LEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERAL ATUALIZADA ATE

Curso: PREPARATRIO PARA CONCURSOS DO GDF

Disciplina:LEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERAL

Professor:Jefferson Ribeiro

QUESTES DE CONCURSOS

PROFESSOR SE/GDF (CESPE.UNB - NOV/2008)

A respeito da Lei Orgnica do DF, julgue os itens a seguir.

1 () A rede oficial de ensino incluir em seu currculo, em todos os nveis, contedos programticos de educao ambiental, de educao sexual, de educao para o trnsito, de sade oral, de comunicao social, de artes e outros adequados realidade especfica do DF.

2 () O poder pblico assegurar, na forma da lei, a gesto democrtica do ensino pblico, com a participao e cooperao de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definio, implementao e avaliao de sua poltica.

3 () O ensino pblico de nvel superior ser obrigatrio e gratuito e o no-oferecimento pelo poder pblico ou sua oferta irregular importaro responsabilidade da autoridade competente.

4 () O poder pblico ter de garantir atendimento, em creche comum, a crianas portadoras de deficincia, oferecendo recursos e servios especializados de educao e reabilitao.

5 () O ensino religioso, de matrcula obrigatria, dever constituir disciplina em horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental e mdio.

TEC. ADM SES/GDF (FUNIVERSA - FEV/2009)

1 O Distrito Federal assegurar os direitos relativos educao, sade, segurana pblica, alimentao, cultura, assistncia social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto em ao

a () integrada com a Unio.

b () vinculada com a Unio.

c () autnoma do Distrito Federal.

d () integrada com o Poder Judicirio.

e () associada Unio.

2 Acerca do direito de petio, nos termos do artigo 4 da Lei Orgnica do Distrito Federal, correto afirmar que:

a () assegurado o exerccio do direito de petio ou representao; no entanto, existem emolumentos especiais para o cidado pobre na forma da lei.

b () assegurado o exerccio do direito de petio ou representao com o pagamento de taxa dependendo da condio contributiva do contribuinte.

c () assegurado o exerccio do direito de petio ou representao independente do pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instncia.

d () assegurado o exerccio de petio apenas aos cidados brasileiros.

e () assegurado o exerccio do direito de petio, apenas nos casos de impetrao de habeas corpus.

PROFESSOR TEMP. SE/GDF (FUNIVERSA - JAN/2009)

1 O servidor pblico do Distrito Federal nomeado aps a aprovao em concurso pblico tem direitos e garantias definidos na Lei Orgnica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a alternativa INCORRETA.

a () Os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis.

b () vedada a acumulao remunerada de cargos no servio pblico do DF, em qualquer circunstncia.

c () Os servidores nomeados em virtude de concurso pblico so estveis aps trs anos de efetivo exerccio.

d () A professora da Educao Bsica poder aposentar-se, voluntariamente, aps 25 anos de efetivo exerccio do magistrio, com vencimentos integrais.

e () A durao do trabalho normal no poder ser superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Pblico conceder a compensao de horrios e a reduo da jornada, nos termos da lei.

AUX. DE SADE SES/GDF (FUNIVERSA - SET/2008)

1 Assinale a alternativa que no corresponde competncia privativa do Distrito Federal.

a () Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial.

b () Prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e garantia a pessoas portadoras de deficincia com cooperao tcnica e financeira da Unio.

c () Celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para execuo de suas leis e servios.

d () Criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas, de acordo com a legislao vigente.

e () Dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios.

2 Segundo a Lei Orgnica do Distrito Federal (art. 35), assinale a alternativa que no direito do servidor pblico, sujeito ao regime jurdico nico.

a () Gratificao do titular quando em substituio ou designado para responder pelo expediente.

b () A incorporao aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo exerccio, do valor correspondente s funes de confiana ou cargo em comisso ocupado pelo mesmo.

c () Proteo especial servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequao ou mudana temporria de suas funes, quando for recomendvel sua sade ou do nascituro, sem prejuzo de seus vencimentos e demais vantagens.

d () Durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Pblico conceder a compensao de horrios e a reduo da jornada, nos termos da lei.

e () Atendimento em creche e pr-escola a seus dependentes de at sete anos incompletos de idade, preferencialmente em dependncia do prprio rgo ao qual so vinculados ou, na impossibilidade, em local que, pela proximidade, permita a amamentao durante o horrio de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criana.

ASSIST. DE SERV. SOCIAIS (PSICLOGO) CAJE/GDF (SEPLAG/FUNIVERSA - ABR/2008)

1 A respeito do tema fundamentos da organizao dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra a unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais:

a () promover o bem de todos;

b () o pluralismo poltico;

c () a dignidade da pessoa humana;

d () a plena cidadania;

e () a preservao de sua autonomia como unidade federativa.

2 Relativamente segurana pblica, assinale a alternativa correta acerca da Polcia Civil, em conformidade com a Lei Orgnica do Distrito Federal:

a () incumbe as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, inclusive as militares.

b () rgo permanente dirigido por delegado de polcia de carreira.

c () de competncia do Distrito Federal a sua organizao e sua manuteno.

d () a funo de Polcia Civil no considerada tcnica.

e () aos integrantes de toda a categoria da Polcia Civil garantida independncia funcional no exerccio das atribuies de polcia judiciria.

3 A respeito da organizao do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal, exceto:

a () criar, organizar ou extinguir regies administrativas, em conformidade com a legislao vigente.

b () instituir e arrecadar tributos.

c () fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preos pblicos de sua competncia.

d () dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos bens pblicos.

e () preservar a fauna, a flora e o cerrado.

ATENDENTE DE REINTEGRAO SOCIAL CAJE/GDF (FUNIVERSA - ABR/2008)

1 Considerando a organizao administrativa da Unio, assinale a alternativa incorreta.

a () A Unio dotada de soberania, os Estados-Membros, Municpios e Distrito Federal de autonomia poltica, administrativa e financeira.

b () As autarquias, fundaes pblicas, as sociedades de economia mista e as empresas pblicas compem a denominada administrao pblica indireta.

c () Na desconcentrao, a atividade administrativa deferida a outras entidades dotadas de personalidade jurdica, seja por outorga da lei, seja por delegao mediante contrato.

d () As agncias reguladoras integram a administrao pblica indireta.

e () O quadro de pessoal da empresas pblicas e das sociedades de economia mista composto por servidores selecionados por meio de concurso pblico e equiparados a funcionrios pblicos para fins penais e de improbidade administrativa.

