ESTADOS UNIDOS DO

DIARIO. DO CONGRESSO' NACIONAL&EÇAOI

SUPLEMENTO AO N.~ 139

z-

CAPITAL FEDERAL

lo X$

SÁBADO 11 DE AGôSTO DE 1956

....

CAMARA DOS DEPUTADOSParaná:

Chalband B'scaia PSDOliveira Franco - PtlD.Ostoja Rog'uski - UDN.Rocha Loures - PRo

Santa Catarina:Celso BranC-o - UDN.Serafim Bertaso - PED.

Rio Grande do sul:AdiLo Viana - PTB.Cesar Prieto - PTB.Daniel Dipp - ?TE.Daniel Faraco - pSD.Fernando Ferrari - PTB.Hermes de Souza - PSD.Joaquim Duval - PS,D.Lino Braun - PTB.Nestor Pereira - PRP.

1, Tarso Dutra - PSD (62).

O SR. PRESIDENTE:

A 1'sta de pr~sença acusa o com­parecimento de 62 Senhores Deputa-dos.

Está aberta a sessão.

O SR. úLTIMO DE CARVALHO:(SIervindo, como 2n Secretário) -

proced~ à leitura da ata da sessãoantecedt'nte, a qual é, sem observa­ções, assinada.

O SR. PRESIDENTE:Passa-se, à leitUra do expediente.

O SR. HERMES' DE SDTTSA:(Servindo, como 1.° secretário) -

proc~de à leitura do seguinte:

Expediente

111! SESSÃO EM 10DE AGôSTO DE 1956

Extraordinária NoturnaIt!RE8ID:ENCIA DOS SRS. GODOI

ILHA, 2.° VICE-PRESI~"'TE; ELEONARDO BARBIE;RI, 2." SE­CRETARIO.

As 20 horas e 30 minutos com­parecem os Senhores;

Godoi Ilhc..Amazonas:

Antônio Maia - PSP.Aul'eo Melo - PTB.

'Josué de ~ouza - pTEPere:ra da Silva - psrRin Jún:or - PTB.

Pará:Armando Correia - PGl..Lameira Bittencourt - PSD.Nelson Parijós - PSD.

Maranhão:Eerra de Castro - PSP.

Ceará:Perilo Teixeira _ UDN.

Pal'aíoa:Ernâni Sátiro - UDN.Ivan B'chara - PL.Pereira Diniz - PL.Plinio LemOs - PL.

Pernambuco:Magalhães Melo - pSD,Sot.:to Maior _ PTB.

A:agoas:Ary Pitombo - PAB.Armando Lages - UDN.Medeiros Neto - PSP.Mendonça Braga - PTB

Sergipe:Francisco Macedo - PTBSeIxas Dória - UDN.

Bah'a:Berbert de castro - PSDLuiz Viana - PL.Rui Santos - UDN.

Espírito Santo:Floriano Rubin - PTB.

Rio de Janeiro:Arino de Mattos - PSD.Carlos Pinto - P3D.Celso Peçanha - PSP.Getúlio Moura - PSD.José Alves - PTB.

M'nas Gerais:Clemente Medrado - PSD,Israel Pinheiro - PED.LicUl~;o Leite - UDN.Magalhães Pin10 - UDN.Nog:ueira c:c Rezende ~ P3DOlavo Cc•.,:a - PSD.Oscar corrêa - UDN.P:ín'o liibeiro - PSD.Ultimo de Carvalho - PSD

São Paulo:Al-guar Bastos - PTB.CamDos Vergal - PSP.Carmelo D'Agos:ino - PSr:LaU"o Cruz - UDN.ROllê F,'1T""'O - 'PF.B

Oficios:S,{O LIDOS' E VÃO ,.4. IMPRI-

MIR os SEGUINTES "

Projetos,'Projeto n. 4.157-A, ele 1954

Concede pensão mimsa.l de Cr$4.000,{)O à Vi1iV'1 Sofia Bereniceda Slilva Masson; tendo p'Jrecercom emendl1, da comilisão de Fi­nanças.

PROJETO 'No 4.157-54 A QUESE REFERIE O PARECER(Do 81'. Benjamin Frll'ah)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.° E' concedida a pensãomensal de Cr$ 4.,000,00 (quatro milcruzeiros) à Sofia Berenice da SilvaMassol1, viúva de Alvaro Sayão Mas­son, ex-servidor, durante vinte e um

\ anos, da Comissão Rondon, vitima·do de grave enfermidade, contraída,no desempenho da sua função, deacõrdo com certificado médico.

, Art. 2.° O pagamento da pensão,referida no artigo anterior correrâ

à cO,nta da verba orçamentária do Mi-I tiça, veio em abono da viúva de A]~nlstél'lo da Fazend~, destmada aos' varo S. Masson, conforme documen-penslOnlStas da U111ao. I to anexo. '

Art. 3,° ,Esta Lei entrará ~m Vi· I N.ito temos dúvida que a Cãmaragpr na data da s1;1a_ publlcaçao, re- dara ampaJo ao Projeto em causa. Evogadas as dlSposlçoes em contrá- andará certa se assml o fizer.1'10. Sala das Sessôes, em 9 de março

Justificação de 1954'. - BenJamin Famh.Nada mais justo do que a pensão po pre.5jd.~te do ,C. ,N. P. r. Gal.

à Sra. Sofia Bere111ce da Silva Mas- I Cand do Mallano aa Sllva Rondon.son, viúva de Alvaro Sayão Masscn I E.'(mo. SI'. Dl'. Nel'eu Ramos.ttste, sem dUVIda, foi um funclOnàno'l Ao Exmo., S1'. Dl'. Nereu Ramos.zeloso, eficiente, dedicado, e que, con-' ~" D. Plesldente da Camara dostraindo moléstias aO longo da sua fun- , De.Ju,aoos: ' .ção" morreu em conseqüêncía disso, I f Assunto. - A~resentar a Vluva dUlllconforme atestado medico que entre- unc,onaLO do ~. P. L ,garei às comissões técnicas bem as- I ,1) Dependendo da alta autondadesim, documentos que juntai'ei a ~sta ~e V. Ex,~' e d' SSa mluslrada Câm,1.­p. . - lt d' ; la o, en..ammhamento aU.na PIO\:-

IOpOSlça?, aVI! a~l o a calta do Exm 'denCla legislativa que COIlL'eoa o an;-Sr. Genel aI. Candldo Rond~n, endere- paro por que anseia a minha contc­çada ao Plesldente da Camara dos l'ánea, Exma. Sra. D," Sofia Beren:­Deputados, o Exmo, Sr, .01'. Nereu ce da Silva Masson, viúva do Inspoet'JrRa~?s .. ~sse documento e da ,malDI', de 3." classe da Comissão de L'nh:svalIa, so ele ,basta para JustIficar ° T21egráficas Estratégicas de MatoJ­a~erto .d::" medIda, qu~ concede a pen- : Jl'CSSO ao Amaz~ll1as, vitimado e nsao solICitada no ProJeto. , Iconse,9.,uência de contínuos atal:jl:eS de

Mas cItamos alguns fatos. mpa.ud smo adqUlndo no sertão. apdsAlvaro S, Mass_on servIu durante 21 anos de servbo públc=>; tomo a L­

21 anos na Comlssao Rondon, que tão, berdade de apres ntá-,la a V. Exa.,releva,ntes servIços prestou ao BrasIl. Ipedmdo que se digne de ouvi-la no

Extmta essa Comissão. êle passou: mterêsse juitíssimo de pod~r' e:apara C? D. C. T" ag'uardando a su~ prover-se de recursos que permita nmclusao no quadro. VIda modesta e meios de educar o Sf U

De ~930 li; 1935 exerceu' várias fun- nho órfão, agora com 15 anos de id~, ~çõ~s, mcl~slve a de chefe de linhas de, o que, como V. Exa. sabe, depeE~e .m~t~laçoes em Cuiabá, e depois em de prmc:palmente do Congresso N,t~'Rlbelrao Preto, onde reorganizou os clonll.I.serviços do D. C. T. '2)Releve.-me V. Exa. qt.:e eu p!·c~·

Foi mspetor de 3, a classe de, Linhas te, a proposlto, alguns esc:arecimEll-Telegráficas em Utiariti (Norte de t~s, como ex-chefe da citada Comis-Mato Grosso). Nesse tempo acu- sao.mulou outras funções, entre flS qua}s 3) Antes d~ tudo é preciso acen~a. de funcionário do servipo de me- tuar que a mteresada nada solicit ateorologia.· dos poderes púbLcos, .embora receb~

Tôdas as estações metereoló:;icas de do I~ A. A. S. E, únicamente aCuiabá até Vilhena foram organiza- pensa0. mensal de Cr$ 45,50, a títu'~das por êle. de auxll10 pa;'a a manutenção' do seu

QUándo fazia parte da Comissão f!lho m"nor; devido ao fato de qu"Rondon contraiu impaludismo e pneu- falecendo o Inspetor Masson em IImonia. ~e dezembro de 1935, foi ela acolhid,l

Vindo de Mato Grosso para' São de~de então ao lar J;laterno de qU3Paulo não conseO'uiu recobrar' a saú- era chefe o telegrafista aposentar!(de. 'AO contrário, o seu estado se getmano José da Silva, veterano dUJagravou, de tal modo, que em 1935 ; des do .s~rtão matogrossense comoveio a falecer de uma tuberculose pul- neu auxll1ar de conf:ança e compe­monar. tente prof1ssion.aI. Qt.:'e. entretanto,

Morreu desolado, porque nada iria falecendo~amb~m êste velho e dedi­deixar à sua digna, esposa e ao seu c.ado funCIOnárIO, no ano passado, 111dileto filho, A pobreza coroou 9 fim ~d~de .de ca.mpo-Gr~nde,(Sul dede uma "Ida votada ao serviço do ,a O-OIOSSO), VlU-se D; SofIa Berc­país n c:, assol:>erbadade d:flculdades para

O· Congresso, embora tardiamente, manter-~e e manter e dar instruçãopoderia reparar tão grave injustiça, a seu fIlh? .concedendo a pensão soIlcitadà neste 4) .PermIta 9,111da V. Ex.a que ínfol"projeto me sobre a conduta exempla,r do Inl;-

Convem insistir que o general Ron- pe~r Masson; que ateste a sua dedl-d f! b "'t d pãt' ,. caça0 pelo Serviço, sua disciplina e

on, .sse . enem~n o a ' .r.la'!la honest:dade; que lembre~ ter !'do êle'sua alta s,abedol'la ~ d?tado l"~ ~- .ncarregado. por acumulacÍlo não rf­vado espíl'lto de solIdal'ledade e jus- munerada de Junções, o encarregado

7 Sa.baaO" ..-.

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL: ($eção I)' Guplementa==

Agôsto de 1956

. INcoc'l'bn CClRAC.

ALBERTO DE BRITO PEREIRA

E'X? E D IE N T E"OEPARTAM~NTO DE IMPRENSA' NACIONAL

C::HIl~a DO ClClRVIÇO D&:; P_LICA~IUI

MURILO FERREIRA ALVES

<ia estAção meteorol6gica. de Utiaritl,lP.111 pleno sertão m.atogrossense; Que,nlém desta, foi o inspetor Masonquem =tou &. s~st~çÕe§ CQ1J,gêneres "'lll~ funcionaram junto às estações de,Vilhfu:l, Juruena, Barão. de Melga­

tiO e ari":s. -;») Conf:ando nos a~t06 sentimentos

.ie Jllsti',t!. de V. Elça., subscrevo­me:

Concidadão At.o. todo vosso ao ser­"0 da Pátria e da Humanidade: ­<Tal. Cân-dido llrariano ·da Silva Ron·lion - Presidente do C. N. P. I.

I de escrita oom Íl. diária de Cr$ 7,0:)I para servir como encarregado do Ar­quivo e Cartoteca da Seção de De-senhQ., "',. ',' ' '" , '

1919 - Em 29 de âbril' pnsSóú' aservir como escriturário.

Designação - 1922 - A 20 de abrilfoi designado para as funções de Au­xillar da Contabilidade com a diária.

0Hé'l-1l DA GIlÇ.t~ DIZ RIlDAçXO elevada para Cr$ 9,00.Elevação de diária - 1922 - A 1.°

lEDftlta .USAR DE I.1IRlUDA 'LK.1A de maio foi elevado a SUa diária para.Cr$ 10,00 per ser a mesma do empre·

DI'ÁRIO DO 'CO~GR[!SSO NACIONAL gado que exerciã essa função.RI:QUERIMENro . Nomeaç§.o - 1926 - A 10 de de.

Reque'ro seja sol.citada a audiência COÇA0'" z,embro foi nomeado por I:I)rtaria.co Ministério da Fazmda e do IPA- desta data, do Sr. Ministro da Via·}. E, através do Ministério do Traba- lmprotif.o noSl Oflclncl'> do DoportoJ;\ont~ do ln:!pronsa Nacional ção. Inspetor de 3.a classe em Co~1:10, sôbre o Projeto n.o 4.11>7. de 1954, missão. dl\ Repartiçãp Geral dos Te-rara que esclareçam se a interessada AVENIDA RO?RIGUES ALVES, 1 légrMos - Tel. n.O 5.034, de 16-12]..crcebe pensão e em que têrmos. foi . ~ do Exp. .onccdida; bem Gomo que se sol',Clte Posse _ 1926 _ Tomou posse n:J.<;) Ministério da Viação e Obras PÜ·· mesma data. não tendo interromp:-llicas cópia dOS assentamentos rela- A S IJ I 11 A T' U B. A 11 do o exercicio.t,vcs ao falecidos Alvaro Sayão M!l!!- Desligamento _ '1927 _ A 13 de:lonsa''"a Anto"nio c~, I'los, enl ~[) de mal'o abril foi desligado' do E>ci'itó.rio Cen-" la REPA1\TIÇõES E PÁU'ICULAIlUI' _ rUlfCIOIu'IUOS traI da Comissão, nesta data, emC? 1954. - Osv2ldo Fonseca - Re - _ virtude de sua designação Iila 3.B Se-t')r. Oapi~al O Interior: Capi~a1 o ID\lrfor ção e do Núcleo indígena... de utíá.l~FORMAÇOES PRESTADAS PELO rití. "\ MINISTÉRIO DbTRABALHO. IN- Semostro ••••• ~...... Cr$ 10,00 !emOltro ••••••••• •••• Cr$ U O Apresentação ~ 1927 - A 14 de

DÚSTRIA E COMÉRCIO SOBRE Ano- CrI CO,oO AJlO . Cr{I' 7G,OO abril seguiu para Mato Grosso. A

O P~~:~~eNj~I~~1~:-51~'5' •••••••••~~::::~ - - .-_. -I' ~ .:-~~.~:.~:::::./ ~~ ~~ç~bl~:U ag~~~~t~-~eI.~.oC~e:2~de 10'-5-927. .

Sr. Eecretário: E:<el'cicio _ 1927 - A 22 de julhoEm atenção ao Ofi~io n.o 821, de 31 Ano ••••••••• ~....... CrI tM,CO AliO •••J......... .... Cr$ 108,00 assumiu Q encargo da 3.& Seção e do

«5 0 ma'o atúdaddedoCA .... ,... .... Núcleo indígena de utiariti - Tele·1. Em atenção ao Oficio númel'o grama 159, de 25-7-927.

8'31. de 31 de maio último, dessa Se- _ Excetuadas aa ,ar. o oxteriGr. qu. serlo sompre ull.al•• as Designação - 1928 - A 1 de fe-eerário, ten110 a honra de transmitir vereiro .deixou o encargo da 3.a Se.a V. Exa" as anexas cópias das in- assinaturas poder-se-io klJl1ar, c:n qualquer opoca. p!Jr aoia melesfúrma~lÓ'es prestadas pelo Instituto ~e ou um áno. '.,' ção para .ir ao Rio de Janeiro a st:r~

d"· A •• t" . 1 '" V' ... 'hl ' . ... I viço da Repartição.I'revi enCla e ~S'S enCla c os ....er ,- - A. fim li' pOISI lUar li rom.essa aO va ores Acompall]l.lulol de Exercicio _ 1928 _ A 26 de julho,{'or'5 do E~tado com referência ao, e.clarocimentos IlUAnf,n, b. 1111.. opllconie. eolfoi~llmos dlem prefer!nciar~)jef(} de Lei 'número 4.157. de 1954. ... de regresso do Rio de Janeiro, lIpre-(e autoria do Senhor Deputado Ben- 6 "musa por lIIoio de eheClue Otl vala :poltal, oo.iUdol1L favor elo sentou-se em Cuiabá - Tel. 262, dej lmin Farah. Tesoureiro elo Deporta.monto do Impull.. Jfaclonal. 27-7-928.

Eilvo-me do ensejo para renovar a - Os luplementos Às ocllçael 'OI érrloa oficiais 10rio fornecfdos Trânsito - ]928 - Em .outubro·v. Exa. as protestes áe minha eleva- aOJ assinant.es lomonte Dled1all~e lolicltaçio. continua ainda em serviço e em trll.n.r ~ f'stima e d'stinta cons'dera(,'ão. - O t d'" 'd.l.· fd ,- C. O sito Dara a 3."' Seção, indo também

a - cus O O n ..mero atrasa o lera Icr.sc O e r9 ,:lO 0, por . d• ru.",o de Araújo Faria -'}I;Lnistro in-, ' exercfci.o decorrido. 'cobrar-se-Ao mais Cr$ 0.50,. até Barão de Melgaço, em serviço e• er'no. pall,'amento:LonG. .•.. " ~ I Exercicio - 1928 - Em 12 de no·

. InstItuto ~~ p:-evldencla e Asslsten Ichegou a contribuir para o- regime sentamentos do, ex-servidor Alvaro vembro ,recebeu o'encargo da 3.s · Se·oCla . dos SeI vld~I cs do Esta?o. ,de beneficios de' tamilia, instituidO Sayão Masson de cópia dos asenta. ção. .

?lO de JaneIro, 18 de Junho de pelo Decreto-lei n.O 3.347, de 12-6-41, mentos do ex-servidor Alvaro Sayão Exercici,o - 1929 - A 6 de janetrl)l19b4. não sendo. portanto. D. Sofia Bere- Masson e quadros de tempo de ser- assumiu o encargo do Núcleo de Utia.

~; 16119-5M4'I'nistro' n~ce da Silva pensionista dêste rns- viçO) prestado pelo mesmo nas Dire- riti. 'i:>~n 01' • •• ,tituto. torias Regionais de Ribeirão Preto e Licenca ~ 1929 - A 12 de julho in~Tenl~o aohonra de r~stitlur a V"s- D.P .. em 15 de junho de 1954. _ Minas Gerais. terromp'eu o exercicio reouerend(l U·

ca . Ex., d~ntro do prazo requel'l~v, Tercio Queiroz, Diretor substituto.' Aproveito a oportunidade para rei- .cença - Te1. 2760, de 20 de agôst()tl lllclUlSO processp M'J;'IC-161.820-5~, INFORM~ÇõEs PRESTADAS PELO terar aVo Ex.B meus protestos de de 1929 - Germano.F0tocolado neste Inst~tutQ sob r:u- MINTSTÉRIO DE VIAÇl\O E elevada consideração e aprêço. Licênça -,. 1929 - A 10 de setem~uero 33.~54-54 e. relatIVO °ao pro;r-- OBRAS PúBLICAS SOBR.E O Ten. Cel. Gerardo Lemos do Amaral bro, portaria de 9 docanente do se-t) de LeI da Ca.mara n. 4.157-;)4, PROJETO N.o 4.157-54. Diretor Geral. nhor Ministro concedeu-lhe seis me-{'ue c?ncede .pens,ao. ~nensal de q~a- N.o 277 _ Gm Departamento dos Correios e Telé- ses de licença para tratar de saúde.t:o mIl cruzeIros a VlUva do ex-seI VI- Ri de Janeiro D F em 4 de grafos. ' a partir de 12 de julho úWmo. com os00: Alvaro Sayão !'1asson. . , . agõs~o de 1954,'" Diretoria Regional de Ribeirão venclmentos inte~rnis - Tel. 2821. de

,:. ValO dIto ploce5So ~~vldan.cnte Senhor Primeiro Secretário Preto. 10 de setempro de 1929 - A. B. Co~1nlonnado em 4 Vias, rU~llç.~das ~elc Em aditamento ao meu Avise nú- Cópia de asentamentos de Alvaro trinoEr. DIretor S~~htuto ao Depalta- mero 212-GM de 1 de julho p. find"l Sayão Masson, ex-servidor desta Di. Reãssunção - 193'0 - A 13 de ja~menta de Prevldcncla do IP~~~" ve- e em solUção' ao, pedido constante d~ retoria R_egional. neiro, àpresentou-se ao serviço, emr.flCando-se _que tendo o ex ~eI v,dor Oficio n." 8]9 (ref. CF 53-54) de 31 Admlssao - 1914 - A 1 de outu- conclusão da licença. Nesta mesma-!'lvaro _Mayao Masson f~.lec~do. e~ de maio último. dessa pro~dênCil1 bro foi admitido como diarista cqtn data foi designado pelo encarregado_935, ,naa chegou a. ~ontIlbulr Pia~a tenho a honra de tran~mitir' a Vossa Cr$ 4,00 idários, para servil' como aU- do Expediente da Comissão em Cuia­() regl;ne d~ benefICIOs .de !am lla, F.xcelênc;a cónia do Oficio n.O ,lO .;;33, xiltírr de escrita na Seção de Conta- bá para auxiliá-lo na confecção. dI): nstltUldo pe.o. Decreto-leI~. 3. 347

a, de 27 do mês tran~ato. com o qU91 bilidace. . . relatório dos trabalhos da mesma co­

<le, 12-6-41, na? sendo. ~o. tanto,. I) Diretor Geral do Departamento dos Aumento de duí.rla - 1916 - A 1 missão, entrando em exerc!cio na."luva, do de C!:1U~. D. ~~f:a Ber~:1.lCe Correios e Telég-rafos remete OS asien- d.e janeiro foi-lhe aumentada a diá- mesma data.da S.lva. penslolllsta ?e_t. InstItuto, tamentos e Qlll1dros de temDo de ser- na para Cr$ 7,QO. Designação - 1930 - A 7 de no-

AptOVelto a oportullldadf' para re- vir.'l do ex-servidor Alvaro Savão Mas- 1918 - A 1 de janeiro foi-Le per- vembro seguiu para o Norte em servi~:novar a '!'. Ex.a os prot-est;s ~e .ml- SO'li '. mitido pela Chefia da Comissão de ço de Meteorologia, sendo c<Jnside-l'.ha eleae ~ estlma e mu: d',stl~t~ A;1l'oveito a otJortunidade para re- Linhas Telegráficas e E>tratégicas de rado à disposição do Ministério da..:~m;I?eraçao. - A. Sou",a Nave~, novar a Vo~!'ft F-xc['li1nda os nrotes, Mato ~ros.s~ ao Amazonask onde ser- Agricultura. sem prejuiz.n das fun-lleslc~nte. ." . . tos de minh~ ['levada consideração ve. assmaI-,e Alvaro Say....... Masson, ções que já vinha exercendo. .

InstItuto de Prevlder.cla e ASSIS~ _ José' Américo . conforme requereu. Aprese'n't'a'ça"o' -::.. 1931 _ A li detê"cia dJS S lrvidures do F.stado. . Licença - ]918 ....:. Erri 18 de fe-

Procos~o M.T.I.C. 161.820-54. Denartamento dos Correios e Te- vereiro, entrou em gõzo de 30 dias novembro, o Sr. Diretor _Geral comu-Sr. Diretol: ló"'rafos. de licença com 2/3 do vencimento, nicou a sua aprestlntaçaQ a 4, na-Em atenç§o ao pe.dido de fIs. 4" rlf. n· 1Q.5:l3 para tratamento de saúde·, quela Diretoria. (Av. 11.° 6.88, de 5

õ~t'olvo o p"e~"nt{' processo~ infor-I 'Rm 27 de julh", r1e 1954. Licença em prorrogação _ 1918 _ de novemb'ro de 1931).m"ndr> Que I'l Sr. Alvaro S:lya.o ~a~-I ~1'. Dirptor-r'tt''"al Em 18 de. março pediu e conseguiu Designação - 1931 - A 11 de150n não foi contribu'nte ohngat-ono """<mo. Sr. DT. José Américo de prorrogação de' licença por mais' 30 março, Portaria desta data, do Se-<,P~tE' In.<titUto ':' portanto, l~ torma '''''',~irla. dip,s. nhor Diretor Geral da nepartição dosdo d'~n()sto no art. 7.0 do Decreto- Di). Mimstro da Viação e Obras Reassunção de licença _ 1918 _ A Telégrafos o designa para servirlei 3 347-41. n1l1) tendo sofrido des- Dl'b'icas. 18 de abril apresentou-se ao serviço) como encarregado da 7.B S€ção de Li-C0nto< rio !íto; eêhre SeI'< vencimentos. . (4 llnexos\. por ter terminado o prazo da 11- nhas dó 1.0 Distrito eTlegráfico. denf>, I'á dirt'i'o à nensro. !"onhor .1\Ifird~tro: cenca.· Mato Grosso .

. D P C .. l'n" 14-1'-54 . ...: lliUon Gue- Em aditamento ao ofício n." 16.056. Dispensa - 1918 _ A 1 de julho Exercicio - 1931 - A 25 de marçode' P-l'e;r~, rhl'fl'. 4n " d'l mil. r"rrl'ntl' ("p."ta Diretr>- foi dispensado do serviço da Comis- assumiu o encargo da 7.B seção,

SE'!"hcr P··eeid~,.,tp. "ia Gerlll. dirigido à V. ÉX.a. restituo são, por falta de verba. Posse - 1931 - A 30 de março o'I'e,.,cil) . o ex-fuflf'iolÚrio'! 'varo '\ 1"roce550. n." 200 687-114. rlêsse Minis- Readmissão -,- 1918 - A 21 de ou- Sub-Diretor do Expediente comun1­

Maylo Mll$On falecido em 1!}35, não tério, IIcompanhado de c6pia dos as- tUbro foi readmitido como auxillár cou em aviso n.o-' 942-L, desta dat:}.

, Sábado 11===.-.-_ ...

rDIARIO DO CONCRESSO NACIONAC- '(Seçlio ')' Sup'ement"•. 5 _.:::z:= e

Agô:sto de 1956 3t____.

Emendas do Senado ao Proj 'on.o 4,940-B-54, que mOd:ijica o §3.° do art. 17 parágrajo único lioart. 19 e o art. 4.4 do Decreto·etn," 7.036, de 10 de 1tovembrode1944 (Rejprma da Lei de Acidf '1­tes do Trapalho) , tendo pare erda Comissão Especial javoré'vel ade n,O 1. com voto vencido do ~c­

nhor Silvio SansOn e contrcirio lide n." 2.

flue foi registrad~ a sua posse no en- 1zado ~~ i.r a capital ,Federal, em objeto 1 2. E.m resposta, tenho a honra de I das leia atualmente em ngor, del­cargo da 7· ~{'çao. Id: SdVIÇO a ~lln. De tratar d~ tOdos ~ol~ulllcar a. V: Ex,"' que do Livr~- I xara1l.l suas familias, especialni n •.e

ElogIo e agladeclmentos - 1931 - os casos menClonddJS na relaçaa ane- m~lce da Dlre,ona· da Despesa Pu-' as v,uvas em desamparo, mUitas r~e

A 12 de maIO, a DIretoria de Meteo- xa ao processo "Ficha n.o 7.229-33, bhca, onde se encontram inscritas t dependendo da c:nldrde uú:.JEca .'\,.rolo;(ia envIOu ao Sub-Diretor do Ex- do. prot~colo desta Rep·artiyão, se- as pension·stas qUe recebem pelo Te- pevidéncia de hoje n[IO admite m: spediente da Repartição Geral dos Te- gumdo y:agem a !6.. SOUl:O N?::jonal, noã consta o nome meios têrmos, t<)(.:.cs têm 'de ser ar.,­légrafos, o ofício n," 5143 nos segum· ~xerclclo -:- 1G~3 - À 28 dêsse da m~e:essada. parados od berço ao tàmulo. A ev J-

tes tênnos: "S<'nhor Du'etor Geral mes. reassumIU o ~xercicjo. .3" o. Instituto de Previdência e As- lu~i".o marcha para isto.elo Expediente dos Telé6rafos, tendo Dlspoe,nsa e .transfere.nCla.- 1934 - slsk,ncl.:l dC'!;. Sel'vidores do Es:ado, OU-I SOU paUs, favorável ao projeto, CC:.1e,onhecimento da designação do se,· A 11 Oe abril, por p)rtana. n,O 510, Ivld,? a respe.!to, escla~'ece qUê a viúva o sêS'uinte su)::~tilUêh'o; onJe se ên110r Inspetor Alvaro Sayão Masson do SI': Dlre,or o(}era~ fOI dISpensado Sofia Beremce da Silva M:asson não no Art. L": Cr$ 4.000,00 (quatro r 11para encarregado da 7.• Seção do l" a. pedloo, das fU~1Çeos de Ch,efe ~e pe~cebe pensão pela al!.ldida autai'- crezeJros), leia-se: Cr$ 3 ,.D: J,OJ , ~",SDistrito' Telegráfico de Mato Gorsso. Linhas e Instlaçues de~ta DiretOrIa qUlíl;" de vez que o ex-servidor Alvaro m'l cruzeiros) - Chalbaud Bisca''1..e tenGo sido o referido funcionáriO]. Reg~on.al de Mm.:lS GeraIs. S~ya.o Masson' falec.e..u antes da vi- Relator.por longos anos, encarregado do pôs- r:::_sllgamento -:- 1934 - A 14 de gen~Ja do Decreto-lei u.O 3.347, de 12t-o Meteorológico que esta Dlretoria a~n,! por po.rtarla ':l'o 46-1." desta de Junho de 1941, não se tendo. pois, El\IEND.\ AO PROJETO N.o 4.157-54m:mtrm em Utiariti. naquele Estado, Dlre,o~::~ Reglona! f~I desligado des-, enquadl:ado' no regimé de beneficios ADOTADA PELA COMISSAo LJEdeSEmpenhando também outras co- ta Re"I~o, a partir cessa d:::ta, m~r- de fan:!ha.. FINANÇAS. .m's.~ões de gra'1de interêsse e impor- cando-s~-lhe o prazo de trmta dIas A vluva e seu fIlho Alfredo Ger-~ãncia para aquela Diretoria, peço- pa~a. ~presentar-se .em sua nova Re- mano da Si.lva Mas:m 'ivarar;n. direito, ~~c:~r;~ lê~:ms fazer chegar ao mesmo funcio- paltlçao. . em .~a,rtes Iguas, l\ um peCulltl Ob:'I-rtário na ocasião em que é feito (J Louvor:- 1934 - A 28 e~ abnl, gatl!lol no valor de Cr$ 15,003,00 d-os crteià~;e~J (qua':or. mil, cruzeiros) ...II'U desligamento, os ngradeciÍnentos p0r;,.l?ortana, n." 50-La desta Diretoria quais Cr$ 7.491,00 foram pagos à viú-pe;~\ sua dedicaçã() e comprovada ~eoomal, fOI elo3fa~0 pt;IoS bon~ se!-. va, devendo.a patre resta~te ser pa- Cr$,3.0'l0,00 (trê, mil cruzeiros).boOa vontade para com o serviço M~- \ IÇOS qu~" ~om mUlto zelo, dedicaçao g,!1 ao menc:onaodo 'herdelro d1 ser-teorológico. Saúde e Í!'Uternid,ade, ~,mte1J~.€:ncla, prestou a esta Direto- vldor fal;.c ~Ta, logo que o mesmo atin- A Comissão de Fiannças, em rn·a) Raul Xa\'ier Diretor l'nterI'no" I,a .Re",lOnal, dmante. o periodo que ja à ma"orl~ade. nifo ex~raordinária, rzalizada a 1·8., , aqUI exerceu aquele ca dI' A o 't t 'd d de 1956". resolveú per unanimidaLe,

Licença _ 1932 _ A 10 de março 't . d L' h ,rgo e nspe- pr vel,o a ·op.or um a e para' r~- opinar pela aprovacão do ProJ' eto l::t.portaria desta dáta, sob n." 109 da o~ _e lU as de 3., classe, em co- novar a V, .Ex,a os 'pr:otestos da mI- >

D' 't ' R CF' I d C,' - 'T mlssao. , nha alta .estima P dls~mta ccnsldera- mero 4.1.57-64, cm a emenda ferecll.a... ~l'ona ·e"10r;a os orrelOs ~ e- Apr~sentação _ 1934 _ Peol avls-o ção. _ OtaVio Bulhões. pelo relator, que manda diminuir deIl'"nfos em CUiabá :- .Mato Grosso, n,o 500, de 16 de junho do Sr. DCT, 131'. Presidente: Cr$ 4.00,üO para 3.0C'J,GO a p0m:o ,o deSIgna para ser:'lr mterinamentp. foi comunicado qeu autorizou \iilação Requeiro a V. Ex.a,' de acôrdo com mensal a ser concedida. Votaram 'Sc9mo chefe de. ~nh,as e Instal:>- de prazo, para apresentação dêsse ins- o Regimento Intern1 o desarquiva- segu'ntes depl;lt,ados: perei~fl. da f:' 1­:oes da mes;na Diret<ma.;. Nesta .mes- petor, em Belo Horizonte, apresenta- mento do projeto n.~ 4.157-54, que va, no· exerClClo da Pres:dencia -n:,a data de.xou o encar"o da 7. Se- çã-o essa efetuada em 11 dêsse mês, "concede pens~o memal de Cr$ Georees Galvão - Silvio Sanson -~ao, . considerando o perÍoodo anterior, co- 4,000,00 fi. viúva Sofia eBrenice da Vit~!'i':l0 CJreia - Chalbaud Bi"c:"a.

~'«ercfclO ,- .1932 - ,A 24 de mato, mo em trânsito. . Silva Masson", -:- Ul'lmo .de Carvalho - Pereira Pi-~el~ou a Ci1efl~ de L:nhas e Inst;;- Seção do Pessoal ~m 23 de junho Sala das Sessões, 13 de setembro' mz '-, O~IIOl} .Bra~ra. - Lapo CoeI H)

,açoes por ter, Sido deSignado o efetl- de 1954, _ Pela cópia. _ Elza Gul- de 1955. _ Benjamim Farah. - Jose FI.agellI - Lmo Braun - RJ-v9 e rea,<:.sumlU o encargo da 7,· Se- laci Guimarães, Auxiliar Adm. G. :.- xo Lourel!'? - '31'lson MJntetro.-;ao. Nesta mesma rlata por porta- Confereá: Ruth Martins Peres Au- PARECER DA COMISSAO DE Praxedes Pitanga - M1lton Brane ·10ria nO 191, do Sr. D'retor Regional, xiliar Adm. F. _ VIsto: Apa'recida FINANQ-AS - Geraldq Masca"enI1as - Celso le-louva-o e agradece os bons serviço.s Grisólia Nasi, Chefe da Seção do çanha e !'larros Carvalho,.prfstados a esta Diretoria quand) Pessoal. Projeto n.o 4. }57 de 1954 Sala Rego Barros, em 1 de an;ô toChofe de Linhas e Instalações, em Teleg. 809-G de 7-7-54 do Sr. Di. Re!a;'orlO de 1956. - pe~eira da Silva, Pre,i-cl1;a !!'estii.o d'monstrou sempre te:· retor do PessoaL O nobre deputado Benjamin Farah, ,del1 te em exerCIClO - Chalbaud B:s-um Q:rn.nde conhecimpnto do serviço Departamento dos Coreios e Telé- em 9 de março de 1954, projeco de leI I !;ill~, Relator.de linl-Jas e uma l1erfeita comoreen- grafos. . que tomou, o n." 4,1;)7-64, que con-~ii.{l ele suas obricracões, dedicand.') Quadro de apuração do tempo de cede pensão mensalmente de Cr$.. Projeto n. 4. 940-D. de 195~·tôda a sua canacidade lldminlstrriti- serviço - Inspetor d 3.a calsse (em 4.00Q1,OO (quatro mil cruzeiros) à se­\'(1 ('.om w~rdadeiro amor ao serviço comissão). nhora Sofia Berenice da Silva Mas­pühlico, rllzendo tam bPm que a sua .Alvar~ Sayão Mass'ln. desta Direto- son, vi~va de Alva1:0 _Sa.Yão Masson,5111'1.<t'tul,.,50 veh nbrir na mesma Di- rIa Regional de 11 de Junho de 1934 ex-serVidor da Comlssao Rondon, naretm-ia llma l1'r'lnde lnr:llna. dificll de até 10 de julho de 1935. .jl}~l serviu durante 21 anos, sendopree!'cher. Dela dis("nl!na que sempre Ano de 193! - Co~pareclmento: vItima de grave enferm:dade co!1trai-m~..,tel'e no<se Sf','Viro 204 - 1935 - Comparecimento 191 - da no desempenho da sua funçao.

Df'<Í!!l1acii.~ _ 19:1? .:.- A 24 de iu- 1934 Porto 510-DCT•. de..l}-4 - Trans- O projeto está justificado e pelo"'n "ortari'l, d.~ta d~ta. do Sr. DR o fere-se da DR-de Ribemlo Preto para que consta ~o proces~o o ex-?ervldorrl,,~f'ma para fazer parte na. comis- esta DR. . . Alv~ro .Sayao Masson, ~alecldo emsli" I'ncll1'l"eQ'ada d') 3m'eendel' os ana- Apresentou-se e assumIU o exerciciO ~93,?, nao chegou, a contl'lbUlr .para orl'lhr:.s RIt,dios Recentores de onda.~ nesta I?R em 11-6. r~gIme de benefiCIOS d.e f~mIlIa,. ms-Cl'''h~ exi<tentes T1p~ta Capital. FaleCido em 17-7-935. tItu~do pelo Dec!et~-lel n. 3.347, .12 PROJE"TO N.o 4.940-B-54, EM:EN-

n - ". 1932 A 11 de ou- Recebeu vencimentos até 10-7-35, de Junho de 1941, nao sendo, portanto, DADO PELO SENADO~Slqnar~ --:- o-a véspera do seu falecimento. . a viúva do "de cujus", D. Sofia Be- O C S' I d t

t.'l1'O.. p01·tIIna n f; 160 d~sta d~t, Diretoria Regional de Minas Gerais renice da Silva Masson, pensionista ongresso aClOna ecre a:d0 Rl, ~C'f. o nDg. na pll'~ eX:lcer _ ':Seção do Pessoal _ Belo Horizonte, do IPASE. Art. 1.0 O § 3. 0 do art. 17 do De-a,o ~",v'o€s 01' I"'h1 ne,ol"l DlretOlia. em 9 de julho de 1954. O Ministério da Fazenda em aviso creto-Iei n. ° 7.036, de 10 de novemlAOLI~enca - 1931 --;-, A 8 de agôsto n.o 431 de 21 de- setembro de 1954, de 1954 (Reforma da,.....Lei de Acidentts

l..,tol''fo.mnen o f'v~"r'''' (l ~ anresento!l Departamento dos Corerios e Telé- também esclarece que a viúva não do Trabalho), passa a ter a segumte"~"''11PrJmpnt,0 pe'1J T1 d., t"p.s mese~. do grafos.. é pension.ista do Tesou.l'o Nacional, e redaç'ão:l,,,o,,ra para t"nt,a""·nt~ de Mllde Quadro de apuração do tempo de qUe o ex-servidor Alvaro Sayão Mas- "Art. 17 , .((H:"io n," 41:;. ne 13-'l-1l31 à psn serviço .A"'aro Sayão Masson - Ins- son, falecido antes da vigência do § 3.° Nos casos de cegueira to~al.

L:c..nca - 11131 _ A II de sete':Yl- petor de 3."' dasse em comissão desta decreto-lei n.o 3.347 de 12-6-41, não perda ou paralização de membr06 su­b"" po" nortarin rlP<ta, data. ~o Se- Diretor-i aeRgtonal dos Coneios e se achava enquadrado no ngime de periores ou inferiores e de allienaçaonhol' Di'·et.o'l' Get'l'll do~ Tele<rrafo.· Telégrafos de Ribeirão Preto - Es- benefícios de famflia. Esdan'ce ain- Iflental, rece·berá o acidentado, aieJn('~"cede-lhe tr~s ml'<~' dl! l!cl'nçn com tado São Paulo de 1.0 de maio de da que a viúva e seu filho Alfredo da mdenização de que trata o pará­o~rienar'ln. l1!1rn t"at~lT1"nto de saúde 1933 até 30 de abril de 1934. German.() da Silva Mason', tiveram di- grafo anterior, a quantia correspun­c ~ nal't,j,. de 8 r'p a'!õsto. 1933 _ 24()i _ 5 _ Não recebeu seuS l'eito, em partes iguais, a um pecúlio dente a 20 % (vinte por cento) cal-

F'I(Pl'CfCiO _ 19~1 _ A 19 de no- vencimentos pOr esta Regional. obrigaióri ono valor de Cr$ 15.000,00 culada sôbre a referida indenizacaovl'mb".f'l nT1reSent,oll-o'" ne,<tp Distrito. Os períodos de 1 :\ 12-5-33 e 14 a (quinze mil cruzeiros), dos quais Cr$' paga de uma Só vez". . ."P1o."m1T1n"l n p""~,,lcio (Of. n." 600. 30-4-34 foram considerados como de 7.491.00 '(sete mif quatrocentos e no- Art, 2.° O parágrafo único do 'lr~c1" ?~-11-1131 à P<1), trll.nsito. . _ venta e um çruzeiros), foram pagos tigo 19 do Decreto-lei n,o 7.036, de

'R"Hclcio _ A 21 de outubro nssu- Seção do Pessoal da Diretoria Re- à viúva, devendo a parte restante ser 10 de novembro de 1944 (Reforma da""'I o p'l(Pl'cfcio. ri;'''''' o pncargo de gional dos Correios e Telégrafos. de paga ao mencionado herdeiro do s~r- Lei de Acidentes do Trabalho), passa~hl p rieixoll n da 7.- Serão, Ribeirão Preto, 21 de junho de 1954. vidor falecido, logo qeu atinja a maio- a vigorar com a segufn.te redação:"Fp'l'ias _ lO~~ _ A 1.0 de fevereir') l'idade. Tais intormações foram pres- "Art. 19.•..•.•.•....••...........•,pnt~"ll pm f"ÕZO de ~O dias de fériM INFORMAÇõES PRlsTADAS PELO tad~s à solicitação feit~ a pedido do Parágrafo úníco. Quando do aci-,.oTnt,!va.~ l'l.., ano n"l«anf'l e AO cor- MINIST~RIO DA FAZENDA SO- entao relator --do proJeto, deputado dente resultar uma incapacidade t<.~m-r0.,t" (P.,~t d4 d. l_"'_M~ (lO D~,) , BRE O PROJETO N,o 4.157-54. Osvaldo Fonseca, na It~lslatura pas- porária, a indeniização devida ao aci-Transfer~ncia _ 1.933 _ A 11 de . o' sada. dentadó corresponderá, durante t~ao

"'''''''0, n'lrtaria des!.a data do Sr. AVISO n. 431. ,Consta ainda do processo infôrma- o perí.odo em que perdurar essa inca-['In'r, soh n.o 391 o tl'an~fer edesla, Em 21 de setembro de 1954. s;oes prestadas pelo Maechal R~ndon, p,acidade, a uma diária igual.à tngé-,"3m. a DR dp Ribejr~o Preto. com quando ao desempenho de funçoes do slma.parte da sua remuneraçao men-':s ~lP~mn,~ funõpo r1e ChI (Port. 101 Sr. 1.0 Secretário: ex-s~l:vidor, e. a situação de, pobreza sal, observado O que dispôe o art. 27".je 14-3-933) do DR.· 1, Acuso o recebimento do Oficio da VlUva, efetIvamente necessitada. Art. 3.° O art. 44 do Decreto-lein. ° 7.036, de 10 de novembro de 19441

Nota _ Até aqui sã') R<sentamentos 11.0 280, de 31 de mai,! último,. ~om PAREcn. (Reforma da Lei de Aclderites do Tra-l'indos da DR de Cuiabá o qual V. Ex.8 transmltmdo o projeto Entendo que é dever do Estado am- balho), passa a ter a seguinte reda-

Exer'cicio _ 1933 _ A '13 de maio de lei n,o 4.. 157. ' de 19,54, do Sr. Depu- - J. B' F' h ue corlcede parar as famílias de todos os seus ser- çao: / ,••sumiu as funcões de Chl nesta DI- tado enJamll1 ar,(, q, ..r;toría RegionaL ' pensão mensal à vi~v~ Sofia Beren:ce vidores, como aliâs já acontece, atra- ~Art. 44. O limite &lperior de sa-

Comissã') _ 1933 _ A 14 de no- da Silva Mason, soliCIta seja esclare- vés d.as leis. de pre~~dência do paiS; lário, para efeito de cálculo de inde­'f'J'llbro por portaria 11.0 129 _ L"' cido se a interessada, percebe, pensãO todaVIa, murtos serVidores, por força nização por Ill:idente do trabalho, I;desta Diretoria Regional, foi autori- le em que têrmos fOI concedida] da idade ou por terem faleci '\0 antes, fixado em uma vez e mais o aaláriO

4 SA'>ado .11 DIARIO 00 CONORESSn NACIONAC '(Seç~o JY SupTemenf(J ' )\gasto (fê 195(1.------------..........-----,,....,..-~========~~~=~=~===,.;;,;.""""'=~~===~::4

VOTO VENCIDO DO SR. SYLVIO

SANSONAntes de entrar no fuérito dei as':

sunto, cumpre lembrar, dê íníclo, oobjetivo visado pelo Projeto 4.91O-S~"aprovado por esta Câmara dos Dl'!ptt-,t'adc.'s, com referência. ao limite, suo:',perior do valor base para éálcula .d/llf"indeni,?;ações:

EMl:NDA N. o 1

PARECER DA COMISSAOESPECIAL

L'HNU\S DO ~1'~r'fl.Do AO PRO­~qo ;\.~ 4,1SC-B-54, A QUE SEF:eFt;ilE O PARECER DA CO­

MIStiAo ESPECIAL

UI ) .... n.;! 01' VJ:i.l1 viJente no I Art. 3.' O art. 44 do Decreto-leI denizações de Acidentes de Traba- Se o legislador não pode prever de--<li, o 7.03B, dê 10 de novembro de 1944 lho, de acôrdo com as variações ha- talhes e particularidades d,eve êle.

