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Informações sobre Propriedade Intelectual nos Países

da América Central

1. OS FATOS: Fatos comerciais na América Central para as empresas da UE

3.1 M4.2 M

7.3 M

A. TAMANHO do Mercado

Fontes: United Nations Database (GDP). World Bank Data (Annual GDP Growth and Population). DG Trade (US exports. US imports and EU Trade). Todos os dados coletados se referem a 2016.

European Union

Cofinanciado por:

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OS FATOS: Fatos comerciais na América Central para as empresas da UE

Direitos da Propriedade Intelectual (DPI) na América Central para PMEs: ANTECEDENTES

A. Direitos de Propriedade Intelectual para PMEs: Por que isso é relevante para você?

B. Como funcionam os marcos legais de PI da América Central em comparação com os PADRÕES INTERNACIONAIS?

Direitos de PI na América Central: OS BÁSICOS

A. Direitos autorais e Direitos Relacionados

B. Patente e Modelo de Utilidade

C. Desenhos Industriais e Modelos Industriais

D. Marcas Registradas

E. Indicações Geográficas (Indicações de Origem e Denominações de Origem)

Usando a Alfândega para bloquear falsificações

APLICANDO seus Direitos da Propriedade Intelectual (DPI)

LINKS RELACIONADOS e Informações Adicionais

GLOSSÁRIO

1

2

Guatemala El Salvador Honduras Nicaragua Panamá

PIB €55,979,058,881 €21,826,162,184 €17,525,224,964 €10,775,823,960 €44,951,300,216

Crescimento anual do PIB 3,067% 2,367% 3,61% 4,702% 4,891%

População 6,344,722 16,582,469 9,112,867 6,149,928 4,034,119

Exportações da UE em produtos

€ 905,062,174 € 471,171,199 €451,851,678 €236,115,250 €2,177,212,644

Importações da UE em produtos

€ 896,411,930 € 213,325,947 €1,037,924,737 €343,424,233 € 596,373,777

EComércio UE | Total € 1801 milhão € 684 milhão € 1489 milhão € 579 milhão € 2770 milhão

2. DPI na Amér ica Centra l para PMEs : ANTECEDENTES

A. Direitos de Propriedade Intelectual para PMEs: Por que isso é relevante para você?

Propriedade Intelectual (PI) refere-se a qualquer criação, invenção ou sinal que pode ser usado no comércio e está vinculado ao seu criador ou inventor, capaz de gerar lucros para seu criador, inventor ou detentor de direitos. Por isso, deve ser considerado como parte dos principais ativos de uma empresa ou indústria. A PI é geralmente dividida em dois ramos: (i) Propriedade Industrial, que se relaciona com invenções, desenhos ou sinais utilizados no comércio; e (ii) Copyrights (ou "Direitos Autorais" de acordo com definições não inglesas), que dizem respeito a obras literárias e artísticas e direitos relacionados, que se referem aqueles envolvidos na produção e no desempenho dessas obras.

Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) são direitos exclusivos concedidos por uma Autoridade Nacional ou pela Legislação, que permitem que os titulares de direitos impeçam qualquer uso não autorizado ou exploração de suas criações, invenções ou sinais, por terceiros. Os direitos exclusivos são territoriais e temporários; seu comprimento difere dependendo do tipo de DPI e do país.

A importância dos DPIs reside, portanto, na possibilidade de gerar ativos para empresas com base na exploração dos direitos exclusivos concedidos e sua proteção contra práticas de concorrência desleal.

O desenvolvimento e a proteção da maioria das criações e inovações protegidas por DPIs tendem a ser dispendiosas. A proteção desses direitos permitirá às PMEs:

• Diferenciaçãodosconcorrentes

• Fornecimentodeumabaseforteparaconstruirboa-vontade(goodwill) no mercado

• Geraçãode rendapormeiodeoutrosmodelosdenegócios,como licenciamento ou franchising

• Proteçãodosativosintangíveisquepodemviraseraindamaisimportantes do que os ativos tangíveis

• Impedimentoa terceiros de usar seus nomes, invenções,trabalhos criativos etc.

INFORMAÇÕESSOBREPROPRIEDADE INTELECTUALNOSPAÍSESDAAMÉRICACENTRAL1

B. Principais SETORES INDUSTRIAIS

O Acordo de Associação entreaUniãoEuropeiaeaAméricaCentral significou uma mudança real na relação entre essas duas regiões. A parte comercial do acordo se destina a abrir mercados para bens, aquisições, serviços e investimentos em ambos os lados. O acordo não é benéfico apenas para os consumidores europeus e da América Central; também ajuda a fornecer um ambientemaisestávelparanegócioseinvestimentos,fornecendoum conjunto previsível de regras que, em muitos casos, vão além dos compromissos assumidos sob o enquadramento da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Nos últimos três anos, a América Central vem implementando oPilarComercialdoAcordodeAssociaçãoUE-AméricaCentral.Comoresultado,asexportaçõesdaUEparaaAméricaCentralaumentaram em 22%, de acordo com estatísticas regionais..Asprincipais importaçõesdaUEdaAméricaCentral são, porordem de importância: produtos vegetais; alimentos, bebidas, tabaco; instrumentosópticosefotográficos;egorduraseóleosvegetais.(Fonte:DGTrade).

OsprincipaisdestinosdasexportaçõesdaUEnaAméricaCentral,em2016, foramaGuatemalaeElSalvador (com904milhõese471milhões, respectivamente).ANicaráguaapresentouumaumentopositivonos fluxoscomerciais totais comaEU, comumaumentode4.9%entre2015e2016.Existeumatendênciacomum a todos os países envolvidos: um aumento constante das importaçõesprovenientesdaUE.(Fonte:DGTrade).

De acordo com o mais recente RelatóriodaComissão, a última reunião do subcomitê dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) –umdosórgãosdeexecução responsáveispelanegociaçãoegarantia da correta aplicação do Acordo – teve lugar em junho de 2016. Duas questões ainda estão em negociação: Indicações Geográficas (IG) e Transferência de Tecnologia.No entanto,reuniões e discussões permitiram aos negociadores avançar na atualização da listadeIGsaseremprotegidas.

ACostaRica,quefazpartedaAméricaCentral, tambémémembro do acima mencionado Acordo de Associação com a Europa.ParamaioresinformaçõesrelacionadasàCostaRica,consulte nosso informativosobreopaísdaCostaRica.

