ANO XXIX - N9 118 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

QUINTA·FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 1974

JCONGRESSO' NACIONAL

* Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso T, da Constituição, e eu, Adal­berto Sena, 29-Vice-Presiden te, noexercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVONl} 67, DE 1974

Aprova o texto da tradução do Acordo Internacional do Açúcar, de 1973, aprovado por ocasião daSessão Plenária, de 13 de outubro de 1973, da Conferência das Nações Unidas sobre Açúcar, de 1973.

Art.19 É aprovado o texto da tradução do Acordo "Internacional do Açúcar, de 1973, aprovada por ocasiãoda Sessão Plenária, de 13 de outubro de 1973, da Conferência das Nações Unidas sobre Açúcar de 1973.

Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário. .

Senado Federal, em 2 de outubro de 1974. - Adalberto Sena, 29-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

* o texto do acordo acompanha na publicação do Decreto Legislativo n.O 67174, no DCN (Seção lI) de 6-10-74,.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19 , da Constituição, e eu, AdalbertoSena, 29-Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVONl} 68, DE 1974

Aprova o texto do Deereto-Isél TIl} 1.339, de 20 de agosto de 1974, que "autoriza a revisão de con­tratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n Q 1.339, de 20 de agosto de 1974, que "autoriza a revisãode contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências".

Senado Federal, em 2 de outubro de 1974. - Adalberto Sena, 2(l·Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

CÂMARA DOS 'DEPUTADOSSUMARIO

l - 123.a SESSÃO DA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA DA 7.a LE­GISLATUltA, El\12 DE OUTUBRo DE 1974.

I - Abertura da Sessão

U ..,. Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorlU - Leiturà do Expediente

PROJETO APRESENTADO

Projeto de Lei n.o 2.289, de 1974 (Do Poder Executiva) - Men­sagem n,? 477/74 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditosBu;plementares aos programas constantes da Lei n,o 5.964, de 10 del:Íezembl'O de 1973.

PROJETOS A IMPRIMIRProjeto de Decreto Legislativo nP 168-A, de 1974 (Da Comissão

fil~· Relf1,ções Exteriores) - Mensagem n.o 456/74, do Poder Executivo- Aprova o texto do Protocolo Adicional sobre Relacões de Traba­lho e Previdência Social relativo aos contratos de trabalho dos

trabalhadores dos Empreiteiros e Subempreiteiros de Obras e loca­dores e sublocadores de serviços, assinado, no contexto do. Tratadode ITAIPU, entre a República Federativa do Brasil e o Governo daRepllblica do Paraguai, em Assunção, a 10 de setembro de ~974;

pendentes de pareceres das Oomissões de Constituição e Justiça ede Trabalho e Legislação Social.

Projeto de Lei n.02 .113-A, de 1974 (Do Poder Executivo) ­Mensagem n,> 3fi9/74 - Dispõe sobre a formação de Ofi?iais En:­genheiros para o Corpo de Oficiais da Aeroná:ut~ca. da AtlVl:, ~ ~aoutras providências; tendo pareceres: da Comlssao de ooneütuícãoe Justiça, pela constitucionalidade e [urídicídade: e, das Oomíssõesde Segurança Nacional e de Finanças, pela aprovação.

Projeto de Lei n.a 2.140-A, de 1974 (Do poder Executivo) ­Mensagem n.o 378/74 - prorroga, por período indeterminado. Oprazo fixado no art. 51 da Lei n,? 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações; tendo pare­ceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela consütucíonaü-

'7802 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1974

dade e, contra os votos dos Srs. José Bonifácio Neto, Hamilton'Xavier e Severo Eulállo, pela juridicidade; e, das comissões deOomunícações e de Finanças, pela aprovação.

projeto de Lei n.? 2.181-A, de 1974 m<J Poder ExecutiV<J)Mensagem n.o 406174 - Autoriza <J Poder Executivo a efetuar tran­sação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos prove­nientes da encampação e desapropriação de eompanhías estran­geiras; tendo pareceres: da Comissão de C<Jnstituição e Justiça,pela constitucionalidade e juridicidade, com voto em separado,favorável, do Sr. Manoel Taveira; da Comissão de Relações Exte­riores, emitido em audiência. pela aprovação; e, das Comissões deEconomia, Indústria e Comércio e de Finanças, pela aprovação.

Projeto de Lei n,> 2. 191-A, de 1974 (no Poder Executivo) ­Mensagem n.v 420/74 - Dispõe sobre doação de terreno da União àCompanhia Brasileira de Altmentos - COBAL; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e JU3ciça. pela constitucionalidade,juridicidade e, no mérito,pela aprovação; e, das Comissões deAgricultura e Política Rural e de Finanças, pela aprovação.

Projeto de Lei n,? 2.193-A, de 1974 (Do Poder Executivo)Mensagem n.> 412/74 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aoMinistério da Justiça, em favor do Ministério Público da União ocrédito especial de Cr$ 78.500,00, para orím que especifica; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucio­nalidade e [urídícídade ; e, da Oornissâo de Fiscalização Financeirae Tomada de Contas, péla aprovação. .

Projeto de Lei n.? 2. Hí4-A, de 1974 (Do Poder Executivo) ­Mensagem n.O 411/74 ~. Autoriza o Poder Executivo a abrir àJustiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalhoda 7.8. Região, o crédito especial de Cr$ '300.000 ao, para o fim queespecifica; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e juridicidade; e da Comissão de Fiscaliza­ção Financeira e Tomada de Contas, pela aprovação.

Projeto de Lei n.? 2.24-3-A, de 1974 (Do Poder Executivo) ­Mensagem n. o 444/74 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lein.O 4.502, de 30 de novembro de.1964, e ao art. 1.0 da Lei n,? 4.557,de 10 de dezembro de 1964; tendo pareceres: da Comissão de Cons­tituição e .rustíça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, daComissão de Economia, Indústria e COmércio, pela aprovação.

Projeto de Lei n.> 2.258-A, de 1974> (-Do Poder Executivo)Mensagernri.? 446/74 - Dispõe sobre a transformação do ConselhoNacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento'Científico e Tecnológico !CNPq) e dá outras providências; tendopareceres: da Oomíasão de Constituição e Justiça, pela constitu­cionalidade; e, das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Finan-ças, pela aprovação. '

Projeto de Lei n.? 2.289-A, de 1974 (Do Poder Executivo) ­Mensagem n.? 477/74 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditossuplementares aos programas constantes da Lei n.? 5.964, de 10 dedezembro de 1973: tendo parecer, da Comissão de Fiscalizacãofinanceira e Tomada de COntas, pela aprovação. '

IV - Pequeno Expediente

PARENTE FROTA - Funcíonamento paralelo do sistema in­tegrado da Companhia Vale do Rio Doce com o da PORTOBRAS.

LUIZ LOSSO - Uso de carros oficiais.

RUY BACELAR - Administração Elmo Serejo de Farias, Dis­trito FedéraI.

ANTôNIO :MARIZ - Eleições para a Federação das Indústrias -do Estado da Paraíba. ' .

JOSÉ DA SILVA BARROS - Reinicio das obras da segundaadutora de Duque de ,Caxias. Estado do Rio de Janeiro.

NóSSER ALMEIDA - Projeto Aquaríus.

A:MÊRICO BRÁSIL - Ação continuada para o desenvolvimentoda região Ilhas-Marajó, Pará.

JANUARIO FEITOSA - Amparo governamental à cultura al­godoeira.

LYSANEAS MACIEL - Direitos humanos.

JOEL FERREIRA, - Pagamento de gratírícação por insalu-bridade a funcionários do Amazonas. '

ILD:mLIO MARTINS - C<Jnteúdo de discurso proferido peloDeputado Faria Lima. .

GERALDO FREIRE - Necrológio dosr. Oreilio José Rodrigues.

MAURíCIO TOLEDO - Outorga' do prêmio Jurista Costa eSilva ao Sr. José Fernando da Silva Lopes.

PAULO ALBERTO - Criação e orícíalízaeão de um curso deoperador de telecomunicações para telegrafistas da Ec:rEMBRATEL, órgãos públicos estaduais e empresas privadas. Regu~lamentação da profissão de telegrafista.

JG DE ARAúJO JORGE ..:..- Propaganda eleitoral na Guanabara.AMAURY MíJLLER - Mortalidade infantil no País.

PADRE NOBRE - Criação do Banco de Educação.

CARDOSO DE ALMEIDA - Fixação do preço de garantia parao café.

ALCIR PIMENTA - Construção' de escola de ensino polívalenteem Bangu, Guanabara.

ALFEU GASPARINI - Situação dos professores 'substitutos,professores prímártos e professores secundários no Estatuto doMagistério de São Paulo, Assistência médica a militares reformadosda Aeronáutica. ' • '

OSMAR LEITãO - 117.0 aniversário de emancipação políticade Magé, Estado do Rio de Janeiro. .

ARNALDO BUSATO - Financiamento de custeio da lavourade soja. "

LUIZ BRAZ - Atenção do futuro Governo do novo Estado do-,Rio de Janeiro para com Niterói. '

ANTONIO BRESOLIN - Condenação, pelo CADE, da EmpresaRefrigerantes Sul Rio-Grandense S/A. " ,

FLORIM COTITINHO - Prisões sem causa em Brasília.

SIQUEIRA CAMPOS - O PROTE:RRA e o norte de Goiás.

JOS:I1: CAMARGO -- Falta de água em Perus, São Paulo.

FRANCISCO AMARAL - Recolhimento de contribuições deaposentados do INPS., ,

FERNANDO OUNHA - Oampanha eleitoral .cIo Deputado Je­rônimo Santana no Território de Rondônia.

SYLVIO BOTELHO - Campanha eleitoral no Território deRoraima.

V - Grande Expediente

JG DE ARAúJO JORGE - A crise do papel.

MAURiCIO TOLEDO - Legislação eleitoral.

VI - Ordem do Dia

FRANCISCO AMARATJ, FLORIM COUTINHO, PACHECO OHA­VES, ADHEMAR GHISI, DÁYL DE ALMEIDA, ANTONIO BRESO­LIN, CANTÍDIO SAMPAIO, ALFEU GASPARINI - Apresentaçãode proposições. '

LAERTE VIEIRA - Comunicação como Líder sobre trata­mento dispensado a presos políticos em São Paulo.

CÉLIO BORJA - oomuntcação como Lider sobre tratamentodispensado a presos polítícos em São Paulo.

ANTONIO BRESOLIN ....,. Discussão do Projeto 11,° 221-0, de 1971.Projeto n. O 479~A, de 1971 - Emendado.Projeto n.? 221-C, de 1971 - Rejeitado.Projeto n,v 238-A,de 1971 - Emendado.Projeto ri. 551-A, de 1972 - Rejeitado.Projeto n.> 1.123-A, de 1973 - Rejeitado.

LAERTE VIEIRA (Como Lider) - Eleições indiretas para Go­vernador de Estado a 3 de outubro.

C:I1:LIO BOR.TA (Como Líder) - Resp<lsta ao discurso do Depu­tado Laerte Vieira.

VII - Comunicações das Lideranças

VIII - Designação da Ordem do Dia

IX - Encerramento

2 - MESA (Relação' dos membros)

li - LÍDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS tRelação dosmembros)

4 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões ;perma­nentes, Especiais, Mistas e de Inq,uérito)

----TO T A.L •••• ~.~•• '~•• :!' ...~.:.'......:••s:•• :•.••• -•• '.-••-.:!l:.-•.•~.~ '1.532.000.000

2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIAO

2802 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planeja­mento da Presidência da República

2802.1800.1211 - Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial...... 500.000.000

2802.1800.1054 - Financiamento de Projetos e Atividades Prioritários

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial .... "0 300.000.0002802.1800.2029 - Eeserva de Contingência, inclusive novo Plano de Clas-

sificação de Cargos

3.2.600 - Reserva de Contingência 4.732.000.000

2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas

2803.1800.1042 - Projetos Especiais para o Desenvolvimento de ÁreasEstratégicas .

4.1.2.0 - Serviços em Eegime de Programação Especial. ••••• 1.900.000.000

2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico

2804.0402.1130 - Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação. Especial •• .-... 100.000.000

Outubr o de 1974

ATA DA 123." SESSÃOEM 2 DE OUTUBRO DE 1974

PRESIDENCIA DO SR.FLÁVIO MARCIlIO, PRESIDENTE; E

DAYl DE ALMEIDA, l.°"SECRETÁRIO;LUIZ BRAGA (artigo 76 do Rl.).

I - As 13,30 horas comparecem os Senho­res:

Flávio MareílioDayl de AlmeidaJoão Castelo

Ael~e

Nosser Almeida - ARENA.

AmazonasJoel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres ­

i\.EENA; Vinicius Câmara - ARENA.

Pa..áEdison Bonna - ARENA; Júlio Viveiros

-MDB.

Mal'anhãoHenrique de La Rocque - ARENA; Pires

Saboia - ARENA.

l'iauí

Milton Brandão - ARENA; Pinheiro Ma­chado - ARENA; SevE;ro EUlália - MDB.

Cea..áJanuário Feitosa - ARENA; Marcelo Li­

nhares - ARENA; Ossian Ararípa -ARE­NA; Parsifal Barroso - ARENA.

Rio Grande do' Nór te

Pedro Lucena - MDB..

Paraíba

Antônio, Mariz - ARENA.

Pernambueo

Airon Rios - ARENA; Mll.galhães Melo­ARENA; Marco Maciel - ARENA; ThalesRamalho - MPB.

Alagoas

Oceano CaJ;leial - ARENA.

sergipe

Eraldo Lemos.- ARENA; Luiz Garcia ..:.­ARENA; Raimundo Diniz - ARENA.

BlJ.hia

lIanequim Dantas -'- ARENA; João Alves- ARENA; João Borges - MDB; ManoelNovaes - ARENA; Prisco Viana - ARENA;Ruy Bacelar - ARENA.

Rio de JaneiroDaso Coimbra - ARENA; José da Silva

Barros - ARENA; José Haddad - ARENA;Luiz Braz - ARENA; Walter Silva - MDB.

GuanabaraAlcir Pimenta - MDB; Bezerra de Norões

...... MDB; Célio Barja - ARENA; FlorimCOutinho - MDB; José Bonifácio Neto·­MDB; JO de Araújo Jorge - MDB; NinaRibeiro - ARENA; Osnellí Martinelli _ARENA.

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

:'ogueira de Rezende - ARENA; Padre No­bre - MDB; Paulrno Cícero - ARENA;Renato Azeredo - MDB; Sílvio de Abreu- MDB; Tancredo Neves - MDB.

São PauloAdalberto Camargo - MDB; Adhemar de

Barros Filho - ARENA; Alfeu Gasparini ­ARENA; Athiê Coury - MDB; CantídioSampaio - ARENA; Cardoso de Almeida­ARENA Carvalho Sobrinho - ARENA; DiasMenezes - MDB; Francisco Amaral ­MDB; Freitas Nobre - MDB; Henrique Tur­ner - ARENA; Herbert Levy - ARENA;ítalo Fittipaldi - ARENA; Monteiro deBarros - ARENA; Pacheco Chaves - MDB;Paulo Abreu - 'ARENA; Paulo Alberto ­ARENA; Plínio Salgado -.:.- ARENA; sussumuHirata - ARENA; Ulysses Guimarães ­MDB.

GoiásBraailtoOalado - ARENA; Fernando Cu­

nha - MDB; José Freire - MDB; JuarezBerriardes MDB; Rezende Monteiro ­ARENA.

Mato GrossoEdyl Ferraz - ARENA.

ParanáAgostinho Rodrtguea - ARENA; Alberto,

Costa - ARENA; Alencar Furtado - MDB;Arthur Santos - ARENA; Mário stamm ­ARENA; Roberto Galvani - ARENA.

Santa CatarinaAbel Ávila - ARENA; Adhemar Ghisi ­

ARENA; Albino Zeni - ARENA; LaerteVieira - MDB; W:lmar Dallarihol - ARE­NA.

Rio Grande eo SulAlberto Hoffmann - ARENA; Amaury

Müller - MDB; Antônio Bresolin - MDB;Clóvis Stenzel - ARENA; Daniel Faraco ­ARENA; Milton oasse; - ARENA (ME);Vasco Amaro - ARENA; Léo Riffel.

Quinta-feÍl'a 3 780S

RoraimaSilvio Botelho - ARENA.O SR. I'RESIDENTE (Luiz Braga) ....

A lista de presença acusa o comparecimentode 107 Senhores Deputados.

/ Está aberta a sessão., Sob a proteção de Deus iniciamos nossostrabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da.ata da sessão anterior. '

II - O SR. JOSÉ DA SILVA BARROS, ser­vindo como 2.o-Secret ário, procede à leiturada ata da sessão antecedente, a qual é,sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braga) ....Passa-se à leitura- do expediente.

O SR. P~RE NOBRE, Servindo como 1.C)_Secretário, procede à leitura do seguinte.

III - E;X:PEDmNTE

PROJETO DE LEIN.o 2.289, de 1974

(Do Pode;: Executivo)

MENSAGEM N.o 477/74

Autoriza o Poder Executivo a abrfrcréditos suplementares aes programasconstantes da Lei n,? 5 o 964, de 10 dedezembro de 1973.

(A Comissão de Fiscalização Finan­ceira e Tomada de Contas.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É o Poder Executivo autorizado

a abrir eréditos suplementares ao Orçamen­to da União, aprovado pela Lei n,o 509H4,de 10 de dezembro de 1973, até o limite deCr$ 7.532.000.000,00 (sete bilhões, quinhen­tos e trinta e dois milhões de cruzeiros),conforme a especificação seguinte:

Cr$ 1,00

Art. 3.° , Esta Lei entra em vigor na da~

de sua publicação, revogadas as disposiçõeaem contrário•

Minas GeraisAécio Ollnha - ARENA; Altair Chagas ­

ARENA; Geraldo Freire - ARENA; GilbertoAlmeida - ARENA; João Guido - ARENA;.Jorge Ferraz - MDB; José Bonifácio ­ARENA; Manuel de Almeida - ARENA;

Art. 2.° Para o atendimento dos erêdítossuplementares que forem abertos conformeautorização desta Lei, serão utilizados re­cursos provenientes do excesso de arreca­dação, previsto na forma do § 3.0 do artigo43 da Lei n.o 4.320, de 17 de março de 1964. Brasília, em de de 1974.

7804 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sé1}ão I)

QUADRO I

RECEI'J:A DA UNIliO - 1974

Prevista na Lei n.o 5.964173

CJ:$Milhões

Outubro de 19'14

RECEITAS CORRENTES .

Imposto si Importação ...••.•..••....•••Imposto si Renda .......•••.........•..•Imposto si Produtos IndustrIalizados ., ••ICM - Territórios .Imposto si Operações Financeiras .Imposto si Transporte Rodoviário de Pas-

sageiros ..Impo~to único si Lubrificantes e Combus-

tíveís .Imposto único si Energia Elétrica ......•Imposto único si Minerais .............•Ts:. Fiscalização 'I'elecomuníeacôes .....•Tx. Rodoviárià única .Ts. Melhoramento dos Portos ...••......Receita Ministério da Agricultura .Cota Salário Educaçãc ..............•...Oota Contribuição Sindical .Programa de Integração Nacional (PIN)PROTERRA .Tarifas Aeroportuárias .Tarifa de Utilização de Faróis .Outras Receitas Correntes .

RECEITAS DE CAPITAL .

TOTAL .

Vinculada

20.931,7

1.701,72.619,4

2.158,4

154,0

6.570,01.665,9

315,58,3

1.980,0610,0,

78,4400,0

67,01.528,41.018,9

45,63,76,5

20.931,7

Disponível

37.273,6

4. 35lJ,312.478,919.209,2

8,8

1.217,4

350,7

'37.624,3

Total

58.205,3

4.359,314.180,621.828,6

8,82.158,4

154,0

6.570,01.665,9

315,58,3

1.980,0610,0

78,4400,0

67,01.528,41.018,9

45,63,7

1.223,9

350,7

58:1556,0

QUADRO II

RECEITA DA UNIAO - 1974

Reestímatíva ::.. Agosto/1974

Cr$ Milhões

Especificação

RECEITAS CORRENTES

lmposto si Importação ...........•.....•Imposto si Renda , .Imposto si Produtos Industrializados .ICM. - 'I'errítórlos" .....................•Imposto si operações Financeiras ...•.••

Especificação

Imposto si Transporte Rodoviário de Pas-sageiros ..

Impo~to único si Lubrificantes e Combus-tíveís ...........................•....•

Imposto único si Energia Elétrica ...••••Impo$to único si Minerais ........••••••Tx. FisCalização Telecomuníeaçôes .•••.•Tx. Rodoviária única............•...••••Tx. Melhoramento dos Portos .....•••.••Receita Ministério da Agricultura ..•••••Cota Salário Educação ....•..•..•.••••••Cota Contribuição Sindical .............•Programa de Integração Nacional (PIN)l.'RO'l'~;El.~., " "" " •. >" • ., , ..Tarifas Aeroportuárias ..........••••••••Tarifa de Utilização de Faróis ••••••••••Outras Receitas Correntes .•.••..••.•.•••

RECEITAS DE CAPITAL .

TOTAL ..

Vinculada

24.371,5

2.123,8'2.994,0

2.858,8

Vinculada

154,0

6.570,01. 992,0

411,07,0

2.290,01.000,0

127,9520,0109,3

1. 873,11.248,7

77,25,59,2

24.371,5

Disponível

44.805,6

5.500,015.574,321.956,3

15,0

. D'cponível

1.760,0

350,7

45.156,3

Total

69;177,1

5.500,017.698,124.950,3

15,02.858,8

Total

154,0

6.570,01.992,0

411,07,0

2.290,01.000,0

127,9520,0109,3

1.873,11.248,7

77,25,5

1.769,2

350,'1

69.527,8

Outubro de 1974 DIARIO DO ~ONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira li 7800

QUADRO IrI

RECEITA DA UNIÃO - 1974

Excesso. de Arrecadação Previsto

Cr$ Milhões

TotalDisponívelVinculadaEspecificação--------------------

Imposto si Importação .Imposto si Renda .....................••,Imposto si Produtos Industrializados ..••ICM - Territórios .....................•"Imposto si Operações Financeiras ..Imposto si Transporte Rodoviário de Pas-

sageiros ..............................•Imposto Único si Lubrificantes e Oombus-

tíveís .................•..............•Imposto Único si Ener,g;ia Elétrica ....•••Imposto Único si Minerais ............••Tx. Fiscalização Telecomunicações .•••••Tx. Rodoviária .tmtea .................••Tx. Melboramento dos Portos ..•.....•••Receita Ministério da Agricultura ......•

"Cota Salário Educação .................•Cota Contribuição Sindical .Programa de Integração Nacíonal (PIN)FROTERRA ............................•Tarifas Aeroportuárias ............•••..•Tarifa de Utilizaç'io de Faróis ....•....•Outras Receitas Correntes ........•..•..•

RECEITAS CORRENTES ..................; 3.439,8

422,1374,6

700,4.0,0

0,0326,1

95,5(-) 1,3

310,0390,049,5

120,042,3

344,7229.8

31,6'1,82,7

7.532,0

1.140,73.095,42.747,1

6,2

542,6

10.971,8

1.140,73.517,53.121,7

6,2

700,40,0

0,0326,1

95,5(-) 1,3

310,0390,0

49,5120,042,3

344,7229,831,6

1,8545,3

RECEITAS DE CAPITAL . 0,0 0,0

TOTAL . 3.439,8 7.532,0 10.971,8

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.o 4.320DE 17 DE MARçe DE 1964

Estatut Normas Gerais de Direito Fi­nanceiro para elaboração e controle dosorçamentos e balanços da União, dosEstados, dos Municípios e do DistritoFederal.

Art. 43. A abertura dos créditos suple­mentares e especiais depende da exístên-'eía de recursos disponíveis para ocorrer àdespesa e será precedida de exposição jus­tificativa.

§ 1.0 Consideram-se recursos para o fimdeste artigo, desde que não' comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de .excesso de arre­cadação;

IH - os resultantes de anulação parcialou total de dotações orçamentárias ou decrédítos adicionais, autorizados em lei;

IV - o produto de operações de créditoautorizadas, em torma que juridicamentepossibilite ao Poder Executivo realizá-Ias.

§ 2.° Entende-se por superavít financeiroa diferença positiva entre o ativo financei­ro e o passivo financeiro, conjugando-se,ainda, os saldos dos créditos adicionaistransferidos e as operações de créditos aeles vinculadas.

li 3.0 Entende-se por excesso de arreca­dação, para os fins deste artigo, o saldo po­sitivo das difooenças acumuladas, mês a mês,entre a arrecadação prevista e a realizada,Considerando-se, ainda, a tendência do exer­cício.

§ 4.° Para o fim de apurar os recursosutilizáveis, provenientes de execesso de ar­recadação, deduzir-se-á a importância doscréditos extraordinários abertos no éxercí­cio..................................................................... ,o .

Art. 66" As dotações atribuídas às diver­sas unidades orçamentárias poderão, quan­do expressamente determinado na Lei deOrçamento, ser movimentadas por órgãoscentrais de administração geral.

Parágrafo único. É permitida a redistri­buição de parcelas das dotações de pessoal,de uma para outra unidade orçamentária,quando considerada indispensável à movi­mentação de pessoal, dentro das tabelas ouquadros comuns às unidades interessadas,e "fluee se realize em obediência à legislaçãoespecifica.oO - "".'" .

LEI N.õ 5.964

DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

Estima a Receita e Fixa a Despesada Unifro para o Exercício Financeirode 1974.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional de­creta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.0 O Orçamento Geral da Uniãopara o Exercicio Financeiro de 1974, com­posto pelas receita e despesa do Tesoul'()Nacional e pelas receita e despesa de Enti­dades da' Administração Indireta. Autôno­mas e Fundações instituidas pelo PoderPúblico, estima a Receita Geral em ...•••Cr$ 71.713.528.000,00 (setenta e um bilhões,setencentos e treze" milhões, quinhentos e

'1806 QUinta.':'feira· s DIARIODO OONGRE~"10 NAOIONAL (Seção I) Outubro de 1974

vinte e oito mil cruzeiros), inclusive .Or$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüentamilhões de cruzeiros) relativos a operaçõesde crédito a realizar, e fixa a despesa emigual importância.

1, REOEITA DO TESOURO

Art. 2.° A Receita será realizada me­diante a arrecadação dos tributos, rendas eoutras Receitas Correntes e de CapItal, naforma da ).egislação em vigor, relacionadano Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Or$1.1 Receitas Oorrentes ...............•...•.....................

Receita Tributária 54.207.900.800,00Receita Patrimonial.: ;......... 217.300.000.00Receita Industrial 27.300.000 00Transferências Correntes ...• 3.014.300.200.00Receitas Diversas 738.499.000,00

1.2 Receitas de Oapital ..Operações de Crédito 350.000.000,00Outras Receitas de Capital ....•......•.• 700.000,00Total .....................................................•

2. RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINIS­TRAÇãO DIRETA E INDIRETA, AUTôNOMAS E FUNDAçõESINSTITUíDAS PELO PODER púBLICO (EXCLUSIVE TRANSFE­R:I!:NOIAS DO TESOURO)

ors2.1 Receitas Oorrentes ...........•..... » ••••••••••_•••••••••••••

2.2 Receitas de Capital .

Total

Total Geral ...............................................•

Art. 3.° A despesa será realizada segundo a díscrtmínação doAnexo lI, que apresenta a sua composição por Setores e por órgãos,conforme o seguinte desdobramento sintético:

A - DESPESAS POR SETORES

Or$ .58.205.300.000,00

350.700.000,00

58.556.000.000,00

Or$4.926.204.000,00

8.231. 324.000,00

13.157.528.000,00

71.713.528.000,00

.1. Programação à conta de Recursos do Tesouro 58:556.000.000,00

1.1 Recursos Ordinários ..........•.....

Distribuida por Setores (inclusiveBNDE, Transferências para o DistritoFederal e Estados do Acre e Guana-bara) .Programas Especiais, Ministério daIndústria e do Coméreío .Sob Coordenação Central .Outros Encargos (inclusive Inativos e

'Pensionistas Civis e Militares) .

1.2 Recursos Vinculados .....•..••••••..

Execução a cargo do Governo Federal

Distribuída por órgãos .....•..•..•..Sob Coordenação Central .•.... , ....Execução a cargo dos Estados, Distri-to Federal e dos Municípios .

38.024.295.000,00

20.820.390.800,00

219.000.000,006.371. 775.000,00

10.613.129.200,00

20.531.705.000,00

11.195.207.000,00

6.489.407.000,004.705.800.000,00

9.336.498.000,00

J. Programação à conta de Recursos de outras Fontes de Enti­dades da Administração Direta e Indireta, Autônomas e

. Fundações instituídas pelo Poder PÚblico ~ •.•. '.',

Total das Despesas por Setores .... o".." 0" .!'~" ".!... 'lI .. .!:

13.157.528.000,00

n.713. 528.000,00

11 ,;- DESPESAS POR óRGAOS,

,I... A. Conta de Recursos Ordinários

1.1 Poder Legislativo •••• '.o_ s.••••.••• '.'.' '''-',' .:.: ••••• :•••oc. o

Oâmara dos Deputados :;-..:.: :.; 186.500.000,00Senado Federal........ 135.000.000,00~ribunal de Contas da União • '.0 ;0> 77.036.500,00

38.024.295.000,00

398.536.500,00

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO. NACIONAL (Seção I) Quinta-feira li 7~t

================================~=======:Cr$

i.2 Poder Judiciário .................................. ~/" ..Supremo Tribunal Federal 25.192.400,00Tribunal Federal de Recursos 31.680.200,00

Justiça Militar <........... 41.250.000.00Justiça Eleitoral 108.381.400,00Justiça dov'I'raba.lho 213.480.200.DOJustiça Federal de 1." Instância' . . . • 51.234 AlOO,OOa:u~t~çà do Distrito Federal e dos Ter-rítóríos ............••........•••...• 24.085.700,00

1.3 Poder Executivo .

Cr$

495. 303 .900,00

37.130.454.600,00

1.3.1 Distribuição por órgãos ......•

Presidência da República (in­clusive Conselho Nacional dePesquisas) ...................•Ministério da Aeronáutica .Ministério da Agricultura .Ministério das oomumcacões .•Ministério da Educação eoultu­ra (inclusive cota-parte do Sa-lário-Educação) .Ministério do Exército .Ministério da Fazenda .Mini~té!io da Indústria e doComermo .Ministério do Interior ......••Ministério da Justiça .Ministério da Marinha .Ministério das Minas e EnergiaMinistério do Planejamento eCoordenação Geral (inclusiveFundação IBGE) .Ministério 'das Relações Exte-riores ........................•Ministério da Saúde .Ministério do Trabalho e Previ­dência Social ................•Ministério dos Transportes ...•

1.3.2 Sob Coordenação Central .....

Programas Especiais (íncíusíveCentral de Medicamentos) .....Programa de Formação do Pa­trimônio do Servidor Público "Fundo de Desenvolvimento deProgramas Integrados .Fundo de Desenvolvimento deAreas Estratégicas .Fundo Nacional de Desenvolvi­mento Cientifico' e TecnológicoDesenvolvimento de Progr-amasEspeciais de Saúde .Consolidação da Capital FederalDesenvolvimento da Educação •Reserva de Contingência (In­clusive Novo Plano de Classifi-cação de Cargos) .

1.3.3 Bimco Nacional do Desenvolvi­mento Econômico ...........•

1.3 .4 Programas Especiais - Minis­tério da Indústria e do Comércio

18.379.986.400.00

292.249.100,001.929.869.700.00

613.347.900.00546 .668 .300,00

2.901. 332.900.003 . 798.183 . 000,00

807.856.300,00

54.563.000,00987 . 805 .000,00360.896.400.00

2.105.625.200.00235.082.800,00

331. 866.000,00

364.368.000.00581. 653.000,00

332.118.800.002.136.500.000.00

6.371. 775.000,00

754.625.000,00

620.400.000,00

250.000.000,00

793.700.000,00

500.000.000,00

200.000.000.00325.000.000.004:76.150.000,00

2.451.900.000,00

Cr$

800.000.000.00

219.000.000,00...

1.3.5 Outros Encargos (Inclustve Ina-.tivos e Pensionistas Civis e Mi-litares) se 10.613.129.200,00

1.11.6 Transferências para o DistritoFederal, Estados .do Acre eGuanabara 746.564.000,00

.....-----

'7808 Qninta~feíra a DIARIO rio CONGRESSO NACIONAL· (Seção n Outubro de 1974

zando como recurso as disponibilidadescaracterizadas no item UI do § Lc do art.43 da Lei n.? 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7.° A programação das despesas decapital discriminada nos Anexos U e UIdesta Lei, atualiza e recodlfica a constanteqa Lei n,> 5.753, de 3 de dezembro de 1971,que aprovou o Orçamento Plurianual deInvestimentos para o triênio ,1972-1974.

Art. 8.° Fica o Poder Executlvo autori­zado a realizar operações de crédito e colo­car letras e outros títulos de sua responsa­bilidade, até o limite de Cr$ ,350.000.000,00(trezentos e cinqüenta milhões de cruzei­ros)., Parágrafo único. Inclui-se no montanteautorizado neste artigo a colocação dos re­feridos títutos junto ao Banco Central doBrasil, de acordo com o que preceituam osH 1.0 e 2.° do art. 49 da Lei n.O 4.595, de31 de dezembro de 1964, bem como o § 3.0

do art. 6.0 do Decreto-lei n.v 1.205, de 31 dejaneiro de 1972.

Art., 9.° Revogam-tse as disposições emcontrario.

Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152.0da Independência e 85.° da República. ­EMíLIO G. MÉDICI - Alfredo Buzaid _Adalberto de Barros Nunes - Orlando Gei­sel - Mário Gibson Barbosa - José FlávioPéeora - Mário David Andreazza - MouraCavalcanti - Jarbas G. Passarinho - JúliliBarata - J. Araripe Macedo - Mário Le­mos - Marcus Vinicius Pratini de Moraes- Antônio Dias Leite Júnior - João Paulodos Reis Velloso - José Costa Cavalcanti

Uygino C. Corsetti. 'MENSAGEM N.O 477, DE 1974

DO PODER EXECUTIVOExcelentíssimos .senhores Membros do

Congresso Nacional:Nos termos do artigo 51 da Constituição,

tenho a honra de submeter à elevada deli­beração de Vossas Excelências, acompa­nhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado Chefe da Secretaria dePlanejamento da Presidência da República,o anexo projeto de lei que "autoriza o PoderExecutivo a abrir créditos suplementaresaos programas constantes da Lei n.o 5.964,de 10 de dezembro de 1973".

Brasília, em 1.0 de outubro' de 1974. ­Ernesto GeiseL

2. A. conta de Recursos Vinculados .2.1 Poder Executivo, distribuída por

órgãos .........................•... 6.489.407.000,00

Total das Despesas com Recursos doTesouro .

3. Despesas à conta de Recursos de outras Fontes de Entidadesda Administração Direta e· Indireta, Autônomas e Fundaçõesinstituidas pelo Poder Público .

Total da Despesa por órgãos .

Ministério da Aeronáutica .....•..••Ministério da Agricultura .Ministério das Comunicações .....•••Ministério da Marinha ...........••Ministério das Minas e Energia . ,~~..Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial ; .Ministério dos Transportes .

2.2 Sob co~rdenação Central .

Programa de Integração Nacional .Programa de Redistribuição de Terrase Estimulo à Agroindústria do Norte edo Nordeste - PROTERRA ..... ~ ..Formaçâo de Reserva Monetária ...

2.3 'I'ransferêncías .para os Estados. Dis­trito Federal e Municípios (partici-pação em impostos da União) .

Parágrafo único. As despesas dos Órgãosda Administração Indireta e Fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, realizadascom recursos por eles diretamente arreca- .dados, serão discriminadas em seus orça- .mentes próprios, aprovados em conformi­dade COm a legislação vigente, os quaisdeverão apresentar a mesma forma doOrçamento Geral da União e conter as dis­criminações por programas, subprogramas,projetos e atividades constantes do AnexoIII desta Lei.

Art. 4." O Poder Executivo, no interesseda Administração, poderá designar órgáoscentrais para movimentar dotações atribui- .das às Unidades Orçamentárias.

Art. 5." O Poder Executivo é autorizadoli. tomar as medidas necessárias para ajus­tar os dispêndios ao efetivo comportamentoda Receita.

Parágrafo único. Durante a execuçãoorçamentárla, o Poder Executivo é autoriza­do a realizar operações de crédito, por an­tecípação da Receita, até o limite previstona Constituição.

Art. 6.° O Poder Executivo é autorizadoli. abrir créditos suplementares, medianteutilização dos recursos adiante índíeados,até o limite correspondente a 20% (vintepor cento) do total da Despesa fixada nestaLei, com as seguintes finalidades:

I .---, reforçar dotações, especialmente asrelativas a encargos com pessoal, utilizan­do, como recurso, a Reserva de Contingên­cia;

n - atender programas financiados àconta de receitas com destinação especíüca,

• utilizando, como recurso, o definido no ~ 3."do artigo 43 da Lei n.s 4.320. de 17 demarço de 1964, dispensados os decretos deabertura de créditos nos casos em que a Leidetermina a entrega em forma automá­tíca, dos produtos dessas receitas aosórgãos, entidades ou fundos a que estive­rem vinculados:

III - suprir Insufíeíêncía nas dotaçõesatribuídas a órgãos que exerçam atividadeseconômicas, utilizando, como recurso, adiferença entre as receitas por eles auferi­das e recolhidas ao Tesouro Nacional e asestimadas nesta Lei;

TV .---, atender insuficiência nas dotaçõesdestinadas a programas pnoritál'ios, utílí-

364.902.000,0034.800.000.003. SOO. 000,003.700.000,00

1.387.760.000,00

67.000.000,004.572,945.000,DO

4.705.800.000,00

1. 528.400.000,00

1. 018. 900.000,00.2.158.500.000,00

.9.336.493.000,00

20.531.705.000,00

58.556.000.000,00

13.157.528.000.00

71.713.528.000,00

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 222-B, DE30 DE .I?ETEMBRO DE lb 14, DO SR. MI­NISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRE~

TARJA DE PLANEJAMENTO DA PRESI~

DÊNCIA DA REPúBLICA,

Excelentíssimo' Senhor Presidente daRepública:

Os recursos financeiros provenientes dasReceitas Correntes da União, nas previsõesorçamentárias, são definidos por taxas decrescimento de variáveis econômicas queintegram o modelo de comportamento decada tributo.

2. A partir da análise dos diversos seto­res da economia é estabelecida matriz sim­ples de parâmetros, básica para a previsãode cada item da receita. Esta análise, paraque possa ser atendida a obrigação constí-stucíonal de encaminhamento do Projeto deLei Orçamentária, ao Congresso Nacional,ate o df!J, 31 de agosto, é realizada Comgrande antecedência, resultando, em eonse­qüêncía, a necessidade de constantes re­'estimatívas.

3 . Ao ser elaborada a proposta orça­mentária para 1975, os órgãos técnicos des­ta Secretaria e do Ministério da Fazendaprocederam a nova revisão nas eetímatívasde receitas para o corrente exercício, che­gandoà conclusão de que, até 31 de dezem­bro, deverá ser arrecadado um Volume derecursos superior ao que foi previsto na Lein. O 5.964, de 10 de dezembro de 1973, queaprovou o Orçamento vigente. .

4. O excesso de arrecadação agora espe­rado, em montante aproximado de Cr$ 11bilhões, conforme consta dos quadros queacompanham o Projeto de Lei n.v 5, de1974, (CN) possibilita recursos disponíveisna ordem de Cr$ 7.532- milhões, uma vezque a parcela restante corresponde a recei­tas vinculadas.

5. Por outro lado, os dispêndios com aoaceleração de certos programas .básicospara a manutenção do ritmo de crescimen­to da economia; o aumento dos níveis deremuneração do pessoal, decorrente não sóda correção salarial como, também, do iní­cio da implantação do Plano de Classifica­ção de cargos, aliados aos efeitos da eieva­ção de preços verlfieada, em .partãeular, noprimeiro semestre, estão a exigir recursosadicionais, que poderão ser supridos 'como excesso de arrecadação esperado.

6. Ao ensejo, cabe ressaltar os seguintes'aspectos relacionados com a execução orça­mentárta:

a) para os ajustes que se fizerem neces­sários nas dotações fixadas na Lei n.o. 5.964,de 10 de dezembro de 1973, as UnidadesOrçamentárias têm prazo até o mês deoutubro para solicitar abertura de crédito,!!suplementares;

b) só após o referido prazo será possívelestabelecer o quantitativo necessário a cadaórgão ou Programa;

1l) há eonveníêncía de encaminhamentoimediato da matéria a apreciação do Con­gresso Nacional, tendo em vista, notada-omente, o calendário especial de sessõesestabelecido para este segundo semestre;

d) a especificação e classificação da des­pesa deverão constar do decreto de aber­tura do crédito adicional, segundo deter­mina o artlgo'46 da Lei n. o 4.320. de 17de março de 1964.

7. Os projetos cujas insuficiências derecursos já se encontram identificadas,notadamente os relativos a investimentosem .áreas estratégicas, desenvolvimento deprogramas integrados e desenvolvímentocientífíco e tecnológico, podem constar,especificamente, na lei autorizativa do crê-

Outubro de 1974

dito suplementar. Os recursos excedentesseriam alocados à Reserva de Contingência,para posterior dístríbuíção, na forma doartigo 6.0 da Lei n.O 5.964, de 10 ,de dezem­bro de 1973, aos demais órgãos ou Pro':gramas.

8. Por todo o exposto, tenho a honra desubmeter à elevada consideração de VossaEx>celência proposta no sentido de que sejaencaminhado à apreciação do CongressoNacional o anexo projeto de lei, que auto­riza o Poder Executivo a abrir créditos su-plementares, até o limite de.. , .Cr$ 7.532,000.000,00 (sete bilhões, quinhen­tos e trinta e dois milhões de cruzeiros),destinados ao atendimento dos programasconstantes da Lei Orçamentária vigente,utilizando como recurso o excesso de arre­cadação, prevísto na forma do § 3.0 doartigo 43 da Lei n,« 4.320, anteriormentemencionada, atendendo,' desta forma, aodisposto no § 1.0 do artigo 61 da Constitui­ção. .

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência AS protestos do meu maisprofundo respeito. _ João Paulo dos ReisVenoso, Ministro.

PROJETO DE DECRETO LEGISLA'rIVO• N.o 16S-A, de 1974

(Da Comissão de Rela~ões Exteriores)MENSAGEM N.o 456/74,

DO PODER EXECUTIVOAprova o texto do Protocolo Adicio­

nal sobre Relações de Trabalho e Pre­vidência Social Relativo aos Contratosde Trabalho dos Trabalhadores dos Em­preiteiros e Subempreiteiros de Obrase Locadores e Sublocadores de Serviços,assinado, no contexto do Tratado deITAIPU, entre a República Federativado Brasil e o Governo da República doParaguai, em Assunção, a 10 de setem­.bro de 1974; pendentes de pareceres dasComissões de Constituição e Justiça ede Trabalho e Legislação Social.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 Fica aprovado o Protocolo Adi­cional sobre Relações de Trabalho e Previ­dência Social relativo aos contratos de Tra­balho dos Trabalhadores, dos Empreiteiros,Subempreiteiros de Obras, Locadores e Sub­locadores de Serviços, no contexto do Tra­tado de Ltaipu, entre a República Federati­va do Brasil e o Governo da República doParaguai.

Art..2.0 Este Decreto Legislativo entraem vigor na data de sua puhlícaçâo ,

. Salada Comissão, em de de1974. - Raymundo Díntz, Presidente; Mar­celo Linhares, Relator.

PARECER DA COMISSAO DERELAÇÕES EXTERIORES

I - Relatório

Através da Mensagem n.? 456, de 19 domês em curso, o Excelentissimo Senhor Pre­sidente da República submeteu à delibera­ção do Congresso o texto do Protocolo Adi­cional sobre Relações de Trabalho e Previ­dência Social; relativo aos Contratos de Tra­balho dos Trabalhadores, dos Empreiteiros,Subempreiteiros de Obras, Locadores e Sub­locadores de ServiçoS4 assinado no contextodo Tratado de Itaípu, entre a República Fe­derativa do Brasil e o Governo da Repúbli­ca do Paraguai, eu} Assunção, a 10 de se­tembro de 1974.

O Protocolo Adicional em exame é uminstrumento jurídico de disciplina das re­lações de trabalho e previdência social embenefício dos trabalhadores da Hidrelétricade Itaipu.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J)

Empresa de estrutura binacíonal, commão-de-obra recrutada de ambas as partesnão poderia deixar de instit"uir um estatu­to especial em que se er 'ssem as con­quistas do direito trabalhista e previden­ciário das duas nações.

Como está expresso na exposição de mo­tivos, na elaboração desse documento fo­ram observados os seguintes princípios deDireito Internacional:

"a) isonomia salarial independente­mente de nacionalidade, sexo, raça, re­ligião e estado civil;b) aplicação da lei do lugar da celebra­ção do contrato de trabalho;c) aplicação de normas diretas unifor­mes;d) aplicação de normas mais favoráveisda legislação de cada uma das AltasPartes Contratantes, consideradas essasnormas em conjunto para cada maté­,fia. "

A adoção do princípio do salário igual pa­ra trabalho de igual natureza, eficácia eduração, é objeto do art. 2.°

Os arts. 3.° e 4.° consagram o princípio daaplicação da lei do lugar da celebração docontrato de trabalho, estabelecendo-se aobrigação de os brasileiros serem contrata­dos em território brasileiro e os trabalha­dores paraguaios em território paraguaio,podendo os de outras naeíonalídades seremcontratados no território de qualquer daspartes contratantes.

O art. 5.° estabelece normas especiais uni­formes, que serão aplicadas' ao contrato in­dividual de trabalho, independente do lugarda sua celebração, e foram inspiradas nasdisposições de proteção do trabalho da le­gislação dos dois países, em consonânciacom os príncípíos de natureza social e eco­nômica.

Dentre essas normas especiais uniformesverifica-se:

1) jornada normal de trabalho de 8 ho­ras;

2) jornada de 6 horas para trabalho emcondições insalubres;

3) prorrogação da jornada normal, atéduas horas extraordinárias, em acordo in­.dividual ou coletivo;

4) valor da remuneração da hora extraor­dinária eatípulado no acordo individual oucoletivo, superior em 50% ao da hora nor­mal;

5) prorrogação da jornada normal, índe­pendente de acordo individual ou coletivo,em caso de força maior ou de trabalhos ina­diáveis;

6) trabalho noturno com o acréscimo de30% sobre o salário-hora diurno;

7) repouso remunerado, de preferênciaaos domingos, estipulando-se os dias feria­dos;

8) adicional de 30% em caso de trabalhopermanente com inflamáveis ou explosivos;

9) aviso prévio, se houver rescisão do con­trato por tempo indeterminado, sem justacausa;

10) indenização, ao término de contratode trabalho para obra certa.

No art. 7.0 estão as medidas preventivasde higiene e segurança do trabalho.

O art. 8.0 dispõe sobre a inspeção do tra­balho,

Os serviços de previdência social para ostrabalhadores e seus dependentes estão pre­vistos no art. 9.° Serão mantidos serviços

Quinta-feira 3, 780t

médicos nos territórios das respectivas par­tes contratantes.

Fixou-se a responsabilidade solidária daJtaípu pelas obrigações decorrentes dos con­tratos de trabalho, firmados pelos emprei­teiros ou subempreiteiros de obras e loca­dores ou sublocadores de serviços.

Em síntese, são estes os principias consa­grados pelo Protocolo Adicional.

Trata-se de instrumento complementarao Tratado de Itaipu, celebrado entre oBrasil e o Paraguai para o aproveitamentohidrelétrico dos recursos do Rio Paraná.

Os prmcípíos nele consagrados são indis­pensáveis para a disciplina juridica das re­lações de trabalho e previdência social de­correntes dos contratos de trabalho dos tra­balhadores, dos empreiteiros, subempreitei­ros de obras, locadores e' sublocadores deserviços, nas áreas previstas no Tratado deItaipu.

II - Voto do RelatorAnte o exposto o nosso parecer é pela

aprovação do texto do referido ProtocoloAdicional, em sua forma originária.

Sala da Comissão, em ~ Marcelo Li-nhares, Relator.

III - Parecer da ComissãoA Comissão de Relações Exteriores, em

sua 5." reunião extraordinária, realizada dia1.0 de outubro de 1974, aprovou por unani­midade, a Mensagem n.> 456 de 1974, do Po­der Executivo, que "submete à consideraçãodo Congresso Nacional o texto do ProtocoloAdicional sobre Relaeôes de Trabalho e Pre­vidência Social relat.ívo aos contratos detrabalho dos trabalhadores dos empreiteirose subcmpreíteíros de obras e locadores e sub­locadores de serviços, assinado, no contex­to do Tratado de Itaipu, entre a RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da Repú­blica do Paraguai, em Assunção, a 10 de se­tembro de 1974", nos termos do parecer fa­vorável do Relator, Deputado Marcelo Li­nhares, na forma do projeto de decreto le­gislativo oferecido como conclusão.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Raymundo Diniz, Presidente; Marce­lo Linhares e Francisco Studart, Vice-·Presi­dentes; Thales Ramalho, Alberto Costa, Pa­dre Nobre, Diogo Nomura, Bias Fortes, Pi­nheiro Machado, Pedro Ooliri, América deSouza, Joaquim Coutinho, Murilo. Badaró,Ulysses Guimarães, Passos Porto, TeotônioNeto, Adalberto Camargo, Henrique Turner,Pires Saboia, Marco Maciel e AdhemarGhrsí ,

Sala da 'Comissão, em 1.0 de. outubro de1974. - Raymundo Dlniz, Presidente; Mar­celo Linhares, Relator.

MENSAGEMN." 456, de 1974

Submete à consideração do CongressoNacional o texto do Protocolo Adicionalsobre Relações de Trabalho e Previdên­cia Social Relativo aos Contratos dede Trabalho dos Trabalhadores dosEmpreiteiros e Subempreiteiros deObras e Locadores e Sublocadores deServiços, assinado, no contexto do Tra­tado de ITAIPU, entre a RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRejrúhfica do Paraguai, em Assunção,a 10 de setembro de 1974.

(ÀS Comissões de Relações Exteriores,de Constituição e Justiça e de Tra­balho e Legislação Bocíal.)

Excelentíssimos Senhores membro,s· doOongresso Nacional:

De conformidade com o disposto no artigo44, inciso I, da Constituição Federal, tenho

,?810 Quinta-feira 3 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seç1i'l I) Outubro de 1974

a honra de submeter à elevada consíderaçãode vossas Excelências, acompanhado deExposição de Motivos do Senhor Ministro deEstado das Relações Exteriores, o texto doProtocolo Adicional sobre Relações de Tra­balho e Previdência Social Relativo aos Con­tratos de Trabalho dos Trabalhadores dosEmpreiteiros e Subempreiteiros de Obras eLocadores e Sublocadores de Serviços, assí­nado, no contexto do Tratado de ITAIPU,entre a Repúbllca Federativa do Brasil e oGoverno da Repúblíca do Paraguai, emAssunção, a 10 de setembro de 1974.

Bra.sília, em 19 de setembro de 1974.Ernesto Geisel.

EXPOWÇAO DE MOTIVOS NÚMERO , ..DAM-I/DAI/339/241 (B45) <B44) , DE 17 DE

'SETEMBRO DE 1974. DO SENHOR MI­NISTRO DE ESTADO DAS RELAçõESEXTERIORES.

A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Ernesto Geisel,Presidente da República.

Senhor Presídente,De acordo com a autorização que Vossa

Excelência houve por bem concerder-rne,tive a honra de assinar com Sua Excelência

'o Senhor Raul Sapena Pastor, Ministro dasRelações Exteriores do paraguai, no dia 1.0do corrente, durante a visita oficial querealizei a Assunção, no contexto do Tratadode ITAIPU, o "Protocolo Adíeíonal sobre Re­Iaeões de Trabalho e Previdência SocialRêlativo aos Contratos de Trabalho dosTrabalhadores dos Empreiteiros e Subem­preiteiros de obras e Locadores e Subloca­-dores de Serviços".

2. QuaIldo da. celebração, em 11 de reve­retro do corrente ano, do Protocolo sobreRelações de Trabalho e Previdência Socialreferente aOS empregados da ITAIPU, apro­vado pelo Decreto Legislativo n.o 40, de 14de maio de 1974, e promulgado pelo De­creto n.o 74.431, de 19 de agosto de 1974, osGovernos brasileiro e paraguaio, por trocade notas, manifestaram a intenção de con­cluir o Protocolo ora assinado.

3. Tal como se deu com o Protocolo jáem vigor, o documento de que me ocupoprocurou estabelecer um regime justo eeqüitativo para disciplinar as relações detrabalho e previdência social dos trabalha­dores contratados pelos empreiteiros e sub­empreíteíros de obras e locadores e sublo­cadores de serviços. Com esse objetivo, tendoem vista a natureza bínacíonal do empre­endimento e a área territorial de sua apli­cação, buscou o Protocolo a adoção de umestatuto especial no qual foram eoneília­dos' os seguintes princípios de Direito Inter­nacional;

a) Isonomia salarial independentementede nacionalidade, sexo, raça, religião e es­

}ado civil;b) aplicação da lei do lugar da celebração

do contrato de trabalho; .C) aplicação de normas diretas unifor­

mes;

d) aplicação de normas mais 'favoráveisda legis'laçâo de cada uma das Altas PartesContratantes, consideradas essas normasem conjunto para cada matéria.

4. O princípio do salário igual para tra­balho de igual natureza, efícácia e duração,sem distinção de nacionalidade, sexo, raça,religião ou estado civil, está consagrado nosínstrumentos internacionais de maior hie­rarquia e pela legislação interna das AltasPartes Contratantes. Dai ter sido ele ado­tado pelo Artigo 2.° do Protocolo, tornando­se inaplicável somente quando a diferençade salário resultar de promoção do em-

pregado em quadro de carreí.:a, acaso-exís­tente.

5. A adoção do princípio da lei do lugarda celebração do contrato de trabalho, pre­visto no Artigo 4,°, combinada com a obri­gação de serem os trabalhadores brasileirosadmitidos no Brasil e os paraguaios em ter­ritório do Paraguai, tem por finalidadeassegurar, . na prática, a aplíeaeão da leinacional nas questões relacíonadus com acapacidade jurídica e identificação profis­sional dos trabalhad-ores, formalidades eprova do contrato e instituições jurídicascujo funcionamento pressupõe a existênciade organização administrativa.

A previsão de normas diretas uniformestornou-se imperiosa pela singularidade docaso, que imprime ao Protocolo o caráter delei especial, até porque o irrestrito apel-o àsnormas mais favoráveis de ambas as legis­lações oneraria demasiadamente o empre­endimento.

7. Na formulação dessas normas diretas(Artigo 5.0), procurou-se chegar a soluçõescapazes de conciliar as normas pertinentesda legislação de proteção do trabalho decada uma das Altas Partes Contratantes,com os aspectos sociais e econômicos quedevem ser preservados em obra desse portee natureza.

8. Desde que não se imponha, pela na­tureza do assunto, a apücação da lei dolugar da celebração do contrato (Artigo 4.0),nem, pelas razões que a tornaram necessá­rias, dada a singularidade do caso já acen­tuada a aplícacâo das normas diretas esta­belecidas (Artigo 5.0), reger-se-á o contratode trabalho pelas normas' mais favoráveisde cada legislação (Artigo 11). Tais normasserão consideradas em conjunto e em rela­lação a cada matéria - única maneira deaferir-se qual o sistema mais favorável aotrabalhador.

9, Em outros dispositivos, o Protocolodetermina a adoção de medidas preventi­vas de higiene e segurança do trabalho (Ar­tigo 7.°); dispõe sobre a inspeção do traba­lho (Artigo 8.°); institui um cartão deidentificação para circulação na área deli­mitada para as obras (Artigo 10) e estabe­lece a responsabilidade solidária da enti­dade binacional ITAIPU pelas obrigaçõesresultantes dos contratos de trabalho fir­mados pelos empreiteiros ou subempreitei-.ros de obras e locadores ou sublocadores deserviços.

10. Também 08 direitos e' obrigações emmatéria de Previdência Social não poderiamdeixar de ser regidos pela lei do lugar dacelebração do contrato (Artigo 4.°, alíneae). Mas, ainda aqui, consigna o Protocolo(Artigo 9.0) providência de largo alcancesocial, ao prescrever que serão mantidos,nos territórios de' ambas as Altas PartesContratantes, serviços médic-os destmadosao atendimento dos trabalhadores e seusdependentes "qualquer que seja o lugar dacelebração do contrato de trabalho", eaben­do às autoridades nacionais competentes,em acordo complementar, estabelecer o sis­tema de reembolso das despesas.

11. Tais são, Senhor Presidente, as prin­cipais caractensttcas jío ato ínternaeíonalrecentemente firmado em Assunção e quemereceu o beneplácito dos Senhores Minis­tros de Estado do Trabalho e de Previ­dência e Assistência Social. Graças ao re­ferido instrumento, que obedece a umaorientação pragmática e flexível, foi pos­sível conciliar os superiores interesses deambas as Nações com a concessão da me­lhor situação à força de trabalho a serempregada na ITAIPU, dentro de um qua­dro jurídico mais justo, eficiente e racionalque permitirá a consecução do grande pro-

jeto rndroelétríco bínacíonal no prazo pre-.visto,

12. É-me assím particularmente gratosubmeter à alta eonsíderacão de VOSsa Ex­celência cópia do "ProtocoÍo Adicional sobreRelacôes de Trabalho e Previdência SocialRelativo aos. Contratos de Trabalho dosTrabalhadores dos Empreiteiros e Subem­preiteiros de Obras e Locadores e, Subloca­dores de Serviços", bem como o anexo pro­jeto de Mensagem, a fim de que o instru­mento assinado em Assunção, em 10 docorrente, seja encaminhado ao CongressoNacional, caso Vossa Excelência 'com issoconcordar.

Aproveito a oportunidade para nenovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito. ­Azel'edo da Silveira.

TRATADO DE ITAIPU - PROTOCOLOADICIONAL SOBRE RELAÇOES DE TRA­BALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELA­TIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHODOS TRABALHADORES DOS EMPREI­TEIROS E SUBEMPREITEIROB DEOBRAS E LOCADORES E SUBLOCADO-RES DE SERVIÇOS .

O Congresso da República Federativa doBrasil e o Governo da República do Para­guai,

CONBIDERANDO.

que em cumprimento ao Tratado para oaproveitamento hidroelétrico dos recursoshídricos do rio Paraná, pertencentes emcondomínio aos dois países, desde e inclu­sive o Salto Grande de Sete Quedas ou Saltode Guaírá até a Foz do Rio Iguaçu, foicelebrado o Protocolo sobre relações de tra­balho e previdência social dos trabalhado­res contratados pela entidade bínacíonalITAIPU;

que esse Protocolo caracteriza um esta­tuto especial, tendo em vista, não apenas anatureza bínaelonal da referida entidade,mas também a área territorial de sua apli­cação;-

que grande parte da mão-de-obra, a serutilizada no aproveitamento hidroelétricoda ITAIPU, será constituída por trabalha­dores dependerites de empreiteiros e subem­preiteiros de obras e locadores e subloca­dores de serviços;

que, na oportunidade da celebração doaludido Protocolo, as Altas Partes Contra­tantes concordaram, por troca de Notas,"celebrar um Protocolo Adicional destinadoa regular as relações de trabalho e previ­dência social dos trabalhadores contratadospor empreiteiros e subempreiteiros paratrabalhar nas áreas que sejam delimitadasde acordo com o Artigo XVII do mencio-nado Tratado"; ,

que ambos países se acham igualmenteanimados pelo propósito de estabelecer mnregime justo e equitativo para os .trabalha­dores, tendo em conta as circunstâncias quecondicionam a realízaçâo das obras,

RESOLVERAM

Celebrar o presente Protocolo, convindono seguinte;

Artigo 1.°O presente Protocolo estabelece as nor­

mas [urídícae aplicáveis, em matéria detrabalho e previdência social, aos trabalha­dores, independentemente de sua nacionali­dade, dependentes de empreiteiros e sub­empreiteiros de obras e de locadores esublocadores de serviços, ocupados nas áreasdelimitadas na forma do Artigo XVII doTratado de ITAIPU.

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 7811

Parágrafo único. As normas do presenteProtocolo não se aplicam:

a) à guarnição de pessoal de viaturasdestinadas ao transporte de material adqui­rido fora dos limites das áreas mencionadasno caput deste Artigo, desde que se tratede pessoal 'contratado pelas empresas for­necedoras;

b) ao pessoal designado para prestaçãode serviços diversos de fiscalização ou deassistência técnica, em caráter ocasional,bem como 'para a írrstaíação de equipamen­tos adquiridos fora dos limites das áreasreferidas na alínea anterior.

Artigo 2.0

Será observado o principio do salárioigual, para trabalho de igual natureza, efi­cácia e duração, sem distinção de nacio­nalidade, sexo, raça, religião nem estadocivil. A aplicação deste principio não afeta­rá a diferenciação salarial proveniente daexistência de quadro de carreira.

Artigo 3.°

Os trabalhadcres brasileiros deverão sercontratados no território do Brasil e os tra­balhadores paraguaios no território doParaguai.

Parágrafo único. A contratação de tra­balhadores de outras nacíonalídades seráfeita, indiferentemente, no território deuma ou outra Alta Parte Contratante.

Artigo 4.°

Reger-se-ão pela lei do lugar da celebra­ção do contrato individual de trabalho:

a) a capacidade jurídica dos trabalha­dores;

b) as formalidades e a prova do contra­to;

c) os direitos sindicais dos trabalhadores;d) a competência dos juizes e tribunais

para conhecer das ações resultantes daaplicação do presente Protocolo e dos con­tratos de trabalho;

e) os direitos e obrigações dos trabalha­dores e dos empreiteiros, subempreiteiros,locadores e sublocadores de serviços, emmatéria de previdência social, bem como osrelacionados. com sistemas cujo funciona­mento dependa de órgãos administrativosnacionais; e

:f) a identificação profissional.Artigo 5.°

Seja 9ual for o lugar da celebração, apli­car-se-ao ao contrato individual de tra­balho as seguintes normas especiais unifor­mes:

a) a jornada normal será de oito horas,com intervalo para descanso e alimentação,independentemente do sexo do trabalhadore em condições normais de execução dotrabalho, salvo para os ocupantes de cargosde chefia ou da imediata confiança do em­pregador;

b) a [ornada será de seis horas para aexecução de trabalho em condições insalu­bres;

e) salvo para o menor de dezoito anos,para a mulher e para o trabalhá executadoem condições insalubres, a jornada normalpoderá ser prorrogada nos trabalhos que,por sua natureza, devam ser executadospor mais de uma turma de trabalhadores,até duas horas extraordinárias, medianteacordo individual ou coletivo;

li) do acordo individual ou coletivo deveráconstar o valor da remuneração da horaextraordinária, que será de cinqüenta porcento superior ao da hora normal. O acrés­cimo de salário poderá ser dispensado se,nos termos do acordo, o excesso de noraa

em um dia for compensado, durante a se­mana, pela correspondente redução em

, outro dia, de maneira que, no total, o núme­ro de horas de trabalho não ultrapassequarenta e oito horas semanais, nem dezdiárias;

e) a jornada normal poderá, outrossim,ser prorrogada, independentemente deacordo individual ou coletivo, além das dezhoras, nos casos de força maior ou paraatender à realízacão de trabalhos inadiá­veis. Em tais casos, a remuneração dashoras extras excedentes das dez horas nãoserá inferior à da hora normal;

f) o trabalho noturno, assim consíderadoo que se realiza entre as vinte e uma e ascinco horas e tnínta minutos, será remune­rado com o salário-hora diurno com umaumento de trinta por cento;

g) o descanso remunerado será assegu­rado na semana, preferentemente aosdomingos, e nos dias feriados: primeirode janeiro; primeiro de maio; quatorze demaio; sete de setembro; sexta-feira da pai-xão; e natal; ,

h) o trabalho prestado em contato per­manente com inflamáveis ou explosivos teráum adicional de trinta por cento;

i) no caso de rescisão, sem justa causa,de contrato de trabalho por tempo índeter­minado, a parte que quiser rescindir o con­trato deverá avisar a outra de sua resoluçãocom antecedência de trinta dias. A falta doaviso prévio pelo empregador dará ao tra­balhador o direito aos salários correspon­dentes ao prazo do aviso, garantindo-lhesempre a integração desse prazo no seutempo de serviço. A falta do aviso préviopor parte do trabalhador acarretará paraeste a obrigação de pagar ao empregadorimportância equivalente à metade do salá­rio que corresponda ao prazo do avisoprévio;

j) no caso de rescisão pelo empregador,sem justa causa, de contrato de trabalhopor tempo indeterminado, será asseguradaao trabalhador uma indenização por tempode serviço, na base de um mês da maiorremuneração, por ano de serviço efetivo oupor ano e fração igualou superior a seismeses; e

k) no caso de término de contrato de tra­balho para obra certa, 'será assegurada ao

, trabalhador indenização por tempo de ser­viço, correspondente a setenta por cento daprevista na alínea j anterior.

Artigo 6.°

As disposições contempladas nas alínéas je k do Artigo anterior não se aplicarão nahipótese prevista na alínea e, in fine, doArtigo 4.0 do presente Protocolo.