4' ~~ ',\ lU .cnL." i em Vi'lOI I Il~eforma da Lei de Aciden~ de Tra- vidas na fixação do salário mínimo. dentro do espirito da ordem juri:iica.n, ~.'., ("e "'.' PUL'IlC,\(,'W revo,~.IJ.I", 0alno '. passa a ter a seg'umte reda- Abandonando-se a base fixa atuaI- e moral, encontrar um sistema que.

". v" UII contldl'lO. ,ção:, mente existente, que deu motivo a sat;sfazendo os princípios constit'.lcio-(.,.V •.I (.J,) /.)~putaQOb em 3Q de "Alt. 44. O limite superior de tantas e tão clamorosas injustiças nais, busqu.2m elevar o trabalho como

l' "~O ( • I~~,i, - Fiores da Cunha' salário para efeito do cálculo de nar:l se adotar um sistema mais de função de dignidade humanà.' dentro- 8(1'l; Carl'alllO. ~ Jose Gllima- indenização por Acident€ de Tra- 8côrdo com a realidade do interêsse de linhas que propiciem o bem f'stat'I' " balho é fixado em uma vez o sa- do trabalhador e de sua situação eco- geral e a paz social. '

Iário mjnimo". nômica, está se dando mais um 'vigo- Quanto a segunda emendado Se-Art. 4. o Esta lei entrará em vigor roso passo para s~r alcançado um nado Federal que preconiza a· incIus'\<:t

na data de sua publ:cação, revogadas regIme de verdadeira justiça social. de um novo dispositivo' a fim de ~lleas dIspOSIções em contrário"'. A diferença entre a deliberação da as indenizações para Acidentes 'de

Ve-se portanto, que o ObJetivo <10 Câmara dos Deputados e a emenda Ttabalho sejam integralmente pagasprojeto' que ora. volta a apreciação da aprov.ada pelo Senado Federal é que, :lOS acidentados e, no caso de' morte.Oámara dos Deputados é o de melho- ~nquanto a Câmara ~avia fixado essa aos .eus beneficiários, sem i"evei'sãorar a situação dos acidentados do tra- base em uma vez e 1\le:a o maior sa- de quotas em favor das 'instituições:

as se-' balho, em quatro aspectos: lário minlmo existente no país, o Se- de previdência social, parece não"1. o - estabelelcendo um adl- nado, com mais prudência, fixou essa haver dúvida de que se trata de urn~

cional de 20 % (vinte por cento) base em uma importância equivalente iniciativa altamente louvável e fran~nas indenizações dos casos de ce- aó salário mínimo da localidade. camente favorável aos interêSses dosgueira total, perda ou paralJsaçao Estamos diante de uma lei que me- trabalhadores nacionais.dos membros superiores ou mte-riores e noS casos de alienação Ihora consideràvelmente a situação De acôrdo com o Art. 22 da atualmental; dos acidentados,' Essa melhoria não Lei de Acidentes de Trabalho, 'devem

2. " _ aumentar a indenizaçao deve alcançar uma situação tal que reverter em beneficio dos institutosdeVida por incapacidade tempo- possa provocar um desequ:líbrio de de previdência soc:1'11 as quantias dllsl'ária, que passa a s~r correspon- :nte):êsses. indenizações que excederem de' Cr$dente ao salário integral! do res· P.or outro' lado, estabelecer corno 10 000,00, 11 fim de, dessa forma' pos­pectivo trabalhador, ao invés de teto uma vez e meia o salário minimo sibilitar melhoria na aposentad()ria ou70 % (setent? por cento) sôbre o de maior valor vigente no pa~J, s~ria na pensão. . .sallárlo máXimo de Cr$ 40,OQ, ou umil medida que viria nivelar os tra- Trata-se, efetivamente, de uma cla­seja Cr$ 28,00, diários; como atual- :Jalhadores de tôda a Nação para O morosa injustiça da lei vigente qUttmente; efeito das indenizacões de Acidentes a emenda do Seriado Federal visa, em

3. o ~ aumenta a base para o de Trabalho, modificando completa- boa hora, crorigir. Não é possivel, IJ.cálculo das indenizações perma· mente a orientação básica em que se pretexto de um suposto acréscimo nanentes que é atualmente de Cr$ assenta tôda a legislação que é, jus- ·aposentadoria ou na pensão, sacrlrt­4000 por dia para a importãncia tamente, a de considerar o salário cal' violeritamente o interêsse dos tra­eq~.lÍvalente a~ salário minimo da como um dos fatores do cálculo des- balhadores, despojando-os, ou a seus:respectiva Região; .' sas indenizações, no sentido dOa sua' ber.eficiários, -da indenização que lheff

4,0 - dá ao acidentado o dIreIto vari~ção, de acôrdo CO'm o dano efe- é devida em virtude das cons",qiiên~

do recebimento integral das inde- tlvamente sofrido pelos acidentados. cia~ sobrevindaS ao Acidente de Tra-lllzações par aCl<1entes de tralJa- E indispensáevl, que os trabalhado- bal'1o.1110 estabelecendo ainda que, no res estejam psicologicamente prena- A reversão· de indenizações às íns~ca~ de morte, as indenizações se- rados \para os benefícios que a 1ei lhes tituições de previdência social Ji[eJrão pagas também llltegralmente assegura, evitando que bases exa<>:era- proporciona senão um acréscimo in~'aos seus beneficiários, ao pai>So das de cálculo possam prejudicar ° sign;ncante no beneficio a carga da.que, atuall11en~e, quando a indeni- senso de responsabilidade e os prjn~ quelas. entidades. Está' exuberante­zação é supenor a CI:$ l(J, 0?O,GO, cípios de disciplina e estimulo no mente provado que êsse sistema náoo que exceder dessa lmportanc1a trabalho. ' favoréce o trabalhador ou aos seusreverte obrigatbriamente, em be· O projeto resolve, satisfatoriamente, bl'nP.flciários. aue devem receber asneficio' do respectivo Instituto de os principais problemas para o tra- respectivas indenizações no momentoPrevidência Social a que estivex balhador açidentado, protengendo-o p'm que, sem exagêro, se pode conside­filiado o acidentado". eficàzmente contra a imObilidade dos rar como o mais crítico. E' exata~

Vê-se, assim, que o Senado Federal eálf'ulos de indenizações que passarão mente no instante em que o traba­em relação ao terceiro aspecto de me· a ter como base os salários mínimos lhador padece de uma redução delhoria, ficou como limite básico para que são periodicamente revistos e aue sua capacidade de'tralJi.lho ou os seuscálculo das indenizações permanentes, bust:am refletir as pulsações dos fatos benefiêiários sejam forçados a lutara importância. correspondente ~ sa- .SCCiRis de cRda região, dentro de cujos com dificuldades ainda maiores' pelo

co- dláriOumnaünienzl0e dnalellaOcaollsdaalda'el:l'Oa~i~~;~ urojPlósitos de amparo e prote<;ão, o sdeer~~I.Paald·eecimarel~mtoo,dJ.auqsUtaêmleenqtUeeno 11.hns

e5,.e ,v leg s ador uroCUl'a propiciar o bem es-', 1

de maior valor vigente no pais. tal' individual dos empregados e a tante em que mai graves e mais cru-Essa decisão do Senado Federal en· paz social. eiais problemas econômicos devem ser

contra justificRtiva no fato das diá- Com a aprovação do Projeto sub- 'enfrentados,' se, torna absolutamenterias devidas aos acident~dos que atual- meti.d<> à aprecia.ção da Câmara dos necessáriQ o pagamento aos intcl'essa~mente cOlTespondem a 7Q % (setenta Deputados. estará plena'mente' ('l1m- dos da importância total das inde~po,: cento) sôbre o salário máximo de prido o princípio sábiamente contido 'li?ações, ao invés de sere'm as' ines-Cr$ 40,OQ, ou seja Cr$ 28,00, por dut, (' t·t· - d': t b 1 mas encambinhadas à instituição dee, pelo PI'oJ'eto, ficam elevadas ao, sa- na ,ons I mçao o pa,s ao es a e ecer :>

nOI'ma de sabedol'l'a e eq"]'dade 11' previdência social, que não nOuei'ãolário intearal percebido pelo aClden- u - ,~tado sem'"qualquer limite. g-ando as indenizações de Acidentes sUl)!'ir óu resolver as faltas e proble:'

O 'que efetivamente importa para de 'Trabalho aos salários mínim~s mas que deverão ser prontamenté 50:'o acidentado é que, durante o tempo aue sempre serão capazes de "satis- luci mados. . ' ..de . tl'atamento, tenha êle direito a fazer, conforme as condições de cada Se' é verdade que 'a indenização 1'e~

regi' -o as neces'sdad . d cebida muitas vêzes não será ca-paz d.é'Ulua completa re.... aração do dano so- a , I es normalS o ,fJ , so trabalhador e de sua família" (COl1S- dar solução completa e perefitaa to­

frido, Isso acontecera porque no ca. titui<:ã<> Federal.- art, 154, inciso I). dos êsses probl-emas, é fora de itúvidâd~ acidente o empregado percebera, - 1 t t .. .< f ' "dUI'[\,.nte todo o tempo' de tratamento., A Constituição Federal ao estabele- que e a. cer amen e contnbUlr" àrát:'

cer as ll'nhas ml'nl'mas que d vel'ão Rmcnizar as' dificuldades e. a dap~sem qualquer limite, o mesmo saláno . e I

Ih d tutelar to'da n leal'slaça-o s"larl'al lIa-o faç,ão à novoa situação c.riada .. 'r.' '. '.".que percebia se estivesse ,traba. ar:. o. ' n ~ n,

Quanto à base das mdelllzaçoes, fugiu da realidade social e tomoll as Pelas. considerações acima e1xpos-ue foi o 'único ponto alterado pelo pr~~auções adequad~~~ara que fôsse tas, somos de parecer que devem ser

~el}adO Federal, a_ modificação não ~Pl1m?,~ado e aper~el<:oado.o e~pirito aprc'vaads as .emendas· supresi&va ·e'erá maiores conseqüências para- os- _l, e eqUlda~e ~ .JustIça. a f11n de aue 'ldit!va aprovaQas pelo· Senado . Pe­~rabalhadores, por isso' que o salário poss~m..comcl?,:r, como ~en~a, carlos deral, as quais, sem modificar as f[~é apenas um dps elementos do cál- ~axlmlhano, a ordem J~ndlca e a nalidades exatas da proopsição ecuIa da indenizáção, em cuja fixação VIda" do homem na C?mUllld~rie". , aprovando ainda medidas que os tra­se computam vários outros fatores A.~ inedidas. que vIsem l?lGteget o lJalhadores nacionais urgente e jus­de igual valor, especialmente os en- ~l'ah~lhador nao podeI? delxar .d~ ~e tificadamente reclamam, completamcargos de famflia, a idade. e a per~ mspll'ar nesse~.prmcfplos ~e eqUlhbno satisfatoriamente os fins oportunos ecent:lgem que cOl'responderá em re· S?:!al e de eqmdade, r~fletmdo, nec;es- patrióticos do Projeto submetido à.laçãõ a uma incapacidade total. sanRme!1te, as .mutaç?es de natUleza nossa consideração.

A reparação do dano causado por econômIca e fma,ncelra em.• que se Sala das Sessõeli, 24 de julho deincapacidade de caráter permanente desenvolvem as dIversas reglOes do 1956. _ Ten6rio Cavalcanti, Relator.é objeto de u'ma tabela de percenta-' pais.gens variáveis que se aplicarão sôbre 1!:s.~e fenômeno, tão singular, de di­a base do cálculo correspondente a fert'l1ciação de níveis de vida de Es­quat,ro anos de salários. 1J:sses salá- tado para Estado. de Município pararios é que deverão corresponder ao Municipio, se ressente até mesmo den­s~ál'Ío mínimo da localidade. tI'O da .circunscrição de uma mesma

Bem sabemos ,que os salários mí- cidade, como _a do Rio de JaneironimoD estão sendo peI"iôdicamente ondp. as sensíveis oscilações do custOrevistos, sendo, assim. perfeitamente de vida, em certos bairros criam sé­p.quitatiya li nova orientação de ~a- rios transtornos e graves' preocupa­zer varIRr a base de cálculo das 111- ções à comunidade em geraI.

Ao lI1'. 3,".::, u;J _.1l1J.,1l-se, neste artigo,

gl 1, t ..b explt:ssóes:e nleUl ... "

",.. de malOr valor vig~nt-e nop.\_, .

EMENDA N, o 2Ao projEtofnciu,> -s~. como 4. o, o seguint·e ar­

tI \<>:"Art. 4" As indelllzações por aCI­

de:'.:e ") traval11Q serão pagas mte­gr'úmellLe aos acidentados, sendo <l. Ut,.. tu c~so de morte. destinar-se-ão aosLenpflciUr;cs, não havendo reversão deG'lOt,\" pélra aumento de beneficlOs.CllllCetUUDs par mstltmçoes ele p.revI-'""&nc:a soci~ I" .

S€'n.ldo Federal em 22 de maIO de19',G, - Apolônio Salles. - VivaldrJLi/r o. - Kerginaldo Cavalcanti.

l1:.~ P!'ojeto é d·e illlclativa do PodeIIéX.':êUCl\O e tem como obJetIVO alterar,Ih" Oecreto-lei n." 7.030. de 1944, ar<'cLllçâo dos segull1tes d,spositivos:

i 3," do Art. 17, ParágT~ to \jlllCOdo Art. 19 e o Art. 44.

l'\Jl aprovado pelai Cãmara dosDeputados e encaminhado à conside·l'J.çáo do senado Jo'cderal. Volta agvrac,)m duas emendas aprovadas pora'lucla alta Casa do Cong1'esso NaclO­DJL

D,IS duas emendas aprovadas peloS ;1,,1 'lO 1"eder~ I, uma é supressiva eO:Jtra aditiva.

A primeira emenda vIsa suprImir noAtt. 3. o as expressões " ... e meIa... "e". .. de maior valor vlgente lJOpJ.is ... ".

A segunda emenda visa IncluIr·Illo ,Irt. 4. o, o seguinte artigo: '

.. Art. 4. o As indenizações porAcldentes de Trabalho serào pa­gas iutegralmente aos acidenta­dos, sendo que, em caso de morte,destinar-se-ão aos beneficiárlOs.não havendo reversão de quotapara aumento de benet'iciOs conce­dIdos por instituições de previdén­eia social".

Com as duas emendas acima, o Pro­!eto teria a seguinte redação:

"O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O § 3. 0 do art. 17 do

Decreto-lei n. o 7.036, de 10 de no'vembro de 1944 (Reforma da Lelde Acidentes de Trabalho), passaa ter a seguinte redação:

"Art. 17 ..

§ 3, o Nos casos de cegueIra to­tal, perda ou paral1sação de mem­bros superior€6 ou inferiores e dealienação mental, receberá o aCI­dentado, além da indenização deque trata o parágrato anterior, aquantia co~'):espondente a 20 %<vinte por cento), calculado sôbl'en referida indenização, paga deuma Só vez".

f Art. 2." O Parágrafo únIco to ar­tigo 19 do Decreto-lei n. O 7.036, de 1Qde novembro de 1944 (Reforma da Leije Ac'del1tes de Trabalho), passa a!llgorar com a seguinte redação:l:. "Art. 19 .

Parágrafo único, Quando doacIdente resultar uma incapacida­de temporárIa, a indenização de­vida ao acidentado corresponderá,durante todo o perlodo em queperdurar essa incapacidade, a umadiária 19ual à trIgésima parte deBUa remuneração mensal, ,obser­vado o que dispõe o art. 27".

Sáoa(fo '111&= '

..,. IDARIO DO CONCRESSO NACIONAL: '(Seção Ir SuplemenfCJ 1\g&sto de 1956 5w

RELATÓRIO ,E PARECER

O ilus:re ex-Deputado TarÇJ~ Lat'er'­da solicíla a abutura d? um éréd-(oespecial de quinhentos mil •. l'tlzejro'-.destinado bs comemorações do ]." Cen­tcnário da instalação ctn Comôrea u'?LLlguna, em Santa CatarinJ.

Cdnde que foi palco de lDcmo' j­

veis feitos l' gados _à história pa.f "museu v:vo de um g10r;oso P''''il'''l,na expressão do nobre autor da pr'J­posição, tudo ali recordLl um momentodecisiv,o da vida da l1aclOna:idade.

Por isso. e pela impossih'J'dnde "inque se encontra a ml! ticipnlidade deLaguna de atcnder tôdas as dL'spes,~s

das comemorações, al'ás já renliznci.-sem 17 de abril p. findo, julgiimos rral­mente que cabe o auxi)'o fl'01'ra 1 jJl'­dido, como o estadual que. segundo oau'or do projeto. também foi djdopelo govêrno de Santa CLltarina...

Gerais, Deputada pelo Paraná e ruere..bro de seu Tribunal de Justiça; o Dou"tor Francisco Ferreira de Siqueira Va...rejão, da velha estirpe pernambucana,e o Dr. Paulino José Franco de Car.valho, o último no período da mo-­narquia.

Na RepÚhJ!ca. nomes respeítãv~is dajustiça catarinense, muitos dos quaisascenderam ao Supérior :rribunill deJustiça do Estado, foram, ali, juizes.e dentre os seus promotores públicos,nos albores de sua brilhantíss'ma cnr~

reira de magistrado S. Exa. o Mi~

nistro Luiz Gallotti:As comemorações que SC rcalizar5\:l,

no próximo ano, constarão, em sin­tese:

a) Inauguração do Museu AnitaGaribaldi. mlCasa da Câmara e Ci1~deira, restaurada;

b) Inauguraçã~ do arquivo da Co~marca, devidamente restaurLldo;

c) Publieadio de ohras de caráterhistórico e informativo;

d) Festejos civicos.Não podendo o Município da Lilgll­

na, hoje reduzído na sua área. e dimi­nuído na sua ecomnomia, pelas divi­sões sucessivas, impostas pe'a admini~­

tmção pública. ,arcar sózinho com 0<;

ônus dessa 11 c'omemol'"çõ~s. que nssll­mero, como se viu, ~(lr;l!er eminente..ml'nte civ'cC'. d~ sigpif'c"dlo oae;o­n<11, justo se tor'na oue ·0 Govêrno Fe­dernl. a e}:cmplo do que o. e~r-,dunlvem, na medida de was poss'Hl'da­des. concedendo. participe. também. dilScomemo"aeões. contribuindo com a "lC­

qtlena dôr"rão' proposta. d<1dn a rc1e­v"ntE' f'n,,)ic1;'de a que' se dl'~timl.

S"),, das S~s~ões. rm ~ dc ma-çode 1955. - 10r.Qe ·Lacerda. ~

PARECER DA COMISSÃODE FINANÇAS.

Dois foram o.tI objetivos: valor baseado no teto mínimo salarial, pesa.. com as comemorações do 1.°a) atualizar o limite vigente, porque, aí, in:cialmente, ter-se-á de- Centenário da instalação de sua Co-

face ao crescimento salarial; samparado tôdas aquelas' classes com marca.i» fixar &se limite de forma 'di~ remunerAção acima do mínimo local. Parágrafo único. O crédito espe-

nâmiea, isto é, de forma a ljue Como se verifica, pois, que no Bra- elal de que trata êste artigo. será <lU-- sendo um valor relativo sil o salário médio é o valor npro-pudesse êle acompanhar, automà- ximado de uma vez e meia o maior tomàticamente registrado .pelo Tribu­ticamente, tôdas as futuras muta- salário vigente no país, está eviden- nal de Contas e distribuido ao Tesou-ções salariais. ciado que a única forma, de atender ro Nacional.

Para se apreciar do cêrto da pro- igualmente a tôda a massa obreira Art. 2.°' Esta Lei entrará em vigorJl05ição em apJ;,êço, torna-se necessá- mac:onal é de tomar por base, nvs na data de sua publicação, rev'Jgadaslio, aInda, examinar o conceito de indenizações de acidente do trabalho, as disposições em contrário."limlte superior" nas prestações do sempre o salário minimo de maior Sala das Sessõ.es. em 17 de, marçofle,guro social. . valor vigente no país, como dispõe de 1955. _ Jorge Lacerda.

E' êle Um valor únicp estabele~i~o o projeto aprovado por esta Câmara Justificaçãopara limitar os encargos da coletlvl- dos. Deputados. _ A hdade às classes econôm:camente fra- Quanto à emenda n .• 2, que inclui istórica cidade de Lagun:l, nocas e que, realmente necesistam de () .art.' 4.° cabe, também, uma pre~ Estado de Santa Catarina, fOi funda­amparo, em virtude de lhes faltar liminar de caráter doutrinário, qual da no Séulo XVII, pelos povoadoresmeios próprios para fazer face ao seja: vicentistas Domingos e FranciSco dejnfo\·túnio. A lei que estabeleceu a reversão, Brito Peixoto. Baluarte da Corôa Por-

Estabelecidas estas preliminares, po- acompanhou uma tendência universal tuguésa, no sul do Brasil. aos hcmensdemos entrar no exame objetivo do de estabelecimento de manutenção de da Laguna se deve a integraçã~ do~unto, focalizando as emendas do salários, em easos de acidente do tra- Rio Grande na pátria brasileira.~enado Federal: balho. Não desejamos circunstancial', por

Pode-se afirmar que o Projeto apro- Os limites fixados por esta lei, tal demais conhecidas de todos qualltos se'\lado pela Câmara dos Dep~tados como ocorre com os limites fixados orgulham da contribuição da bravaatendeu ao objetivo de atual,lzar o para cálculo das indenizações, estão h hllmitl' superior, face ao crescImento desatualizados face aos sucessivos :lU- gente gaüc a. na . istória nacional, asealarial, uma vez que o ~ol()COU no mentos dos niveis de salários. To- páginas admiráveis que êsses pionei­mesmo nlvel fixado pela Lei 599-A, de davia, parece-nos que a essência da ros, bandeirantes e conquistadores, es:J948. a qual, elevando a diária. má- lei nií.o deva ser modificada. o que vreram nas coxilhas e savanas àos:rima por incapacidade temporána cu constituiria, em última análise. um confins do Brasil.permanente, conduzida o nivel; exa- retrocesso na politica do seguro so- Lagu\la foi palco, ainda, das IÍlemo-tamente, a uma vez e meia ,o maior cial. ráveis lutas que até às terras catari-f<alário minimo, vigente à época - Não havendo reversão para a Insti- nenses levaram os valentes farroupi­Cr$ 28,00 - e a duas vêzes e meia tuição de Previdência Social, tere- lhas; na epopéia de 35.O maior salário minimo vigente, .tam- mos que aquêles empregados que não Nela é que, em julho de 1839 sebél'll à época, para os casos de mde- tenham. à. época do acidente, o pe-nização por morte - Cr$ 40,00. riodo de carência exigido por lei, proclamou a República Juliana.

As emendas propostas pelo senadp veT-se-ão sem direito à concessão Terra de tão honrosas tradições, deFederal apresentam, pois, dois incon- de beneficios, e, desta forma, não que Santa Catarina se envaidece, évenientes básicos: ., terão qualquer amparo, além do re- um museu vivo das lembr<1I1ças àe seu

a) redução relativa do lmute cebimento da importância da indeni- glorioso passado. Tj1do ali recordadas indenizações. não o atuali- zação de acidente do trabalho. um feito histórico, um momento deci-zando na proporção do crescimen- AQueles acidentados que. à época sivo na vida da nacionalidade.to dos salários; .. do addente, possuam o periodo de ca- Comemorará a cidadc de ~rito Pei-

b) fere o conceito de "lnmte rência, traz a reversão um benefício xoto. a 17 de abril do próximo ano,rlUperior", estabelecendo, não um suplementar, constante de um aumen- a sua elevação aos foros de Comarca,línico, mas uma dive~'sidade d~- to da sua aposentadoria ou pensão a 3.' que se instalava na Pmvíncia.les, agravado pela Clrcunstânc1a a05 seus beneficiários, aumento qne Preparam-se patrióticas comemoraçõesde não atingir a generalidade pode atingir a cêrca de 200%. oudas classes econômicamente fra- seja, passando a perceber o triplo paraassinalar fão s:gnificativa data noscaso um", vez que, fixando-o 1:0 do valor que, normalmente. percebe- fastos da comunidade catarinense. Sem nenhum demérito do s'Gnífi~<l·menor salário, não atende senao riam com 1l, aplicação simples dos dis- O Serviço do Patrimônio Histérico do das aludidas comemOrd~Óe$ e a a':dàqueles que se situareI? nas m!- positivos da legislação de previdência. Nacional, sob a douta orientação dp valia que' damos à futurosa COm\L:animas condições salanals. InCl- S.>mos. pois. pela rejeição das emen- ROdrigo de Melo Franco de Andnde. cdtarinensc, tem sido norma invar:;í"cIriiria. pois, a lei no absurdo de das aprovadas pelo Senado Federal. e seus esclarecidos auxiliares...f,romo- des:a douta Comissão de .finanças, h­eliminar os limites inferior e su- . Sala das Sessões. 6 de agôsto de ve a restauaração da velha casa da mada em inúmeras decisões, collce,;crper!or, uma vez que, se aprovada 1956. - Sylvio Sanson. Cãmara e Cadeira, construida ~m 1747, (ais auxílios exclusivam~nte quan,joa emenda, o limite superior cor- PARECER .DA COMISSÃO de onde se proclamou. ainda. a Repú- se trata dE: festcjar os ccnlenárlúS dosresponderá ao que, também por A Comissão Especial para dar r;a- bl' J I' d t' d 'v municip:os bras:leiros. "~I'l.I'!O Di! ,,<-leI, cOlTesponde ao. ~lnimo ind.is- recer às .emendas do Senado aI) pro- iea u lana. e.s :nan o-a ao UlUseu ., . , "pensável à sobrevlvencia do m- jeto 4.940-C-54, em sessão de 6 de Histório. quI' receberá o nome da He- pécie o projeto cogita de c,)meo)O, a­dividuo: o salário minimo local. aJ::ôsto de 1956. presentes os Senho:'es roina dos Dois Mundos. Anita Gari. ção da elevaçâo à categor a (te Cu-

Enfim, se aprovada a emenda, te- Deputados Lourival de Almeida. p:'e- baldi, f1ha jlustre daquela terra. 'marca do mesmo municíp,v.remos. não fixado um liJ.Tlite supe- sidl'nte. Tenório' Cavalcanti. RelatOl." O arquivo judiciário, depositár:o da~ Por outro lado. o bto .J.:crreu a J71'101' de diárias, e sim, uma diária úni- Oliveira Brito e Sílvio Sanson. resol~ mais preciosas peças da - just'ça co- dc abril último e também ei:tol '- um s­ca regional. . veu aprovar a emenda n,O 1. cem lonial vem sendo inteiramente reor- são l:xou o critério de n~(J.lr ,UXIIl;S

Por outro lado, se .re~eltada a voto vencido do Deputado Sílvio San- ganiz~do. ,restaurado, cóns~rvado c para comemoraçÕes já redlh::1CJ,1S.emenda. teremo,:; t:ma dlána semp~'e son e rejeitar por unanimidade a salvo da destruição pelo ilustre Dou- Pejo exposto, opinamos p:,.]' rcjciç'loem correspondencla com o saláriO em"nda n.· 2. :' _ 'de !1tivldade, variando do minimo 10- Sala da Biblioteca da Câmara. d.')s 'to~ J?ao Marcondes de Mattos, JUIZ do projeto.cal até uma vez e meia o maior sa- Deputados. Em 6 de Illl:ôsto de 1956. de Dl1'elto da Comarca. TI~e eu Ines- Sala Rfgo Barros. em 19 de jtJl,:..>lárlo minimo vigente no país, de Rcôr- _ Lourival de Almeida Presidente mo oportun:dade de, por veus, !es:e de 1956.- Chalbaud Biscu,;] - Re­do com a remuneração percebida pelo da Comissão. _ Xen6rio' Cavalcanti, munhar a dedicação e o en~usiamos lator do vene:clo.acIdentado, quando em atividade. Relator. com que o mesmo magistrado se en- VOTO VENCIDO DO Si)". JOS::

,E' f'll~ sabido. que o.salário ~éd.io, trega a essa tarefa benemérita. que FRAGELLI:no BraSil, se situa aCima do maIOr Projeto n. 92-A, de 1955 vem sendo realizada com escassíss:mossalário minimo vigente no' pai~, .p~- Autoriza o Poder Executivo a recursos, compensados exclusivame'ntedendo-se, mesmo, chegar a de.eIln~- I devotamento e 6 de seusná.-lo por volta de uma vez e meia abril' pelo Ministério de Educação pe.o seu au-o valor dêste maior salário minimo. e Cu:tura, o crédito e<pedal de xII'ares. " . _.

Assim sendo, estipulàndo-secomo Cr$ 500.000,00, destinado às co- Para se avaltar a Imp?rtanc:m ~ateto máximo o valor relativo a uma memoraçõe.s do 1.9 Centenário da Comarca de Laguna, no seculo :-'a~sa-vez e meia o maior salário mínimo instalação da. Comarca de Lagu- do. lembramos que por ela passaram.vigente no pais, ter-se-á aproximado, na, Santa Catarina; tendo parecer como seus Júize~ de Direito. o Dou-sensivelmente, o c~lculo das in1eni- contrário da Comissão de Finan- tor Luis Barbosa Aeloli de B.:to, Que2ações d.o valor .r.elativo â remun~r.a- chegou ao Supremo Tribunal; o Dou

ã éd d d t d ças, com voto vencido do Senhorç. ~ m !a os aCI en a os~ o que slg- for .Luis Duarte Pereira. que foi paimflca dizer qu~, em méd~a, ter-se-á José Fragelli e declaração de voto do insígne político mag'strado e di-riado uma efetIVa melhona a todos do Si'. Georges Galvão. J . H'.' D p"êsses assalariados. plomata, ose 19l110 uarte ereml:

PROJETO A QUE, SE REFERE ° o Dr. Manuel NaSCImento da FonsecaO ,esplri~ que rege tôda e qua:1quer, PARECER: Galvão, sergipano ilustre, irmão do

mamfestaç~o de amparo ao.s ~Clde?- O Congresso Nacional decreta: Barão do Rio Apa e do Visconde detados, palece-nos,. deva ser aquele Art. 1.0 E' o Poder Executivo au- Maracaju duas vézes Deputado à As,em que se preco~llze da melhor e d b I M' d bl"' 'Go I S C.'mais prática forma possivel, um es- toriza o a a rir. pe o llliJtérío, c se~ cla , ,ra. por anta. ~taT1n", ,etado de assistência tal em que o pa- ~ducação e Cultura, o crédito tspe- VIce-PresIdente da Provlll~:a. mal~drão de vida do individuo sofra as c;al de Cr$ 500.000.00 (q'lmhentos tnrde Desembargador e PreSIdente .:lomenores injunções posslveis p.m con- mil cruzeiros), como auxilio ao Mu- Tribunal de Relação de Pernambuco; oseqüêncIa da catástrofe. E isto só Inicipio de Laguna, Estado .de Santa Dl'. Bento fernandes de Barros, Che·será. possivel quando não se fixar êste Catarina, destinado a atender às des- Ce de Policia na Provincia de Min:ls

G Sábado 11 OIARIO DO CONCRESSO NACIONAl: (Seção I) Suplemento Agôsto de 1956__ 2!!S

PAJ<ECER DA COMISSÃO

A Comissão de Serviço Público, emreunião' realizada •em 7 de dezembrQde 1955, aprovou o parecer do relator.considerando o proj~to n.· 198-55. preju·dicado. Votaram os Senhores Deputa·dos . Leonardo Barbieri, Segismund~Andrade, Georges Galvão Frota.Aguiar, Batista Ramos, Chagas FI'el­tas, Ari Pitombo, Ultimo de Oarvalhoe Lopo Coelho.• Sala «Biuno Brandão~, em 7 dI'dezembro de 1955. - Leonardo Bar·bicri. ~ Batista Ramos, Relator.

,PARECER. DA COMISSAODE FINANÇAS

O Projet<:l rr,' lOS, de 1955, de au­toria do Senhor Tarso Dutra, cju~ provêsõbre a 'revisão obrigatória dos pro­ventos dos servidores públicos inativoS.civis ou militares, foi objeto d'e estudanas Comissões de Justiça e Serviço PU­blico Civil, ant~s de ser remetido aesta Comissão, A primeira manifestou-sepela ~onstituciOnalidade. em parecer doSenhor j:,incoln Fe]iciano, aprovado em2 de Júnho de 1955. A segunda, qll'Cé o órgão técnico especifico da ma­téria, concluiu por considerá-lá. pre­judicado. nos têi'mos do parecer doSenhor Batista Ramos, que declar:I C)

seguinte: «Malgrado a sua \mporUlncia,pareC'.::-nos que o projeto está prejudi­cado. 9 projeto número 1583. de 1952.de autoria do mesmo deputado 1'arsoDutra, é o mesmo 108, de 1955. oraem discussão. E' verdade que ri pri­meiro. aprovado pi'la Câmara e p('10Senado. foi vetado pelo Senhor Presi­dente da Republíca conforme se v('rificanela M'ensaqrl11 contida no Diário doCongresso, de 27 de agõsto p. findo,Mas esta Casa e o Senado restabele­ceram-na ao apreciar o "eto pr~siden­

cial a 22 de corrente"".Diante desta informacão. prestada no

oarecer da CoI11i.s~ão. de Serdco Pú­blico, somos igualmente de parecer queo projeto deve ser considerado preju­dicado.

Sala da Comissilo. em 1 d(' t1ÇJôstode 1956. - Roxo l.oureiro. Relatdr.

l'ARECER DA COMISSÃO

A Comissão di' Finanças. ~m reimiãoextraordinária reillizada a 1 de agõstode 1956, resolveu. por unilnim'dade,con­.iderar prejudicado, de acôrdo com' oartigo 165 do Regimento Intrrno, oProjeto 108-55, de acôrdo com o pa-

Pelo projeto, seria automática tal r~- públicos da Uniao, civis c milltar~s, avisão, desde que, em virtude de dimi- revisão de seus proventos, sempre que,nuíção do poder aquisitivo da nossa por motivo d~ ulteraçüo do poder aqui­moeda, fõssem majoradas as remune- sitivo da moeda, forem aumentados 0.1\

fações dos s.::rvidores em atividad'e. estipêndios dos servidores em atividade.Estabelece ainda' Q projeto que os Em sama, o projeto em questão com-

proventos dos inativos não poderão s,er plementa os artigos 193 e 182 da Cons­inferiores ao salário minimo regional. tituição Fed~ral.

apurado êste pela méaia aritmética dJ:l A Comissão de Constituição e Jus.­atribuido aos empr~gados do comérciotiça opinou favorávelmente á propo·e da industria, no Distrito Federal e sição. .nas capitais dos Estados e Territórios, Malgrado a sua ·importãncia, pare-respectivamente. ce-nos que' o proj~to está prejudicado,

Ficam, entretanto, -excluidas déss'~ au- O projeto n,O 1. J83-52, da autoria dQmento, as gratificações adicionais, por mesmo deputado Tarso Dutra, é Qtempo de serviço, incorporadas aos pro- mesmo 108-55, ora em discussão. Eventos dos inativos. v.erdade que o primeiro, aprovado pela

Finalmente. serão extensivos aos ser- Câmara e pelo Senado, foi vetado pe!"vidores inativos, autárquicos ou para'~s- S-cnhor Presidente da República con,tatais, no que couber, os dispositivos forme se 'verifica pela Mensag·em con-do projeto em exame. tida no Diário do Congresso de 27 d"

PARECER' agõsto p. findo. Mas, esta Casa O

E, realmente, 'digna de aplauso a o Senadô restabeleceram-no ao apr~"ciar o veto presidencial, a 22 de cor··

iniciatica' do' ilustre deputado 'farso rente mês.Dutra, por isso que a regra constante Somos de parecer. portanto, que S'\tdo artigo 193, da Carta Magna, depeno' 'considere prejudicada a presente 1'1'(;1'

de ainda da .necessária regulamentação. posição.Assim, ao esposar o principio da re- Sala «Bueno Brandão", em 7 dI"visão dos proventos da inatiVidade, dezembro doe 1955. - Batista R.amOJ,deixou o legislador constituinte de lhe Relator.fixar os limites daí a oportundade doprojeto, cujo objetivo é traçar as nor­mas ordinárias r'ê';<~ reaju~tamento.·

Aliás, já foi o mesmo principio ado­tado pela Constituição do Estado de'São Paulo, com maior amplitude, porêm,visto'que estabelece a obrigatori'edaded3 'equipmaçi"o dos proventos da' ina­tividade aos dos servidores em efetivoexercicio, no& s2quintes t~rmos: 4:qual­quer alt2raç;::0 de vencimentos dos fun­cionários 'em virtude de medida. geralserá extensiva, aos proventos dos ina­tivos,na mesma pronorção» (art. 95) .

O prese.nte pr.ojeto, sõbr,e regula­mentar dispositivos constitucionais. aper­feiçoa a idéia iá contida no Estatutodos b:mcionários Públiços Civis daUnião (§ único do art. 181), pIo qualos proventos da ap'osentadoria não de­verão ser superiores à remunenação deatividade, nem inferior.::s ã terça partedesta. Portanto, serão os proventos' dosi)lativos acrescidos de. (0% do aumentopercebido pelos servidores da ativa, da,mesma class<', padrão, põsto ou en­trância ..

Em tàis condições, parecendo-nos justae equitativa a percentagem propostapelo projeto (70%). dada a natural re­dução .das despesas de indum~ntâria etransporte para as servidores illa·t!vas,opinamos pela sua aprovação, não ha­vendo a lhe opõr a menor objeção deordem jurídica ou constitucional.

Sala «Afrânio de Mdo Franco». em2. de junho de 1955. - Lincoln Feli­ciano, Relator.

PÀRECER DA COMISSÃODE SERVIÇO púBLICO

RELATÓRIO E PARECERO deputado Tarso Dutra apresentou

projeto que «assegura aos servidores

PARECER DA ·COMISSÃO\ A Comissão de Constituição e Jus­tiça. em reunião de sua Turma «B»,realizada em 2 dO! junho' de 1955, sob apresidência do Senhor Deputado' MiltonCampos, opinou unânimemente pelaconstitucionalidade do P~Qjeto número108-55. na forma do parecer do Relator,pres'entes os Senhores Deputados MiltonCampos ~ Presidente, Lincoln Feli­ciano - Rdator. Raymundo Brito. Lou­"rival de Alm-rida. Ulysses Guimarães.Raul PiI1a, Rondon paehecº, Nogueira.da Gama Pereira Filho e NewtonBelo ..

Sala «Afânio de Melo Franco:>. em2 de junho d~ 1955. - Milton CamnosPresident·c.· .Linca[n FcI~;i8no, Re­lator.

PARECEi< DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

RELATÓRIO

Visando iI ..complementação ordináriaao~ artigos 182 § 6.··e 193, da Cons­tituição 17e-:lel"al. que fixam' o principioda re-visào dos provêntos de aposen­tadoria dos. funcionários civis ou mi­litares. o projeto apr/sen.tado p-elo Se­nhor Tarso .Dutra lhes assegura umacréscimo de 700/0 calculado sõbre oaumento concedido à classe; posto ouentrância :espectivos.

- Contra o projeto - face à crise fi­nilncelra que atravessd o pais.G ..orges Galvão.

Somos pois peladldo. - S. S .• 8- José Fragdli.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO SE-~HOR GEORGES GALVAO.

, (. 6,· Revogam-se as disposiçõesoCr, ""ntc·;rio. a pres'~nte lei entraráet~' c qur na dat.\ de slla publicação,

S L, dclS S.ve: .. ". em 23 de marçod,> 19jj. - Tar:o Dutra.

lu:: :[icaç,'io

() pw;eto de lei a,ima visa dar com­rI--- "r '\ '<) ordinána aos artigos 182,§ ( '. " 193. da Con~titlli',i:o Federal.Q\" • ,'r'" O p .. in·· ..... lo ca rC'o·:.s50 obri­go ' 'a dcs proventos da Inatividade<.ví: ou mrlitar. quando a el~vação dotra mento pec.uniário das classes foo-

aprovação do pe· cionais elA. atividade tiver por motivode maio de 1956. o aviltamento da moeda.

Comentando êsses preC','itos consti­tucion(jis, diz Pon'tcs de Mlr<l11da, que~a regra dirige-se aos legisladores '01'­

dinárim e pode a Justíça ao ter emmãos ki que aumenta vencimentos, semo r-eajustamento que o art. 193 impõe,reputá-Ia inconstitucional." •

E acresc~nta: «A aplicação aos fun-PARECER DA· COMISSÃO Icionários publicos em atividade será

A Comissão de Finanças, em reu· acompanhada, sempre, de aplicação aosn,,10 realizada a 25 de junho de 1956. inativos, sóbre a mesma b<'1s~, se Olitrom,'nifestou-se contrãriamente ao pare- critério n"o ~e tomou,) l Vol. IV, pá­cer do Relator ao Projeto n." 92·955, gina 167, nota' 2).Stl1hor José Fragelli. E' designado Dai a necessidade d~ uma provisãop.Ha red'gir o vencido o Senhor Chal. ordinária a respeito da matéria, 'não,sób,ud. Biscais, sendo o mesmo Projeto para confenr vida e atualidade ao te)'toT<,,citado contra o vok> do Senhor constitucl(:~nàl, mas ainda pa~a fixarJ, 'c Fragelli. Votaram os segtüntc.s wn cnteno bâslCO, prât;co '7 Justo, daL: :putados: Cesar Prieto, Presidente, reVISdO dos prov.:ntos da lllatlvldade(' timo de Carvalho, Chalhaud Bisc1ia, funclOnal.1\liomal' ,BeJeeiro. José Fragelli, Gwr- DJr-s~'ú que essa operação. ~e.gis-·g':s Galvão. Pereira Diniz, Lopo :::oc, !ativa e .meitcüz, ante a posslbllJaade11:0. Bilac Pinto. de o legIslador adotar, em cada caso,

Sala Rêgo Barros, em 25 de junho um percentual difere.nte.' .na -exte~:ã?,d,' 1956, _ Cesar Prieto, Presidente. aos matlv0S, da retnblllçao peCU11lana_ Chalbau Biseaia Relator. concedida aos servidore~ em ati\.idade.

__._ E' preci.so, entretanto, verificar que

P' - t n 108 A de 1955 Ia objetivaçJo, no plano ordinário, das'Ole o. -, normas constitucionais em exame, noProvê sõbre a revis,io obr:gató- ,plano ordinário, das normas constitu-

tia dos proven f JS dos servidores I Donais em exame, não s·e esgota na fi­publicos ilUltW< $, Ctt'IS ou nlllita- IxaÇao d~' um percentual de revisãores; tendo pareceres: pc/a COIlS-! obngatQl'la d~ prov-entos, comportantlo,~itucionardade ela Comissão de I antes, a consideraçao de diversos ou­Constituição c lustiça e das' Co- I tros aspectos práticos que, no trata­misSões de Scrviço Público C de Imento da espécie, merecem ficar justaFinanças, considerando prejudicado; e convenient~mente esclarecidos.o projeto. I A proporcionaEdad da majoração sa-

: lilrial à detividade funcional com quePROJ~~ç> ,N," 108-55 A.. QU~ SE' se inativou o servidor, a adoção de

REFEREM O~ PARECERES um provento minimo implicitamente de-O Congresso Nacional d~creta: corrente do caráter alimentar do ven­

Clmemo, a posição das chamadas gra-:\,1'1. ]." E' assegurad~ aos,. s.ervidor~s tificações adicionais por tempo de ser­

pt. ).,co lI12,tlvos .da UnlUo, CIVIS ou nll- viço. sào por exemplo, questões ende­1It :res, a revlsao ~e seus prov~!11tos. I re~adas. nu caso, à solução subsidiáriase lpn que,. por motivo de alterª.Çao do I do instrumento regulador do pr~l'eitopc 1a aquISItiVo da moed3. forem au- básico, .mlltados <>s e 't:p.ndios dos servido- A d 't d' b'-'r 'd d espel o ISSO, o ar Itramento emre:' em a IVl a e. 7~' dos quantitativo d . - I'

,\rt. 2.° Op~rar-se-á em revisão. au- /0... . ~ . e revIsao, a em. . . , d' , de conslltUlr um cnteno razoável, em

tor'dllcam~nte. me lante o acreSClmo nas face dos '~lCargos familiares e m'd-''''IHtag~ns de arosentadona, reforma t d d _prdsu l

d· a

ou transferência para a reserva, pro- pme~n e menorest

e a rte u~ado ast,:S-. I d" bl' oas com ranspor e, m urnen ana,

pClt.lOna ao tempo e serviço pu ICO. tc d ·d·· t· "f'de setenta por cento (70"/0) do aum~nto c ., os slervl, °bor~s !nB lvobs'

fSlgllldl-

d'd ' . ca uma rea co a raçao, so arma e<.c~nce I o ~<Js c.<Jsses, postos ?u. en- verdadeiro compromisso a r'ori dtraI' LIas correspondentes da atiVIdade le' I d t d P I . ofuo "onal. , . ?IS fi oro aos :5 Uos I?ar~.a estlm~-

, 3" N h t d' t.\ a da despesa qu~ os orgaos execut!-1 d t. . en um provel'i o e ma-, , -.L d' .t· . d d' . f ' J' \ os tem ue empreen er na oportullI-

'.\' "'. ~ po era s2r m el'1or ?O sa a- dade de cada rea'usta ent ,oral dno tnllllmo reglOl'ial. tom<Jndo este pela. !. m o g.. e

. '. .,' '[" d . t 'b 'd venClInentos ~ salanos dos scrvldoresme ,I amllne Ica o~ a n UI os a,os públicos, .tr,' ,dhadores do comercIo e da Il1dus- D d' '- d . t .tr'... no Distrito Federa). 'C nas ca- ,as Ispos.lçoes o J:;r~Je O. assIm

,'( d r. t d l' ·tÓ· d.monstrado utIl e nec·essal'lO, cabe nãop .lI· os.c.s a os e ern nos, respec- I . 'd . ,tl\I"~nte, ~x~ ulr os .servI q~eS que, antel'1ormmte

• ,:1 4," As g ..atificaçõ~s adicionais a Instltulçao ~o sistema .de previdênciéld . . ',' ,~ocaI no pais. foram ll1ahvados por

pC,', tet'lpo e '2rVI~O, mclmdas nos o at d d" t ., dd 'd ,. - p r o e. a mIm" raçao mterna. aspr\ ,'o tos o~ ser\'1 ~res. mah\'os, nao organizações autáiqu:cas (Caixas Eêo-s," <) m" otacos el'! ~ VII'I t:c.e de aumento nõmicas Federais 'Clc. ) e '. _d' '}r"c"tc d~ ül','C'd,JO do poder aquisi- t . • I ' ~O! encontl\ I c'" moeda, I ram, por liSO, a?a cance no. caso ver-

tente. do benefICio da reVIsão com-,,"[. 5.· O d'sposto nesta lei será pul~ória de proventos.

e,r" ," Ivo. no qu~ couber. aos serVido-I .SiJla das Sessões, '~m 23 de marçores ín"Lvos (:as -rntidad~s autárquicas,' d~ 19.55.. Tm'so Dutra.ou ',:;ra('~tat~:·s.