COSTA RICA

INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS PAÍSES DA AMÉRICA CENTRAL 2

Embora a legislação de propriedade intelectual tenha um certo grau de harmonização internacional, a legislação de PI da América Central difere um pouco em relação à da UE. O objetivo deste Informativo é fornecer uma visão geral do sistema de PI na Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá. Além de explicar as principais diferenças entre Direitos Autorais, Patentes, Desenhos e Modelos Industriais, Marcas Registradas, Indicações Geográficas e Denominações de Origem.

Em comparação com a EU, a legislação de PI da América Central ainda apresenta algumas deficiências. Por exemplo, na Guatemala, El Salvador e Honduras não há regulamentações específicas sobre novas tecnologias, proteção de dados, termos de privacidade, videogames ou mídias sociais.

LACUNAS DE LEGISLAÇÃO NA AMÉRICA CENTRAL

B. Como o trabalho de enquadramento legal de PI da América Central se compara aos PADRÕES INTERNACIONAIS?

Os países da América Central são todos membros do Tratado de Cooperação de Patentes. No entanto, nenhum deles aderiu ao Sistema de Madri ou ao Sistema da Haia. Por meio do sistema PCT, as PME da EU, com um único pedido de patente, terão um documento que serve de base para o registo em cada um dos países designados (ver Glossário). No entanto, se a sua empresa estiver interessada em solicitar uma Marca Comercial ou um Desenho Industrial nesses países, será preciso o registro local em cada um deles.

A estrutura de IP da América Central é composta de:

• TratadosInternacinais,AcordoseConvençõesratificadospelopaís.

• Leisnacionais(emPI,principalmenteDecretoseResoluções).

Em relação ao primeiro grupo, os países considerados neste guia de PI são parte dos seguintes Tratados e Convenções:

GT SV HN NIC PA

Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas P P P P P

Tratado de Direitos Autorais da OMPI (WCT) P P P P P

Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial P P P P P

Tratado de Direito de Marca Comercial (TLT) P P P P P

Convenção que estabelece a Organização Mundial da Proprie-dade Intelectual P P P P P

Acordo de Lisboa para a Proteção de Denominações de Origem e seu Registro Internacional x x x P xTratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins do Procedimento de Patentes P P P P P

Convenção sobre Diversidade Biológica P P P P P

Convenção Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV)1 x x x 1978 Act 1991 Act

Convenção de Bruxelas relativa à Distribuição de Sinais Porta-dores de Programas Transmitidos por Satélite X P P P P

Tratado de Pequim sobre os espetáculos audiovisuais (ainda não em vigor)2 x P x x x

Convenção Interamericana Geral sobre Marca e Proteção Comercial de Washington. 1929. P x P P P

1 Guatemala e Honduras iniciaram o procedimento para aderir à Convenção UPOV. El Salvador esteve em contato com o Escritório da União para assistên-cia no desenvolvimento de leis baseadas na Convenção da UPOV.

2 Com relação ao Tratado de Pequim, El Salvador é o único país que o ratificou. Até agora, Guatemala, Honduras e Nicarágua só assinaram e não ratificaram.

Além disso, os países da América Central implementaram suas própriasleiseregulamentosnacionais,respeitandoasobrigaçõesinternacionais adquiridas. Sendo os mais relevantes:

País Lei da Propriedade Industrial

Lei de Direitos Autorais

GuatemalaLei da Propriedade Industrial (Decreto 57-2000)

Lei sobre Direitos Auto-rais e Conexos (Decreto No. 33-98)

El SalvadorLei de Marca e outros Sinais Distintivos (Decreto 868)

Copyright Law (Decree 604)

HondurasLei da Propriedade Industrial (Decreto 12-99-E)

Lei sobre Direitos Auto-rais e Conexos (Decreto 4-99-E)

NicaraguaLei sobre Marcas e Outros Siais Distintivos (L No. 380 of 2001)

Lei No. 312 of 1999 sobre Direitos Autorais e Direitos Conexos

PanamaLei No. 35 de 10 de maio de 1996, sobre Propriedade Industrial

Lei No. 64 de 10 de outubro de 2012, sobre Direitos Autorais e Conexos

Além disso, o Acordo de Associação UE-América Central entrou em vigor em 2013, facilitando os intercâmbios comerciais entre a UE e El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e Costa Rica. No que diz respeito aos DPI, esse acordo inclui um capítulo sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual, a fim de proporcionar aos titulares de direitos as ferramentas necessárias para defender os seus direitos de forma mais eficaz emcasodeviolação.Apósa implementaçãodesseacordo,ospaíses da América Central adotaram ou alteraram a legislação existente para incorporar "Indicações Geográficas" (GIs), de forma semelhante à da UE. Segundo um relatóriodaComissãoEuropeia, mais de 200 GIs da UE poderiam ser protegidas nos mercados da América Central em benefício dos produtores europeus. Da mesma forma, várias GIs da América Central serão protegidas no mercado da UE.

3. Direitos de PI na América Central: OS BÁSICOS

A. Direitos autorais e Direitos Conexos

O que são Direitos Autorais e Direitos Conexos?

Os direitos autorais protegem obras artísticas, literárias e científicas, como: livros, composições musicais, esculturas, programas de computador etc., que podem ser reproduzidos ou divulgados por qualquer meio atual ou futuro. Essa proteção abrange trabalhos originais e derivados (por exemplo: adaptações, compilações, traduções ou arranjos e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova).

Os direitos conexos protegem os direitos daqueles que não são autores, mas contribuem de alguma forma para a criação, incorporação ou comunicação do trabalho, como músicos que atuam em um concerto, atores e editores de livros.

Para proteção de direitos autorais, os trabalhos devem atender aos requisitos de originalidade, no sentido de serem únicos, engenhosos e / ou criativos.

O que você Precisa Saber?

Como na Europa, na América Central, os direitos autorais podem ser divididos em duas categorias:

− Direitos Morais - são pessoais do autor e intransferíveis. Os principais são o direito de ser reconhecido como autor, o direito de decidir publicar o trabalho e o direito à integridade do trabalho (ou seja, o direito do autor de impedir qualquer modificação de seu trabalho sem o seu consentimento).

− Direitos Patrimoniais – são derivados da propriedade de um trabalho, concedendo ao autor (ou proprietário) o direito de impedir que terceiros comuniquem ao público (por exemplo, uma exposição em uma galeria), reproduzam, distribuam e/ou modifiquem o trabalho. Todos os direitos patrimoniais reconhecidos por lei podem estar sujeitos a transferência ou licença, como um todo ou parte. Os contratos de transferência e licença exigem um formato escrito para sua implementação.

3 INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS PAÍSES DA AMÉRICA CENTRAL

Quanto custa isso?

