Questoes Lei 8112 90

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Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

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CESPE1. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) No podem ser considerados agentes pblicos os detentoresde mandatos eletivos, pois, alm de serem investidos nos cargos mediante eleio, e no por nomeao, eles desempenham funespor prazo determinado.

2. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaborao com o poder pblico so

considerados agentes pblicos, mesmo que prestem servios ao Estado sem vnculo empregatcio e sem remunerao.

3. (CESPE Analista Tcnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

4. (CESPE Analista Judicirio Taquigrafia TRE/BA 2010 adaptada) Entre as diversas espcies de agentes pblicos, os servidoresvinculados s empresas pblicas e s sociedades de economia mista so classificados como particulares em colaborao com oEstado.

5. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2007) O governador e os deputados estaduais do Esprito Santo so agentes pblicos.

6. (CESPE Delegado de Polcia Civil do TO 2007) Todos aqueles que exercem funo pblica, independentemente de suanatureza, ainda que por perodo determinado, so considerados agentes pblicos.

7. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/PR 2009) considerado um agente poltico o cidado que tenha sido nomeado, por concursopblico, para ocupar o cargo de analista judicirio do TRE/PR.

8. (CESPE Agente Administrativo MMA 2009) Na CF vigente, servidor pblico o gnero, sendo espcies os civis e os militares.

9. (CESPE Tcnico Administrativo ANAC 2009) No so considerados servidores pblicos aqueles que ocupam empregos nas empresaspblicas e nas sociedades de economia mista.

10. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Diferentemente dos servidores estatutrios e dos empregados pblicos, osservidores temporrios no so considerados servidores pblicos.

11. (CESPE Delegado de Polcia Civil TO 2007) Os agentes polticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativasdiferenciadas e tm grandes responsabilidades com a sociedade, como o caso dos prefeitos.

12. (CESPE Tcnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder pblico, como osmesrios e os jurados, no so considerados agentes pblicos.

13. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) Os particulares em colaborao com o poder pblico so consideradosservidores pblicos.

14. (CESPE Analista ANATEL 2006) Os dirigentes de concessionrias de servio pblico so considerados agentes pblicos.

15. (CESPE Analista Especialista em Direito INCA 2010) O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender anecessidade temporria de excepcional interesse pblico ser feito mediante concurso pblico. Nos casos de contratao paraatender s necessidades decorrentes de calamidade pblica ou de emergncia ambiental, ser dispensado o processo seletivo.

16. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) Os servidores contratados por tempo determinado paraatender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, precisamente por exercerem atividades temporrias, estarovinculados a emprego pblico, e no a cargo pblico.

17. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) Os servidores das fundaes pblicas, empresas pblicas esociedades de economia mista so contratados sob o regime da legislao trabalhista e ocupam emprego pblico.

18. (CESPE Analista Judicirio Taquigrafia TRE/BA 2010 - adaptada) Segundo a CF, a administrao pblica pode promovercontratao de servidores pblicos por tempo determinado, sem realizao de concurso pblico, quando houver excepcional interessepblico e para atender necessidade temporria.

19. (CESPE Analista Tcnico-administrativo MS 2010) Observadas as garantias constitucionais, a elaborao de novos planos decarreira e a inovao no regime jurdico dos agentes administrativos esto sujeitas valorao de convenincia e oportunidade daadministrao pblica, no possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramentodiverso daquele determinado legalmente, segundo os critrios discricionariamente normatizados.

20. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/MG 2009 - adaptada) A contratao por tempo determinado para atender necessidadetemporria de excepcional interesse pblico afronta o princpio constitucional do concurso pblico.

21. (CESPE Delegado PC/PB 2008 - adaptada) Considere a seguinte situao hipottica. O prefeito de determinado municpio houvepor bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratao temporria, por meio de concurso pblico, de fiscais fazendrios,diante da necessidade imperiosa e urgente do servio de arrecadao e fiscalizao tributria. Nessa situao, no h qualquerirregularidade, j que a prpria CF autoriza essa forma de contratao temporria.

22. (CESPE Defensor Pblico DPE/AL 2009) Os DPs e os servidores pblicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente,remunerados por subsdios.
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23. (CESPE Defensor Pblico de Alagoas 2009) A CF confere aos entes federativos a competncia para adotar, quanto aos agentespblicos, regimes jurdicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.

24. (CESPE Agente Administrativo do MMA 2009) O fim do regime jurdico nico foi includo na CF por meio de EC.

25. (CESPE Analista Tcnico Administrativo MI 2009) O primado constitucional da unicidade impe-se aos servidores pblicos daUnio, dos estados e dos municpios, sendo, atualmente, impraticvel a coexistncia de um regime de trabalho de base contratualista

com outro de ordem estatutria em um mesmo ente federativo.

26. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2009) O servidor temporrio, contratado por tempo determinado para atender anecessidade temporria de excepcional interesse pblico, exerce funo, sem estar vinculado a cargo ou emprego pblico, e sesubmete a regime jurdico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federao.

27. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Os empregados pblicos, pelo fato de serem contratados sob o regime daConsolidao das Leis do Trabalho, no se submetem s normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulaode cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituio Federal de 1988 (CF).

28. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informao TCU 2009) Atualmente, em razo dedeciso do Supremo Tribunal Federal, a Unio, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municpios devem instituir, no mbito desuas competncias, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias edas fundaes pblicas.

29. (CESPE Agente Tcnico MPE AM 2008) Em determinado municpio, foram realizadas contrataes diretas de mdicos, sob aalegao de necessidade do servio. Decorrido um ano dessas contrataes, o prefeito do referido municpio editou decreto queefetivou os mdicos como servidores do municpio. Nessa situao, o prefeito agiu correta e legalmente, j que existia a necessidadedo servio.

30. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, a remunerao dosservidores pblicos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio matria reservada iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

31. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Joo ocupava exclusivamente cargo em comisso no estado do Tocantins. Nessa situao, ajustia do trabalho ser competente para dirimir os conflitos dessa relao jurdica.

32. (CESPE Oficial de Chancelaria 2006) A Lei n. 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores pblicos civis da Unio, dasautarquias, exceto daquelas constitudas em regime especial, e das fundaes pblicas federais.

33. (CESPE Escrivo de Policia Civil ES 2006) Entre a administrao pblica e os seus agentes existe um vnculo de direito pblico,

previsto em lei, de forma que se permite a invocao de direito adquirido para a manuteno do regime jurdico a que sesubmetem os agentes.

34. (CESPE Analista CENSIPAM 2006) A instituio de regime estatutrio aos servidores pblicos s possvel por lei de iniciativaprivativa do presidente da Repblica.

35. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Os empregados do BNDES (empresa pblica federal) so servidores pblicosfederais e, portanto, a eles se aplica o regime jurdico estabelecido na Lei n. 8.112/1990.

36. (CESPE Juiz Substituto TJ/CE 2004) Com as reformas constitucionais havidas nos ltimos anos, a disciplina jurdica dos agentespblicos seguiu caminho nitidamente privatista, como ocorreu com a abolio da exigncia de regime jurdico nico para os servidorescivis. Estes, no que concerne s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, passaram a ser integral e exclusivamenteregidos pela legislao trabalhista.

37. (CESPE Agente de Polcia Federal 2004) O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nelelotados so considerados agentes polticos.

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratao, pelo perodo de 2 anos, de 20 procuradores doestado, alegando o excesso de servio para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse pblico na contratao porprazo determinado. Acerca dessa situao hipottica, julgue os itens a seguir.

38. (CESPE Auditor do TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca doprovimento de cargos pblicos, razo pela qual inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idadepara determinada carreira.

39. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1) So caractersticas do regime jurdico estatutrioA a admisso exclusiva por concurso pblico e a demisso aps processo administrativo disciplinar.B proibio de acumulao de cargos e a garantia da efetividade no servio pblico.C a inexistncia de direito adquirido manuteno do regime jurdico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.D a natureza legal e institucional do vnculo entre o servidor e a administrao pblica e a vedao greve.

40. (CESPE Analista Judicirio Execuo de Mandados STM 2011) Tanto os cargos com provimento em carter efetivo quanto oscargos em comisso devem ser criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos.