2 Ao servidor pblico do Distrito Federal assegurada a aposentadoria, nos termos da respectiva Lei Orgnica. A respeito do tema, assinale a alternativa que est em desacordo com a legislao.

a () O servidor ser aposentado aos 30 anos de servios, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos integrais.

b () O servidor ser aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel.

c () O tempo de servio pblico federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

d () Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem em dobro dos perodos de licena-prmio no gozados.

e () Compulsoriamente, o servidor ser aposentado aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

3 Ainda a respeito das disposies legais relativas ao servidor pblico do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

a () Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, fica assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de servio pblico efetivo, nos termos da lei.

b () vedada a participao de servidores pblicos na gerncia de fundos e entidades para os quais contribuiu, cabendo essa atribuio entidade especializada.

c () garantido o direito de greve, que ser exercidos no termos e limites legais, vedado o direito associao sindical.

d () A participao na elaborao e alterao dos planos de carreira no est relacionada no rol dos direitos dos servidores pblicos.

e () So asseguradas ao servidor pblico promoes por merecimento ou antiguidade, no servio pblico, nos termos da lei.

4 So objetivos prioritrios do Distrito Federal, exceto:

a () garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituio Federal;

b () preservar os interesses gerais e coletivos;

c () os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

d () valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

e () proporcionar aos seus habitantes condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum.

TCNICO DE TRANSPORTES DFTRANS/GDF (CESPE - ABR/2008)

Acerca da Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

1 () lcita a criao ou a extino de regies administrativas mediante decreto do governador do DF.

2 () Caso um servidor pblico da administrao fundacional do DF fique em licena concedida por junta mdica oficial durante dois anos, ser assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licena.

3 () da competncia do Tribunal de Contas do DF a fixao da remunerao dos deputados distritais.

4 () No DF, a soberania popular exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

Silas, eleito deputado distrital nas ltimas eleies, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretria, causando-lhe leses corporais.

Acerca dessa situao hipottica, julgue os itens que se seguem com base na LODF.

5 () A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opinies, palavras e votos de Silas.

6 () Silas somente poder ser processado criminalmente com a prvia licena da CLDF.

7 () Caso Silas sofra condenao criminal em sentena transitada em julgado, a perda do mandato ser decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF.

Ainda quanto LODF, julgue os itens seguintes.

8 () Em caso de utilidade pblica, as desapropriaes promovidas pelo governo do DF independem de prvia aprovao da CLDF.

9 () O dia 21 de abril considerado, no calendrio oficial do DF, o dia da conscincia negra.

10 () So competentes para propor emenda LODF o governador do DF; um tero, no mnimo, dos membros da CLDF e cidados eleitores do DF, mediante iniciativa popular.

11 () Integra a receita pblica do DF a metade do produto da arrecadao do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imveis nele situados.

12 () A LODF estabelece que o oramento anual do DF deve ser detalhado por regio administrativa.

13 () administrao pblica do DF vedada a concesso de subvenes ou auxlios a entidades de previdncia privada.

14 () A ordem econmica do DF deve observar os princpios da propriedade privada, da livre concorrncia, da proteo ao meio ambiente e da reserva de quotas aos afro-descendentes nas universidades pblicas.

15 () A explorao de atividade econmica vedada ao poder pblico, mesmo na condio de agente indutor do desenvolvimento socioeconmico do DF.

16 () Determinada pessoa jurdica inscrita em dvida ativa, em razo do no recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), no poder contratar com o DF, mas dele poder receber incentivos creditcios, na hiptese de promover a difuso da cultura local.

17 () O administrador de um hospital oftalmolgico privado no pode ser nomeado para exercer funo de confiana no Sistema nico de Sade do DF.

18 () lcito o financiamento do Sistema nico de Sade do DF com recursos do oramento da Unio.

19 () A prestao da assistncia social pelo poder pblico do DF ser garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

20 () lcito ao poder pblico outorgar concesso de direito real de uso sobre imvel do DF, desde que haja prvia autorizao do Poder Legislativo, a entidade filantrpica e assistencial sem fins lucrativos, considerada de utilidade pblica, prestadora de servios educacionais a crianas carentes.

ANALISTA DE TRANSPORTES DFTRANS/GDF (CESPE - ABR/2008)

Acerca da Lei Orgnica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes:

1 () Um dos objetivos prioritrios do DF assegurar, por parte do poder pblico, a proteo individualizada integridade psicolgica das testemunhas de infraes penais.

2 () competncia do DF, em comum com a Unio, dispor sobre a administrao dos cemitrios.

3 () lcito ao DF constituir nus real sobre os imveis de seu patrimnio independentemente de autorizao da CLDF, com base no princpio da independncia dos poderes.

4 () A LODF determina expressamente que devem fazer declarao pblica anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretrios de Estado, os comandantes-gerais da Polcia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polcia Civil do DF.

5 () A diretoria executiva das fundaes institudas pelo poder pblico do DF deve ser composta por, no mnimo, um tero de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF.

6 () Considere a seguinte situao hipottica. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situao, assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de servio efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

7 () Entre as funes institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF esto a promoo da uniformizao da jurisprudncia administrativa e a compilao da legislao da CLDF.

8 () Em cada exerccio financeiro, a CLDF deve fixar a remunerao do governador do DF.

9 () Compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade.

10 () A CLDF tem competncia para criar comisses parlamentares de inqurito, mediante requerimento apresentado somente pela maioria absoluta de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo.

11 () A matria atinente ao plano de preservao do conjunto urbanstico de Braslia deve ser veiculada por lei complementar.

12 () Os conselheiros do TCDF somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

13 () O TCDF ser representado judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do DF.