PARElOER DA COil\USSAO DUTRANSPORTES, COMUNICAÇÕESE OBRAS PúBLICAS.

.,abadO 11

Autorizar o Poder Executivo acOnstruir em Maceió, Estado deAlagoas, uma refinaria de petró­leo; tendo contrário da Comissãode Transportes, Comunicações eObras PÚblicas .

PROJErO N.o 224-1955, A QUE SEREFERE O PARECER

.bIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: '(Seção Ir Suplemenfo . Agôsto de 1956 7/;Ft===="""""=--=--============""";""====':::=!=====~_~;;;""""""';"""'==-=""""""="""",,

.....cer do relator. Votaram os seguintesdeputados: Pereira da Silva, no exer­cício da presidência, Georges Galvão,Silvio Sanson, Vitoriono Corrêa, Chal­baud Biscaia, último de Carvalho, Pe­reira Diniz, Odilon Braga, Lopo Coelho,José Fragelli, Lino Braun, Roxo Lou­reiro, Nélson Monteiro, Prax'~des p.tanga, Mlton Brandão, Geraldo Mas­carenhas, Celso Peçanha e Barros Car-valho. .

Sala «Rêgo Barros». em 1 de gõstode 1956. - Pereira da Silva, Presi­dente em exercicio. - Roxo Lourei­ro, Relator.

o Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 E' o Poder Executivo au­torizado a construir, através da Pe­trobrás (Petróleo Brasileiro S. A.),uma refinaria de petróleo em Maceió,capital, do Estado de Alagoas, comcapacidade de cinco mil barris diá­rios.

Art. 2.° A presente lei entrará emvigor na data da sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposiçõesem contrário.

Sala das Sessões, em 29de 1955. - Medeiros Neto.

Justificativa

A Assembléia Legislativa EStaC1Ualde Alagoas aprovou, por unanimidade.requerimento do nobre deputado JoséBezerra, sob o n.o 58, de 12 do cor­rente mês, pelo qual ficou decididoque fôsse formulada ao Excelentissi­mo Senhor Presidente da Repúblicae à Presidência do Conselho Nacionaldo Petróle'o, apêlo no sentido de a re­finaria de petróleo a ser instalada nonordeste do Pais o seja naquele Es­tado, que tenho a honra de repre­sentar nesta Casa do CongTessO Na­cional. A proposição, em tela. foi con­~ebida e justificada nos seguintes têr­mos:

"Emo. Sr. Presidente da Assem­bléia Legislativa Estadual:

Requeiro a V. Ex.", na forma regi­mental, seja formulado um apelo aoExmo. Sr. Pre'sidente da Repúblicae ao Conselho Nacional do Petróleo,no sentido de a refinaria de petróleoa ser instalada no nordeste do Paíso seja em nosso Estado, dando ciênciado presente requerimento, se aprovado.ao Exmo. Sr. Governador do Estadoe aos representantes de Alag,'oas nasdURS casas do CongrE'sso Nacional,solicitando, ao mesmo tempo, dessasautoridades o apoio merecido a tãoimportante reivindicação.

atender as condiçõea exigidas pelos Recife, Estado de Pernambuco, cominterêsses nacionais. a capacidade diária de 30.000 barris

Sala das sessões da Assembléia Le- de óleo bruto, o que dará para suprirgislativa, em Maceió, 12 de abrU de de derivados do petróleo os Estados1956. - José Bezerra". do Rio Grande do Norte Paraíba RELATÓRIO

Sala das sessões, em 29 de abril Pernambuco, Alagoas e' Te;-ritório d~ O projeto que nos cabe relatar, n()de 1955. - Medeiros Neto. Fernando de Noronha. presente momento, é da autoria do

Rio de Janeiro, em 9 de janeiro Releva, ~inalar q.ue a distribúição, nobre representante do Estado dade 1956. , . I. ~elo ~~rntono ..nacIOnal, .das várias Alagoas, ?r. Deputado Medeiros

N.o 63: . '1lI'5-~}; leflnallas sugelldas, no CItado plano Netto, e vISa ao estabelecimento de(ReL CTCOP54-56). pe~o Conselho NaCIOnal do Petróleo unia Refinaria de Petróleo na cidadeSenhor Chefe do Gabinete Civil. f'Ol baseada no estuda dos fatôres de Maceió, com a capacidade de cin-Tenho a !101~ra ~ de transm~tir a q~emals ~evem influir ne.ssa localiza-! co mil barris diários. A idéia nes­

Vossa Excelencla o teor do Projeto de çao, Isto e, a fa~II.ldade. de tl'anspor- ceu na Assembléia Leg'islativa daque.LeI :1.° 224-1955, qu~ autonza a cons- te, quer da matena pnma, quer dos le Estado, mediante aprovação detruçao de. uma refmana s~ petroleo produtos transformados, e o volume requerimento' em que aquela Casfl,

p o· t n 224 A d 1955 em MacelO - Alagoas, a fllu ..de que do consumo dos ~envados da petró- dos representatnes do povo alagoanor Je o. ., e . o. conselho. NaCIOnal do. P~tlOleo ~e leo nas zonas econonucas, determinan- se dirigiu aos altos Poderes da Re.dIgne dlzel da conve~le~cla econo- do-se nas m;smas os centros de maior pública e as bancadas federais domica da .aludlda co,:!struçao.. consumo. E eVIdente que a localiza- Estado solicitando a . t' -

Aprov'Clto ,o. 'enseJJO para ~elt,erar ção de uma refinaria fora de um daquela' iniciativa, daí ~o~cl:e~~~i~~a Vossa Excel~nCla os .m.eus PlOte:>tos centro gTande Consumidor pode tor- ção da pro osi ão elo op il .~e Jlevada estl:na .e dlst~nta cOllSlde- nar-s.e antieconômica, pois, o preço autor. p ç p s..U USt1tlaça0. - BenJamm Fa1ah, Segundo fmal do produto elaborad f' . I f I' t . .. .Secretário, servindo cOmo Primeiro. . . " . o so le na,o . n e Izmen e, a nobre mlclatIva vem

so a mflu.encla de custo do trans- contranar um preceito geral da eco­INFORMAÇOES PRESTADAS PELO porte' do oleo bruto, como também,. nomia petrolifera, no que diz resp.ei-

CONSELHO NACIONAL DO o do transporte dos denvados. to à localização de refinarias em re-PErRóLEO No caso do nordeste do pais, ob- lação aos macados COnSU;llidores

Rio de Janeiro, D. F., em 8 de servando-s~ êss·e critério,. será difi- Elas sómente devem ser erigidas n~~fevereiro de 1956. cll ~dmltIl a conVel1lenCla da loca- centros ou o mais aproximadamente

ReL PRo 770-56. lizaçao de uma refmHna em Maceió, possivel das áreas de maior consu-. Excelentissimo Senhor 1,0 Secretá- uma vezq~e o consumo de deriva- mo dos refinados de petróleo. ESte

rio: cios do petroleo no Estado de Alag'oas é um princípio geral que não d.evePasso às mãos de Vossa Excelência, e mUlto redUZido em relação ao das ser desobedecido sob pena de incor­

em anexo, as informações prestadas umdades f:d.eradas que constituem a rer-.~e nos riscos de tornar o em­pelo Conselho Nacional do Petróleo, zona economlca atualmente abaste- preendimento anti-econômicorelativas ao Projeto de Lei n.o 224, cida, pelo pôr to do Recife. Basta Assim, antes de emitir pa~'ecer sô­de 1955, do Deputado Medeiros Neto. mencIOnar. que, anquanto Pernambu- bre assunto tão merec'edor de nossa

Aproveito a oportunidade para re- co consumiU, em 1954, 611.595.500 li- simpatia, tive oportunidade de soli­de abril novar a, Vossa Excelência os protes- tros de denvados do petróleo, o que citar dados ao Conselho Nacional do

tos de minha estima e consideração. corresponde à média diária de 10.684 Petróleo, concernentes ao consumo da- AlVara' Lins, Chefe do Gabinete barris, o' consumo no Estado de Ala- área suprida pela cidade de MaceióCivil. goas, no mesmo periodo, não foi além e sôbre a conveniência econômica de

N.o 182: de 38.040,200 litros, ou seJa 664 ali ser instalada a refinaria em aprê-Em 21 de janeiro de 1955 barris diários. ço.

senhor Secretário da Presidência da Ocorre, ainda, ponderar que o au- Aquele órgão técnico, que supe!'vl.República: mento das reservas de óleo bruto siona e executa a nossa política pe.

Tenho a honra de acusar o rece- nos campos petrolIferos da Bah1a, trolIfera, em sua informação datadabimento do oficio n.o 770, datado de em face das r~c.entes descobertas de ,de 10 de maio último, protocolo nú.12 de janeiro 'corrente, com o qual r:ovas. zonas produtoras e da inten- mero 1. 625. expõe o seguinte:V. Ex." encaminhou a êêste 'Conselho slflcaçao d?s trabalhos de pesquisas "O Plano Geral de localização deo oficio n.o 63 do Sr. Primeiro se· e perfuraçoes a cargo da Petróleo '. refinaria nas diversas reg:ões do lHU&,cretário da Câmara dos Deputados, Brasllclro S .. A. (Petrobr~s), é de! cuja execução está a cargo da Petro.relativo ao Projeto de Lei n.o 224, molde a autonzar a expansão da Re- brts, não pr.evê a construção de re­de 1955, que autoriza 11 construção de finariá de Mataripe, a qual, tratan- finaria na Capital de Alagôas, es.uma refinaria de petróleo em Maceió, do atualmente 5.000 barris ,diá,l'jas de tan"9 a unidade destinada a abas­Estado de Alagoas. . óleo bruto bf\iano, cem os quais tecer o 'nordeste 'do pais programada

Em resposta, cumpre-me informar abastece .?oS m~rcados da Bahla e para a cidade de Recife, Estado deV. Ex." de que, com o oficio n.o 1. 625, Ser.glpe, Ja tem pro.gramada a insta- pernambuco, com a capacidade diánll.de 19 de maio dêste ano, teve êste I d dConselho oportunidade de manifes- aç_ao e nova? um ades, que permi- de 30.000 barris de óleo bruto, o quetar-se sôbre o referido projeto, a pe. tU'ao a elevaçao da resp·ectIva capa- dará para suprir d·e derivados dedido dêsse Gabinete, conforme cópia cidade de refino, com o consqliente petróleo os' Estados do Rio Grandeque ter.ho o prazer de anexar. e lógico abastecimento do Esta,do de do Norte; Paraiba, Pernambuco, AJa-

Valho-me da oportunidade para Alagoas. Igóas e TeiTitório Fernando dc No·apresentar a V. Ex.a os protestos da Em vista do exposto, parece, pois, ronha., . .minha elevada consideração; - A. ao Conselho NaCIOnal do Petróleo: • Releva ass n~lar que. a dlstnbul.Junqueira Ayres, Presidente. 1 _ Não há razões d.e ordem eco- çao, pelo terl'ltono naCIOnal, das va-

N.o do Protocolo 1.625. nômica que justifiquern a instalação rias refinarias sug'eridas. no citadoEm 19 de maio de 1955. de uma refinaria .c' cidade de Ma- Plano pelo C. N. Petroleo tOI ba-

Senhor Chefe do Gabinete Civil, ceiá capital do Estado de Alaooas' s.~ada no estudo dos fatores que maisTenho a honra de acusar o recebi- ' " 'devem influir na localização, isto é, ao

mento do oficio n.o 13.459, datado de 2 - O "Plano Geral d~ local:zação facilidade de transporte, quer' da ma-6 de maio eorrent·e, no qual V. Ex.", de refinarias", aprovado pelo Con- téria prima, quer dos produtos tra:lS­de ordem do Sr. Presidente da' Repú- selho, inclui o Estado de Alagoas formados. e o volume do consumo do.'!blica, solicita o parecer dêste Con- na órbita de abastecimento da refi- derivados de petróleo nas zonas eco­selho sôbre o projeto de Lei número naria programada para H cidade do nômicas,. determinando-se nas mE'S-

Justificativa 224, de 1955, da Câmara dos Depu- Recife; mas os centros de maior consumo".Ninguém ignora a importância eco- tados, qu·e autoriza o Poder Executi; 3":" Apesar deSsa inelusão, o Es- M~l:s adiante, continua o G. ;;;.

nômica representada por uma refina- vo a construir em Maceió, Estado de' tado de Alagoas deverá passar a ser pe,~ro.,:o: . . ' •ria de petróleo em funcionamento, e Alagoas, uma refinaria de petróleo, abastecido pela Refinaria de Matari- . No c....'30, d? nOI d~s~e" do P~!s, ,0J~:hoje mais do que nunca, salta aos com capacidade de 5.000 barris diá- pe, Estado da Bahia, pelo menos s~lVand~ ,'__ esse CIItel!O; sela ,;;: ..nossos olhos os beneficios dela de- rios. ' durante determinado periodo' cII ~dlmt.r a convemêncla da o,va.-corrente. Alagoas tem sido vitima de Em resposta, cumpre-me, esclare- 'lizaçao de uma refmal'la em Mace.o,injustiças que delibereda ou involun- cer a V. Ex.a que o Plenário dêste • - Essa última solução, aliará uma vez que o consumo de dCl'lva-tàriamente os Poderes Centrais da Conselho, em sessão realizada em4 à econonLa de divisas, pois, Mata- dos d.e petróleo no Estado de' AI:]­União têm a ela çloado, inclusive no de abril de 1952, aprovou, por uria- ripe só' opera com petróleo nacional. goas é mu:to reduzido em relação aocaso do aproveitamento da Cachoeira nimidade de votos, o "Plano geral a proximidade da base abastecedora das unidades federadas que constituemde- Paulo Afonso que integra predo- de localização de refinarias nas di- (Mataripe-SalvadorJ e. a possibilida~ a, zona econômica atualmente aba.,,­minantemente a sua geografia física. versas regiões do país", basemfu nas de de mais fácil atendimcl.to às os- tecida pelo 'pôrto de Recife. BaSl:\Por outro lado, a descentralização de condições de ordem técnica e eco- cilaçôes 'do consumo do Estado de I mencionar que, enquanto Pd'nr.m(JU-fatores econômicos e a sua dissemina-· t d I d' Alag'oas em relação a qualquer nos co cc);..'Jmiu. em 1954. 611.595.500 1l-ção deve em princípio atingir de pre- nonllca apresen a as pe as Iversas . -ferência aos Estados de nível econô- unidades da federação. derivados produzidos em Matar;:fle tros -::: derivados de petróleo. o q lemíco inferior. Ademais é sabido e :ltsse programa, cuja eX'1cução está (gasolina comum, gasolina polimera, cOlTesponde a média d'ária de 10, G31comprovado existir em Alagoas len'- agora afeta à Petroleo Brasileiro S que'rosene, óleo diesel, óleo combus- barris. o consumo no Es:ado de Alu­QÕes de petróleo, o q.ue nos credencia A. (Petrobrás), não prevê a constru- tívE'l, solventes e gás .liquefeito) . góas, no mE'smo período, não foi alémmelhor a tal reivindica cão e bem 're- ção de refinaria na capital do Es- Valho-me da oportunidade para rei- de' ~8. O10. 200 litros, ou seja 664fOl'ça a conveniência da instalação tado de Alagoas, estando a unidade terar os protestos da minha elevada barris diár;os.a.qui de uma refinaria, cuja localiza- destinada a abastecer o nordeste do consideração. - A. Jun'lueira Ayres, Or'lrre, ainda. pond.::rar que o au·~~.........~~sà.riamente não deixa de pal.s programada para a cidade do Presid~nte. mcnto das reservas de óleo bruto noa

...--

8 Sábado 11 DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seç~o f) 5upremp.nt\. ~gôsto de 1956 ,--24

Projeto n. 463.-C, d~ 1955Acrescenta um parágrafo ao ,rlr­

figo 492. do Decreto-lei n',v 5.452.de 1.0 de maio de 1948 (ConsOli­darão das Leis do Traba11i.'o ­Titulo IV, Capítulo VI, Da esta­bilidade); Undo pareceres fr'-1/OZÚ­veis das Comissões de Leaislar:ãoSocial e de Economia, pü.rcceressôbre a emenda de discuSJão únicacontrál'io da Comissão dI! Legisla­ção Social e lJe/a incompc~Jncia

da Comissão de Finanças.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 - O artigq 492, da Consa~

lldaçào das Leis do Trabalho (De­creto-lei n.o 5.452, ele 1-1-1!.:I3) passa~ ter a seiUínte redação:

Art. 492 - O empregado que con­tar mais de dez anos de serviço name~ma emprêsa não poderá ser des­pedido senão por motivo de falta gra­ve ou circunstância de fôrca maior,àc'vidamente comorovadas.

Cll.mp.os, petrolíferos d;J. Bahia em 1 § U - Con~jdt:ra"se como de serviçolmitido sem cau~a, concedendo-lhe que preceitua o parâgrafo 1.°, do ar9fl1Cl' das rl'Cn1te" descobertas de na. touo O tempo em que o empregado assim urna establlJdade provlsorla. tlgO 540.~~s zOPas produtoras e da intensifl. J esteja li. di.~posição ao empregado,r, De modo que no Dll'€ito P<JSitIVO .Porque se o primeIro Inciso dlspÕC~W:,,() (;,S tralJJlhos de p..squisa e! . ~ 2.0 -' As g:J.rantlas de estabIlIdade brQ,si1~i.ro já existem claros preaeden- que "0 em~re~ado eleIto p~ra earg~

'p.i'fulW,,6 a rarllo da Petroleo El'a-I sav e,xtensIvas à emprega(1a,gestante, nao vmdo o projeto. neste pouc.o de admmlstlaçao smdlCul nao poderáoSiJn'o 1::', A, (Petrobrts), é de 1 'd" ~ bf:O. conlU aos, empregadOS 1~1Vestld~s próp,rir/ment!? il'):,Gvar;)!< ~aó, l?t;~ ,aq:Ue~: \}qr 1ll(~~I~Q, gp e~rv.!ço ,se~'.tmpedl~C} ,d~B autcll.Z, r a exp:msã d" R~/ }~r""t 4e r~;>tes~'RtnÇ80 ou ''de, d.ltc!(ao' ,4!iiRdI~ les tini:; preciooosexemplôs, de,'\;extõ~'le-' exêrc\c!O d'iis suas funçoes", 10gQ C< c ,'1n' Jl'i~ <,' o a c malla" cál, ànd{" o momenoo de Slla can.dlda- aIS em VIgOl', contendo medIdas, com- se~undQ preceitua que "perderá o dI'1:'f'nte - C~e3 ~ q~191, J::,~,ando atual- tura aos cargos de representaçao ou giementares que vISam melhor prote- reIto" de assocladp o smdlCallzado qU4·;'U~ I :J, nO" :In s JaIlO~ dl' ó!eo, ol"eção, " ger certos 'direitos~ de outra forma por qualquer motivo deilc3:r ~ ex'erct­t, ," l,,;':'o: ct'm os '!uals al;a~ e-I Sala oa!; Sessões_ em 12-7-1'955. - 'centuadamente' vUlnei'ávelS. CIO de aUvldade oUpl'oflssao". D4~, ~"Li __,:,~>Q,~S da E:lh:a e Se!'glre, I Uoge Ferre.ira. - Aur~11O ,Viana - l- IH _ Estabilidade provlsória, du- outra forma Ucada ao talente do ,em-",,::' 1, p',O lamada a 1~~~a}:lÇ'·o de Frota 1I1ol'e:ra - Leomaas Cardoso. rante o sel'viço militttr LIgeIro pregador o exonerar um dIrig'ente sm-1",;':,'" un,ú,'ldCS, que p:mnLlrro a ele- Justificaçao exame dos textos legais.- que desde dicai, bastando para isto rescmulr-Ihe~ , ,o c! I Iesnectll'a ca racldade de re· ,í939 dlSclplmamas l'eiações de enl- o cOntrato de trabalho,f t'),,,SGm o rOI~'oüe:;te e' ló,\ÍCo . Vêm sa tornanc:o muito frequentes, rêgo' do trabalhador col1vo(.ado ,para A êle~lsâo relenda melhc7 resumi,II ,~,l •.n:.nto do Estpdo de AIR"o?s na Justiça do Trabalho; os casos de ~UJdado perm'anente dã leglSiàd~r' a direçao adotada pelos tnbunalS, fiJ

.. ' ~I v..', a d') ~':P(tt1. parece pois, despendida de empregaoas gestantes, o serviço mJ1itar comprovam êsse CUJ- xa?do as base~ dessa cl1amaaa, esta-i! , C_nel}1o ~aclOn.al do Pe~róleo; QE'l'ipeolQa essa que se opera a3tes da daélo penuanente' do leg~lador bra- blhd,ade provlsorIa que a Justiça vem

" ,- Nao h,a. r~~oes de ordem eco- gestaçao atmglf o, periodo de amparo siJeiro em evitar a simulaçao e a bur- confermdo, em cada caso concreto,r om,CR que Jt..iitIflqucm a instalaçã') le1itltuIdo no art, ~lJ<!. da Consolldaçao la do empregador. ao empregado portador de mandatod~ lima rl'finaria na c;d='de de l\Ia- das LeiS do Trabalho A antiga Lei do Serviço Militar) smdlcal. Mas, fôrça e "econhecer queCf Ó, c2.nítal do Estado d'f> A'"oas' Igualmente freqUentes..-têm sido, os Decreto-leI n,O 1.187" de 4 de abril de também tem havido julgados emcon-

2 - O ",Plano a."ral de lõ~ali: a~5.o cflso1ide despedJ<ta ae empref\aaó,s ~- pi39, já dispunha que o tr~~aihador tráno) tornando urgente a adoçãod.' rcfmarj[~s". a'lrovado pejo Con- H'sUdos ou canOldatos a .Il1VestJdUla naclOnal, incorpora(1o pu convocado, de, uma leI, que ~Ixa:;.se de yez' umaoS"II':). inC'lui o Est8d1 de Alan;o;ls en. cargos de repre~entaçao smdlcai. t~rla "garantido; p iu~ar" durante o umforme orl~ntaçao na materIa,na órbita de abastCl'i1'1ento da rcf.i- O preceito pretendIdo no projeto VI- perlodo .d~ afasta~ento da l!mpresa e V, - Establlldade prUV1S(ma à? en:!'­na fI'l programada para a c'dade d ,na cOlb+J', essas despedIdas oe ob~etl- assegurad,o $l, direito dedo!!! terços pre(}'J.da gestante, -, A conso1JrtaçaoRfnife; , o \'95 frauauI~'ntos, atraves dasqu~ls' da sua remuneração. ,No mesmo sen- das LeiS do Trabalho, na seu ar~lgo

3 - Apesar dessa incll'S" 0, o Es- vÉm os empregaaores ,[Ugir:~o aocum- Wl0, tbdo o brasiJelf(~, "quando convo- 391 e pará~rafos, riãopernlite que "Ot~ao dr> Ala<;oas deverá p'U;S:lr a ser J1flmellto ae outros dISPOSItIVOS da le- cado para a pre':staçao ae servIço de estado ,de graVIdez possa ser alegaaos"'nstecido pda Refin" d M gli'laçao trabaJhls.ta., natw'eza milítllr .•. terá garantIdo o como Justo motIvo para a reSCISãota'i:n, Estad~ da Bal1j~~ I~elo emen~; As ga~ant,idas preconiz,adas pelo, Pro- iugar que ocupa ~a ~~da civil; consi- do contrato de trabalho, próibindó atd

.d~"'an"e determinado . erfod . Jl;tO. ,delxa~ ressa:vadalj, purtapto, as derando-se IIcencrado,... .' expressamente que de co~~r~u, e re-4 _ Essa últim o) " o. r ,~. à blpotcses a.e mcldencla o,u falta g~ave Acontece que os ,-empre~a40res, em gulament9S constem re.strlÇoes dessa

«,r" nOlnia d d" ~ ~() u~ao a lU1., q~c'. por força daprópmt Copsolida- grande parte,atlUsando de um llírelto ordem para o Erabalho da muiher.SO e lVIS~~ POI~. ~fatal'lpe r.:ao\art 49"1; devera ser apuraoa ue 111~ ol\torgavaa l"el, n.O 62, de O s6mepte nao adm1tír o "estado:pro ope~a d con~ pe~lóJ.eà nacIOnal. ,à através de ,inqUérito administrativo. {unho cie i935, ,E:xpontân,eamente 'pa- de gravidez", como causa )ust.a da

~ x m.~ a e • a ,ase abast~c~~Ola LEGISLAÇAO CITADA .. avam aS inderuzaçóes pl)r tOOlPO de despedlda, eVIdentemente, nao basta,~"~la~aqJ1e-:sal\a~oll e ,li POSslbIlida- Decn;tO-Jei n.v :>,452 oe 1 de maIo ~enlçoprestado,dlspensando ,l)~ • em- ~ a longa prát~ca vem dem?nstrando

, : maIs facII atendImento às os· de 194~,. .' pregaaoll c:;onvpcados, e lisslm anUlao- ISto. ,Porque nao havl!ndp Justo mo-clla~oes do consu..mo, do Estado de Co~splldaçao das LeIS do Trabalho do as garantias oferecidas pela legis- tlVO para a rescisão, a reparação doA~~, ,?as em, rela9':0 a qualql'er ~os - TI,t~Io ,IV CapItulo VII - Da lação entào vigorante. Para coibir dan? causad~ vaI cair na regra geralC~,l IH\dOS plOduzldos ~m Ma.tal:l]>!', Establll?ade '';'''''' ,1\'.is abusos, foi promulgado o Decrl\to- da lr:d.emzaçao por tempo de serviço,(,P~soJ.;la cpmum. gasolma polm1~rll. Art, 492 _ O em'pregado que&~_ J~l n,O ti, 689, de' ~2 de julho de 1943, soluça0 que se apresenta Insuficiente~11 lOS, n,e, .oleo dl,;sel.. óleo ,combust!· tar mais de dez anos de servi o na que, apenas ressaivando certas casos para a empregada gest3:1'1te ..'H, salven,e~ e, r.as liq1!efCltol. mesma emptêsa nâo poderá sei des- que de modo expressulndlcllva, prol- Na verdade, a C0!1sQiJct,açao estabe-

(Fm face da mformaçao ac'ma ex.. pedido senão por motivo de falta g'ra- bia em tese "aos empregRflores res- l~e: ainda, nos artIgos 392 e 393. oP ~h~ sou. dl' parecE'r que o projet,o ve ou circunstância de fórça maior, cindir contratos. de trabalho cOJ!1 em- dll'el0 ,da empregada, em est,ado de~l1ln;;Lla o nao dev,er~ merecer a apro- deV!dameJ1t.e comprovada. prega9-0s r~servistas, em Idade de con- graVIdez, a um 1"fastamento de se~s'\ia"" ~ d,~sta comlôS'10, . Parágrafo único ....... , Consillera-se vocaçao WllItar"; e isto enquanto du- semanas antes e sel,s s~manas deP<Jls

,:ala Paulo de Frontm", em 1 de como de' serviço t<ldo o tempo em que rasse o estado de,guerra. " . do parto, co~ ~alál'los mtell'rais. In-fln,.'<'O de, 1956. - Coarqcy de Oli- o empregado este~a à disposição do , l,ns~aiava-se e~ nossa,le?,~!ação a ~aga-se, ~orem, ês~e "uxllio nata­'V~zra, FresIdente, _ Corl'ea da Costa. empregador, chamada estabJl~dade provlSorla, no 1Jdll.de selá' também devldo quandoR?)ator, - Luiz TOurinho. -Antô- Rogê Ferreira•• _ Aurelio Viana. caso especIfico também chamada es- a e~pregada,. CO!? bastante ant.ece­nlo Baby, - Benjamin Mourão" _ _ Frota Moreira. - _ Leonidas Car- tabilidade militar. '. . dêncIa (!?ll.S ,Já, VIsivelmente IIráYlda>Ga/vão de Medeiros, _ Saturnino doso. postel'lormente. a nova LeI, do ser- é despedIda mJustamente? Ha Julga-Braf'a, _ Clemente Medrcrdo. _ Be- ViÇO Milltar, Decreto-lei .n.o _9.500, ,~e dos concedendo, outros negando, ou-ned1to Vaz _ Vas F'Z!' PARECER DA COMISSAO DE 23 de julho de 1946 com ,as modlfI- tro~. fazendo depende,r do tempo da

, co Z 1.0. LElGISLAÇAO sOcIAL .' , 'd d" la Leiúme- graVIdez, ou maIS adIantado, ou me-P.~R~CER DA COMISSAO caçoes mtIO UZI as De. ~ nos adiantado. Ora se resolve que o

A ,Co~U1ssao de Tr~ns?ortes. Co- I - Relatório ~o 1..585, de 28 de março de 195 ,as- empregador deve ser condenado con-n!lm~~açoes e Obras Publicas em sua seg~la plenll;~ente ao tr~balhador o juntamente ao pagamento da Inde-],~unJao de 1-8-56, aprovou, por una- O projeto n.O 463-55, de áutoria do ~irelto ao cargo .ou empr!lgo"quando nização, e também das doze semanas;mmidade. o par.ecer contrãrio do re- depUtado Rogê Ferrell'a, acrescenta lncorporado por convqcaçao, 0':1 con- ora se decide ao contrário, com de­lator, votando oS Senhores Croacy de um paragrafo !iO art. 492 da Conso- vocado p~ra manobras" e1Cer~iclos, ou talhes e varIantes dos casos concre­Oliveira _ Presidente, Corrêa da I1daçao das Leis dó Trabalho, tornan- manute~lÇaod~ ordem mterna. Tôdas tos',Costa _ Relator, Luiz Tourinho, Bel1- do extensIvos os efeitos da estabUl- essas dlSPOSlç?CS,Se harmonJza,m" de Para o empregador pode constituirjamin Mourão, Galváo de Medeiros 'dade á empregada gestante é, bem resto, com, dISPOSto na Consolldação uma excelente solução o despedir 11Saturnino Braga, Antônio Babv. Cle~ asSim, ao empregado investido de te- das LeIS do Trabalho,-art. 47.2 e pa- empregada gestante, mesmo pagandolJ1f'nte Medrado, Vasco Fllho e' Bene- pr"'sentação ou direção sindical. rágrafos.. ",' I~go de con~ado as in~enizações pre-dito Vaz.. Çã~ :~~~~~fr~a~~~~~c:n~~~~~6\':~- IV _ Estabilidade provisória. 1la tu- ~lstas na leI, Por maIS que desem-

SaJa. "Paulo de Frontin". em 1 de apontando a necessidade de uma lei risprudêncil! .... Pelo visto: o ~ôzo da Bolse no moment<?: ainda IJ:1e sobra. tlQõsto de 1956. - Croaczj de Oli- nova nue viesse coibir êsses casos de c-tabiliàlade jã não vinha decorrendo a vantagem aprecI~vel de el~minar o

" . '" ~ 'd I 'd 'd êni d' problema de substItutas e mtermas,velra, PresIdente, - Correa da cos- "decipedld6s com objetivo" fra.udulen- necessàrlamente, .o r gl o, ec o e evitando além disso em meio a jor-t:a, Relator. tos" que tant<l, sobrecarregam pela serViço, prestado. T~bém a cha~ada nada de' trabalho, aquêles "dois des­

sua ocorrênCIa frequente as pautas da establlldade provlsorla, ou. condICio_- cansos especiais, ~ meia hora cadaJustiça do Trabalho. ?al, para as duas hipó,t~ses que ,o ~ro um" que a mão trabalhadora terá

leto refere (para o dll'lgente smdlcal direito durante seis meses, consaan-Il - Precedentes legais e ~ra Q empr~gada gestante) já te o disposto no art. 396 da Conso-

A prot~ção que a leI dl,spensa aos pràtlCamen~e eXIstem, consoal'1te .. o lidação. As vantagens econômicas detra~alhador~, a);endendo a sua pe~ que a JustIça do Trabalho ve~ de- uma rescisão notadamente se fazemculJar condlçào 'de insuficiência eco- cidindo, em quase uniforme jurlSpr~- sentir nos casos de empregadas daMouca, ou realmente &era completa dência. A falta de um expr~o dlS- apenas três ou menos anos de' ser-e efetiva, fechando maiores possibili- positivo legal ocasiona todavia, no viço: . ' '~a~~s de bUJ'IIl, ou decairá de todo dirimir de cada litlgiOI I:tbertura de Pode o' empregadÇlr, inclusive, en.I~UtJl, neutralizada, reduzida a uma novos debates, controv,;rsJas, replsa- trar num acôrdo, como ocorre amiu­,slmj)les recomendação, sem ;:nalor dos recUJ'SOs e prot,elaçoes danosas. de fazendo inéluir no recibo aqui­sentIdo coercitivo., O ,Supremo Tribu;tal Fetleral, por tação da indenização e do auxIlio

Essas con.slderações não passaram uma de suas Turmas, sendo Relator natalidade. E êsse acôrdo tanto serádespercebIdas ao legislador quando o Ministro Ribeiro da Costa, no Agra- lIcito, e judicamente .Inatacável comoprevendo hipótese semelhante ná vo de Instrumentos n.o 13.422, do particularmente danoso à imperativaConsolidação das Leis do Trabalha Distritá Federal, adotou dilta. vertia a norma de Interêsse público sôbre oart. 499, § 3.°, cominou penalidade se: melhOr interpretaçáo dos textos le- amparo à materl'\.idade. O vigorantevera ao empregador que despedJsse gais, quando dedçliu qqe se impõe r\l- sistema legal, defeituoso como é, cops­abusivamente, "com o fim de obstar conhecer ao empregado o amparo da titui ufll fascinante convite à frau:lGao empregado a aquisição de esta.- establlidade no elllPl'êgo, para que e um permanente estImulo à Infraçãobilidade". E também da mesma tor- assim livremente possa desempenhar da lei. .ma no caso do art. 472, quando, ao a Investidura do mandato slnâiéaL A VI -, Aspçcto constit:ucional ,e com­trabalhador afastado do emprêgo em estabilidade provisória do dirigente promissos internacionais. - Há ou­virtude das exigências do serviço m!- sindical emerger-ia da compreensão tI'O aspecto que parece ter. passadofitar ou de outro encargo público, res- do art. 543 da Consolidaçâo das Leis despercebido aos estudiosos da ma­~uardou-o exoressa.mÍ>n't.A de>. ser de~ do Trabalho, em cOlllbinaçãõ com ó téria. A Constituição, art. 157, ali-

Sábado 11i&Z ._

DIARIO 00 CONGRESSO NACIONAL: (Seção 1)' 'SupJementó__5

Agôsto de 1956 9

:'ill, tendo em visto, o disposto no •5.° do ·art. 28 do Regimento InternQtia Câmara.

-Msi1íl' ~ndo, salvo melhor juizOdesta comissãt>, o Proje1<l n,O 463-5&devt: ser eúviàdo. à Mesa para prO$­seguir, 'nos têrmos regimentais, 0Iltramites legais. _ '

Salà Rêgo Barros, em 5 de jaunhod~ 1956. - Nelson Monteiro, ·Relator.

PARECER DA COMISSAOA ComiSSão de Finanças, em reunião

realizada a 5 de junho .de 1956, re­so~vêu, po unanimidâde, opiná:- Quenão cab~ à ComiSsão Il:::munciar-sasõbre a emenda de plenário, -do no­bre Deputado Carlos Pinto, faCe ao§ 5:° do art. 28 do Regimento Interno.Votaram os seguintes deputados: Ce­So,"' Prieto, Presidente, Gerílldo Mas­car€lihas, Nelson' Monteiro, ChalbaúdBiscaia, Odilon Braga, Praxedes Pi­tanga, Edgar Schneider, Luna F'.-elre,Lister Caldas, Feneira Martins, CelS'OPeçsnha, Milton Brandão, Ultimo deCanalho, Lino Braun, Pereira daSilva, Vitorino corrêa, Georges Gal­vão Baptista R.an;J.os, Aliomar Baleei­m, Maurício de And:-ade, José Fra­gelh,

Sala Rêgo Bárros, em 5 de junhOde 1956. - Cesar Prieto - Presiden­te. - Nelson Monteiro -" Relator.

Dca X, quando refere qUe a Legis- percussão sõbre a economia. das em- qu'e um,a ,im,ples candida.tura facultelação do Trabalho deve observar o prêsa~ em laZào das gal'antia.s de es- oS privilégios da estabiliaade próvi-direito da emprega.da gestante ao tabiUdade pl'ovisória àS gestantes ~ sória".descanso antes e depois do parto, aos dIrigentes sindicais, já existia an- 11 - PARECER'logo acentua - "sem preju~ do tes da. emenda que visa apenas me-emprêgo nem do salário". lhor manifestar o espirlto da legisla- De certo que êse aspecto não pas-

Arriscando-se a ser acoimado de ção e 0- pensamento dO legislador, sal- sou antes etesperce'bido' aO ~1.lator,Il'edundante, o constituinte de 1946, vaguardando o empregado de possl- quando apr-eclOu o Píoj-~to em suadistinguiu "emprêgo" e "salé.rio" sa- veIS atentados a êsse mesmo espU·ito. forma originária. porque se é verda':bendo como devia saber qUe ext5tin- Ora, u'a lnalor segurança contra a d.e que a mera. expectativa de vir odo emprêgo dêle decol'l'eria o oaga- fraude não pode prejudicar a econo- emp:egado a ser dirigente' oU repre­mento do salé.rio, e qUe havendo sa- mia de quem quer .que seja, a não ser sentE.nte cindical nãO lhe deveria criarlé.rio compreendida estava a existên- ao f!'auaador que, tendo objetivo Ul- direitos também· nao é menOS certoela do emprêgo. Mas, é que ,,"cen- cito, não o pode ter econômico, da c:ue, mais 'ao candidato do que aotuando o têrmo "emprêgo" natural- mesma lorma que um_ cci1'l'e mais torte dirigente jli, eleito, se' faz sentir' amente qUis tornar bem claro q'.1'.~ a não' pode prejudicar a economia de pressão patronal Com todo o seu' pêso.gestante não poderia perder o SI'U nínguem, o, nÍlo ser gue conSIdere Entendid>o que o empregado no~mprêgo, estando asSim, wr conse- econõInica a preia dos arrombad9res. ()cel'clcio do mandato' sindical' ne-quência, no pleno gOzo de uma esta- ASSIm, patente que a estabilidaae cessi:ta da proteção da - estabilidadebiJidade provisória. proVlsóna Já existIa no esplrito da provisÓriá. por maiores motivos dela

Oomprom1ssos ínternaciona1s, por Lei, tanto para o convocado PUl'l!, u precisa, llldubitávelmente, aquêle t:'a-outro lado, assumidos pelo Hlasil, Serviço Militar, para a empreg:lulJ. balhador que se' candidate. a disputacomo é o caso da Convenção de gestante, .COlll0 pará o empregado dl- C/eSSe hlandaoo.Washington, relativa. ao emprêgo de ngente smdlcal, temos que o proJ~to Awntar a I:ossibilidade de ummulheres antes e depois .do oartO, 463-55 encerra medida de alta ,n.:le- grande . númeró de empregados senão indicam outra lht&,pretação que VâncJa, pela fínalidade que o dItou e candIdatar num pleito sindical paraIllão seja esta. Assim, o ârt. 5. ° da- pelos beneficios que dêle pu1crao somente usufruir, durante uns pou­quels Convenção recomenda qUe a adVI!' para 1,l'à ·mais estreita obse1'- cos méses (se a tanto fõn, os· feitosmulher ausente do trabalho,' W: um vância do diplbúIa legal que dlspoe dé uma estabilltlade provisória, é,perlodo mais lon~o, resultante da sObre a establlidade dos trabaJhaeto- ~m dÚVIda, o querer deliberadamen­gravidez ou do parto, pão deve o pa- res. te armar situações imp:ováveis ·paratrão "notificar a sua dispensa", sob Sala "Carlos Peixoto Filho", 6 de tirar exageradas cOnclusõts. O em-pena de comportamento ilegal. dezembro de 1955. - Leoberto Leal "regado nãoabusurá dêsse direito,

VII - Finalizando Dêsse moÇlo, a Relator. ' ..t'Stabilidade provisória benefic. iando A Comissão de Economia, pela sua sa bendo que logo após O rCco"_aheci-t mento da nova D,retoria sindical, apor extensão ao dirigente e a em- urmo. "A", em sua 63." "",união or- sua esta-bllidade já não exlstirá_ Ex-pregada gestante, mais do que medi- -cLnária, realizada a 13 de oumbro -de põe-soe o empregado a fUtUl'OS ajustes Projeto n. 53ô·A, de 1955da apenas cabível, particularmer;~e 1955. ele contas com o patrão. desde que ',' 'lSe impõe. Razão por que meu pare- -. votandQ QS senhores Deputados ttnha possibilidades razoáveIS de V2n-- Concede passagens gratutitascer é favoravel ao projeto, DameI l"araco - Presidente, DIas cer no pleito; caso contrário, não às autoridades policiais nas es-

Sala Sabino Barroso, em 18 de no- Lms - Vice-Presidente da turma lhe convi.:'á arcar com o rilco,. trad,as· de ferro da União, a-utár-tembr? de 1,955. "B", Daniel Dlpp, Ernesto Sabo)'o, Demais. não se argumenté com a quicas ou particulares: tendo pa-

Aarao Stembrllch. - Presid~nte. Newton Carneiro, Leobel,to Leal, hipótése de vir a lei a constituIr; de receres contrário~ das Comissócl1.1maurll Pedrosa. - Relator. Drault El'nany, Napoleão Fontenelle, futuro, uma 'fonte de abusos porque d.e Transportes, Comirnicações 6

PARECER Oswaldo Li.ma Filho, 4,dolfo Gentil, abusos ncn tolit úsum, o abuso não Obras. Públicas e de Fina'nças.Carlos Jerelssatti. .

A Comissão de Legislação Social, - apreciando o parece::- favorável tira o uso. PROJETO N, 536-A DE 195:> A QUnem reunlüo de 18 de novem"bro de co relator, Sr.. Deputado LeobeTto III _ CONCLUSÃO SE REFE,,__~EM OS PARECERa:>1955, opinou unânimemente pela apro- cal. á .0 Congresso N.acionaI decreta:vação do Projeto n." 463-55, nos têr- -. Resolveu aprovar o projeto. Por is':o mamf<sto-me em contr -mos do parecer do Relator, Senhor Sala "Carlos Peixoto F'JlhO", em rio à Emenda. Entendendo que a sua Artigo 1.0 Terão direito a pa~sagen...Amaury Pedrosa. Votaram os Srs. 13 de deZ€mbl'o de 1955. _ Daniel aceitaçao Importana num daro re- gratuitas nas ·EJstl'ada.s de F'erro Cf'nArino de Matos, Jefferson de AguIar Faraco _ preSidente. _ Leo'berto conhecimento do direito do empreg:l- traI cio B:'asil e ctema1:l eJl'pre.::;as deMaia Lello, Moury Fernandes, Nelva Leal _ Relator. dor despedir o seu €'mpregado. quandO transportes ferroviários t:enenceute~Moreira, Silvio sanson, Adilío t'lltna. l!;MENDA A QUE SE REFEREIV[ OS cancidato a pôsto' ou mandato d~ à 'União, autárquica$ OU pa:t]cu;ares,Nita Costa e Ultimo de: Carvalhu. PARECERES DAS COMIS$OES classe, Isto sena o mesmo que anuiu:' f;S autor:dndes policiais oU seu" :;geuSala Sabino Barroso, em 18 de no- DE LE:GISI,AÇAO SOCIAL E DE a própria jUl'lsprudência trabalhista. tes integrantes do Departamemo }<'e-\lembro de 1955. '. Fll'TANÇAS qu~ já hoje assegura a estabilidade deral de 8-egurança PÜ::>;lC!t [;>0;:1('111.

