Apostila Questoes Dos Arts. 37 Ao 43 Da Cf (1)

8/18/2019 Apostila Questoes Dos Arts. 37 Ao 43 Da Cf (1)

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“ Não tenho um caminh o n ovo. O q ue tenho de no vo éum jeito de caminh ar ”

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SUMÁRIO

Apresentação....................................................................................3

Questões...........................................................................................4

Respostas.....................................................................................104

Bibliografia....................................................................................174

“Quem é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem édesonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10)

“E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará oque é de vocês?” (Lucas 16,12).

Regras para uso desta apostila

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Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Elaserve apenas para uso pessoal.

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APRESENTAÇÃO

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vezmaior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos àsoportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.

O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CFvem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancasem diversos concursos públicos.

O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante parao entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema deDireito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácilcompreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.

A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material deestudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.

Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, poissabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leisdurante a elaboração das provas.

Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento eprepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancasorganizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assuntonão é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nasprovas.

A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e aocompromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nossodiferencial.

Wilma G. Freitas




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QUESTÕES

1. Complete a Lacuna A administração pública ............................ de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios constitucionais.

( ) direta

( ) indireta ( ) direta e indireta

2. O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinadomunicípio:a) será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua

remuneração;b) não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se

trata de mandato federal, estadual ou distrital;c) havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois

cargos;d) será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela

sua remuneração;e) será exonerado.

3. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.

A administração Pública deve obedecer aos princípios da: legalidade,improbidade, finalidade, publicidade e eficiência.

( ) FALSA( ) VERDADEIRA

4. O servidor Público Civil, homem, poderá aposentar-se,voluntariamente, com proventos integrais, se:a) contrair doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

b) sofrer qualquer acidente que o torne inválido;

DIreta e Indireta




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c) completar 30 anos de contribuição, com idade mínima de 55 anos;d) completar 35 anos de contribuição, com idade mínima de 60 anos.e) completar 30 anos de contribuição, com idade mínima de 55 anos.

5. Complete a Lacuna São princípios constitucionais legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e ............................

( ) eficácia ( ) eficiência

6. A contratação por tempo determinado:a) não é admitida em hipótese alguma;b) é admitida em épocas eleitorais;c) é admitida para atender à necessidade temporária de excepcional

interesse público;d) é admitida em qualquer circunstância;e) somente nos casos estabelecidos em lei complementar.

7. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aosestrangeiros.


8. Ao servidor público, que não exerce cargo técnico ou cientifico, é:a) vedado exercer, cumulativamente, outro cargo público remunerado,

em princípio;b) permitido exercer outro cargo ou emprego público de magistério;c) permitido exercer emprego público em empresa pública ou sociedade

de economia mista;d) vedado exercer outro cargo, no poder judiciário, mas não em outras

áreas do Poder Executivo ou Poder Legislativo;e) vedado exercer outro cargo, regido pelo estatutário, mas não outro

emprego público, regido pelo regime da CLT.




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9. Complete a Lacuna

O princípio da............................ significa que a administração pública sópoderá fazer o que a lei autoriza.

( ) legalidade ( ) legitimidade

10. Conforme previsão constitucional, as pessoas portadoras dedeficiências, quanto aos cargos e empregos públicos:a) terão reservado um percentual das vagas;

b) gozarão de critérios especiais de admissão, mas não terão reservadoum percentual de vagas;c) gozarão de critérios especiais de efetividade;d) não gozarão de critérios especiais de admissão, nem terão reservado

um percentual de vagas, concorrendo, em igualdade de condições,com os demais candidatos;

e) concorrerão, em igualdade de condições, com os demais candidatos,salvo quanto à preferência de admissão em caso de empate declassificação.

11. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O prazo de validade do concurso público é de dois anos, semprorrogação.


12. Um agente de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora deserviço público, causa nessa qualidade e com dolo, dano a terceiro.

Responde pelo dano:

a) a empresa ou o agente responsável, subsidiariamente;b) a empresa e o agente responsável, em solidariedade;c) a empresa, exclusivamente, em razão da responsabilidade objetiva

originária da prestação de serviço público, sem direito de regresso;d) o agente responsável, exclusivamente, em virtude do seu dolo;

e) a empresa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.




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13. Complete a Lacuna O princípio da ............................ significa que a Administração ao agirdeve ter sempre em meta o interesse público a ser alcançado.

( ) impessoalidade ( ) moralidade

14. Não é direito do servidor Público Estatutário:a) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no

valor da aposentadoria;b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;c) licença-paternidade;d) fundo de garantia por tempo de serviço;e) salário mínimo fixado em lei.

15. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O concurso público é obrigatório para todos os cargos e empregos

públicos.


16. Dr. Pedro Nóbrega é médico do Ministério da saúde, da SecretariaEstadual de Saúde e do banco do Brasil. Acumulação é:a) vedada, porque ninguém pode acumular dois cargos de médico no

serviço público;b) permitida, porque o limite de dois cargos ou empregos de médico diz

respeito à administração direta, autárquica ou fundacional, nãoabrangendo a sociedade de economia mista;

c) vedada, porque nenhum cargo, função ou emprego da administraçãodireta pode ser acumulado com outro em sociedade de economiamista;

d) vedada, porque o limite é de dois cargos, empregos ou funções demédico e a vedação abrange também a sociedade de economiamista;

e) nenhuma das respostas anteriores está correta.




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17. Complete a Lacuna O princípio da ............................ significa a divulgação oficial do ato paraconhecimento público e início de seus efeitos.

( ) eficiência ( ) publicidade

18. Assinale a veracidade das frases.

I. Os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, porservidores ocupantes de cargos de carreira técnica ouprofissional, nos casos e condições previstos em lei.

II. É garantido ao servidor Público civil o direito à livre associaçãosindical.

III. O primeiro colocado em um concurso público tem o direito líquidoe certo de ser nomeado.

Está(ão) correta(s)

a) II;b) II e III;c) I e III;d) I e II;e) todas.

19. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Não se realiza concurso público para funções públicas.


20. A manutenção das escolas de governo para a formação e oaperfeiçoamento dos servidores públicos deverá ser realizada:a) somente, pela União;

b) somente, pelos Estados;




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c) somente, pelos municípios;d) Pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal;e) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

21. Complete a Lacuna O princípio da ............................ visa alcançar os melhores resultados naprestação do serviço público.

( ) eficiência ( ) moralidade

22. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos deverá ter:a) caráter educativo;b) caráter informativo;c) caráter de orientação social;d) todas as respostas anteriores estão corretas;e) nenhuma das respostas anteriores está correta.

23. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Os cargos de confiança são exercidos exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo.


24. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualqueragente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serãoestabelecidos em:a) decreto-lei;b) resolução;c) lei;d) na própria constituição;e) regulamento.





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A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoprévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordocom a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma

prevista em lei,............................ as nomeações para cargo emcomissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

( ) incluídas ( ) ressalvadas

26. José Ribamar, agente de pessoas jurídicas de direito privado,prestadora de serviços públicos, causa com dolo prejuízos aterceiros no exercício de suas funções. Contra quem deve ser

promovida a ação para a reparação do dano?a) pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos,cabendo direito de regresso em relação ao agente em virtude de seudolo.

b) José Ribamar, somente.c) José Ribamar, não sendo necessária a comprovação de dolo.d) é incabível a reparaçãoe) pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos,

não cabendo direito de regresso.

27. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira noscasos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-seapenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


28. Auxiliadora Tavares, brasileira naturalizada, exerce cargo deprofessora no Estado do Ceará.a) se eleita governadora do Estado, deverá se afastar do seu cargo até

o término do mandato.b) poderá exercer, conjuntamente, qualquer cargo em empresa pública,

desde que haja compatibilidade de horários.c) não poderá exercer cargo de professora no município do Sobral.d) poderá exercer, conjuntamente, qualquer cargo em autarquia.e) nenhuma das respostas anteriores está correta.




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O prazo de validade do concurso público será, ............................prorrogável uma vez, por igual período.

( ) de dois anos ( ) até dois anos

30. De acordo com o texto constitucional vigente, deverá serremunerado por meio de subsídio:a) técnico judiciário do tribunal de justiça.

b) técnico de notificação do ministério público;c) serventuário da justiça;d) auditor-fiscal da receita federal;e) juiz de direito.

31. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


32. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos enos limites definidos em:a) lei ordinária específica;b) decreto presidencial;c) lei delegada;d) lei complementar.e) nenhuma das respostas anteriores está correta.

33. Complete a Lacuna As funções de confiança são exercidas ............................ por servidoresocupantes de cargo efetivo.

( ) exclusivamente ( ) preferencialmente




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34. A criação de autarquias deverá ser realizada por meio de:

a) autorização legislativa genérica;b) autorização legislativa específica;c) lei complementar;d) lei genérica;e) lei específica.

35. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em

lei complementar.


36. Analise a veracidade das frases.I. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder

executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

II. A lei fixará percentual dos cargos e empregos públicos para aspessoas portadoras de deficiência.

III. São estáveis, após um ano, os servidores nomeados em virtudede concurso público.

Está(ão) correta(s):

a) I;b) II;c) I e II;d) I e III;e) II e III.

37. Complete a Lacuna Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores............................ nos casos, condições e percentuais mínimosprevistos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento.




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( ) celetistas ( ) de carreira

38. O período da validade do concurso público é de:a) dois anos improrrogáveis;b) quatro anos;c) um ano, prorrogável uma vez, por igual período;d) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;e) dois anos, prorrogável por dois períodos iguais.

39. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para aspessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de suaadmissão.


40. O servidor público que for eleito para cumprir mandato eleitoralfederal, estadual ou distrital:a) será automaticamente afastado do seu cargo, emprego ou função,

desde a posse;b) poderá optar pela remuneração anterior;c) não terá contado seu tempo de serviço;d) terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por

merecimento;e) poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função

com a remuneração do cargo eletivo.

41. Complete a Lacuna É............................ ao servidor público o direito à livre associaçãosindical.

( ) garantido ( ) proibido




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42. Aos servidores públicos foram estendidos direitos sociais taiscomo:

a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de30 dias, nos termos da lei;b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem

remuneração variável;c) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento

até seis anos de idade, em creches e pré-escolas;d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou

perigosas, na forma da lei;e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

43. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


44. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida:a) no caso de dois cargos de professor.b) no caso de dois cargos científicos;c) no caso de dois cargos de médico com outro de professor;d) no caso de dois cargos técnicos;e) um cargo cientifico com outro técnico.

45. Complete a Lacuna O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em............................

( ) lei específica ( ) lei complementas

46. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danosque os seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:




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a) assegurado o direito de regresso, apenas, no caso de culpa strictosenso do agente;

b) assegurado o direito de regresso nos casos de culpa ou de dolo do

agente;c) não cabendo ação regressiva;d) inclusive quando houver culpa integral e provada do paciente;e) exceto quando houver culpa integral e provada do agente

47. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixadosou alterados por decreto administrativo.


48. Assinale a opção correta.a) os cargos em comissão serão exercidos obrigatoriamente, por

servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional,nos casos e condições previstos em lei.

b) o direito de greve do servidor público civil e militar será exercido nos

termos e nos limites definidos em lei complementar, assegurado,ainda, o direito à livre associação sindical.

c) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos efunções públicas, exceto nas hipóteses previstas na constituição,abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas,sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedadescontroladas, direta ou indiretamente pelo poder púbico.

d) o prazo de validade de um concurso será necessariamente 2 (dois)anos, podendo ser prorrogado, a critério da administração pública.

e) o direito de greve do servidor público civil e militar será exercido nostermos e nos limites definidos em lei ordinária.

49. Complete a Lacuna O direito à livre associação sindical, nos termos constitucionais, égarantido ao servidor ............................

( ) civil ( ) militar ( ) civil e militar




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50. Os atos de improbidade administrativa importarão,

cumulativamente:a) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

b) a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível;

c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, vedado o bis in idem mediante açãopenal;

d) perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens;e) cassação dos direitos políticos, perda da função pública,indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

51. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. É assegurada revisão geral anual dos servidores, sempre na mesmadata e sem distinção de índices.


52. Assinale a opção correta.a) da publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas

dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagensque caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidorespúblicos, desde que tenham também caráter educativo, informativoou de orientação social.

b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privadoprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

c) o servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadualou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo daremuneração do cargo eletivo.

d) a servidora pública será aposentada compulsoriamente aos 65 anosde idade, com proventos proporcionais.




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e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro desuas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre osdemais setores administrativos na forma da lei.

53. Complete a Lacuna A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo ............................para atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico.

( ) determinado ( ) indeterminado

54. Assinale a resposta correta.Pela constituição federal, devem ser obedecidos os seguintes princípiosna administração pública:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aosbrasileiros que satisfaçam o requisito da competência.

b) a investidura em qualquer cargo ou função pública exige, semexceção, a prévia classificação em concurso público.

c) a greve é ilegal, não podendo a administração tolerá-la no serviço

público, mesmo que haja lei específica regulando-a.d) é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.e) os cargos públicos são acessíveis, apenas aos brasileiros natos.

55. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O teto máximo de remuneração no serviço público do Poder ExecutivoFederal é do Presidente da República.


56. Abriu-se concurso público de provas para o preenchimento de 100vagas, sendo de seis meses o prazo de validade. Foram nomeados90 candidatos, do 1º ao 100º. Ficaram de fora precisamente 10candidatos, sendo a lista encabeçada por João Paulo. Abre-se,nesse ínterim, novo concurso para os mesmo cargos e Francisco

Sarmento, neste segundo concurso, é aprovado em primeiro lugar,




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com nota superior à alcançada por João Paulo e seus colegas.Quem deverá preencher as 10 vagas restantes?

a) João Paulo e, a seguir, os seus 9 restantes colegas, em ordem declassificação. Só depois, em nova vaga, será nomeado Francisco.b) Francisco, porque alcançou média superior aos 10 outros. Depois

João Paulo e 8 colegas, em ordem de classificação.c) a ordem dependerá de sorteio realizado pelo poder público

competente.d) dependerá da classificação no exame médico. Caso a ordem se

mantenha inalterada, Francisco será nomeado em primeiro lugar,devido a sua média na prova escrita.

e) João Paulo e Francisco e seus 8 colegas, em rigorosa ordem declassificação.

57. Complete a Lacuna A remuneração os servidores públicos somente poderá ser fixada oualterada por ............................

( ) lei complementar ( ) lei específica

58. Observa as afirmativas a seguir:I. O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo

exercício.

II. O fundo de garantia do tempo de serviço e o décimo terceirosalário são direitos do servidor público.

III. O servidor público tem direito, pela Constituição Federal, ao livreexercício do direito de greve.

IV. O servidor público tem direito a vitaliciedade.

Assinale o item que relaciona todas as afirmativas corretas.

a) Nenhuma.b) I, II e III.c) I e III.d) II, III e IV.e) I, II, III e IV.




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No âmbito do Poder Executivo Estadual, o teto máximo de remuneraçãoé do Governador de Estado.