14 () Integram o Conselho de Governo, rgo superior de consulta do governador do DF, o vice-governador do DF, o presidente da CLDF e o presidente do TCDF.

15 () O governador deve encaminhar CLDF, at seis meses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual.

16 () Se um indivduo for submetido a internao psiquitrica compulsria, realizada pela equipe de sade mental das emergncias psiquitricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado Defensoria Pblica do DF.

17 () So instncias do Sistema nico de Sade do DF: a conferncia de sade, o conselho de sade e os conselhos regionais de sade.

18 () A administrao pblica do DF deve aplicar, no mnimo, 40% da receita dos impostos locais na manuteno e desenvolvimento do ensino primrio.

19 () Constitui princpio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimnio arquitetnico e paisagstico.

20 () Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do oramento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audincia pblica.

TC. JUDICIRIO - TJDFT (CESPE-UNB - MAR/2008)

Em cada um dos prximos itens, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

1 () Uma lei deve ser aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais para criar nova regio administrativa no DF, pelo desmembramento de regio j existente.

2 () Juliano, nomeado para o cargo de secretrio do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prtica de crime de porte ilegal de arma.

Nessa situao, a competncia para process-lo e julg-lo do Conselho Especial do TJDFT.

3 () Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federao descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subveno com recursos financeiros pblicos.

Nessa situao, o pedido pode ser atendido, pois a norma constitucional permite a subveno de recursos financeiros pblicos s entidades religiosas, desde que essa distribuio se faa de forma igualitria e impessoal. Alm disso, a liberdade de conscincia e de crena religiosa assegurada pela Constituio, autoriza que o respectivo culto se faa na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferncia do Estado.

4 () No mbito da repartio de competncias materiais, de competncia comum da Unio, estados, DF e municpios registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios.

5 () No mbito da repartio da competncia legislativa concorrente, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrrio.

6 () Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criao e a extino de cargos e a remunerao dos servios auxiliares do TJDFT, j que esse tribunal pertence Unio.

ANALISTA JUD. TJDFT (CESPE-UNB - MAR/2008)

Julgue os itens que se seguem, relativos organizao da administrao pblica constitucionalmente fixada.

1 () A criao de um departamento de trnsito como rgo componente da segurana pblica distrital medida que no se compatibiliza com o modelo federal. A Constituio, quando aponta os rgos incumbidos do exerccio da segurana pblica, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.

2 () cabvel e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gesto da segurana pblica.

3 () Em relao ao direito de greve dos servidores pblicos, existe uma antiga omisso legislativa, pois at o presente momento no foi editada a lei mencionada pela Constituio Federal que deveria regulamentar tal direito.

4 () O direito de greve do servidor pblico foi reconhecido por preceito constitucional de eficcia contida.

CIRUGIO DENTISTA - SES/GDF (SET/2007)

1) Assinale a alternativa incorreta. A assistncia sade livre iniciativa privada, sendo vedada:

a () A participao direta a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal.

b ( ) As instituies privadas participarem, de forma complementar, do Sistema nico de Sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, concedida preferncia s entidades filantrpicas e s sem fins lucrativos.

c () A destinao de recursos pblicos do Distrito Federal para auxlio, subvenes, juros e prazos privilegiados a instituies privadas com fins lucrativos.

d () Nos servios pblicos de sade, a contratao de prestadores de servio de empresas de carter privado, salvo nos casos previstos em lei.

e () A designao ou nomeao de proprietrios, administradores e dirigentes de entidades ou servios privados de sade para exercer cargo de chefia ou funo de confiana no Sistema nico de Sade do Distrito Federal.

2) Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Sistema nico de Sade do Distrito Federal, alm de outras atribuies estabelecidas em lei:

a () Participar na formulao da poltica de aes de saneamento bsico e de seu controle, integrando-as s aes e servios de sade.o e de seu controle, integrando-as s de car

b () Prevenir os fatores determinantes das deficincias mental, sensorial e fsica, observados os aspectos de profilaxia.

c () Participar na formulao e execuo da poltica de fiscalizao e inspeo de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional.

d () Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

e () Oferecer assistncia odontolgica preventiva e de recuperao.

3) Assinale a alternativa correta:

O Sistema nico de Sade do Distrito Federal contar, sem prejuzo das funes do Poder Legislativo, com trs instncias colegiadas e definidas na forma da lei que so:

a () Conferncia de Sade; Conselho de Sade; Conselhos Regionais de Sade.

b () Auditoria de Sade; Conselho de Sade; Conselhos Regionais de Sade.

c () Conferncia de Sade; Conselho de Sade; Auditoria de Sade.

d () Inspetoria de Sade; Auditoria de Sade; Conselho de Sade.

e () Conferncia de Sade; Conselho de Sade; Inspetoria de Sade.

4) Assinale a alternativa incorreta:

Cabe ao Distrito Federal, em coordenao com a Unio, desenvolver aes com vistas a promoo, proteo, recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condies e processos de trabalho, includas, entre outras atividades:

a () A assistncia a vtimas de acidentes do trabalho e portadores de doenas profissionais e do trabalho.

b () A promoo regular de estudos e pesquisas sobre sade do trabalhador.

c () A proibio de exigncia de atestado de esterilizao, de teste de gravidez e de anti-HIV como condio para admisso ou permanncia no emprego.

d () A interveno com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado graves danos sade do trabalhador.

e () Realizar exames mdicos de admisso, peridicos e de demisso de forma gratuita para a iniciativa privada.

5) Assinale a alternativa incorreta:

Perder o mandato o Deputado Distrital:

a () Que perder ou tiver suspensos os direitos polticos.

b () Que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias, salvo licena ou misso autorizada pela Cmara Legislativa.

c () Quando o decretar a Justia eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal.

d () Investido na funo de Ministro de Estado, Secretrio de Governo do Distrito Federal ou chefe de Misso Diplomtica Temporria.

e () Que sofrer condenao criminal em sentena sem transitar em julgado.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SEC. SADE/GDF (FUNIVERSA - SET/2007)

1 O Ttulo I da Lei Orgnica do Distrito Federal descreve os fundamentos da organizao dos poderes do DF. De acordo com o seu art. 3, assinale a alternativa que no indica objetivo prioritrio do DF.

a () Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigncias do desenvolvimento preservao de sua memria, tradio e peculiaridades.

b () Valorizar a individualidade de cada cidado do DF, enfatizando as caractersticas regionais pertencentes origem de cada famlia residente.

c () Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituio Federal e na Declarao Universal dos Direitos Humanos.

d () Promover o bem de todos.

e () Proporcionar aos seus habitantes condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum.