Artigo 7.°

O acordo previsto no Artigo, 4.° do Proto­colo adicional sobre relações de trabalho eprevidência social 'dos trabalhadores con­tratados pela ITAIPU estipulará as medidaspreventivas de higiene e segurança do tra­balho, visando a eliminar ou atenuar aomáximo o efeito da Insalubridade e doperigo na execução do trabalho, inclusiveem relação aos trabalhadores a que se re­fere o presente Protocolo;

Artigo 8.0A inspeção do trabalho será de competên­

cia da autoridade administrativa de cadaAlta Parte Contratante do lugar em que serealiza o trabalho.

Artigo 9.°

As ínstítuíções de previdência socíal de'cada uma das Altas Partes Contratantesmanterão, nos respectivos territórios, servi­,Ç08 médicos destinados a atender os tra­balhadoJ;,es a que se refere este Protocolo e

as pessoas que deles dependam, qualquerque seja o lugar da celebração do contratode trabalho.

Parágrafo único. As autoridades dasAltas Partes Contratantes, competentes emmatéria de previdência soeíal, celebrarãoum acordo regulamentador deste Artigo, noqual será previsto o procedimento para oreembolso das despesas dos serviços pres­tados pela instituição de uma Alta Parte aosegurado da instituição da outra Alta Parte,assim como a seus dependentes.

Artigo 10Para os fins de circulação no local da

execução dos trabalhos, nas áreas mencio­nadas no Artigo 1.0 do presente Protocolo,exigir-se-á cartão de identificação expedidopela ITAIPU. \

Parágrafo único. O cartão de identifica­ção a que se refere este Artigo não eonstí­tuirá prova da existência de contrato índí­vidual de trabalho. .

'Artigo 11Excetuadas as disposições dos Artigos 2.0,

4.°, 5.° e 6.0 do presente Protocolo, o con­trato individual de trabalho reger-se-ápelas normas que, consideradas em conjun­to para cada matéria, sejam mais favorá­veis ao trabalhador, incluídas as convençõesinternacionais de trabalho ratificadas porambas Altas Partes Contratantes.

Artigo 12

A rrAIPU responderá solidariamentepelas obrigações resultantes dos contratosde trabalho celebrados pelos empreiteirosou subempreiteiros de obras e locadores ousublocadores de serviços.

'Artigo 13O presente Protocolo será ratificado e os

respectivos Instrumentos serão trocados, omais breve possível, na cidade de Brasilia.

Artigo 14

O presente Protocolo entrará em vigor nadata da troca dos Instrumentos de Ratifi­cação e terá vigência até 'que as Altas Par­tes Contratantes adotem, a respeito, decomum acordo, decisão que estimem con­veniente.

FEITO na cidade de Assunção, aos dezdias do mês de setembro do ano de milnovecentos e setenta e quatro, em doisexemplares, em português e espanhol, am­bos os textos igualmente autênticos.

Pelo ooverno da República Federativa doBrasil: Antônio F. Azeredo da Silveira.

Pelo G<Jverno da República do Paraguai:Baúl Sapena Pastor.

PROJETO DE LEIn» 2.113-A, de 1974

(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N,o 359/74

Dispõe sobre a formação de OficiaisEngenheiros para o Corpo de OficiaiSda Aeronáutica, da Ativa, e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Co­missão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e jul'idicidade; e,das Comissões de Segurança Nacional ede Finanças pela aprovação.

(PROJETO DE LEI N.o 2.113, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 A formação de engenheiros des­tinados ao Quadro de Oficiais Engenheirosdo Corpo de Oficiais da Aeronáutica(QOEng), da Ativa, será feita através doInstituto Tecnológico da Aeronáutica (fiA).

'7812 Quinta-feira 3 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçíio I) Outubro de 1974

§ 1.0 Qua~do essa formação for insufi­ciente' para o preenchimento do QOEng,poderão ser incluídos no posto ínlcíal, vo­luntários, engenheiros formados por ínstí­tulções de ensino de engenharia plena, ofí- ­eíalmente reconhecidas.

§ 2.° A inclusão, a que se refere o pará­grafo anterior, far-se-á no posto de Primei­ro-Tenente e ocorrerá, somente, para os en­genheiros que tenham sido aprovados eclassificados em:

a) concurso de seleção; eb) estágio de adaptação.Art. 2.° As espeelalídades de engenharia,

para o. posto inicial do QOEng, serão fixa­das anualmente por Ato do Ministro daAeronáutica. -

Art. 3.° As vagas, nas diversas especiali­dades de engenharia, destinadas ao reeom­

.pletamento do QOEng, no posto inicial, se­rão fixadas, anualmente, por Ato do Minis­tro da Aeronáutica.

Art. 4.0 Serão Jnclufdos no QOEng osalunos civis matriculados no ITA a partir.<la vigência desta Lei e que:

1 - ao completarem o Curso do Cen­tro de Preparação de Oficiais da Reser­va da Aeronáutica de São José dos Campos(CPORAer SJ), ao término do 2.0 Ano Fun­damental, tenham requerido sua futura in­clusão no QOEng;

2 - tenham sido selecionados ao con­cluírem com aproveitamento o oursô Fun­damental do ITA;

8 - tenham sido convocados como Aspi­rantes-a-Oficial-Infantaria de Guarda, es­tagiários de engenharia. ao serem matri­culados no 1.0 ano do Curso Profissional doITA; e

4 - tenham concluído com aproveítamen­to, um dos cursos de engenharia do ITA.

§ 1.° - A seleção dos alunos que conclui­rem com aproveitamento o Curso Funda­mental do ITA, obedecerá às disposições deingresso nas Forças Armadas, previstas noEstatuto dos Militares, tendo preferênciana seleção, dentre os voluntários, o alunoque registrar melhor aproveitamento esco­lar no Curso Fundamental do ITA.

I 2.0 A precedência hierárquica entre osAspirantes-a-Oficial-Infantaria de Guarda,estagiários de engenharia, será estabelecidade acordo com a ordem decrescente doaproveítamento escolar no OPORAer SJ, '

§ 3.° A inclusão no QOEng far-se-á noposto de Primeiro-Tenente, a contar da da­ta da conclusão do curso de engenharia dolTA observada a precedência hierárquica' deacordo com a ordem decrescente de apro­veitamento escolar em todo o curso do ITA.

Art. 5.0 As instruções para o concurso deseleção e para o estágio de adaptação, refe­ridos no § 2.° do artigo 1.°, serão estabele­cidas na regulamentação desta Lei.

Art. 6.° A matrícula de Oficiais da 'Aero­náutica no Instituto Tecnológico daAeronáutica, a partir da vigência desta Lei,ficará restrita aos Oficiais do Quadro deOficiais Aviadores, da Ativa, incapacitadosdefinitivamente para as atividades aéreas.

Parágrafo único. Os Oficiais de que tra­ta' este artigo, ao concluírem com aprovei-otamento o Ourso de Engenharia do ITA,permanecerão no seu Quadro de origem e!la categoria de extranumerário em que seencontravam.

Art. 7.° O Oficial do Corpo de Oficiais da:Aeronáutica, da Ativa, cursando o ITA ouo lME na data da publicação desta Lei, po­àeJ:á ser transferido para o QOEng, obede-

cíd a a precedência hierárquica prevista noEstatuto dos Militares, mediante requeri­mento feito dentro do período de 45 (qua­renta e cíneo) dias a contar da data dadiplomação,

Art. 8.° O aluno civil, cursando o-ITA nadata da publicação desta Lei, também po­derá ser incluído no QOEng, satisfeitas noque couber, as exigências do artigo 4.°,mediante requerimento e na forma que forestabelecida na regulamentação desta Lei.

Parágrafo única. Os alunos previstosneste artigo, já matriculados num doscursos profissionais do ITA, quando da vi­gência desta Lei, poderão ser convocadoscomo Aspirantes-a-Oficial-Infantaria deGuarda, estagiários de engenharia, na for­ma estabelecida na regulamentação destaLei.

Art. 9.° Os engenheiros formados peloITA, não incluídos no QOEng na forma doartigo 4.0, poderão ser convocados para oServiço Ativo, por Ato do Ministro da Aero­náutica, como Aspirante-a-Oficial-Enge­nheiro da Reserva da - Aeronáutica, porperíodo de 2 (dois) anos, logo após a diplo­mação por conclusão do curso.

§ 1.0 Os Aspirantes-a-Oficial-Engenhei­ro de que trata este artigo serão promovidosao posto de Segundo-Tenente do Quadro dêOficiais Engenheiros, da Reserva, após de­corridos 6 (seis) meses da data de incor­poração, satisfeitas as condições fixadas noRegulamento para a Reserva da Aeronáu­tica.

§ 2.0 Os Segundos-Tenentes a que serefere o parágrafo anterior farão jus à pro­moção ao posto de Primeiro-Tenente, acontar da data de licenciamento, satisfeitasas condições. fixadas no Regulamento paraa Reserva da Aeronáutica.

S 3." Aos militares de que trata esteartigo aplícar-se-âo as disposições da Leide Remuneração dos Militares e do Esta­tuto dos Militares, que couberem.

Art. 10. O Oficial Engenheiro da Reservada Aeronáutica, de que trata o artigo ante­rior, poderá requerer matrícula no estágiode adaptação referido no artigo primeiro,independente de concurso de seleção, sendo­lhe assegurada preferência sobre os demaiscandidatos de mesma especialidade de en­genharía.

Art. 11. Não será concedida transferên­cia para a Reserva Remunerada ou demis­são da Aeronáutica, a pedido; sem queindenize previamente o Ministério da Aero­náutica pelas despesas decorrentes doCurso de Engenharia, ao Oficial do Corpode Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, que

. o requerer:1 - durante o curso do ITA; e2 - antes de decorridos 5 (cinco) anos

de interrupção em qualquer um dos trêsanos do Curso Profissional ou da conclusãodo curso do ITA.

Parágrafn, único. O disposto neste arti­go .aplicar-se-á, também, ao Oficial doCorpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa,matriculado ou que venha a matricular-seno ·IME.

Art. 12. Deverá indenizar o Ministérioda Aeronáutica pelas despesas decorrentesdo curso do ITA:

1 - o aluno que pedir desligamento emqualquer um dos anos .do CUrso Profissio­-nal;

2 - o engenheiro .formado pelo ITA, con­vocado nos termos do artigo 9.°, que pedir

-Iícsncíamento do serviço ativo, antes dedecorridos 2 (dois) 'anos de sua convocação.

Art. 13. Q Poder Executivo regulamen­tará esta Lei no prazo de 45 (quarenta ecinco) dias, a contar da data de sua publi­cação.

1\rt, 14. Esta Lei entrará em vigor naclJ'l.t<l de sua publicação, ficando revogados aLe! n.« 5_728, de 5 de novembro de - 1971,e sua regulamentação; o parágrafo únicodo artigo 7.° do Decreto-lei n.O 313, de 7 demarço de 1967, e demais disposições emcontrário.

Brasília, em de de 1974.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.O 5.723DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971Dispõe sobre a formação de Enge­

nheiros Militares para o Quadro deOficiais Engenheiros do Corpo de Ofi­ciais da Aeronáutica da Ativa, e dáoutras providências.

O President_e da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 A formação de Engenheiros Mi­

litares destinados ao Quadro de OficiaisEngenheiros do Corpo de Oficiais da Aero­náutica da Ativa será feita através do lns­titúto Tecnológico de Aeronáutica, doInstituto Militar de Engenharia e do Volun­tariado, mediante concurso de seleção entreEngenheiros diplomados por Institutos, Fa­culdades ou Escolas, oficialmente reconhe­cidas pelo Governo Federal.

Art. 2.° Os Oficiais da Aeronáutíca ma­triculados no Instituto Tecnológico de Aero­náutica ou no Instituto Militar de Engenha_ria, a partir da vigência desta lei, que ve­nham a concluir os cursos de Engenheiros,serão transferidos para o Quadro de Ofi­ciais Engenheiros da Aeronáutica da Ativa,após serem diplomados.

Art. 3.0 Os Oficiais da Aeronáutica, ma­triculados no Instituto Tecnológico de Aero­náutica, que venham a concluir o respectivocurso em 1971, poderão ser transferidos parao Quadro de Onciais Engenheiros, na formado disposto no art. 17 do Decreto-lei n.?313, de 7 de março de 1967, desde que requei­ram essa transferência dentro do prazo de45 (quarenta e cinco) dias, a contar da datade diplomação.

Art. 4.0 É facultado aos Oficiais daAeronáutica, atualmente matriculados noInstituto Tecnológico de Aeronáutica, comdiplomação até 1975, e no Instituto Militarde Engenharia, com diplomação até 1973,optarem pela sua transferência para o Qua­dro de Oficiais Engenheiros, após a conclu­são do respectivo curso, desde que requei­ram dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, acontar da data de diplomação.

Art. 5.° Os Oficiais da Aeronáutica, queconcluíram o curso do Instituto Militar deEngenharia em 1970, poderão requerertransferência para o Quadro de OficiaúlEngenheiros, dentro do prazo de 45 (qua­renta e cinco) dias, a contar da vigência doregulamento desta Lei.

Art. 6.° Os Oficiais transferidos para oQuadro de Oficiais Engenheiros, de aeprdocom os artigos 2.0 , 3.0, 4.0 e 5.0 desta Lei,serão incluídos no referido Quadro, obede­cendo a precedência hierárquica prescritano Estatuto dos Militares,

Art.7.0 O Oficial que optar pela transfe­rência para o Quadro de Oficiais Engenhei­ros só poderá sei:' transferido para a reservaremunerada, a pedido, após decorridos 3(três) anos de sua inclusão no referidoQuadro.

Parágrafo único. A demissão, a ped,ido,dos oficiais Incluídos no Quadro de Oficim

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSÕ' NACIONAL (Seção I) Qu!nta-feira 3 7813

Engenheiros, antes de terem completado 3(três)/anos da inclusão no Quadro. so seráconcedida mediante indenização de todasas despesas correspondentes ao referidocurso, na forma estabelecida pelo Estatutodos Militares. .

Art. 8.° AoS condições para inscrição doscandidatos ao concurso de seleção de quetrata o artigo 1.0 bem como para o estágíodos candidatos selecionados, serão fixadasna forma que estabelecer .o regulamentodesta Lei.

Art. 9.° O Poder Executivo regulamenta­rá a presente Lei no prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dispo­síções em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1971; 150.° daIridependêneía e 83.° da República. - EMí­LIO G. MÉDICI - Márcio de Souza c Mello.

bECRETO-LEI N.o 313DE 7 DE MARÇO DE 1967

Cria, no Corpo de Oficiais da Aero­náutica da Ativa, o Quadro de Oficiais­Engenheiros e sua respectiva reserva.

CAPÍTULO IVDa Constituição e do Acesso no Q.O.Eng.

Art. 7.0 O Quadro de Oficiais Engenhei-ros terá a seguinte constituição inicial:

Major-Brigadeiro •.......•. 1Brigadeiro 2Coronel ........•......••.. 16Tenente-Coronel ... . . . . . . . 32Major .•••.....•.. 50Capitão 1001.0 Tenente .....•....... variável

Parágrafo único. As especialidades deengenharia no Quadro de Oficiais Enge­nheíros serão tíxadas por decreto. de formali atender às necessidades de engenharia doMinistério da Aeronáutica, dentro de 10(dez) dias, a partir da publicação desteDecreto-lei..... ~ " ..

MENSAGEM N.o 359, DE 1974DO PODER EXECUTIVO

sennores Membros do Oongresso Nacio­nal

Na forma do artigo 51, caput, da Consti­tuição, tenho a honra de submeter à deli­beração de Vossas Excelências, acompa­nhado da Exposição de Motivos do Ministrode Estado da Aeronáutica, o anexo projetode lei que dispõe sobre a formação de Ofi­ciais Engenheiros para o Corpo de Oficiaisda Aeronáutica da Ativa, e dá -outras pro­vidências.

Brasflía, DF, 30 de julho de 1974. ­Ernesto Geisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 54/GM3, DE17 DE JUNHO DE.1974, DO MINISTÉRIO

DA AERONÁUTICA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Re­pública.'

Tenho a honra de submeter à alta con­sideração de Vossa Excelência, anteprojetode lei que dispõe sobre a formação de Ofi­ciais Engenheiros para o Corpo de Oficiaisda Aeronáutica, da Ativa e da Reserva, e dáoutras providências.

2. Justificando a presente proposta, esteMinistério, com a devida vênia, passa a ex­por a Vossa Excelência as seguintes consi­derações:.- que, em parte o !TA já desempenhou

seus objetivos iniciais de reformular as ba­ees do ensino universitário nacíoaar nos

campos da Engenharia e de preparar a mão­de-obra de nível superior necessária à im­plantação, em termos difinitivos, da Indús­tria Aeronáutica Nacional;

- a grande deficiência de pessoal na Ae­ronáutica e, em particular, no que se referea profissionais diplomados em Engenharia;

- que o processo de. desenvolvimento só­cio-econômico do País, principalmente riocampo tecnológico, tende a aumentar as ne­cessidades em mão-de-obra altamente qua­lificada, tornando a procura de tais profis­sionais cada vez mais competitiva:

- que o Quadro de Oficiais Engenheirosdo Corpo de Oficiais da Aeronáutica, daAtiva (QOEng), embora criado há seis anos,ainda não foi preenchido, a despeito detodas as providências que vêm sendo toma­das pelos órgãos competentes do Ministérioda Aeronáutica;

- que o Concurso de Seleção realizado noano de 1973, para o ingresso no estágio deAdaptação e posterior. inclusão no QOEng,evidenciou o baixo nível profissional dos can­didatos ínscrítos, comprovado pelo aprovei­tamento de apenas 10% (dez por cento)dos concorrentes, não preenchendo, conse­qüentemente, as vagas fixadas;

- que, como conseqüência natural, nãosó do desenvolvimento do País como tam­bém do aprimoramento tecnológico da FAB,as necessidades relativas à mão-de-obraem Engenharia, no Ministério da Aeronáu­tica,aumentarão inexoravelmente;

-' o elevado padrão profissional do en­genheiro formado pelo ITA, traduzido demaneira insofismável pela grande procurae oferta de salários elevados, impossibili­tando, na maioria das vezes, sua contrata­ção pelo próprio Ministério da Aeronáutica;

- que há necessidade de o Ministério daAeronáutica formar os seus próprios enge­nheiros, pelo menos nas especialidadesmais diretamente relacionadas com suasatividades, face à intensificação da procurade engenheiros no mercado de trabalho;

- as dificuldades de obtenção de dota­çõesorçamentárias que satisfaçam as ne­cessidades financeiras do Ministério da Ae­ronáutica, conseqüência direta do próprioprocesso de desenvolvimento do Pais, ocusto do engenheiro deve ser o mínímo pos­sível e sua retribuição adequada aos inves­timentos realizados na sua qualificaçãoprofissional;

- que, por forca do Decreto n.o 65.450,de 17 de outubro de 1969, o ITA é o estabe­lecimento de ensino superior incumbido deassegurar a consecução dos objetivos daPolitica Aeroespacial Nacional, competín-

. do-lhe, entre outras atribuições:"ministrar o ensino e a educação ne­cessários à formação de profissionaisde nível superior, nos setores de Ciên­cia e Teconologia, nas especialidadesde interesse do Ministério da Aeronáu­tica";

- que.. pela legislação atual, nenhumaretríbuícão é devida ao Ministério da Ae­ronáutíca, por parte dos Engenheiros for­mados pelo ITA.

O Ministério da Aeronáutica julga opor­tuna a alteração do regime atual, visando,com isso, determinar uma melhor forma deretribuição por parte dos engenheiros for­mados pelo mencionado Instituto, associadaa um menor custo de formação dos mesmos.

3. Finalmente, Senhor Presidente, ado­tada a solução ora proposta,. estaria o ITAformando o pessoal militar e civil de que oMinístél'io da Aeronáutica necessita, à Slil-

melhanea das demais Escolas de formaçãode pessoal da Aeronáutica.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos do meu maisprofundo respeito, -. Joelmir Campos deAraripe Macedo, Ministro da Aeronáutica.

PARECER DA COMISSÃODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I - RelatólioCumprindo dispositivo constitucional e

fundamentado ém Exposição de Motivos doBr. Ministro de Estado da Aeronáutica. en­viou o Poder Executivo à apreciação doCongresso Nacional Projeto de Lei que obje­tiva: "Dispõe sobre a formação de OficiaisEngenheiros para o Corpo de Oficiais daAeronáutica, da Ativa".

A E.M. n.o 54, de 17 de junho de 1974,após os eonsíderanda, conclui julgando"oportuna a alteração do regime atual, vi­sando, com isso, determinar uma melhorforma de retribuição por parte dos enge­nheiros formados pelo mencionado Institu­to, associada a um menor custo de formaçãodos mesmos."

In fine, a supracitada E.M. esclarece que"adotada a solução na proposta, estaria oITA formando o pessoal militar e civil deque o Ministério da Aeronáutica necessita,à semelhança das demais Escolas de for­mação de pessoal da Aeronáutica."

São .José dos Campos (SP) - à margemda Via Dutra - é hoje a capital aeroespa­cial do Pais. O complexo aeronáutico quelá se localiza é formado por um conjuntoque se assemelha a três enormes anéis con­cêntricos: no centro, a escola (ITA); aoredor, a pesquisa (Instituto de Pesquisa eDesenvolvimento e Instituto de AtividadesAeroespaciais); e, formando o anel maior,a indústria representada pelas aciarias, for­jarias, lamtnados, metalúrgicas, eletrônicas,indústrias plásticas. telecomunicações, pro­dução de aviões e foguetes espaciais,

Presentemente, cuida-se de elevar o níveltécnico-profissional do pessoal do Minis­tério da Aeronáutica, visando a melhoraproveitar as recentes ou futuras aquisiçõesde equipamentos sofisticados.

E a presente Mensagem Presidencial cuidajustamente de atualizar a formação de en­genheiros destinados ao Quadro de OficiaisEngenheiros do Corpo de Oficiais da Aero­náutíea (Q O Eng) , da Ativa.

II - Voto do Relator

Não emergem do texto da iniciativa doPoder Executivo óbices de natureza jurídtcaou constitucional. motivo pelo qual opinopela conveniência da aprovação da Men­sagem Presidencial, ora sub exame, subme­tido o mérito às doutas Comissões de Segu-

, rança Nacional, e de Finanças.lil o voto.Sala da Comissão, em 5 de setembro de

1974. - Luiz Braz, Relator,

III - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em

reunião da turma "A", realizada em 5-9-74,opinou, unanimemente, pela constituciona­lidade e [urldicídade do Projeto n.? 2.1131'14,nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: ítalo Fittipaldi, Presidente em exer­cício, art. 76 do R.I.; Luiz Braz, Relator;Altair Chagas, Luis Losso, José BonifácioNeto, Arlindo· Kunzler. João Línhares, Ha­milton Xavier, Severo Eulãlio, Antônio Marize Djalma Marinho. . .

Sala da Comissão, em 5 de setembro de1971. .- ítalo Fittipaldi, Presidente emexercício (art. 76 do R. I.) - Luiz Braz,Relator. .

'1814 Quinta-feira li DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1974

PAE.ECER DA COMI88AODE SEGURANÇA NACIONAL

I - RelatórioO presente Projeto de Lei, que dispõe

sobre a formação de Oficiam Engenheirospara o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, daAtiva, altera as disposições da Lei n. o 5.723,de 5 de novembro. de 1971. Pelas nova.'! dis­posições propostas no presente Projeto de

- Lei, a formação de Engenheiros do Corpode Oficiais da Aeronáutica (QOEng), daAtiva, será feita, em principio, através doInstituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).Pela 'Lei n. o 5.723, essa formação podia serfeita no ITA, no IME (Instituto Militar deEngenharia, do Exérciw) e Institutos, Fa­culdades e Escolas oficialmente reeonhecí­das pelo Governo Fed~ral. O principal re­crutamento para o QOEng é feito atual­mente dentre os Oficiais da. Aeronáutica,enquanto, ,pelas novas disposições, esserecrutamento será jeito normalmente den­tre civis matriculados no ITA, pois ficarárestrita aos Oficiais do Quadro de OficiaisAviadores, da Ativa, a matrícula no ITA .semente aos Ineapaeítadcs definitivamentepara as atividades aéreas.

VerificR-se também que aos Engenheirosformsdos pelo !TA, não incluídos no QOEng,aplíear-se-á a. faculdade. de convocaçãopara o Serviço Ativo, por período de 2 (dois)anos, logo .após a diplomação por conclusãodo curso, obrigação essa que não era esta­belecida na Lei n.o 5.723, doe 5 de novembrode 1971.

Pretende o Projeto de Lei n.o 2.113174,assim atender com o ITA, prioritariamente,as próprias deficiências de pessoal especialt­~do na Aeronáutica, sem deixar de con­tinuar contribuindo para o mundo civil,príneínalmente no campo tecnológico queestá sendo exigido cada vez mais no pro­cesso -de desenvolvimento sócio-econômicodo Pais.

Ocorre considerar ainda que muitas dasespeoíalídades, então,só formadas pelo ITAe o lME, hoje, já o estão sendo por váriasUníversídades de_Escolas do Pais, que tam­bém dispõem de cursos de pós-graduação

.para o atendimento das necessidades civis,podendo, então, o Ministério da Aeronáu­tica, sem maiores prejuízos a essas ativi­dades civis, destinar o ITAà formação de.EngenheiroB mais qualítteados às suas pró­príás neeessídades, como à consecução dosobjetivos da política aeroespacial do País.

U - Vôto do RelatorO Projeto de Lei n.o 2.113174 busca aten­

der aos superiores interesses da BegurançaNacional. •

Opino, pois, pela conveniência da apro­l'açãoda Mensagem presidencial submetida1110 mérito desta Comissão.

:J!: o voto.Sala da Comissão, em 19 de setembro de

1974. - Alípio Carvalho, Relator.

UI - Parecer da Comissão

A Comissão de Segurança Nacional, emIl'eunião extraordinária realizada aos deze­nove dias do mês de setembro do ano de milnovecentos e setenta e quatro, presentes osSenhores Deputados Parente Frota, Presi­dente; :ttalo Conti, Vice-presidente; AlípioCarvalho, Sinval Boaventura, Ruy Lino, NeyFerreira, Januário Feitosa, Milton Brandão,Sylvio Vl3:nturolli, Hanequim Dantas e Ma­noel Rodrigues, apreciando o Projeto de Leinúmero 2.118/74, (Mensagem número859/74), que "dispõe sobre a formação deOficiflis Engenheiros para o Corpo de Ofi­Ciais da Aeronáuttea, da Ativa, e dá outrasprovidências", opinou, unanimemente, pela.lUa APROVaçAO, nos termos do :parecer

FAVORáVEL do Relator, Deputado AlípioCarvalho.

Sala da Comissão, em 19 de setembro de1974. - Parente Frota, Presidente - AlípioCarvalho, Relator. .

PARECER DA COMISSAODE FINANÇAS

I - RelatórioCom a Mensagem n,v 359174, o Ex.mo Sr.

Presidente da República, de conformidadecom o previsto no art. 51 da COnstituição,acompanhado de Exposição de Motivos doMinistro da Aeronáutica submeteu à deli­beração do Congresso Nacional o presenteprojeto de lei, que dispõe a respeito da for­mação de Oficiais Engenheiros para o Cor­po de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, edetermina outras providências.

A formação de engenhetros destinados aoQuadro de Oficiais do Corpo de Oficiais daAeronáutica - QOEngP, _da Ativa, conti­nuará a ser feita pelo ITA .- Instituto Tec­nológico da Aeronáutica. Mas quando essaformação não for suficiente para o preeehí­mento do QOEng.o, poderão ser incluídos, noposto inicial, voluntários, engenheiros ha­bilitados por estabelecimentos de ensíno deengenharia plena, oficialmente reconheci­dos. Referida ínclusâo, no entanto, que seráfeita no posto de Primeiro Tenente, somen­te será deferida a engenheiros que hajamsido classificados mediante concurso de se­leção e estágíoa de adaptação. 1ll o que esta­belece o art. 1.0 da iniciativa em exame.

Depois de outras disposições alusivas àmaneira de proceder pertinente à mencio­nada seleção de candidatos, institui o art.6 o'

"A matrícula de Oficiais da Aeronáuticano ITA, a partir da vigência desta lei,ficará restrita aos Oficiais do Quadrode Oficiais Aviadores, da Ativa, incapa­citados definitivamente para as ativi­dades aéreas."

Os engenheiros formados pela ITA, nãoIncluídos no QOEng. o, poderão ser convo­cados para o Serviço Ativo, por ato do Mi­nistro da Aeronáutica, como. Aspirante-a­Oficial-Engenheiro da Reserva da Aeronáu­tica, pelo período de dois anos, após a di­plomação, em razão de conclusão do curso.

Preceitua ainda ·a propositura do PoderExecutivo que não será concedida trans­ferência para a Reserva Remunerada, nempermitido desligamento da Aeronáuttcu, aoOficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica,da Ativa, durante o curso do !TA, antes dedecorrido cinco anos de interrupção emqualquer um dos três anos do Curso Profis­sional, ou da conclusão do Curso, a menosque o ínteressado indenize previamente oMinistério da Aeronáutica pelas despesasdecorrentes do Curso.

o último artigo do projeto propõe a re­vogação da Lei n.o 5.728, de {) de novembrode 1971; que dispõe sobre a formação de En­genhetros Militares para o Quadro de Ofi­ciais Engenheiros do Corpo de Oficiais daAeronáutica da Ativa, e do parágrafo únicodo art. 7.0, do Decreto-lei n.O 313, de 7demarço de 1967, que criou no COrpo de Ofi­ciais da Aeronáutica da Ativa, o Quadro deOficiais Engenheiros e sua respectiva reser­va. Esse parágrafo ordenou, de expresso:

"Às especialidades de engenharia noQuadro de Oficiais Engenheiros serãofixadas por decreto, de forma a atenderàs necessidades de engenharia do Mi­nistério da Aeronáutica, dentro de dezdias, a partir de, publicação deste De­creto-lei."

Registre. o Ministro JoeImir Campos deAraripe Macedo, na Exposição de Motivos,

que presentemente existe "grandé deficiên-·cía de pessoal na Aeronáutica e, em parti­cular, no que se refere a profissionais di­plomados em Engenharia". Que o Quadro deOficiais Engenheiros do Corpo de OfiCiais daAeronáutíca, da Ativa, embora instituído háseis anos, ainda não foi preenchido, a des­peito de todas as providências que vêm sen­do tomadas pelos órgãos competentes doMinistério .da Aeronáutica. Que, transubs­taneíado em lei o projeto em estuda, passa-orá o ITA a formar o pessoal militar e civilde que o Ministério tanto precisa, à seme­lhança das demais Escolas de formação depessoal da Aeronáutica.

Foi a proposição distribuída às Comissõesde Constituição e Justiça, de Seguranca Na­cional e de Finanças, nesta cabendo-nos suaapreciação.

A Comissão de Constituição e Justiça opi­nou, unanimemente pela constitucionalida­de e [urtdíeídade do projeto, acolhendo pa­recer do Relator, o nobre Deputado LUÍI!lBraz, da Arena rlumtnenee.

A Comissão de Segurança Nacional,. tam­bém por unanimidade, aprovou o projeto,nos termos do pronunciamento do Relator,a digno arenísta paranaense, Deputado Alí-

. pio de Carvalho,:J!: o relatório

U - Voto do Relato~

A falta· de interesse de pessoal, para a in­tegração dos Quadros da Aeronáutica, apon­tada pelo :Ministro Araripe Macedo, igual­mente se vem observando respeítantemente

.à Marinha, segundo notícia recente veicula­da pela imprensa.

Além disso, como acentuou o Ministro daAeronáutica, "o elevado padrão profísstonaâdo engenheiro formado pelo ITA, traduzido

. de maneira insofismável pela grande pro~

cura e oferta de salários elevados, ímpossí­billta, na maioria das vezes, sua contrata­ção pelo Ministério d~ Aeronáutica."

Concludentemente, cooperando na eleva­ção do presente projeto em lei, estaremosconcorrendo para a complementação dosQuadros da Aeronáutica, e habilitando-a amais adequadamente cumprir suas finalida­des institucionais.

Sob o ângulo que nos compete apreciar aproposição governamental, consoante pres­crito no § 7.0 do art. 28, do do RegimentoInterno, não encontramos nele nenhum dís-.posítívo contrário à recomendação de seuacolhimento.

Em tais condições, entendemos que os in­tegrantes deste órgão téeníco- devem votarpela aprovação do Projeto n.o 2.113/74,nostermos em que formulado.

Sala da COmissão, de de 1974.- Athiê Jorge Coury, Relator.

lU - Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças, em sua reuniãoordinária, realizada em 2 de outubro de1974, aprovou, por unanimidade, o Projeton.o 2.113174, do Poder Executivo, nos termosdo parecer do Relator, Deputado Athiê oou-ry; .

COmpareceram os Senhores Arthur ,san­tos, Presidente, Ildélio Martins e Ahiê Coury,Vice-Presidentes, Adhemar de Barros Filho,Homero Santos, Ivo Braga, Jorge Vargas,Tourinho Dantas, Florim Coutinho, CarlosAlberto de Oliveira, Fernando Magalhães,Hermes Macedo, João Castelo, Leopoldo Pe­res, Ozanan Coelho, Joel Ferreira e J.oséFreire. .

Bala da Comissão, em 2 de outubro de1974. - Arthul" Santos, Presidente - AthiêCoury, Relator.

Outubro de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 7815

PROJETO DE LEIN.o 2.140-A, de 1974

(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N.o 378/74

Prorroga, por período indeterminado,o prazo fixado no artigo 51 da Lei n,v4.117, de 27 de agosto de 1962, que ins­titui o Código Brasileiro de Telecomu­nicações; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e .Justiça, pela ennati­bcionalidade e, contra os votos. dos Srs.José Bonifácio Netó, Hamilton Xaviere Severo Eulálio, pela [urídícídade: e,'das Comissões de Comunicações e de

_ Finanças, pela aprovação.

(PROJETO DE LEI N.o 2.140, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES.)

O Congresso Naci0.nal decreta:Art. 1.0 O prazo fixado no art. 51 da

Lei n.v 4.117, de 27 de agosto de 1962" para­arrecadação dos recursos que constituem oFundo Nacional de Telecomunicações, a quese refere o art. 10 da Lei n.? 5.792, de 11 dejulho de 1972, fica prorrogado por períodoindeterminado.

Art. 2.0 Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. '

Brasílía, em de de 1974.

LEGISLAÇJiO CITADA

LEI N.O 4.117,DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Institui o Código Brasileiro de Tele­comunicações........................ . . . . .. . . . . . . . . .. . .

CAPíTULO VIDo Fundo Nacional de Telecomunicações

Art. 51. I!: criado o Fundo Nacional deTelecomunicações constituído dos recursosabaixo relacionados, os quais serão arreca­dados pelo prazo de 10 (dez) anos ... \Ve­tado) . .. para serem aplicados na formaprescrita no Plano Nacional de Telecomuni­cações, elaborado pelo Conselho Nacional deTelecomunicações e aprovado por decretodo Presidente da República:

a) produto de arrecadação de sobretart­f'as, criadas pelo Conselho Nacional de 'Te­lecomunicações sobre qualquer serviço detelecomunicação, ... (Vetado) ... inclusi­ve tráfego mútuo, taxas terminais e taxas'de radiodifusão e radioamadorismo, nãopodendo, porém, a sobretarifa ir além de30% (trinta por cento) da tarifa;

b) juros dos depósitos bancários de re­cursos do próprio Fundo e produto de ope­rações de crédito por ele garantidas;

c) rendas eventuais, inclusive donativos........... , .

LEI N.o 5.792DE 11 DE JULHO DE 1972

Institui política deexploraçâü de ser­viços de telecomunicações, autoriza oPoder Executivo a constituir a empresaTelecomunicações Brasileiras S.A. ­TELEBRÁS, e dá outras providências.

Art. 10. O Fundo Nacional de Teleco­municações, de que trata o art. 51 da Lein.° 4.117,' de 27 de agosto de 1962, será co­locado, pelo Ministro das Comunicações, àdisposição da TELE.BRAS, que aplicará seus­recursos de acordo com programa por elepreviamente aprovado.

§ 1.0 O programa de aplicações a que serefere este artigo poderá incluir tambémoperações de financiamen'kJ ou empréstimo.

§ 2.° O Ministro das Comunicações ado­tará as providências necessárias à execuçãodo disposto neste artigo.

MENSAGEM N.O 378, DE 1974DO PODER EXECUTIVO

Excelentissimos 'Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do art. 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada deli­beração de Vossas Excelências, acompanha­do de exposição de motivos dos SenhoresMinistros de Estado das Comunicações eChefe '. da Secretaria de Planejamento, oanexo projeto de lei que "prorroga. por pe­ríodo indeterminado, o prazo fixado no art.51. da Lei n.? 4.117, de 27 de agosto de 1962,que institui o Código Brasileiro de Teleco­municações" .

Brasília, em Ú de agosto de 1974. - Er­nesto Geisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 146-B, DE11 DE JULHO DE 1974, DOS SENHORES

·MINISTROS DE ESTADO DAS COMUNI­CAÇÕES E CHEFE DA SECRETARIA DEPLANEJAMENTO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Re­pública.

Temos a honra de submeter à elevadaconsideração de Vossa Excelência o anexoanteprojeto de lei. que prorroga, por prazoindeterminado, o período de arrecadação doFundo Nacional de Telecomunicações ­FNT - criado pela Lei n.? 4.117, de ,27 deagosto de 1962, regulamentado pelo Decre­to n.o 53.353, de 26, de dezembro de 1963, ealterado pera Lei n.> 5.792, de 11 de julhode 1972.

2. O referido Fundo é constituído essen­cialmente pelo produto da arrecadação desobretarífas sobre serviços de telecomuni­cações, e foi colocado à dtspostção da EM­BRATEL, para ser aplicado na forma pres­crita pelo Conselho Nacional de Telecomu­nicações - CONTEL, à época órgão direta­mente subordinado à Presidência da Repú-blica. '

3. A arrecadação do Fundo foi limitada,pela Lei n.? 4.117, ao prazo'de 10 anos, cujacontagem iniciou-se a 1.0 de março de 1967para os serviços telefônicos interurbanos,telegráficos e de telex, e a 1.0 de julho de1967 para os serviços telefônicos locais (De­cisões n. Os 29/67, de 27 de' fevereiro de 1967,e 51/67, de 20 de abril de 1967, do CONTELl.

4. Como é do conhecimento de VossaExcelência, os recursos fornecidos peloFNT se constítuíram no mais importantefator do extraordinário surto de desenvol­.vímento experimentado pelos serviços detelecomunicações a cargo da EMBRATEL,e que revolucionou o setor J.?-os últimos anos.

São exemplos marcantes as implantaçõesdo Sistema Básico de Telecomunicações, in­terligando todas as Capitais de Estados e

. Territórios à Capital Federal, de um Si..~te­

ma Nacional de Discagem Direta à Oistân­ela e de uma rede nacional de televisão.

5. A área' de aplicação d08 recursos doFNT foi ampliada, a partir de sua transfe­rência para a TELEBRAS, estendendo aossistemas estaduais, de forma revolucioná­ria, o progresso experimentado .no planonacional. '

6. Desta forma, constituiu-se o FNT emfonte vital de recursos para o setor de te­lecomunícações, com grandes vantagenspara os próprios usuários dos serviços, que,em muitos casos, passaram a pagar tarifasinferiores, mesmo computadas as sobreta­rifas, resultantes da grande melhoria na

eficiência dos servicos oferecidos com oconseqüente aumento de sua utilí~ação.

7. Pelos motivos' mencionados, e consi­derando ainda a integração do FNT aoFundo Nacional de Desenvolvimento ­FND - recentemente criado, julgamosoportuno apresentar a Vossa Excelência opresente anteprojeto de lei que prevê aoprorrogação, por prazo indefinido, da arre­cadação do FNT, que, de outra forma. seextinguiria em 1977, privando o Governode importante fonte de recursos para a suapolítica de desenvolvimento econômico esocial do País.

Na oportunidade, renovamos a Vossa Ex­celência as expressões do nosso profundorespeito. - Euclides Quandt de Olivei­ra, Ministro das Comunicações;' João Paulodos Reis Velloso, Ministro-Chefe da Secre­taria de Planejamento.

PARECER DA COMISSÃODE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

I e II - Relatório e Voto do 'RelatorO Projeto n,v 2.140/74, oriundo de Men­

sagem n.> 378/74; do Poder Executivo, 'éconstitucional, jurídico e apresenta boa téc­nica legislativa, aspectos regimentais queesta Oomissão . de Constituicão e Justicadeve perquerír. " "

Embora o prazo de 10 anos para arreca­dação dos recursos constitutivos do FundoNacional de Telecomunicações, previsto noart. 51 da Lei n,o 4.117, de 27-8-62 e noart. 10 da Lei n.? 5.792, de 11-7-72, aparen­temente esteja esgotado, na verdade não oestá, pois a -coritagem dessa arrecadaçãoefetivamente iniciou-se em 1967, conformebem especifica a [ustlcatíva,

Aliás o objetivo primordial da mensagem,em nosso entender, é livrar o Governo dalimitação do prazo de 10 anos ou de qual­quer outro prazo, o que é na realidade omais correto, pois a crescente demanda dodesenvolvlmento brasileiro na área das te­lecomunicações e telefonia bem justificaque a captação de recursos tenha prazoindeterminado.

Todas estas razões e as demais constan­tes da justificativa nos levam, sem qualquerhesitação, a recomendar seja o projetoaprovado.

É o nosso parecer, salvo melhor juízo.Sala da Comissão, em 5 de setembro de

1974. - Altair Chagas, Relator.lU - Parcccr da Comissão

. A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "A", realízadaem 5-9-74, opinou, unanimemente, pelaconstttucíonajídaoe e, contra os votos dossrs. José Bonifácio Neto, Hamilton Xaviere Severo Eulálio, pela j uridicidade do Pro­jeto n.o 2.140/74, nos termos do parecer doRelator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: ítalo Fittipaldi - Presidente emexercício (art. 76 do R.I.), Altair Chagas ­Relator, Luiz Braz, Luiz Lesse, José Boni­fácio Neto, Arlindo Kunzler, João Línhares,Hamilton Xavier, Severo Eulálio e AlfeuGasparini.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de1974. ..,.. ítalo Fittipaldi, Presidente emexercício (art. 76 R.I.) - Altair Chagas,Relator.

PARECER DA COMISSAODE COMUNICAçõES

I e II - Relatório e Voto do Relator

Acolhido pela Douta Comissão de Justiça, oProjeto de Lei n." 2.140/74, emanado do Po­der Executivo, que cuida da revogação doprazo de 10 (dez) anos estabelecido para acobrança dos recursos arrecadados paraaplicação na forma prescrita pelo Plano

'i816 Quinta~feira3 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1<174

Nacional de TelecomunJCações, vem agoraa exame e julgamento desta nobre Oomís­são.

Fator ímprescíndível ao desenvolvimentode uma nação, constitui a comuníeação umsistema cuja aparelhagem,. por extrema­mente sofisticada, é de custo elevadíssímo.

Além disso, a Oomunícação é, também, umserviço autofínanclado, cabendo aos ínte­ressados a cobertura dos recursos finan­ceiros exigidos para sua instalação e ma­nutenção,

Análise serena da coníuntura .nacionalnos índícaa inconveniência de ser o custeioda Oomunlcaçâo deferido' ao Estado, assimcomo de melhor alvitre 'colherem-se taisrecursos nas próprias fontes interessadasno seu uso e manutenção, uma vez que oPlano Nacional de Telecomunicações exigirárecursos de montante írnprevísivel para suatotal realização. .

Com' as razões aduzidas na Mensagemn.s 378, que acompanhou o Projeto de Lein.v 2.140/74, sou favorável à sua aprovaçãonos próprios termos em que está redigido.

É nosso Parecer, salvo melhor juízo.Sala da Comissão, em L° de outubro de

1974. - Monteiro de Barros, Relator.111 - Parecer da Comissão

A Comissão de Comunicações, em suareunião extraordinária do dia primeiro deoutubro de mil novecentos e setenta e qua­tro. aprovou, por unanímídade, apoiandovoto do Relator, Deputado Monteiro deBarros, o Projeto n.o 2.140, de 1974. queprorroga, por período indeterminado, oprazo fixado no artigo 51 da Lei n,v 4.117,de 27 de agosto de 1962, que institui o Có­digo Brasileiro de· Telecomunicações", deautoria do Poder Executivo.

Compareceram os Senhores Deputados:Monteiro de Barros, Eloy Lenzí, José Ca­margo, Brasília Caiado, Uba.ldo Barérn, JairMa:rtins, Correia Lima, Ossian Ararípe. VingtRosado, Júlio Viveiros, Norberto Schmidt,Balles Filho e Amaral de Souza.

Sala da Comissão, em LO de outubro de1974, - Norberto Schmidt, Vice-Presidente,no exercício da Presidência - Mnntciro deBarros; Relator.

PARECER DA COMISSAODE FINANÇAS1- Relatório

O EXlUO. Sr. Presidente da República,com fundamento no art. 51 da Constituição,submeteu à elevada deliberação do Con­gresso Nacional, acompanhado de Exposi­ção de Motivos dos Ministros de Estado dasComunicações e Chefe da Secretaria -tíePãariejarnerrto, o projeto ora em exameneste órgão técnico, que prorroga, por pe­ríodo indeterminado, o prazo fixado no art.51 da Lei n.? 4.117, de 27 de agosto de1962, instituidora do Código Brasileirode Telecomunicações.

Referido art. 51, da Lei n.v 4.117, esta-beleceu:

uÉ criado o Fundo Nacional de Tele­Comunicações, constituído dos recursosabaixo relacionados, os quais serãoarrecadados pelo prazo de dez anos ... "

Mencionado Fundo é alimentado, essen­cialmente, pelo produto da arrecadação desobretaríras relativas aos serviços de tele­comunicações, e f9i colocado à dísposíçãoda EMBRATEL, a fim de ser aplicado se­gundo determinado pelo CONTEL.

A aludida Lei n.v 4.117 limitou a arreca­dação do Fundo, pelo prazo de dez anos,ãnícíando-se essa contagem em 1.0 de mar­ÇO de 1967. Os recursos conseqüentes foramdestinados aos serviços telefônicos interur­banos, telegráí'ícos, e de telex, e posterior­mente aos serviços telefônicos locais.

A tais recursos deve o Pais o extraordi­nário surto de desenvolvimento experimen­tado no setor das telecomunicações.

Foi a presente proposição distribuida àsComissões de Constituição e Justiça, dcComunicações, ea esta, na qual coube-riossua aprecíação.

Ê o relatório.II - Voto do Relator

A Lei n.o 4.117/62 instituiu o CódigoBrasileiro de Telecomunicações. Sobrevindoa Lei n:.o 5.792, de 11-7-72 - que criou polí­tica de exploração de serviços de telecomu­nicações, e autorizou o Poder Executivo aconstituir a TELEBRAS - previu, no arti­go 10:

"O Fundo Nacional de Telecomunica­ções, de que trata o art. 51 da Lei n.o4.117, será colocado, pelo Ministro dasComunicações, à dísposição da .TELEBRAS."

A aplicação dos recursos do FNT, pelaTELEBRÁS, estendeu-se aos sistemas esta­duais. "Desta forma" - enratíza a Exposl­cão de Motivos - "constitui-se o FNT emtonte de recursos para o setor de telecomu-·níeacões com grandes vantagens para ospróprios usuários dos serviços, que, em mui­tos casos, passaram a pagar tarifas infe­riores, mesmo computadas as sobretarifas,resultantes da grande melhoria na eficiên­cia dos serviços oferecidos, com o conse­qüente aumento de sua utilização".

Donde se conclui, que a modificação pro­posta para a Lei n.? ·4. 117 trará reflexospositivos aos setores das finanças pátriasque atingirá.

Com essa inteligência a respeito do pro­jeto em causa, pronunciamo-nos em favorde sua aprovação.

Ê o nosso voto.Sala da Comissão, 27 de setembro de 1974.

- Ildélio Martins, Relator.111 - Parecer de Comissão

A Comissão de Finanças, em sua reuniãoextraordinária, realizada em 1.0 de outubrode 1974, opinou, unanimemente, pela apro­vação do Pro] eton.o 2.140/74, do PoderExecutivo, nos termos do Parecer do Rela­tor, Deputado Ildélio Martins.

Compareceram os Senhores Arthur san­tos - Presidente, Ildélio Martins e AthiêCoury - Vice-Presidentes, Adhemar deBarros, Filho, Homero Santos, Ivo Braga,Jorge Vargas, Tourinho Dantas, César Nas-.cimento, Carlos Alberto de Oliveira, Fer­nando Magalhães, Hermes Macedo, JoãoCastelo, Leopoldo Peres, ozanan Coelho,Joel Ferreira e José Freire.

Sala da Comíssâo, em 1.0' de outubrode 1974. - Arthur Santos, PresidenteIldéUo Martins, Relator.

PROJETO DE LEIN.o 2.181-A, de 1974(Do Poder Executivo)

MENSAÇl-EM N.o 406/74Autoriza o Poder Executivo a efetuar

transação com o Governo da Grã-Bre­tanha para saldar débitos provenientesda eneampaçâo e desapropriação decompanhias estrangeiras; tendo pare­ceres: da Comissão de Constituiçáo eJustiça, pela constitucionalidade e ju­rldieídade, com voto em separado, fa­vorável, do Sr. Manoel Taveiraj da Co­missão de Relações Exteriores, emitidoem audiência, pela aprovação; e, dasComissões de Economia, Indústria eComércio e de Finanças, pelaaprovação,

(PROJETO DE LEI N.o 2.181, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECE.l:"ES.)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Fica o Poder Executivo autori­

zado a efetuar transação com o Govern(j da

Grã-Bretanha, por intermédio do Bank (ifEngland, para saldar débitos provenientesda encampaçâo e desapropriação das com­panhias estrangeiras The Manaos Harbcur ,Ltd., The São Paulo <Brazill Railway Co.Ltd. e The Itabira Iron Ore Co. até o valorequivalente a f. 4.295.672 (quatro milhões,duzentas e noventa e cinco mil, seiscentas esetenta e duas libras esterlinas).

Art. 2.° Para o atendimento das desnesaadecorrentes .da transação de quetrâta oartigo 1.0, fica o Poder Executivo igualmenteautorizado a abrir, em favor do M1ilisterioda Fazenda um crédito especial de atéCr$ 71.000.000,00 (setenta e um. milhões decruzeiros), utilizando como recurso para a.sua cobertura o excesso de arrecadação 'doImposto sobre a Importação, previsto para ocorrente exercício financeiro.

Art. 3.0 Esta Lei entra em. vigor na data'de sua publicação, revogadas as dísposíçôesem contrário.

Brasília, em de de 1974.

MENSAGEM N.o 406, DE 1974DO PODER EXECUTIVO

Exc.eJentísslmos Senhores membros doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada delí­beração de Vossas Excelências, acompa­nhado de Exposição de Motivos dos Senbo­res Ministros de Estado das Relacões Eíxte-

',riores e da Fazenda, o anexo pro] eto de leique "autoriza o Poder Executivo a efetuartransacâo com o Governo da Grã-Bretanhapara saldar débitos provenientes da encarn­paçâo e desapropriação de companhias es­trangeiras".

Ouvida a Secretaria de Planejamento daPresidência da República, opinou que a des­pesa, uma vez autorízada, poderá correr àconta do excesso de arrecadação do Impostode Importação, previsto para o correnteexercício financeiro, como consignado noartigo 2.°' do projeto.

Bras1lia, em 29 de agosto de 1974.Ernesto Geisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 315, DE SDE JULHO DE 19174, DOS S~S. MINIS­TROS DE ESTADO DAS RELAÇOES EX­TERIORES E DA FAZENDA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-pública,

Desde 1944, continuam pendentes questõesde extinção de arrendamento, cassação decontratos de exploração de serviços públicos,encampação e desaproprtaçâo entre o Go­verno brasileiro e as companhias inglesas"The 'Manaos Tramway and Líght 00. Ltd.,The Pará Electric Rai1ways and Light 00.Ltd., The Manaos Harbour Ltd., The SanPaulo (Brazíl) Railway Co. Ltd.The BrazilRailway Company" e "The Itabíra Irorí OreCornpany", na forma descrita no ProcessoMF-7133/74.

2. O contencioso inglês vem se arrastan­do por diversos anos, transferindo-se deuma para outra administração, em prejuízodo interesse brasüeíro. Criando-nos difi­culdades diplomáticas e comprometendo ocrédito do Brasil e sua seriedade, essaspendências chegam mesmo a sacrificar. ne­gociações do interesse nacional diante dainadimplência brasileira. Impõe-se-nos, porconseguinte, uma solução imediata.

S. Mostra-nos a experiência que, emcasos da espécie, a melhor solução residesempre numa ecmposíção e negoctaçãc comos credores, por isso que aadecíeóeâ JUdi­ciais, além dos inconvenientes oriundos deuma solução extremamente demorada ecomplexa, terminam em regra por levar a

Outubro de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 7811

Aproveitamos a oportunidade para reno­var a Vossa Excelência os protestos do nossomais profundo respeito. - Antônio Francis­co Azcrcdo da Silveira, Ministro das Rela­ções Exteriores - Mario Henrique Simunsen,Ministro da Fazenda.

empresas, no Rio de Janeiro, em novembrode 1972, tendo o Cônsul Geral da Grã-Bre­tanha apresentado a sugestão de que fossedada uma solução global ao contencioso,ficando o Governo inglês encarregado dedistribuir o montante eventualmente pagoentre as diversas companhias mteressadae,baseado em critério proporcional próprio.Consolidando as pretensões de indenização,apresentou-nos uma proposta segundo aqual ser-lhes-ia pago um total de .l 6.390.844 (seis milhões trezentos e no­venta mil, oitocentos e quarenta e quatrolibras), assim discriminado:

ser excluídos do montante a ser eventual­mente pago em solução do contencioso.

7. Por outro lado, devemos também re-.duzír de:l.' 2.638.557 para ê 1.846.990 o valordas ínõenisações pretendidas pela "The SãoPaulo Raílway Co. Ltd.", acatando-se pro­posta da redução de 30% (trinta por cento)do valor da proposta iniciai constante dememorial dirigido; em 2i-4-1972, por advo­gado da empresa, ao Ministro da Fazendada época.

8. Finalmente, com respeito aos terrenosda "The São Paulo (Braztl) Railway Co.Ltd." diante de sua utilização atual e emperspectiva, afigura-se-nos impraticável suadevolução aos ingleses. A melhor soluçãoseria se estes terrenos fossem adquiridos e,tomando-se por base o seu valor em 1949e na data da nossa contraproposta, de 21de maio do ano em curso, atualizá-lo def. 678.920 para':E 1.427.270, valor esse queseria acrescido ao valor global a ser pagoem solução do contencioso inglês.

9. Diante .do exposto, entendemos que,para a liquidação do contencioso em causa,poderia ser oferecida a importância def 4.295.672 (quatro milhões, duzentos e no­venta e cinco mil, seiscentos e setenta eduas libras esterlinas), assim discriminadas:

União a pagar mais caro d<l que poderla. conseguir por ViM adminístratívas,

4. Ademais, importa salientar que, emjulho de 1944, na reunião multilateral doClube de Pàris para consolidação da dívidaexterna brasileira, o Brasil assumiu o com­promisso de saldar seus débitos provenientesda encampaçâo e desapropriação de com­panhias estrangeiras, conforme consta daAta de Paris.

5. Nesta linha de raciocínio, o Ministérioda Fazenda manteve entendimentos com aEmbaixada britânica e representantes das

- The Manaos Tramway and Light Co. Ltd .

- The Pará Electric Railway and Light C{). Ltd. . .

- The Manaos Harbour Ltd.

- The São Paulo (Brazil) Railway Co. Ltd. . .

Material Rodante '" ;........... :lO 1. 965.145

M'ateriaf de Estoqu-e :.....:lO 673.412

- The Brazil Raiiway Cd. . ............•.•.......................

- The Itabira Iron Ore Co. . .. .'.............................•..•

Além disso, seriam também devolvidos' aosingleses onze terrenos e parte de um outrodentre os dezessete da São Paulo Railway,doescritos em relação constante do Processon. o MF-7133/74, cujo valor, em 1949, foiestimado em :lO 678.920' e, atualm-ente, emcerca de :I.' 12 milhões.

6. A proposta inglesa de solução globalcom .oonteneíoso é bastante conveniente,pois possibilita sejam definitivamente solu­cionadas as questões da "The ManaosTramway and Light Co." (:E.250.000), "ThePará Eletric Railway and. Líght, Co. Ltd.(:I.' 550.000), e ''The Brazíl Railway Com­pany" (:I.' 1. 920.875), M quais o Brasil nãopode reconhecer. Com efeito, as indeniza­côes da "Manaos. Tramway" e da "ParáÊletric", que junto com a "Ceará Tramway"formam o Grupo da "The Northcrn Utílí­ties", já foram pagas quando do acerto coma "Cear<í. Tramway" em decorrência de suaencampação pela ELETROBRAS. A índení­zacão da "Brazil Pailway", por sua vez,também já foi atendida quando do acertodo contencioso francês em 1964, por ísso quea "Brazil Railway" entregou suas ações aosfranceses em garantia de empréstimo desua correspondente francesa "São Paulo­Rio Grande Railway Co.". Obviamente nãose pode admitir pagamentos em dobro. Porconseguinte, os valores supracitados' deverão

- The Manaos Harbour Ltd. . .......••.•..••....•...•..•..•. ; .•.- The São Paulo (Brazíl) Railway Co. Ltd.......•.•..•....•.••- The Itabira Iron Ore Co. . .........•..•........•..•.........••- Terrenos (17) da "The São Paulo (Brazil) Railway Co. Ltd,"

10. A matéria envolve transação, para oque há necessidade de lei. Fizemos anexar,assim, minuta de Projeto de Lei que autorizaa União a celebrar o' acordo. A despesa, umavez autorizada, pod-erá correr à conta doFundo de Desenvolvimento de Areas Estra­tégicas, ouvida a Secretaria de Planeja­mento da Presidência da República.

250..000

550.000

909.&00

2.638.557

1.930.875

111.812

6.390.844

:lO

909.6001.846.990

111.812

1.427.270

4.295.672

PARECER DA COMISSãODE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

I e II - Relatório e Voto do RelatorO Projeto n. ó 2.181, oriundo de Mensagem

n. o 406/74, do Poder Executivo,. enfoca ma­téria rmaneetra, cuja iniciativa para le­gislar é da competência exclusiva do nxce­Ientíssímo Senhor Presidente da República,nos exatos termos do item I do art. 57 daConstituição.

Quanto às implicações e minúcias refe­rentes aos pagamentos às companhias es­trangeiras encampadas e desapropriadas,envolvem o mérito, que deve ser apreciadona Comissão de Economia, Indústria e Co­mércio e na Comissão de Finanças. compe­tentes, segundo o Regimento, para fazê-lo.

Nada encontramos para opor sobre aconstitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, requisitos que devemos examinarnesta Comis~ão de Constituição e Justiça.

Pela aprovação.Sala' da Comissão, em

Altair Chagas, Relator.

. III - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "B", realizada em18-9-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e juridicidade do Projeto n.o2.181/74, nos termos do parecer do Relator.A Comissão aprovou, ainda, voto do Sr. Ma­noel Taveira, no sentido de .ser solicitada.audiência da Comissão de Relações Exterio­res.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados:

ítalo Fittipaldi - Presidente em exercício(Art.. 76 do RI), Altair Chagas - Relator,Alfeu Gasparirií, Cláudio Leite, Djalma Bes­sa, Ernesto Valente, Ferreira do Amaral,Hamilton Xavier, Jairo Magalhães, José Bo­nifácio Neto, Luiz Braz, :':"uiz Losso, Ruydal­moída Barbosa e Pires Sabóia.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de1974. - ítalo Fíttipaldi, Presidente em exer­cíeío (Art. 76 do RI) - Altair Chagas, Rela­tor.

Voto em separado do Sr. Manoel Taveira.

Concomitantemente com o nobre SenhorDeputado Lysâneas Maciel, pedi vista doparecer Altair Chagas no Proj eto ri.? 2.181,oriundo de Mensagem do Poder Executivo.A razão de ser do meu pedido se estribou nofato de que, tratando referido projeto dematéria atinente a transação entre o Gover­no da República Federativa do Brasil e oGoverno da Grã-Bretanha, pareceu-me de­vesse ser ouvida, em primeiro lugar, a doutaComissão de Relações Exteriores. Concedidavista conjunta, verifico que, em verdade eante o disposto no § 11 do art. 28 do Regi~

mente Interno da Câmara dos Deputados,tal proposição está sujeita a parecer da re­ferida Comissão. Senão, vejamos:

"o reino da Grã-Bretanha e da Irlandado Norte, abrangendo a Ilha da Grã­Bretanha - Escócia, Inglaterra e Paísde Gales ... etc". (Delta Larousse, 2.aedição, vol, I, pág. 394), é, ínquestíona­velmente uma nação e, como tal, seenquadra no mencionado § 11 do art. 28,in vcrbis:

"A Comissão de Relações :Elxteriorescompete opinar sobre assuntos de polí­tica internacional e, em particular, 80'·bre:a) •••••••••••••••••••••••••••••••••• .,

b) qualquer proposição, mensagem oudocumento que se refira às relações doBrasil com outras nações."

1818 Quinta-leira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1974

ora, "efetuar transação com o Governo daGrã-Bretanha prova saldar débitos prove­nientes da eneampação e desapropriação decompanhias estrangeiras", como diz a emen­ta do projeto, é, inegavelmente, ferir maté­ria da competência da Comissão de RelaçõesExteriores.

A vista do exposto, o meu voto, nesta pre­liminar, é para que se ouça, antes de qual­quer outra Comissão competente, a doutaComissão de Relações Exteriores.

Sala da Comissão, em5 de setembro de1974. ~ Manoel Taveira.

COMISSAO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

Brasília, 18 d~ setembro de 1974

Of. n. o 143/74 Deferido em 19-9-74.A Sua Excelência o SenhorDeputado Flávic MarcilioDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Atendendo à deliberação unânime desta

comissão, em reunião de sua Turma. "B",realizada em 18-9-74, solicito a V. Ex." quel!l. Comissão de Relações Exteriores seja ou­vida sobre o Projeto 2.181, de 1974, do PoderExecutivo, que "Autoril'la o Poder Executivoa efetuar transação com o Governo da Grã­Bretanha para saldar débitos provenientesda 'cncampeçãc e desapropriação de com­panhias estrangeiras."

Aproveito a oportunidade para renovar aV. Ex." os meus protestos de elevada estima,e distinta consideração. - ítalo Fittipaldi,presidente em Exercício (Art. 76 do RI).

PARECER DA COMISSãODE RE:\.>AçõES EXTERIORES

I - Relatório'Estribado no artigo 51 da Constituição

Federal S. Ex." o Senhor Presidente da Re­pública submete à consideração e delibera­ção do Congresso Nacional o Projeto de Lein.o 2.181, cujo expediente é datado de 29de agosto último. O projeto em apreço éacompanhado da Exposição de Motivos n.o215, de 3 de Juiho do ano corrente e quetra21 as assinaturas dos Exm.os Srs. Ministrodas Relações Exteriores e da Fazenda" An­tônio Francisco Azeredo da Silveira e MárioHenrique Simonsen, respectivamente. DessaExposição de Motivos fica esclarecido que:

"desde 1944, continuam pendentes ques­tões de extinção de arrendamento) cas­sação de contratos de expíoraçâo de'serviços públicos, encampação e desa­propriação entre o Governo Brasileiro eas companhias inglesas" The ManaosTramway ando Light Co. Ltd., The ParáElectric Railways and Light Co. Ltd.,The Manaos Harbour Ltd., The SanPaulo (Brasil) Railway Co. Ltd.,

The Brazll Railway Company e Thertabira rron Ore Oompany",

na forma descrita no Processo MF ­'1.133174" •

, Ainda é a mesma Exposição de Motivosquem informa que o contencioso Inglês vemse arrastando por diversos anos, transferin­do-se de uma para outra administração, emprejuízo do interesse brasileiro, criando di­f:iculdades diplomáticas e comprometendo ocrédito do Brasil e sua seriedade, afirman­do que tais pendências (que mais parecemuma sinfonia inacabada), vão até o pontode- prejudícar negociações de interesse na-'eíonal diante da inadimplência do nossoGoverno. É imperiosa uma solução imedia­ta. Além dos inconvenientes de se tentaruma solução judicial porque extremamentemorosa e complexa e não raras vezes maisdíspendíõsa, cumpre ter em linha de conta

que na reunião multilateral do Clube deParis, em julho de 1944 (trinta anos sãopassados! ... ), para consolidação da divida­externa brasileira, o Brasil assumiu o com­promisso de saldar seus débitos provenien­tes da encampação e desapropriação decompanhias estrangeiras, conforme constada chamada "Ata de Paris". Foi em razãode tais antecedentes q.ue o Sr. ,Ministro daF'azenda, em 1972, manteve entendimentoscom a Embaixada britânica e representan­tes das aludidas empresas. De tais enten­dimentos ficou assentado que seria, dadauma solução global ao contencioso, caben­do ao' GOverno inglês o encargo de distri­buir, entre as diversas empresas interessa­das, o montante a ser pago. Esse montante,consolidadas. as prestações de 'indenização,resultou numa proposta segundo a quai ogoverno brasileiro pagaria um total de ....6 .390 .844 (seis milhões, trezentos e noventamil e oitocentos e quarenta e quatro librasesterlinas), assim discriminado:

250.000 libras à The Manaos Tramwayand Light Co. Ltd.;

550.000 libras à The Pará Electric Rail­way and Líght Co. Ltd.;

909.600 libras à The Manaos HarbourLtd.;

1. 965 .145 libras à '!'he São Paulo (Brazil)Railway Co. Ltd. - Material Rodante;

673.412 libras correspondentes a Materialem Estoque;

1.930.875 à The Braztl Raílway oo., e fi­nalmente,

111.812 libras à The Itabira Iron Ore co.,o que perraz exatamente aquele total de6.390.844 libras esterlinas. Além dessa im­portância, o Governo brasileiro devolveráaos ingleses onze terrenos e parte de umoutro dentre os dezessete de são Paulo Rail­way, descritos no Processo n.O MF ­7.13-3/74, inicialmente mencíonado e cujovalor, em 1949, foi estimado em 678.920 li­bras esterlinas e, atualmente, em cerca de12 milhões da moeda inglesa.