Aarão Steinbruch. - Presidente. De-se ào § 2, do att. 492, a seguinte provisória ao empregad,o, durante de Vigilância da Prefeitura do Dis-Amaury Pedrosa. _ Relator. redaçào:· todo o tempo em que seja candidato trito Federal e- demais ;ep'tr.Jçóc.sExmo. Sr. Presidente: §. 2. As garantias de estabilidade a posto eletlvo de natureza smdical. policiais, cujas atribuições sejam 8\1Hamilton Prado, da legenda do são extensivas à elilpregada· gestallte, Sala Sabino Barroso, em 9 de maIO perint-endidas por aque~~ D"-i,.":t:,~

PSD de São paulo, pede' a V. Exa:. bém como. aos emp:'egados investidos de 1956. - Aarão Steinbruch - Pre- mento, nos trens de pequeno percuno(IUe seja envíàdo o proj. n.O 463"A cie representação ou de direção sin- sidel1~e. - Amaury pedros~ - Rela- no Distrito Federal e Estado ao R,Ode 1955, n.O 7 dos projetos em regime drcaL - to::'. de Jrmciro, 'e de grantlç velo~~dadede "Prioridade" da Ordem do Dia Justij-icação PARECER DA COMISSÃO no pertmet:·o do Distrito .F'eacra:.para a Comissão de Economia, em A presente €menda visa não oon- A comissão de LegiSlação, Social, Artig'o .2," . Para' o gozO dMse dire1-virtude das repercussões econômicas ferir as .prolTog·ativas da establlldade· . o n de l1aI·o o·'" 19'6 op·r to, a: autorid"de ou agente fie lJutoque o mesmo proJ'eto pode ter' na - . . d-d t em reUl1laO Qv "I v <J. - •

ProvlSona aos c·an ' a os a cargos ~.. d €nd-~ de o c ndade poLdál' deverá :d·~ntiflca=·"e.economia das emprêsas e, em con- . .• !lOU pe,a reJelçao a em" J~-,. õb de representação ou de' dil-eção sm- cussão única ao projeto n,o 46::l-B quando exigido pelo" runcionár.oasequencla, s re o custo da produção dica!. Não é'àdIl1lsslvel que uma sI'm- .. , d terroviários eric:uregkàt;·s de llscal1-e a economia nacional e d~do· que 1 I ,de ;955, nos termos 00 parecer o "" p os candi"aturà 'acu t os pre·vI'le·gI'o S A"· P d o V ta· zaçã() sobre passalreir.-,s. com c<1l'tell3ôhre o proJ'eto' apenas se m"nl'fcstou ~ U! • e s Relator, ~'. m"ury e r sa. o - , ~" da establlI'dade PI'OVlS- 'rI'a ue e . e S El- Ad ra. de id'eI1ti:Iade funcional eIP~c-.al. ea Comissão de Legislação Social. o Q Xlg, ram com o fVe.ator os l'S. 18S aI- ,..

Plenário _ Rio de Janeiro, 25 de· po::' SUa própria natureza, a ocorrên- me Ivan BlCharli, Jeff'€rson 'de Agui- uniforme, v.dotada peJo Chefe de PoIlovembro de 1955. _ Hr;tmilton Prado ela de condições especiais e relevan- ar, Rogê l' err.eirã, SilVIO Sansoh, Cam- l't:ia do D~pà:·tament(j Feder[!.l dI; ~~

tes, () que não acontece no caso de pos Vé:-gal, Oscar correIa,' Ultimo de ;s1Jni1Ça Pl)blica e por .~~ ll$.!h'I~l(·lI.PARECER. DA COMISSAO DE ser alguem candidato, dado Que to- Carvalho e, cCritra aS conclusões do ou rUbriC1dà, .m,1O modêh e C~ll':1cte

ECONOMIA do;; podenl ser. Tal garantia deve ser Rela'tor, pela aprovação da emenda, l'lsticos serão Jados 6P.1:~i!l ~ JJl'e--O ilust.re Deputado RogA, Ferreira. concedida da investitura em caqo de o SI'. AntOniO Hoi'ácio. . torias das diferentes ~trlletlU> .~ ter

propõe, pelo projeto em tela, a adi- representação ou de direçã osindical. ,sala Sabino B'.uroso, em 9 de maio· ro.ção de um parágrafo ao Art. 492 da Sala das 8e&ões, 9 de janeiro de de 1956. - Aarão Steinbruch - p.re- . Artigo 3.° Terão dJreito Il ,a.ss:'O..·e"1~Consolidação das Leis do Trnbalho. 1956. - -Carlos Pinto Filho. sidente. - AJnaury Pedrosa- Relâ- !!Jatuitas nas emprê:sas .te tnn'rOl

Dita emenda visa garantir expres- PARECER DA COMISSAO DE LE- tor. 'ps referida~ nto Slrt1g0 !' en, tOM osamente a estabilidade provisória à GISLAÇAO SOCIAL PARECER DA COMISSAO DE FI- t!'J'ritório nacional. as aut,)l'üi ldc;, poempregadà, gestante e aos emprega- .I _ RELATóRro NANÇAS: . • rcir>i~ ou seus agentes, qU'lnelo pré-dos InvestIdOS de l'epresentaçãb ou O projeto n.O 463-55, de autoria do RELATÓRIO E PARECER viam ente rremisitadas t>elá G110fl:, dedlreçâo sindical. deputado Rogê F'€l'erira, torna exten- Visa a preposição ,garantir el..}lr€s, POlÍcia ao Depa~tnmentoFe;:'e:::\) de

O assunto foi à Comissão de Leo'is- siv"'s os efeitos da estabilidade à em- sameúte a estabilidade provisó:'la li, Se'!lltanca Pública.lação Social, sendo examinado detida pr€;gada. gestante e ao emp:'egado in- 'empregada gestante é aos empreg3.d.-'S Art. 4.° nf'vogam-~e aa dÍ4I1.."\S!,Õ28e eruditamente pelo ilustre Relator vestido de representação ou direção :nvestidos de representação ou di!'c- ar, contr.\rio.Deputado Amaury pedrosa que de- sir~diCal, "âesde o momento de sua cão sindical.. Sala d"!! Reweb. • clt, al>Ol>~o demonstrou cabalmente que essa ga- candidatura. aos 'cargos de represen- • As Comissões de Legislação S~cial e !955. - Frota AgUiar.rantia já constava implicit:ünente da tação on direção". de Economia, por unanimidade, c:,zlegislação e era reconhecida pela ju- A emenda. Carlos Pinto Filho eli- seus" membros.- aceitaram o Projeto, JU3t.ifica;-8e.rlsoruclijncla. mina essa parte final da proposição. Em s.egunda ~iscussão rece?,;u ~m~ Tem o D:-p'lrt2mento F~den! de

O Deputado Hamilton Pl'l1do pediu De. modo que a estabilidade se es- emenda a.presen_ada p~lo nobl v D.pU Rs?u an~a Púbi!c:l, atulllmen~{;,!I:~'.sentretanto, audiência desta Comissão tHJaerie a empr2gada 'ies'~ante, e aos tado CU; los fmt? P,lho. o '00 'o r1''';;o em to :1·0 Ó ~t'rlltól'l(l n'lCiol':t1.de Eco,nomia, alegando repercussões ci:'igentes ou representantes 8indi~ A .lItI,.e.a en_:\ln'!1~~t: o Jr,:co••o a:~.1 N·o ~eu m'~to;)~· de nlllnter a ore'-' meconômicas que o projeto 463-55 pos- cais, já invectidos de suas funções. ~onl1swes de Legls.açao ~oclal e d ~ $c?,urvn"a Fúb?lc'l·: ~,.llÇ:iO 0;1(' de­sa !\carretar na economia das emprê- :r.ão amparando porem aos emp:ega- ,manças .. _ _ 0-'.,· ~ c:'. Iwnvolve de com' lexlr1~1f aC2n t u 1 da.l!l1lS c, em consequêncla, no custo da dos quando Simplesmente candidatos fi COll1lSSao. d" L_~.-l~.aç.. oo ~~cJal obri~~nd') .sep,~ funclon"rio.~, M"j~.mprodução e na economia nacional. aos postos el€-tlvos. opmou contrar:amente. à €'rn.n.da Pll; rrid~d".!' oollc:all!, l!(\'am o,~ fns

Entretanto, não Se nos afi!1iura pro- O Autor da emenda. na Justifica- .Er:.tenrtell'l.(~S !lU,., nao _cae!'. a co"[ ii~e{'+f-"_ • 'l? locom"v~1"em con..,t .1n-(:e41ente a arguição, pois qualquer re- ç:ã.o, ll\lStenta que "nM é admüsivel mlssao de Fmançal! aprec:ar a mate- t~r..\entl' no ,,:x~rdclo cre ,t:llS atri;J121

[-ro Sábado H f51ARló DO CONGRESSO NACIONAC '(Seção Ir Suplemen~. Agôsto (te 195t

Projeto n. 643-A, de 1955Concede à Federoçqo' rIas Ban­

deirantes do Brasil U11'Ll! subven­Cão de Cr$ 10.oo0.00Q,00, p'lI'Q cOn­çlusão e aparelham'ento do edifí­cio que está cOnstruindo, para suasede, nesta capital; tendo pal'e­ceres: favorável, da Comiuão deEducação e Cultura e com subs­titutivo da Comissão de Finanças

PROJETO N.o ·643-55 A QUE SEREFEREM OS PARECERES'

O Congresso Nacional decreta~Art. 1. o E' cóncedida à Federação

da.s Bandeirantes do BrasIl uma sub-

Parecer

gaClemente Miedra.do, BenJámin venção de Cr* 10:000.000,00 para con­Móurão Vasco Fllho e Benedito Vaz, clusão e aparelhamento do edlfflClG

Sala 'Paulo de Frontin em 18 de que está construindo, para sua sede,maio de 1956 - Croacy de Oliveira, nesta CapitaL . . "Presidente - Antônio Baby, RelatoI' Art. 2. 0 Para cumprimento da pre"- Luiz Tourinho, Revisor. sente lei será o crédito aberto no Ml-

, nistérIo da Educação e Cultura. ,PARECER DA COMISlSAO DE Art. 3. o Revogam-se as disposições

,FINANÇAS < em contrário.R elatório e Parecer Sala das sessões, 13 de setembro de

1955. - Luiz Viana.O ilustre deputado Frota Aguiar Justificação

oferece projeoo, de lei em que conce-de o direito de obter "passagen~ gra- A Federação das Bandeirantes aotuitas na E. F. C. B., e demaiS em- Brasil ê uma Instituição fundada emprêsas de transpO'l'tes ferr~Vlál?aS 1919, que vem funcionando ininter­pertencentes à União, autárqUIcas ou ruptamente com a finalidade de con­particulares" as autondades e agen- tribuir, como auxiliar da familía e dates do. Departamento Federal dt: ~- escola, para a educação e formaçãogurança pública, Policia de VlgllanCla moral e cívica da mocidade femininada Prefeitura do Distrito Federal, e brasileira, através dos métodos unlver­demais repartições policiais superm- salmente consagrados de Baden-Po-tendidas pelo mencionado D. '!!' . S. well. ,P. nas áreas servidas por ferrOVias no Seu objetivo é aprimorar as quall­'Distrito Federal e no Estado do ~~o dades da moça, desenvolvendo-lhe ode Janeiro. No art. 3. 0 o be?~flClO caráter e a inteligência, o senso de res-ê estendido as autoridades pollcla,Is ou ponsabilídade, a dedkação ao próximo,

. d t t6 o o domínio de si mesma, o otimismoseus agentes e para "00 o o ern 1'1 diante dasdiflculdades da vida, as. ha­nacional desde que as' passagens se- bilídades . manuais, o trabalho emjam. previamente requisitadas pela equipe, o amor à natureza ,através dechefia ~ POl1Cl~ do D..F. ~. ~. de 'reuniões semanais, pelo sistema de

O projeto palece-nos .mqumado companhias dividIdas em patrulhasfalhas que o tor~am mcompreensi: acampamentos e excursões, bois açõesvei e "data veUla ~ seu dIgno au coletivas e individuais, provas de espe­tor. ~ão c?lJ/<preendemos porque _o be- clalidades, procurando ,enflm prepa';'neflclO senil, apenas pa,ra.a açao da rara a jovem brasileira para cumprirpolicia nas áreas do DIStrito, Federal o melhor possível oS grandes e peque­e do Estado do Rio de JaneIro; n~o nos deveres da vIda da muiher.comprendemos porque a Poli~ia .de VI- A F.B.B. vem se desenvolvinedo degilância da .prefeit~·a .doDlSt~lto Fe- maneIra segura nestes seus 36 anos'deral gozaria do direito prevISto na de exlstêncla e ramificou-se em dlver­proposição e não terão a mes~a fa- sos Estados da Federação, difundindoculdade as policias estaduais; nao en. o Movimento Bandeirante, cujos mé­tendemos como se possa impor t~is todos educativos são mundialmenteônus às emprêsas particulares de Vla- apreciados.ção férrea. 'Sentindo que se tornava necessáriá

Por outro lado, conceder o bendl- a instalação de uma sede própria, decio do projeto às autoridades e seus onde a açlio bandeirante irradiasse

.agentes das organizações policiais dos para todo o Brasil, as dirigentes d()'·Estados seria agravar ainda mais os Bandeirantismo iniciaram há mais deônus q~e o projeto de finalidade mais dez anos um árduo trabalho no sen- 'restrita, impõe às emprêsas ferroviá- tido de obter das autoridades a dOR()ãorias. . de um terreno, o que foi. conseguIdo

Lembramos que tôdas as orgamza- pelo decreto de 24 de janeIro de 1946,ções policiais são contempladas com sendo a área localizada à Avenidaverbas para as despesas de tra~spor- Marecha! Câmara, 74. ._tes para as diligências necessánas.· O pro,!eto consta d.a ediflCaçao de

Acompanhamos, assim, o parecer da um prédIO de olto paVImentos, no qualComissão de Transportes, Comunica- ap~nas um dos andares. s!3rá destinadoções e Obras Públicas e a manifesta,- à mstalação dos escritonos da F.BJ~.ção do Ministério da Viação contrá.- Cinco andares slio Integr!ilIpe~te,

. a projeto . , ocupados por quartos para resldenclasn~, oOnosso pa'recer s. m. j. dé m~as que t:abalham ou. est~dam.

Sala "Rêgo Barros" em 28 de ju- c?nstltuindo assim uma realIzaçao ~o-,h d 19~" - Jo'lé Frageli - Rela- clal das mais interessantes. propo1'clo,:, .

n o e <lU ~ nando a jovens de todos os Estados do ,toro Brasil moradia confortável e barata, '

PARECER DA COMISSAO num ambiente moral adequado. UmA Comissão de Finan~as, em reu- restaurante figura também num dos

nião ordinátia realizada a 24-7-56, re- pavimentos do prédio. projetado para."solveu, por unanimidade, opinar pela fornecer alímentação farSa e sadi,a,a,

ferroviárias são deficitá- rejeição do projeto 536-55, de acordo preços mínimos, completando a fina..com o parecer do relator. Votaram lIdade social que norteia o plano daos seguintes deputados: cesar Prieto construção. ".Presidente, Odilon Braga, Vioorlno Logo que foi conseg-uido _o terrenq)Corrêa. Ferreira Martins; Georges tratou a F. B. B. da obtençao de ull! 'Galvão, Wagner Estelíta, Ultimo de financiamento pelo LA.P.I .. o que.. )C rvalho José Fragelí celso Peçanha depois de ingentes esforços f010btldo•.NaIson Monteiro GuÚherme Macha- no montat;te de Cr$ I? 000.000,00,

e '.. C li ,doze milhoes de cruzeIrOS -, sendôdo, C.halbaud J!lls~ala, Lapo oe lO, firmado o contrato no dia 16 de mar"l"Hermogenes Prmclpe, MIlton Bran- d 1954d- P ed p't ço e .

ao, rax. es I anga. Julgavam as dirigentes da F.B,B; "~ala Reg? Barros, 24-7-56 - ~esar que as dificuldades haviam sido en!i:n

PTleto, Presidente - José FragellL, Re· superadas e a construção teve imclol~tor. logo a seguir. Sobreveio porém, a leI

do novo salário mínimo, que automà"ticamente elevou de um terço o orça­mento da obra., Está a F.B.B. a braços, com umasituação realmente difícil pois.. paraevitar a paralização dI? seu edlfic!o,qUe já chegou a cumie'ira, precisa dedinheiro, não possuindo renda alguma.visto qeu o pequeno auxíllo Que recebeanualmente do Govêrno Federal maldá para o funcionamento de sua se­cretaria.

Ora, tratando-se de obra social do. Irelêvo, da importância e da beneme~

-rência da que há tantos anos realizaem todo o pais a Federação das Ban­deirantes não é demaIs que se lhe

INroRMAçOEl.9 PRJi1STADAS PELOMINLSTÊRIO DA VIAÇAO E OBRAS

PÜBLICAS SOBRE O PROJETON. Me DE 195b.

N. lI-Q,M.: "IRio de .la'leiro, D.F.Em 4 de Janeiro de 1956.Senoo1' J?rimelro 8ecretãri9;Em referêncla. ao projeto de Lei

n. 536, de 19á5, que concede passa­gens g.catuitUll às aut':>ridades p?!l­clais nas estradM de ferro d,a Umao,autárqulclIll ou particulares, cujoteClr 101 encaminhado a êste Minis­tério com o Oficio n. 2.590 <R-ef.C.T.O.P.-lSlI de 1955). cte 28 dedezembro próximo findo, .lessa pro­cedência tenho a honra de tran~ll1l­

til' ll. Vóssa Excelência Ol! seguintesescl&recimentoll que me foram pres­tado.s pelo Departamento NaCIonalde Estradall de Ferro:

"Sôbre o assunto, cabe~me in.formar a Vossa Excelência queêste Depal':.!lmento, de acôrdocom o seu ponto de vista já pormais uma vez externado, mani­festa-Se' contrário ao projeto emaprêço,por isso qwe irá contribuirpara onerar as já sobrecarrega­das rece,itas das Estradas. Cabe­me, data vênia, pCIIll.1erar a VossaExcelência, que o DepartamentoFederal de Segurança Pública,qualll10 necessite, poderá IIsar dafaculdade de reqUiBiçáo de pas­sagens por conta do Govêrno,conseguind'O, d,êsse modo, as fa­cilidades de transporte, sem pre­juizo da economia das ferro ~vias" .

Aproveito a portunidade para re­novar a Vossa Excelência ClS m'otes­tos de minha elevada consideração.(Assinatura ilegível).

PARECER DA COMISSAO DETRANSPORTES, COMUNICAçõES E

OBRAS PÚBLICAS

Relatórjo

O ilustre deputado Frota Aguiarapresentou e procura jUstifJ;1car o Pro.jeto n. 536-55, já acima menclO~ado

com muita nobreza de proposItos,procurando dar maior rapidez na' lo­comoção de policiais, para assegurara tranquJlidade pública. A medid'a so­licitada seria acertada se o Departa­mento Federal de Segurança Públicanão contasse com recursos ol'çamentá­rios para tal fim, e não contasse coma colaboração das rêdes ferroviáriasnêsse sentido com recomendações su­periores. Diante do dêficit que apre­sentam as nossas ferrovias.e diante dainformação prestada pelo Ministérioda Viação e Obras Públicas, somos pe­lo seguinte:

As rêdesrias.

O Departamento Federal de Segu­rança Pública conta com verba orça­mentária para despesas de transpor­tes, contando também com a facilida­de de requisições, e mais .ainda, coma recomendação especial de dirigentesdas referidas ferrovias, para, facilitaro trabalho da policia para qUe ela setorne eficiente. Nestas. condições, so­mos pelo arquivamento do referid'oprojeoo, salvo melhor juizo dos ilus­tres membros desta douta Comissão.

Sala Paulo de Frontin, em 18 demaio de 1956 - Croacy de Oliveira,Presidente - Antônio Bab'V, Relaoor- Luiz Tourinho, Revisor - Galvâode Medeiros - Saturnino Braga: ­Clemente Medrado - Benjamin Mou­rão - Vasco Filho -=- Benedito Vazo

Parecer da ComissãOA Comissão de Transportes Comuni­

Cações e Obras Públicas, em SUa reu­niA.o de 18 de maio de 1956 aprovoupor unânimidade o parecer contráriodo relator sôbre o Projeto • 536-55,votando os Senhores' croacyde Oli­veira - Presidente, Antônio Baby ­Relator, Luiz Tourinho --o. Revisor,'3'IJvA.o de Medeiros, Saturnino Bra-

REQUERIMENTO DELNFORMAÇOElS

Senhor Presidente:

RequeIro sejam sollclta.das ao D, N.E, F. (Departamento Nacioll'tl, d~ Es­tradas de Ferro), por llIt,e,'medlo doMil1lsterlo da Viação e 00ra8 Públi­cas, informações a respeito do projeto n. 536 de 1955 - ··Oonce.fe passa­gel1B gratutitas às I1lltoridade,s po!i­ciais nas estradas de terro da Ul1Iao,autáJ'qUlca.'l ou t'8ol"t1cull1l'~~", ten~o

em vista o contido no Decreto nu­mero 8, 5~O, de 11 dê ;aneiro de 1939.

Sala PaUlO de !l'rt.nt.ln, I:m 13 ded€Zembro de 1955, - Ostoja RO[Juski,Presidente. -Galv40 tk Medeiros,Relator.

Rio cl'e JaneIrc. 13 de dezembro de1955.

Da Comissão de Tranaportes, Co­nwnicaçóes l: 0brM .l':iblic<ls:

Of. n. 53-55:

Senlior Presióente;

Tendo esta ComÍllSão aprovado Te­quenmento incluso, do 81'. DeputadoGalvii.o Qe Mcdei!'08, no Qual s::IllcItainformarõell ao D.N .E. F.'., por in­'termédi~ ao Ministério da Viação eObras PÚbl1ca~, ~bre o Projeto nú­mero 536 ae 1950 - "Concede pas­sagens gratuitas U autorldactes polí­ciais nas estradas de ferro da União,8utarquicas \lU particulures", tendoem vista o Decreto n. 8,590. d~ 11 ~janeiro de 11139, rogo de Vossa ,EXCle­lêneia ~I pl'ovldênclu neeesM.nas.

Aproveito a oportunidad~ para rei­terar li VOSSl> ~celêlH:L\ os meus!protestos de ..l~vadll. est:m" e distin­.ta consicie.raçlio. - Ostoj~ Roguski,Pl'I',~iit..n t.e

f~M, aJim de atender aos múltiploa'1IN:1<:argos que lht's estão afeto.:; e emt!'orrespon<1ênela. à. attvld&Qe que lhesti exigida. _I Competindo-lhes exerCer açao Elre"iVe!1Liva e repreSllIv~ quer no Dl~tnooFeaeral, quer fora da. C~t)ltd da República elltão sempre lU! autoridadtspp;jciais {' seus agentes em,.franca ereal atividade, cUja f,c!,,,:lade detri\l.sporte lhes d.everá ser franquea­da, POlS que a missão de.Pol1cla érC<:'>áltada int1i.scutlvelmell ..e, comoeel viç<, a~ utllldade pública.

Em todos 00 inciclentc~, em tôdusa" ocotrências vf:rlficad.:ul, em todosos choques SI)~l<,.is, são o\m!!ados a1ntnvir, sem wgitação de <\ue {J ~un

cionário polícial lle encontra dd folga(lU a serviço.

A tranquilid'\de públ1c'1 déles de-pt':ncte. ,

E a policia o órgão d~ Admlnlst:a­ção Pública de maior po:ler do.utnná.

,.:.io e prático ,- {J Poder ,:te PoliCia., .submissa aos poctert':t'l )!:xecutlVfJ ,e

Judiciário, no exercicio das suas llum­tadas atribuições, ele tem qUe se !ln­!pó' eficientemente para cumpnr a,s([cl,erminações daqueles poderes ~e

Rt'pública e impedir sejam o pr,est;~­

gi;) e o conceito dOll mesmo:; atll:gl­dos. avando a P:'átlca de qualquer atod!fCI\.(; seja pral;icado ou se encontrena lIrinêncla de veriftcl-l\:-se .

NàÓ será privilégio ora defeu:il'cl'Q,uma vez qUe sempre tivet'lll1l passa­gens gratuitas os guardas civis e policiai~ especiais, previstos ?U1 lel, e,em atendimento às nec ;sslCtades doscrFiço polícial, POSto q<1'~, não fsta­D"jecido em lei, os inl::lstigadores edetetives. '

Nilo obstante, necess~rio se impõeinedlCia legal capaz de regularizar a8nomália existente, evitando choquesentre os encarregados de diligênciaspdiciais que não pod~m ser prejudi-

'caaos e os funcionários ferroviários{isca lizados.

,0 preSf;'ílte pI'Qjeto v~m as;;im re­parar uma falha na legislação admi-,llistrativa.

Parece-me justificado.Sála das Sessões, 9 de ag'ôsto c:e

IN5. - Frota Aguiar.

Sábado 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL: (Seção Ir SuplemenfeJ Agôsto de 1956 ~

A Oomissão de Finanças, em reu­nião extraordinária, realizada a 1-7-56..res{)lveu, por unanitnid.ade, opinar pelaaprovação do ProJeto n.o 653-55, coma emenda oferecida pelo relator, quemanda aumentar de 2,800,00 p<>raCr$ 3.000,00 o valor da pensão a serconcedida. Votaram os seguintesdeputados: Pereira da Silva, no exer­cicio da presidência,' Georges Galvão,Silvio Sansor•• Vitol'ino Corrêa, Chal-'baud Biscaia, Ultimo de Carvalho,pereira Diniz, Odilon Braga, LopaCoelho, José Fragelli,' Lino Braun,RQXO Loureiro, . Nelson Monteiro, Pra­xedes Pitanga: MlltQn Brandão, Ge­raJdo Mascar€nhas, Celso Peçanha eBarro!l Carva!h<í.

Sala Rêgo Barros, 1 de agõsto de1956. - Pereira da Silva. Pr('~idente

em exercicio. - Chalbautl Biscaia,Relat'Or.

PARECEREm consequência dos alud.idos fatos

a atual legislação de previdência nãobeneficia a totalidade daquêles quepor ela deveriam ser protegidos, suce­d~a , como sucede no caso presente,em que a viúva do funcionário fale­cido não gosa qualquer amparo departe do Estado.

Justo, portanto que, conforme a ori- .entação constante desta Comisão selhe conceda a pensão prevista naproposição arredondado o seu quantUlnao minimo atualmente .fixado comorazoável por esta douta Comissão.

Assim, apresentamos a seguinteemenda:

Aumente-se de Cr$ 2.800,00 paraCr$ 3.000,00, o valor da pensão a serconcedida. '

:Esse o nosso Parecer.Sala Rêgo Barros, 19 de julho de

1956. - Chalba1ld Biscaia, Relator.EMENDA AO PROJETO N.o 653.55

ADOTADA PELA COMISSAo DEFINANÇAS.

Ao art. ].0:

Onde se lê:Cr$ 2.8!XJ,OO.Leia-se:,Cr$ 3.000,OQ.

PARECER DA COMISSÃO

Projeto n. i69-A, de 195~Concede 'pensão t'italfcia 11

Olímpia CardOso dos Santos, v:ú­va de ex-servidor público civil 18-

Projeto n. 653-A, de 1955Concede a Carporina Barroso

de Araujo Corrêa, viúva do OficialAduaneiro, da Guarda moria daAlfândega do Rio de Janeiro, Is­mael Pinto de Araujo Corrêa, àpensão especial de Cr$ 2.800,00mensais; tendo parecer comemen.da da Comissão de Finan­ças.

PROJETO N.o 653-55 A QUE SEREFERE O PARECER

O Congresso Nacional decJ;eta:Art. 1.° Fica concedida a Carporina

Barroso de Araujo Correa, viúva doOficial Aduaneiro, da Guardamoriada ,Alfândega do Rio de Janeiro, Is­mael Pinto de Araujo Correa, a pen­são especial de Cr$ 2.800,00 (dois mile- oitocentos cruzeiros) mensais, cujopagamento correrá A conta da vel:baorçam€mária destinada aos pensIO­nistas do Ministério da Fazenda.-

Art.' 2.0 Esta Lei entrará em vigorna data da sua püblicação, revogadasas disposições em contrário.

Justificação

Pelo Decreto-lei n.o 3.347, de ,12 dejunho de 1941, o IPASE criou o pla­no de beneficio de familia com ,o fimpr-ecipuo de amparar a todos os her­dei::os de servidores públicos que vies­sem a falecer posteriormente' àqueladata. A iniciativa visou colocar amencionada instituição em igualdadede condições com os demais órgãosde previdência e assistência social,que então empolgava a ActministraçãoPública. .

conceda o auxf]fo de que necessitapara evitar a paralização da constru­ção que empreende, e que afinal, re-\'erterã, não em proveito de qualquer1>€~~on. mal:. sim. em benefícIo da co­letividade, que, por vãrios modos, irálI~Ufruir 'as vantal!'ens decorrentes dotérmino do grandioso empreendimen­to corajosllmente iniciado por um gru­po de senhoras dedicadas ao servicorin justamente famosa inst.ituicão. E'sob tais aspectos que esperamos sejao assunto considerado pelos parlamen­tares brllsileiros, a fim de qUe do exa­me acurado resulte a. impressão deque o auxilio concedido. longe de servultoso. é apenas modesta. parcelapa,ra a conclusão de uma obra desti­nada unicamente a servir ao Brasil.

Sala das Se,osões, 13 de ~etembro de]955. - Luiz Viana. --- Otavio Manga­beira. - Carlos Lacerda. - NestorDuarte. - Carlos Albuquerque. - Ar­naldo Cerdeira. - Hermogenes Prir....cipe. - Yukishiqup. Tamura. - Alio­mar Baleeiro. - Nelson Omegna • .....- Dias Lins..

PARECER DA COMISSAO DEEDUCAÇAO . E CULTURA

Relatório

A Federação das Bandeirantes doBrasil pleiteia uma subvenção de dezmllhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00que se destinam à conclusão e apare­lhamento do edifício que óra se cons­trói nesta capital, conforme se vêda fotografia anexa ao processo.

A pretensão das Bandeirantes en­controu decidido apolo do ilustreDeputado Luiz Viana, que apresentouo projeto de lei n. 643 de 1955, queóra se aprecia.

A Federação tem Uln d~stlno muitoDobre: auxiliar a obra educativa dafamilia e da escola, por meio dos mé­todos Cl'eados por Baden Powel for­mando o caráter das jovens preparan­do-.l\s para Mas esposas, Mas mães eb6as donas de casa, consoante se ve­rifica dos artigos 3. o e 4. ° de seus Es­tatutos.

Há quasi quarenta anos de existên­cia, que vem prestando inestimáveis5erviços as nossas adolescentes na o­ra neceSSária em que les surgem oSjprimeiros pruridos de independênciaos anseios incontidos por uma vidanova, cheia de fé, de esperanças emuitas vezes de desiluções.

Aqui é que podemos avaliar os rfei­tos salutares do bandeirismos, numao!Iociedade como a nossa em que oscostumes tomam rumos surprenden­teso

PARECER DA' COMISSAO DEFINANÇAS

Visa a conceder o auxllio de Cr$ .10.000.000,00, (dez milhões de ~ruzel­ros) à Federação das Band'elrantesdo Brasil, para con?IUsão e, aparelh~­mento do edificio-sede, \l pr<lJe~o nu­mero 643, de autoria do Sr. LUIz VIa­na.

Essa instituição, considerada de uti­lidade pública foi fundad em 1919 eramificou-se pelos Estad~s com adap­tação brasileiro do escotISmo.

seu programa d'e ação, em gra~de

parte realizado, demontsra o proveitosocial da obra que se propõe a reali­zar muito embora o número exiguode 'seus membros esteja a indicar quenão atingiu ainda o propósito, queacreditamos sincero, de abranger, emsuas tarefas educacionais, moças .detôdas as classes, sem discriminaçãode raça, cultura ou religião ou situa-ção econômica. ..

O subsidio pretendIdo destma-se àultimação de ed'ificlo de 8 pavimentosno qual apenas Uln dos andares serádestinado à instalação dos escritóriosda F. B. B. ficando reservados cincoandares à aposentação de moças quetrabalham ou estudam. '

O projeto concilia-se com principiosprogramáticos da Constituição, queinsinua favores e benevolências paraaes instiuiçõ€s de educação e assis­tência, que apllquem no pais e paraseus fins, tôdas as suas rendas '(p.ex. art. 31, V b; art. 164, 166).

Mas amparo como o que pretendea F.B.B. deve ser condicionado àcautela de que será perenemente apli­cado ao fim a que se destina, inde­pendent,emente das vicissitudes a queesteja exposta, a instituição num fu­turo distante. Vários dispositivos deleis e regulamentos de nosso DireitoAdministrativo revelam que essa pru­dência não escapou às diversas gera­ções de legisladores que nos antece­deram nesta Casa.

Dai a necessidade de estabelecer-seque o auxilio de Cr$ 10.000.000,00 éooncedicto sob condição de funcionar oedifício exclusiva)TIente para o fimexposto, devolvendo-se ao Tesourocom os juros da mora a mesma im­pOl'tincia se f6r mudada a destina­ção do prédio.

Em conclusão, somos de parecerque a Comissão de Finanças opinefavorAvelmente à concessão do favorpedido, mas sob a forma e nos têr­mos do sub.stitutivo anexo.

Sala Rego Barros, 10 de julho dep er 1956. - Aliomar' Baleeiro, Relator.

arec Acontece, entretanto, que os 'servi-Assim, sendo, a )"'ederação d'as Ban- SUBSTITUTrvO dores do Estad,) aposentados antes da

deirantes do Brasil jã iniciado a obra iniciativa governamental deivllram osde I((lnstrução de seu edificio-séde ob~'a Concede â Federação d(lS Ban- seus herdeiros completamente A mar-de custo elevado e qUe não poderã ul- deirantes do Brasil o auxílio de gem de qualquer beneficio, isto por-timã-Ia, senão com ajuda de parti- Cr$ 10.000.000,00 para conclusão que não tiveram o direito de inscri-culal'es e de governos, é dever do Go- ' e apa.relhamento do. edifício ,de ção, permanecendo ape!las um ptX:úliovêrniJ Federal auxiliar iniciativas tais sua sede, nas condições que esta- de Cr 15.000,00 que com o correr dosC]ue hão d'e realizar em nossa Pátria a belece. tempos· nada significa. 'obra necessária de recuperação moral Art. 1.0 E' concedida à Federação Partindo do principio de qU9 oda n.ossa mocidade. das Bandeirantes do Brasil o auxílio Estado deve amparar ~us auxiliares,

de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de proporcionando-lhes garantia naIna-Somos, em face do exposto, favorã- m'idade é justo, e assim já foi re-'Veis ao projeto que aqui focalizamos cruzeiros), para conclusão e apare- solvI'do, 'que após seu falecimento, sua

S I .. C I p' t F'll 18 lhamento do edificio que está cons-a a ar os eIxo o I lO, em conJ'uge fique amparada enquanto vi-(ie abril de 1956 - Menezes Pimen- truindo, para sua sede, nesta Capital. ,'er.P e da Co . - Art. 2.° Para pagamento do auxilio

ar cer rr:tssao D'essa fo'rma se o ·Govêrno atenderestipulado no art. 1.0 obl'igar-se-á aA Comissão de Educação e Cultura, beneficiária a utilizar' um dos anda' o pedido em causa, ficará a viúva

em reunião realizada em 18 de abril res para seus serviços gerais e cinco de antigo servidm, amparada pelode 1956 aprovou por unanimidade, o outros para habitação de moças que Estado.parecer favorável do Relator '\0 pro- se dediquem a trabalho ou a cursos Em p:ol desta justificação, cito inú­jeto n. 643, de 1955, qUe concede à profissionais ou cientificos, devendo meros casos já atendidos, dentre eles,Federação da Bandeirantes do Brasil restituir com os juros de 6% ao ano, o Projeto 1.144-5:', convertido em Leiuma subvenção e Cr$ 10.000.000,00 desde a' data do recebimento, a quan- sob n.o 1.427 e publicad.o no Diáriopara conclusão e aparelllamento do tia efetivamente entl'egue se for mu- Oficial de 13-9-51, da viúva do ex­edifício que estã construindo, para sua d.ada a destinação do ediflcio ou se funcionário Joaquim Acurcio PereiraBéde, nesta Capital, votando os Se- vier a dissolver-se sem que seu patri- e mais recentemente o de EtelvinanhOres Cardoso de Menezes, Menotti mônio seja destinado, a título g!'atui- Barbosa Leite, viúva do ex-contra­deI Picchia, João Menezes, Abguar to a outra instituição qe fins idên mestre aposentado do Arsenal deBastos, Coelho de Souza, Nita Costa tiéos.' Guerra do Rio de Janeiro, rGustavoLauro Cruz, Oceano Carleial, PIO Francisco Leite (projeto 2.881, deGuerra, Nestor Jost e Ilacir Lima. Art. 3.0 Para execução desta lei, 1953, convertido em Lei n.O 2.066, d.e

Sala "Carlos Peixoto Fi1lJo' em 18 fica aberto ao Ministério da Educa- 6-11-53, ,(D.O. de 11-11-53).de abril de 1956 - Menezes Pismcn- ção e Cultura o crédito especial de Diante dêsse argumento que apre­tel, Presidente - José Alves, Relator. Cr$ 10.000.000,oa. sentamos, o caso de D.' Carporinll.

12 Sábado 11 DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONA[ , (Seç!o 1) Suplemente)s

Agôsto de 1956___ :::P

AssIm, sou de parecer que o presen- Orçamento já tendo adotado. a.nteod d f d da diScussão da proposta, UlU crlté-te pedido pod~ ser aten i o. ican o rio demasiado rlgido. não acolheram

ao critério da autoridade superior a a emenda, embora sugerida pelo pró­oportunidade e «quantum» do auxllJo». prio !:ovêrno, que reput,ara a maté­

3. Assim, tenho a honra de submeter ria .digna do amparo oficmI.à consideração de Vossa Excelência o Em conseqüência disso, surgiu Q

incluso eXQ.ediente organizado por aque- proposição legislativa, que mandala Secretaria de Estado, com o fim em abrir um crédito especial, tendo porvista. , sI uma série de razões ponderávelB,

4. Dignar-se-á, entretanto, Vossa Ex. visto que se r.elacionam com a· di­celência de resolver da conveniência do tusão dilo instrução nas zonas rurais.ser o mesmo encaminhado ao Congresso onde mais elevadas as taxas do anal-

fabetismo. ,Nacional. A organização que se propõe ele-

Aproveito a oportunidade para reno· tuar a importante tarefa: é constl­var a .Vossa Excelência os protestos do tllIda pelos Irmãos MariStas, que jlimeu mais profundo respeito. - Osv81- Ge consagram, entre nós, por malado Aranha. de meio século, ao sector educaclo­EXPOSIÇAO DE MOTIVOS DO nal. Suas realizações contrairam,

MINISTltRIO DA iEDUCAÇAQ E nesse particular, uma magnitude in­superável, tendo em vista seu ca.

OULTURA. táter de instituição privada e a muI-E. M. n.o 723. tiplicidade de sulj,s obras que inte-

Rio de Janeiro, D. F, .. ressam diferentes regiões do paÚl.Senhor Presidente da República: Estendem-se seus serviços, varia.O Assistente Geral e Inspetor dos dos e compleXOS, sõbre imensa área

Colégios Mllristas do. Brasil, esclare- geográfica. ao ponto de imporem aSE cendo que os estabelecimentos de en- divisão administrativa em quatro

sino dirigidos pela lrmandade já não" sedes provinciais, que realçam a efi­comportam o número de, candidatos cIência e o rendim'ento de seus prés­que se apresentam à matncula e que, Cimos.para atender às necessidades de en- Já sobrepassam duas centenas, oasino no interior do país seria ne- edllcandãrios em -funcionamento, quece8sária a fundação. de novos edu- assim se dIstribuem; 80 cursos pri­candários, solicita a inclUSão, no Or- mários, 80 ginásIos, 15 colégios, 50çamento para 1954, da, Gubvenção de cursos técnico-comeI'c!a~. e. lO. fa­Cr$ 20.000.000,00, a ser dIstnbUlda, culdades, sem falar ·:tIas 105 éscOlallem' partes iguais, pela.~ 4 Provincias turmeiras ferroviárias, de caráter am­incumbidas da administração dos Co- bulante. Por conseguinte, são div-er­légios Maristas. sos os tipos e gráus de ensIno que a

2. Achando-s eagora a proposta Irmàndade tem a seu cargo.' Estão aóorçamentária para ser diScutida no serviçodêsse magistério mais deCongresso Nacional, segundo deter- 1. 800 professOres e a freqüência àSmina a Circular n.O lO-52, dessa Pre- aulas acusa, enl média 75.000 alu-sidência qualquer alteração no seu nos. .texto shmente deverá ser proposta Existem 10 escolas inteiramentemediante mensagem de Vossa Exce- gratuitas e nas clemais as matricula.,lência. gratuitas perfazem 10% e 29% dt)

3. Nessas condições, tenho a ,hon- total as de taxas reduzidas. Um co­ra de submeter à elevada· considera- Iégio se aponta, como o do Rosário,ção de Vossa Excelência a inclusão em P6rto Alegre, que tem 2,000 m(l­abaixo especificada, a fim de que tricul~s e destas 400 não são 12agll6Vossa Excelência decida sObre a con- e Crel\~ra ainda de relevo, em subÚl'­vçniência de encaminhá-la à apreciá- bio da,\uela cidade, é a Escola, Pri­ção do Poder LegislatlVo. mária São José, cujas 3tl{) matl·l.

Anexo 17 - Ministério da Educa- cuIas são .gratuitas, ,sem esquecer que,ção e Cultura ao lado de cada colégio marista do

Verba 3 - Serviços e Encargos Norte, existe invariàvelmente umCónsignaçá.o 2 - Auxllios e Sub- curso em iguais condições. De sOrte

venções. que os tllhos de operãrios eos es-S/c. 03 - Subvenções extraordi- tudantes poores tem escola diul'l1~8

nâriaS , e cursos à noite, que lhes ministram,06 ..,. Conselho Nacional de servi- instrução, sem qualquer dispêndio.

ço SOciál.,._ Outrossim tOdas as Provlncias cria-Inclua-se· entre as, entidades sub- 1'(1111 e mantêm escolas gratuitas d.,\!

venqionadas, a segUinte:.. _ formação de professôres ,nacionais .8Provincias MaJl8ta&. Braslleiras, pa- os seus resultados têm SIdo os l'\Í-al8

ra, ser distribuída, em partes iguais, satisfatórios, porquanto são apro­entre as quatro existentes - •... veitados, assim nos quadros da 01'.ei'$ 20,OOO.ooO,OÓ _. , 4 gánizaçâQ marista, como pelo pró:'

Aproveito a oportuni~a~e para re- prio magistério oficial ,Anualmen~8novar à Vossa Excel~ncla OS pro- cadaprovincia destaca clllco cu Sl!18testos do meu mais profundo res- professOres, os quais deverão ,apri-peito. - Ant6nio Balbino. morar seUS estudos, 'Ou fazer cursos

PARECER DA COMISSAO DE de especHtlização .em paises da ~-. . rapa ou da AmérlCa do Norte. Nao

FINAI'{ÇAS há muito foi instalado em CampinMExposição n. J. 262. RELATÓRlO um curso de aperfeiçoamento, tenda

E xceJentissimo Senhor Presidente da sessenta 'vagas a que concorrem ti-Veio ao seio desta Comissão e, pOIS, - d'f te-República.' " • . tulares do magistério das 1 eren ..

1. ,Refere-se o processo apenso ao submetIdo a, seu exa.me" o Projeto Provincias. Além disso, a permuta ded B J nO 824-55, que autonza a abertura. e tres do ensino é freqüente, sendo

pedido dos Colégios Maristas- o rasi, do crédito especial de. C~$ ... ,.... ~u~tos os 'do Rio Grande ao Sul eno sentido de. ser incluida no Orçá- 20,000. O,OO,O~, a ser dlstnbuido, emISanta Catarina que vão exercer omento para 1955 a importância de Cr$ p~rt~s iguaiS! entre as qu~tro Pro- sua vocação nos' colégios da região20,000,000,00, como. subvenção, desti- VlllClas, Marl8t,as • do Br~sil, como se tentrional. Somam aproximada­nada às necessidades do ensino no in- a,uxllio à. atml?llaçao da rede do en- m~nte 20 milhões de cruzeiros os'

.terior do país. smo no 1ll e1'1or. . _ 'astos anuais das escolas de forma- .A aludida quantia s~ria distribuída. Depois d~ apreciar a extensáQ e a gão e os de viagem ao, elttrangeiro

em partes iÇjuais, pelas 4 Provincias benemerênCia das obras, às quais 'l!e çorno os de permanência ali.b d d d '· t - d C l~ d~stinará a quantia. aludida, o ,MI- c •. . .._

incum i as a a mll1lS raçao os 0",- nistério da EducaÇ.,ão não heSitou Além dessas entidades" que in""gios Maristas: em preconizar dito auxilio, que seria gram vá~i~s plim?S df;l ensmo,. os 11'-

2. Ouvido a respeito. manifesta-se o incorporado ao orçamento, ,em forma mãbs MariStas dlrigel!l institutos deConselho Nacional de Serviço Social de subvenção. Nesse sentido foi di. assistência social.· talS ,como:AlAm.favoràvelmente, verbls.: . l'lgidaà Câmara dos Deputados a paro Santa Cruz. em pOrte), , egr.e,

«f:ste Conselho já se tem pronuncla-' mensagem do Presidente da Repú- onde estão. intel'l1ado$ os, fllhos. l~~do sôbre diversos pedidos de subven- blica, que secundou, em, todos os seus leprosos; Abrig,o de MenOl€S de F .ções e auxilios dos Colégios Maristas têimos, a exposição ministerial de- rianópolis, Estado, de Santa Catarllla,do Brasil, cuja idoneidade vem sendo. vidamente instruída., Mas, aconte-/ Patronato Prot;J.~lO Vargás, em Pa.!I­reiteradamente, proclamada., ceu que. 0& ni-embros da ComJs.são <te l soFundo, destmado aos menore.s

8,,1\) mrJhJr juizO. é o que me pa­re. (' justiça e submeto à c~uside_

ra e '., c f'a Comissão.s '~, Rê"o Barros, em 1--8-56. ­

R· ,t'J L Itr. iro, Helat·rr.