41. (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) No que se refere aos vocbulos cargo, emprego e funo pblica, correto afirmarque o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico exerce

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funo pblica.

42. (CESPE CFO PMDF 2010) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funes pblicas so acessveis aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

43. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/BA 2010 - adaptada) Os cargos podem ser agrupados em trs categorias:vitalcios, efetivos e em comisso. Aps a aquisio da estabilidade, o cargo de tcnico judicirio considerado vitalcio, pois a sua

perda somente ocorre por meio de sentena judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e ocontraditrio.

44. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) No permitida a prestao de servios gratuitos,salvo nos casos previstos em lei.

45. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Os cargos pblicos so acessveis a todos osbrasileiros e criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, com vistas ao provimento em carterefetivo ou em comisso.

46. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/MG 2009 - adaptada) vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funes pblicas,por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

47. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRT 17 Regio 2009) Os cargos pblicos para provimento em carter efetivo ouem comisso somente podem ser criados por lei.

48. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) A CF prev que os cargos pblicos so acessveis aos brasileiros e aos estrangeiros,independentemente de regulamentao legal.

49. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Os cargos, os empregos e as funes pblicas soacessveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, no havendo qualquer acessibilidade aosestrangeiros.

50. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podemassumir cargos, empregos e funes pblicas, os quais no so acessveis a estrangeiros.

51. (CESPE Analista Judicirio Anlise de Sistemas TRE/PR 2009) Conforme a CF, o cargo em comisso somente poder serocupado por pessoas que j ocupem cargo efetivo no mbito da administrao pblica.

52. (CESPE Analista Judicirio Anlise de Sistemas TRE/PR 2009) A CF permite que alguns agentes pblicos desempenhem as suasatividades de forma gratuita.

53. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/PR 2009) lcita a nomeao de advogado sem qualquer vnculo com a administrao pblica paraexercer funo de confiana e chefiar departamento jurdico no mbito de autarquia federal.

54. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Somente se legitima a fixao de limite de idade para inscrio em concurso pblico quandoprevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido.

55. (CESPE Tcnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Enquanto a funo de confiana deve ser exercida exclusivamente porservidor pblico efetivo, o cargo em comisso pode ser ocupado tambm por agente pblico no concursado, desde que destinadoapenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

56. (CESPE Auxiliar de Trnsito DETRAN/DF 2009) Segundo a CF, as funes de confiana sero exercidas preferencialmente, masno exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores decarreira, nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e

assessoramento.

57. (CESPE Analista Tcnico Administrativo MI 2009) Os cargos pblicos, de natureza estatutria, so acessveis a todos osbrasileiros natos e so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento emcarter definitivo ou provisrio, desde que, nesse ltimo caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aosempregos pblicos, em sentido estrito, de natureza celetista, so acessveis at mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada

judicialmente a existncia das condies mnimas de empregabilidade convencionadas pela Organizao Mundial do Trabalho.

58. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) Sero ocupados por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados dopoder executivo Federal classificados como DAS 5 e 6.

59. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2008) Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministrode Estado. Nessa situao, embora no tenha feito concurso pblico, durante o citado perodo Dalton atuou na condio de agentepblico.

60. (CESPE Analista Administrativo ME 2008) Os cargos e os empregos pblicos no so acessveis aos estrangeiros, ainda que pormeio do concurso pblico.

61. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) Na administrao pblica, os cargos pblicos podem ser classificados como cargoem comisso, cargo efetivo e cargo vitalcio. So exemplos de cargos vitalcios os de juiz e de promotor de justia.

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62. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) O cargo de secretrio de estado classificado como cargo de provimento efetivo.

63. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) A criao, transformao ou extino de cargos, empregos ou funes pblicas competncia do presidente da Repblica, realizada por intermdio de decretos.

64. (CESPE Tcnico Judicirio TSE 2007 - adaptada) Considerando que um servidor desempenhe licitamente funo de confiana no

TRE-BA, correto afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo.

65. (CESPE Agente de Polcia Civil TO 2007) Segundo a Constituio, cargo em comisso aquele que o chefe do PoderExecutivo escolhe para ser de livre nomeao e exonerao.

66. (CESPE Tcnico de Controle Externo do TCU 2007) Em decorrncia do princpio da organizao legal do servio pblico, somentepor meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funes pblicas.

67. (CESPE Oficial Bombeiro DF 2007) A proibio genrica de acesso a determinadas carreiras pblicas, to-somente em razo daidade do candidato, inconstitucional, salvo nos casos em que a limitao de idade possa ser justificada pela natureza das atribuiesdo cargo a ser preenchido, como ocorre em relao aos militares.

68. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) A deficincia fsica de candidatos aprovados em concurso pblico pode ser comprovada comatestado mdico particular, o qual no poder ser impugnado aps a posse.

69. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) Os cargos, os empregos e as funes pblicas so acessveis somente aos brasileirosnatos e aos naturalizados.

70. (CESPE Agente Administrativo MDS 2006) Afirmar que um servidor exerce funo de confiana significa afirmar que eleexerce cargo pblico em comisso.

71. (CESPE Tcnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) permitida a prestao de servios gratuitos nos casos previstos em Lei.

72. (CESPE Escrivo Polcia Federal 2004) Nelson foi recentemente contratado pela unio para exercer funo pblica mediantecontrato por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Nessa situao, Nelsonocupa emprego pblico.

73. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2004) Considerando que a nacionalidade brasileira requisito bsico para a investidura em cargopblico, s universidades no permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.

74. (CESPE Auditor INSS 2003) As funes de confiana, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei,destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

75. (CESPE Defensor Pblico AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comisso seriamprovidos mediante concurso pblico.

76. (CESPE Defensor Publico AM 2003) A Constituio da Repblica determina que os cargos e empregos pblicos soacessveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrio de um estrangeiropara a realizao de um concurso pblico no Brasil.

77. (CESPE Auditor do TCDF 2002) A exigncia de altura mnima para o exerccio de cargo pblico incompatvel com o regimeconstitucional de preservao da dignidade humana, no podendo constituir exigncia legal ou editalcia.

78. (CESPE Procurador Federal 2002) A Lei n. 8.112 1990 exige como requisitos bsicos para a investidura em cargo pblico que ocandidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixao de limite de idade.

79. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) O estado da Paraba editou uma lei cujo artigo 1. foi assim redigido: Art.1. Ficam criadas oitenta funes de confiana de Agente judicirio de Vigilncia, de provimento em comisso, para prestar serviosde vigilncia aos rgos do Poder Judicirio. Nessa situao hipottica, o artigo em questoA no fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.B fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princpios constitucionais relacionados administrao pblica.C obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispe: V as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condies epercentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.D fere, to-somente, a regra constitucional que prev a obrigatoriedade da prvia aprovao em concurso pblico para a investiduraem cargos e empregos pblicos.E viola regra constitucional que prev que as funes de confiana destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia eassessoramento, alm de ferir a regra tambm inscrita na CF que prev a obrigatoriedade da prvia aprovao em concurso pblicopara a investidura em cargos e empregos pblicos.

80. (CESPE Assistente em Administrao IFB 2010) A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quandoainda no terminado o prazo do certame anterior, transfere a questo da nomeao do campo da discricionariedade para o davinculao, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado nomeao.

81. (CESPE Tcnico Judicirio Operao de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O concurso pblico tem validade de trs anos,

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podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

82. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego oufuno pblica depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo, emprego ou funo.

83. (CESPE Analista Tcnico-administrativo MS 2010) O edital do concurso pblico o instrumento idneo para o estabelecimento do

limite mnimo de idade para a inscrio no concurso.

84. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O prazo de validade de concurso pblico de at umano, prorrogvel uma vez, por igual perodo.

85. (CESPE Delegado PC/PB 2008 - adaptada) Apesar de a jurisprudncia sumulada do STF entender que no h direito subjetivo nomeao do candidato aprovado em concurso pblico, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo prprio STF,por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso pblico a existncia de vagas, ele se obriga ao seu provimento, sehouver candidato aprovado.