Onde Registrar? Custos*

Guatemala Registro de Propriedade Intelectual €22 a €55

El Salvador Centro Nacional de Registros €9

Honduras Direção Geral de Propriedade Intelecual de Honduras

€20 a €40

Nicaragua EscritóriodePropriedadeIntelec-tual

€38 a €95

PanamaDireção Geral de Registro da Propriedade IndustrialMinistério do Comércio e Indústria

€4 a €8

*Os custos dependem do tipo de trabalho a ser registrado. Não estão incluídos honorários de advogados, traduções e tampouco custos de desembolso, salvo disposição em contrário. (Valores atualizados em março/2018)

Para mais informações mais detalhadas sobre custos de registros e outros passos do registro, por favor, contato nosso Helpline.

B. Patentes e Modelos de Utilidade

A legislação da América Central oferece dois tipos diferentes de proteção para invenções:

Patentes, para proteger soluções técnicas que consistam em um processo (por exemplo, um processo para fabricação de um computador) ou um produto (por exemplo, uma nova composição farmacêutica).

Os Modelos de Utilidade protegem novas formas, configuração ou disposição de elementos de um produto, ferramenta, instrumento ou mecanismo que melhorem ou transformem seu desempenho, uso ou fabricação, proporcionando um uso diferente, vantagem ou efeito técnico (por exemplo, ferramentas, aparelhos, dispositivos ou parte deles). Processos e substâncias não podem ser protegidos como modelos de utilidade.

Tanto a Patente como os Modelos de Utilidade são direitos territoriais. Portanto, é necessário solicitar o registro país a país.

Para se beneficiar da proteção de patentes, sua invenção deve atender aos seguintes requisitos:

• Novidade: Uma invenção é considerada nova quando não está incluída no estado da técnica. O estado da técnica compreende tudo o que foi disponibilizado ao público por meio de descrição escrita ou oral, por uso ou marketing ou por qualquer outro meioanterioràdatadodepósitodopedidodepatenteou,quando apropriado, da data de prioridade reconhecida (ver Glossário).

• Atividade Inventiva: Uma invenção é considerada atividade inventivadesdequenãosejanemóbvianemobviamentederivada do estado da técnica para um especialista com habilidades médias no campo técnico em questão.

• Aplicação industrial: Uma invenção é considerada aplicável industrialmente quando seu objeto pode ser produzido ou usado em qualquer tipo de indústria. Neste contexto, a indústria inclui toda a atividade produtiva e também serviços.

Para obter um Modelo de Utilidade, o candidato deve provar que a invenção tem um novo uso, vantagem ou efeito técnico (novidade), bem como aplicabilidade industrial. Portanto, ao contrário das Patentes, o requisito de “atividade inventiva” não se aplica aos Modelos de Utilidade.

4

QUANTO TEMPO dura a proteção legal?

Os direitos de exclusividade concedidos pelos direitos autorais começam no momento da criação e duram pelo tempo de vida do autor,mais70anosapóssuamorte,emElSalvador,NicaráguaePanamá. E 75 anos na Guatemala e Honduras. No entanto, a data de início e / ou o prazo de proteção podem variar dependendo do tipo de trabalho (por exemplo, em El Salvador e Honduras trabalhos anônimos ou pseudônimos serão protegidos até 50 anos da primeira publicação. No caso de programas de computador, o termo de proteção coincide com o prazo geral de proteção, mas a data de início começa a partir da primeira publicação ou, na falta dessa, a data de criação).

COMO registrar?

Assim como na Europa, o registro de direitos autorais não é obrigatórionospaísesdaAméricaCentral.Aproteçãodotrabalhocontra qualquer infração é concedida desde a sua criação, mesmo sem registro formal. No entanto, o registro pode ser muito útil em ações de execução como prova de propriedade e, em particular, como evidência da data de criação ou conteúdo do própriotrabalho.

O procedimento de registro nessa região é bastante simples e barato. Você deve fornecer os documentos necessários, que devem ser enviados pessoalmente, uma vez que o registro on-line ainda não está disponível.

Geralmente, os documentos solicitados para dar entrada no pedido de registro são:

• Formuláriodeinscrição• Cópiadotrabalho• Cópiadedocumentodeidentificação• Comprovantedepagamentodetaxa(quandoaplicável)• Procuração(nocasodepessoajurídicaourepresentante)• Traduçõesdedocumentos(quandoaplicável)

Tenhaemmentequeo idiomade trabalhodosescritóriosdePI desses países é o espanhol e os documentos devem ser apresentados nesse idioma. Além disso, a tradução juramentada é necessária se o original for emitido em um idioma estrangeiro.

QUEM pode registrar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira pode registar o seu trabalho perante o competente Instituto da Propriedade Intelectual. Pessoas físicas podem se inscrever diretamente; as pessoas jurídicas devem agir por meio de um representante legal.

As leis da América Central também permitem que empresas estrangeiras registrem suas obras, desde que tenham um domicílio local no país correspondente. Caso contrário, um representante legal deve ser nomeado.

Éobrigatório,nessaregião,registrarosseguintesdocumentosnoEscritóriodePropriedadeIntelectualrespectivo:• Atos ou contratosmodificando ou transferindo a

propriedade dos direitos autorais, bem como qualquer disposição administrativa ou judicial relativa a esses direitos.

• ProcuraçãoconcedidaaqualquerpessoafísicaoujurídicaparaatuarperanteoescritóriodePI.

INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA

INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS PAÍSES DA AMÉRICA CENTRAL

DIVULGAÇÃO E PERÍODO DE CARÊNCIA

Ao contrário da Europa, a maioria dos países latino-americanos, incluindo os da América Central, fornece um período de carência durante o qual a divulgação pública de uma invenção (sob certas condições) não afeta a validade de um pedido de patente subsequente, desde que um pedido completo seja apresentado dentro de 12 meses, da divulgação.

Ao usar esta opção, certifique-se de fornecer todas as evidências necessárias no momento da apresentação do pedido de patente.

Assim como na Europa, algumas criações não podem ser protegidas por meio patente ou modelo de utilidade nos países da América Central, seja:• Porque estas criações não são consideradas invenções:

descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, métodos econômicos ou de negócios, atividadesexclusivamente mentais ou jogos, mera apresentação de informação, desenhos de layout de circuitos integrados, programas de computador (protegidos como direitos autorais), matéria viva, substâncias pré-existentes na natureza, combinação de invenções anteriores existentes (a menos que a combinação preencha os requisitos da patente, ou seja, novidade, inventividade e aplicação industrial), etc.

• Porque existe uma proibição específica: variedades de plantas ou animais cuja utilização possa ser contrária à ordem pública ou à moral pública, aquelas contrárias à saúde e vida dos humanos ou animais e possam prejudicar o meio ambiente e plantas ou animais (exceto micro-organismoseprocessobiológicoparaaproduçãode plantas ou animais).