A Exposição de Motivos ministerial pro­clama como bastante conveniente a pro­posta inglesa eis que .enseja solução defini­tiva para as questões da ",The ManaosTramway and Light Co." (250.000 librasesterlinas), "The Pará Electric Railway andLightCo. Ltd," (550.000 libras esterlinas), e"The Brami Railway Company (1.920.875 li­bras esterlinas), que o Brasil não pode re­conhecer, pois que as índeníaações da "Ma­naos Tramway" e da "Pará Electric",quecom a "Ceará Tramway" formam o grupoda "The Northern Uti1ities!', já foram pagosquando do acerto com a "Ceará Tramway"em decorrência de sua encampaçáo pelaELETROBRÁS. Por outro 1ado, dl21 a Exposi­ção de Motivos que a índenízação à "BrazílRailway" não tem razão de ser vel'lque já foiatendida quando do acerto do contenciosofrancês em 1964, por isso que a "Brazíl Rai­lway" entregou SUM ações aos franceses emgarantia de empréstimo de sua correspon­dente francesa "São Paulo-Rio GrandeRailway Co.". Assim sendo, tais valores de­verão ser excluídos do montante a ser even­tualmente pago corno solução do contencio­so. Ainda nesta ordem de raciocínio é ine­vitável que se reduza de 2.638.557 libras es­terlinas para 1. 846.990 o valor das índení­zações pretendidas pela "São Paulo 'RailwayCo. Ltd.", acatando-se a proposta de redu­ção de 30% (trinta por cento) do valor daproposta inicial constante do memorial queadvogado da Empresa dirigiu ao Sr. Minis­tro da ;Fa;;:enda a21 de julho de 1972.

Quanto aos terrenos da "The São Paulo(Brazll) Railway Co. Ltd. "diante de suautilização atual e em peespectíva, "afigu~

ra-se-nos impraticável sua devolução. Comomelhor solução sugere-se a sua aqutsíçáo,tomando-se por base o seu valor em 1949,e na data da contraproposta do Brasil, de21 de maio do corrente ano, atualizando-seo seu valor de 678.920 libras para 1. 427 . 270libras esterlinas, valor esse que seria acres­cido ao valor global a ser pago em soluçãodo contencioso. Entendem os Srs. Ministrosdas Relações Exteriores e o da Fazenda que,para a liquidação do contencioso em causa,liquidando-se de unia vez por todas comtão complexa transação, poder-se-á oferecera importância de 4.295.672 (quatro mílhões,duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos esetenta e duas libras esterlinas), cuja dis­criminação pelas interessadas consta da Ex­posição de Motivos. .De tudo isto se inrereque de uma importância reclamada de ....6,390,844 libras esterlinas o Brasil se pro­põê pagar 4.295.672 libras esterlinas, valedizer, liquidar o seu débito com uma dife­rença, para menos, de dois milhões, noventae cinco mil cento e setenta e duas librasesterlinas.

Para arremate deste relatório cumpre di~

zer que a despesa decorrente da aprovaçãodo presente projeto de lei poderá -correr àconta do Fundo de Desenvolvimento deAreas Estratégicas, dís a Exposição de Mo~

tiVOB.-Todavia, ouvfda a Secretaria de Pla­nejamento da Presidência da Repíiblica,opinou esta no sentido de que a despesa,uma vez autorízada, poderá Correr à contado excesso de arrecadação do Imposto deImportação, previsto para o corrente exer­cicio financeiro. É o que dispõe o artigo 2.°do projeto quando autoriza o Poder Exe­cutivo .a abrir, em favor do Mrntstérío daFazenda, o crédito especial 'de até Cr$71.000.00,00 (setenta e um milhões de cru­zeíros) , utíüzando, como recurso para a suacobertura, o excesso de arrecadação do alu­dido Imposto sobre a Importação previstopara o exercícío financeiro em curso.

U - O Voto do Relator

O Relator, depois de cuidadosamente exa­minada a Mensagem presidencial e pesa­das as suas conveniências financeiras e mo­rais para o Governo brasileiro, tão clara­mente demonstradas na EXpOSição de Mo­tivos que instrui a Mensagem presidencial,vota pela sua aprovação.

Este o parecer do Relato,r, salvo melhorjuízo. .

Sala da Comissão de Relações Exteriores,aos 19 de setembro de 1974. - Manoel Ta.­veíra, Relator.

lU - Parecer da ComissãoA Comissão de Relações Exteriores. em

sua reunião ordinária, realizada dia 19 dasetembro de 1974, aprovou, por unanimida­de, o Projeto de Lei n.o 2.181, de 1974, oríun­do da Mensagem n.O 406/74, do Poder Exe­cutivo, que "Autoriza o Poder Executivo. aefetuar transação com o oovemo da Grã~

Bretanha para saldar débitos provenientesda encampação e desapropriação de com­panhias estrangeiras," com parecer favo~

ráveí do Relator, Deputado Manoel Taveira.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Marcelo Linhares, Vice-Presidente,no exercicio da Presidência, Francisco. Stu­dart, Vice-Presidente, Padre Nobre, DíogoNomura, Manoel Taveira, Pedro Colim, BiasFortes, Ulysses Guimarães, Améríeo de Sou­za, Cláudio Leite, Rogério Rêgo, Pereira Lo­pes, Pires Sabóia, Adalberto Oamargo e AI..berto Costa.

Sala da Comissão, em 1.0 de setembro de1974. - Marcelo Línhares, Více-Presídente,no exercício da Presidência. - Manoel Ta..veíra, Relator.

Outubro de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 78D

TOTAL.................................................... 4.295.672

- The Manaos Harbour Ltd. . .•..•.••••.•••••••••••••••••••••.•••. ~

- Tl1e São Paulo (Brazíl) Rallway Co. Ltd .- The Itabira Iron Ore Co. . , ..........•.....•...•.•- Terrenos (17) da The São Paulo (Brazil) Railway Co. Ltd....•.•

PARECER DA COMISSAODE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMJí:RCIO

I - RelatórioO Projeto de Lei n.? 2.181, de 1974, ora

em estudos nesta Comissão, autoriza o Po­der Executivo a efetuar transação com oGoverno da Grã-Bretanha a fim de saldardébitos, qu perduram desde 1944, prove­nientes da encampação e desapropriaçãode algumas companhias britânicas.

, A proposição fixa o montante da tran­sação, que não deverá ultrapassar o mon­tante de 4.295.672 libras, ou seja, cerca de70 milhões e 749 mil cruzeiros.

2. O projeto foi inicialmente distribuídoàs Comissões de Constituição e Justiça, Eco­nomia, Indústria e Comércio e de Finan­ças, sendo posteriormente também àComissão de Relações Exteriores, por so­licitação da Comissão de Constituição e

- Justiça, nos termos do que preceitua o § 11do art. 28 do Regimento Interno:

3. Cabe a este órgão técnico, juntamen­te com a Comissão de Finanças, opinarquanto ao mérito do projeto.

4. Em fundamentada Exposição de Mo­tivos, os Ex.mos Ministros das RelaçõesExteriores e da Fazenda esclarecem:

"O contencioso inglês vem-se arrastan­do por diversos anos, transferindo-sede uma para outra administração, emprejuízo dos interesses brasileiros. Cri­ando-nos dificuldades diplomáticas ecomprometendo o crédito do Brasil esua seriedade, essas pendências chegam

,mesmo a sacrificar negociações do in­teresse nacional diante da inadimplên­cia. brasileira. Impõe-se-nos, por eon­seguinte, uma solução imediata.Mostra-nos a experiência que, em casosda espécie, a melhor solução residesempre numa eomposíçâo e negociaçãocom os credores, por isso que as deci­sões judiciais, além dos inconvenientesoriundos de uma solução extremamentedemorada e complex~ terminam emregra por levar a Uniao a pagar maiscaro do que poderia conseguir porvias administrativas."

Informam também que por ocasião da"reunião multilateral do Clube de Parispara consolidação da dívida externa bra­sileira, o Brasil assumiu o 'compromisso desaldar seus débitos provenientes de eneam­paçâo e desapropriação de companhias es­trangeiras, conforme consta da .Ata de Pa­ris".

5. Com vistas a resolver definitivamenteessas questões pendentes há vinte anos, oMinistério, da Fazenda manteve entendi­mentos com a Embaixada britânica, tendoo Cônsul-Geral daquele país apresentado­nos uma proposta consolidando as preten­sões indenizatórias das empresas interessa­das, que receberão seus débitos diretamentedo Governo britânico, no valor de 6.390.844libras (ou cerca de 105 milhões, 257 milcruzeiros), prevep'-do ainda a devolução deonze dos dezessete terrenos localizados emSão Paulo e pertencentes à São Paulo Rail­Way Co. Ltd., cujo valor foi estimado em678.920 libras (10 milhões, 525 mil cruzei­ros) - preço de 1944.

6. Segundo esclarece a Exposição deMotivos, o Governo brasileiro discordou doValor arbitrado, por considerar que, no to­car.te a Manaos Transway and Light Co.Ltd., a Pará Electric Railway and Light Co.Ltd. e, a Brazil Railway, as questões já ha­viam sido anteriormente resolvidas.

De outra parte, reduziu de 2.638.557 li­bras (43 milhões, 457 mil cruzeiros) para1.846.990 libras (30 milhões 419 mil cru­zeiros) o valor da índenízação pretendida

pela São Pauto Railway Co. Ltd., em aea­tamento t.. proposta de redução de 30% novalor inicial constante do memorial enca­minhado por advogado da empresa ao Mi­nistério da Fazenda.

Relativamente aos terrenos da São PauloRailway, nossas autoridades governamen­tais, considerando sua atual utilização, en-

8. Sugeriram os Ex.mos srs, Ministrosdas Reiaçõea Exteriores e da Fazenda queos recursos necessários à transação corres­sem à conta do Fundo de Desenvolvimentode Areas Estratégicas. Todavia, ouvida aSecretaria de Planejamento da Presidênciada República preferiu utilizar os recursosprovenientes do excesso de arrecadação doImposto Sobre Importação, previsto para ocorrente exercício financeiro.

9., Considerando-se as razões expostasna Exposição de- Motivos e os compromis­sos internacionais assumidos pelo Brasil,constantes da Ata de Paris, e que os re­cursos par , a transação advírão do supera­vit apresentado na arrecadação de umtributo, sem onerar os cofres públicos, nãovemos nenhum óbice à aprovação do pro­jeto.

11' - Voto do RelatorOpinamos, pois, favoravelmente à apro­

vação do Projeto de Lei n.O 2.181174, ori­undo do Poder Executivo.

Sala da Comissão, em de .de 1974. - Wilmar Dallanhoí, Relator.

111 -'Parecer da ComissãoA Comissão de Economia, Indústria e

Comércio, em reunião extraordinária, rea­lizada em 1.0 de outubro de 1974, aprovou,por unanimidade, o Parecer do Relator,Deputado Wilmar Dallanhol, favorável aoProjeto n. O 2.181/74, oriundo da Mensagemdo Poder Executivo n.v 406174, que "autorizao Poder Executivo a efetuar transação como Governo da Grã-Bretanha para saldardébitos provenientes da encampaçâo e de­sapropriação de companhias estrangeiras".

Compareceram os srs, Deputados Amaury'Müller, no exercício da Presidência, WilmarDa1lanhol, Relator, Amaral Furlan. JoãoArruda, José Haddad, ,Januário Feitosa,Paulino Cícero e José da Silva Bf1-rros,

Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de1974. - Amaury Müller, no exercício daPresidência - Wilmar Dallanhol, Relator.

PARECER DA COMISSAODE FINANÇAS

I - RelatórioNos termos do art. 51 da Constituição,

enviou o Poder Executivo ao Congresso Na­cional o proj eto ora em estudo nesta Cp­missão.

2. Por distribuição regimental, cabe aesta Comissão, assim como a douta Co­missão de Economia, Indústria e comércio,pronunciar-se sobre o mérito da medidalegislativa.

3. A proposição autoriza o Poder Exe­cutivo a efetuar transação com o Governobritânico, a fim de !jaldar débitos prove­nientes de eneampações e desapropriaçõesde companhias estrangeiras que cita expli­citamente.

tenderam por bem que melhor atenderiaaos nossos interesses a compra desses ter­renos, atualizando-se seu preço para .•••1.427.270 libras (23 milhões, 507 mil cru­zeiros).

7. Dessa forma, a autorização insertano proj eto em exame visa a saldar os se­guintes compromissos:

f909.600

1.846.990

111.812

1.427.270

4. Em bem fundamentada Exposição deMotivos, os EX,mos Ministros das RelaçõesExteriores e da Fazenda explicam a origemdos débitos, bem como a posição do Brasilante a proposta britânica para solução glo­bal com contencioso relativamente a váriasempresas naturais daquele pais, salientan­do, todavia, que nossas autoridades discor­daram da proposta inicial, por entenderemque alguns dos débitos já haviam sido pa­gos em negociações anteriores, apresentan­do contraproposta para cuja solução ne­cessitam de autorização legislativa, umavez que r. matéria envolve transação comoutra nação.

5. Sugeriram S. Ex.as que a despesa cor­resseà conta do Fundo de Desenvolvimen­to de Areas Estratégicas; Ouvida, porém, aSecretaria de Planejamento da Presidênciada República, entendeu esse órgão que osrecursos deverão advir do excesso de arre­cadação do Imposto Sobre Importação, pre­visto para o corrente exercício financeiro.

6. Não obstante o valor elevado da tran­sação - cerca de 71 milhões de cruzeiros- não resta dúvida de que o Brasil devehonrar seus compromissos, como é o casoem foco, já que, em julho de 1944, em Paris,com vistas à consolidacão de sua dividaexterna, nosso País comprometeu-se a pa­gar os débítos relativos a oncampações edesapropriações de companhias estrangei­ras. Se não o fez até a, presente data, nocaso especifico, foi em virtude da demorado processo, que se vem arrastando ao lon­go desses vinte anos. Ademais, a inadim­plência brasileira, como salienta a Expo­sição de Motivos, compromete o crédito doBrasil e sua seriedade, em detrimento denegociações do interesse nacional.

7. Portanto, a fórmula encontrada parasolução da pendência, ou seja, através denegociação direta com o Governo britânico,que se incumbirá de distribuir o montanterecebido entre as diversas companhias in­.teressadas, baseado em critério proporcio­nal próprio, se nos afigura o mais indicado.

8. Acresce ainda considerar que os re­cursos destinados a esse pagamento nãorepresentarão ônus em nosso Orçamento,já que correrão por conta de um superavitapresentado na arrecadação de um tributo,

11 - Voto do Relator

Pelos motivos expostos, opinamos favo­ravelmente à aprovação do projeto.

Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de1974. - I1délio Martins, Relator.

'm - Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião

extraordinária, realizada em 1.0 de outu­bro de 1974, opinou, unanimemente, pelaaprovação do Projeto n,o 2.181174, do PoderExecutivo, nos termos do Parecer do Rela­tor, Deputado Ildélio Martins.

7820 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1974

Compareceram os Senhores Arthur San­tos, Presidente, Ildélio Martins e Athiê Cou­ry, Vice-Presidentes, Adhemar de BarrosFilho, Homero Santos, Ivo Braga, JorgeVargas, Tourinho Dantas, César Nascimen­to, Oarlos Alberto de Oliveira, Fernando

'l'4agalhães, Hermes MacedO, João Castelo,Leopoldo Peres, Ozanan Coelho, Joel Fer-reira e José Freire. ., Sala da' Comissão, em 1.0 de outubro de1974. -- Arthur Santos,' Pres:l.dente - Udé­lio Martins, Relator.

PROJETO DE LEIN.o 2.191-A, de 1974(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N.o 420/74

Dispõe sobre doação de terreno daUnião à Companhia Brasileira de Ali­mentos - COBAL; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, jurídicidade .e, nomérito, pela aprovação; e,das Comis­sões de Agricultura e Política Rural ede Finanças, pela aprovação.

<PROJETO DE LEI N.o 2.191, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES.)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica o Serviço do PatrimÔnio da

União autorizado a promover a transferên­cia, por doação, para o patrimônio da Com­panhia Brasileira de Alimentos - COBAL,dos imóveis de propriedade da União situa­dos na Rua Mata Machado n.O 127, AvenidaMaracanã n,v 252, Avenida Rodrigues Alvesn. o 853 e Avenida Rodrigues Alves, esquinacom a Rua Rivadávia Correia, no Estado daGuanabara, de acordo, com os eíementôsconstantes do processo protocolizado no Mi­nistério da Fazenda sob o n.o 0768-64.818, de1972.

Art. 2.° Os imáveis mencionados no arti­go 1.0 se destinam à expansão do Programade Abastecimento do Governo Federal.

Art. 3.° A desocupação dos imóveis ficaa cargo do Ministério da Agricultura.

Art. 4.0 A doação de efetivará mediantecontrato a. ser lavrado em livro próprio doServiço do Patrimônio da União.

Art. 5.0 Esta Lei entrará em vigor na,data de sua publicação, revogadas as dispo­síções em contrário.

Brasília, em de de 1974.

MENSAGEM N.o 420, de 1974,DO PODER EXECUTIVO

l!!xcelentissimos Senhores Membros, doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada deli­beração de Vossas Excelências, acompanha­do de Exposição de Motivos do Senhor Mi­nistro de Estado da Fazenda, o anexo pro­jeto de lei, que "dispõe sobre doação deterreno da União Companhia Brasileira deAlimentos - COBAL."

Brasília, em 3 de setembro de 1974.Ernesto Geisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.a 64.818!72~376, DE 28 DE AGOSTO DE 1974, DOBENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FA-ZENDA. .Exce1entíssimo Senhor Presidente da Re­

públic~.

No anexo processo, propõe o Ministério da _Agricultura seja feita doação à CompanhiaBrasileira de Alimentos - COBAL - dosimóveis situados na Rua Mata MachadO n.o127, Avenida Maracanã n.? 252, Avenida Ro­drigues Alves n.o 853 e Avenida RodriguesAlves, esquina da Rua Rivac1ávia Correia, noEstado da Guanabara, para utilização no

Programa de Abastecimento do GovernoFederal.

2. O imóvel situado na Rua Mata Ma­chado n.o 127 está ocupado pela FundaçãoNacional do índio (FUNAI), que não seopõe à medida, declarando que o' Museu doíndio, ali instalado, será oportunamentetransferido para outro prédio (fla , 24). Oda Avenida Rodrigues Alves, esquina daRua Rivadávia Correia, se acha ocupado pe­la Companhia Brasileira de Armazenamen­to (CIBRAZEM) e os demais por dependên­cias do Ministério da Agricultura, infor­mando este já estar processando a deso­cupação, tanto no que se refere às suas re­partições como às entidades que lhe sãovinculadas (fIs. 22).

3 . Diante do exposto e considerando quea proposta do Ministério da Agricultura ératificada pela atual gestão (fl8. 57). opinao Serviço do Patrimônio da União, comapoio da Secretaria-Geral do Ministério daFazenda, por que se autorize a doação, me­diante lei.

4. Concordando com os pareceres, tenhoa honra de submeter à elevada considera­ção de Vossa Excelência os anexos projetode mensagem ao Congresso Nacional e an­teprojeto de lei.

aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos do meu maisprofundo respeito. - Mário Henrique Si­monsen, Ministro da Fazenda.

PAREOER DA .cOMISSãODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I - RelatórIo.Através da Mensagem n.o 420, de 1974, o

Senhor Presidente da República submete,nos termos do art. 51 da Oonstítuíçâo Fe­deral, à apreciação do Congresso Nacionalo Projeto de Lei n. O 2.191, de 1974, que dis­põe sobre a doação de terreno da União àCompanhia Brasíleíra de "Alimentos -COBAL. '

2. A Exposição de Motivos do SenhorMinistro da Fazenda, que acompanha o pro­jeto, ao justificar a doação, diz a certa al­tura que "o imóvel situado na Rua MataMachado n. o. 127 está ocupado pela Funda­ção Nacional do índio (FUNAI), que nãoSe opõe à medida, declarando .que o Museudo índio, ali instalado, será oportunamen­te transferido 'para outro prédio (fls. 24).O da Avenida Rodrigues -Alves, esquina daRua Rivadávia Correia, se acha ocupado pe­la Companhia Brasileira de Armazenamen­to (CIBRAZEM) e os demais por dependên­cia do Ministério da Agricultura, informan­do este já estar processando a desocupação,tanto no que se refere às suas repartiçõescomo as entidades que lhe são vinculadas(Ils, 22)."

3. A Comissão de Oonatítutção e Justiçacompete, nos termos .do § 4,0, do art. 28, doRegimento Interno da Câmara dos Depu­tados a apreciação do projeto, não só quan­to à constitucionalidade, juridicidade e téc­nica legislativa, mas também quanto ao mé­rim, porque a matéria é de Direito Adminis­trativo.

4. Por distribuição regimental, as Co­missões de Agricultura e Política Rural ede Finanças, sobre a Mensagem Presiden­cial, se pronunciarão em seguida.

5. A alienação dos bens públicos daUnião na sua modalidade de doação quepretende estabelecer o projeto em referên­cia deve ser regida pelo art. 67 do CódigoCivil, nestes termos:

"Os bens de que trata o artigo antece­dente só perderão a inalienabilidade,que lhe é peculiar, nos casos e Iorluaque a lei prescrever."

6. Comentando o dispositivo acima, valeassinalar a autorizada lição de Hely LopesMeirelles, que assim se manifesta:

"O que a lei civil quer dizer é que osbens públicos são inalienáveis enquan­to destinados ao uso comum do povoou a fins administrativos, isto é, en­quanto guardarem afetação pública. Éevidente que uma praça ou um edifíciopúblico não pode ser alienado enquan­to tiver essa destinação, mas qualquerdeles poderá ser vendido, doado oupermutado desde que desafetado pre­viamente de sua destinação' originária.Essa desafetação se faz por lei especial,que traspassa o bem de uma categoriainalienável (de uso comum do povo oude uso especial) para outra, alienável(dominicais ou patrimoniais dísponí­veís) , Assim tanto os bens primitiva­mente destinados ao uso comum dó po­vo como os de uso especial podem serlegitimamente alienados, desde que BO­fram prévia desafetação de sua desti­nação pública inicial."

7. A doação de que coglta .o Projeto éum ato típico do Poder Público e se reves­te das formalidades previstas em lei, en­contrando-se, dessa forma, em condições deatingir a eficácia desejada, mesmo porquea .utílíaação da via legislativa escolhida lheconfere o exato valor de sua eonsütuctona­lidade e juridicidade.

.-8. Quanto à técnica legislativa adotadanada há a opor,

n - Voto do Relator

Ante o exposto, a constitucionalidade ejuridicidade do Projeto de Lei n,o 2.191, de1974, nos parecem írrecusáveís, e, no méri­to, opinamos favoravelmente pela sua apro­vação.

Sala da Comissão, em de setembro de1974. - Ruydalmeida Barbosa, Relator.

DI - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça emreunião de sua Turma "A", realizada em5-9-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e juridicidade e, no mérito,pela aprovação do Projeto n.o 2.191/74, nostermos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: ítalo Fittipaldi, Presidente em exer­cicio (art. 76 do RI), Ruydalmeida Barbo­sa, Relator, Altair Chagas, Arlindo Kunzler,Hamilton Xavier, José Bonifácio Neto, JoãoLinhares, José Sally, Luiz Braz e Severo Eu­lálio.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de1974. - ítalo Fittipaldi, Presidente em exer­cício (RI, art. 76) - RuydaImeida Barbosa,Relator.

,PARECER DA COMISSÃO DEAGRICULTURA E POLíTICA RURAL

I - Relatório

O Poder Executivo, através da Mensagemn.o 420/74, enviou ao Congresso Nacional opresente Projeto de Lei n.o 2.191, de 1974,autorizando o "Serviço de Patrimônio daUnião a promover a transferência, por doa­ção, para o patrimônio da Companhia Bra­sileira de Alimentos - COBAL, dos imóveisde propriedade da União" que menciona, si­tuados na cidàde do Rio de Janeiro, Esta­do da Guanabara. 'Em tudo se deverá obe­decer aos elementos constantes do preces­so protocolízado no Ministério da Fazenda,sob o n. O .076B-64.818, de 1972. "A doaçãose efetivará mediante contrato a ser la­vrado em livro próprio do Serviço de Pa-

Cr$1,00

Outubro de 1974

trimônio da União". Os imóveis- destinam-seà expansão do Programa de Abastecimen­to do Governo Federal, ficando a desocupa­ção dos mesmos a cargo do 'Ministério daAgricultura.

'Em Exposição de Motivos, que acompanhaa Mensagem Presidencial, o Senhor Minis­tro da Fazenda esclarece:

", .. considerando que a proposta doMinistério da Agricultura é ratificadapela atual gestão.,., opina o Serviçode Patrimônio da União, com apoio daSecretaria Geral do Ministério da Fa­zenda, .por que se autorize a doação,mediante lei."

A proposição foi distribuída, inicialmen­te à douta Comissão de Constituição e Jus­tiça que, à unanimidade, acolheu parecerdo: nobre colega Ruytlalmeâda Barbosa pela

, constitucionalidade e [uridínidade e, no mé­rito, pela aprovação do projeto..

Nos termos regimentais do art. 28, § 1.0,deve agora esta nOSSa Comissâo de Agricul­tura e Política Rural manifestar-se igual­mente sobre o mérito do processado.

Como bem acentua a Exposição de Moti-vos do titular da Pasta da Fazenda,

"o imóvel situado na Rua Mata Ma­chado, n.? 127, está ocupado pela Fun­dação Nacional do Índio (FUNAIl, quenão se opõe à medida, declarando queo Museu do índio, ali instalado, seráoportunamente transferido para outroprédio (fls. 24). O da Avenida Rodri­gues Alves, esquina da Rua RivadáviaCorreia, se acha ocupado pela Compa­nhia Brasileira de Armazenamento(CIBRAZEM) e os demais por depen­dências do Ministério da Agricultura,informando este já estar processandoa desocupação, tanto no que se refereàs suas repartições como às entidadesque lhe são vinculadas (fls. 22)."

A finalidade da doação - expansão doPrograma de Abastecimento do Governo Fe­deral - é lidima e merece ser encorajada.

II - Voto do Relator

Face ao exposto, sómos pela aprovação dopresente projeto de lei n.> 2.191, de 1974,na sua forma originária.

Sala da Comissão, em - AntônioBresolín, Relator. '

IH - Parecer da Comissão

A Comissão de Agricultura e Politica -Ru­ral, em reunião extraordinária realizada em1.0 de outubro de 1974, opinou unanimemen­te pela aprovação do Projeto n.o 2.191174CMensagem n.o 420/74) nos termos do Pare­cer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Renato Azeredo - Presidente, Antô­nio Bresolin - Relator, Cardoso de Almei­da, Carvalho sobrinho, Herbert Levy, JoãoGuido, José Mandelli, Juvêncio Dias, LuizBraga, Pacheco Chaves, Paulo- Alberto eVasco Amaro.

Sala das Sessões, em 1.° de outubro de1974. - Renato Azeredo, Presidente - An­tônio Bresofín, Relator.

PARECER DA COMITSSAODE FINANÇAS

I - Relatório

Por sugestão do Ministro da Fazenda,Professor Mário Henrique Simonsen, eon­substaneíada na Exposição de Motivos n.o64.818/72 - EM N.o 376, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, através da

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Mensagem n.? ~20, de 1974, submete à de­Iíberacâo :do Congresso Nacíonai, nos ter­mos do art. 51 da Constituição, o projetode lei em epigrafe, que "dispõe sobre doa­ção de terreno da União à Comnanhia Bra­sileira de Alimentos - COBAL".

Os imóveis a serem doados estão descri­tos no art. 1.0 do projeto e se destinam àexpansão do Programa de Abastecimento doGoverno Federal. Referida doação se efeti­vará mediante contrato a ser lavrado em li­vro próprio do Serviço do Patrimônio daUnião.

A pega ministerial assinala que o imóvelda Rua Mata' Machado, onde funcionaatualmente o Museu do índio, é de proprie­dade da Fundação Nacional do Índio(FUNAI), "que não se opõe à medida", en-

-quanto o "da Avenida Rodrigues Alves, es­quina da Rua Rivadávia Correia, se achaocupado pela Companhia Brasileira de Ar­mazenamento (CIBRAZEM) e os demaispor dependências do Ministério da Agricul­tura".

O Ministro Mário Henrique Simonsen, damesma fonna que o fez o Servigo do Patri­mônio da União, com o apoio da SecretariaGeral do Ministério da Fazenda, é favorá­vel à doação dos referidos imóveis.

Derivado do latim donatio, de donare (dar,brindar, presentear), o vocábulo exprime o

. ato de liberalidade através do qual a pes­soa dispõe de bens ou vantagens integradasem seu patrimônio em beneficio de ou­trem, que os aceita.

É, por isto, contrato unilateral, que seforma da vontade do doador, pelo qual sealiena ou se transfere para outrem, a ti­tulo gratuito, coisa que pertencia ao doa­dor,

A medida proposta na projetada díseípll­nação legal, como visto, não discrepa dospreceitos informadores do instituto da doa­ção.

Nos termos regimentais do art. 28, § 7.°,alínea f, deve esta Comissão manifestar-sequanto ao aspecto financeiro da proposi­ção ora em exame. Sob este enfoque, nadaobsta à sua aprovação. É principio salutarda administração pública dispor, racional­mente, de seu patrimônio. Se o Programade Abastecimento do Governo Federal, emfase de expansão, necessita dos citados imó­veis - que não estão sendo utilizados peloMinistério da Agricultura - nada maisoportuna sua destinação à Companhia Bra­sileira de Alimentos - COBAL.

H - Voto do RelatorNestas condições, opinamos pela aprova­

ção do Projeto de Lei n.o 2.191, de 1974,do Poder Executivo.

l!i o nosso voto, s.m.í,Sala da Comissão, - Ildélin Martins.

IH::- Parecer da ComissãoA Comissão de Finanças, em sua reunião

extraordinária, realizada em 1.0 de outu­bro de 1974, opinou, unanimemente, pelaaprovação do Projeto n.o 2.191/74, do Po­der Executivo, nos termos do parecer doRelator, Deputado Ildélío Martins.

Compareceram os Senhores Arthur San­tos, Presidente, Ildélio Martins e Athiê Cou­ry, Vice-Presidentes, Adhemar de BarrosFilho, HOmero Santos, Ivo Braga, Jorge Var­gas, Tourinho Dantas, César Nascimento,Carlos Alberto de Oliveira, Fernando Ma­galhães, Hermes Macedo, João Castelo, Leo­poldo Peres, Ozanan Coelho, Joel Ferreira eJosé Freire.

Sala da comissão, em 1.0 de outubro de1974. - Arthur Santos, Presidente - IldélioMartins, Relator. .

Quinta-feira 3 '1821

PROJETO DE LEIN.o 2.193-A, de 1974(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N.o 412/74Autoriza o Poder Exeeutivo a abrir ao

Ministério da Justiça, em favoI' do Mi­nistério Públieo da União o crédito es­pecial de Cr$ 78.500,00, para o fim queespecifica; tendo pareceres: da Comis­são de Constituição e Justiça, pela cons­titueionalidade e juridieidade; e, daComissão de Fiscalizacão Financeira eTomada de Contas, peÍa aprovação,

(PROJETO DE LEI N.o 2.193, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES).O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autori­

zado a abrir ao Ministério da Justiça, emfavor do Ministério Público da União, ocrédito especial de Cr$ 78~OO,OO (setenta eoito mil e quinhentos cruzeiros), para aten­der encargos com Contribuições de Previ­dência Social.

Art. 2.° Os recursos necessários à exe­cução desta Lei decorrerão de anulaçãoparcial de dotação orçamentária consigna­da no vigente Orçamento ao subanexo20.00, a saber:

20.00 Ministério da Jus­tiça

20.04 Ministério Públi­co da União

2004.0104.2062 Defesa dos Inte­resses da União emJuízo

3.1. 4. O Encargos Diversos 78.500Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na da­

ta de sua publicação, revogadas as dispo­sições em contrário.

Brasília, em de de 1974.MENSAGEM N.o 412, DE 1974

DO PODER EXECUTIVOExcelentíssimos Senhores Membros do

Congresso Nacional:Nos termos do art. 51 da Constituição, te­

nho a honra de submeter à elevada deli­beração de Vossas Excelências, acompa­nhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado Chefe da Secretaria dePlanejamento da Presidência da República,o anexo projeto de Iei que "autoriza o Po­der Executivo a abrir ao Ministério da Jus­tiça, em favor do Ministério Público daUnião o crédito especial de Cr$ 78.500,00,para o fim que especifica".

Brasília, em 30 de agosto de 1974~,'-'Ernesto Geisel.EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 190-B, DE

29 DE AGOSTO DE 1974, DO SENHORMINISTRO DE ÉSTADO CHEFE DA SE­CRETARIA DE PLANEJAMENTO DAPRESID:ll:NCIA DA REPúBLICA. .Excelentissimo Senhor Presidente da Re-

pública \O Exmo. Sr. Ministro da Justiça, pelo

Aviso n.O 000261-B, de 8 de julho de 1974,solicita a abertura de crédito espeeial, nomontante de Cr$ 78.500,00 (setenta e 011;0mil e quinhentos cruzeiros), destinado aatender encargos com Contribuições dePrevidência ,SociaL

2. Após examinar o assunto, os órgãostécnicos desta Secretaria e do Ministérioda Fazenda se manifestaram favoráveis àconcessão do crédito solicitado, cumprindoacentuar que as despesas resultantes serãoatendidas sob a forma de compensação,

'1822 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro ile 1974·

conforme prevê o art. 43, § 1.0, item !II,da Lei n.o 4.320, de 17 de março de 1964,obedecidas, assim, as prescrições do art. 61,§ 1.0, letra 0, da Constituição.

3. Em face do exposto, tenho a honrade submeter à elevada consideração de Vos­ea Excelência o anexo pro] eto de lei.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos do .meumais profundo respeito. - João Paulo dosReis Velloso, Ministro.

PARECER DA COMISSAODE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

I e IT - Relatório e Voto do RelatorCom fundamento no art. 51 da Constitui­

ção o Exmo. Sr. Presidente da Repúblicaencaminhou â apreciação do Congresso Na­cional a Mensagem n.o 412/74, que visa con­seguir autorização legislativa para abrir umcrédito especial de Cr$ 78.500,00 para o fimque especifica.

A Menaagem é acompanhada da exposi­ção de motivos do Ministro da Justiça flueInforma-nos o quantitativo destinado aatender encargo com Contribuições de pre­vidência Social.

No art. 2.0 da proposição está prevista aanulação parcial de -dotaçâo orçamentáríapara atender ao disposto no art. 43, § 1.0,item IH, da Lei n,? 4.320, de 17 de março de1964.

O mérito de projeto tem seu exame defe­rido à Oomissâo .de Fiscalização Financeirae Tomada de Contas.

O projeto não ofende a Oonstítuíçâo enem viola as normas [urídlcas vigentes.

Pela constítueíonaüdade e juridicidade éO parecer.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de1974,. - Luiz Braz, Relator.

ITI - Parecer da ComissãoA Comissão de Constituição e Justiça, em

reunião de sua Turma "A", realizada em5-9-74, opinou, unanimemente, pela consti­tucionalidade e jurídictdade do Projeto n.o2.193/74, nos termos .do Parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: ítalo Fittipaldi, Presidente em exer­cício (art. 76 do R.I.); Luiz Braz, Relator,Ruydalmeida Barbosa, Altair Chagas, Arlin­do Kunzler, João Llnhares, Hamilton Xa­vier, Severo Eulália e Osnellí Martinel1i.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de1974,. - ítalo Fittipaldi, Presidente emexercício (art. 76 do RI) - Luiz Braz, Re­lator.

PAREOER DA COMISSAO DEFISCALIZAÇAO FINANCEIRA E

TOMADA DE cONTASI - Relatório

O Excelentíssimo Senhor "Presidente daRepública submete à apreciação do Congres­so Nacional, acompanhado de exposição demotivos do Senhor Ministro de Estado, Che­fe .da Secretaria de PlanejamentO da Presi­dência da República, o Projeto de Lei queautoriza o Poder Executivo a abrir ao Minis­tério da Justiça, em favor do Ministério PÚ-blico da União, o crédito especial de .Cr$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhen­tos cruzeiros), para atender encargos comeontríbuíções previdenciárias.

Os órgãos técnicos da Secretaria de Pla­nejamento c do Ministério da Fazenda ma­nifestaram-se favoravelmente à concessãodo crédito solicitado, uma vez que os recur­sos indispensáveis à execução deste Projetode Lei decorrerão da anulação parcial dadotação orçamentária que se segue:

20.00 - Ministério da Justiça;'20.04 - Ministério Público da União;2004.0104.2062 - Defésa dos Interesses da

União em Juízo Cr$ 15.011.400,0'0.

Devemos esclarecer aos nobres colegas quenão haverá aumento de despesas, mas sim,compensação, conforme estipulam os se­guintes artigos da Lei n.o 4.320, de 17 demarço de 1964 e da Emenda oonstrtucícnein. O 1:

"Art. 43. A abertura dos créditos su­plementares e especiais depende daexistência de recursos disponíveis paraocorrer à despesa e será precedida deexposição justificativa.§ 1.° Consideram-se recursos, para ofim deste art., desde que não compro­metidos:

IrI - os resultados da anulação parcialou total de dotações orçamentárias oude créditos adicionais autorizados emlei. "

Art. 61, § 10, da Emenda Constitucionaln.o 1, de 1969:

"É vedado:c) a abertura de crédito especial ou su­plementar sem prévia autorização legis­lativa e sem indicação dos recursos cor­respondentes. "

TI - Voto do Relato.A vista do exposto, não havendo impedi­

mento legal, opino pela aprovação do pro­jeto do Executivo.

É o parecer.Sala das Sessões da Comissão de Fisca­

lização Financeira e Tomada de Contas,.em2 de outubro de 1974. - NO/ilser Almeida,Relator.· .

III - Parecer da Comissão

A Comissão- de Fiscalização Financeira eTomada de Contas, em sua 10.0. Reunião Or­dinária, realizada em 2 de outubro de 1974,sob a presidência do Senhor Deputado Da­niel Faraco, Presidente e presentes os Se­nhores Deputados José Bonifácio Neto, Nas­ser Almeida, Adhemar de Barros Filho, Pa­rente Frota, Joel Ferreira, Euripedes Car­doso de Menezes, Henrique Fanstone e Ar­tur Santos, opina, por unanimidade, deacordo com o parecer do Relator, DeputadoNosser Almeida, pela aprovação do Proje­to n,? 2.193/74, do Poder Executivo, que"autoriza o Poder Executivo a abrir ao Mi­nistério da Justiça, em favor do MinistérioPúblico da União ° crédito especial de ..••Cr$ 78.500,00, para o fim que especifica".

Sala das Sessões da Comissão de Fiscali­zação Financeira e Tomada de Contas, em 2de outubro de 1974. - Daniel Faraco, Presi­dente; Nosser Almeida, Relator.

PROJETO DE LEIN.o 2.194-A, de 1974

(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N.o 411/74Autoríza o Poder Executivo a abrir à

Justiça do Trabalho, em favor do fii­bunal Regional do Trabalho da 7.0. Re­gião, o crédito especial de Cr$ 300.000,00,para· o fim que especifica; -tendo pare­ceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade c juri­dicidade; e da Comissão de Fiscaliza­ção Financeira e Tomada de Contas,pela aprovação.

(PROJETO DE LEI N.o 2.194, de 1974, AQUE SE REFEREM OS PAREOERES),O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.6 Fica o poder Executivo autori­zado a abrir à Justiça do Trabalho, em fa­vor do Tribunal Regional do Trabalho da7.'" Região, o crédito especial de Cr$ ....300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), paraatender despesas com a aquisição de sede

para a Junta de Conciliação e Julgamentoem Parnaíba - PIo

Art. 2.0 Os recursos necessários à exe­cução desta lei decorrerão de anulação par­cial de dotação orçamentária consignadano vigente Orçamento ao subanexo 0800,a saber:

Cr$1,00

0800 Jbstiça do Trabalho0808 Tribunal Regional do

Trabalho da 7....· RegiãoProjeto 0808.0106.1002.001.474.1. 1. O Obras Públicas 300.000'

Art. 3.0 Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, ·revogadas as disposi­ções em contrário.

Brasília, em de de 1974.

MENSAGEM N.o 411, de 1974DO PODER EXEOUTIVO

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do art. 51 da ·Constituição,tenho a honra de submeter à elevada de­liberação de Vossas Excelências, acompa­nhado de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado Chefe da Secretaria dePlanejamento da Presidência da Repúblíca,o anexo projeto de lei que "autoriza o Po­der Executivo a abrir à Justiça do Traba­lho, em favor do Tribunal Regional do Tra­balho da 7." Região, o crédito especial deCr$ 300.000,00, para o fim que especifica".

Brasília, em 30 de agosto de 1974. ­Ernesto Geisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 189-B, DE29 DE AGOSTO DE 1974, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SE­CRETARIA DE PLANEJAMENTO DAPRESIDÊNCIA DA REPúBLICA.Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-

. pública

O Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tri­bunal Superior do Trabalho, pelo OfícioSTST.SCF.GP 317/74, de 24 de julho. de1974 solicita a abertura de crédito especial,no montante de Cr$ 300.000,00 (trezentosmil cruzeiros) em favor do Tlibunal Regio­nal do Trabalho da 7." Região e destinadoà aquisição de imóvel pâ,ra a Junta de Con­ciliação e Julgamento em Parnaíba - PIo

2. Após examinar o assunto, Os órgãostécnicos desta Secretaria e do Min:istérioda Fazenda manifestaram-se favoravél­mente à concessão do crédito solicitado,cumprindo acentuar que : as despesas .re­sultantea-serão atendidas sob a forma decompensação, conforme prevê o art. 43,§ 1.0 , item III, da Lei n.O 4.320, de' 17 demarço de 1964, obedecidas, assim, as pres­crições do art. 61, § 1.0, letra c, da oonetí­tuíção.

3. Em face do exposto, tenho ·a honrade submeter à elevada consideração deVossa Excelência o anexo projeto de Lei.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos do meumais profundo respeito. --'- João Paulo dosReis Velloso, Ministro.

PARECER DA COMISSAODE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

I e II - Relatório e -Voto do Relator

O Projeto n,o 2.194174, oriundo da Men­sagem n. o 411/74, do Poder Executivo, abrecrédito especial para aquisição de sede paraa Junta de Conciliação e Julgamento na ci­dade de Parnaíba, estado do Piaui -,

Outubro de 1974

Dá-nos conta a justificativa do cuidadodo Governo, através dos órgãos técnicos daSecretaria do Planejamento e do Ministé­rio da Fazenda, em examinar o, enquadra­mento legal e constitucional das despesasresultantes do crédito solicitado,

Dentro dos aspectos que esta Comissão deConstituição e Justiça deve examinar ­constitucionalidade, jurídtcídade e técnicaIegíslatíva --, nada a opor.

Sala da Comissão, 5 de setembro de 1974.- Altair Chagas, Rela.tor.

UI - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "A", realizada em5-9-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e [uridícídade do Projeto n,?2.194/74, nos termos do parecer do Rela­tor.

Estiveram presentes os Senhores Depu-tados: .

ítalo Fittipaldi - Présidente emexerci~cio (art. 76 do Ri); Altair Chagas - Rela­tor; Arlindo Kunzler, Lauro Leitão, José Bo­nifácio Neto, João Línhares, Luiz'Braz, Ha­milton Xavier, José Alves, Luiz Losso, Ly­sâneas Maciel e Oarrtídío Sampaio.

Sala da comissão, 5 de setembro de 1974.- ítalo Fittipaldi, Presidente em exercícío(art. 76 do RI) - Altair Chagas, Relator,

PARECER DA COMISSAODE FISCALIZAÇãO FINANCEIRA E

TOMADA DE CONTAS

I - Relatório

. O Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública submete à apreciação do Con­gresso Nacional, acompanhado de El'.:posiçãode Motivos do Senhor Ministro de EstadoChefe da Secretaria de Planejamento daPresidência da República, o Projeto de Lein. O 2.194, de 1974, que autoriza o Poder Exe­cutivo a abrir à Justiça do Trabalho emfavor do Tribunal RegionaL do Trabalho da7." Reglâo, o crédito especial de .Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) paraatender despesas com a aquisição de sedepara a Junta de Conciliação e .Tulgamentoem Parnaíba - PIo

Os órgãos técnicos da Secretaria de Pla­nejamento e do Ministério da Fazenda ma­nifestaram-se favoravelmente à concessãodo crédito solicitado, uma vez que os re­cursos indispensáveis à execução deste Pro­jeto de Lei decorrerão da anulação parcialda dotação orçamentária que se segue:0800 - Justiça. do Trabalho0808 - Tribunal Regional do Trabalho da7.a RegiãoPrej eto 0808.0106.1002.001. 474.1. 1. O - Sede da Junta de Conciliação eJulgamento em Parnaíba - PI .Cr$ 500.000,00

Devemos esclarecer aos nobres colegas quenão haverá aumento de despesas, mas sim,compensação, conforme estipulam os se­guintes artigos da Lei n.O 4.320, de 17 demarço de 19134 e da Emenda Constitucionaln,s 1:

"Art. 43 - A abertura dos créditos su­plementares e especiais depende daexistência de recursos disponíveis paraocorrer à despesa e será precedida daexposição justificativa.

§ 1.0 -'Considerem-se recursos, para ofim deste artigo. desde que não compro­metidos:

III - Os resultados da anulação par­cial ou total de dotações orçamentáriasou de créditos adicionais autorizados emLei."

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Séção I)

Artigo 61, parágrafo 10, da Emenda Cons-titucional n.° 1, de 1969:

":ti: vedado:c) a abertura de crédito especial ousuplementar sem prévia autorização le­gislativa e sem indicação dos recursoscorrespondentes."

U - Voto do Relator

À vista do exposto, não havendo impedi­mento legal, opino pela aprovação do Pro­jeto do Executivo.

É o parecer.

Sala das sessões da Comissão de Fiscaliza­ção Financeira e Tomada de Contas, em 02de outubro de 1974. - Nosser Almeilla, Re- ,~

lator. .

UI - Parecer da Comissão. -A Comissão de Fiscalização Financeira e

Tomada de Contas, em sua 10." ReuniãoOrdinária, realizada em 02 de outubro de1974, sob a presidência do Senhor Deputado'Daniel Faraco, Presidente e presentes osSenhores Deputados José Bonifácio Neto,Nosser Almeida, Adernar de Barros Filho,Parente Frota, Joel Ferreira, Euripides Car­doso de Menezes, Henrique Fanstone eArthur Santos, opina, por unanimidade, deacordo com o parecer do relator,' DeputadoNasser Almeida, pela aprovação do Projeton.v 2.194/74, do Poder Executivo, que "auto­riza o Poder Executivo a abrir à Justica doTrabalho, em favor do Tribunal Regionaldo Trabalho da 7.a Região, o crédito espe­cial de Cr$ 300.000,00. para o fim que espe­cifica".

Slj,la das Sessões da Comissão de Fisca­lização Financeira e Tomada dc Contas, em02 de outubro' de 1974 - Daniel Faraco, Pre­sidente - Nosser Almeida, Relator.

PROJETO DE LEIN.o 2.243-A, dê 1974

(Do Poder Executivo)

.MENSAGEM N." 444/74Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da

Lei n.? 4.502, de 30 de novembro de1964, e ao artigo 1.0 da Lei n.? 4.557,de 10 de dezembro de 1964; tendo pare­ceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade e ju­ridicidade; e, da Comissão de Econo­mia, Indústria e Comércio, pela apro­vação.

(PROJETO DE LEI N.o 2.243, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES.JO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O artigo 43 da Lei n.? 4.502, de

30 de novembro de 1964, é acrescido do pa­rágrafo seguinte:

"Art. 43. . ..§ 5.0 A indicação da origem dos pro­dutos, consubstanciada na expressão"Indústria Braslleira", poderá ser, dis­pensada em casos especiais, de confor­midade com as normas que a esse res­peito forem baixadas pelo Conselho Na­cional do Comércío Exterior, para aten-

_der às exigências do mercado importa­dor estrangeiro."

Art. 2.° O artigo 1.0 da Lei n.? 4.557, de10 de dezembro de 1964, é acrescido de pa­rágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 1.0 ....•.. , .. , ... , .......••..••.Parágrafo único. A marcação previstaneste artigo poderá ser dispensada emcasos especíaís, no todo ou em parte,Ou adaptada de conformidade com asnormas que' r.. esse respeito forem baí­xadas pelo Conselho Nacional do oomér-

Quinta-feira 3 7823

cio Exterior, para atender às exigênciasdo mercado importador estrangeiro ea segurança do produto."

Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dispo­sições em contrário.

Brasília, em de de 1974.LEGISLAÇlíO CITADA

LEI N.o 4.502DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964Dispõe sobre o Imposto de Consumo

e reorganiza a Diretoria de Rendas In­ternas.

............................................TíTULO m

Das Obrigações AcessõríasDa Rotulagem, Marcação e Controle

dos Produtos

Art. 43. O fabricante é obrigado a rotu­lar ou marcar seus produtos e os volumesque os acondicionarem; em lugar visível,indicando a S1:\a firma ou a sua marca fa­bril registrada, a situação da fábrica pro­dutora (localidade, rua e número) a expres­são "Indústria 3rasileira" e outros dizeresque forem necessários à identificação e aocontrole fiscal do produto na forma do re­gulamento.

~ 1-.0 Os produtos isentos conterão ainda,em caracteres visíveis, a expressão - "isen­to do Imposto de Consumo" - e a marca­ção do preço de venda no varejo e quandoa isenção decorrer dessa circunstância, asamostras de produtos farmacêuticos con­terão a expressão - "Amostra Grátis".

~ 2.0 As indicações deste artigo e deseu § 1.0 serão feitas pelos processos que oregulamento estabelecer, em cada unidadedo próprio produto ou, se houver impossi­bilidade ou impropriedade, no recipiente,envoltório ou emoalagem.

~ 3.° O reacondtcíonador indicará aindao nome do Estado ou do país produtor,conforme o produto seja nacional ou es­trangeiro.

§ 4.0 A rotulagem ou marcacão será fei ...ta antes da saída do produto do respectivoestabelecimento produtor.

., ' .LEI N.o 4.557

DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre a marcação de volumespara exportação, e dá outras providên­cias.

Art. 1.0 Os volumes que contiverem pro­dutos fabricados, beneficiados ou extraídosno Brasil, destinados à exportação, serãomarcados de forma a indicar a sua origembrasileira e o nome do produtor ou ex-portador. •

............................................ !:

MENSAGEM N.o 444, DE 1974DO PODER EXECUTIVO

Exccleutíssímos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada deli­beração de Vossas Excelências, acompanha­do de Exposição de Motivos do Senhor Mi­nistro de Estado da Fazenda, o anexo pro­jeto de lei que "acrescenta parágrafo aoartigo 43 da Lei n.v 4.502, de 30 de novem­bro de 1964, e ao artigo 1.0 da Lei n.0·4.557,de 10 de dezembro de 1964".

Brasilia, em 16 de setembro de 1974. _Ernesto Geisel.

'7824 Quinta-feira 3»

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl. (Sec;ão I) Outubro de l!17t

EXPOSrçAO DE MOTIVOS N.o 391, DE 11DE SETEMBRO DE 1974, DO MINISTÉ­RIO DA FAZENDA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Re­pública:

De há muito vêm os industriais brasilei­ros pleiteando a modificação da legislaçãopertinente à marcação e à rotulagem dosvolumes e dos produtos destinados ao mer­eado externo.

2. Acontece, entretanto, que, na formada legislação vigente no Brasil - arts. 43e 44 da Lei D.o 4.502, de 30-11-64 e art. 1.0da Lei n. O 4.557, de 10-12-64 - não podemler atendidas solicitações dessa natureza.

3. Com efeito, assim dispõem os mencio-nados dispositivos legais:

"Art. 43 da Lei n.o 4.502, de 30-11-64:

O fabricante é obrigado a rotular oumarcar seus produtos e os volumes queos acondicionarem em lugar visível, in­dicando a sua firma ou a sua marca re­gistrada, a situação da fábrica produto­ra (localidade, rua e número), a ex­pressão "Indústria Brasileira" e outrosdizeres que forem necessários à identi­ficação e ao controle físcal do produto,na forma do regulamento.I 1.0 Os produtos isentos conterão ain­da, em caracteres vtsívets, a expressão- "Isento do Imposto de Consu-mo" ­e a marcação do preço de venda novarejo quando a isenção decorrer dessacircunstância; as amostras de produtostarmacêutíeos conterão a expressão"Amostra Grátis".§ 2.0 As indicações deste artigo e deseu § 1.0 serão feitas pelos processosque o regulamento estabelecer, em ca­da unidade do próprio produto ou, sehouver impossibilidade ou improprieda­de, no recipiente, envoltório ou emba­lagem.§ 3.0 O reacondicionador indicará ain­da o nome do Estado ou do pais pro­dutor, conforme o produto seja nacio­nal ou estrangeiro.§ 4.0 A rotulagem ou marcação seráfeita antes da saída do produto do res­pectivo estabelecimento produtor.

Art. 44 da Lei n. o 4.502, de 30-11-64:Os rótulos de produtos fabricados noBrasil serão escritos exclusivamente emidioma nacional, excetuados apenas osnomes dos produtos e outras expressõesque não tenham correspondência emportuguês, desde que constituam, aque­les nomes, marcas registradas no De­partamento Nacional da PropriedadeIndustrial.

§ 1.0 Esta disposição não se aplica' aosprodutos especificamente destinados àexportação, cuja rotulagem ou marca­ção poderá ser adaptada às exigênciasdo mercado estrangeiro importador.

§ 2.0 Para os produtos destinados à Zo­na Franca de Manaus, prevalece o dis­posto no eaput deste artigo.Art. 1.0 da Lei n.o 4.557, de 10-12-64:Os volumes que eontiverem produtosfabricados, beneficiados ou extraídos noBrasil, destinados à exportação, serãomarcados de forma a indicar a sua ori,;,gem brasileira e o nome do produtor ouexportador."

4. No que concerne à marcação e à ro­tulagem dos produtos, a legislação atual,de modo geral, atende às necessidades e àsconveniências da política de exportação.Isso não obstante, vale registrar que há ca­lIOa de produtos cujo acesso ao mercado in-

ternacional é muito difícil em razão des­te se encontrar dominado pelo chamado"comércio de marcas", ou seja, a mercado­ria somente atinge a população se adqui­rida por organizações que detêm a distri­buição e operam com "marcas" de aceita­ção indiscutível pelo consumidor.

5. Em muitos casos, os fabricantes dealguns desses produtos não mais existem,apenas a sua marca vem sendo colocada em

- produtos fabricados em diferentes países domundo, inclusive no Brasil que já realizouexportações nessa modalidade, ficando acritério dos produtores a aceitação ou nãodas condições impostas pelo importador.

6. Analisando o assunto sob o prismada política de exportação, concluí-se pelaconveniência de se manter regras flexíveisa respeito, com vistas à abertura de novosmercados aos fabricantes nacionais.

7. Necessárias se tornam, assim, no quediz respeito à marcação de volumes destina­dos à exportação, as seguintes ponderações:

a) a caracterização detalhada de volumesperde o sentido com a utlllzação mais in­tensa de containers:

b) para certas mercadorias o nome do fa­bricante caracteriza o produto e induz acrescentes víolacões e roubos em portos es­trangeiros, notadamente daqueles de altovalor ou de fácil manipulacâo.

8. Nestas condições, penso que se devamitigar os rigores da legislação disciplina­dora da matéria, motivo pelo qual submetoà elevada consideração de Vossa Excelên­cia o projeto de lei em anexo, que acres­centa parágrafo ao art. 43 da Lei n.? 4.502,de 30-11-64, e ao art. 1.0 da Lei n.o 4.557,de 10-12-64.

9, A proposta ora formulada, é realmen­te de interesse para a economia nacional,que deve atender às condições prevalecen­tes no mercado internacional, a exemplodo que fazem outros países.

Valho-me da oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos do meu maisprofundo respeito. - Mário Henrique Si·monsen, Ministro da Fazenda.

PARECER DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

I e 11 - Relatório e Voto do Relator

O Projeto n. o 2.243, oriundo de Mensagemn. o 444/74, do Poder Executivo, acolhe an­tiga pretensão de industriais brasileiros, quesegundo a exposição de motivos, "de hámuito vêm pleiteando a modificação per­tinente à marcação e à rotulagem dos vo­lumes e dos produtos destinados ao merca­do externo",

Caberá à Comissão de Economia, Indús­tria e Comércio examinar o mérito.

Nada encontramos para objetar quanto àcompetência regimental da Comissão deConstituição e Justiça ao examinar a cons­titucionalidade, juridicidade e técnica le­gislativa .

Pela aprovação, é o nosso parecer.

Sala das sessões, em 21 de outubro de1974. _ Altair Chagas, Relator.

111 - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "B", realizada em2-10-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e juridicidade do Projeto n. o2.243/74, nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes OS senhores Depu­tados: Luiz Braz, Presidente em exercício(art. 76 do RI), Altair Chagas, Alceu Col­lares, Alfeu Gasparlní, Américo de Souza,José Bonifácio Neto, Luíz Losso, Lysaneas

Maciel, Pires Sabóia e Ruydalmeída Barbo­sa.

Sala das Sessões, em 2 de outubro de 1974.- Luiz Braz, Presidente em exercício, (art.76 do RI) - Altair Chagas, Relator.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIAINDÚSTRIA E COMÉRCIO

I - Relatório

1. As exportações são mais um instru­mento para a construção do poder nacio­nal brasileiro. Não houve neste Pais me­dida mais condizente com o interesse na­cional e mais poderoso para consolidar opoder nacional do que a ampliação do nossosetor externo. '

A politica de comércio exterior constituio elemento crítico na atualidade, no mode­lo de desenvolvimento econômico brasilei­ro.

A continuação da taxa alta de cresci­mento da economia brasileira depende emgrande parte do aumento do volume de ex­portações, especíatmante dos produtos ma­nufaturados, para conseguir reservas surt...cientes para amortizar a divida externa. epara aumentar o mercado para produtosbrasileiros em geral. '

2. Cada objeto fabricado pelo homem 'éportador como que de uma mensagem, quese traduz pela-própria forma desse objeto,ademais caracterizado pela nacionalidade deque provém, Assinala-o Douglas F. KeUy,professor de Estétlca Industrial nos Esta­dos Unidos. Aliás, acrescenta, esse fenôme­no independe da matéria e da técnica defabricação do objeto. pois por toda a parteencontramos objetos de madeira, de aço, deplástico, de vidro, de porcelana,

"De onde vem, então, esta identidade ,na­cional, tão fortemente marcada para quenos seja assim comunicada de maneira sen­sivel? Por certo, ela deita" raizes nas tradi­ções populares, nesse' inconsciente coletivopróprio de cada grupo étnico, tanto quantono gênio próprio dOS homens e em sua ma­neira de utilizar o objeto. É ao sociólogo e aoetnólogo que cabe explicar tais razões. O de­senhista descobre as principais Indícaçôesvisuais, precisa esses elementos, define-os. afim de melhor compreender algumas .dasmaneiras peculiares de expressão e de tazera escolha em suas próprias criações, ins­crevendo-se no quadro de um só nacíonahs­mo, ou, ao contrário, recusando essa esco­lha para evitar qualquer referência a ummodo particular." '

3. A importância do desenho industrl'alse traduz em termos nacionais e interna­cionais. Nacionais, permitindo a educacãoeinformação do consumidor por uma malho­ria visual e funcional dos produtos, Iriter­nacionais pelo conhecimento das necessi­dades e preferências do consumidor estran­geiro e por decorrência na adaptação do de­senho do produto brasileiro a essas exigên-cias. .

Partindo-se do príncípío que ("desennoindustrial é uma atividade criativa cuíaü­nalldade é determinar as qualtdades rror­mais dos objetos produzidos pela indústria"(Tomás Maldonado)" torna-se extremamen­te difícil a aplicação da política de desenhoindustrial. Por que?

Conforme se sabe o "design" de um, ph:>­duto é fundamentalmente uma função doshábitos culturais .dos consumidores da 'co­munidade analisada. Por outro lado, ele de­pende da capacidade tecnológica do siste­ma.

Outubro de 1974

Ora, tem-se que os hábitos de consumoelos países :subdesenvolvidos são moldadosem grande parte, sobretudo no que eoncer­nê aos produtos mais sofisticados, nos hábi­tos de consumo dos países desenvolvidos.

Em segundo lugar, para obter o produtocom a sofisticação adequada a uma econo­mia em desenvolvimento como a nossa, ne­cessário se faz transferir tecnologia do ex­terior.

Em terceiro lugar, devido à restríeão domercado interno essa tecnologia deveráatender as neeessídades do produtor inter­no em atingir custos de produção reduzi­dos a fim de conquistar mercado externo,saída viável para o desenvolvimento do Pais.

,]i:m quarto lugar, essa tecnologia traz in­~orporada o "desígn" do produto a ser co­mercializado. Deduz-se que a criação de umdesenho de produto tipicamente brasileirotorna-se extremamente precária dada li.';

variáveis acima.

Entretanto, as saídas existem. E essas saí­das se encontram dentro das próprias em­presas que utilizam tecnologias avançadas;;~á, se pode mencionar exemplos de certasempresas multínacíonaís que utilizando"desígners" locais produziram bens com asôfísticação exigida pelo mercado externo.

'por outro lado, a nova opção que surgeestá intimamente ligada ao desenho indus­trial pela possibilidade que este permite de~4)Jc:u' o consumidor. Ora, a partir do mo­mérito que começarem a ser expostos pro­qu'tos tipicamente nacionais em um localPPP:e se supõe estarão os melhores produtosdaIndústría nacional, acredita-se que o le­que: de opções será aumentado. Além domaís o importador internacional tomará co­nhecimento do potencial brasileiro de cria­.tividade, permitindo assim aos "designers"~cais incursões cada vez mais aprofunda­das na cultura brasileira a fim de elevar oreal valor da expressão "made in Brazil".

.." indústria brasileira multiplicou sua pro­dução, abriu novos mercados e prepara-se,agora, para. ingressar em novo estágio, emque buscará alcançar o nível tecnológico dospaíses industrializados. Esse êxito da políticaIndustrial somente foi possível porque oempresárto brasileiro soube utilizar com di­namismo os instrumentos e incentivos queá,. "Governo da Revolução criou para o pro­·g'fesso econômico e social do País.

'4. Nos termos do artigo 51 da Constitui­~ão, o Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública, General Ernesto Geisel, através

·da-MENSAGEM 447/74 submete à elevadadeliberação dos Senhores Membros do Con­'gresso tilacional, acompanhado de Exposi­ção de Motivos do Senhor Ministro deEstado da Fazenda, projeto de lei, que

, '~a,érescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei.n.t> 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao'artigo 1.0 da Lei n.? 4.557, de 10 de dezem­brude 1964".

Nesta Casa, o Projeto de Lei recebeu on.o 2.243/74.

,5. Em fundamentada Exposição de Mo­tivos, de n.o 391, de 11-9-74, o Senhor Mi­nistro de Estado da Fazenda, Mário,J:I~nrique Simonsen, esclarece que "De hámuito vêm os industriais brasileíros pleite­ando a modificação da legislação pertinenteà.marcação e à rotulagem dos volumes edos produtos destinados ao mercado ex­

.terno".

Inobstante, "na forma da legislação vi­gente no Brasil - arts. 43 e 44 da Lei n. o~,502, de 30-11-64 e art. 1° da Lei n.v 4.557,de 10-12-64 ~ não podem ser atendidassolícítações dessa natureza".

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I)

"No que eoncerne à marcação e à rotu­lagem dos produtos, a legislação atual, demodo geral, atende às necessidades e àsconveniências da politica de exportação".

" ... há casos de produtos cujo acesso aomercado internacional é muito difícil emrazão deste se encontrar dominado pelochamado "comércio de marcas", ou seja,a mercadoria somente atínge a populaçãose adquirida por organizações que detêma distribuição e operam com "marcas" deaceitação indiscutível pelo consumidor".

"Analisando o assunto sob o prisma dapolítica de exportação, conclui-se pela con­veniência de se manter regras flexíveis arespeito. com vistas à abertura de novosmercados aos fabricantes nacionais".