86. (CESPE Tcnico Judicirio - rea Administrativa TRT 17 Regio 2009) O Superior Tribunal de Justia entende que o candidatoaprovado em concurso pblico dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito nomeao.

87. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) Comprovada a necessidade de contratao de pessoal, deve-se nomear os candidatosaprovados no concurso em vigor em detrimento da renovao de contrato temporrio.

Claiton obteve aprovao em concurso pblico para o cargo de especialista em regulao de servios pblicos de telecomunicaes,rea engenharia, da ANATEL em 12. lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10 vagas, conforme homologao emnovembro de 2006. O prazo de validade do concurso era de um ano e foi prorrogado por igual perodo. Em janeiro de 2009, Claitonencaminhou um e-mail para a Ouvidoria da ANATEL, exigindo a sua nomeao, pois fora aprovado no concurso e acreditava terdireito nomeao.Considerando a situao hipottica apresentada, a Lei n. 8.112/1990 e a doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o itemabaixo.

88. (CESPE Especialista ANATEL 2009) Claiton no tem direito nomeao, uma vez que os aprovados em concursos pblicos, forado nmero de vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto nomeao.

89. (CESPE Juiz Federal TRF 2 Regio 2009 - adaptada) A nomeao de funcionrio sem concurso pode ser invalidada antes daposse.

90. (CESPE Tcnico Administrativo IBRAM 2009) O concurso pblico tem prazo de validade de at dois anos, prorrogvel apenas umavez por igual perodo.

91. (CESPE Defensor Pblico ES 2009) A investidura em cargo, emprego ou funo pblica depende de aprovao prvia emconcurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.

92. (CESPE Tcnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em conformidade com a jurisprudncia do STF, a simples aprovao emconcurso pblico, ainda que fora do nmero de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido nomeao.

93. (CESPE Analista IBRAM 2009) Para o preenchimento dos empregos pblicos, admite-se apenas o concurso de provas,diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos pblicos, caso em que, dependendo da natureza e dacomplexidade do cargo, impe-se a realizao de concurso de provas e ttulos.

94. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) Caso um rgo da administrao pblica federalrealize concurso pblico destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade dedois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado rgo poder prorrogar, de

forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogao.

95. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009 - adaptada) A CF prev, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos pblicos queser ocupado por portadores de deficincia.

96. (CESPE Advogado da Unio 2009) inconstitucional a ascenso funcional como forma de investidura em cargo pblico, porcontrariar o princpio da prvia aprovao em concurso pblico

97. (CESPE Tcnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a seguinte situao hipottica. Determinado ente federativo,sob o argumento de modernizar a gesto administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realizao deconcurso interno e ascenso funcional em determinada carreira tpica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, medianteconcurso pblico, para cargos de nvel mdio podero ascender s carreiras de nvel superior, atendidos certos requisitos prprios.Nessa situao, conforme a jurisprudncia majoritria do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, j que no violou aexigncia do concurso pblico.

98. (CESPE Agente Tcnico Administrativo MPE AM 2008) Considere que o edital de um concurso pblico para auditor do tribunal decontas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mnima de 30 anos para poder participar docertame. Nessa situao, como a lei que estabelece normas para a carreira no faz previso de idade mnima, a exignciaestabelecida no edital ilegtima.

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99. (CESPE Oficial de Inteligncia ABIN 2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotcnico, para ser admitido em concursospblicos, deve estar previsto em lei e conter critrios objetivos de reconhecido carter cientfico, sendo prescindvel a possibilidade dereexame na esfera administrativa.

100. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotcnico poder serimposto a candidato de concurso pblico apenas se previsto de forma clara e especfica no edital.

101. (CESPE Analista Administrativo HEMOBRAS 2008) As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, podero tanto nose comunicar com as vagas gerais, como tambm serem previstas para reverso, caso no se tenha deficientes aprovados em nmerosuficientes ao de vagas destinadas para tal.

102. (CESPE Analista da HEMOBRAS 2008) No caso da reserva de vagas para portadores de deficincia, no existe afronta aoprincpio da isonomia.

O municpio de Vila Velha realizou concurso pblico para provimento de cargos pblicos, estabelecendo que o prazo de validade paraesse concurso seria de um ano, prorrogvel pelo mesmo perodo, se houvesse interesse da administrao. Com base na situaohipottica apresentada, julgue os itens subseqentes.

103. (CESPE Fiscalizao Tributria Pref. Vila Velha 2008) Nessa situao, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.

104. (CESPE Fiscalizao Tributria Pref. Vila Velha 2008) O referido concurso uma espcie de licitao realizada na modalidademelhor tcnica.

105. (CESPE 2 Exame da OAB SP 2008 - adaptada) O candidato aprovado em concurso pblico no tem direito garantido nomeao, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observncia da classificao.

106. (CESPE 2 Exame da OAB SP 2008 - adaptada) A nomeao de candidato aprovado em concurso pblico no implica direito posse no cargo a ser preenchido.

107. (CESPE 2 Exame da OAB SP 2008 - adaptada) legtimo o veto no-motivado participao de candidato em concursopblico, tal como o respaldado em prvia investigao da vida pregressa do candidato.

108. (CESPE 2 Exame da OAB SP 2008 - adaptada) inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir- se, sem prviaaprovao em concurso pblico, em cargo que no integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

109. (CESPE Agente Tcnico Administrativo MPE AM 2008) O candidato aprovado em concurso pblico dentro do nmero de vagasprevisto no edital possui o direito subjetivo nomeao, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

110. (CESPE Analista de Sistemas TJDFT 2008) O servidor pblico que for nomeado em cargo pblico efetivo e no tomar posse noprazo legal ser exonerado do cargo.

111. (CESPE Tcnico Judicirio TJ/CE 2008) Das vagas de qualquer concurso pblico, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aosportadores de necessidades especiais.

112. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2008) A obrigao de que a administrao pblica observe estritamente o disposto no edital narealizao de concursos pblicos decorre do princpio constitucional da vinculao editalcia.

113. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2008) Uma autarquia federal realizou concurso pblico para alguns cargos e fixou seu prazo devalidade em apenas um ano, improrrogvel. Nessa situao, nada h de irregular na conduta do mencionado ente pblico, pois setrata de ato discricionrio.

114. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso pblico pode estabelecer limite mnimo de idade paracandidato, desde que exista expressa previso legal que autorize essa exigncia.

115. (CESPE Tcnico Administrativo MPE/RR 2008) Segundo a Constituio Federal, os concursos pblicos sero vlidos por trsanos, sendo esse prazo prorrogvel por igual perodo.

116. (CESPE Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliao psicolgica para seleo de candidatos a cargospblicos, inadmissvel a existncia de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princpios da publicidade e da legalidade.

117. (CESPE Analista de Controle Externo TCE/AC 2007) Considere a seguinte situao hipottica. Pedro foi aprovado em concursopblico para investidura em cargo pblico no mbito estadual, em primeiro lugar, em relao aos candidatos que disputavam asvagas destinadas aos deficientes fsicos, mas ficando posicionado em oitavo lugar, na classificao geral. O edital do concurso previaque seriam destinados 5% dos cargos vagos aos deficientes, de um total de 5 vagas. Nessa situao, a administrao devenomear Pedro para que ele tome posse logo aps a nomeao do candidato aprovado em primeiro lugar na classificao geral.

Maria, Snia, Joo e Paulo foram aprovados em concurso pblico para provimento de 7 vagas de analista judicirio no tribunal dejustia de determinado estado da Federao, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos

deficientes fsicos. Maria foi classificada em 6. lugar e Snia, em 1. lugar, entre os aprovados s vagas destinadas aos no-deficientes. Joo e Paulo classificaram-se em 1. e 2. lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeitoda situao hipottica apresentada, julgue os itens, com base no tratamento constitucional destinado aos servidores pblicos.

118. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STF, Maria no ter direito sua nomeao, j que devem ser

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duas as vagas destinadas aos deficientes fsicos e somente cinco destinadas aos no-deficientes.

119. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, Joo deve ser nomeado somente depois de nomeados oscandidatos aprovados para as vagas destinadas aos no-deficientes.

120. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeao um ato discricionrio, Sniano teria direito subjetivo nomeao, mas mera expectativa de direito, caso a administrao resolvesse no contratar nenhum

dos candidatos aprovados.

121. (CESPE Agente de Polcia Civil TO 2007) Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso pblico, ogovernador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.

122. (CESPE Agente de Polcia Civil TO 2007) A ocupao de cargo pblico em decorrncia de aprovao em concurso pblicosomente confere estabilidade ao servidor depois de trs anos de exerccio em carter efetivo.

123. (CESPE Tcnico Judicirio TSE 2007 - adaptada) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade paraconcurso pblico de provas e ttulos, em edital que foi silente quanto possibilidade de prorrogao. Nessa situao, esse prazo seriaimprorrogvel, pois a possibilidade de prorrogao depende de expressa previso no edital.

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vnculo com o servio pblico.Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso pblico para provimento de cargo de analista judicirio no referido tribunal,motivo pelo qual pediu exonerao do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situao hipottica, julgue os itens seguintes.

124. (CESPE Analista Judicirio TST 2007) O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitao na modalidade melhortcnica.

Jean Pierre, francs, que se encontra no Brasil h mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas TO. Atua como jornalista polticoem uma rdio local e tambm como professor convidado na universidade pblica federal.

125. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeterobrigatoriamente regra constitucional do concurso pblico.

126. (CESPE Auditor de Controle Externo TCU 2007) Os servidores pblicos das autarquias federais submetem-se ao mesmo regimejurdico dos servidores pblicos civis da Unio, tendo, portanto, como requisitos bsicos, entre outros, para sua investidura nocargo pblico, a prvia aprovao em concurso pblico de provas ou provas e ttulos, o gozo dos direitos polticos, o nvel deescolaridade exigido para o exerccio do cargo, a idade mnima de dezoito anos e a aptido fsica e mental. E

127. (CESPE Delegado de Policia Civil ES 2006) Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concursopblico tem direito subjetivo nomeao durante o perodo de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtidoclassificao inferior dele tome posse primeiro, pois, nessa situao, a nomeao passa a ser um ato vinculado.

128. (CESPE Titular de Servios Notariais TJDFT 2006) de 24 meses o perodo de estgio probatrio dos servidores pblicosfederais regidos pela Lei n. 8.112 1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ).(Observe o entendimento jurisprudencial vigente data da questo)

129. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) Excetuadas as nomeaes para cargos em comisso declarados em lei como de livrenomeao e exonerao, a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico.

130. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos deprovimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situao, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatriorealizado na modalidade concurso.

131. (CESPE Advogado da Unio 2006) A exigncia de exame psicotcnico para habilitao de candidato a cargo pblico somente pode

ser levada a efeito caso haja lei que assim determine.

132. (CESPE Titular de Servios Notariais TJ/AC 2006) inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidorinvestir-se, sem prvia aprovao em concurso pblico destinado ao seu provimento, em cargo que no integra a carreira na qualestava anteriormente investido.

133. (CESPE Analista de Controle Externo TCU 2005) Do fato de um servidor ocupar o mesmo cargo h seis anos no se podeinferir que ele tenha sido aprovado em estgio probatrio.

134. (CESPE Procurador do MP junto ao TCU 2004) O servidor em estgio probatrio no pode exercer cargo de provimento emcomisso.

135. (CESPE Especialista em Regularizao Anatel 2004) O servidor pblico em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos deprovimento em comisso, inclusive os relativos a funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao emque cumpre o estgio probatrio.

136. (CESPE Especialista em Regularizao Anatel 2004) O servidor pblico que, ao trmino do estgio probatrio, no satisfizer ascondies estabelecidas para esse estgio ser demitido.

137. (CESPE Agente Administrativo da Polcia Federal 2004) Um edital de concurso pblico para provimento de cargo de delegado de

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polcia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovao de exerccio de cargo de agente de polcia federalpelo prazo mnimo de dois anos. Nessa situao, o referido requisito inconstitucional.

138. (CESPE Delegado de Polcia Civil 2004) A limitao de idade para a inscrio em concurso pblico s se legitima, quando adelimitao possa ser justificada pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido.

139. (CESPE Auditor do TCDF 2002) Em razo do princpio da vinculao ao edital, o exame psicotcnico pode ser estabelecido para

concurso pblico, ainda que no-exigido por lei, podendo ter carter subjetivo, desde que haja expressa previso no edital, no-impugnada pelo candidato antes de sua realizao.

140. (CESPE Procurador TCDF 2002) Est em harmonia com o regime jurdico dos servidores pblicos a ilegitimidade do veto acandidatos quando embasado em avaliao da sade psicolgica a partir de exame restrito a uma entrevista privativa.

141. (CESPE Auditor TCDF 2002) Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, aadministrao pblica est obrigada a nome-los.

142. (CESPE Papiloscopista PC/PB 2009) De acordo com a Constituio Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso sfunes de cargos e de empregos pblicos,A o candidato aprovado dentro do nmero de vagas em determinado concurso pblico perde o direito a nomeao se, dentro doprazo de validade do certame, a instituio vier a promover nova seleo, tendo os recm-aprovados prioridade na nomeao parao cargo pblico.B o provimento de cargo ou emprego pblico e de cargo em comisso exige prvia aprovao em concurso pblico de provas ou

provas e ttulos.C o prazo de validade de um concurso pblico de, no mximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo.D apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos pblicos, no sendo permitida a estrangeiros a ocupao de cargos deprovimento efetivo na administrao pblica.E o rgo responsvel pela realizao de concurso tem competncia exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas aportadores de necessidades especiais, podendo, at mesmo, entender que no haja necessidade de reserva para determinadocargo.

143. (CESPE Tcnico-Administrativo em Educao 2011) O servidor que tiver exerccio em outro municpio em razo de ter sidoremovido tem, obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho dasatribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede.

144. (CESPE Tcnico-Administrativo em Educao 2011) Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razo dasatribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 44 horas.

145. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRT 21 Regio 2010) Se determinado servidor no puder estar presente no diada posse, ela poder ocorrer mediante procurao especfica.

146. (CESPE Administrador Ministrio da Previdncia Social 2010) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por umestrangeiro naturalizado brasileiro.

147. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) No se admite que a posse no cargo pblico ocorramediante procurao especfica.

148. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) O prazo para o servidor empossado em cargo pblicoentrar em exerccio de trinta dias, contados da data da posse.

149. (CESPE Analista Tcnico-administrativo MS 2010) O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se aoregime de integral dedicao ao servio e pode ser convocado sempre que houver interesse da administrao.

150. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa 2010 - adaptada) A nomeao forma de provimento originrio, por meio da

qual o indivduo ingressa no servio pblico, sendo cabvel tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comisso.

151. (CESPE Tcnico Judicirio Operao de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Constitui requisito bsico para ainvestidura em cargo pblico a nacionalidade brasileira, no se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadosestrangeiros, independentemente da instituio.

152. (CESPE Tcnico Judicirio Operao de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Aps a publicao do ato de provimento, oservidor tem at o dcimo quinto dia para tomar posse no cargo pblico.

153. (CESPE Analista Tcnico-administrativo MS 2010) O servidor que ir exercer sua atividade em outro municpio, por motivo de tersido removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio, ter, no mnimo, dez e, no mximo, trinta dias deprazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o temponecessrio para o deslocamento para a nova sede.

154. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor ser exonerado do cargo ou o ato de sua

designao para funo de confiana ser tornado sem efeito, se ele no entrar em exerccio no prazo improrrogvel de quinze dias,contados da data da posse.

155. (CESPE Juiz Federal TRF 1 Regio 2009 adaptada) O prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio de trinta dias, contados da data da posse.

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156. (CESPE Juiz Federal TRF 1 Regio 2009 adaptada) Posse o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou dafuno de confiana.

157. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) A investidura em cargo pblico ocorre com anomeao.

158. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) As universidades e instituies de pesquisa cientficae tecnolgica federais podem prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas de outros pases, segundo as normas e osprocedimentos dessa lei.

159. (CESPE Procurador BACEN 2009 - adaptada) Se um indivduo tomar posse em cargo pblico federal, mas no entrar em exercciono prazo legal, ser tornado sem efeito o ato de posse.

