questoes cespe

8/12/2019 questoes cespe

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Polcia Federal 2012 www.beabadoconcurso.com.br TODOS OS DIREITOSRESERVADOS - 2 -

1.000 QUESTES COMENTADAS - ESCRIVO DE POLCIA FEDERAL 2012

SUMRIO

NOES DE DIREITO PENAL

UNIDADE 1Aplicao da lei penal

1.1princpios da legalidade e da anterioridade

1.2a lei penal no tempo e no espao

1.3tempo e lugar do crime

1.4lei penal excepcional, especial e temporria

1.5territorialidade e extraterritorialidade da lei penal

1.6pena cumprida no estrangeiro

1.7eficcia da sentena estrangeira

1.8contagem de prazo

1.9fraes no computveis da pena

1.10interpretao da lei penal

1.11analogia

1.12irretroatividade da lei penal

1.13conflito aparente de normas penais

UNIDADE 2 Infrao penal

2.1Elementos, espcies, sujeito ativo e sujeito passivo

UNIDADE 3 O Fato tpico e seus elementos

3.1Crime consumado e tentado

3.2Pena da tentativa

3.3Concurso de crimes

3.4Ilicitude e causas de excluso


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3.5Punibilidade

3.6Excesso punvel

3.7Culpabilidade (elementos e causas de excluso)

UNIDADE 4 Imputabilidade penal

UNIDADE 5 Concurso de pessoas

UNIDADE 6 Crimes contra a pessoa

UNIDADE 7 Crimes contra o patrimnio

UNIDADE 8 Crimes contra a f pblica

UNIDADE 9 Crimes contra a administrao pblica

NOES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

UNIDADE 1Inqurito policial

1.1Histrico

1.2Natureza

1.3Conceito

1.4Finalidade

1.5Caractersticas

1.6Fundamento

1.7Titularidade

1.8Grau de cognio

1.9Valor probatrio

1.10Formas de instaurao

1.11Notitia criminis

1.12Delatio criminis


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1.13Procedimentos investigativos

1.14Indiciamento

1.15Garantias do investigado

1.16Concluso

1.17Prazos

UNIDADE 2Prova

2.1Exame do corpo de delito e percias em geral

2.2Interrogatrio do acusado

2.3Confisso

2.4Qualificao e oitiva do ofendido

2.5Testemunhas

2.6Reconhecimento de pessoas e coisas

2.7Acareao

2.8Documentos de prova

2.9Indcios

2.10Busca e apreenso

UNIDADE 3Restrio de liberdade

3.1Priso em flagrante

3.2Priso preventiva

3.3Priso temporria (Lei n 7.960/1989)

NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIDADE 1Estado, governo e administrao pblica

1.1Conceitos1.2Elementos


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1.3Poderes e organizao

1.4Natureza

1.5Fins e princpios

UNIDADE 2Organizao administrativa da Unio

2.1administrao direta e indireta

UNIDADE 3Regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e dasfundaes pblicas federais (Lei n 8.112/1990)

UNIDADE 4Licitaes4.1Modalidades

4.2Dispensa e inexigibilidade (lei n 8.666/1993)

UNIDADE 5Regime jurdico peculiar dos funcionrios policiais civis da Unio e do DistritoFederal (Lei n 4.878/1965)

UNIDADE 6Sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito noexerccio de mandato, cargo, emprego ou funo da administrao pblica

direta, indireta ou fundacional (Lei n 8.429/1992)

UNIDADE 7Poderes administrativos

7.1Poder hierrquico

7.2Poder disciplinar

7.3Poder regulamentar

7.4Poder de polcia

7.5Uso e abuso do poder

UNIDADE 8Controle e responsabilizao da administrao

8.1Controle administrativo

8.2Controle judicial

8.3Controle legislativo


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8.4Responsabilidade civil do Estado

NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

UNIDADE 1Direitos e garantias fundamentais

1.1direitos e deveres individuais e coletivos

1.2Direitos sociais

1.3Direitos de nacionalidade

1.4Direitos polticos

1.5Partidos polticos

UNIDADE 2Poder Executivo

2.1Atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica

UNIDADE 3Defesa do Estado e das instituies democrticas

3.1Segurana pblica

3.2Organizao da segurana pblica

UNIDADE 4Ordem social

4.1Base e objetivos da ordem social

4.2Seguridade social

4.3Meio ambiente

4.4Famlia

4.5Criana

4.6Adolescente

4.7Idoso e ndio


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UNIDADE 7Lei n 8.069/1990

7.1Estatuto da Criana e do Adolescente (apenas aspectos penais e processuaispenais)


8.1Estatuto do Desarmamento (apenas aspectos penais e processuais penais)


9.1Lei dos Crimes Ambientais (apenas aspectos penais e processuais penais)


10.1Lei dos Crimes Hediondos


11.1Infraes penais de repercusso interestadual ou internacional que exigemrepresso uniforme.