1<.: [F"T'" AO PROJETO N,o '769-55ACOTADA PELA COMISSAO DElINA~ÇAS..

Ao r.~t. 1..:Orde .<[' lê;CIO; ~';O ro.

L"lJ-fe:Cr$ ., C00 O:>.

P.IRECER DA COMISSÃO

A Com',-são de Finanças, em reu­mii:> e;,[.'a~rcli.nár~a. real~llida a LS-55,

deral; tendo parecer com emenda' resolveu, por unan~ida.de. cplnar pelada Comssdo de Fnullças. aprovação dO Pr?j.l;to n. 769-56, com

, a emenda Ofel'eClda pelo relato'r, quePROJETO N,o 769-55 A QUE SE manda aumentar de Cr$ 500,00 para

REFERE O PARECER. Cr$ 1.000,00 a pensão a ser concedida.O Conp'resso Nacional decreta: Votaram os seguintes dep.utados:~-

Art 1 o" Ê concedida a pensão vita_ reira da Silva, no ex;ercic~o ~a presl­lI",,- ··c.) 'Crs 500,CO ~qumhentos crU- dência, Roxo Lour~il'O, ,vl!X>rmo Cor­~,.n-.' men;:,.ais, li. D. Ollmpia Oardoso rêa, Geor~~s Galvao, S;lVIO p~he~o,C..3 San.u3, viú.va dJ ex-serviaor pú- últim de C,a~valho, ,Ch~ba~d Bl8Caiaóbico civ:l federal, Mauricio Fonseca Pereira Dll1iz, Odilon B~aga, LopdC~ Santo::;.. Coelho, José. Fragelll, Lmo Brau~,

Art. 2." A despesa decorrente da apl- Nelson Montei:'o, Praxedes Pltang ~

cJ.çtcO u~~ta lei 'correrá. por coma Milton BrMldalO, Geraldo ~asoare

da v.:rba orçamentária do MiniStério nhas, Oelso Peçanha e Banos Car-do. F-<lz, ,:(\a, destmada aos pell8ioniS_ valhO.. . 1.8 56 _ta6 «:. lJniâJ. Sala Rego. Banos". em -.

Art. 3.° Revogadas as disposições Pereira da Silva, pres,ldente em.exer­em c.:>ntrár:o, e;;ta lei entrará em vigor cicio. - Roxo Loureiro Rel~tol•.11;,1, data de sua PUblic~ção. . Projeto n. 824.8, de 1955

Justlflcaçao 'Concede auxílio espec!al de C:r$Os docUmentos ane.,dos dizem bem 20.000.000,00 às Provín!Jl/~s lIt'arJs-

e loquentemente d·o mel'ICo àá propo- tas Brasileiras; tendo uUrecer c msíçau. '1 rata-se de senhora de avan- emenda da Comissão de fil:ançasçada idade, viÚVa <1e ciJdaa'âo -que c Substitutivo da Comlssao de

exerceu durante longos anos ativiaa- Educacão e Cultura.des publlcas servidor que era. -dO Ml.. • ° 24-A-55 A QUEn;"'téno da Fa~en(ia, e que nao legou PRO~~~~R~j.,1 8

0SPARECERES

nenhuma pensa0, conlorm·e consta de ,comuni~açao do IPASE, também ane- O Congresso Nacional decreta:xada aO presente. Art 1. E' concedido o auxílio es-

Nao e justo que o Esta~o, determ~- pecial' de vinte milhões de cruzeirosnanc.o medidus qUe ampa.em os ~el- (C $ 20: 000 OoaDO) às Provincias Ma­deir<;s de empregados em empresas . r '. " , d' tribuídoprivadas, deixe entregue a sua. pró. nstas Bras~lelr~s, para ser lS . _pria sorte viúva d,e quem o f.erviu em paz:tes IguaIs, entre as quatro eXlspor len:;çs IlnOS e que, diante d,?s tentes. . , ,parces vencimentos que percebia, nao Art. 2. Para o cumprImento do dls­pode deixar-lhe nenhum bem mate- posto no artigo 1', fica o Poder~~e'

na!. _ cutivo autorizado .a abrir. pelo Mll11s-Sen,hora de avançada idad'e, nao re. tério da Educação e Cultura, o crédito

cebera j}OI'. certo durante mUlto tem- especial âté o limite do auxilio conce­pu a. pensa0 que o projeto pretende d'dCOllc-eo.er dai e tratar-se d·e modesta. I o. • R d dis osi ões empensa0 a ser paga durahte pouco Art. 3 evoga as a~ ,p.ç .Wrr.~o. contrário, a presente lei, en:rara em '/i-

Plenár:o 31 de outubro de 1955 ...... gOl' à data de sua pubhcaçao.Adylio Martzns Viana, Sala das Sessões, 29 de novembro

PARECER DA COMISSAO DE de 1955. - Tars~ ,Dut:a.FINANÇAS lustlbcaçao

A inclusa mensagem do ,Poder Exe-PARECER cutivo. com os pareceres dos Ministé-

O projeto n. 769, de 19505. apresen- rios da Educação e Fazenda~ bem esc~a'tadu pel.:> Deputado Adilio Viana, con-, rece o assunto e recomenda a aprovaçaooed-e uma pensá.o mensal vltalicia de do projeto.01'$ 500,C() a Olimpia Cardoso dos Sala das Sessões. 29 ~de novembroSantos, viÚva do e~-6ervidor pÚblico de 1955. _ Tarso Dutra.civil federal, MauriClo Fonseca. dos 'N 327 DE 19'5,( _Sall~O'~. MENSAGEM . 'I

Trat.a..se de umapl'Ovidêncill de l'\Í-e - S h M b os do Congresso Na-ridiana justi-ça. Ademais, o projeto , en ores em r"em perfeitament'z infermado pelo seu c!onaI. ,_próprio autor, que teve (} cuidado de. Ten~o ~ ho~ra de apresen.ta! a Vossademonstrar . que a pessoa do "de Excelencia 'a mclusa,Exposlçao_ de Mo­ctljus" foi um leal e dedicado servidor tiyos do Minjstro de Estado do~ Ne­da Alfàno.ega do Pará, t'€'11do fa1e<;ido gócios <la Educação e Cultura, em quesem ter a ?portunidade .de, c.~ntribUir é solicitacf.,a uma inclusãon~ Propostapara o InstltUto de Prev:dencla e M- Orçamentária Geral da Umão parasistência dos Servid()res do Estado, 1955 presentemente em estudá na Câ­isto é, an~s da vigência da Lei 3.347, mad~ dos Deputados.de 12, de jUnll0 de 1941. R' d Janeiro 29 de julho de 1954.Esta ccmprovado também o estado 10 e. '.d,e PObl:Cza da viúva senh:>ra de avan- - GetulIO Vargas.çada idade, hoje resIdent~ so ~io EXPOSIÇÃO. DE MOTIVOS DOGrar..de do Sul. Em tals qrcunstan. MiNISTf:RIO DA FAZENDAc·as. dou o meu parecer favorável aOpr' "ê.:>, Atenden:::o, porém, a que apel}s: () prçpo~ta é, realmente, muitom·'d· ·a. sugiro a seguinte emenda:

9.-ja aumentada de Cr$ 5{}1).C~ para'C,." 1. CCO,CO a pensão a ser conce­CU1,

dades, sem falar nos 105 escolas tur­meiras feJ'l'ovilirias de caratel' amOu­lante. Por consegul.Ote, sito diversosos tipos e graus oe ensmo qque a Ir­mandade tem a seu cargo. Estão aoserviço desse magistério mais de 1.800professôres e a lequencia às aUlasacu.sa, em rilédia 75 mil alunos.

,"Ex:.stem l() €Sedas In,e:.l'dolnente,gratuitas e nas demais as matriculasgl'a'tuitas perfazem 10 e 20'/0 do to_tal as de taxas reduzida.,. Um colégiose aponta, com o elo Rosário, em Por­to Alegl'e, qUe tem 2.000 mafl'iculas edestas, 4(J<:I não sâo pagas e credoraainda de relevo, em sUI)urbio 'daquemc'ldade, é a Eg(:"la .t'l'l.maria São JoSé,cujas 360 matl'l.culas são gratul.as, "emesqueC<!r que, ao lado de cacfa colégiOmarista do Ncrte, eXlSCe invariàvel­mente um curso em iguaJ.S condições.De sorw que os filhos de o,perán0s ~

os es.tudantes pcbres têm escolas dl­urnas e cursos à noite, que lhes ml.­nístram instrução, sem qualquer dis_pêndio.

"Outrossim, tõdas as ProvIdênciascriaram e J11.:1l1tem esOOlas gratuitasde formaçáo de pl.'ofessõres naclona1Se os seus resuJtaaJs tem sido os mal.S!>atlsfatórios, porquantc são aprcvei­Cados, assim nos quadl'os na orgula­zação marista, cC'J;'\J pelo própno .ma- Pg~tél'io oficial. Anualme.1re Cada Pr,)- rojetos Apresentadosfessóres, os quais dE:verão aprimorarseus estudos ou fazer curscs de espe_ p' tcialização em paises da EurJpa ou da rOle O n. 1.697, de 195ôAmérica do Norte. Nao hámÍlito tei Prorroga do dÍllstalado em CampInas um curso de cia da Lei' n . r ez ancs a vigên_aperfeiçoament·o, tendo sessenta va- reiro de 1949' 630, de 24 de teve-gas a qUe ccncorrem tit·ulares do ma- de dite'to . r!.Ue concede isençãogistériu das diferentes Provinc.as. aduaneZras de Imt::ortaç-ão e taxasAiém di~so, a permuta de m€stres dO firma ind~và~aztôda emprêsa OI'ensiuo é frequente, /lendo muitos os vio para a . d' qU~ adquirir na-

o Rio Granue do Sul e Santa Cata- . 111 USina do lJescado.rina que vão exercer a sua vocaçã::l (Do Sr. Floriano Rubim)nOS colégios da região sepõentrinal. O CSomam apl'e'Xillladamente 20 milhões Art o~~re~;o Naoional decreta ~de cruzeiros Os gastos anua.s das' es- anos.' o prazo prOrrogado, por dezcolas de formação.e ós de viagem n. 630, de 24 a

dque se ,refere a lei

ao estrangeiro c,omo de permanência que concedeu e feyerelro de 1949,ali. ção de dreit~ :1'. cln~o ::nos, isen-

.. Além dessas entidades, que int'e_ aduaneiras inclUSi/mpo. tarao e taxasgram vários planos de ensino, Os Ir~ déncia S<Jcial a e a tax~ de pr~ 'i­mãos Maristas dirigem mstitut,cs de ma individUaI tõda eJr~presa ou fir­ass:stência social, tais como: Amparo tiriado a ex 1 QU,e a~qU1.rr ~avio des­Santa C'r;;;:, -em Pôrto Alegre onae cádo em P.ofaJ ll. ln.dustl'la do pes­cstão in,ernaàos cs fIlhos de leproscs: rio' nncio ?ua ~uer parte co teritó-o Abrigo de Menores. de FIJrianóp- Art ~a. \ .lis, Estad. de Snnta GatariJ1i!:; Pp.tl'O-. poi-taçã02 'd Esta le; ahr::in:e a lm­nato Pr?tas~,o Vargas, em Pa&SO Fun- '-cie . e /'jualQuer nàyio cesta e~­do, destm?-do aos,m.enores abandona_ ~ime' ~~Jot.~rocesso esteJ!! nb o re-des e, áfina,1; a EstIa de Serviço so- para .e!mo de !'evJc!'-~abiljdad,e•da.l, .na. capItal do Rio Grande dO Ar gara~tJa dos dire!tcs e taxas.Sul. que já 'fOHUCU algumas dezenas .em ti 3. A pre.~ente lei entrará.de' assiste!ítes s0c:ais. revo gOl' na d:l,ta de sua publicarão

"Multiplicam-se e realmente avul- ro gadas a.s disposições €mC()ntrl1~tam os en{:arg,os a qUe atendem, ano . ,a,pés ano, aS Provincia.s Maristas, que deSala das SeS'S~,s, eli~ lO de agôstose localizam em regiões diferentes do 1956. - Florzano Rubi7n.País e de onere auferem atra'/és de Justifica -instituições de ensino, as contribUIções , ' . çaoresultantes de matricula e fequéncL'l. mE t imperlosa 'li. conveniência de sefiOS seus curs~s. qUan er uma le.g'~s~ação pretctorá dos

e, com llacrlflclO pecun'á'""Procedem geralment-e deSlSa fontt' aquisição de na"'o I J:o oara

de recursos; mediante os quais satis- diístria do pese~dos, se dedcam à n-fazem às despesas de oonservaçâ0 e 2. A população'b '0"

melh0ria dos préài'cs ocorrem à iun_ mento presente o em ra~lleJra n~ mo­dação de novas unidades esr:e.Jares e de primeira nec~ssi que o.s gen~r('saS3istem .aos pr<Jfessores nos cas'cs de tadoramente de p~.ade sob21l1 :'°St'~_doença, de inva1i1ieze de velhice", amparo da ~dministeç0~. p ~rlS'1 do

Assim senão somos de parecer que SUbSistência, rapo pr.ra a SUII.seja arprovado o projeto. 3. As fac:lidad . ..

Sala das Sessões. 8 de a:;ôsto de. dústria em ~prê,,~s cC~Cedl(1as à IU-,lS56. - Coelho de SOuza, Relator. para que seja actquF:.tdl1 o conc~rrfl'.ja

ge . . J I o. C'rm v'\nt.J-~, o pescado CUiO mero a~'~~l l'''tá

PARE:'ER DA COMISSÃo afJma das PossibiJidad·es 'da boloa da,A 'Comissã-o de Educação e Cultura.. c asse média. " <

em reunião reâEzada em 8 de agôstN d Sala das Se!'sões. €m 111 ele a'!õstode 1966, apl"C'vou por una.nim.idade e 1956. - FlOriano' Rllb'm. -o parecer do SenhOr Relator Depu- . Concedf isenção de direilo.~ detado O:;elho de· Souza, aO Pra.jeto nú- n;ZpOrtaçao II ,taxes adJ:ane'Tf!ç. a111erO 824. de 1955 que "ol>ncede au- toda emp:~sa 011 .firma I1ldivi~1'(tlxllio '6special de Cr$ 20.00-o,COO,OO, qu.e adqUZlzr navio para a indús-.~s . PtovfttoCia.~ Maristas Brasil{,irae trla dó pescaào.concluindo a Comissão pela apresen-taç50 de um substitutivo, v.otando os LEI N. 630. DE 24-2-49S-enhores Deputaã'os Menezes Pimell_ O ·Presidente da Re,;ública:

.tel, Pres'dene. Portu:;al Tavares, Vice- Faço saber que o C'onoTe«o N IPresidente. Lauro Cruz. José Alves nal decreta e eu san' ,_. a? 0­i>:'o Guerra,- Ilacir Lima, perilo Tel-, Le!: clOno a segumte

Sábado 1.. DIÁRIO DO CÔNGRESSO NACIONAC (Seção 1) Sup!eme"nto' 'Agôsto de 1955 13ee.".............."..."..=-==-"'...."...-....~..",."...,.."...."..,..,...,_,..".,......,...."==,.."".==='====.,.,.,_==.=_""'__,,...====~~,;"..,-==;,;,.",.,...;~,;,;;:,;"~.;;:;=",.;;;.-=~;;:;;;;:,;;.".;:~~~",,,;,;;,-- 1

xeira, Frota Moreira, Airton Tellell'e coelho de Souza. 'I

SUBSTITuTIVO APRESE N1 T A O OAO PROJETO N. 824, DE 1955.O Congresso N .Al't 1 :E: .. a~JOnal decreta:

cial de 'Cr$ concedido o auxiMo espe-lhõf~ de ci'u~i~:)000,00 (vin~ l~i­Manstas Brasileiras às Provll1cJas

'às quatro exi ,em partes Iguaisampliação d < stentes 110 País, paramen tos edueeac~:: !ede de estabeleCi.

Art. 2;0 Para ~J.S..posto no arti cumprunento do dil!-pelo Ministér~o d~nte;lor, fica °abert.>tura o créditó· .ducaçao e cu!­20: oon.coo.oo (V~s~ecl.afll ~e . Cr$ ....ZCJrOlj) . ml lQe" de cru.

Art. 3,0 A entidad b "verá· requrer e eneflclária de-tando o plano o pag~me~to apresen_contas .0.0 praz~e daPl~c~çao e prestarárecebimento de" ~es anel> após o

Art 4 o os auxJ!JOs.na dita 'de~~a lei ~ntr~rá em vigoras diSPosições ae~u~~,;t?~~: revogadas

Sala "Carlos Peixo r~JJO.agôsôt.o de 1l}56 _ to ~Iho, ~m 8 dePresIdente ·c Men.zes Pzmentellator. . - oelho de ·Souza, Re~

abandonados e, afinal, o. Esoola de' Poder Executivo autoriza"lo a abrir,Serviço Social, na capital do Rio pelo Mimstério da Educaçã,.- e Cul·Grande do Sul, que já formou ai· tura, o crédito especial até o limite dogumas dezenas de assist.entes sociais. auxílio concedido e destinado à am-

Multíplicam-se e realmente avul- pliação dos elducandários atuais outam os encargos, n que atendem, ano à construção de novos." .após ano. as Providências ma.ristas" ..~~~~~ -que se localizanl em regiões diferen- ., ... DA COl.!!ISSAOt.es do pais e de onde nuferem atra- A Comissão de Fmanças em !'e'ln;ão,'és de instituições de ensino, as con- I realizada a 5 de Junho Je ·956, t'etribuiçõesresultantes de taxas de I: solveu por unanim,dac.;e apl'oVar (l

matrIcula e freqüência aos seus cur- Projeto n. 824-:;5. co emendf< lrodi~

50S. ficativa a art. :I. ~ na ·;onf0rm.r.aJtProcedem geralmente dessa fonte do Parecer do Relator tendo Ntad"

os recursos. mediante os quais s~its- os seguintes deputaaos: Cesar P~ieto,fazem as despesas de conservaçao eIPresidente, Edgar I:'chneideJ'. Relatormelhoria dos prédIOS, ocorrem à fun- Geraldo Mascarenhas Nelson Mon­daçao de novas unidades escolares teiro, Chalbaud B;~ca{'l, OdJlon Bra­e assist.em aos professóres nos casos ga, Praxedes Pitanga, ;.una F'-elre.de doneça, de invalidez e de velhice. ListeI' Caldas F'eUfOJra Martm.i Ge!so

Sempre Que sobrevêm ocorrências Peçanha, últ'imo de carval,u' Linoimprevistas, que variam como incen- Braun, Pereira da Silva, Victorinodios, já se registraram, além de ex!- Corrêa, Georges. U.l.1vão, Bapc:fita Ra­gênc!&s do Ministério da Educação, mos, ,JOSé Fragelli, .Jomar Baleeiroos Irmãos Maristas são obrigados a Mauncio de Andrade. 'contrair empréstimos a juros assáa Sala Rêgo Barr{)6, 5 de lunhe deelevados, seja para reparações ou 1956. - Cesar Pneto, Prestrienteconstruções novas. sejam para a mo- Edgar Schneider, Relator. .dernização de alguns de seus esta- PARBCER DA COMISSAO DE

be~;t~n'âJ~sÜldade.~ já. de si 'lOn.iide. EDUCAÇA0 E CULTURA'rávcis, vieram ainda a agravar.se Q ~r iniciativa do POder Execut!;vvoano passado, ponsso que () ~vêl'no f?i' encaminhada _ao congresso Na:federal re.':olveu cort.ar as VerO&9 qut' clOnal a meooagem proopnao Um au­constavam de ac&rdos, a. tft'lio d.: xilio especial de Cr$ 20. OOIJ. 000,00, ásajuda as Faculdades. ·;abldo qJe o ProvinCJaS Maristas brasilel.ras, para

. ensino superior ê fillancel:amentt' de· ser dlstribuhlo, em partes ig'uais, en.ficitáno. tre a.s quatro exist,cntes no Pais.

Om, são diversos os :zu;tit.'lto~ dês· Depois de apreciar a extnsã.a aDe gra'l superior, que '>S Ir:-llão.'l Ma.. benemerência das obras, às quais seI'!.stas fundaram e .1lantêm entrc nós, u'estinará a quantia aluaida, o Minis"e. co!11!)çar dos seis que ::o;npleta a tério da Educação .não hesitou emPontiflcia Universl.dade Católica de. preconizar dito auxílio, que seria in­Rio Grande do Sul. c·orporado ao orçamelito, o em f0.ijna

lt preciso, porém observar que o de subvenção. Nesse sentido foi di­cré~ito especial ora em exàme n~~ be- rigio.o à Cãmara dos Deputados alIleflClará aos educ~ndarlOS '1l~J1Stts, m.ensa~em do PreSidente da Repú­que se sItua nas capltals, senl,O qa; bllca, que secuI'-dou, em t,odos OS seusl'lÓ se aplicará a const"'ução áE' novas têrm<is a expesição m1nisterl.al de­escolas no inrerior, eS1'JCcialme.'1tc do vidamente instruída. Mas aconteceuNorte. Não se 19nora Que' nessas que os lilcmbros da G0m.ssão' de Dr­zonas e todos os unos, são neg-adas çall1ento já tendo adoado antes Jamatriculas, em grande número porquetiiscussãó da prOlposta, Um critériojá lotadas as ulllor,des ~scola:res em demasiado rígido, não acolheram afuncionamento. Dai o al!ltivo npêk emenda, embora sugerida pelo pró.de populações inteu'as em ff.VO)' da prio govêl'llo, que reputara a matériaampliação da rêde de educ:l.l1dários a d:gl1a .0"0 amparo oficial.cargo dos maristas, que rep;".sentam Em. consetquência disso, surgtu auma vasta organização ao' ~erl1iç", dr- pr0poslçáo legislativa; que mandainstrl;lção - o. ~ro!3renlJ. cruciai d'li. abrir um .c~·édito especial{ ten<~o poratualldade braslleJ.ra.' sI uma sene de razões poI1derá'/~is,

visto que se relacionam com a difu.• PARECER são da instrução nas zonas i-Ul'aIS,

conhecidos os an;;t.cedentes-!:la àlu· onde mais elevadas as taxas do aÍlal­dlda iruititi.llção e wCe&siv~ g'eraçõe~ fabetismo.ele brasiiflJ'os que PQU(Y)U :nwlos den. . Indo o projetQ' à Ccmissão de Fil­tre o~ qual.s exercem, hole, vosis:ões l1nças, relatou o mesmo o nobre Depu­eminent<:'s nos oominios :ia pO'ltica tado Edgar Schneider, que apresen­da admmJstração CIO maglsteno. ela tou emenda modificativa do arti.O'oindústria, do comércIo e. ')rofissões oi- 2.,. sendo o parecer aprovado p~rberais, sem mesro') nomear ~uas ee- unanim:.dade,lIlerosas e profícuas :~:iciatlvas nós Em pl'enário, o nobre deiputado Lau­6rraialS rl\ assistrnda social. não pa ro Cruz requereu auàiéncia desta Co­'lomo recusar, por ;sto lue <ledtira- missão, " que Se deVe pronunciar sô_do a uma maior e efetiva inteTl.r~iza bre o mérit-o. e não a de Finanças.ção do ensino primário, o auxllio de E-,~ ;1tribuição está bem expressa 110Cr$ 20 uOG oro.oo às t>rnvlncUs~aJ'ls' Regimento da Cãmara"tas do Bb~il. pa:a ~pr ib!nt>uido Embora de te~o prooodente a' 81'­e partes iguais, entre as quatro exis- güição levantada pelo nobre depu­tentes. tado Lauro Cruz, em que fundou o

Mad. 1 aprovnçã<l da 'clld 1 'Ípoen- seu requerimento, a verdade é que oderá d~ emenda. que a completa 'e de relater na Comissã,)' de F:nanças, el!­verá redigir-~e do'modo s~'uinte~ timulado pelo ClPllohedmento que tem.

Art. 2." Para o cumpnmentb do dis- mercê da sua condiçã0 de professor.:posto n art.lgo jllJt~rior. fica , ,"odC'l da obra que os cc'légics maristas ti'rr_Executívo .• utorizaao a 'lul'ir ,elo Mi realizado no Brasil - entrou no mé­nistér'o da Educaçiio e f>lJltur'\ . ('1"é· rlto da proposição.pito especial até o limite do auxilio Nada mais neiS resta senão trans­conC<!dldo e destJni 10 à tptiaçào do'! crever, aqui, um trecho do relatoreducandár os atu'lis ou a CO'.1.>trucão daquele órgão técnico:de novos. . "Extendem--Ee seu~ serviços varia_

É o meu parecer. dOS e c·omplexos. sobre imensa área~ala. Rêgo Barr IS. 31 de "81(1 1; gecgráfica, ao. ponto de impl)Ôrem

1959. Edgar SCh::lelder .-l.p.lator. a div;sãeo administrativa em qURtro. tedes pr{)vinciais, que realçam a efici­

ênc'a e o rendimento de seus iJropÓ-­sitos.

"Já sc;prepassam du.as centep.as ~educanodári{)s em funcirname!'tó, o..ueas.~i.J11 se distribuem: ao curses P1';­máric'S. aQ ginás~nos, 15 coléro:iC's. f.Ocurscstécnioo-comerciais e 1'0 facu]·

EMENDA AOOTADf\ P1':1.I\.C')MISSAO Dl!; J:<'I~ ,Nl,A~

Ao a~t. 2. 0 do Oi'Ojeto'Rert:ja-se o art. :l." como legue'

, .. Art. 2. o Para o cL:mllrÍ;1 ent{ .de(llspoow no artigo anterior llct. o

r14 Sábado 11' \PlAP.IO DO CONCRESSO NACIONAL: '(Seção I)~ SupTem~nfC1 o 'Agôstode 1956 1 \

Matcos ParenteErnani Satiro

Prado KeIly

Marcos ParenteErnani Safira

Prado Kelly

N.· 'Z

N.· 9

I---alínea «b).

Marcos ParenteErnatii Satiro

Prado' Kelly

N.· 8O art L 16 pela- redaçao

Marcos ParenteErnani Satiro

Prado KellySegunda discussão do Projeto

n! 327-B, de 1955. que abre o cré­dito especial de Cr$ 400.000,00 àLiga Brasileira contra a Epilepsia.. Encerrada a discuslão c adiada

a votação.Segunda discussão do Projeto..nú~

mero 753-B, de 1955. que altera aredação do Decreto-lei n." 7.199,de 28 de deiembro de 1944. quellutoriza a concessão de subven­ção à Fundação Brasil Central.,

Art. l~.·.,

Suprimir a

ht. 19.".Onde convier:

o SR. PRESIDENTE:

o SR. LINO BRAUN:

Substituirseguinte:

<O lote somente poderá ser alienado'l pessoa que ainda não pOlj,suaâreana colônia. e que tenha familia cons­tituida.

Parâgrafo único:E' livre a sucessãO...·

Marcos ParenteErnani Satiro

Prado KeIly

Acrescente-se ao art. 28.":«Excetuando a cultura de cana exis­

tente na data da promulgação destalei» •.

~C. C. T. N. 8Ômente adotará oregime de arrendamento, no @aso dede!iriterêsse pela aquisição. na formadesta lei».•

«Mais uin trato ãe terra sêca, cuJa' rotina e para O pagamento dos lun",extensão não deverá scr superior a 10 cionários. ~

hectares, COnfOIJIlC previsto no item «b» Emdiligênda junto à própria Fun..do éiIt. 2"»., j dação; recebi a preciosa informaç:lc»

de que aquêle órgão necessitaria pelO!menos de Cr$ 60.000.000,00 anuaispara cumprir seus nobres objetivos. ~

Declarou-me, então, o Presidente daFundação, Sr. Rêto. que. se o Poder.Executivo não estava disposto a dara subvenção necessária, aquela insti~

tuição se tornaria inútil. por não podeI'cumprir suas finalidades. devido â faltade meios. Estudado e discutido o pro-­blema na Comissão de Finanças, foi,finalmente, meu voto acolhido pelo ple~

nário da Comissão. inclusive pelo re~

lator, tornando-se, assim. um parecera êsse projeto de lei.

. Chamo a atenção dos Srs. DeputadosqUe representilm o Brasil Central ......dos Estados de Mato Grosso e Goiá,~ para o grande mérito da proposiçãodo Poder Executivo. que. afinal,procura atender financeiramente â Fun­dação Brasil Central. à altura de suasnecessidades não ser .possivel. man~

tendo-se desde 19H com a verba deCr$ 25.000.000,00, continuasse aindaagora. quando ,todos os servidores da­quela instituição tiveram seus venci­'mentos aJ.terados. quase duplicados, comaquela insignificante subvenção.

E' por esta razão que sugiro ao ple­nário a aprovação dêste projeto delei.

O Sr • Fonseca e Silva - Na qua~lidade de representante por Goiás, ouseja, do Brasil Central. ligado histori­camente e mesmo geogràficamente àquerida provincia de Mato Grosso.posso dizer a V. Exa. que conheçode peito o trabalho da Fundação BrasilCenttal. Foi urna das obras mais imoportantes que o saudoso Presidente Ge­túlio Vargas deixou ao Brasil. ConvéÍ!lressaltar ainda o que João Alberto.que também deixou saudades, porquejá está no Céu, espero, fez pelo BrasilCentral,

O Sr. Campos Verga! .,- EntãoV. Exa. não tem certeza de que JoãoAlberto esteja no Céu,

O' SR. UNO BRAUN - Cónfia­mos na infinita bondàde dc Deus.

O Sr. Fonseca e Silva - E' meuponto. Deus .nos julga pela bondade.Sr. Deputado, conlleço o trabalho d..Fundação Brasil Central. Ainda hápouco, realçava a ponte que liga' Goiása Mato Grosso. Antigamente, haviaum absimo, era um absurdo atravessaro Rio Ara Araguaia. Agora, quem

Tem a palavra o Sr.' Lino Braum. visitar Aragarças, Já vê seu grandehotel. o sistema hospitalar, assistencial,

, as casas c acredita na região. Assim.. agradeço a V. Exa.. que, na Comissão

(Sem revisão do orador) - Senhor de Finanças, tem sido U)D tanto enêr.Pre~idente Sr~. !?eputados, o presen!e. gico em prol de uma justiça para oproJeto. de leI, visa alterar a redaçao BrasiJ Central. Nós, de Goiás e dedo Decreto 7.199, dt 28 de, dezembro Mato Grosso, saberemos provar nossaed 1941, no qual se concede a subven- gratidão por daquela regiãoção anual de Cr$ 25.000.000,00 à Fun- O SR. UNO BRAUN ~ Acolhodação Brasil Central ~ com simpatia o aparte de V. Exa. E,

Bsse decreto-!Clé, ainda. como se sem dúvida, a Fundação Brasil Centralverifica, do tempo do Estado Novo. obra meritãria, tanto mais num PaisNo Govêrno do Sr. Café Filho, foi como o nosso, em que quase .tôda aproposta ,emenda no sentido da eleva- populaç,ão se asseinelha a ostra apegadação da subvenção anual para a Fun- ao litoral maritimo. E' preciso fazer adação Brasil Central., penetração no hinteriand, interiorizar

•• I • nossa população. Mas somente de.Relator da. m~teT1a. na Comissão de obras pioneiras, como a da Fundação

Fm?nças, p~Im~lrame~te.·o Deputado Brasil Central,' é possivel criar-se con­J~se Fragelh, discordei de al~U11!as ra- dições de habitat que permitam as po­zo~s de seu parecer e pedI vJ.sta. do pulaçães penetrarem nesse longinquopflcesso. " interior •• Acontecc que, analisando o problema

da Fundação, tão necessária c indispen- Chama o nobre aparteante nossasável à conquista para a 'Civilização do atenção para Aragarçlls. onde. entrenosso hinterland, verifiqUei que a sub- outras construções, há um hospital,venção anual existente e a proposta campos de pouso, escola e hotéis. Eeram ainda insuficientes para o. mero mister. enfim, fazer também algumacusteio dos serviços imprescindiveis de coisa pelas populações indigen<ls.

Marcos Pare'lteErnani' Safiro

Prado Kelly

N." 2Subemenda oferecida à enienda n.·«Onde se lê 20%. leia-se 30%.

,111arcos ParenteErnani Satiro

Prado Kelly

o SR. PRESIDENTE:

TENDO SIDO OFERECIDASEMENDAS AO PROJETO N. 35-A,DE 1949, EM 2.a DISCUSSAO, VOL­TA O MESMA A COMISSAO ES­PECIAL DO POLIGONO DAS SECAS

N.· I

Substitua-se a alínea «a» do artigo2." pelo seguinte:

a) Bacias irrigáveis, assim consi­deradas para efeito desta Lei, as áreas­susceptiveis de beneficiamento pelaabertura de canais de irrigação, par!indodas barragens de acumulação.

Marcos ParenteErnani Satiro

Prado Kelly

N.· 6Art'. 6.- - Substitua-se a alínea. «b»

pth SC\i'uinte:

N." i

Acresctntc-se à alínea «b~ do aro,tigo 2.· o seguinte:

«A,ta nunca superior a dez hectarespara cada unidade de exploração. con­furme definição do art. 5." desta lei».

Marcos 'ParenteBrnani Safiro

Prado Kel!y

N." 3

Acrescente-se à alinea «a~ do ar­tigo 2.· o seguinte:

«Nunca superior a '3 'vézes a áreada bacia hidráulica do reservatório».

Marcos ParenteErnani Satiro

Prado Kel1y

Art. S.-«Ficam isentas dos efeitos desta lei.

as terras utilizadas- na produção dematéria-prima para indústria a,;uca­rcíra••,

o SR. PRESIDENTE:

Está finda a 'leitura do exped:ente.Passa-se à Ordem do Dia.

Art. 1. o E' concedida isenção de Não havendo ainda númer~ legaldireiWs de importação e taxas adua- para as votações, passa·se a matérianeiras a tôda emprêsa 'JU firma indi- constante da Ol'dem do Dia em di:!­vídual que adquirir na"io destina~o,cussão.fi explorar a Indústria do pescado, em segunda discussão do Projetoqualquer parte do território nacional, õre a perman~ncia nó serviço aU-pelo prazo de cinco anos. n. 3.362-A, de 1953, que ~6e SÓ-o

Art.~ 2. 0 Esta Lei abrange a 1m- vo dos sargentos das Fôrças Ar-portação de qualquei'navio desta es- madas que contem ou venham apécie, c'ujo processo esteja sob o re- contar mais de 10 anos de servi-gime do têrmo de responsabilidade. ço.para garantia dos direitos e taxas. Encerrada a discussão e adia-

Art. 3.° A presente lei entrará em da a votação. 'vigor na data de sua publicação. Discussão única do projeto nú.

Art. 4. 0 Revogam-se as dispo.si- mero l.4<l6-A, de 1956, que o,uto-ções em contrário. riza o' Poder Executivo a abrir

Rio de Jamiro, 24 de fevereiro de um crédito' es"pecial de vinte mi-1948, 128. 0 da Inde.pendência e 61. o lh6es de cruzeiros (Cr$ .ia República. - Eurico G. Dlltra. 20.0011.00000) destinado à cons-- Corréa e Castro. trução da' estação feroviária co­

mum à Estrada de Ferro NOroes­te do Brasil e Brasíl-Bolícia, nacidade de Corumbâ, Estado deMato Grosso; tendo pareceresfavoráveis das Comissões deTransportes, Comunicações eObras públicas e de Finanças.

Encerrada a dis'cussão e adiadaa votação. '

Segunda discussão do Projetan. 35-A, de 1949, que estabelecenormas para colonização de ter­ras no Poligno das Secas.

Encerrada a discussão e adiadaa votação.

Projeto n. 1.698, de 1956Isenta de direitos de importa­

ção, imp6sto de conSUm(\ e taxasaduaneiras.. e:rclusive a de 1J1'evi­dência social, a um trator cOmacessórios e lOlla 1Iláqiuna paraolaria doada à Prelazia do Xingu

no Estado do Pará.

(Do Sr. João de Menezes)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1. o E' concedida a isenção

de direitos de importação. mpôsto deconsumo e taxas aduaneiras, exclusi­ve a de Previdência Social, a umtrator com todos os acessórios e umamáquina para olaria, donativos deuma instituição missionária na Ale­manha à Prelazia do Xingu, no Es­tado do Pará os Duais se encontramno pôrto de 'Hamburgo.

Art. 2.° E~ta lei entra,rã em vi­,<or na data de sua pubilcação revo­gadas as disposições em contrário.

Sala das Sf'ssões, em 10 de agõsto-:!-a 1956. ...:. João de Paiva Menezes.

Justificação

A matéria do projeto é semelhante!\ um grande n(unero dtl projetos queêm transitado pela Câmara e obtidot necessâria sanção. Entretanto. a ,si-

o uaçâo da Prelazia de Xingu é espe­',' aFssima, pois trata-se de missão si­. uada dentro da selva, esquecida do'mndo, procurando levar um. pouco

,'e civllização aos ~ue vivem afogados,'ela exuberância Be nossa natureza.Crata-se de missão com profündosTviços prestados à, coletividade e no"lnl1:-cim<:nto de tôda a populaçãomrtzÔnica.Estão os missionários' ilnbuídos de

'atriótica dela de fundar um núcleoldustrial. agricola e pastoril, no si­o Petrópolis, situado apenas a duas

. 'guas da cidade Altamll'a, que fica,'tuada no Rio Xingu, -região assola·

t pelas chuvas na época invernosa.'oi,s bem, apesar desta luta contra a'1turen pelo bem d!l! humanidade-.0 os missionários do Xingu mar­lando em frente, na busca da ins­'lação de uma olal'la mecani7.-ada,w:a fabricação de tijolos e telhas,nl:t vez oue nilo exist2 nenhum es-

"~o de indústria, neste sentido, em}'la a região.O novo núcleo a ser criado serána "base" e ao mesmo tempo um

'adêlo para os inúmeros lavradores't zona, al-m de traZJer el1lprêg'o a11a popnlaç!io imensa que vive inép-

a em tô:ia espécie de dificuldades.Em v'sta do "xposto, pedimos para

"n material que se encontra no pOr.I d'~ Hamburgo, desde ° anl) pas­'di'. 11 Isenção no pagamento de im­o: to"! e taxas, para que possam che-

'r l' às mãos boníssimas dos grandesissionários do Xingu. Não é pedir'mais. Contamos com a colaboração"~ente de todos.

Sala das Srssões, em 10 de lYgôsto'~ 1956. - João de Paiva 1l!cneze8.

Sábado 11' . JJtARI.O DO CONGRESSO, NACIONAl: (Seção I)' Suprelnenfl' Agôstó de 1956 15==

dwes e côre.s do seu próprio feitioe Ql!mfigul'aç.ão. na obra de salvaçãode uma região, a decepção foi idên-tic(~ e similar. ,

O Sr .. Lapa Coelho - V. Ex.a per-mite um aparte ? \

O SR. MEDEIROS NETO - Com.muitu prazer.

O Sr. Lapa Coelho - Ao entrar(M'/4btõ no recinto, vi se pratioava grave in­

e:,c. jústlça contra o General Borges For­tes, um dos grandes administradoresda Fundação Brasil Central, homenlque deu muito da sua vida e quealevantou, queiram ou não os ser­viços daquela Fundação no interiordo Brasil.. Faço essa retificação por­que, quando chegava, ouvi declararque à saída do Govêrno do Sr. Ge-túlio Vargas, a Fundação Brasil Cen­tral ficou à matroca. É uma injus­tiça que se pratica, não ao GeneralDutra, que está à distância, mas a umbenemérito. ao um estudioso e de­votado homem público que deu mui­to de si à Fuild<tção Brasil Central

O Sr. Frota 19uiar ,- O apartealiás, do Sr. Deputado Lopo Coelhofoi oportuno. ,

O SR. MEDEIR09 NETO - Sr.Presidente, colocado nos devidos têr­mos foi o aparte do nobre Depu­tado, que julgara dQ seu interessee dos seus propósitos e preocupaçáopolitica destruir a assistência e a,ação do Marechal Eurico GasparDutra, na vigência da' sua gestãobenemérita. em função desta ooraque galvanizamos com o nome deFundação Brasil Central.

O Sr. Fonseca e Silva - Convidoesta Casa a visitar. a Fundaç1ioBrasil Central, a ir, a Santa Helenaver lá a tapera que existe, os mon­tões de ferro. Poderão ver se estouou não dizenGJ a verdade. O certo éque depois que o SI'. Getulio Var­gas deixou o poder, depois, sobre­tudo, que o Sr. João Alberto dei~ou

a Fundação Brasil Central. ela en­trou em franco declinio. Poseo afiromá-lo .porque está dentro do meuEstadO e aoompanho aquilo dI!

. perto.A b9,ncada de Mato Grosso. terrll

natal, de meu grande amigo - pOIquem muito trabalhei naquell' Es·tado - o Generalissimo Eurico 'Gas·par Dutra, sabe muito bem da aml.

.zade que lhe tf/L1ho. Não qu~r(

fazer comparação, mas o 'fato existe. Quem quiser pode ver as condi·ções em que se encontra a Fun:1a·çã.o Brasil Central. Não digo atua 1,mente, mas de uns dois anos pal'lcá. Lá está um montão de fer·~

um patrimônio muito grande. de Si)a:queires . goianos, ao abandono. oautomóveis sem rodas,' oS canos. 'zinco desaparecendo. enfim uma m~

quinariaextraordinária lá está sofrendo as intempéries. E~ta é I

verdac"e e convido aos Deputadoque aqui se encontram para visit,];a tapera. existente. Tudo está morto e sepultado.

O Sr. Carlos Pint.o - Estou cona impressão de que V. Ex." vll.<aderir ao P. T, B.

O Sr. 'Flores d'l Cunha - O riohr'Deputado, por Alagoas. permite unaparte ?

O SR. MEDEIROS NETO - V­Ex." invoca o Depntado do Brasil

O Sr. Flores da Cunha - O Ilus,tre Deputado, me'.! compatricio 4meu par·ente, Deputado Lopo Coelhl

O Sr. Lapa Coelho - Gom muitlhonra. .

O Sr. Flores da Cunha - ... qUIrepresenta o Distrito Federal, fel['eferência ao Gener'al Borges For,tes de Oliveira, que' dirigiu a Fun·dacão Brasil Central. É um homenque. afora seus vencimentas d~ Ge·neral reformado, como' Diretor dIFundacão Bra~il Central. nunca m'l\1recebeu um ceitil. É todo uma digonidarle, t1m esforç~do. que c1eoiraugrande amor ao- Seniço de Pro·teção aos Indios e de penetra~ál

por,\ o Oeste.Ml's quero dizer aOS Srs. DenU~

I tados Fo::seca e Silva e Medeiroe

O SR. MEDEIROS NETO:

todo O patriotismo, razão pela qualfaço apelo ao plenário para queapro"e esta nova subvenção suge­rida pelo eminente Presidente CaféFilho e que aqui encontrou o am­paro de ilustres Deputados da Co­missão de Finanças, como os meusnobres colegas Srs. Lino Braun eJosé Frageli.

Era o que tinha a dizer.bem; muito bem).

(Sem revisão do orador) - Sr.Presidente, tomara o Executivo ainiciativa de propor o aumento dasubvenção de.stina à FundaçãoBrasil Central. Se me não engano,preconiza o Executivo. o aumento' deCr$ 20:000;000,00 para Cr$40.000.000,00 e a douta Comissãoque examinou a matéria propôs seelevasse a importância para Cr$00.000.000,00 .

Incontestávelmente justa é a me­d1da sujeita ao exame desta Casado Congresso Nacional. Faço minhasas palavras de um observador dessaobra, que. lá estivera, trazendo de­poimento dos mais. valiosos sõbre anecessidade de mantê-la .como ór­gão de penetração, com a. funçãoprecipua do sistema colonizador deinteriorização e valorização econô­mica do Pais.

Lá estive, Sr. Presidente. por du­rante três vezes. Lemoro-me de que,dà vez primeira, integrava uma Co­missão de Deputados que haveriade visitar; com exclusividade, a obrada Fundação Brasil Central. Nãologrei alcançar e atingir a meta pormim colimada. Pensa.rR: encontraruma obra mais eficiente. porém, aorevés disso, lá se me deparou umaobra completamente parada. que pa­rece, de primeira vista, não dispordos recursos e. meios orçamentáriospara sua expansão e des~nvolvimento

ou mesmo para atingi,.. a ar.ão pro­gramática que 11".e fôra delegadapelo seu fundador.

