CLIPPING DO IBRACCLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011 Ruua a dCCarrdoossoo 2dde e 0AAllmmeeiiddaa a778888 Tccjj x1 1211 7CCepp /055001133--000011 SSããoo PPauulloo--SSPP

CLIPPING DO IBRAC 2011 Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

N.º 35 5 a 11 de setembro de 2011

EVENTOS IBRAC 2011 .................................................................................................................................................. 2

PRÊMIO IBRAC - TIM 2011 ..................................................................................................................................... 2 3/10/2011 São Paulo - SP........................................................................................................................................... 2

8º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO ............................................................................................... 4 26 de setembro de 2011 Hotel Golden Tulip – .......................................................................................................... 4

11.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL ..................................................................................... 5 7/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP ....................................................................................... 5

4º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE .................................................................... 6 20 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMG ........................................................................................ 6

17.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ............................................................ 7 25/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SP....................................................................................... 7

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.............................................................................. 7

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................... 7 DESPACHOS DO SECRETÁRIO ............................................................................................................................ 7

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.............................................................................. 8

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ................................................................................ 8 RETIFICAÇÃO ......................................................................................................................................................... 8

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................... 8 DESPACHOS DO SECRETÁRIO ............................................................................................................................ 8

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07 DE SETEMBRO DE 2011............................................................................ 10

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATA .......................................................................................................... 10


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 10 PAUTA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE

2011 ......................................................................................................................................................................... 10 SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................................. 13

DESPACHOS DO SECRETÁRIO .......................................................................................................................... 13


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .............................................................................. 13 DESPACHO DO RELATOR .................................................................................................................................. 13

VALOR ECONÔMICO DE 31 DE AGOSTO DE 2011 .............................................................................................. 15

Cade aguarda lei que defina análise de fusões de bancos ............................................................................................. 15

FOLHA DE SÃO PAULO DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 .................................................................................... 15

BB terá de cancelar consignados com 'exclusividade' .................................................................................................. 15


OAB critica proposta do PT para regular meios de comunicação ................................................................................ 16

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 .............................................................................. 16

Cade critica lentidão da Anatel em análises de casos ................................................................................................... 16 O BB na mira do Cade ................................................................................................................................................. 17

VALOR ECONÔMICO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 ........................................................................................ 18

Mudança à vista na defesa comercial ........................................................................................................................... 18


Governo aprova medida que autoriza antidumping retroativo ..................................................................................... 19 Grupo abre guerra contra papel importado ................................................................................................................... 20

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 .............................................................................. 20

Cade acusa Anatel de atrasar análises do setor ............................................................................................................. 20 Proposta que cria ''Super Cade'' voltou à Câmara ......................................................................................................... 21 Camex define regras para aplicação retroativa de medidas antidumping ..................................................................... 21


Debate: economistas divergem sobre os rumos da economia brasileira ....................................................................... 22 Camex aumenta imposto de importação de sete produtos ............................................................................................ 28


BC critica decisão do Cade sobre bancos ..................................................................................................................... 29

CLIPPING DO IBRAC N.º 35/2011 05 a 11 de setembro de 2011

RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS ãã oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 // 33 66 77 33 -- 66 77 44 88

ww ww ww .. ii bb rr aa cc .. oo rr gg .. bb rr ee mm aa ii ll :: ii bb rr aa cc @@ ii bb rr aa cc .. oo rr gg .. bb rr 2


BB tem 15 dias para defesa no caso dos empréstimos consignados ............................................................................. 30 Ex-presidente da Usiminas critica governança e Nippon Steel .................................................................................... 31

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO .................................................................................................................... 33

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004) ........................................................................... 33 PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) ........................................................................................................ 33 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 ................................................................................................ 33 PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ............................................. 35 TABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009

* ........................................................................................................ 39

EVENTOS IBRAC 2011

PRÊMIO IBRAC - TIM 2011

3/10/2011 São Paulo - SP

REGULAMENTO

CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (―IBRAC‖), com

patrocínio da TIM CELULAR S.A. (―TIM‖), promoverá o Concurso de Monografias sobre Defesa da

Concorrência (―Concurso IBRAC-TIM 2011‖), nos termos do presente regulamento.

1. CANDIDATOS 1.1. Poderão participar do Concurso IBRAC-TIM 2011: (i) estudantes de graduação de universidades

brasileiras ou estrangeiras que não tenham concluído outro curso de graduação até dezembro de 2011; (ii)

estudantes de pós-graduação de universidades brasileiras ou estrangeiras, e (iii) profissionais da área de

defesa da concorrência que possuam, no mínimo, diploma de graduação.

2. INCRIÇÕES

2.1. Os trabalhos serão considerados inscritos no Concurso IBRAC-TIM 2011 se entregues ou enviados ao

IBRAC, na Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121, Perdizes, São Paulo, SP, CEP 05013-001, até 03 de outubro

de 2011.

2.2. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.

3. ESPECIFICAÇÕES:

3.1. O trabalho deverá ser inédito, individual, versar sobre qualquer assunto relacionado à defesa da

concorrência, e ser elaborado, apresentado e identificado de acordo com as seguintes instruções:

i. Elaboração:

a. Capa: Digitar apenas o pseudônimo do autor e o título do trabalho.

b. Número de páginas: Mínimo: 10 (dez); máximo: 20 (vinte) páginas, executando-se capa e bibliografia;

texto em apenas uma face.

c. Papel: Branco; formato A4.

d. Espaçamento: Duplo.

e. Letra: Times New Roman, corpo 12.

f. Margens: Esquerda e superior de 3 cm; direita e inferior de 2 cm.

g. Idiomas: Português ou inglês.

ii. Apresentação:

a. Cópias físicas: 3 (três) vias impressas em espiral.

b. Cópia eletrônica: 1 (uma) via gravada em CD, identificado com nome do trabalho e pseudônimo.

iii. Identificação: Junto com as cópias físicas e eletrônica, o candidato deverá entregar um envelope lacrado e

identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devem

ser colocados:

a. Ficha de inscrição completa, conforme modelo anexo.

b. Cópia de documento de identidade.

c. Declaração da instituição de ensino superior comprovando que o participante está regularmente

matriculado em curso de graduação (categoria estudantes de graduação), ou comprovante de conclusão de

http://www.ibrac.org.br/Evento.aspx?Id=89




curso de graduação ou pós-graduação expedido por instituição de ensino superior (categoria estudantes de

pós-graduação/profissionais).

3.2. A não observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.

4. PREMIAÇÃO

4.1. A TIM conferirá os seguintes prêmios aos primeiros colocados de cada categoria:

i. Categoria estudantes de graduação: A cada um dos três primeiros colocados no concurso serão conferidos

prêmios individuais nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00

(um mil reais), respectivamente.

ii. Categoria estudantes de pós-graduação/profissionais: A cada um dos três primeiros colocados no

concurso serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 6.000,00 (seis

mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.

4.2. A premiação será feita durante o 17º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, a se realizar em

novembro de 2011, com a participação dos primeiros 3 (três) colocados de cada categoria, que terão

dispensada a taxa de inscrição.

4.3. Os valores dos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme

legislação em vigor, por ocasião da data do pagamento.

4.4. A Comissão Julgadora poderá recomendar a apresentação dos trabalhos durante o 17º Seminário

Internacional de Defesa da Concorrência, e/ou sua publicação na Revista do IBRAC.

5. COMISSÃO JULGADORA

5.1. A Comissão Julgadora será integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e será presidida

pelo seu Diretor-Presidente.

5.2. Na apreciação dos trabalhos, serão considerados os critérios de pertinência, conteúdo, clareza, linguagem

e apresentação.

5.3. Os candidatos serão informados acerca dos resultados 2 (duas) semanas antes da realização do 17º

Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, podendo esta data ser alterada a critério da Comissão

Julgadora.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

6.2. A inscrição implica autorização expressa de publicação ou reprodução do trabalho a critério do IBRAC,

mediante cessão gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra, nos termos da Lei 9.610/98.

6.3. Os originais dos trabalhos passarão a compor o acervo do IBRAC.

6.4. Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.

6.5. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo endereço eletrônico [email protected], devendo constar no

título a frase ―Prêmio IBRAC-TIM 2011 –

Dúvidas: [email protected]

Data: 03/10/2011

Local: São Paulo - SP

FICHA DE INSCRIÇÃO

Categoria: ......................................................................................................

Nome: ...........................................................................................................

Instituição: ....................................................................................................

Curso: ...........................................................................................................

Período: .........................................................................................................

Pseudônimo: ..................................................................................................

Título do trabalho: ..........................................................................................

Endereço: .......................................................................................................

CEP: ...................... Cidade:.......................... Estado: ......................

Telefone: ..................................................................

E-mail: ......................................................................

mailto:[email protected]




8º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO

26 de setembro de 2011 Hotel Golden Tulip –

COORDENAÇÃO: Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias

Diretora de relações de consumo do IBRAC

Programação

9:00 – 9:30 Credenciamento e Welcome coffee

9:30 – 10:00 Palestra de Abertura

Perspectivas atuais no âmbito do direito do consumidor

Profa. Dra. Claudia Lima Marques –– UFRGS

10:00 – 12:30 Painel 1: O código de defesa do consumidor e suas evoluções legislativas

Presidente de mesa: Prof. Dr. Nelson Nery Junior – PUC/SP e UNESP

Expositor: Prof. Dr. Marcelo Gomes Sodré – PUC/SP e membro da Comissão do MJ

Expositor: Dra. Juliana Pereira da Silva – Diretora do DPDC/MJ

Expositor: Dr. Roberto Pfeiffer – Procurador do Estado e membro Comissão do Senado

Debatedor: Dr. José Virgilio Vita – Jurídico do Itaú-Unibanco

12:30 – 14:00 Almoço

14:00 – 16:00 Painel 2: Publicidade infantil: necessidade de regulamentação específica?

Presidente de mesa: Dra. Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias – IBRAC

Expositor: Dra. Ekaterine S. Karageorgiadis – Instituto ALANA

Expositor: Dr. Roberto Senise Lisboa – Promotor de Consumidor do MP/SP

Expositor: Dr. Gilberto Leifert – Presidente do CONAR

Debatedor: Dr. Newman Debs – Vice-Presidente Jurídico da PEPSICO

Debatedor: Prof. Dr. Vitor Moraes Andrade – PUC/SP

16:00 - 16:30 Coffee break

16:30 – 18:00 Painel 3: Comércio eletrônico: desafios e perspectivas nas relações de consumo

Presidente de mesa: Dr. Arnaldo F. Tibyriçá – Diretor Jurídico do Grupo Abril

Expositor: Dr. Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo do PROCON/SP

Expositor: Prof. Dr. Newton de Lucca – USP/SP

Debatedor: Dr. Leonardo Palhares – Vice-Presidente da Camara-e.net

Debatedor: Dr. Juliano Marques – Jurídico da Whirlpool

Patrocínio

Inscrições www.ibrac.org.br Tel: (11) 3872-2609 Associados R$ 100,00; Não Associados R$ 150,00 e Estudantes e Funcionários Públicos R$ 50,00

Local: Hotel Golden Tulip Paulista Plaza – Alameda Santos nº 85, salas LISB/MAD/AMST




11.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL

7/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP

8:30 Credenciamento

9:00 Abertura

Ricardo Inglez de Souza - Diretor de Comércio Internacional do IBRAC

9:15 Palestra inaugural: A TAXA DE CÂMBIO E O COMÉRCIO INTERNACIONAL

Vera Thorstensen – FGV-SP

9:45 Painel 1

REACH E AS IMPLICAÇÕES PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIRO

Fernando Sá - PETROBRAS

Nicia Maria Fusaro Mourão - ABIQUIM

Moderadora: Maria Cecília Andrade - IBRAC

10:45 Coffee Break

11:00 Painel 2

REVISÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA OMC

Celso de Tarso Pereira - Ministério das Relações Exteriores

Bruce Wilson - King & Spalding, Ex-diretor de Assuntos Legais da OMC

Moderadora: Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero - IBRAC

12:30 - ALMOÇO

14:00 Painel 3

COMÉRCIO INTERNACIONAL, CHINA E COMPETITIVIDADE

Tatiana Prazeres - Secretaria de Comércio Exterior – SECEX - MDIC

José Ricardo Roriz -Diretor de Competitividade da FIESP

Moderador(a): Leonor Cordovil - IBRAC

15:30 Coffee Break

15:45 Painel 4

SÃO AS MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL INSTRUMENTOS DE POLÍTICA INDUSTRIAL?

Felipe Hees - Departamento de Defesa Comercial - MDIC

David Bond - White & Case

Moderador: Rene Medrado - IBRAC

17:30 Encerramento

Marcelo Calliari - Presidente do IBRAC

INSCRIÇÕES: www.ibrac.org.br




4º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE

20 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMG

DIA 20 DE OUTUBRO (QUINTA-FEIRA)

19:00 Abertura

- Diretor da Faculdade de Direito da UFMG

- Presidente do IBRAC

- Representante da Milton Campos

- Representante da FUMEC

19:30 Mesa redonda

Tema: Remédios antitruste.

Moderador: Joao Bosco Leopoldino (UFMG)

Ricardo Ruiz (CADE)

Amanda Flávio de Oliveira (UFMG)

Cesar Mattos (Câmara dos Deputados)

21:00 Lançamento do livro ―Remédios antitruste‖, coordenado pelos Professores Amanda Flávio

de Oliveira e Ricardo Ruiz.

DIA 21 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA)

09:00 - 10:00

Painel 1 - Controle de Estruturas Empresariais – Debates recentes.

Moderador: Daniel Firmato (FUMEC)

Palestra – A teoria da incerteza e a intempestividade na notificação em atos de

concentração: uma visão econômica da jurisprudência do CADE - Elvino de Carvalho

Mendonça (CADE)

Palestra – Participações minoritárias, influência relevante e coordenação: os casos

Telefonica-TIM e Tupy-Polimix"- Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo (CADE)

10:00 - 10:30 Coffee-Break.

10:30 - 11:30 Painel 2 - Tema: Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência.

Moderador: Giovani Clark (UFMG)

Palestra - Proteção do desenho industrial e a proteção da concorrência – Fabiano Teodoro

de Rezende Lara (UFMG)

Palestra - O direito autoral e a concorrência: o caso do ECAD – Leonor Cordovil (IBRAC)

13:30 - 15:45

Grupos de Trabalho – apresentação dos trabalhos aprovados no call for papers

16:00 - 16:30 Coffee-Break

16:30 - 17:30

Painel 3 - Tema: Práticas Exclusionárias Unilaterais no SBDC

Moderador: Jorge Fagundes (Ibrac)

Palestra - Exclusividade do crédito consignado – Leonardo Canabrava (Ibrac)

Marcelo Procópio Calliari (Ibrac)

INSCRIÇÕES: www.ibrac.org.br





17.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

25/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SP

PAINEL 1 - "ICN/2012: prioridades em direção às melhores práticas em análise de mérito de atos de

concentração"

- Direito da Concorrência na União Europeia: retrospectiva e perspectivas – Juan Rivieri – Boletim

Latinoamericano de Competencia

11:00 - 12:00h

PAINEL 2 - Parâmetros para definição de restrições em ato de concentração

PAINEL 3 - Limites para troca de informações e iniciativas coletivas em associações de classe

PAINEL 4 - Papel dos grupos econômicos na análise de concentração econômica

PAINEL 5 - Coordenação das investigações criminais, administrativa e ações privadas por danos

causados em razão de cartel

- Paralisia e movimento no direito antitruste” - Calixto Salomão Filho

PAINEL 6 - "Entrevista com Secretários de Acompanhamento Econômico, Direito Econômico e

Presidente do CADE"

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 2 de setembro de 2011

O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das

competências que lhe foram atribuídas pela Lei No- 8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na

Lei No- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:

No- 706. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007525/ 2011-18 em que são Requerentes: ABB Ltd

e AB Lorentzen & Wettre. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.

No- 707. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008692/ 2011-78 em que são Requerentes: European

Aeronautic Defence e Space Company EADS N.V. e WeControl S/A. Advs.: Leonor Cordovil e outros.

No- 708. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008669/ 2011-

83 em que são Requerentes: Qualicorp Corretora de Seguros S/A e Praxisolutions Consultoria de Negócios e

Corretora de Seguros Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros.

No- 709. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008654/ 2011-15 em que são Requerentes: EDP -

Energias do Brasil S/A e MPX

Energia S/A. Advs.: Pedro Paulo Salles Cristofaro e Maria Donati.

No- 710. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008647/ 2011-13 em que são Requerentes:

L.U.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Beleza.Com Comércio de Produtos de Beleza e

Serviços de Cabeleireiros S/A. Advs.: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto.

No- 711. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007756/ 2011- 13 em que são Requerentes:

Mineração Usiminas S/A e MBL Materiais

Básicos Ltda. Advs.: Gianni Nunes de Araujo e outros.

No- 712. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008348/ 2011-89 em que são Requerentes: Petróleo

Brasileiro S/A Petrobras e BGComércio e Importação Ltda. Advs.: Eduardo Caminati Anders.; André de

Almeida Barreto Tostes e outros.





No- 713. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008399/ 2011-19 em que são Requerentes: Peabody

Energy Corporation; ArcelorMittal Netherlands B.V. e Macarthur Coal Limited. Advs.: José Augusto

Regazzini e outros.

No- 714. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008474/ 2011-33 em que são Requerentes: Dow

Brasil S/A e Mitsui & Co. Ltd. Advs.: José Inácio Gonzaga Franceschini e outros.

No- 715. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008640/ 2011-00 em que são Requerentes: Toshiba

Corporation e Innovation Network Corporation of Japan. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.

No- 716. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008693/ 2011-12 em que são Requerentes: GKN

(United Kingdom) plc e Getrag Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie.

KG. Advs.: Cristianne Saccab Zarzur; José Augusto Regazzini e outros.

No- 717. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007166/ 2011-91 em que são Requerentes: CVC

Capital Partners SICAV-FIS S/A e Delachaux S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 718. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008695/ 2011-10 em que são Requerentes:

Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão e Leão Ltda. Advs.: Fábio A. Figueira e outros.

No- 719. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008477/ 2011-77 em que são Requerentes: MRV

Logística e Participações S/A e Starwood Brasil Fundo de Investimento em Participações. Advs.:

Mário Roberto Villanova Nogueira; Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 720. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008565/ 2011-79 em que são Requerentes: Novacap

SAS e Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda. Advs.: Eduardo Molan Gaban e outros.

No- 721. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008605/ 2011- 82 em que são Requerentes: Experian

plc e Virid Interatividade Digital Ltda. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.

No- 722. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.008588/ 2011- 83 em que são Requerentes: Getrag

Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie. KG e Dana Holding Corporation. Advs.:

José Augusto Regazzini e outros.

No- 723. Aprovação do Ato de Concentração No- 08012.007491/ 2011- 53 em que são Requerentes: Citic

Group; Anshan Iron & Steel Group Corporation; Baosteel Group Corporation; Shougang Corporation e

Taiyuan Iron & Steel (Group) Co., Ltd. Advs.: Tito Amaral de Andrade; Barbara Rosenberg e outros.

No- 724 - Ato de Concentração No- 08012.007847/2010-78. Requerentes: Abril Educação S/A e Simão e

Gabriades Vestibulares Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios da economia processual

e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei No- 9.784/99, e da Portaria

Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ No- 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria de

Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como

sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo ser

encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §

6º do art. 54 da Lei No- 8.884/94.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

RETIFICAÇÃO

No item 04 da ata da 498ª Sessão Ordinária de Julgamento, referente ao Processo Administrativo nº

08012.005495/2002-14, em que figura como Representados: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin

Ltda., JJ - Abastecimento, Lavagens e Lubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seus

representantes Adalberto Zanini, Nei Ideraldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José Fernando

Tedoldi Ortiz e Jorge Bresolin, publicada no DOU nº 170, Seção 1, do dia 02 de setembro de 2011, páginas

84, 85 e 86, onde se lê "Após o voto do Conselheiro Relator pela condenação de todos os Representados" leia-

se: "Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do presente processo com referência ao

Representado João Antônio Beninca Bergamini e pela condenação de todos os outros Representados".




No- 726. Ref.: Averiguação Preliminar no 08012.007356/2010-27. Representante: Ministério Público do

Estado de São Paulo. Representados: Precision Instrumentos e Comércio Ltda, Metrologia Nove Mil Ltda.,




Iso-Metro Comercial Ltda., Metrolab Calibrações Ltda, Almir Fernandes, Luciano de Aquino, Nelson

Siqueira Salgado Filho e André Luis Melo Neves. Acolho a nota técnica de fls., aprovada pelo Diretor do

Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, integrando suas razões à

presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pela instauração de processo administrativo com

fulcro no art. 32 da Lei n.° 8.884/94 em desfavor dos Representados e do Sr. Mário Maurício de Paula, com

fim de que seja apurada possível existência de conduta infringente à ordem econômica passível de

enquadramento no art. 20, inciso I, c/c art. 21, incisos I, III, IV, V e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94.

Notifiquem-se os Representados para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia,

nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 33 da Lei n° 8.884/94.

No- 727. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.002706/2009-25. Representante: Ministério Público Federal

de Mato Grosso do Sul. Representada: SERVAN Anestesiologia e Tratamento de Dor de Campo Grande S/S.

Advogados: André L. Borges Netto. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do DPDE, Dr.

Diogo Thomson Andrade e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente

decisão, inclusive como sua motivação. Determino a intimação das testemunhas indicadas na Nota Técnica

para a realização de oitivas de três testemunhas no dia 21 de setembro de 2011, observando a seguinte ordem:

a) de Werner Alfred Gemperli às 10:30; b) Walter Duailibi às 14:30; e de c) Francisco Ilgenfritz às 16:00,

ficando, desde já, a representada intimada da referida audiência. Caso seja de interesse da Representada que as

informações a serem prestadas pelas pessoas arroladas sejam requeridas por via postal, intimo a Representada

para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente apresente: i) questionamentos escritos

a serem endereçados às pessoas especificadas, ou, facultativamente, ii) declarações das citadas pessoas com as

informações fáticas que conhecem a respeito do mérito do Processo Administrativo em epígrafe. Intimo,

novamente, a Representada para apresentar a documentação solicitada no momento de sua notificação, a

saber: a) Faturamento da empresa em 2009; b) Total de tributos pagos no exercício de 2009; c) Identificação e

qualificação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico; d) Qualificação dos administradores atuais

ao tempo da suposta infração. Saliento que nos termos do art. 26 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, a

recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado das informações constitui infração punível com

multa diária de 5.000 UFIR.