2 No Captulo III da LODF, o art. 14 indica que ao Distrito Federal so atribudas s competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios, cabendo-lhe exercer, em seu territrio, todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal. Assinale a alternativa que indica competncia do Distrito Federal, em comum com a Unio.

a () Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual.

b () Licenciar a construo de qualquer obra.

c () Disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.

d () Exercer o poder de polcia administrativa.

e () Preservar a fauna, a flora e o cerrado.

3 No Ttulo VI Da Ordem Social e do Meio Ambiente, da Lei Orgnica do Distrito Federal, temos que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justia sociais. O art. 204 dessa lei indica que a sade direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante polticas sociais, econmicas e ambientais. Essas polticas devem ter por objetivo:

a () permitir a participao direta da comunidade nas aes de sade e justia, inclusive instalando o sistema de decises judiciais populares, mediante a arbitragem do lder comunitrio da regio.

b () o bem estar econmico-financeiro do indivduo e da coletividade, a reduo do risco de desemprego e outros agravos.

c () a criao de um estado de bem estar social comum, com garantia de homogeneidade de aes coletivas entre o governo e as comunidades adjacentes ao Distrito Federal.

d () o acesso universal e igualitrio s aes e servios de sade, para sua promoo, preveno, recuperao e reabilitao.

e () Por ser dever dos Estados, o art. 204 no se aplica ao Distrito Federal, que obedece as regras definidas na Constituio Federal para o tema.

4 O Sistema nico de Sade (SUS) foi criado pela Constituio Federal de 1988 com a finalidade de alterar a situao de desigualdade na assistncia sade da populao, tornando obrigatrio o atendimento pblico a qualquer cidado. Em relao aos princpios e diretrizes que norteiam a construo do SUS, assinale a alternativa incorreta.

a () Universalidade no assegura ao usurio o acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia.

b () Integralidade de Assistncia entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos.

c () Igualdade de assistncia assistncia sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie.

d () Descentralizao poltico-administrativa nfase na descentralizao dos servios para os municpios.

e () Os servios de sade devem funcionar atendendo o indivduo como um ser humano integral, submetido s mais diferentes situaes de vida e de trabalho.

MDICO E CAPELO PMDF (CESPE-UNB/ MAR/2007)

De acordo com cada comando, julgue o item CERTO ou ERRADO.

Em cada um dos itens subseqentes, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada luz da Lei Orgnica do Distrito Federal.

1 () Flvio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flvio decidiu no fazer declarao pblica de seus bens sob a alegao de proteo e segurana de sua famlia, j que possui trs filhos menores. A assessoria jurdica do governador instruiu Flvio de que, na qualidade de administrador regional, ele no estaria obrigado a declarar publicamente seus bens.

Nessa situao, a assessoria jurdica acertou quanto instruo dada a Flvio, pois a obrigatoriedade de declarao pblica de bens imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretrios de governo.

2 () Uma companhia, pessoa jurdica de direito privado e prestadora de servio pblico no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento pblico em uma quadra residencial. A instalao do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia eltrica interrompido, foi feita pelos servidores Vtor e Oto, ambos da referida companhia.

Dois dias aps a instalao, o poste caiu sobre um veculo regularmente estacionado. Houve perda total do automvel. O proprietrio do veculo dirigiu-se companhia energtica para o ressarcimento. Recebeu informao da assessoria jurdica de que procurasse os servidores Vtor e Oto, pois a companhia no tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veculo e no havia amparo legal para tal solicitao.

Nessa situao, ao contrrio do afirmado pela assessoria jurdica, o proprietrio do veculo tem direito indenizao pela prpria companhia, haja vista que as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

3 () Jos, que exerceu o cargo de presidente de uma fundao do DF entre maro de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razo de ter cometido irregularidades em sua gesto, tendo seus bens indisponveis e seus direitos polticos suspensos.

Nessa situao, Jos no poder vir a ser condenado em futura ao penal pelos mesmos fatos, pois j respondeu por ato de improbidade administrativa.

4 () Jorge formou-se em medicina e, h mais de vinte anos, trabalha na identificao de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa rea e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direo do IML de Braslia.

Nessa situao, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge no poderia dirigir o IML de Braslia, uma vez que no integra o quadro funcional desse rgo.

5 () O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um perodo de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experincias relativas a sistemas de educao.

Nessa situao, para se ausentarem do DF pelo referido perodo, o governador e o vice-governador devero obter autorizao da Cmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.

6 () Marcos, deputado distrital, foi acusado da prtica de crime de sonegao fiscal pelo Ministrio Pblico perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situao, correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e ser submetido a julgamento perante o STF.

OFICIAL MDICO-CORPO DE BOMBEIROS DO DF (CESPE/UNB FEV/2007)

Julgue os seguintes itens, acerca dos princpios fundamentais constitucionais.

1 () A Constituio Federal dispe que a Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel de estados, municpios e Distrito Federal (DF), constitui-se em Estado Democrtico de Direito. Esses dizeres constitucionais definem a forma de Estado e a forma de governo.

2 () Conforme o texto constitucional, os municpios, na Federao brasileira, no so reconhecidos como entes polticos equiparados Unio e aos estados-membros, pois no gozam de autonomia e competncias prprias.

3 () Sendo a integridade fsica um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus rgos para imediata extrao, em vida, em troca de determinada importncia em dinheiro, conduta legalmente aceitvel e dotada de licitude constitucional.

4 () A existncia de justias especiais, como a justia militar, no ofende o princpio constitucional do juiz natural; de fato, esse princpio reforado, na medida em que essas justias so estruturadas para atender diferentes matrias e so, tambm, regulares e pr-constitudas.