"Necessárias se tornam, assim. no que dizrespeito à marcação de volumes destinadosà exportação as seguintes ponderações:

a) a caracterização detalhada de volumesperde o sentido com a utilização mais in­tensa de "containers";

b) para certas mercadorias o nome dofabricante caracteriza o produto e induz acrescentes violações e roubos em portos es­trangeiros, notadamente daqueles de altovalor ou de fácil manipulação".

Nestas condícões, conclui a EM, subexamen, pela necessidade de serem mitiga­dos os rigores da legislação disciplinadorada matéria, atendendo-se às condições pre­valecentes no mercado internacional, a'exemplo do que fazem outros países.

6. A proposta ora formulada visa apermitir a dispensa, em casos especiais, damarcação da origem dos produtos brasilei­ros, porém, de conformidade com as nor­masque a esse respeito forem baixadas peloConselho do Comércio Exterior.

As leis, como normas que pretendem re­gular a vida, não devem ser estáticas. Aorevés, impõem que sejam suficientementeflexiveis, a fim de se amoldarem às diversascon tingências.

11 - Voto do Relator

Nos limites de nossa competência, con­soante prescrito no § 5.0 , do artigo 28, doRegimento desta Casa, nada encontramosna iniciativa governamental que desacon­selhe sua aceitação.

Nessas condições, entendemos que osmembros dessa Comissão devam votar porsua aprovação.

Sala da Comissão, em de de 1974.Wilmar Dallanhol, Relator.

IH - Parecer da Comissão

A Comissão de Economia, Indústria e Co­mércio, em reunião extraordinária, reali­zada em 1.0 de outubro de 1974, aprovou,por unanimidade, o Parecer do Relator,Deputado Wilmar Dallanhol, favorável aoProjeto n.? 2.243174, oriundo da Mensagemn.o 444174, do Poder Executivo, que "Acres­centa parágrafo ao artigo 43 da Lei n.o4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao arti­go 1.0 da Lei n.v 4.557, de 10 de dezembrode 1964".

Comparecem os Deputados Amaury Mül­ler, no exercício da Presidência, WilmarDallanhol, Relator, Amaral Furlan, JoãoArruda, José Haddad, Januário Feitosa,

. Paulino Cícero e José da Silva Barros.

Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de1974. - Amaury Müller, no exercício daPresidência - Wilmar Dallanhol, Relator.

Quinta-feira 3 78U

PROJETO DE LEIN.O 2.258-A, de 197<1

(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 446174

Dispõe sobre a transformacão do Con­selho Nacional de Pesquisas' em Conse­lho Nacional de Desenvolvimento Cien­tífico e Tecnológico (CNPq), e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Co­missão de Constituição e Justiça, pel;lconstitucionalidade; e, das Comissõesde Oiênela e Tecnologia e de Fmanças,pela aprovação. .

(PROJETO DE LEI N.O 2.258, DE 1974, AQUE SE REFEREM OS PARECERES.)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É instituido, com personalidade

[uridíea de direito privado, sob a forma defundação, vinculada à Secretaria de Pla­nejamento da Presidência da República,O Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológíco (CNPq), por trans­formação do Conselho Nacional de Pesqui­sas.

Art. 2.0 O Conselho terá por finalidadeauxiliar o Ministro de Estado Chefe daSecretaria de Planejamento no desempenhodas atribuições que a este foram conferi­das pelo artigo 7.0 , item HI, da Lei número6.036, de 1.0 de maio de 1974, principal­mente quanto à análise de planos e pro­gramas setoriais de ciência e tecnologia equanto à formulação e atualização da po­litica de desenvolvimento científico e tec­nológico, estabelecida pelo Governo Fe­deral.

Parágt afo único. Para atender às suasfinalidades, o CNPq poderá manter os Ins­titutos subordinados ao Conselho Nacionalde Pesquisas, bem como criar novos Ins­titutosou outros mecanismos.

Art. 3.° O Conselho terá sede e foro noDistrito Federal e reger-se-á por estatutosa serem aprovados por decreto, no prazode 90 (noventa) dias, contados da data dapublicação desta Lei.

Parágrafo único. O Conselho conside­rar-se-á instalado na data da publicação,nc Diário Oficial, do ato de nomeacão dorespectivo dirigente, na conformidade dosestatutos.

"rt. 4.° Constituirão patrimônio do Con­selho:

I ~ bens imóveis, móveis e instalaçõesdo Conselho Nacional de Pesquisas quesejam transferidos para a nova entidade;

II ~ dotações consignadas no orçamentoda União;

IH ~ receitas operacionais liquidas;

IV - receitas patrimoniais liquidas;V - doações;VI - recursos de outras origens.

§ 1.0 Não se aplica ao Conselho o dis­posto nas alíneas a e b do artigo 2.° doDecreto-Lei n.? 900, de 29 de setembro de1969.

§ 2.° O decreto que aprovar os estatutosdo Conselho será acompanhado de relaçãocontendo a discriminação e caractertzacâodos bens imóveis de que trata o item Ideste artigo, a qual servirá de titulo paraa transcrição destes no respectivo registrode imóveis.

Art. 5.° Fica autorizada a transrerênela,para o Conselho, de parcela das dc.~açnes

eonstgnadas ao Conselho Nacional de Pes­quisas, no orçamento da União para o cor­rente exercício.

Art. 6.° O regime jurídico do pessoal doConselho será o da legislação trabalhista.

7826 Quinta-feira. 3 BURIQ DO CONGRESSO NAcIoNAL' <Seção I) Outubro de 1974

Art. 7.° O coneeíbo poderá. aproveitarintegrantes do corpo técnico e administra­tivo do Conselho Nacional de Pesquisas.

§ 1.0 Será. computado, para o gozo dosdireitos da legislação trabalhista e deprevidência social, o tempo de serviço an­teriormente prestado à Administração PÚ­blica pelos funcionários que forem apro­veitados na forma do disposto neste artigo.

, 2.0 A contagem do tempo de serviçoa que se refere o § 1.0 rar-se-é segundo

.as normas pertinentes ao regime estatu­tário; inclusive computando-se em dobro,para efeito de aposentadoria, os períodosde licença especial não gozada, cujo direitohaja sido adquírítío sob o mesmo regime.

§ 3.° A União custeará. a parcela deaposentadoria correspondente ao tempo deserviço prestado sob o regime estatutário,mediante inclusão no orçamento, anual­mente, de dotação específica em favor doINPS.

§ 4.° Os funcionários que não foremaproveitados nos termos deste artigo, ouque não optarem pelo regime da legislaçãotrabalhista, integrarão Quadro Suplemen­tar, a ser regulado por ato do Poder Exe­cutivo. '

Ar1;.8.o O Poder Executivo adotará asprovidências necessárias à oportuna extin­ção do Conselho Nacional de Pesquisas..

Art. 9.0 Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposi­ções em contrário.

Brasílís, em de de 1974..i LEGISLAÇÃO CITADA

DECRETO-LEI N.o 900,DE 29 DE SETEMBRO DE 1969

Altera disposições do Decreto-Lei n.?200, de 25 de fevereiro de 1967, e dáoutras providências.

Art. 2.° Não serão instituídas pelo PoderPúblíeo novas fundações que' não satisfa­çam 'cumulativamente os seguintes requi­sitos e condições:

a) dotação específica de patrimônio, ge­rido pelos órgãos de direção da fundaçãosegundo os objetivos estabelecidos na res­pectiva lei de criação;

b) participação de recursos privados nopatrimônio e nos dispêndios correntes dafundação, equivalentes a, no mínimo, umterço do total;

c) obj etivos não lucrativos e que, por suanatureza, não possam ser satisfatoriamenteexecutados por órgãos da AdministraçãoFederal, direta ou indireta; .

d) demais requisitos estabelecidos na le­gíslação pertinente a fundações (artigos 24e seguintes do Código Civil)................................................. ., .

LEI N.o 6.036,DE 1.° DE MAIO DE 1974

Dispõe sobre a criação, na Presidên­cia da República, do Conselho deDesenvolvimento Econômico e da Se­eretarla de Planejamento, sobre o des­dobramerrto do' Mínístêrio do Trabalhoe Previdência Social, e dá outras pro­vidências.

~ ..

Art. 5.° o parágrafo 1.0 do Artigo 15 doDecreto-Lei n.? 200, de 25 de fevereiro de196'0 passa a vigorar com a seguinte re­daçao:

"§ 1.0 Cabe a cada Ministro de Estadoorientar e dirigir a elaboração do pro­grama setorial e regional correspon­dente a seu Ministério e ao Ministro

de Estado Chefe da Secretaria de Pla­nejamento, auxiliar diretamente o Pre­sidente dá República na coordenação,revisão e consolidação dos programassetoriais e regionais e na elaboraçãoda programação geral do Governo."

Art. 7.0 A Secretaria de Planejamentoda Presidência da República incumbe, emparticular, assistir o Presidente da Repú­blica:

I - na coordenação do sistema de pla­nejamento, orçamento e modernização ad­ministrativa, inclusive no t o c a n t e aoacompanhamento da execução .dos planosnacionais de desenvolvimento;

II - na coordenação das medidas rela­tivas à política de desenvolvimento econô­mico e social;

lU - na coordenação da política dedesenvolvimento científico e tecnológico,principahnente em seus aspectos econômi­co-financeiros, ressalvada a eompetêneíadeferida à Secretaria-Geral do Conselhode Segurança Nacional;

IV - na coordenação de assuntos afinsou ínterdependentes que interessem a maisde um Ministério.

:MENSAGE~N.o 146, DE 1974,DO PODER EXECUTIVO

Excelentlssímos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Ocnstítuícãotenho a honra de submeter à elevada "de~liberação de Vossas Excelências,acompa­nhado de Exposição de Motivos do Senhor:Ministro dr Estado "Chefe da Secretaria dePlanejamento. da Presidência da Repúblicao anexo projeto de lei que "dispõe sobre atransformação do Conselho Nacional dePesqulsas .em Conselho N a c i o n a 1 deDesenvolvimento Científico é Tecnológico<CNPq), e dá outras providências".

Brasília, em 17 de setembro de 1974. ­Ernesto Geisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 183-B, DE28 DE AGOSTO DE 1974, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO C H E F E DASECRETARIA DE PLANEJAMENTO DAPRESIDtiJNCIA DA REPúBLICA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-pública:

O desenvolvimento científico e tecno­lógico e fi t á destinado a constituir nopróximo estágio de desenvolvimento, umdos mais importantes componentes da es­tratégia de desenvolvimento.

2. Além do esforço de transferir, parao 'País, tecnologia moderna, ser-á impres­cindível passar a realizar, internamenteadaptações tecnológicas, e, mesmo, criarfluxo razoável de inovação tecnológica.

3. Através da Lei n,> 6.036, de 1.0 demaio aI:. 1974, esta Secretaria de Planeja­mento recebeu a atribuição de assistirdiretamente vossa Excelência "na coorde­nação da política de desenvolvimento cien­tífico e tecnológico, principalmente em seusaspectos ecouômícc-rínaneeíros, ressalva­da a competência deferida à Secretaria­Geral do Conselho de Segurança Nacional".

4. É chegado o momento de, a pós ­demorados estudos, propor a Vossa Ex­celência o instrumental necessário .à di­namização da ação global de Governo nessecampo, através do fortalecimento do Con­selho Nacional de Pesquisas, pela suatransformação em Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq).

5. O anexo projeto de lei eonsubstancíatal proposição, que objetiva modernizar eflexibilizar a estrutura do órgão, sob arorma de fundação, solução adotada emgrande número -de países industrializadospara o assessoramento de Governo nessecampo.

6. O novo Conselho. deverá auxiliar estaSecretaria de Planejamento no desempenhodas citadas atribuições, príncípalmentequanto à análise de planos e programassetoriais d< ciência e tecnologia e quantoà formulação e atualização da política deciência e tecnologia-do Goyerno.

7. Desta forma, estar-se-á. criando' omecanismo eficaz para consolidar o impor­tante trabalho que o Conselho Nacional dePesquisas vem realizando, inclusive no es­ti••mlo à atividade de pesquisa, básica eaplicada, e 11 formação de pessoal altamen­te especializado, assim como na realizaçãode estudos e sugestão de opções e ~iretri­

zes, A integração que o atual Conselho vempromovendo, entre representantes de Go­verno e cientistas e tecnólogos, deverá sermantida e ampliada, com a nova estrutura.

Aproveito a oportuntdade para renovFa Vossa Excelência os protestos do. meumais profundo respeito. - João Paulo dosReis Velloso, Ministro.

PARECER DA COMISSÃODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I e li - Relatório e,Votó do Relàtor

O Projeto n.? 2.258/74, oriundo de Menc"A­gem n.O 466, de 1974, do Poder Executl-'vo,deverá. ter seu mérito examinado, conformeo regimento, pela Comissão de Ciência" eTecnologia.

Envolvendo aspectos de forma, redação ede técnica legislativa, preenche de modo fa­vorável as exigências que a. Comissão deConstituição e Justiça poderia faz~r paraliberá-lo.. .

Já. as despesas que fatalmente ocorrerãoe ~ contagem de tempo de serviço paraereíto de aposentadoria, previsto no § 2.0 doart. 7.° levam a iniciativa da priJposição àexclusividade do Exeelerrtíasímo Sen1lOtPresidente da República, nos termos do ar­tigo 57 da Constituição.

Concluímos pela aprovação.

"Sala das Bessôes, em 2 de outubro de1974. - Altair Chagas, Relator.

lU - Parecer da Comissão

A 9_omissão de COnstituição e Justiça, emreumao de sua Turma "B", realizada em2/10/74, opinou, unanimemente, pela COl)Il­tãtucícnalídade do Projeto n.o 2.258/74, nostermos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Luiz Braz, Presidente em exercício(art. 76 do RI), Altair Chagas, Relator, Al­ceu Oollares, Alfeu Gasparini, Améríco deSouza, José Bonifácio Neto, Luiz Lossn, Li­sâneas Maciel, Pires Sabóia e Ruydalmeida.Barbosa.

Sala das Sessões, em 2 de outubro de 1974.- Luiz Braz Presidente em exercício (Art.76 do RI). - Altair Chagas, Relator.

PARECER DA COMISSãODE OI.l!:NOrA E TECNOLOGIA

I - Relatól'ioO presente projeto de lei dispõe sobre a

transrormação do Conselho Nacional dePesqnísaa em COnselho Nacional de Desen­volvimento Científico e Tecnológico que será.instituído sob a forma de fundação, víneula-,da à Secretaria de Planejamento da Pre- .sídêncía da República, com a finalidade deauxiliar o Ministro de Estado Chefe da Se­cretaria de Planejamento quanto à anlilise

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) QlIinta-feira S 7827

de planos e programas setoriais de ciênciae tecnologia e quanto à política de desenvol­vimento cientifico e tecnológico.

Dispõe, ainda, sobre o patrimônio do novoórgão bem como sobre a transferência, palao mesmo, de bens e pessoal do Conselho Na­cional de Pesquisas.

11 - Voto do RelatorEste País vem sendo impulsionado para o

desenvolvimento. Impõe-se, portanto, umavanço científico e tecnológico que requer autiliza~ão dos avanços já conseguidos poroutros países e a necessária adaptação dosmesmos às nossas necessidades, a amplia­ção da pesquisa, tanto básica quanto nocampo da ciência aplicada, planificada den­tro de prioridade fixadas com objetividadee realismo e, ainda, o aumento de formaçãode pesquisadores.

A Lei n. O 6.036, de 1.0 de maio de 1974,dispõe em seu artigo 7.°, item III, que a Se­cretaria de Planejamento da Presidência daRepública assistirá o Excelentissímo SenhorPresidente da Repüblica na coordenação dapolítica de desenvolvimento cíentíríco e tec­nológico, principalmente em seus aspectoseconômico-financeiros. lI:s.sim, o ConselhoNacional de Pesquisas, criado pela Lei n.o1.310, de 15-1-1951, necessitava de ser am­pliado e dinamizado, para prestar o devidoauxilio â referida secretaria no desempe­nho dessa atribuição, objetivo que será pos­sível com a sua transformação no ConselhoNacional de Desenvolvimento Cientifico eTecnológico, sob a forma de fundação, oque possibilita maior flexibilidade e prestezade ação.

Sou, asím, pela aprovação do projeto nasua integra.

Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de1974. - Edson Bonna, Relator.

lU - Parecer da Comissão "A Comissão de Ciência e Tecnologia, em

reunião extraordinária, realizada em 1.0 deoutubro de 1974, aprovou, por unanimidade,o parecer do Relator, Senhor Deputado Edi­son Bonna, favorável ao Projeto n.O •••••••

2.258174. \

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Célio Marques Fernandes, Vice-Pre­sidente, no exercício da Presidência, Ja.n­duhy Carneiro, Vice-Presidente, Aldo Fa­gundes, Alencar Furtado, Ary Valadão,Fernando Fagundes Netto, Gonzaga Vascon­celos, Antônio Florê::1Cio, Edison Bonna,Relator, Gabriel Hermes, Carvalho Sobrinho,Luiz Garcia, Nina Ribeiro, Milton CasseI eAntônio Bresolln.

. Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de1974. - Célio Marques Fernandes, Vice-Pre­sidente, no exercício da Presidência - Edi­son Bonna, Relator.

PARECER DA COMISSãODEl FINANÇASI - Relatório

Submete-se, neste momento, à deliberaçãodos membros do Congresso Nacional, o pro­jeto de lei acima ementado, seguido de Ex­posição' de Motivos do Senhor Ministro deEstado Chefe da Secretaria de Planejamen­to da Presidência da República, e encami­nhado através da Mensagem n.o 446, de1974.

Pretende-se, com a medida:J. . transformar o Conselho, Nacional de

Pesquisas em conselho Nacional de Desen­volvimento Científico e Tecnológico, funda­çãede direito privado vinculada à Secreta­ria de Planejamento da Presidência daRepública;

2. fixar sede e foro do Conselho no Dis­trito Federal;

3. consüníír o patrimônio do referidoórgão;

4. autorizar a transferência, para o Con­selho, de parcela das dotações consignadasao antigo CNPq, no orçamento da União pa­ra o corrente exercício;

5. definir o regime jurídico do pessoal doórgão, bem como dispor sobre seu aprovei­tamento.

O artigo 2.° da proposição em análise de­fine li. finalidade do Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico,como órgão auxiliar do Ministro de EstadoChefe da Secretaria de Planejamento, nodesempenho das atribuições que lho foramconferidas em virtude do artigo 7.°, item UI,da Lei n.O 6.036, de 1.° de maio de 1974,

.ípsis litteris: .

"Art. 7.0 A Secretaria de Planejamentoda Presidência da República incumbe,em particular, assistir o Presidente daRepüblica:

IH - na coordenação da política de de­senvolvimento científiCO e tecnológico,principalmente em seus aspectos eco­nômico-financeiros, ressalvada a com­petência deferida à Secretaria- Geral doConselho de Segurança Nacional."

Competência básica do Conselho será,portanto, analisar os planos e programassetoriais de ciência e tecnologia. formulare atualizar a politica de desenvolvimentocientífico e tecnológico.

Com efeito, considerado o enfoque sís­têmíco do planejamento do desenvolvimentonacional, temos como certo que o desenvol­vimento científico e tecnológico constituium dos mais importantes componentes daestratégia de desenvolvimento nacional, oque corrobora com as afirmações iniciais daExposição de Motivos que justifica a medidalegal. Da mesma forma, os planos e progra­mas setoriais de Ciência e Tecnologia cons­tituem os elementos essenciais da estraté­gia de desenvolvimento da ciência e tec­nologia do Governo. '

Compete a esta Comissão de :E'inançasanalisar as proposições que importem emaumento ou diminuição da receita ou dadespesa pública e o aspecto financeiro dosprojetos de lei. tnteressa, particularmente,a este órgão técnico, o disposto no artigo4.° da iniciativa de lei:

"Art. 4.° Constituirão patrimônio doConselho:I - bens imóveis, móveis e instalaçõesdo Conselho Nacional de Pesquisas quesejam transterídos para a nova entida­de;Il - dotações consignadas no orçamen­toda União;IrI - receitas operscíonaís líquidas;IV - receitas patrimoniais líquidas;V - doações;VI - recursos de outras origens."A Reforma Administrativa, através do

Decreto-lei n.? 900, de 29 de setembro de1969, determina que só serão Instituídas pe­lo Poder Público novas fundações que sa­tisfaçam, dentre outros, os seguintes requi­sitos e condições:

I'a) dotação específica de patrimôniogerido pelos órgãos de direção da run­

.dação segundo os objetivos estabelecidosna respectiva lei de criação; ,b) participação de recursos privados nopatrimônio e nos dispêndios correntesda fundação, equivalentes a, no mínímo,um terço do total.

As duas alíneas a que nos referimos del­xam de ser aplicadas no caso particular dooonsetho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico. A exceção encon­tra-se consubstanciada no § 1.0 do artigo4.° do projeto em exame.

Admitindo que a medida adotada venhaflexibilizar e dinamizar a estrutura do ór­gão, consideramos salutares as providênciasde caráter financeiro impostas pelo presen­te projeto.

U - Voto do Relatol'DO exposto concluímos pela conveniênl:lia

da aprovação do Projeto de Lei n.o 2.258, de1974, que dispõe sobre a transformação doConselho Nacional de Pesquisas em Conse­lho Nacional de Desenvolvimento Cientificoe Tecnológico.

Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de'1974. - Ildélio Martins.

IH - Parecer da ComissãoA Oomissão de Finanças, em sua reunião

extraordinária, realizada em 1.0 de outubro,de 1974, opinou, unanimemente, pela apro­vação do projeto n.v 2.258/74, do Poder Exe­cutivo, nos termos do parecer do Relator,Deputado Ildélio Martins.

Compareceram os Senhores Arthur San­tos, Presidente, Ildélio Martins e Ahiê oou­ry, Vice-Presidentes, Adhemar de Barros

.Filho, Homero Santos, Ivo Braga, Jorge Var­gas, Tourinho Dantas, César Nascimento,Carlos Alberto Oliveira, Fernando Ma­galhães, Hermes Macedo, João Castello,Leopoldo Peres, ozanan Coelho, Joel Ferrei.ra e José Freire.

Sala da Comissão, em 1.0 de outubro de1974. - Arthur Santos, Presidente - IldélioMartins, Relator.

IV - O 8R. PRESIDENTE (Luiz Braga) -Está finda a leitura do expediente.

Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr, Parente Frota.O SR. PARENTE FROTA - (Pronuncia o

seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Depuputados, nossos problemas portuários,que há séculos se arrastam, agravando ocongestionamento de portos e armazéns, eprovocando prejuízos em conta, serão final­mente resgatados com a instituição daPORTOBRÁS.

A alvissareira notícia, veiculada pela im­prensa, adianta que a PORTOBRÁS seráuma sociedade de economia mista, vincula­da ao Conselho Porbuárío Nacional, e órgãodeliberativo ligado ao Ministério dos Trans­portes.

Na qualidade de entidade executiva, de­verá superintender e executar a administra­ção, exploração, melhoramento e ampliaçãoda rede portuária nacional, além de assu­mir, no referente aos portos, todas as atri­buições que, presentemente, são executadaspelo DNPVN.

Deverá ser extinto este Departamento.Em sua substituição surgirá a HIDROBRÁS,com a finalidade de explorar nossas viasnavegáveis, até aqui subutilizadas.

Com o objetivo de racionalizar e unificara exploração dos portos brasileiros, moder­nizando-os e agilizando-os a ponto de torná­ls auto-suficientes, a iniciativa vem rece­bendo aplausos de vários setores.

Atualmente se verifica tal diversificação.nas maneiras de aproveitamento dos portosnacionais, sob processos ultrapassados, queos resultados só podiam ser a negação des­ses regimes, como de fato vem ocorrendo.

A administração dos portos é feita hojeatravés da orientação direta do Departa­mento Nacional de Portos e Vias Navegáveis

7828 Quinta~feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'?1

em Manaus, Natal, Maceíó e Aracaju; porconcessão a governos estaduais em Recife,,Vitória, Niterói, São Sebastião, Pal'anaguá,Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas; me­diante concessão a companhias particularesem Santos e Salvador; por sociedades deeconomia mista em Belém, Rio de Janeiro eItaqui; e com terminais operados por em­presas de outro tipo em Tubarão e tntrarér­til.

Com a PORTOBRAS esses diversos regi­mos nas administrações dos portos serãosubstituídos por uma sociedade mista con­trolada pelo Governo Federal, com a parti­cipação de Estados e Municipios, consoantejá aplicado em outros setores da economianacional.

Mas, Sr. Presidente, e srs, Deputados, seisso procede perfeitamente no tocante aportos paralisados, constantemente conges­tionados ou disso ameaçados, com relaçãoaos em plena expansão, ligados aos grandesoutros mundiais de importação de nossosprodutos, não tem sentido.

Comenta-se que entre as cogitações daPORTOBRAs encontra-se a de vir a admi­nistrar e operar o Terminal de Tubarão, ea de absorver a Estrada-de-Ferro Vitória­Minas pela RFFSA.

Sobre tais pretensões, que julgamos in­convenientes aos Iegitãmos interesses na­cionais, pedimos vênia para encaminhar aoGoverno Federal as considerações que seseguem, solicitando que sobre elas meditemprofundamente os estruturadores do projetocriador da PORTOBRAS e da integração detodas as estradas de ferro na RFFSA.

A Estrada dê FerrD Vitória-Minas, comseus 546 quilômetros, é reconhecida e pro­Clamada uma ferrovia padrão, em volumetransportado e técnica operacional.

Idealizada pelo Engenheiro Pedro Nolaseo_ imorredoura glória capixaba - foi in­corporada à Cia. Vale do Rio Doce em 1942,desde então entrando num ritmo de pro­gresso que jamais se deteve.

No corrente exercício ela completará aduplicação de sua linha, passando a trans­portar o volume total de 110 mílhões de to­neladas anuais, o que significará - e o pro­clamamos orgulhosamente, Sr. Presidente -o maior tráfego pesado do mundo.

Constituindo parte do sistema integradoda Vale do Rio Doce - mína-terrovia-porto- a EFVM vem realizando inúmeras obrasde retificação de linha, suavizando rampase encurtando distâncias, o que vem tornan­do possível a utilização de trens de até umquilômetro e meio de extensão, em que cin­co locomotivas de 1.800 HP tracionam 149vagões de minério e um eaboose, represen­tando tudo isso 13 mil e 120 toneladas bru­tas.

A partir de 1970, Sr. Presidente, eminentescolegas, quando a EFVM construiu um ra­mal de 172 Km visando o escoamento do mi­nério das jazidas de Bicas, Fazendão, Ale­gria e Fábrica, e o carregamento da minado Cauê - que começou a produzir em 1972- a Estrada decidiu a duplicação de sualinha, cuidou de remodelar o parque de lo­comotivas e vagões - que presentementesomam 8 mil 530 unidades - e de implantarseu atual sistema de controle automático detráfego.

Em atendimento a esse programa de ex­pansão, a Vale, no qüinqüênio 1970/74, con­sumiu 634 milhões de dólares ou seja, cercade 4 bilhões e 438 milhões de cruzeiros sóna duplicação das linhas da EFVM, gastan­do 1 bilhão 687 milhões de cruzeiros (241milhões de dólares).

Para os ínvestímentos em pelotâzaeão des­tinou a Vale 392 milhões; e para as obras

de adequação do porto de Tubarão, 744 mi­lhões.

A Vitória-Minas, Sr. Presidente, que em1950 transportava 1 milhão 311 mil tonela­das, no ano pasasdo passou a transportar50 milhões de toneladas liquidas e 82 mi­lhões de toneladas brutas.

Sem contar com o ramal de Fábrica ­Costa Lacerda-c-Desembargador Drumond, alinha parte de Pedro Nolaseo, no litoral do'Espírito Santo, e-vai a João Paulo, além deItabira.

Descendo para o porto de Tubarão, o mi­nério sai de mais de 800 metros de altitude.No trajeto percorri,go passa pelas estações epátios de Desembargador Drumond, Acesí­ta, Coronel Fabriciano, Ipatinga (USIMI­NAS), Governador Valadares, ConselheiroPena, e Aimorés, no Estado de Minas; eootatína, Santa Maria, porto Velho e PedroNDlasco, em território espíríto-santense.

Nesse trajeto, Sr. Presidente, encontra-seimplantado um sistema integrado de eon­trole de tráfego e comunicações para linhasingela, complementado por sistemas deATC -.: Automatic Train Control, ACI ­Automatic Car Identifition, e AWD - Auto­matic Wheighing Devíce, que reduzem pra­ticamenteazero a possibilidade de aciden­tes.

Sistema de telecontrole de tráfego, cen­tralizado em Porto Velho, acompanha o .movimento de trens entre a formosa Capitaldo Espirito Santo e Itabira. Cada locomotivaé equipada com um ATC, que permite aomaquinista controlar a velocidade. As ins­truções partidas do centro operacional che­gam codificadas através de equipamentoCAB - Sinal à Cabina, e a cada sinal estáassociado um limite de velocidade, Equipa­mento denominado ATS - Automatic TraioStop paralisa imediatamente a composiçãodesde que verificado excesso de velocidade.

Entre o material rodante da EFVM ­que vem sendo permanentemente substituí­do - figuram locomotivas de 1 mil 410 HPa 3 mil 900 HP diesel-elétricas, da GeneralMotors, e diesel-hidráulicas da Krauss-Maf­reí, além de vagões de minério, graneleiros,drop-bottem, para o transporte de gusa, cal­cáreo, carvão, bríta, produtos siderúrgicos,dormentes e animais.

As oficinas de locomotivas, montadas emTubarão, facultam a manutenção sofistica­da do material rodante da empresa, cujautilização cada dia é maior.

Pela Vitória-Minas circulam diariamente,Srs, Deputados, em cada sentido, nada me­nos de 12 trens-tipo, rebocando 15 mil to­neladas brutas tracionadas por 9 mil HP.Além de transportar minério, a Estradaprossegue cumprindo sua meta inicial, queé a de escoar a produção agropastorrl e ma­deireira do Vale do Rio Doce, enquanto seprepara, readaptando as instalações de car­ga do cais de Paul e Atalaia às premêncíasdo Corredor de Exportação. Esses cais estãosendo preparados para receber e movimen­tar mercadorias as mais diversificadas, co­mo grãos, gusa, álcool e melaço, e manter omesmíssímo índice de rentabilidade opera­cional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Cia. Va­le do Rio Doce, aderindo à temática daRevolução, que vem defendendo as excelên­cias do sistema integrado de ação, criou seuconjunto integrado: Mina - Estrada -­Porto.

Quando a CVRD comprova, na práti.com número írreí'utáveís, que o GovernoFederal está certo, como admitir-se a dis­sociação desses três elementos: Mina ­Estrada - Porto? Como desprezar-se todosos apontados progressos, perseguidos e al­cançados à custa de ideal e pertinácia, e do

emprego de tantos bilhões de cruzeiros?Como esquecer todo-as-e instrumental aven­çadíssímo, que PÔB em prática a tecnologiamais avançada que se conhece no mundomoderno? Como pensar em desintegrar oque integrado vem produzindo tão ínespe­rados frutos?

Foi o conjunto integrado Mina - Estrada- Porto, Sr. Presidente, que possibilitou àCVRD, em 1974, apresentar os seguintesnúmeros:

- exportação de 53 milhões de toneladasde minério;

- 400 milhões de dólares em divisas, ob­tidas com o minério exportado;

- elevação do capital social da CVRDpara 440 milhões de dólares; e

- lucro liquido previsto para o final des­de exercício da ordem de 186 milhões de dó- 'lares, o que representa quase a metade deseu capital social.

A eficiência operacional do conjunto in­tegrado Mina - Estrada - Porto garantíu,até a hora que vivemos - pela imagem po­sitiva' projetada no exterior ~ os contratosa longo prazo com que a CVRD conta" defornecimento de minério de ferro para, en­tre outros países, o Japão, Alemanha e Es"tados Unidos.

Referida eficiência operacional, Sr. Pre­sidente, foi mais além, eis que -propiciou osurgimento de associações internacionaisentre a CVRD e empresas estrangeiras, quesignificarão, em futuro próximo, milhões dedólares em divisas, povoamento de áreasestratégicas do Brasil, criação de novos em­pregos, e apoio à florescente indústria bra­sileira, Como alguns exemplos, passamos-acitar:

- a Amazônia Mineração é uma Socieda­de Anônima constituída com a empresaamericana United State Steel, para a ex­ploração do minério de ferro de Carajás,noEstado do Pará;

- as ITABRASCO, NIBRi\SCO e HISPA­NOBRAS são associações com empresas ita­lianas, japonesas e espanholas, constituídaspara a construção de usinas de pelotísaçâono terminal de Tubarão; ,

- a Mineração Rio Norte S .A. é umaassociação com a empresa ALCAN e outras,para exploração da bauxita no Rio Trom­betas, no Estado do Amazonas;

- a ITAVALE, com a ACESITA, propõe­se a explorar o minério de ferro das [azídasda ACESITA e as localizadas em Minas Ge­rais;,~ a FLONIBRA é uma assoéíacâo com a

empresa Japan Brazil Paper an Pulp, e des­tina-se ao reflorestamento e produção decelulose no Espírito Santo;

- a ALBRAS, com empresas japonesas dogrupo LMSA, vai produzlr alumínlo em Be-lém; ,

- Além dessas, encontram-se em face denegociação associações com países árabespara o erguímento de novas usinas de pelo­tízação no Estado do Espírito Santo, e deusina de ferro no Egito,

Absorvida a EFVM e onerado o Terminalde Tubarão pela POR'l'l, -"lAS, teria a CVRDcondições de manter esse ritmo de expan­

, são, propiciando a seus integrantes e ao Paíaos dividendos que a cada novo ano são maissígnírícatívos?

Entendemos que não, Sr. Presidente.Só ao simples anúncio da criação da

PORTOBRAS os 10.000 ferroviários perten­centes aos quadros da CVRD entraramnuma fase de total preocupação, em face'do clima de insegurança .. emergido.

Outubro de 1974 DIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feirl.'- 3 7829

o atual presidente da CVRD, o economis­ta Fernando Roquette Reis, até apresentemomento não recebeu nenhum informe so­bre o assunto capaz de habilitá-lo à tran­qüilização da alarmada classe ferroviária daempresa.

Aos empregados da CVRD, que percebemsalários proporcionais ao que produzem, nãointeressa a estatízaçâo. Sofreriam com eladecesso de vencimentos, o que, sobre ser iní­quo, provocaria mrnímízação dos índices deexportação de minério, com reflexos negati­vos no setor de divisas.

Sr. Presidente, ara, Deputados, somente nomês de setembro, recém-findo, a CVRD ba­tendo todos os recordes de sua 'história naexportação de minérios de ferro: exportou5 milhões e 238 mil toneladas.

A solução defendida pelos organizadoresda PORTOBRAS será acatáveí, desde quenão absorva empresas na situação econô­mica da CVRD, que com seu sistema inte­grado Mina - Estrada - Porto vem colhen­do sucessos econômicos surpreendentes, comrepercussão no exterior das mais animado­res.

Até hoje, Srs. Deputados, ao longo de todaa nossa atuação parlamentar, em razãomesmo de nossa formação, jamais nos ba­temos por tema que não fosse do interessenacional.

Ao ocuparmos esta tribuna com as consi­derações que acabamos de tecer, em favor dapermanência do sistema integrado da CVRD,agindo paralelamente com a futura POR­TOBRáS, como bastião na defesa do País,e de seus autênticos interesses sóeío-econô­micos, mais uma vez insistimos em manternossa linha de conduta,

O mérito desta reívíndícacão e a relevân­cia desta causa nos dão a' inabalável cer­teza de que elas haverão de sensibilizar asautoridades governamentais incumbidas desua positivação,. fazendo prevalecer, acimade quaisquer pontos de vista pessoais, 08alevantados e superiores interesses do Bra­sil.

Era o que tinha a dizer.

O SR. LUIZ LOSSO - (Pronuncia o. se­guinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, o Sr. Presidente da República, Gene­ral Ernesto Geisel, com o propósito de eco­.nomízar combustíveis, deseja por decretorestringir os carros oficiais, limitando o seuuso apenas aos setores Indlspensáveís, taiscomo: corpo de bombeiros, policia, executi­vos, ministros, secretários, ambulâncias ecomandos militares.

Realmente, tal medida é de largo alcan­ce para a nossa economia. Ê preferível queSe dê uma ajuda aos diferentes departa­mentes para as despesas de transportes emcasos importantes, do que continuar a man­ter elevados gastos com veículos, que às ve­zes atendem mais a interesses particularesdo que ao serviço público. Assim, haveriamelhor aplicação' dos dinheiros da Nação.

Somos de parecer, Sr. Presidente e Srs.Deputados, de que esta medida não se develimitar apenas ao âmbito federal, mas seestender a todo o território nacional, abran­gendo os governos estaduais e municipais eas autarquias. .

Ê necessário que a medida seja posta emexecução o quanto antes, porque estamosdiante de problemas mundíaís sem prece­dentes, que ocasionam uma crise que, tudoindica, ultrapassará a ocorrida em 1930,que abalou todos os povos.

oremos, Sr, Presidente e Srs. Deputados,que todos os verdadeiros patriotas aceita­râo estas restrições do Governo, que evita- .rão prejuízo aos transportes individuais,

pois, hoje, dadas as facilidades oferecidas, ocidadão pode adquirir o seu veículo próprio.

Aliás, somos de opinião que os atuais usu­ários de carros oficiais poderiam dispor defacilidades para adquirir o seu próprio veí­culo, correndo, porém, as despesas de ma­nutenção por conta do proprietário.

Todos somos iguais perante a lei. O usode veículos oficiais é uma regalia toda es­pecial. Ê preciso que todos colaborem paraque a Nação saia da situação difícil em quese encontra, Estamos certos de que a me­dida ora cogitada proporcionará economiade milhões de litros de gasolina e, conse­qüentemente, de milhares de cruzeiros men-ssalmente. pai. os nossos aplausos ao Ex.mOSr. Presidente Ernesto Geisel.

:É verdade que estamos às portas da auto­suficiência do petróleo; mas isso ainda le­vará algum tempo. E enquanto esse dia nãochegar, compete a nós economizar o pre­cioso combustível, mesmo com sacrifícios,para que as nossas finanças não sejam aba-:Iadas, de tal forma que venha a 'Prejudicaro nosso desenvolvimento industrial e agrí-cola. .

O SR.RUY BACELAR""; (Pronuncia o se­guínte díseurse.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, ao assumir o Governo do Distrito Fe­dera) o engenheiro Elmo .Serejo Farias en­controu problemas graves e complexos quenão deixavam dúvida alguma sobre ° quan­to seria árdua a missão que lhe fora con­fiada pelo eminente Presidente Ernesto Gei­sel.

Não alinharei aqui problemas e dificulda­des que constituíram e constituem desafioà comprovada capacidade administrativa doatual Governador de Brasília, pois estamosdiante de uma situação por demais notó­ria. O vertiginoso crescimento da nova Ca­pital, imprevisível para aqueles que a con­ceberam mas, é preciso dizer, nem sempreimprevisivel para os últimos governos daCidade, bastaria, por si só, para que o car­go fosse espinhoso. Além do mais, criara-seem Brasília um clima sobremodo negativo.Divergências, atritos e uma longa série deincidentes, cuja enumeração também nãonos interessa, implantaram um verdadeiro"estado de guerra" nesta bela e hospitalei­ra cidade, envolvendo de forma lastimável

. o seu Governo. Não exageraremos afirman­do que de anos para cá vivíamos como seuma luta sem tréguas envolvera o Governode Brasília, de um lado, e tudo mais, deoutro. '.

Qualquer que seja a posiçao em que nossituemos nesse contexto, forçoso é reconhe­cer, também, que erros foram cometidos ese acumularam durante anos. ao mesmotempo que o planejamento da eídade sofriadesvirtuamentos injustificáveis e contra osquais se erguia a opinião pública. Brasília,

. por razões óbvias, é sempre assunto nacio­nal, tanto por ser a sede do Governo Fe­

.deral como pela circunstância de ser ummonumento de planejamento urbanístico ede arquitetura modernas que atrai a aten­ção de todo o País e do mundo inteiro. Suaimportância, portanto, não poderia sermaior, o que justifica até certo ponto a pai­xão com que seus problemas são muitasvezes discutidos.

Essa situação, difícil e complexa, é quedeve ter preocupado o Presidente ErnestoGeisel, levando-o a extremo cuidado na es­colha do novo Governador. Ainda mais que,pouco antes, escândalos haviam eclodido,objeto de intenso noticiário da imprensa lo­cal e nacional.

Felizmente, para todos nós, ri eminentePresidente Geisel fez escolha das mais acer­tadas, ao convidar o engenheiro Elmo Se­rejo Farias para governar Brasília. Alheio

às lutas locais, a escolha recaiu sobre umtécnico e administrador de comprovada ca­pacidade, com uma extraordinária folha deserviços prestados ao Pais, Sob todos os as­pectos, dispunha e dispõe S. EX,a de vir­tudes, qualidades e experiência que o tor­nam plenamente capaz de solucionar osgraves problemas desta Cidade, realizandouma administração que o tempo exibirá co­mo um marco na história de Brasília.

Fácil, assim, compreender o regozijo econfiança com que foi recebida a noticia deque o engenheiro Elmo Serejo Farias seriao novo Governador do Distrito Federal. Enestes poucos meses tem ele correspondí-do, totalmente, a esse sentimento. .

Homem firme, mas sereno e cauteloso, en­rronnou-ss dos assuntos locais no necessá­rio preparo para seu equacion~mento.Esta­beleceu certo e até mesmo indispensávelentendimento com o criador do plano deBrasília, o urbanista e engenheiro LuciaCosta, o mesmo fazendo com Oscar Nie­meyer, o gênio criador da arquitetura quetornou Brasília conhecida e admirada emtodo o mundo, atraindo turistas de todas aspartes..

Sr. Presidente, cônscio de suas responsa­bilidades, desarmado de preconceitos, o Go­vernador Elmo Serejo Farias vai enfrentan­do, com firmeza mas inteira serenidade osproblemascuja solução é do seu dever.'

Isso se deu com o rumoroso caso da per­muta de terrenos e imóveis realizada entrea SHIS e a ENCOL SIA. Em momento al­gum deixou que a paixão o contaminassemas também não se atemorizou diante déproblema que tamanha repercussão alcan­çara. Deu ao assunto tratamento seguroisento e sereno, no estrito cumprimento dé.seu dever.

O problema estava sob exame da Comis­são do Distrito Federal do Senado da Re­pública. Aguardou que essa se pronunciasse,nenhuma interferência fazendo. F'inalmen­te, o assunto foi às suas mãos, para uma de­cisão difícil e grave. O dilema propiciouocasião para que o Governador revelasse,mais uma vez, capacidade de díscernímen­.to i tírmeza na defesa da administração pú- .blica e, SImultaneamente, serenidadé dían­te de ânimos exaltados. Assim é que S. Ex.adeterminou fosse d caso submetido ao exa­me da Justiça e do Ministério Público. Aque­la proferirá palavra final sobre questõescontrovertidas, dirimindo-as. Este cuidará.de promover ações penais que porventurase façam necessárias, na defesa ímpostergá­vel do patrimônio público.

Absolutamente certa, segura e inatacávela decisão governamental. Não permitiu queo caso, objeto de tanto escândalo e tama­nha controvérsia, prosseguisse como fontede desentendimento e acusações. como queum entulho a prejudicar, permanentemen­te; a administração local. E, simultanea-,mente, submeteu a questão à decisão daJustiça, a única capaz de resolver, consti­tucional, legal e definitivamente. as con­trovérsias suscitadas. CO!lJ.O há grandes in­teresses patrimoniais envolvidos, encami­nhou o assunto ao MinIstério Público do Dis­trito Federal para adoção de qualquer me­dida penal que se torne cabível ou necessá­ria, na defesa da honorabilidade adminis­trativa e, sobretudo, çio patrimônio público,

E, tão breve quanto possível, a Justiça sepronunciará sobre o caso, dando palavra fi­nal a respeito do mesmo.

Firmeza e serenidade são flagrantes nes­sa decisão dó Governador Elmo Serej\) Fa­rias, que não se precipitou nem procrasti­nou, num caso difícil e que tanta paixãocontinua a despertar. Com a mesma firme­za ·com que defende a coisa pública, não

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se dá a julgamentos que só tocam à Justi­ça.

Necessário, Sr. Presidente, que se aplau­da essa conduta do Governador Elmo Se­rejo Farias, que não nos surpreende poishá muito o conhecemos, mas que dá aosque não o conheciam a certeza de que Bra­sília tem seu Governo confiado a mãos se­guras, a um homem que, competente e ex­perimentado, ·éde absoluto rigor na defesado interesse público mas, simultaneamente,sereno na tomada de decisões, o que lhepermite fazer a opção certa, como se deu nocaso que se tornou folcloricamente conheci­do como "Burítígate".

Homem simples e avesso a-- personalismos,o Governador Elmo Serejo de Farias irá serevelando ao brasílíense através de fecunda,honesta e acertada administração, dando aBrasília o que ela tanto necessitava para asolução de seus já inúmeros e graves pro­blemas.

Era o que tinha a dizer.O SR. ANTôNIO MARIZ - (Pronuncia

o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, foi a FederaçãD das Indústriasdo Estado da Paraíba objeto de contunden­tes e injustos ataques proferidos na tribu­na da Câmara dos Deputados.

A pretexto de reformar-se a legislaçãoreguladora .da representação classista, pro­moveu-se na realidade uma agressão ao seupresidente, industrial Agostinho Veloso daSilveira, reeleito pela unanimidade dos sin­dicatos filiados no Estado. Estou convenci­do de que o Deputado Petrônío Figueiredo,um dós mais atuantes representantes parai­banos, não teria formulado esse libelo sedispusesse de melhores informações no caso.

Na própria acusação, porém, está implíci­ta a defesa da Federação e expressa a mo­tivação dos ataques: a unanímídade de eleí­!!ão de Agostinho Veloso provocou o íneon­tormísmo dos que não souberam granjear aconfiança e o mandato de seus pares.

Trata-se pura e simplesmente das eter­nas e sediças lamentações, lamentações dosvencidos em pleitos eleitorais, infelizmentetão comuns no Brasil.

Desfruta a Federação das Indústrias doEstado da Paraíba o melhor eonceíto e omaior prestigio, seja no meio industrial lo­cal, seja na Confederação Nacional, seja naadministração pública em todos os níveis.E ísao decorre, sem sombra de dúvida, daatuação proba e eficiente de suas diretorias,desde a fundação e, muito especialmente,do desempenho sereno e altivo, constante eíntegro do seu Presidente,

Bastaria a análise dos nomes dos subscri­tores do documento em que se pediu a Agos­tinho Veloso a apresentação de sua eandí-

. datura à reeleição, para avaliar-se a serie­dade de.sua administração e a altitude emque situou sempre a ação· da entidade declasse. José Waldomiro Ribeiro Coutinho,Ayrton Pires Maia, Giovani Gioia, José Ga­delha de Oliveira, Fernando Marques de AI­metda, Antônio Pinheiro Dantas e tantosoutros não pediriam a recondução do Pre­sidente da FIEP se não estivessem conven­cidos dos altos préstimos por ele desenvol­vidos no interesse da classe.

Não será na Paraíba, Sr. Presidente, queo Ex.mo Sr. Ministro do Trabalho, DeputadoArnaldo Prieto, encontrará razões parapreocupar-se com a Federação das Indús­trias.

Leio em seguida, para conhecimento daNação e para que conste dos Anais destaOasa, a carta aberta dirigida por Agosti­nho VelaS{) ao Deputado Petrônio Figueire­do, bem como o documento dos sindicatos

DURIO DO éONGRESSO NACIONAL (Seção I)

das indústrias paraibanas concernente àseleições na Feçleração.

A verdade, assim, Sr. Presidente e Srs.Deputados, há de revelar-se em sua pleni­tude e há de prevalecer.

uampina Grande, 28 de setembro d~

1974

"Ilustrissimo SflnhorDoutor Petrõnío FigueiredoDigníssimo Deputado FederalNESTACausou-nos surpresa o pronunciamentode Vossa Senhoria na Câmara Federal,transcrito no Jornal da Paraíba, no dia27 do corrente, sob o título "Petrôniodenuncia trama na FIEP". Surpresatanto maior quando Vossa Senhoria in­clui empresários· tradicionais conterrâ­neos seus, taxando-se de pelegos e ines­crupulosos. Só posso atribuir o fato auma capciosa informação, tentando en­volvê-lo numa questão de cuja origemprovavelmente Vossa Senhoria não es­teja inteirado. Tenho suportado, paci­entemente, toda sorte de infâmias con­tra a minha pessoa, entretanto, agoraque o assunto extravasou todos os limi­tes da tolerância, é bom que Vossa Se­nhoria e toda a Paraiba saiba da ver­dadeira hístóría.O referido jornal faz alusão a uma "en­trevista do industrial Luiz Motta Filhoe a um seu próprio editorial do dia 22do corrente mês", razão por que fareia 'minha contestação em duas partes:

Primeiro o "Editorial": O Senhor Hum­berto de Almeida, Diretor Presidente doreferido jornal, o qual não pertence aosquadros da Federação das Indústrias doEstado da Paraíba por não ser associa­do a nenhum Sindicato filiado a nossaEntidade, irritado por não ter tido con­dições de apresentar um seu amigocomo candidato a Presidência do nossoórgão de classe, na eleição de 1971, de­sencadeou a mais torpe das campanhas.

Sempre que a FIEP promovia encontrosde industriais e destacados homens pú­blicos do País em Campina Grande, ojornal era distribuído nos locais dereuniões, como cortesia, com artigos di­famatórios contra a minha pessoa, como único objetivo de enfraquecer a Fe­deração, consequentemente em detri­mento da cidade e do Estado, unica­mente por interesses pessoais.Não sei, Senhor Deputado, se Vossa Se­nhoria conhece a personalidade desa­gregadora do Senhor Humberto de al­meída, Caso não conheça, sugiro queprocure se informar nas'Entidades queno passado o referido senhor participouou tentou atuar.Na recente eleição de 16 do corrente, foiapresentada uma chapa única, encabe­çada por mim, com renovação da Di­retoria.O Senhor Humberto Almeida, aprovei­tando-se do episódio Luiz Motta Filho,que mais adiante falarei, volta a usar oseu conhecido espírito de destruição edesarmonia, em tudo aquilo que nãoseja direta ou indiretamente ditado porele. Afirma fatos inexistentes, inclusivefalta de liderança de minha parte, numflagrante contraste, uma vez que a cha­pa foi sufragada por 12 dos 18 Sindica­tos votantes, portanto por unanimida­de, tendo deixado de comparecer àseleições um único Sindicato, que foi oSindicato da Indústria de Curtimentode Couros e Peles, muito embora o re­ferído Sindicato tivesse o nome do seu

Outubro de 1974

PresIdente, Senhor José da Costa Pi­mentel, íncluíno na chapa única, aten­dendo solicitação do companheiro LuizMotta Filho. Os trabalhos da eleição fo­ram presididos por dois representantesdo Ministério do Trabalho, indicadospelo Delegado Regional da Paraíba eninguém foi impedido de se candidatarou de apresentar chapas.Não é verdade que a FIEP venha so­frendo qualquer dcspreatlgío por partedos poderes públicos ou da Confedera­ção Nacional da Indústria. Pelo contrá­rio. todos os nossos pleitos são atendi­dos da melhor maneira e dentro dopossível Os serviços do SENAI, SESI edemais departamentos subordinados à.Federação são constantemente elogia­dos. O discurso que proferi por ocasiãoda posse da nova Diretoria eleita, quevai anexo, prova isto; através de umbreve relato.Não vejo nenhum crime ou qualquerdesrespeito aos dispositivos -da legisla­ção sindical vigente, o fato de ter sidoreconduzido à presidência da Federaçãopor tanto 'anos consecutivos, mas meorgulho e sou sumamente reconhecido eagradecido aos meus companheiros daIndústria paraibana. Nunca impus aminha candidatura, nem obstaculeí ade ninguém.Gostaria que os meus poucos inimigos,frustrados por não terem obtido a Pre­sidência da Federação, soubessem rece­ber a derrota com altruísmo e elevadoespírito de elasse 'e respeitassem, pelomenos, o nome dos companheiros queme acompanhamj jâ que a campanha édiretamente diriglda contra mim. Me­lhor seria que, ao invés de lutarem con­tra o seu próprio órgão de classe, vies­sem ajudá-lo, debater os problemas ouas supostas faltas, em reuniões saluta­res, dentro da sua própria instituição,como demonstração de cooperação demaneira a merecer a confiança dosdemais companheiros que proporciona­ram o fortalecimento da Entidade.

'Vossa Senhoria, Deputado Petrônío FI­gueiredo, homem público, melhor do queninguém sabe que, qualquer setor, sejaele privado, público ou político, só podeser convenientemente dirigido por pes­soas que apresentem aquelas mínimascondições de liderança e, um dos exem­plos que poderia citar é o caso de Vos.saSenhoria, que tem sido constantementereconduzído a postos eletivos, graças àconfiança do seu povo, pela sua partici­pação efetiva nos problemas do seuEstado, da sua terra, e do Brasil.Que razões teria eu, senhor Deputado,de em flagrante desconsideração à con­fiança, à estima e ao prestigio dDS meuscompanheiros, de recusar às suas con-vocações? .

Segundo: A Entrevista do Senhor LuizMotta Filho:Não fora a referência feita pelo "Jornalda Paraíba", sinceramente, não tocariano assunto. .Efetivamente, o industrial Luiz MottaFilho vem há bastante tempo, perten­cendo à Diretoria da FIEP, sem que atéo ano passado,-tivesse.dado uma parti­cipação efetiva na administração. Comoele próprio afirma, foi ,por mim váriasvezes instàdo a assumir o cargo nosmeus impedimentos, recusando-se sem­pre, alegando falta de tempo. Só emfins de 1973, concordou em assumir- ocargo, ocupando a Presidência interina­mente, durante as minhas ausências, oque fez com os mais amplos poderes,

Outubro de 19'14

tendo-se desempenhado com acerto eprestado valiosa colaboração.ÉÍ verdade que, em algumas oportunída­des, demonstrei o desejo de não maisaceitar a minha recondução ao cargode Presidente, mas toda. vez que eraabordado por qualquer dos meus com­panheiros a respeito do meu possívelsucessor, a minha resposta era. invaria­velmente a de que o candidato seríaoda maíoría e não poderia ser outroo meu procedimento, de vez que todossão dignos e têm o mesmo direito.Só recentemente e após a estada emCampina Grande do Senhor Ministro daFazenda, diante de apelos dos compa­nheiros e de ter tomado conhecimento,ainda no Rio, do documento a seguirtranscrito e que está assinado por dezdos Sindicatos filiados à FIEI" e váriosindustriais paraibanos, solicitando a mi­nha aquiescência, Ioí que passei a pen­sar na possibilidade de minha can­didatura à reeleição. Não aceitei, entre­tanto, antes de comunicar ao senhorLuiz Motta Filho, que então estava noexercício da Presidência, o que o fizdurante uma conversa que durou cercade três horas, com o íntuitode solicitarpenhoradamente a sua participação nachapa, num esquema em que ele se co­locaria na primeira· vice-presidência,sem que tenha logrado êxito, dado à suaintransigente decisão de não aceitaroutro cargo na Diretoria da FIEP. Ten­tei a interferência de companheiroscomuns, sem resultado satisfatório.Surpreendentemente, o· companheiroLuiz Motta Filho, no dia seguinte, en­viou-me carta renunciando irrevogavel­mente ao seu mandato, apesar de faltarpoucos dias para o término do mesmo.Diante do exposto e após a. sua detidaanálise da verdade dos fatos, espero,senhor Deputado Petrônio Figueiredo,que Vossa Senhoria faça justiça.Cordiais Saudáções. -. Agostinho Vel­Ioso da Silveira."

TRANSCRIÇAO DO DOCUMENTOACIMA MENCIONADO

"Ilmo. Sr. Agostinho Vel1oso da Silvei­ra - M.D. Presidente da FIEP - Local:- Prezado Companheiro. Os abaixo as­sinado, representando o pensamento deponderáveis setores das classes indus­triais do nosso Estado; considerando quea Federação das Indústrias do Estadoda Paraíba, e órgãos a ela. subordinados,receberam sempre considerável impulsosob sua administração como Presiden­te; considerando que sua permanênciaà frente do órgão é fator de união econgraçamento da classe; considerandoque as futuras reuniões da Confedera­ção Nacional da Indústria, do ConselhoNacional do SESI e do Conselho Nacio­nal do SENAI, em novembro próximo,cuja efetivação na Paraíba se deveu àsua interferência, muito terão a lucrarcom a continuação de sua atuação naPresidência da FIEP; considerando que,no Rio de Janeiro, em contato com osaltos escalões dirigentes da CNI, doSESI e do SENAI, sua ação- poderá sertransformada em maiores recursos paraas atividades da FIEP, do SESI, doSENAI, do CAMPI e do IEL em nossoEstado, enquanto aqueles organismospoderão aqui ser orientados, supervisio­nados e dirigidos por companheirosseus, como vice-presidentes no exerci­cio da Presidência da FI)'!:P; conside­rando, fim.hnente, que o seu valioso re­lacionamento no Rio de Janeiro e/ouBrasília com importantes setores daRepública, somente prestígio e benetí-

. cios tem proporcionado à FIEP: vêm so-

mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

licitar do estimado companheiro recon­sidere sua determinação de não sercandidato à reeleição para a Presidên­cia da FIEP no exercício 1974/1977, econsinta em submeter seu nome à apro­vação dos delegados-eleitores dos Sindi­catos da Indústria, para maior benefíciode todos: Campina Grande, 27 de agostode 1974. - (asa.) - Cicero Patrício de.Medeiros - Presidente do Sindicato daIndústría de Extração de óleos Vegetais.e Animais do Estado da Paraíba; Gio­vanni Gioía - Presidente do Sindicatoda Indústria de Construção Civil deCampina Grande; Fleury Gomes Soa­res -- Presidente do Sindicato da Indús­tria de Sabão· e Velas de CampinaGrande; Fernando Marques de Almei­da - Presidente do Sindicato da Indús­tria de Fiação e Tecelagem em Geral doEstado da Paraíba; Eufrásio Alves daNóbrega - Presidente do Sindicato daIndústria de Panificação e Confeitariade Campina Grande; Zebraz CavalcantiGuimarães -r-r- , Presidente do Sindicatoda tndústría do Milho, Torrefação eMoagem do Café e da Refinação do Saldo Estado da Paraíba; João de SouzaBarboza - Presidente do Sindicato daIndúatría da Extração de Fibras Vege­tais e Desearoçamento de Algodão deCampina Grande; José WaldomiroRibeiro Coutinho - Delegado-Represen­tante do Sindicato da Indústria doAçúcar do Estado da Paraíba; AyronPéricles Lima Leal - Delegado-Repre­sentante do Sindicato Nacional daIndústria do Cimento; Peryllo Ra­mos Borba -- Presidente Eleito doSindicato da Indústria de ConstruçãoCivil de Campina Grande; RaimundoGerardo Lopes Freire - Presidenteeleito do Sindicato da Indústria da Ex­tração de Fibras Vegetais e Descaroça­mento de Algodão de Campina Grande;Antonio Correia de Vasconcelos - Pre­sidente do Sindicato da Indústria dePanificação e Confeitaria de João Pes­soa; Ayrton Pires Maia - Diretor daEmpresa Caldino Pires S.A. - Indústriae Comércio; Clotário de Paiva Gadelha- Diretor da Empresa André Gadelha& Irmãos; José Gadelha de Oliveira ­Diretor da Empresa Luiz Oliveira & Fi­lhos; Antonio Pinheiro Dantas ....:..- Dire­tor da Empresa J.P. Dantas & Oía.;Gelmirez Santana de Souza - Diretor

r da Empresa Algodoeira Horácio Nóbre-ga S.A.." .

Era o que tinha a dizer.

O SR. JOSÉ DA SILVA BARROS - (Pro­nurreía o seguinte díseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, é-me grato trazer ao co­nhecimento desta Casa que se avizinha ra­pidamente a solução para o abastecimentode água no Município de Duque de Caxias.

Com a presença do Governador Raymun­do Padilha, serão reiniciadas as obras dasegunda adutora naquela populosa e pro­gressiva cidade do Estado do Rio.

De há muito que o Governo do Estadodo Rio, tendo à frente esse valoroso homempúblico que é Raymundo Padilha, vem pro­cessando concretos trabalhos no sentido deproporcionar a todo o Estado um abasteci­mento de água integral, permanente, comisso eliminando um dos maiores entraves equalquer planejamento, a qualquer infra-es­trutura que se queira realizar para o desen­volvimento globalizarite de uma cidade e, apartir daí, de todo um território.

Duque de Caxias recebe, agora, mais. esse·beneficio do Governo do Estado do Rio. Ini­ciando-se nova etapa para a conclusão dasegunda actuwra, reíubtla-se com esse acon­tecimento todo o povo caxíense e - por quenão dizer - todo o Estado do Rio.

Quinta-feira 3 '1831

Os beneficios que advírão com o reãnícíadas obras são evidentes. A crescente Indús­tria de Duque de Caxias, o comércio em to­dos os seus ramos e o setor habitacional,principalmente tendo em vista o aspectosaúde de toda a região, não mais sofrerãosolução de continuidade em termos de de­senvolvimento, de progresso.

Nenhum de nós, Sr. Presidente, desconhe­ce a importância de um perfeito abas­tecimento de água. Com mais essa etapa dasobras da segunda adutora, o GovernadorRaymundo Padilha leva ao Municipio deDuque de Caxias e a todas as cidades cir­cunvizinhas aquilo que de mais útil, maisessencial existe para que todos os seus ha­bitantes possam continuar trabalhando peloengrandecimento da região: a água, ele­mento indispensável para qualquer realiza­ção de porte a que o homem se proponha..

Mais uma vez o Municipio de Duque deCaxias, o Estado do Rio congratula-se como Governador Raymundo Padilha. ·Ao reiní­cio das obras da segunda adutora estarápresente S. Ex.", quando receberá os justosaplausos de todos os mumcípíos por maisesse grandioso beneficio que proporcionaàquela região fluminense.

E, desta tribuna, Sr. Presidente, tambémcumprimento o Governador Raymundo Pa­dilha como parlamentar e como homem deDuque de Caxias, grato, também, pelo im­pulso dado às obras do serviço de abaste­cimento de água na região.

Era o que- tinha a dizer.O SR. NOSSER ALMEIDA - (Pronuncia

o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, srs.Deputados, o Projeto Aquaríus, instituídopelo Ministério da Educação e Cultura, coma cobertura da Rede Globo de Televisão, re­presenta um dos empreendimentos mais ex­pressivos ligados à arte da música clássicae sua divulgação no País.

A Nação tem assistido - presentementeou através do vídeo - -a notáveis espetá­culos de música erudita, encargo confiado arespeitáveis orquestras brasileiras, regionaisou não.

A iniciativa do Ministro da Educação eCultura, Sr. Ney Braga, coincide com asmanifestações da cultura nacional, estimu­lando nas novas gerações o amor pelasmanifestações do espírrto.

Cumpriu-se na Capital de Pernambuco 'aprimeira etapa do Projeto 'Aquaríus.rda qualparticiparam vários Corais. Recife - o quefoi assistido por todo o país - pôde realizar,assim, segundo as linhas desse programa,um festival do próprio povo, revivendo asglórfas do seu passado.

O convênio entre o MEC e a Rede Globode Televisão vem produzindo efeitos surpre­endentes, pela coesão dos artistas que seapresentam. -

O Projeto Aquaríus, pela sua dimensão cí­vica, pelo seu senso de inteligência e peloseu alcance cultural, vem despertar o Brasilpara as artes, convocando os jovens ao beloapostolado. da música.

Quero congratular-me com o Ministro NeyBraga, pela iniciativa adotada, e com a RedeGlobo, pela colaboração que a ela empresta.Tal esforço eorresponde aos sentimentos daNação e aos seus fundamentos culturais.

Era o que tinha a dizer.O SUo AMÉRICO BRASIL - (Pronuncia"

seguinte díacurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a ilha do Marajó recebeu ahonrosa visita do eminente Presidente Er­nesto Geisel, da qual, estamos certos, hão dedecorrer beneficios diversos para essa re­gião. A ilha possui um rebanho bovino ebobaltnc de 900 mil cabeças, riqueza apre­ciável e que mais importante se torna em

7832 Quinta-feira:t DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1974

decorrência. das excepcionais condições lo­cais para o desenvolvimento da pecuária,hoje de tamanha ímportâncía para o Bras1le todo o mundo, em face da notória escassezde alimentos.

Conhecedor dessas potencialidades e, so­bretudo, das dificuldades imensas enfrenta­das pelos produtores da zona das Ilhas­Marajá - tão relegados ao esquecimento ­tenho reclamado providências diversas porparte do Governo para solução de questõesque considero relevantes, para os que traba­lham tão duramente nessa distante e aindatão isolada região, Aplaudindo as grandesiniciativas governamentais no Pará, I!-ão. ID;eesqueço, por um minuto sequer, de mSlst!Xcom o máximo de persistência na necessi­dade de serem adotadas, com rapidez, me­didas diversas que possíbüítem aos morado­res da região das Ilhas-Marajó - con­dições para que construam a riqueza doEstado contribuindo de modo importantepara o' enriquecimento nacional. Daí a in­sístêncía com que tenho reclamado amplae fácil ajuda financeira; novas rodovias; co­municações através do telégrafo e de novasagências da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos, numa sucessão de medidas quepermitam ao povo paraense dessa re.giãotrabalhar mais intensamente, construindouma economia pujante.