No- 728. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007189/2008-08. Representante: Bann Química Ltda.

Representadas: DyStar Textilfarben GmbH e DyStar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do DPDE, Dr. Diogo Thomson de Andrade e, com

fulcro no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua

motivação. Decido, pois, pelo arquivamento do presente Processo Administrativo, no âmbito desta SDE,

recorrendo de ofício ao CADE, tudo com fulcro nos art. 14, inc. VII, c/c art. 39 da Lei nº 8.884/94 e no art. 49

da Portaria MJ nº 456/2010.

No- 729. Ref: Procedimento Administrativo n° 08012.005660/2010-30. Representante: Ministério Público do

Estado do Ceará. Representados: Associação dos Fabricantes de Placas e Similares do Ceará - AFACE e

Serviço Técnico Veicular Ltda - ITV. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento

de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°

9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pela

instauração de Processo Administrativo em desfavor dos Representados para apurar possíveis condutas

infringentes à ordem econômica passíveis de enquadramento no art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, da Lei nº

8.884/94. Decido, ainda, pelo encaminhamento da Nota Técnica à Secretaria de Acompanhamento Econômico

- SEAE/MF para que, querendo, exerça as competências de advocacia da concorrência que julgar cabíveis

com relação à regulação de preços máximos de placas e tarjetas de identificação de veículos exercida pelo

Detran-CE. Notifiquem- se os Representados para que apresentem defesa no prazo de 15 dias, contados em

dobro no caso de serem distintos procuradores (art. 83 da Lei nº 8.884/94 c/c art. 191 do CPC).

No- 731. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.006552/2005-17. Representante: União Nacional das

Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS. Representados: Conselho Regional de Medicina do Estado

do Mato Grosso, Sindicato dos Médicos do Mato Grosso e Associação Médica do Mato Grosso. Advogados:

Arlan de Azevedo Ferreira. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de

Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº

9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a

instrução processual, por entender que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da

Lei n.º 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n.º 456/2010, apresentem os Representados, no prazo de 5 (cinco)

dias, suas alegações finais, a fim de que, em seguida, esta SDE profira suas conclusões acerca dos fatos.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO





NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATA



PAUTA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE

2011

Dia: 14.09.2011

Início: 10h

Ato de Concentração nº 08012.003963/2009-84

Requerente: Votorantim Cimentos Brasil S.A., Pedreira Pedra Negra Ltda. e Gerval Indústria e Comércio

Ltda.

Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Claudia Nastari Capanema e outros

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia


Requerente: Bemis Company Inc. e Rio Tinto Plc

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outros



Requerente: Coorstek, Inc. e Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, José Alexandre Buaiz Neto, Marco

Aurélio M. Barbosa e outros



Requerente: Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. e Promovalor - Sociedade Gestora de Participações

Sociais

Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Cristianne

Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Fernando J. B. Ehrensperger e outros



Requerentes: Banco Santander (Brasil) S.A. e Green Nirvana Comércio de Produtos Ecológicos e Sustentáveis

S.A.

Advogados: Pedro Paulo Barros de Magalhães



Requerentes: MIH Buscapé International B.V e Park One Holdings Inc.

Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Viviane Greche Golçalves Pranckevicius



Requerente: Ice Overseas Limited e Cetip S.A. – Balcao Organizado de Ativos e Derivativos

Advogados: Humberto de Haro Sanches, Daniela Ramos

Marques Marino, Bruno Giembinsky Curvello e outros



Requerentes: Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial

S.A. e Hildebrand Alimentos Ltda.

Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Motta Neustein

e Caio Leonardo Bessa Rodrigues


Ato de Concentração nº 53500.010624/2011

Requerente: América Móvil, S.A.B. de C.V., Star One S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações -

EMBRATEL, GE Satellite Holdings LLC.

Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla

Garrido e outros






Requerentes: Confidencial

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo


Requerentes: Danaher Corporation e General Electric Company

Advogados: Maria Eugênia Novis, Frederico Carrilho Donas e outros



Requerentes: ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. e Ouro Verde Transporte e Locação S.A.

Advogados: Renê Guilherme S. Medrado e Leonardo Felisoni Torre



Requerentes: Petrobrás Biocombustível S.A. e BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A.

Advogados: Fábio A. Figueira, Fernando Gava Verzoni, Alex Azevedo Messeder e outros



Requerentes: Tyco International Ltd. e Chemguard, Inc.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outros



Requerentes: TNK - Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda. e Petra Energia S.A.

Advogados: Luis Antonio Maia Espínola de Lemos, Marcelo Santos Barbosa e outros



Requerentes: Apax Partners LLP e Kinect Concepts Inc.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outros



Requerentes: Hypermarcas S.A. e Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Marcel Medon Santos, Priscila Brólio Gonçalves e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz


Requerentes: Laboratórios Pfizer Ltda. e Eurofarma Laboratórios Ltda.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e outros


Ato de Concentração n.º 08012.005899/2010-18

Requerentes: Shawcor Ltd. e Scotherm SPA.

Advogados: Yara M. A. Guerra Siscar, Onofre C. de Arruda Sampaio e outros



Requerentes: Honeywell International Inc. e Sperian Protection S.A.

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Marta Mitico Valente e outros.



Requerentes: Log & Print Variáveis Ltda. e Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Bernardo e outros.



Requerentes: Merck S.A., Merck KGAA e Novartis Biociências S.A.

Advogados: Mauro Grinberg, Carlos Barros e outros



Requerentes: Ipueiras Energia S.A. e ECE Participações S.A.

Advogados: Ricardo Madrona Saes, Danilo Henrique Pereira Mininel e outros



Requerentes: Sucocítrico Cutrale Ltda. e Branco Peres Citrus Ltda.

Advogados: Onofre de Arruda Sampaio, André de Arruda Sampaio, Yara Guerra Siscar e outros






Requerentes: Venda Exclusiva S.A., Intel Capital Corporation, Fundo Mútuo de Investimentos em Empresas

Emergentes DGF Inova

Advogados: Mauro Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca Drago e outros



Requerentes: Zurich Insurance Company Ltd. e Banco Santander S.A.

Advogados: Márcio Dias Soares, Cristianne Saccab Zarzur e outros.



Requerentes: GKN Industries Limited e Stromag Holding GMBH

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Leda Batista da Silva e outros



Requerentes: LA Holding BV

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Victor Borges Cherulli e outros


Ato de Concentração n° 08012.006722/2011-10

Requerentes: Sealed Air Corporation e Diversey Holdings, Inc.

Advogados: Érica Yamashita, Tito Andrade, Carolina Vieira e outros

Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis


Requerentes: MPX Energia S.A., Bertin Energia e Participações S.A., UTE MC2 Joinville S.A. e UTE MC2

João Neiva S.A.

Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Maria Donati e outros



Requerente: Alcofina SA/NV e Trafigura Beheer B.V.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat Ferraz



Requerente: Brazil Japan Iron Ore Corporation e Nacional Minérios S.A.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat Ferraz



Requerentes: Barclays Private Equity Limited e Compagnie Internationale de Galvanoplastie - CIGAL

Advogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Marina de Santana Souza e outros



Requerentes: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - Invepar e Odebrecht Participações e

Investimentos S.A.

Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito e outros


Ato de Concentração 08012.005856/2010-24

Requerentes: Fleury Centro de Procedimentos Médicos Avançados S.A., DI Serviços Médicos Ltda. e DI

Médicos Associados Ltda.

Advogados: Lauro Celidônio Neto, Paula S.J.A. Amaral Sales, Patrícia Avigni e outros

Relator: Conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça


Requerentes: Carlyle Europe Partners III, L.P. e Gores Broaband S.A.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outros



Requerentes: Salus Empreendimentos Imobiliários II Ltda. e Rodobens Negócios Imobiliários S.A.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa Cammarota, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e outros






Requerentes: AIF VII Euro Holdings, L.P. e Ascometal S.A.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, e outros


Averiguação Preliminar n.º 08012.007288/1999-66

Representante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região - RECAP

Representadas: Shell do Brasil S.A., Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, Petrobrás Distribuidora S.A., Esso

Brasileira de Petróleo Ltda. e Cia. São Paulo de Derivados de Petróleo

Advogados: Gustavo Moura Tavares, Jefferson Rodrigues Bellomo, Roberta Leocadie C. Marques Fernandes

e outros


Averiguação Preliminar n.º 08012.003593/2009-85

Representante: ONCOMED Clínica Oncológica Ltda.

Representada: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - ASSIM Assistência Médica Integrada

Advogados: Luiz Cláudio Gonçalves Brandão, Fabricio Leal e Leal, Everardo Luiz Moreira Lima e outros


Requerimento nº 08700.004654/2011-98

Requerentes: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin Ltda., JJ - Abastecimento, Lavagens e

Lubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seus representantes Adalberto Zanini, Nei

Ideraldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José Fernando Tedoldi Ortiz e Jorge Bresolin

Advogado(s): Cláudio Fleck Baethgen, Hamilton da Silva Santos e outros


FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN

Presidente do CADE

RACHEL DE SOUZA FERREIRA

Secretária do Plenário

Substituta




No- 733 - Ref.: Processo Administrativo no 08012.002917/2002-91. Representante: Publicações Técnicas

Internacionais Ltda. Representados: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e Target Engenharia e

Consultoria S/C. Advs.: Ivana Có Galdino Crivelli e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no

§1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação.

Decido, pois, pelo arquivamento do presente processo administrativo, com base no art. 39 da Lei nº 8.884, por

entender pela não-configuração de infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE.

No- 734 - Ref.: Processo Administrativo nº 08700.000783/2001-35. Representante: Sociedade Brasileira de

Prestadoras de Serviços de Teleinformações. Representada: Telemar Norte Leste S.A. Adv.: Amadeu

Carvalhães Ribeiro e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de

Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.

9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Declaro encerrada a

instrução processual, por entender que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído. Nos termos do art. 39 da

Lei nº 8.884/94, apresente a Representada suas alegações finais, no prazo de cinco dias, caso queira, a fim de

que, em seguida, a SDE apresente suas conclusões finais acerca dos fatos investigados.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO



COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO RELATOR

Em 30 de agosto de 2011

No- 4/MPV/2011 - Processo Administrativo nº 08700.003070/2010-14 Representante: Federação

Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,




Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins - FESEMPRE

Advogados: Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos e outros (fls. 54-56). Representado: Banco do

Brasil S.A. Advogados: Erika Cristina Frageti Santoro, Jefferson Luís Mathias Thomé e outros (fl. 984).

Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo. […] Por todo o exposto, decido instaurar, ex ofício, e em vista

da inação tanto da SDE-MJ quanto do Banco Central do Brasil, Processo Administrativo Sancionador em

desfavor do Representado, destinado a apurar a prática das condutas noticiadas na representação de fls. 04-53.

Além disso, decido conceder, conforme requerido pela Representante, Medida Preventiva destinada a: (a)

determinar ao Representado a cessação imediata da assinatura de quaisquer novos contratos contendo cláusula

de exclusividade de consignação em pagamento, ou de cláusulas que exijam dos órgãos responsáveis pelo

pagamento dos vencimentos de seus potenciais clientes dessa modalidade de crédito quaisquer benefícios

concedidos a si que não possam ser também estendidos a todos os seus demais concorrentes, especial mas não

exclusivamente no que diz respeito a prazos, margens e custos, ou que de qualquer forma restrinjam o acesso

de tais clientes às operações de crédito ofertadas por outras instituições; (b) determinar ao Representado a

suspensão imediata dos efeitos das cláusulas inseridas em quaisquer acordos atualmente vigentes que tenham

ou possam vir a ter os escopos ou efeitos referidos no item (a), acima; (c) determinar ao Representado que

comunique o teor da presente decisão, individualmente, a todos os servidores públicos que com ele tenham

atualmente contratos vigentes de crédito consignado, informando-os, ainda, da possibilidade de quitação

antecipada de seus contratos, na forma dos normativos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor,

atinentes à chamada "portabilidade" de créditos; (d) determinar ao Representado que apresente ao CADE, no

prazo de 20 dias contados da apresentação de sua defesa, cópias de todos os contratos envolvendo práticas

coincidentes com aquelas referidas no item (a), acima, assinados desde 2006, especificando, em relação a cada

contrato o número e volume total de operações de crédito consignado delas decorrentes, incluindo tanto as

operações atuais quanto as já liquidadas, bem como seus respectivos valores e prazos médios, além das taxas

de juros nelas praticadas. Dadas as peculiaridades do caso em exame e por medida de cautela, decido desde

logo submeter essas decisões ao crivo homologatório do Plenário do CADE, fazendo-o na primeira sessão

ordinária de julgamento subseqüente a esta data, ficando dispensada a inclusão em pauta nos termos do

Regimento Interno do CADE, e ficando sobrestada, até esse exame, a intimação das partes a respeito do

quanto aqui decidido. Uma vez examinada a decisão pelo Plenário e vindo ela a ser homologada, determino a

pronta intimação do Representado para que dela tome conhecimento e lhe dê imediato cumprimento, devendo

ainda ser intimado o Representado a, no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 33 da Lei n. 8.884/94,

apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato. O Representado deverá ser

informado, ainda, do quanto disposto no art. 37 da mesma lei, que lhe faculta a apresentação das provas de seu

interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contados da apresentação da defesa, podendo apresentar

novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual. Fixo, ademais, para a

hipótese de descumprimento da Medida Preventiva concedida, a multa diária equivalente a R$ 1.000.000,00

(um milhão de reais), equivalente a aproximadamente 0,000002% da carteira atual de crédito consignado a

servidores públicos declarada pelo Representado em suas últimas demonstrações financeiras.

Em, .

MARCOS PAULO VERÍSSIMO




VALOR ECONÔMICO DE 31 DE AGOSTO DE 2011

CADE AGUARDA LEI QUE DEFINA ANÁLISE DE FUSÕES DE BANCOS

BRASÍLIA - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan,

espera que o Congresso aprove projeto de lei que regula a competência para analisar fusões, aquisições, casos

de cartel e de condutas anticompetitivas no setor bancário.

Ele lembrou que existe um projeto em tramitação no Congresso pelo qual o Banco Central analisaria

exclusivamente as fusões em que há risco sistêmico – de eventuais saques de dinheiro dos bancos. As demais

poderiam ser analisadas pelo órgão antitruste.

O Cade também passaria a julgar casos de suposta conduta anticompetitiva dos bancos, como foi o julgamento

de agora há pouco sobre os contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados. ―Há um

projeto de lei sobre isso‖, disse Furlan, ao final da sessão em que o órgão antitruste suspendeu esses contratos.

Segundo Vicente Bagnoli, advogado da Fesempre, entidade de servidores públicos que entrou com

representação contra a exclusividade no consignado, o BC já proibiu essa prática para contratos futuros, mas

os contratos passados estavam sem regulamentação.

―Agora, o Cade reiterou que não pode também (ter exclusividade) nos contratos passados‖, disse Bagnoli. ―O

órgão antitruste fez história e controlou o abuso de poder econômico‖, comemorou.

Pelo consignado, os servidores fazem empréstimos que são debitados diretamente em seus salários.

(Juliano Basile | Valor)

FOLHA DE SÃO PAULO DE 01 DE SETEMBRO DE 2011

BB TERÁ DE CANCELAR CONSIGNADOS COM 'EXCLUSIVIDADE'

Para o Cade, cláusula de exclusividade na concessão de crédito a funcionários públicos pode configurar abuso

de poder econômico

Célia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O Banco do Brasil terá de suspender imediatamente todos os contratos que detém com cláusulas de

exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos. A

determinação partiu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que ainda decidiu abrir uma

investigação contra a instituição para apurar possível "abuso de poder econômico".

Para justificar a decisão inédita, o presidente do Cade, Fernando Furlan, atacou o Banco Central, responsável

pelo monitoramento do sistema financeiro. "Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossas

preocupações", afirmou Furlan. "O Banco Central se furta de atuar e deixa o mercado descoberto."

Se a direção do Banco do Brasil não acatar a determinação de suspender imediatamente os contratos com

cláusula de exclusividade em vigor, a instituição terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão. "Isso representa

dois milionésimos por cento do total do mercado de crédito consignado do Banco do Brasil", calculou o

relator do caso, Marcos Veríssimo.

Essa suspensão terá de ser informada pelo próprio BB aos servidores, que poderão quitar os contratos em

operação e até mudar de banco. Em 20 dias, o BB terá de enviar ao Cade cópias dos contratos feitos a partir de

2006, quando, suspeita-se, a prática começou.

Juros altos. Entre os itens a serem investigados, o Cade quer saber se o BB se aproveitou da exclusividade

para cobrar dos funcionários públicos juros mais altos que os praticados pela concorrência. A preocupação

existe, segundo Veríssimo, porque o mercado de consignado compreende ativos no valor de R$ 139,7 bilhões.

Apenas o Banco do Brasil trabalha com um terço desse total, um volume de R$ 47,9 bilhões, dos quais 80%

são dirigidos aos servidores.

"O funcionário de uma prefeitura, por exemplo, só tem hoje uma opção de crédito consignado, e quem tem

isso pode cobrar juros mais altos do que a concorrência", argumentou o conselheiro.

A entidade representativa de servidores municipais e estaduais de 12 Estados, a Fesempre, comemorou a

decisão do Cade. Há mais de um ano, advogados da federação buscam o fim dessa exclusividade. "O Cade fez

história no controle do abuso do poder econômico, em defesa do estado democrático de direito", afirmou o

advogado Vicente Bagnoli.

Competência. O gerente executivo da área jurídica do Banco do Brasil, Nivaldo Pellizzer, disse, no entanto,

que não reconhece a competência do Cade para fazer a investigação. Além disso prometeu que, após ser

intimado, o banco tomará as "providências cabíveis" no Judiciário. Isso porque, na avaliação da Advocacia

Geral da União (AGU), o único órgão público competente para tomar decisões relativas ao sistema financeiro

é o Banco Central.




De acordo com Veríssimo, no entanto, o próprio Banco do Brasil já encaminhou casos para o Cade

recentemente. Além disso, conforme o relator, o Banco Central disse que não possui legislação para atuar na

questão da defesa da concorrência. Em janeiro, a autoridade monetária proibiu que as instituições

restringissem ou impedissem o acesso de clientes a operações de crédito oferecidas por concorrentes.

A determinação do BC, porém, vale apenas a partir daquela data e não para os contratos que já estavam em

vigor. O Banco Central, de acordo com sua assessoria de imprensa, não tinha como comentar o assunto ontem

porque seus diretores estavam participando da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que também

acabou surpreendendo, ao definir um corte de 0,50 ponto porcentual na taxa básica de juros, a Selic.

Alerta

FERNANDO FURLAN

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)

"Se o Banco Central estivesse atuando, menores seriam nossas preocupações."

"O BC se furta de atuar e deixa o mercado descoberto."


OAB CRITICA PROPOSTA DO PT PARA REGULAR MEIOS DE COMUNICAÇÃO

DE SÃO PAULO

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou a proposta do PT para

que o Congresso aprove um projeto que regule os meios de comunicação.

Segundo o advogado, a ideia do PT assusta porque pode representar uma forma de censura.

"A partir do momento em que se coloca alguns tipos de restrições, como quer o PT, à imprensa, à sua

concepção e ao poder de formulação e de questionamento de cada jornalista, é algo que representa uma

restrição à determinação constitucional de que a imprensa é livre neste país", afirmou.

Para Cavalcante, a legislação brasileira já prevê punições contra para aqueles que comentem crimes na

imprensa.

"O que não se pode é, previamente, estabelecer políticas sobre como dever ser pautada a imprensa brasileira.

Isso é censura; isso, efetivamente, é negar esse valor fundamental da democracia que é a liberdade plena de

imprensa", disse.

O presidente da OAB afirmou que a entidade irá participar ativamente do debate caso o PT apresente a

proposta.

"Estamos vendo países aqui na América do Sul e em alguns lugares do mundo em que há restrições à

liberdade de imprensa. São países que, infelizmente, não preservam esse bem maior para a democracia que é a

liberdade de imprensa."

PRESSÃO No domingo, durante congresso do partido, o presidente do PT, Rui Falcão, disse a sigla fará uma "campanha

forte" para pressionar o Congresso a aprovar um projeto que regule os meios de comunicação.

Ele defendeu a limitação do direito de propriedade de emissoras de rádio e TV e discursou contra o

"jornalismo partidário" que disse existir em "alguns veículos" de imprensa.

"Queremos que os veículos assumam claramente a sua vocação partidária, como a Fox News nos Estados

Unidos. E lá existe regulação", afirmou.

"O que nós queremos é democratizar as informações, ter múltiplas versões. Não queremos um jornalismo

partidário como muitas vezes se verifica em alguns veículos."

Falcão disse que o partido é contra a censura, mas pressionará o Congresso a aprovar uma lei que

"democratize as informações no país".

A Folha revelou na sexta-feira que o Ministério das Comunicações trabalha com a ideia de usar o Cade

(Conselho Administrativo de Defesa Econômica), vinculado ao Ministério da Justiça, para forçar grupos

empresariais a se desfazer de parte de suas concessões, alegando que haveria concentração indevida e restrição

à concorrência entre veículos.