A respeito da organizao e da defesa do Estado e das instituies democrticas, julgue os itens subseqentes.

5 () Em razo da autonomia poltica dos entes federados, um estado-membro poder, por lei estadual, criar vantagens e distines, como isenes tributrias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele territrio em detrimento de brasileiros originrios de outros estados.

6 () O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela Unio, materializada, principalmente, na competncia da Unio de organizar e manter seu Poder Judicirio, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica.

7 () A interveno estadual nos municpios tem a mesma caracterstica de excepcionalidade que a interveno federal, cabendo, nica e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municpios, salvo nos casos de municpios localizados em territrios federais, quando, ento, ser a prpria Unio que concretizar a hiptese interventiva.

8 () A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, por meio da polcia federal, polcia rodoviria federal, polcia ferroviria federal, polcias civis, polcias militares e corpos de bombeiros militares.

9 () O termo Unio designa entidade federal de direito pblico interno, autnoma em relao s unidades federadas. A Unio distingue-se do Estado federal, que o complexo constitudo da Unio, dos estados, do DF e dos municpios e dotado de personalidade jurdica de direito pblico internacional.

10 () O estado de defesa e o estado de stio constituem duas medidas excepcionais para a restaurao da ordem pblica em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle poltico pelo Congresso Nacional sobre a decretao dessas medidas prvio, visto que h necessidade de autorizao para que o presidente da Repblica as decrete.

Julgue os itens abaixo, relativos administrao pblica e aos militares das Foras Armadas, nos estados e no DF.

11 () A proibio genrica de acesso a determinadas carreiras pblicas, to-somente em razo da idade do candidato, inconstitucional, salvo nos casos em que a limitao de idade possa ser justificada pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido, como ocorre em relao aos militares.

12 () Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, alm das atribuies definidas em lei, incumbe corporao a execuo de atividades de defesa civil. Nessa situao hipottica, correto afirmar que a lei distrital invadiu competncia privativa da Unio, qual compete organizar e manter as polcias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgnica do Distrito Federal.

13 () A administrao pblica obrigada a aposentar o servidor pblico assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.

14 () Os servidores pblicos militares do DF e seus pensionistas podero ter a concesso de aposentadoria diferenciada, desde que exeram atividade sob condies especiais.

15 () O servidor pblico do DF livre para se associar ou permanecer em associao sindical.

ANALISTA - SGA/DF (CESPEUNB/2005)

A limitao geogrfica do Distrito Federal identifica suas regies administrativas. As RAs podem ser criadas por lei. No incio da construo da Capital, a cidade incorporou Brazlndia e Planaltina, ento municpios goianos. Em 1964 existiam apenas oito regies administrativas. At 1969 o DF era administrado por uma prefeitura e somente em 1990 ocorreu a primeira eleio para governador. Hoje j existem 29 cidades.

Sobre a situao apresentada e a Lei Orgnica do Distrito Federal julgue os itens a seguir:

1 () A Constituio Federal e a Lei Orgnica do DF mostram que existe diferena entre o Distrito Federal e Braslia.

2 () Para compor as regies administrativas de pessoal, a norma aplicada ao Distrito Federal dispe que os cargos comissionados de Administrador Regional e os demais cargos de cada regional devem ser preenchidos de acordo com a convenincia poltica.

3 () A investidura em cargo pblico nas administraes regionais depende de prvia aprovao em concurso pblico, no entanto, excepcionadas as nomeaes para os cargos em comisso, considerados de livre nomeao e exonerao pela autoridade pblica, estabelecendo-se que pelo menos 50% destes devero ser exercidos por servidores de carreira.

4 () Poder o governador do Distrito Federal avaliar a convenincia e a oportunidade nas designaes para os cargos de administrador regional, critrios que no se submetem ao controle do Judicirio em nenhuma hiptese.

5 () Caso haja a criao de novas regies administrativas a Cmara Legislativa dever promulgar emenda Lei Orgnica do Distrito Federal, desde que aprovada pela maioria absoluta de votos, ou seja, com pelo menos treze votos dos membros da Casa.

Com a nova poltica de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, objetiva-se ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais de Braslia e das demais regies administrativas para garantir o bem-estar de seus habitantes pelo conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupao ordenada do territrio, uso dos bens e distribuio adequada de servios e equipamentos pblicos por parte da populao.

A partir do exposto e com esteio na LODF, infere-se ser correto que:

6 () Entre os princpios norteadores da poltica de desenvolvimento urbano esto a sua abrangncia para o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Distrito Federal e o acesso de todos a condies adequadas de transporte, dentre outros.

7 () Recentemente, houve a proibio sobre o comrcio de bebidas alcolicas nas estradas em mbito federal. Pode-se afirmar que o instrumento legislativo federal foi aplicado em vista da legislao distrital declinar-se a esse respeito.

8 () Como decorrncia do relacionamento harmnico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma federao, o DF, nos termos de sua Lei Orgnica, no pode instituir impostos sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal.

9 () de competncia do Executivo e do Legislativo do Distrito Federal a autorizao para implantao de tecnologia avanada no sistema operacional de transporte coletivo, ainda que assegure a concesso ou permisso para a sua prestao de servios pblicos.

10 () No tocante aos princpios dos servios de transporte pblico coletivo, o GDF dever tornar compatvel a tarifa de passagens de acordo com o poder aquisitivo da populao, dar segurana, dispor de veculos e instalaes dos terminais rodovirios em bom estado de conservao, eficcia de atendimento populao de forma contnua, peridica, disponvel, regular e com nmero suficiente de coletivos.

GABARITO

CONSULTOR DA CMARA LEGISLATIVA (CESPE/UNB - JAN/2006)

1 - Considerando que as propostas de emenda LODF so submetidas a dois turnos de discusso e votao, com interstcio de dez dias, julgue os itens seguintes:

a () Se uma proposta de emenda LODF obtiver no plenrio da CLDF votos favorveis de 51% dos deputados distritais, ela dever ser submetida a um segundo turno de votao, para que possa ser aprovada mediante maioria qualificada.

b () Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questo deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular cabvel apenas no tocante a projetos de leis ordinrias e complementares.

c () Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de trs quintos dos deputados distritais, ela dever ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.