Na maioria desses países, as Patentes de Segundo Uso (ver o Glossário) não são excluídas nem expressamente permitidas por suas leis de propriedade intelectual. No entanto, em paísescomoElSalvador,oEscritóriodePatentesseopôsaos pedidos de patente relacionados ao 2º uso terapêutico, alegando falta de novidade. Para informações atualizadas sobre a prática atual e a lei, entre em contato com nosso Helpline.

NÃO PODEM SER PATENTEADOS

QUANTO TEMPO dura a proteção legal?

As patentes são concedidas por 20 anos a partir da data de depósito,sujeitasaopagamentodetaxasanuais.Oprocedimentode concessão leva entre 5 e 6 anos.

Por causa do DR-CAFTA,parapatentesregistradasapósoacordo,se o processo de registro levar mais de 5 anos, ou se o exame substantivo levar mais de 3 anos, os candidatos podem solicitar uma prorrogação da proteção. A extensão deve ser solicitada dentro dos 3 meses seguintes à data da concessão. A extensão pode ser concedida nos seguintes casos:

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(a) quando o processo sofrer um atraso injustificado de mais de 3 a 5 anos; ou

(b) quando a invenção pertence ao campo farmacêutico, e levar mais de um ano para a autoridade administrativa encarregada emitir as licenças de comercialização relevantes.

O prazo da extensão varia de país para país.

Em relação aos Modelos de Utilidade, o prazo de proteção é de 10anosapartirdadatadedepósitoeoprocessodeconcessãotende a ser mais curto em comparação com as Patentes. Em Honduras, o prazo é de 15 anos.

COMO faço o meu depósito?

- Pedido de Depósito

Estes são os principais aspectos que você deve considerar ao solicitarumpedidodedepósitodePatenteouModelodeUtilidadeem países da América Central: 1. Procuração em casos de pessoa jurídica ou representante

legal, autenticada por meio de uma apostila.2. Descrição da invenção, que deve incluir:

• Onomedainvenção• Osetortecnológicoaoqualainvençãoestárelacionada.• Resumo

3. Desenhos, fórmula química ou esboços da invenção,dependendo da sua natureza.

3. Reivindicação(ões) objeto da invenção.4. Umacópiaautenticadadodocumentodeprioridade.Não

requer legalização. Este documento deve ser apresentado no Panamádentrodospróximos3ou6mesesapósasolicitaçãono país de origem.

5. Seo requerente não for o inventor, cópiaautenticadadocontrato de cessão da invenção. Este documento deve ser autenticado através de uma apostila da Haia (a Guatemala foi o último país a aprovar a Convenção da Apostila, que entrou em vigor em setembro de 2017).

Nessa região, o documento de atribuição original pode não serexigidopeloEscritóriodePatentesaose inscrevernoPCT.Umacópiasimplesdadeclaraçãodoinventorpodesersuficiente sob as regras do PCT.

- Exame formal e publicação

Umavezrecebido,oEscritóriodePatentesverificaráseopedidocontém todos os requisitos formais. Se o resultado desse primeiro exame forpositivo,oEscritóriodePatentes registraráadatae a hora da recepção do pedido. Um número será atribuído a ele e o recibo correspondente será emitido para o candidato. A partir desta etapa, a solicitação será examinada em relação ao cumprimento de requisitos formais adicionais. Se houver alguma deficiência,seráconcedidoumprazopeloEscritóriodePatentespara corrigi-los. Se não houver resposta do solicitante, o pedido será classificado como abandonado.

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OEscritóriodePatentespublicaráopedidodepatente:primeiro,no Diário Oficial. Esta primeira publicação conterá apenas detalhes dodepósito (nomedorequerente,númerodopedido,nomedosinventores etc.)

- Oposição / observações de terceiros

Dentro de 2 a 3 meses da publicação, qualquer pessoa pode apresentar observações relacionadas à patenteabilidade da invenção, juntamente com as informações ou documentos consideradosrelevantes.OEscritóriodePatentes informaráaorequerente sobre as observações apresentadas. Em seguida, o requerente poderá, dentro de 2 a 3 meses, responder com as informações e documentos que considerar pertinentes.

NaNicarágua, se o Escritório de Patentes considerar que ainvenção pode ser protegida como uma patente, notificará o requerente com um exame substantivo positivo e dentro de 2 meses o solicitante deverá pagar a taxa exigida.

Apósessesdoismeses, o EscritóriodePatentesemitiráumcertificado de concessão e um aviso público. A partir dessa data, terceiros não poderão apresentar observações porque o período terá expirado. A partir desse ponto, a única maneira de terceiros se oporem à patente será perante um juiz, por meio de um processo judicial..

- Exame substantivo e decisão final

Quanto ao exame substantivo, serão analisados os seguintes documentos: informações/documentos protocolados pelo solicitante; documentos/informações preenchidas por terceiros através de observações (se houver), e as informações relacionadas aos exames de novidade ou de patenteabilidade realizados no exterior.OEscritóriodePatentespodeconsideraroresultadodosprocedimentos de exames estrangeiros suficiente para concluir que a invenção pode ser patenteável.

SeoEscritórioconsiderarqueumapatentepodeserconcedida,emitirá uma ordem para esse efeito. O requerente deverá então pagara taxaestabelecida.Apóso registro,umcertificadoseráemitido com todas as especificidades do registro, incluindo a descrição, reivindicações, desenhos e resumo.

QUEM pode registrar?

Os candidatos podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Quando o requerente não é o inventor, os requisitos variam de país para país, embora a ideia subjacente seja a mesma: provar que o direito à patente foi legalmente adquirido pelo requerente.

A Nicarágua exige que o requerente declare como adquiriu o direito à patente. El Salvador, exige que o pedido seja acompanhado de uma declaração justificando o direito de depositar o pedido de patente. Honduras exige apenas que o pedido inclua o nome do inventor. O Panamá exige que o pedido seja submetido por meio de um advogado e se o solicitante não for o inventor, deverá apresentar um Contrato de Cessão ou qualquer documento que justifiquedevidamenteodireitoderequererodepósitodapatente.

Para empresas estrangeiras que desejam registrar suas obras, o único requisito é que elas nomeiem um representante legal.

Quanto custa isso?