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

CADE CRITICA LENTIDÃO DA ANATEL EM ANÁLISES DE CASOS

CÉLIA FROUFE - Agencia Estado

BRASÍLIA - Depois de acusar o Banco Central (BC) de ser inativo, na semana passada, o Conselho

Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mira agora sua artilharia para outra área do governo: a Agência

Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o órgão antitruste, a Anatel é lenta para fazer suas




análises sobre novas operações na área e isso tem prejudicado o trabalho da autarquia. A crítica do Cade é de

que, enquanto outros órgãos gastaram pouco mais de três meses, em média, para fazer suas análises prévias

em 2010, a Anatel precisou utilizar-se de três anos e um mês. A demora é 12 vezes maior, ou seja, uma

diferença de 37 meses.

A mira na Anatel, que apresenta ao conselho pareceres prévios a respeito do impacto de novos negócios para o

mercado e a concorrência no setor de telecomunicações, não chega a ser uma novidade. A Agência já foi alvo

de muitas reclamações de conselheiros. A diferença agora é que o discurso se transformou em números.

Conforme pesquisa do Cade obtida pela Agência Estado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae)

do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça gastaram 92

dias, em média, para instruírem processos e encaminharem ao Cade no ano passado. A Anatel levou 1.159

dias no mesmo período. "Estamos cansados. Já estamos falando há algum tempo sobre isso, mas parece que

não tem adiantado muito", reclamou o presidente da autarquia, Fernando Furlan.

Além da demora, a avaliação do conselho é de que a análise prévia da Anatel tem sido pouco proveitosa e isso

tem se refletido negativamente no trabalho da autarquia. Mais uma vez, o órgão antitruste se apoiou em

números para embasar sua acusação. Enquanto o Cade demorou 40 dias, em média, para julgar os casos

provenientes da SDE e da Seae em 2010, precisou dispensar 110 dias para avaliar os processos que chegaram

da Agência.

"A quantidade é quase três vezes mais", comparou Furlan. "Isso porque o processo chega até dez anos após o

fato e temos de buscar novas informações para ver se a realidade mudou ou porque a quantidade de diligências

que precisamos fazer é maior, pois as investigações estavam incompletas."

A Anatel rebateu as acusações por meio de nota, enfatizando que, em seus 14 anos de existência, a Agência

adquiriu ampla expertise e que o setor de telecomunicações possui especificidades que o diferenciam dos

demais casos que passam pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). "É apropriado,

portanto, preservar essas competências no âmbito de um organismo com conhecimentos mais específicos

sobre o setor, especialmente no momento em que a convergência tecnológica impulsiona intenso movimento

de fusões e aquisições empresariais", alegou a Anatel.

No comunicado, a agência evitou entrar em conflito com os demais integrantes do SBDC, salientando que eles

possuem "notória capacidade e versatilidade". Enfatizou, porém, que a Anatel possui conhecimentos

profundos em relação ao setor que a tornam importante para a melhor instrução dos processos. "A necessidade

de analisar adequadamente as peculiaridades do setor é a razão pela qual parte das competências no campo

concorrencial tenha sido atribuída à Anatel pela legislação."

Por fim, a Agência destacou que há, atualmente, 13 processos na casa - 12 são atos de concentração e um

refere-se a infrações à ordem econômica - e que dois deles estão suspensos por decisões judiciais, o que

também ocorreu em casos anteriores, acabando por retardar a tramitação na Anatel. Desde 1998, conforme a

agência, foram encaminhados ao Cade 165 atos de concentração e 29 processos ligados à infração à ordem

econômica. "Nenhum deles foi rejeitado ou contestado pelo Cade - comprovação do bom trabalho da

Agência."

Furlan destacou, no entanto, que, em muitos casos, a autarquia opta por aprovar determinada operação porque

as condições de mercado já foram modificadas e os efeitos de uma restrição após tanto tempo seriam inócuos.

Na semana passada, relatores de dois processos de telecomunicação que passaram pelo conselho votaram pela

suas respectivas aprovações, alegando que muitas mudanças já haviam acontecido no mercado desde o fato

que gerou o caso até aquele dia. "É pior a emenda que o soneto agora...", considerou o conselheiro Carlos

Ragazzo. O colega Olavo Chinaglia salientou que a tentativa de se fazer um controle preventivo

posteriormente é uma "aberração".

O assunto foi longamente debatido depois que o conselheiro Ricardo Ruiz mostrou insatisfação com o voto

dos colegas que recomendaram aprovações por causa dessa defasagem. "Me incomoda supor tudo isso... Essa

análise ex post não faz sentido. É ilógico isso", argumentou Ruiz. O tema serviu, mais uma vez, para os

conselheiros pressionarem pela votação, no Congresso, do projeto de lei que dá mais poderes ao órgão

antitruste, o Supercade. Entre outros pontos, está prevista a análise prévia das operações pela autarquia antes

de serem consolidadas.

O BB NA MIRA DO CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotou uma decisão que pode ser controversa, mas

que resulta em inequívoca proteção aos direitos do consumidor: determinou que o Banco do Brasil (BB) deve

interromper imediatamente contratos de concessão de crédito consignado com cláusula de exclusividade.

Atualmente, não só os órgãos da União, mas dezenas de prefeituras e 12 governos estaduais processam suas

folhas de pagamento por meio do BB, por meio de convênios. Alegadamente, o BB se vale dessa circunstância




para ter exclusividade na concessão de empréstimos com desconto em folha para funcionários que recebem

salários por seu intermédio, o que configura concorrência desleal com outras instituições financeiras. O Cade

deu 20 dias de prazo para o banco enviar-lhe cópias de todos os contratos com aquela cláusula firmados desde

2006, quando a prática teria começado. Se não obedecer à determinação, fica sujeito a uma multa diária de R$

1 milhão. Os mutuários dos empréstimos em carteira têm agora a opção de quitar as operações ou transferi-las

para outros bancos. Além disso, o Cade vai fazer uma investigação para apurar se há "abuso do poder

econômico" por parte do Banco do Brasil.

Com base no argumento de que o único órgão público competente para tomar decisões relativas ao sistema

financeiro é o Banco Central (BC), a assessoria jurídica do BB diz não reconhecer a autoridade do Cade para

proceder a uma investigação e tomará as "providências cabíveis" junto à Justiça. O BB tem todo o direito de

recorrer, mas a questão vai além de uma simples discordância entre o órgão de defesa da concorrência e o

banco estatal. Abre-se um novo capítulo na longa disputa entre o Cade e o Banco Central (BC) sobre as

atribuições de cada um em se tratando de instituições financeiras, de modo geral.

Já se firmou um consenso de que é da competência do BC a regulamentação do sistema financeiro, de acordo

com as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como a fiscalização direta das instituições

para apurar eventuais irregularidades operacionais e assegurar a correção e transparência de seus balanços.

Cabe também ao BC a última palavra quanto a fusões e incorporações no sistema financeiro, embora a

discussão sobre o tema, volta e meia, volte à tona.

O que o Cade pretende mostrar agora é que tem um papel muito relevante na garantia da competitividade

também no setor bancário. As operações de crédito consignado, que alcançam cerca de R$ 139,7 bilhões, são

cobiçadas pelos bancos, uma vez que a inadimplência é praticamente nula, sendo as prestações descontadas

em folha, especialmente de funcionários públicos ou de empresas estatais, que contam com estabilidade no

emprego, bem como de aposentados e pensionistas do INSS. Isso deveria resultar, em condições normais, na

possibilidade de redução de juros para atrair maior clientela. Alega o Cade que, detendo R$ 47,9 bilhões de

empréstimos nessa modalidade, mais de um terço do total, 80% para servidores públicos, o banco oficial vem

cobrando juros mais elevados do que a média do mercado.

É verdade que, em janeiro deste ano, o BC proibiu os bancos de adotar medidas restritivas ou impeditivas de

acesso por seus clientes a operações de crédito oferecidas por concorrentes. Isso seria aplicável ao crédito

consignado, mas não foi esclarecido se essas normas têm efeito retroativo. De qualquer forma, de acordo com

o presidente do Cade, "se o BC estivesse atuando (para coibir a irregularidade apontada), menores seriam

nossas preocupações". Além disso, o Cade alega que a legislação em vigor não prevê interferência da

autoridade monetária em defesa da concorrência no sistema financeiro.

Cabe à Justiça a decisão final. Acima da disputa entre órgãos do governo, a sensatez manda dizer que a

sociedade só tem a beneficiar-se se a economia de mercado no Brasil funcionar como deve, em um ambiente

de competição, sem excluir qualquer instituição financeira, pública ou privada.

VALOR ECONÔMICO DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

MUDANÇA À VISTA NA DEFESA COMERCIAL

Por Sergio Leo

Entre as armas contra a concorrência estrangeira, deve crescer de importância no Brasil a aplicação de

sobretaxas como compensação contra importações de setores subsidiados no país de origem. E, para reduzir

prazos de investigações contra importados acusados de dumping - a venda a preço abaixo do normal -, devem

aumentar as exigências feitas a fabricantes nacionais para a abertura desses processos. Essas medidas se

espelham no que é feito nos Estados Unidos, e refletem um novo tipo de relacionamento entre os dois países

em matéria de comércio.

Até recentemente, era negativa, apenas, a agenda Brasil-EUA em matéria de defesa comercial. Do lado

brasileiro, há uma lista de encrencas com os americanos, a começar pelo questionamento a métodos já

condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), usados nos Estados Unidos para decretar

medidas antidumping contra produtos do Brasil - e da China e outros países. A mudança para uma agenda

positiva começou com o acordo firmado no governo Lula para cooperação em comércio, e que, na semana

passada, levou a Washington uma equipe chefiada pelo diretor do Departamento Comercial do Ministério do

Desenvolvimento, Felipe Hees.

A viagem de Hees, para troca de experiências com um time de 40 técnicos, especialistas do governo

americano, coincidiu com a abertura de consulta pública para revisão do decreto que regula, no Brasil, os

procedimentos da defesa comercial. E, enquanto o sistema brasileiro surpreendeu os americanos pelo grau de




transparência dos processos, o modelo dos EUA tem várias características que o Ministério do

Desenvolvimento pensa em aproveitar no novo decreto, a sair ainda neste ano.

Será mais fácil abrir demandas contra subsídios chineses O Brasil, por exemplo, tem pouca prática na aplicação de medidas compensatórias usadas para anular

subsídios concedidos deslealmente por governos estrangeiros aos exportadores locais. Hoje, as regras para

abertura de processos antidumping são semelhantes às dos procedimentos para combater esses subsídios

irregulares. Nos EUA, até a apresentação de notícias de jornal serve de base para a abertura de investigações,

nesses casos. "É interessante essa ideia, de usar parâmetro de exigência mais baixo para pedido de medidas

compensatórias", diz Hees. "Vamos seguir o mesmo tipo de critério", afirma.

A investigação continuará rigorosa, mas o setor privado terá maior facilidade de acionar o governo, para que

os técnicos de defesa comercial cobrem explicações sobre subsídios à exportação em outros países, explica.

Embora Hees afirme que a medida se destina a qualquer país e exportador, as implicações da mudança são

claras: ficará mais fácil abrir demandas contra os subsídios chineses aos produtores locais. As medidas

compensatórias tendem a ser uma arma mais poderosa contra a concorrência da China. Em cinco anos, a OMC

reconhecerá a China como "economia de mercado", o que dificultará processos antidumping contra o país

asiático.

Hoje, para verificar qual é o "preço normal", abaixo do qual há dumping, pode-se escolher o mercado de

qualquer país; a partir de 2016, o preço de referência passará a ser o do mercado chinês. Vai ser mais difícil

provar que os chineses vendem abaixo do "preço normal". Aí entram as medidas compensatórias: especialistas

do setor apontam a existência de uma miríade de mecanismos estatais de ajuda à produção industrial na China,

que poderia ser caracterizada como subsídio ilegítimo à produção exportável. Mas provar a irregularidade não

é fácil.

Em março deste ano, a China questionou na OMC medidas compensatórias aplicadas pelos EUA, e teve ganho

parcial: o órgão de apelação encarregado das disputas comerciais rejeitou o argumento americano de que o

apoio de empresas estatais seria apoio de órgão público aos exportadores privados; mas aceitou medidas

compensatórias contra apoio de bancos comerciais públicos. Como apontou na época o economista Pedro da

Mota Veiga, os padrões da OMC para identificar "órgãos públicos" subsidiando exportadores é alto, o que não

facilita em nada proteger-se da China com esse instrumento.

O governo parece interessado em estimular os exportadores brasileiros a pedir medidas compensatórias,

porém não só contra os chineses. E técnicos estudam aplicar a prática americana de cumprir em seis meses as

investigações sobre produtos chineses, hoje estendidas por até doze meses. O grau de integração entre

investigações de defesa comercial e a alfândega, nos Estados Unidos, é maior que no Brasil, e esse é um outro

ponto no qual o Ministério do Desenvolvimento quer se espelhar no exemplo americano.

Tema polêmico, a defesa comercial alimenta fantasias protecionistas e temores de empresas especializadas em

importação. Vale acompanhar o resultado das consultas abertas pelo Ministério do Desenvolvimento. Mesmo

consciente de que não está aí a solução da perda de competitividade da economia brasileira, o governo

abraçou decididamente esse instrumento de política, entre as ferramentas para lidar com a crônica pressão

competitiva sobre as indústrias nacionais.

Sergio Leo é repórter especial e escreve às segundas-feiras

E-mail [email protected]


GOVERNO APROVA MEDIDA QUE AUTORIZA ANTIDUMPING RETROATIVO

ANA CAROLINA OLIVEIRA DE BRASÍLIA

O governo aprovou nesta terça-feira medida que autoriza a aplicação de direito antidumping retroativo. A

nova regra permite que os produtos sejam taxados até 90 dias antes da aplicação do direito antidumping

provisório.

O "dumping" ocorre quando um produto é vendido no mercado por um preço mais baixo que no mercado

brasileiro. Quando um país detecta o "dumping", pode aplicar tarifas elevadas para diminuir a concorrência

considerada desleal --o que é chamado de "antidumping".

A decisão foi tomada em reunião da Camex (Câmara de Comércio Exterior) --órgão formado pela Casa Civil

e pelos ministérios do Desenvolvimento, da Fazenda, do Planejamento, da Agricultura e do Desenvolvimento

Agrário.

A Camex também decidiu aplicar antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso do

Chile. A exceção é para o sal grosso que não é destinado ao consumo animal, inclusive o humano. A medida

tem validade de cinco anos, e a alíquota cobrada sobre o produto passará a ser de 35,4%.




O órgão decidiu ainda sobretaxar as importações brasileiras de tubos de aço carbono da China. O produto é

utilizado em oleodutos e gasodutos. Assim como o produto chileno, a medida também tem vigência de cinco

anos. A alíquota será de US$ 743 por tonelada.

MERCOSUL A Camex também decidiu elevar a tarifa de importação de sete produtos dos países que fazem parte do

Mercosul. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o aumento do imposto é justificado pela elevação das

importações.

"Com a desvalorização cambial e a crise econômica, houve um aumento de importações, reduzindo os níveis

de competitividade das indústrias nacionais frente aos concorrentes internacional e isso traz a necessidade de

fazer a elevação temporária [da tarifa]", declarou Ana Amélia, assessora especial da Camex.

O imposto foi elevado para os seguintes produtos: bicicletas, pneus de borracha para bicicletas, porcelanatos,

aparelhos de ar-condicionado do tipo "split-system", partes usadas na fabricação de ar-condicionado, barcos a

motor e rodas e eixos ferroviários.

GRUPO ABRE GUERRA CONTRA PAPEL IMPORTADO

Quatro fabricantes de papel-cartão, usado para embalagens, lançam ação para defesa do mercado de R$ 1,5

bi

Indústria quer envolver compradores de papel e forçar a adoção de um modelo de certificação usado pelas

papeleiras

AGNALDO BRITO DE SÃO PAULO

Quatro fabricantes de papel-cartão, produto que atende ao nicho do bilionário mercado de embalagens, vão

abrir nas próximas semanas um novo front na guerra contra as importações. O alvo: defender o mercado de,

pelo menos, R$ 1,5 bilhão.

A chamada "Aliança Papel-Cartão Sustentável" será uma iniciativa à parte das ações que já são comandadas

pela Bracelpa, a associação brasileira do setor de papel e celulose. A ação, que terá duração de 18 meses,

custará R$ 5 milhões e será bancada pelas fabricantes Klabin, Suzano, Papirus e Ibema. Juntas, essas empresas

dominam mais de 80% do fornecimento de papel cartão no país.

Elas alegam fortes prejuízos com a expansão das importações de papel-cartão nos últimos anos. São dois os

problemas: 1) A importação de papel fabricado por indústrias que não respeitam normas de sustentabilidade,

criando uma espécie de "dumping"; e 2) desvio do chamado "papel imune", produto beneficiado com isenção

fiscal no uso editorial. Parte desse produto, alega o setor, é desviado para uso comercial.

O setor diz que esses dois problemas permitem o ingresso de papel no Brasil com preços 38% inferiores aos

nacionais. "Não há uma única indústria desse segmento que tenha uma margem dessa magnitude", afirma

Antonio Claudio Salce, presidente da Papirus.

Os alvos são os asiáticos. "Essas empresas estão sendo expulsas da Europa e dos Estados Unidos. Quando

exportamos, somos obrigados a apresentar nossas certificações reconhecidas no mundo. O que queremos é que

para entrar no Brasil isso também seja observado", diz Edgard Avezum Júnior, diretor comercial da Klabin.

Para isso, a Aliança tentará mobilizar mais de 300 empresas no Brasil, todas consumidoras de papel-cartão. A

ideia é levá-las a adotar certificação que possa referendar a custódia de papéis produzidos sob os princípios de

sustentabilidade, portanto, sem preços artificiais.

Para isso, o grupo já escolheu a instituição certificadora: a FSC (Forest Stewardship Council), que tem uma

representação no Brasil e é a mesma que certifica o setor papeleiro nacional. Além disso, a Aliança quer trazer

as empresas para dentro do fórum.

Essa é mais uma forma, sutil e eficiente, de manter clientes vinculados aos produtores nacionais.

A avaliação da Aliança é que isso será suficiente para deter a invasão de papel com certificações não

reconhecidas no mundo.

Se não for, o grupo não descarta o uso da guerra de informações, como a denúncia de empresas ou marcas que

usam papel que consideram de origem suspeita. É parte de uma guerra comercial que está só começando.

O ESTADO DE SÃO PAULO DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

CADE ACUSA ANATEL DE ATRASAR ANÁLISES DO SETOR

Órgão antitruste diz que, enquanto outros órgãos levaram pouco mais de 3 meses para analisar fusões e

aquisições, agência precisou de 3 anos e um mês

06 de setembro de 2011 | 0h 00

Célia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo




Depois de acusar o Banco Central de ser inativo na defesa da concorrência nos serviços financeiros, o

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mira agora sua artilharia para outra área do governo: a

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo o órgão antitruste, a Anatel é lenta para fazer suas análises sobre aquisições e fusões e isso tem

prejudicado o trabalho da autarquia. A crítica é que, enquanto outros órgãos gastaram pouco mais de três

meses em suas análises, a Anatel precisou de três anos e um mês, um tempo 12 vezes maior.

O alvo na Anatel, que faz pareceres sobre a concorrência e o impacto de novos negócios para as

telecomunicações, não chega a ser novidade. A diferença agora é que o discurso se transformou em números.

Pesquisa obtida pelo Estado revela que os Ministérios da Fazenda e o da Justiça gastaram 92 dias, em média,

para instruírem seus processos no ano passado. Já a Anatel levou 1.159 dias. "Estamos cansados. Já estamos

falando há algum tempo sobre isso, mas parece que não tem adiantado", reclamou o presidente do Cade,

Fernando Furlan.

Além da demora, o conselho avalia que a análise prévia da Anatel tem sido pouco proveitosa e isso tem se

refletido negativamente no trabalho da autarquia. O Cade precisou dispensar 40 dias, em média, para julgar os

casos de outros setores em 2010 e 110 dias para avaliar os processos em telecomunicações.

"Isso é quase três vezes mais", comparou Furlan. "Ou o processo chega até dez anos após o fato e temos de

buscar novas informações para ver se a realidade mudou ou a quantidade de diligências que precisamos fazer

é maior, pois as investigações estavam incompletas."

Anatel. A Anatel rebateu as acusações por meio de nota, enfatizando que possui ampla expertise e o setor

possui especificidades que o diferenciam dos demais casos. "É apropriado, portanto, preservar essas

competências no âmbito de um organismo com conhecimentos mais específicos sobre o setor, especialmente

no momento em que a convergência tecnológica impulsiona intenso movimento de fusões e aquisições

empresariais."

No comunicado, a agência enfatizou que os demais órgãos possuem "notória capacidade e versatilidade".

Enfatizou, porém, que possui conhecimentos profundos em relação ao setor que a tornam importante para a

melhor instrução dos processos. "A necessidade de analisar adequadamente as peculiaridades do setor é a

razão pela qual parte das competências no campo concorrencial tenha sido atribuída à Anatel pela legislação."

Atualmente, há 13 processos na agência e dois deles estão suspensos por decisões judiciais, o que também

ocorreu em casos anteriores, acabando por retardar a tramitação, segundo a Anatel. Desde 1998, conforme a

agência, foram encaminhados ao Cade 194 processos. "Nenhum deles foi rejeitado ou contestado pelo Cade -

comprovação do bom trabalho da agência."

Furlan destacou, porém, que a autarquia opta por aprovar determinada operação em alguns casos porque as

condições de mercado já foram modificadas e os efeitos de uma restrição após tanto tempo seriam inócuos. D

PROPOSTA QUE CRIA ''SUPER CADE'' VOLTOU À CÂMARA

BRASÍLIA

A proposta do governo para reformular o sistema brasileiro de defesa da concorrência e cria o chamado

"Super Cade" retira das agências reguladoras a atribuição de analisar os efeitos sobre a concorrência das

fusões realizadas em seus respectivos setores. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

Mas, como recebeu modificações, ele foi devolvido à Câmara para os deputados dizerem se concordam ou não

com as mudanças feitas pelos senadores.

A pressão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para mudar o texto e garantir que as fusões

continuem passando por seu crivo, porém, foi forte. Emendas aprovadas no Senado devolveram essa

atribuição à agência.