2 () O DF tem como smbolos sua bandeira, seu hino e seu braso, no sendo possvel ao Poder Legislativo alterar essa condio, ainda que para criar novos smbolos.

3 () Cada uma das regies administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitrios com funes deliberativas, consultivas e fiscalizatrias.

4 () A vedao de tratamento discriminatrio em razo de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religio, convices polticas, orientao sexual, deficincia fsica, entre outros, no est expressa na LODF porque j se encontra explcita na Constituio Federal.

5 () O DF rege-se por Lei Orgnica aprovada pelo Congresso Nacional.

6 () Os valores fundamentais que regem a organizao do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrtico de direito institudo pela Constituio Federal brasileira.

7 () A unio pode intervir no DF para reorganizar suas finanas, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento de sua dvida fundada por mais de dois anos consecutivos.

8 () O DF j figurou como capital da Unio em constituies anteriores, porm, na atualidade, a capital federal Braslia.

9 () O DF uma unidade federada sem autonomia, pois no possui capacidade de auto-organizao, autogoverno e auto-administrao.

10 () O DF pode dividir-se em Municpios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territrios.

11 () O Poder Judicirio e o Ministrio Pblico do DF so organizados e mantidos pelo GDF.

12 () Como o DF detm competncia legislativa residual em relao Unio, toda competncia legislativa que no for vedada ao DF a ele estar reservada.

13 - Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda LODF que altere para dezessete o nmero de deputados distritais que comporiam a CLDF, podemos afirmar que:

() O contedo da mencionada proposta incompatvel com a Constituio da Repblica, pois no cabe CLDF definir o nmero de deputados que a compe.

NUTRICIONISTA - SEC. SADE/GDF (SES - SET/2006)

1 - Sobre a LODF, assinale a opo incorreta:

a () Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu territrio, todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal.

b () Compete privativamente ao Distrito Federal exercer inspeo e fiscalizao sanitria, de postura ambiental, tributria, de segurana pblica e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de servios e similar, no mbito de sua competncia, respeitada a legislao federal.

c () competncia do DF, em comum com a Unio, combater as causas da pobreza, a subnutrio e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos segmentos desfavorecidos.

d () Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a Unio, legislar sobre previdncia social, proteo e defesa da sade.

e () O Distrito Federal organiza-se em Regies Administrativas, com vistas descentralizao administrativa, utilizao racional de recursos para o desenvolvimento scio-econmico e melhoria da qualidade de vida.

FARMACUTICO - SEC. SADE/GDF (SES - SET/2006)

1 - vedado ao Distrito Federal, exceto:

a () estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico.

b () emitir ttulos da dvida pblica.

c () subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso, servio de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou com fins estranhos administrao pblica.

d () doar bens imveis de seu patrimnio ou constituir sobre eles nus real, bem como conceder isenes fiscais ou remisses de dvidas, sem expressa autorizao da Cmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

e () recusar f aos documentos pblicos.

2 - Assinale a alternativa incorreta:

a () O Distrito Federal, no pleno exerccio de sua autonomia poltica e administrativa, observados os princpios constitucionais, reger-se- por esta Lei Orgnica. Todo o poder emana do cidado, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica.

b () O Distrito Federal integra a unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: a preservao de sua autonomia como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo poltico. Ningum ser discriminado ou prejudicado em razo de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religio, convices polticas ou filosficas, orientao sexual, deficincia fsica, imunolgica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condio, observada a Constituio Federal.

c () So objetivos prioritrios do Distrito Federal: garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituio Federal e na Declarao Universal dos Direitos Humanos; assegurar ao cidado o exerccio dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Pblico e da eficcia dos servios pblicos; preservar os interesses gerais e coletivos; promover o bem de todos; proporcionar aos seus habitantes condies de vida compatveis com a dignidade humana, a justia social e o bem comum; dar prioridade ao atendimento das demandas.

d () assegurado o exerccio do direito de petio ou representao, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instncia.

e () A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

TERAPUTA OCUPACIONAL - SEC. SADE/GDF (SET/2006)

1 - So condies de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, exceto:

a () nacionalidade brasileira.

b () pleno exerccio dos direitos polticos.

c () domiclio eleitoral na circunscrio do Distrito Federal pelo prazo fixado em lei.

d () filiao partidria.

e () idade mnima de trinta e cinco anos.

2 - Assinale a alternativa incorreta. So competncias privativas do Governador do Distrito Federal:

a () representar o Distrito Federal perante o Governo da Unio e das Unidades da Federao, bem como em suas relaes jurdicas, polticas, sociais e administrativas.

b () nomear e exonerar Secretrios de Governo.

c () nomear e exonerar o Presidente da Cmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF.

d () exercer, com auxlio dos Secretrios de Governo, a direo superior da administrao do DF.

e () vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

ASSISTENTE SOCIAL - SEC. SADE/GDF (OUT/2006)

1 - Em conformidade com o enunciado, assinale a alternativa incorreta:

So direitos dos servidores pblicos, sujeitos ao regime jurdico nico, alm dos assegurados no 2 do art. 39 da Constituio Federal os seguintes:

a () durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro horas semanais, facultado ao Poder Pblico conceder a compensao de horrios e a reduo da jornada, nos termos da lei.

b () proteo especial servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequao ou mudana temporria de suas funes, quando for recomendvel a sua sade ou do nascituro, sem prejuzo de seus vencimentos e demais vantagens.

c () atendimento em creche e pr-escola a seus dependentes de at sete anos incompletos, preferencialmente em dependncia do prprio rgo ao qual so vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentao durante o horrio de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criana.

d () participao na elaborao e alterao dos planos de carreira.

e () promoes por merecimento ou antigidade, no servio pblico, nos termos da lei.