UNIDADE Referncias Bibliogrficas


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NOES DE DIREITO PENAL

UNIDADE 1

Aplicao da lei penal

1.1 Princpios da legalidade e da anterioridadeQUESTES DE PROV S NTERIORES REL CION D S O TEM EXPOSTO CIM

(CESPE / Polcia Civil/CE Inspetor / 2012)1.Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatriatransitada em julgado, sem que haja violao regra constitucional da preservao da coisa julgada.

(CESPE / Advogado CEF / 2010)2.No que diz respeito lei penal no tempo e no espao, correto afirmar que a vigncia de norma penalposterior atender ao princpio da imediatidade, no incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na

forma da lei penal anterior. No tocante lei penal no espao, o Cdigo Penal (CP) adota o princpio da

territorialidade como regra geral.(CESPE / Advogado AGU /2009)

3. O princpio da legalidade, que desdobrado nos princpios da reserva legal e da anterioridade, no seaplica s medidas de segurana, que no possuem natureza de pena, pois a parte geral do Cdigo Penal

apenas se refere aos crimes e contravenes penais.(CESPE / OAB-SP / 2009)

4.Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude delaa execuo e os efeitos penais e civis da sentena condenatria.

G B RITOS COMENT DOS REL CION DOS O TEM EXPOSTO CIM1. COMENTRIO: Correto. Pois a lei posterior que favorecer o agente retroagir, de acordo com o nicodo art. 2 do CP: Pargrafo nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecero agente, aplica-se aosfatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

2. COMENTRIO: Errado. Pois de acordo com a lei penal no tempo, a lei posterior favorece o agente, deacordo com o nico do art. 2 do Cdigo Penal que diz: Pargrafo nico - A lei posterior, que de

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena

condenatria transitada em julgado.


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3. COMENTRIO: Errado. O princpio da legalidade se aplica tambm a medida de segurana, de acordocom o art. 1 do CP: Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia

cominao legal."

4. COMENTRIO: Errado. Conforme preceituado no art. 2, caput, do Cdigo Penal: Art. 2 - Ningumpode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo

e os efeitos penaisda sentena condenatria.", atinge apenas os efeitos penais, no podendo atingir osefeitos civil.

1.2 A lei penal no tempo e no espaoQUESTES DE PROV S NTERIORES REL CION D S O TEM EXPOSTO CIM

(CESPE / Promotor de Justia Substituto MPE-SE / 2010)5. De acordo com a lei penal brasileira, o territrio nacional estende-se a embarcaes e aeronavesbrasileiras de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

(CESPE / Promotor - MPE-SE / 2010)6. De acordo com a lei penal brasileira, o territrio nacional estende-se a embarcaes e aeronavesbrasileiras de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

(CESPE / Promotor - MPE-SE / 2010)7. De acordo com a lei penal brasileira, o territrio nacional estende-se a embarcaes e aeronavesbrasileiras de natureza pblica, desde que se encontrem no espao areo brasileiro ou em alto-mar.

G B RITOS COMENT DOS REL CION DOS O TEM EXPOSTO CIM5.COMENTRIO: Correto. Essa questo est de acordo com o art. 5 em seu 1 do CP que diz: 1 - Paraos efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves

brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como

as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,

respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar.

6.COMENTRIO: Correto. Essa questo tambm se refere ao 1 do art. 5 do CP que diz: 1 - Para osefeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves

brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como

as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,

respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar.


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7. COMENTRIO: Errado. Quando ele diz desde que se encontrem no espao areo brasileiro ou em alto -mar. est equivocado, pois na verdade o 1 do art. 5 do Cdigo Penal diz: 1 - Para os efeitos penais,

consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza

pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e asembarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao

areo correspondente ou em alto-mar..

1.3 Tempo e lugar do crimeQUESTES DE PROV S NTERIORES REL CION D S O TEM EXPOSTO CIM

(CESPE / OAB-SP / 2009)8. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bemcomo onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.

(CESPE / OAB-SP / 2009)9. Considera-se praticado o crime no momento da produo do resultado.

(CESPE / Procurador - PGE-PE / 2009)10. Quanto ao momento em que o crime considerado praticado, a lei penal brasileira adotouexpressamente a teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade.