Na Câmara, o texto é relatado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que ainda não apresentou suas

conclusões. Ele tende a rejeitar a emenda que mantém as análises na Anatel.

Não há polêmica quanto ao "coração" do projeto, que é o de obrigar a que fusões entre empresas sejam

analisadas pelo Cade antes de ocorrerem, e não depois como é hoje. Há consenso que, a posteriori, é mais

difícil corrigir eventuais danos à concorrência.

A dúvida é quanto ao porte das empresas que devem submeter seus negócios ao Conselho. O governo havia

proposto R$ 400 milhões de faturamento no mínimo, mas os senadores elevaram o valor para R$ 1 bilhão.

CAMEX DEFINE REGRAS PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DE MEDIDAS ANTIDUMPING

Por Sergio Leo | De Brasília

O governo está prestes a aumentar o alcance das medidas antidumping, contra importados trazidos ao país

com preços abaixo dos praticados nos mercados de origem. Em reunião da Câmara de Comércio Exterior




(Camex), hoje, deve ser regulamentada a aplicação retroativa das medidas antidumping, para sobretaxar os

produtos importados até 90 dias antes da primeira decisão técnica apontando irregularidades na operação.

A medida se destina a evitar que importadores afetados por processos antidumping antecipem encomendas

para formar estoques livres das sobretaxas aplicadas pelo governo.

Na mesma reunião, a Camex - formada pelos ministérios ligados ao comércio exterior - também decidirá o

aumento do imposto de importação de aparelhos de ar-condicionado tipo "split", cuja importação vem

crescendo a ponto de ameaçar a única fábrica do produto no país, situada na Zona Franca de Manaus. Desde o

início de agosto, o governo vem prometendo a políticos do Amazonas o aumento, que deve ser oficializado

hoje.

Os técnicos que investigam acusações de antidumping têm um prazo, desde a abertura do processo, para

estabelecer determinações preliminares, que antecipam aspectos do julgamento. Quando essas determinações

apontam indícios fortes de dumping, os importados começam a receber sobretaxa, para compensar o preço

artificialmente baixo da mercadoria. Pelas regras a serem anunciadas hoje, a sobretaxa alcançará mercadorias

importadas até 90 dias antes da decisão preliminar.

Além disso, os técnicos, que podem ou não aplicar essa decisão preliminar, serão obrigados a fazê-lo. Como

os produtos acusados de dumping em geral são sujeitos a licenças prévias, o governo terá instrumentos para

reter a autorização de importação enquanto não aplica a sobretaxa, impedindo, assim, a entrada de produtos

sem a barreira adicional de defesa dos fabricantes nacionais.

O governo já aplicou três decisões sobre direitos antidumping provisórios, para produtos químicos e também

para um tipo de papel usado em revistas (supercalandrado) exportado por três países europeus. A decisão de

antecipar a aplicação de barreiras a produtos acusados de dumping faz parte da estratégia de usar mais

ativamente os instrumentos de defesa comercial, atendendo às queixas de empresas afetadas pela perda de

competitividade resultante do real supervalorizado.

O governo tem, atualmente, 49 tipos de produtos sujeitos a medidas antidumping, e analisa 33 petições do

setor privado para novas medidas. O Ministério do Desenvolvimento abriu, na semana passada, consulta

pública para sugestões de modernização do decreto que trata da defesa comercial.

Uma das propostas já em estudo no governo é a criação, no Judiciário, de uma vara especializada em casos de

defesa comercial, como existe em outros países, para concentrar em um órgão especializado as decisões sobre

investigações de importações desleais e fraudes no comércio exterior.

A medida simplificaria a defesa do Executivo contra medidas liminares que são comuns em casos de defesa

comercial, e, segundo defendem os técnicos do ministério, facilitaria o diálogo entre o Executivo e o

Judiciário nesse tema.


DEBATE: ECONOMISTAS DIVERGEM SOBRE OS RUMOS DA ECONOMIA BRASILEIRA

Por Chico Santos, Marcelo Mota e Vera Saavedra Durão | Valor

RIO - Os economistas Samuel Pessôa, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da consultoria Tendências, e

Luiz Carlos Prado, do reduto keynesiano da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ex-conselheiro

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), têm visões econômicas bem diferentes. Neste

encontro, eles tratam de temas como previdência, emprego e distribuição de renda, o grau de interferência do

Estado, inflação, euro, China, crise...

Pessôa prega a redução da velocidade no crescimento dos programas sociais e diz que "o problema do Brasil

não é carência de demanda. Isto é pra chinês, japonês... O problema nosso é criar oferta.",

Prado, falando sobre a presença do Estado na economia, diz que "se na crise nós não tivéssemos bancos

públicos capazes de reagir aos problemas aumentando crédito, dependendo só de um setor financeiro privado,

provavelmente o tamanho da crise seria bem maior."

Veja alguns trechos do debate (na edição de hoje do Valor, os dois economistas debatem o futuro da indústria

brasileira):

A PREVIDÊNCIA E A CHINA Valor: Temos que fazer como a China, acabar com a Previdência para fazer poupança?

Samuel Pessôa: Uma das coisas que podemos fazer para aumentar a poupança no Brasil é, não é acabar, mas

é reduzir a velocidade de crescimento dos programas sociais, incluindo como programas sociais todas as

aposentadoras vinculadas ao mínimo. É horrível falar isso! O problema é que eu estou garantindo renda para

as pessoas. Por mais que essa renda seja baixa, ela está crescendo a uma velocidade muito maior do que o




salário médio que o setor privado paga. Evidentemente, ninguém no setor privado que ganha abaixo do teto da

Previdência vai poupar, porque a perspectiva de renda é crescente.

Então, eu acho que a baixa poupança brasileira é fruto dessas escolhas. E mais ainda, se no passado a gente

poupava um pouco mais, poupava 22% e hoje poupa 17%. Na verdade, se eu controlar pela dinâmica

demográfica, aqueles 22% do passado eram muito mais do que hoje. A demografia no passado era pior do que

hoje (crescimento populacional maior). Os 22% do passado com a demografia de hoje deveriam ser quase

30%. Controlando pela variação da demografia entre os anos 70 e hoje, é como se a poupança tivesse caído de

30%, ou 28%, ou 27%, para 17%. O que é mais ou menos o que aumentou o nosso ―welfare‖ (Estado de bem-

estar social). Não tem almoço grátis... Eu não estou dizendo que é ruim ou que é bom. Por isso é que estou

dizendo o tempo todo que crescimento econômico é uma decisão que a sociedade toma e não os economistas

que tomam. Crescimento custa muito. Não crescer custa menos. Mas para o futuro custa mais.

Valor: Nós queremos saber do professor Prado se ele tem a mesma visão do professor Pessoa em relação à

poupança.

Luiz Carlos Prado: Eu não acho que o nosso parâmetro de crescimento é o chinês. Entre 1900 e 1980, a

renda per capita do brasileiro cresceu dez vezes e o PIB brasileiro cresceu cem vezes, crescendo aí, em média,

6% e alguma coisa, dado que o crescimento populacional foi muito mais alto. Como a taxa de crescimento

(hoje) é muito menor, se tivermos um crescimento de 4,5% a 5%, que é bem menor do que o chinês, nós

vamos ter resultados equivalentes. Então, não acho que a gente tem que mirar na taxa de investimento chinesa.

Para ter essa taxa de investimento, eu compartilho que precisamos de um esforço presente muito grande.

Agora, entre a taxa de investimento chinesa, e portanto, a taxa de crescimento chinesa, e uma taxa de

crescimento maior para o Brasil, eu acho que podemos perfeitamente fazê-lo sem que isso seja impossível de

ser manejado. Compartilhamos algumas visões. É claro que temos de aumentar o investimento público. E para

aumentar o investimento público, é claro que a receita corrente tem que crescer de tal forma que o que sobra

para investimento seja um pouco maior do que sobra hoje.

ATIVISMO DO ESTADO Prado: Nessa nossa conversa eu observo uma coisa curiosa e considero um grande avanço para a sociedade

brasileira. Nós concordamos em vários pontos importantes hoje em dia. Por exemplo, a questão de que a

democracia é uma variável fundamental e que, portanto, a escolha da sociedade é o que define, em última

instância, para onde se vai, isso é um ganho da sociedade brasileira. Então, a margem de discordância é um

pouco menor. Eu acho que, talvez, o grau de ativismo do Estado e as escolhas que o Estado tem que fazer para

seguir este ou aquele caminho talvez seja o grande ponto no qual você possa ter visões um pouco diferentes.

Eu não sei se o Samuel compartilha dessa visão.

Pessôa: Eu acho que essa sua primeira parte é exatamente o meu ponto de vista. Eu acho que vai ter uma

demanda da sociedade pela melhoria da infraestrutura no Brasil em algum momento. Olhando em

retrospectiva, era difícil a gente imaginar, naquela sociedade na qual somente 10% da população tinha carro,

que iria ter investimento sobrando para fazer vias para todo mundo andar. Não iria acontecer isso. Agora que

todo mundo tem carro, eu acho que a questão da mobilidade urbana adquire outra dimensão. Os pobres e os

ricos, todo mundo tem seu carro na garagem. Aí você vai ter uma força política para atacar esse problema, ou

com mais vias públicas para os carros circularem, ou com mais e melhores transportes públicos, ou com a

combinação dos dois. É isso que vai acontecer, e acho que vai ser uma troca: vai parar de aumentar o salário

mínimo real, e a poupança que vier dessa mudança de política vai ser canalizada para a melhoria dos espaços

públicos, seja saneamento básico, limpeza dos rios, transporte público.

Prado: Um exemplo concreto de como boas políticas públicas fazem a diferença: se na crise nós não

tivéssemos bancos públicos capazes de reagir aos problemas aumentando crédito, dependendo só de um setor

financeiro privado, provavelmente o tamanho da crise seria bem maior. Basta analisar que quem agiu

contraciclicamente foram o BNDES e os bancos de varejo públicos, Banco do Brasil, Caixa etc. Então, é o

instrumento que você tem para poder fazer isso.

Então, você não precisa necessariamente ficar passivo e aceitar que o resultado é esse que foi colocado. De

alguma maneira, essa tem sido a tradição brasileira, ante a dilemas complexos históricos, escolher um pouco

mais de ousadia, esticar, encontrar caminhos. Nesse sentido, o Brasil não pode escolher abrir mão da sua

indústria, porque o custo de longo prazo é muito grande. Ele tem que escolher manter a taxa de crescimento

um pouco mais elevada e vai ter que mexer em algumas variáveis para viabilizar essa taxa de crescimento.

Eu não acho que exportar commodities é ruim, pelo contrário, temos que fazê-lo. Aliás, o nosso sucesso vai

ser continuar exportando, aumentar a nossa participação, mesmo com o preço em queda. Os Estados Unidos

fizeram isso na segunda metade do século XIX. Canadá e Austrália também. Os preços dos grãos que eles

exportavam caiu e eles aumentaram a participação no mercado mundial. O ambiente eficiente faz isso.

Melhora estrada etc., nós vamos poder ser competitivos mesmo que as previsões sobre commodities não sejam




aquelas mais otimistas. Mas isso pode nos dar uma folga para aumentar o investimento na área industrial. Não

necessariamente para você financiar o fim da sua industria. Acho que seria um erro histórico, se o Brasil

caminhasse nessa linha.

INDÚSTRIA E EMPREGO Valor: Os outros dois setores (serviços e agropecuária) podem substituir a empregabilidade da indústria?

Prado: Eu não tenhos os cálculos. Suspeito que não, por uma razão: uma porcentagem não trivial dos

serviços é derivada da atividade industrial. Então, a atividade industrial não representa só, ―stricto sensu‖, o

setor secundário. Você tem aí desde serviços de contabilidade, motoristas, transportes, treinamento... Então,

eu suspeito que não, mas não tenho elementos para falar com segurança. Você (Pessôa) fez algum cálculo?

Pessôa: Qual a importância da indústria, por que é que valeria a pena um esforço adicional? Se eu fizer uma

operação de salvamento da indústria vou ter que tirar dinheiro da saúde, educação...

Valor: Ou de commodities...

Pessôa: Ou de commodities, ou aumentar a carga tributária. De algum lugar vai ter que sair! Aí tem dois

argumentos que, classicamente, são levantados para justificar a indústria como alguma coisa especial. O

primeiro, eu acho pouco convincente, que é a indústria é o setor que tem muito viés tecnológico e que é

impossível ter um crescimento sem indústria, sem indústria não tem produtividade crescente. Desse

argumento eu não vejo muita evidência empírica.

Tem o segundo, que é o de que a indústria tem um perfil de demanda por trabalho melhor, ou seja, na melhora

da distribuição de renda, da distribuição de salários, a indústria gera muito emprego, emprego de boa

qualidade para gente que não é tão qualificada assim. E se eu for para commodities e serviços, vou gerar um

perfil de demanda por trabalho que vai produzir uma péssima distribuição de renda. Vou gerar alguns bons

empregos, ou no setor financeiro, ou em advogados, serviços sofisticados, e o resto vão ser serviços de menor

qualidade. E commodities é a mesma coisa.

Essa é dessas coisas que todo mundo fala, quase uma verdade. Eu confesso que nunca vi um trabalho rigoroso

que coloque essa proposição à prova. Nunca vi e suspeito que, talvez, ela não seja verdadeira. Talvez você

possa ter um desenvolvimento com menos indústria e nos outros setores você gere uma demanda (por

empregos) de boa qualidade também. Eu acho que tem um problema que é o fato que, talvez, a indústria exija

menos educação do que os serviços.

INFLAÇÃO Valor: Eu entendi, professor Samuel, que o senhor acredita que a indústria não faz falta para o Brasil. É isso

mesmo?

Pessôa: Eu sou meio tucano, deixe eu deixar bem claro: tem algumas proposições pelas quais eu brigo com

veemência. A necessidade de poupança para o Brasil, essa é uma proposição que eu estou levantando há

muitos anos... Tem algumas proposições que eu sou menos vocal, que eu tenho menos certeza dos meus

pontos de vista e acho elas menos importantes. Eu, como economista eu digo, olha, a gente tem que criar

mecanismos para quando nós entrarmos em surtos de crescimento, a poupança doméstica cresça.

Por essa eu brigo, debato, vou às últimas consequências. E acho que nós não temos isso. Nós perdemos uma

chance. Por exemplo, de 2004 para 2008, a taxa de investimento saiu de 14% para 19%. Vá ver o que

aconteceu com a taxa de poupança: parada.

Uma coisa que a gente não falou o tempo todo, mas a gente tem inflação, gente! A inflação está batendo acima

do teto da meta. As evidências que o Brasil tem um problema estrutural de carência de oferta são muito fortes.

O que eu posso fazer? É da vida, não vou brigar! Eu acho que desde a redemocratização a gente tem essa

evidência. Sempre que a gente se anima, a gente bate na restrição, na restrição externa ou na inflação.

Valor: Por que a inflação não cede mesmo com juros e as medidas macroprudenciais do governo?

Pessôa: Porque a gente tem restrição de oferta muito forte. A gente vai ter que ter mais juros, mais medidas

macroprudenciais e mais corte de gastos. Eu acho que inflação é excesso de demanda. Acho quer tem um

pouquinho de commodities, e tal, mas o grosso é serviços, a componente de serviços do IPCA está em quase

9% (8,8%). Nesse sentido é que não dá para acreditar no argumento keynesiano para o Brasil. O problema do

Brasil não é carência de demanda. Isso é para chinês, para japonês... o problema nosso é criar oferta.

Valor: O senhor concorda, professor Prado?

Prado: Não, não concordo. Aqui nós temos filiais das mesmas empresas que estão na China. Você conversa

com pessoas como o (Antônio Corrêa de) Lacerda, que fazem estudos sobre investimento internacional, e o

Brasil tem quase que as mesmas filiais das empresas internacionais que operam na China. Uma das razões

para a que taxa de investimento delas aqui seja menos do que lá, é porque, com todos os problemas, a nossa

demanda foi historicamente oscilante.

O EURO




Valor: É viável a Europa manter uma moeda unificada em economias tão díspares e políticas domésticas

inteiramente independentes?

Pessôa: Eu acho que não. Acho que não é viável. Eu considero que o euro foi um passo maior do que a perna.

O euro foi um erro, e me surpreende como nós, economistas, não percebemos isso com tanta clareza. Os

ingleses são muito espertos, não entraram porque perceberam esse problema. A zona monetária do euro, ela

tem um erro de arquitetura. Aquilo não funciona. Durante dez anos funcionou bem porque foi o período da

grande moderação, um período em que o custo de capital no mundo todo caiu e parecia que ia tudo bem, as

economias estavam bem ou mal crescendo, uma parte desse crescimento a gente viu que era meio artificial,

então eu acho que do jeito que está não vai dar, não tem solução.

Valor: Você acha que ele vai se extinguir, que eles vão acabar com o euro?

Pessôa: Primeiro eles vão tentar salvar o máximo que dá. A Grécia não vai conseguir pagar a dívida dela.

Agora, resolver aquele problema que foi a origem de tudo não vai resolver o problema deles. Talvez até

agrave. Quanto mais ajustamento fiscal, mais aprofunda a recessão. Lá, eles têm que passar por uma deflação.

Eu não conheço deflação bem sucedida. Vai demorar dez anos, vai ficar dez anos com o desemprego em 20%,

a economia sem crescimento, o Estado sem dinheiro. Antes disso a população vai para a rua. Foi o que

aconteceu na Argentina. Uma saída, que me parece seria a menos dolorosa, mantendo todo o arcabouço

institucional vigente, era a política monetária na Europa olhar as periferias. Dá um peso muito maior na

composição da inflação europeia na periferia, para que a política monetária se paute pelo que está acontecendo

nas periferias. Isso vai gerar o quê? Em quem não é periférico, que está melhor, uma inflação. Nos outros não,

porque estão na recessão. O preço lá vai ficar parado. Mas vai dar inflação no resto, aí você ajusta o preço

relativo com um pouco mais de inflação nas regiões mais centrais, mantendo todo o sistema, metas

inflacionárias, tudo certinho. Só muda o targeting. E, simultaneamente, tem que criar algum mecanismo fiscal.

Vai ter que construir uma institucionalidade com o carro andando. Alguma instituição supranacional com

algum poder de tributação e de estabelecer transferências segundo critérios tem que ter.

Valor: Mas eles não tinham indicadores fiscais?

Pessôa: Sim, eles tinham indicadores fiscais, mas o problema é que esses indicadores fiscais dão uma

fotografia. Precisa de uma institucionalidade para dar conta da diversidade que existe do ciclo econômico.

Não é uma fotografia. No Brasil, se o Amapá vai mal e São Paulo vai bem, as pessoas migram de lá, vêm para

São Paulo, o salário em São Paulo não sobe também, então não tem perda de competitividade em São Paulo,

porque em vez de você ajustar com preço, você ajusta com imigração. Ou ao contrário, se São Paulo está mal

e o Amapá está bem, as pessoas vão lá. Esse mecanismo na Europa não existe.

Prado: O euro foi feito por uma razão simples: a Alemanha era um gigante econômico, mas politicamente um

anão; a França era politicamente muito poderosa, mas economicamente frágil. A junção das duas dava o poder

político que a Alemanha não tinha condições de ter e dava a estabilidade econômica que a França sozinha não

tinha historicamente conseguido. Junta isso mais Benelux [Bélgica, Luxemburgo e Holanda], que eram países

pequenos, que funcionavam para eles mais ou menos como Paraguai, Uruguai funcionam no caso de Brasil e

Argentina. Avançou em direção ao mercado comum e caminhou perfeitamente. Conforme você vai alargando,

os objetivos originais vão se perdendo. A Alemanha tentou integrar a Europa central ao seu mercado em

vários momentos. Pelo menos duas guerras ela fez com esse objetivo. Ela consegue isso na paz, você tem um

mercado ampliado, que é essencialmente um mercado alemão, mas aí entra um segundo detalhe: até que ponto

o contribuinte alemão estaria disposto a sustentar os custos também desse processo de integração? Se a

economia mundial continuasse bem, sem maiores problemas, provavelmente, a médio prazo você teria de

alguma maneira equacionado esse problema, mas depois o que aconteceu é que nós entramos em uma fase de

instabilidade. Quando entra também a Europa central fica bem mais difícil. Então você caminha para o euro

sem fazer, como o Samuel colocou, a unificação de natureza fiscal, com uma série de fragilidades, de

indecisões políticas. Porque o projeto só faria sentido se você caminhasse para um passo além, alguma forma

de confederação, ou seja, de cessão de parcela da soberania. Então, a meu juízo a Europa está numa

encruzilhada: ou caminha para algum tipo de união fiscal, ou vai encontrar imensa dificuldade. Eu não

acredito em quebra do euro por uma razão simples: o custo político de saída é tão elevado, que ninguém, a não

ser que não tenha nenhuma alternativa, vai estar disposto a fazer. Pegando o caso da Grécia, voltar ao dracma,

com dívida em euro, só se houvesse um default da dívida. Ou seja, a saída seria tão pior do que ficar como

está que eu não consigo vislumbrar esse cenário. A Grécia voluntariamente não sairá, só se for expulsa. Acho

que pode ter alguma coisa com alguma política doméstica, de quando a situação estiver muito complicada

você chega lá e faz alguma transferência, faz um novo programa de renegociação de dívida. A diferença da

saída que eu vejo é que no caso da Alemanha e de outros países eles teriam que aumentar o gasto público

deles. Eles teriam que aumentar a inflação, isso nós compartilhamos. A complicação desse negócio: a

Alemanha gastou muito na unificação da Alemanha Oriental com a Alemanha Ocidental. Estima-se mais de

US$ 1 trilhão. Mas na Alemanha, de certa maneira, você consegue convencê-los a fazer. Agora, como pegar




esse contribuinte que já pagou uma conta muito grande lá e dizer: agora você tem que pagar a conta da

Grécia? Não tem a legitimidade da confederação. Eles são países independentes.

Valor: Você concorda com o Samuel, que acha que o euro foi um erro?