As taxas oficiais para registro de patente e modelo de utilidade são as seguintes:

PatenteCustos*

Modelo de utilidadeCustos*

Guatemala€ 700 (Pedido + Taxas

de Exame + Emissão de Certificado)

€ 428 (Pedido + Taxas de Exame + Emissão de

Certificado)

El Salvador

€ 314 (Pedido + Taxas de Exame) para menos de 10 reivindicações;

€10 para cada reivindi-cação extra

€ 229 (Pedido + Taxas de Exame) para menos de 10 reivindicações;

€5 para cada reivindicação extra

Honduras€ 378 (Pedido + Taxas

de Exame + Emissão de Certificado)

€ 141 (Pedido + Taxas de Exame + Emissão de

Certificado)

Nicaragua€ 500 (Pedido + Taxas

de Exame + Emissão de Certificado)

€ 305 (Pedido + Taxas de Exame + Emissão de

Certificado)

Panama € 870 (pedido + exame + registro + publicação)

€ 342 (pedido + exame + registro + publicação)

*Valores não incluem honorários de advogados, publicação, renovação e tampouco taxas de buscas anteriores, salvo disposição em contrário. (Valores atualizados em março/2018)

As PME da UE devem ter em conta que não há taxa oficial para o número de pedidos de patente, exceto em El Salvador, onde 10 euros são cobrados acima de 10 reivindicações.

INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS PAÍSES DA AMÉRICA CENTRAL

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C. Desenhos e Modelos Industriais

Os países da América Central fornecem dois tipos diferentes de proteção:

Desenho Industrial é qualquer elemento ou combinação de elementos planos, com caráter estético ou ornamental, como forma, cor, desenho, textura, com ou sem relevo, que incorporados em um produto industrial ou artesanal (objeto bidimensional), podem servir como um padrão para produção industrial ou artesanal.

Modelo Industrial é qualquer produto de volume industrial ou artesanal, ou suas partes, cuja forma, configuração, textura, material ou combinações, conferem uma aparência especial de natureza ornamental ou estética (objeto tridimensional), podem servir como um padrão industrial ou produção artesanal.

Os dois recursos legais de Propriedade Intelectual se referem à aparência de um produto definido por forma, configuração, textura ou materiais, não ditados por considerações funcionais.

Em geral, e como outros países da América Latina, os países da América Central exigem novidade como requisito mínimo para a proteção do Desenho Industrial. O requisito de novidade implica que nenhum desenho idêntico ou similar tenha sido registrado, comercializado ou divulgado em qualquer parte do mundo. Alguns países da região, como Honduras, também exigem aplicabilidade industrial.

Caso precise de suporte adicional para saber quais requisitos seu Projeto deve cumprir antes de registrá-lo em um determinado país da América Latina, entre em contato com nosso Helpline: é grátis, rápido e confidencial.

Ao contrário do que acontece na Europa, leve em conta que esses países também fornecem um Período de Carência para Desenhos Industriais. Portanto, as divulgações ocorridas dentro do prazo estabelecido na lei (6 meses na Guatemala e 1 ano em El Salvador, Honduras, Panama e Nicaragua) anterior à data de apresentação do pedido ou, conforme o caso, no período anterior à data de prioridade aplicável, desde que tal divulgação seja o resultadodiretoou indiretodeatospraticadosporoprópriocriador ou seu sucessor no título, ou de uma quebra de contrato ou ato ilícito cometido contra qualquer um deles.

No que diz respeito à América Latina, apenas o Panamá (2 anos), a Nicarágua e a Guatemala (3 anos) concedem proteção a projetos não registrados de maneira similar à da União Europeia. Portanto, não é aconselhável confiar na proteção não registrada de seus projetos na América Latina.

DESENHOS INDUSTRIAIS NÃO REGISTRADOS

QUANTO TEMPO DURANTE A PROTECÇÃO JURÍDICA?

Aproteçãoduraaté15anosdadatadodepósito,excetoemElSalvador, que os protege por 10 anos. O processo de concessão levaentre2a4anos,dependendodoEscritóriodeMarcasePatentes.

COMO FAÇO O REGISTRO?

O procedimento de concessão de desenhos é muito semelhante ao de patentes; no entanto, nesse caso, o pedido será publicado em um prazo não inferior a 6 meses, dependendo do país.

Comumente, os candidatos devem apresentar um pedido peranteoEscritóriodePatentesrelevante, incluindoasseguintesinformações:

• Formuláriodepedidodedesenhoindustrial

• Descriçãoclara

• Representaçãográficaoufotográfica

• Umadeclaração dodesigner autorizando o requerente aapresentar o pedido (se o requerente não for o designer)

• Comprovantedepagamentodastaxas

• Procuração(senecessário)

• DeclaraçãodePrioridade(sealegada)

• Seocandidatonãoforodesigner,evidênciadedireitossobreodesenho (ou seja, transferência ou cessão dos direitos).

QUEM pode registrar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, quer o criador seja uma pessoa ou um terceiro a quem os direitos foram atribuídos, pode se candidatar com a assistência de um representante legal. Leve em consideração que, se o candidato decidir se inscrever por meio de um representante, a procuração ou documento que comprove a representação deve ser anexado ao requerimento.

QUANTO CUSTA?

As taxas são as seguintes:

INFORMAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS PAÍSES DA AMÉRICA CENTRAL

D. MARCAS REGISTRADAS

O que é uma MARCA REGISTRADA?

Uma marca registrada é qualquer sinal, palavra ou combinação dos dois ou qualquer outro meio cujas características sejam capazes de distinguir um produto ou serviço no mercado.

O registro de marca confere ao proprietário o direito exclusivo de usar a marca registrada, de explorá-la para uma atividade econômica em nível nacional e de impedir qualquer uso não autorizado por terceiros.

O direito exclusivo de explorar a marca é concedido para um territóriogeográficoespecífico.Essedireito tambémpodeserlicenciado, permitindo assim que um terceiro venda produtos ou serviços sob a marca registrada do titular em troca de royalties.

Semelhante ao cenário europeu, na América Central, nomes comerciais (para identificarnegócios) e sloganspublicitáriostambém são protegidos. A exclusividade sobre um nome comercial é adquirida pelo primeiro uso, enquanto os slogans devem estar sempre vinculados a um registro ou pedido de marca registrada.

PROTEÇÃO DE NOME COMERCIAL E SLOGAN

Como regra geral, o proprietário de um nome comercial ou de um slogan tem direitos semelhantes aos do proprietário de uma marca comercial registrada (por exemplo, oposição contra o uso não autorizado). O registro de um Slogan é concedido por um período de proteção de 10 anos a partir da data do pedido, e pode ser renovado indefinidamente por períodos iguais, desde que a renovação seja solicitada dentro do prazo correspondente e que as taxas e encargos prescritos sejam pagos. Por outro lado, os nomes comerciais são protegidos indefinidamente.