60. No Direito Brasileiro, a responsabilidade da Administração Públicadecorre da teoria:a) Da culpa civil;

b) Do risco integral;c) Da culpa administrativa;d) Do risco administrativo;e) Do dolo ou culpa.

61. Complete a Lacuna É assegurada revisão geral ............................ aos servidores públicos.

( ) anual

( ) semestral

62. A aposentadoria compulsória será:a) A pedido;b) Concedida após sentença judicial transitada em julgado;c) Automática;d) Concedida após processo administrativo;e) Voluntária.

63. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. No âmbito do Poder Legislativo Estadual, o teto máximo deremuneração é do Presidente da Assembléia Legislativa.





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64. A vigência da aposentadoria compulsória inicia-se a partir do diaimediato àquele que o servidor público:

a) A requerer;b) For considerado, por sentença judicial, indigno ao serviço público;c) Atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;d) For demitido;e) For considerado, por processo administrativo, invalido para o

exercício da função pública.

65. Complete a Lacuna A remuneração dos servidores públicos de qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderáexceder o subsídio mensal, em espécie, dos............................

( ) Ministros de Estado ( ) Ministros do STF

66. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da:a) Solicitação do servidor público;b) Publicação do respectivo ato;

c) Concessão por despacho motivado nos autos do respectivo processoadministrativo;

d) Concessão por despacho motivado nos autos do respectivo processo judicial;

e) Data em que o servidor completar 70 anos de idade.

67. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. No âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto máximo de remuneraçãoé do Presidente da Assembleia Legislativa.


68. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença:a) Por motivo de doença em pessoa da família;b) Para tratamento de saúde;

c) Para tratar de interesses particulares;




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d) Para disponibilidade especial;e) Prêmio por assiduidade.

69. Complete a Lacuna No âmbito do Poder Judiciário estadual, o limite remuneratório é o percebido

pelo ............................

( ) desembargador ( ) Presidente do TJ

70. Pedro, servidor público civil estável acumula dois cargos demédico, tendo tempo suficiente de contribuição para se aposentarem um dos cargos, e faltando dez anos, para aposentar-se nooutro, quando é atingido pela aposentadoria compulsória por idade,pois completou 70 anos de idade. Nesse caso, seus proventos, naaposentadoria, serão:a) Proporcionais ao tempo de serviço, no primeiro, integrais, no

segundo cargo;b) Proporcionais ao tempo de serviço, em ambos os cargos;c) Integrais no primeiro cargo, mas proporcionais no segundo;d) Integrais, em ambos os cargos;

e) Integrais, no primeiro cargo, proporcionais ao tempo de serviço, nosegundo.

71. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.No âmbito do Poder Executivo Municipal, o teto máximo de remuneraçãoé do Prefeito.


72. O servidor habilitado em concurso público e apossado em cargo deprovimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público aocompletar:a) Três anos de efetivo exercício;b) Três anos a contar da nomeação;c) Três anos a contar da posse;

d) Três anos a contar do estágio probatório;




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e) Três anos a contar do concurso público.

73. Complete a Lacuna No âmbito do Poder Legislativo estadual, o limite remuneratório é opercebido pelo ............................

( ) deputado estadual ( ) presidente da assembleias Legislativa

74. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto máximo deremuneração é do Prefeito.


75. O servidor público civil, homem, poderá aposentar-se

compulsoriamente com proventos integrais na seguinte hipótese:a) Aos 65 anos de idade e 30 anos de contribuição.b) Aos 65 anos de idade e 35 anos de contribuição.c) Aos 70 anos de idade e 30 anos de contribuição.d) Aos 30 anos de contribuição.e) Aos 70 anos de idade e 35 anos de contribuição.

76. Complete a Lacuna No âmbito do Poder Executivo estadual, o limite remuneratório é opercebido pelo ............................

( ) Governador de Estado ( ) Secretário Estadual

77. Marque a alternativa falsa:a) Em razão do art. 37, II, da Constituição Federal, qualquer investidura

em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou por

concurso é, atualmente, vedada. A reinvestidura permitida sem






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81. A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seusagentes a terceiros, é hoje tida por ser:a) Subjetiva passível de regresso;

b) Objetiva insusceptível de regresso;c) Objetiva passível de regresso;d) Subjetiva insusceptível de regresso;e) Dependente de culpa do agente.

82. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativonão poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.


83. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, quecause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei,ressalvadas(dos) as(os):a) Ações de ressarcimento;b) Ações penais;

c) Ações civis públicas;d) Ações populares;e) Processos disciplinares.

84. Complete a Lacuna No âmbito do Poder legislativo municipal, o limite remuneratório é percebido

pelo ............................

( ) prefeito ( ) vereador

85. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico.

( ) FALSA




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( ) VERDADEIRA

86. Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, indique o que não éestendido aos servidores públicos.a) Negociação coletiva.b) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem

remuneração variável.c) Décimo terceiro salário.d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50%

à do normal.e) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário

normal.

87. Complete a Lacuna Para membros do Ministério Público estadual, o limite remuneratório épercebido pelo ............................

( ) desembargador ( ) Procurador-Geral da Justiça

88. Marque a alternativa correta.a) As funções de confiança e os cargos em comissão serão

preenchidos por servidores de carreia nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada ainstituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e defundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir asáreas de sua atuação.

c) Pode o edital do concurso público estabelecer requisitosdiferenciados de admissão não previstos em lei.

d) A proibição de acumular aplica-se somente aos cargos, aosempregos e às funções da administração direta, autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.

e) Com a Emenda constitucional nº19 as subsidiárias não são maisobrigadas a realizar licitação.




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89. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão

computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimosulteriores.


90. Complete a Lacuna Para os Defensores Públicos, o limite remuneratório é o percebido pelo............................

( ) desembargador ( ) governador de Estado

91. Está prevista a aposentadoria do servidor público federal, comproventos integrais:a) em todos os casos de invalidez permanente;b) aos trinta anos de serviço, para os homens, desde que sejam

professores;

c) aos vintes e cinco anos de contribuição, para todas as professoras;d) aos sessenta e cinco anos de idade;e) aos trinta anos de contribuição, com idade mínima de cinquenta e

cinco anos, para as mulheres.

92. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Ressalvado o disposto em lei, o subsídio e os vencimentos dosocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.


93. Marque a alternativa correta.a) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no

serviço público com remuneração de cargo em comissão declaradoem lei de livre nomeação e exoneração.




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b) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de suaconcessão, não poderão exceder a metade da remuneração dorespectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

ou que serviu de referência para concessão da pensão.c) fica vedada a existência de mais de um regime próprio deprevidência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

d) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo decontribuição fictício.

e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como deoutro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime deprevidência do servidor efetivo.

94. Complete a Lacuna Para os Procuradores de Estado, o limite remuneratório é percebidopelo............................

( ) desembargador ( ) governador de Estado

95. A função pública expressa o exercício de atribuições do estado

pelo servidor. Assim, a função pública se caracteriza do seguintemodo:a) natureza unilateral, de direito público e legal;b) natureza bilateral, de direito privado e contratual;c) natureza unilateral, de direito público e contratual;d) natureza unilateral, de direito privado e legal;e) natureza bilateral, de direito público e contratual.

96. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quandohouver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a deum cargo de professor com outro técnico ou cientifico e a de dois cargosou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas.





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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciárionão poderão ser superiores aos pagos pelo poder ............................

( ) Executivo ( ) Judiciário

98. Assinale a opção incorreta.

A carta de 1988 estabeleceu para a administração pública estes

princípios:

a) garantia ao servidor público civil, do direito à livre associaçãosindical;

b) o direito de greve, a ser regulamentado em lei específica;c) não há reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para

deficientes;d) não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de

professor;e) somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias.

99. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A proibição de acumular aplica-se somente aos cargos, empregos efunções da administração direta, autarquias, fundações, empresaspúblicas e sociedades de economia mista.


100. É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargopúblico:

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção

dolosa;c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;d) reconhecimento das convenções e acordos coletivo de trabalho;e) fundo de garantia do tempo de serviço.




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É ............................ a vinculação ou equiparação de quaisquerespécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal doserviço público.

( ) permitida ( ) vedada

102. Em relação à aposentadoria do servidor, não é correto afirmarque:

a) para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter oservidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício noserviço público e cinco anos na carreira em que se dará aaposentadoria;

b) ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regimegeral de previdência social;

c) a aposentadoria voluntária poderá ser com proventos integrais ouproporcionais;

d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para aaposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove

exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistériono ensino fundamental e médio;

e) a aposentadoria compulsória, por implemento de idade, ocorre aossetenta anos seja homem ou mulher o servidor.

103. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outrassanções, a perda de direitos políticos e da função pública.


104. Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixadoem parcela única, exceto:

a) o detentor de mandato eletivo;b) os ministros de estado;

c) os secretários estaduais e municipais;




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d) o membro de poder;e) o servidor público organizado em carreira.

105. Complete a Lacuna Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público............................ para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

( ) não serão computados ( ) serão computados

106. Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, écorreto afirmar que:a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores

de carreira;b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos.c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados,

exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária deexcepcional interesse público;

d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargosefetivos, independe de concurso público.

e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço

público

107. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. De acordo com o texto constitucional, as ações de ressarcimento sãoimprescritíveis.


108. Em relação à remuneração do servidor, não é correto afirmar:a) somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.b) é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem

distinção de índices.c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico




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d) somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e amenor remuneração dos servidores públicos.

e) o membro de poder será remunerado exclusivamente por subsídios,

fixado em parcela única.

109. Complete a Lacuna Em regra geral, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargose empregos públicos são............................

( ) irredutíveis ( ) redutíveis

110. O regime de previdência complementar poderá ser instituído paraatender:

a) os servidores detentores de empregos públicos;b) os servidores titulares de cargos efetivos;c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão

declarados em lei de livre nomeação e exoneração;d) os servidores ocupantes de cargo temporáros;e) os agentes honoríficos.

111. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadorasde serviço público possuem responsabilidade objetiva por ato de seusagentes.


112. Será estável o servidor:a) nomeado em virtude de concurso público, após um ano de efetivo

exercício;b) nomeado em virtude de concurso público, após três anos de efetivo

exercício;c) contratado pela CLT, após cinco anos de efetivo exercício;d) contratado pela CTL, após dois anos de efetivo exercício;e) nomeado para cargo em comissão, após dez anos de eletivo

exercício.




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113. Complete a Lacuna A administração............................ terá, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setoresadministrativos, na forma da lei.

( ) fazendária ( ) policial

114. Assinale a afirmativa correta.

a) o tempo de contribuição no serviço federal, estadual ou municipalserá computado integralmente para efeitos de aposentadoria.b) o servidor público com mandato eletivo federal, estadual ou municipal

ficará necessariamente afastado do seu cargo, emprego ou função.c) no serviço público, é sempre possível a acumulação remunerada de

cargos, se houver compatibilidade de horários.d) os vencimentos do poder legislativo e do poder judiciário,

eventualmente, poderão ser superiores aos do poder executivo.e) o servidor público só poderá se sindicalizar se autorizado por sua

chefia imediata.

115. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.


116. Não é princípio a que sempre a administração pública deveobedecer:

a) publicidade;b) legalidade;c) moralidade;d) oportunidade;e) impessoalidade.





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A criação de autarquia será feita por ............................

( ) Lei Complementar

( ) Lei Específica

118. O administrador público não pode agir visando ao seu benefíciopróprio e pessoal, por força do princípio constitucionaldenominado:

a) legalidadeb) moralidade;c) impessoalidade;d) eficiência;

e) anterioridade

119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirãoconselho de política de administração e remuneração de pessoal, nãopodendo ser integrado por servidores públicos.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

120. A administração pública deve observar certos princípiosconstitucionais, dentre eles, o de que:

a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão-somente àadministração direta e às suas autarquias;

b) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não podeassumir a direção das associações sindicais;

c) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita emqualquer situação, sob critério e responsabilidade do administradorcontratante;

d) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público;

e) a participação de uma empresa pública em empresa privadadepende de autorização legislativa.







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( ) autorizada ( ) criada

126. Segundo a Constituição Federal, afigura-se correto afirmar, emrelação ao servidor público, que:

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidoresnomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concursopúblico;

b) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, comremuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outrocargo;

c) o servidor titular de cargo efetivo será aposentado,

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventosintegrais;d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado

para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço correspondente,para efeito de disponibilidade;

e) a vitaliciedade e estabilidade são conceitos idênticos.


Os chefes do Poder Executivo perceberão subsídios.


128. As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos efunções no setor público excepcionam os casos de:

a) Três cargos/empregos de médico;b) Três cargos/empregos de professor;c) Dois cargos/empregos de professor;d) Dois cargos/empregos comissionados de confiança;e) Dois cargos/empregos técnico-científicos, que não de médico ou

professor.

129. Complete a Lacuna Somente por lei especifica poderá ser ............................ a instituição defundação pública.




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( ) autorizada ( ) criada

130. O servidor público, ocupante de cargo efetivo da administraçãodireta, autárquica ou fundacional, eleito deputado federal:

a) Terá direito a todos os benefícios previdenciários, como se noexercício do cargo efetivo estivesse;

b) Poderá acumular as atividades de seu cargo público com as doeletivo se houver compatibilidade de horários;

c) Poderá optar entre o subsídio do cargo eletivo ou a remuneração docargo público;

d) Poderá ser promovido por merecimento;

e) Será licenciado com vencimentos integrais.

131. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O regime de previdência do servidor público efetivo tem carátercontributivo e solidário.


132. Marque a opção correta.a) O servidor público, investido no emprego por concurso público,

adquirirá a estabilidade, após o cumprimento de estágio probatóriocom duração de três anos.

b) A vitaliciedade aplica-se a todos os cargos públicos que assegurem acontinuidade da prestação do serviço público, que é de caráterpermanente.

c) O servidor estável há de ser efetivo, mas nem todo servidor efetivo éestável.

d) Lei ordinária regulamentará a perda do cargo por insuficiência dedesempenho, a ser apurado mediante procedimento de avaliaçãoperiódica, assegurada ampla defesa.

e) O servidor em disponibilidade pode se valer da reversão pararetornar à Administração Pública.





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Lei complementar definirá as áreas de sua atuação da............................

( ) empresa pública( ) sociedade de economia mista ( ) fundação pública

134. Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é corretoafirmar que:

a) O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento emcomissão pode se aposentar pelo regime especial previdenciário,desde que comprove o respectivo tempo de contribuição;

b) No regime especial de previdência do servidor público é possível quea aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que aatividade exercida prejudique a saúde, nos termos de leicomplementar;

c) O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado,reciprocamente, para efeito de aposentadoria;

d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidospara os professores que comprovem efetivo exercício em qualquergrau do magistério;

e) A aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade,no regime especial, proporciona proventos integrais,

independentemente do tempo de contribuição.

135. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. São casos de aposentadoria por invalidez permanente com proventosproporcionais ao tempo de contribuição: doença grave, contagiosa ouincurável, na forma da lei; acidente em serviço; moléstia profissional.


136. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal,correspondente ao subsídio mensal do Ministro do SupremoTribunal Federal, não alcança:

a) O vencimento de servidor público de fundação pública estadual;b) O provento de aposentadoria de membro do ministério público de um

Estado federado;

c) O subsídio de Vereador de câmara municipal;




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Ano 2012

d) O salário de empregado de empresa pública autossuficiente.e) A pensão devida à viúva dependente de delegado de polícia federal

falecido.

137. Complete a Lacuna As administrações ............................ da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, atividades essências ao funcionamento doEstado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terãorecursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão deforma integrada.

( ) policiais

( ) tributárias

138. De acordo com a Emenda Constitucional nº 41, o limite dosubsídio e da remuneração percebido no Poder JudiciárioEstadual será o subsídio pago ao:

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal;b) Desembargador;c) Governador de Estado;d) Deputado Estadual;

e) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

139. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A aposentadoria do homem será voluntária com proventos integraisaos de 35 anos de contribuição e com 60 anos de idade.


140. De acordo com a Emenda Constitucional nº 41, o limite dosubsídio e da remuneração percebido no Poder LegislativoMunicipal será o subsídio pago ao:

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal;b) Deputado Estadual;c) Vereador;d) Governador de Estado;

e) Prefeito.




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Ano 2012

141. Complete a Lacuna A nomeação do cargo efetivo sem concurso público implicará a............................do ato e a punição da autoridade responsável, nostermos da lei.

( ) eficácia ( ) nulidade

142. Para fins de limite remuneratório, os membros do Ministério

Público Estadual estarão sujeitos ao limite do:a) Supremo Tribunal Federal, somente;b) Poder Executivo;c) Poder Legislativo;d) Poder Judiciário;e) Procuradoria-Geral da Justiça.


A aposentadoria da mulher será voluntária com proventos integrais aos25 anos de contribuição e com 55 anos de idade, para as mulheres.


144. Para fins de limite remuneratório, os membros da DefensoriaPública Estadual estarão sujeitos ao limite do:

a) Supremo Tribunal Federal, Somente;b) Poder Executivo;c) Poder Legislativo;d) Poder Judiciário;e) Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.

145. Complete a Lacuna A ............................ disciplinará as formas de participação do usuáriona administração pública direta e indireta.




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( ) lei ( ) lei complementar

146. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações, é assegurado regime de previdência de caráter:

a) Contributivo e subsidiário;b) Subsidiário e contributivo;c) Participativo e associativo;d) Contributivo e solidário;e) Associativo e solidário.

147. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.São casos de aposentadoria voluntária do servidor público efetivo comproventos proporcionais ao tempo de contribuição: 65 anos de idade,para os homens e 60 anos, para as mulheres.


148. A contribuição previdenciária no serviço público incidirá sobre os:a) Servidores ativos e inativos e pensionistas;b) Servidores ativos, somente;c) Servidores ativos e pensionistas, somente;d) Servidores ativos e inativos, somente;e) Servidores inativos, somente.

149. Complete a Lacuna Os atos de improbidade administrativa importarão a ............................dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dosbens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas emlei, sem prejuízo da ação penal cabível

( ) perda ( ) suspensão




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Ano 2012

150. Analise a veracidade das frases.I. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da

sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas

como base para as contribuições do servidor aos regimes deprevidência do servidor publico e o geral.

II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critériosestabelecidos em lei.

III. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dobeneficio previdenciário serão devidamente atualizados, na formada lei.

Está (ão) correta(s):

a) I e II;b) II e III;c) I e III;d) Todas;e) Nenhuma.

151. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for

falsa. Para a aposentadoria voluntária, é necessário que o servidor tenha 15anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará aaposentadoria.


152. Analise a veracidade das frases.I. O servidor público efetivo que tenha completado as exigências

para aposentadoria voluntária estabelecidas na Constituição, eque opte por permanecer em atividade fará jus a um abono depermanência equivalente ao valor da sua contribuiçãoprevidenciária até completar as exigências para aposentadoriacompulsória.

II. Nos casos previstos em lei complementar, é admissível aexistência de mais de um regime próprio de previdência socialpara os servidores titulares de cargos efetivos.




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Ano 2012

III. Lei disporá sobre a concessão do beneficio de pensão por morte,que será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidorno cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo

estabelecido para os benefícios de regime geral de previdênciasocial, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente aeste limite, caso em atividade na data do óbito.

Está(ão) correta)s):

a) Nenhuma;b) I e II;c) I e III;d) I;e) II.

153. Complete a Lacuna A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados porqualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,ressalvadas as respectivas ações ............................

( ) civis ( ) de ressarcimento

154. Analise a veracidade das frasesI. A aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta e cinco anos

de idade.

II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, atividades essências ao funcionamentodo Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas,terão recursos prioritários para a realização de suas atividades eatuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento decadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

III. Para que ocorra a aposentadoria voluntária do servidor público,deverá ter, no mínimo, o servidor vinte anos de serviço público,dez anos de carreira e cinco anos de cargo público efetivo.


a) Todas;b) Nenhuma;

c) I e III;




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d) II e III;e) II.

155. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade,em princípio, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


156. O subsídio do desembargador do Tribunal de Justiçacorresponderá a:

a) Noventa e cinco por cento do subsídio mensal do Ministro doSupremo Tribunal Federal;

b) Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídiomensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal;

c) Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídiomensal do Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

d) Noventa por cento do subsídio mensal do Ministro do SupremoTribunal Federal;

e) Noventa por cento do subsídio mensal do Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.

157. Complete a Lacuna As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privadoprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsável nos casos de................................

( ) culpa ( ) dolo ( ) culpa ou dolo

158. Marque a alternativa correta.a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o

provimento de cargo público mediante ascensão funcional éplenamente compatível com a ordem constitucional vigente.

b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.




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c) Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração,especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de serregulados pela Justiça do Trabalho.

d) O servidor público pode exercer o direito de greve na formaestabelecida em lei ordinária específica.e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público

responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.

159. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O professor do ensino infantil, fundamental e médio terá umaaposentadoria voluntária com proventos integrais aos 30 anos de

contribuição e 55 anos de idade, se homem; e 25 anos de contribuiçãoe 50 anos de idade, se mulher.


160. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentesdo sistema remuneratório observará, exceto:

a) A natureza dos cargos componentes de cada carreira;

b) Os requisitos para a investidura;c) A habilitação no estágio experimental;d) As peculiaridades dos cargos;e) O grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada

carreira.

161. Complete a Lacuna Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposiçõestratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará............................ de seu cargo, emprego ou função.

( ) afastado ( ) exonerado

162. Analise a veracidade das frases.I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de

governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores




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públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dosrequisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, acelebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. A criação de autarquia será realizada por lei específica.

III. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiospoderá estabelecer a relação entre a maior e a menorremuneração dos servidores públicos.


a) Todas;b) I e II;

c) II e III;d) I e III;e) Nenhuma.

163. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contadopara efeito de aposentadoria e disponibilidade.


164. Será remunerado por meio de subsídio:a) Presidente da República;b) Servidor público efetivo;c) Professor da rede pública;d) Médico estadual;e) Militar.

165. Complete a Lacuna No afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo deserviço será contado para todos os efeitos legais, excetopara............................

( ) promoção por antiguidade ( ) promoção por merecimento

( ) qualquer promoção




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166. Analise a veracidade das frases.I. A aposentadoria por invalidez permanente será com os proventosproporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente deacidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. A aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta e cinco anosde idade, com proventos proporcionais.

III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião dasua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas

como base para as contribuições do servidor aos regimes deprevidência de que trata o texto constitucional.


a) Todas;b) I e II;c) II e III;d) I e III;e) Nenhuma.

167. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A lei complementar poderá estabelecer qualquer forma de contagem deum tempo de contribuição fictício.


168. A Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão pormorte, que será igual:

a) Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limitemáximo estabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201, acrescido de trinta porcento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data doóbito;

b) Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limitemáximo estabelecido para os benefícios do regime geral de

previdência social de que trata o art. 201, acrescido de quarenta por




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Ano 2012

cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data doóbito;

c) Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite

máximo estabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201, acrescido de sessenta porcento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data doóbito;

d) Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limitemáximo estabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta porcento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data doóbito;

e) Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limitemáximo estabelecido para os benefícios do regime geral de

previdência social de que trata o art. 201, acrescido de oitenta porcento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data doóbito.

169. Complete a Lacuna A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão............................ , integrado por servidores designados pelosrespectivos Poderes.

( ) conselho administrativo ( ) conselho de política de administração e remuneração de

pessoal

170. Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:a) É vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com

proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmenteadmitidas;

b) Para o exercício do mandato eletivo de vereador, o servidor serácompulsoriamente afastado do cargo público;

c) Aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem oumulher o servidor;

d) É permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargopublico no serviço público.







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176. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privadoprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos queseus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, asseguradoo direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa oudolo.

a) Correta a assertiva.b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na

Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado,

ainda que prestadora de serviço público.c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo doagente causador do dano.

d) Incorreta assertiva, porque a responsabilidade civil da AdministraçãoPública não enseja direito de regresso.

e) Incorreta assertiva, porque a responsabilidade civil da AdministraçãoPública não abrange os danos causados por seus agentes, quetenham agido com dolo ou culpa.

177. Complete a Lacuna Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão............................ os valores do subsídio e da remuneração dos cargose empregos públicos.

( ) anualmente ( ) semestralmente

178. A participação do usuário na administração pública direta eindireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintesinstrumentos, exceto:

a) Representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo,empregado ou função na administração pública;

b) Garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário;c) Avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;d) Acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações

sobre atos de governo;e) Reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral.




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falsa.O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo emque lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento deavaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa.


180. Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, écorreto afirma que:

a) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidoresde carreira;

b) É vedado o direito de greve aos servidores públicos;c) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados,

exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária deexcepcional interesse público;

d) A admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargosefetivos, independente de concurso público;

e) É permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviçopúblico.

181. Complete a Lacuna Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações, é assegurado o regime de previdência de carátercontributivo e ............................

( ) solidário ( ) subsidiário

182. Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixadoem parcela única, exceto:

a) O Desembargador;b) Os Secretários de Estado;c) Os Procuradores de Justiça;

d) Os Ministros dos Tribunais Superiores;




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Ano 2012

e) O servidor público do Tribunal de Contas.

183. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória aavaliação especial de desempenho por comissão instituída para essafinalidade.


184. Complete a Lacuna O servidor será aposentado compulsoriamente aos............................anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) sessenta e cinco ( ) setenta

185. A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e

funções no setor público:a) Restringe-se ao âmbito federal;b) Restringe-se à administração direta;c) Restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo;d) Abrange toda administração pública direta e indireta;e) Abrange toda administração pública e as entidades paraestatais em

geral, inclusive as concessionárias de serviços públicos.

186. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, queserá igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, atéo limite máximo estabelecido no texto constitucional, acrescido deoitenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentadoà data do óbito.





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187. Assinale a alternativa correta.a) A estabilidade no serviço público não foi extinta por meio da Emenda

nº 19, de 1988, todavia, passado a efetivo após dois anos.b) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em atécinco anos.

c) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, éobrigatória para Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Procurador doEstado.

d) No âmbito da administração Pública Federal, os cargoscomissionados são providos sob regime jurídico celetista.

e) Para perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficientenão será necessário o procedimento próprio, com ampla defesa econtraditória, quando a insuficiência for pública e notória.

188. Complete a LacunaSão estáveis após............................ anos de efetivo exercício osservidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude deconcurso público.

( ) dois( ) três

189. A disponibilidade do servidor público:a) Dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua

desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral;b) Ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua

desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissãode servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional;

c) Acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seureaproveitamento, devendo receber a mesma remuneraçãopercebida na atividade;

d) É considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certoscasos um gênero de penalidade, mas sempre com remuneraçãointegral;

e) Dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial ademissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional.





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A disponibilidade no serviço público será com remuneraçãoproporcional ao tempo de contribuição.


191. Assinale a opção em que consta direito que a Constituição nãodeferiu aos servidores públicos:

a) Direito de associação sindical.b) Direito à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente

de acidente de serviço.c) Direito de o servidor público civil receber aumentos de vencimentos

sempre que os servidores públicos militares o receberem, e em igualpercentual.d) Direito de ampla defesa nos processos administrativos disciplinares

em que é acusado de fato passível de imposição de penalidadeadministrativa.

e) Direito de acumular remuneradamente cargo público de médico comcargo público de professor.


Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seráele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade comremuneração............................

( ) integral ( ) proporcional ao tempo de serviço

193. Analise a veracidade das frases:I. Os poderes executivos, Legislativo e Judiciário publicarão

anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargose empregos públicos.

II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como deoutro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regimegeral de previdência social.




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III. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais.


a) todas;b) I e II;c) II e III;d) I e III;e) II.


A União, os Estados, os Municípios e o Distrito federal manterãoescolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dosservidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dosrequisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, acelebração de convênios ou contratos entre entes federados.


195. Analise a veracidade das frases.I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não

serão computados nem acumulados para fins de concessão deacréscimos ulteriores.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associaçãosindical.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentrode suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre osdemais setores administrativos, na forma da lei.

Está(ão) correta(s)

a) I e II;b) II e III;c) nenhuma;d) I e III;e) todas.




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Ano 2012

196. Complete a Lacuna Os membros das Polícias Militarares são militares..............................

( ) da União ( ) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

197. As pessoas jurídicas de direito público:a) têm ação de regresso contra os seus agentes, com base na teoria do

risco administrativo;b) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra oresponsável nos casos de dolo ou culpa;

c) responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,desde que procedam de modo contrário ao direito;d) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido com culpagrave ou dolo;

e) responderão pelos danos que as pessoas jurídicas de direito privadocausarem a terceiro, assegurado o direito de regresso em caso dedolo ou culpa do infrator.

198. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Por força do princípio da legalidade, a Administração Pública só podeeditar atos vinculados estritamente aos mandamentos legais.


199. A responsabilidade civil do estado por ato praticado por agentecontratado temporariamente é:

a) objetiva;b) subjetiva.c) baseada na teoria da culpa presumida;d) baseada na teoria do risco integral;e) integral.


Os membros do Corpo de Bombeiros são ............................




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Ano 2012

( ) civis ( ) militares

201. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É livre a investidura em cargo público do estrangeiro residente noBrasil, desde que preencha os requisitos previstos em lei.


202. Andréia, aposentada no cargo efetivo de professora do IF-PB,prestou concurso público para o provimento do cargo de auditorfiscal da receita federal, sendo aprovada. Diante do exposto, épossível a acumulação dos proventos de inativo com cargo deauditor fiscal?

a) não, em virtude da incompatibilidade de matérias.b) sim, visto que a vedação de acumulação refere-se aos cargos

ativos, e não inativos.c) sim, isto porque são livremente acumuláveis os proventos de

inatividade com a remuneração de um cargo efetivo.d) não, visto que nenhum cargo público ativo pode ser acumulado com

outro cargo inativo.e) sim, isto porque é possível a acumulação de proventos de inativo de

professor com cargo de auditor-fiscal.