160. (CESPE Tcnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A posse em cargo pblico, que poder ser realizada medianteprocurao especfica, ter de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento, enquanto o prazo parao servidor entrar em exerccio ser de quinze dias, contados da referida posse.

161. (CESPE Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 17 Regio 2009) O servidor que, aps ter tomado posse, no entrarem exerccio no prazo de quinze dias, ser, ento, exonerado.

162. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRT 17 Regio 2009) So requisitos bsicos para a investidura em cargopblico, entre outros, o gozo dos direitos polticos e a quitao com as obrigaes militares e eleitorais.

163. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) Para o aprovado em concurso pblico, que sejanomeado, a Lei n. 8.112/1990 estabelece apenas um prazo mximo para que ocorra a posse no cargo, mas no fixa um limitetemporal entrada em exerccio.

164. (CESPE Agente Administrativo do MDS 2009) Caso o servidor ocupante de cargo efetivo no entre em exerccio no prazoestabelecido, ele pode ser exonerado de ofcio.

165. (CESPE Auditor do Estado ES 2009) Em hipteses excepcionais e plenamente justificadas, possvel o preenchimento de cargospblicos permanentes mediante contrato administrativo.

166. (CESPE Tcnico Administrativo IBRAM 2009) Ter a nacionalidade brasileira no um dos requisitos bsicos para a investidura emcargo pblico.

167. (CESPE Tcnico Administrativo IBRAM 2009) Pessoas portadoras de deficincia fsica no podem concorrer a cargo pblico.

168. (CESPE Tcnico Administrativo IBRAM 2009) A investidura em cargo pblico ocorre com a posse.

169. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo pblico ato pessoal do futuro servidor, o qual no pode serdelegado a outra pessoa.

170. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo pblico deve ocorrer, em regra, no prazo mximo de trinta dias acontar da data de publicao do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exerccio ser de quinze dias,sob pena de exonerao.

171. (CESPE Analista SEPLAG/SEAPA/DF 2009) O servidor empossado j ocupa cargo pblico, ainda que no tenha entrado emexerccio.

172. (CESPE Tcnico administrativo ANAC 2009) obrigatrio o comparecimento do servidor no ato de posse, no sendo permitida a

posse mediante procurao especfica.

173. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/GO 2009 - adaptada) O servidor tem trinta dias para entrar em exerccio, contados da data danomeao.

174. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/GO 2009 - adaptada) Para a investidura em cargo pblico, necessrio possuir idade mnima dedezesseis anos.

175. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/GO 2009 - adaptada) O aproveitamento forma de provimento de cargo pblico.

176. (CESPE Tcnico Judicirio TRE/GO 2009 - adaptada) A investidura em cargo pblico ocorrer com a nomeao.

177. (CESPE Tcnico Judicirio TST 2008) A posse o contrato por meio do qual os servidores pblicos vinculam-se ao Estado.

178. (CESPE Agente Administrativo Ministrio da Sade 2008) Ser demitido o indivduo que, aprovado em concurso pblico para

provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas no entrar em exerccio no prazo legalmente estabelecido.

179. (CESPE Agente de Inteligncia ABIN 2008) A nomeao forma originria de provimento de cargo pblico.

180. (CESPE Agente de Inteligncia ABIN 2008) O cidado que, tendo sido nomeado para ocupar cargo pblico efetivo no prazo de

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30 dias e que, passado esse prazo, no tenha tomado posse, ser exonerado do cargo, para que se possa nomear o prximocandidato.

181. (CESPE Analista Judicirio TRT 5 Regio 2008) Na impossibilidade de o candidato comparecer entrada em exerccio de cargopara o qual tenha sido nomeado, admissvel que ele outorgue procurao para que, em seu lugar, terceiro entre em exerccio.

Considerando que Rodrigo ser nomeado amanh para cargo pblico na administrao direta do Esprito Santo, julgue os itens que

se seguem.

182. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2007) Uma vez nomeado, Rodrigo ter o prazo de uma semana para tomar posse.

183. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2007) Rodrigo dever entrar em exerccio na data em que tomar posse.

184. (CESPE Agente Penitencirio SEJUS/ES 2007) Para tornar-se um servidor estvel, Rodrigo ter de ser aprovado no estgioprobatrio.

Considere as seguintes situaes, identificadas em numerao sucessiva. Fbio prestou concurso pblico e foi aprovado (1). Aps sernomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exerccio (4). Contudo, Fbio prestara tambm um outro concurso pblico e foichamado a assumir o novo cargo pblico. Aps meditar, Fbio resolveu pedir exonerao (5) do cargo que exercia para assumir onovo cargo, inacumulvel, em outro rgo (6).Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqentes.

185. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) A situao 2 forma de provimento de cargo pblico.186. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) A situao 3 s se verificou em decorrncia de, previamente, ter ocorrido a nomeao.

187. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) As situaes identificadas pelos nmeros 5 e 6 configuram remoo.

188. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) A situao 4 identifica o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico.

189. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) Aps a ocorrncia da situao 3, Fbio teria 30 dias para praticar a ao 4.

190. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2007) A situao 5 constitui forma de vacncia do cargo pblico.

191. (CESPE Oficial de Chancelaria MRE 2006) A investidura do cargo pblico ocorre com o provimento.

192. (CESPE Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte situao hipottica. Mrcia, aprovada em concurso pblico paraprovimentos de vagas em cargo de nvel intermedirio do MEC, tomou posse em 21 de fevereiro de2005. Nessa situao, Mrcia dever entrar em exerccio imediatamente, no mesmo dia da posse.

193. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2004) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, no entrar em exerccio no prazode 15 dias, contados da data da posse, ser exonerado de ofcio. C

194. (CESPE Auditor INSS 2003) A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor pblico do estado do Amazonas, julgue os itens subseqentes.

195. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) O ato de nomeao de Reinaldo no vinculado, mas discricionrio.

196. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) O ato de nomeao de Reinaldo no pode ser revogado pela administrao pblica.

197. (CESPE Defensor Publico DPE/AM 2003) Aps ser nomeado, e antes de entrar em exerccio, Reinaldo deve assinar o termo deposse, que um contrato administrativo de adeso em que so definidas as regras que regero a prestao das atividades legalmente

definidas para o seu cargo.

198. (CESPE Analista Judicirio Especialidades diversas STM 2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptao, queconsiste no retorno de servidor aposentado por invalidez atividade, em decorrncia de comprovao, por junta mdica oficial, decessao dos motivos da aposentadoria.

199. (CESPE Tcnico-Administrativo em Educao 2011) vedado ao servidor em estgio probatrio a cesso a outro rgo ouentidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comisso at o decurso do prazo do estgio e a eventual aprovao doservidor pelo rgo competente, sob pena de desvirtuamento da funo.

200. (CESPE Tcnico-Administrativo em Educao 2011) Na hiptese de licena do servidor por motivo de doena em pessoa dafamlia, e mesmo quando comprovado que a sua assistncia direta indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com oexerccio do cargo ou mediante compensao de horrio, o perodo do estgio probatrio no ser suspenso.

201. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa STM 2011) Servidor pblico federal que esteja cumprindo o perodo de

estgio probatrio pode obter licena para exercer mandato classista em um sindicato.

202. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria STM 2011) No caso de reintegrao, o servidor deve retornar ao cargo de origem,com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o perodo de afastamento, inclusive as promoes porantiguidade.

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203. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria STM 2011) Um servidor pblico federal que, por meio de concurso pblico,ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, aps quatro anos, concluir o curso de medicina poder ser promovido ao cargode mdico.

204. (CESPE Tcnico-Administrativo em Educao 2011) Na hiptese de reintegrao decorrente de deciso administrativa oujudicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual

ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto emdisponibilidade.

Em determinado ano, Jos, servidor pblico estadual do Esprito Santo, ausentou-se do trabalho por trs dias para prestar concursopblico; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificao para a suaausncia no trabalho nesse dia. Ao chefe, Jos solicitou nomeao para ocupar cargo em comisso anteriormente ocupado porMaria, visto que essa servidora estava cedida para rgo federal. Caso consiga ocupar o cargo em comisso, Jos planeja terminar ocurso superior em administrao, acreditando que, desse modo, poder migrar automaticamente da carreira de nvel tcnico paraoutra de nvel superior no mbito do mesmo rgo pblico onde lotado. Considerando a situao hipottica acima apresentada,

julgue os itens que se seguem.