São problemas que talvez pareçam desomenos sígníffcaçâo para os que não co­nheçam essa zona, mas que reputo da maiorimportância. Daí a ação continuada quetenho desenvolvido. no Congresso Nacional,batendo-me - no Plenário, nas ComissõesTécnicas e junto aos diversos órgãos gover­namentais - peja solução de questões que

-seí relevantes para os que residem e traba­lham na região das Tlhas-Marajó. Experi­êncía e conhecimento próprio me norteiamnessa luta, que precisa ser persistente, la fimde que alcance todos os resultados por nósalmejados. E é o que continuarei fazendo,com todas minhas forças e invencível per­sístêneía.l

Minha atuação parlamentar tem uma ca­racterística: jamais me desligo da realidadeda vida daqueles- que represento, com tantahonra para mim, no Congresso Nacional.Conheço seus problemas e dificuldades eobstáculos que enfrentam cotidianamente.E é por isso que tanto me esforço pelaobtenção de medidas aparentemente pro­saicas, mas de decísiva ímpcrtâncía para asregiões a que se destinam. Assim tenho agi­do, assim continuarei ágindo, sem jamaisme desligar da realidade da vida dos quehabitam na Zona das Ilhas-Marajó, reali­dade esta que tão bem conheço, por experí­êncía própria, há. tantos anos.

Li, nos jornais da terra, o interesse queS. Ex.'" demonstrou ao ver do helicópteroque o transportava a região do lago Ararí,que precisa ter seu problema resolvido defi­nitivamente, numa ação corajosa e conjuntacom o Governo do Estado, pois abastece depeixe durante seis meses a população deBelém, que hoje tem aproximadamente800.000 habitantes. A população da regiãoIlhas-Marajá confia na ação do GovernoGeisel, o primeiro Presidente da Repúblicaa pisar na grande ilha.

Era. o que tinha a dizer.

O SR. .JANUARIO FEITOSA - (Prnnun­eía o seguinte ãíscurso.) Sr. presidente,Srs. Deputados, consta que o Sr. Ministroda Fazenda, Prof. Mário Henrique Simon­sen, analisando com grande prorundtdaôetodos os-aspectos da política econômica­financeira. do Governo, está resolvido aautorizar os meios financeiros competen­tes a realizarem estudos a. fim de que sejaencontrada uma solução que beneficie osprodutores de algodão de todo o Pais, es­pecíalmentada área do Nordeste, para que

saiam da situação angustiante em que seencontram os mesmos, em face da baixados preços do produto. Se esta soluçãochegar a bom termo poderemos alcançarpelo menos os preços do ano próximo pas­sado, que atenderam aos produtores, demodo que todos satisfizeram seus compro­missos.

Em que pesem as dificuldades até entãoencontradas, está de parabéns o Sr. I'vIi­nistro Mário Henrique Simonsen pela ma­neira como se tem eonduzído na direção desua dificil Pasta, frente ao Ministério daFazenda.

Nós, do Nordeste, que temos a nossa eco­nom . baseada na agricultura, lembramosa esta Casa que S. Ex."', defende uma polí­tica de amparo aos llOSSOS produtores. Sen­do assim, só podemos nos regozijar 0001 ofato; eis que do contrário a nossa regiãonão tem condições de sobreviver.

Pelo acerto dessa decisão, desejo, comorepresentante do Nordeste, manifestar osmeus aplausos a S. Ex.a , pois que tal me­dida muito slgrtifíca em termos de riquezae perspectiva econômica-social para a so­frida região.

Transmito ao ilustre Ministro da Fazen­da a alegria de todo o povo que represen­to nesta Casa, pois esta decísâo, etetíva­rr.ente. vai ao encontro dos anseios de todopovo nordestino, posto que ela coincide comos interesses de sua economia, que assimestará fortalecida e estimulada.

Era o que tlnb;a a dizer.

O SR. LYSANEAS MACIEL - (Pronuncíao seguinte do...eurso.) 81'. 'Presidente, .srs,Deputados, é tênue, quase sutil, a linha -tra­cada entre a violência comum e a víolên­éia tnstrtucíoriaüzada.

Os indivíduos são desembaraçados doscontroles sociais no primeiro caso e legaisou jurídicos no segundo caso.

No caso específico do Brasil, temos ob­servado um outro fenômeno.

A repressão violenta tem gerado condi­ções para. que forças incontroláveis surjama cada instante, e o terrorismo que repri­me tem condicionado o comportamento doterrorismo que subverte.

Subtrairam~se dos brasileiros em geral,notadamente dos moços, seus meios natu­rais de expressão, e manifestação legítimade inconformismo e as opções que lhe res­taram foram o aniquilamento, o desesperoirracional, o terrorísmo.

Temos vindo repetidas vezes a esta tri­buna, Sr. Presidente, para relatar casosde violação dos direitos humanos, embora,na realidade, este Congresso tenha a ten­dência de não se considerar atingido poresses fatos, esquecido de que estamos napele de todos os indivíduos qUJ desenca­deiam a violência, tanto quanto na da­queles que a sofrem.

Hoje vou relatar mais um caso específico,em que a vida de um moço, menor de ida­de, está em perigo, simplesmente porquenão se consegue evitar que a violência ms­tãtucionalízada, ou seja, dos órgãos de re­pressão, seja coibida.

Vou relatar o caso do menor Ivan Aksel­rud de Seixas que, ao dar entrada no pre­sídio, viu o corpo de seu pai dali sair, J.S­sassínado pelos órgãos de repressão. Suasirmãs Iara e Ieda e sua mãe também fo­ram presas preventivamente por um anoe posteriormente julgadas e absolvidas. ~~­

to éo que acontece, Sr. Presidente, S1's.Deputados. Julga-se, absolve-se, mas antestortura-se e mata-se. Este rapaz e as duasirmãs entraram na prisão e viram o corpode seu pai. Depois foram todos absolvidos.

Ivan Akselrud de Seixas foi internado naCasa de Custódia e Tratamento de ·Tauba­té em novembro de 1973, após passar anoe meio sob responsabilidade de órgãos po­liciais.

<Tal internamento; segundo sentença doJuiz .le MenQres, seria até que fosse cessa­da a pretendida "periculosidade".

Em maio de 1974 foi elaborado um laudopsiquiátrico pela própria casa de Custódiae Tratamento de Taubaté. Aconclusão des­te laudo é taxativa no sentido de a.nrmarque Ivan Akselrud de Seixas não tem )e-'rículcsídade, se encontrando aptv a rece­ber a concessão do instituto da liberdadevigiada. O Curador de Menores e o Juizde MenoreS requisitaram-no de Taubaté pa­ra a concessão de tal beneficio legal.

Entretanto, estranha e surpreendente­mente, o JuiZ-Corregedor, sem mais, susta.tal remoção. Em ravor de Ivan foi pro­posto pela própria família. um habeas eor­pus contra tal 'Sustação (RC n.O 123.665).Recua o ,Juiz-Corregedor, mesmo antes dojulgamento do feito, e retifica seu despa­cho no sentido de Ivan A. de Seixas serremovido para a concessão pretendida.

Mais estranho e surpreendente foi o apa­rato policiai-militar, constrsuído de figu­ras do DOI-CODI;.n Exército (OBAN) queesperou Ivan no Juizado de Menores. Ivannão saiu nesse dia porque o Juiz de Meno­res não se encontrava na repartíção. Nemtampouco no dia seguinte quando, aten­dendo a ordens daquele órgão repressivo 8a conselhos da Secretaria de Segurança Pú­blica, Juiz e Curador, contra todos os Ins­trumentos legais, mas ao lado daquelas duasentidades repressivas, modíncam seus pró­prios despachos e sentenças, aconselhandoa reínteruacão de Ivan na .uesma Casa deCustódia de onde a custo foi retirado paraa liberdade vigiada concedida. Contra~al"arrependimento" ao arrepio da lei, no­vamente foi proposto outro habeas corpusem favor de Ivan. Tal feitá ainda não foijulgado, apesar de já haver tempo mais doque suficiente para tanto. O raio destehabeas corpus não ter sido julgado não nostira a certeza de que, mais uma vez, asforcas - não tão ocultas - dos aliadosdentro da Magistratura paulista com estesórgãos de repressão arranjarão, facilmente,mais uma "desculpa legal", de seus bolsosde coletes. Contra tudo isto importa lutarcom todas as forças, principalmente. noParlamento. Mesmo porque Ivan está pre­so, embora em seu processo já conste .queele esteja sob o regime da liberdade vigia­da.

Esta, Sr. Presidente, é a preocupação uemanifestamos ao Parlamento. Na verdade,não sabemos como Ivan se amá do episó­dio. As absolvições a posteriori não têm ocondão de ressuscitar mortos, de repararsevícias ou torturas. O nosso receio - eisso não é fantasia, não é quimera - seupai foi assassínado ao sair do presídio,quando esse rasas lá entrava - é de queIvan Seixas também não saía com vida da

-Oasa de Custódia e Tratamentod<e Tau­baté.

E é este o sentido da minha, denúncia:que o Parlamento se aperceba do clima deterror e repressão que se ínstítutu no .País,mesmo a d"s:peito das decisões da'Magis­tratura e das nossas Cortes excepcionais.

Era o que tinha a dizer.O SR. ;rOEL FER~tEIRA _ (Sem revisã,o

do orador.) Sr. Presídente, Sl·S. Deputados,em várias oportunidades tenho tratado deassunto que me parece de Interesse do pró.prio Governo, porque foi este quem insti­tuiu o benefício, mas o está concedendocom discriminação e injustiQa. O escalei)

Outubro de 1974 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 7833

superior da Administração não deve conlie­eer o fato, pois não iria criar um benef:ciopara cometer tal injustiça. Refiro-me àchamada gratificação por insalubridade,criada pelo Governo e paga apenas a al­gumas classes nas regiões consideradas in­salubres.

No meu Estado, o Amazonas, a gratifica­ção foi paga inicialmente r;o~ mllitarc~ e,pO,Leriormente, aos rnnctonartos da POlIClaFederal. e amais duas ou três categorias,considerando, çrelo eu. as reclamações GU­eessívas que tenho feito desta tribuna. Agrande maioria dos ;SerYidDrBs lota~'~s pC:,­sas regiões que o próprio Governo ínstítuíue chamou de insalubres não recebem osbenefícios da iniciativa goverria::.. ~ntal.. Aanomalia retratada por agora, ocorre tam­bém em algumas rapartíçôes. Por exemplo,paga-se a gratificação a funcionários deuma ou dua; repartições do MEC, enquantoaos de tantas outras, no mesmo Estado doAmazonas, não.

É minha intenção solicitar ao Governoque repare o erro que está cometendo; sedeie não tem conhecimento, procure conhe­cê-lo e fazer com que o benefício, justo, ne­cessário e direi' até. indispensável, sejaVago àqueles servidores. Servir na Ama­zônia ou em outras regiões semelhantes émuito diferente do que servir em lugares

'salubres, onde o custo de vida é bem maisbaixo, Na Amazônia, justínca-se o paga-,mente de uma percentagem além dos ven­

'cimentos em virtude dos preços elevados.No meu Estado a situação é aterradora,chega a ser vergonhosa: o custo de vida.ali. é quase o dobro do de Brasília e atingeo dobro do de São Paulo, paraná e Uua­nabara, Há ainda, as doenças tropicais,que atacam mais as pessoas, que por issosão obrigadas a procurar as farmaclas commais rreqüêncía.

Repito: [ustifica-se o benefício governa­mental, mas nâr se justificam a injustiça

..e a discriminação contra os servídores doGoverno Federal nessas áreas a que me re­firo, especificamente no meu Estado, oAmazonas.

Deixo aqui meu apelo e minha reclama­ção aos escalões superiores do ooverno, DOsentido e na esperança de que possam cor­rigir essas anomalias que, acredito, não sãodo conhecimento do' Governo.

Era o que tinha a dizer.O SR.ILDÉLIO MARTINS - (Pronuncia

o seguinte díscurso.) Sr. Presidente e Srs.Deputados, detenho-me, por dever de cons­ciência polítlca, na consideração do pronun­ciamento com que o nobre Deputado FariaLima surpreendeu esta Casa na sessão de

'27 de setembro úLtimo.Faria Lima descortína no panorama na­

cional aqueles aspectos que ficaram propo­sitadamente lá, além dos otimismos ufanis­tas que prejudicam a perspectiva ampla detodos os seus contornos.

E o faz com a emoção de quem sente, me­lhormente do que com o cálculo de quemapenas expõe, para fruir efeitos publicitá­rios ou elcitoreíros ,

Fá-lo com a emoção do jovem que é, semcomprometer o equilíbrio do estadista que'revelou ser e sem perturbar a convicção par­tidária serena do político esclarecido queele nunca deixou de ser, convencido de suasresponsabilidades. Responsabilidades queele as sublinha graves perante a Nação maisque ,unicamente perante seus eleítores.

O nosso jovem estadista traça um progra­ma de ação aos partidos que precisam li­vrar-se de vez, das caracteristícas de açãoentre amigos, até mesmo na dinâmica par­lamentar.

Aí está uma análise crítica, Sem deblate­rações mesquinhas ou explosões demagógi­cas, envolvida no clamor jovem de um idea­lismo, superior a condicionamentos etáriose a implicações partidárias de qualquer or­dem.

Negue quem o possa os fatos que ele apre­senta sem as ostentadas distorções que secontorcem na maranha de interesses con­trovertidos.

Conteste quem tenha melhores razões asrazões que ele retira do âmago das afliçõesnacionais.

Faço-o assim quem tenha condições defazê-lo. Mas não se recuse a este País aobrigação inadiável de fazer depurar, na'retorta da autenticidade política, tudoquanto se projeta do seu clamor por soluçõesque atendam a essa ânsia de desenvolvi­mento, de "viabilidade" que ele patríotíca­mente demonstra evidente do potencialbrasileiro.

Não se lhe negue trazer ao balanceamen­to das verdades - que, se podem ferir, exal­tam ~ esse alinhamento de providênciasem que ele se detém numa hierarquia estu­dada de príorídades na bem determinadaintenção de revelar o Brasil como potência.Também não se considere as verbera­çôes candentes e as críticas, algumas vezescausttcantes, eomo simples vigor de mocida­de ansíada por. transformações ímpossíveísou sem condições de um ajustamento àsfórmulas consideradas possíveis de coexís­têncía moderna. sem incluir os fatores deum idealismo patétíeo dos que pretendida­mente não amadureceram. para os proble- 'mas que afrontam soluções desde há muito.

Seria isto o apelo à incongruência. Seriaa fuga consciente do cerne vigoroso de umpronunciamento mais sentido do que audaz,mais convencido do que emocional, maisamadurecido do que sonhado.

De tudo quanto a que tenho assistido nes­ta Casa, o pronuncíamento de Faria Limaé a colaboração mais séria de quantas pos­sam ter recebido as autoridades responsá­veis deste Pais, não apenas a merecer res­peito, mas a impor a consideração necessá­ria, para que também não se, perca, lndes­cutpavelmente, no vazio das ações sem fi­nalidades.

Nada a acrescer ao quanto disse esse bri­lhante e jovem estadista: da ARENA. E tudoa esperar, em relação ao que ele disse, dasautoridades que respondem pelo destino doBrasil, amadurecidas na cronologia impla­cável que encanece os homens ao mesmopasso que lhes permite acumular a expe­riência que, na sua autoridade polívalente,é constantemente Invocada para justificaraté mesmo equívocos fatais.

Faria Lima cumpriu. Cumpram, agora, osque têm a responsabilidade de cumprir.

Era o que tinha a dizer.O SR. GERALDO FRRIR,E - (Sem revi­

são do orador.) Sr. Presidente, a 24 de agos­to, em Campos Gerais, no sul de Minas, fa­leceu o Sr. Orcílio José Rodrigues, com aidade de 76 anos. Deixou viúva D. OlímpíaPassos Rodrigues e quatro filhos.

O Sr. Oreílío José Rodrigues, fazendeirodos mais adiantados da minha região, dei­xou um rastro de admiração ede saudadeatrás de si. Líder político de rara dedicaçãoe eficiência, em toda a região do sul deMinas, ingressou, em 1945, após a recons­títucíonaüzação do País, na União Demo­crática Nacional, de cujo diretório foi Pre­sidenteem seu Munieípio. Eleito Vereador,seus pares n.escolheram para Presidente daCâmara, função que desempenhou, como to­das as outras, para engrandecer sua vida eprestar serviços à sua Pátria.

Pessoalmente devo-lhe obrigações que nãose pagam. Era eu Promotor de .Justiça davizinha Comarca de Boa Esperança quandoo Sr. Orcilio .José Rodrigues, acompanhadode vários lideres de Campos Gerais, diri­giu-se à minha modesta casa do interiordo Estado e transformou a minha vida, por­que foi pelas suas mãos que ingressei napolítica.

Sofreu ele certos lances de tragédia; in­clusive a perda de um filho, que suportouestoicamente. Nos últimos momentos da suavida, fez as pazes comum irmão, com quem,apesar 'de grandes amigos, se havia desen­tendido em conseqüência de trágicos acon­tecimentos. O que causou admiração foique Deus propiciou a esses dois velhos ir­mãos a oportunidade de rezarem de mãosdadas o Pai Nosso poucas horas antes deOrcilío talecer. Ao seu sepultamento ocor­reu enorme multidão do Munieípio de Cam­pos. Gerais e de toda região do Sul de Mi­nas, tendo feito o necrológio o ProfessorAfrânio oaíara de Mesquita, Presidente daARENA do Município de Campos Gerais,um dos mais assinalados líderes da nossaínesquecívelregíão.

Sr. Presidente, o ilustre morto deixou nu­merosos amigos, imensa saudade e, sobre­tudo, o exemplo de haver cumprido comsobranceria e dignidade seus deveres hu­manos.

Era o que tinha a dizer.O SR. MAURiCIO TOLEDO - (Pronun­

cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a cada dois anos a AssociaçãoPaulista do Ministério Público faz realizaro concurso de trabalhos jurídicos intitulado.Jurista Costa e Silva, prestando uma per­manente homenagem a um dos maiores no­mes das letras jurídicas brasileiras e visan­do premiar o lavor intelectual, o esforço depesquisa e o constante estudo do direito porparte dos, membros do Ministério PúblicoFederal e estadual de todo o Brasil.

Ao longo dos anos, o alto nível técnico­cíentíríco dos trabalhos apresentados e orenome nacional dosmembros da comissãojulgadora fizeram do prêmio - J'urísta Cos­ta e Silva a maior láurea a que, intelectual­mente, aspiram os que integram a carreirado Ministério Público.

No corrente ano de 1974, a AssociaçãoPaulista do Ministério Público, conscientedas novas responsabilidades que a vigênciado novo Código de Processo Civil deferiuao Ministério Público, houve por bem abriro concurso J'urísta Costa e Silva subordi­nando os trabalhos ao tema "MinistériOPúblico e o novo Código de Processo Civil",sendo certo que até o dia 30 de maio toramrecebidos, de membros do Ministério Públi­co de todo o Brasil, os trabalhos que con­correriam à Iáurea.

Examinados os trabalhos pela comissãojulgadora durante' quatro meses, .concluíuesta sua tarefa outorgando o Prêmio Juris­ta Costa e Silva ao candidato que concorreusob o pseudônimo de "M. Veferré", ao qualse atribuiu, unanimemente, o grau máxi­mo.

o Vencedor do Prêmio Jurista Costa eSilva, José' Fernandes da Silva Lopes, que,com o pseudônimo M. vererró, conquistou oprêmio, é natural de Araraquara, Estadode São Paulo, cidade onde fez seus estudosrnícíats; tendo, posteriormente, colado grauem Direito no ano de 1964 na Faculda­de de Direito da Universidade de São Paulo.Em 15 de outubro de 1965, por concurso deprovas e títulos, ingressou no MinistérioPúblico .do Estado de São Paulo, sendo no­meado Promotor Público Substituto da co­marca de Votuporanga e, nessa condíção,

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prestou serviços nas comarcas de José Boni­fácio, S'anta Cruz do Rio Pardo, Barretos,Guaíra, Bebedouro, Monte Azul Paulista,Olírnpía, Franca e Araraquara, Em 23 demaio de 1966 foi promovido ao cargo dePromotor Público da comarca de Altinópo­lis, e, já em 27 de dezembro do mesmo ano,foi convocado para prestar serviços na co- _marca de Agudos. Em 28 de junho de 1967foi promovido para a comarca de Camposdo Jordão (2.1\ entrância), e, logo em se­guida, em 28 de junho do mesmo ano, foiremovido, por permuta, para a comarca deAgudos, (2.a entrância). Por decreto de 12de novembro de 1970 foi, finalmente, pro­movido para a comarca de Bauru (3.a en­trância), passando a ocupar o cargo de 4.°Promotor Público da Comarca de Bauru,que exerce até a presente data.

Casado com Marta Gil da Silva Lopes,possiu três filhas, Vera, Fernanda e Rena­ta e o pseudônimo com que concorreu aoprêmio, formado das primeiras letras donome de sua esposa e filhas, visou prestar­lhes uma homenagem e recompensa pelashoras de trabalho furtadas ao convívio fa­miliar.

O candidato vencedor exerce, ainda, omagistério superior e atualmente é prorcs­sor titular de Direito Processual Civil daFaculdade de Direito de Bauru, mantidapela prestigiosa Instituição Toledo de En­sino.

A .tese com que venceu o concurso, inti­tulada "As posições do Ministério Públicono. sistema .do novo Código de Processo Ci­vil", buscou alcançar um novo enfoque eatingir uma nova sistematização das posi­ções processuais que o Ministério Públicoassume no processo cívíl..

Lê-se no pórtico do trabalho:"A cada ser cor respondem posições quelhe são fundamentais. Penetrando ne­las e descobrindo porque, como e quan­do são ocupadas, equivale a revelar opróprio ser naquilo- que o marca e odistingue de todos os demais."

E, nessa linha, a partir da tríplice formade atuação do Ministério Público no Pro­cesso Oivil (tit.ular da ação civil pública,substituto processual e fiscal da lei), o au­tor desenvolve o estudo das posições pro­cessuais do Ministério Público, respondendo,com apoio na doutrina nacional e estran­geira, de forma sistemática e unitária, atodas as questões que o tema central en­globa, à luz do novo Código de Processo Ci­vil' brasileiro.

Nas "Posições Fundamentais do Ministé­rio Público no Sistema do Novo Código deProcesso Civil", quer-nos parecer que, pelaprimeira vez no Direito Processual brasilei­ro, atingiu-se, num esforço doutrínárío deanálise e sistematização, o objetivo de ex­plicar, dentro de um conjunto harmôníco ecoerente, a-proteírorme atividade que o Mi­nistério Público desenvolve dentro do Pro­cesso Civil. Dái 'a razão de esperar-se ve­nha o trabalho vencedor do Prêmio JuristaOostae Sílva a produzir profundos e frutí­feros reflexos na atuação do Ministério Pú­blico brasileiro.

Ao menos, é esta a grande esperança.Deixou assim registrado esse aconteci­

mento do Estado de São Paulo, quando umdos membros do Ministério Público daque­la Unidade da Federação foi agraciado comesse prêmio altamente honroso.

Era o que tinha a dizer.O SR. PAULO ALBERTO (Pronuncia o se­

&,uinte ãísuurso.) Sr. Presidente, srs. Depu­tados, ocupo hoje esta tribuna para abordar

assunto que me tem preocupado sobrema­neira. Refiro-me à necessidade de umaatenção toda especíal do setor das teleeo­munícações para a situação em que se en­contram os telegrafistas brasileiros.

O avanço tecnológico nos dias de hoje.na área das telecomunicações, tem levadoà marginalização uma classe que foi a res­ponsável pelo inicio e desenvolvimento detudo que ali se tem feito até agora.

Aos telegrafistas devemos as primeiras co­municações, com as transmissões de men­sagens desde as mais singelas até a maisimportantes. Nas grandes capitais e nosmais ·longinquos povoados, as mais precá­rias condições de trabalho, foram eles devalorosa e decisiva atuação no desbrava­mento do interior brasileiro, como tambémna sustentação do progresso naquelas pa­ragens.

Relegada a urna posição de esquecimento,a classe que tanto fez pelo País se encontrahoje marginalizada. Não têm os telegrafis­tas oportunidade para continuação ou di­versificação do seu trabalho. Todavia, issoainda pode haver. Pode ser feito. E· estoucerto que será, até.. de' fácil solução.

Todos nós sabemos, 81'. Presidente e 8rs.Deputados, que, com a introdução do serviçode telex em todo o território nacional, mes­mo em loeaís. longínquos, graças à ação di­nâmica que vem sendo desenvolvida peloMinistério das Comunicações, mais se acen­tuará a condição precária dos telegrafistas,porquanto este ano a rede nactonatríe te­lex terá sua capacidade aumentada de4.000. para cerca de 15.000 terminais. Po­rém, esse 'mesmo progresso poderá ser ocaminho para que se resolva a situação da­queles profissionais, se atentarmos para acircunstância de que um operador de telexpoderá ser um profissional de muito maisgabarito, com perfeitas condições de exer­cer os trabalhos de manipulação dos apa­relhos e até mesmo dé proporcionar sua ma­nutenção, se tiver a formação de um tele­grafista, com os conhecimentos técnicos deque necessita este profissional no desem­penho de suas atividades.

Para tanto basta que seja criado - e ofi­cializado - um Ourso de Operador de Te­lecomunicações, onde sejam incluídos vá­rios setores: telex, telegrafia, telefonia, ra­diofonia, etc. Com essa providência" pro­porcionar-se-á àqueles profissionais a opor­tunidade de se adaptarem às novas funçõese, conseqüentemente. de serem aproveita­dos na expansão que virá dentro de .poucotempo. Assim, o campo de trabalho dos te­legrafistas não desaparecerá, mas, pelo con­trário, será ampliado. Basta que as autori­dades responsáveis levem em conta o tra­balho já prestado por esses abnegados ser­vidores, que muito podem oferecer de útilno desempenho dos novos serviços que seinstalarão proximamente. Basta que sejamaproveitados como operadores de telex,campo novo de trabalho em muito pareci­do com aquele que vinha sendo desenvolvi­do pelos telegrafistas.

Para tanto, faço um apelo ao Sr, Ministrodas Comunicações para que, por intermédioda Empresa Brasileira de Correios e Telé­grafos - ECT - ou da Empresa Brasileirade Telecomunicações - EMBRATEL ­promova esse curso de adaptação para ostelegrafistas, não só no que concerne àque­les que são funcionários daquelas empre­sas, como também a outros pertencentesa órgãos públicos estaduais e mesmo a em­presas privadas.

E, após o regular funcionamento do cur­so, que sej8 lY1 ntpndidos os superiores inte­resses dessa laboriosa e sofrida classe, com

o disciplinamento legal da profissão, desdeque o exercício da mesma continue sem re­gulamentação em lei. Dada à participaçãodecisiva daqueles profissionais no desenvol­vimento 'do País, nada mais justo que selhes ofereça, devidamente oficializado, ocurso de adaptação, bem como, a seguir,que não se procrastine por mais tempo odisciplinamento da profissão.

Era o. que tinha a dizer.O SR. JG DE ARAÚJO JORGE - (Sem

revisão do orador.) Sr. Presidente, SrJil.Deputados, quero denunciar, desta tribuna,o processo de mistificação condenável po;rque passa o eleitorado da Guanabara.

Mais uma vez tivemos oportunidade deencaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral,eu e meu companheiro de bancada, Depu­tado Lysãneas Maciel, uma representacãoreivindicando o direito de, nos horáriosgratuitos destinados aos candidatos, poder-mos usar o rádio e a televisão, .. Duran~e a tramttação do Projeto n.> 1.853,

que cogitava de normas reguladoras daseleições de 74, em vão apresentei emendasque salvaguardavam os interesses de todosos Deputados, sem quaisquer díscrímíns»,ções, especialmente porque conheço o am­biente de luta política no Estado da Gua­nabara, em que seu Governador se asseme­melha àquela figura legendária de JertyMander, Governador de Massachussetta,que ficou, no folclore e na História dos Es­tados Unidos, como símbolo da intervençãoindébita nos processos eleitorais, Governa­dor que fazia questão de escolher todos oselementos que o cercavam e que intervinhanos pleitos de forma que a sua vontade semanifestava e não a vontade do povo.

Temos, na Guanabara, um novo JerryMander. Eu e o Deputado Lysânéas Macielencaminhamos representação ao TribunalRegional Eleitoral, a respeito da nota pu­blicada nos jornais do Governador, em quedizia que não éramos candidatos a Depu­tado Estadual - forma tendeneíosg, e cap­ciosa de confundir o espírito e a opiniãodo eleitor. Não conseguimos o nosso intentoe, por isso, encaminhamos a mesma repre­sentação ao Tribunal Superior Eleitoral.Desta feita as gravações que fizemos, depronunciamentos para o rádio e a televisão,não serão levadas ao ar, segundo informa­ções que nos prestaram no Partido. Comisso, silenciam eles, na Guanabara, doiscandidatos - como os companheiros queaqui estão hão de reconhecer - daquelesque tentaram cumprir a sua missão e cor­responder aos compromissos que assumiramperante o eleitorado.

O que se vê, no Rio de Janeiro, é a cidadeinteira coberta de retratos de candidatos,de Deputados que nunca se utilizaram destatribuna, que nunca fizeram aquela atuaçãoa que se propuseram quando se candidata­ram. É O· poder econômico, que, infelizmen­te, continua a se manírestar..

A Resolução do Tribunal Regional Elei­toral permite a um Deputado Federal ape­nas uma despesa de 40 mil cruzeiros. Fuipreparar um prospecto para divulgação efiquei surpreso com a conta, que, apenaspara esses cem mil prospectos que preten­dia distribuir era de cerca de 20 mil cruzei­ros. A propaganda que se vê de váriosDeputados e ·candidatos a Deputados, noEstado da Guanabara, representa muitosmilhões acima daquela cota fixada peloTribunal Regional Eleitoral. O poder eco­nômico se faz presente e, mais do que isto,o poder político de um grupo que se asse­nhoreou do poder. Os jornais do Governa»dor publicam diariamente notas ou crôni­cas políticas de propaganda de algunsDeputados. Um desses candidatos, inclusi­ve, teve seus diSC\t1"sOS publicados nos jor-

Outubro de 19'74 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) ~uÜBta-feira 3 ~S35

naís "O Dia" e "A Notícia" como se fossempronunciamentos feitos no plenário destaCasa, na ocasião em que nos encontrávamosem recesso. São Deputados que não falamnem quando a Câmara está em pleno fun­cionamento. Entretanto, fazem pronuncia­mentos no período em que esta Casa seencontra fechada. Este o processo que pre­cisamos denunciar, de mistificação do elei­torado. Nos Estados Unidos, um Presidenterenunciou em virtude de processo que ficouna História com o nome de "Watergate".Infelizmente, na Guanabara, quase se po­deria dízer que se encontra em pleno cursoum novo processo de mistificação e de cor­rupção eleitoral. Minha posição neste mo­mento é de defesa. Entramos com nova re­presentação perante o Tribunal RegionalEleitoral. Se lá não tivermos acesso, iremosà instância superior, porque nós, Deputadoshostilizados e sabotados pelo processo eleí­toral da Guanabara, defendemos o direitode utilizarmos todos os veículos de divulga­ção, tal como os demais candidatos.

Na Guanabara, é extorsiva a taxa de ins­crição cobrada aos candidatos a Deputadoestadual e federal. São cinco mil cruzeíros.Com isto, o Diretório Regional, sob a Pre­sidência do Sr. Flávio Pareto Júnior, arre­cadou mais de 800 mil cruzeiros ~ 800 mi­lhões antigos - e estamos nós a financiar9S filmes de promoção dos candidatos a

"Qovenlador, que aparecem nos horárrosgratuitos das televisões, acompanhados de8.:rtistas de rádio e de novelas, numa misti­ficação e numa demagogia inaceitáveis, queprecisam ser corajosamente denunciadasaos eleitores, comentadas e esclarecidas. Oprocesso democrático está sendo aviltado

'em meu Estado; ou reagimos contra isso,ou os resultados das eleições não corres-

,ponderão à vontade popular, mas represen­tarão pura e simplesmente a manifestaçãode pequena oligarquia que tomou conta doPoder, que avilta o ;MDB na Guar,tabara eque não tem autoridade para falar em no-me da 'Oposição. '

O próprio Governador sempre se disse umsoldado do regime. l!l uma sublegenda dá

. ARENA; é um traidor do seu próprio Parti­do e está sacrificando muitos dos correli­gionários que disputam junto ao eleitorado,tírando-Ihes o direito' de aqui continuarema postular pelas autênticas reivindicaçõespopulares.

Era o que tinha a dizer.O SR. AMAURY Mil'LLER - (Pronuncia

o seguinte díscurso.) Sr. Presídente; Srs.Deputados, enquanto as trombetas gover­namentais não se cansam de proclamar umdesenvolvimento vertiginoso, que causariaespanto e inveja às grandes potênciasmundiais, morre, no Brasil, uma pessoa emcada 30 minutos, vitimada pela tuberculose.

Aestarrecedora revelação, feita ontempela Sociedade Brasileira de Pneumologia,desmente categoricamente as reiteradasafirmações oríeíaís de que o homem brasí­leiroconstitui o centro mesmo e o fim últi­mo das preocupações do Governo Federal.

Aquela instituição esclarece, ainda, queem cada 5 minutos infectam-se de uma aduas pessoas com o bacilo de Koch.

Já o Serviço de Epidemiologia e Estatisti­ea de Divisão Nacional de Tuberculose

, admíte a existência, no Pais, de uma mul­tidão entre 30 e 40 milhões de pessoas po­tencialmente tuberculosas.

Essa, Sr. Presidente, é mais uma face do"milagre brasileiro".

O Dl'. José Antônio Paàovan, Presidenteda Sociedade Brasileira de, Pneumologia,advertiu, igualmente, que, nos países emprocesso di! desenvolvimento (eufemismocriado para ocultar o verdadeiro subdesen­volvimento), 70% das crianças são ínreeta-

das até os 14 anos, quando o ideal seria queapenas 1-% estivesse atingida pela doença.

A desnutrição, que resulta do baixo poderaquisitivo do povo brasileiro, submetido asalários de rísco e de fome, está direta­mente associada às doenças de massa, dasquais a tuberculose constitui parte essen­cial.

Ao 'lado disso, a elevação dos índices demortalidade infantil, não obstante os avan­ços da medicina e da ciência.

Em São Paulo, o maior centro econômico­financeiro do Pais, a progressão da morta­lidade infantil é a seguinte:

1964 - 67 crianças por grupo de mil;1969 - 87 crianças por grupo de mil;1973 - 96 crianças por grupo 'de mil.Para o filho do operário o proclamado

"milagre brastleíro é conseguir ultrapassara idade de 5 anos.. Não faz muito, o Ministério da Saúde,falando perante a Câmara dos Deputados,admitiu que no Nordeste a taxa de morta­lidade infantil é de 180 por mil. Entretan­to, existem exemplos mais gritantes e crueísda verdadeira situação do povo brasileiro,impedido que está de ser partícípo da ri­queza nacional. No paupérrimo Vale do Je­quitinhonha, em Minas Gerais, morrem 270crianças em cada grupo de mil. Esse índiceé ligeiramente inferior em Patos, na Paraí­ba, com 267 eríancaa/Lüüü e em Recife,Pernambuco, com 263 crianças/1.000.

Em 1969, segundo estatísticas oficiais,morreram no Brasil mais de 500 mil erían­ças antes de completar 5 anos de idade.

A fome crônica continua perseguindomais de 60% das crianças que conseguem

,sobreviver.Esse quadro - doloroso e trágico - é o

funesto resultado de uma politica míope ecapenga, que achata salários em nome dosuposto combate à inflação.

O brasileiro consome, em média, apenas27 gramas de leite por dia. O consumo nor­mal é 20 vezes maior (cerca de 520 gramasdiárias).

Os pregoeiros ofíclaís insistem em que oPaís precisa crescer a taxas superiores a10%. Mas o PNB não enche a barriga demilhões de brasileiros desnutridos e mise-ráveis. .

Enquanto o Ministro da Fazenda anunciaque a renda média per capita já alcança770 dólares, 42% das pessoas economica­mente ativas recebem até 1 salário mínimopor mês.

A Fundação IBGE" por outro lado, revelaque somente 13% dos brasileiros dispõemde água encanada e apenas 14% contamcom rede de esgotos.

Na capital paulista, que alguns dizem sera cidade que mais cresce no mundo (emproblemas, certamente), 61% da populaçãoutilizam fossas.

Não desejo ser arauto da descrença ou dopessimismo ao trazer à colação esses dadosestarrecedores.

Cumpro apenas' Q dever humano da ver­dade.

Afinal, não se poCle falar em "milagrebrasileiro" quando a esmagadora maioriapermanece à deriva, como massa deserdadae desprezada por uma sociedade egoísta esem entranhas.

Era o que tinha a dizer.O SR. PADRE NOBRE - (Sem revisão

do orador.) Sr. Presidente, o interior denosso País, e aqui visualizo o meu próprioEstado, Minas Gerais, aguarda provídêneías

do Governo Federal - aquelas que temossolicitado tantas vezes deste Plenário daCâmara dos Deputados - no sentido daeríseão do Banco de Educação, ou seja, ainstituição das bolsas reembolsáveís,

Sr. Presidente, verdadeiramente a educa­ção é o maior de todos os investimentospara a grandeza deste País. Mas é precisoque ela se torne privilégio de todos os,brasi­leiros e não apenas dos de filhos de ricos.Ser alguém na vida interessa ao :"uturo doBrasil, e não pode ser regalia ou privilégiode ninguém. Por esse motivo, há muito vi­mos lutado para que, desde o colégio até oo término dO curso superior, os brasileirostenham os seus estudos financiados peloGoverno, através da Caixa Econômica Fe­deral. Somente doze meses após a forma­tura, a Caixa Econômica começaria a cobraraquele empréstimo, na base máxima de umsalário-mínimo mensal. Assim se processariaa sua restituição, e muitos jovens -teríamoportunidade .de se formar. Vejam bem V.ll;x.as o aspecto moral e psicológico do pro­blema: A oportunidade que se oferece aalguém, que, podendo concluir seus estudos,terá estimulo muito maior para aprimorarseu curso do que aquele que recebe gratui­tamente uma bolsa, pois sabe que futura­mente fará o pagamento do empréstimo. Eluta em que nos temos empenhado e é ore­sultado que o.povo brasileiro espera, Sr. Pre­sidente. E neste ponto dirijo apela ao Minis­tro da Educação e Cultura, nosso, queridocolega 'i! amigo Senador Ney Braga, paraque aceler J os estudos nesse sentido, a fimde que o financiamento da educação sejauma realidade a curto prazo - senão, pu­'der ser imediato - para o beneficio de to­dos os brasileiros e grandeza (~o Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. CARDOSO DE ALMEIDA - (Sem

revisão (lo orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, foi noticiado hoje que o mofixará o preço de garantia para o café, em1.° de janeiro; em 418 cruzeiros a saca. Osprodutores que aqui estiveram na semanapassada, o Presidente da Sociedade RuralBrasileira, o Presidente da Federação daAgricultura do Estado de São Paulo, enfim,todos pleitearam melhor garantia e sugeri­ram o preço de 450 cruzeiros para 1.0 de ja­neiro e 480 para 1.0 de junho.

O Governo, porém, por intermédio do mo,não atendeu aos cafeicultores. E isso iráagravar a eríse no interior, pois o café é umdos produtos que influem na vida econômi­ca interiorana, e de maneira intensa.

'No norte do Paraná, em quase todo oEstado de São Paulo e' agora em Minas Ge­rais, a cafeicultura, com a retomada de re­giões de antigas terras cafeeiras, progrediumuito. Não é possível que o não-atendímen­to aos cafeicultores seja pura e simples­mente aceito. O Governo poderia reestudaro assunto. Partindo da cota de contribuição,do chamado .eonüseo cambial, o Governotem margem para atenuar a atual crise,que se agravará, no entanto, caso de in­sista no preço de 418 cruzeiros.

O IBO, que tem recursos oriundos daprópría lavoura, poderá pagar o rCM de­vido nessas compras, quando adquirir cafécom recursos da cota de contribuição. Pa­gando assim o ICM, a situação poderá senmenos grave e os cafeicultores poderão pelomenos ser atendidos em parte de suas reí­vindicações.

Esperamos que os srs, Ministros da Fa.·zenda e da Indústria e do Comércio, possam,entender-se na parte monetária, dandooportunidade ao cafeicultor de contínuascom sua cultura.

Era o que tinha a cUzer.

7836 Quinta-feIra:; DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) Outubro de 1974

o SR. ALem PIMENTA - (Sem revisãodo orador. )Sr. Presidente, srs, Deputados,na sessão de 23 de agosto do ano recém­findo, em apelo dirigido ao Sr. Jarbas Pas­sarinho então Ministro da Educação, mos­trava eu àquele eminente brasileiro a ne­cessidade imperiosa e intransferível deconstruir-se uma escola de ensino políva­lente na região de Bangu, no Estado daGuanabara, já que naquele recanto da ter­ra carioca' se concentram, no momento,cerca de 600 mil habitantes. Não háno local. entretanto, sequer uma escolaprofissional, o que deixa em grandefalta numerosos estudantes, os quais, fin­dos os estudos de primeiro grau, são obri­gados a deslocar-se para o perímetro ur­bano do Rio, com graves e reais prejuízosnão só de ordem financeira, mas tambémno que toca ao tempo dísponível para es­tudar.

Naquela época, Sr. Presidente, o MinistroJarbas Passarinho não só acolheu ínteres­sadamente a sugestão, senão também 'de­terminou às autoridades do Departamentode Ensino Médio do, MEC que tomassemprovidências para que se concretizasse areivindicação feita. Foi firmado, então, umconvênio entre a Secretaria de Edu­cação da Guanabara e aquele Minis­tério, do qual resultou verba bastan­te vultosa, graças à qual posso anun­ciar neste instante já estar em exe­cução naquele recanto carioca a obra re­clamada, o que, por sem dúvida, -eleva so­bremaneira o crédito das autoridades mi­nisteriais junto à população daquele Estadotão carente de ensino dessa modalidade.

Portanto, Sr. Presidente, na qualidade derepresentante daquela região, nesta Casa.queremos deixar consignado nosso ímpereeí­vel agradecimento ao Ministro de então e àsatuais autoridades do Minist,ério da Edu­cação e Cultura, à cuja frente está o Sr.Ministro Ney Braga, que não apenas deucontinuidade ao plano preestabelecido.como também determinou providênciaspara que as obras fossem iniciadas imedia­tamente. Foram deseortmados assim oshorizontes para uma população estudant.ilque estava em dificuldades de atender aoque preceitua a chamada Reforma do En­sino, no que toca ao ensino profissional.

É ainda oportuno. Sr. Presidente, real­çar-se o empenho com que agiu, na, Gua­nabara. o Secretário de Educacão e Cultura.Pror, Celso Kelly., que não mediu esforçospara que a parte que tocava à Secretaria

.da Educação tivesse também a mesma ce­leridade, graças ao que se pode hoje jubí­losamente não só agradecer ao Ministérioda Educação, senão também louvar o pres­timoso zelo com que agiu para que se con­cretizasse aquele anseio da zona oeste daGuanabara,

Era o que tínha a dízer.

O SR. ALFEU GASPARINI - (Pronunciao seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, desejo falar hoje não na quali­dade de Deputado, permitam-me, mas co­mo professor, soldado raso na escala hie­rárquica do magistério paulista: aqueleprofessor que, nos grupos escolares substi­tuiu os efetivos, sem receber nada em pagapelo serviço prestado; aquele professor quelecionou nas escolas de roça, consumindoseu salário nas necessidades de condução' ealimentação; aquele professor que peram­bulou pelas unidades de ensino primáriodas vilas até chegar à cidade grande. depoisde 15 anos de andanças rudes, com a mu­dança às costas e sem parada.

Por diversas vezes já enfoquei a necessi­dade de São Paulo dar ao magistério o seu:&ltatuto, a exemplo de outros Estados, em

obediência à legislação vigente, O meu con­tentamento foi grande, quando recebi a no­tícia do seu encaminhamento à AssembléiaLegislativa do meu Estado.

No entanto. tão logo começaram as análí­ses do conteúdo do projeto governamental,a decepção foi grande dos chamados solda­dos rasos do magistério - marginalizados,professor substituto, professor primário. Atéo professor secundário se sente prejudicado.

Tenho dito freqüentemente que só sen­tindo o problema, vivendo-o intensamente,pode o legislador entender e aproximar-seda realidade. Só sendo professor pode o le­gislador enxergar, com a alma castigadapelas intempéries do exercicio da profissão,os reais problemas e necessidades do ma­gistério.

Por isso mesmo, tendo sofrido na carne-. com 21 anos de idade ia diariamente aogrupo escolar, para assinar o ponto e tra­balhar 4 horas sem nada receber e aindaencargos familiares de filho mais velho ­posso hoje avaliar com mais precisão e ob­jetividade a situação de desespero e afli­ção do professor substituto - situação ve­xatória e deprimente imposta pelo próprioEstado, na condição de patrão. De nadaadiantaram, até agora, nossos apelos, co­mo .também não podemos ver aprovada alegislação que tentamos dar-lhes, estabele­cendo um salário mínimo regional, a titulode ajuda de custo, podendo ser complemen­tado com substítuícões até o valor percebi­do pelo professor efetivo. De nada valeramminhas palavras de alerta quanto ao trata­mento salarial oferecido pelo Estado ao ma­gistério primário, o mais importante na pi­râmide eduçacíonal e na formação do cida­dão. Várias as oportunidades em que situeiminha condição de professor, primário, commais de vinte anos de serviços prestados,percebendo, porém, salário pouco superior amil cruzeiro mensais. E agora, como que acomprazer-se dessa condição, desej am al­terar a proposição do Governo, votando umaumento de referência, em total desacordocom a admiração que a comunidade deveprestar à sacerdótica missão do professorprimário. '

Ninguém ignora que o fator primeiro deprodução - o trabalho - sem o qual nãohá desenvolvimento, é preparado e desen­volvido na escola. Como então. desprezareste fator condicionante e formador doprincipal responsável pela existência daforça de trabalho, pois, capital e máquinasnão andam, nem produzem. Por que, então•negar-lhes um salário justo e que lhes dêtranqüilidade?

Portanto, neste momento decisivo para omagistério paulista, não me posso calar eapelo ao Governo de São Paulo, no sentidode que, reestudando o Estatuto do Magisté­rio, coloque o professor substituto, o pro­fessor primário e o secundário, soldados ra­sos do magistério, no justo nível em quedevem estar situados num pais com [ustlcasocial.

Passo a outro assunto.Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi da

Câmara Municipal de Ribeirão Preto cópiado requerimento n.o 539/73, de autoria donobre Vereador José Delibo, e aprovado porunanimidade por aquela Edilidade, pleitean­do assistência médica para os militares daAeronáutica sediados nos diferentes pontosdo País. .

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a doençanão tem hora marcada para aparecer.Quando, porém, isto acontece, o atendi­mento há de ser urgente, sob pena de re­sultados funestos.

Também é notório que os organismos as­sistenciais existentes para atender aos mi­litares aposentados estão localizados nasCapitais dos Estados, o que dificulta emmuito a sua utilização. Nestas condições, sãoeles obrigados, pelas circunstâncias, a re­correr a hospitais partícujares, afetando assuas finanças e desorganizando seus orça-mentos domésticos. .

Fica, portanto, meu apelo ao Governo nosentido de que, em abono da tese que sem­pre defendi de descentralização administra­tiva, sejam firmados convênios entre hos­pitais particulares e públicos nas várias ci­dades do interior do País e o Ministério daAeronáutica, a fim de que os seus mílttaresapcsentados tenham uma assistência mé­dica melhor e mais rápida nos seus casosde urgência.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Durante o discurso do Sr. AZfeu Gas­

parini, O Sr. Luiz Braga (art. 76 doR.l.), deixa a cadeira da, presidência queé ocupada plo Sr. Flávio Marcílio, Pre­sidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _Tem a palavra o Sr. Osmar Leitão.

O SR. OSMAR LEITãO - (Pronnncía oseguinte discurso.) Sr. Presidente, srs.Deputados, transcorre hoje o 117.0 aniver­sário da emancipação político-administra­tiva da cidade de Magé, no meu Estado. Ex­tenso programa, em que se destacam o des­filecívico-estudantil-militar e a inaugura­ção de obras públicas, está sendo cumprido,em meio à natural festa popular.

Magépossul hoje mais de 29 mil habitan­tes e uma economia baseada em desenvol­vido comércio e atualizada indústria, comdestaque especial para a grande Fábri­ca de Tecidos Itatiaia.

Dispõe de dezenas de escolas e outros es­tabelecimentos culturais e de todos os re­quisitos de uma cidade moderna.

Os distritos de Santo Aleixo, Guapimirim,Suruí, Guia de Pacobaíba e Vilã Jnhomt­rim destacam-se também por uma intensaatividade fabril, sobretudo por uma grandeprodução têxtil. A Fábrica da Estrela, co­nhecida em todo o País, e outros importan­tes estabelecimentos usufruem os benefí­cios de uma oportuna isenção fiscal, quetem por objetividade instalação de novasindústrias. .

Area conhecida internàcicinalmente, lá seencontra, engastado no alto da Serra dosórgãos, o famoso "Dedo de Deus" e o Par­que Nacional, estabelecimento federal des­tinado à proteção das imensas reservas flo­restais da área e ao incremento 1;10 turismo.

Concluo este registro, congratulando-mecom os habitantes desse querido Municipíofluminense, estimando que a cidade de Ma­gé prossiga na trilha do progresso e alcan­çando cada vez mais os objetivos que per­segue, de prosperidade e permanente alegria.para o seu operoso povo.Era o que tinha a dizer.

O SR. ARNALDO BUSATO (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o Banco do Brasil S.A. e a redebancária privada, para fixação dos valoresdos adiantamentos concedidos aOS agricul­tores nos financiamentos de custeio paraformação de lavouras de soja, aceitam, comomáximo, a produtividade média de 25 sacospor hectare.

Julgamos tratar-se do rendimento médioobtido pela lavoura de soja em todo o ter­ritório nacIonal, poIs, no Estado do Paraná,que é o segundo produtor do País, de acordocom dados oficiais publicados pela Comissão

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira:l 7837

de Estudos de Previsão de Safras do Para­ná - CEPRES, órgão que funciona com ba­se em convênio mantido entre o Ministérioda Agricultura e entidades vinculadas aoGoverno do Paraná, a produtividade médiaobtida na lavoura de soja paranaense, nassafras de 1972 e 1973, foi calculada em 1.932quilos por hectare ou, aproximadamente,32 sacos de' 60 quilos..

Considerando ainda, Sr. Presidente, que os .agentes financeiros do sistema bancário na­cional, para deferimento dos valores a fi­nanciar, baseiam-se no rendimento médioobtido por hectare, pelos produtores, emdois dos três últimos anos de plantio de suaslavouras de soja, reivindicamos junto aosPresidentes do Banco do Brasíl S,A, e Barr­co.ocntral do Brasil e ao Ministro da Agri­cultura que, nas operações de financiamen­tos" propostas pelos agricultores do Estadodo Paraná, para custeio de suas lavourasde soja, a partir da safra de 1974, passema admitir a produtividade média de 32 sa­cos por hectare, para base de cálculo des­tinado à fixação do limite máximo a finan­ciar.,,·0 excelente rendimento médio obtido pe­los produtores paranaenses de soja, superiormesmo ao alcançado pelos agricultores dosEstados Unidos da América do Norte, é re­,sl,l1tado da maior inversão de recursos, exi­gidos pelo alto grau de tecnologia alcança­dJ).',pela lavoura do Paraná, principalmente,pera adoção de modernas práticas culturaise,.ainda, pela adequada utilização de ferti­lízantes, defensivos e sementes fiscalizadaspela Subcomissão Estadual de Semente deSoja do Paraná, do Ministério da Agricultu­ra.

Apelamos, outrossim, Srs. Parlamentaresao dinâmico Ministro da Agricultura paraque, apresse os estudos da regulamentaçãodo Seguro Rural (PROAGRO), possibilitan­do que a' lavoura de soj a que será formadaa partir da primeira quinzena de outubropróximo seja devidamente coberta pelomencionado seguro.

A elevacào dos limites máximos financiá­veis, de ér$ 900,OO'por hectare, consíderan­do-se o adiantamento de 60% sobre a pro­dutividade de 25 sacos de soja, a Cr$ 60,00,para Cr$ 1.152,00por hectare, baseando-se no'rendimento de 32 sacos do produto, possi­bilitaria ao sojicultor paranaense aprimo­rar ainda mais a alta técnica adotada noplantio daquela oleaginosa, colaborando as­sim, para mais facilmente atingirmos_ameta dos 2 bilhões de dólares na exportaçãoda soja da próxima safra, prevista pelo Sr.Ministro da Agricultura.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ BRAZ - (Pronuncia o se­

guinte díscurso.) SI', Presidente, Srs. Depu­tados, metrópole, e metrópole de fama mun­dial, cidade suí generis mesmo antes detransformada em Estado, o Rio, nem porisso, nem por sua economia, seu comércio,sua indústria, suas belezas naturais e suamilionária população, o Rio, eu dizia, deixoude ressentir-se com a criação de Brasilia ea conseqüente perda de sua condição de ca­pital do Pais.

Houve, e muito sentido, um certo esvazia­mento da cidade maravilhosa - esvazia­mento que só o decorrer dos anos tem ate­nuado.

Cito o exemplo, que é, aliás, um tostemu­nho eloqüente, para COI1VClCal' f'. atenção ,~equem, já agora, é o vírtua: Gúv01'nr.dor donovo Estàdo que resultará da fusão de ca­riocas e fluminenses.

Entendo que é do meu' dever, obrigaçêomesmo de fluminense e de renresontantede seu povo, alertar o eminente Sr. Almi­rante Faria Lima para os cuidados que Ni-

teróí necessariamente reclamará do futuroGoverrio Estadual, pois a bela terra de Ara­ríbóía será implacavelmente prejudicada. Etanto mais prejudicada se o futuro Gover­nador não traçar, desde logo, e com cari­nho, com acuidade, com patriotismo e atécom amor, um plano que salve Niterói daruína,

Mais, muito mais do que centenariamentecapital do Estado do Rio, Niterói abrigacomo é natural, todas as cúpulas de todosos Poderes, todas as cúpulas de todos osserviços. Ali demoram o Governador do Es­tado e todos os seus Secretários; ali estãoestabelecidos todos os órgãos superiores doPoder Judiciário; ali se fixa a sede da As­sembléia Legislativa, Em Niterói, como éóbvio, estão todos os comandos e os subeo­mandos da terra .flumínense. E tudo isso,sem transição, desaparecerá de um dia paraoomro. '

A 15 de março de 1975 os niteroienses des­pertarão sem que ali sobreexístam quaisquer ~

autoridades estaduais, G;overnador, Secretá­rios de Estado, Desembargadores de Justiçae da Alçada, Deputados e Ministros do Tri­bunal de Contas, Presidentes de Banco eDiretores de Autarquia,'> - tudo terá desa­parecido na voragem da fusão.

Isso corresponderá a uma descapítaltza­çâo humana sem precedentes na vida bra­sileira! Recusn-rne, até por inútil, a falar emdescapítaüzaçâo material.

O impacto será violento, mormente por­que tudo quanto existe, hoje, terá necessa­riamente de existir até o dia 14 de março,mas não existirá, também necessariamente,a partir de 15 de março!

A população de Niterói, do mais pobre deseus moradores' até a mais rico deles; domais humilde ao mais importante, cada ume todos serão as .vítímas de um novo di­lúvio.

Resta aos niteroienses a única esperança,qual aquela de que o Almirante Faria Lima,futuro timoneiro da nau do novo Estado,prepare as rotas e trace os rumos que nãopermitam aos continuadores das tradiçõesde Araribóia horas piores, muito piores ain­da, do que aquelas que já naturalmente osaguardam.

E isso é o mínimo que Niterói esperadaquele brasileiro que v-aí ter a honra deimplantar uma nova Unidade no seio daFederação.

Era o que tinha a dizer.O SR. ANTôNIO BRESOI;IN - (Pronun­

cia o seguinte discurso.) Sr. Presidente eSrs: Deputados; dei conhecimento à Nação,através desta tribuna, da ação que a- Re­frigerantes Vontobel Ltda., de Porto Alegre,movia contra Pampa Refrigerantes Ltda., aprimeira concessionária da 2oca-Cola e asegunda da Pepsí-Oola. Ação foi movida porabuso de poder econômico.

Agora a Empresa Refrigerantes Sul Rio­grandense foi' condenada pela CADE, eori-.forme se pode ver por esta ampla informa­ção de O Globo, edição de 25 de setembropróximo passado. A nota é a seguinte:

OADE OONDENA PEPSI GAúCHA PORABUSO DO PODER EOONôMICOA empresa Refrigerantes Sul Riogran­dense S. A., subsidiária da Pepsi Incor­poration, foi condenada, ontem, porabuso de poder econômico pelo Conse­lho Administrativo de Defesa 1!lconômi­ca (CADE), que, segulndo o 'loto do re­lator do processo, wanor POI'eira de Oli­veira, fixou para o delito a multa de 500salários mínimos, ou seja, Cr$ 188.100,00.Por unanimidade, quatro votos a zero,O plenário do GADE aceitou conto pro-

cedentes as alegações das empresasgaúchas Pampa Refrigerantes Ltda. eRefrigerantes Vontobel Ltda. - "fabri­cantes concessionários" de "Coca-Cola"- quanto ao desvio e quebra de garra­fas de "Coca-COla", "Fanta" e "Mi­nuano".A acusação de manutenção de contra­tos de exclusividade com os principaispontos. de venda do mercado gaúcho 'derefrigerantes, entretanto, dividiu o ple­nárío e o presidente do CADE, Gratu­Iíano de Brito, não usou para o desem­pate o voto de qualidade, a que tinhadireito.O presidente do grupo Vontobel, JoãoJacob Vontobel, disse em entrevista, lo­go após o julgamento, que caso não fi­que esclarecida a questão dos contratosde exclusividade, entrará com novo pro­cesso no órgão, "Hoje - disse - o gran­de problema de nossas empresas é aexclusividade conseguida pela Refrige­rantes Sul Rio-grandense."

Hélio Faraco de Azevedo, advogado daempresa condenada, disse que "a posi­ção da Refrigerantes Sul Rio-granden­se é de total inconformismo: estamosestupefatos com a decisão", Essa é aprimeira condenação conseguida peloConselho Administrativo de DefesaEconômi<la (CADE), que está comple­tando este mês 12 anos de atividade, ecujas decisões são irrecorríveis. Alémdo presidente do órgão, do relator e doadvogado de defesa, funcionarem nojulgamento Vicente Tourinho, procura­dor-geral (acusação), e os conselheirosCanedo de Magalhães e Geraldo Re­?ende Martins.Acusação

Vicente Tourinho, procurador-geral doCADE, resumiu a acusação e111 poucaspalavras, referindo-se à busca e apre­ensão, por mandado judicial, no depó­sito da Refrigerantes Sul Rio-grandense,de 3,380 caixas de madeira e 12.024garrafas de "Coca-Cola" e "Fanta".

Em seguida alinhou o depoimento dasprincipais testemunhas: Lúcio Mattet,em cuja chácara foram apreendidasgarrafas e engradados que lá estavam,segundo seu depoimento, guardados porordem do gerente da Pepsí-Cola de Pe­lotas: João Manoel Meneses Abrantes,e Paulo Oliveira da Silva que declarou"que já trabalhou para RefrigerantesSul-Riograndense, C01110 pintor e deco­rador e que por várias vezes assistiu aempresa retirar do mercado. vasilhamese engradados de "Coca-Cola", (que)"em seguida eram mandados paraPorto Alegre ou quebrados no própriodepósito da empresa". ( .. ,). 'Apól/ algumas considerações sobre a. na­tureza das provas finalizou:

- Diante das provas, verifica-se que aindicada criou dificuldades ao desen­volvimento das empresas representadas,com a finalidade de eliminá-las daconcorrência, infringindo, assim, a Lei4,137, em seu artigo 2,0, inciso I, letra

_"g", devendo-se aplicar-lhe pena deconformidade com a Lei.Defesa

O Advogado de defesa, Hélio FaracoAzevedo, baseou sua argumentação emseis pontos principais;1) - disparidade entre o número degarrafas adquírtdas e quebradas (nor­malmsnte) D01' ambas as empresas: en­quanto a Refrig3rantes Sul Riogran­dense, comprou 18 milhões' e quebrou

7838 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NAClONAL <Seção I) Outubro de 1974

SOO mil quilos, as representantes adqui­riram apenas :;: milhões e 200 mil equebraram 345 mil quilos;2) - a perícia confirmou que quemlidava e pintava faixas de garrafas derefrigerantes de outras mamas eram asrepresentantes:3) - das 13 testemunhas ouvidas, ape­nas Paulo Oliveira da Silva confirmoualgumas acusações, dizendo que as gar­rafas eram transportadas para PortoAlegre, no que foi desmentido pelo de­poimento do dano da transportadora.4) - as declarações de Lindanor COstaAlves, que deram o principal argumenteda acusação, foram por ele próprio des­mentidas. Disse ainda que assinou a de­claração acusatória por estar na misé­ria e mediante promessa de um em­prego com salário de Cr$ 4.000,00mensais, além de Cr$ 1. 000,00 à vista.Segunda a advogado, "testemunha semqualificação que faz sem qualificação oprocesso".5) - o mandado de busca e apreensãoé nulo;6) - a troca de garrafas entre empre­sas é comum, como admitiu o própriodiretor das representantes.VotosO conselheiro-relator, Wanor Pereira deOliveira, justificou extensamente seuvoto, concluíndo pela condenação darepresentada, embora achando que oscontratos de exclusividade não caracte­rizam delito por não "ocorrer agrega­ção de empresas".

·0 presidente do CADE, Gratuliano deBrito, votou em seguida, acompanhandoo relator e 'discordando quanto aos con­tratos de exclusividade. O conselheiroCanedo de Magalhães também acom­panhou o voto do relator, na íntegra. Oconselheiro Geraldo Rezende acompa­nhou o voto do presidente.

Cumprimento a Refrigerantes VontobelLtda. pelo fellz desfecho da ruidosa ques­tão. Oxalá que esta judiciosa decisão daCADE sina de exemplo e de alerta a outrosgrupos econômicos que, abusando do poder,continuam espoliando o povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer.O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronun­

eía o seguinte díseurso.) Br. Presidente, 81'S.Deputados, a imprensa de Brasília noticiou,há vários dias, com o maior destaque, asprovidências que a policia desta Capitaladotou, visando pôr um paradeiro nas tro­pelias que grupos de desajustados cometemnas ruas da cidade, em todos fins de .se­mana. Trata-se de competições automobi­lísticas clandestinas, vulgarmente chamadasde "pegas". '

Como não podia deixar de ser, a medidasó pode merecer os aplausos de todos, poisnão é possível que a, segurança e a tran­qüilidade pública se vejam ameaçadas porindividuas irresponsáveis que, para dar va­200 aos seus instintos bestiais, transformamlogradouros públicos em pistas de corrida.

Entr'=ltanto, o notícíàrío sobre a referidaOperação policial anota uma circunstânciaque, para mim, pareceu muito estranha. li:que, a par da prisão dos "loucos do vo­lante", a zelosa polícia brasiliense deteveperto de duas centenas de transeuntes nas'imediações do local.

Qual o crime ou contravenção que tais in­divíduos poderiam estar cometendo? Dificilde responder . Mas não custa nada racioci­narmos um pouco.