203. Complete a Lacuna Os militares são organizados com base na............................

( ) autonomia ( ) hierarquia

204. Analise a veracidade das frases.I. A remuneração do servidor público pode ser reduzida para

atender ao interesse público.




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II. Os vencimentos dos servidores do poder executivos podem serreduzidos para adequá-los ao limite constitucional, que noreferido poder, é o subsídio de ministro de estado.

III. Por violação ao princípio da eficiência, é inconstitucional a lei queconceda direito à incorporação à remuneração de gratificação porexercício de cargo comissionado durante certo período.

IV. A ação disciplinar contra servidor público federal prescrevesempre em cinco anos para fins de ressarcimento ao erário.


a) nenhuma assertiva.

b) uma assertiva;c) duas assertivas;d) três assertivas;e) todas as assertivas.

205. Entre os direitos sociais aplicados a todos servidores públicosencontra-se:

a) irredutibilidade de salários;b) adicional por atividade insalubre, perigosa ou penosa;

c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;d) salário mínimo;e) fundo de garantia do tempo de serviço.

206. Complete a Lacuna Os Militares são organizados com base na............................

( ) disciplina ( ) submissão

207. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal,correspondente ao subsídio mensal do Ministro do SupremoTribunal Federal, não alcança:

a) servidor efetivo de autarquia federal;b) ocupante de cargo em comissão na administração direta estadual;c) pensionista viúva de servidor público da administração direta federal;d) deputado estadual;




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e) empregado de sociedade de economia mista federal, que nãoreceber recurso da União para pagamento de despesas de pessoalou de custeio em geral.

208. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Aos servidores públicos efetivos federais, estaduais, distritais emunicipais, são garantidos o direito irrestrito de greve e a livreassociação sindical.


209. Analise a veracidade das frases.I. A vedação de investidura em cargo em comissão de parentes de

autoridades públicas é corolário do princípio da moralidade.

II. A Constituição da República garante a estabilidade no cargo eemprego público aos agentes públicos.

III. Os princípios gerais regentes da Administração Pública não são

aplicáveis à administração pessoal dos servidores militaresfederais.


a) I e II;b) II e III;c) I e III;d) I;e) II;

210. Complete a Lacuna A patente de oficial da Polícia Militar é fornecida pelo............................

( ) governador de Estado ( ) Secretário de segurança pública




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211. O servidor público, ocupante de cargo efetivo de uma fundaçãopública, eleito senador da república:

a) será exonerado de seu cargo público efetivo;

b) será afastado do seu cargo público efetivo desde a posse;c) poderá acumular os dois cargos, devendo optar pela remuneração;d) será afastado do seu cargo público efetivo desde a diplomação;e) poderá acumular os dois cargos, recebendo as duas remunerações.

212. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A responsabilidade civil da Administração Pública pelos atos praticadospelos seus agentes é baseada na teoria do risco integral.


213. Assinale a alternativa abaixo que apresenta um agente públicoque deve perceber obrigatoriamente subsídio.

a) Deputado Distrital.b) Auditor-Fiscal da Receita Federal.c) Diretor de Sociedade de Economia Mista.

d) Ocupante de cargo em comissão.e) Empregado de Empresa Pública.

214. Complete a Lacuna Aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixadoem............................

( ) Lei complementar ( ) lei específica

215. Analise a veracidade das frases.I. O edital de concurso público pode fixar originariamente idade

máxima para a inscrição em concurso público.

II. Se a lei exige, para a investidura no cargo público, o examepsicotécnico, não pode o judiciário dispensá-lo.




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Ano 2012

III. A habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida nomomento da posse.

Está(ão) correta(s):a) I e II;b) II e III;c) I e III;d) I;e) II.


falsa.O princípio da moralidade administrativa condiciona a legitimidade e avalidade dos atos estatais.


217. Um aposentado no cargo público efetivo de médico não poderáacumular a percepção de seus proventos com a remuneração

decorrente do exercício do cargo de:a) diretor de hospital púbico municipal;b) médico da secretaria de saúde estadual;c) senador da república.d) analista judiciário sem especialidade do Tribunal Regional Eleitoral;e) professor da faculdade de medicina de uma universidade pública

federal.

218. Complete a Lacuna A lei específica aplicadas aos pensionistas dos militares dos Estadostem a natureza jurídica de lei............................

( ) estadual ( ) federal

219. Assinale a alternativa correta.a) a nomeação de funcionário sem concurso não pode ser desfeita

antes da posse, em virtude do princípio da ampla defesa.




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Ano 2012

b) dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado temdireito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observânciada classificação.

c) é constitucional norma que estabelece como título o mero exercíciode função pública.d) o prazo máximo de validade de um concurso público é de cinco anos.e) é constitucional a ascensão de uma carreira pública para outra,

desde que a primeira investidura tenha sido feita por meio deconcurso público.

220. Assinale a alternativa correta.a) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado

para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço corresponde paraefeito da aposentadoria.b) os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão

calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivoem que se der a aposentadoria, correspondendo à totalidade dopadrão remuneratório da última classe.

c) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações é assegurado regime de previdência de caráter facultativo,observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

d) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão

declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regimetrabalhista dos empregados das empresas públicas e sociedade deeconomia mista.

e) a aposentadoria compulsória tanto o servidor público quanto daservidora pública ocorrerá aos setenta anos de idade.

221. Complete a Lacuna Para efeitos administrativos,............................ poderá articular suaação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seudesenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

( ) a União ( ) o Estado

222. A remuneração dos servidores públicos do poder judiciáriofederal será fixada por:

a) lei complementar;

b) decreto legislativo;






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Ano 2012


A investidura em todo e qualquer cargo público depende de aprovaçãoprévia em concurso público de provas, títulos ou provas e títulos.


228. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Há possibilidade constitucional de concurso público diferençado de

acordo com a natureza e complexidade do cargo em disputa, pelo que,para cargos de atribuições mais simples, o concurso também poderáser mais simples.



Concursos públicos são válidos por dois anos.


230. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Concursos públicos são prorrogáveis por até duas vezes, sendo quenenhuma delas por prazo superior a dois anos.


231. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O candidato aprovado em concurso público tem direito líquido e certo àposse no cargo.




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Ano 2012


232. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A teor da Constituição, não pode ser realizado novo concurso públicopara um determinado cargo se houver concurso anterior, para o mes-mo cargo, ainda válido.


233. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Função de confiança somente pode ser exercida por servidor ocupantede cargo efetivo.


234. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A Constituição determina que, por lei, um determinado percentual decargos em comissão deverá ser preenchido por servidores de carreira.


235. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições dedireção, chefia e assessoramento.



falsa.




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Ano 2012

Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

237. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Servidor público civil tem direito à greve, e esse direito é exercitável apartir do que consta na Constituição.


238. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Pode haver provimento de cargo público por contratado.


239. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A Constituição impõe a revisão geral anual da remuneração dos servi-dores públicos, na mesma data e nos mesmos índices para todas ascategorias.


240. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Nenhuma remuneração, subsídio ou provento de servidor público daUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo os titulares demandato eletivo, poderá ultrapassar o subsídio mensal de Ministro doSupremo Tribunal Federal, mas nesse cálculo não estão incluídasvantagens pessoais.






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Ano 2012

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a fun-ções públicas.


246. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A proibição constitucional de acumular restringe-se à Administraçãodireta.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

247. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Somente por lei específica se pode criar empresa pública ou sociedadede economia mista.


248. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A criação de subsidiárias de empresa pública depende de lei.


249. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. As licitações exigem cláusulas sobre a obrigação de pagamento e ad-mitem exigência de qualificação técnica, fixada livremente pelo órgãolicitante, segundo a concepção que adotem sobre o cumprimento daobrigação.





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Ano 2012


falsa.É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinadaautoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendoinconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.



falsa. A admissão de servidor em cargo efetivo sem concurso público torna oato anulável, mas não gera consequência à autoridade que nomeou talservidor.



falsa. A Constituição impõe que seja disciplinada por lei a participação dousuário na Administração Pública direta, especialmente no que tange areclamações e acesso à informação.


253. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A punição administrativa por ato de improbidade administrativa nãoimpede que seja impetrada ação penal pelo mesmo fato.



falsa.




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Ano 2012

Pessoa jurídica de direito privado pode ser responsabilizada por atosde seus empregados a partir da aplicação da teoria do risco adminis-trativo.


255. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à suaatuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.


256. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A Constituição assegura autonomia gerencial aos órgãos e entidadesda Administração direta.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

257. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O pessoal de sociedade de economia mista está, também, subordinadoao teto de remuneração fixado a partir dos subsídios de Ministro doSupremo Tribunal Federal.


258. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A doutrina brasileira admite a identificação de administração pública,em sentido subjetivo, exclusivamente com o Poder Executivo.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA




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Ano 2012

259. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A Advocacia-Geral da União integra a administração pública direta nonível federal.


260. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A definição conceitual de princípios reconhecidos os identifica comoaqueles que, não expressos na Constituição, são, apesar disso, identi-ficados e aceitos pela doutrina administrativista brasileira.


261. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Dentre os princípios reconhecidos, ou implícitos, estão o da eficiência,da supremacia do interesse público e da autotutela.


262. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A doutrina aceita a definição de função pública como sinônimo deatribuição, correspondendo às inúmeras tarefas que constituem o ob- jeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.







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Ano 2012


falsa.São exemplos de provimento derivado horizontal o aproveitamento, arecondução e a reintegração.



A identificação, como de provimento em comissão, de determinadoscargos públicos, é atribuída exclusivamente à discricionariedade doadministrador.



falsa. A jurisprudência brasileira desautoriza a realização de examespsicotécnicos.


271. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É inconstitucional o julgamento sigiloso do candidato em concursopúblico, com base em sua conduta pública e privada.






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Ano 2012

É inconstitucional o aproveitamento de aprovado em concurso públicoem cargo de natureza diversa àquele relativo ao certame de seleção.


273. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É inconstitucional, como regra, o estabelecimento de idade máximacomo requisito para a inscrição em concurso público.


274. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É obrigatório o contraditório no levantamento ético-social do candidatoem concurso público.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

275. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É constitucional condicionar a correção de prova relativa à segundafase de um concurso público à aprovação do candidato na primeirafase.


276. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Expirado o prazo de validade do concurso público, mesmo que nãoprorrogado, desfaz-se a expectativa de direito à nomeação.

( ) FALSA






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Ano 2012


Não é admissível a contratação temporária de servidores para ocuparcargo público se o cargo preenchido consubstancia atividade públicapermanente, a ser desempenhado por servidores devidamenteconcursados.



falsa.É constitucionalmente obrigatória a revisão geral anual da remunera-ção dos servidores públicos.



Agentes públicos de Município, como Prefeito e Vereadores, não estãosujeitos ao teto constitucional remuneratório que é o valor dossubsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal.


284. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É inconstitucional sistema remuneratório previsto em que permita quefuturos aumentos a determinada categoria funcional repercutam, demodo instantâneo e imediato, sobre a remuneração devida a outracategoria.





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Ano 2012

285. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O sistema constitucional vigente dá ao servidor público direito a rea-

juste real no valor de seus vencimentos.( ) FALSA( ) VERDADEIRA

286. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Não há óbice constitucional à acumulação de proventos com venci-mentos.


287. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É lícito aos Estados e aos Municípios determinarem sistema próprios deacumulabilidade e inacumulabilidade de cargos e empregos públicos,

diverso do fixado pela Constituição Federal.


288. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O sistema constitucional brasileiro permite a criação, pelos Estadosinteressados, de autarquia interestadual.


289. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Tecnicamente, dispensa de licitação e sua inexigibilidade são conceitosde mesmo conteúdo.




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Ano 2012


290. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público, é instrumentoprocessual adequado à busca de ressarcimento ao Erário por danoscausados por improbidade administrativa.


291. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os ilícitos administrativos são imprescritíveis.


292. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Sob a teoria da responsabilidade administrativa, é lícito à administra-ção pública fazer prova da culpa do particular de forma a eximir-setotalmente da responsabilidade pelos danos.


293. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Atos de agentes públicos que desempenham atividade em carátertransitório não fixam, quantos aos danos que causem a terceiros, aresponsabilidade objetiva do Estado.





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Ano 2012

294. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Ato ofensivo á honra de particular praticado por autoridade judiciária no

exercício de suas atribuições impõem ao Estado a obrigação dereparar.


295. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O sistema de inacumulabilidade de proventos não alcança detentor de

mandato eletivo.


296. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É inconstitucional a acumulação de mandato público eletivo com acondição de servidor público, devendo este realizar a opção, inclusive

pela remuneração.


297. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Há direito adquirido a regime de vencimentos do funcionalismo público.








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Ano 2012

( ) VERDADEIRA

303. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A disponibilidade remunerada é direito, também, do empregado pú-blico.


304. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os princípios constitucionais referentes à Administração Pública sãoexpressamente formulados apenas para a União, sendo implícita a suaaplicabilidade aos Estados, Distrito Federal e Municípios.


305. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os princípios constitucionais referentes à Administração Públicaabrangem a Administração Pública direta e indireta.


306. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aosbrasileiros.



falsa.




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Ano 2012

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aosbrasileiros natos.


308. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A investidura em cargo, emprego ou função pública sempre dependede aprovação prévia em concurso público de provas ou provas etítulos.


309. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Há possibilidade de realização de concurso público de provas, provas etítulos e títulos.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

310. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogáveluma única vez por igual período.


311. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os cargos e funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente,por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.





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Ano 2012


falsa.O servidor público militar tem direito à greve.


313. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os termos e limites da greve dos servidores públicos civis serão defi-

nidos em lei ordinária.


314. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Pela Constituição, a lei reservará percentual de até 20% dos cargos eempregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, deven-

do definir os critérios de admissão.


315. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É possível a contratação sem concurso público e por prazo determi-nado, dentro da Administração Pública.


316. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A revisão da remuneração dos servidores públicos civis e militares seráfeita na mesma data e nos mesmos índices.




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Ano 2012


317. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O limite máximo de remuneração dos servidores públicos do PoderExecutivo é a remuneração em espécie, a qualquer título, recebidapelo Presidente da República.


318. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A equiparação de vencimentos é possível quando for realizada parafins de isonomia.


319. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A remuneração dos militares é irredutível


320. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A acumulação remunerada de dois cargos de professor é sempre lícitae constitucional.





84


Ano 2012

321. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É constitucional a acumulação remunerada de um cargo técnico com

outro científico.( ) FALSA( ) VERDADEIRA

322. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A proibição de acumulação remunerada é restrita aos cargos públicos,não se estendendo às funções ou aos empregos públicos, por terem,

estes, regência pela Consolidação das Leis do Trabalho.


323. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os servidores fiscais da administração fazendária terão sempre prefe-

rência sobre os demais setores administrativos.


324. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A criação de empresa pública ou de sua subsidiária depende de leiespecífica.


325. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A participação de sociedade de economia mista em empresa privadadepende de autorização legislativa para cada caso.






86


Ano 2012

330. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, pode

alcançar pessoa jurídica de direito privado.( ) FALSA( ) VERDADEIRA

331. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os atos de agentes públicos de pessoas jurídicas de direitopúblico, que causem prejuízo a terceiros, serão sempre atribuídos

ao órgão público a que esteja filiado.( ) FALSA( ) VERDADEIRA

332. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Servidor público que se eleja prefeito pode optar pela remuneração.


333. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Servidor público que se eleja vereador pode acumular cargo e mandatoe as respectivas remunerações.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

334. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O afastamento do servidor para o exercício do mandato terá o respec-tivo tempo contado para todos os efeitos legais.





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Ano 2012


falsa.Todos os princípios constitucionais relativos à Administração Públicaestão expressos na Constituição Federal.



Os princípios relativos à Administração Pública, elencados na Cons-tituição Federal, são impositivos para os Poderes da União eindicativos para os Poderes dos demais entes federativos.



O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogá-vel uma vez por igual período, o que resultará sempre no teto de 4anos para qualquer concurso público.


338. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Pela interpretação dos princípios constitucionais relativos ao concursopúblico é possível dizer que um servidor pode trocar de carreira sem sesubmeter a novo concurso público.



falsa.




88


Ano 2012

Não há, na Constituição Federal, um percentual estabelecido para onúmero de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portado-ras de deficiência.


340. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O limite máximo de remuneração para servidores do Poder Executivo éa remuneração percebida, a qualquer título, em espécie, por Ministrode Estado.



O servidor público tem direito à livre associação sindical e à greve.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

342. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O direito de greve do servidor público civil é auto aplicável, ou seja, nãodepende de nenhuma providência legislativa para ser exercido.


343. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os limites máximos para a remuneração do servidor público federalsão, na esfera do Judiciário, a remuneração de Ministro do SupremoTribunal Federal; na esfera do Executivo, a remuneração do Presidenteda República; e na esfera do Legislativo, a remuneração de deputadose senadores, que é a mesma.




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Ano 2012


344. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. Apenas os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. Aremuneração, contudo, poderá ser reduzida para conformar-se com aisonomia entre os Poderes e os limites máximos de remuneração decada Poder.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

345. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou de doiscargos privativos de médico, é sempre possível, nos termos da Cons-tituição Federal.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

346. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Um servidor público, médico formado, que ocupe cumulativamente umcargo de médico num hospital público e outro de secretário parla-mentar, função de confiança, no Poder Legislativo não estáacumulando ilicitamente, pois a Constituição Federal apenas proíbe aacumulação de dois cargos públicos, e não de cargo e função.



A criação de sociedade de economia mista depende de autorizaçãolegislativa específica.






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Ano 2012


falsa. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos queseus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsa-bilidade não alcança, em nenhum caso, pessoa jurídica de direito pri-vado.


353. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A única hipótese de servidor detentor de mandato eletivo acumular asvantagens do cargo, emprego ou função com a remuneração do cargoeletivo é restrita ao mandato de vereador, se houver compatibilidade dehorário.


354. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O servidor eleito prefeito municipal não poderá acumular essas funçõescom as do serviço público, mas poderá optar pela remuneração de umou outro cargo.


355. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Em qualquer dos casos que exija afastamento do servidor de seu ser-viço para exercício de cargo público, o seu tempo de serviço serácontado para todos os efeitos legais.





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Ano 2012


falsa.Os padrões de vencimento e outras verbas remuneratórias dos servi-dores públicos deverão ser fixados em valores que levem em conta,em relação às diversas carreiras, dentre outras especificações, a natu-reza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e osrequisitos para a investidura.


357. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A Constituição determina que a União, Estados e Distrito Federalmantenham escolas de governo, para a formação e aperfeiçoamentode servidores públicos.


358. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A promoção na carreira somente levará em conta a antiguidade e acomplexidade do cargo do servidor público.


359. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A lei não poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão emrazão da natureza do cargo, em obediência ao princípio da isonomia.





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Ano 2012

360. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O pagamento de gratificações e verbas de representação aos

membros de Poder e a Ministros de Estado deverá ser feito nospercentuais estabelecidos em lei.


361. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Lei federal deverá estabelecer a diferença entre a maior e a menor

remuneração dos servidores públicos em razão de, no máximo, 1/20.


362. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É obrigatória a publicação anual, pelos Poderes Executivo, Legislativoe Judiciário, do valores dos subsídios pagos a seus membros.


363. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Lei dos Estados disciplinará a aplicação dos recursos orçamentáriosprovenientes da economia, com despesas correntes em cada órgãoem desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.



A aposentadoria por invalidez dar-se-á com proventos integrais.

( ) FALSA




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Ano 2012

( ) VERDADEIRA


A aposentadoria compulsória por idade ocorre com proventos integrais.



falsa.São estáveis, após três anos, os servidores nomeados para cargo deprovimento efetivo em virtude de concurso público.



Servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimentode avaliação periódica de desempenho, posterior ao estágio probatório.


368. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Se o servidor demitido tiver a decisão de sua demissão invalidada peloJudiciário, será ele reconduzido ao cargo que ocupava.


369. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A invalidação judicial da demissão de servidor estável impõe a rein-

tegração deste ao seu cargo anterior, salvo se esse estiver provido,




95


Ano 2012

caso em que o servidor reintegrado será aproveitado em outro cargoou deixado em disponibilidade.


370. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Em caso de invalidação judicial de demissão de servidor estável, aeventual disponibilidade do eventual ocupante de seu cargo dar-se-ácom proventos integrais.


371. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Em caso de extinção do cargo de servidor estável, será ele colocadoem disponibilidade remunerada com proventos proporcionais, até seuadequado aproveitamento em outro cargo.


372. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A avaliação especial de desempenho, antes do término dos três anosde estágio probatório, é condição para a aquisição de estabilidade.


373. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho, e as de cará-ter pessoal, são ressalvadas da isonomia, e, juntamente com os even-tuais proventos acumuláveis de aposentadoria, não são computadaspara fins de verificação do teto constitucional.




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Ano 2012


374. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A aposentadoria por invalidez permanente se dá com proventos inte-grais, não havendo distinção relativa à causa da invalidez.


375. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, é com proventosproporcionais ao tempo de serviço, sem distinção quanto ao sexo ou àatividade do servidor.


376. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Professor e professora aposentam-se com, respectivamente, trinta evinte e cinco anos de efetivo exercício em função do magistério, po-dendo ser computada a atividade de direção de escola, desde que pú-blica.


377. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventosintegrais, exige do servidor a comprovação de sessenta e cinco anosde idade e trinta e cinco anos de contribuição.





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Ano 2012


Servidor em exercício em cargo temporário ou de provimento emcomissão não tem direito à aposentadoria se não tiver vinculação comcargo efetivo.



É constitucional a soma dos tempos de serviços federal, estadual,distrital e municipal para fins de aposentadoria e disponibilidade.


380. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Não são extensíveis aos aposentados os benefícios e vantagens dados

aos servidores da ativa, quando decorrentes de transformação oureclassificação de cargos.


381. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Servidor público pode perder o cargo, em virtude de processo admi-nistrativo.


382. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Para que o servidor público perca o cargo em virtude de sentença

judicial, é necessário o trânsito em julgado desta.




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Ano 2012


383. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A Constituição Federal proíbe que o valor dos proventos de aposenta-doria ultrapasse a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a apo-sentadoria.


384. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O atual modelo constitucional impede a concessão de proventos deaposentadoria que correspondam ao valor integral da remuneração daativa.


385. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O exercício de atividade que prejudique a saúde e a integridade física ésituação constitucionalmente autorizadora da adoção de critériosespeciais e diferenciados de aposentadoria.


386. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.E admissível a acumulação de aposentadorias.





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Ano 2012


Ocorrendo o falecimento do servidor na ativa, o valor da pensão pormorte corresponderá ao valor dos proventos a que o falecido teriadireito se houvesse se aposentado na data da morte, e não o valorintegral da remuneração que percebia na ativa.



falsa.É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contri-buição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendoque, para fins de aposentadoria, é igualmente lícita a contagemcumulativa dos respectivos tempos de contribuição, não de serviço.


389. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É constitucional o estabelecimento, por lei complementar federal, decontagem de tempo ficto de aposentadoria, como o tempo em dobro deférias não gozadas.


390. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. A acumulação de proventos de aposentador ia, quando lícita, sujeita-se aos limites remuneratórios estabelecidos na CF.





100


Ano 2012

391. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Está sujeita ao teto constitucional remuneratório fixado pela Consti-

tuição Federal a acumulação de proventos de aposentadoria com aremuneração de cargo em comissão ou de mandato eletivo.


392. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar

pelo regime de previdência dos servidores públicos.


393. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É vedado aos Municípios estabelecerem regime de previdência com-plementar para seus servidores.


394. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho são compu-tadas para fins de aferição de isonomia.


395. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Determinado servidor público que ingresse no serviço público aos 50anos de idade, sem nunca antes ter tido a condição de servidor públicoem qualquer ente estatal, pode vir a se aposentar com proventos

integrais.




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Ano 2012


396. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Um servidor público homem, não sendo professor, pode se aposentarfacultativamente aos 35 ou aos 30 anos de serviço, com proventosintegrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de serviço nosegundo.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA

397. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Os limites de idade para aposentadorias facultativas, apresentadospela Constituição Federal, não admitem redução ou exceção.


398. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Um benefício dado a todos os ocupantes de determinado cargo, ematividade, deverá ser estendido aos servidores aposentados nessemesmo cargo.


399. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade daremuneração do servidor em atividade, ou dos proventos do servidoraposentado.

( ) FALSA




102


Ano 2012

( ) VERDADEIRA

400. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.O servidor estável perderá o cargo por processo judicial, asseguradaampla defesa.


401. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.São efetivos, após dois anos de efetivo exercício, os servidoresnomeados em virtude de concurso público.



falsa.Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, seráele colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado apro-veitamento em outro cargo.


403. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Extinto o cargo que ocupa, o servidor estável ficará em disponibilidaderemunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.





103


Ano 2012

404. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.São servidores públicos militares federais apenas os membros das

Forças Armadas e da Polícia Federal.


405. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.Membros dos corpos de bombeiros-militares são servidores públicos

militares, estaduais.



O militar de Estado é inelegível.


407. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa.É proibida ao militar estadual a contagem recíproca de tempo de con-tribuição para aposentadoria.


408. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva forfalsa. As patentes dos militares do Distrito Federal são conferidas pelo go-vernador do Distrito Federal, apesar de essa ser uma força federal.

( ) FALSA

( ) VERDADEIRA




104


Ano 2012

RESPOSTAS

1.Resposta: direta e indireta

FundamentoArt. 37, caput da CF

2.

Resposta: AFundamentoArt. 38, caput, II da CF

3.Resposta: F


4.Resposta: D

FundamentoArt. 40, § 1º, III, “a” da CF

5.Resposta: eficiência


6.Resposta: C

FundamentoArt. 37, IX da CF

7.Resposta: F

Fundamento




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Ano 2012

Art. 37, I da CF

8.Resposta: A

FundamentoArt. 37, XVI, “b” da CF

9.Resposta: legalidade

FundamentoArts. 5°, II, 37, caput da CF

10.Resposta: A

FundamentoArt. 37, VIII da CF

11.Resposta: F

Fundamento

Art. 37, III da CF

12.Resposta: E

FundamentoArt. 37, § 6º da CF

13.Resposta: impessoalidade


14.Resposta: D


O regime estatutário é um regime legal (não há contrato de trabalho). Porisso, pode ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei (não hádireito adquirido à manutenção do regime jurídico). E um regime típico de direitopúblico.




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Ano 2012

O regime dos empregados públicos é contratual. Por isso, é bilateral e ascondições ou os termos do contrato não podem ser modificados unilateralmente. Epróprio das pessoas jurídicas de direito privado.

O regime jurídico dos agentes públicos estatutários (servidores públicos) naesfera federal está estabelecido na Lei n° 8.112/1990. Sob a vigência da redaçãodo caput do art. 39 da Constituição dada pela EC n° 19/1998, foi editada a Lei n°9.962/2000, regulando a contratação de empregados públicos na AdministraçãoDireta, autarquias e fundações públicas federais. Cabe repisar que essapossibilidade foi suspensa, mediante medida cautelar, a partir do julgamento da ADI 2.135/DF, em 2 de agosto de 2007.

15.Resposta: F

FundamentoArt. 37, II da CF

16.Resposta: D

FundamentoArt. 37, XVI, “c” da CF

17. Resposta: publicidadeFundamento

Art. 37, caput da CF

18.Resposta: C

Fundamento Art. 37, V da CFArt. 37, VI da CF

Ao julgar um recurso extraordinário , o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu

que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a

nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o

estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em

nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia

Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos

os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.

Houve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação




107


Ano 2012

ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso

LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer

direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o

objetivo de preservar a autonomia da administração pública.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher,

dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a

nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com

o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um

dever imposto ao poder público”.

Mendes salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de

cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade

financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da

administração de nomear os candidatos", afirmou.

Para o ministro, quando a administração torna público um edital de concurso

convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de

determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma

expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”.

“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público

depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma

responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica

como guia de comportamento”, avaliou.

Situações excepcionais

Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações

excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos

servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos

extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises

econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade

pública ou comoção interna.

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/08/aprovado-em-

concurso-tem-direito-nomeacao-decide-o-stf.html

19.

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/08/aprovado-em-concurso-tem-direito-nomeacao-decide-o-stf.html








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Ano 2012

Resposta: VFundamento

Art. 37, V da CF

[...] em nenhum caso há concurso público para o preenchimentode funções públicas. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ªEd. rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

20.Resposta: D


21.Resposta: eficiência


22.Resposta: D

Fundamento

Art. 37, § 1º da CF

23.Resposta: F

FundamentoArt. 37, V da CF

a) cargos públicos;

Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência aserem expressadas por um agente, previstas em número certo, comdenominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito públicoe criadas por lei. (Celso Antônio B. de Mello)

Os titulares de cargos públicos submetem-se ao regime estatutário ouinstitucional (não-contratual). São os servidores públicos efetivos e comissionados,conforme o cargo seja efetivo ou em comissão. Cargos públicos são próprios depessoas jurídicas de direito público.

b) empregos públicos;

Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalhopermanentes a serem preenchidos por agentes contratadospara desempenhá-los, sob relação trabalhista. (Celso Antônio






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Ano 2012

30.

Resposta: EFundamentoArt. 39, § 4º da CF

31.Resposta: V

FundamentoArt. 37, VI da CF

32. Resposta: AFundamento

Art. 37, VII da CF

33.Resposta: exclusivamente


34.Resposta: E

FundamentoArt. 37, XIX da CF

35.Resposta: F

Fundamento

Art. 37, VII da CF

36.Resposta: B

Fundamento Art. 37, XII da CFArt. 37, VIII da CF Art. 41, caput da CF

37.




