PATENTES DE INVENÇÃO

"A country without a patent office and good patent laws is just a crab and can't travel any way but sideways and backwards.”

Mark Twain, A Connecticut Yankee in King Arthur's Court (1889)

1. Invenção

Art. 42.º, n.º 2 CRP

1 – É livre a criação intelectual, artística e científica.2 – Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

1. Invenção

§ 101 United States Code (Patent Act)

Whoever invents or discovers any new and useful process, machine, manufacture, or composition of matter, or any new and useful improvement thereof, may obtain a patent therefore, subject to the conditions and requirements of this title.

Invenção

EUA

“Everything under the sun that is made by man...”

(US Supreme Court – Diamond vs Chakrabarty)

Europa

Uma nova solução para um problema técnico específico

Invenção

1. Invenção

• Invenção legalmente possível e lícita

• Requisitos: • novidade• actividade

inventiva• aplicação

industrial

Categorias

Patente de produto

Exteriorização de objecto incorpóreo (invenção) através de uma entidade física (aparelho, máquina, susbtância)

Patente de processo

Invenção = actividade do mundo físico

•Processo – successão de operações que conduzem à obtenção de um produto

•Método – conjunto de regras para fazer algo

•Uso – utilização nova de um produto/processo conhecidos

Novidade

Novidade absoluta/global

Inclusão dos pedidos

Compreende invenções idênticas

Tornado acessível ao público (noção qualitativa)

Actividade inventiva

Não evidente para um perito da especialidade

Originalidade – critério do problema resolvido

Aplicação industrial

Repetibilidade

Susceptibilidade de exploração económica

55.º/3

Licitude

Limites quanto ao objecto:

Descobertas

Materiais ou substâncias já existentes na natureza e matérias nucleares

Mas... n.º 3!

Criações estéticas

Invenção

Criação

Imagem

Patente ou Modelo de Utilidade

Desenho ou Modelo

Tipo de InovaçãoTipo de InovaçãoObjecto de protecção

Objecto de protecção

Modalidade deprotecção

Modalidade deprotecção

Produto ou Processo

Design

Marketing Sinal distintivo do comércio (ex: marca)

Licitude

Licitude

Limites quanto ao objecto:

Programas de computador

Projectos, princípios e métodos de exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio de actividades económicas

Apresentações de informação

Mas... n.º 3!

Limites quanto à patente

Lei, ordem pública, saúde pública, bons costumes

Clonagem, modificação genética

Utilização comercial de embriões humanos

Modificação identidade genética de animais + sofrimento desproporcionado

Corpo humano

Variedades vegetais, raças animais

Métodos de tratamento e métodos de diagnóstico

Limites quanto à patente

Métodos de tratamento e métodos de diagnóstico

Patenteabilidade:

• Produtos, substâncias

• Novo uso numa primeira utilização farmacêutica

• Segundo (ou ulterior) uso farmacêutico

Limites quanto à patente

Engenharia genética – aplicações concretas das técnicas de identificação, isolamento e manipulação de genes:

terapia humana,

utilizações industriais (ex.: químico-farmacêutica),

produção de microorganismos ou organismos geneticamente modificados (transgénicos)

Podem dar lugar a:

patentes de produto (ex.: um medicamento)

patentes de processo (ex.: reprodução in vitro)