Tive, mesmo. a decepção de ver umhospital transformar'lo em mero am­'bula tório: uma cerâmica, talvez dasmelhormente instaladas neste País,taml>ém parada; um prédio desti­nado a hospedagem. que deveria deser. grande . hotel, em situação demerecer carinho para sua pr6oriJ!,conserva.cão. A escola rurar' ri"ce-·bendo 20 ou 30 alunos em idadeescolar.

O Sr. FOnseca e Sil1){l - V. Ex.a

.sabe que. durante a Ditadnra, com­bati, com. muito respeito à mem6­ria de q11em fà ' o. Ó eminente Sr.Getulio Varll'as. Ma ~ é preciso "1n­fesse aqui, bem de perto e pública­mente, que, enaua nto viven GetulioVargas. a Funriacão Brasil. rontr31foI eficiente. Derl"is do seu GOVO,,­no e com a ausênci,?de Joã.o AI­oert.o. llClUilo Se trRnsf''''mou nn queacabei de dizer e V. Ex.a c'lnfirma:tudo parado. sobretudo à Usina 8~n­ta Helena. qU(! é um montão de fer-ro velno. .-

O Sr. Fro~.: Aguiar - Quer dizerque· a culna. foi no GOVP"""l Dutra.

O SR. MEDEIROS NETO - Sr.Presidente. vem ao encontro dasminhas afirmac.óes um representan­te do Estado de .Goiás. quedev.e co­nhecer com mais largas persnectivasa acão" dlnamizadora dess,q. ohra.

Pela 'yez segunda que 'i. estiv';ra,acompanhado já do Vic?-Presiden­te Café Filho, aue oN"nizara 11macomissão de psicana.Iistas europeuse brasileiros e me convidara como'leigo mas pelo devotamento à. cau­sa pública; para integral' essa co­mitiva, ainila nessa oportunid,ade aFundação Brasil Central se me de­para como obra estacionária.

Nosso avião descera em Xavan­tina· em Aragarças e no' ponto maisavançado de [.~ne.tração,·o Jacaré.E em tôda .esta corrente,. onde aação da Fundação Brasil Centraliria pronunclar.-se com as ton!lll·

grando obra. que ifem realizandoaquela Fundação no sentido de oBrasil ocupar os claros de nosso ma­pa geográfico, porque, a' observara potamografia da região, encontra­mos o curso dos rios lev,antado geo­grMicamente, porém grandes e imen­sas áreas compreendidas entre aque­les caudais inteiramente· desconhe­cidas. desaproveitadas.

Fundação Brasil Central, nasceueLa politlca do saudoso PresidenteVargas, de sua concepção de des­bravamento do Brasil, ao lançar aidéia do rumo Oeste. FaZlendo jus­tiça ao grande Presidente GetúlioVargas, nós, matogrossenses reco­nhecemos que nosso Estado muitodeve seu patriotismo. Quero sei'vir­me da oportunidade para render ho'menagem especíal a S. Ex.a, que...;de­dicava a Mato Grosso especial 'aten­ção. Devemos ao Govêrno do Pre­sidente Vargas a construção da Es­trada de Ferro Brasil-Bolivia o ra­mal da Noroeste do Brasil, de Cam­po Grande a Ponta Porã, rumo àfronteira paraguaia.'

O Sr. Lino Braun - Permite 'V.Ex.a um aparte ?

O SR. CORR€A DA COSTA ­Com muito praz.er.

O Sr. Lino Braun ,- Como repre­sentante do Partido TrabalhistaBrasileiro, quero agradecer ào noorecolega da UDN o reconhecimentotão justo, a apreciação tão patrió­tica que fez da atuação do nossogr,ande morto GetÚlio Vargas. UI11elogio como o que aCà.ba de partirde V. Ex.a, .membro da Oposição,principalmente de júbilo, mormentepara nós motivo. de júbilo, mormenteneste trágico mês de. agõsto, cujodia 24 é para nós funesto.

O SR. CORR:tA DA COSTA ­Estou aqui,. nobre colega. fazendo,apenas justiça à ação administra­tiva do Presidente Getúlio Vargase reconhecendo de público os gran­des serviços que prestou à minhaterra. ,

Sr. Pre.sidente além das obras fer­roviárias, temos ainda as de sanea­mento. Devemos a S. Ex.a os pre­ventórios para os hansenianos emCampo Grande, a construção da es­cob do Aprendizado Agrícola deGustavo Dutra, a construcão damaior ponte ferroviária de meu Es­tado, atravessando o Rio P,araguai,1'0 até Corumbá. a grande e impres"o prolongamento da estrada de fer­sionante cidade matOl'(rMSenSe loca­lizada à margem direiJ:a daquelerio.

Sr. Presidente, o projeto que es­tamos discutindo m-rece da Câma­ra todo o apoiamento, porque aFundação Brasl1 Central vem rea­lizando, como tive oportunidade deverificar pessoa.Imente obra de bra-'silidade. Da idéia que se está con­cretizantlo já fle pode perceber agrandiosidade pelas cidades que vemplantando no sertão brasileiro. Ara­garças, à marges direita do Rio Ara­guaia. é cidade moderna. Dlepóedos requisitos de higiene e vem aten­dendo a imensa populaç!ío que vi­via, outrora, inteiramente abando­nada, desprovida de quaisquer re­cossos e escolas. Xavantina, eucsa­vada. em pleno sertão matog1'ossense,em área ootrOl.·a ocopada pela tri1:>O'dos Xavantes, foi também por mimvi~itada e lá encontramos hos,pitais,escolas, oficinas, aprendizados agrí­colas. tudo em1:>Ora da Funda~ãoBrasil Central. Percorri uma í;stra­da de 150 quilômetros para onortedo Rio das Mortes, zona absoluta­mente desconhecida até Que alichegou a Fundação Brasil Central.Ainda recentemente, foi terminadagrande obra de engenharia - umaponte de concreto armado sôbre oRio Araguaia, ligando Goiás a MatoGrosso.

Assim, Senhor Presidente,. trago àCasa o testemunho do que ali pudéverificar: a Fundaç§.o Brasil Centraltem l'l!p1\c~.do as veroas que licebeda Un!li<J com tooo o cuidado. com

Q SR. CORllÊA DA COSTA:(Sem revisão do orador) Sr.

Presidente, ao discutirmos o Projetoi53-A, de 1955, que aumenta a sub­venção à Fundação Brasil Central,~ mim como representante do povoll1atogrosseru>e nesta Casa, cabe-meiocer considerações em tôrno da

Ainda hã poucos' dias. encontrei. ta·sualmente. numa repartição públi.ca,um missionário jesulta, meu conterrâneo,o Padre Webet, que me descreveu '0

drama dos os jesuitas no Interior, nassuas pequenas capeli.nhas, onde chegamgrupos de indlgenas subnutiiidos, fa­mintos, nus, à procura. já não do pão.espiritual, mas de alguma coisa para'Comer. São grupos de indigenas quemorrem de fome naquelas regiões, prin-

. cipalmente agora, quando a sede dosconquistadores imobiliários do nosso'hinterland. os negocistas das terras pú­blicas, dividem terras e matas que per­~encem e sempre pertenceram acs in­dígenas. com as derrubadas extermi­pam a caça e, com dinamite e bombas.liquidam com os peixes •, Contou aquele missionário que, à'mingua de qualquer outra alimentação,as Indias catavam os piolhos das ca­beças de seus filhinhos. para com estetllimento imundo matarem um pouco a"fome. '

E' impresCindlvel que a FundaçãQ.J3rasil Central faça alguma obra assis­*encial para esses verdadeiros donosdo Brasil. que são l nossos silvlcolas

c,bandonados. .

Infor!l1ou, ainda, o Padre We'ber que,ontral'lando tudo o que ouvira, esses

~r:dios não são dados à Indolência. não~ão bravios mas. ao revt's, desejam atéAue os padres missionários lhes ensinem~ agricultura; lhes deem sementes paraplantar e Instru~ntos agrlcolas. ... Vemos. através da revelação destejesuita, que. nosso hinterland está deq'ato abandonado. .

E' preciso dar-lhes -assistência. por'Ilneio do Serviço de Proteção aos Indias,(Ia Fundação Brasil Central e, ainda,!transferir quanto antes, nossa Capitalpara' o interior do Pais, lembrando-nosde que o coração do Brasil pulsa ali el1ão no litoral cosmopolita e corrompidotm que estamos sediados . Verifique­I:le, por exemplo, Sr. Presidente e Se­'lhores Deputados. o mapa das linhas'das rotas comerCiais do Brasil emgualquer repartição aeronáutica e cons­~atar-s.e~á que as linhas no Litoralformam verdadeira maçaroca, como~iria o gaúcho, verdadeiro nó, enquantolá pará Mato Grosso,. Amazonas eGoiás apenas .se estende um ou outrofio. .

E' mister. levemos a assistênCia doasfalto para a selva; não desloquemospopulações da selva para o litoral; in­\ensifiquemos a Marcha para o Oeste.J! só assim os. que seguem o ideal da­quele gr;;uide. brasileiro - o fundadordo meu partido, o. Partido Trabalhistal3rasileiro e também do PSO. verãoêsse ideal atingido. Porque o Brasilnão é. só o asfalto do litoral. mas,principalmente. a terra rica do interior.dessa hinterlândia ubórrima esquecidat quiçá desprezada pelos brasileiros •.Depois de. qu.atrocentos anos da desco­berta do 'Brasil, ainda existem aqui$eres humanos nus e famintos, clamandopara que os civilizados lhes levemi11gum cOllfôrto e civilização.

. Era o' qué tinha a dizer. (Muitopem) •

O SR. DEPUTADO VASCON­CELOS COSTA PROFERE DIS­CURSO QUE, ENTREGUE A~EVISÃO DO ORADOR, SERAPUBLICADO OPORTUNAMENTE

'16 Sábado 11- DIARIO DO CONORESSO NAC'ONA~ {Seção Ir Suplement<fUZ:;s:::z:

Agôsto ~e 1956z:s:u=a,1

o SR. SÉRGIO MAGALHÃES:

Neto, ambos sacerdo.tea o servido- subvenções pnra auxílios. - Não sei,reli da. mesm,a fé a que. em pars mi- não encontro explicação para que senlma, procuro servir, que êsse ~-: tiveses revogado uma lei que transfor­neral quando eu era Interventor mara em entidade de direito público,no Rio Grande do Sul, era. então - para fazê-Ia volt~r, em seguida, a en­Deputado Lapa COelho - major mi- tidade de direito privado, _ talvez ai,lítar, servindo no Oorpo de Bom- V dbeiras do Distrito Federal. Durante sim, tenha • Exa. tô a a razão -meu Govêrno um seu irmão, que para que se faça êsses jogos de verbas,era coletor, se não me equivoco, no tão fáceis quando não há um códi.goMunicipio de Santo Aqgelo. por má de contabilidade presente, para fiscali­gestão 'dos dinheiros do Estado deu ~ar-se a gestão financeira. Se aqui es.um desfalque. Mandei .apurar a res- tl.ve,sse, neste Instante, o nobre Depu­ponsabilidade do funcionário. Um tado JOlão Agripino, eu invocaria o seubelo dia quando menos pensava sur- testemunho para corrob'orar minha de­ge no Palácio um ma.jor do Exér- daração de que, hã quatro anos. semcito e me pede uma audiência. Não o menor interêsse na Fundação Brasilo conhecia, apesar de meu compa- Central. senão aquêJe que anima a todostricio. Er,a o Sr. Major Borges nós, brasileiros, _ venho me batendoFortes. FIoi à minha presença. Re- por que aquela entidade voltasse a serferiu-se o caso que eu nem conhe- comn deve _ uma entidade de direitoela, porque o processo corda. pelaSecretaria da Fazenda e pedIU-me público, e nunca de direito privado.apenas isto: "Quero indenizar o pre- Todo o direito, para ali carreado. o é.juizo de meu irmão. SOu pobre. exclusivamente. atravt'.~ de subvenção,oficial do Exército. Apenas peço que ou, como queiram. ~través disso a queme dê prazo". Cumpriu estritá.- a lei dá o apelido de auxílio.mente. O SR. MEDEIROS NETO - Se-

O SR. MEDEIROS NETO - Se· nhor Presidente. a feição, a moldura comnhor Presidente, 'não fôra alimentado que se apresenta essa Fundação, dentropelo meu espirito, nem tampouco con- de seu critério jurídico. e constitucional.duzido pelo meu pensamento o debate que oferece oposição à própria siste­para esta situação. ora criada. A mi- mática orçamentária _ condição tãoIlha preocupação inicial. que reflete, tra- bem salient<1dada pelo nobre Deputadoduz e exprime sempre essa nobreza de Lopo Coelho _ pélrece, Inc:ont~stàvel­atitude, que assumo em quaisquer de- mente. refletir e tradtlZir o pensamentobates nesta Casa, é da elucidação de desta Casa, ao ser examinada a propo!fatos que estejam concernentes e con· sição em debate.vergentes com preposição atraida para a A subvenção preconitada pelo. pro-ordem do dia dos nossos trabalhos. jeto. sõbre ser justn. atende à oportuni-

O Sr. Lopo Coelho - V. Exa. per- dade de tornar eficientes .tôdas eslasloite mais um aparte? organizaçôes de Direito Público. que

O SR. MEDEIROS NETO....,. Como, vivem em Constante dependência deSr. Presidente, a minh<1' preocupação determinante orçamentária que lhes pos­fõra exclusivamente esta de demonstrar sibilite O desenvolvimento. a expansão.. necessidade dessa majoração. de tal e uma melhor fiscalização por parte domaneira que a Fundação Brasil Central Poder Ex'ecutivo.pud"sse desfrutar de recurSOS e meios Antes de concluir estas observaç~s,orçamentários para realizar, efetivar e que tomei a iniciativa de formular. sobcfttuar o seu desideratum. deveria antes, impulso emocional do 2."élo pelas obrascomo estou fazendo, demonstrar que a vinculadéls no Patrimônio Nacional. pa­obra é estacionária. estfl quase parali- rece-me. primordialmente. de real opor­s,\da. principalmente porque não dis- tunidade, advertir .o Govêrno Federalpõe. há cêrca de 10' anos. d~s possibi~ a. sempre e sempre, que tenha de no­lidades para executar. com toda natali-dade. o normativo da sua ação pro- mear ll]quéJ!l para a superintendênciagramática, a preocupação do seu fun- dessa obra, não o félzer visando exclu­dador. sivamente contempl<1r políticos, mas. ab

O Sr. Lopu Coelho - V. Ex.a per- revés disso, aproveitando o técnico e omite um aparte? apóstolo, como tal, únicos indicados

O SR. MEDEIROS NETO - Mas, para transformar eSsa realização na fôr­Sr. Presidente, não tive a idéia de in- ça de vllnquarda, de penetraçã'o, de'Vocal' predsamentte "a administração pro- que deve o pais dispor para levar a ci­veitosa do General Borges. que conheci vilização. o progresso. as iniciativas. omesmo à testa dn Fundação. nos mo. enquadramento e ajustamento ao Centromentos em que êle a orientava, num Oeote do Pais.processo de reabilitaçãO. dando feição O C?nt.ro" Oeste do Brasil. coraçãode honestidáde à gest50 daquela obra desta Patna Imensa, de 8.535.000 Km.2 .•que vinha, de degrau em degrau. cain-. é .a ~sperança. do ava.nçn e penetraça~.do da sua escada e se convertendo num QUI" IA devena_ ter Sido feito. consoll­estenda! de pioneiros dos dinheiros pú- dando o s.onl~o dos B~ndeirantes que.hlicos. E:le soube atender ao pedido do q~Jando atmgmd~ as Imdes" exfremas.Marechal Eurico Dutra para que rI.'. qlzaram e l'screveram os e?pltulos me­constituísse aquêle patl"imônio nacional. moráveis da nQ.ssa soberama, da nossaque estava f1 mercê do deserto: mais do qr<lndeza e da nossa. salvação. _que isso. à mercê dos' gananciosos, que A Fu~dação Br"a~11 Central nao p,,?"não sahendo administrar, aproveitam-se 'er um orÇlão pol,t1co. porque. se assimdas verbas e dilapldavam os dinheiros fôr. ela perde a identidade e o carisma1>úblicos. de devotamento de auem deve servi-Ia

. olhando para n Pátriã. (Muito bem;. O Sr. Lopo Coelho - PermIte V. Exa. muito bem. Palmas) .um aparte? .

O SR. MEDEIROS NETO - Comgrand", prazer .• O SI' Lopo Coelho - V. Exa. fq- (Ser revisão do orador)' - Sr. Pre­eahz<1 o prohlema neste instante com sidente, numa conjuntura inflacionária.•"ra habilidnde. restabelecendo total· evidentemente não é aconselhável semente a verdade. pelo menos com rI.'- aprovem créditos especiais ou subven­ferr'ncía " 11m homem de bem. como ções sem a necessária compensação da::;mprovadamenbe o Generéll Borges, recei~a, porque isS'O equivale a autori·n"s queria chamar a atenção de V. zação para emissão de papel moeda.

• ~'{"'. par;, o ~.e(luint" prohlema: a Fun· Agora. mesmo tenho em mãos esta-LI(iio Drnsil Centrnl. passou de enti- tística! sõbre a subida do eusto de vidaI, .. ,~,· de direito privado " entidade de neste primeiro semestre do ano de 1956,

ri 'feito PÚ1)1ico. mesmo p,?rque é umJ dad~s. êsses publicados t;>el.a F~nd~çãof'lpdlo "ui qencris. para ela contribui. Getuho .Vargas: ~em duvida:, lI1sb~i­h "(w~rno ;,tr<1\"I'. das .uhvencões, ql1e lção 'DflC1al. O mdlce ~o cust~ de VIda,

t 1 · d m de ~p~lido - de em dezembro de 1955, no Distrito Fe-(om e-s" €'1 rnu (l . u ..

deral, ago·ra. ,em junho. atingia cêrcade 277, com uma clçvação dç 10%, ape·nas em um semestre. Elltendo, porém.que a Câmara deve votar a favor detodos êsses créditos especiais e de todosêsses auxilias. porque o impacto infla­cionário nascido dêsses créditos é infi­nitivamente pequeno em face do grandeimpacto iJiflacionário que vai resultardo projeto, em fase final de votação,que permite a rea"aliação dé ativosdas empr~sas,

Sr. Presidente, talvez tdas as conse­qüências de' tódos os defieits já existen­tes na República não tenham produzidoo efeito inflaCionário que vai produzIrêsse projeto, que já está. como disse,em fase final de votação nesta, Casa.Vamos ter, desta vez, pressão inflaci();nária resultante de mitra fonte diferentedaquelas conhecidas ~té hoje. Em geral.a inflação deriva de déficits orçamentá­rio ou ·então do comércio exterior. quan­do o Govérno emite papel moeda párafinanciar produtos agricolas. Mas agoravamos ter inflação de tipo diferente.inflaçao' galopantç. 'porque vai resultardo aumento de muitas vêzes, pois a ta­bela daquela lei em' votação permite atéa multiplicação por dez dos cqpitais dasemprêsas.

Ora, vamos ter um impacto inc.bm­pal'àvelmente superior. se verificarmosvotação de projetos concedendo créditosespeciais ou subvençÕes. Por isso. eu,que me colocava antes contra projetosque visavélm à abertura de crêditos es­peciais ou conces$ão de subvençôes sema necessária cq,mpensação da receita.porque equivaleria a autorização. paraemissão de papel moeda, passo a apro­var projetos desta natureza, uma vezque a Câmara resolve apoiar proposiçãoque iniciará uma infla'Ção diferente. tip,),galopante. que virá. de uma vez portõdas. liquidar com o sistema econômie.?do País. (Muito bem) .

O SR. PRESIDENTE:

- Não havendo mais oradores inscri·tos. declaro encerrada a discussão eadiada a votação.

O SR. PRESIDENTE:

- Ja há número legal para asvotações.

Comparecem mais os Srs.:Flores da Cunha.Leonardo Barbieri.Aurélio Viana.

Amazonas:Manuel Barbuda - PTB.

Pará:Deodoro de Mendonça - rrSJ3João Menezes. - PSD.'Lobão era Silveira - PSD.Lopo de Castro - PSP.Virgínio Santa Rosa - P5'P •

Maranhão:Afonso Matos - PSP (19-9-56) .Costa Rodrigues - PSD.Cunha Machado - PSD.Freitas Diniz - PSD (17-10-561.José sarney - PSD.Líster Caldas - PSD.Newton Belo - PSD.

Piauí:Chagas Rodrigues -'- PTB.Hugo Napoleão - PSD.Marcos Parente - UDN.Milton Brandão - PSP.'Vitorino Correia - PSD.Sigefredo Pacheco - PSD.. Ceará:Adail Barreto - UDN.Alencar Araripe - UDN (5-9-56)Adolfo Gentil - PSD .Antônio Horácio - PSD.Carlos Jereissati - PTB.Ernesto Sabóia - UDN.Euclides Wicar - PSD.F'raneisco Monte - PTB.Menezes Pimentel - PSD.

Martins Rodrigues - PSD.Moreira da Rocha - PRoVirgílio Tavora - UDN.

Rio Grande do Norte:Aluizio Alves - UDN.Eider Varela - PSt>.Teodorico Bezerra ~ PSD.

Paraíba: .Drault'Ernani - PSD.Janduí Carneiro - PSD.José Joffily - PSD; ,João -Ursulo - UDN.João Agr~p~no .,...- UDN'.Praxedes Pitanga - UDN.

Pernambuêo: -Antônio Pereira - PSD.Amaury Pedrosa- PSD.Armando Monteiro - PS'D,Barros Car-valho - PTB.Dias Lins ..:.. UDN.Osvaldo Lima Filho - PSP.Pio Gueri'á' - UDN.Pontes Vieira :..- PSD.Ulisses Lins - PSD.

Alagôas:José Afonso - UDN.Segismundo Andrade - UDN.

Sergipe:Airton Teles - PSD.

. Leite Neto - PSD.Luiz Garcia - UDN'.

Bahia:Aliomar Baleeiro - UDN.Aloísio de Castro - PSD.Aziz Maron - PTB.Hermogenes Príncipe - pR <']

(8-6-957) •Hildebrando Góes - PRJosé Guimarães - PRoNestor Duarte - PL.Nonato Marques - PSDOliveira Brito - PS'D.Rafael Cincurá - UDN.Raimundo Brito - PRoVasco Filho - UDN.

Espírito Santo:Cícero Alves - PSD.Jefferson de Aguiar - psn.Lourival de Almeida - PSP.Napoleão Fontenelle - PSD.Nelson Monteiro - PSD.Ponciano dos Santos - PRP.

Rio de Janeiro:Aarão Steinbruch - PTB.Alberto Tôrres - UDN.Barcelos Feio":" PSD.Edilberto' de Castro - UDN.José Pedroso - PSD.Mario Guimarães - UDN.Raimundo PadUhá - UDN.Saturnino Bragà - PSD.Prado KeUy - UDN.Tenório Cavalcanti - UDN.

Distrito. Federal: .Adauto Cardoso - UDN.Benjamin Farah - PSP.Cardoso de Meneses '- pSD.Frota Aguiar - UDN. .Georges Galvão - PTB.Gurgel do Amaral - PRoJoão Machado - PTB.Lopo Coelho - PSD.Mário Martins - UDN.Odilon Braga - UDN.Rubens Berardo - PTB. •Segadas Viana - PTB (12-9-5~:Sérgio Magalhães - PTB.

Minas Gerais:Afonso Arinos - VDN.Bilac Pinto - UDN.Bias Fortes. - PSD.Dilermando Cruz - PRoFrança Campos - PSD.Geraldo Mascarenhas - PTB.

(20-9-1956) •Guilherme Machado - UDN.Guilhermino de Oliveira - PS'D.Ilacir Lima - PTB. 'José Bonifácio - UDN. _

'Mendes de Souza -·PTB.MUton Campos - UDN.

Sábado 11

\

.uIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sup'emcnto" Agôsto de 1956 1,~

Votação em discussão única, doProjeto n. o 1 406-A, d~ 1956. flueautoriza o Poder Executivo a abrir'Um crédito especial de vinte mi­lhões de cruzeiros ••..••..• ,(Cr$ 20,000.000,00), destinado dconstrução daestaçâo ferroviáriacomum à Estrada de Ferro Noro­es:te do Brasil e Brasil-Bolfvia, n!lcidade .de .Corumbá, .Estado deMato Grosso,' tendo pareceres dasComissões de Transportes. Comu­nicações e Obras Públiças e deFinanças.

O S~. PRESIDENTE:Vou submeter a votos o seguinte

PROJETON.O 1.406-A - 1956

o Congresso Nacional decreta.Art, 1.o Fica o Poder Executivo au

torizado a abrir lUll q'~dito espec1i\.

estabilidade, em vez de dez, como o Bombeiros e da Policia Militar, extenSãOj ImP. ér.io;. já é Dl.ais ~ue centen.ári'l.projeto ora apresentado refere. Além essa omitida no projzto que dw mar- VemoS agora a Camar" Federal, se­dis80, o projeto de 1952, do aludido gem ao substitutivo. quer dizer, ao se- guindo o exemplo da AS,semblela L~­Deputado, abrangia tambél\l1 a Poli- D is'ativa do Estude d0 RlO G,'ande d.)cia Militar e o Corpo de Bombeiros, gund.o proJeto. ,e qua]que~ modo. _o, ~UI !,stender aos Sal'gentOl> ,do Exe.'estIpulando outras providências favo- substltut!.vo.,qu{!,;Vamo-SilPrOyar. se nao '6ito"a:' es'tp.ôí1idade,- ailós contarem loráveis à estabilidade e ganmtias do", atende aos anseIos da classe. pelo me- anos de serviço, Con:o Já d.sse, ~Sargentos do ExérCIto e das FÔ1'Ças nos em parte 'já satisfaz, e constitui lei se faz:a tard:ll',Armadas. gr;mde conquista,., No momento, tpnl10 a meu en:argo

COllgratulamo-nos, todavia, dupla- '0 SR. CAMPOS VERGAL ._ dois assuntos mu,to g;'avés a trata:mente: Com o esp"rito liberal do atual Muito obrigado a V. Ex.~ p'ela va- no Ministério da úeronáutica: :- dGi,~M' 't d G ra q n- o· na- M I' ... 'b' ~ ~~'!!entos, com n' al5' de 20 al,{;S de

10151'0 a uer, ue ao S o J~ losa contn U1çao. ;;.;;'YiçoS prestado" à Aeronáuc.ca, deopôs ao projeto. como também o re-. O SI', Joaqmm Rondon A. mat?ria serviços classifica '-lOS como excelentló>cebeu com real simpatia, enquadrando do projeto ora em discus~ão, já consta alé com atos, de l1erolSrncs, cunstan­em dispositivos justos. humanos. opor- de anteprojeto da nova :,e1 militar. do te.s daS 'suasfolhàs de assentamentcstunos e sociais os sargentos das Fôr, qual sou Relator, na Cc.missão de Se- pediram reen~aJ"mento. For-ll1e~ças Armadas... L guranç'il N ac',Onal. 'O próp~io Estado apôsto, ~o pedl~o,; a!'<mas,. a palaH<>, o. Sr. Geol'ges Galvão - Permite Maior das Fôrças Armaããs incluiu dis- _ "Des1Jgue-se. Ora. um ho:nt'~;;

V. Ex,'. 11m aparte? ' , ..d . 'tbl'd d d um sargento qlle pass~ um quatro '.O SR. CAMPOS VERGAL _ Pois pOSItIVO prevt~ o ,aeoS a : ~ e .os século sel'vinoo profis<ionalmente a

sargentos. AssIm. a 'proposlçao ,satlS- sua nátria llas F,)rças Armadas,não. faz plenamente aos interêsses das Fôr- atingindo ~ graduação de' sargento.

O Sr. Georges Galvão ~ Nobre ças Armadas. por isso' que o projeto não pode. de um momen,to para ou­LideI' do Part:do Social Progressista. da nova Lei do Serviço Militar já eo- tro, por capricho de chefia, sem slm­esta justiça já foi feita por todos os re- quadra os dispositivos em Qra exame. ples:nente. pôsto na rua e desp-edldolatores de tôdas' as Comissôes. Se assegurando a estabilidade dos sargentos lmpledosamente. "V E ' I t' . " ,Espero que ocaso dos dOIS sarge~­.' _x,. er o parecer que Ivemos a com l1}als qe 10. anOS de classe,. cUJa tos seja encerrado com a aprovaçaohonra de dar na ComiSSão de FiJian- exclusao so ,sera, possivel medl~nt,c do projeto de lei em dlscussão. nií/>ças, verá esc;ito que o projeto de ali- 'processo, medIante Conselho de Dlscl- se efetivando, aSSIm, o desligamentotoria do nobre p~putado. liderado por plina etc,. daqueles militarés das Fôrças Ar-V. Ex.' .• Sr. Benjamin Farah, já tinha O SR. CAMPOS VERGAL madas. ,sido apresentado e tramitava na Ca9a. Muito' obrigado á V. Ex.' pela bri- Dessa forma, lclS de tal natureza.Quanto à referênCia de q!-!e aquela pro- lhante cóoperaçiío. Sr. Presidente ao que vêm defender os fracos contra os

, .' ' , , ' '- nrepotentes <e fazem necessárIas emposição abrangia sargeutos do Col'po aprovarmos agora o substItutIvo n<1O 1-' , ~ • ,

B ,.. ,. , . qualquer pais del!l(lcratlco.de ombeiros e das Fôrças Auxiliares, posso ~elxar ~e declara que, por volta Tenho dito. (ilJuito bem; muitoisto também será adotado. pois. o su- de 1950 e 19)1. am~ntalidade era di- bem).. .. ,bstitutivo do nobre colega da Comis- ferente da, de agol;il. Naquela época, Em, votação o seguintesão de Constituição e Justiça. Deputado lutávamos ,em fav?r da estabilidade PROJETOCroaci de Oliveira. que honra a bao- dos .sargentos. !VIulta çe~1te POS acol-cada do meu Partido também abrange nava de comumstas; mUItos sargentos N, o 3.362-A - 1953ta, I • foram duramente perseguIdos; orga-, . I'" . t

!S casses. nizações de classe dês.ses militares fo- O CongTesso Naclona ..ecre a:, O SR. C~MPO~ V~RGAL - R~- ran~ fechadas. Hoje, feHzIrilmte. 'l"~ina Art. 1. 0 E' assegurada ~tabilidade

(

cebo, com. VIva satlsfaçao,. o esclarecl- vutra compreensão. outra menta1Jda- no servIRo ativo militar. ind~~endentementp, de V. Ex.' e concluo esta parte- .de a respeito dêsses valoroS<ls milita- de engajamento ou reengaJamento,d d ., d tA d' 't 1 n aos sargentos das Fôrças Armadas, daizen o que ja estavamos ciente o de- res! que em, I~'el () a um uga:t: a Polícia Militar e do Corpo de Bom-

Italhe neste particular e .não esperáva- SOCIedade. ~'rasJ1elra, ao. sol d~ VIda. beiros do Distrito Federal. que contemmos outra atitude da nobre Comissão Sr. PreSIdente, o PartIdo SOCIal Pro- ou venham a contar dez ou mais anos

I Técnica e dos responsáveis pelo P.ar- gressista, atr~vés dêl' min?a voz, con- de serviço militar. .

ltid.o Trabalhi$ta Brasileiro. que tem tm. gratula.-se vIvamente com os sargentos Art. 2,0 Os sa"gentos serão obriga­balhado conjuntamente conos(:o, hon- das Forças Armadas, na hor~ em que toriãmente submttidos à inspeção de

Irando-nos muito, na defesa dos princí- h:a~l~adore.s ?~ todos o:' naIpes. ~un- saúde. trienalm~mte. e' reformados seIpios mais aconselháveis e construtivos, clOn~r.lOs, p~hcos fede:al? est!!dU3lS e cónsiderados fisIcamente incapazesI, em favor da. Constituição, da ordem e mUllJclpals ,tem seus, .dll'l"ltOS assegura,- para o serviço mJlitar, na confônni-

d d b I d d I t dade da legislação em vigor.Ida justiça social. os, garantI a esta 11 a e com? e a, a Art. 3.0 Será passivel de exclusão! O Sr. Benjamin Farah _ Permite I~z da Constituição, nos ca:gos que ou expulsão o sargento que, em sen­V. Ex.'. um aparte? vem exercendo; e recebe•.VIvamente .tença passada em julgado, fôr con-

O SR CAMPOS VERGAL _ satISfeIto" a op?rtuna, ll1tellgente e denado à pena restritiva da liberdade, -' ' construtlVa medIda que assegura aos , 1 . d' nos u

POIS nao.' sargentos das Fôrças Armadas o lu- mdividua supel'lor a OIS a . oO S B · . F' Q Ih é' deçlarado" em processo regular e por

r. cnJB,mm arall - nero gar que lhe.s oompete, que es ae- decisâo de órgão militar competenteagradecer a V. Ex:'. a menção. a meu vido, (Muito be~; muito bem): para o julgamento, responsável pelanome. V. Ex.... foi excessivamente ge- (Para en.camm7zar a votaçao) - prática de ato prejudicial à ordemneroso comigo. Quero, neste momento (Sen:- reVlsao do orador) - Senh?r pública, nocivo li disciplina militar ou

f', b' V E • d • PresIdente, 81'S. Deputados, ~em C!u- t t t' , ",·t d as' l'nst'tula 1I0:ar tam,em que '. x.• ura.nte a Vl'da o proJ'eto q·u~ dispo-e sôbre a per- a en a orla ao .c..s a v' ou ,-tramJtaçã d I t t ções .constitucionais.o aque e proJe o que Ive a manência no serviço ativo dos sar- Art. 4.0 Esta léi entrará em vigorhonra de apresentar. dispondo sôbre a gentos das· Fôrças Armadas, que con- na data de s'Ua publicação. revoga­estabilidade dos sargentos, desenvolveu tem ou venham a contar mais de 10 das as disposições em contrário.o melhor de seus esforços e várias vê- anos de serviço, vem marca'r nova era t O· SR. PR·E'SI.DE·NTE'.zes m~ ajudou. no plenário como nas 1).os fast?s das n05'sas, Cl~ses Arma-Comissões 'Técnicas. Em verdade da,S. E. a democratlzaçao da;'!, pró- Os Senhores que aprovam~queirall..V E 'f I'· b· 'prlas Forças Armadas. sem dUVIda. ficar como estão.

. x. oc~ IZOU o assunto com as- , Até o momento, apenas o;; oficiais, (Pausa) .tante conhecunento de causa, porque as patentes douradas, tinham. garan- _ Aprovado.meu projeto limitava a estabilidade a tia de estabilidade profissiofiltl. Já O projeto vai à redação final.

para s.ei9 anqs e o substitutivo fala em dez agora, também a camada inferior, o~

anos. O projeto de minha autoria dava sargentos, terão .a.t::segui'ada a .estabili­oportunidade de exclusão apenas aos dade, _ nas condlçoes do proJeto em

, . '. votaçaosargentos conde,?ados a mais de dois Essa iei já dev(>rla existir. ' Quero

';em a palavra o nobre UepUtaClo. anos, condenaçao essa. decorrente de aqui assinalar, agora, um fato, Nosentença passada el1l Julgado. Como meu Estado, a nossa gloriosa Brigadaconsta. do substitutivo, a expulsão do Militar. que é uma fôrça auxiliar do

Sem sargento ,é mais fácil: basta incorrer Exército, já tem, desde a promulgaçãoem indisciplina militar para haver a da: ~el q\Je aprovo:u, seus estatutos, oexclusão. Dificilmente. através do su- instItuto da .estab~llGade dos sargen­b t't f . 't' .' d ,tos. Trata-se, pOIS, de caso em queSI UIVO, o sargen o atI.nglra. os ez. uma fôrça auxiliar precedeu; na' sua

anos. De qualquer maneIra. e grande evolução as próprias Fôrças Ar­conquista para aquela clasSe e desejo madas. 'congratular-me éom todos aquêles que Recordo-me perfeitamente da ce­trabalharam em favor do projeto. prin- .leuma, do éstardaJhaço que hou~(O nocipalmente os relatores, entre os quais meu Estado ,quando eu. na, qUa1Jdadeos Deputados Croacy de Oliveir de reI,ator do, ~nteprojeto do estatutoG G S ..' a c da BrIgada Mllltar, introduzi no Subs-eor~es alv~o. S. Ex. s. b:,er~m titutivo àquele projeto de lei. a esta.

o CUIdado, de acôrdo ~om o primeIro billdade aos sargentos da gloriosa 'mi­projeto de propor a extensão do bene- lícla do Rio Grande do Sul. Estaflcio legal aos sargentos do Corpo de Brigada existe desde os tempoa- do

{J SR. CAMPOS VERGAL:

Q SR. PRESIDENTE:

) SR. CAMPOS VERGAL:';r. Presidente, peço a palavra

Incaminha. :J votação.

- A Iic.ta de presença acusa o com­parecimento de 217 Srs. Deputado!!.

Vai-se proceder à votação da matê­la constante da Ordem do Dia.

VOfação em Segunda discussãoto Projeto n. O 3,362-A, de 1953,que dispõe s6bre a pcrman,;ncia noserviço afivo dos sargcnfos dasFõrçtJs Armadas qtlc confem ouvcnham a contar mais de 10 anosde scrviro.

(Para encaminhar a t'otação ­rCl'isJo do orador).

Sr. Presidente, êste projcto nMconstitui novidade para vários Depu­tados que' vem desde a primeira legis­latura. Lutamos por êle em 1951 e,especialmente. em 1952.

Quero, como líder do PSP. fazerJustiça ao nobr~. e ardoroso DeputqdoSr. Benjamin Fal'ah. que apresentouproposição ainda em condições me­lhores do que a atualmente em trânsitonesta Casa. O projeto de S, Ex,', 1/­mitava em seis anos a concessão de

Nogueira da Gama - PTB.Otacilio Negrão - PSD.St~rling Soares - P~D.

Uriel Alvim - PSD.Vasconcelos Costa - PSD.,

São Paulo: .Artur Audra - PSP.Leônidas Cardoso - PTB.Menotti deI Picchia - PTB.Ranieri Mazzilli - PSD.Yukishigue Tamura - PSD.

Goiás:Benedito Vaz - PSD,Cunha Bastos - UDN.Emival Caiado - UDN,Fonseca e Silva - PSD.Joào d'Abreu - PSP.Nicanor Silva - PSP.TaClaUGl de Mello - PSP.Wagner Estelita - PSD.

Mato Grcsso:Athayde Bas·.os - UDNCorrêa da Costa - UDN..José Fragalll - UDN.Mendes Goncalves - PSDWilson Fadui - PTB.

Paraná:Antônio Baby - PTB.Firman Neto - PSD.lIumberto Molinaro - PTB.Luiz Tourinho - PSP.Newton Carneiro - UDN.Portugal Tavares - PRo '

Santa Catarina:Antônio Carlos - UDN.Carneiro Loyola - UDN.Lerner RodrIgues - UDN 00 de

outubro de 1956).Wanderley Júnior - UDN

Rio Grande do Sul: 'Coelho de Souza - PL.C1'oacy de Oliveira - PTB.Humberto Gobbi - PTB.João Fico - PTB.~uiz Compognlnl - PSD,~estor Jost - PSD.Raul Pilla - PL.Sílvio Sanson - PTB.UnIrio Machado - PTB.Victor Issler - PTB.

Acre:Oscar Passos - PTB,

Rondônia:Joaquim Rondon - PS'P.

Rio B,ranco:Félix Valois - PTN - (55).O SR. PRESIDENITE:

"j 19 Sábado 11 ~ blARIO DO CONGRESSO NACIONA[ (Seção I)' Suph3ment~ ~gôsto de 195b

N.o 9

o artigo 29, ° pelo .se·

Não há vantagem em dissolver osConselhos existentes. alguns dos quais~ encontram no segundo mandatoem cu:'so. A classe médiCo, recebe~

ria com grande constrangimento aintervenção do Conselho l"ederal nosConselhos Reaionais, impondo-lhesdiretorias provrsórias e conseqüente­mente destituindo as que êles pró­prios 'elegeram. [:eria também ex­tremamente penoso aos membros doCoriselho F'ed~ral dar cumpnmentoa t.31 dispositivo.

De outro passo, juridicamente, Sóo poder SObel'ano ,de uma ConstitUl!!:-'te teria atribuições bastantes 'paranão reconhecer direitos adqul1'ldos.A. lei ordinária não poderá revogaro direito dos conselheiros exercerematé o fim o mandato paro. o. q~alforam eleitos, legalmente. É dll'eltolíquido e certo, Depois d~ c~nvertl­

do em lei o projeto SUbstItUtIVO queO'l'a se discute, sempre que se eon­cluirem os mandatos dos membr~s

de qualquer Conselho. as novas eleI:ções se processarão na forma_ da lelnova, em pleno vigor, e estarao con­ciliAdos os' princípios d;:! lei .novacom o respeit<> irreeusável ao dlreltoadquirido dos mandatários. Ra~

fad Cincurá.

Justifícação

Em se tratando de autarquía, comoprescreve o artigo 1. o do. projetoSubstitutivo, oS funcionários dos Con­selhos deverão ser assemelhados aosservidores públicos. r.x:J.v. ">Correcom tôdas as outms autarquiaa asexistentes no pais, e assim indicaa lei quando prescreve a inscriçãodos mesmos no I P A S E. (Decreto­lei n.o 3,,347, de 12 de junho de 1941)- Rafael Cincurá.

N.· 8Suprima-Se os al'tigos 2( 25 e seu

parágrafo único:

Justificação

A supressão dos nrtigos' 24, 25 eseu p.3rág:rafo único se justifica po:r

N,o 5

No artigo 17, ":lbstitua-se a alínea"c", pelo seguinte:

e) dois terços da anuidade pagapelos membros inscritOs no ConselhoRegional.

Primeira discussão do Projetonúmero 172-A, de 1955, que modi­fica, em parte, o Decl'eto-Iei nú­mero 7,955, dI' 13 de sete111 b1'O de1945. relativo aos Conselhos deMedicina; trlldo pareceres: - daC0111isslÍo de Constituicão e Jus­fica. vela con"tilucionalidade, comemendas; e, tOm substitutivo, daComissão de Saúde.

o SR. PRESIDENTE:

Ju!tificação

i: uma decorrência da emendaO SR. PRESIDENTE: anterior. Aceita qUe seja a emen~

TENDO SIDO O~'ERECIDAS K\fEN- da .~.•.4. a de número ~ será con=DAS AO PROJETO N, o 172-A. DE, sequencla. lógIca. ConcedIdo ao Co~ .1955, E:M: I. a DISCUSS,7.Q. VOL ~ A\selho F'M'.<':'ai um têrço da.s anw-

Não havendo oradores li'scritos. üe­clnro enccl'I'aCa a discussi...:> e adiadaa votação.

~..-=- - DE dades caberão aos Conselho.s Regio- motivos. aliás, relevantes. 'do 'vi1lte" milhões de cruzeir~s dati- O MESMO A COMISSAO nais os dois terços restantes. _ Ra- O primeiro, é a falta de. al~alogianados à construção da estaçao ferro- SAúDE. ,'1 .' ,', ,o!>' fael Cincurá. que se verifica com a cnaçao. dlloviária comum às Estradas de F~rro N,O· 1 N .• 6 ,,: "'-' "assembléia geral" tendo em .v~ta.Noroeste do Brasil e Brastl-Bolivla, No artigo 6. o substitua-se a expres- os demais Conselhos ético p:'ofISSlo-em CorumOá, Esr .. do de Mato .Grosso. são "três anos", yor "cinco anos". Substitua-se o artigo 14 pelo se- nais existentes no Brasil.

Art. 2. o Os estudos, projetos eI .. ,guinte : E?1dentemente, não encon:tnJ1l1JOsconstrução da referida obra fICam a Justlflcaçáo Art. 14. Os Conselhos Regionais nas leis criadoras dos Conselhos decargo de uma có:r.is~ão co.mpo.sta, dos Não parece ind:spensável reduzir a de Medicma. s~rão ~leitos em <assem- Engenharia e Arquitetura, dos Con-diretores (;OS felTúvlarlOs mtel essa.d.os duração do man':ato dos mesmos do, bléia dos medlCos. mscl:ltos em ca,da tabilistas, Econo1nist<:-s e .l'~n~emen­e de um represe~tante,do Mll1Isteno ICón.selho Federal de Medicina, igua- região a que estejam em ple.n? gozo te d05 ,Químicos, cUJa em~ncla maldiretore~ Jerrov:a:lOs. mteressados e Ilando-se à dos memb~'os, dos Conse- de seus direitos, em escrutmlo se- a~aba de ser decretada pelo Poderda Vlaçao e Oblas pub!lcas.. ; - lhos Reg·ionais. A lel vigente. esta- creto, exercendo ôs seus ;nembros IExecueivo, após transitar o. pr~jeto

Art. 3. o Revog':.m-se, as dlspos.çoes belece cinco anos com o mtmto de mandat{)s pelo prazo de tres anos. de lei pelas duas Casas Leglsla!Jvas.~m contrário. manter um elemento de continuidade Justíficação 'qualquer dispositivo que prev~Ja a.