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O que você precisa saber?

El Salvador, Guatemala, Nicarágua, Honduras e Panamá não exigem que as Marcas Registradas sejam capazes de representação gráfica. Portanto, esses países aceitam o registro de marcas comerciais não tradicionais, como marcas comerciais, sonoras ou tridimensionais.

Uma marca registrada está sujeita a um exame substancial para determinar se o sinal se encaixa em qualquer motivo absoluto ou relativo.

Motivos absolutos de recusa se referem à natureza da marca, por exemplo:

• Haverfaltadecaráterdistintivo(distintividade)emrelaçãoaoserviço ou produto protegido

• Sergenéricanodecursodocomércio• SerDescritiva• Consistirnaformausualdosprodutos• Ser contráriaàmoral, ordempúblicaou ser considerada

ofensiva• Podercausarconfusãooudecepçãoaopúblicoouaosetor

empresarial afetado• Copiar ou imitar qualquer escudo, bandeira ouemblema

representando o país correspondente ou qualquer outro país estrangeiro

Os motivos relativos de recusa se referem a conflitos com direitos anteriores, por exemplo:

• Ser idénticaou confusamente semelhanteaumamarcaregistrada anteriormente

• Ser idêntica ou confusamente semelhante a um nomecomercial, sinal ou emblema usado ou registrado no país por um terceiro

• Afetarosdireitosdeterceiros,especialmenteemrelaçãoaoseu nome, assinatura ou título

• Poder infringirdireitosautoraisouconstituir concorrênciadesleal

• Poder levar a confusão ou ser associada a umamarcaconhecida ou famosa

Taxas Guatemala El Salvador Honduras Nicaragua Panama

Pedido de registro de Desenho Industrial por classe

€ 108 € 47 € 63 € 50 € 114

Pedido de Modelo Industrial por calsse

€ 108 € 47 € 63 € 81 € 114

Taxa de Oposição N/A N/A N/A N/A N/A

Taxa de Publicação* €200-270 € 58 N/A € 48 € 11

*Os honorários para Publicação foram estimados. Incluiem uma publicação no Boletim Oficial + uma publicação em um jornal nacional. Varam conforme o número de caracteres do anúncio e do jornal escolhido.

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b) A marca cujo registo é pedido, ou a reprodução da marca no caso de uma marca nominativa com elementos gráficos especiais, forma ou cor, ou uma marca figurativa, composta ou tridimensional com ou sem cor

c) Tradução da marca para espanhol (se o sinal estiver em um idioma diferente)

d) Os bens ou serviços a serem protegidos

e) Classe(s) nais quais se deseja registrar

f) Comprovaçao do pagamento das taxas

g) Procuração

ApósaprimeirapublicaçãodopedidonoBoletimOficial,enosdois meses seguintes, qualquer pessoa com um interesse legítimo pode apresentar uma oposição com base em qualquer dos motivos de recusa descritos acima.

Independentementedeseremapresentadasoposições,oEscritóriode Marcas realizará o exame substantivo e determinará se há motivos para recusar o requerimento e, consequentemente, conceder ou recusá-lo.

QUEM pode registrar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode solicitar uma marca comercial nos países da América Central. Isso pode ser feito diretamente ou por intermédio de um representante legal.

Para fins de notificação, os estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) devem indicar um endereço local ou um número de fax.

Quanto custa?

As taxas oficiais são as seguintes:

Acordos de coexistência são contratos assinados pelo titular da marca e pelo titular de uma marca anterior para definir o uso e o escopo de cada direito. Esse tipo de acordo é muito útil nos casos em que as marcas registradas entram em conflito no nível de registro, mas seu uso real no mercado não causaria confusão entre os consumidores.

AocontráriodaEuropa,ondeosEscritóriosdeMarcautilizamesses acordos como meio de desbloquear oposições e procedimentosdeconcessãodemarcas,osEscritóriosDEPIdesses países relutam em aceitar acordos de coexistência, particularmente aqueles que identificam Marcas com produtos e serviços similares.

ACORDOS DE COEXISTÊNCIA

QUANTO TEMPO dura a proteção legal?

Em todos os países da América Central, o direito exclusivo concedido às marcas registradas dura 10 anos a partir da data de registro. E podem ser renovados indefinidamente por períodos de 10 anos. Demora cerca de 6 a 12 meses para registar uma marca comercial, sujeito à ausência de oposições de terceiros ou de objecções/rejeiçõesdoEscritóriodeMarcas.

COMO faço o Registro?

A Guatemala é o único país que oferece a possibilidade de enviarosdocumentoson-lineparaobterumadataprovisóriadearquivamento (aqui). No entanto, como no resto dos países, o registro deve ser preenchido presencialmente.

O pedido deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) identificação do candidato

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E. Indicações Geográficas ( Indicações de Origem e Denominações de Origem)

O que são? O que protegem?

No que se refere à América Central, é necessário distinguir entre três conceitos:

Indicação Geográfica (GI) é o nome de um determinado país, região ou local ou um nome que é utilizado para identificar um produto originado desse local, quando a sua qualidade, reputação ou outras características são essencialmente atribuíveis à sua origem geográfica.

Denominação de Origem (DO) é o nome de um determinado país, região ou lugar ou um nome que é usado para identificar um produto originado nesse local, quando sua qualidade, reputação ou outras características são essencialmente atribuíveis ao ambiente geográfico onde foi produzido, incluindo fatores naturais e humanos.

Indicação de Fonte (IF) (criação sem paralelo a nível europeu) é o nome de um dado país, região ou lugar ou um nome, que é usado para identificar a área de extração, processamento ou produção de um produto.

O que são? O que protegem?

IFs não estão sujeitas a registro. Qualquer pessoa física ou jurídica na área do comércio pode utilizá-las livremente, desde que de acordo com a sua natureza distintiva e que não interfira com direitos anteriores de terceiros.

A Indicação da Fonte é um meio de proteger os consumidores contra o uso indevido da origem de um produto em vez de um Direito de Propriedade Intelectual convencional. Por meio da IF, os consumidores e concorrentes podem impedir que um terceiro use o nome ou a evocação de um lugar se o produto não vier de tal lugar. (Por exemplo, pode-se impedir o uso da expressão "leite italiano" se o leite não tiver procedência da Itália).