Prado: Não, não concordo que foi um erro.

CRISES DE 2008 E DE AGORA Valor: Qual o diagnóstico que os srs. fazem da atual crise e quais as diferenças entre ela e a crise de 2008?

Pessôa: Aquela foi uma crise bancária, com enorme incerteza com relação aos passivos e às posições dos

diversos bancos, o que gerou uma parada total do mercado de empréstimos entre os bancos, o que as pessoas

chamam de um ―credit crunch‖, no mundo todo. Agora a gente não teve ainda um credit crunch. Todo mundo

esperando que ocorra na Europa uma crise soberana, de algum país, que vá gerar algum problema em algum

banco e algum problema em algum banco pode gerar efeitos multiplicadores, dada a interconexão que há

nesse mercado. Eu acho que não vai acontecer, porque o Banco Central Europeu vai impedir que isso e,

mesmo que isso aconteça, não me parece que hoje existe um elemento importante na crise de 2008, que é esse

processo de destruição de informação em função das inovações nos produtos financeiros, que introduziram

uma enorme opacidade. Eu acho que hoje mais ou menos as posições dos bancos são conhecidas pelos outros

bancos. Então o que é que aconteceu agora? Nós descobrimos que o PIB americano foi muito pior. Não só no

segundo trimestre, mas houve revisões para trás. Então a gente descobriu que a economia americana está

numa posição muito pior do que nós achávamos que ela estava e isso gerou uma perspectiva de crescimento

pior. As bolsas caíram porque a rentabilidade das atividades econômicas em geral mundo afora ficaram

menores. É muito difícil saber o que vai acontecer com a economia americana. Tem evidências que a taxa de

desemprego aumentou bastante, de mau funcionamento do mercado de trabalho. Por outro lado, tem esse

imbróglio político que está tirando o único instrumento que eles têm que é o instrumento fiscal. Os juros já

estão no chão, a única coisa que um afrouxamento quantitativo poderia introduzir hoje seria cair um pouco

mais ainda as taxas de juros longas. Essas já estão superbaixas também. Então eu não sei o que fazer.

Realmente é grave, porque nos Estados Unidos hoje acho que só teria uma saída fiscal, ou seja, aumentar o

gasto público, aumentar o déficit público para manter a demanda agregada aquecida e eu acho que o imbróglio

político está fazendo com que essa saída não seja adotada pela sociedade americana. O que as pessoas estão

vendo é que talvez a gente vá para uma recessão de mais dois ou três anos.

Prado: Eu acho que é importante fazer uma distinção entre crash, o estouro de bolha, e crise. Ao crash não

necessariamente se sucede uma crise. Em 87 houve um crash importante, depois teve o famoso estouro da

bolha de pontocom e foram fenômenos pontuais, não tiveram consequências adiante na economia. Esse de

2008 foi um pouco diferente. Ele surge como um crash, como o estouro de uma bolha no mercado de

subprime e através de vários mecanismos ele se espalha no conjunto da economia. Não é o mesmo de 29, mas

tem algumas similaridades. Ele começa com um crash, se transforma numa crise econômica e toma forma de

uma crise política. Você tem que tomar decisões que implicam escolhas da sociedade. Quem vai seguir por

onde, a que custo, quem paga o que para sair dela. A meu juízo, nós estamos nesse momento. A Europa passa

por uma crise que iniciou como crise econômica e agora é crise política, ou seja, os contribuintes alemães

estão dispostos a pagar a conta da recuperação europeia, fazer transferências para sustentar a Grécia, para

sustentar a Espanha? No caso dos Estados Unidos, quando Roosevelt sobe, em 33, a crise já tinha alcançado

pesadamente a sociedade americana, então qualquer política que ele fizesse seria aceita por todos os partidos.

A situação era desesperadora. E ele faz as suas políticas. Historicamente, foram avaliadas como bem

sucedidas. Mesmo assim, só a Segunda Guerra Mundial tira realmente os Estados Unidos da crise. Agora a

crise estoura ainda no período Bush [George W. Bush], o crash, mas o efeito vai ser em cima do Obama

[Barack], então ele não tem as condições políticas que em 33 tinha Roosevelt, a margem dele de manobra é

muito mais estreita. É muito difícil a gente avaliar um fenômeno histórico como esse ao vê-lo no meio, mas eu

concordo com a sua avaliação. Se nada surpreendente acontecer, a economia americana vai crescer pouco e a

economia europeia muito provavelmente também.

Valor: Além desse componente político, há quem diga que essa crise é produto dos estímulos monetários e

fiscais empregados pelos Estados em 2008 para tentar debelar aquela bolha. Há razões para tal interpretação?

Prado: Acho que mais uma vez vale o comparativo. Na década de 30, a resposta via aumento de gasto fiscal

não surgiu de maneira automática, não havia teoria na época que sugerisse alguma coisa por essa linha. O

próprio trabalho de Keynes é de 36, depois que o fenômeno propriamente se dá. A resposta de Roosevelt em

33 é muito mais por razões da política interna deles do que propriamente uma teoria econômica que se

justificasse em torno disso. Agora, independente da corrente econômica, todos os governos intervieram. Todos

eles, de alguma maneira, responderam com aumento de gasto público, porque também não tinha muita saída.

Cruzar os braços seria politicamente muito difícil. Comparativamente, sob o ponto de vista histórico, o

resultado foi bem melhor. Você não teve nenhuma das quedas que teve na última grande crise, que é o único




parâmetro que temos para comparar. Há um debate se o volume do apoio foi suficiente ou não. Aumentou

dramaticamente a dívida pública dos países envolvidos.

Pessôa: Crises de muito endividamento do Estado podem gerar um problema de excesso de tributação, que

pode gerar dificuldades de crescimento a longo prazo, ou inflação. Não é esse o problema, nem da Europa

nem dos Estados Unidos. A gente pode ter aí uma discussão muito mais sofisticada, que é a forma como os

incentivos foram dados. Acho que nos Estados Unidos em particular houve erros nessa dimensão. Acho que

não dá para ter muita dúvida de que essa crise americana foi uma crise de carência de demanda agregada. O

setor privado, as famílias, que tinham uma poupança negativa de 1%, ou 2% do PIB, em dois anos foram para

uma poupança positiva de 4%. Então a poupança das famílias aumentou cinco pontos de percentagem do PIB,

o que é ótimo, mas no primeiro momento você gera uma redução de demanda. As famílias aumentaram sua

poupança porque estavam hiperendividadas, foi aquela farra... As empresas viram isso, perceberam que a

perspectiva de crescimento era muito ruim. Se eu fizer a mesma conta para as empresas, também aumentou

uns quatro, cinco pontos, então tem quase dez pontos de percentagem do PIB que em dois, três anos foram

retirados da demanda dos Estados Unidos. Esses dez pontos vão ter que ir para o governo ou para o resto do

mundo. O resto do mundo não quer, infelizmente, porque seria mais fácil se quisesse, então tem

evidentemente um problema clássico de carência de demanda agregada nos Estados Unidos. Quando você tem

esse problema, desoneração não ajuda muito, porque torna os produtos mais baratos e as pessoas vão poupar

mais. Na verdade, nessa hora o que funciona é a regra keynesiana, está lá no livro texto: aumentar

investimento público, que é um gasto direto. se não quiser muita dívida, você pode até aumentar imposto,

porque vai tirar renda de quem ia poupar e dar para o Estado, que vai gastar. Do ponto de vista de ajudar a

resolver o problema crônico que está atacando aquela economia, que é uma enorme carência de demanda

agregada, para que ela consiga recuperar, equilibrar, ir a pleno emprego e depois fazer os ajustes... aí eu acho

que o padrão de política fiscal foi errado, mas não é isso que as pessoas dizem quando dizem que o problema

hoje é fruto das terapias. Eu acho que os problemas da terapia vão aparecer à frente. Em algum momento vai

ter inflação e os Estados Unidos vão jogar a conta desse ajustamento no resto do mundo, como eles fizeram

nos anos 70. Entrar numa crise com uma dívida pública alta é um problema, porque você precisa do

instrumento fiscal e aí, para o instrumento fiscal funcionar, a dívida, se entrar alta, vai ter que ficar altíssima.

Uma coisa que a gente aprendeu nessa crise é que em condições normais de temperatura e pressão, os Estados,

inclusive Estados AAA, têm que ter dívidas muito menores. Para que esse instrumento possa ser usado, em

entradas de crise eu tenho que estar com uma dívida não muito grande, senão eu vou gerar endividamentos

que o mundo não suporta. Acho que esse é um problema anterior à crise. Foi um período de dez anos de muito

crescimento, o período da grande moderação e os Estados do primeiro mundo não utilizaram esse período para

reduzir fortemente a dívida.

Prado: Eu concordo, Samuel, com o seu ponto sobre a questão fiscal. Agora, eu acho que a questão da dívida

não é uma mera questão econômica, é a maneira como é lida nas diversas sociedades. Eu compartilho a sua

visão que nos Estados Unidos não há nenhum risco imediato de inflação, nem há nenhum impedimento

econômico para o aumento do gasto público. O problema é que, tanto no caso da Europa quanto nos caso dos

Estados Unidos, o tamanho da dívida é visto como altamente negativo e os governos têm que responder de

alguma maneira combatendo imediatamente essa dívida. Agora, eu discordo um pouquinho da questão da

entrada, do tamanho da dívida pública, porque Estados que tinham uma dívida baixa, exemplo Irlanda, ou

mesmo os Estados Unidos, que tinham uma dívida pública relativamente baixa na hora que veio a crise. No

caso da Irlanda tem a ver com o apoio, o resgate a bancos etc, essa dívida baixa se transformou depois numa

dívida muito alta. Dívida alta ou baixa depende da característica do país e das condições que ele tem que

enfrentar. Para alguns casos eu acho que você tem razão. Certamente se o Brasil fosse pego com uma dívida

muito alta isso seria um problema, ou um outro país com essas características, mas depende do tipo de país e

depende do problema que ele tem que enfrentar.

Pessôa: Eu não estou comparando um país com outro, mas estou comparando ele ao longo dele mesmo no

ciclo econômico. Eu acho que a gente aprendeu com essa crise que as dívidas têm que ser menores. Para todo

mundo. Agora, o quão menor, ou qual é o tamanho que um país pode ter de dívida, evidentemente acho que

isso varia de país a país.

A CHINA Valor: Alguns economistas projetam um crescimento mais lento para Estados Unidos e Europa por até cinco

anos e acreditam que esse arrefecimento possa contaminar até a China, pelo impacto nas exportações daquele

país. Vocês acreditam nesse cenário?

Prado: Não há dúvida que um dos componentes do crescimento da China foi a demanda externa. Por outro

lado você tem um país de quase 1,4 bilhão de pessoas cujo número de pessoas a ser integrado é ainda muito

grande. Eu suspeito, aí já fora da minha área de competência, que a China não pode se dar ao luxo de reduzir




muito a sua taxa de crescimento. O que eles puderem fazer para sustentar a taxa de crescimento eles vão

certamente fazer, porque aí vai muito mais do que a questão econômica. Taxas de crescimento como as que a

China vem mantendo há algum tempo não são passíveis de serem projetadas ad infinitum, tem que se reduzir.

Agora, eu não acho que você vai ter uma redução dramática.

Pessôa: Eu concordo integralmente com ele. Está todo mundo dizendo que a China vai parar. Eu não consigo

achar um argumento convincente. O sistema financeiro capta a juro zero. Quem poupa 50% do PIB tem um

espaço para fazer bobagem imenso. A gente dizia assim: a China não pode crescer menos que 7% [do PIB ao

ano] senão dá convulsão social. Só que a gente dizia isso há dez anos. Nos últimos dez anos o PIB da China

mais do que dobrou, então aqueles 7% já não são mais sete, já é uma economia muito maior. Esse argumento

é mais verdadeiro ainda para a gente avaliar a capacidade que a China tem para sensibilizar preços ao redor do

mundo. Todo ano eu faço, que é calcular como que está evoluindo uma coisa que a gente chama de

produtividade total dos fatores. Por exemplo, eu pego o caso brasileiro, o Brasil cresceu com muita

produtividade até o final do milagre. A partir do final do milagre a produtividade parou de crescer. Aí nós

tivemos aquele período — homenagem ao professor Barros de Castro — de crescimento em marcha forçada,

que foi um crescimento sem produtividade. O Brasil aguentou cinco anos crescendo sem produtividade,

depois parou. Àquela época a gente poupava só 22% do PIB. Quem poupa 20%, 22% do PIB, para crescer

bastante tem que crescer com muita produtividade. A produtividade do Japão, nessa medida, parou de crescer

em 71. O Japão conseguiu sustentar um crescimento de 17 anos, crescendo o PIB bastante, sem crescer

produtividade. A China tem muita capacidade de sustentar crescimento em marcha forçada, só que a

produtividade dela ainda não deu sinais de que está caindo. E, por outro lado, eles têm um monte de gente no

campo. Olhando os grandes números, eu não consigo ver por onde que essa economia vai parar de crescer.

Eles vão ter que fazer uma transição para o mercado interno. Isso eles fazem. Agora, eu nunca imaginei que

consumir fosse uma coisa problemática. No mundo, o que é difícil é deixar de consumir. É o Brasil que é um

país difícil.

Valor: Mas esse hábito de poupança do chinês não pode ser um obstáculo ao crescimento do mercado

interno?

Pessôa: Pode, mas aí você muda o hábito.

Prado: Mas a poupança pública e empresarial são componentes importantes da poupança chinesa. Se você

pega o componente, não é tanto o pessoal.

Pessôa: Não, mas é pessoal também.

Prado: É importante a parte familiar.

Pessôa: No número que eu vi em 2005 — é o último número que eu tenho aberto—, a China poupava 55% do

PIB, 22,5% era pessoal, 22,5% eram das empresas. Cinco por cento era do setor público. Hoje aumentou um

pouquinho. Então eles têm muita poupança pessoal também. Eles têm tudo muito. Você cria previdência, você

faz uma saúde melhor...

Prado: Uma sociedade como essa, ela aumenta gasto com muita facilidade. Então ela tem uma resposta

doméstica relativamente fácil. Quanto à China, nós concordamos integralmente.

(Chico Santos, Marcelo Mota e Vera Saavedra Durão | Valor)

CAMEX AUMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE SETE PRODUTOS

Por Azelma Rodrigues | Valor

BRASÍLIA – Ao confirmar a regulamentação do prazo retroativo de 90 dias para a aplicação de direito

antidumping, conforme antecipou o Valor, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou nesta terça-

feira o aumento do imposto de importação de sete produtos, entre eles do condicionador de ar de uso

residencial. E decidiu aplicar o direito antidumping definitivo contra sal grosso chileno que não seja destinado

ao consumo animal, e sobre tubos de aço de carbono da China. Para facilitar a construção da hidrelétrica de

Santo Antônio em Rondônia, um componente de gerador teve o imposto zerado, além de um herbicida.

A primeira medida permitirá que o governo possa sobretaxar importações com preços abaixo dos fixados nos

mercados de origem, por até 90 dias antes do início do processo. O mecanismo será acionado contra qualquer

produto quando a pedido de algum setor da indústria, explicou a secretária de Comércio Exterior do

Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres.

―Já estava previsto na legislação brasileira. Ao adotar a retroatividade de 90 dias a partir de D zero [data em

que foi apontado o dumping] nós blindamos todo o processo de investigação e livramos a indústria brasileira

de práticas desleais de comércio‖, disse ela. ―A ideia é reforçar a eficácia de proteção comercial‖, afirmou a

secretária, aludindo a uma das medidas do programa Brasil Maior, que prevê a adoção de mecanismos de

defesa comercial.




A medida tem o objetivo de evitar que importadores envolvidos em acusações e processos antidumping

antecipem encomendas para se verem livres da sobretaxação.

A Camex retirou seis e incluiu sete novos produtos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). A

TEC alinha a taxação nas compras externas de países do Mercosul. O governo brasileiro tem direito a 100

produtos que podem ter o imposto de importação elevado ou zerado.

Tiveram o imposto elevado de 18% para 35% os aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior a 7,5

mil frigorias/hora. A medida é para proteção de ―seis ou sete‖ indústrias baseadas na Zona Franca de Manaus,

disse a secretária. Os importadores tentaram barrar, mas venceu o lobby da indústria.

Também estão na lista porcelanatos (imposto de importação elevado de 12% para 35%); bicicletas (20% para

35%); barcos a motor (20% para 35%); rodas e eixos ferroviários (14% para 35%); partes referentes a

unidades condensadoras ou evaporadoras para fabricação de ar-condicionado (14% para 25%), além de pneus

de borracha para bicicleta (16% para 35%).

Entre os seis produtos que voltam a praticar a alíquota do Mercosul para terceiros países estão: baterias para

carros elétricos e couro wet blue de ovinos e caprinos.

Tatiana Prazeres informou ainda que a Camex aplicou o direito antidumping definitivo sobre importação de

sal grosso do Chile. Ou seja, teve concluído o processo de denúncia de prática de preços abaixo dos

internacionais, aberto por produtores do Nordeste brasileiro.

A sobretaxação é de 35,4% nas importações de sal grosso chileno que não seja destinado ao consumo animal

(para uso em produtos químicos, por exemplo). A medida vale por cinco anos. Foi aberta exceção para a

empresa Sociedad Punta de Lobos, também chilena, que firmou acordo comprometendo-se a deixar de fazer

dumping ao exportar ao Brasil, segundo a secretária.

Sobre a importação de tubos de aço de carbono da China foi fixada sobretaxa específica de US$ 743 por

tonelada, o que representa elevação de 80% da tarifa atual. O governo brasileiro já tinha sobretaxado o mesmo

produto procedente da Romênia.

Disjuntor de gerador de usina e clomazona foram dois produtos que a Camex zerou o imposto de importação.

No primeiro caso, alega que a UHE Santo Antônio é de grande interesse nacional. Já a clomazona é um

principio ativo usado na fabricação de herbicida e tinha imposto de 2%, enquanto o produto pronto para

revenda já era importado com alíquota zero.

(Azelma Rodrigues/Valor)


BC CRITICA DECISÃO DO CADE SOBRE BANCOS

Por Juliano Basile | De Brasília

O Banco Central avaliou que a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de abrir

investigação sobre os contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelos bancos é

"juridicamente inadequada" e provoca insegurança no mercado financeiro.

"A postura do Cade poderá trazer insegurança jurídica para o Sistema Financeiro Nacional e isso não é bom

para a credibilidade sistêmica", afirmou ao Valor o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

Para ele, o Judiciário já deu a orientação de que a competência para analisar fusões bancárias é do BC. Por

isso, o Sistema Financeiro não poderia ficar sujeito a dois órgãos reguladores. "Eu entendo como pouco

eficiente a regulação por dois órgãos", disse Ferreira. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi bastante

enfático ao dizer que essa competência sempre foi do BC", reiterou o procurador-geral do BC. Ele se referiu à

decisão que foi tomada no julgamento da compra do BCN pelo Bradesco, em agosto de 2010. O Cade multou

os bancos, pois eles não notificaram o órgão antitruste sobre o negócio. Os bancos recorreram à Justiça e, ao

fim, o STJ decidiu que, na dúvida entre a aplicação da Lei do Sistema Financeiro (nº 4.595) e a Lei Antitruste

(nº 8.884), deve prevalecer a primeira, pois ela é específica para o setor.




O procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, acredita que a competência entre os órgãos é complementar e

ambos poderiam atuar em fusões e casos de condutas anticompetitivas de bancos. Araújo defendeu uma

aproximação com o BC para que a atuação de cada órgão em processos envolvendo os bancos fique bem

definida. "Eu acho que é possível um diálogo com o BC", disse o procurador-geral do Cade. "Seria muito bom

que houvesse uma tranquilidade na aplicação de normas de prevenção e repressão a infrações à ordem

econômica no Sistema Financeiro", completou.

A disputa sobre quem deve atuar nos processos envolvendo a concorrência no setor aumentou depois que o

Cade abriu processo contra o BB, no último dia 31. O BC proibiu a exclusividade no consignado em circular

de 14 de janeiro deste ano. Mas, para a instituição, não é possível investigar essa prática antes de a circular

entrar em vigor justamente porque ela não estava proibida. O BC informou ao órgão antitruste que nada

poderia fazer com relação aos contratos anteriores à circular. A partir dessa comunicação, o Cade decidiu

investigá-los com base na Lei Antitruste. Essa investigação pode levar o órgão antitruste pode punir o BB com

multa que vai de 1% a 30% do faturamento do banco.

O mais provável, em caso de multa, é que o Cade aplique a punição mínima de 1%, pois o BB nunca foi

condenado por infração à concorrência, e restrinja o faturamento aos ganhos do banco no crédito consignado.

Mesmo nessa hipótese, o valor seria alto. O Cade estima que o mercado de consignado movimenta R$ 140

bilhões por ano e o BB teria 32% dessa fatia. Ou seja, R$ 44,8 bilhões. A multa de 1% resultaria, portanto, em

R$ 448 milhões. Seria mais do que a multa que foi imposta à AmBev por causa de contratos de exclusividade

com pontos de venda (R$ 352 milhões).

Outro ponto de conflito é que o BC acredita que o Cade deveria seguir o parecer da Advocacia-Geral da União

(AGU) que, em 2001, determinou que a competência para a análise de fusões e casos de condutas

anticompetitivas é do próprio BC.

Esse parecer foi assinado pelo presidente da República - na época, Fernando Henrique Cardoso - e, portanto,

vincula os órgãos da Administração Pública.


BB TEM 15 DIAS PARA DEFESA NO CASO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Por Juliano Basile | Valor

BRASÍLIA - A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de abrir investigação sobre

os contratos de exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil foi publicada

hoje no ―Diário Oficial‖. Com isso, o BB tem 15 dias para apresentar a sua defesa ou mesmo um recurso

contra a decisão ―sob pena de revelia e confissão da matéria de fato‖.