_. AJjrovado. _. na órbita federa, que compense as _ _. existência de qualquer assen~b~eli\ ge-O projeto vai à redaçao fmal. modificações periodicas dos Con.~elhos A emenda propoe, a supr~ssao da Iral, a não ser pa,ra o.s elelçoes d~S

---- . - Regionais. Desta forma,'o funclOna-: exigênc:a, da malOna absoluta, por I Conselhos, agora movado no substI-Votaçâo em segunda d!SCUSSa5o, mento dos Cons<'lhos e a. sua jlll'is,- i tratar de eleição de um órgâo cOle-I tutivo apresentado ao projeto de. lei

do Pro, elo uu,n~ro 327-B, de 195 'I prudência tenderao a t:1aior regulan- tivo. Há um movJlnento ~<J. sentIdo que dispõe dos onselhos de Medlcl-Q!'I' abre o Clt d!~o especzal de '.' '. dade. _ Rafael Czncura. . Ide se reformar a ConstltUlçao, pres- na. .Cn, 400.000,00, a L!ga BraSileIra , ° crevendo-se maioria absoluta p.ara a FOrçoso, ~inda, é se frizar qUe ta18('UUI ra a Ep!ll'psza. IN., 2 , ,eleição de Presidente_da Republlca, artig'os, além de atentarem es nor-

O 8ft PRESIDENTE: Substitua-se o artigo 7.°, pelo se'-I· por se tra(.,1' de funçao exerc:da por mas seguidas pelos demaiS Con5e-. guinte:, .• . um só homem. Mas, perdura o pen- lhos, dentro do disposto no artIgo 25.

Em votação o projeto. . _ I Art. 7.° Na primell'a reul1la.o ordl- ,samento do voto proporclonQI p~rae seus itens, to~'na-se Imp.ra~lCável.Aprovado e euvíado à C011l!ssao

l' nária do Conselhu Federal sera elel~a I a Câmara dos DeputadoS. por se ti a- isso porque reUl1lr uma malOfla ab-

de Redaçâo o seguinte 'a sua diretoria, composta, de prcsI-1 tar de órgão coletIVO, em que as ml- saIuta de médicos de um Estado,dente vice-presidl:'nte, secretário ge- norias devem ser representadas, sem como São Paulo, Minas Gerais, Rio

N. ° 32:..~fJ~Ode 1955 ral, primeiro e segundo s~cretários, o' qUe a composição da Câm,u-a se- Gn,nde do Sul e outros. num l1~esmotesoureiro, na forma do regImento. ria opressiva para uma grande l?ar~e dia e hora em local determznado,

O Congresso Nacional decreta:, . Justificação do eleitorado, talvez para a propna .para tomarem conhecimento de rela-Art. I.

U

O Pôoaer ExecutlVo a,?r~ra maioria dêle, de vêz qUe as cOl'l'en- tórios e contas sabemos, de antepelo Mmisteno da Saúde, o credIto E' reeomendãve ' que a Diretoria do tes partidár:"s são muitas e a soma mão, ser coisa I;umanamente imJ?OS-espeCIal de Cr$ 400.0QO,0.o (quatrocen- Conselho Federal tenha estrutura se- das minorias pode mtegrar o maIOr sívél, pelas razões imperativas llga­tos mil cruzeiros' à LIga BraSIleIra imelhante a dos Conselhos RegIOnaIS, número. . d'3s à própria profissão,. .Contra a EpIlJpsla, com sede nesta, não havendo motIvo_para que estas Assim, parece 'prefn,::el também, Nesta hipótese, teriamos que adnll­capital. '. .' " .1 possuam e aquela. n8;0 os cargos de não se exi~lr para elelçao aos Con- til' que as soluções seriam sem~re

Art. 2. o Esta lel e~tlal,a e~l VlgOl ,vice-presidente. pl'lm~lro e segundo selhos RegIonaIs a malOna absOlUta, resolvidas.' em segunda. convocaça?na c~"ta de .;·ua pUblJcaça?,.levoga- secretários e tesoUreIro. A emendq isto é. metade mai.; um da t<Jt'3l!da- dando margem que minorias partl-das as d~sposições em contrano. I entretanto conserva a função de se- de dos sufrág'Íos. Em vêz de duas dárias po.sam a vir controlar as "as-

- . _: cretário geral, pn,:vist~ no~ubstitu-lehape.s de can~idatos qUe disputarem sembléias- g e r a i s". Chegaríam,?SVotacao em s:gunda dlscussao tivo. - Raf<J.el Czncura. a eleIção, .0 lIvre funclonamen~o da mesmo, a possibilidade de revogaçao

do Projeto 1W meIo ,753-B. de ~955, N ° 3 d'emocracia poderá oferecer tres o~ c' sentençàs, em face da soberamaque altera a I'edaçao do Decl eto- . mais chapas de candidatos e podera das assembléias.lei número 7,199, de 28 ,de dezem- Suprima-se o art. 11. suceder assim, qUe riing'uém alcance Depois em se trat.an€lo os Conse-brade 1944, Que ~u,tonza a c0'Tl:- .. - a mai~ria absoluta de votos. mas lhos de Medicina de órgãos 'eutá:'qui-ccssao de s:lOvençao a Fundaçao Justlflcaçao deve ser considerada legitImamente COSo como decorrência dessa própriaBras!l Cenl1al. Substituído que s~ja o artIgo 7.°, eleito, por maioria relatIva. MantI- autarquia estariam os mesmos subor-

O SR, PRESIDENTE: \pela emenda anterior ficam resolvi- da que fôsse a. exigência ,d~ malon.'\. dinados. quando a parte administra­dos os casos pI'evlstos no artigo 11, absoluta, podena adVir faCl,mente o tiva ao competente Tribunal de Con-

Em votação o I-'I'ojeto. que se torna desta forma supérfluo. caso de nenhum candidato alcançar tas Estadual. _ Rafael Cincurá.PROJETO De outro passo, não seria adequado os SUfrágios nec,essários para ser de-

N. n 753-1.1 - de-1955 [que o presidente de um Conselho clarado eleito.crÍl,ndo-se um im-O Congresso Nacional decreta: viesse a presidir outro Conselho para passe intransponível para a recom-

Art. 1.0 Passa a ter a segumte r~-!o qual não foi eleito, tal ?O~O nos posição dos Conselhos Regionais. E 'Substitua-sedação o artigo I, U do Decreto-lei nu-\ Tribunais de Justlça e nos orgaos le- se não ocorresse para tôdas as vagas, guinte:mero 7,199, de 28 de dez~J'!lbr~ de. gislativos o presicente ~e uma Casa poderia ocorrer para algumas de],3s, O .atual Conselho Federal de M~-1944, alterado pelo DecretO-leI nume- não é chamado a preSidIr outra, .salvo cujo não preenchimento já invall- d' , d' ará direto"ias prOVJso-1'0 8,005, de 27 .de setembro de 1945. na eventualidade de sessão conjunta. daria a normal atividade dos Con- .,lema eSlgn

celhos RegIOnals dos

.. Art. 1. o Flc:, autonzada, a con- o que não corresponde ao caso ver- selhos A emenda não propõe o lIas para os ons ,. _ 'hou-cessão, por intermédio do MlIlIsténo tente. - -Rafael Cincurá. voto proyorcional à imagem do que' Es~dos e dTerr.~óllos, t 0l~~~snaq~e to-da Justiça e NegoclOs Intenores. ~e ° ocorre para a Cãmar.'\. e as Assem- vele~ a1l1 a SI, ~ ms a. i ão dOlJum auxilio em favor da Fundaçao N 4, , bléias Legislativas Estaduais. Seria marao e. seu C<llgo a ~nsta aç

t. de

Brasil Central, ~e Cr$ 60.?00.ooO,OO - Ao artigo 12, acrescente-se a se- I demasiado complexo para os órg'ãos mesm~s e a convoc~?~o, de~lo que.sessenta 11111hoes de Cl uz~mos) -! (Juinte alinea: . d classe. Mas modestamente, pro- 180 dIas. da assem el~ gel, _anuais...., , . . I g) um têrço das anuid~des. perce- pÕe a eleição Por simples maiori.l. e!egerá o Conselho RegIOnal respec

"Paragrafo Ul1lCO. O auxlllo selá bidas pelos Cons;,lhos RegIOnaIs. 'atendendo ao principio democrático tIVO.arbitrad? anuallmnte pelo Preslde~te Justíticc:~ão e à exeqüibilidade prática da reno- Justificaçãoda Republlca, tendo em vista os plO- Não parecem sufiCIentes ao fun- vação dos mandatos _ Rafael Cin-gramas de trabnlllO apresentados pela cionamento do Conselho Federal os UI" •

referida Fundação ". . . _ recursos indicados no artigo 12, tanto c a. N." 7Art. 2, ° Nas c;t:mals dl5"pOSlçoes do mais q.ue o Substitutivo lhe atribui a ,

rclerido Decreto-'/'I n. o 7,199, onde se possibilidade de "auxiliar os Conse- Substitua-se o artigo 32 pelo se-diz "subvenção" !eia~s.e "~uxili~\ de lhos Regionais que não disponham de guinte:acôrdo com a c.nsslflCaçao plev.sta recursos para a manutenção de seus Art. 32. O, pessoal a serviço dosno artigo 2. o dn Lei n. ° 1. ~9.3, de 15 serviços, desobl'igando-os ainda da en- Conselhos de Medicina será inscrito,de dezembro de 1951 - aU~lllo. . . trega -de qunlquer contribuição a que para efeito de previdêncj,3, social. no

Art. 3. o Esta leI e;Itral~a em VlgOl Iestejam sujeitos." (parágrafo único). Instituto de PreVIdênCia e Assistên.­na data de .;·ua pub!lcaçao,. revoga- 'Portanto: maior despesa e menor re- cia dos Servidores do Estado, em..das as dis

1Josiçõcs em contráno. ceita., Ora, este ·sábio dispositivo de- conformidade com o art. 2. ° do De-

-', Aprovado. _. auxilio funcionar1 fatalmente, pois c:·"to-Iei n. ° 3.347, de 12 de junhoO projeto Val a redaçao fmal. que é evidente que em alguns Estados de 1941.

e principalmente nos Territórios o pe­queno de médicos tornará, muito redu­zida a renda do Conselho Regionalrespectivo. A emenda procura aten­der a esta previsão, reforçando os re­cursos do Conselho Federal. - Ra­fael Cincurá.

Sábado 11 OtÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL: (Seção I) ~uplemento Agôsto de 1956 19.

Primeira discussão do Projeton." 971-A, de 195.6. que proibecobrança de impostos, taxas ouemolumentos municipais só!lreveículos e mercadorias em trân­sito nas rodovias federais e dáoutras providências; tendo parc­cer favorável, com emenda. daComissão de Constituição e .Jus­tiça, e parecer favorável da Co­missão de Economia.

o SR. RUY SANTO$:

Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTl:i:

Tem o palav.r;.a o nobre Deputada.

O SR. DILERMANDO CRUZ:

o SR. JOSE' BONIFACIO; 1tório de quatro Estados, mas no de(Sem· revisãp do orador) - Sr. quako pàises, de alfând'egas das nula

Presidente, sou o autor do projeto. exigentes. Já tive oportunidade, a~

Dá-se o seguinte. O Pais todo sabe o: amparado pelo meu ilustre 001e38.que está ocorrendo atualmente em Deputado campos VergaI, de fal:l.rPetrópolis. O PreZejto municif.:11 re- contra essas arbitrariedades da Poli­solveu cobrar. de tOdo caminhão que cia ROdoviária e dos fiscais, sobretu­penetre na cidade através da estrada dQ.. do Estado de São Paulo. Sou 50­Rio - Belo Horizonte, ou seja, a lidário com V. Ex"; seu projeto éBR.3, a taxa de Cr$ 50,00. Assisti- justo, necessário, oportuno e para.mos então a êste espetáculo: filas acabar com essas verdadeiras banei­imensas de caminhões atravancando Tas de paises.o trâlUiito na estrada e impedidos de O SR. JOSE' BONIFACIOpasse.r por Petrópolis pa~'a atingir o Sr. Presidente, sou muito sensivel aRio de Janeiro cõm gênt'ros destina- essas demonstrações dos meus 0-:>10.dos ao abastecimento desta cidade, gas, pois vejo que o projeto teve 1>0:1 .porque a Prefeito resolveu legislar receptividade no plenário da C:l-sôbre território ,federal, qual seja amara.estrada Rio - Belo Horiwr,te. Jus- Quero tranquilizar agora os receiostamente para acabar com situação tã do nobre· Deputado RUy Santosd'esagradável,. apresentei êsse proje- quanto à constitucionalidade da n:c­to, proibindo ao municlpio que cobre dida, poiS que fIa passou pela Co.impôsto no seu território, mas. sim, missão de Constituição e Justiça,qUe embaraCe o trãfego nas tstr'ldas onde o relatOr foi o erudito e !lus­federais. Esse o objetivo d·a pl'oposi- tre Deputado Nestor Duarte. Aquêleção; essa a situação. órgão adotou integralmente, por

O Sr. Aarão Steinbruch - O 'ém- unanimidade, o parecer do relator.baraço foi motivac,o pela re{;Usa dos Assim, Sr. Presidente, se a Cauchoferes de caminhão em pagar o aprovar o projeto, estará atendendotributo; mas, desde que foi a~ordado os interêsses de todo o pais. (MUltoentre a Prefeitura Municipal de Pe- bem; muito bem. Palmas).trópolis e os proprietários j~ cami- O SR - CAMPOS VERGAL'nhoes o pagamento da refer.u.l taxa,' .r,ão há mrJ.s !\tra.......mcamento. (Sem revisão do Orador) Sr.

O SR. JOSE' BONIFACIO - Sa- Presidente, nós, do PSP, vamos dar,be V. Exa. qUe o acôrdo foi !leftl, conscientemente, nosso voto em fa­frontalmente contrário à Constitui- VOr da proposiçeo do n.obre DeputJC;oção. mineiro, Sr. José BomfáclO. .

Para mostrar o absurdo do qUe se S. Ex.8 tem, e~etivamente, ~ultaestá praticando em petróp'Jlis, basta razão em seu. pro!eto. Conqua .• co ,oracioc;nar desta maneira: Imagine V. ilustre Prefeito Municipal de Petr,;.Exa. se, no trájeto do Rio de Janeiro polis p-ertença ao no1>so Pa.tido e te­

.e.. Capital da Bahia, na 3sr,rada R·io· nha sido colega nesso nesta C:sa,"Bahia, com perto de 2.01)0 quilôme se não me engano, na primeira le:;;:.>­tros de extensão. todos os municipias latura, não podemos deIxar depercorridos entendessem de cobrar apoiar êste pro.ieto. ..êsse impôsto , a viagem demora1'lfl um Nós outros, que somos ~o mteno!,.mês. sem levar em conta os numero- às vezes de Estados longmquos, VI·'slssimos atrites qUe surgiriam -ao mes observand.o, tJ:istemente, a rêdelongo do percurso. O mesmo racioci- de embaraQo~ e de explorações cri~­nio serve para a terra de V. J:lxa., dos não apenas por alguns M\lni~l­SI'. Presidente. Se todos os prefeitos pios. mas especialment.e ;por m:na .flS­dos municipios exi,stclltcs ('ntre o calizacão inoportuna, mJusta, mdebl­Distrito Federal e o Riú Grande do ta c<Ím o objetivo - parece - deSul, entend'~sem de co1:';'ar ê.~se im- tO{'nar a mercadoria que se' transpor­pôsto será difícil calcular a longa ta mais onerada, menos ac-essivel aoduração ca viagem dos caminhões. consumo.

O objetivo do proje!:{l é deseiuba- Aq es.tradas BR. dirijam-se a qu~raçar a estrada e restabelecer o dis- sentido fôr, c}evem ter seu tráfegopositivo constitucional que estâ sendo inteiramente livre para transportar,frontalmente ferido. _das capitai~ para o interior. o.u do

O Sr. Georges Galvão Queria, grande intoerior para as capItaIs osem favor da tese que. V. I!."xa. tão modutas da tena ou da indústria.brilhantemente defende. trazer mais Observamos, evidentemente, uma obra.um argumento qUe repu~ principaL imnatriótica de alguns Estados e Mu­Justamente naquel~ Município já niêipic~, quando criam. embaraços a()existé um pôsto de Baneira Fiscal, transporte de mercadonas que repre­em frente da Estrada TJ1l!ão-Tndús. sentam a riqueza do País.tria, qUe é outro grande embaraço, A BR-2 ou R<io-São Paulo necessl­qUe ninguém compreend:e. Legisla- ta no caM vertente. de atendo es­~os no sentido de um Brasil mt'lhor. pe~ial do Sr. Ministrá da ViagãoVemos qUe aquêll's qUe n~'1-uzem na - Não se passa um dia em que aI! n1\.oregião petropolitana de ~'io José do haja nelo menos um desastre, porqueRio Preto, cidade eS)Jecificamente a estrada se acha mal con.~,en'ada,fornecedora de ~ênp"{)s de primeira nã..o passando -de simples pista.necessidade ao Elistr(:''} Fed~r21, man Nl'ma das ultimas viaqens que fIZoam daauele r~canto fluminense a São Paulo, pude copstartar novemais ete 300 caminhõe~ par sem~na graves desastres entre aquela cidadepara colaborar no ab,stO{'iment.fl des e o Rio.ta Capital. Tai!! fornt'cpàores l''1con- O Sr. Dilermando Cruz - V. Ex"traIU naquêlp pont() mais um entnn'C, acaba de diz-er que a estrada estámais um emhara~c.· mais um meio mal comervada. se o Departamentode escorxa:mento pC'rql!~ tudo aUe ali Nacional de Estradas do p"~aa;pr~.

SI' faz é p~rn tomar dinhdro daqur- em virtude do tráfego pespdo, nãoles qUe trabalham. trnns;''l''t:ll1do c:ê- nade cl11dor da conservaçf o. ima<>ineneros para e.~ta cidade c'e abqste~i- V. Ex.a e.s Municlplos!. Com Sl1'1Smento tão precário. Agorá, :linrl'l há minguadas receita~, poderão ê!esmais uro I'ntrave. êste de Petrópolis. manter estradQ.S perfeitas para trá­F..s.~a fisc'\lIzacão não se everce I'Ó- [ego pe'lado? Não advogamos se votemente sôbre (-._s 50 cn:zeircs. Sabe V. contra o proieto. Ao· contrário, so­Exa. qUe a fiscalizaçi\o feita nas boI' mos a êle faVoráveis. mas achamosracheiros pejo Denart.amcnto do Es- que o DNER pode melhorar a con-'tradqs de Rodagem, eX;~e dinheiro serva no trêcho dos Municinios per­cfaqueles qUe vivem do h'a1:lalh" de corridos obrigatori~mente ~Io.~ e,-

(Sem revisão do orador) - Sr. Pre trflnSfw'tar D1Pl'('a"'oriqo !lê Flrasi!. minhões em trânsito, pois não há 1Ç>sidente, duas palavras, apenas, para O SR. JOSE' BONIFÁCIO -'0 zão para Que o transporte de mer­manifestar minha estranheza qUe um aparte do Denut;>-:lo Georges Galv1\o cadoria~ entre dois grandes centresprojeto de lei federal cont'nha nor- é da oportunidade. nois mestra 1'I11e onere os Municioios nercorridos.ma proil)itiva doe cobrança d'e taxa o mal se O."tá alastrando pelo Pais O SR. CAMPOS VERGAL - Re-pelos .municípios.· Não sou' bacharel,. intl'ir.o. ceho a coadjuvação do i1Utt·re ooli:g..do assunto não entendo, mas confesso O Sr. Fonseca e Silvll - SolidárIo com imenso· praj~l". pois devo lem­a V. Exa. qUe espero as luzes dos com V. Ex.", Quero di?;er. que· um brar que causa admiração não tercompekntes sôbte êste dispositivo caminhão qUe sai de Goiás para o ainda o DNER criado pedágio na Es.legal. (MUito 'bem). Rio de Janeiro não passa no terri- tra<la Rio-Séo Paulo.

N.O li!

Em votação o projeto.AprO\'ado em L" discussão o se­

guinte

REQUERIMENTO

Senhor Presidente.

Requeiro preferência para a discus­são e votação do Projeto n." 971-A, de1956. .

Sala das sessões, em 10 de agôstode 1956. - Jos. Bonifácio.

O SR. PRESIDENTE:Os Srs. que aprovam queil'am ficar

como estão (Pausa).AOl'omoo.

Substitua-se o artigo 3Q.o, pelo &C­

gumte:O Conselho Federal de Medicina

baixará instruções no sentido de pro-Imover a coincidência dos mandatos,do:; membros 'los Conselhos RegionaisJá instalados e dq; que vÍ'erem a ser íor;,;anizad.::s. I

Justificação

A presente emcnda é consequência Ilógica da antenor. com~ já existell} O SR. DILE~MANDO CRUZ:CuÍ1selho:; RegJOnalS funCIonando, ateem segundos mandatos, e plenamentejustificado a impossibilida.g'a de seremê:;ses dissolvidos, caberá !lO- ConselhoFederal estudar um "modus faciendi"de futuramen~e conseguir fazer coin­cidir 00 mandatos-dos membros de to·dos os Conselhos Regionais o que se (Sem revisão do orador) - Senhl)l'processará c·,'m o adiantamento ou Pr-esidente, desejava examinar o avul­Gtruzamento dos mandatos dos mem· so do projeto aperias para verificll"bros em exercicio. à

Fora de qualquer dúvida de que as se havia alguma ressa.lva, quantoeleições para membros dos Con~elhos conservação dos trechos de estradaReg~onals de todo o pais devem' coin- que cOITem dentro dos Municipios. ocidir numa f.lspectiva qata, afim de que deu origém à elaboração do p!X1­

que a posse dos referidos se processe, jeto na Cll.mara dos Deputados. Detambém. num mesma data, afim de fato, as .cidades do interior cujo trân­que a posse dos referidos se proces- tuido nas ruas é exagerado e consti·se, também, num mesmo dia. - Roa- tuido principalmente de caminrõcs-jaeZ Cincuni. pesados, de 20 a 25 t-oneladas, têm a.

oavimentação da via pública cons­O SR. PRESIDENTE: tantemente estragada e a distrj))'JiçãoHá sôbre a m€ba e vou submeter' aa rêde de água e esgôto sempre pre-

a votos. o seguinte I judica.da. Assim a. Pref~i~ura de. ~e-

ItrópolIs, à qual o proJeto se tll':,ge

REQUERIMENTO quase implicitamente, criou taxas' eSr. Presidente, emolumentos,. com o_objetivo de con-Requeremos, uma forma rejimental, servar a pavnuentaçao. Dessa forr.1~.

preferência fara votaçáo e discussão Imeu deseJo é acrescent~7 à propOSI~<1{) projeto n." 1. 127-A-56, Sob n.' 17 ção uma emenda, que .la el~cammhellIa pauta desta Sessão. fà Mesa, autorizando o Departamento

Sala das sessões 9-8-56 - Nestor Nacional se Estradas de Rodagem a.Iost. ' I conservar o trecho percorrido 'pelos

O SR. PRESIDENTE: Icaminhões em trânsito. (Muito bem>O SR. GEORGES GALVÃO:

Os Srs, que aprovam queiram ficar, 'como estão (Pausa J • (Sem revisão do oradOr) - Senhor

Aprovado. IPresiden.te o orador que me prece-Primeira discussão do Projeto deu focalizou a hipótEse que o pro·

71." 1.127-A, de 1956, que autoriza Ijeto. pretende atingir. .o poder Executivo a abrir. pelo I A Cidade de Petrópolis, cOnstituiMinistério da Educaçâo e Cultura,: ligação entre a Rio-Petrõpolis, ao credito especial de Cr$ 1União Indústria e a Rio-Bahia:2.500.000,00, para atender ao pa- O Sr. Dilermando Cruz - [nclu­{Jamento da subvençdo deviqa à .. sive a JUiz de Fora pela Estradll. BeloFaculdade de Ciências Econômi-I Horiz.onte-Rio. ' .cas de "Pelotas, Estado do Rio, O SR. GEORGES GALVAO - NãoGra,nd~ do Sul te.nd!? parecer fa- cEtli porém, o oradOr que me pre'le­vomve! da Comls8ao de Flnan- deu na tribuna lembrado de que,ça.s. . _ quando o Departamento Nacional de

Encell'ada a discussao Estradas de Rodagem,. coglt,ando doO SR. PRESIDENTE: Plano Rodoviário Nacional, e.:;t,udou ~

, com o consequente afluxo de viajan­te. ligando a Fábrica de Motores aOMunicipio de Petrópolis, adian',<:, noql.oilómetro 16, no local {;hamado .\1'<1_

PROJETO ra.s, em Bonsucesso. o comércio deN.O 1. 12i-A - 1956 Pet>ópolis julgou-se prejUdicado e

O Congresso Nacional decreta lançou _se protesto. Portan~o~ ~ com-Art. l.g E' o Pilder Executivo au- p<:l:saç~o que àql;1ele Muruclplo leva

tOl'lzado a abrir, pelo Ministério da, e3se trafego - seja pesado, de rHssa­Educação e Cl\ltura, o crédito e:;pe.! geiros ou qualquer outro - regde elocial de dois milhões e quinhentos mil ber.efício proporcionado ao combciocruzeiros (Cr$ 2.500.000,00). para cm o cnsequente afluxo de v!ajlln­atender ao pagamento, no corrente te:; que demandam aos estados doexerc1cfo, da subvençã<. devida à Fa- intericr. galgando aquela serra. t1:SSI'S,cu:dade de Ciências Econômicas de sim. se prejudicam. por perderem. na­PaUtas Es.tado do R:o Grande doIQuela municipalidade. mais de quo­Sul. nos termos do art. 2." da Lei renta e cinco minutos, na travessia11:' 2,721, de O de janeiro de 1956. de ruas estreitas. nem s-empr'e bem

Art. 2.~ Revogam-se as disposições calçadas e que, em sua quase tota:i­em contra!'lO, a presente lei entrará dade demonstram (OI r&laxamen~o aem VJgor a nata de sua publicação. que estão entregUES, O fato é notório

O SR. PRESIDENTE: naquela cidade. .A Casa aprov,aró, o proJeto, te'lho

Há sôhre a mesa e vou submeter CCI t€.lla. não cabendo qualquer emen-a votos o. seguinte da. de natureza restritiva. (Muito

bem) .

'21J Sãbãdó 1 'V ,'DI1{RIO DO CONORESSO NACIONAC Kglrstô lJe 19~fJ', !

a toneladas: I Minas S.

Leite Pasteurizado ., 112 ,731Manteiga ,. • •••••••••••••••••••••• 14.275Queijo • • •• • • •• ••••• •• • • •••••• •• • 29.836Leite em pô • le, •••••••••••••••••••• 769Cascina • • ~51Doce . • . 1.072Leite condensado • •••••••••••••••••• 31Requeijão • •..... ••••••••• I ••• I ••• '" 337

77.3051.462 ,

5062.831

32868762242

81.214

E. de Janeiro

1.892.7W R.J. II,

..

16.0813.830

37511.456

7954.665

7451.350

40.058

Paulo

Total ....)

Rio de Janeiro 45 %Distrito Federal .....~ 30 %Minas Gerais 20 %Espirito Sant? .....: 5 %

159.550

Eis o quadro que se refere a 1954 c

Tal o que ordena a Porfaria n9 37.de 31 de agõsto de 1953, vigorante emtõda a sua plenitude.

Mas o absurdo se torna mais p<Jtentequando se examina a produçãO mineirae dos Estados mencionados, no que serefere aos derivados do leite.

Pois se assim se apresenta a produ~

ção, pela forma abaixo se comporta aCofap a quem incumbe distribuir o fa~

relo. farelinhó e remoído do trigo. sa­bendo~se que São Paulo é auto-sufi~·

ciente nesse setor:

Rio de Janeiro e D. Federal: IBovinos ••••••••] 1.218.560Suinos ••••••••••) 671.200

Tôda a intervenção do Estado no do­minio econômiCo, por fôrça do art. 14«»da Constituição Federal. tem «por limi­te os direitos fundamentais assegurado6nesta Constituição:.. Inscrevem-se nes­tes direitos fundamentais o de proprie­dade,' nos expressos têrmos do § 16, dllArt. 141 da mesma Constituição que.em tempos de paz não permite requi­sitar •bens de qualquer espécie ou ser­viços, permitindo, tão sêmente, desap'ro­priação por necessidadé ou utilidildepública, ou por interêsse sociaJ, me­diante prévia e justa indenização emdinheiro. , '

Ora, como ficou reconhecido pelajurisprudência dos Tribunais, afiglll'a·se como violação frontal déste precei~

to constitucional. o ato do Poder Pú­blico, pelo qual o estabelecimento in·dustrial «A», é obrigado a entregar u'apal'teda matéria prima, produtos. ousubprodutos que emprega em outro es~

tabelecimento também de sua proprie.dade~ a terceiros. particu];'Il'mente. <:on~

correntes. Não se pode conceber. semprofundo abal~ do regime de proprie­dade e da iniciativa privada, uma in­tervenção que possa,' por exemplo. ohri~

gar uma emprêsa. proprietária de umatiação e uma tecelagem, ~ntregar parteda sua produção de fios à tecelagensconcorrentes que, por não disporem' defiações próprias, tenham dificuldádesem abaster-se de fios.

Igualmente, não se JXldel'ia com­preender que uma emprêsa, CQmo. porexem.plo, a PETROB<RAS seja obriga­da a entregar petróleo refinado, quenecessita como matéria prima emqualquer outro estabelecimento sub­sidiário, para transformá-lo em pro­duto de grande importáncia para aeconomia nacional, a terceiros con~

correntes, sômente por não consegui­rem, de outras fontes, esta matériaprima. O que estão em jôgo não é om'aior ou menor grau de essenciali­dade da moatéria prima, prodUto, ousubpro-duto, sObre o qual o Esta@

623'.300770.030

1.393.330 E.S,

8.029.6304.026.900

12.056.530 S,P.

17.122.930 M,G,

Justificativa

Total ..-Wl1

Total ••••,

Total ••••

."

A emenda visa, em primeiro lugar,salvaguardar o substitutivo que a Co­missão de Economia deu ao Projeton 9 566-A. de 1955. do I l°. do art. 19

•

que v.em estabelecer «a obrigatoriedzdeda fixação de cotas de distribUlção

dessas mesmas matérias primas, pro·dutos e subprodutos. aos criadores, re­criadores e respectivas associações eestabelecimentos indústriais. desde Queas exigências do consumo sejam supe­riores às quantidades produz..ldas».

Total ••••

EspírÚo Santo:,Bovinos .....•••Suinos ••••••• 1'.

JIUUficação "

Tal providência é absolutamentenecessária. Atualmente Estado, comoo de Minas, que possue 12 milhõesde cabeças de gado vaecum e mais de4 milhões de suinos, recebe, na distl'i­buição dos residuos pelo poder com­petente, apenas uma cota de 20 %,enquanto que outros que contam commenos de um milhão, conseguem 40%e 30%, o que é inegàvelmente injustoe até anti-econômico.

A situação, em 1953, era a seguinte,segundo dll,dosestatlsticos oficiais:Bovinos • .. • • . • • 12 .430.030Suinos •••••••••• 4.692.900

São Paulo:Bovinos •.•...••Suinos ••••••• 1":

QJer dizer: Minas, sõzinho, produzmais bois e suinos e derivados do leitedo que ,os Estados do Rio, E. ',Santo,Distrito Federal juntos e no entanto seconcede a Minas apenas 2~~ de ali­mento para os seus animais e 80'J'0 aosoutros três Estados! Não pode havermais injustificável comportamento ofi·ciaL

Não se deve esquecer que a minasestá entregue a grande tarefa' de al'as­tecer de gado, leite e seus derivadoso mercado carioca e o seu mercado in­terno.

de julho de

Onde convier:«Se a fixação de cotas fôr procedida

por Estados. será sempre levada emconta, para efeito de distribuição pro­porcionaI. 11 quantidade de animais aser 'alimentado em cada unidade da fe­deração:t.

Sala das Sessões. em 10 de julho de1956. - To~ Bonifácio.

Minas Gerais:

A minha emenda pretende resolver aquestão de maneira eqüânime.

Sala das Sessões, em lO de julho de1956. - José Bonifácio.

Com essas providências entende oparlamento mineiro que serão reparadasas injustiças e melhor atendidos os in­

, terêsses dos criadores nacionais, Mi-As associações rurais são órgãos com nas, então. passaria 'ao h;lgar que lhe

função definida em lei e recebem dos cabe pela produção pecuária que apre·poderes públicos subvenções e auxilias senta.em virtude de normas legais em vigor. Acrescentar-se-á ao art. 10 oSão~ pois, entidades responsáveis e de guinte parágrafo terceiro: se·personalidade jurídica reconhecida. >

A 't' t d mOllstrado qua"o l'm- Ficam isentas da obrigatoriedade dapra lCa em ,e f' - d t d d' t 'b ' -perfeitas e ineficientes têem sido as Ixaç,:o' e quo as e IS ri uzçao as

Secretarias de Agricultura dOS Estados empresas que empregam os produtos,na execução dêsse espinhOSO encargo ou subprodutos, a que se refere ésteque é a distribuição de alimentos para artigo. como matéria prima de outroos animais nos perio-dos de carência. produto em estabelecimento de sua pro-

A emenda a tudo corrige. priedade.Sala das Sessões, 10 de, julho de

1956. - José Bonifácio.

N'3

JustificaçãoCada vez mais aumentam os protes­

tos contra a má distribuição dos resi­duas e assemelhados que se destinam àalimentação do gago. Mór das véus oproduto é desviado do seu destino quedeverá ser sempre o fazendeiro, para asmãos, dos intermediários, em geral ines­crupulosos, que o revende, auferindo lu­cros incriveis. no inestinguivel cãznbionegro. A corr1:Ipção que campeia den­tro dos quadros administrativos e quejamais foi extinta, responde por êssesabusos'. As associações rurais são legi­timas órgãos da classe. A distribui­ção dos residuos por seu interméàio,além de atender o fim colimado pelalei, será ampla e eficàzmente fiscali::a­da pelos próprios interessados, ou se­jam, os sócios da entidade que, só po­derão ser os fazendeiros.

"Ir estabelecidA O obl'igawl'iedade'da fixaçáo de cotas de distribuiçãodessas matérias primas, produtos esub-produtos aos criadores. recriado­res e respectivas associações rurais,desde que as exigências do consumosejam superiores às quantidades pro­duzidas sob o seguinte critério em or­dem preferencial:

a) aos criadores e recriadores degado vacum; -

b) aos criadores e recriadores deoutros animais.

Justificaçã'J

O gado vacum constitui uma dasmaiores fontes de riqueza do Brasil.A alimentação do povo depende so­bretudo da fartura dêsse produto.Atualmente se observa o descaminhopara o câmbio negro dos residuos dotrigo distribuido pelo poder 'competen­te. E o gado, principalmente o gadoleiteiro, durante a época de estiagem,permanece sobretudo em MmasJ com­pletamente sem alimentação, ae vezque a forragem verde desaparece. Talsituação ocasiol1a graves consequên­cias prejudica a economia dos pro­dutôres de gado e reflete lia saúde daspopulaçôes dos grandes centros cujoabastecimento como o Rio, dependeda prOdUt;ãoctessa pecuária assiIl,l des­provida e abàndonada.

Sala das Sessôes, de Julho de1956. - José Bonifácio~,

N.2Ao Substitutivo:

Acrescente-se o seguinte paiágrilfo,ao art. 1" do Substitutivo:

"A dist.ibuição mencionada no pa­rágrafo primeiro será feita, preferen­cialmente. por intermédio das associa­ções rurais registradas no Ministérioda Agricultura e em quantidade pro:porcional ao número dos seus associa­dos~.

Sala das Sessões, em1956 ••

As estrada.tl de São Paulo. marca­óamente as Vias Anchieta e Anhan.guera - esta já vai em busca óecert,as regiões de Minas e, de MatoOr0680 - cobram normalmenté pedá­gio. E não há motorista de carro depasseio ou de caminhão, náo há pro­prietário de automóvel que não o pa­gue com muita satisfação. A falta decobrança de pedágio, portanto, naBR~2. é estranháveI. Ao invés de seestar solicitando do congresso crédi­tos especiais, para acudir a essa im­portantíssima rodovia, seria preferi­vel criar-se, quanto antes

ío sistema

óe pedágio, para melhorá- a. Sáo in­óispensáveis duas pistas a fim de queo transporte seja rápido' e não se per­cam tantas vidas como tem ocorridonem se estrague volume tão grandede mercadoria. como temos observado.

Quero citar doiS Municipios de SãoPaulo - Taubaté e São José dos Cam­pos, que construlram, em media cêrcade 3 quilômetros de asfalto em' grandeparte dos respectivos territórios.

Pois bem. por que a inteligência doDNER ou do Ministério dá Viação náoentra em contacto com os Prefeitosda zona que se estende entre as duasmaiores cidades do Brasil. a fim deque as respectivas prefeituras, comauxl1io deus lllunicipes, realizem aconstrução da estrada? O pedágio se­ria cobrado e redistribuldo equitativa­mente entre os MuniciplOs.

Ai fica a sugestão, não criada emgabinetes, mas por quem atravessaeSSas estradas de rodagem pelo menosquatro vezes durante o mês.

Assim pois, o partido que tenho ahonra de liderar nesta Casa dará seuvoto favorável ao projeto., como umacolaboração, no sentido de libertar asestradas do Brasil a fim de escoarlivremente a produção nacional. embeneficio da riqueza de nossa Pátria.(1I1uito bem; muito bem).

O SR. PRESIDENfTE:

Não havendo mais oradores inscri­tos, declaro encerrada a discussão eadiada a votação.

O SR. PRESIDENlTE:

TENDO SI D O OFERECIDASEMENDAS AO PROJETO N,o 971-A,DE 1956, EM 1,- DISCUSSAO. VOLTAO MESMO AS COMISSOES DE ECO­NOMIA E DE JUTIÇA.

N.o 1

Acrescente-se onde convier:Art. - Igual proibição vigorará

com relação a impostos ou terras co­bradas pelos Esta-dos, com relação aveiculos, embarcaçôes ou mercadoriasprovenientes ou destinadas a outrosEstados ou Territórios.

Sala da Sessão, 10-8.56. - Oscar,Passos.

N.O 2,

Artigo O DNER manterá flconserva de todo trêcho urbano quefôr percurso lógico e forçado' doscaminhôes em trânsito.

Sala da, Sessão, 10 de Agôsto de1956. - Dzlermando Cruz.

Primeira discussão do Projeton. o 566-A, de 1955, que dispõe sô­bre a fiscalização e distribuiçãode matérias primas e pTOdutosdestinados a alimentação dos ani.mais; tendo parecer com substi­tutivo da Comissão de Economia.

O SR. PRESIDENITE:

Não havendo oradores inscritos de­claro encerrada a discussão e adiadaa votação.

O SR. PRESIDENTE:

TENDO S I D O OFERECIDASEMENDAS AO PROJETO N,o 566-A,DE 1955, EM 1,- DISCUSSAO. VuLTAO MESMO A COMISSAO DE ECO­NOMIA.

N.- 1Emenda "'aO substitut:vO.Redija-se nssim O I 1.0 do art. 1.­

do substitutIVO:

r Sálla-c:fO' ,-1'"t'!L

/DIARIO DO CONGRESSO NACIONA~(Seção Ir Suplement6'.::z::::!::=:=:s =====;r

Agôsto de 1956 ~ 1

, ..o SR. PRESIDENTE:

'!J SR. PRESIDENTE: IEm votação o projeto•. j

A Comissão de Economia, opinandosôbre a matéria, ofereceu e vou sub­meter a votos o seguinte

Aprovado em 1.- disCUStão o ~­

Buinte 'PROJETO

N.o 803 - 1955

O Congresso Nacional decrrta'Art. 1.0 E' o Ginásio Santa Cru?;,

de Santa Cruz do Sul, Estar!,> cI,] Rot'Grande do Sul. dispenwdo elo paga­mento do impôsto de ccnsnl1':>, direi­tos alfandegários e denu:·!s t1Xn.S sdun­nziras. exceto a de previd!'nch social,relatviamente a um Pianol'orte::eC<.,uda, marca "Chapell". de p;oc~­

dência inglêsa. que fci em.b:uC.l,in daIl'.~JatelTa I:<ara o Brasil no navIoHBarranca" .

Art. 2,° Revogam-se as disposiçóesem contrário.

Primeira .discilssáo .do Projeto11,° 867-B, de 1955, que c/ia o Qua­dro Especial (Universidade do RioGrande do Sul) do Ministério riaEducação e Cultura e dá outrasprovidências; tendo pal'ecPl'e~: CGmemenda da COmi,~são d~ EducaC'áüe Cu:tura; da Comissão t1e Sl'r­viço Público tavOTávl!1 ao projetoe à referida em.enda; e com. subs­titutivo da Comissão dr: Fil!al!.a~

Encerrada a dil·cussão.

O SR. PRESIDEtonE:

o SR. PRESmEI~TE:

 Comissão de Finanças oplnannosôbre a matér:13. ofereceu o s"guinte

SUBSTI1 UTIVO

O Con!l:resso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica crÜ1do, na conformi­

dade das tabelas anexas e. da. Lei nú­mero 2,403, de 13 de janeiro de 1955.o Quadro Especial (Univf!rsidade doRio Gnande do Sul) do Ministério daEducação e Cultra.

§. 1.0 O. Quadro de que tra~a &teartIgo sera Integrado de ca,rgos isola­dO;S e de carreira ,destinados :>0 aDr')­veltamento dos funcionários do qua­dro Suplementar Estadual da. Uni­versidade do Rio Grande 'do sul.

§ 2,° será aproveitado como escri­turário, padrão G, o inspetor de alu­nos que, fica,ndo excedente na lllesmaclasse. tiver exercido, há mais clp. dez,anos, por interêsse do serviço tmçõesde auxiliar de escriturário oú de as-osistente de direção de insututo uni­versitário. . '

§ 3. o Serão, ainda, obrigatóriamen­te aproveitados nos cargos de bibli,:;­tecário, padrão K, e de técnico de la­boratório,padrão 'I, respectivament~,do mesmo Quadro Especial, os biblio­tecários e preparadores nomeados peloGovêrno do Rio Grande do Sul emvirtude da Lei Estadual n.O 1.224, de30 de novembro de 1950, posteriormen­te integrados como auxiliares qe bi.bliotecas e laborataristas, na Tab<~laNumérica de Extranumerários Mensil"listas da universidade do Rio Grandedo Sul, aprovada pelo Decreto Federaln. o 30.666, de 24 de mar~o de 1952, Ollno 'Quadro ExtraordinárIO de Mensa­listas, da referida Universidade, aP.·o­vado pelo Decreto Federal n.o 35.630,de 8 de junho de 1954. .

§ 4. o O aproveitamento de que tra­tam os parágrafos 1.0. 2.0 e 3.°, seráfeito em caráter efetivo, asseg'uran­do-se aos servidores os direitos e van­tftgens do pessoal da União, inclUSIvea contagem do tempo de serviço an­tedor, pal'a todos os efeitos.

Art. :lo o Cal>e1'á à Divisão do Pes­soal do Mlnistél'io da Educação e Cul~tura, por proposta. da universidade doRio Grande do sul, providenciar (\expedição dos títulos de aproveitamen­to dos servidores mencionados nos pa­rágrafos do artigo anterior.

A êste projeto I/l CGll'jss~.) de Edu­cação e Cultura apresentou a seguinte

EMENDA

Nas tabelas avulsas a qUe se refcreo art. 1.0. onde se lê:

1 astrônomo "N"substitua·-re por

1 astrônomo "O".

O projeto substitutivo passa à ire­gunda discussão, ficando prejudicadoo 'Primitivo.

Primeira discusst'io do P:rOjeto11.° 803-A, de 1955, que· isenta elOimpôsto de consumo, direitos al­fandegários e demais taxas adua­neiras, exceto a de PrevidênctaSocial, um Plianoforte de ca·uda,marca "Chapell", destinado (lo G~­

násio Santa cruz, Estad.o do RioGrande do Sul; tendo :oar6C1»' fa­'VQl'ável da Comissão de Fman"a8.

Encerrada' a' discussão.. - . ,

SUBSTITUTIVO

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° E' concedida isenção d('

direitos de importação e deinais taxa-sadua·neiras, ex,~lusive a de pr('vidênciasocial, para um transmissor completode rádiodifusão em ondas curtas, coma potência de 100 (Cem) kilowatts, im­portado pela S. A .. Rádio Tupi, con·forme consta. da licença de importa­ção DG-L 54-21.571 - 34.970.

Art. 2.0 Esta lei entnarã em vigorna data de .sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposiçõ€'sem contrráio.

Aprovado.

cia no plano RQdoviário Nacional aroaovla federal BR-ll no seu trechocompreendioo entre as cidades deMacelO-Recife - João-pessôa, cuja'eonstrução, deverá ser lmed:atamen­te inic.ada pelo Dzpartamento Nac:o­na! de EStradas de Roda:,;em, indeni­zando-se aos Departamentos Esta­auais de Estrada de Rodagem e aos

•Estados-membros as despesas que Játiverem reali'ado na, cOrlstrução dotrecho referido neste art1go~"

Justificação

Os estados do Norte e do norOes­te dos quais estão contemplados <.l~

lfiodo profundamente injusto e desi­gual no Plano' Rodoviár.o Nacional.

J,,;nquanto se prevê 110 atual exer­cício uma despesa de aproximaa.a,­mente setecentos milhões de cru,;:ei­

,ros com a construção de estradas derodagem no Sul e no centro CIO palll,às rodovias das regiões seten trionaisdo Brasil são destinados tão Só vintemilhões de cruzeiros.

Se atentarmos que a ârea terrttu~

r:al destas úrt'.nas regiões é bemmaior que as demais zonas do pa'3,veremos a que ponto chega a injus­tiça praticada contra os estados se­tentrionais .e que tUdó indica seráagravada pelo Plano. Quinquen!llaprovado para o D. N. E. R. pej(Jatual gCJvêrno.