Taxas Guatemala El Salvador Honduras Nicaragua Panama

Taxa para pedido de registro por marca e por classe

€200 €160 €165 €150 €121

Nome Comercial €200 €160 €165 €150 €121

Slogan publicitário €200 €160 €165 €150 €131

Transferência de Direitos, Licenciamento, Cancelamento, Alteração de Nome

€100 €40 €25 €70 €20

Oposição N/A N/A N/A N/A N/A

Taxa de Renovação €65 €150 €60 €120 €115

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A proteção de uma DO é adquirida com uma declaração emitida peloórgãonacional relevantedaPI,mediante solicitaçãodapessoa estabelecida por lei ou por qualquer entidade pública. Na Guatemala, se o registro da DO for exigido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Alimentos ou pelo Ministério da Cultura e Esportes, nenhuma taxa será exigida.

Geralmente, e de acordo com as legislações nacionais desses países da América Central, o seguinte não pode ser registrado como Denominação de Origem:

• Aquelesquenãocumpramasdefiniçõesfornecidasacima

• Quandocontrárioàordemmoralepública

• Quandopode induziremerroquantoàorigemgeográfica,natureza, processo de fabricação, características ou qualidades do bem. A Guatemala acrescenta a possibilidade de confusão em relação ao uso ou à maneira de consumir o bem.

• Quando a denominação é genérica, entendida como adenominação considerada como tal por locais e consumidores

• Quandoéconfusamentesemelhanteouidênticoaumamarcaregistrada pré-existente ou quando o pedido de registro foi preenchido de boa-fé

• Quando incorre emumadas causasde inadmissibilidadeestabelecidas por lei para marcas (confusão, idêntica, infringindo outro direito de propriedade intelectual etc.)

Leve em conta que, se a DO for acompanhada pelo nome genérico, ela será registrada, no entanto, a proteção não será estendida a essa parte genérica.

COMO IG / DO europeias são registradas?

ApósaentradaemvigordoAcordo de Associação UE-América Central, a protecção de uma GI/DO europeia é frequentemente obtida através dos seguintes meios legais:

• Procedimento nacional de registro, perante a autoridade nacional competente, de acordo com as regras processuais nacionais, a menos que não sejam protegidos ou não estejam mais protegidos em seu país de origem.

INo Panamá, as GI/DO estrangeiras relacionadas com o vinho easbebidasalcoólicasnãoserãoregistadassejátiveremsidoutilizadas por um período de 10 anos por nacionais do Panamá em relação aos mesmos bens ou serviços ou semelhantes, antes de Abril de 1994.

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• Acordo multilateral: os requerentes da UE (desde que os seus países tenham assinado o acordo internacional relevante) podem obter proteção nos países dessa região através de um único pedido apresentado perante a Secretaria Internacional.

Graças ao Acordo de Associação UE-América Central, desde 2013, mais de 100 GIs da UE foram protegidas nessa região, incluindo: Champagne, Turron de Alicante, Rioja, Ribera do Douro, Emmental de Savoie; Camembert de Normandie, Brie de Meaux, Prosciutto di Parma, Bier Bayerisches, Cava, Barolo, Prosciutto di Parma, Inländerrum, Zivana, entre outros.

QUEM pode registrar uma Denominação de Origem?

Os critérios exigidos para registro variam de país para país. No entanto, como na Europa, em todos esses países, qualquer entidade formalmente estabelecida representando um grupo de produtores, fabricantes ou artesãos, bem como qualquer autoridade nacional, pode solicitar o registro. O pedido de registro devesersubmetidopormeiodeumadvogadoperanteoEscritórioNacional da PI.

QUANTO TEMPO dura a proteção legal?

A validade é executada por um período indefinido, desde que as condições que motivaram o registro ainda existam.

Quanto custa isso?

Taxa de Registro de GI/DO

Guatemala €458

El Salvador €100

Honduras €200

Nicaragua € 140 (pedido, publicação e certificado)

Panama €215

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4. Usando a ALFÂNDEGA para combater falsificações

Diferentemente da Europa, as leis, processos ou penalidades não são harmonizados nesse nível. Portanto, tenha em mente que cada país possui um conjunto específico de medidas referentes a medidas de fronteira.

O Panamá possui as regras mais desenvolvidas sobre medidas de fronteira e PI. Há um Departamento de Alfândega especializado em PI que supervisiona um Registro Centralizado de Detentores de Marca Registrada. As Alfândegas também desempenham um papel ativo na identificação de marcas falsificadas e no bloqueio de mercadorias de forma ex officio. Processos são simples e rápidos.

Em El Salvador, embora não haja legislação específica, as Autoridades Aduaneiras emitiram um Decreto Administrativo Geral que regulamenta o processo das medidas de fronteira. As autoridades alfandegárias publicarão no site do Ministério da Fazenda os bens contrafeitos, para ações de terceiros.

Honduras em breve terá regras sobre medidas de fronteira que devem cumprir todos os requisitos do TRIPS e esclarecer o processodemedidasdefronteira.HonduraspossuiumEscritóriode Promotoria de PI especializado que trabalha com uma força-tarefa especial da polícia na luta contra a pirataria e assegura a aplicação de medidas de fronteira. “Dragon II” ou “Garfio II” são exemplos de algumas operações que foram realizadas pelo EcritóriocontraviolaçãodePI.

A Guatemala e a Nicarágua, apesar dos esforços consideráveis para melhorar a proteção dos DPIs, ainda não abordaram questões-chave, como a criação de leis de aplicação específicas ou medidas de fronteira. Eles não têm um Departamento de Alfândega de PI que possa lidar com um registro de marca comercial e não possuem um Ministério Público ou Comissão Interinstitucional de PI especializados para combater a pirataria e falsificações,comoacriadapeloEscritóriodePIdeHonduras,em2016.

Na Guatemala, Salvador, Honduras e Nicarágua, a regra geral é que o proprietário da marca exerça um papel ativo nas apreensões alfandegárias, mesmo que as autoridades tenham poderes para agir de ofício. Portanto, o proprietário deve apresentar uma liminar solicitando o adiamento da liberação da mercadoria infringida e, em seguida, a Alfândega apreenderá a mercadoria por não mais que 10 dias, durante os quais o proprietário da marca registrada deve iniciar uma ação civil ou criminal.

Um dos principais problemas comuns em alguns desses países é que os funcionários aduaneiros são responsáveis por danos se o importador puder provar negligência ou má-fé na medida de fronteira ordenada pelo funcionário. Portanto, eles são relutantes em impedir infrações que possam acarretar uma perda para eles.

Se a Autoridade Alfandegária detectar suspeita de mercadorias falsificadas, poderá notificar o titular do direito e permitir-lhe inspecionar os bens de acordo com o regulamento local. Embora somente o Panamá tenha um registro oficial para detentores de direitos de propriedade intelectual, nos outros países há uma lista informal que alguns funcionários da alfândega usam.