Inicialmente, estavam exercitando o di- agências distantes e à demora na atendi­reíto inalienável de ir e vir. Ou será que o cí- mento, a região, que tem na PROTERRA,dadão brasílíense já não tem mais direito fator fundamental para o seu desenvolvi­de vagar tranqüilamente pelas ruas de sua menta, vem enfrentando grave crise eeonô­cidade? O fato de estarem acorrendo delí- mica e social, vez que o problema tem cau­tos nas proximidades não implica a sua sado enormes prejuízos à economia do nor­cumplicidade. Pretender acabar com corri- te de Goiás e levado o desemprego a mí­das de automóveis prendendo pacatos pe- lhares de trabalhadores das fazendas quedestres, chega a constttuír uma piada do já começam a abandonar a região, após te,.mais grotesco humor negro. Quando muito, rem sido, para ali, recrutados com díríeul­.poderíam ser colhidos pelas malhas da lei, dades de toda a ordem.quando os seguidores de célebre Dr. Cooper No mês de maio, quando tive o prazer e apassarem a ser transgressores da lei. honra de receber, em meu gabinete. na

A apreensão dos veiculas e a detenção dos Presidência da Oorníssão da Amazônia. oseus condutores merecem O decidido apoio Sr. Mini,stro do Interior, Dr, Rangel Reis,de todos os cidadãos ordeiros e dtscíplma- S. Ex." anunciou-me a liberação dos re­dos, pois enxergamos em tal medida um cursos destinados ao PROTERRA. Em agos-. ti d i d d to, em almoço com o Sr. Ministro da Fa-impera vo em defesa a soe e a e. zenda, Dr, Mário Henrique Simonsen, ouvi

Mas a prisão de pessoas que nada têm de S. Ex." a confirmação do que já disseraa ver com os fatos é uma providência que o Sr. Ministro Rangel Reis, isto é, que ospode ser chamada de odiosa. Não é a pri- recursos destinados ao financiamento domeíra vez que tal expediente é usado em PROTERRA já haviam, realmente, sidoBrasília. Há pouco tempo, a pretexto de liberados e que a ordem já estava com ocombater o tráfico .de entorpecentes, os Banco do Brasil.agentes da lei detiveram numa das nossassuperquadras mais de 300 pessoas. Mães de O próprio Presidente do Banco do Brasil,

, Dr. Angelo Calmon de Sá, naquela mesmaramítía, trabalhadores, vendedores ambu- oportunidade, confirmou a existência "doslantes, crianças, todos foram levados de recursos e acusou o recebimento da ordemroldão com meia dúzia de marginais. De- de liberação dos mesmos.pois de uma porção de vexames, foram li-bertadas com sorridentes pedidos' de des- Entretanto, vários meses são passadosculpas. A única explícação que encontro sem que as instruções regulamentares ,te­para tão inusitado procedimento é a vora- nham chegado aos gerentes para que pos­cidade que as autoridades têm por prisões sam liberar os financiamentos de propostasarbitrárias, somente para engordar as es- já aprovadas.natístlcas. Assim, em 110me das populações de várias

Vamos separar o joio do trigo: a dureza cidades do norte de Goiás e, especialmente,da lei só deve recair sobre aqueles que a das cidades de Paraíso do Norte, Porangàtu,transgridem. Arraias e São Miguel do Araguaia, que pos­

suem agências do Banco do Brasil, renovoEra o tinha a dizer. apelo ao 8r. Presidente do Banco do Brasil,O SR. SIQUEIRA OAMPOS _ (Pronuncia Dr. Angelo Calmon de Sá, e ao Sr. Diretor

o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Regional desse estabelecimento, rir, MárioDeputados, acabei de chegar do norte de Paciní, no sentido de apressarem a libera­Goiás, onde visitei vários Municípios e ção dos mencionados financiamentos. bemmantive contatos com inúmeras autorida- como no de adoção das medidas eabíveísdes e elementos representativos da região. para que o recebimento das propostas de

financiamentos do PJ;l.OTERRA seja efetua-Após conversações entaboladas com pes- do nas agências das cidades da região.

soas ligadas aos mais variados setores daatividade econômica pude verificar agora, Por constituir a questão problema dacama já o fizera antes, em outras viagens mais alta relevância para ° norte de Goiásà região, que a grande reivindicação daque- e fator decisivo para o desenvolvimento da­la população relaciona-se à raoíonalízaeão quela imensa área, a oposição explora ae dinamização dos processos de rínancia- situação, procurando desmerecer a atuacãomanto dirigidos ao PROTERRA. governamental no setor e Ianear os fazén-

deiros contra a orientação oficial.Atualmente, 0S fazendeiros interessados . .

nesses financiamentos precisam deslocar-se.>' Nes~e peri?do. pre-ele1tora~ o prontode seus Municípios e percorrer enormes atendímento as Ju~tas pretensoes da regiaodistâncias para levar suas propostas às representará mejIda de largo a!cance eagências credenciadas do Banco do Bra- grande .repercussao, que consolidara, de vez,silo Estas agências localizam-se em capt- ~ pr.e:~tlglO do partld~ do Governo. e g~­tais que distam milhares de quilômetros dos ",:~ti1a aos. seus can,d1.datos expressiva V1-locais de residência dos mutuários. tóría no pleito do proxnno 15 de novembro.

Como os fazendeiros, na maioria das ve- Ao externar, nesta tribun.a,_ as. apr~ens5eszes, necessitam de vários contatos com a de nosso povo e as suas reíviridleaçôes, ta­Carteira Agricola do Banco do Brasil para ço-o com a. a,bsoluta certeza de que o pro­verem suas propostas liberadas, a sistemá- ble~a. sensíbflazará, e()mo sempre sempretíca termina por resultar em pesadísstmos sensíbtlízou, as :;tutorl~ade~ responsaveisdispêndios aos interessados, que se vêem pelo se~or.. as qUals. e~v1darao .todes os e~forçados a empreender inúmeras viagens ~orços tndíspensáveís a regularlzação .de tãoprincipalmente à Capital da República. ' Importante programa de desenvolvímento

, regíonal.Outra ~eivindic:;tção dessas populações Era o que tinha a dizer

prende-se a neeessídade de o Banco do ara- . .sil Iíberar com mais rapidez as propostas de O SR. JOSÉ CAMARGQ - (Pronuncia o

. financiamento do PRO'l'ERRA. seguinte dlseurso.) Sr. Presidente, Srs.. . . Deputados, é voz corrente que o peru mor-

Algumas propostas J:;t fo~am ~ncammha- re de véspera, mas em São Paulo a genteda~ ao Banca do :i?raSlI ha ~alS de ano_e de Perus morre de sede todos os dias. Eaté o momento nao foram llberadas,. ~ao isso porque o Governo Laudo Natel nãoob~t~nte preench.erem t~do,s p~ requísítos quer ter ouvidos de ouvir nem sensíbílída»exígídos pela entidades ae erédíto. de para ale .nçar o sofrimento daquela po-

Em face as dificuldades que os fazendei- bre gente, desassistida de tudo, como se nãoroa têm encontrado para conseguir enca- bastasse o terrível drama da' poluição, queminhar suas propostas de íinanciamento a não tem fim.

Outubro de 1974

Na regrao de Perus - onde sobrevivem,sabe Deus como, mais de cinqüenta mil pa­trícios nossos - nem exísté água, nem háiluminação, nem os transportes bastam aum mínimo da população local.

Mas o drama verdadeiramente angus­tiante é o da agua, que só de 1'13.1"0 em rarosurge, quando .im caminhão da PrefeituraMunicipal de São Paulo aparece para queo povo possa encher algumas latas e la­tões.

A gente de Perus tem espírito de equipee tem espírrtc de luta. Ali se criou umaSociedade de Amigos do Bairro de Perus,associação que .luta, destemerosa e brava­mente em favor do bairro, tão negligencia­do, e luta com espírito de cooperação e decolaboração que vai mesmo ao ponto deoferecer-se, voluntariamente, para cobrir asdespesas necessárias a ímplaniacâo e aoruncíonamentc de todos os serviços de sa­neamento básico.

Exemplifico: o solo local,em profundida­de variáveis, oferece lençóis de água, quepoderiam ser aproveitados de modo a ore­recer a população o mínhno indispensávelde 7.500 metros cúbicos. Então aquele po­VO do distrito de Perus reivindica que o.Governo, até mesmo com o concurso do.BNH, promova o aproveitamento dos len­çóis de água existentes e rornsça o precio-so liquído domiciliarmente, pagando todos08 interessados não só as cotas relativas àinstalação como, e ainda, taxas de consu­mo.

Vários ofícios, alguns deles até mesmoãéompanhadosde estudos primários, já ro­ram envíados ao Governador Laudo Natel,Tudo em vão, pois o Governador continuamouco em relação aos habitantes de Perus,cujo drama da falta de água atinge pro­porções alarmantes.

Não se trata - e todos o compreendem- de um lugarejo perdido nas infinitasIonjuras, ocasionalmente habitado por unspoucos seres humanos. Ao revés, é um dÍJ3­trito industrial, dentro mesmo do GrandeSão Paulo, onde mais de 50 mil pessoashabitam.

Trago, desde esta tribuna, a minha soli­dariedade aos componentes da Sociedadedos Amigos do Bairro de Perus, seja nosseus altos propósítos de contribuição pes­soal para a solução de seus terríveis pro­blemas, seja, ainda, nas justas reclama­ções que fazem ao Governo de São Paulo,que não os assiste, como de seu dever.

Era o que tinha a dizer.O SR. FRANCISCO AMARAL - (Pro_

nuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente,51'S. Deputados, tenho recebido inúmerosprotestos de aposentados do Instituto Na­cional de Previdência Social em virtude dosdescontos instituídos pela Lei n,o 5.890, de1973.

Realmente, embora o conceito de direitoadquirido esteja abalado nos últímos anos,pois já se diz que contra .o Estado não hádireito adquirido, não se pode negar o de­sacerto da atual legislação previdenciáriainstituindo contribuições dos qpe se encon­tram em gozo de benefícios do próprio Ins­tituto.

Aliás, com a devida vênia, quer-me pare­cer que há em tudo isso uma grande con­tradição. A lei pode estabelecer que o sa­lário de benefício corresponde alO, 20 01,130 por cento do salário real, que é o quepercebe o trabalhador quando em. ativida­

.de. Logo, não se compreende que tendo.estabelecido, por exemplo, que em determi­nados casos a aposentadoria é concecidacom salários integrais, ou COm 90% dos sa­lários integrais, ínstdtua, porém, um des-

DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

conto de contríbutçâo para o mesmo Ins­tltutc!

O que é mais grave em tudo isso ·é quepessoas aposentadas há muitos anos - éo caso de muitos ferroviários, jornalistas etrabalhadores de todas as categorias - comproventos integrais, agora passam a con­tribuir para o Instituto.

Os órgãos governamentais alegam que acontribuição é intima e visa a dar meiosao Instituto para realizar seus fins, semrisco de colapso. Mas, se a contribuição éínfima, ela não irá resolver os problemasda Previdência SOcial, que já descobriu no­vas e mais rendosas fontes de receita, comoo ter dobrado a contribuição dos trabalha­dores autônomos e o estar cobrando contri­buições sobre a faixa salarial entre 10 e20 saláríos-mínímos, sem a correspondentecontraprestação em termos de beneficios.

Registrando nos Anais da Câmara osjustos protestos dos prejudicados, consignominha esperança de que os órgãos do Exe­cutivo,notadamente os do Ministério daPrevidência e Assístêncía Social, realizemestudos que conduzam à eliminação dessainjusta cobrança, tanto mais injusta emrelação àqueles já aposentados com direitoà aposentadoria sem contribuiçã.o e aos que,não se tendo aposentado, já tinham direi­to a uma aposentadoria nessas condições.

Enquanto não se restabelece o exato etradicional conceito jurídico de DireitoAdquírtdo, pelo menos que ele seja respei­tado em relação àqueles que, por seu tra­balho honesto, fizeram jus a uma aposen­tadoria com salários integrais.

Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO CUNHA - (Pronuncia

o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, na semana passada, quando es­·teve em Brasília, o Deputado JerônimoSantana relatou o clima de intranqüilidadereinante no Terrtíórlo que representa, sobas vistas complacentes das autoridades es­taduais, o que levou a pedir garantia devida ao Presidente da República. O Parla­mentar teve oportunidade de narrar que agarantia que lhe haviam dado estava setransformando em verdadeira prisão. Ini­cíalmente colocaram policiaís em traj escivis e discretamente cuidando do esque­ma de segurança. De repente, descobrirama forma de ridicularizar S. Ex.a , colocandopoliciais armados até os dentes e que oacompanhavam em todos os lugares, numaverdadeira brincadeira de mau gosto.

Naquela oportunidade, o Deputado Jerô­nimo Santana fez um relatório, por escri­to, ao Ministro Armando Falcão, que ime­diatamente prometeu adotar providênciasdeterminando qtre- a Policia Federal se en­carregasse de cumprir as determinações .ioPresidente da Repúbllca, com respeito asegurança .solícttada pelo parlamentar doMDB.

Agora nos chegam notícias de que oDeputado Jerônimo Santana é prísíonelroda própria polícia que o está garantindono Território, o que o vem impedindo decontinuar sua campanha. Enquanto isso,o Minístro da Justiça declara que o pro­blema é da polícia .do Estado..Ora, mas seum dos principais oposítores do parlamen­tal' em Rondônia é exatamente o Secretá­rio da Segurança, corno encarregá-lo detal assunto? Além do mais, o Governadoré inimigo pessoal daquele Parlamentar, con­forme se infere inclusive de suas declara­ções a imprensa.

Segundo os jornais, o Parlamentar eme­debísta estaria já recorrendo à Justiça pa­ra que seja tornado sem efeito aquele dis­positivo de seguranca que se transformouem prisão para S. r .» Isto deixa muito

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mal o Presidente da República, eÍJ3 que,brincando com a autoridade do Chefe doGoverno, transformam uma ordem sua eminstrumento de perseguição e chacota, ten­tando diminuir de todas as formas possíveisa autorídade de um representante do Po­der Legislativo.

Há poucos meses denunciamos desta Casaa tentativa de assassinato, em Rondônia,perpetrada contra o advogado Agenor Mar­tins de Carvalho. Segundo carta que recebido Ministro Armando Falcão, o inquéritoaponta como principal responsável pelocrime o marginal Nuval Félix de Almeida.'I'qdos sabem, porém, ter sido este apenaso executor, já que por trás disso haviamandantes, ligados a autoridades do Terrl­OO1io e a grupos de grileiros, os quais, numaverdadeira Máfia, tomaram conta daquelaUnidade da Federacão. Anteriormente. aameaça havia sido denunciada pelo Depu­tado Jerônimo Santana, mas a total omis­são dàs autoridades permitiu que se con­sumasse o atentado ao advogado.

Agora, no caso da campanha política deS. Ex. a, a brincadeira de mau gosto levadaá efeito pelas autoridades de Rondôniapoderá ter sérias conseqüências naqueleTerritório. É preciso que o Ministro daJustiça, que está a par de tudo e que co­nhece a verdadeira situacão dc Rondôniaem todos os seus pormenores, tome medi­das enérgicas, uma vez. que a falta de pro­vidêncías, bem como a pressão policial feitapelo Jovernador e seu Secretário da Se­gurança, significa completo desrespeito àautoridade do Presidente da República.

Sc voltar a ler um relatório que recebeuna semana passada, S.Ex.a o Sr. Ministroda Justiça verá que todas estas ocorrênciasestavam previstas. E muita coisa mais po­derá acontecer, caso providências urgentese imediatas não sejam adotadas.

Era o que tinha a dizer.

O .SR. SYLV10 BOTELHO - (Pronunciao seguinte díseurso.) Sr. Presldente, 81's.Deputados, ao ocupar mais uma vez a tri­buna da Càmart, dos Deputados trago aoconhecimento desta Casa e das autoridadesresponsáveis pelo 'cumprimento da lei e dasnormas eleitorais, os abusos. os desmandos,a opressão, o constrangimento que vêm sen­do praticados e impostos pelos partidáriosdo meu oposítor, ocupantes de altos cargosna administração territorial de Roraima,àqueles que acompanham minha candtda-,tura à reeleição para a Câmara ·Federalpelo partido do Governo, a ARENA.

Se, por um acaso - e somente por umacaso - tivesse eu, atualmente, a legendado MDB em Roraima, sequer teria condi­ções de contactar meus correligionários, talé o clima reinante naquele Território coma certeza da minha vitória em 15 de no­vembro. A angústia da derrota, o desprepa­ro cívlco da livre concorrência a um postoeletivo fazem dos partidários do meu opo­sitor uns opressores, uns intimidadores, unsperseguidores dos meus adeptos e de suasramíüas até onde podem ir nesse objetivonão visando à campanha de seu candida­to, mas, unicamente, demonstrar terem po­der e condições de perseguir de todas asformas possíveis tais adeptos.

Naquele Território, Sr. Presidente, ondeir.teüzmente ° atual e respeitável Juiz deDireito não está em condições de conduziros trabalhos eleitorais do principio ao fim,por ser Juiz Temporário, a designação deoutro magistrado já se faz sentir visandoa coibir abusos de direito e imprimir o res­peito no cumprimento da legislação elei­toral, em toda sua plenitude, possibilitan­do assim, ao povo que, livre, serena e dc-

71140 Quinta-feira 3 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de It7f

mocratrcamente, exerça o direito de votare escolher seu preferido.

Sr. Presidente, há poucos dias retorneido Território de Roraima, onde venho de­senvolvendo minha campanha polltica, cla­ra, limpa, respeitosa, dentro da lei, bus­cando sensibilizar o eleitor para compare­cer às urnas, para exercitar seu direito devoto, para partícípar da vida nacional tra­vés da escolha de seu representante naCâmara Federal, e pude constatar, comtristeza, as mais variadas maneiras dese­legantes que vêm sendo praticadas contraminha campanha e contra meus correligio­nários a ponto até de suspenderem o pro­grama eleitoral reservado para mim na Rá­díc do Governo, numa flagrante violaçãoda lei eleitoral e das normas estabelecidaspelo Tribunal Superior Eleitoral.

Como se não bastassem os abusos e vío­Iações, uns em cima dos outros, constateiainda as intimidacões de caráter ostensivo.pessoal e direto que estão fazendo contrafuncionários públicos ou mesmo ao pessoalregido pela legislação trabalhista, meus cor­religionários. para que deixam de fazer .ní­nha campanha política sob pena de seremadvertidos, suspensos, demitidos ou a elesse aplicar qualquer pena, sem que tenhampara isso ;)raticado alguma falta ou crime.É -ncrível, Sr.•'residente, que num Territó­rio onde os dois candidatos são da ARENAum tenha que sofrer se não diretamente,pelo menos os seus adeptos, represálias, in­timidações, perseguições.

Sr. Presidente, ao encerrar este pronun­ciamento, agradeceria a V. Ex.a que solici­tasse das autoridades eleitorais provídén­elas para a urgente designação de um JuizEleitoral com responsabilidade desses tra­balhos somente para Roraima e do Sr. Mi­nistro.do Interior que recomendasse ao Go­vernador daqi-ele Território que, na quali­dade de seu delegado, minimize as conse­qüências negativas dessas perseguições, re­presálias e intimidações, recomendando aosseus auxiliares a abstenção de tais proce­dimentos e, ainda, que aquela autoridadegovernamental desautorize quem os estápraticando e faça cumprir e respeitar a leieleitoral e todas as normas baixadas peloTribunal Superior Eleitoral.

V - O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcí­eílio) - Passa-se ao Grande Expediente..

Tem a palavra o Sr. JG de Araújo Jorge.

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE - (Semrevisão do orador.) Sr. Presidente. Srs.Deputados, a crise do papel é mundial. Osprodutores estão preferindo vender celuloseao estrangeiro a fabricar o papel - no casoos produtores brasileiros. Mas, enquantoaumenta o preço do papel em outros países,em porcentagem que oscila em torno de 3a 5%. vemos que no Brasil li crise do papeltem levado a aumentos absolutamente ina­ceitáveis, que caracterizam uma especula­çào dentro do mercado, com o apoio ou soba "vista grossa" do Governo para com a si­tuação.

O Governo não tem controle da fabrica­ção do papel, no Pais; só controla a impor­tação do papel estrangeiro. E tanto isso éverdade que uma firma do Paraná, recen­temente, foi punida e chegou a ser fechada,em virtude da exportação da celulose parao estrangeiro, o que sacrifica o mercado in­terno e encarece cada vez mais a produçãodo papel.

O papel é da maior importância, não ape­nas para a cultura, para o livro, para deter­minados veículos de divulgação, mas. princi­palmente para a imprensa, já que é sua ma­téria-prima fundamental. Por isso mesmo,através do papel, o Governo exerce tambémum tipo de censura, um tipo de pressão so-

bre a imprensa brasileira. No que diz res­peito aos livros, algumas editoras nacionaisresolveram imprimir seus .livros na Argen­tina, porque a edição no estrangeiro sai maisbarata do que a impressão aqui no País. Éo caso da revista "Seleções", que circula emsetenta países, e o Brasil foi o únteo pais emque a revista desistiu de fazer sua impres­são. A revista Seleções que aqui circula éimpressa em Portugal.

O quilo de papel no Brasil há, dois anoscustava oitenta e oito centavos: custa ago­ra quatro cruzeiros e setenta e dois centa­vos. O papel nacional passou nestes doisanos de setenta e dois centavos a três cru­zeiros e cinqüenta e nove, com aumento su­perior a três mil por cento. De abril de1973 até junho de 1974 o quilo do papel pas­sou de Cr$ 1,50 a Cr$ 3,60.

Tenho em mãos duas notas fiscais emiti­das pela Sociedade Mercantil Anglo-Brasi­leira, a Klabin, que, ao lado da T. Janer,representa o monopólio do papel no País.Por essas duas notas fiscais se verifica que,em abril de 1973, a Sociedade Mercantil An­glo-Brasileira fornecia à editora Tribuna daImprensa 400 kg de papel, a Cr$ 1.487,82,enquanto a 6 de setembro do corrente anoa mesma empresa fornecia à firma HeraldoTavares, do Jornal da Tijuca, 613 kg de pa­pela a Cr$ 3.592.03.

A imprensa brasileira, como é óbvio, de­pende do papel e está sendo asfixiada. Porisso, muitos jornais desaparecem. Inclusivetivemos conhecimento do desaparecimentorecente de jornais, como o Correio da Ma­nhã, e O Jornal, e isto para não falarmosda imprensa pequena do interior, pobre,que está agonizando. Paradoxalmente. en­quanto desaparece o jornal do' interior ­jornal que é o livro do pobre -, o Governo,demagogicamente, explora a campanha doMOBRAL. Ensina-se o brasileiro a ler e nãose lhe dá o jornal, para que ele possa ler;ensina-se o brasileiro a ler, e o preço do li­vro torna-se inacessível cada vez mais emtodos os graus e atividades curriculares. Éimportante, porém, se acentue isto, porqueo Governo precisa tomar providências emrelação ao problema do jornal, entregue aomonopólio de duas firmas: T. Janer e Kla­bin.

O Sr. Célio Borja - Permite V. Ex.a?

O SR. JG DE ARAuJO JORGE - Com to­do prazer ouco o eminente Líder da ARENA.

O Sr. Célio Borja - Se entendi bem,aponta V. Ex.a o encarecimento do papelcomo causa de desaparecimento de jornaisou de crescente dificuldades para sua ma­nutenção.

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE - Exato.

O SI', Célio Borja - Sabe V. Ex a que opreço das matérias-primas e de recursos na­turais não renováveis cresceu assustadora­mente em todo o mundo. A dificuldade porque passa a imprensa brasileira no tocanteao custo, sobretudo de papel e de outrosbens necessários à produção de jornal, éuniversal. Não se trata de dificuldade lo­calizada no Brasil. Até agora não foi possí­vel encontrar-se solução para o problema.Qu~m sabe V. Ex.a poderia indicar os re­médios que, eventualmente, acudiriam o de­sejo do Governo, que é o de V. Ex. a , de vera ímprensa mais tranqüila com relação aosseus custos? Estão atingindo, aliás, a todos.Sabe V. Ex.a que instituições como a Câ­mara dos Deputados também está passandopor dificuldades em matéria de custos dopapel. A própria matéria-prima é escassa. Oque fazer, nobre Deputado, em face dessacrise, que não é apenas do papel, mas detodas as matérias-primas e de todos os re-

cursos naturais não renováveis, e até dosrenováveis como a celulose?

O SR. JG DE ARAúJO JORGE - Agra­deço a V. Ex." o aparte. V. Ex.a reconheeeque a culpa é do Governo. Felizmente {)MDB não está no Governo. Mas mesmo nãoestando, eventualmente pode dar algumassugestões. Esse tem sido afinal de contaso papel que aqui temos tentado representarmuitas vezes, de realizar uma crítica nosentido construtivo. V. Ex. a referiu-se aofato de que essa é uma crise universal, eassim comecei este ligeiro comentário emtorno do problema cruciante do papel. Acrise é mundial. Nos Estados Unidos o seuaumento foi de cerca de 3% e no Brasilde 3.000% nos últimos dois anos. Além domais V. Ex.a pergunta que medidas tomar.Evidentemente a medida que o Governo de­veria tomar seria aumentar o controle emrelação à exportação da celulose, da maté­ria-prima para o estrangeiro, que está sen­do feita. O próprio Governo tomou a inicia.tiva de fechar uma firma no Paraná. Masmesmo assim, apesar do controle, o que sesabe ...

O Sr. Célio Borja - Refere-se V. Ex. a aocaso, no Rio Grande do Sul, da Borregaardj

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE - Exato,

O Sr. Célio Borja _ Mas ai foi em razãode uma Comissão de Inquérito requeridapor seu Partido. Não tem nada a ver coma maior ou menor produção de celulose. 'ti:mais um caso de proteção à população.

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE - Não,Enganei-me. A firma é do paraná. Não meocorre agora o nome. fechada pelo Governq,produtora de 'celulose, de matéria-prima,mas que estava exportando indevidamente,fazendo com que o Governo tomasse provi­dências. Evidentemente. uma das medidas'seria aumentar o controle e evitar que issose processe. Da mesma maneira que há ocontrole de preços, de salários, de transpor­tes. deve haver também a possibilidade deuma verificação para um aumento justoem relação à mão-de-obra, à matéria-pri­ma empregada na produção de papel e aoutros elementos indispensáveis ao seu fa­brico. O controle levará realmente o Gover­no a evitar que essas duas firmas poríero­sas, que se transformaram em monopólioe tomaram conta do mercado do papel noBrasil. continuem a aumentar os preços in­discriminadamente, sacrificando com issoo livro e a imprensa.

Quanto à imprensa, citei dois jornais quedesapareceram não apenas por motivos re­lacionados com o papel, mas também porcausa de seu preço, encarecendo a produ­ção e a impressão como o caso de O Jornale o Correio da Manhã, além dos pequeninosjornais do interior. Lembraria também. pa­radoxalmente, o MOBRAL, que tem sidoresponsável, de certa maneira, pela crisedo papel nacional. As informações que te­nho são de que os seus depósitos regionaisestão eniulhados de matéria impressa queo Governo está pagando e que ultrapassa demuito as necessidades do órgão, conside­rando as populações ou O· mercado - va­mos dizer assim ~ escolar. a que se desti­nam essas publicações. Então. o MOBRAL,que é uma das bandeiras do Governo e quevisa justamente a acabar com o analfabe­tismo, com o ensino supletivo a integrarcada vez mais o homem à sua atividade,dando-lhe condições de produzir melhor.contribui também para a crise do papelporque está beneficiando esses monopóliose permitindo que eles imprimam demais.

O Sr. CéIío Borja ;..... V. Ex. a há de convir'que nos assustaria se o MOBRAL não tives­se material para que as suas finalidadesfossem atingidas.

Outubro de 1974 mARIO, DO CONGRESSO NACIONAl, (Seçio I) Quinta.-feira. 3 7l1U

O SR. .TG DE ARAÚ.TO JORGE - Mas as­susta-me muito mais que ele não tenhaum controle maior para o planejamento.

: . O, Sr. Célio Dorja - O MOBRAL,comoqualquer repartição pública, não deve esto­car e mobilizar excessivamente. V, Ex. a temti;l,zão, se o fato é verdadeiro, do qual' nãotenho conhecimento. A crise não se situaapenas no fato de que duas empresas do­minem praticamente o mercado, mas na~iéf).ssez da matéria-prima para a produçãoao papel, Porque, veja bem V. Ex. a, não fos­se escassa a matéria-prima, outras empre­sas se estabeleceriam no ramo porque omercado é bom,' a mereadorfa vende beme •deixa boa margem de lucros. Mas a ma­téría-príma é escassa aqui e em toda parte.0'· que eventualmente se deveria fazer, arita'U juízo, seria estimular a produção da

, mê:téria-prima, Isto sim, Só que demandarán'r,iíito tempo, A solução não pode ser dada';Para víger e ter efeito imediatamente.

O SR, JG DE ARAúJO JORGE - Comple­mentando as observações de V. Ex.a quero,l;l.í"ier que o processo de aumento do fabrico,d'a' obtenção da matéria-prima é demorado,é.~ª longo prazo. Há que se tomar medidasde caráter imediato para atenuar a crise do~iJ::pel, a situação em que se encontra oWrercado e as dificuldades das editoras e'l!'â's impressoras, Quais seriam essas medi­'elas? Primeiro: o controle dessa matéria­prima para evitar a exportação; segundo:fazer um levantamento dos custos para ajJiódução do papel, a fim de que o aumen­'lli1 do preço, determinado por duas firmas'9;ue representam o monopólio desse produ­.f!ó; não fosse feito Indíscrímínadamente;'tM,rceiro: controlar o MOBRAL e as reparti­ç,ões públicas. Nós, Deputados, podemosatestar isto: recebemos impressos de luxotodo os dias, em cores, da melhor qualidade.'Parece que o Brasil é, um País que tem bas­tante papel, e que a matérãa-príma não está

"fézendo falta. Os Ministérios se promovem(~'i>ravés de folhetos, de elementos de dívul­gs cão que são verdadeiras obras de arte.

'!P!'tra qualquer quilômetro de estrada inau­'gurado recebíamos do Ministro Andreazza-üm . convite para comparecer ao ato, írn­1'Iresso a cores, com o traçado da estrada,Icbm todas as características. Os relatórios''d!as entidades oficiais, do Banco do Brasil,-tio Banco Oentral, das autarquias, das se­cC>ieiiades de economia mista - todas elasesbanjam papel ~ dão a impressão de que

!'Jjl,papel é matéria-prima farta, quando não.I? e,.." As informações que tenho são essas eV. EX,a, como Líder do Governo, poderá,

lj;nclusive, verificar. Os depósitos do , .. ".''MOBRAL, com efeito, estão entulhados de. eartflhas, livros, jornais, prospectos, ímpres- "'''Ílos em papel de qualidade boa, de muito"peso e que não têm serventia porque ultra­'passam o mercado escolar a que se destí­;.nam.

"; Evidentemente, falta ai um planejamento,'Uma medida de economia que facilite ascondições em que se encontra o atual mer­cado de papel, coltmando, primeiro, que oaeu .preço não cresça exorbítantemente, as-

"fixiando a grande e a pobre empresa do'interior, que está mendigando, está desapa­; recendo; segundo, permitindo que a cultura.eontínue a dispor do livro.

Infelizmente, posso citar um caso. Eu tí­i-nha um contato COm a "Editora Livros Ir­-radiante de São Paulo". Talvez não seja.esserexatamente o nome da firma. Talvezseja "Sociedade Livros Irradiante, de São

'Paulo". .A firma entrou em concordata. .A: explíeação que me' deu' seu gerente foi de'o preço do, papel não lhe permite, hoje,fazer qualquer planejamento de edições, anão ser no caso de largas e grandes tira­gens, Como V, Bx," reconhece, o mercado

de leitores no Brasil é pequeno. Não per­mite, 'então, que pela quantidade as edito­ras possam fazer tiragem que. , •

O Sr. Célio Borja - É um problema deescala.

Ó SR, J6 DE ARAÚJO JORGE - , ..cubram o investimento e .o capital de giro.Ouço, mais uma vez, V. Ex."

O Sr. Célio Borja - Apenas para, em so­corro do que afirmou V. Ex.a, lembrar querecentemente o Governo da União tomouprovidências no sentido, de disciplinar aedição de publicações por órgãos a ele vin­culados, V. Ex.a há de ter tido noticia, pelomenos' através da imprensa, de que a Pre­sidência da República determinou o reexa­me da edição desse tipo de publicações aque se referiu V. Ex,", para adequá-las àspossibilidades do Tesouro Nacional e tam­bém às conveniências do mercado nacionalde papel. Portanto, veja V. Ex.a, antes deo Líder do Governo ser lembrado dessa pro­vidência, já o Governo Federal se adian­tara.

O SR, JG DE ARAúJO JORGE ~ Em todo,caso, permita-me apenas, já que V, Ex,"disse desconhecer a situação do MOBRAL,trazer ao conhecimento do Governo esteproblema que é grave: o MOBRAL está gas­tando papel demais.

O Sr. Célio Borja - Tenho a certeza deque este fato será anotado pelo eminenteMinistro da Educação, nosso ex-colega NeyBraga.

O SE. ,lO DE ARAÚJO JORGE - Ficoentão na expectativa, pois, como V. Ex.a,acredito na capacidade administrativa donosso ex-companheiro, Senador Ney Braga.Sei que S. EX,a terá todo interesse em solu­cionar esse sério problema.

Estou trazendo à Casa o problema do pa­pel, não propriamente cama escritor, mascomo quem tem ouvido queixas de editores,de jornalistas, de homens que lidam comessa matéria-prima e que dela dependempara imprimir seus jornais ou editar suasobras. Agora que estamos em campanhaeleitoral podemos constatar o descalabro, opreço absurdo do papel.

Ainda há pouco acentuava - e é oportunoque V. Ex.a, como Líder do Governo, estejapresente - que a lei continua a não sercumprida e que o poder econômico se fazatuante, novamente, decidindo o pleito elei­toral. O TRE da Guanabara estabeleceuque os candidatos a Deputados estaduais sópoderão gastar, em suas campanhas, 30 milcruzeiros e, os candírtatos a Deputados fe­derais' 40 mil. Eu me surpreendi quando,tendo autorizado uma editora a fazer umpequeno prospecto meu de propaganda; dedivulgação eleitoral, fui perguntar o preço.Disseram-me que só de papel seriam 20 milcruzeiros. Tive de substituir o papel, queera acetinado, por papel tipo jornal, maisbarato, porque, obviamente, eu não tinhacondições para custear o Iívreto. Entretan­to, V. Ex,", meu companheiro de bancadada Guanabarara ...

O Sr. Célio Borja - De representação.

O SR. JG DE ARAúJO JORGE - Apesarde representar a ARENA, há de ter notadocomo a cidade está festivamente coberta depapéis coloridos de propaganda de candi­datos. A avaliação que se pode fazer, assimsuperficialmente, é de que aqueles impres­sos ultrapassam de muito os 40 mil cruzei­ros determinados pelo Tribunal RegionalEleitoraL É claro que não cabe a nós essafiscalização atitude, profundamenteantipática - de estar denunciando estesaspectos e chamando a atenção para eles,mas é necessário que se lute contra a mis­tificação do processo eleitoral e que Go­verno e Oposição se unam a. fim de se evi-

tal' a. interferência do poder econômico,para que a manifestação das urnas repre­sente, realmente, a vontade popular e nãoa impressão deixada através da sugestãodaquela propaganda realizada pelos maisricos e poderosos,

O Sr. Célio Borja - Sei perfeitamentebem das dificuldades com que V. Ex.a lutae, como V. Ex,", nós outros, seus compa­nheiros de representação, para fazermos adivulgação dos nossos nomes, do nosso'pleito pela reeleição. Mas V. Ex.a há deconcordar comigo em que os campeões emmatéria de gastos, em matéria de uso eabuso do papel para fins de propagandaeleitoral são exatamente os expoentes dopartido a que V, Ex.a pertence.

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE' - Tenhode concordar com V. EX,a

O Sr. Célio Bo ...ja - V, Ex." tem de con­cordar con.ígo, porque é um homem debem, honesto, que está lutando - dou tes­temunho disso, - com as maiores dirícul­dades para a divulgação e a propagandado seu nome, como aliás é de rigor, é depreceito em campanhas eleitorais, Mas,sem dúvida alguma, se os candidatos doMDB dão hoje o exemplo do uso e do abusodo papel ~ e não são apenas eles, não estouquerendo absolutamente partíeularízar nes­te ou naquele nome - o fato é que issopossivelmente constituirá obstáculo tam­bém para V. Ex.a, que luta com dificulda­de pela afirmação de sua candidatura.

O SR. JG DE ARAÚJO JORGE - Agra­deço o aparte de V. Ex.a

O Presidente acaba de me alertar, meutempo deve estar extinto. Quero encerrarentão, Sr, Presidente e srs, Deputados. estemeu pronunciamento caracterizando as di­ficuldades que enf-entam [ornais e edito­res em face ao monopólio do papel estabe­lecido no Brasil por duas grandes e po­derosas firmas: T. Janer, que vende papelestrangeiro, e Anglo-Brasileira, a Klabin,que vende papel nacional, principalmenteesta última, que estabelece os preços .luedeseja, sem que haja por parte do Governoqualquer fiscalização e controle.

O aumento de preços no Brasil é abso­lutamente ínaceítável, porque, como tiveoportunidade de acentuar aqui, mesmo re­conhecendo que a crise do papel é mundial,enquanto os Estados Unidos apresentaramuma majoraçâo nesses dois anos de ape­nas 3%, aqui uma firma como a Klabin oua Anglo-Brasileira, segundo as notas fiscaisque antes referi, em dois anos aumenta­ram em mais de 3.000 % o produto, Isto éuma forma de se asfixiar a imprensa, acultura, vale dizer, o descontrole do preçodo papel representa também uma formade censura exercida pelo Governo contraos órgãos de divulgação.

Era o que tinha a díser.O SE. MAURíCIO TOLEDO - (Sem re­

visão do orador.) Sr. Presidente, Srs, Depu­tados, estamos praticamente a pouco maisde 40 dias do grande pleito eleitoral de 15de novembro. Cada um de nós, candidatosà reeleição e aqueles que estão pleiteandoo cargo representativo pela primeira vez,vem sentindo, por outro o Território Nacio­nal, dificuldades no desenvolvimento lacampanha eleitoral.

Não há, em São Paulo, .como, de resto,em todo o Brasil, o verdadeiro clima eleito­ral, tão necessário para um acontecimentodessa magnitude, qual seja, as eleições dodia 15 de novembro. Falta interesse e en­tusiasmo do povo em participar ao pleito,Tenho, constantemente, sr, Presidente, Srs,Deputados, consultado pessoas das mais va­riadas posições, recebendo sempre a 111es-

'i84~ Quinta-feira 3 ])JÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seciiol) Outubro de 1974

ma resposta, isto é, de que não têm can­didato. O motorista de praça, o trabalha­dor, o universitário. a dona de casa, enfim,todos, de modo geral, demonstram uma.apatia que nos deixa bastante preocupados.

As dificuldades que sentimos decorrem,principalmente, da falta de meios de pu­blicidade. A última lei eleitoral, impedin­do que os jornais publiquem manifestos ououtros tipos de propaganda, a não ser den­tro das limitações est.ibeleetdas, deixou scandidatos realmente desamparados, quaseflutuando e sem saber onde aterrar. A novalei eieitoral, se, de um lado, trouxe benefí­cios, não deixa, por outro, de apresentartambém pontos negativos, pois as restri­ções à divulgação da campanha implica­ram na valortsacão do cabo eleitoral. Eeste abusando dá situação, promete votos.e apoio em diversas áreas mas, em troca,exige uma retribuição, com a qual absolu­tamente não podemos concordar. F, forço­SO reconhecer, no entanto, que há casosinevitáveis em que a atuação do cabo elei­toral se valoriza, principalmente em se tra­tando de candidatos novos, mais ingênuose que, por isso mesmo, acreditam na forçae no prestígio desses homens, A atuaçãodeles, porém, causa grandes malefícios atodos nós e à Nação brasíleíra. O .povonão acompanha a propaganda no rádio ena televisão. Quando se anuncia o horáriogratuito de propaganda eleitoral, seja comcandidatos da ARENA ou do MDB, os apa­relhos de rádio ou de televisão são desliga­dos. Não há aquele interesse que c.eseíáva­mos houvesse, com todo o povo participan­do do trabalho que estamos apresentandoou tomando conhecimento daquilo que po­deremos fazer. Uma verdade precisa ser'dita: ainda não conseguimos que a demo­cracia pelo vídeo fosse implantada no Bra­sil, como vem ocorrendo, por exemplo; naInglaterra, onde a televisão representa im­portante fator de divulgação, do mais alto

.ínteresse para todo o povo inglês. Os horá­rios de propaganda eleitoral são aqueles demaior audiência, justamente o oposto doque OCOITe entre 11M. Com a divulgaçãoradiofônica e a imprensa escrita sucede omesmo. Enquanto nos jornais ingleses qua­Se todos os espaços estão ocupados com no­tícias sobre o pleito naquele pais, aqui, noBrasil, as limitações de que temos conhe­cimento impedem que possamos manifestaro nosso programa de trabalho: o que fize­mos, o que estamos f'azenrlo c o que pre­tendemos fazer.

Nessas condições, Sr. Presidente e sisoDeputados, dificilmente alcançaremos o ~li­

ma eleitoral tão desejado para uma cam­panha como a que estamos enfrentando epara -as eleições do dia 15 de novembro.

O Sr. Célio Borja - Nobre Deputado, es­tou acompanhando atentamente o parale­lo que V. Ex. a traça entre as eleições ingle­sas,' que estão sendo processadas, e as na­cionais, que estão em curso. V. Ex.a , senão responsabílíaa a lei recentemente vo­tada por nós, disciplinando o. transportee a alimentação dos eleitores no dia dopleito e proibindo a propaganda paga, li­mitando-a praticamente aos horários gra­tuitos, se V. Ex." "não responsabiliza a leipelo fato de estar cerceado ° noticiário dosjornais a respeito de nossas atividades, par­lamentares e, de. outro lado, do desenvolvi­mento da campanha eleitoral, V. E:i\:.a. emcerta medida, associa a votação da lei aoque vem sendo resolvido pela Justiça Elei­toral. Quero; nesta oportunidade, apenasprestar uma declaração, que, evidentemen­te, não implica. restrição às palavras de V.Ex." Mas é que não enxergo, nem na leinem na intenção do legislador, os extre­mos a que temos chegado, em matéria dezestrlçôes à. propaganda eleitoral. Penso

que, se as restrições existem, decorrem elasde interpretações, mas não do texto da lei.A lei quis ser benéfica; quis evitar a in­fluência abusiva do poder econômico nas'eleições; quis, por exemplo, que não levas­se vantagem aquele que, tendo mais dinhei­ro, pudesse custear, durante longo prazo, aveiculação do seu nome na imprensa, me­diante anúncios pagos, em detrimento da­quele que não dispondo de grandes cabe­dais não pode pagar as quantias devida­mente exigidas, com razão, pelos jornais ­pois vivem de publícídadc - para publicarsemelhante matéria. A lei não quis, nem opoderia, dada a respeítabílídade do Poder

'Legislativo, que as emissoras de televísào erádio ou os jornais fossem impedidos dedivulgar as atividades Iegíslatív.,s. Não. Há,sem dúvida, no Brasil -:. e isso vem de lon­go tempo - certa preocupação com li as­sepsia do processo eleitoral. É uma espé­cie assim de obsessão pelo fato de as elsí­ções envolverem grandes prcpagundas, aque durante muito tempo reclamam a aten­ção do eleitorado, desviando' a preocupa­ção das pessoa, $13 seus misteres para cui­dar estritamente de política. Talvez essatendência, que vem de muito tempo, pudes­se explicar as aberrações a que estamos as­sistindo hoje. Perdoe-me V." EX." apartetão longo. Não é absolutamente de restri­ção ao que V. Ex.a afirma. Eu poderia te­cer outros comentários discordando atémesmo das informações que V. Ex." traz.Queria limitar-me apenas a essa observa­ção.

O SR. MAURíCIO TOLEDO - Agradeçoo aparte de V. Ex.", nobre Líder Célio Borja,Quero fixar-me num ponto do que V. Ex."externou: que a interpretação da lei regu­lamentada pe;o Tribunal Superior Eleitoralveio justamente causar todas essas restri­ções. Eu ia chegar a- este ponto, responsa­bilizando. o Tribunal Superior Eleitoral pelaausência de um clima eleitoral dentro doPaís. Todos, V. Ex." como candidato à re­eleição, a maioria na Câmara e parte doSenado, estamos sentindo isso.

Concedo o aparte-ao nobre Deputado An­tônio Bresolin.

O Sr. Antônio Bresolin -'Acompanhocom grande interesse o assunto que V. Ex. a

vem abordando. Aliás, o eminente colegae amigo tem sido nesta Casa um parlamen­tar que se tem destacado sobretudo pelo

- ~studo das matérias, e sempre que assomaa tribuna o faz com autoridade. Queria ape­nas dizer. quanto ao paralelo que V. Ex."está estabelecendo, numa prova de que nãohá interesse do eleitorado ete., que no meuEstado, para as próximas eleições, está ha­vendo um renascimento efetivo e surpre­endente. Quenl acompanhou as campanhaspolíticas para a eleição de prefeitos, hádois anos, c quem acompanhar os comícíosna presente campanha polítíca há de obser­var uma violenta transformação. Há menosde um mês promovemos na cidade de SãoBorja, um comício em praça pública, a quecompareceram mais de 3.500 .pessoas. Nossocandidato a Senador, o Dr. Paulo Brossardde Souza Pinto, falou das 11,30 às 12,30 ho­ras, sem .que o povo arredasse o pé. Aindaagora, na Ultima carntnhada-rque fizemosa Planalto, Cidade que não tem 5 mil ha­bítantes, realizamos um comício em que es­tiveram presentes quase 4 mil pessoas. Nasegunda-feira da Semana passada, às 20horas, entramos na cidade de Tapera, quetambém não conta sequer com 10 mil habi­tantes, com uma caravana de automóveis,caminhões, camionetas e tratores, talvez 50veiculas, para um comício, {to qual compa­receram mais de 3.500 pessoas. É o renas­cimento da vida política no Brasil. Significaque o povo está-perdendo o medo. Além dis­so, quem vai aos comícios fica até mesmo

surpreendido com a linguagem dos orado­res. Creio que esta campanha poIitica vaitrazer a maior vantagem que se possa ima­ginar em favor do restabelecímento das li­berdades democráticas em nossa Pátria eem favor do banimento das leis que muti­lam o Congresso Nacional. Desculpe, emi­nente amigo, o aparte' um tanto longo, masV. Ex. a , estudioso da matéria, há de per­mitir que um colega seu tome a liberdadedeste pequeno abuso.

O SR. MAURíCIO TOLEDO - Agradeço,nobre Deputado Antônio Bresolin, o apartede V. Ex.a Quero acrescentar que, no meuEstado, São Paulo, nem o partido de y. Ex.anem o meu partido se entusiasmou aindapelos comicíos. Intcíamos um comício naminha cidade, Bauru, onde o comparecí­mente foi mínimo e o desinteresse muitogrande. A partir de hoj e não mais realiza­remos tal manifestação, porque nem o MD)3quis experimentar a realização do comício.

Vamos observar, Srs. Deputados, que ovoto em branco, se tudo continuar comovem acontecendo, irá superar o número devotos válidos apurados.

Vejam o que aconteceu aqui em Brasílía.,Aprovamos uma lei permitindo o voto emtrânsito. O Tribunal, ao regulamentar essalei, exigiu dos eleitores residentes em Bra­silía, que mantêm o seu' título de origem,quase que um novo alistamento: devem pre­encher um requerimento, contendo umasé­ríe de informações, e juntar o título deeleitor, a carteira de identidade, para quepossam inscrever-se novamente aqui emBrasília e gozarem do direito de voto. Quan':'tos deixaram de fazer a ínscríçâo, preferindojustificar o voto no dia 15 de novembrq,dadas as dificuldades apresentadas?

Enquanto isso, na Inglaterra, como vem.sendo noticiado pela imprensa, há a demo­cracia postal: qualquer pessoa vota atra­vés de uma carta, enviando ao seu domici­lio eleitoral o seu voto. Facilitam, assim, portodos os meios, para que realmente os eleí-

~tores venham a exercer seu direito de voto.-Os obstáculos todos que aqui encontra­

mos, torno a repetir, só vêm contribuir pa­ra que tenhamos votos em branco- superan­do os votos válidos.

Ainda comentando o que vem aconteceu­do na Inglaterra - baseado em noticiárioque tenho em líláos- vemos que o primei­ro-Ministro inglês é convidado para falarna televisão sobre o aumento de 10% nopreço da carne. Vejam V. Ex."s: o poderosoPrimeiro-Minjstro tem de descer do seu pe­destal e responder, com um sorriso, e, °que é mais importante, provar aos eleito­res e convencê-los dos bOlLS propósitos doGoverno, quando uma eleitora, simples do­na-do-casa, telegrafa de uma cidade 'dis­tante para saber por que o preço do açúcar,ou da carne, subiu, no momento, 10%. E istopassou a ser assunto de destaque. Aqui nãopoderia acontecer isto.

O Sr. Laerte Vieira - Nobre Deputado,apenas as circunstâncias que V. Ex." cita;para não falar de outras, mostram a impos­sibilidade de comparação entre um regimee outro.

O SR. MAURiCIO TOLEDO - Veja V.Ex.": todas essas restrições e limitações,num momento difícil, para um Pais emque o povo clama contra o aumento do custode vida. O Governo, procurando Impedir,por todos os meios, ° crescimento inflacio­nário, e nós, que vamos representar o povono próximo ano, não encontrando condi­ções favoráveis para o nosso trabalho elei­toral.

Assim, Sr. Preslçiente e Srs. Deputados,queremos deixar registrados nos Anais da

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 7843

Casa, através deste pronunciamento, os fa­tos que estão ocorrendo, para que mais tar­de não sejamos, os candidatos, responsabí­lizados pelo que possa ocorrer.

O Sr. Oarrtídio Sampaio - Nobre Depu­tado Cantidio Sampaio, vem V. Ex. a anali­sando este tema oportuníssímo dos votosem branco, dos votos nUlos, que deve de­correr, creio eu, de várias razões acumula­das. Uma delas me parece ser a vinculaçãode voto. É alguma coisa que precisa acabar.Para dar uma idéia a V. Ex.", na eleiçãoanterior, na Capital de São Paulo, tive cer­ca de 10 mil votos nulos, simplesmente por­que o eleitor votava em mim e' num candi­dato estadual do MDB. É tão absurda estavinculação que o eleitor, por mais esclare­cido que seja, até hoje não atinou com ela.Não acredita que isto possa resultar na nu­lidade do voto, porque ele está fazendo es­colha entre candidatos registrados paracargos diversos. E toca, realmente, as raiasdo absurdo o fato de que essa formalidadecondene com a pena máxima o voto do elei­tor que escolhe livremente dois nomes. Creiotambém que fomos levados, para evitar ainfluência do poder econômico, a um extre­mo de proibições no que tange à propagan­da eleitoral. Praticamente, o que se tornousecreto foi o candidato, não o voto. V. Ex."não pode mais colocar uma faixa, um re­trato, um dístico, tudo é proibido. Proibiu­se tanto que a lei praticamente se desmo­ralizou. Se os Tribunais Regionais Eleito­r?-is forem levar a 'lei ao pé da letra, pra­tícamente cassam todos os registros de can­didatos. Para evitar o abusado poder eco­nômíeo, caímos neste absurdo. E o eleitornão fica devidamente informado porqueultimamente a divulgação só se faz pelatelevisão. Em nosso Estado, sabe V. Ex."'que há concomitância de programas de di­versões e programas políticos, e o povo deSão Paulo prefere a novela e o filme. Aaudiência dos programas políticos é quasenula e não se pode fazer propaganda. Ocerto sería não dar outra opção ao telespec­tudo): senão ouvir o programa político àque­la hora. Enfim, há uma série de medidasque precisariam ser tomadas com objetivi­dade. Nem tanto ao mar, nem tanto à ter­ra. É necessário que as candidaturas sejamplenamente divulgadas, que se escolha, en­tão, uma forma de entregar tudo ao Par­tido. Nada façam os candidatos, que o par­tido de tudo se encarregará. :Êl necessárioalguma medida para sairmos dessa situaçãoabsolutamente hipócrita, Aqueles que que­rem realmente cumprir a lei sofrem umaconcorrência desleal. Se seu adversário co­loca faixa, ele não tem o que perder, por­que às vezes é uma càndídatura natimorta.Mas, se V. Ex."' fizer o mesmo imediatamen­te propõem uma reclamação no Tribunal,que só age por provocação - portanto sócuida do caso de V. Ex." Então são esta~ asrazões acumuladas, a meu ver, que resul­tam em um número exagerado de votos embranco e nulos que servem de tema. ao bri­lhante discurso de V. Ex. a nesta tarde.

O SR. MAURíCIO TOLEDO - Muito obri­gado, Deputado Cantídio Sampaio. Real­mente a situação é critica e dificil. V. Ex."'disse muito bem sobre a víneulacão do votode Deputado Estadual com Deputado Fe­deral e quero acrescentar que ainda bemque o voto para Senador não é vinculado. Seo fosse, teríamos um número muito maiorde votos nulos. Devo acrescentar, nobreDeputado Cantídio Sampaio, que fiquei sur­preso por esse fato ter passado despercebi­do ao Executivo, autor desta última leieleitoral. Não seí como aconteceu isso enós - candidatos de um ou de outro par­tido - fomos os beneficiados porque sefosse também vinculado o voto' para Séna-

dor, o número de votos nulos seria muitís­simo mais elevado.

O Sr. Cantídío Sampaio - Mas seria maislógico. Daria razão à vinculação, porque se'exígíría que ti editor votasse partidariamen­te. Seria.um título para a vinculação, se eldfosse' estendida também ao Senador. Mas ofato de o Senador não' ser vinculado e oDeputado ser, tira qualquer senso lógico,porque então não se quer estabelecer vota­ção partidária, tanto que o Senador é isen­to da vinculação. Não atinei - e ninguématina - com o motivo porque se faz talvinculação entre o Deputado Federal e oDeputado Estadual, produzindo número devotos nulos tão grande que pode perfeita­mente resultar na derrota de um candidatoque estaria, contrario sensu, folgadamenteeleito.

O SR. MAURíCIO TOLEDO - Exatamen­te, nobre Deputado, estou de pleno acordocom as palavras de V. Ex."'

Encerrando, Sr. Presidente, espero quetodas essas falhas que estamos verifican­do, e outras que ainda ocorrerão no espa­ço de tempo que aInda falta para o pleitode 15 de novembro, venham servir de exem­plo para todos nós e para o Executivo afim de que no próximo ano possamos ~e­rormuíar a legislação eleitoral, de modo apropiciar uma efetiva participação do po-'vo. Nessas eloíçôes precisamos, antes demais nada, esclarecer o povo, ensiná-lo avotar, para que nãc se verifiquem casos,como disse muito bem o Deputado CantídioSampaio, de votação em candidatos de par­tidos diferentes. Muita gente ignora queisso iria causar o aumento do número devotos nulos, além dos em branco, pelo de­sinteresse que há pelo pleito de 15 de no­vembro. Quc as falhas, que os erros, quetudo que vem acontecendo possa nos orien­tar, a fim de, no próxímo ano, termos con­dições de reformular a legislação eleitoral.

Era o que tinha a' dizer. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. MaurícioToledo, G Sr. Flávio Marcilio, Presiden­te, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Dayl de Almeida,19-5ecretárío.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Está findo o tempo destinado ao Ex­pediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os 81's.:

Aderbal JuremaFernando GamaPetrônio FigueiredoJosé Carlos FonsecaDib CheremVinicius CansançãoTeotônio Neto,Jarmund Nasser

Acre

Joaquim Macedo - ARENA; Ruy Lino-MD~.

AmazonasRaimundo Parente - ARENA,

ParáAmérica Brasil - ARENA; Gabriel Her­

mes - ARENA; João Menezes - MDB;Juvêncio Dias - ARENA; Sebastião An­

. drade - ARENA.

Maranhão

América de Souza - ARENA; Eurico Ri­beiro - ARENA.

PiauíCorreia Lima - ARENA; Dymo Pires _

ARENA; Heitor Cavalcanti. - ARENA;Paulo Ferraz - ARENA.

Ceará

Edilson Melo Távora. - ARENA; ErnestoValente - ARENA; Furtado Leite - ARE­NA; Jonas Carlos - ARENA; .rosías Gomes- ARENA; Manoel Rodrigues - ARENA;Ozirís Pontes - MDB; Paes de Andrade _MDB.

Rio Grande do NorteAntônio Plorêricío -.ARENA; Djalma

Marinho - ARENA; Grimaldi Ribeiro ­ARENA; Henrique Eduardo Alves - MDB;Vingt Rosado - ARENA.

Paraíbe

Cláudio Leite - ARENA; Janduhy Car­neiro - MDB; Wilson Braga - ARENA.

PernambucoFernando Lyra - MDB; Gonzaga Vas­

concelos - ARENA; Joaquim Coutinho ­ARENA; Josias Leite - ARENA; Lins e Sil­va - ARENA; Marcos Freire - MDB.

AlagoasGeraldo Bulhões - ARENA; José Alves

- ARENA; José Sampaio - ARENA.Sergipé

Francisco Rollemberg - ARENA; PassOSPõrto - ARENA.

BahiaDjalma Bessa - ARENA; Edvaldo Flô­

res - ARENA; Fernando Magalhães ­ARENA; Francisco Pinto - MDB; Ivo Bra­ga - ARENA; José Penedo - ARENA;Lornanto Júnior - ARENA; Luiz Braga ­ARENA; Necy Novaes - ARENA; Ney Fer-

. reíra - MDB; Odulfo Domíngues - ARE­NA; Rogério Rego - ARENA; Theódulode Albuquerque - ARENA; Tourinho Dan­tas - ARENA; Vasco Neto - ARENA;Wilson Falcão - ARENA.

Espírito SantoArgilano Dario - MDB; Dirceu Cardoso

- MDB; meio Álvares - ARENA; JoséTarso de Andrade - ARENA; Oswaldo Za­nello - ARENA; Parente Frota - ARENA.

Rio de JaneiroAlair Ferreira - ARENA; Alberto Lavi­

nas - MDB; Ária Theodoro - MDB; Brígí­do Tinoco - MDB; Hamilton Xavier ­MDB; José Sally - ARENA; Márcio Paes- ARENA; .Moacir Chiesse - ARENA; Os­mar Leitão - ARENA; Peixoto FilhoMDB; Rozendo de Souza - ARENA.

GuanabaraAmaral Netto - ARENA; Buríptdes Car­

doso de Menezes - ARENA; Francisco stu­dart - MDB; Jair Martins - MDB; LéoSimões - MDB; Lisâneas Maciel - MDB;Marcelo Medeiros - MDB; Miro Teixeira- MDB; Pedro Faria - MDB; Rubem Me­dina - MDB.

Minas GeraisAureliano Chaves - ARENA; Batista

Miranda - ARENA; Bento Gonçalves ­ARENA; Elas Fortes - ARENA; Carlos cot­ta - MDB; Delson Scarano - ARENA;Elias Carmo - ARENA; Fábio Fonseca _MDB; Fernando Fagundes Netto - ARE­NA; Francelino Pereira - ARENA; Home­ro Santos - ARENA; Hugo Aguiar - ARE­NA; Jairo Magalhães - ARENA; José Ma­chado - ARENA; Murilo Badaró - ARE­NA; "Navarro Vieira ~ ARENA; OzananCoêlho - ARENA; Sinval Boaventura ­ARENA.

'844 Quinta-feira 3 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 11\74

São PauloAmaral Furlan --'- ARENA; Arthur Fon­

seca - ARENA; Baldacci Filho - ARENA;Bezerra de Mello -- ARENA; Chaves Ama­rante - ARENA; Diogo Nomura - ARE­NA' Faria Lima - ARENA; Ildélío Martins_ 'ARENA' João Arruda - MDB; JoaéCamargo ~ MDB; Maurício Toledo - ARE­NA; Rüberto Gebara - ARENA; Ruydal­meída Barbosa - ARENA; Salles Filho ­ARENA' Santilli Sobrinho - MDB; SilvioLopes ~ ARENA Sylvio Venturolli - ARE­NA.

Goiás

Ary Valadão -2 ARENA; Henrique Fans­tone - ARENA; "liqueira Campos - ARE­NA.

Mato GrossoGarcia Netto - ARENA; Gastão Müller

- ARENA; Marcí1iü Lima - ARENA; Ubal­do Barém - ARENA.

ParanáAlípio Oarvalho - ARENA; Antônio An­

nihellí - MDB; Antõi.ío Ueno - ARENA;Ary de Lima - ARENA; Arnaldo Busato­ARENA; Braga Ramos - ARENA; Ferrei­ra do Amaral - ARENA; Flávio Glovine­ARENA; Hermes Macêdo - ARENA; ítaloConti - ARENA; Jüão Vargas - ARENA;Luiz Losso - ARENA (SE); Maia Netto ­ARENA; Olivir Gabardo - MDB; TúlioVargas - ARENA.

Santa CatarinaAroldo Carvalho - ARENA; César Nas­

cimento - MDB; Francisco Gríllo - ARE­NA; .raíson Barreto - MDB; João Línhares-'ARENA; Pedro Colin - ARENA.

Rio Grande do SulAlceu Oollares - MDB; Amaral de Sou­

sa - ARENA; Célio Marques Fernandes- ARENA; Cid Furtado - ARENA; EloyLenzí - MDB; Getúlio Dias - MDB; Hel­bert dos Santos - ARENA; Jairo Brum ­MDB; José Mandelli - MDB; Lauro Leitão- ARj1]NA; Lauro Rodrigues - MDB; NadyrRossetti - MDB; Sinval Guazzelli -.ARE­NA.

Amapá

Antônio Pontes - MDB.

VI - Ordem do DiaO SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

- A lista de presença acusa o compareci­mento de 276 8rs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham pro­posições a apresentar poderão fazê-lo.

O SR. ADHEMAR OHISI - Projetode lei que dispõe sobre autorização paraa instalação de agências dos BancosOficiais Estaduais.

O 8R. PACHECO CHAVES - Projetode leI que altera a redação do art. IIda ooneoüdação das Leis do Trabalho.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Pro­jeto de lei que estende aos filhosmaiores de ex-combatentes os benefí­cios concedidos pela Lei n.? 5.507, de 10de outubro de 1968.

O SR. FLORIM COUTINHO - Proje­to de lei que considera de utilidade pú­blica a União Oientífica e Elspiritmü deXangô Pedra Negra.

ANTONIO BRESObIN - Requerimen­to de inserção em Ata de voto de pesarpelo falecimento do jornalista Jorge Ca­fruni, da imprensa de Passo Fundo, RioGrande do Sul.

- Requerimento de consignação nosAnais da Casa de voto de regozijo pelotranscurso, amanhã, do Dia do Den­tista.

O SR. DAYL DE ALMEIDA - Projetode lei que acrescenta artigo à Lei n.o4.118, de 27-8-62, que "dispõe sobre aregulamentação do exercício da Profis­são de Corretor de Imóveis".

O SR. ALFEU GASPARINI - Projetode lei que institui a aposentadoria es­pecial para os empregados que exerçamsua atividade profissional em hospitais,casas de saúde e estabelecimentos con­gêneres.

O SR. CANTíDIO SAMPAIO ~ Pro­jeto de lei que altera dispositivos da Lein.o 4.215, de 27 de abril de 1963 (Esta­tuto da Ordem dos Advogados do Bra­sil).

O SR. LAERTE VIEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação,como Líder. .

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. LAERTE VIEIRA - (Comunicaçãocomo Líder. Sem revisão do orador.) Sr.Presidente, permita V. Ex.a que eu traga aoconhecimento desta Casa - e chamo aatenção do Sr. Ministro da Justiça - a 11e­eessidade de que alguns dos chamados pre­sos subversivos que se encontram em SãoPaulo, na realidade estudantes universitá­rios recebam no presídio tratamento ade­quado e humano. De tal sorte são as arbi­trariedades cometidas que o Juíz AuditorMachado Guimarães dirigiu oficio ao JuizDiretor-Oorregedor dos Presídíos, alertando­o sobre a circunstância de que foi feita re­moção dos chamados presos subversivos quese achavam na Casa de Detenção para aPenitenciária do Estado. O Juiz Auditor diz .que o tratamento dispensado aos presospoderá causar problemas ao GDverno, e quenão só o tratamento é ilegal como tambémabsurdo, contrastando com o regime quevinham tendo na Casa de Detenção, o queestá exaltando os ânimos e prenunciandodificuldades que as autoridades podem edevem evitar.

Assim, por importantíssimo, .leio n.a. ínte-gra o seguinte trecho do refendo oficie:

"Ohegou ao meu conhecimento que es­ses presos, em geral universitários ou denivel semelhante, foram colocados emsolitárias, suí eitos a uma reclusão quasetotal, sendo-lhes negadas as condiçõesmínimas de higiene e salubridade. Nãolhes dão agasalhos, impedem que seusfamiliares os atendam nessa necessida­de, sendo relevante que estamos em ple­no inverno. Nas solitárias em que foramcolocados, recebem, por dia, água du­rante cinco minutos, para beber, reali­zar o asseio corporal, lavar roupas edemais necessidades de limpeza. Proí­bem-lhes receber livros, que antes re­cebiam após a devida censura. Não lhespermitem banho de sol nem esporte aoar livre, notando-se que são todos ele­mentos jovens e, portanto, muito ne­cessitados da prática do exercício físico.O banho lhes é permitido, frio, uma vezpor semana. Proíbem-lhes receber fru­tas, biscoitos e coisas tais dos familia­res e só permitem visitas por 40 minu­tos, uma vez por semana, e à distânciados familiares. Consta, mais, das peti­ções recebidas, que os referidos presosjá foram comunicados de que em brevepassarão a integrar-se na massa car­cerária comum, em trabalhos de ofici­na."

O Juiz significa que integração daquelesaos presos comuns é inconveniente e afr!?n-

ta a própria segurança do presidia. Diz ain­da que esses universitários não podem tero tratamento que recebem os margínaísanalfabetos, e que providências devem sertomadas, porque pode ocorrer que' se causeao Governo problemas, pois os castigos queestão os presos recebendo é indevido e osseus protestos e os de seus familiares po­derão alcançar repercussão de todo desa­conseíhável.

Sr. Presidente, inconveniente é o trata­mento que se dispensa 'aospresoe que carac­teristicamente seriam presos políticos, semprocesso próprio, sem formação de culpa,sem ordem de autoridade judiciária, que sãoremovidos de uma casa de detenção parauma penitenciária e tal tratamento recebemque o próprio Juiz Auditor se vê na obri­gação de 'se dirigir ao Juiz de Direito oor­regedor dos presos, conforme os termos -des­te ofício.