Por tudo o que f:ca dito se impOeque êste órgão federal tome o encarogo que hoje é enfrentado pelos e:5'

tados do Nordeste com S'l!as prõ!>riasverbas para realização d'e tar'eia daUn:ão. .

Sala das Sessões, 27 de julho ae19lXl. - 06waldo Lima F~l/LO.

Primeira dis~uSsão do ProJeton.o 645-A, de lS'55, ÇUtl concedeisenção de direitos de importaçãoe demais taxas aduaneiras. inclu­siVe a de Previdência social, bemcomo do 'impôsto de consumo, paraaS. A. Rádio Tupi, com sede nODistrito Federal; tendo parece­res: "Com substitutivo da Comissãode Economia e favorávet ao mes-mo da comissão dI? Finanças.

Encerrada a discussão.

pretende receber O direito de llVl'e- ção, instalação c funcionamenoo domente llcar quotas m'csmo a esta- estabelecimento;belecunentos industriais que de.stas b - isenção durante 10 (dez) anoSnecessitam paTa a sua prõpr'ia pro- de impostos feder.ais que incidem pô­duçáo industrial em fases subseqüell- bre operações de depósito, beneficia-

,te", e sim o que na verd,ade se fere, menta, preparo e classificação doslia norma ora sob exame, é o prill- produtoo citados neste artigo."CLp:O de direIto, pois a fJxação de Como poderia O· Foder público criarquc,.;aS para os estabelecllnemcs in- estimulo à instalação das fábricas de(lW>ónais nao passa de uma interven- alimentos para animais, se, concomi­ção no próprio processo industlial. t:mtemente, poderia reduzÍl' a sua

O ell11Llente jurista pátrio, Pontes produção arbitràriamente media.ntede Miranda, en1 parecer extenso sô- fixação de quotas de sua matel'la

, bre idéntlCO problema que surgiu em prima? Nenhum e?1p~eendimento in­tórllo da Lei 1.522, de 1951. assim se dustrial pode ser llllclado sem que oexpre~c,u: abastecimento de matéria prima seja

"DlsLnbuir é atribuir, distintamen- garantido para assegurar ao estabele­te. DisLribui-se para a produção o cimento o seu funcionamento em con­que se .tem, ou se obtém, e pode ser- àiçóes econômicas. O contlllgencla­vir à prOdução pelos diferentes pro- mento, de regra, atinge de cheio ,odutor2s. Distribui-se para consumo potencial industrial dos estabelecl­danc.o-5e a consumo. Para a obtenção mentos, e, reduzindo a sua capaCl~a­compuisória e a distribUlçãa supõe-se dc de produção, encarece, automat~­

ser necessário empreg·:\l·-&e em certa camente' os produtos. Assim, a. obrl­produçáo o que, sem ser compulsória- o.3.toried;w.e de fix:J.ção de quotas demente obtido e distribuido, não seria distribuição, somente pode apllcar-seempregado &m produzir o que se há ao produto final lançado ao merc~­de mister como prOduto. Só assim se do sob a condição expressa de ~oto­revelaria o interêsse público em que ri; esca~sez e jamais pode atlll~ll', asse pudesse basear a intervenção no fases intermediárias da; indus,tnallza­domín.~ econômico. conf~rme o exi- ção. O contrário, tambem tena comO'ge, explicitamente, o alto 46 da Cons- conseqüência, o retardamento. do. IJX1?­tiLuiçao de 194ti. - Se A, que tem em gre.sso 'técllico no ramo da md,ustnaseus depóSit06 X, ou pode t,er sub- de produtos alimentares" destll1adOSprodu co PX, não é culpado de se não aos animais,pOis, em m~ltos .casos,..aproduâr PX e, ao invés disso, o pro- entreg'a. de determinada ma~na pn­duz ou procura prOduzir, não pode o ma produto ou i:ubproduto "m natu­

-iEl5tado tirar a A 85% ou qualquer ra'; pOderá ser desaconselhável eoutna percentagem de eX para que mesmo prejudicial.cOncorrentes de A ou principIantes, ou Encerra, portanto, o § 1~0 uma pc­favorLos do govêrno ou de alguns di· riaosa arma de intervençao, segura­l'igent,es possam produzir o que com n{'ente inconstitucional, num campOos 85"0 ou outra percentagem. A pro- que devia ser desenvolyido, largamen­dUZll'ia. Tal prática, g'eneralizando- te, pela iniciativa prlVa~.a .com. ose, séia a negação mesma da civili- aproveitamento das expel"l~nCla? clen_zaçâo ocidental, em seus fundamen· tíficas e técnicas dos demaIS palses dot<J6; seria. o que pode ser tão mau mundo. _ Napoleão Fontenelle.quanto o bolchevismo de esquerda,contra o qual o ocidente se arma -,-- N. ° 5o bolchevismo de direita, a economia Suprima-se no § 2.0, do art. 4.°,di.rIgida para enriquecimento de gru- as. seguintes palavras: te às. cond.­poso O pais acabaria por sossobrar, I 'd to q e conce-COm queda de tôda. a iniciativa par- ções estabe eCI as no a u.,· "

der a delegação de competéncla.ticular e. a implantação de oligarquia'indusbrial e financeira improvisada Justificativa'110s gabinetes dos inventores da ecO- 36nomia. Os negócios juridicos, em de acôrdo com o § 2.° do art. .pais livre, hão de ser por meio de da constituição Federal, é vedado .a •.acôI'dcs entre iguais em direito: se qualquer dos Poderes delegar atnbUl- O SR. PRESIDENTE:

'tais negócios de be.rganha s'e baseia,m ções. Sendo assim, nenhum, a~o, que,'no mcmdo e na obediência entre in- dentro da atribuição do Milllsteno dadivíduos que são, juridicamente, su- Agr:cultura permite deleg.ar compe-periol'es e inferiores, conduzem êles à tências para realIZar controles de que

.fUooo fia social da ditadura, disse trata esta lei às Secretarias de Agl'l­.John R. Commons, professor 'da Uni- cultura dos EstadOS, Territó,rios, D:s­

~ versidade Wisconsim; se os negócios trito Federal, ou órgãos que as au?­da barganha se baseiam na persuasão, stituam, poderiam atastar-se da pro­ou coerção etnre os que legalmente pria lei e de serus regulamentos.,são iguais, dependendo, econômica- A última parte do § 2.°, cuja su­an..ente, da oportunidade, da concoo:- pressão ()ra se propõe. poderia ense­

I l'enCJa' ~ do po~er ~e barganha, ,con- jar uma interpretação 9ue possa e,-duzeu;, eles à fIlosofIa sOClal da 11ber- .var o ato de inconstitucIOnalIdade.

,dade. '. Napoleão Fr:ntene,le., _~,concI4l. . PrimeIra dlscussao' do Projeto'N~o. /t.a na LeI 1.5~2 ~ualqu~r re- n. ° 636-A, de 1955, que autoriza

gra ,Ur!d1ca que permIta r~duçao .da oPoder Executivo, pelo MinistérIOproduç~o.. ,ne!1L tampouco tIrar de 4) da Viação de Obras públicas, ap!U:a dlst1tbuI~ ClJ B C e D .. Nem sel'la abrir um crédito especial de ....vallda, perante a Constltuiçã,o de C $ 20 000 000 00 para a constru-1946, tal, leI .se nela houvesse regra r.." . t'tjuridica. de tal conteúdo." çdo da po1tte s6bre ° rto Paran ,

Seria portf\nto inconstitucional o I na foz do Iguaçu, E8ta~o do Pa.'1.0 do 'a.rt. 1.0 ~m a ressalva da ra~á, lig~ndo a ~odovIa Coronelemenda. OVIedo-Porto' PreSIdente Franco.d

Entretanto, esta se justifica tam. B~.-35; tendo .pa!eceres: favora-bém .sob' o ponto de vista de uma boa velS das ComIsSoes de DIploma-política 'de irrcremento da produção cia, de Trans,!!or.tes, Comunica-dndustrial. Existe mesmo uma con- ç6es e Obras publIcas, e de Se?u-tradição entre o princípio intcrven- rança Nacional; e, com SUbStItU-cionista do § 1.0, do art. 1.0, e a nor- tivo, da Comfss/to de Ftnança8.llUa. do ar~ .. 7.° do mesmo substitutivo, O SR PRESIDEr.TOTE'asslm' redIgIdo: .." .

, "As fábricas de alimentos para Não havendo oradores inscritos, de-animais que forem instaladas pe..ra a claro encerrada a dlSCUSiláo e adiadaprodução de farelos resultantes da de- . .sldratação de gramíneas, leguminosas, a votação. .~~~I'aí~s, manivas de mandioca e outras o. SR. PRl:SIDENlTE: ''''t1':''',Bi''metérias primas e resíduos illdus-.triais, gozarão dos seguintes favores: 'l'endo sido oferecida emenda ao

.' a - isenção de direitos e taxas Projeto n. o 635-A, de 1955, em 1..~uaneiras exceoo 08 de previdneia discussão, volta o mesmo à& ç'd1n1.9­social, durante o prazo de 10 (dez) sóes de Transporte e de Finançall,~n08, para ilnportação de aparelha.- Acrescente-se onde couber:gem e material de qualquer natUl~za "Art. Para todos efeitos. legaIs !,zestinadOlll exclusivamente à constru- cons1dera.da como áe prLtneira un-gên-

22 Súbado 1'] DIARIO 00 CONCRESSO NACIONAL' (Seção I) Suplemet'\t(;Agôsto de 1956....."",..",.,.-.,....,=-=-=--,---,---,..",--,--"""".",....",.".............."..-....."..-,.-,-,---......=--=,....,=.,...="...,"",,,"-,",."'..."',,"'.".,.;",==...",========="""'",....,"""''''''''==''=====...,.",....,,,.,~

Quadro Especial (Universidade do Rio Grande do Sul)

MINIS'URIO DA EDU CAÇA0 E CULTURA

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Cr$Vencimentos, inclu s i ve

abono especial tempo-rário .

!l.bono de en.ergêncla ..

Art. 3.° As vagá.. 'que ocorrere,n mentes. fi partir da v;gência da LeJno CU.lctl'O EspeCEI lUILVC;'Sldade 0.., In." 2. HJ3. de 13 de Janeiro de 19J1l.R.:l ,uranc..2 0.0 ':3 UI , só pod·zriJ.:l 3ei 2o,nente a dif2re)1~ol verlfieada enti'fprovL?s por prJmo~ào. i os valo,:s dos p:ldrões em que tiver",}l

§ 1. 0 Os c.lrgos iSola d0S serão Si)· 'siéo classiflca~i05 e o t~'atamento pecupr:m.cos li mediaa que va:o,:ll'zm. 'ni:trlo reccb;::lo. durar,te o mesmo pc

§ 2.° As e:'.l"'ei ar se ext,n~,u,rau r.odo, no Estado do R:o Grande ,wP·ol(l2.LiVai:l,;;nce. supn:n.n::<o-se. à fl'" '1 SUl üU CP UniãD; e. em caso algu'T~.

porçJ.o que va3i1lem. os cargos tle m~' aulC"lrâo 11 JVos at·on05 temporário es,nor ve:l1êlmento. . Ipzclal OU deem~rgé::J.cl.\ aquêles qut

Art. 4.° Para atender às d·2s~eJ~.· por qualquer forma. já os IJenham pc;·decorrentes des,a lei, e o l"oder Exe· cebld·o, a contar daqu2la .data. Joo!:CUtlVO auwúlPdo a atl'lr. pe.o Mm,,,- Icorres te::.era1S.t.::rio da Educação e Cultura, (j .c~éal'u Art. 5, o O servidor do Quadro Suoes~eclal.de Cr$ 6.831 O~().OO lselS m. piemental' da Umve~'slda:ie do 1'/,1'<:lhoes. olt-ocentos e triTIta e um .ll1' Grpnde do Sul. que nele tiver SIdo .r"~ruzeiros J, ass,m dlsenmUlados: CIUldo por fôrça do art, 24. do Ato

Pessoal Permanente .das. plsposiçôes C~)i1s-tltuclOnais l'ran.slW:'las. da ConstltUleao Federal. terllf ,egurU:I,) os direiL e vantagens des·ta lei no cargt1 em que fôr aproveltaau

5.507.16Q,()ú e fIcará em a:SpOnl:Jlll:1ade remune·1.:l23.8iO.tJi1 radll se o ap:'ovettamento não hou',e!

ol:Jservado o qu~ se prescreve em orital .. ,......... 6. 831. OOO.~, art. 185 da constituição Federal.

Art. 6. ~ Rev'lgadas as disposiçõ'el'Parágrafo único. Os servidores apr-J' em contrário', a preiiente lei vigorara

veit,'dos gannal'3.o, a titulo de venCl- a partir de 13 de Janeiro d·e 1955.

o SR. JOst BONIFAeIO;

O SR. PRESIDENTE:

o SR. PRESIDENTE:

. O SR. PRESIDENTE:

,Sem revisão do orador) - 51'. Pre­sidente. o projetQ em debate, de mi~nha autoria, objetiva comC!'1Grar a.elevação de Juiz de Fora à êategoriade cidade.

A tradição da Casa é, em casos.ig.uais a êste. precisamente contribuir,

81'. Presidente, peço a palavra pela para as prefeicuras ,municipais de ci-ordem. dades cUJos centenanos se comemo­

rarem. com determinada .quantia emdinhei'ro. É uma homenagem, SOo 1'01'-

'ma de auxilio. que o podzr públicofederal presta. a essas comunas cja !"á.tria. brasileira. No caso em apreço,tem a melhOr justificação. a melhorprocedência o' meu projeto. Juiz de!"'ôra é, dentre 'as cidades do Pais. umadas mais importantes, é urna afirma"­ção enérgica no território nacional.Possui cêrca de 1. 200 fábricas. con.­correndo para os co.fres federais, esta­duais e municipais com soma (õupe­rior a Cr$ 500.000.000,00 por ano.

O que objetivei foi apenas praticarum ato de inteira justiça. O uJSC;lll'. Clque acabamos de ouvir· neste. ~eci!1t().

frontalmente contra a pl"OpOSlçao, aU­nba uma sérl€ ae a..i.'gUU.1t. .. .1Vu..:I ~............. d,

menor procedência. Disse o oradorque não se deve comemorar a ele­vação dos povoadas e das vilas à ca­tegoria de cidades. mal> sim, apenas,a data de fundação de cidade. No

submeter entanto. o próprio e ilustre DeputadoqUe assim argumenta emenda o pro­jeto. não no sentido de suprimir a\"erb:t que êle encerra, que êle contém,que êle consubstancia. m:16, exatamen­te aumentando o seu qua ltitativo. fa_zendo, por conseguinte, <l contráriodaquilo que êle pensa. pois, se enten­de que não se deve comemorar a ele­vação de um povoado. de uma vila acidade, como, então. aumenta o quan­titativo para essa comemoração? Dáa impressão - não.. esposo a tese ­

ficar que .oútros objetivos. que não vêm àtona, se encontram na sua arguffi'zn­tação .

Não importa; 81'. Presidente. quese tenha também - e eu fui teste­munha - comemorado a Funda"ão-daCidade. Trata-se. agora. da elevaçãoda antiga Vila a Cidade d'2 Juiz deFÓra.

O prvjeto sugere. igualmente, sejaemitido sêlo comemorativo do aconte­cimento. E já se disSe pOr ai que êssesêlo. em 195<J, teria tido o seu curso.Gomo, Sr. Presidente? Se a eleva-ção de JUiz de Fora à categoria decidade. ooorre precisamente en. 1956,

Tem a palavra o 81'. Dilermando como o sêl0 poderia ter sua vigênciaCruz. . : em 1950? Efetivamente. trata:se do

O'SR DEPUTAD um apsurdo.CRUu' ' . O DILERMANDO Assim. de todo se justifica a emis 4

ENTREPROFERE DISCURSO QUE,. são do sê10 que deve tl'r seu cura0DOR GUE A REVISÃO DO ORA-I nessa. oportunidade, porque justamen­NAME~~lJ,A PUBLICADO OPORTU- te agora se comemora a elevaçã,o de

• . Juiz de Fora à categoria de cidade.

Os 81's. que aprovam queiramcomo estão (Pausa). "

Aprova.do •Primeira discussão do' Projeto

n. 1.07l-A, de 1956, que autoriza() Poder Executivo a abrir, peloMinistério da Viação e Obras PÚ­l;oUcas, o crédito especial de Cr$10.OOO.OOO,~, para atender as des­pesas cc;)m a comemoração do 1.0centenário da elevação de Juiz deFora à categoria hce cidade; tendoparecer com emenda da Comissãode Finanças.

O SR. PRESIDENTE:

, Há sôbre a mesa e voua votos o seguinte

REQUERIMENTOSenhor Presidente.Requeiro preferência para a c:\l$)us­

são e votação do projeto n. 1, 07l-A,de 1$~. .

8. Sessões em 10-8-56. - José Bo­nifáciD.

o projeto substitutivo pa"w à fe­gunda discmsão, ficando t)teiudicad?so primitivo e a emE-nda da ConllS..'aode Educação e Cultura.

O SR. GEORGES GALVÁO:

Tem a palavra '(J nobre Deputado.

O SR. GEORGES GALVAO:

(Para umâ questão de ordeno ­81'. Presidente, quando V. Ex. a anun­ciou requerimento de preferência paradois projetos. pareceu-me, seria paraos sub ns. 15 e 16 que se ,encontramno Avulso da Ordem do Dia.

A discussão do prlme;rojá se· pro"cessou; o se~uinte, a -lue dei um votoem separado na Oomlssão· de Finan­ças, trata de uma ajuda à Cidad'z deJundlai, pela comemoração do 10.Centenário..Naquela Comissão, SI'.PreSidente. dois dos 81'S. Deputadosvotaram contràriamente àquelas pro­

.posIções. É o que desejo conste dosAnais. (Muito bem; muito bem).

O SR. PRESIDENTE:

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..Sábado 11 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 11) SupIenle-ntl5 .Agõsto de 1956 23

PSD.

São Paulo:Arnaldo Cerdeira - PSP.Batista Ramo,g - PTB.Brasílio Machado -Neto - PSQ.Broca Filho - PSP. ­Carlos Pujol - PTN.Carvalh.:> Sobrinho - PSP;

'Castilho Cabral ....:.. PTI.\l.Dagoberto Sales - PSO.Emilio Carlos - ·PTN.

.Ferreira Martins - PSP.Frota Moreira - PTB.Herbert Levy -' UDN.Horácio Lafer - PSO.Iris' M~inberg - UDN.Ivette Vargas - PTB.José Miraglia - PSP.João Abdalía - PSO.Lauro Gomes - PTB.Loureiro Junior - PRoLuiz Francisco ~ PSB.Maia Lello - PSP.Mario Eugenio - PSD.Miguel Leuzzl - PTN.Monteiro de Barros - PSl"oPacheco Chaves - PSO.Plácido Rocha - PSP.Ortiz Monteiro .:..- PTB (13-9-56)Quirino Ferreira - UDNoQueirozJ:ilho - PDC.,Roxo LoureiJ:O -PRoRui Nazareth - PSB (15-8-5().SaBes filho - PSD.

Mato Grosso:Philadelrho Garcia PSIJ.Saldanha Derzi - UDN.

Parana:Benja;nim Mourão - PSO.Heitor Filho - PTB.HUllo Cahral -' UDN.Newton Carneiro - UDN.

Santa Catarina:AtíHo Fontana - PSO.Elias Adaime - .PTB,Joaquim Ramos - PSD.

Rio Grande do Sul:Clóvis Pestami - PSD.

Acre:José Guiomard

Amao.í:Coarac)., Nunes - PSD.

O SR. ·PRESIDENTE:

lJevanto a sessão dtsigaandoa proxim'l segunda-feira, diaamanhã a seguinte:

n.- 3. 876-D, de 1953, que altera dia­p()sitivo da Lei do Impôllto de Ren­da, institui a tributação adicional da:1pessoas jurldioas sObre lucros em re­lação ao capital SOCial e às resCTVas Odá outras providências; tendo parecer

\ da Comissão Especial, favorável àDemendas, .Relator: Sr. Drault Er-

I nany. •: 5 - Discussão umca do Projeto:<:1-.0 4.264-B. de 1954. que estende oI re&,ime jurldico da ConsolJdaçâo dasI LeIS do Trabalho e de sua legislação

complementar aos trabalhadores ru­I rais, e manda-lhes apllcar nos casosI em que dispõe, a legislação de previ.

dência social; tendo parecer contrá­I 1'10 ·da 'Comissão de Economia, com

declaração de voto dos Srs. NewtonCarneiro e Sergio' Magalhães. Rela­tores; Srs. Chagas Rodrigues AdllioViana e Daniel Faraco. •

6 - Votação, em discussão única,do P.mjeto n. ° 532-A, de 1955, qué

autorIza o Poder' Executivo e. abrirpelo Mini?tério do Trabalho, Indústri~e ComércIO. o crédito especial de ••••qr$ 24'0.000.000.00, em favor do Ins­tituto de Previdência e ASSIstência dosServidores do Estado para ser levadoa ct:édito do ."Fundo· EspeCial de As_sistência"; tendo parecer favorável daCOlnissão de Finanças. Parecer con­trário da Comissão de Finanças àemenda de dIscussão única. (Relato!':..J'. Lupa Freire).

7 - Votação. em La discussão

Ido Projeto n.o 1.435-A. de 1956 queretifica, sem ônus, a Lei n. ° 2 665, de6 de Dezembro de 1955 que estima aReceita e fixa a Despesa da Uniãopara o exercicio de 1956; tendo pare.·cer da Comissão de Orçamento e Fls.calização Financeira com substitutivoao projeto emendado ell\ 1 a discussão(Relator: Sr. Clovis Pestana).

8 - Discussão única da emendado Senado ao Projeto n. ° 4.100-E de1954, que concede ao .Instituto Ocea­nográflco. da UnIVersidade de SãoPaulo.. qrn auxilio anual. pelo prazode CInco anos, de Cr$ 1.000.000,00;tendo parecer favorável da ComissãoEspeCIal. (Relator: Sr. Broca Filho)

9 - Discussão única do Projeton:° _348:B, de 1955, do Senado, quedlspoe sobre 'assIstência SOCIal nos nú­cleos residenciais construidos pelosInstItutos de Previdência; tendo pa­recel:es:. pela constitu~;onaJidade dn.Comlssao de Constituição e JustIça econtráno das Comissões de LegIslaçãoSoclal. com voto em separado do Sr.

para Armo de Matos, e de Finanças. IRe_3 la.tores: Srs. Arino de Matos, Bilac

I , Pmto e Geraldo Mascarenhas).10 - Discussão única do Projeto

DI 1\ n:o 1.067-A de 1950. que concede ::u-ORDE~t DO .' xllIo decrS 2.000.000,0'0 à PrefeItura

1 - Discussão única do Projeto Mun:clpal de Sãg João de Muqul, non.o 1.360-A, de 19'jt:. Anexo 3 Est~do do Espinto Santo, para repa­Subanexo 3.01 - 'Tribunal de Con- raçao de danos causadcs por enchen­tas que estima a ReceIta e fixa a te; ten;1o parecer Com SubStItutIVO daDespesa da União para' o exerclcio f~- C0111ls:ao de Fmanças e voto em se­nanceiro de 1957' com parecer da Co- parado do SI'. Georges GaJvão. (Re­missão de Orçamento e Fiscalízáção lator:. Sr. Georgcs Galvãol.Financeira sôbre as emendas do 1'le- 11 ~ Discussão única do Projetonário e ccm subemendas,da Comissão. n.O :.41~-A. de 195G

bque autorIza o

(Relator: Sr. Souto MaIor). ~oder E'Aecutlvo a a rIr, pelo Mims-2 - Discussão única' do Projeto. terlO da JustH;a e Negócios InterIores

n. o 1.360-A, de 1956, Anexo 3 - Suba- o. crédito espeCIal de CrS 2.50'0,00. des~nexo 3,02 - Conselho· Nacional de tmado a mdemzar o Guarda CIVILEconomia, que estima a Receita e fixa lbrahlm Generoso da Silva das des.a Despesa da União para o exercicio p~sas r~ali~~Cln~ com seu tratamentofinanceiro de 1957: com paJ:ecer da e:u consequenc,a de aCIdente em serComissão de Orçamento e Flscaliza- VJço:_ tendo parec?r favorável da Coção Financeira sôbre as emendas de mlssao de F,nanças, Ct~elator; SenllOl'Plenário € com subemendas e emen- Geraldo Mascarenhas).das da,.comissão. (Relator: SI'. Mário 12 - Discussão única do Projeto.PalméIlO) . n. o l.lrO-A, de 1955. que autorrZ:l o

3 -. Discussão umca do. Projeto Poder ExecutIVo a abrIr, pelo Mmls,n. o 1.360-A, de 1956. Anexo 4 - Suba- téno da Guerra. o crédlto espeCIal dJ

Inexo 4.20 - Mirüstério do Trabalho. Cr$ 30. 7..J4~90, para ressarCIr os pro­Indústria e Comércio. que estima a Juizos sofrIdos por oficllLS e pra:;aReceita e fixa a Desues:J da União reformados penslOmstas e aSllaoos;para o 'exercicio financeIro de 1956; tendo parecer favorável da ComIssãocom parecer da Comissão de. Orça- de .Fin"nças. (Relator: SI'. Vascon­mento e Fiscallzação Financeira sôbre celos Costa I .

as emendas de Plenário, com sube- 13 - Segunda discussão do Projetomendas e emenda substitutiva. (Re- 0.° 684'0., de 1955, que C:'la car~os nolator: Sr. Damel Dipp). Quadro Permanente do M:mlstérlo da

4, - Votação, em discussão úr:.ica, Agricultura e dá outras provid0nclas.das emendas do senado ao ProjllôO (Relator: Sr. Lapo Coelho).

"

MinaS Gerais:Badará Junior - PSD,Bento Gonçalves .- PRoCarlos Luz - PSD,Celso Mudta - PSD •G~stavo Capanema - PSD.Jaedér Albergária - PSD.Mauricio de Andrade - PSD.Ovidio de Abreu - PSD.Rondon Pacheco -, DON.

Esgotado a hora, vou levantar asessão.

Deixam cJe comparecer os .Se~hores:Ulisses Guimarães.Divonsir Côrtes.Esteves RodrigueS.Jonas Bahiense.Dix-huit Rosada.Mário Palmério.Esmcrino Arruda.

Amazonas:Antunes de Oliveira - PTB,

Pará:Gabriel Hermes - PTB

Maranhão:Cid Carvalho .:.. PSO.Renato Archec PSG.

Piau,i:Jos.é Cândido.

Ceará:Armando Falcão -. PSO.Gentil Barreira -. trON.Lins Cavalcqnti - PSP.

Rio Grande do Norte:Djalma Marinho - UON.Galvão de ·Medeiros - PSPJosé Arnaud - PSO.

Paraiba:Rafael Correia - UON.

Pernambuco: .Adelmar Carvalho - UDN.Arruda Câmara - POc.Heráclio do Rêgo - PSO.José Maciel - PSO.JoSé Lopes - UON.Josué de Castro - PTB.Moury Fernandes - PSD.Ney Maranhão - PL.OscarCilrneiro - PSO.Paulo Germano - PSO.

Alagoas: .José Maria - PTN.Oceano Carlciill - UDN.

Sergipe:Armando Rollemberg - PIloWiliter Franco -:. UDN.Alalm Melo - PTB.Augusto Y'iana - PR;Carlos Albuquerque - PRoDantas Júnior -' UDN.Eduardo Catalão - PTB.Eunapio Queiroz - PSD.Fmlsto OliVeira -. UDN.Manoel Novais - PRoNita Costa - PTB.Otávio' Mangabeira - PL.Vieira de Melo - PSD.

Rio de Janeiro:Augusto de Gregório - PTB.

Distrito Federal:Bruzzi MenQonça - PRT.Chagas Freitas - PS·P.

N.O aArt. 2.0 - Onde se lê: Prefeíliura

Municipal de Juiz de Fora, 'sul13titua­&e por Dep~-tamentoNacional de Es.­tradas de Rodagem.

Sala das sessões, 9 de agôstQ ée1956. - Dilermando Cruz •.

N.O 3Leia-se:

Art. 1.0 - Em vez de ..Cr$ 10.000.':)00,00, Cr$ 20,000.000,00.

Sala das Sessões, 10 de agôS~ ~e1956. - .Dilermando Cruz,

O SR. PRESIDENTE:

Quero, porém, chamar a atenção donobre Dep\ltado Carlos Pinto. Quan­do ofereci O projeto à deliberação daCâmara, pretendi fugir às normas co­muns', Não quis "ver o dinheiro 'fe~

déral gasto em foguetes, em banda demúsica, tal como alegou, com tantagraça, S. Ex.a , ao descrever uma fes­ta na roça. Nada d~so. Pretendo,precisamente, entregar a União àPrefeitura de Juiz de Fora ,.Cr$ 10.000.0:>O,CO, mas para fim esp~­cificado, qual o de colocar no coraçãoda cidade um marco que perpetue oacontecimento, e êste marco se tra­duz numa obra de utilidade: sua Es-tação Rodoviária. .

De Juiz de Fora saem dlàriamente,para oS diferentes ponto>, cêrc.a de150 ônibus, e, no entan'(), B; cld~deainda não possUi a sua CS'lÇaO rrJ::"O­viária.viária, O dinheiro é destinado a essaconstrução.

Sr. presidente, o projet:> Wm se.:1­tido universal e, por IS'·O, recolhe oapJio de tôaas as corrent.es partIdá­rias da Casa. A prova está em que omais extremado dos l>"putados doP.S.D., ,0 Sr. último de carv~ho,emendou o projeto num b0m se~jdo,estabelecendo que, no fu~url) edl~l~io:se instalem, também, as. rep9rólço<'sfederais sediadas em J'l'Z de.Fara.!Não fêz S. Ex.' nenhuma restrlção_ aqualquer outro it<'m doa propc~lçao.por seu turno a Comissao de Fman­ças, composta' de Dep~tl\dos de tôdMas conentes partidárr~s, s<'!1l: dlS­GttsSão . sem discrepânCIa, cmitlll pa­receres, unânimemente, _ reC')m,en­dando à Câmara a aprovaçao do pro­jeto.

81' Presidente. estou certo de que,10"0 • após vencer êste obstá:;'llo lan­ça"do no seu itinerario - es'a ,emendainexpressiva, que pr~tende t:1~var ocrédito para 2() milhões, q'lal,do pre­tendo apenas, que a Uniã'.J concorracom io mHhôeS; tÍlr> logo se desem­barace dêste obStáculo, rep,to, ~toucerto de que a Câmara nio ~elx,uáde aprovar tão justa proposlçao.

A Estação Rodoiária <!e J1llZ deFOra. não custará 'O milhoes. custa­rá muitos 10 milhôes. Trata-~e, to~a­"ia de pequena colaboração da Uniao,espécie de presente que o palS,~ferecea' um de seus mais importa.n .. s ccn~trcs industriais, a uma da~ 5Has

on;ais

industriais cidades, que o e, 11le.,!L\el­mente Juiz de Fora.

Por 'todos êsses motivos, êstcu celtade que quando o projeto Fe'lJrn~r aplenário a Câmara lhe dara seu :0tO,com o que fará justiça à t)'l')ul!lr;ao eà cidade de JUiz de Fora. ~M!tltObem' muito bem.) J é

• Durante o discurso 4~ Sr.· 0: oBOnifácio. o Sr. qodol Ilha..7'Vice-Presidente, del:ra a caaelraria pl'esidência, que e r:cup~dc: ~loSr. Leonardo Barblen, 2. secre-tário.

O SR. PRESIDENTE:--Tem a palavra o sr, Luls Garcia,

O SR DEPUTADO LUISGARCIA 'PROFERE DISCURSOQUE ENTREGUE A REVIS:f.ODO ORADOR, SERÁ PUBLICA­DO OPOR-.r:UNAMENTE.

O SR. PRESIDENTE:_. Nã.o havendo mais oradores In,:;­

critos declaro encerrada a dlscussaoe adiada a votação.

O SR. PRESIDENTE:

TENDO SIDO· OFERECIDAEMENDA AO pROJETO N.o 1.071-A,DE 1956, EM L" DISCUSSAO. VO'L­TA O MESMO A COMISSAO DEFINANÇAS.

N.o 1 .Suprima-Se o Art. 4.°.

•Justificação

"do foram emitidoo· em 1950 Sêloscomemorativos do Centenário de Juizde· Fora. -

Sala das sessões, 9 de agôsto de1956. - Dilermando Cruz, .'

==24 Sábado 11 DIÁRIO' DO CONGRESSO' NACIONAL: '(Seção n; Suplemento Agôsto de 1956

14 - Segunda discussão do, Projeto ll'alsO"; tendo pareceres: pela consti­n,o 941-A, de 1956, que dispõti sôb:e a Clcionalidade da Comissão de Cóns­concessão de adiamento e registros titUlÇão e Justiça e favorável da Co­posterIOres de despesas e dá outras I missão de Finanças. (Relatores: Srs.providências. (Relator: Sr. Antônio II Bias Fortes e Vasconcelos Costa),<Jarlos I • 2 - Primeira discu.s.são do Projeto'

15 - Prim~ira d\scussito do Projeto n." 194-A, de 1955, que concede pen­('lc Rzsolução n. o 82, de 1956. que mo- I são mensal de Cr$ 1.OO{),OO ás fam!:(jifica os artigos 62 e seus parágrafos' lias dos I erVldores civis vitimados nosfi7, paragrafos 3. o e 73 e seus pará,- diversos l>cldentes ocornoos em fábri­l1rafos do Regimento Interno da Cão ,cas, depós'tos e outros estabelecimen­mara dos Deputados. (Da Mesa)~ I tos ou UI 'Idades do Exército; tendo

16 - Primeira discussão do Projeto, parecer. da comissão de Fir:anças pelan. o 755-A, de 1955. que autoriza o Po- 'sua aprovação. (Relator: SI', Miltondcr Exeutivo a abrir, pelo Mll1istério : Brandão) .(~. Agricultura. o cr6dito especial de 3 - primeira. discussão do proJetoCr$ 6.COD.COO,OO, para aUXiliar a rea- n.' 442-A. de 1955. que prorroga a vi­lização da Expcsição Industrial e I gêncla das medidas de ordem finan~

Viti-Vil1lcola de Jundiai. no Estado ceira relaCionadas com a execução dode São Paulo. em 1956; tpndo parecer ~ Plano de Reaparelhamento Econômicocom substitutivo da ConJlssão de Fi·: prev:stas nas leis ns. 1.474, de 20 denanças e voto em separado do Senhor Novemoro de 1951 e 1. 628, de 25 deGeorges Galvão. (Relator: Sr. Mil- Junho de 1952. e da outras providên­ton Brandão I • ,Clas: tendo parecer com substitutivo

17 - Primeira discussão do Projeto da Comissão de Finanças, com voton. o 897-A. de 1955. que autoriza o Po- 'vencido do SI', Allomar Baleeiro e de­der Exeutivo a a?rir um crédito espe-

I:claração de V?to d? SI', Odilon Br.aga

c~al de se:s mllhoes de cruzeiros "., 4 - Primeira discussão do Projeto(Cr$ 6.000.000,00) para auxiliar a, n. o 479-A. de 1955, que assegura aosPreetura da Serra, Estado do Espintc militares da Mannha em serviço naSanto. ncs festejos cOlllt'morativos do Ilha AI)hatomll'lm as vantagens da LeiE>eu 4.0 centenário; tendo p1recer com n. o 2.116, de 27 de Novembro de 1953,I;ubstitutivo da Comissão de Fll1anças. 'que dispõe sõbre vantagens concedi­(Relator: Sr. Edgar Schnelder 1 • ! das acs nulitares . que servem nas

a8 - Primeira discussão do Projeto guarmções de Içá, Viía Blttencourt,11. o 958-A. de 1956. que estabe;ec~ a Tabatinga, CacuI, Princípe da Beira ep,ratificação dos membro~ do Conse-' Clpvelándia; tendo pareceres: com su­lho Penitenciário do Dlstnto Federa: bstitutivo, da Comissão de Segurançatpndo pareer favorável da Conussáo NaCIOnal, e contrário, da Comissão dede Finanças, <Relator: SI', Geraldo Finanças, (Relator: Sr. Vitorino Cor-MnscarenhasJ . ' rêa) .

19 - Primzii'a discussão do Projeto 5:'" Primeira discmsão do ProjetonO!. 447-A, de HI55, que altera a re- n. o 1.522-A. de 1956. que autoriza odação do artigo 5. o do Regulamento Poder Exeutivo a abrir, peo Ministé­das Caixas EconômIcas FederaiS. a I rio da Aeronáutica. o crédito especial(jue se refere o Decreto n." 24.427, de de Cr$ 1. 870. OC{),CO. para atender às]9 de Junho de 1934: tendo parecer: despesas decorrentes do cumprimentofavoravcl da Comissão de ConstitUt.' tendo parecer favcráve1 da ComissãOção e Justiça. (Relator: Sr. Blas de F;nanças.Fortes) . I Pc·der Executivo a abrir" pelo Minis-

2{) - Pl'imeira d.scussão do Projeto teiro Pereira da Cunha Ayrton Bit-n. o 1. 152-A, de 1S56, que dispõe sôbre tencourt LoboJ, Armando ,Pereira dea aplicação dos créditos especlUls de Andrade e Carlos MigUEl Garrido;Cr$ 177.000. OCO,OO autonzados pelo I tendo pareer av'orável da Comissão deartigo 5. o da Lei n.o 2.599. de 13 de Finanças.St'tembro de 1955: tendo pareer fa-' 6 - Primeira discussão do Pr<üetovorável da Comissão de Orçamento e. n.o 1.-609. de 1956, que retifica. semFiscalização Finai1cen'a, (Relator: I ônus, a Lei n,o 2.368, de 9 de De-Sr. Carlos Albuquerque I . zembro de 19:>4 que estima a Receita

21 - Primeira difcussão do Projeto I e fixa a Despesa da União para o:no o 1.549-A. de 1956, que concede aU-1 exercicio f111anceiro de 1955, (Da Co­xilio especia de Cr$ 300. <JOO,OO para missão de Orçamento li' Fiscalizaçãotratan1Pnto do tenente Jeosé Nativida- i Financeira) . (Relator: Sr. Tarsode Rocha; tendo parecer favorável da I Dutra) .Comissão de Finanças. (Relator: sr., 7 - Votação, em L" discussão,Vitorino Corrêa). do Projeto n. o 3.349-B, de 1953, que

dispõe sôbre Assistência Médica e. PROPOSIÇOES PARA A ORDEM Hospitalar ao Meio Rural; tendo pa-• DO DIA Ireceres: com substitutivo da Comis-

1 - Primeira discussão do Projeto I são de Saúde PúbliCa e contrários das.. ,o 4.699-A. de 1954. que revoga o Comissões de Legislação Socie,l, deDecreto-leI n,O 8 887 de 24 de JancI- Economia e de Finanças, Novos pa.re­1'0 de 1946. que criou a ColõnHl de ceres das' Conl1ssões de Sa úde PúblicaFérIas da Aeronáutica .. Retiro do P I-I de LelZislacão Social. de Economiail

de FÍJ.1anÇaS, cont.rários ao proje.to.! (Relatores: Si·s. Croacl de Oliveira(Relatores: . -Srs. Jaeder Albergaria Oscar Passos e Lino Braun), 'Napoleão 'Fontene1e, Campos Vergal 6 14 - Primeira discussão do ProjetoAarão Steinbruch). n,o 37-A, de. 1955, que estende aOS

8 :- Votação, em 1. li discussão, suboficiais da Marinha de Guerra cdo' Projeto n. O 829-B, de 1955, que re- da antiga Aviação Naval, os benefi­tifica" sem ônus, a Lei n. O 1.757, de cios da LeI n. O 1.037, de 31 de Dezem­1953· que estima a Receita e fixa.-a bro de 1949. que dispõe sôbre a pro­Despesa' para o exercicio financeiro moção de subtenente; tEndo parece­de 1954; tendo parecer com substitu- res: com emenda da ComissãO de Se­tlvo da Comissão de Ol'~amento e Fis- gurança Nacional. contrário ao pl'O­calização Financeira. Novo parecer jeto da Comissão. de Finanças e votoda comissão de Or"\amento favorável em separado do SI', Ge.orges Galvão.às emendas de 1. discussão, com (Relatores: Srs', José Gulomard eemendas· da Comissão. (Relator: Sr. Vasconcelos Costa).Lameira Bittencourt). 15 - primeira discussão. do Projeto

9 - Votação, em La discussão, n, o 153-A, de 19iii>. que proíbe, em todod,o PI~ojeto n. o, 1. 040-B; de 1956, que o território nacional, as corridas deconcede isenção de direitos de impor. I cavalos nos dias úteis; tendo parecertação de consumo e de taxas adua- favorável da Comissão de Constitui­neiras, inclusive a de PrevidênCIa So- ção e Justiça, com. voto do Sr. Raulcial, para, o material hospitalar 1111- Pila. e contrário da Comissão de Edu­portado pelo Instituto das Pequenas cação e Cultura. (Relatores: Senho­Missionárias de Maria Imaculada, res Adaucto Cardoso e Firman Neto)para o Sanatório Marques Lisbóa, si- 16 - Primeira discussão do Projetotuado no Morro das Pedras, na cidade n, o 371-.A, de 1955, que doa um terre··de Belo Horizonte. Estado de Minas 110 à Prefeitura MuniCipal de RecifeGerais; tendo parecer favorável da para execução do Plano da Cidade;1Comissão de Finanças. Parecer con- tendo parecer favorável da Comissãotrário da Comissão, de Finanças ás de Finanças, (Relator: Sr. Guilher­emendas de L" discussão. (Relator: me Machado),Sr'. Nélson Monteiro). 17 - Primeira discussão do Projeto

10 - Discussão única do Projeto n," 837-A, de 19:ib, que concede Isen­n. o 899-B, de 1955, que autoriza o Po- ção de du'eltos de Importaçao, lncluder Executivo a abrir. pelo Ministério sive os de PreVldencia SOCial. parada Educação e Cultura. o crédito es· um carnlh~o de Quatro S1110~ e a res­pecial de Cr$ 1. 000.000,00, destinado pectiva armação, doados à Igl-eja rieà aquisição de todô o acêrvo artistlco lu,eao, 110 1"arana.· pela rl,evll1o. Pa­deixado pelo Professor Augusto Gior- jre AlbertQ Kampmann. de Franktortgio Girardet; tendo pareceres favorá- am Maim, Alemanha: tendo parecer,veis -das Comissões de Financas e tie com emenda da Comlssao de 1"111an­Educação e Cultura. (Relatores: Srs. ~'a". (Rf'lat"r: SI', Waltf'r l'~·anCol.Mauricio de Andrade e Portugal Ta- . 18 - Primeira discussão do Projetovares) . n. o 932.A de 1956, que altera d:spo-

11 - Primeira discussão do Projeto zembro de 1954 Orçamento dan. o 71l-A, de. 1951, que considera de Umão para 1955: tendo parecer fU\'o­utilidade pública o Clube dos. Subte- I'ável da Comissão de Orçamento enentes e Sargentos do EXérCito, se- F'iscalização Financeira. (Relator:diado nesta Capital: tendo pareceres Sr. Lameira Bittenc0urtJ,com substitutivos das Comissões de . _ , • .Constituição e Justiça e Segurança 19·- Dlscussao previa do Pl'oJctoNacional. (Relatores: Srs, Croacy de n, o 396-A, de 1955. que. transformaOliveira 'e Otacílio Negrão). em. Escolll;, A~l'lcola, subordll1ada à SU-

12 _ Primeira discussão do Projeto permtendencla do Ensmo Agncola en, o 1. 470-A. de 1951,' que mstitUlO Veterman.o do Mmlsténo da Agncul_aumento automático dos salários, de tura, o Posto Agropecuáno de Caldas,acõrdo' com 'à elevaCão do custo de M:n~s Gerais; tend~ ,parecer da Co­vida, e dá outras providências; tendo mlssao .de .ConstitUlçao e JUStIÇ~. pel~pareceres: pela constitucionalidade da lnconstltuclOnahdade. (Relator. SI.Comissão de Constituição e Justiça, Abguar Bastos).e contrário das. Comissões de Legisla. 20 _ Discussãó prévia do Projetoção social. de Economia e de Finan- n. o 658-A, de 195.5, que concede mo­ças. (Relator: Sr. Deodoro Men- ratória para vencimentos de suas obri­donça) .'.. . _ . gaçóes co;omerciais, pelo prazo de seis

13 - Pnmen'a discussao do Projeto meses. a contar da data da publicaçãon. o 3.784-A, de ~g53, que assegura aos desta Lei, aos lavrâdores, pecuaristassargentos da PoilcIa .Mliltar e do Cor· e aos comerciantes varejistas do Es.po 4e ~ombelros do Dl~tnto Federal tado do Espinto Santo: tendo parecerpromoçao ~o 'pôs~o.de 2. Tenente, ao da Comissão de ConstitUlÇão e JUB­passarem a matlYldade; tendo pare· tiça pela inconstit'lcionalidade. (Re­ceres: . c~m, ~ubst!tutlvo da Com~ssão lator: Sr. Djalma Marinho) .de Const~tU1çao e Justiça e favoravelf •ao referido substitutivo das ComJssóes Le\nnta-se a Sessao aos 30 mi'de Segurança Nacional e de Finanças. nutos do dia 11.

PRtÇO DtSrE'_SUPLEM~NTO CR$ 0,40