111


Ano 2012

Resposta: de carreiraFundamento

Art. 37, V da CF

38.Resposta: D

FundamentoArt. 37, III da CF

39.Resposta: V

FundamentoArt. 37, VIII da CF

40.Resposta: D

FundamentoArt. 38, caput, IV da CF

41.

Resposta: garantidoFundamentoArt. 37, VI da CF

42.

43.Resposta: V


44.Resposta: A

Resposta: BFundamento

Art. 39, § 3º da CFArt. 7º, caput, VII da CF








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Ano 2012

58.

Resposta: AFundamento Art. 41, caput da CF Art. 39, § 3º da CF – Art. 7º, III,VIII da CF Art. 37, VII da CF Art. 41, caput da CF

59.Resposta: V

Fundamento

Art. 37, XI da CF

60.Resposta: D

FundamentoArt. 37, § 6º da CF A doutrina e a jurisprudência, há muito, consagraram o entendimento deque esse dispositivo estabelece a denominada responsabilidade civilobjetiva pelos danos causados a particulares em decorrência de

atuação de agentes da Administração Pública (e das delegatárias deserviços públicos). Entende-se que essa responsabilidade civil objetivasegue o modelo propugnado pela assim chamada teoria do riscoadministrativo. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constituc ional Descom plicado. 7ª Ed.rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

61.Resposta: anual

Fundamento

Art. 37, X da CF

62.Resposta: C

FundamentoArt. 40, § 1°, II da CF

63.Resposta: F

Fundamento




115


Ano 2012

Art. 37, XI da CF

64.Resposta: C

FundamentoArt. 40, § 1º, II da CF

65.Resposta: Ministros do STF

FundamentoArt. 37, XI da CF

66.Resposta: B

FundamentoArt. 40, § 1º, III da CF

67.Resposta: F

Fundamento

Art. 37, XI da CF

68.Resposta: B

FundamentoArt. 40, § 1º, I da CFAposentadoria por invalidez

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem consideradospela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ououtro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiverdoença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar noagravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois emdois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando osegurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social porno mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não éexigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=19

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art6a







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Ano 2012

a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ouvenha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoriacalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a

aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantesdos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

69.Resposta: desembargador


70. Resposta: CFundamento

Art. 40, § 1º, II, III, “a”da CF Aposentadoria por tempo de contribuição

Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhadorhomem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos.Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos:tempo de contribuição e idade mínima.

Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos decontribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de

1998 para completar 30 anos de contribuição.

As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais umadicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25anos de contribuição.

Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimentodo período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensaisindispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julhode 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têmde seguir a tabela progressiva.

A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoriapor tempo de contribuição.

Nota: A apo sen tad ori a por t empo de con tr ibu ição éirr ever sível e irr enunc iável: depois q uereceber o primeiro pagam ento, sacar o PIS ou o Fundo d e Garantia (o que ocorrerpr im eiro ), o segu rad o não pod erá des ist ir do benefício . O trabalh ado r não preci sa sair d oemprego para requerer a aposentadoria.


71.Resposta: V

Fundamento

Art. 37, XI da CF















117


Ano 2012

72.

Resposta: AFundamentoArt. 41, caput da CF

73.Resposta: Deputado Estadual


74. Resposta: VFundamento

Art. 37, XI da CF

75.Resposta: E

FundamentoArt. 40, § 1º, II, III, “a” da CF

76.Resposta: Governador de Estado


77.Resposta: D

Fundamento

Art. 37, II da CFO STF já decidiu, por exemplo, que "o edital de concurso não é instrumento idôneopara o estabelecimento de limite mínimo de idade para a inscrição em concursopúblico; para que seja legítima tal exigência é imprescindível a previsão em lei.

Mesmo a lei, ao estabelecer os requisitos, deve respeitar os princípiosconstitucionais, sobretudo o princípio da isonomia, bem como a razoabilidade eproporcionalidade. Vale dizer, é possível o estabelecimento de limitações legais aoacesso de pessoas em situações específicas a determinados cargos, empregos oufunções públicas, desde que o critério para a discriminação seja razoável.

Art. 5º, LIV da CF

Art. 37, I, da CF






119


Ano 2012

Resposta: FFundamento

Art. 37, XIII da CF

86.Resposta: A


87.Resposta: desembargador


88.Resposta: B

Fundamento Art. 37, V da CFArt. 37, XIX da CF Art. 37, II da CF Art. 37, XVI , XVII da CF

Art. 37, caput, XXI da CF e Art. 1º, parágrafo único da lei 8.666/93

89.Resposta: V

FundamentoArt. 37, XIV da CF

90.

Resposta: desembargadorFundamentoArt. 37, XI da CF

91.Resposta: E


92.




120


Ano 2012


Art. 37, XV da CF

93.Resposta: C

Fundamento Art. 37, § 10 da CF Art. 40, § 2º da CFArt. 40, § 20 da CF Art. 40, § 10 da CF Art. 40, § 13 da CF

94.Resposta: Desembargador


95.Resposta: A

Fundamento

Art. 37, IX da CFPara Maria Sylvia Di Pietro, são funções públicas as funções de confiança e asexercidas pelos agentes públicos contratados por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Em nenhumcaso há concurso público para o preenchimento de funções públicas.

96.Resposta: V

FundamentoArt. 37, XVI, “a”, “b”, “c” da CF

97.Resposta: Executivo

FundamentoArt. 37, XII da CF

98.Resposta: C

Fundamento




121


Ano 2012

Art. 37, VI da CF Art. 37, VII da CFArt. 37, VIII da CF

Art. 37, XVI, “a” da CF Art. 37, XIX da CF

99.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XVII da CF

100.

Resposta: CFundamento


101.Resposta: vedada

FundamentoArt. 37, XIII da CF

102.Resposta: A

FundamentoArt. 40, § 1º, III da CF Art. 40, § 13 da CF Art. 40, § 1º, III, “b” da CF Art. 40, § 5° da CF Art. 40, § 1º, II da CF

103. Resposta: FFundamento


104.Resposta: E

FundamentoArt. 39, §§ 4°, 8° da CF




122


Ano 2012

105.Resposta: não serão computados

FundamentoArt. 37, XIV da CF

106.Resposta: C

FundamentoArt. 37, V da CFArt. 37, VII da CFArt. 37, IX da CFArt. 37, VIII da CF

Art. 37, XIII da CF

107.Resposta: V

FundamentoArt. 37, § 5º da CFEm qualquer caso, haja ou não uma ação de improbidade administrativarelacionada, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

108. Resposta: DFundamento

Art. 37, X da CF Art. 37, X da CF Art. 37, XIII da CFArt. 39, § 5º da CF Art. 39, § 4º da CF

109.Resposta: irredutíveis

FundamentoArt. 37, XV da CF

110.Resposta: B

FundamentoArt. 40, § 14 da CF




123


Ano 2012

111.Resposta: V


112.Resposta: B


113.

Resposta: fazendáriaFundamentoArt. 37, XVIII da CF

114.Resposta: A

FundamentoArt. 40, § 9º da CF Art. 38, caput, I da CF Art. 37, XVI da CF Art. 37, XII da CF Art. 37, VI da CF

115.Resposta: F

FundamentoArt. 37, § 6º da CF A doutrina e a jurisprudência, há muito, consagraram o entendimentode que esse dispositivo estabelece a denominada responsabilidade

civil objetiva pelos danos causados a particulares em decorrência deatuação de agentes da Administração Pública (e das delegatárias deserviços públicos). Entende-se que essa responsabilidade civilobjetiva segue o modelo propugnado pela assim chamada teoria dorisco administrativo. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ªEd. rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

116.Resposta: D

Fundamento




124


Ano 2012


117.Resposta: Lei Específica


118.Resposta: C

FundamentoArt. 37, caput, da CF

119.Resposta: F


120.Resposta: E

Fundamento

Art. 37, XVII da CF Art. 37, VI da CF Art. 37, IX da CF Art. 37, XIII da CFArt. 37, XX da CF

121.Resposta: autorizada


122.Resposta: B

FundamentoArts. 37, XVI, “a”, “b”, “c”, 40, § 6° da CF

123.Resposta: V

Fundamento




125


Ano 2012


124.Resposta: B

FundamentoArt. 37, XVI da CF



126.Resposta: D

Fundamento Art. 41, caput da CF Art. 41, § 3º da CF Art. 40, § 1º, II da CFArt. 40, § 9º da CFEstabilidade: Direito trabalhista representado pela garantia contrademissão não justificada. A estabilidade aplica-se a todos os cargos

públicos que assegurem a continuidade da prestação do serviçopúblico, que é de caráter permanente.Vitaliciedade: Diz-se do funcionário (ex. Juiz, militar, etc.) que gozada garantia constitucional de não ser destituído do cargo.

127.Resposta: V


128.Resposta: C

FundamentoArt. 37, XVI, “a” da CF


Fundamento

Art. 37, XIX da CF




126


Ano 2012

130.

Resposta: AFundamentoArt. 38, caput, I, IV, V da CF

131.Resposta: V


132. Resposta: CFundamento

Art. 41, caput da CFEstabilidade: Direito trabalhista representado pela garantia contrademissão não justificada. A estabilidade aplica-se a todos os cargospúblicos que assegurem a continuidade da prestação do serviçopúblico, que é de caráter permanente.Vitaliciedade: Diz-se do funcionário (ex. Juiz, militar, etc.) quegoza da garantia constitucional de não ser destituído do cargo.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criadospor lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofrespúblicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 41, § 1º, III da CF Art. 41, § 3º da CF

133.Resposta: Fundação Pública


134.Resposta: B

Fundamento Art. 40, § 13 da CFArt. 40, § 4º, III da CF Art. 40, § 9º da CF Art. 40, § 5º da CF Art. 40, § 1º, II da CF




127


Ano 2012

135.Resposta: F

FundamentoArt. 40, § 1º, I da CF"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público atéa data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ouvenha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoriacalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der aaposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

136. Resposta: DFundamento

Art. 37, XI da CF

137.Resposta: tributárias

FundamentoArt. 37, XXII da CF

138.Resposta: B

FundamentoArt. 37, XI, § 12 da CF

139.Resposta: V


140.Resposta: E


141.

Resposta: nulidade









129


Ano 2012

Resposta: suspensãoFundamento

Art. 37, § 4° da CF

150.Resposta: D

FundamentoArt. 40, § 3º da CFArt. 40, § 8ºda CFArt. 40, § 17 da CF

151.Resposta: F

FundamentoArt. 40, § 1º, III da CF

152.Resposta: D

FundamentoArt. 40, § 19 da CF Art. 40, § 20 da CF

Art. 40, § 7, II da CF

153.Resposta: de ressarcimento


154.

Resposta: EFundamento Art. 40, § 1º, II da CFArt. 37, XXII da CF Art. 40, § 1º, III da CF

155.Resposta: F







131


Ano 2012

Art. 37, XIX da CFArt. 39, § 5º da CF

163.Resposta: F


164.Resposta: A


165.Resposta: promoção por merecimento

FundamentoArt. 38, IV da CF

166.Resposta: D

FundamentoArt. 40, § 1°, I da CF Art. 40, § 1°, II da CFArt. 40, § 3° da CF

167.Resposta: F


168.Resposta: D

FundamentoArt. 40, § 7º, I da CF

169.Resposta: Conselho de política de administração eremuneração de pessoal.

Fundamento




132


Ano 2012


170.Resposta: B

Fundamento Art. 40, § 6° da CFArt. 38, caput, III da CF Art. 40, §1°, II da CF Art. 37, I da CF

171.Resposta: V


172.Resposta: D


173.Resposta: subsídio

FundamentoArt. 39, § 4° da CF

174.Resposta: D

FundamentoArt. 37, XVI, “c” da CF

175.Resposta: F


176.Resposta: A

Fundamento





133


Ano 2012

177.

Resposta: anualmenteFundamentoArt. 39, § 6° da CF

178.Resposta: D



Art. 41, § 1º, I ao III da CF

180.Resposta: C

Fundamento Art. 37, V da CF

Art. 37, VII da CFArt. 37, IX da CF Art. 37, VIII da CF Art. 37, XIII da CF

181.Resposta: solidário


182.Resposta: E

FundamentoArt. 37, XI, 39, § 4° da CF

183.Resposta: V

Fundamento





134


Ano 2012

184.

Resposta: setentaFundamentoArt. 40, § 1°, II da CF

185.Resposta: D

FundamentoArt. 37, XVI da CF


Art. 40, § 7°, I da CF

187.Resposta: C

Fundamento Art. 41, caput da CF

Art. 37, III, da CFArt. 37, § 12 da CF Art. 37, I, V da CF Art. 41, § 1º, II, III da CF

188.Resposta: três


189.Resposta: B


190.Resposta: F

Fundamento





135


Ano 2012

191.

Resposta: CFundamentoArt. 37, X da CF

192.Resposta: Proporcional ao tempo de serviço


193. Resposta: BFundamento

Art. 39, § 6º da CFArt. 40, § 13 da CF Art. 40, § 1º, II da CF

194.Resposta: F


195.Resposta: E

FundamentoArt. 37, XIV da CFArt. 37, VI da CFArt. 37, XVIII da CF

196.Resposta: Dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios


197.Resposta: B

Fundamento

Art. 37, § 6ºda CF




136


Ano 2012

198.

Resposta: FFundamentoArt. 37, caput da CF[...] na prática de um ato individual, o agente público está obrigado aobservar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também osdecretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceresnormativos, em suma, os atos administrativos gerais que sejampertinentes àquela situação concreta com que ele se depara. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ªEd. rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

199.Resposta: A

FundamentoArt. 37, § 6ºda CF A doutrina e a jurisprudência, há muito, consagraram o entendimentode que esse dispositivo estabelece a denominada responsabilidadecivil objetiva pelos danos causados a particulares em decorrência deatuação de agentes da Administração Pública (e das delegatárias deserviços públicos). Entende-se que essa responsabilidade civil objetivasegue o modelo propugnado pela assim chamada teoria do risco

administrativo. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constituc ional Descomp licado. 7ª Ed.rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

200.Resposta: militares


201.Resposta: F

FundamentoArt. 37, I da CF

202.Resposta: E

Fundamento

Arts. 37, XVI, “b”, 40, § 11 da CF




137


Ano 2012

203.

Resposta: hierarquiaFundamentoArt. 42, caput da CF

204.Resposta: B

FundamentoA assertiva correta é: II Art. 37, XV da CFArt. 37, XV da CF

Arts. 37, caput, XI, 39, § 4° da CF Art. 37, § 5° da CF

205.Resposta: D

FundamentoArts. 7º, IV, 39, § 3º da CF

206.Resposta: disciplina


207.Resposta: E

Fundamento

Art. 37, XI da CF

208.Resposta: F

FundamentoArt. 37, VI, VII da CF

209.Resposta: D

Fundamento




138


Ano 2012

Art. 37, caput da CF Art. 41, caput da CF Art. 42, § 1º da CF

210.Resposta: governador de Estado


211.Resposta: D

Fundamento

Art. 38, caput, I da CF

212.Resposta: F

FundamentoArt. 37, § 6º da CF A doutrina e a jurisprudência, há muito, consagraram o entendimentode que esse dispositivo estabelece a denominada responsabilidadecivil objetiva pelos danos causados a particulares em decorrência de

atuação de agentes da Administração Pública (e das delegatárias deserviços públicos). Entende-se que essa responsabilidade civilobjetiva segue o modelo propugnado pela assim chamada teoria dorisco administrativo. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ªEd. rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

213.Resposta: A

Fundamento


214.Resposta: lei específica


215.Resposta: B

Fundamento




139


Ano 2012

O estabelecimento de idade limite em concurso público é, segundo oSupremo Tribunal Federal, aceito apenas por exceção, quando asfunções do cargo exijam determinadas condições etárias.