205. (CESPE Tcnico Superior Advogado DETRAN/ES 2010) Migrar da carreira tcnica para a de nvel superior, objetivo de Josaps o trmino do curso de administrao, factvel por intermdio da aplicao do instituto da ascenso.

206. (CESPE Agente Administrativo MPS 2010) Para adquirir estabilidade, o servidor deve ser aprovado em estgio probatrio e

possuir dois anos de efetivo exerccio no cargo, alm de ser aprovado em avaliao especial de desempenho realizada por comissoinstituda para esse fim.

207. (CESPE Analista Judicirio rea Contabilidade TRT 21 Regio 2010) So formas de provimento do cargo pblico, entreoutras, a nomeao, a ascenso, a readaptao e a reverso.

208. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa STM 2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptao, queconsiste no retorno de servidor aposentado por invalidez atividade, em decorrncia de comprovao, por junta mdica oficial, decessao dos motivos da posentadoria.

209. (CESPE Promotor de Justia Substituto MPE/RO 2010- adaptada) De acordo com a jurisprudncia majoritria do STF, aestabilidade dos servidores pblicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados medianteconcurso pblico, razo pela qual esses empregados somente podero ser dispensados por justa causa.

210. (CESPE Promotor de Justia Substituto MPE/RO 2010 - adaptada) Consoante jurisprudncia pacfica do STJ, servidor estvelque for investido em novo cargo estar dispensado de cumprir novo perodo de estgio probatrio.

211. (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) Joo, servidor pblico da ANEEL, teve sua demisso invalidada por decisoadministrativa. Nessa situao, Joo dever ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoriaautomaticamente sujeita a cassao.

212. (CESPE Agente de Suporte Educacional SEDU/ES 2010) Em razo do princpio da eficincia, a CF prev a avaliao especial dedesempenho como condio obrigatria para aquisio da estabilidade.

213. (CESPE Agente administrativo Ministrio da Previdncia Social 2010) cabvel a exonerao de ofcio quando no satisfeitas ascondies do estgio probatrio.

214. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) A ascenso funcional forma de provimento de cargopblico atualmente vigente.

215. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) A contagem do tempo de estgio probatrio no ser

interrompida caso o servidor entre em gozo de licena por motivo de doena de cnjuge ou filhos, mas ser interrompida caso eleentre em gozo de licena para participao em curso de formao.

216. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) A reintegrao o retorno do servidor estvel ao cargoanteriormente ocupado em decorrncia de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo.

217. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) A reverso o retorno atividade do servidor pblicoaposentado, no interesse da administrao, como forma de provimento em cargo pblico.

218. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor em estgio probatrio no pode exercer cargode provimento em comisso, ainda que seja no seu rgo de lotao.

219. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa 2010 - adaptada) O servidor estvel somente pode ser demitido em virtudede sentena transitada em julgado.

220. (CESPE Tcnico Judicirio Operao de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) Reverso e readaptao so formas deprovimento de cargo pblico.

221. (CESPE Tcnico Judicirio Operao de Computadores TRE/MT 2010 - adaptada) O servidor pblico em estgio probatrio nopode usufruir de licena, qualquer que seja sua natureza.

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222. (CESPE Tcnico em Contabilidade MS 2010) O servidor pblico que no for aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou,se estvel, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

223. (CESPE Analista Tcnico-administrativo MS 2010) Em caso de reintegrao, encontrando-se provido o cargo de origem, oservidor reintegrado ser aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.

224. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado paracargo de provimento efetivo sujeita-se a estgio probatrio durante o qual a sua aptido e capacidade so objeto de avaliaopara o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina,produtividade e iniciativa.

225. (CESPE Agente de Polcia Civil RN 2009 - adaptada) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso pblico, oudeclarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ocupante desse cargo ficar em disponibilidade, com remunerao integral, atseu adequado aproveitamento em outro cargo.

226. (CESPE Exame de Ordem OAB/SP 2009 - adaptada) A anulao do ato de demisso de servidor pblico detentor de cargoefetivo ou em comisso implica a sua reintegrao ao cargo.

227. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) Respaldada pela CF, a lei em questo determina queo servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no servio pblico aocompletar dois anos de efetivo exerccio.

228. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor em estgio probatrio pode exercerquaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao esomente pode ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissodo grupo direo e assessoramento superiores (DAS) de nveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

229. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009 - adaptada) O servidor no aprovado no estgio probatrio deverser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estvel.

230. (CESPE Juiz Federal TRF 1 Regio 2009 adaptada) Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies eresponsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeomdica.

231. (CESPE Juiz Federal TRF 1 Regio 2009 adaptada) Na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor sujeito readaptao ser aposentado.

232. (CESPE Juiz Federal TRF 1 Regio 2009 adaptada) Reconduo o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez,quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

233. (CESPE Juiz Federal TRF 5 Regio 2009 - adaptada) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estgio probatrio de24 meses, no tendo sido modificado ante a alterao constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para aobteno da estabilidade.

234. (CESPE Defensor Pblico DPE/PI 2009 - adaptada) O servidor pblico estvel apenas perder o cargo em razo de decisojudicial.

235. (CESPE Tcnico Judicirio rea Administrativa TRT 17 Regio 2009) O servidor reprovado no estgio probatrio demitido.

236. (CESPE Analista de Compras MS 2008) O servidor pblico que sofrer limitao em sua capacidade mental, conforme verificadoem inspeo mdica, dever ser reconduzido para cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, o nvel de escolaridade

e a equivalncia de vencimentos.

237. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prvia aprovao em concurso pblico destinado ao seu provimento, em cargo que no integra a carreira na qual foianteriormente investido.

238. (CESPE Analista FINEP 2009 - adaptada) Aps a CF de1988, nula a contratao para a investidura em cargo ou emprego pblico sem prvia aprovao em concurso pblico, at mesmopara as empresas pblicas e sociedades de economia mista.

239. (CESPE Tcnico Administrativo Anatel 2009) Readaptao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupadoquando invalidada a sua demisso por deciso judicial.

240. (CESPE Juiz Federal TRF 2 Regio 2009 - adaptada) juridicamente vlida a modalidade de provimento que permita aoservidor, sem anterior aprovao em concurso pblico, investir-se em cargo estranho carreira que at ento integrava.

241. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Considere que Pedro, servidor pblico estvel, tenha retornado ao cargo anteriormenteocupado em razo de sua inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo. Nessa situao, o retorno do servidor ao cargoilustra a forma de provimento denominada readaptao.

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242. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Reverso o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmoquadro, com ou sem mudana de sede.

243. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estgio probatriodos servidores pblicos de 24 meses, visto que tal prazo no foi alterado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que trata apenasda estabilidade dos referidos servidores.

244. (CESPE Juiz Federal TRF 2 Regio 2009 - adaptada) Durante o estgio probatrio, vedada a extino do cargo em que oservidor esteja investido.

245. (CESPE Juiz Federal TRF 2 Regio 2009 - adaptada) O servidor pblico em disponibilidade perceber vencimentosproporcionais ao tempo de efetivo exerccio.

246. (CESPE Tcnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Aps a aquisio da estabilidade, o servidor pblico no pode perder ocargo mediante procedimento de avaliao peridica.

247. (CESPE Advogado IBRAM 2009) O atual entendimento do STJ no sentido de que o estgio probatrio compreende o perodoentre o incio do exerccio do cargo e a aquisio de estabilidade no servio pblico, que, desde o advento da EmendaConstitucional (EC) n. 19/1998, tem a durao de trs anos.

248. (CESPE Especialista em Regulao de Aviao Civil ANAC 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, o servidor nomeado para

cargo de provimento efetivo fica sujeito a estgio probatrio por um perodo de vinte e quatro meses, aps o que, caso aprovado,adquire estabilidade no servio pblico.

249. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) O servidor pblico no pode, durante o prazo do estgio probatrio, ser cedido a outrorgo ou entidade.

250. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) A Constituio Federal de1988 (CF) prev expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico soestveis aps trs anos de efetivo exerccio. Aps esse prazo, o servidor poder perder o cargo mediante processo administrativo ouprocedimento de avaliao peridica de desempenho, no sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma deciso da prpriaadministrao pblica, a ampla defesa.

251. (CESPE Tcnico Administrativo da Anatel 2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta mdica oficial deagncia reguladora estadual poder reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma juntaque o aposentou.

252. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo Especialidade Medicina TCU 2009) Considere a seguinte situao hipottica. Lcia,servidora pblica federal estvel, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinao grave em servio. Tempos depois, o ato dedemisso foi invalidado por sentena judicial transitada em julgado. Nessa situao, Lcia ser reintegrada ao cargo e o eventualocupante da vaga, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou postoem disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.

253. (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) A readaptao, a reverso e a reconduo so formas de provimento de cargopblico.

254. (CESPE Advogado da Unio 2009) O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transfernciaefetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatvel com sua superveniente limitao de capacidade fsica ou mental,apurada em inspeo mdica, distinguindo-se da reverso ou provimento derivado horizontal.

255. (CESPE Tcnico Administrativo ANAC 2009) A ascenso forma de provimento de cargo pblico.

256. (CESPE Tcnico Administrativo ANAC 2009) Readaptao o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quandojunta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

257. (CESPE Analista Tcnico Administrativo MI 2009) A investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidadescompatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental denomina-se readaptao. Esta se efetiva emcargo de atribuies afins, respeitados a equivalncia de vencimentos, a habilitao exigida e o nvel de escolaridade.

258. (CESPE Analista Tcnico Administrativo MI 2009) Quando a demisso do servidor estvel for invalidada por decisoadministrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrer por reintegrao, ao passo que, quandoeste for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrer por reincorporao.

259. (CESPE Analista Tcnico Administrativo MI 2009) O retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer emfuno de sua inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo. Havendo a reconduo ao cargo de origem e estando este jprovido, o servidor dever ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra tambm o aproveitamento de atribuies e vencimentoscompatveis com o anteriormente ocupado.

260. (CESPE Tcnico Administrativo IBRAM 2009) A promoo, a reintegrao e a reconduo esto entre as formas de provimento decargo pblico.

261. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado,

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ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens.

262. (CESPE Agente Administrativo FUB 2009) Readaptao o retorno de servidor aposentado por invalidez atividade quandojunta mdica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.

263. (CESPE Analista SEPLAG/SEAPA/DF 2009) No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reverso, esta se

dar ainda que ele tenha completado setenta anos de idade.

264. (CESPE Advogado da Unio 2009) O ato de designao de algum para titularizar cargo pblico denomina-se provimento, que,segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, pode ser originrio ou derivado.

Astrogildo foi aprovado no concurso pblico para provimento de cargo de analista judicirio de determinado tribunal, que foihomologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procurao, mas s iniciou o seutrabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de maro de 2005, foi descoberto, pelaautoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veculo popular para o referido tribunal, quando essadespesa no estava prevista no oramento, sendo aquele recurso destinado compra de material de informtica. A autoridadecompetente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instaurao foi publicada nodia 16 de maro de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concludo coma publicao do ato punitivo em 20 de maro de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art.315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegao de prescrio penal foi rechaada pela sentena, j que a mesma seriade 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Com base na situao hipottica apresentada acima e de acordo com o regime jurdico dos servidores pblicos, julgue os itens265. (CESPE Analista Judicirio - rea Judiciria STF 2008) Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o textoconstitucional, bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que entrou em exerccio, e, ainda, a aprovao emavaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

266. (CESPE Analista Judicirio - rea Judiciria STF 2008) Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exerccio por meio daprocurao dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais tambm para a entrada em exerccio.

267. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2008) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras especficas, denominadas carreiras deEstado, o direito vitaliciedade e inamovibilidade.

268. (CESPE Agente Tcnico Administrativo MPE AM 2008) Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no MinistrioPblico do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso pblico no ano de 2006, adquirir a estabilidade aps trs anos deefetivo exerccio.

269. (CESPE Tcnico do Seguro Social INSS 2008) Antnio, aps ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicoua cura da doena que o afastara do servio pblico. Aps avaliao da junta mdica oficial, que aprovou seu retorno s atividades dasquais se afastara, Antnio requereu a readaptao ao cargo ocupado e o cmputo do tempo de afastamento para fins de promoo nacarreira. Nessa situao, os pedidos de Antnio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislao do servidor pblico.

270. (CESPE Agente de Inteligncia ABIN 2008) Ser reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demisso tenha sido anuladapor deciso judicial ou ato administrativo.

271. (CESPE Analista Judicirio TRT 5 Regio 2008) O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o servio pblicoser colocado em disponibilidade.

272. (CESPE Analista de Informtica STJ 2008) Pedro, que j era estvel quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamenteno regime prprio dos servidores pblicos federais, solicitou seu retorno atividade em maro de 2007. Nessa situao, desde quehaja vaga e interesse da administrao, Pedro poder ser revertido atividade.

273. (CESPE Tcnico Judicirio STJ 2008) Maria Lcia conseguiu aprovao em concurso pblico, e, depois de cinco anos de efetivoexerccio no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo que trabalhara. Nessasituao, Maria Lcia nada poder fazer para reverter a situao, pois o ato praticado atende aos princpios que informam aadministrao pblica, cujo interesse prevalece no caso.

274. (CESPE Analista de Contabilidade STF 2008) Aproveitamento um exemplo de preenchimento de cargo por intermdio deprovimento derivado.

275. (CESPE Professor da Secretaria de Educao DF 2008) A reconduo forma de provimento de cargo pblico.

276. (CESPE Professor da Secretaria de Educao DF 2008) Reverso a investidura do servidor em cargo de atribuies eresponsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

277. (CESPE Tcnico Judicirio TJ/CE 2008) Caso um candidato, aprovado em concurso pblico, esteja realizando tratamento desade no exterior e, por isso, no possa comparecer ao rgo no dia marcado para a posse, ele poder outorgar procurao pblica a

seu irmo com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exerccio.

278. (CESPE Analista Administrativo Ministrio Sade 2008) Caso um servidor pblico estvel deva retornar ao cargo anteriormenteocupado devido inabilitao em estgio probatrio relativo ao seu novo cargo, e o cargo de origem se encontre provido, o servidorpblico dever exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga.

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279. (CESPE Agente Administrativo MS 2008) Considere a seguinte situao hipottica. Lucas foi investido no exerccio de cargopblico, mediante nomeao por concurso pblico, sendo-lhe assegurado, aps trs anos de exerccio, o direito de permanncia nocargo, do qual s poder ser destitudo por sentena judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa oupor procedimento de avaliao peridica de desempenho, tambm assegurado o direito ampla defesa. Nessa situao, o ato deprovimento pode ser classificado, quanto durao, como vitalcio.

280. (CESPE Advogado SGA/AC 2008) A Constituio da Repblica atribui aos magistrados e aos delegados de polcia a garantia davitaliciedade, o que significa que eles no podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas medianteprocesso judicial.

281. (CESPE Advogado SERPRO 2008) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pblica e desociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n. 19/1998 fazem jus estabilidade no servio pblico.

282. (CESPE Analista Administrativo Ministrio da Sade2008) Se junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor pblico aposentado por invalidezdever ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

Paulo prestou concurso pblico para auditor fiscal. Por equvoco, sua classificao foi alterada de modo a prejudic-lo. Assim, Paulo,que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judicirio,que reconheceu o desacerto de sua classificao, determinando administrao que o classificasse em primeiro lugar. Aadministrao pblica, julgando que no houve prejuzo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar

classificado dentro do nmero de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeao e posse aps a nomeao e posse dosquatro candidatos anteriores. Acerca dessa situao hipottica, julgue os itens.

283. (CESPE Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A investidura de Paulo s ocorrer com a nomeao.

284. (CESPE Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A nomeao de Paulo configura hiptese de provimento de cargo pblico.

