· n.0 12/2020, de 29 de Abril, ratificado pela Lei 4/2020, de 30 de Abril, prorrogou o Estado de...
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· n.0 12/2020, de 29 de Abril, ratificado pela Lei 4/2020, de 30 de Abril, prorrogou o Estado de Emergência por mais 30 dias; Apesar das medidas adoptadas, o número de casos continuou