Art. 37, I, II da CFArt. 37, II da CF

216.Resposta: V


217.

Resposta: DFundamento

Art. 37, XVI, “c” da CF

218.Resposta: estadual


219.Resposta: B

Fundamento Art. 37, II da CFArt. 37, I da CF Art. 37, III da CFO provimento da ascensão foi revogado pela Lei 9.527 de 10.12.1997

220.

Resposta: EFundamento

Art. 40, §3º, 9º, 13, 14 da CF Art. 40, § 9º da CF Art. 40, § 3º da CF Art. 40, § 14 da CF Art. 40, § 13 da CFArt. 40, § 1º, II da CF

221.




140


Ano 2012

Resposta: a UniãoFundamento


222.Resposta: D

FundamentoArt. 37, X da CF

223.Resposta: F

FundamentoArt. 37, § 6º da CF A doutrina e a jurisprudência, há muito, consagraram o entendimentode que esse dispositivo estabelece a denominada responsabilidadecivil objetiva pelos danos causados a particulares em decorrência deatuação de agentes da Administração Pública (e das delegatárias deserviços públicos). Entende-se que essa responsabilidade civilobjetiva segue o modelo propugnado pela assim chamada teoria dorisco administrativo. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ªEd. rev. Atualizada. Editora Forense, 2011

224.Resposta: V

FundamentoArt. 37, I da CF A nova redação do inciso I do art. 37, imposta pela EmendaConstitucional n° 19 (reforma administrativa), previu, expressamente,que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aosestrangeiros, na forma da lei que virá a ser feita para disciplinar esseacesso. De qualquer forma, o art. 207, § 1o, já permitia a contratação

de professores e técnicos estrangeiros por universidades, e, ainda, oart. 12, § 1o, ao possibilitar a equiparação do português ao brasileironaturalizado, ao abrigo do estatuto da reciprocidade, tambémpermitiu a esses estrangeiros acesso a cargo público, e até a cargopúblico eletivo.

225.Resposta: V

Fundamento

Art. 37, I da CF




141


Ano 2012

O art. 37, I, já alterado pela Emenda Constitucional n° 19/98, prevêexpressamente a hipótese. É o caso, por exemplo, de previsão deexame psicotécnico, ou físico, para o provimento de certos cargos

públicos.

226.Resposta: F

FundamentoArt. 37, II da CFTodas as formas de provimento derivado vertical, como oenquadramento, ascensão, acesso, transformação e outros, forambanidas da ordem constitucional brasileira pela atual Constituição,

por força do seu art. 37, II.

227.Resposta: F

FundamentoArt. 37, II, IX da CFO provimento de cargo em comissão não exige essa formalidade, jáque é, por natureza, livre. Ainda há as possibilidades de contrataçãopor tempo determinado (art. 37, IX).

228.Resposta: V

FundamentoArt. 37, II da CFNovidade trazida pela Emenda Constitucional nº 19/98, da reformaadministrativa, com a modificação do art. 37, II. Diferençado: Em que há diferença(s); diferenciado.

229.Resposta: F

FundamentoArt. 37, III da CFConcursos públicos são válidos por até dois anos, podendo ter va-lidade, por exemplo, de 30 ou 60 dias (art. 37, III).

230.

Resposta: F






143


Ano 2012

“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público

depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma

responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica

como guia de comportamento”, avaliou.

Situações excepcionais

Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações

excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos

servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos

extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises

econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade

pública ou comoção interna.

232.Resposta: F

FundamentoArt. 37, IV da CF A Constituição, expressamente, permite a realização de novo con-curso público durante o prazo de vigência do outro. O que estáproibido é a convocação dos aprovados no concurso mais recenteem detrimento dos anteriores, durante o prazo de validade daquele(art. 37, IV).

233.Resposta: V

FundamentoArt. 37, V da CF A nova redação do art. 37, V, imposta pela Emenda Constitucional n°19/98, consagra expressamente que as funções de confiança serãoexercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

234.Resposta: V

FundamentoArt. 37, V da CFLei ordinária deverá fixar "casos, condições e percentuais mínimos"de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores decarreira.




144


Ano 2012

235.Resposta: V


236.Resposta: V

FundamentoArt. 37, VI da CF


Art. 37, VII da CF

238.Resposta: V


A Constituição, no art. 37, IX, abre a possibilidade de contratação portempo determinado, a partir de excepcional interesse público.

239.Resposta: V

FundamentoArt. 37, X da CF

240.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XI da CFO erro está na última afirmação, já que vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza estão incluídas no valor para fins de aferiçãode compatibilidade com o novo teto constitucional.

241.




145


Ano 2012


Art. 37, XIII da CF

A vinculação de vencimentos é expressamente proibida pela Cons-tituição, à altura do art. 37, XIII.

242.Resposta: V

FundamentoArt. 37, XV da CF

243.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XVI da CFQualquer das acumulações permitidas pela Constituição somente oserão se houver compatibilidade de horário (art. 37, XVI).

244.

Resposta: FFundamentoArt. 37, XVI, “b” da CF A acumulação permitida é a de um cargo de professor com outro,técnico ou científico, e não deste com aquele .

245.Resposta: F

Fundamento

Art. 37, XVII da CF

246.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XVI da CFPelo art. 37, XVI, a proibição de acumulação de cargo, emprego efunção alastra-se para atingir empresa pública e também sociedadede economia mista.




146


Ano 2012

247.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XIX da CF A Emenda Constitucional n° 19/98 veio adequar e melhorar a técnicado dispositivo, já que empresa pública e sociedade de economiamista, que são regidas pelo direito privado, dependem, para suacriação, do assento dos atos constitutivos em junta comercial. A leivai, apenas, autorizar a criação desses órgãos (art. 37, XIX).

248.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XX da CF A expressão "autorização legislativa" contida no inciso XX do art. 37difere profundamente da "lei" de que fala o XIX. Autorizaçãolegislativa é veiculada por decreto legislativo, como, por exemplo, nocaso de ausência do Presidente da República, por viagem, em prazomaior do que quinze dias. Se o constituinte quisesse, para a criaçãode subsidiárias, a autorização por lei, teria dito isso expressamente,como fez no inciso XIX. Vale ressaltar, contudo, que algumas bancasde concurso estão traduzindo a expressão "autorização legislativa"

como lei, enquadrando essa hipótese nas chamadas leisautorizativas.

249.Resposta: F

FundamentoArt. 37, XXI da CF A exigência de qualificação técnica somente será constitucional se"indispensável" à garantia do cumprimento das obrigações pelo

contratado (art. 37, XXI).

250.Resposta: F

FundamentoArt. 37, § 1º da CFNem símbolos, nem nomes, nem imagens. A Administração Públicadeve ser despersonalizada (art. 37, § 1º).




147


Ano 2012

251.Resposta: F

FundamentoArt. 37, § 2º da CFPrimeiro, o ato de admissão é nulo, e não apenas anulável. Segundo,a autoridade responsável por essa violação constitucional, nos casosem que o concurso público é obrigatório, será responsabilizadaadministrativa, civil e criminalmente (art. 37, § 2o).

252.Resposta: V

FundamentoArt. ´37, § 3º da CF

253.Resposta: V

FundamentoArt. 37, § 4º da CF A ação penal cabível não é prejudicada pela eventual punição nostermos do art. 37, § 4o.

254.Resposta: V

FundamentoArt. 37, § 6º da CFSe essa pessoa jurídica de direito privado for detentora de serviçopúblico, e seus agentes agirem nessa condição, é aplicável a teoriado risco administrativo, com responsabilização objetiva, ressalvado odireito de regresso da empresa contra o empregado, nos casos dedolo ou culpa (art. 37, § 6o).

255.Resposta: F

FundamentoArt. 37, § 7º da CFO parágrafo 7º do art. 37 determina que lei disponha sobre requisitose restrições aos ocupantes de determinados cargos, de onde possamter acesso à informação privilegiada.




148


Ano 2012

256.Resposta: V


257.Resposta: V


258.Resposta: F

Fundamento A doutrina refere-se à atividade administrativa, que se exerce tam-bém no âmbito dos demais Poderes da República.

259.Resposta: V

FundamentoE a conceituação da doutrina, por ser órgão diretamente subordinadoao Poder Executivo.

260.Resposta: V

FundamentoÉ a lição da doutrina brasileira.

261.Resposta: F

FundamentoO princípio da eficiência é expresso no caput do art. 37.

262.Resposta: V

Fundamento

É o que consta na melhor doutrina administrativista.




149


Ano 2012

263.


Art. da CF A autoria do projeto de lei (ou de resolução, no caso das Casas doCongresso) depende do Poder onde estejam os cargos e funções,sendo a autoria dos Tribunais (art. 96, II, b), do TCU (art. 73, caput), do Procurador-Geral da República (art. 127, § 2o), do Senado Federal(art. 52, XIII) e da Câmara dos Deputados (art. 51, IV).


Art. 37, I da CF

265.Resposta: V

FundamentoExclusivamente para promoção na carreira.

266.Resposta: F

Fundamento A jurisprudência repudia essa possibilidade.

267.

Resposta: FFundamento A reversão é hipótese de provimento derivado horizontal.

268.Resposta: V

Fundamentocomo são classificados pela doutrina.




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269.Resposta: F

FundamentoO Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a criação decargos em comissão por lei em moldes artificiosos, quando o seuprovimento não tenha como pressuposto necessário a existênciadessa condição.

270.Resposta: F

FundamentoO Supremo Tribunal Federal admite a realização de examepsicotécnico, desde que previsto em lei e norteado por critériostécnicos, e sempre por banca.

271.Resposta: V

FundamentoÉ o que mostra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

272.Resposta: V

FundamentoÉ nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

273.Resposta: V

Fundamento

O estabelecimento de idade limite em concurso público é, segundo oSupremo Tribunal Federal, aceito apenas por exceção, quando asfunções do cargo exijam determinadas condições etárias.

274.Resposta: F

FundamentoO Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência dessa obri-gação.




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Ano 2012

275.Resposta: V

FundamentoO Superior Tribunal de Justiça admite essa previsão editalícia..

276.Resposta: F

Fundamento Aprovado em concurso tem direito líquido e certo à nomeação,conforme decisão do STF.

277.Resposta: V

FundamentoArt. 37, IV da CF

278.Resposta: F

Fundamento

Art. 246 da CFO art. 246 da Constituição proíbe a utilização de medida provisóriapara esse fim.

279.Resposta: F

FundamentoSegundo o Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concursopúblico é obrigatória.

280.Resposta: V

FundamentoÉ nesse sentido a jurisprudência do STJ

281.

Resposta: V








154


Ano 2012

294.Resposta: V

FundamentoO Supremo Tribunal Federal decidiu nesse sentido.

295.Resposta: V



Art. 38, III da CFServidor em mandato de vereador pode acumular cargos eremunerações, na forma do art. 38.

297.Resposta: F

FundamentoÉ nessa linha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

298.Resposta: F

FundamentoArt. 39, § 4º da CF As verbas de representação estão expressamente incluídas pelo art.39, § 4o.

299.Resposta: V

FundamentoÉ o que se colhe na combinação do art. 39, § 4o, com o art. 57, § 7o.

300.Resposta: V

Fundamento




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É o que consta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 41, decidiu emsentido contrário.

302.Resposta: F

FundamentoSegundo a doutrina, a efetividade é atributo do car go, e a estabili-dade, do servidor.

303.Resposta: V

FundamentoO Supremo Tribunal Federal decidiu nesse sentido.

304.Resposta: F

FundamentoArt. 37, caput da CFO caput do art. 37 é expresso ao afirmar que o seu conteúdo seestende à "Administração Pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios".

305.Resposta: V

FundamentoE o que consta no caput do art. 37.

306.Resposta: F

Fundamento

Art. 37, I da CF




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São acessíveis também aos portugueses com reciprocidade, deacordo com a combinação do art. 37,I, com o art. 12, § 1º. Alémdisso, a Emenda Constitucional n° 19/98 incluiu, expressamente, a

acessibilidade de outros estrangeiros, que deverão respeitar o que alei ordinária vier a determinar sobre o assunto.

307.Resposta: F

FundamentoTambém são acessíveis aos brasileiros naturalizados e aos portu-gueses com reciprocidade (art. 37,I, e, após a Emenda Constitucionaln° 19/98, a qualquer estrangeiro, de acordo com a lei).

308.Resposta: F

FundamentoArt. da CFHá dois erros na questão: primeiro, a Constituição não exige con-curso para investidura em função pública; segundo, o acesso aoscargos de confiança não depende de concurso público. Art. 37, II.Vale notar que, após a Emenda Constitucional n° 19/98, passa a

existir a possibilidade de concursos públicos simplificados.

309.Resposta: F

Fundamento A atual Constituição extinguiu a figura dos concursos de títulos (art.37, II).


Art. da CFÉ de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37,III).

311.Resposta: F




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312.Resposta: F

FundamentoO servidor público civil tem direito à greve, nos termos do art. 37, VII.É erro incluir na locução "servidor público militar" , já que, após aEmenda Constitucional n° 18/98, não existe mais servidor públicomilitar, mas apenas "militar".


Art. da CFOs termos e limites da greve do servidor público civil serão definidospor lei ordinária. A redação do art. 37, VII, foi mudada pela EmendaConstitucional n° 19. O que era lei complementar passou a ser leiordinária. O quorum de sua aprovação, portanto, deixa de ser o doart. 69 e passa a ser o geral, do art. 47.


A Constituição não fixa percentual algum, mas apenas diz que a leireservará "percentual" (art. 37, VIII).

315.Resposta: V

FundamentoÉ o que consta no art. 37, IX.

316.Resposta: F

FundamentoCom o advento da Emenda Constitucional n° 18/98, a remuneraçãodos militares foi desvinculada da dos servidores públicos civis. Aremuneração dos militares está tratada agora no art. 144, § 9o. A dosservidores públicos civis, no art. 37, X, que também foi alterado por




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emenda, a Emenda Constitucional n° 19/98, da reformaadministrativa, a qual assegurou, contudo, a obrigação de revisãogeral anual de remuneração, na mesma data e índice.