Pela decisão, tomada em 31 de agosto, o BB deve suspender imediatamente as cláusulas de exclusividade

desses contratos. Pelos empréstimos consignados, os bancos deduzem os valores dos empréstimos diretamente

da folha de pagamento dos servidores públicos. O problema, segundo o Cade, é que o BB estaria exigindo a

exclusividade desse serviço nos contratos para a administração da folha de pagamentos de servidores públicos.

O BB deve recorrer contra a decisão antitruste. O banco entende que a competência para julgar as condutas

das instituições no mercado financeiro é do Banco Central, e não do Cade. O BC proibiu a exclusividade no

consignado em Circular publicada em janeiro passado e, desde então, o BB vem cumprindo essa

determinação.

(Juliano Basile | Valor)

EX-PRESIDENTE DA USIMINAS CRITICA GOVERNANÇA E NIPPON STEEL

Por Ivo Ribeiro | Valor

SÃO PAULO - O ex-presidente da Usiminas, Marco Antônio Castello Branco, que comandou a empresa de

junho de 2008 ao fim de maio de 2010, não poupa críticas à siderúrgica. O executivo, que foi destituído do

cargo por divergências na gestão com acionistas, executivos e funcionários, não poupa também a Nippon

Steel, principal acionista, cuja presença no bloco de controle ele vê como conflituosa, e o Clube dos

Empregados da Usiminas (CEU), que deveria se retirar por estar desenquadrado em sua carteira de

investimento.

A Usiminas, desde o início do ano, está no meio de um imbróglio envolvendo a entrada de novos acionistas

em seu bloco de controle, com a saída de sócios atuais. A CSN, de Benjamin Steinbruch, e a Gerdau, da

família do mesmo nome, são os principais interessados em adquirir participações da companhia. São dados

como vendedores de suas ações, embora neguem, os grupos Camargo Corrêa e Votorantim. Juntos, eles têm

26% do capital votante. O CEU, dos empregados, é também vendedor de sua participação de 10% de ações

com direito a voto.

Para Castello Branco, tanto a entrada da Gerdau como a da CSN no bloco de controle da Usiminas não

resolverá o problema de rentabilidade da Usiminas. Para ele, as origens dos problemas da empresa são

profundas e residem na estrutura industrial e na governança corporativa.

O ex-CEO aponta que a Usiminas tem deficiências importantes, muitas delas em razão de suas instalações, de

Ipatinga e Cubatão, serem antigas. E que sua estratégia histórica de focar no mercado de aços nobres, de alto

valor agregado, esgotou-se diante das novas condições do mercado global.

―A sobrevalorização do real e o crescimento da participação do aço importado no consumo aparente brasileiro

tornaram mais evidentes uma deficiência de competitividade técnica que estruturalmente já estava latente‖,

afirma ele.

Ao seu ver, a incorporação da Cosipa, que era dona da usina de Cubatão (SP) e no fim dos anos 90 estava

quebrada financeiramente e atrasada tecnologicamente, foi um dos fatores de atraso nos investimentos da

Usiminas.

Por outro lado, afirma ele, a siderúrgica mineira não foi capaz de antecipar o novo cenário de competição, e,

quando acordou para o problema, se deparou com a crise gerada pela falência do Lehman Brothers, em

setembro de 2008.

A Nippon, que é líder mundial em tecnologia, para ele, não percebeu esse desgaste ou reagiu muito tarde ―Os

reflexos da obsolescência técnica nos custos de produção da Usiminas estão aí e afetam a capacidade da

empresa de competir num ambiente mais severo‖, pontua Castello Branco.

A estratégia de investir em mineração foi boa e pode ter efeitos positivos nos resultados, mas isso não será

suficiente na superação das deficiências de competitividade que ele mencionou. ―Vão se tornar, talvez, menos

visíveis. É uma questão que precisará ser enfrentada, mas vai custar não apenas muito dinheiro, mas

principalmente algum tempo‖.

Sobre a governança da empresa, ele afirma que o seu modelo de gestão compartilhada não tem agilidade, pois

as visões e os interesses estratégicos tendem facilmente a divergir e a tomada de decisões demanda consultas

e arranjos de cada um dos controladores. ―Gerdau e CSN no Brasil são exemplos de siderúrgicas cujas

governanças são marcadas pela presença de um único controlador forte; possuem um único dono, o que

assegura visão de futuro unificada e grande agilidade nas decisões‖.

Para o ex-presidente, as dificuldades de governança da Usiminas residem na presença da Caixa dos

Empregados (CEU) e da Nippon Steel no bloco de controle. Apesar de desenquadrada, pois tem seus

investimentos concentrados em ações da siderúrgica, ele diz que as resistências da CEU em atender as normas

da Previc (Secretaria de Previdência) para enquadramento se justificam apenas pelo interesse que um grupo

de pessoas que gravita em torno da Caixa tem em permanecer influenciando o bloco de controle da empresa.




Sobre a presença da Nippon Steel no capital da empresa, que ganhou força nas mudanças ocorridas em 2006,

o executivo observou que a siderúrgica japonesa, que lidera o grupo Nippon Usiminas, tem um envolvimento

muito grande nas questões operacionais da empresa. ―Durante meu período à frente da empresa tive a

oportunidade de expressar meu desconforto com essa situação à própria Nippon Steel, razão inclusive de

alguns desgastes que sofri‖. Segundo diz, ―não raro tinha a impressão de que seus representantes tratavam a

Usiminas como uma subsidiária ou até mesmo como um mero departamento‖.

Ele destaca que sendo a Usiminas uma empresa de capital aberto, a interferência da Nippon Steel na operação

da empresa, na especificação dos investimentos, além da coleta constante de dados e transferência para a sede

em Tóquio, caracteriza uma grave assimetria de informações em relação aos demais controladores. ―Ao meu

ver, trata-se de uma condição de submissão da Usiminas à tutela da Nippon . Além disso, é preciso ter em

mente que a Nippon Steel é, para todos os efeitos, uma concorrente da Usiminas no mercado de exportação

de aço‖.

Para Castello Branco, o que é bom para a estratégia da Usiminas, necessariamente não é para a Nippon. ―Na

minha gestão tive claras demonstrações de que, na visão da Nippon Steel, o foco da Usiminas deve ser o

mercado local e, em alguns casos, a América Latina‖.

Indagado quem vê como melhor parceiro da Usiminas – Gerdau ou CSN –, ele mostrou maior preferência pela

união com a CSN. ―Traria maiores vantagens, na medida que o país passaria a contar com um produtor de

aços planos com escala considerável‖. Ele aponta ainda fatores de complementação de mercados de aço e

sinergias na mineração.

Sobre impactos de concentração da união das duas empresas, gerando problemas com o Cade (órgão

antitruste), afirma que a penetração de aço importado dos últimos tempos é a melhor demonstração do alto

grau de competição no mercado, e da facilidade com que os consumidores têm acesso a diversas fontes de

abastecimento. ―O preço do aço plano no Brasil já está globalizado‖, destaca. Além disso, grandes

consumidores do setor automotivo, máquinas e equipamentos e da linha branca são globais, podem importar

aço de qualquer fornecedor e de qualquer parte do mundo.

Na sua visão, o paradigma da competitividade da Usiminas implica a necessidade de consolidação e

especialização, e nesse sentido quem mais tem a oferecer é a CSN. Se não for por aí, só haveria duas outras

alternativas: a Nippon Steel adquirir definitivamente o controle acionário da Usiminas ou se retirar do bloco

de controle da siderúrgica (assumindo uma posição meramente financeira). No primeiro caso, não acredita que

o atual desenho das forças políticas do país aceitasse um grupo estrangeiro assumindo o controle de uma

siderúrgica brasileira.

Com duas usinas siderúrgicas, a Usiminas tem capacidade de produção de 9,5 milhões de toneladas por ano de

aço bruto. A empresa tem ainda 70% da Usiminas Mineração, que tem planos de produzir 29 milhões de

toneladas de minério de ferro a partir de 2015, e controla a fabricante de bens de capital Usiminas Mecânica, a

distribuidora e centro de serviços de aço Soluções Usiminas e um fabricante de autopeças (cabines para

caminhões). No ano passado, esse grupo de negócios obteve vendas de US$ 8,7 bilhões e lucro de US$ 771,6

milhões.

Com a saída de Castello Branco do comanda da Usiminas, a empresa passou a ser presidida por Wilson

Brumer, que estava à frente do conselho de administração como nome de consenso dos acionistas

controladores: grupo Nippon, Camargo Corrêa, Votorantim e CEU. Par o seu lugar, em 29 de abril de 2010,

foi indicado Israel Vainboim, que atuou no grupo Moreira Salles a partir dos anos 60 e foi presidente do

Unibanco de 1988 a 1992.

(Ivo Ribeiro | Valor)




ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004)

O Plenário aprovou, no dia 17/12/2008, o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo

de Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a

ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica

(fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. Em 05/02/2009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao

Senado Federal para apreciação, tendo sido autuado no Senado Federal sob a epígrafe PLC 06/09. Em

11/02/2009 o Projeto de Lei foi recebido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE),

onde o Senador Romero Jucá foi designado relator. Em 06/03/2009, o Sen. Romero Jucá emitiu relatório

opinado pela aprovação integral do Projeto de Lei. Sem que tenha havido manifestação da CAE e, após a

aprovação de dois requerimentos pelo plenário do Senado Federal, o projeto foi remetido à Comissão de

Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em 14/10/2009 a CCT aprovou parecer

favorável, nos termos do parecer do Sen. Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas n.ºs 01 a 28-CCT.

O Projeto foi então encaminhado à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde o Sen. Wellington

Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer já aprovada na CCT, com três emendas. Em 20/10/2009, o

CADE encaminhou memoriais trazendo subsídios para demonstrar a relevância do tema e a importância da

aprovação do Projeto. No dia seguinte, em 21/10/2009, o PLC foi encaminhado, a pedido, ao Presidente da

Comissão, Sen. Fernando Collor. Em 04/11/2009 o projeto foi incluído na pauta da CI e o parecer favorável

aprovado no dia seguinte, 05/11/2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 CI,

tendo sido designado relator "ad hoc" o Sen. Flexa Ribeiro. Em 21.12.2009 o Senador Aluizio Mercadante

apresentou Emendas n.ºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa. O Projeto será encaminhado às Comissões de

Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos

Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça

e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.

PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005)

O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de

autoria do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da

Concorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 da

referida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 dias

sem que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O projeto

seguiu para análise pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731/2008, tendo sido apensado ao

Projeto n.º 1767/2007 e enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

para parecer. Em 21 de maio 2008, foi designado como Relator do projeto o Deputado Antônio Andrade

(PMDB-MG).

[SEM ALTERAÇÃO]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007

Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competência do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à

concorrência no âmbito do sistema financeiro. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio o Projeto recebeu Parecer pela aprovação com emendas, incluindo prazo de 60 dias para aprovação

automática no caso de não manifestação. Desde junho de 2008, o Projeto encontra-se na Comissão de

Finanças e Tributação, aguardando elaboração de Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Palocci.

[SEM ALTERAÇÃO]

EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 6, DE 2009

EMENDA Nº 33 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009

Acrescente-se o inciso XX ao art. 9º do PLC nº 6, de 2009, com a seguinte redação:

Art. 9º

XX - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de

Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;

JUSTIFICATIVA

O CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dá

legitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dos

processos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicas




que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suas

decisões de conteúdo.

Sala das Sessões, de dezembro de 2009

Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)


Suprima-se o inciso XI do art. 10º do PLC nº 6, de 2009, renumerando-se os demais.

JUSTIFICATIVA

O CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dá

legitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dos

processos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicas

que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suas

decisões de conteúdo.

Diante disso, sugiro a supressão do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competência para

firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.




Altere-se o inciso II do art. 19 do PLC nº 6, de 2009, que passará a ter a seguinte redação:

―Art. 19.

II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade

pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, bem

como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre

concorrência e a livre iniciativa, ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econômicos e dos

consumidores.‖

JUSTIFICATIVA

A redação que proponho é mais ampla para regular a participação da Secretaria de Acompanhamento

Econômico na promoção da concorrência, de forma a possibilitar a manifestação daquele órgão nos atos onde

possa haver prejuízo à livre concorrência ou ao interesse geral dos agentes econômicos. Adicionalmente, as

competências ali previstas limitam-se materializar uma prática já exercida. Não há que se falar em

"usurpação" de competências das agências reguladoras, visto que a manifestação da Secretaria é meramente

opinativa.




Dê-se ao inciso I do art. 37 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:

―Art. 37.

I - no caso de empresa, multa de 0,1% a 30% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou

conglomerado obtido, excluídos os impostos, no último exercício anterior à instauração do processo

administrativo, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;‖

JUSTIFICATIVA

A aplicação de multas pela administração pública, como muitas vezes é objeto de recurso ao Poder Judiciário,

necessita de critérios claros e objetivos. Nesse sentido, também é importante que os administrados consigam

ter algum nível de previsibilidade sobre a ação do Poder Público. Um critério que utilize como base de cálculo

da multa a noção de mercado relevante não garante essa objetividade, tendo em vista tratar-se de definição em

casos concretos freqüentemente passíveis de análises econômicas díspares. Desse modo, acredito que a

redução do patamar mínimo de 1% para 0,1% já será suficiente para garantir a proporcionalidade necessária

entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada, mantendo o critério objetivo baseado no faturamento bruto.

Por fim, excluí os impostos do cálculo da multa também para manter a proporcionalidade da multa.




Dê-se ao inciso I do art. 88 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:

―Art. 88.




I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto

anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$

400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

JUSTIFICATIVA

O faturamento mínimo de R$ 400.000.000,00 corresponde ao critério atual de submissão dos atos de

concentração ao CADE e a utilização desse critério tem levado o órgão a aprovar, sem restrições,

aproximadamente 90% desses atos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADE

analisar operações que não possuem nenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos.

PARECER Nº , DE 2010 DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES

PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre as emendas de

Plenário oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que

estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações

contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de

outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, incorpora Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados ao

Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, de autoria do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e ao Projeto de Lei nº

5.877, de 2005, de autoria do Poder Executivo, e tem por objetivo estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência. Na redação proposta, cento e vinte e oito artigos compõem o Projeto.

No Senado Federal, o parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,

Comunicação e Informática (CCT), de autoria do Senador Wellington Salgado, concluiu pela aprovação do

PLC nº 6, de 2009, com vinte e oito emendas.

O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), de autoria do Senador

Wellington Salgado, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as emendas apresentadas pela

CCT e com três emendas adicionais.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do relator Senador Romero Jucá concluiu pela

aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas cumulativamente pela

CCT e pela CI.

O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e

Controle, de autoria do Senador João Pedro, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as

vinte o oito emendas apresentadas pela CCT, salvo a Emenda nº 21, a qual foi aprovada nos termos da

Subemenda CMA nº 1, e com a apresentação de uma Emenda nº 32-CMA. O parecer concluiu, ainda, pela

aprovação das emendas nºs 30 e 31-CI e pela rejeição da emenda nº 29-CI.

O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do Senador

Romero Jucá, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento das emendas apresentadas

pela CCT, CI e CMA, nos termos propostos pelo parecer da CMA, isto é, com a rejeição da emenda nº 29-CI.

Em Plenário, o Senador Aloizio Mercadante apresentou cinco emendas, de nºs 33 a 37, a seguir descritas.

As Emendas nºs 33 e 34 alteram os arts. 9º e 10 do PLC nº 6, de 2009, com um único objetivo: retirar do

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência exclusiva para celebrar

convênios e contratos em nome da instituição. Pelas emendas, tal competência passa a ser do Plenário do

Cade. A justificativa anota que tal atribuição ao colegiado fomentará a legitimidade dos acordos celebrados

pelo Cade.

A Emenda nº 35 altera o art. 19 do PLC nº 6, de 2009, para ampliar os poderes da Secretaria de

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no papel de ―advogada da

concorrência‖, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridade

pública ou privada, em especial pelas agências reguladoras. Pela emenda, não apenas os atos submetidos por

tais entidades à consulta pública poderão ser objeto de análise opinativa da Seae/MF, mas quaisquer atos

praticados por tais entidades, ainda que não submetidos à consulta pública.

A Emenda nº 36 altera o art. 37 do PLC nº 6, de 2009, com o intuito de diminuir em dez vezes o valor mínimo

da multa que o Cade deve impor ao condenado por infração da ordem econômica. Pela redação original do

PLC nº 6, de 2009, a multa mínima é de 1% do faturamento bruto da empresa condenada. Pela emenda, a




multa mínima passa a ser de 0,1% do faturamento bruto. Há outra mudança: pelo PLC nº 6, de 2009, a base de

cálculo é o faturamento bruto obtido no mercado relevante considerado; e, pela emenda, a base de cálculo

volta a ser o faturamento bruto do infrator, no seu valor global, mas excluído o valor pago a título de tributos.

A Emenda nº 37 restabelece o critério da lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para a

apresentação de atos de concentração econômica ao Cade: ter um dos grupos envolvidos registrado, no

mínimo, R$ 400.000.000,00 de faturamento bruto no ano anterior ao da realização da operação de

concentração econômica. Pela redação original do PLC nº 6, de 2009, mais casos de uniões empresariais

devem ser apresentados ao Cade, já que o piso de faturamento foi fixado em R$ 150.000.000,00.

As Emendas de Plenário foram submetidas à análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,

Comunicação e Informática, a qual proferiu parecer pela aprovação de todas as emendas, com subemenda às

Emendas nº 33 e 34, e desta Comissão. Após sua apreciação, a matéria será encaminhada às Comissões de

Assuntos Econômicos, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, ao final, à

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

II – ANÁLISE

Foram observadas as regras pertinentes à regimentalidade, dado que, nos termos do art. 104 do Regimento

Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre assuntos correlatos aos transportes e às

agências reguladoras, sendo que o Cade se assemelha às agências, ao regular e aplicar a defesa da

concorrência no Brasil.

As Emendas nºs 33 e 34 devem ser acolhidas, na forma da submenda apresentada pela Comissão de Ciência,

Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a qual acolhe a Emenda nº 33 e torna prejudicada a

Emenda nº 34, porquanto o Plenário do Cade deve se ocupar da análise de convênios e contratos a serem

celebrados pela entidade.

De fato, as tarefas relacionadas à celebração de convênios não podem ser desempenhadas, a contento,

exclusivamente pelo Presidente do Tribunal. É necessário o crivo do Conselho, a fim de garantir a celebração

de convênios que sejam oportunos para o Cade. A subemenda corrige, também, o tema relacionado à

excessiva concentração de poderes na figura do Superintendente-Geral.

A Emenda nº 35 é bastante meritória, porque amplia os poderes da Seae/MF no papel de ―advogada da

concorrência‖, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridade

pública ou privada, no que se refere aos efeitos concorrenciais ou anticoncorrenciais de tais atos.

O mérito da Emenda nº 35 reside no fato de que, muitas vezes, é o próprio Estado que, por meio de suas

agências reguladoras e outros órgãos setoriais, cria regras anticoncorrenciais, impedindo ou dificultando, por

exemplo, que novas empresas ingressem em mercados pouco competitivos. A despeito de a redação original

do PLC nº 6, de 2009, já prever a competência da Seae/MF nesses casos, havia a restrição à análise exclusiva

dos atos colocados em regime de consulta pública. Pela Emenda nº 35, de forma salutar, todo e qualquer ato

de tais entidades, ainda que não tenha sido colocado em consulta pública, poderá ser apreciado pela Seae/MF.

A Emenda nº 36 deve ser acolhida, mas na forma de subemenda. Explica-se.

Tanto a lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, como o PLC nº 6, de 2009, merecem ser

modificados em um relevante aspecto: o teto legal fixado para o montante da multa administrativa a ser

aplicada pelo Cade em caso de condenação da empresa ré por infração da ordem econômica.

O parâmetro em vigor, que é de 30% do faturamento bruto anual de uma empresa, é excessivo e atenta contra

os princípios constitucionais da livre iniciativa econômica, da função social da propriedade e da empresa e da

busca do pleno emprego dos fatores de produção. Isso porque o pagamento de multa em tal valor decerto

levaria a empresa condenada a paralisar suas atividades, no todo ou em parte substancial, bem como a

conduziria ao inadimplemento de suas dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dentre outras, em especial

com seus parceiros empresariais.

A solução proposta, de fixar o teto em 20% do faturamento bruto anual de uma empresa, atende ao princípio

da proporcionalidade em matéria econômica e é capaz de inibir a prática de ilícitos concorrenciais.

A emenda que ora se propõe reduz também o piso da multa, que cai de 1% para 0,1% do faturamento bruto

anual que a empresa infratora obteve com a atividade empresarial na qual ocorreu a infração, solução que

também atende ao princípio da proporcionalidade em matéria econômica, concedendo-se ao Cade maior

discricionariedade na adoção de um valor justo e razoável para a multa punitiva.

Da mesma forma, deve ser reduzida a multa aplicada ao administrador da empresa infratora, cujo teto deve ser

de 20% da multa aplicada à empresa.

Digna de nota é a expressa previsão legal de que o administrador deverá ser punido apenas se comprovada a

sua culpa ou dolo, conforme o sistema estabelecido pela lei de sociedade por ações (art. 158 da Lei nº 6.404,

de 1976), porque, do contrário, estar-se-ia criando um tipo de responsabilidade objetiva para o administrador,




o que seria contrário à tradição jurídica de responsabilidade do mandatário da sociedade apenas se praticar

atos com dolo ou culpa.

Outro ponto é a necessária alteração do art. 98 do PLC nº 6, de 2009, a fim de que a empresa infratora,

condenada pelo Cade ao pagamento de multa, possa em juízo oferecer embargos à execução da multa

mediante a prestação de caução por qualquer tipo de bem ou garantia, real ou fidejussória, e não apenas

caução em dinheiro, como exige a atual redação do projeto.

Por fim, é meritória a Emenda nº 37, mas também na forma de outra Subemenda, porque o controle prévio de

atos de concentração econômica deve ter seu prazo reduzido de 240 dias, como anota o PLC nº 6, de 2009,

para 120 dias, admitida uma prorrogação por mais 60 dias, por solicitação das empresas participantes do ato

de concentração econômica, ou uma prorrogação por mais 90 dias, por decisão do Tribunal e devidamente

justificada com as informações adicionais necessárias à instrução, sistema conhecido nos EUA como second

request.

