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Estado da Paraíba

DIÁRIO OFICIAL do

MUNICÍPIO de PIANCÓ

Criado pela Lei Municipal Nº. 384/77, publicada no DOE/PB de 05 de Maio de 1977.

Órgão de divulgação do Município-Ano XXXII - Edição Nº 870- de 16 a 30 de novembro de 2010

EXECUTIVO PORTARIAS

PORTARIA/GP/Nº 560/2010 A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, incisos II, IV, e V, c/c o art. 68, § 1º, ainda c/c o art. 76, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, Resolve nomear CHRISTTIANE VIRGINIA PALITOT REMÌGIO CARVALHO ALMEIDA para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária - Chefe de Gabinete, símbolo SM-1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Econômico, na forma da Lei Complementar nº 18/2008, até ulterior decisão. Registre-se Publique-se Paço Municipal, em 17 de novembro de 2010.

Flávia Serra Galdino

Prefeita

EXECUTIVO LEIS

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ Gabinete da Prefeita

LEI Nº 1076 / 2010

Dispõe sobre conversão da Medida Provisória, a qual refe-se refere-se a Requisições de Pequeno Valor- RPV, e dá providenicias providências correlatas.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que, em sessão ordinária realizada no dia 11/novembro/2010 a CÂMARA MUNICIPAL, por unanimidade, A PROVOU e ELA SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei, proveniente da conversão da Medida Provisória nº 05/2010, publicada no Diário Oficial do Município no dia 07 de junho de 2010: Art. 1º - As Requisições de Pequenos Valores -RPV do Município de Piancó, passam a ser adequadas ao § 4º do art. 1º da Emenda Constitucional nº 62/2009. Art. 2º - Em virtude da programação financeira e orçamentária, o juiz ou tribunal que determinar o pagamento por RPV, concederá o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento dos débitos compreendidos como de “pequeno valor”. Art. 3º - Fica fixado em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), o valor do RPV – Requisitório de Pequeno Valor, para pagamento de precatórios judiciais, em observância ao estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009. Parágrafo Único - O valor afixado pelo caput deste artigo, será automaticamente atualizado na mesma data e no mesmo índice estabelecido pela União, correspondente ao valor do maior beneficio do RGPS – Regime Geral da Previdência Social. Art. 4º - Para atender à execução desta Lei, serão utilizados recursos, de cada unidade administrativa-orçamentária corresponde, previsto em legislação orçamentária e financeira. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial as estabelecidas pela Lei nº 1005, de 23/05/2005. Registre-se Publique-se Paço Municipal, em 24 de novembro de 2010

Flávia Serra Galdino

Prefeita

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ Gabinete da Prefeita

EI Nº 1077 / 2010

Dispõe sobre convalidação de despesas, e dá providências correlata

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo 64, V, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que, em sessão ordinária realizada no dia 11/novembro/2010 a CÂMARA MUNICIPAL, por unanimidade, APROVOU e ELA SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam convalidadas as despesas: I – no valor de R$ 3.344.594,38 (três milhos, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), apurados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, como sendo desprovidas de cobertura legal, referente ao exercício financeiro de 2007, alterando-se, por conseguinte, dispositivo legal da lei orçamentária daquele ano, que trata sobre autorização legislativa específica, para abertura de crédito adicional suplementar; II – no valor de R$ 4.592.958,60 (quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), apurados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, como sendo desprovidas de cobertura legal, referente ao exercício financeiro de 2008, alterando-se, por conseguinte, dispositivo legal da lei orçamentária daquele ano, que trata sobre autorização legislativa específica, para abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se Publique-se Paço Municipal, em 24 de novembro de 2010

Flávia Serra Galdino

Prefeita

EXECUTIVO DECRETOS

DECRETO Nº 016/2010 Dispõe sobre luto oficial, pelo

falecimento do ilustre senhor SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso IV e V, c/c o art. 76, inciso I, letra “n”, ambos da Lei Orgânica Municipal. Considerando a morte do Senhor SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS , notável cidadão piancoense, que em vida foi Vereador - Presidente e Prefeito prestativo quando governou os destinos do nosso município, tendo servido com dedicação, eficiência e Responsabilidade a esta Edilidade.

Considerando que toda a sociedade está perplexa com o súbito falecimento do Senhor SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias em virtude da morte do inesquecível SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS. Parágrafo Único – O período do Luto Oficial será compreendido entre os dias 22 a 24 de novembro de 2010. Art. 2º - Durante o período de Luto Oficial a Bandeira Municipal deverá ser hasteada a meio-pau, e será providenciada a afixação de tarja preta no frontispício na

sede do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piancó-PB, em 22 de novembro de 2010.

FLÁVIA SERRA GALDINO

Prefeita

DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 870 DE 16 A 31 NOVEMBRO DE 2010