317.Resposta: F

FundamentoCom a redação imposta pela Emenda Constitucional n° 19 ao incisoXI do art. 37, o parâmetro geral de remuneração para toda a Administração Pública direta e indireta do País é o valor do subsídiomensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

318.Resposta: F

Fundamento A Constituição proíbe expressamente a equiparação, no inciso XIIIdo art. 37.

319.


Arts. 37, XV, e 142, VIII. A Constituição, pela redação alterada pelas EmendasConstitucionais nºs 18 e 19, separou o tratamento constitucional dos militares e dosservidores públicos civis. A irredutibilidade de remuneração e subsídios, contudo,prevista para estes é expressamente estendida àqueles, nos termos do art. 142,VIII. Ambas as situações, contudo, admitem expressamente a redução, como, porexemplo, para adequar o valor pago ao teto constitucional, que é o valor dossubsídios de Ministro do STF.


Antes de se decidir pela possibilidade de acumulação há que sever a compatibilidade de horários (art. 37, XVI).

321.Resposta: F

Fundamento

Somente é permitida a acumulação remunerada de um dos dois.,




159


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cargos com o de professor (art. 37, XVI).


A redação do inciso XVII do art. 37 é clara ao afirmar que a proibi-ção de acumular estende-se a empregos e funções.

323.Resposta: F

FundamentoSomente se atuando nas suas áreas de competência ou jurisdição,conforme manda o art. 37, XVIII.

324.Resposta: F

Fundamento A criação de empresa pública depende realmente de lei específica,mas essa lei não cria entidade, e, sim, autoriza a sua criação.

A criação de subsidiária não precisa de lei por haver naConstituição a exigência de autorização legislativa, pelo inciso XX,o que é diferente de lei, já que pode ser dada por decretolegislativo.

325.Resposta: V

FundamentoArt. da CFÉ o que consta no art. 37, XX.

326.Resposta: F

FundamentoO inciso XXI do art. 37 inicia fazendo justamente a ressalva aoprincípio geral da licitação.

327.




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É o teor do art. 37, XXI.

328.Resposta: V

FundamentoDeterminação do § 1o do art. 37.

329.

Resposta: FFundamento As sanções por ato de improbidade administrativa não impedem aação penal cabível, como se lê no § 4o do art. 37.

330.Resposta: V

FundamentoPode, se essa pessoa jurídica de direito privado for prestadora de

serviço público e o seu agente estiver nessa condição (art. 37, §6o).

331.Resposta: F

FundamentoSomente quando o agente agir "nessa qualidade", diz o § 6º do art.37.

332.Resposta: V

FundamentoÉ o que determina o art. 38, caput, II da CF

333.Resposta: V

Fundamento




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Teor do art. 38, caput, III. Note que, se não houver compatibilidadede horário, o vereador deverá ocupar o seu mandato, podendo optarpela remuneração de servidor público.

334.Resposta: F

FundamentoExceto para a promoção por merecimento, conforme se vê clara-mente no art. 38, IV.

335.


A doutrina especializada vem assegurando a existência de inúmeros"princípios constitucionais implícitos" que decorrem da Constituição esão, também eles, obrigatórios aos entes federativos.

336.Resposta: F

FundamentoOs princípios a que se refere a questão são impositivos para todosos entes federativos e também para a Administração indireta efundacional, nas quatro esferas de poder.

337.Resposta: F

FundamentoO prazo de validade do concurso público é de até dois anos.


A interpretação conjunta dos incisos II e IV do art. 37, parte final,levam à conclusão de que, para o ingresso em cada cargo inicial decarreira é necessário e imprescindível o concurso público. Assim jádecidiu o STF.

339.Resposta: V

Fundamento




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A Constituição Federal limita-se a dizer que "a lei reservará percentualde cargos e empregos públicos" para deficientes. O percentual de20%, costumeiramente lembrado, não é constitucional, mas sim da

Lei n° 8.112, e vale apenas para os servidores públicos civis da União.

340.Resposta: F


341.Resposta: V

FundamentoO servidor público civil tem ambos os direitos (art. 37, VI e VII).

342.Resposta: F

FundamentoO direito de greve do servidor público civil será exercido nos termose nos limites definidos em lei ordinária.

343.Resposta: F

FundamentoO limite para toda a Administração Pública direta e indireta, federal,estadual, distrital e municipal, passa a ser o subsídio de Ministro doSupremo Tribunal Federal, segundo o art. 37, XI.

344.Resposta: V

FundamentoCom a redação do art. 37, XV, os vencimentos dos servidorespoderão ser reduzidos para serem acomodados ao novo teto consti-tucional.

345.Resposta: F

Fundamento A narrativa constitucional é clara: o primeiro requisito para tornar aacumulação lícita é a compatibilidade de horários. Só a partir da

verificação da existência dessa compatibilidade é que se poderá




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conferir constitucionalidade à acumulação.

346.


Há dois erros no comando da questão. O primeiro é que a acumu-lação lícita seria de dois cargos ou empregos privativos deprofissionais de saúde com profissão regulamentada. O segundo équanto à extensão da acumulação, que atinge, também, funções eempregos públicos, a teor do art. 37, XVI e XVII.

347.Resposta: F

FundamentoLei específica, ordinária, não vai criar tais entidades, mas, sim,autorizar a sua criação .

348.Resposta: F

Fundamento A criação de empresa pública depende de autorização por lei espe-cifica, segundo o inciso XIX, do art. 37. A criação de subsidiáriadepende de autorização legislativa, em cada caso. A diferença éfundamental, pois autorização legislativa pode ser dada por Decreto.

349.Resposta: F

Fundamento A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangeautarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista efundações mantidas pelo poder público; teor do inciso XVII do art. 37.

350.Resposta: F

FundamentoTodas as formas de promoção ou identificação pessoal de servidorou agente público são proibidas pela Constituição Federal (art. 37, §1o).

351.Resposta: V

Fundamento




164


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Art. 37, § 4o.da CF

352.


As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviçospúblicos também respondem pelos danos que seus agentes, nessaqualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6o).

353.Resposta: V

FundamentoArt. 38, caput, III da CF

354.Resposta: V

FundamentoArt. 38, caput, II da CF

355.Resposta: F

Fundamento

O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, excetopara promoção por merecimento (art. 38, caput, IV)

356.Resposta: V

FundamentoArt. 19, § 1º, I ao III da CF

357.Resposta: V

FundamentoArt. 39, § 2 da CFO § 2o do art. 39, com redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98, determina a manutenção, pelos entes políticos, de escolas degoverno para tais finalidades. Note que o Município não é obrigado ater tal escola. É de se ressaltar, também, que a participação noscursos oferecidos por essas escolas será considerada para fins depromoção na carreira.

358.

Resposta: F




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FundamentoDentre outros elementos, a promoção na carreira levará em conta aparticipação com aproveitamento nos cursos oferecidos pelas

escolas do governo.

359.Resposta: F

FundamentoPela redação do § 3o do art. 39, a lei poderá estabelecer requisitosdiferenciados de admissão de servidor público, variáveis segundo anatureza do cargo.


O art. 39, em seu § 4o, veda expressamente o acréscimo de qualquergratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação "ououtra espécie remuneratória" a membros de Poder, como deputados,senadores, ministros de tribunais e ministros do Executivo, adetentores de mandato eletivo e a secretários estaduais emunicipais, os quais serão remunerados por subsídio fixo "emparcela única".

361.Resposta: F

FundamentoLei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"poderá" estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneraçãodos servidores públicos. Redação do § 5o do art. 39.

362.Resposta: V

FundamentoE o teor do § 6o do art. 39,

363.Resposta: V

FundamentoPelo § 7º do art. 39, leis federal , estaduais, distrital e municipais disciplinarãoessa aplicação, sendo importante notar que esse artigo constitucional prevê,na sua parte final, que essa verba economizada poderá ser gasta com opagamento de adicional ou prêmio de produtividade do servidor público.




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364.Resposta: F

FundamentoArt. 40, § 1º, I da CF"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público atéa data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ouvenha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoriacalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der aaposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012


A redação do art. 40, § 1º, II determina a aposentadoria compulsóriaaos setenta anos de idade, mas com proventos proporcionais aotempo de contribuição, e não mais ao tempo de serviço, comoconstava antes da reforma previdenciária.

366.Resposta: V


367.Resposta: V

FundamentoArt. 41, § 1º, III da CF da CF

368.Resposta: F

FundamentoSerá reintegrado. A recondução, de servidor integrante do quadro, éque se fará com o servidor ocupante da vaga do reintegrando (art.41, § 2o).

369.Resposta: F

Fundamento

O servidor que estiver sendo reintegrado ocupará o seu cargo ante-







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Ano 2012

rior. O eventual ocupante desse cargo é que será reconduzido aocargo anterior, aproveitado em outro cargo ou deixado emdisponibilidade. Perceba-se que, se esse servidor ocupante do cargo

daquele que estiver sendo reintegrado não for estável, poderá serexonerado, à vista da ressalva do texto do art. 41, § 2o.

370.Resposta: F

FundamentoEssa disponibilidade, a partir da redação do art. 41, § 2o, será comremuneração proporcional ao tempo de serviço.

371.


Em caso de extinção do cargo ou da declaração da sua desne-cessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo.

372.Resposta: V

FundamentoÉ a redação do art. 41, § 4°.

373.Resposta: F


374.Resposta: F

FundamentoCom as alterações da Emenda Constitucional n° 20/98, a invalidezpermanente pode conduzir a duas situações: proventos integrais, noscasos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável; ou proventos proporcionais ao tempo decontribuição (não mais ao tempo de serviço), nos demais casos (art.40, § 1º, I).

º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenhaingressado no serviço público até a data de publicação destaEmenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se

aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do







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§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos deaposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivoem que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveisas disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da

Constituição Federal.DA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público atéa data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ouvenha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoriacalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der aaposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantesdos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

375.Resposta: F


376.Resposta: F

Fundamento

Segundo a nova relação do § 5o

do art. 40. os requisitos para aaposentadoria dos servidores (sessenta anos de idade e trinta econco anos de contribuição, para homem; cinquenta e cinco anosde idade e trinta de contribuição, para mulher) serão reduzidos emcinco anos no caso de professor que comprove, exclusivamente,tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educaçãoinfantil e no ensino fundamental e médio. A jurisprudência consagraque apenas são considerados tempos de serviços em efetivaatividade docente, não se contando, portanto, o exercício de cargosde direção de escola.

377.Resposta: F

FundamentoO § 4o do art. 40, com a redação da Emenda 20, prevê regimeespecial para trabalhos exercidos sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física. A definição de taissituações será feita em lei complementar. De qualquer forma, quantoà idade, é lícito ao servidor aposentar-se com sessenta anos deidade e trinta e cinco de contribuição. Sessenta e cinco anos deidade são exigidos para a aposentadoria com proventos proporcio-

nais ao tempo de contribuição.







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378.Resposta: F

FundamentoTal servidor tem direito, agora, após a reforma previdenciária (Emen-da Constitucional n° 20/98), art. 40, § 13, à aplicação do regime geralde previdência social, previsto nos arts. 201 e 202, também alteradospela Emenda Constitucional n° 20/98.

379.Resposta: F

FundamentoO art. 40, § 9o, alteração da Emenda Constitucional n° 20/98, permitea contagem cumulativa de tempo de contribuição, não mais deserviço.

380.Resposta: F

FundamentoMesmo após a reforma previdenciária (Emenda Constitucional n°20/98), esse direito permanece na Constituição no art. 40, § 8o.

381.Resposta: V


382.Resposta: V

FundamentoArt. 41, § 1º, I da CF

383.Resposta: V

FundamentoÉ o teor do art. 40, § 2º, no qual está limitado, também, o valor daspensões.

384.Resposta: F

Fundamento






171


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392.Resposta: F

FundamentoO art. 40, § 13, determina que tais servidores serão regidos peloregime geral de previdência.

393.Resposta: F

FundamentoO § 14 do art. 40 contem previsão da possibilidade de instituição deregimes de previdência complementar no âmbito dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios.

394.Resposta: F

FundamentoTanto as vantagens de caráter individual como as relativas à nature-za ou ao local de trabalho, não são computadas para aferição daisonomia.

395.

Resposta: VFundamentoHá uma única hipótese possível: no caso de invalidez permanente,causada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doençagrave, contagiosa ou incurável. Todas as demais hipóteses sãobarradas pela aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

396.Resposta: F

Fundamento

A reforma previdenciária (Emenda Constitucional nº 20/98) aboliu asaposentadorias por tempo de serviço.

397.Resposta: F

Fundamento Admitem, para o caso de professor, nos termos do art. 40, § 5o,condicionada à comprovação de efetivo exercício em funções deeducação infantil ou de ensino fundamental ou médio.

398.




172


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A reforma administrativa manteve esse direito, no art. 40, § 8o.

399.Resposta: V

Fundamento A Emenda Constitucional n° 20/98, no § 7º do art. 40, seguindoorientação do STF, fez constar expressamente o direito àpercepção de pensão por morte igual aos proventos do servidorfalecido. Se, contudo, houver a morte do contribuinte antes daaposentadoria, será feita uma conta para apurar o valor de umaeventual aposentadoria na data do falecimento, é o valor a que se

chegar até o da pensão por morte.

400.Resposta: V

FundamentoObserve que há, desde o advento da Emenda Constitucional nº19/98, três possibilidades de o servidor estável perder o cargo: porprocesso administrativo, por processo judicial ou por insuficiência dedesempenho (art. 41, § 1o), além de uma quarta hipótese, porexcesso de endividamento com folha de pagamento. O comando da

questão não restringe a assertiva, mas apenas enumera uma de trêspossíveis. Apenas o servidor vitalício exige, para sua demissão,processo judicial, exclusivamente (art. 41, § 1o).

401.Resposta: F

FundamentoA estabilidade é privilégio que, desde a Emenda Constitucional n°19/98, se conquista após três anos de efetivo exercício, de maneiracondicionada à avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e §

4o, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98). São estáveis tais servidores. A estabilidade é privilégio do servidor; aefetividade é atributo do cargo (art. 41, caput).

402.Resposta: F

FundamentoEm tal caso, o servidor será reintegrado ao cargo que ocupou, e oseu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade com

remuneração proporcional, segundo redação imposta pela Emenda




173


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Constitucional nº 19/98 (art. 41, § 2o).

403.



404.Resposta: F

FundamentoCom o advento da Emenda Constitucional n° 18, desapareceu aexpressão "servidor público militar". A nova designação trata essacategoria como "militares" dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritórios e militares das Forças Armadas; art. 42, caput, e art. 142.Os membros da Polícia Federal são servidores públicos, civis,portanto.

405.Resposta: F

FundamentoOs membros dos corpos de bombeiros são militares dos Estados oudo Distrito Federal, segundo a redação do art. 42, caput.

406.Resposta: F

Fundamento Aplica-se ao militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territóriosa regra do art. 12, § 8o, que dispõe sobre elegibilidade.

407.Resposta: F

Fundamento Aplica-se aos militares dos Estados a regra do art. 40, § 9º, sobrecontagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria.

408.Resposta: V





174


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Apostila Questoes Dos Arts. 37 Ao 43 Da Cf (1)