O prazo de 120 dias, extensíveis por mais 60 dias ou 90 dias, conforme o caso, é próximo ao da lei atual e está

em consonância com a experiência internacional, na qual, em regra, realiza-se o controle prévio de fusões e

aquisições em prazo que varia de 60 a 120 dias.

Um prazo menor do que o previsto no projeto, de 240 dias, representa uma necessidade imperiosa, em razão

do grau de agilidade da economia. Do contrário, poderá ficar comprometida a própria viabilidade econômica

da operação.

Daí a necessidade de alterar os artigos do projeto que fixam prazos para as diversas etapas da análise do ato de

concentração econômica (53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65 e 88), a fim de eliminar a menção a tais prazos,

os quais poderão ser descritos e revistos em regulamento, o que é mais apropriado.

Basta menção ao prazo padrão – de 120 dias – e à possibilidade de sua prorrogação, por uma única vez, seja a

pedido das empresas requerentes ou a pedido do Tribunal.

Os valores mínimos das operações de concentração econômica que são compulsoriamente submetidas à

apreciação do Cade são os mesmos positivados em 1994. Estão, portanto, a merecer reajuste, dada a inflação

acumulada no período, desde a implantação do Plano Real até os dias de hoje. Os novos valores alcançados –

um bilhão de reais e quarenta milhões de reais, respectivamente – coadunam-se com a atual realidade

financeira das operações de fusão e facilitarão o trabalho do Cade, a fim de extirpar do Conselho a análise de

atos de concentração econômica sem potencial ofensivo à concorrência nos mercados.

A alteração da redação dada ao inciso IV do art. 90, por sua vez, é medida salutar, porque não se deve exigir a

apresentação ao Cade de certo tipo de contrato associativo, caracterizado como consórcio constituído para a

realização de empreendimento específico, com prazo determinado e comumente utilizado para a participação

de empresas em licitações, já que tal consórcio lida com prazos para habilitação e julgamento de propostas

bem inferiores aos necessários para que o Cade autorize a operação.

Por sua vez, as transações ou negociações com ações, quotas ou outros títulos, ainda que realizadas em caráter

temporário e para fins de revenda, devem ser submetidas à apreciação do CADE, porquanto têm o potencial

de alterar as relações de concorrência nos mercados relevantes considerados.

Quanto à vacatio legis, é de se concluir que a lei deve ter vigência imediata em suas regras gerais, em especial

naquelas que exigem uma melhor estrutura orçamentária e de recursos humanos para o Cade.

III – VOTO

Pelos motivos expostos, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da

subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e,

por fim, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das seguintes Subemendas.

SUBEMENDA Nº à Emenda nº 36 – PLEN

(ao PLC nº 6, de 2009)

Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e ao art. 98 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, a seguinte redação:

―Art. 37. .......................................................................................

I – no caso de empresa, multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do

faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do

processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será

inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

.......................................................................................................

III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando

comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à

empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos

previstos no inciso II do caput deste artigo.




.......................................................................................................‖

―Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição do

título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas ou em

outro fixado pelo juiz da causa, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos,

inclusive no que tange a multas diárias.‖

SUBEMENDA Nº à Emenda nº 37 – PLEN

(ao PLC nº 6, de 2009)

Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§ 2º e 3º do art. 66 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009,

renumerando-se os remanescentes, bem como suprima-se o § 9º de seu art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,

55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 e 129, a seguinte redação:

―Art. 53. .....................................................................................

§ 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitos

e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma

única vez, que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento. § 2º Após o protocolo da apresentação

do ato de concentração, ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome

dos requerentes, a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.‖

―Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, a

Superintendência-Geral:

.....................................................................................................‖

―Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput do art. 54 desta

Lei, a Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a como

adequada ao exame de mérito ou determinando seja refeita, por incompleta.‖

―Art. 56. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação como

complexa e determinar a realização de nova instrução complementar, especificando as diligências a serem

produzidas.

Parágrafo único. Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer ao

Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.‖

―Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, a


.....................................................................................................‖

―Art. 58. O requerente poderá oferecer, no prazo de oito dias da data da impugnação da Superintendência-

Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e de

direito com que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral, juntando todas as

provas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.

....................................................................................................‖

―Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:

.......................................................................

II – determinará a realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério, solicitar que a

Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem

produzidas.

.....................................................................................................‖

―Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pauta

para julgamento.‖ ―Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei implica a aprovação tácita do

ato de concentração econômica.

.......................................................................................................‖

―Art. 88. ........................................................................................

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto


1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e

II – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto


40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

..........................................................................................................

§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no

máximo, 120 (cento e vinte) dias a contar do protocolo da petição, podendo ser prorrogado:

I – por até 60 (sessenta) dias, a pedido das empresas requerentes do ato de concentração econômica, ou




II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas as

razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja realização seja

necessária para o julgamento do processo, ficando vedada a cumulação

desse prazo com o prazo previsto no inciso anterior.

..................................................................................................‖

―Art. 90.

.................................................................................................................................................................................

........

IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, salvo se voltados ao

atendimento de um empreendimento específico e com prazo determinado. Parágrafo único. Não serão

considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV

do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos

contratos delas decorrentes.‖

―Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que disciplinam o

controle prévio de apresentação de atos de concentração econômica, os quais entram em vigor 1 (um) ano

após a data de sua publicação.‖

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator

TABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009*

Projeto da Câmara x Emendas do Senado

Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 1 Comentários

Ementa do Projeto da Câmara:

Estrutura o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência; dispõe

sobre a prevenção e repressão às

infrações contra a ordem econômica;

altera a Lei nº 8.137, de 27 de

dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 –

Código de Processo Penal, e a Lei nº

7.347, de 24 de julho de 1985;

revoga as Leis nºs 8.884/94, de 11 de

junho de 1994, e 9.781, de 19 de

janeiro de 1999; e dá outras

providências.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte

redação:

Estrutura o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência; dispõe

sobre a prevenção e repressão às

infrações contra a ordem econômica;

altera a Lei nº 8.137, de 27 de

dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 –

Código de Processo Penal, a Lei nº

7.347, de 24 de julho de 1985, e a

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

revoga dispositivos da Lei nº 8.884,

de 11 de junho de 1994, e a Lei nº

9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá

outras providências.


Art. 6º

§ 6º - Durante o período de vacância

que anteceder à nomeação de novo

membro do Tribunal, assumirá

interinamente o cargo servidor em

exercício no CADE com

conhecimento jurídico ou econômico

na área de defesa da concorrência e

reputação ilibada, indicado pelo

Presidente do Tribunal, o qual

Suprima-se o § 6º do art. 6º do

Projeto.




permanecerá no cargo até a posse do

novo membro do tribunal, escolhido

na forma do caput deste artigo.


Art. 9º

§ 3º - As autoridades federais, os

diretores de autarquia, fundação,

empresa pública e sociedade de

economia mista federais e agências

reguladoras são obrigados a prestar,

sob pena de responsabilidade, toda a

assistência e colaboração que lhes for

solicitada pelo CADE, inclusive

elaborando pareceres técnicos sobre

as matérias de sua competência.


Projeto.

Justificativa:

―O dispositivo, que em princípio tem

o objetivo de possibilitar que o

CADE obtenha assistência das

demais entidades, vai de encontro

com os princípios da independência e

da autonomia das agências, conceito

esse essencial para o fortalecimento

do sistema regulatório, ao submeter

seus corpos diretivos a dirigentes de

outra entidade. Nada impede – aliás

recomenda-se – que a cooperação, a

assistência e a colaboração exista,

mas a forma pela qual disciplinada a

questão causaria constrangimentos

ao relacionamento entre os órgãos e

entidades envolvidos no processo e

ensejaria conflitos de competência e

insegurança jurídica. Ademais,

observa-se que a questão da

responsabilidade está adequadamente

tratada em outros diplomas legais‖.


Art. 9º

§ 6º - A Câmara de Comércio

Exterior - CAMEX, ou órgão que a

suceder, e/ou o Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e

Comércio, no âmbito de suas

competências, deverão se posicionar

em relação às decisões do Plenário

acerca de matérias relativas a

alteração tarifária, acesso a mercados

e defesa comercial em, no máximo,

30 (trinta) dias após a publicação do

acórdão, devendo permanecer

disponível na internet pelo prazo

mínimo de 1 (um) ano.


Projeto.

Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 5 Comentários Art. 10

XI - firmar contratos e convênios

com órgãos ou entidades nacionais e

submeter, previamente, ao Ministro

de Estado da Justiça os que devam

ser celebrados com organismos

estrangeiros ou internacionais;

[SUPRIMIDO]

----

O Projeto da Câmara não estabeleceu

Suprima-se o inciso XI do art. 10 do

Projeto, renumerando-se os demais, e

dê-se aos arts. 9º, 10, 11, 52, 59, 65,

67, 76 e 92 do Projeto a seguinte

redação:

Art. 9º

XX – firmar contratos e convênios

com órgãos ou entidades nacionais e

submeter, previamente, ao Ministro

de Estado da Justiça os que devam

ser celebrados com organismos

A emenda amplia a competência do

Plenário do CADE e reduz a

competência do Presidente do

Tribunal e da Superintendência-

Geral, principalmente no que diz

respeito à competência para firmar

contratos e convênios com órgãos ou

entidades nacionais.

INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5

e nº 23 do Senado, ambas aprovadas

no Plenário, dão redações diferentes

ao art. 52 do Projeto de Lei.




inciso XX para o art. 9º.

----

Art. 10

V - determinar que a

Superintendência-Geral tome as

providências para o cumprimento das

decisões do Tribunal;

----

Art. 11

V - determinar à Superintendência-

Geral a realização das diligências e a

produção das provas que entenderem

pertinentes nos autos dos processos

administrativos, na forma desta Lei;

----

Art. 52

O cumprimento das decisões do

Tribunal e de compromissos e

acordos firmados nos termos desta

Lei será fiscalizado pela

Superintendência-Geral, a quem

deverão ser encaminhados os autos

dos processos após a decisão final do

Tribunal.

----

Art. 59

II - determinará à Superintendência-

Geral, por meio de decisão

fundamentada, a realização de

instrução complementar, declarando

os pontos controversos e

especificando as diligências a serem

produzidas.

----

estrangeiros ou internacionais.

---

Art. 10

V – solicitar, a seu critério, que a

Superintendência-Geral auxilie o

Tribunal na tomada de providências

extrajudiciais para o cumprimento

das decisões do Tribunal

---

Art. 11

V – solicitar, a seu critério, que a

Superintendência-Geral realize as

diligências e a produção das provas

que entenderem pertinentes nos autos

do processo administrativo, na forma

desta Lei;

----

Art. 52.




Lei poderá, a critério do Tribunal, ser

fiscalizado pela Superintendência-

Geral, com o respectivo

encaminhamento dos autos, após a

decisão final do Tribunal.

----

Art. 59

II – determinará a realização de

instrução complementar, se

necessário, podendo, a seu critério,

solicitar que a Superintendência-

Geral a realize, declarando os pontos

controversos e especificando as

diligências a serem produzidas.

----

Art. 65 § 1º

II – conhecerá do recurso e

determinará a realização de instrução

complementar, podendo, a seu

critério, solicitar que a

Superintendência-Geral a realize,

declarando os pontos controversos e


produzidas; ou




Art. 65 § 1º

II – conhecerá do recurso e

determinará à Superintendência-

Geral a realização de instrução

complementar, declarando os pontos


diligências a serem produzidas; ou

----

Art. 67 § 2º

II – transformar o inquérito

administrativo em processo

administrativo, solicitando, de forma

fundamentada, instrução

complementar da Superintendência-

Geral, declarando os pontos


diligências a serem produzidas.

----

Art. 76

O Conselheiro-Relator poderá

determinar diligências, em despacho

fundamentado, devolvendo os autos

à Superintendência-Geral para que as

promova no prazo que determinar.

----

Art. 92

§ 4º O Conselheiro-Relator

participará do processo de

negociação do acordo.

----

Art. 67 § 2º

II – transformar o inquérito

administrativo em processo

administrativo, determinando a

realização de instrução

complementar, podendo, a seu


Superintendência-Geral a realize,

declarando os pontos controversos e


produzidas.

----

Art. 76

O Conselheiro-Relator poderá

determinar diligências, em despacho

fundamentado, podendo, a seu


Superintendência-Geral as realize, no

prazo assinado.

----

Art. 92

§ 4º O Conselheiro-Relator do

processo, escolhido na forma do

inciso III do art. 10, participará do

processo de negociação do acordo.


Art. 13, inciso VI

c) realizar inspeção na sede social,

estabelecimento, escritório, filial ou

sucursal de empresa investigada, de

estoques, objetos, papéis de qualquer

natureza, assim como livros

Suprima-se a alínea ―c‖ do inciso VI

do art. 13 do Projeto.

Justificativa:

―A inspeção em empresas é um

instrumento importante para a

implementação de políticas de

proteção de concorrência pela via

repressiva, com especial destaque na

colheita de provas de condutas




comerciais, computadores e arquivos

eletrônicos, podendo-se extrair ou

requisitar cópias de quaisquer

documentos ou dados eletrônicos,

desde que a inspecionada seja

notificada com pelo menos 24 horas

de antecedência e a inspeção seja

iniciada entre as 6 e as 18 horas;

colusivas. Da leitura de sua

sistemática atual não é possível

extrair, prima facie, evidente

inconstitucionalidade e sua

realização dos moldes pretendidos

pelo Projeto, como reprodução do

texto da lei n. 8.884/94, encontra

paralelo inclusive no procedimento

estabelecido no regulamento CE n.

1/2003, da Comunidade Européia.

Porém, no afã de outorgar maior

legitimidade democrática, dentro de

ambiente de estrito respeito ao

devido processo legal e às amplas

garantias do administrado, julgo

pertinente que a inspeção seja

precedida de controle judicial. Tal

fato não retira a relevância da

inspeção como instrumento

investigatório; ao contrário, apenas

reforça sua importância, evitando um

questionamento ulterior sobre a

validade das provas obtidas no seu

bojo e os efeitos de eventuais vícios

para todo o processo. A chancela

judicial atribui força diferenciada à

prova colhida e reduz a margem de

questionamentos ulteriores de

decisões pautadas por documentos

obtidos em inspeção devidamente

autorizada. Note-se ainda que o

procedimento de busca e apreensão é

mantido no Projeto de lei e, presentes

os requisitos para tanto, também

poderá ser utilizado para a colheita

de provas em instrução de processos

administrativos‖.


Art. 16

O Procurador-Chefe será nomeado,

conjuntamente, pelo

Superintendente-Geral e pelo

Presidente do Tribunal, dentre

brasileiros de ilibada reputação e

notório conhecimento jurídico.

Dê-se ao art. 16 do Projeto a seguinte

redação:

Art. 16. O Procurador-Chefe será

nomeado pelo Presidente da

República, depois de aprovado pelo

Senado Federal, dentre cidadãos

brasileiros com mais de trinta anos

de idade, de notório conhecimento

jurídico e reputação ilibada.


Art. 16

§ 1º O Procurador-Chefe poderá

participar, sem direito a voto, das

reuniões do Tribunal, prestando

assistência e esclarecimentos,

quando requisitado pelos

Conselheiros, na forma do regimento

Dê-se ao § 1º do art. 16 do Projeto a

seguinte redação:

§ 1º O Procurador-Chefe terá

mandato de dois anos, permitida sua

recondução para um único período.




interno do Tribunal.


Art. 16

§ 2º Aplicam-se ao Procurador-Chefe

as mesmas normas de impedimento

aplicáveis aos Conselheiros do

Tribunal, exceto quanto ao

comparecimento às sessões.


seguinte redação:

§ 2º O Procurador-Chefe poderá

participar, sem direito a voto, das

reuniões do Tribunal, prestando

assistência e esclarecimentos,

quando requisitado pelos

Conselheiros, na forma do

Regimento Interno do Tribunal.


Art. 16

§ 3º Nos casos de faltas, afastamento

temporário ou impedimento do

Procurador-Chefe, o Plenário

indicará e o Presidente do Tribunal

designará o substituto eventual.


seguinte redação:

§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe

as mesmas normas de impedimento

aplicáveis aos Conselheiros do

Tribunal, exceto quanto ao

comparecimento às sessões.


O Projeto da Câmara não estabeleceu

§ 4º para o art. 16.


seguinte redação:

§ 4º Nos casos de faltas, afastamento

temporário ou impedimento do

Procurador-Chefe, o Plenário

indicará e o Presidente do Tribunal

designará o substituto eventual

dentre os integrantes da Procuradoria

Federal Especializada.


Art. 18

O Economista-Chefe será nomeado,

conjuntamente, pelo

Superintendente-Geral e pelo

Presidente do Tribunal, dentre

brasileiros de ilibada reputação e

notório conhecimento econômico.


redação:

Art. 18. O Economista-Chefe será

nomeado pelo Presidente da

República, dentre brasileiros de

ilibada reputação e notório

conhecimento econômico, por

indicação do Ministro da Justiça,

após aprovação pelo Senado Federal.


Art. 19 (SEAE)

I – opinar, nos aspectos referentes à

promoção da concorrência, sobre

propostas de alterações de atos

normativos de interesse geral dos

agentes econômicos, de

consumidores ou usuários dos

serviços prestados submetidos a

consulta pública pelas agências

reguladoras e, quando entender

Suprima-se o inciso I do art. 19 do

Projeto. Justificativa:

―A alteração, em conjunto, visa

esclarecer melhor o papel da SEAE

no que se costumou designar no

jargão do antitruste mundial como

―advocacia da concorrência‖

(competition advocacy), ou seja,

zelar, através de pareceres opinativos

e não vinculantes, para que os

princípios da livre iniciativa e livre

concorrrência sejam preservados na




pertinente, sobre os pedidos de

revisão de tarifas e as minutas;

ordem econômica e não limitados

por atos de governo. A redação

original do texto poderia dar margem

a interpretação muito extensiva e

além desses limites, razão pela qual a

redação abaixo proposta parece-me

melhor disciplinar a questão‖.


Art. 19 (SEAE)

II - opinar, quando considerar

pertinente, sobre minutas de atos

normativos elaborados por qualquer

entidade pública ou privada

submetidos à consulta pública, nos

aspectos referentes à promoção da

concorrência;

Dê-se ao inciso II do art. 19 do

Projeto a seguinte redação:

II – opinar, quando considerar




submetidos a consulta pública, nos


concorrência, bem como demais atos

que possam de qualquer forma

limitar ou prejudicar a livre

concorrência e a livre iniciativa.

Vide comentário acima.




ao mesmo artigo de lei.

Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 15 Comentários Art. 19 (SEAE)

II - opinar, quando considerar






concorrência;

Altere-se o inciso II do art. 19 do

Projeto, com a seguinte redação:

II – opinar, quando considerar






concorrência, bem como nos demais

atos dessas entidades que possam de

qualquer forma limitar ou prejudicar

a livre concorrência e a livre

iniciativa, ou que possam afetar o

interesse geral dos agentes

econômicos e dos consumidores.

A emenda amplia os poderes da

SEAE para permitir a manifestação

opinativa da Secretaria sobre

quaisquer atos e normas

implementados por entidades

públicas ou privadas, no que se

refere aos efeitos concorrenciais e

anticoncorrenciais de tais atos.




ao mesmo artigo de lei.


Art. 19 (SEAE)

VII - manifestar-se, de ofício ou

quando solicitada, a respeito do

impacto concorrencial de medidas

em discussão no âmbito de fóruns

negociadores relativos às atividades

de alteração tarifária, ao acesso a

mercados e à defesa comercial,

ressalvadas as competências dos

órgãos envolvidos;

Dê-se ao inciso VII do art. 19 do

Projeto a seguinte redação:

VII – manifestar-se-á, quando julgar

pertinente ou for solicitada, a

respeito do impacto concorrencial de

negociações acerca do acesso ao

mercado brasileiro.


Art. 19 (SEAE)

§ 3º A Secretaria de

Acompanhamento Econômico,

Suprima-se o § 3º do art. 19 do

Projeto.




quando entender pertinente,

disponibilizará em seu sítio na

internet, sua manifestação sobre o

efeito concorrencial de processos de

defesa comercial.


Art. 19 (SEAE)

§ 4º O Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e

Comércio deverá se posicionar em

relação às manifestações da

Secretaria de Acompanhamento

Econômico acerca de processos de

defesa comercial citadas no § 3º

deste artigo em, no máximo, 30

(trinta) dias após a publicação da

manifestação da Secretaria de

Acompanhamento Econômico,

devendo permanecer disponível na

internet pelo prazo mínimo de 1 (um)

ano.


Projeto.


Art. 20.

O Procurador-Geral da República,

ouvido o Conselho Superior,

designará membro do Ministério

Público Federal para, nesta

qualidade, emitir parecer, nos

processos administrativos para

imposição de sanções administrativas

por infrações à ordem econômica, de

ofício ou a requerimento do

Conselheiro-Relator.


redação:

Art. 20. O Procurador-Geral da

República, ouvido o Conselho

Superior, designará membro do

Ministério Público Federal para,

nesta qualidade, oficiar nos

processos sujeitos à apreciação do

CADE.


Art. 20

Parágrafo único. O CADE poderá

requerer ao Ministério Público

Federal que promova a execução de

seus julgados ou do compromisso,

bem como a adoção de medidas

judiciais, no exercício da atribuição

estabelecida pela alínea b do inciso

XIV do art. 6º da Lei Complementar

nº 75, de 20 de maio de 1993.

Suprima-se o parágrafo único do art.

20 do Projeto.


Art. 36 § 3º

XIX - exigir ou conceder

exclusividade, inclusive territorial,

de distribuição de bens ou de

prestação e

Serviços

Suprima-se o inciso XIX do § 3º do

art. 36 do Projeto.