Solicitamos ao Sr. Ministro da Justlçapara esses presos um tratamento digno deseres humanos, e lhes garanta a integrida­de .rísíca. Se cometeram críme, que .sejamjulgados; se não cometeram crime e estãopresos indevidamente, também não pode­riam receber o tratamento que estão rece­bendo por serem classificados. de subversi­vos quando, na realidade, são universitários,alu~os de estabelecimentos de ensino su­perior, jogados no presidia sem maior jus­tificação.

Era o que tinha a dizer.O SR. CÉLIO BORJA - Sr. Presidente,

peço a palavra para uma' comunicação,como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Tem a palavra o nobre Deputade,

O SR. CÉLIO BORJA - (Comunicaçãocomo Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Pre­sidente, o documento que acaba de ser re­ferido pelo eminente Líder da Minoria éoriginário de urn Juiz Auditor e dirigido aum Juiz Corregedor. Textualmente: "Ao Me­rítíssímo Juiz de Direito, Corregedor dosPresídios e da Polícla Judiciária". Tenhocerteza, Sr. Presidente, que, se procedentesas Informaeões contidas no ofício - e cer­tamente merecem fé, porque são de autoriade um ilustre magistrado - a autoridadejudiciária competente adotará as providên­cias eabíveís.»

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­

Vai-se passar à votação da matéria que estásobre a Mesa e a constante da Ordem doDia. .

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

REQUERIMENTOSenhor Presidente:

Transcorrendo entre 00 dias 4 e 10 docorrente a 1.'"Semana Latino-Americana deAgricultura e Alimentação, o Deputado queesta subscreve, nos termos regimentais, re­quer que, após ouvido o Plenário, se digneV. Ex.'" designar o dia e hora regimentalpara comemorar o feliz evento.

Sala das sessões, 2 de outubro de 1974. _Antônio Bresolin.

O SR. PRESIDENTE (D;l.yl de Almeida)- Os Ers. que o aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) _

Nos termos do artigo 86, § 3.° do RegimentoInterno, convoco a. Oâmara dos Deputadospara lima Sessão Extraordinária Matutina,amanhã, às 10:00 horas, destinada a tra­balho das Comissões.

Outubl'O de 1974 DI.âRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 7845

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) -Discussão única do Projeto n.O 479-A,

de 1971, que acrescenta dois parágrafosao artigo 98 da Lei n.o 4.504, de 30 denovembro de 1964 (Estatuto da Terra);tendo pareceres: da Comissão de Cons­tituição e Justiça, pela constitucionali­dade juridicidade e boa técnica Iegís­lativá; e, das Comissões de Agricultu­ra e Política Rural e de Economia, In­dústria e Comércio, pela aprovação.

(Do Sr. Amaral de Souza.) Relatores:Srs. José Sally, José Mandellt e Sussu­mu Birata.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Tem a palavra o Sr. Antônio Bresolín, paradiscutir o projeto.

O SR. ANTôNIO. BRESOLIN - (Sem re­visão do orador.) Sr. presidente, Srs. Depu­tados, tenho interesse em discutir projetodo eminente colega e amigo Deputado Ama­ral de Souza, porque não sei se em outrosEstados da Federação, ele terá a mesma re­percussão que alcançará no Rio Grande doSul. Para nós,. gaúchos, esta proposição éda maior importância. Se o Governo acharque ela deve ser aprovada só irá lucrarcom íssó, porque fará justiça a esses pe­quenos agricultores beneficiados.

Diz o art. 1.0:

"São acrescidos ao art. 98 da Lei n.o4.504, de 30 de novembro de 1964 (Es­tatuto da Terra), dois parágrafos coma seguinte redação:

§ 1.0 Idêntico direito é assegurado atodo aquele que, anteriormente a 30 denovembro de 1964, não sendo proprie­tário rural, nem urbano, já ocupavalote de terras devolutas, tornando-oprodutivo por seu trabalho e tendo ne­le a sua morada, mesmo que a áreaocupada seja inferior à do módulo darespectiva região;

§ 2.° No caso do parágrafo anterior otitulo de domínio será expedido pelo ór­gão competente e devidamente trans­crito no R-egistro de Imóveis, após oprocesso administrativo de legitimaçãoda posse, nos termos do art. 99." ,

Este projeto foi muito discutido na Co­missão de Agricultura e Politicà Rural, porisso vou ler o parecer do eminente Depu­tado José Mandelli, em que S, Ex.'" exprimeprecisamente o meu pensamento e também'aquilo que a Comissão, por unanimidade,houve por bem aprovar.

Diz o seguinte:"0 nobre Deputado Amaral de Souza ob­jetiva, com a presente proposição, es­tender os benefícios do art. 98 da Lein.> 4. 504, de 30 de novembro de 1964(Estatuto da Terra) , aos posseirosocupantes de áreas com dimensões in­feriores à do módulo da respectiva re-

. 'gíâo, e que as tenham tornado produti­vas por seu trabalho e nelas tenhamsua morada, desde que a ocupação sejaanterior à data daquele diploma.

Em sua justificativa fundamenta a pro­posição não só levando em conta o as­pecto social, como também o jurídico,alinhando como argumento jurispru­dência já firmada sobre a matéria peloSupl'emo Tribunal Federal.,

Quanto às ímpüeaçõesuonstrtucíonaís,juridicas e de técnica legislativa, jámanifestou-se a douta Comissão deConstituição e ,Justiça, opinando, porunanimidade, pela aprovação do proje­to ora em estudo.

Cabe agora à Comissão de Agriculturae Política Rural examiná-lo quanto aomérito.A intenção manifesta no Estatuto daTerra, ao estabelecer o módulo rural, éde proporcionar condições de rentabili­dade à atividade agropastoril, dificul­tando, dessa forma, o dívísíonamentoinfinito de áreas de terreno, gerador damais antíeconômíca forma de explora­ção rural, o minifúndio. A experiência,nesses anos de sua implantação, temdemonstrado quão louvável é a medida.No entanto, há que se considerar ou­tros aspectos.

, Até a vigência do Estatuto da Terra, anossa legislação não cogitava de limitemínímo nas áreas rurais, estabelecendoapenas limite máximo para o caso pre­visto no proj eto ora em exame.

O conceito de módulo rural imposto' rioEstatuto citado, no entanto, apesar dosbenefícios que já lhe são credítados, veioem prejuízo de milhares de .posseírosem todo o Brasil, ocupantes de terre­nos em dimensões menores que os li­mites atuais, uma vez que não foramressalvados os seus direitos de postularo domínio das terras já ocupadas atéàquela data.Assim, uma medida saneadora tornou­se também geradora de inquietações nomeio rural, pois, continuam aquelas ter­ras ainda ocupadas e, não havendo aperspectiva de dominio, tornando arrís-

. cada qualquer investimento em suaárea, são exploradas apenas com a cha­mada "lavoura de subsistência".

A proposição visa solucionar esse pro­blema, ao restabelecer os direitos dequem já os adquiria, ao mesmo tempoem que elimina focos de intranqüilida­de para a já tão sofrida população ru­ral brasileira."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço mi­nhas as palavras do ilustre colega ,JoséMandelli. Espero que a douta bancada daMaioria determine as providências cabíveispara que este projeto seja efetivamenteaprovado o quanto antes, porquanto bene­ficiará milhões de patrícíos, que, na maio­ria das vezes, só são lembrados por ocasiãodas campanhas políticas, às vésperas daseleições. .

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­

Não havendo mais oradores inscritos, decla­ro encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Tendo sido oferecida uma emenda ao Pro-

, [eto n.? 479-A de 1971, em discussão única"volta o mesmo às Comissões de Constitui­ção e Justtçu, de Agricultura e Política Ru­ral, e de Economia, Indústria e Comércio.

El\offiNDA DO PROJETODE LEI N.o 4'i9-A/71

No parágrafo 1.0, a ser acrescido ao art.98 da Lei 4.504/64, substitua-se "30 de no­vembro de 1964" por "1.° de abril de 1971",entre as expressões ". , . anteriormente a" e"não sendo ...",

Sala das Sessões, 2 de outubro de 1974. - .Célio Borja.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) -. Segunda discussão do Projeto de Lei

n.o 221-B, de 1971, que "acrescenta pa­rágrafo ao art. 15 da Lei n.O 5.478, de,25 de julho de 1968, que dispõe sobre aação de alimentos, e dá outras provi­dências."

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Não havendo oradores inscritos, declaro en­cerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

'- Vou submeter a votos o seguinte

PROJETON.o 221-C, de 1971

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Acrescente-se ao art. 15 da Lei

n.O 5.478, de 25 de julho de 1968, um pa­rágrafo com a seguinte. redação:

"Art. 15. . .......•.•.• , ....•..•••.•••

Parágrafo único. O reajuste das pen­sões alimenticias determinadas judi­cialmente e as homologadas em pro­cesso de desquite amigável, medianterequerimento da parte interessada, serána mesma porcentagem do reajuste dosalário percebido pelo alimentante, econcedido em prazo nunca superior asessenta (60) dias da vigência do refe­rido aumento, seja ou não motivado pe­lo reaj uste do salário mínímo no País."

Art. 2.° Revogam-se as disposições emcontrário.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida]- Os srs. que o aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

Primeira discussão do Projeto núme­ro 238-A, de 1971, que modifica a Lein,v 5.316, de 14 de setembro de 1967,e regula o processamento das ações ací­dentárias; tendo pareceres: da Comis­são de Constituição e Justiça, pela,constitucionalidade, [urldícídade e, nomérito, pela aprovação, com Substitu­tivo; e, da Comissão de Trabalho eLegislação Social, pela aprovação, comSubstitutivo, com voto em separado doSr. Walter Silva. (Do Sr. José Man­delli.) Relatores: Srs. Altair Chagas eFrancisco Amaral.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Dayl. de Almeida)- Tendo sido oferecida uma emenda aoProjeto n.O 238-A, de 1971, em L'" discussão,volta o mesmo às Comissões de Constitui­ção e ,Justiça e de Trabalho e LegislaçãoSocial.

N.O 1

"Suprima-se o § 12 do art. 15."Justifi.~a.ção

A supressão proposta tem em vísta asustentação de uma prerrogativa inaliená­vel dos advogados, tema já sustentado pelosignatário quando ofereceu emenda, nomesmo sentido, ao Projeto de Lei n.o 275,de 1971.

.{l.. identidade de matéria, íncítarído igualmotivação, impõe o colacíonamento das ra­zões ali expendidas. E nelas passamos adeter-nos.

A Lei n.o 4.215, de 27 de abril de 1963,que dispôs sobre o Estatuto da Ordem dosAdvogados do Brasil e regulou o exercícioda profissão do advogado delimitou a estea exclusividade do exercício dos atos queconsubstanciam a advocacia, enfatizandoo que, afinal, já vinha disposto, coni pe­remptoríedade, na lei de processo civil.

'846 Quinta-feira 3 DIÁRIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1974

Realmente, o Código de Processo .Civil,no seu art. 180, textualmente dispõe que:

"Art. 180. O ingresso das partes emjuízo requer, além de capacidade legal,a outorga de mandato escrito a advo­gado legalmente habilitado."

A Lei n.? 4.215, de seu turno, define anatureza dos atos que competem ao advo­gado Iegítímamente inscrito na Ordem dosAdvogados do Brasil, abrindo exceção àsquestões que se situem no foro criminal.

O art. 71 dessa lei dispõe o seguinte:"Art. 71. A advocacia eompreende.inlémda representação em qualquer juízo outribunal, mesmo administrativo, o pro­curatórío extrajudicial, assim como ostrabalhos jurídicos de consultoria e as­sessoria, e as funções de diretoria ju­rídica.§ 3.° CDmpete privativamente aos ad­vogados elaborar e subscrever petiçõesiniciais, contestações, réplicas, memo­riais, razões, minutas e eontramínutasnos processos judiciais, bem como adefe~a em qualquer foro ou instância."

E culmina a Lei n.04.215 por fulminarcomo nulos

" . .. os atos privativos de advogadospraticados por pessoas não inscritas naOrdem ou por inscritos impedidos oususpensos, sem prejuizo das sançõescivis ou penais em que incorrerem."(Art. 76.)

A obrigatoriedade da representação aquidiscutida aríora .como conseqüência naturale necessária do princípio, também estatuídona Lei n,v 4.215, segundo o qual

"no seu ministério privado o advogadopresta serviço público, constituindo,com 05 juízes c membros do MinistéríoPúblico, elemento indispensável à Ad­ministração da .Justiça." (Art. 68.)

A obrigatoriedade de representação vín­euía-se, irresistivelmente, a essa superiorindispensabilidade da presença do advoga­do na realização da Justiça.

No crime, a tradição consagrou, mais doque o direito, o devei' de qualquer cidadãosustentar as prerrogativas maiores da li­berdade humana.

Na Justiça do Trabalho também se con­descendeu na possibilidade de o interessadosustentar os seus próprios direitos. Mas anorma do art. 791 da CLT vai perdendosignificação face a uma jurisprudência exa­ta. que obriga a representação advocatícianos recursos já porque legislação extrava­gante obriga a assistência advocatícia pe­las entidades sindicais mesmo a não sin­dicalizados.

J1l possível que o projeto se' tenha im­pressiona-do com essa disposição do art. 791consolidado.

Ocorre, todavía, que as ações de aciden­tes, do trabalho prosseguem "da competên­cia da justiça ordinária dos Estados, do'Distrito Federal ou dos Territórios", eon­llOantedeterminação inscrita no art. 142,§ 2.0, da Constituição vigente.

Desde que assim, tais litígios se abran­gem na regra geral do art. 180 do Códigode Processo Civil e art. 71 e seu § 3.° daLei n.o 4.215.

Nessas condições, permitir a ingerênciapessoal do interessado não qualificado paraa advocacia será ínjurídícídade e mencio­nar a necessidade da interveniência de ad­vogado será demasia, inconveniente a umbom texto legal, desde que a representaçãodiscutida é da essência da ação judicialmesma...

Com' a devida vênia do digno' autor doprojeto.

Sala das Sessões, em 3 de setembro de1971. - ndélio Martins.

x» 2

"Suprimam-se os §§ 14, 15 e 16 do art. 15."

Justificação

Nenhum juiz de nenhuma instância su­bordina o advogado ou a ele se sobrepõehierarquicamente.

A lei dos advogados, um primor comosistema na díseíplínaçâo d~ atividade' ad­vocatícía, concentra numa disposição sa­lutar a forma superior como se projetou,na .tradição dos tempos, a função do ad­vogado, no seu relacionamento, nos Tribu­nais, com os juizes e os membros do Mi­nistério Público, na pesquisa de verdadejurídico-processual que, só ela, conduz àefetivação da Justiça. J1l assim que ao ad­vogado essa lei, a Lei n.o 4.215, de 27 deabril de 1963, no seu art. 68, refere-se:

", .. no seu ministério privado o ad­vogado presta serviço público, consti­tuindo, com os juízes e. membros doMinistério Público, elemento indispen­sável à administração da justiça."

E porque assim, é ainda' essa leí queproclama, logo ~ seguir, que:

"Entre os juízes de qualquer instânciae os advogados não há hierarquia nemsubordinação, devendo-se todos consi­deração e respeito reciprocos."

Não se infere das velições humanas ouda imaginação dos doutos o princípio quese agasalha nessas normas transcritas. Elese amalgamou no tempo. Ele se Impôs naHistória. Ele se projetou da própria vidados povos organizados, aprofundando-senos estágíos em que, de íneípíente, o povose foi transmudando em nação.

Porque assim, falta ao sistema punitivoidealizado nas normas do projeto impug­nadas um suporte idôneo. O direito de pu­nir pressupõe nos agentes, ativo e passivo,um relacionamento de subordinação, ím-'possível nesse que congrega juízes e ad­vogados. Quando nada, uma hierarquia quesubmeta. El esta também inexiste.

Por outro lado, o regime' jurídico vigentedesde novembro de 1930, no campo C:aadvocacia, institui a Ordem dos Advogados,como

" . .. órgão de seleção disciplinar e dedefesa da' classe dos advogados em todaa República." (Art. 1.° da Lei n.o 4.215.)

Mais especificamente, dispõe 'a Lei n.O

4.215, no seu art. 118, que

"O poder de punir disciplinarmente osadvogados, estagiários e provisionadoscompete ao Conselho da Secção ondeo acusado tenha inscrição principal."

Os deveres .e responsabilidades do advo­gado Se inscrevem, na lei em causa, emnada menos que 45 itens distribuídos emtrês artigos, tais os arts. 87, 88 e 89.

E entre os deveres está esse que o pro­jeto quer resguardar, de forma, data venia,inadequada, pertinente ao zelo e a probi­dade no exercício da advocacia (item VIdo art. 87). '

.As infrações se capítulam nos 29 itensdo art. 103.

Por fim, as penalidades, discrimina-asessa lei (art. 105), segundo o tipo de in­fração cometida, em

"I - advertência

II - censuralU - multaIV - exclusão do recinto

V - suspensão do exercício da profis­sãoVI - eliminação dos quadros da' Or­dem."

Ademais, a aplicação da' pena deve fun­dar-se em falta comprovada e apurada em .processo regular (art. 119), com a segu­rança do direito de defesa.

Essa circunstância fundamental não aprevê o projeto nas disposições penais oraimpugnadas.

Não há porque alterar-se a ordem jurí­dica assim instituída, com uma tradíçãode mais de 40 anos.

O tema das sanções previstas para osProcuradores ou advogados do INPSas­sumem dois aspectos: o profissional eoadministrativo. '

Quanto ao profissional, está o procuradorou advogado do INPI:. jungido ao Estatutoda Ordem (Lei n.> 4.215) e os argumentosexpendídos aproveitam a sua posição.

Quanto ao administrativo, o direito 't,iepunir é do Poder Público, do INPS a quemse vincula o profissional por força de umarelação de emprego de natureza pública'.

Esse direito não se prorroga a nenhumaautoridade, pela sua própria natureza.

Então, também faÍta ao § 16 um suportelegitimo.

Sem quebra de reverência ao nobre autordo projeto.

.sala das Sessões, em 3 de setembro de1971. - Ildélio Martins.

N.o 3

Dê-se às letras d e e do § 5.° do art. 15da Lei n,? 5.316/67, a seguinte redação:

"d) quinze dias, contados da leitura dasentença, para a interposição de ape-lação; .

e) quarenta e oito horas, contadas daresposta do apelado, para a remessados autos ao Tribunal."

Justifícação

Trata-se de ajustar o projeto às modi­ficações introduzidas na Lei n,v 5.316/67pela Lei n.o 6.014/73, que a adaptou aonovo Código de Processo Civil.

Sala das Sessões, em 2 de outubro de1974. - Wilmar Dallanhol.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) _Primeira discussão do Projeto n.Q

551-A, de 1972, que propõe ao Mínisté­rio da Educação e Cultura e às Secre­tarias de Educação, dos Estados, aremesa da relação dos bolsistas, até 31'de março de cada ano; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e [urídicídade;da Comissão de Educação e Culturapela aprovação com emenda; e, da Co­missão de Finanças, pela rej eíção. (DoSr. Airon Rios) Relatores: 81'S. LísãneasMaciel e Homero Santos. '

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.. :Vai-se passar a votação da matéría;

Outubro de 1974

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- A Comissão de Educação e Cultura, aoapreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos a seguinte

EMENDAAo art. 3.°, "in fine".No art. 3.°, "in fine", onde se lê:

" ... durante o mês de janeiro."Leia-se:

"... até o mês de novembro do' anoanterior."

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Os Srs. que a aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa i ) •

Rejeitada.O SR. ,PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

-Vou submeter a votos o seguinte:

PROJETON.o 551-A, de 1972

O congresso Nacional decreta:Art. 1.°0 Ministério da Educação e

Cultura e as Secretarias de Educacão dosEstados, remeterão até 31 de março de cadaimo, a relação dos bolsistas contempladospara os estabelecimentos de ensino.

Art. 2.° As direções dos educandários, apartir do recebimento da seleção dos bol­sistas enviada ,pelos orgãos públicos, deixa­rão de cobrar dos alunos sua anuidade.

Art. '3.° O Ministério de Educação eCultura e as Secretarias de Educação, dis­tríbuírão os formulários de bolsas de estudodurante o mês de janeiro.

Art. 4." As bolsas de estudo serão auto­maticamente renovadas, ,quando aprovado obolsista.

Parágrafo único. Os bolsistas aprovadosnão ficarão na dependência de terem osseus nomes incluídos na relação de' quetrata o art. 1.0 desta lei.

Art. 5.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação revogando-se as dís­'posições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)'-:- OS 81'S. que o aprovam queiram ficarCOmo estão. (Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

Primeira discussão do Projeto n.o1. 123-A, de 1973, que dá nova redaçãoao § 5.° do artigo 37, da Lei n,o 5.108,de 21 de setembro de 1966, que instituio Código Nacional de Trânsito; tendopareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, ju­rídícídade e técnica legislativa, comSubstitutivo; e, da Comissão de Trans­portes, pela rejeição. (Do 81'. ArgilanoDario) Relatores: 81'S. Arlindo Kunzlere João Guido.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)'_ Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.

',Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

..... A Comissão de Constituição e Justiça ao'áprecíar o projeto ofereceu ao mesmo e'vou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O Art. 37 da Lei n.? 5.108, de 21

de setembro de 1966, passa a vigorar acres­cido do seguinte parágrafo:

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

§ 5.° O cano de escapamentodos veí­culos automotores movidos a óleo "Die­sel" será colocado com saída para cimado lado direito."

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrário.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- OS 81'S. que o aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa.)

Rejeitado.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

, - Vou submeter a votos o seguintePROJETO

N.O 1.123-A, de 1973

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O § 5.° do art. 37 de Código Na­

cional de Trânsito (Lei n,v 5.108, de 21 desetembro de 1966), passa a viger com a se­guinte redação:

"§ 5.° O cano de escapamento dosveículos automotores movidos a óleo"Diesel" deverá ser colocado com sai­da para cima, 'do lado direito".

Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor no­venta (90) dias após a sua publicação,revogadas es disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Os Srs. que o aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)

- Nos termos do inciso II do art. 10 do Re­gimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Laerte Vieira, na qualidade de Líder do Mo­vimento Democrático Brasileiro.

O SR. LAERTE VIEIRA - (Como Líder.Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, a Oposição não poderiasilen­ciar na véspera da data em que serão ho­mologados os nomes' indicados pelo Sr.Presidente da República para os Governosdos Estados. Daí a razão da nossa presençanesta tribuna.

Inicialmente, desejo recordar os compro­missos da ,Revolução de ,1964 e o longo pe­ríodo que já atravessamos, sem podermosconstatar o cumprimento daqueles objeti­vos fundamentais, que diziam respeito exa­tamente à garantia do regime democráticoe seu exercício e ao afastamento dos riscosa que correra o regime, antes da referidaRevolução. '

Desnecessário lembrar que o Ato Insti­tucional de 9 de abril de 1964 adotara me­didas de caráter transitório que Incluíaminicialmente o período até 31 de janeiro de1965. As eleições se deveriam processaratravés do voto direto. Aquele Ato man­tinha a Constituição de 46 e suas Emendasposteriores e estabelecia o regime provisó­rio, tendo sido julgado necessário e sufi­ciente para a restauração das liberdadesameaçadas e do regime combalido.

Entretanto, ultimada a fase inicial daRevolução, o Ato Institucional n.? 1 sofreua primeira prorrogação, e foi alargado operíodo inicial, previsto e tido como sufí-,eíente. Retomaram-se as restrições aos di­reitos individuais e a fase punitiva daRevolução, através do Ato Institucional n.o2, de 27 de, outubro .de 1965.

Nessa oportunidade, entendeu o Governode extinguir os partidos' políticos. Desapa­recia a estrutura partidária brasileira, e avivência desses partidos, sua formação,suas oarta« de Princípios, seus programas,tudo isso ioi relegado a plano secundário.

Quinta-feira:l '7847

A Revolução sofria, assim, sua primeirafase de retrocesso. Os compromissos assu­midos, de normalização, foram dilatados,para prazo limitado nesta segunda opor­tunidade.

Ocorreu a prorrogação do mandato doprímelro Presidente da Revolução, e este,apesar de haver aceito o Ato Institucionaln.o 2, estabeleceu prazo para a restauraçãoda ordem política e jurídíea,

A tentativa 'de recuperação se fez atravésda Constituição de janeiro de 1967. Entre­tanto, antes dela - e já que estou falandoem função do ato que amanhã será prati­cado pelas Assembléias Legislativas dosEstados - pelo Ato Institucional n.v 3, de5 de fevereiro de 1966, estabeleceu-se arealização de eleições Indiretas para Gover-,riadores dos Estados, que ocorreram a 3 desetembro daquele ano, anteriormente àrealização de eleições gerais para a renova­ção das Oasas Legislativas. Foi a primeiravez, relativamente aos compromíssos deeleições ,diretas para Governador, que sedescumpriu o próprio propósito revolucio­nário. É interessante salientar que isso ocor­reu mais duas vezes, em duas outras elei­ções, pois, muito embora a Emenda àConstituição de 1967 tenha disposto, no seuart. 13, § 2.0, que as eleições para Governa­dores seriam diretas, estabeleceu - se maisuma vez, através da Emenda Constitucio­nal n.o 1, de 17 de outubro de 1969, eleiçõesindiretas a 3 de outubro de 1970 para oGoverno dos Estados. Repetia-se a práticaanterior, que dera ao Governo resultadosatisfatório, qual seja, o de designar caboseleitorais para o comando da campanhapolítica, declarando aos eleitores que 'es­tariam investidos em função de mandatoexecutivo nos quatro anos seguintes. Nesseclima e nessas condições, realizaram-se aseleições de 1970, tendo o Governo, pelasegunda vez, impedido a manifestação doeleitorado e o voto direto, num pleito emque ele próprio entendeu de poder utilizaressa norma, tanto assim que estabeleceua 'eleição direta como regra geral. Entre­tanto outra vez se utilizou da exceção parafavorecer o sistema que víge no Pais.

Ouço o nobre Deputado Jairo Brum.O S1'. Jairo Brum _ Lembro a V. Ex....

que se utilizou, nesses dois momentos, dosistema da ação democrática, de cassarDeputados das Assembléias Legislativas,transformando maiorias em minorias, comoocorreu no Rio Grande do Sul.

O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço aoportuna lembrança a V. Ex." Devo aindaacrescentar que se vem repetindo esse as­pecto de falta de garantia nos pleitos a quetemos concorrido, visto que" ainda nesteano, vamos disputar eleições em plenavigência do Ato Institucional n.? 5, com oscandidatos sem a indispensável garantiapara realizar sua campanha políttca, Mas oGoverno, nesta rase crítica que atravessa aRevolução, de verdadeiro retrocesso político,ainda uma vez, através da Emenda Cons­titucional n,o 2, de 9 de maio de 1972, esta-,beleceu eleições indiretas para GOvernado­res dos Estados em 3 de outubro de 1974,dentro da prática já adotada anteriormen­te de se nomear o Governador antes queocorram as eleições leg'islati'Vas.

Nesta Casa, temos verberado este prece­dírnento demonstrando a falta .de condições- que deveriam ser oferecidas pelo próprioGoverno - para a disputa eleitoral, con­siderando-se que os Deputados Estaduais _e esse aspecto jurídico foi também focali­zado - não se encontravam investidos dopoder de escolha, visto que, ao serem elei­tos, em 1970, estava em vigor a EmendaConstitucional n.o 1, que previa eleiçõesdiretas para os Governos dos Estados. Des­sa forma não havia aquela atribuição. De

7848 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1974

outra parte, sempre sustentamos que é im­possível, em dado mórnento, chamar deeleição um ato homologatório, quando ocorpo legislativo está por encerrar seu man­dato, sua atividade. Não se entende que' umGoverno que vai tomar posse junto CDm ou­tro corpo legislativo, com outra Assembléia,seja eleito pelas Assembléias anteriores.Além disso, estabelecer a eleição por esteprocesso, depois de previamente se conhecera cornposâçâo do chamado Colégio Eleitoral,significa um jogo de cartas marcadas, poiso' Governo já sabe que irá contar comnúmero de votos SUficiente, sem embargodaquele estratagema, há pouco lembradopelo nobre Deputado Jairo Brum, que pre­cisou usar para poder eleger o Governadordo Rio Grande do Sul por voto indireto.

Desta sorte, o que se vai ferir amanhã,neste Pais, nas Assembléias Legislativas, nãoé, 'Srs. Deputados, uma eleição: é mais umavez a conríssâo de Incanacídade de conce­der ao eleitor o direito de voto e de escolhados seus governantes. (Muito bem: ), Há,ainda, inconvenientes seríssímos para o re­gime, para o sistema, que residem no se­guinte: admita-se, Srs. Deputados, que onosso Partãdo consiga, como estou segurode que conseguirá, apesar da desigualdadeda disputa, vitória eleitoral em muitos Es­tados. Que slgnlrícaré, o resultado do plei­to? Exatamente 'Iue houve, por parte doGoverno Federal, a usurpação daqueles car­gos que nos seriam destinados pelas urnas,se permitisse que o eleitor opinasse sobre,quem deveria ser o Governador.

Nestas condições, se as eleições - porvoto majoritário para Senadores foremvencidas pelo MDB, estará evidenciado queos Governos dos respectivos Estados foramIndevida, ilegal e antidemocraticamente re­tirados da Oposição e que os futuros Gover­nadores nada mais são do que usurpadoresdo poder. Falta-lhes legitimidade para ainvestidura, requisito fundamental quandoSe cuida de cargo elétrvo.

Será que o Governo Revolucionário sofreuessas crises intermitentes, mas realizou umtrabalho de recuperação, de restauração doregime? Será que as promessas agora feItaspelo Presidente Geisel, de gradual e perma­nente caminhada para os objetivos demo­cráticos, 'se cumprirão? srs. Deputados estaRevolução riâo tem um, dois ou três anos.Completou um decênio. Há dez anos vive­mos sob uma legislação excepcional, Hoje, oEstado de direito é reclamado por todos.Reuniu-se recentemente um Congresso deadvogados. E que solicitaram? A restaura­ção da ordem jurídica. Que se pede hojeem todo o Pais, senão o cumprimento, pelaRevolução, daqueles sagrados compromissosque deram Jlrigem ao movimento, ou Iní­eíalmente :o justificaram.

Na atual campanha política, de tal sorteo Governo se vê desajustado dos objetivosque se traçou e dos compromissos que assu­miu, que nossos ilustres adversários políti­cos, na. Sua pregação pelo rádio e pelatelevisão, falam como se fossem represen­tantes da Oposição, condenando o sistema,manifestando-se a favor do voto direto,sustentando que os Vereadores precisamser remunerados, verberando a compressãosalarial, enfim, assumindo a posição opo­sicionista de forma tão escandalosa e ina­ceitável que o Presidente da aJl:"amiaçãosituactonísta se viu no dever de c.amar aatenção dos seus próprios companheiros dePartido, para que não usassem as tesespróprias aos homens da Oposição.

Ouço o nobre Deputado Jairo Brum..

O Sr. Jairo Brum - Em campanha polí­tica no interior do Rio, Grande, ouvi pelorádio - não tenho confirmação; estou re­latando neste Plenário para sofrer a retí-

'ficação necessária - que o nobre DeputadoFaria Lima, de São Paulo, havia dito que ocombate contra o Al-5 e o Decreto-lei n.v477 não deveria ser somente uma tese daOposição. Surpreendido, logo pensei o se­guintc: o nobre Deputado Faria Lima in­gressou na Oposição.

C SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço aV. Ex.a O fato realmente é do conhecimentopúblteo. Aliás, essa posição coincide com alínha de declarações feitas por exemplo,pelo Presidente Flávio Marcílío, quando, jácansado do regime de exceção, reclamavada Revolução a sua instítucíonaüzacão, ementrevista fartamente divulgada. Na verda­de, o Governo tem retardado o cumprimentodaqueles compromissos que julgamos fun­damentais e que foram a razão do Movi­mento de março de 64.

O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Depu­tado, nega V. Ex. a a legitimidade aos Go­vernadores que devem ser eleitos amanhã?

O SR. LAERTE VIEIRA - Exatamente...

O Sr. Cantidio Sampaio - Baseado emque, não se entende bem.

O SR. LAERTE VIEIRA O povo en-tende.

O Sr. Cantídío Sampaio - Só se o povofor V. Ex."

O SR. LAERTE VIEIRA - Não. MasV. Ex. a sabe que na atual campanha politica- e há pouco um colega de V. Ex.a recla­mava da tribuna - não há o costumeiroentusiasmo. Uma das razões fundamentaisé esta. não se permitir a escolha dosC'"ef es do E;çecutivo por voto direto, poisessas campanhas sempre empolgarem eeontíuarão a empolgar o povo.

, O Sr. Célio Borja - Quer dizer que nuncavaleu o Congresso.

O Sr. Cantídio Sampaio -- Quem assimdecidiu foi o Congresso. A Constituição foimodificada por nós legitimamente. V. Ex. anão vai negar aos Deputadas e Senadores odireito de alterar a Constituição.

O SR. LAERTE VIEIRA - Absolutamente.Apenas tem sido notado que essas altera­ções só se dão quando o Executivo as pro­põe, por iniciativa própria.

O Sr. Cantidío Sampaio - Permite-meV. Ex. a continuar o aparte?

O SR. LAERTE VIEIRA - Com muitoprazer. .

O Sr. Cantidio Sampaio _ Seja de quemfor a iniciativa, foi alterada legitimamentepelo Congresso Nacional a nossa Consti­tuição.

O Sr. Jairo Brum - Com o nosso protestomais veemente ...

O Sr. Cantidio Sampaio - O protesto deV. Ex. a representava apenas um protesto deminoria.

O Sr. Jairo Brum - ... pois violentavama consciência cívica nacional.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) ­Os apartes devem ser solicitados ao oradorno microfone próprio.

O Sr. Cantídio Sampaio - As modíflca­cões se fizeram obedecendo estritamenteaos cânones e ao ritual que nossa Consti­tuição prescreve. Portanto, tudo que daídecorra é absolutamente legítimo. Legiti­mos são os Governadores que serão eleitosamanhã, como legítimo seria o Governadorda Guanabara se fosse eleito, como há qua­tro anos, pelo MDB, e que nunca mereceuum protesto de V. Ex.as ... 'Sr. Presidente,estou com a palavra.

O SR. LAERTE VIEIRA Perdoe-me,mas a reclamação me parece indevida, por-

que quem está com a palavra é este seumodesto colega. V. Ex.a é apenas o apar­teante. Como tal, deve fazer uso parcímo­níoso da tribuna de apartes, pará' que oorador possa contínúar sua exposição e res­ponder inclusive à observação feita por V.Ex."', que entende que a votação de umaemenda legitimou a escolha do Governador.

Dizia, e volto a insistir para que me façáentender por V, Ex.a, que Revolução pro­meteu fazer eleições diretas. Todas as leisque temos, inclusive a Constituição, conti­nuam a estabelecer eleições diretas paraGovernador. Portanto, a eleição' Indireta éuma exceção da qual o Governo se estávalendo, por motivos óbvios, para impedir _o voto popular. IstoV. Ex. a há de aceitar.Quant.o à ilegitimidade, decorre ela da cir­cunstância de que Deputados que estão ter­minando os mandatos não podem elegerGovernadores, nem receberam, procuraçãopara isto. V. Ex. a dirá: "A Maioria aprova".~ exatamente pela círcunstáncía de que aMaioria aprova tudo que não estamos vi­vendo num regime democrático.

O SI". .Jairo Brum - A Maioria vio­lentou a consciência nacional.

O Sr. Cantídio Sampaio - Permite-me?A Oposição não deixa - que eu terrmnomeu aparte. Permite V. Ex.a que termine oaparte ou cassou-me o direito de apartear?

O SR. LAERTE VIEIRA - Não, Excelên­cia, pelo contrário, tenho o prazer de ouvi-lo.

O Sr. Cantídio Sampaio - Quando nãoé V. Ex.a que me interrompe, é o nobreDeputado Jairo Brurn. Não posso concluiro aparte, que sequer longo, porque entrecor­tado pelas interrupções.

O SR. LAERTE VIEIRA - Ouço-o paeíen­temente. Temos tldotanta 'paciência queaturamos o próprio Governo. Como nãoIríamos aturar o aparte de V. Ex.a?

O Sr. Cantídío Sampaio - Pois fico imen­samente grato, porque a recíproca é abso­lutamente verdadeira. Nobre Deputado, ne­gar que a democracia é um regime de maio­ria é algo que não posso aceitar como certo.

O SR. LAERTE VIEIRA - Afirmação deV. Ex. a, não minha.

O Sr. Cantídio Sampaio - V. Ex.'" acabade dizer, está nos Anais. O -que é democra­cia senão o regime em que primam pordecidir as Maiorias.

O SR. LAE,RTE VIEIRA - Permita queeu responda. V.> Ex. a perguntou o que é de­mocracla. Eu' posso responder.

O Sr. Cantídio Sampaio - Permita oaparte, Excelência, não tenha receio de queo complete. V. Ex.'" é tão pressuroso - sem­pre me entrecorta. Excelência, a el-eiçãode Governadores é legítima. Quem alteroua Constituição foi: o Congresso. Nacional. ARevolução tinha todo o direito de retificarsuas primeiras decisões. Sabe V. Ex.a queintervieram muitos fatores nos planos in­terno e externo. Não há de querer V. Ex."que o Brasil caia nesse clima de desordeme de íntranqüílrdade que 'vai avassalando omundo inteiro.

O SR. LAERTE VIEIRA - V. Ex.a estáimportando tudo. .

O Sr. Cantidio Sampaio - V; Ex. a sabeque as razões são fortes e indísputáveís. V.Ex.a não vai querer um Brasil argentino.V. Ex.'" não vai querer aqui as atrocidadesque temos verificado no palco sul-america­no e mundial. O Brasil é uma ilha de ordeme' de tranqüilidade...

O SR.LAERTE VIEIRA - Há pouco pro­vado no ofício que li sobre o tratamentodos presos polítícos,

Outubro de 1974 Quinta-feira 3 7849

O Sr. Carrtídío Sampaio - A Revoluçãoproduziu para o Brasil um Tegi'lle qie vaiao encontro não da vontade de minorias,não da vontade da Ordem dos Advogados,ou deste ou daquele Congresso, mas dagrande e maciça maioria do' povo brasileiro.Isto V. Ex. a sabe no seu íntimo. Não podedizê-lo, porque faz parte da Oposição.

O SR. LAERTE VIEIRA - Não, Excelên­cia!

O Sr. Jairo Brum - Deputado LaerteVieira, na bportunidade, conceda-me umaparte.

O SR. LAERTE VIEIRA - V. Ex. a tem oaparte. .

O Sr. Jairo Brum - Nobre Deputado La­erte Vieira, brilhante é o seu discurso, tãobrilhante que trouxe-novamente à tribunao nobre Deputado Cantídio Sampaio, queestava recolhido às suas meditações. Maseu recordo, na história das Maiorias, umapassagem no Parlamento alemão,quandoVon pappen ergueu a Pasta Vermelha, coma qual era tradição pedir-se a dissolução doCongresso, e Goering fingiu não ver. Usan­do a sua Maioria, partiu para o regimediscricionário maía.víolento que a Históriaregistra. Então, devemos ter muito cuidadosobre esse aspecto, cuidado extremo. E que­ro dizer mais. V. Ex. a tem razão em falarque houve uma violência da Maioria à cons­ciência cívica nacional. Num dos Estadosmais polltizados desta República, o. RioGrande do Sul, assisti a um comício, emque o nobre Deputado pedro Simon, Presi­dente do MDB, perguntou à assistência sesabia em que dia seria eleito o Governadordo Estado e pediu àqueles que soubessemque erguessem o braço. Isso faz mais oumenos 20 dias. Apenas dois ergueram seusbracos, mas deram data errada... E essahistória da Guanabara tem que' terminarde uma vez por todas. Graças a Deus, oGoverp.o usou uma outra forma, mas queencerrava a mesma ação costumeiramenteutilizada no Rio Grande do Sul: cassou oGovernador da Guanabara pela junção- dedois Estados, e indicou um interventor. Pe­lo menos; desta vez foi mais honesto. Porqueo que constantemente está fazendo é indi­car interventores, como' um César enfas­tiado, dando a um valido seu, uma Provin­cía para g'overnar.

O Sr. Célio Borja - Permite V. Ex.'" umaparte?

O SR. LAERTE VIEIRA - Terei muitoprazer em ouvir O nobre Líder. Permita-meapenas fazer uma pequena consideração,inclusive para justificar minha presençanesta tribuna, se não o tempo ficaria to­mado pelos ilustres aparteantes e eu nãopoderia levar minha modesta mensagema esta Casa.

Rapidamente, devo dizer que o nobre,.Deputado Cantídio Sampaio se mostra in­

toxicado pela masslrlcante propaganda doGoverno. S. Ex.'" está tão consciente de queo processo eleitoral adotadoé bom que nãousou seu prestigio para convencer o Go­verno a emendar a Constituição, estabe­lecendo de forma derínttdva-essa norma tãoboa e conveniente, mas sempre aplicada,nas vezes em que se realizam eleições ­1966, 1970 e 1974 - de maneira dita tran­sitória.

Depois, S. Ex. a teve a infelicidade dereferir-se ao caso da Guanabra, que ago­ra não deveria mais ser citado, porque oGoverno usou uma inusitada forma de cas­sar, também coletivamente, a maioria deeleitores do Estado ...

O Sr. Cantídio Sampaio - O passado nãoexistiu.

O SR. LAERTE VIEIRA - ... impedindoo pronunciamento das Assembléias, a con­sulta popular, impondo a extinção de doisEstados com a criação de um novo, atobrilhantemente definido pelo eminente Li­der Célio Borja, a quem tenho o prazer deouvir.

O Sr. Célio Borja - V. Ex," me honra.Quero informar ao Deputado Jaior Brumque o Deputado Cantídio Sampaio não es­tava entregue às suas meditações. Depoisde ter exercido a Vice-Lideranea da Maiorianesta Casa, S. Ex. a ocupa a Presidência deuma das oomíssões Técnicas. Talvez oDeputado Jfl,iro Brum não saiba do fato. Asegunda observação que me permito fazera V. Ex.a, também em atenção às palavrasdo Deputado Jairo Brum, é que o episódíolembrado por .S. Ex.a. e vivido pelo Ohari­celer Von Pappen, pela Maioria do Reíchs­tang, mais se assemelha a outros que conhe­'cemos no passado, como as tentativas desuperação do Congresso, através de um cha­mamento plebiscitário, da inovação dasmassas para o exercício direto do Poder, doque propriamente com o clima que vive­mos hoje.

O 81'. Jairo Brum - Nobre Deputado.Laerte Vieira, permita-me mais este apartepara concluir minha impertinência paracom V. Ex.a Geralmente confesso meus ciú­mes de público. Sabe V. Ex.a que durantemuito tempo tive ciúmes de uma legendaque V. Ex.'" usou eonstantemente: "O preçoda .liberade é a eterna vigilância". V. Ex.'"sabe que eu sentia vibração, embora per­tencente a um outro Partido e não tendovotado nunca no Brigadeiro Eduardo Go­mes, sentia que havia sintonia entre o queeu pensava e aquela legenda. Nobre Depu­tado, nesta tribuna,. V. Ex. a permanecetranqüilo e sereno, fiel à sua legenda dopassado, mas eu percebo que para outros,para muitos outros o preço do poder é aconstante transigência. E isso, Sr. Depu­tado, causa espécie e faz com que sintamosnostalgia dos que desapareceram, no nimbodas reívíndícações pessoais, e exaltamosDeputados como V. Ex.a, que, tranqüilo esereno, se mantem fiel aos seus princípios.

O SR. LAERTE VIEIRA - Nobre Depu­tado Jairo Brum, agradeçcu V. Ex.a Aindarespondendo aos argumentos da Maioria,que. em geral, quando usados, refletem aausência de melhor ou de mais convincenteraciocínio, afirmo que só seríam válidos secomeçássemos por consentir a realização deeleições em que houvesse igualdade dedisputa. Se o Governo está convencido. dcque a maioria do povo o apóia, por que nãoconcede poder de deliberação, sem as ma­nobras que tem utilizado? Nós, do MDB, re­centemente nos impusemos o sacrttícío, in­clusive, de realizar uma campanha presi­dencial para utilizar, embora de modorestrito, do processo de defesa de nossasidéias e princípios. O nosso antícandídato- como fOi chamado o Deputado UlyssesGuimarães - esboçou em praça pública areação que seria a de todos os brasileiros,na preparação de um processo eleitorallegitimo. AO'')rá estamos às vésperas de umaeleição, e estão ocorrendo as mesmas distor­ções anteriormente constatadas.

Hoje tive o prazer de ouvir parlamentaresse pronunciarem contra o voto vinculado,dizendo que cerceia a liberdade do eleitor,que não pode votar no candidato de sua es­colha, apesar de registrado, porque tem devincular o voto. No entanto, os projetos quenós e outros Deputados apresentamos, nosentido de extinguir o voto vinculado, foramrej eítados. De forma que começa a surgircontraste entre aquilo que se diz e o que/sefaz. O Sr.' Deputado Cantídio Sampaio en­tende que o voto vinculado é inconvenienteao regime, gera votos nulos etc., mas se dá

ao luxo de, como integrante da bancada daARENA, manter o voto vinculado. Também.a ação dos Deputados arenístas, agora nacampanha eleitoral, diverge totalmente,contradiz sua ação parlamentar. Então, nacampanha política não encontramosnenhum parlamentar da ARENA que diga,nos programas que são facultados aos can­didatos, nesse curto espaço de tempo - queinfelizmente o Líder da Maioria, num tristegesto, estava pretendendo reduzir aindamais, porque deve estar. incomodando aoGoverno a eírcunstâncía de termos apenascomeçado a falar no rádio e na televisão,e possivelmente estejam achando que es­tamos falando de mais - nesse curtoespaço de tempo não encontramos candi­datos da ARENA que se declarem contrac'Orta, posições políticas por nós adotadas.Então, está havendo uma contradição to­tal e absoluta. A ação parlamentar já nãomais ':eflete o pensamento partidário, apolítica preconizada pelo partido, e se vin­cula apenas ao processo eleitoral e ao tra­balho de. captação de votos.

O Sr. Célio gorja - Infelizmente V. Ex."não reproduziu por inteiro as notícias on­tem vinculadas pelos jornais. Absoluta­mente, não advoguei o estabelecimento deum prazo de 30 dias para a propagandaeleitoral.

O SR. LAERTE VIEIRA - Mas V. Ex."',por princípio democrático, poderia advogara tese de propaganda permanente, valedizer, liberdade de imprensa, F'aríamos pro­paganda em todo o período. TambémV. Ex. a teria sua brilhante ação parlamen­tar mais divulgada.

O Sr. Célio Borja - O que afirmei - enão quero tolher a palavra e a idéia deV: Ex.'" - tínha base no que ocorre em ou­tros paíse . com atdvídades partidárias or­ganizadas e permanentes. Trinta dias sãosuficientes, como é o caso da Inglaterra,para que os candidatos se comuniquem comseus eleitores e esses se resolvam relativa­mente ao voto. A melhor utilizacão dosmeios de comunicação de massa provavel­mente permitiria aos candidatos um exce­lente resultado durante a campanha. Foiapenas isso o que afirmei, e agora repito,apenas para registro.

O SR. LAERTE VIEIRA - A afirmacãode V. Ex.· seria aceitável, se pudéssemos,durante todo o nosso mandato, manter aligação - que de resto nos cabe e que estásendo' suprimida pelo GOverno - entrepovo e Governo, como delegados legitimas,no exercício do mandato popular em umregime representativo. Essas condições, in­felizmente, não existem no Brasil. De for­ma que o período da campanha política senos afigura muito restrito. Desej aríamosuma dilatação de prazo para que pudésse­mos divulgar as nossas idéías e programase conscientizar os eleitores. Achamos, in­clusive, que os analfabetos deveriam podarvotar. Isto está em nosso programa. Estamedida traria melhores condícões aos elei­tores do MOBRAL, que, como ficou cons­tatado, são aqueles que recebem o certifi­cado depois de aprenderem a assinar o pró­prio nome.

O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Depu­tado, as contradições de V. Ex.as são notó­rias. Às vezes V. Ex."'s vêm à tribuna criti­car a Maioria por sempre concordar com oGoverno. No momento em que alguém dis­corda do Governo, vêm V. Ex .s como fiscais.

O SR. LAERTE, VIEIRA - V. Ex.as sódiscordam na palavra; no voto não. V. Ex.asvotam certinho.

O Sr. Cantídio Sampaio - Já vi muitadiscordância no MDB e, na hora de votar,ela não ocorre. Há discordância na pala­vra porque cada um tem seu ponto de vista.

?850 Quinta-feira 3

Na hora de votar os Deputados do MDB éda ARENA votam exatamente como votamos Líderes. Entretanto, sabe V. Ex." quemuitas decisões, inicialmente rejeitadas, fo­ram depois sancionadas, justamente por­que o caldo de cultura que se obtém nosnossos Partidos acaba por mudar a opiniãoe traduzir em lei o pensamento que se estátornando' dominante. Falam V: Ex.as emvitórias nos Estados, sentindo-se, de ante­mão, esbulhados por falta da eleição diretapara Governadores. Por outro lado, sabeV. Ex." que a eleição indireta, que levouV. Ex.as à campanha do chamado antícan­didato, se faz com predominância dasCasas' Legislativas. Se V. EX.'" tiveremmaioria no Congresso, elegerão o Presidenteda República. Se V. Ex.as fizerem maiorianas Assembléias Legislativas elegerão osfuturos governadores dos Estados.

O SR. LAERTE VIEIRA - Neste aspecto,dou razão a V. Ex."

O Sr. Cantídio Sampaio - Se V. Ex.'"admitem a vitória, em alguns Estados, dosseus candidatos a Senadores é porque hácondições, também, para a vitória de Depu­tados e, portanto há condições para queV. Ex.as pouco a pouco ganhem o Governo.Mas sabem V. Ex."s, relativamente a esteaspecto, que a eleição indireta implicamaioria nas Casas Legislativas e que V. Ex."snão têm. Entretanto, tratem-se, dizendo queas cleicões não serão justas. fazendo questãode salientar apenas a eleição direta' de Se­nador, fazendo- tabula rasa da eleição pro­porcionai de Deputados Estaduais e Fe­derais.

O SR. 1,AERTE VIEIRA - DeputadoCantídio Sampaio, vamos analisar as' suascontradições e as minhas. V. Ex." começoucom uma grande contradição ao dizer que,se fizermos maioria, elegeremos o Governo.A contradição reside na atuação do partido(e V. Ex. a Reconheço que conosco seria dí­ferente.Se o MDB elegesse a maioria numprocesso de eleição direta - não em umprocesso de nomeação, como ocorre atual­mente - então passaria a eleger o Governo.Neste aspecto V. Ex.a teria razão: não fa­ríamos como V. Ex."s Por quê? Porque aARENA. tema maioria mais que absolutadede dois tercos do Parlamento, e não sabequem vai ser o Presidente da República.Recebe um nome para referendar. De modoque V. Ex."s realmente não decidem, tendomaioria. V. Ex."S têm maioria nas Assem­bléiasdo Estados e não sabem quem será ofuturo Governador, porque o partido nãose reúne para decidir isso. Nesse aspecto,pois, dou razão a V. Ex a No dia em que ti­vermos maioria se esse processo for ado­tado. nós saberemos quem serão os eleitos,pois 'reuniremos os órgãos' partidários e to­maremos a decisão. Essa é a primeira con-tradição. /'

A segunda contradição de V. Ex.'" é quese pode falar em eleição indireta sem pri­meiro eleger o colégio eleitoral, não se podefazer o jogo de designar primeiro quem irávotar de forma indireta para' proceder auma eleicão indireta. Desta sorte, o regimeatual está sendo falho, exatamente pelacircunstância de que não ne sente em condi­ções de permitir eleições diretas.

Agora, antes de ouvir o Deputado AlceuCollares, vou dar o exemplo e a prova pro­vada dessas circunstâncias. RenOva-seatualmente apenas um terço do Senado.Dos outros dois terços - os 44 Senadoresque ainda terão mandato de quatro anos- o MDB dispõe de quatro nomes, quatroSenadores. Vou nomeá-Ios: Senador NelsonCarneíro, Senador Franco Montoro, Sena­dor Benjamim Farahe o Líder AmaralPeixoto. Portanto, se a Oposição, Sr. Depu­tado, elegesse os vinte e dois que vão serrenovados agora, o terço total, não amea-

DIÁRIO DO CONGRESSD NACIONAL (Seção I)

çaría em nada o Governo, poroue ficariacom 26 Senadores e o Governo .ería qua­renta e quatro. Por que o desespero doGoverno ante a possibilidade de eleição de

.alguns Senadores? Por que deixará de tero apoio necessário e maciço no SenadoFederal? Não, Sr. Deputado: porque o Go­verno não quer que fique provado que nosEstados onde ele impediu se realizasse aescolha popular o MDB elegeria os Gover­nadores. O Governo não quer que se proveque ele está - e' vou repetir o termo, poradequado - usurpando o poder que ca­beria ao MDB nesses Estados. -

O Sr. Cantídio Sampaio - V. Ex." caiem terrível contradição.

O SR. LAERTE VIEIRA - Agora vou ou­vir o nobre Deputado Alceu Collares, coma licença de V. Ex."

O Sr. Cantidio Sampaio - V. Ex.a nãoquer abordar este aspecto do problema.

O SR. LAERTE VIEIRA - Ouço o nobreDeputado Alceu Collares. Depois voltarei aouvir V. Ex.", se o nobre colega se com­portar parlamentarmente e não procurarperturbar o meu discurso.

O Sr. Alceu Collares - Nobre Deputado,tenho visto coisas absurdas em minha vida.Parece que o destino ainda me vai reservarcoisas muito mais. absurdas do que as queestamos ouvindo, e vindas de homens queconsideramos juristas.

O Sr. Jairo Brum - Por isso existe aComissão de Redação Final.

O Sr. Alceu· Collares _.. Um chefe de re­daçâo não tem tanta responsabilidade, por­que só a redação será alterada, e não oconteúdo. Mas há incompatibilidade, nasituação em que vivemos, entre um regimeque se diz revolucionário e a tentativa darealízacâo de um regime democrático. Achoque todos estamos como personagens deuma grande farsa, e há perfeita consciên­cia disso. Nãc se pode falar em eleiçãoindireta quando não é indireta nem é elei­ção, a não ser que a palavra eleição tenhaperdido sua acepção, seu sentido. Dizer queo Presidente da' República é eleito peloCongresso é faltar com a verdade. V. Ex."acaba de dizer que a Maioria foi a últimaa saber, como no caso do marido enganado.A Maioria veio a saber e aplaudiu, comoaplaudiria qualquer candidato. Eleição é odireito, é a faculdade que tem o homemde, entre alternativas várias, fazer umaescolha. E teria a ARENA possibilidades derecusar o nome indicado pelo PresidenteMédici? Não. Se quisesse e se pudesse ra­zê-Io, possivelmente aconteceriam duas coi­sas no sistema desse processo político es­drúxulo e sui génerís que estamos vivendo:estado' discricionário e tentativa de reali­zação democrática -Ó Isso nunca irá acon­tecer. Vamo-nos enganando a nós mesmospor algum tempo, mas isto não pode durarmuito. V. Ex." sabe muito bem que a es­ses estados de exceção - e estamos viven­do em um deles - sempre faltam 5 ou lOanos para completarem sua obra. E na his­tória dos povos não há notícia de um sóque, pacificamente, tenha resultado em re­democratização. Eles enganam por muitotempo, até falam em democracia e têm adesfaçatez de falar em liberdade. Há aque­les que a defendem, mas o fazem apenasda boca para fora, pois a consciência osestá. machucando permanentemente, por­que não podem negar a realidade doa.Ta­tos. Nós estamos dentro desse barco; numoceano cujas correntes não sabemos aondenos levarão. O que nos causa admiração,surpresa e melancolia é a defesa que al­guns parlamentares fazem da usurpação denossos próprios direitos. Se nós todos nosuníssemos para dizer ao Presidente da

Outubro de 1974

República que esse processo não é legitimo,talvez até ele aceítassa.. . ou acabasse devez conosco, ou liquidasse o Parlamento.Mas não ficaria a dizer que se realíza.npleitos neste País quando, desde 1964, .aâohouve uma só eleição. E não há quem possa- se .quiser ser respeitado diante do povoe de SUL. própria consciência - fazer umaafirmacão de ~antaanomalia, de tantaenormidade, como dizer. que houve eleiçãopara Presidente da RepúblicjJ. ou que agoraestá havendo uma para Governador.' Oconsenso escolhido, buscado e objetivadopelo Presidente da ARENA consistiaape­nas na vontade do Presidente da República.É um consenso engraçado, mas é aceito;aceitam-no sempre e contínuarão a acei­tá-lo. Outras alteraçóes que quiserem f",­zer na Constituição poderão ser Ieitas, por­que, se vindas do Executivo, ninguém semanifestará contrariamente. Parece queestá faltando grandeza... Aliás, não pare­ce tenho certeza. Falta altivez; aquilo quedignifica o homem público está faltando aesta Casa. Está faltando grandeza, está fal­tando altitude ao comportamento político,para dizer de quando em quando que as 'coisas não estão ·certas. Só tenha observa­do, durante o tempo em que estou nestaCasa, um amém constrangedor, uma sub­missão e uma subserviência que compro­metem a dignidade do homem público.

O SR. LAERTE VIEIRA - Nobre Depu­tado, agradeço a V. Ex." o brilhante aparte.Nós, da Oposição, nos vemos na circuns­tância de provar o óbvio, de dizer o quetodos sabem. Por exemplo, recebi hoje con­vite do Presidente da Assembléia Legisla­tiva de meu Estado para comparecer aoato de diplomação do Governador. Nospaíses em que há eleição isso não ocorreantes que ela se ·efetive. A diplomação vemsempre depois.

O ·SR. PRESIDENTlt (Dayl de Almeida)- Permita-me, nobre Deputado, adverti-lode que lhe restam apenas cinco minutos.

O SR. LAERTE VIEIRA - Procurareiconcluir, Sr. Presidente. Ficamos então aprovar coisas como esta, verdadeiramenteacacíana: o convite para diplomaçâo deum candidato só pode ser enviado depoisde se ferir a oleícâo . E estes fatos sãonegados publicamente para se dizer queexistem eleições.

O Sr. Cantídio Sampaie - Excelência,vou aparteá-Io rapidamente. O Sr. Presi­dente da República pertence à Aliança Re­novadora Nacional, partido a que nós per­tencemos.

O SR. LAERTE VIEIRA - E se inscre­veu antes ou depois das eleições?

O Sr. Cantídio Sampaio - Acho que ofato de resolvermos os problemas de nossopartido internamente ...

O SR. LAERTE VIEIRA - E secreta­mente ...

O Sr. Oantídío Sampaio - ... é qualquercoisa de lógico, natural, tradícíonal.

O SR. LAERTE VIEIRA - No pensa­mento de V. Ex.a

O Sr. Cantidio Sampaio - Li, há algumtempo, entrevista do Sr. Negrâo de Limacontando à Nação como foi feito .0 Gover­nador da Guanabara.

O .SR. LAERTE VIEIRA - Pelo processoque V. Ex.as adotam. ~

O Sr. Cantídio Sampaio - S. Ex." levouo nome ao Sr. Presidente da Repúbltca. evoltou contando os pormenores. Excelência,'que isto aconteça na ARENA, vá lá, por­que o Presidente da República pertence àARENA. Mas que o MDB saia de chapéuna mão e vá oferecer ao Sr. Presidente da

Outubro de 1974 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seçã.o I) Quinta-feira 3 7851

:eepública a escolha prévia do Governadorda Guanabara, isto sim, é subserviência.

O SR. LAERTE VIEIRA - Não respondoà crítica de V. Ex." porque não sei se elase dirige ao MDB ou ao Sr. Presidente daRepública.

O Sr. Cantídio Sampaio - Dirige-se aoMbB, que sabe criticar, mas na hora "h"é o nrímeiro a' agir de maneira subser-vientê. .I O SR. LAERTE VmI;RA - V. Ex."' nãopode subverter meu discurso. Permita que

rtermine, em virtude da advertência do

r. Presidente desta Casa.Sr. Presidente, a Oposição vem, hoje, pela

~inha palavra, protestar mais um" vez

entra a circunstância de se retirar ao elei,-r o direito de voto e de se imporem in­

erventores num país onde a federaçãoerde expressão a cada dia, embora se de­

Iclare que vivemos sob, o regime federativoe isso ainda não tenha sido objeto de al­teração em. nenhum ato lonstitucional. Vi­vemos, na realidade, o sistema unitário ·decentralização de poder, em que os EstadosI...a. valem, e os interventores que serão. nados amanhã infelizmente não são

'. . ' do que corruptores do processo eleí­.toral, porque estão procurando os muníci­'pios e oresecendo tobras que não podemrealizar, serviços que não podem prestar,para apresentar ao Governo um falso re­sultado • eleitoral, permítíndo que algunsDeputados, como o que há pouco me apar­teava, venham à tribuna, depois de 15 denovembro, e continuem a dizer aquilo queaqui se tem repetido:. Sumus majuri! ­

.Bomos maioria. O que não dizem é quesão maioria indevidamente, são maioriavalendo-se de processos inaceitáveis numregime democrático. (Palmas.) São maioriadeturpando o processo; são maioria rou­bando ao povo o direito de deliberar; sãomaioria descumprindo aqueles postuladosque foram a justificativa do MovimentoRevolucionário de 1964.

Não poderíamos deixar passar a data deamanhã sem trazer. à tribuna o protestode todos os democratas brasileiros contramais essa ação nefasta, esse retrocesso po­lítico que reside na nomeação. dos inter­ventores ao ser feita amanhã nas Assem-"ias Legislativas.i.ta o (,lue tínhamos a dizer. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)"7'" Nos termos do íncíso II do art. 10 doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. Célio Barja, na qualidade de Líder daAliança Renovadora Nacional

O SR. CÉLIO BORJA - (Como Líder.Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, SrB.Deputados, certamente o nobre Líder daMinoria sentiu-se na obrigação de vir àtribuna para registrar a circunstância deque, amanhã, contra o voto ou com a abs­tenção do seu Partido, serão eseolhídos pe­las Assembléias Estaduais os novos Gover­nadores dos Estados brasileiros. S. Ex." cum­priu como que um dever ritual que a Opo­sição se tem imposto, ao longo desses 10anos de Revolução no Brasil. Somente ha­veria que corrigir alguns dados históricostrazidos à baila por 8. Ex." Oreio .que, em66, pelo voto direto e secreto, as populaçõesde muitos Estados brasileiros escolheramos seus Governadores., Recordo..me, porexemplo, de que na Guanabara elegeu-seassim o nobre Sr. Embaixador Negrão deLima e em Minas Gera.is o Governador Is­rael Pinheiro. Outros tantos próceres poli­tícos, em 1966, foram por esse processodireto que S. Ex.'1 reclama, elevados ao ear­go de Governadores de Estado.

Certamente, Sr. Presidente, está na tra­dição republicana a escolha dos chefes dosExecutivos locais por esse processo. Seria

querer tapar o sol com a peneira afirmaro .contrário. Desde 1891 foi, sabemos nós,sem oposição, através de candidaturas úni­cas, pelo votojtas populações interessadas,que se escolheram governadores para asantigas Províncias do Império. A Revohlção,usando do poder constituinte que lhe éinerente e que em grande parte constituiua ordem normativa sob a qual vivemos, en­tendeu, em variados passos, de suspendera vigência -desta regra, para adotar a daescolha indireta de Governadores. Não seise ~ esse o momento exato, o momento ade­qua"lllo para discutir o acerto ou o desa­certo dessa providência revolucionária. Po­deríamos fazê-lo longamente, num debatepara o qual evidentemente nos preparásse­mos com dados históricos, com' rememora­ções de fatos e antecedentes. O que é exatoafirmar é que ainda depois da Revoluçãoforam escolhidos alguns Governadores pelovoto direto. E mais, Sr. Presidente, semprefoi com caráter emergencial que se suspen­deu a vigência dessa prática e se adotoua escolha indireta. S. Ex"" o nobre Líderda Oposição, também verberou a circuns­tância de que neste processo de escolhainterfere o Presidente da República, na suaqualidade de Chefe da agremiação situa­cionista. Tem maioria. a ARENA em quasetodas as Assembléias dos Estados. É ela aagremiação que detém maioria no Con­gresso Nacional, seja nesta Câmara dosDeputados, seja no Senado da República.É ela que confere ao Presidente da Repú­blica, que em virtude da lei é obrigado- ater filiação partidária - seja em homens­gem à alta posição que 8. Ex.'" exerce, sejatambém por sus condição inata de Líderdo seu Partido - a posição, o direito e atémesmo o dever de orientar essa escolha;

Ouço V. Ex.", nobre Líder, com o maiorpllazer. -

O Sr. Laerte Vieira - Queria registrar adeclaração. de V. Ex."' de que o Presidenteda República é Ohefe da ARENA. V. Ex.",por certo, ao destituir o Senador PetrõnicPortella o faz por não considerá-lo muitorevolucionário.