ASSIST. ADM. DA PROCURADORIA GERAL/DF (CESPE/UNB - JAN/2005)

JULGUE OS ITENS A SEGUIR, ACERCA DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DO DF:

1 ( ) O procurador-geral do DF indicado pelo governador, que o deve escolher entre advogados de notrio saber jurdico e reputao ilibada.

2 ( ) Compete Cmara Legislativa do DF julgar os procuradores do DF em caso de crimes comuns e de responsabilidade.

3 ( ) Compete Consultoria-Geral do DF exercer as atividades de consultoria jurdica no mbito da administrao pblica distrital direta.

4 ( ) Considere que Fernando tenha ingressado com ao judicial contra o DF, solicitando pagamento de indenizao referente a danos sofridos em decorrncia de acidente de trnsito causado por Salomo, que ocupa cargo pblico de motorista em uma secretaria de governo do DF e que estava em servio no momento do acidente. Nesse caso, cabe aos procuradores do DF representar o DF na referida ao judicial.

5 ( ) Considerando que a Fundao Hospitalar do DF (FHDF) uma fundao pblica distrital. Assim, ela integra a administrao pblica distrital indireta.

6 ( ) Considerando que a Fundao Hospitalar do DF (FHDF) uma fundao pblica distrital. Nesse caso, a representao judicial da FHDF no pode ser exercida por procuradores do DF porque os seus servios jurdicos no integram o sistema jurdico do Distrito Federal.

7 ( ) No sistema federativo brasileiro, inexiste diferena hierrquica entre a Unio e o Distrito Federal.

8 ( ) O DF acumula as competncias legislativas que a Constituio da Repblica atribui aos estados e aos municpios.

9 ( ) O DF tem direito, na Cmara dos Deputados, a mais que o dobro dos representantes que ele tem no Senado Federal.

10 ( ) vedado ao Distrito Federal cobrar mensalidade de estudantes da rede pblica que cursem o ensino mdio.

11 ( ) O direito de acesso ao Sistema nico de Sade independe de contribuio para a seguridade social.

12 ( ) O protestantismo e o catolicismo so as religies oficiais da Repblica Federativa do Brasil e, portanto, o Estado brasileiro somente pode subvencionar igrejas catlicas e evanglicas.

13 ( ) Lus nasceu na Argentina e naturalizou-se brasileiro. Nessa situao, permitido a Lus exercer cargo de procurador do Distrito Federal.

ANALISTA/ADMINISTRADOR DA PROCURADORIA GERAL/DF (CESPE/UNB - DEZ/2004)

JULGUE OS ITENS A SEGUIR, SOBRE A LODF:

1 ( ) Para que o Distrito Federal seja dividido em municpios, preciso uma lei complementar distrital que institua essa diviso e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da populao do DF.

2 ( ) Seria inconstitucional lei distrital ordinria que introduzisse no DF o bipartidarismo.

3 ( ) Seria inconstitucional artigo da Lei Orgnica do Distrito Federal que vedasse a reeleio do governador do DF.

4 ( ) Seria inconstitucional lei distrital que ampliasse para 180 dias a licena-maternidade das mulheres com emprego no DF.

5 ( ) Considere que Rogrio tenha recentemente ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situao, tal como os demais servidores pblicos do DF, Rogrio somente poder adquirir estabilidade aps completar 3 anos de efetivo exerccio.

6 ( ) A Procuradoria Geral do Distrito Federal um rgo do Poder Executivo do DF.

7 ( ) Seria inconstitucional dispositivo da Lei Orgnica do DF que criasse uma Procuradoria-Geral da Cmara Legislativa, pois a representao judicial do DF e a de seus rgos compete exclusivamente aos procuradores do DF.

8 ( ) vedado a procuradores do DF representar judicialmente os interesses de autarquias do DF, pois essas entidades tm personalidade jurdica prpria.

9 ( ) Um dos rgos da PRG-DF a Defensoria Pblica do DF cuja competncia oferecer servios de advocacia aos necessitados.

10 ( ) Os procuradores do DF tm garantia de vitaliciedade e inamovibilidade.

11 ( ) Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a ciso da procuradoria do Meio Ambiente, Patrimnio Urbanstico e Imobilirio em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimnio Urbanstico e Imobilirio. Um assessor. No entanto, aconselhou o deputado a no fazer isso, valendo-se da argumentao de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matria. Nessa situao, tinha razo o assessor.

12 ( ) As autarquias, empresas pblicas e fundaes, possuidoras de personalidade jurdica de direito pblico, integram a administrao pblica indireta.

13 ( ) A administrao pblica indireta inexistente nos poderes judicirio e legislativo.

14 ( ) O princpio da administrao pblica que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeio e rendimento funcional denominada eficincia.

15 ( ) Considere que o governador de um estado da Federao pratique atos que atentem contra a moralidade administrativa. Nesse caso, ele ser processado e julgado por crime de responsabilidade pela assemblia legislativa de seu estado, de acordo com a Lei n 1.079/1950, e no de acordo com a Lei n 8.429/1992.

16 ( ) O servidor pblico estvel somente poder perder o cargo pblico efetivo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

17 ( ) Os tribunais de contas so rgos independentes, no subordinados ao Poder Legislativo.

18 ( ) As decises dos tribunais de contas carecem de auto-executoriedade, dependendo de posterior homologao do Poder Judicirio.

19 ( ) O relatrio resumido da execuo oramentria deve ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo, mas englobar todos os poderes dos entes da Federao, inclusive o Ministrio Pblico e o Tribunal de Contas, se houver.

20 ( ) Pelo princpio da universalidade, todas as receitas e despesas da administrao devem estar previstas na lei oramentria. O princpio da no-afetao determina a vedao de vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas algumas hipteses previstas na Constituio Federal.

21 ( ) A lei de diretrizes oramentrias deve compreender as metas e prioridades da administrao pblica, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro seguinte, orientar a elaborao da lei oramentria anual e, ainda, dispor sobre os critrios e a forma de limitao de empenho nas hipteses previstas na lei de responsabilidade fiscal.

22 ( ) A lei de diretrizes oramentrias deve conter as alteraes na legislao tributria, de forma que, se determinado tributo for criado, este somente poder ser cobrado aps a aprovao da lei oramentria.