285. (CESPE Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidorempossado em cargo pblico entrar em exerccio.

286. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2008) A reverso no interesse da administrao ocorre por determinao da prpriaadministrao e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamentenos ltimos cinco anos.

287. (CESPE Analista Administrativo MS 2008) O servidor pblico que sofrer limitao em sua capacidade mental, conforme verificadoem inspeo mdica, dever ser reconduzido para cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, o nvel de escolaridadee a equivalncia de vencimentos.

288. (CESPE Advogado Iema 2007) O servidor pblico nomeado para o exerccio de cargo efetivo em virtude de concurso pblicoadquire estabilidade aps 3 anos de provimento do cargo.

289. (CESPE Delegado de Polcia PC/TO 2007) O cargo pblico ocupado por servidor concursado e estvel pode ser extinto a qualquertempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administrao pblica.

290. (CESPE Delegado de Polcia PCTO 2007) Um delegado de polcia civil, ainda que j tenha adquirido a estabilidade, poder serdemitido por insuficincia de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo oprocesso. E

291. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) A deficincia fsica de candidatos aprovados em concurso pblico pode ser comprovadacom atestado mdico particular, o qual no poder ser impugnado aps a posse.

292. (CESPE Agente de Polcia Civil TO 2007) A vitaliciedade e a inamovibilidade so prerrogativas de algumas carreiras especficase, por isso, no se encontram entre os direitos dos servidores pblicos relacionados na Lei n. 8.112 1990, que a norma geral.

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vnculo com o servio pblico.Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso pblico para provimento de cargo de analista judicirio no referido tribunal,motivo pelo qual pediu exonerao do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situao hipottica, julgue os itens seguintes.

293. (CESPE Analista Judicirio TST 2007) Caso Adriana venha a ser reprovada no estgio probatrio referente ao cargo de analistajudicirio, ela no poder ser reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente no TST.

Paulo, servidor pblico federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdncia social, j havia adquirido a estabilidade noservio pblico quando foi aprovado em concurso pblico para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a funoem 15/1/2007.

294. (CESPE Defensor Publico da Unio 2007) Nessa situao, conforme jurisprudncia dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a

sua reconduo ao cargo que ocupava anteriormente at 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estgio probatrio em curso.(Verifique a jurisprudncia vigente poca da questo)

295. (CESPE Agente de Polcia PC/TO 2007) Caso um servidor seja injustamente demitido e a justia determine o seu retorno,esse retorno caracterizar um caso de reintegrao.

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Maria, servidora pblica, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidadeadministrativa. Instaurou-se, ento, sindicncia e, posteriormente, comisso de processo disciplinar. Aps ser regularmenteprocessada, Maria, ainda grvida, foi demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situao hipottica, julgue oitem abaixo.

296. (CESPE Defensor Pblico do DF 2006) Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demisso inconstitucional, devido ao

fato de ela ainda estar grvida quando foi demitida.

Marina, servidora pblica, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exerccio dafuno. Ao fim do processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a falta funcional. Por estar com 6 meses degestao, Marina impetrou mandado de segurana contra o ato demissrio, alegando estabilidade gestante. Julgue os prximos itens,relativos situao hipottica acima.

297. (CESPE Titular de Servios Notariais TJAC 2006) Nesse caso, a figura, na espcie, que corresponderia a eventual retorno daservidora ao cargo seria a reintegrao.

298. (CESPE Titular de Servios Notariais TJAC 2006) O processo administrativo est eivado de nulidade, pois Marina foi demitidaenquanto estava grvida e, portanto, enquanto era detentora de estabilidade provisria.

299. (CESPE Juiz Federal TRF 5 Regio 2006) Conforme entendimento do STF, o servidor pblico federal tem direito de retornar acargo federal anterior, mesmo aps o estgio probatrio de novo cargo assumido.

300. (CESPE Auditor de Contas TCE/PE 2005) vedada a extino de cargo ocupado por servidor estvel.

Mrio ocupava h 5 anos cargo pblico de analista judicirio no Superior Tribunal de Justia quando foi nomeado para o cargo deescrivo de polcia federal. Um ano aps tomar posse e entrar em exerccio no novo cargo, Mrio teve srias dvidas quanto acontinuar exercendo as funes de escrivo. Para pensar melhor, solicitou a concesso de licena para tratar de interessesparticulares. Tal pedido, porm, foi prontamente indeferido pela administrao, com base no fato de Mrio ainda encontrar-se emestgio probatrio. Mrio, ento, solicitou a sua reconduo ao cargo de analista judicirio anteriormente ocupado. Tendo em vistaessa situao hipottica, julgue os itens que se seguem, considerando que os escrives de polcia federal so ocupantes de cargopblico federal.

301. (CESPE Escrivo Polcia Federal 2004) Seria lcito o deferimento do pedido de reconduo de Mrio ao cargo de analista judicirioque ele anteriormente ocupava.

302. (CESPE Procurador do MP/TCU 2004) O servidor em estgio probatrio no pode exercer cargo de provimento em comisso.

303. (CESPE Procurador do MP/TCU 2004) A reverso forma de provimento de cargo pblico proscrita em face da exigncia deconcurso pblico.

304. (CESPE Especialista em Regularizao Anatel 2004) O servidor pblico em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos deprovimento em comisso, inclusive os relativos a funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao emque cumpre o estgio probatrio.

305. (CESPE Especialista em Regularizao Anatel 2004) O servidor pblico que, ao trmino do estgio probatrio, no satisfizer ascondies estabelecidas para esse estgio ser demitido. Um servidor, estvel no servio pblico, aps ter ocupado por cinco anos ocargo de Tcnico Judicirio do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para ocargo de Analista Judicirio rea Judiciria, do STM tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor julgue ositens abaixo.

306. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2003 - adaptada) No mais ser submetido a novo estgio probatrio, haja vista o fato dea Emenda Constitucional n 19 98 ter extinguido a estabilidade dos servidores pblicos.

307. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2003 - adaptada) No mais se submeter a novo estgio probatrio, por j ter cumpridomencionado estgio probatrio no primeiro cargo.

308. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2003 - adaptada) Ser submetido a novo estgio probatrio e, se no o cumprir, serreconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago.309. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2003 - adaptada) Ser submetido a novo estgio probatrio e, caso no o cumpra serexonerado do servio pblico, haja vista o TJDFT no integrar a mesma esfera administrativa do STM. E

310. (CESPE Tcnico TJDFT 2003 - adaptada) Reconduo o retorno de servidor pblico estvel ao cargo anteriormente ocupadoe decorrer de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo ou de reintegrao do anterior ocupante. C

311. (CESPE Tcnico TJDFT 2003 - adaptada) Reintegrao a investidura de servidor em cargo de atribuies e responsabilidadescompatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental. E

312. (CESPE Tcnico do TJDFT 2003 - adaptada) Reverso a reinvestidura de servidor estvel no cargo anteriormente ocupado,quando invalidada a sua demisso. C

313. (CESPE Tcnico do TJDFT 2003 - adaptada) Aproveitamento a passagem de servidor estvel de cargo efetivo para outro deigual denominao, pertencente a quadro de pessoal diverso, de rgo ou instituio do mesmo poder.

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314. (CESPE Tcnico Judicirio do TJDFT 2003 - adaptada) Readaptao o deslocamento do servidor, a pedido, no mbito domesmo quadro com mudana de sede. C

315. (CESPE Analista Judicirio TST 2003) Srgio, aps aprovao em concurso pblico e quatro anos de espera, foi nomeado parao cargo de agente administrativo em determinado rgo federal. Com 22 meses de efetivo exerccio, houve uma reformaadministrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situao, Srgio ser posto em disponibilidade, com remunerao proporcional ao

tempo de servio, at que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuies e vencimentos sejam compatveis com os do cargoanteriormente ocupado. E

316. (CESPE Procurador Autrquico INSS 1999) O servidor reintegrado exercer as atividades como excedente, na hiptese deencontrar-se provido o cargo. E

317. (CESPE Analista Judicirio rea Administrativa TRE/MA 2009) Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ouentidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor que no for redistribudo colocado emdisponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denom

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Questoes Lei 8112 90