LISTA ADUANEIRA

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5. APLICANDO seus Direitos da Propriedade Intelectual (DPI)

Como as legislações européias, embora com um nível diferente de desenvolvimento, as legislações centro-americanas oferecem várias alternativas para a aplicação dos DPIs: ações administrativas perante as autoridades nacionais (por exemplo, no caso de registro ilegal), ações civis (quando buscando indenização) e ações criminosas (somente aplicável em certos casos, como violações de marca registrada).

A. Ações Civis

O titular do direito de patentes, modelos de utilidade, desenhos, marcas e denominações de origem tem o direito de requerer, perante o tribunal competente, a cessação da atividade ilícita, a indemnização por danos e apreensão e/ou destruição das mercadorias em infração e quaisquer bens utilizados para cometer a infração (por exemplo, computadores, moldes etc.)

Quanto aos direitos de autor e direitos conexos, o titular do direito tem o direito de requerer, perante o tribunal de primeira instância, pagamento e indenização pelos danos e apreensão e/ou destruição dos bens e quaisquer bens utilizados para cometer a infração.

B. Processo Penal

No Panamá, os infratores podem enfrentar até 6 anos de prisão. O Direito Penal também sancionou especificamente violações contra os direitos coletivos de propriedade dos povos indígenas e seus conhecimentos tradicionais.

Em Honduras, infrações de PI são sancionadas com 3 a 6 anos de prisão, além de multa de até 20 salários mínimos.

Em relação a El Salvador, os infratores podem enfrentar até 6 anos de prisão se estiverem dentro do tipo agravado de violação de direitos autorais (representação do autor ou porque o trabalho é de importância econômica particular).

Na Guatemala, cabe à Procuradoria Geral da República arquivar a ação criminal. O proprietário do direito de propriedade

intelectual pode denunciar a infração ao Instituto ou aderir à ação apresentada por ele. A ação criminal também pode ser apresentada por qualquer associação de consumidores ou organização representativa de um setor de produção afetado pela violação. Infrações são sancionadas com até 6 anos de prisão e multas podem chegar a cerca de 84.000 €.

Finalmente, a Nicarágua sanciona com até 3 anos de prisão os infratores de DPI, multas e, uma adição única, desqualificação de qualquer função que esteja relacionada ao comportamento infrator.

C. Ações Administrativas

As ações administrativas são apresentadas perante o Escritório de PI competente e limitam-se a ações relativas à concessão, à existência e à propriedade dos DPIs, ou seja, ações de cancelamento e oposição e reivindicações de propriedade de DPIs.

CORTES ESPECIALIZADAS

Na Guatemala, El Salvador, Honduras e Nicaragua, os juízes não têm conhecimento específico sobre PI. Somente no Panamá os detentores de DPI podem se beneficiar da especialização das Cortes.

De acordo com um relatório da Administração Internacional de Comércio dos EUA, o marco jurídico hondurenho fornece dissuasão contra pirataria e falsificação, por exemplo, exigindo apreensão, confisco e destruição de produtos falsificados e contrafeitos e do equipamento usado para produzi-los. A lei também prevê danos estatutários por violação de direitos autorais e marca registrada.

Outro relatório da Administração Internacional de Comércio dos EUA indica que a aplicação guatemalteca das leis de DPI tem sido inconsistente. Um número de apreensões, casos e processos foi alcançado, mas as limitações de recursos e a falta de ação coordenada do governo impedem esforços eficientes de fiscalização. A contrafação de obras protegidas por direitos autorais e a violação de outras formas de propriedade intelectual, como marcas registradas, continuam sendo problemáticas.

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6. LINKS RELACIONADOS e Informações Adicionais

Para mais informações, consulte os seguites websites:

Registro de Propriedade Intelectual da Guatemalahttps://www.rpi.gob.gt/

Centro Nacional de Registro (CNR)http://www.cnr.gob.sv/

Escritório de Propriedade Intelectualhttp://www.mific.gob.ni/REGISTRODELAPROPIEDADINTELECTUAL/tabid/110/language/es-NI/Default.aspx

Diretoria Geral de Copyrighthttps://www.digerpi.gob.pa/

DG Trade Reports on Central Americahttp://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/regions/central-america/

Destaques do pilar comercial do Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeiahttp://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_147987.pdf

Observatório da Complexidade Econômicahttps://atlas.media.mit.edu/en/profile/country/rou/

Acordo de Associação EU-América Centralhttp://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=689

World Intellectual Property Organizationhttp://www.wipo.int/portal/en/index.html

EU-América Central: Relações Comerciais no âmbito do Acordo de Associaçãoht tp : / / t rade .ec .europa .eu /doc l ib /docs /2012/november /tradoc_150029.pdf

Tendências de comércio América Latina e Caribe – Edição 2017https://publications.iadb.org/bitstream/handle/11319/7984/Trade-Trend-Estimates-Latin-America-and-the-Caribbean-2017-Edition.pdf

Estudo sobre Tribunais especializados em PIhttp://iipi.org/wp-content/uploads/2012/05/Study-on-Specialized-IPR-Courts.pdf

Guia Comercial de Honduras https://www.export.gov/article?id=Honduras-Protection-of-Property-Rights

Guia Comercial da Guatemala https://www.export.gov/article?id=Guatemala-Protection-of-Property-Rights

Guia Comercial de El Salvador https://www.export.gov/article?id=El-Salvador-Protection-of-Property-Rights

Guia Comercial da Nicaragua https://www.export.gov/article?id=Nicaragua-Protection-of-Property-Rights

Guia Comercial do Panamáhttps://www.export.gov/article?id=El-Salvador-Protection-of-Property-Rights

7. GLOSSÁRIO

Países Designados: referem-se aos países para os quais o solicitante deseja estender sua solicitação internacional por meio de qualquer um dos sistemas de registro internacional da OMPI: PCT, Madri, Hague e Lisboa.

Direito de prioridade: Sempre que uma pessoa de qualquer país signatário da Convenção de Paris apresentar um pedido nacional de patente ou desenho industrial em qualquer dos 176 membros, a data em que o primeiro pedido foi apresentado é estabelecida como a data de prioridade para qualquer aplicação futura em qualquer dos membros, desde que os pedidos subsequentes sejam requeridos no prazo de doze meses a contar da primeira aplicação.

Patentes de Segundo Uso: Refere-se à possibilidade de patentear um uso diferente de um objeto / produto já conhecido (por exemplo, uso de uma composição química como medicamento para tratar doenças cardíacas quando a patente original reivindica seu uso como antibiótico). Em geral, na Europa, é possível patentear esse segundo uso sujeito ao cumprimento dos requisitos de novidade e de inventividade.

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