(CESPE / Procurador - PGE-PE / 2009)11. Com relao ao lugar em que o crime considerado praticado, a lei penal brasileira adotouexpressamente a teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade.

(CESPE / Curso de Formao de Soldado - PM-DF / 2009)12. Em relao ao tempo do crime, o Cdigo Penal brasileiro adotou, em regra, a teoria do resultado.

G B RITOS COMENT DOS REL CION DOS O TEM EXPOSTO CIM8. COMENTRIO: Errado. O art. 6 do Cdigo Penal: Art. 6 - Considera-se praticado o crime no lugar emque ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se

o resultado.fala da ao e omisso, ou seja, adotada a teoria da ubiquidade, e fala ainda do resultado

onde deveria ter sido produzido, sendo de grande relevncia o local do resultado produzido.

9.COMENTRIO: Errado. No art. 4 do CP: Art. 4 - Considera-se praticado o crime no momento da aoou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. vemo s que a teoria adotada foi da atividade

para definir o tempo do crime.ou penal ou ambas, da autoridade culpada.


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UNIDADE

Referncias Bibliogrficas

NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado,Editora Revista dos Tribunais, 2011.

GRECO, Rogrio. Curso de direito penal parte especial. v. III; 6. ed. Niteri: Impetus, 2010.

GRECO, Rogrio. Cdigo Penal Comentado. 2. ed. Niteri: Impetus, 2009.

CAMPOS, Pedro Franco de; THEODORO, Luis Marcelo Mileo; BECHARA, Fbio Ramazzini e;

ESTEFAM, Andr. Direito Penal Aplicado.2. Ed. So Paulo: Saraiva, 2009.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. v. II. 26. ed. So Paulo: Atlas,

2009.

Tvora, Nestor; Rodrigues Alencar, Rosmar / Juspodivm, Curso de Direito Processual Penal - 6

Ed. - 2011

Capez, Fernando / SARAIVA, Curso de Processo Penal - 18 Ed. 2011

Nucci, Guilherme Souza / Editora RT, Manual de processo penal e execuo penal6 Ed. 2010

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente.Direito administrativo descomplicado, 19 ed. So Paulo

2011: Editora Mtodo

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. So Paulo 2010: Editora Saraiva

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 24 ed. So Paulo 2011: Editora Atlas

MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de direito administrativo, 28 ed. So Paulo 2011: Editora

Malheiros

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 37 ed. So Paulo 2010: Editora

Malheiros

FREIRE, Elias. Direito Administrativo: srie provas e concursos, 10 ed. So Paulo 2011: EditoraCampus Concursos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_04/direitos_fundamentais.htm

http://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/direitos-e-deveres-individuais/declaracao-universal-dos-

direitos-humanos

http://pt.wikipedia.org
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3649759/curso-de-direito-processual-penal-6-ed-2011/?ID=BD3A9C1C7DB090A0D37310815&PAC_ID=33957http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3649759/curso-de-direito-processual-penal-6-ed-2011/?ID=BD3A9C1C7DB090A0D37310815&PAC_ID=33957http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3362767/curso-de-processo-penal-18-ed-2011/?ID=BD3A9C1C7DB090A0D37310815&PAC_ID=33957http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_04/direitos_fundamentais.htmhttp://pt.wikipedia.org/http://pt.wikipedia.org/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_04/direitos_fundamentais.htmhttp://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3362767/curso-de-processo-penal-18-ed-2011/?ID=BD3A9C1C7DB090A0D37310815&PAC_ID=33957http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3649759/curso-de-direito-processual-penal-6-ed-2011/?ID=BD3A9C1C7DB090A0D37310815&PAC_ID=33957http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3649759/curso-de-direito-processual-penal-6-ed-2011/?ID=BD3A9C1C7DB090A0D37310815&PAC_ID=33957


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ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente.Direito constitucional descomplicado, 7 ed. So Paulo

2011: Editora Mtodo

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 15 ed. So Paulo 2011: Editora Saraiva

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional, 6 ed.

So Paulo 2011: Editora Saraiva

MORAES, Alexandre de.Direito constitucional, 27 ed. So Paulo 2011: Editora Atlas

SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 34 ed. So Paulo 2011: Editora

Malheiros

BARROSO, Luiz Roberto. Curso de direito constitucional contemporneo,3 ed. So Paulo 2011:

Editora Saraiva

NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional,5 ed. So Paulo 2011: Editora Mtodo
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3430214/curso-de-direito-constitucional-6-ed-2011/?ID=BB0F90297DB0A0412303A0885&PAC_ID=34060

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