23 ( ) A lei oramentria anual de iniciativa do Poder Executivo, mas admite emenda parlamentar que vise criar nova despesa, independentemente da anulao de outras despesas.

TCNICO EM ADMINISTRAO/GDF (CESPE-2004)

1 ( ) Violaria a Constituio da Repblica o fato de o Distrito Federal estabelecer, como requisito para inscrio em um concurso pblico destinado ao provimento de cargos pblicos distritais, a comprovao de ao menos um ano de residncia no territrio do DF ou do entorno.

2 ( ) Considere que o DF edite lei estabelecendo que a realizao de reunies em locais pblicos depender de prvia autorizao governamental e do pagamento de uma determinada taxa. Nessa situao, a referida lei seria inconstitucional.

3 Considere a seguinte situao hipottica.

Um cidado procurou uma repartio pblica distrital, solicitando informaes acerca das repercusses sociais de um determinado programa do governo, mas o servidor que o atendeu negou-se a prestar essas informaes, argumentando que no havia nenhum ato governamental autorizando a divulgao ao pblico dos dados solicitados.

() Nessa situao, o servidor agiu de maneira correta, pois a administrao somente deve prestar a particulares informaes previamente definidas como de carter pblico.

4 Julgue os seguintes itens, acerca de questes constitucionais que envolvem o Distrito Federal:

a () O Distrito Federal um estado da Repblica Federativa do Brasil;

b () O Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Poder Judicirio distrital;

c () O DF pode subvencionar cultos religiosos cristos, pois o cristianismo a religio oficial do Brasil;

d () O DF pode dividir-se em municpios, desde que a populao aprove essa medida, por meio de plebiscito convocado pela Cmara Legislativa;

e () Todos os estados da Federao, independentemente de sua populao, tm direito ao mesmo nmero de senadores que o DF.

ANALISTA DE FINANAS E CONTROLE INTERNO DO TCDF (CESPE/UNB, 1998)

1 Acerca dos princpios norteadores da atuao da administrao pblica indicados na Lei Orgnica do DF (art. 19, caput), assinale a opo correta:

a () expressamente mencionado o princpio da razoabilidade;

b () so mencionados apenas os mesmos princpios contidos na Constituio Federal;

c () a Lei Orgnica menciona o princpio da eficincia, nocontido na Constituio Federal;

d () a administrao pblica do Distrito Federal obrigada a seguir apenas os princpios expressamente citados no mencionado caput do art. 19;

e () o Distrito Federal no se submete aos princpios mencionados no caput do art. 37 da Constituio Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei Orgnica.

TCNICO LEGISLATIVO DA CMARA LEGISLATIVA DO DF (CESPE/UNB, 1996)

1 Acerca da administrao pblica disposta na Lei Orgnica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes:

a () vedada a acumulao remunerada de quaisquer cargos pblicos;

b () a criao, a transformao, a fuso, a ciso, a incorporao, a privatizao ou a extino de sociedades de economia mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas depende de autorizao especfica, por decreto do Governador, com comunicao ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;

c () proibida a realizao de exames psicotcnicos para a admisso no servio pblico do DF;

d () os Distritais, o Governador, o ViceGovernador, os Secretrios de Governo, os Administradores Regionais e outras autoridades so obrigadas a fazer declarao pblica anual de seus bens;

e () defeso discriminar ou prejudicar qualquer pessoa por litigar ou haver litigado contra rgos pblicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial;

f () mesmo no custeada diretamente pelo errio, proibida a publicidade de atos oficiais que contenha smbolos, expresses, nomes ou imagens, caracterizadores de promoo pessoal de autoridades ou de servidores pblicos.

GABARITO

CLDF/2006

1

a-E

b-E

c-E

2

E

3

E

4

E

5

E

6

C

7

C

8

C

9

E

10

E

11

E

12

C

13

C

SES/GDF

NUTRICIONISTA

1

A

FARMACUTICO

1

B

2

A

TERAPUTA

1

E

2

C

ASSIST. SOCIAL

1

A

DENTISTA

1

B

2

D

3

A

4

E

5

D

AUX. ENFERM.

1

B

2

E

3

D

4

A

ASSIST/PRG-DF

1

E

2

E

3

C

4

C

5

C

6

E

7

C

8

C

9

C

10

C

11

C

12

E

13

C

ADM/PRG-DF

1

E

2

C

3

C

4

C

5

C

6

C

7

E

8

E

9

E

10

E

11

C

12

E

13

C

14

C

15

C

16

E

17

C

18

E

19

C

20

C

21

C

22

E

23

E

SGA/GDF

1

C

2

C

3

E

4

a-E

b-E

c-E

d-E

e-C

TCDF

1

A

CLDF

1

a-E

b-E

c-E

d-C

e-C

f-C

OFICIAL CBMDF

1

C

2

E

3

E

4

C

5

E

6

E

7

C

8

C

9

C

10

E

11

C

12

C

13

E

14

C

15

C

OFICIAL PMDF

1

E

2

C

3

E

4

C

5

C

6

E

ANALISTASGA

1

C

2

E

3

C

4

C

5

E

6

C

7

E

8

E

9

E

10

C

TEC. TRANSP.

1

E

2

C

3

E

4

E

5

E

6

E

7

C

8

C

9

E

10

C

11

C

12

C

13

C

14

E

15

E

16

E

17

C

18

C

19

E

20

C

TJDF

TEC. JUDICIRIO

1

C

2

C

3

E

4

C

5

E

6

E

ANALISTA

1

C

2

E

3

C

4

E

ANAL. TRANSP.

1

C

2

E

3

E

4

E

5

C

6

C

7

C

8

C

9

E

10

E

11

C

12

E

13

C

14

E

15

E

16

C

17

C

18

E

19

C

20

E

TEC. ADM/SES

1

A

2

C

PROFESSOR

1

B

AUX. DE SADE

1

B

2

B

PSICLOGO

1

A

2

B

3

E

ATENDENTE

CAJE

1

C

2

A

3

E

4

C

PROFESSOR-2008

1

C

2

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