Essa emenda resultou da sugestão do

Senador José Agripino, ao Senador

Dornelles.

Nota-se que o art. 36, §3º, do Projeto

de Lei traz um rol exemplificativo e

não-taxativo de condutas que podem

ser consideradas infrações à ordem




econômica, se configurarem a

hipótese do caput.


Art. 37.

A prática de infração da ordem

econômica sujeita os responsáveis às

seguintes penas:

I - no caso de empresa, multa de 1%

(um por cento) a 30% (trinta por

cento) do valor do faturamento bruto

da empresa, grupo ou conglomerado

obtido, no último exercício anterior à

instauração do processo

administrativo, no mercado relevante

em que ocorreu a infração, a qual

nunca será inferior à vantagem

auferida, quando for possível sua

estimação;

III – no caso de administrador, direta

ou indiretamente responsável pela

infração cometida, multa de 10%

(dez por cento) a 50% (cinqüenta por

cento) daquela aplicada à empresa,

no caso previsto no inciso I do caput

deste artigo, ou às pessoas jurídicas

ou entidades, nos casos previstos no

inciso II do caput deste artigo.

----

Art. 98

O oferecimento de embargos ou o

ajuizamento de qualquer outra ação

que vise a desconstituição do título

executivo não suspenderá a

execução, se não for depositado, em

dinheiro, em juízo o valor da multa

aplicada ou prestada caução, a ser

fixada pelo juízo, que garanta o

cumprimento da decisão final

proferida nos autos, inclusive no que

tange a multas diárias.

Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e

ao art. 98 do Projeto a seguinte

redação:

Art. 37

I – no caso de empresa, multa de

0,1% (zero vírgula um por cento) a

20% (vinte por cento) do valor do

faturamento bruto da empresa, grupo

ou conglomerado obtido, no último

exercício anterior à instauração do

processo administrativo, no ramo de

atividade empresarial em que

ocorreu a infração, a qual nunca será

inferior à vantagem auferida, quando

for possível sua estimação;

III – no caso de administrador, direta

ou indiretamente responsável pela

infração cometida, quando

comprovada a sua culpa ou dolo,

multa de 1% (um por cento) a 20%

(vinte por cento) daquela aplicada à

empresa, no caso previsto no inciso I

do caput deste artigo, ou às pessoas

jurídicas ou entidades, nos casos

previstos no inciso II do caput deste

artigo.

----

Art. 98.



que vise à desconstituição do título


execução, se não for garantido o

juízo no valor das multas aplicadas

ou em outro fixado pelo juiz da

causa, para que se garanta o




A emenda traz as seguintes

principais alterações:

(i) Fixa o valor da multa

administrativa a ser aplicada pelo

CADE em caso de condenação por

infração da ordem econômica em

0,1% a 20% do faturamento bruto

anual;

(ii) Reduz a multa aplicada ao

administrador da empresa infratora,

cujo teto deve ser de 20% da multa

aplicada à empresa e inclui o

requisito de verificação de culpa ou

dolo;

(iii) Modifica a base de cálculo da

multa para ―ramo empresarial em

que ocorreu a notificação‖.

(iv) prevê a possibilidade de a

empresa infratora, condenada pelo

CADE ao pagamento de multa,

oferecer em juízo embargos à

execução da multa mediante a

prestação de caução por qualquer

tipo de bem ou garantia, real ou

fidejussória, e não apenas caução em

dinheiro.





Justificativa:

―O parâmetro em vigor, que é de

30% do faturamento bruto anual de

uma empresa, é excessivo e atenta

contra os princípios constitucionais

da livre iniciativa econômica, da

função social da propriedade e da

empresa e da busca do pleno

emprego dos fatores de produção.

Isso porque o pagamento de multa

em tal valor decerto levaria a

empresa condenada a paralisar suas

atividades, no todo ou em parte

substancial, bem como a conduziria

ao inadimplemento de suas dívidas

trabalhistas, previdenciárias e fiscais,

dentre outras, em especial com seus

parceiros empresariais. A solução

proposta, de fixar o teto em 20% do

faturamento bruto anual de uma




empresa, atende ao princípio da

proporcionalidade em matéria

econômica e é capaz de inibir a

prática de ilícitos concorrenciais.

A emenda que ora se propõe reduz

também o piso da multa, que cai de

1% para 0,1% do faturamento bruto

anual que a empresa infratora obteve

com a atividade empresarial na qual

ocorreu a infração, solução que

também atende ao princípio da

proporcionalidade em matéria

econômica, concedendo-se ao CADE

maior discricionariedade na adoção

de um valor justo e razoável para a

multa punitiva.

Da mesma forma, deve ser reduzida

a multa aplicada ao administrador da

empresa infratora, cujo teto deve ser

de 20% da multa aplicada à

empresa‖.


Art. 52




Lei será fiscalizado pela

Superintendência-Geral, a quem

deverão ser encaminhados os autos

dos processos após a decisão final do

Tribunal.


redação:

Art. 52. O cumprimento das decisões

do Tribunal e de compromissos e


Lei será fiscalizado pelo próprio

Tribunal, que criará, por resolução

interna, estrutura específica sujeita

ao seu Presidente.

INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5 e

nº 23 do Senado, ambas aprovadas




Art. 53

§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteis

após o protocolo do pedido,

verificando-se que a petição não

preenche os requisitos exigidos no

caput deste artigo ou que apresenta

defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, a

Superintendência-Geral determinará,

uma única vez, que os requerentes a

emendem, no prazo de 10 (dez) dias

úteis, sob pena de arquivamento.

§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias úteis

após o protocolo da apresentação do

ato de concentração ou de sua

emenda, a Superintendência-Geral

fará publicar edital, indicando o

Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§

2º e 3º do art. 66 do Projeto,

renumerando-se os remanescentes,

bem como suprima-se o § 9º de seu

art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,

55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 e

129 a seguinte redação:

Art. 53

§ 1º Ao verificar que a petição não

preenche os requisitos exigidos no

caput deste artigo ou apresenta

defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, a

Superintendência-Geral determinará,

uma única vez, que os requerentes a

emendem, sob pena de

arquivamento.

§ 2º Após o protocolo da

apresentação do ato de concentração,

ou de sua emenda, a

Superintendência-Geral fará publicar

A emenda traz as seguintes

alterações principais:

(i) pelo menos um dos grupos

envolvidos na operação tenha

registrado, no último balanço,

faturamento bruto anual ou volume

de negócios total no País, no ano

anterior à operação, equivalente ou

superior a R$ 1 bilhão.

(ii) pelo menos um outro grupo

envolvido na operação tenha





superior a R$ 40 milhões.

(iii) o prazo para análise dos atos de

concentração que passa para 120

dias, prorrogáveis por mais 60 dias, a

pedido das Requerentes, ou 90 dias,

por decisão do Tribunal.

(iv) serão considerados atos de




nome dos requerentes, a natureza da

operação e os setores econômicos

envolvidos.

----

Art. 54

Em até 20 (vinte) dias úteis, contados

da data de apresentação do ato de

concentração ou de sua emenda, a


----

Art. 55

Em até 5 (cinco) dias úteis, contados

da data da conclusão da instrução

complementar determinada na forma

do inciso II do caput do art. 54 desta

Lei, a

Superintendência-Geral deverá

manifestar-se sobre seu satisfatório

cumprimento, recebendo-as como

adequadas ao exame de mérito ou

determinando sejam refeitas, por

incompletas.

----

Art. 56

Em até 50 (cinqüenta) dias úteis da

data de apresentação do ato de

concentração ou de sua emenda, a

Superintendência-Geral poderá

emitir decisão fundamentada

declarando a operação como

complexa e determinará a realização

de instrução complementar,


produzidas.

----

Art. 57

Concluídas as instruções

complementares de que tratam o

inciso II do art. 54 e o art. 56 desta

Lei, a Superintendência-Geral em até

10 (dez) dias úteis:

----

Art. 58

edital, indicando o nome dos

requerentes, a natureza da operação e

os setores econômicos envolvidos.

----

Art. 54.

Após cumpridas as providências

indicadas no art. 53, a


----

Art. 55.

Concluída a instrução complementar

determinada na forma do inciso II do

caput do art. 54 desta Lei, a

Superintendência-Geral deverá

manifestar-se sobre seu satisfatório

cumprimento, recebendo-a como

adequada ao exame de mérito ou

determinando seja refeita, por

incompleta.

----

Art. 56.

A Superintendência-Geral poderá,

por meio de decisão fundamentada,

declarar a operação como complexa

e determinar a realização de nova

instrução complementar,


produzidas.

Parágrafo único. Declarada a

operação como complexa, poderá a

Superintendência-Geral requerer ao

Tribunal a prorrogação do prazo de

que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.

----

Art. 57

Concluídas as instruções

complementares de que tratam o

inciso II do art. 54 e o art. 56 desta

Lei, a Superintendência-Geral:

----

Art. 58

concentração:

― IV – 2 (duas) ou mais empresas

celebram contrato associativo,

consórcio ou joint venture, salvo se

voltados ao atendimento de um

empreendimento específico e com

prazo determinado.

Parágrafo único. Não serão

considerados atos de concentração,

para os efeitos do disposto no art. 88

desta Lei, os descritos no inciso IV

do caput, quando destinados às

licitações promovidas pela

administração pública direta e

indireta e aos contratos delas

decorrentes.‖ (redação dúbia. Falta

de clareza deve gerar incertezas

quanto à necessidade de notificação

de determinados contratos).




O requerente poderá oferecer, no

prazo de 30 (trinta) dias da data de

impugnação da Superintendência-

Geral, em petição escrita, dirigida ao

Presidente do Tribunal, manifestação

expondo as razões de fato e de

direito com que se opõe à

impugnação do ato de concentração

da Superintendência-Geral e

juntando todas as provas, estudos e

pareceres que corroboram seu

pedido.

----

Art. 59

No prazo de 20 (vinte) dias úteis

contado da apresentação da

manifestação pelo Requerente, o

Conselheiro-Relator:

II - determinará à Superintendência-

Geral, por meio de decisão

fundamentada, a realização de

instrução complementar, declarando

os pontos controversos e


produzidas.

----

Art. 60

Se entender concluída a instrução

complementar, em até 30 (trinta) dias

úteis contados a partir do

recebimento pelo Tribunal do

relatório com a conclusão da

instrução complementar elaborada

pela Superintendência-Geral, o

Conselheiro-Relator determinará a

inclusão do processo em pauta para

julgamento.

----

Art. 88

I - pelo menos um dos grupos






superior a R$ 400.000.000,00

(quatrocentos milhões de reais); e

II - pelo menos um outro grupo

O requerente poderá oferecer, no

prazo de oito dias da data da

impugnação da Superintendência-

Geral, em petição escrita, dirigida ao

Presidente do Tribunal, manifestação

expondo as razões de fato e de

direito com que se opõe à

impugnação do ato de concentração

da Superintendência-Geral, juntando

todas as provas, estudos e pareceres

que corroboram seu pedido.

----

Art. 59.

Após a manifestação do requerente,

o Conselheiro-Relator:

II – determinará a realização de

instrução complementar, se

necessário, podendo, a seu critério,

solicitar que a Superintendência-

Geral a realize, declarando os pontos

controversos e

----

Art. 60

Após a conclusão da instrução, o



julgamento.‖

―Art. 64. O descumprimento dos

prazos previstos nesta Lei implica a

aprovação tácita do ato de

concentração econômica.

----

Art. 88

I – pelo menos um dos grupos






superior a R$ 1.000.000.000,00 (um

bilhão de reais); e

II – pelo menos um outro grupo





Justificativa para o

estabelecimento dos critérios de

faturamento:

―Os valores mínimos das operações

de concentração econômica que são

compulsoriamente submetidas à









superior a R$ 30.000.000,00 (trinta

milhões de reais).

§ 2º O controle dos atos de

concentração de que trata o caput

deste artigo será prévio e realizado

em, no máximo, 240 (duzentos e

quarenta) dias, a contar do protocolo

de petição ou de sua emenda.

§ 9º O prazo mencionado no § 2º

deste artigo somente poderá ser

dilatado: [SUPRIMIDO]

I - por até 60 (sessenta) dias,

improrrogáveis, mediante requisição

das partes envolvidas na operação;

ou[SUPRIMIDO]

II - por até 90 (noventa) dias,

mediante decisão fundamentada do

Tribunal, em que sejam

especificados as razões para a

extensão, o prazo da prorrogação,

que será não renovável, e as

providências cuja realização seja

necessária para o julgamento do

processo. [SUPRIMIDO]

----

Art. 90

IV - 2 (duas) ou mais empresas


consórcio ou joint venture.


consideradas atos de concentração,


desta Lei, as transações e as

negociações de ações, quotas ou

outros títulos, por conta própria ou

de terceiros, em caráter temporário,

ou participações adquiridas para fins

de revenda, desde que os

adquirentes:

----

Art. 129


superior a R$ 40.000.000,00

(quarenta milhões de reais).

§ 2º O controle dos atos de

concentração de que trata o caput

deste artigo será prévio e realizado

em, no máximo, 120 (cento e vinte)

dias a contar do protocolo da petição,

podendo ser prorrogado:

I – por até 60 (sessenta) dias, a

pedido das empresas requerentes do

ato de concentração econômica, ou

II – por até 90 (noventa) dias,

mediante decisão fundamentada do

Tribunal, em que sejam especificadas

as razões para a extensão, o prazo da

prorrogação, que não será renovável,

e as providências cuja realização seja

necessária para o julgamento do

processo, ficando vedada a

cumulação desse prazo com o prazo

previsto no inciso I deste parágrafo.

----

Art. 90

IV – 2 (duas) ou mais empresas


consórcio ou joint venture, salvo se

voltados ao atendimento de um

empreendimento específico e com

prazo determinado.


considerados atos de concentração,


desta Lei, os descritos no inciso IV

do caput, quando destinados às

licitações promovidas pela

administração pública direta e

indireta e aos contratos delas

decorrentes.

----

Art. 129

Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação, salvo quanto aos

dispositivos que disciplinam o

controle prévio de apresentação de

atos de concentração econômica, os

apreciação do CADE são os mesmos

positivados em 1994. Estão,

portanto, a merecer reajuste, dada a

inflação acumulada no período,

desde a implantação do Plano Real

até os dias de hoje. Os novos valores

alcançados – um bilhão de reais e

quarenta milhões de reais,

respectivamente – coadunam-se com

a atual realidade financeira das

operações de fusão e facilitarão o

trabalho do CADE, a fim de extirpar

do Conselho a análise de atos de

concentração econômica sem

potencial ofensivo à concorrência

nos mercados‖.

do Senado nº 29, que também foi

aprovada pelo Plenário, mas que,

contrariamente, reduz o critério para

notificação de operações de R$ 400

milhões para R$ 150 milhões...




ao art. 88, que estabelece critérios de

notificação ao CADE.

Justificativa: ―Quanto à vacatio legis, é de se

concluir que a lei deve ter vigência

imediata em suas regras gerais, em




Esta Lei entra em vigor 180 (cento e

oitenta) dias após a data de sua

publicação.

----

Art. 65

§ 3º Em até 20 (vinte) dias úteis

contados a partir da conclusão da

instrução complementar elaborada

pela Superintendência-Geral, o



julgamento, se entender concluída a

instrução. [SUPRIMIDO]

----

Art. 66

§ 2º A Superintendência-Geral

poderá instaurar procedimento

preparatório de inquérito

administrativo para apuração de

infrações à ordem econômica para

apurar se a conduta sob análise trata

de matéria de competência do

Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, nos termos desta Lei.

[SUPRIMIDO]

§ 3º As diligências tomadas no

âmbito do procedimento preparatório

de inquérito administrativo para

apuração de infrações à ordem

econômica deverão ser realizadas no

prazo máximo de 30 (trinta) dias.

[SUPRIMIDO]

quais entram em vigor 1 (um) ano

após a data de sua publicação.

----

especial naquelas que exigem uma

melhor estrutura orçamentária e de

recursos humanos para o CADE".


Art. 52

§ 1º A Superintendência-Geral

deverá apresentar ao Tribunal e ao

Procurador-Chefe, em periodicidade

definida em resolução do CADE,

relatório a respeito dos processos

referidos no caput deste artigo,

assegurado a estas autoridades

requerer, a qualquer tempo,

informações.


Projeto.


Art. 67


seguinte redação:




§ 1º O Tribunal poderá, mediante

provocação de um conselheiro e em

decisão fundamentada, avocar o

inquérito administrativo arquivado

pela Superintendência-Geral, ficando

prevento o Conselheiro que

encaminhou a provocação.

§ 1º O Tribunal poderá, mediante

provocação de um Conselheiro e em

decisão fundamentada, avocar o

inquérito administrativo ou

procedimento preparatório de

inquérito administrativo arquivado

pela Superintendência-Geral, ficando

prevento o Conselheiro que

encaminhou a provocação.


Art. 85

§ 4º A proposta de termo de

compromisso de cessação de prática

somente poderá ser apresentada uma

única vez.


Projeto.

Justificativa:

―Não convém engessar na lei os

incentivos do programa de solução

alternativa e negociada dos processos

administrativos sancionadores do

CADE. Esse tema é ainda muito

novo no Brasil e alhures, de modo

que convém confiar à

regulamentação infralegal tal

programa‖.


Art. 87

Nos crimes contra a ordem

econômica, tipificados na Lei nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e

nos demais crimes diretamente

relacionados à prática de cartel, tais

como os tipificados na Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, a celebração

de acordo de leniência, nos termos

desta Lei, determina a suspensão do

curso do prazo prescricional e

impede o oferecimento da denúncia

com relação ao agente beneficiário

da leniência.

Dê-se ao art. 87, caput, do Projeto a

seguinte redação:

Art. 87. Nos crimes contra a ordem

econômica, tipificados na Lei nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e

nos demais crimes diretamente

relacionados à prática de cartel, tais

como os tipificados na Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, e os

tipificados no art. 288 do Código

Penal, a celebração de acordo de

leniência, nos termos desta Lei,

determina a suspensão do curso do

prazo prescricional e impede o

oferecimento da denúncia com

relação ao agente beneficiário da

leniência.


Art. 88

Serão submetidos ao CADE pelas

partes envolvidas na operação os atos

de concentração econômica em que,

cumulativamente:

I - pelo menos um dos grupos






superior a R$ 400.000.000,00

(quatrocentos milhões de reais); e

Dê-se ao inciso I do caput do art. 88

do Projeto a seguinte redação:

Art. 88. Serão submetidos ao CADE

pelas partes envolvidas na operação

os atos de concentração econômica

em que, cumulativamente:

I – pelo menos um dos grupos






superior a R$ 150.000.000,00 (cento

e cinqüenta milhões de reais).

INCOERÊNCIA: as Emendas nº

24 e nº 29 do Senado, ambas

aprovadas no Plenário, dão redações

diferentes ao art. 88, que estabelece

critérios de notificação de operações

ao CADE. d Senado nº 24.





Art. 98.



que vise a desconstituição do título










redação:

Art. 98. O oferecimento de embargos

ou o ajuizamento de qualquer outra

ação que vise a desconstituição do

título executivo não suspenderá a






proferida nos autos.






Art. 98

§ 3º O depósito em dinheiro não

suspenderá a incidência de juros de

mora e atualização monetária,

podendo o CADE, na hipótese do §

2º deste artigo, promover a execução

para cobrança da diferença entre o

valor revertido ao Fundo de Defesa

de Direitos Difusos e o valor da

multa atualizado, com os acréscimos

legais, como se sua exigibilidade do

crédito jamais tivesse sido suspensa.


Projeto.


Art. 123

Os órgãos do SBDC poderão

requisitar servidores da

administração pública federal direta,

autárquica ou fundacional para neles

ter exercício, independentemente do

exercício de cargo em comissão ou

função de confiança.

§ 1º As requisições de servidores

para os órgãos referidos no caput

deste artigo serão irrecusáveis e

deverão ser prontamente atendidas,

até o limite e prazo fixados na forma

do art. 124 desta Lei, ressalvados os

casos expressamente previstos em

lei.


Projeto.

INCOERÊNCIA: não existe § 1º do

art. 122 no Projeto da Câmara. De

qualquer forma, pelo fundamento do

parecer da CCT, pode-se inferir que

houve um erro e que a Emenda

provavelmente referia-se ao § 1º do

art. 123.


----

Acrescente-se ao Projeto o seguinte

art. 122-A, renumerando-se os

demais:

Art. 122-A. As disposições desta Lei

aplicam-se subsidiariamente à

legislação específica e às respectivas

leis de criação das agências




reguladoras.


Lei nº 9.472/97

Art. 19

XIX - exercer, relativamente às

telecomunicações, as competências

legais em matéria de controle,

prevenção e repressão das infrações

da ordem econômica, ressalvadas as

pertencentes ao Conselho

Administrativo de Defesa Econômica

- CADE;


art. 122-B, renumerando-se os

demais:

Art. 122-B - O inciso XIX do art. 19

da Lei nº 9.472, de 16 de julho de

1997, passa a vigorar com a seguinte

redação:

XIX – exercer, relativamente às

telecomunicações, as competências

legais em matéria de controle,

prevenção e repressão das infrações

da ordem econômica, ressalvadas as

pertencentes ao Tribunal


do Conselho Administrativo de

Defesa Econômica – CADE;’ (NR)


Lei nº 9.472/97

Art. 7°

§ 2° Os atos de que trata o parágrafo

anterior serão submetidos à

apreciação do Conselho


- CADE, por meio do órgão

regulador.


art. 122-C, renumerando-se os

demais:

―Art. 122-C. O § 2º do art. 7º da Lei

nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

passa a vigorar com a seguinte

redação:

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão

submetidos à apreciação do Tribunal


do Conselho Administrativo de

Defesa Econômica – CADE por

meio do órgão regulador.’ (NR)


----


art. 122-D, renumerando-se os

demais:

―Art. 122-D. A Anatel editará, em 90

dias a contar da publicação desta Lei,

normativo disciplinando o tempo e

modo da análise de que trata o art. 7º,

§ 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho

de 1997.

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