O SR. CÉLIO RORJA - Nobre Líder, dei­xo a V. Ex;" o julgamento do caráter derevolucionário, ou não, de qualquer pessoa.V. Ex."' tem grande autoridade vara fazê-loe todos nós lhe reconhecemos essa condição.V. Ex." poderá julgar, por exemplo, dosmeus préstimos à Revolução, da minha qua­lidade de revolucionário, porque V. Ex." ofoi também, eu sei disso.

O Sr. Laerte Vieira - Por ter sido logradoé que estou reclamando. ,

O SR. CÉLIO RORJA _ V. Ex." se sentelogrado e é possível que nos sintamos lo­grados pela perda de V. Ex,'" E possível. sãosentimentos excessivamente subjetivos paraque possamos convertê-los em termos dedebate parlamentar. As opiniões do nobreLíder .Laerte Vieira são sempre recebidascom prazer e com proveito, mas o julga­mento de S. Ex.'" se funda, certamente, numcr.itério excessivamente subjetivo. O Presi­dente da República é um chefe partidárioe todos os presidentes, no Brasil, sob regi­mes emergenciais ou não, assim atuaram.Nenhum deles declinou dessa qualidade etodos eles procuraram .influir nas decisõesdos partidos a que pertenciam.

Sr. Presidente, não desejava tomar muitotempo à Casa parI!!"' responder ao discursoque o nobre Líder da Minoria aqui proreríu.O que desejo afirmar é que amanhã se es­colhem, pelo processo previsto em lei, osChefes dos Executivos dos Estados, (Muitobem.) e que toda a competência, todo opoder, toda a atríbuíção advém da lei. Nãovejo nenhuma ilegitimidadc na circunstân­cia de colegas nossos virem amanhã a re-

eeber a investidura para governar seus Es­tados pelo fato de que os seus eleitores,aqueles que formalmente, segundo a lei, ti­nham competência para investi-los no car­go não receberam previamente do eleitora­do autorização para esse cometimento. 'fa­das as nossas atribuições são. legitimas namedida em que advêm da lei; (Muito bem.)e são ilegítimas aquelas que não encontram-fundamento e suporte na norma juridica.Se esse congresso, ainda na Legislatura aque pertencemos, como lembrava o nobreDeputado Oantidío Sampaio, entendeu deatribuir às Assembléias Legislativas dos Es­tados o poder e a prerrogativa de indicaros Governadores para o período 74/78, oque se pode írrogar ao Congresso quandoadotou essa decisão? Não estava ele, por­ventura, no exercíclo do poder constituinteque lhe é deferip.o pela Constituição Fe­deral? Foi, por acaso, ato estranho a estaCasa, completamente -alheío à sua vontade,que determinou que assim ocorresse? Não,Sr. Presidente. Foi esta mesma ·Câmara. as-'socíada ao S'enado Federal, que ordenou àsAssembléias Legislativas que escolhessem osGovernadores e que os' investissem nos res­pectivos cargos.

Eu se.i, Sr. Presidente, que a nobre ban­cada da Oposição tem ponto de vista con­trário às eleições indiretas. Respeito esseponto de vista. Penso mesmo que em algummomento haveremos de debater a conve­niência ou não dessa prática. Lembro mes­mo que a disposição permanente. da Cons­tituição é a eleição direta dos Governado­res. Quem na República, que autorídademaior, mais adequada para resolver emcontrário, para suspender a vigência danorma constitucional, para, em seu lugar,adotar outra senão nós? Todos os dias apro­vamos leis que depois modificamos ou revo­gamos. Por que não proceder da mesmamaneira com relação à Constituição, desdeque razões de conveniência isso justifiquem?

Não, Sr. Presidente, não há propriamenteo que responder nas argüições do nobre Li­der da Minoria. Há sim, o que compreender:a frustração de um pártido que não. chegouainda a ser maioria, que aspira a sê-lo' ecom toda razão, porque a finalidade dospartidos é o poder. Há que compreender,Sr. Presidente, muitas vezes velhas idéiasarraigadas na consciência cívica, [urídíca epolítica das pessoas que não se queremrender à evídêneía da necessidade dos teill­pos novos. Há que compreender, Sr. Presi­dente, sobretudo essa terrível, repito, frus­tração de não estar no poder. Sei, Sr. Pre­sidente, porque vivi 20 anos na Oposição;mas, ao contrario do que muitos pensamnão é difícil sustentar, quando se' está n~Governo ou no poder, as idéias que expen­dídas quando se estava do outro lado, quan­do se sofria o chicote, quando se padeciada perseguição.

'Um nobre Deputado fez alusão ao fatode que é invejável a posição do nobre Lí­der da Minoria, porque aInda hoje S. Ex."observa aquela máxima que nós, da antigaDDN, havíamos inscrito no dístico do nossopartido: "O preço da liberdade é a eternavígílânela". Sem dúvida é dever da .Opo­sição vigiar. Nós, o nobre Líder da Minoriae eu, praticamos isso durante muito tem­po. Mas, de mim mesmo, posso dizer semnenhuma frustração e sem hostilidades quemantenho hoje as mesmas posições do pas­sado. Não sou, evidentemente, o senhor dascircunstâncias; não sou Deus todo pode­roso que conduz a história. que molda osfatos segunda a sua vontade. Lembro-me,neste instante, da apóstrofe de Bernardo

. Pereira de Vasconcelos: "Como há de ohomem público, Insensível e inerte, servir!lo seu País variando tanto as eírcunsfân-.eías?" Mantenho hoje OS princípios que sus-

'18.52 Quinta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1974.

--------~-----TOTAL .

Especificação

Dísponíveí .Vinculada .

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; MarcondesGadelha - MDB.

Pernambuco

Carlos Alberto Oliveira - ARENA; Etel­víno Lins -- ARENA; Geraldo Guedes

,ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA.

Beestímada Diferença Incremento

45.156,3 7.532,0 20%?4.371,5 3.439,8 16%

69.527,8 10.971,8 18,73%

Esclarece a Secretaria de Planejamentoque as suplementações serão financiadascom recursos provenientes do excesso, dearrecadação, previsto na forma do § 3.° doartigo 43 da Lei n,o 4.320/64.

Na revisão procedida pelos órgãos téení­cos daquele órgão e os do Ministério' daFazenda o excesso esperado atingirá o mon­tante de 11 bilhões, assim discriminado:

ORDEM DO DIAEM URG~NClA

Discussão

1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o lBS-A, DE 1974

Discussão única do Proj eto de DecretoLegislativo n.o 1B8-A, de 1974, que aprova otexto do Protocolo Adicional sobre Relaçõesde Trabalho e Previdência social Relativoaos Contratos de Trabalho dos Trabalhado­res dos Empreiteiros e Submpreiteiros deObras e Locadores e Sublocadores de Servi~

ÇOs, assinado, no contexto do Tratado deITAIPU, entre a República Federativa doBrasil e o Governo da República do Para-.guaí, em Assunção, a 10 de setembro de1974; pendentes de pareceres das Comissõesde Constituição e Justiça e de Trabalho eLegislação Social. (Da Comissão de RelaçõesExteriores - Mensagem n,o 456/74) Relato~

. res: Sr. Marcelo Linhares.

Rondônia,

.Jerônimo Santana - MDB.

VII O, SR. PRESIDENTE (Dayl de Al­meida) ...L Levanto a sessão designando paraamanhã a seguinte

Rio de Janeiro

Adolpho Oliveira - MDB.

Guanabara

Flexa Ribeiro"":" ARENA; Lopo Coêllia ......ARENA.

Minas Gerais •Athos de Andrade - ARENA; Jorge.

gas - ARENA; Manoel 'I'aveira -ARE'N.!

São PauloBraz Nogueira - ARENA; Mário Telles.~

ARENA; Orensy Rodrigues - AREMA; .or~tiz Monteiro - ARENA; Pedroso Horta­

, MDB; Pereira Lopes - ARENA.

Goiás

Anapolino de Faria - MDB; WilmarGui­marães r : ARENA.

Mato Grosso

Lopes da Costa - ARENA.

Paraná

.José Carlos Leprevost - ARENA.

Santa OatanlnaFrancisco Libardoni - MDR.

Rio Grande do SulAldo Fagundes - MDB; Arlindo Kunzle~

- ARENA: Ha·rry Baúer -' MDB; Má,I'iÍoMondino ARENA; Norberto 'SchmidtARENA.

Oeará

MDB; Leão SampaioAlvaro LinsARENA.

Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado Chefe da Secretaria de Plane­jamento da Presidência da República. sub­mete à deliberação do Congresso Nacionalprojeto de lei que autoríza o Poder Exe­cutivo a abrir créditos suplementares aosprogramas constantes da Lei n.o 5.964, de10-12-73, até o limite de ,Cr$ 7.532.000.000,00 (sete bilhões, quinhen­tos e trinta e dois milhões de cruzeiros).

Os créditos suplementares serão abertosno Subanexo Encargos Gerais da União ­Recursos'Job a Supervisão da Secretariade Planejamento da Presidência da Repú­blica, para atender a programas constantesda Lei Orçamentária vigente e cujas do­tações se mostram insuficientes.

II - Voro do RelarorConsiderando que a solicitação encontra

ampare no art. 43 da Lei n,v 4.320/64 ­existem recursos dísponíveís para financia­mento dos créditos a serem abertos e estáprecedida de exposição justificativa -, nos­so parecer é pela aprovação do projeto,na forma proposta pelo Poder Executivo.

Sala das Sessões da Comissão de Fisca~lizaçâo Financeira e Tomada de Contas, em2 de outubro de 1974. - Henrique Fans­tone, Relator.

lU - Parecer da Comissão

A Comissão de Fiscalização Financeira eTorna'da de Contas, em sua 10." ReuniãoOrdinária, realizada em 2 de outubro de1974, sob a presidência do Senhor Depu­tado Daniel Faraeo, Presidente, ,e presen­tes os Senhores Deputados José BonifácioNeto, Nasser .(l.lmeida, Adernar de BarrosFilho, Parente Frota, Joel Ferreira, Eurí­pides Cardoso de Menezes, Henrique Fans­tone e Artur Santos, opina, por unanimi­dade, de acordo com o parecer do relator,Reputado Henrique Fanstone, pela apro­vação do Projeto n,? 2.289/74, do PoderExecutivo, que "autoriza o Poder Executivoa abrir créditos suplementares aos progra­mas constantes da Lei n,? 5.964, de 10 dedezembro de 1973".

Sala das Sessões da Comissão de Fisca­lização Financeira e Tomada de Contas,em 2 de outubro de 1974. -' Daniel Fa.racn,Presidente - Henrique Fanstone, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Nada mais havendo a tratar, vou levan­tar a Sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:Pará

Stélio Maroja - ARENA.

Maranhão

Freitas Diniz - MDB; Nunes FreireARENA.

PROJETO DE LEIN.o Z.289-A, de 1974

(Do 'Poder Executivo)MENSAGEM N.o 47"1/74

Autoriza o Poder Executivo a abrircréditos suplementares aos programasconstantes da Lei n.? 5.964, de 10 dedezembro de 1973; tendo parecer, daComissão de Fiscalização l!'inanceira eTomadà de Contas, pela aprovação.

,(PIWJETO DE LEI N.o 2"289, DE 1974, AQUE SE REFERE O PARECER.)

PARECER DA COMISSãODE FISCALIZAÇãO FINANCEIRA E

TOMADA DE CONTASI - Relatório

O Senhor Presidente da República, atra­'Yéll da Mensagem D.o 477, e.companhadade

tentei no passado. Poderia variar, porquea' coerência, segundo Chesterton, é a virtudedos loucos. Mas, correndo o risco de ser con­siderado insano, penso que nunca variei,desde a juventude; nunca oscilei da es­querda para a direita, nem desta para aque­la; mantive-me sempre na posição de mo­deração que desde jovem adotei. Se me per­guntassem hoje, se considero ideal o sis­tema político dentro do qual vivo, respon­deria que não. Estou velho demais paraser hipócrita. Certamente que não, Sr. Pre­sidente. Há nele graves imperfeições, hácontradições, não atende a muita coisa pelaqual aspiro. Mas a única coisa que não fiz,talvez o único pecado de que não precisome penitenciar é o da omissão. Porquequando muitos repeliam o mandato, comoainda hoje o maldizem, o abastardam; odeprimem sem ter nenhuma necessidadepessoal disso, tomei-o do chão em que jazia,para tentar exercê-lo com dignidade. Nãorenunciei aos meus iqeais. St;1 houvesse re­nunciado não estaria aqui lutando, ao con­trário de muitos que falam da boca parafora, proclamam ideais e sentimentos quecalcam. aos pés todos os dias.

Tenho, Sr. Presidente, moderação no usoda palavra e decisão na hora de agir. Estoua serviço dos ideais que sempre tive.

Nunca fui partidário extremado de elei­ções diretas, vendo nelas a única modali­dade democrática de escolha de governan­tes. Penso que mais importante do que oprocesso é o sistema: um processo vale esó pode ser julgado de acordo com o con­texto - sístema no qual se insere. Aspira­mos verdadeiramente a um regime demo­crático que atenda aos seus fundamentoséticos que são imperativos da consciênciahumana. Portanto, não vejo por que noscurvarmos - eu ou minha Bancada - àcensura do nobre Líder da Minoria.

Amanhã serão escolhidos legitimamenteos Governadores dos Estados. Formulamosvotos para que S. Ex.as .- entre os quaisse encontram muitos dos nossos mais' ilus­tres colegas - sejam felizes no desempenhodessa missão que lhes é conferida pelos re­presentantes dos povos dos seus íDstados esob a égide soberana da Constituição Fe­deral.

Sr. Presidente, penso que mais importantedo que apurar se a Minoria está ou nãosatisfeita com este processo, por mais queeu preze a sua opinião - e creio sempreter dado mostras disto - é termos a cora­gem de reconhecer as circunstâncias sob asquais vivemos e de colocar, acima de quais­quer veleidades pessoais nossas, o bem doBrasil e o interesse do seu povo.

1!:rao que tinha a dizer. (Palmas.)O SR. PRESIDEN1.'E(Dayl de Almeida)

- Vem à Mesa e vai à publicação o seguin­te projeto:

Outubro de 1974

EM PRIORIDADEDiscussão

2

PROJETO N.o 2.113-A,'DE 1974Discussão única do Projeto 11.0 2 . 113-A, de

197~, que dispõe sobre a formação dc. ,?.é;­cíaís Engenheiros para o Corpo de OfICIaISda L2ro11ática, da Ativa, e dá outras provi­dências; tendo pareceres: da COmiss~o deConstituição 8 Justiça, pela eonstítuctonn­lidade e juridicidade; e, das Comissões deRegurança Nacional e de Finánças, pelaaprovacão.(Do Poder Executivo -- Mensa­gem n.ó 359/74) ,Relatores: .Srs. Luiz Braz,Alípio Carvalho e Athiê oourv.

3 '

PROJETO N.o 2.140-A, DE 1974Discussão única do Projeto 11.° 2 .140-A, de

1974. que prorroga, por período indetermi­nado, o prazo fixado no artigo 51 da Lein.?4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituio Código Brasileiro de Telecomunicaçoes;tendo pareceres: da Comissão de Constitui­·c e Justiça, pela consti~ucio~a}i~ade e,-Ta os votos dos 81'S. Jose Bonifácio Neto,il'irmilton Xavier e Severo Eulálio, pela ju­ridicidade; e, das Comissões de Oomunica­ções e de Finanças, pela aprovaçao. (DoPoder 'Executivo - Mensagem n. O 378/74)Relatores: 81'S. Altair Chagas, Monteiro deBarros e Ildélio Martins.

4

PROJETO N.o 2.181-A, DE 1974Discussão única do Projeto n.o 2. 181-A,

de '1974 que autoriza o Poder Executivo aefetuar' transação' com o Governo da Grã­Bretanha para saldar débitos provenientesda encampação e desapropriação dê com­panhias estrangeiras; tendo pareceres: daCOmissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade, com votoem separado, favorável, do Sr. Manoel Ta­veira; da Comissão de Relações Exteriores,emitido em audiência, pela aprovação; e,das Comissões de Economia, Indústria e Co­mércio e de Finanças, pela aprovação. (DoPoder Executivo - Mensagem n.o 406/74)Relatores: 81'S. Altair Chagas, Manoel Ta­veíra, Wilmar Dallanhol e Ildélio Martins.

DIAFTO DO CO~t;RF,SSO NACIONAL (Seção n

5

PROJETO N.o 2.191- '\, DE 1974Discussâo única 40 Projeto n.o 2.191-A,

de 1974, que dispõe sobre doação de terrenoda União à Companhia Brasileira de Ali­mentos -_ COBAL; . tendo pareceres: daComissão 'de Constituição e Justiça pelaconstitucionalidade, juridicidade e; no mé­rito, pela aprovação;- e, -das Comissões deAgricultura e Poiítica Rural e de Finanças,pela aprovação. (:)0 Poder Executivo ­Mensagem n.o 420/74) Relatores: Sr. Ruy­dalmeida Barbosa, Antônio Bresolín eIldélio Martins.

6

PROJETO N.o 2.193-A, DE 1974Discussão única do Projeto n.v 2.193-A,

de 1974, que autoriza o Poder Executivo aabrir ao Ministério da Justiça" em favor doMinistério Público da União o crédito es­pecial de Cr$ 78.500,00, para o fim que es­pecifica; tendo pareceres: da Comissão deConstdtuíeâo e Justiça, pela constituciona­lidade e -juridiCidade; e, da Comissão deFiscalização Financeira e Tomada de Con­tas, pela aprovação. (Do Poder Executivo -;­Mensagem n,o 412/74), Relatores: Srs. LUIZBraz e Nasser Almeida.

'1

PROJETO N.o 2.194-A, DE! 1974Discussão única do Projeto ,n.o 2.194-A,

de 1974, que autoriza o Poder Executivo aabrir à Justiça do Trabalho em favor doTribunal Regional do Trabalho da 7.0, Re­gião o crédito especial de Cr$ 300.000,00,para o fim que especifiea; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade; e daComissão de Fiscalização Financeira e To­mada de Contas, pela aprovação. (Do PoderExecutivo -Mensagem n.o 411/74) Rela­tores: 81's. Altair Chagas e Nosser Almeida.

8PR0JET0 N.O 2.243-A, DE 1974

Discussão única do Projeto n.O 2.243-A,de 1974, que Acrescenta parágrafo ao artigo'43 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de1964, e ao artigo 1.0 da Lei n.O 4,.557, de 10

Quinta-feira 3 7853

de dezembro de 1964; tendo pareceres: €laComissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade; e, daComissão de Economia, Indústria e Comér­cio, péla aprovação. (Do Poder Executivo- Mensagem n.O 444/74) Relatores: srs,Altair Chagas e Wilmar Dallanhol.

9

Pt;.0JETO N.o 2 .258~A, DE 1974Discussão única do Projeto n.O -2. 258-A,

de 1974, que dispõe sobre a transformaçãodo Conselho Nacional de Pesquisas em Con­selho Nacional de Desenvolvimento Cientí­fico e Tecnológico (CNPA) e dá outras pro­vídêncías; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionali­dade; e das Comissões de Ciências e Tecno­logia e de Finanças, pela aprovação. (DoPoder Executivo _ Mensagem n.o 446/74)Relatores: 81'S. Altair Chagas, Édison Bonnae Ildélio Martins.

16PROJETO N.o 2.289-A, DE 1974

Discussão única do Projeto n.O 2.289-A,de 1974, que autoriza o Poder Executivo a,abrir créditos suplementares aos programasconstantes da Lei n,o 5.964, de 1Q de de­zembro de llf73; tendo parecer, da Comissãode Fiscalização Financeira e Tomada deContas, pela aprovação. (Do Poder Executi­vo - Mensagem n.o 447/74) Relator: Sr.Henrique Fanstone.

AVISOS

ComissÕes Técnicas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA

Reuniões Ordinárias: Terças, Quartas eQuintas, às 10 horas.

COMISSÃO DE TRANSPORTESReunião: dia 16-10-74Hora: 10 horasPauta: Comparecimento do nr. Vicente

Fialho, Prefeito de Fortaleza.VIII - Levanta-se a Sessão âB 17

horas.

'7854 Quinta-feira li DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de i~'!~

MESA LIDERANÇASPresidente:

Flávio nlarcílio1.°-Vice-Presidente:

Aderbal Jurema2.°_Vice-Presidente:

Fernando Gama1.°-Secretario:

Dayl de Ahncida2.9-Secretário:

Petrônio Figueiredo3.o-Secretário:

José Carlos Fonseca4.O-Secretãrio:

Dib CheremSuplentes de Secretário:

1.°-Suplente:Vinicius Cansanção

2.0-Suplente:

Teotônio NetoS.o-Suplente:

João Castelo4.o-Suplente:

Jarmund Nasser

ARENA - MAIORIA

Lider:

Célio Borja

Vice-Lideres:

Garcia Neto

PauIino Clcero

Prisco Viana

Sinval Guazzelli

Wilmar Dallanhol

nlnB - nlINORIA

Líder:Lacrtc Vieira

Vice-Líderes:

Jairo Brum

João Menezes

Hamilton Xavier

Padre NobreJoel Ferreira

Francisco Amaral

~osé CamargoArgilano Dario

Olivír Gabardo

Ney Ferreira

Léo Simões

Ir:

MDBAldo FagundesDias' MenezesFernando Cunha

DEPARTAMENTO DE COMISSOES,paulo Rocha

Local: Anexo n - 661

Coordenação de Comissões Permane.ntcs'

Geny Xavier Marques

Local: Anexo n - Telefones: 24-5179' e24-4805 ~ Ramais: 601 e 619

José MandelliOlivir GabardoVago

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: as 10:00 horasLocel : Edifício Anexo II -:.. Sala 11 - Ramal:

621 - 24-3719 (direto) .Secretária: Eni Machado Coelho

3) COMISSAO DE COMUNICAÇõES

Presidente: Monteiro de Barros - ARENA

Vice-Presidente: Norberto senmídt - ARENAVice-Presidente: Eloy Lenzi ,- MDB

TITULARES

ARENA

COMISSOES P~RMANENTES

1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POLlTICARURALPresidente: Renato Azeredo - MDB

~unna nA"

Vice-Presidente: Francisco Libardoni - MDB

2) COMISSAO DE C1ENCIA E TECNOLOGIA

Presidente; Aureliano Chaves - ARENAVice-Presidente: Célio Marques Fernandes ­

ARENA

Vice-Presidente: Janduhy Carneiro - MDBTITULARES

ARENA

Amaral de SouzaBrasília CaiadoCorreia LimaEtelvino Lins '

,Luiz Braga ,Maia NetoMário MondiooOssían Ararípe

Sanes FilhoVingt RosadoVagoVago

'vago

Turma '~~'

Vice-Presidente: Paulõ Alberto - ARENA

TITULARES

ARENA

Rozendo de SouzaSilvio LopesSinval GuazzelliSiqueira CamposUbaldo BaremVago

MDB

VagoVago

MDB

Léo SimõesPeixoto Filho

SUl'LENTES

ARENA

Abel AvilaArnaldo BusatoBento GonçalvesDaso CoimbraJoão GuidoJosé da. Silva BarrosManoel TaveiraOsvaldo ZanelloPedro oomn

REUNIõES

Aldo FagundesAlencar FurtadoDias MenezesJoel Ferreira

Quartas e QUintas-feiras: àiI 10:00 horaa

Local: Anexo II - Sma 6 - Ramais 654'e~

Secretário: Abelardo Frota e Cysne

Jair MartinsJosé CamargoJúlio Viveiros

Gabriel HermesGarcia NettoGonzaga VasconcelosLuiz GarciaNina RibeiroParsifal Barroso

MDB

MDB

Dias MenezesJoáo Arruda

Alencar FurtadoVago

SUl'LENTES

ARENA

.JOSé Tasso de AndradeLomanto JúniorMário MondinoMauricio ToíedoMílton CasseIRoberto GalvanfSussumu Hirata

Alberto LavinasAldo Fagundes

Anapolino de FariaAntônio BresolinBezerra de Norões

REUNIõES ,Quartas e Quintll!S-féiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala - Ramal; 766

Direto: 24-7493Secretária: Maria Célia MartiDll de Sou­

za Borges

Adhemar de Bar-ros Filho

Brasília CaiadoBralZ NogueiraCorreia LimaDelson ScaranoFlávio GiovineGrimaldi Ribeiro

Antônio FlorêncíoAry ValadàoBatista MirandaCarvalho SobrinhoFernando Fagun-

des NetoEdison Bonna

Turma "B"

Cardoso de A1meidaDiogo NomuraFlávio GiovineHerbert LevyJuvêncio Di!l,SLopes da Costa'Orensy RodnguesVasco Amaro

MDBPacheco Chaves

'Vinicius Cansanção

SUPLENTES

ARENA

José Tasso de AndradeLuiz BragaManoel RodriguesMarcilio LimaMilton BrandàoRuy BacelarSinval Boaventura.

Alberto HoffmannBatista MirandaBias FortesCarvalho SobrinhoEraldo LemosHannequim DantasHugo AguiarJoão GuidoJoaquim CoutinhoJorge Vargas

Turma "A!'

Antônio BresolínJuarez Bernardes

Antônio UenoDelson 'ScaranoEdvaldo FlôresGeraldo BulhõesLomanto JúniorNunes FreireSebastião AndradeVago

I

Outubro de 1974 DIÃRIO D9 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 3 '71155

4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇ~ 5) COMISSAO DE ECONOMIA, INDOSTRIA ECOMeRCIO

6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Turma "'A" Turma .4B" Turma l'A" Turma '~B"

Altair Chagas Alfeu Gasparãrri Amaral Neto Alberto HoffmannAdindo Kunzler Antonio Mariz Arthur Fonseca Amaral FurlanDjllJma Bessa ll:1cio Alvares Braga Ramos Chaves Ammante.a,MarinhO Ernesto Valente Braz Nogueira JonlW oarlos:lJ'erreira do Amaral ;fairo .Magalhães Faria Lima Luiz Losso:ttalo li'ittipllildí João Línhare.ll José Haddad Or'tiz MonteiroJosé Alves Lauro Leítâo ' stquetra Campos Stélío. MarojaJosé Sally Ruydalmeída Barbosa Sussumu Hirata VagoLuízBraz Ubaldo Barem Vago VagoVago Vago VagoVago Vago

Presidente: Gerlllldo Freire - ARENA

Vice-Presidente: Gastão MUner - ARENA

Vice-Presidente: Brígído Tinoco .,- MDB

SUPLENTESARENA

Necy Novaes

Nosser Almeida

OsneJlí Martinelli

Ossían Araripe"

Paulo Ferraz

Stélio Maroja

Vinicius càmara

Jannund Nassel'

Manoel de Almeida

Mauricio Toledo

Moacyr Chiesse

Oceano Carleial

Plínio Salgado

Vago

MDB

Nadyr Rossetti

Olívír Gabardo

TITULARESARENA

F~'anoisco Amaral

JG de Ara<újo Jorge

João Borges

Albino Zen!

Antônio Mariz

Arthur Fonseca

Brasílío Caiado

I1délio Martins

Jairo Magalhães

Luiz Braz

Ary de Lima

Bezerra de Mello

Daso Coimbra

Edyl Ferraz

Euripides Cardo-

so de Menezes

Flexa E/,ibeií:o

MDB

TITULARES

ARENA

Presidente: Harry Sauer - MDB

Turma "B"

Vice-Presidente: Márcio Paes - ARENA'

Vice-Presidente: Henrique EduaII'do Alves ­MDB

MDB

IVlce-Presidellte: Marcelo Medeiros - MDB

TITUURES

Presidenta: José Bonifácio - ARENA

Turma "A"

ARENA

j!Vice-Pl'esídente: Túlio Val'gas - ARENA

Tunna "B"

ARENA

SUPLENTESSUPLENTES

ARENAREUNIÕES

Vago

MDB

Henrique Eduardo Alvee

Juarez Bernardes

Santilli Sobrinho

Aleir Pimenta

Bezerra de Noroos

Fábio Fonseca

Vice-Presidente: Ildélio Martins - ARENA

Turma "A"

7) COMISSÃO DE FINANÇAS

Turma ''B''

Vice-Presidente: Athiê Coury - MDB

TI'l'ULARESARENA

Presidente: Arthur santos - ARENA

Qual'tas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexo 11 - Sala 9 - Ramal: 639

Secretária: Moo:ta Clélia Orríco

José Pinheiro Machado

José da Silva Barros

Josias Gomes

Magalhâes Mello

Marco Maciel

Mário Mondino,

Nawarro Vieira

Osmar Leitão

Paulino Cícero

Rogério Rêgo

Wilmar Dallanhol

Ario Theodoro

João Arruda

.Santilli Sobrinho

Tancredo Neves

Altair Chagas

Antônio Ueno

Batista Miranda

Bento GonçalveB

Cmdoso de Almeida

Djalma Bessa

Edvaldo Flôres

Feneira do Amaral

Hermes MacedO

Januário Feitosa

João Linhares

Amaury Müller

.Marecndes Gadelha

Rubem Medina

Luiz LossoMamoel .ravcíra

Nogue1ra de Rezende

Norberto Sohmidt

Osmar Leitão

Osne1li Martinellí

Parente Frota

Pires Saboia

Raimundo Parente

Sinval Guazzellt

Alceu ooüares

Francísco Pinto

Hamílton XaVier

Severo Eulálio

José Bonifácio Neto

Ltsânees Maciel

Miro Teixeira

Sylvio Abreu

ehemar Ghisi

Amaral de Souza

Américo de Souza

A:rthur Fonseca

Cantídio Sampaio

Cláudio Leite

Edyl Ferraz

Gonzaga vasconcetos

Henrique Tumer

Homero Santos

Jarmund Nasser

José Carlos LeprevOIlt

REUNIõES

Terças, Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 00,

Local: Anexo Ir - Sala 17 - Ramal: 626

Secretária: Sílvia BIIJ:1'OSO Martins

REUNIõES

'l'urnia "B"Oarlos Alberto Oliveira

Dyrno Pires

Fernando Magalhães

Hermes Macedo

João ClllltelO

Leopoldo Peres

OZanam coeUio

VagO

Vago

Vago

Adhemar de Bar-

ros Filho

Homero Santos

Ivo Braga

Jorge Varga/i

Tourinho Dantall

Wilmar Guimarães

Vago

Vago

Vago

Vago

Jorge Ferraz

Léo Simóes

Ruy Lino

Vago

Vago

MDB

Quartas e Quintas-feiras: àS 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala 4 - Ramal: 681

Secretário: Angelo di? Vila

César NlWclmento

Dias Menezes

Eloy Lenzi

Vago

José Clln1a!l'go

Ney Ferreira

Ulysses Guimarães

Vago

MDB

Alencar Furtado

Argilano Darío

Eloy Lenzi

Francisco Studart

JG de Al'aújo Jorge

'l856 'Quinta-feirà 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL. (Seção I) Oqtnbro de Ul't4

Turma "8'"

América de Souza,Bías FOl'teIlCláudio LeiteJose Pinheiro Mach~Manoel TaveiraMurílo BadaróPedro OollinPereíra LopesRogéxio .RêgoTeotônio Neto

MDB

Hamilton XavierJairo BrumJ oel Ferreira.Osíría Pontes

MDB

João MenezesPadre NobreThales RamalhoVago

SUPLEN'l'ES

ARENA -

-Leopoldo PeresMarco MacielMário MondinoMaurício ToledoNorberto Sc.bmidtOceano CarleialOrensy, Rodriguel!ozanam ooelhoParsifal BarrosoWilmar Guimlllrã.ee

BEUNIOES

Quartas-feiras: às 10:00 horasLocal: AnexoU - Sala 14 - RaInal 6'l2Secretário; José Lyra ,BarrO/lOde Or~

11) COMISSAO DE RELAÇÕES EXTERIOR.',

Presidente: Raimundo Diníz - ARl!lNA"~

- MDB

Freitas Diniz

Turma "WB"

MDB

Antônio Bresolin

10)COMISSAO DE REDAÇAO

Prellidente: C3l1tldiq s~pl\.Íl) - A.llJl;N4Vice-presidente: Dyrno Fixes -'- ARENA

TITULARES

ARENA

Henrique de La RocqueSylvio Botelho

Vice-Presidente: Marcelo Línhares - AREI.fA". ·.'~·,l

SUPLENTES

ARENA

Ary de Lima Raimundo ParenteFrancisco RollembergPríseo Viooa

Vice-Presidente: Francisco Sludart - MDB

TITULARES

ARENA

Adhemar GllisiAroldo CarvalhoHenrique TurnerJoaquim CoutinhoJosé Carlos LeprevostJ osias GomesLins e SilvaLopa CoelhoPassos PortoPires Sabóia

Alberto CostaAlfeu GaspariniAlvaro GaudêncioAry ValadãoDaniel FaracoDiogo NomuraFariaLlm>tFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo GuedesJosé PenedoLeáo 'Sampaio

Adalberto CamargoPeuro Fm-iaU)ysses GuímarâesVago

Aldo Fagundes.i\,plfPolino de FariaBrigido TinocoDias MenezesFrancisco Pinto

Fe, Fagun-Ot;o. ~'4eto

Francisco GlilloGabriel HermesIvo BragaJoão CasteloJOBé HaddadLauro LeitãoNorberto SchmidtParente Fl"ota

Gilberto Aírneída

J 08é MachadoOdulfo Domíngues

Paulino CiceroPrisco VianaVagoVago

Freitas Dinis

Vago

MDB

Joel FerreiraJore Bonifácio NetoMarcelo Medeiros

MDB

Lauro RodriguesSílvio AbreuVago

MDB

SUPLENTES

ARENA

Parente FrotaRoberto GebaraRozendo de souzaSílvio LopesSiqueira Call1P08Vasco NetoVingt RosadoWiluiar Dallanllol

REUNIõES

QuartalS e Quintas-feiras: Íl.S 10:00 norasLocal: Anexo II - Sala :.l - Ramal: 665Secretário: Wílson Ricardo Barbosa Vianna

Freitas Diniz,Jerônimo SantanaJoáo Menezes

Presidente: Nogueira de Rezende -

SUPLENTES

ARENA

Vice-Presidente: Jose Tasso de Andrade ­

ARENA

Adhemar de Bar-ros Filho

Aecio CunhaAntônio FlorêncícArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçalvesl!:lcio AlvaresEuripides Cardo-

so de Menezes

ARENA

9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA

TITULARES

ARENA

Jerônimo SantanaJorge FerrazVago

Antônio PontesJlllison BarretoJoão Arruda

Turma "A"

Aécio CUnha

Edilson .Melo TávoraFrancisco GrilloJosé SampaioMarco MacielVagoVagoVago

Turma ~"BU

Vice-Presidente: Dirceu Cardoso - MDB

Batista MirandaFrancelino PereiraGarcia NetoLopes da CostatMárcio PaesMário StammNasser AlmeidaOceano CarleialOswaldo Zanello

Joel Ferreira

José Freire

Vago

Vago

Pacheco Chaves

Peixoto Filho

Vinicius Cansanção

Walter Silva

Januário Feitosa

Joáo Alves

Joaqulm Macedo

Manocl Taveira

Mário Telles

Milton Brandão

Pedro Collin

Plínio Salgado

Roberto Gebara

sebastião Andrade

Vago

Turma "B"

Athos de Andrade

Eurico Riheiro

Henrique Fanstone

Josias Leite

Ricardo Fiúza

Theôdulo de Albuquer-

que

Vago

MDa

MDB

ARENA

oesar Nascimento

OlliriB Pontes

Vago

Vago

Adalberto Camargo

Ário Theodoro

Florlm Coutinho

Freitlle Nobre

Jooé Camargo

Adhemar Ghisi

Alair Ferreira

Altair Chagas

Antônio Maríl1:

Arlindo Kunzler

Atb06 de Andrade

Fwift Lima

Ferreira do Amaral '

Furtado Leite

Herbert Levy

Hugo Aguiar

Turma "B"

V"lOO-Presidente: PeíxotoPílho - MBD

Tw"ma "A" -r--. Quartas-feml.';;; às 10:00 horas

Turma "B" - Quintas-feiras: às 10:00 norasLocal: Anexo TI - Sala 16 - Ramais: 642

e 643

6eeretf>río: Paulo José Maestrali

REUNI6ES

8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE TOMADAPE CONTAS

Turma ç~,A"

Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA

SUPLENTES

ARENA

Presidente: Daniel Faraco - ARENA

TITULARES

Turmll. "A"Heitor Cavalcanti

Joaquim Mooedo

Manoel Novaoo

Nosser Almeida

O/lwaldo ,'Zanello

Sinval GuazzeUi

Wilson Falcão

Vago

MDB

Vago

Vago

Vago

REUNIõES

Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 7 - Ramal 659Secretália: Terezinha de Jesús Versiani f'l.-

tanguí

REUNIõES

Quartas-feiras: às 10:00 norasLocal: Anexo II - Sala 1 - .Ram~ fY1'lSecretária: Sylvia Oury Kramel' BenjM:i:llnd.O

Canto

,oJliubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Quinta-feira 3 7857

12)· COMISSAO DE SAÚDE 14) COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 16) COMISSÃO DE TRANSPORTES

13) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL

TITULARES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

Presídente: Parente Frota - ARENAVille-Presidente: ítalo Onrrtí - ARENAVice-Presidente: Florim Coutinho - MDB

MDBVagoVago

:MDBDias MenezesFranCISco LibardoniPeixoto Filho

SUPLENTES

ARENAMario MondillQMoacir omesseMonteiro de BarrOflParente FrotaPassos PortoVasco AmaroVingé Rosado

SUPLENTES

ARENALeopoldo PeresVagoVagoVago

Presidente: Vasco Netto - ARENAVice-Presidente:. Abel Avila - ARENAVICe-Presidente: José Mandelli - MDB

TITULARES

ARENARezende MonteiroRozendo de souzaRuy BacelarSílvio LopesVagoVago

Ai.on RiosAlair Fel'l'eiraAlberto CostaBento GcnçarvesJOão GuídoMario StammMário Telles

Presidente: Siqueira Campos - ARENAVICe-Presidente: Sebastião Andrade - ARENAVice-Presidente: Júlio Viveiros - MDB

TITULARES

ARENANunes FreireRaimundo ParenteVinicius Câmara'

Fernando LyraJairo BrumLéo Simões

Alípio CarvalhoEdilson Melo TávoraEraldo LemosGa.rcia NetoJose MachadoJose SampaioLeão SampaioMaia Neto

Adalberto CamargoAlberto LavínasAma<ury Müller

COMISSÕES ESPECIAIS'I) COMISSAO DA AMAZôNIA

COORDENAÇÃO DE COMISSÕESTEMPORÁRIAS

l1:dison BonnaEdyl FerrazEraldo LemosJarmuncl NasserJoão Castelo

REUNIUES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:30 horasLocal: Anexo II - Bala fi - Ramal: 696SeCl'etária: Maria da Conceição Azevedo

Gilda Amora de Assis' RepublicanoLocal: Anexo li - Rool1ais:

Seção de Comissões de InquéritoChefe: Flávio Bastos RamosLocal: Anexo II - Ramais: 609. 610 e 6111

Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva LOpeS

Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramaâ: 6lK

MDBJC1'ônimo Santana Ruy LinoJoel Ferreira

MDBAntônio Pontes José FreireJG de Araújo Jorge Vago

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo li - Sala 8-A - Ramais: 605,

606 e 616Secretária: Jacy da Nova Amarante

Gabriel HermesJoaquim MacedoJuvêncio DiasNasser Almeida

Pa ulo FerrazVagoVagoVagoVago

Wilmar DallanholWílson BragaVagoVagoVagoVago

Ildélío Martinsítalo ContiJoaquim MacedoJosé Pinheiro MacboooJosias GomesMauricio ToledoSussumu HirataTúlio Vargas

MOBLauro RodriguesMarcos Freire

MDBPeixoto FilhoVago

MDBFernando CunbaWalter Silva

MDBLisâneas MacielPedro FariaPeixoto Filbo

SUPLENTES

ARENA

Agostinho RodriguesElIas oarmosFrancelino PereiraGrímaldi RibeiroJoão VargasNecy NovaesM.agalhães MelloMílton Ca.sselPaulo Abreu

Freitas NobreGetúlrn Dias

Alvaro GaudêncíoCid FurtadoHenrique de La RocqueJoão AlvesOsmar LeitãoRoberto GalvaníRoberto Gebara

TITULARES

ARENA

Presidente: Raimundo Parente - ARENAVICe-Presidente: José da Silva B!lI:'l'OS - ARENAVice-Presidente: Bezerra de Norões - MDB

Alcir PimentaArgiJano DarioCarlos ootta

Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio Dias

REUNIõES

Quartas e Quinta.s-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo li - Sala 15 - Telefone:

24-87198ecretáril1-: Allla Felício Topia.s

REUNIõES

QuintltS-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 694Secretário: Oclaír de Mattos Rezende

Presidente: Dias Menezes - MDBVice-Presidente: Àntôllio Pontes - MDBVice-Presidente: Hugo Aguiar - ARENA

TlTULARES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

Baldacci Filbo José PenedoCarlos Alberto Oliveira José SallyCId Furtado Lapa CoelhoDaso Coimbra Manoel de ~Almeida

EW'ico RlDeu'o :Jzanam CoelhoGilberto Almeida Roberto GalvaniJoáo Castelo Vinicius CâmaraJonas Ofirlos

15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃOSOCIAL

Fra.ncisco Líbardoní,Ja.ir MartinsLeo SimóesPedro Lucena

Adhemar G11isiCélio Marques Fer-

nandesCláudio LeiteDaso CoimbraFernandó Pagun-

eles NetoGeraldo BulhõesRelbert dos Santos

JG de Araújo JorgeJúlio ViveirosMarcondes Gadelha

João Vargas ,.Magalhães MellAJRoberto GalvaniSanes FilhoSíaueira CamposTeotônio NetoVmgt Rosado

Juvéncio DiasNunes Freii'eOceano- OarleíalParsifal BarrosoSvlvio VenturolJiTbeódulo de Albuquer­

queVingt Rosado

MDB

:MDB

JaÍ) MartinsJosé CamargoLaerte Vieir~

TITULARES

ARENA

Mllton BrandãoOsnelli MartínelliSylvio VenturolliSmval BoaventuraVinicius CâmaraVago'

MDB

VagoVagoVago

SUPLENTES

ARENA

Leão SampaioMarcilio LimaNavarro Vie:raSilvio BotelhoVagoVagoVago

MDB

Anapolino de Faria VagoJaÍllon Barreto Vago

A~l#ê'CouryFreitas DinizJllItlduby oameíro

Ney FerreiraRuy Lino

Adhemar de Bar-ros Filbo

Agostinho RodriguesArDido CaxvalhoBento GonçalvesCélio Marques Fer-

nendesEraldo LemosFlávio GíovíneJoão Guido

Albino ZeniAmérIca BrasilArnaldo BusatoBaidacci FilhoOantidio SampaioEraldo LemosEélbert dos Santos

~ Alencar FurtadoDias MenezesFrancisco Pinto

REUNIõES

Quartas-feirltS: às 10:00 horasLocal: Anexo li - Sala 10 - Ramal 682Secret,;,ria: Iná Fernandes Costá

Presidente: Pedro Lucena - MDBVice-Presidente: Fábio Fonseca - MDBVice-Presidente: Frjl,ncisco Rollemberg ARENA

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 13 - Ramal 689

,,16ecl'etáÚa: Raydé FOllSllca Ba1'l'eto

. Ai:ron Rios

E·aga Ramos, ooímbra

ogo NomuraHenrique FanstoneJoão AlvesJose Tasso de Andrade

"Jo/lias Leite

IIlíPiO Carvalhoóvis Stenzelera.ldo Guedes

Hannequim DantasJanuário FeitosaJosé PenedoManoel Rodrigues

'185$ Quinta-feira 3 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Outubro de 1974

3) COMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO-OESTE

4) COMISSAO DO DESENVOLVIMENTO DAREGIÁO SUL

REUNIOES

Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 3Telefone: 24-2403 - Ramal: 611Secretário: Carlos Brasil de Araújo

Presidente: Adhemar 'Ghisi - ARENAVice-Presidente: Mário Mondino - ARENAVice-Presidente: Antônio Annibelli - MDB

TITULARES

ARENA

MDB

Alcir PimentaAlberto LavinacPadre ·Nobre

Lins e Silvl>Parsífal Barrosot!ldison BonnaPaulo AlbertoJosé da SiLva BarrosVago

MDB

MDB

Pedro Faria

ARENA

REUNIõES

MDB

Henrique Eduardo Alves

SUPLENTES

TITULARES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

8télio Maroja

Quartas-feiras, às 15:00 horas

Local: Anexo TI - Sala 8~B .:- Ramais: ooae 604

Secretário: Darke Oliveira de Albuquerque

Bezerra de Norões

Quinta.s-feiras, às 09:00 horas

Local: Anexo TI - 'Sala 8-A- Ramal:li!l4

Secretária: Maria Helena May Pereira daCunha

REUNIõES

TITL'LARES

Presidente: DllIOO Coimbra - ARENA

Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA

Relator: João Menezes - MDB

Presidente: Osnellt M~tinelli - ARENÁ

Vice-Presidente .Brtgido Tinoco - MDB

Relator: Sinval Guazzellr - ARENA

Relator-substituto: Fâbio Feitosa - MUB

8) COMiSSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR PROJETO POCõPIGO PE ESPORTES

7) COMiSSAO ESPECIAl DESTINADA A ELABO­RAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSÁ­RIAS À INTEGRAÇÃO SõCiO·ECONÕMlCA J;CULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE ALiNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO.BRASI­LEIRA

ARENA

Plinio Salgado8lnval BoaventuraFlexa RibeiroOswaldo ZanelloManoel TaveiraCardoso de AlmeidaJoão AlvesEuripides oardo-

so de MenezesVago

Abel Avila

Argilano DarioAthiê Cóury

Fernando Fagun-

des NetoRuy BacelarMârio TellesMárcio Paes

MDB

Pacheco Chaves

Marcos FreireSevero Eulálio

MDB

Thales RamalhoWaldemiro Teixeira

MDB

Osírís Pontes

Vinicius Cansanção

José PenedoJosé sampaioJosias GomesPinheiro MachadoPrisco Vianna

MDB

REUNIõES

SUPLENTES

ARENA

Sinval GuazzeUi'V'asco AmaroWilmar Dal1anholVagoVago

MDB

JG de Araújo JorgeJosé Mandelli

TITULARES

ARENA

Luiz GarciaManoel de AlmeidaOceano Carleial

SUPLENTES

ARENA

SUPLENTES

Alencar FurtadoCesar N2lScimento

Abel AvilaArthur SantOllFlávio Giovinettaio conn

ARENA

Mário Telles

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horas-

Local: Anexo II - Sala S-B - Ramais: 60'1e 608

Secretário: Abeguar Machado Massera

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 norasLocal: Anexo TI - Sala S-A - Ramal: 603

Secretária: Maria Tereza de BaIl'OI1 Pereira

TITULARES

Edvaldo FlôresFrancisco RollembergFurtado LeiteGrimaldí Ribeiro

6) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA AESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMADA POLUiÇÃO AMBIENTAL

5) COMISSAO.. DO POLlGONO DAS SECAS

Presidente: Ruy Bacelar - ARENA

Vice-Presidente: Ja:nuário Feit0S9.- ARENA

Vice-Presidente:

Alvaro LinsHenrique lOOuar~

do Alves

Quintas-feiras.: às 10:lJ(} horas. .Local: Anexo II - Sala 8-~ - Ramal 695

Secretária: Vânia Garcia Dórea

Eraldo LemosErnesto ValentePranceltno PereiraJosé. Alves

Presidente: Faria Lima - AREN'A

Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA

Relator: Monteiro de Barros - ARENA

Fábio FonseeaFernando Lyra

ARENA

Célio Marques Fer­nandes

Ferreira do Amaral

Manoel NovaesRicardo FiuzaVasco Neto

Marco .Maocieloauiro DominguesPassos PortoPaulino Cicero

Lauro LeitãoPedro Col1inSylvio Venturolli

MDRJaison Barreto

MDB

Walter Silva.Vago

J&rmund NasserMarcilio LimaRE'Zende MonteiroUbaldo Barem

MDB

Sílvio de Abreu

Bento GonçalvesJoSé sampaioJosias LeiteLomanto Júnior

Djalma BessaEraldo LemosFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosRomero Santos

Henrique Eduar­do Alves

Ney Ferreira

Alberto HoffmannAntô.;1io UenoAroldo CarvalhoJoão VargM

ElOY LenziGetúllo Dias

Argilano DarioFernando Cunha

MDB

Francisco Pinto Thales RamalhoJanduhy Caorneiro

SUPLENTES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

América Brasil VagoHenrique Famstone VagoLopes da Costa VagoSiqueira Camp~ VagoVago

Ary vatadâoEdyl FerrazGarcia NetoOastão Müller

Presidente: ARENAVice-Presidente: Wilmar Guimarães - ARENAVice-PreSidente: Juarez Bernerdes -MDB

TITULARES

ARENA

2) COMISsAO DA BACIA DO SÃO FRANCISCOPresidente: Rogério Rego - ARENA

Vice-Presidente: Geraldo Bulhões - ARENAVice-Presidente: Vinicius 'Oansanção - MDB .

TlTl1LARES

ARENA

MDB

Carlos ootta José Bonifácio NetoDirceu Cardoso Vago

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 8-B - Ramal: 6811Secretário: Romualdo Fernandes Arnoldo

o rtubro de 1974 DIARJ() DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feir~ 3 "185'

Presidente: Norberto scnmídt - ARENA

) COMISSAO ESPECIAL PARA REVISÃO E

ATUALlZAÇAO DA LEGISLAÇAO SOBRE

DIREITOS AUTORAIS

MDB

Lisâneas MacielMarcos FreireRenato AseredoWalter Silva

Alceu CoIJares­Francisco AmaralJairo BrumLaerte Vieira

SUPLENTES

ARENA

Garcia Neto

COMISSOES PARLAMENTARESDE INQUÉRITO

MDB

Francisoo Studard

Parente FrotaNina RibeiroHelbert dos Santos

SUPLENTES

ARENA

REUNIõES

Terças-feiras, às 10;00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 8-A .Secretário: Antônio Estanislau Gomes

Pedro. Lucena

MDB

Leão Sampaio

14) COMISSAO ESPECIÂL DESTINADA AESTUDAR E ELABORAR PROJETO SOBRETRÁFICO E USO DE TóXICOS

REUNIõES

Terças-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - Sala 8-A - Ramal: 608Secretário: Mário Camilo de Oliveira

'Presldente: Tourinho Dantas - ARENAVice-Presidente: Jaison Barreto - MDBRelator-Geral: Manoel Taveira - ARENASub-Relator: Fábio Fonseca - MDB

TITULARES

ARENA

Moacyr ChiesseRozendo de SouzaRuy Baoelar 'Ubaldo Barem

MDB

Léo Simões

MDB

TITULARES

ARENA

Necy NovaesPlínio Salgado

MDB

SUPLENTES

ARENA

JúJiu Viveiros

Peixoto FilhG

Raymundo Diniz

Airon RiosAlberto CostaMário Mondino

Alberto Lavinas

Abel AvilaCélio Marques li'er­

nandesJoáo Guído

Eloy LenziJosé MandelJi

Presidente: José Sally' - ARENAVice· Presidente: JG de Araújo Jorge - MDBRelator; Manoel de Almeida - ARENA

MDB

TITULARES

ARENA

11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O P~OBLEMA DO MENORABANDONADO NO PAIS

Presidente: Joaquim Macedo - ARENAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MDBRelatol': Mário Stamm - ARENA

SUPLENTES

ARENAAMeu Gasparini

12) COMISSAO ESPECIAL DE SEGURANÇA DE'VEiCULOS AUTOMOTORES E TRÁFEGO

REUNIõES

Quartas-feiras. às 15:00 horasLocal: Anexo II - Sala B-BSecretária: Gelcy Clemente Baptista

Dias Menezes

Prisco Vianna

, wnmsr Guímarães

Zacharias Seleme

MDB

MDB

ARENA

ARENA

ARENA

SUPLENTES

V ce-Presíderite: Florim ooutínnc - MDB

R~lator: Altair Chagas - ARENA

! TITULARES

i

reítas Nobre

F exa Ribeiro

aurieío Toledo

Presidente: Luiz Braz - ARENA

f,ce,.p reSiden te : Dirceu Cardoso - MDB

l~tor:

TITULARES

1· .falter Silva

I REUNIõES

IQ1Jin tas-felras, às 09:00 horas

i Local; Anexo li - Sala B-A - Ramal: 003

i Secretário: Antônio Fernando Borges Manzan

~O)COMISSÁO ESPECIAL PARA FIXAR DIRETR"I •

ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASILEIRO

13) COMISSÁO ESPECIAL DESTINADA A ELABO,RAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESA CONSTlTUlÇAO

Alvaro Gaudêneío

~l'oldo Carvalho

Célio Marques li'er-

nandes

Delson Scarano

Faria Lima.

João Alves

Lauro Leitão

Leopoldo Peres

Navarro Vieir~

Oswaldo Zanello

Túlio Vargas

MDB

REUNIõES

Quintas-feiras, às. 10:30 horasLocal: Anexo 11 - Sala 8-ASecretário; Luiz Antonio de Sá

Silvfl<Cordeiro da,

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO

PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DO TRÁFICOE USO DE SUBSTANCIAS ALUCINóGENAS

(RESOLUÇAO N.· 47/73)

Presidente: Wilson Braga - ARENAVice-Presidente: .Marcondes Gadelha - MDBJ;l,elator: Francelino Pereira - ARENA

TITULARES

SUPLENTES

MDBAlcir Pimenta

Josias Leite

MDB

José Bonifácio NetoPeixoto Filho

ARENA MDB

Cantldio Sampaio Olivir Gabardo

REUNIõES'

Local: Anexo 11 - Sala 3 - Ramal: 611secretfu'io; Jairo Leal Via.nna

ARENA

Alberto HoffmannChaves Am:aranteDialma BessaJosé HaddadRoberto GalvaníSilvio BotelhoSlnval Boaventura

SUPLENTES

Jairo MagalhãesJoão LínharesJosé Carlos LeprevostMagalhães MeloMarco MacielPinheiro MaohadoRaimundo DinizTúlio VargasVagoVago

Presidente: José Sampaio - ARENAVice-Presidente: José Bonifácio Neto - MDBRelator: ndélio Martins - ARENA

TITULARES

ARENA

Adhemar GhisiArlindo KunzlerCélio Marques Fer-

nandesCláudio LeiteDjalma BessaEurico RibeiroFrancelino PereiraHildebrando Guima-

rãesIvo' Braga

José Camargo

Pedro Faria

ARENA·

REUNIõES

Terças-feiras, às 10:00 horas

Looal: Anexo II - Sala,8-B - Ramal: 604

Bectetária: Ma.rla lzabel de Azevedo

Getúlio Dias

José Bonifácio Neto

'iS60 Quinta-feIra. 3 DlÃRIO DO CONGRESSO NAClONAL (Seção I) Outubro de 19~4

,CONSTITUICÃO DA-REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ,

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ANAIS DA CO'NSTITUICÃO DE 1967•

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ALTERACÕES À SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO•SUPREMO TRIBUNAL FEO-ERAL

íNDIce GERAL: Apresentação -e- Composição do Tribunel -:. Processos 'de complltêricill do STF (Portaria n~ 87) - fndicEllllfabético •remissillo, Súmulas alteradas (nOs 2 -- 11 - 71,-73 -:. 74-118 -146 - 152- 211-240 -274-345 -358 - 370 -416

427 e 435) _. Aplicação das Súmulas nOs 473 a 551. '

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Volume com 104 pâginas - Preço: Cr$ 5,00

';-.

Outubro de 1974 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira S 7861

"MANUAL DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL"Volume com 64 páginas - Preço Cr$ 5,00

INDICEI - Da Filiação Partidária

11 - Convocação da Convenção Municipal111 - Registro das Chapas

IV - Impugnação do Registro

V - Instalação e Funcionamento da Convenção

VI - Ata da ConvençãoVII - Dos Livros do Partido

VIII - Dos Diretórios Municipais

IX - Das Comissões Executivas

X - Dos Delegados dos Diretórios

xi - Do Registro dos Diretórios

XII - Dos Municípios sem Diretórios

XIII - Prazo de filiação para concorrer às eleiçõesmunicipais de 1972

XIV - Diretórios Distritais e órgãos de cooperação

ANEXOS:

a) Modelo nl? 1 - Edital de Convocação da Conven­ção MunicipalModelo nl? 2 - Notificação de Convencional paracomparecer à ConvençãoModelo n'? 3 - Requerimento de Registro de Cha­pasModelo nl? 4 - Autorização coletiva para InscriçAode candidatoModelo n'? 5 -- Ata da ConvençãoModelo n'? 6 - Termos de Abertura e EncerramentoModelo n'? 7 - Edital de Convocação do DiretÓrioMunicipalModelo."'? 8 - Notificação aos membros do Dire­tórioModelo n'? 9 - Requerimento ao Juiz Eleitoral in­dicando os Delegados

b) RESOLUÇÃO n'? 9.058, de 3 de setembrc de 197f,do Tribunal Superior Eleitoral

LEGISLAÇÃO, ELEITORAL E PARJIDÁRIAPUBLICAÇÃO DA DIRETORIA De INFORMAÇÃO LEGISLATIVA 00 SENADO FEDERAL

Volume com 326 páginas - Preço Cr$ 20,00

'NDICEI - LEI ORGÂNICA' DOS PARTIDOS POLITICOS 11 - CÓDIGO ELEITORAL

.) Lei n9 5.682, de 21 de julho de 1971 - "Lei Org4- a) Lei nl? 4.737, de 15 de julho de 1965 - "Institui onica dos Partidos Polrticos" (D.O. de 21-7-71: reto Código Eleitoral" (D.O. de 19-7-65: rei. D.O. deD.a. de 23-7-71). 30-7-65).

b) Lei n9 5.697, de 27 de agosto de 1971 _ "Dá nova b) alterações: 'redação aos artigos que menciona da Lei n~ 5.682, - Lei n'? 4,961, de 4 de maio de 1966 - "Altera '.de 21 de julho de 1971 redação da Lei nÇl 4.737, de 15 de julho de 1965_ ~el Orgânica d~s Partidos Políticos" (0.0. de (Código Eleitoral)" (0.0. de 6-5-66) (alterações ii

19-9-71). consignadas); .. - Decreto-lei ril? 441, de 29 de janeiro de 1969 _

e) Quadro· Comparativo: "Altera e revoga dispositivos da Lei n9 4.961, de- Lei n\l 5.682, de' 21 de Julho de 1971 - "lei Or4 .. de maio de 1966" (0.0. de 30-1-69; reto D.O.

gânica dos Partidos Políticos" (D.O. d~ 21-7-71i' de 4-2-69) (alterações já cons!gnadas)ireto 0.0. ,de 23-7-71)i' _ Decreto-lei n9 1.064, de 24 de outubro de 1969

- Lei n'? 5.697, de 27 de agosto de' 1971 - "Dá - "Altera a redação do art. 302 do Código Elel';'nova redação aos artigos que menciona da Lei toral, e dá outras providências" (0.0. de 27·10-69).n'? 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica 111 _ SUBLEGENDASdos Partidos Polfticos" (0.0. de 19-9-71):

_ Projeto de Lei n9 8/71 (CN); e - Lei n'? 5.453, de 14 de julho de 1969 - "Inslltul, o sistema de sublegenda, e dá outras providên-

- Lei n9 4.740, de 15 de Julho de 1965 - "Lei Or. elas" (0.0. de 18-6-68).gânica dos Partidos Políticos" (0.0. de 19-7-65: IV _ INELEGIBILIDADES

• ret, 0.0. de23-7-65). .• - Lei Complementar nÇl 5, de 29 de abril de 1970

11) lnstruções para Organização, Funcionamento e Ex- - "Estabelece, de acordo com a Emenda Cons-tinção dos Partidos Políticos - Resolução n9 9.058, titucional n'? 1, de 17 de outubro de 1969. art. 151de 3 de setembro de 1971, do Tribunal Superior Elel- e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades,toral (O.J. de 13-9-71). e dá outras providências" (0.0. de 29-4-70).

186% Quinta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 19'74

Emendas Constitucionais1 a 3

Atos Institucionais1 a 17

Atos Complementares1 a 96

Leis Complementares1 a 12

Legislação Citada e Sinopse

Obra Elaborada Pela Divisão de Edições Técnicas

do. Senado Federal

(Antiga Direforia de Informação Legislativa)

Preço: Cr$ 15,00

Outubro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA

Editada pelo Senado Federal

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

Direção

LEYLA CASTELLO BRANCO RANGEL

Quinta-feira S 786&

Nú:MEROS PtmLICADOS. Cr$

lNDICE DO SUMÁRIO DA RJj:YISTA DE INFORMAçÃO LEGIS·Li\TIVA DE 1 a 10 (enviaremos gratuitamente a quem nos solici-tar):' ~; .

- abril ajunho n' 1B (1968) , : ., .. .. • 5,00- julho a setembro n"19 (1968) , .. ... • 5,00._ outubroadezembro.n'20(l968)....................... 5,00,

'lNDICE DO SUMÁRIO DA REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGIS.LATIVA DE 1 a 20 (enviaremos gratuitamente a quem nos solici­tar):

- janeiro a março n' 21 (1969) , ••• . • . . 5,00- abril a junho n' 22 (1969) ,' , •• ,.......... 5,00- julho a setembro n' 23 (1969) ~.......... • • • 5,00- outubro a dezembro n' 24 (1969). 15,00- janeiro a março n' 25 (1970)..••••.:..................... 10.00- julho a setembro n' 27 (1970) :.......... 10.00_ outubro a dezembro n' 28 (1970). ••• 10,00- janeiro a março n' 29 (1971)........................... 10,00_ abril a junho n' 30 (1971) .• 10,00

lNDICE DO SUMARIO· DA REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGIS­LATIVA DE 1 a 30 (enviaremos gratuitamente li quem nos solícl-tar);' '.. .

- julho a setembro nv31 (1971). •••• 10,00·_ outubro a dezembro n!l32(1971) t s •••••I........ 10,00-:.. janeiro a março nl} 33 (1972) , .... U t •••••••••••• • • tI .. •• 10.00

SUMÁRIO

COLABORA9ÃO

A. Diversas Espécie. de LeiSenador Franco Monteiro

Organização Jurídica do Notariado 'na República Federal da AleftlI}anha (Um Estudo da Solução de Problemas Insolúvei. no Bra­aíí)

Prof. A. B. Cotrím NetoO Congelamento do Poder Mundial

Embaixador J. A. de Araújo CastroO Planejamento e os Organismos Regionai. como Prilpal'Í1ção. um

Federalismo das Regiões (a experlêneia brasileira)Prof. Paulo Bonavides .

.Aspectos Polêmicos do Estatuto Jurídico da Mulher Casada -'Lei nú­

. mero 4.121, de 27-08-62, Prof. Carlos Dayrell

Situação Jurídica da NOVACAPDr. Dario Cardoso .

O. Direito. Autorais no Direito ComparadoProf, Roberto Rosas

Pergunta. e Reservas a Respeitlldo Plano de Integração SqcialProf, Wilhelmus Godefridus Hermans .

Jiluclides da Cunha e a Rodovia TraDumazômoaDr. G.lrenêoJoffily .

O Senado e.a Nova Qlnstituição. .Dr. Paulo Nunes Augusto de FigueiredoO ASBessoramento Legislativo

Dr! Atyr de A:tevedoLucciDecretos-leis

Dr. Caio TorresIniciativa e Tramitaçio de Projeto.

Jesse de AzevedoBarqueroO. Direitos da Qlmpanheira

.Ana Valderez A. N. de AlencarPoluição

João BosecAltoêSUMÁRIO

COLABORAÇAO

Política do Desenvolvimento Urbano. Senador Carvalho Pinto

o ~oblema das Fontes do Direito; Fontes Formais e Material•• Per.­pectivas Filosófica, Sociológica e Jurídica .

Senador Franco MontoroATelevisão Educativa no Brasil

Prof. Gilson AmadoRUY, a Defesa dos Bíspos e.a Questão do Foro do. CriIl1el MiUtareI:

Duas Retificações Necessária.Prof. Rubem Nogueira

A Proteção Jurisdicional dos Direitos Humano. no Direito Po.lií-vo Brasileiro '

Des, Hamilton de Moraes e BarrosSobre a Metodologia do Ensino Jurídico

Prof. Hugo Gueiros BernardesPrerrogativas dos Bem. Dominais -"Ins_tlbllidade de Po.se Civil

Des. José Júlio Leal FagundesO Instituto de Aposentadoria na Atual Constituição .

Prof. Carlos Deyrell'O Apoio Técnico e Administrativo ao Partido Parlamentar

Prof. SulJy Alvesde SouzaRequção de Custos Gráficos-editoriais

Prof. Roberto Átila Amaral VieiraAdoção .

Ana Valderez Ayres Neves de AlencarIncentivos Fiscais no Planejamento

Walter FariaContabilidade: Ensino e Profissão

João BO/lcO Altoé

SUMÁRIO

HomenagemSenador Mílton Campos

COLABORAÇÃO .

Fontes do Direito em Suas Modalidades FundamentaisSenador Franco Montora

As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no DireitoPortuguês e no Direito Brasileiro

Prof. OttoGilAtribuições do Ministério Público no Código de Processo Penal

Dr. Márcio Antônio InacaratoDo Pagamento por Cllnsignação nas Obrigações em Dinheiro

Desembargador Domingos Sávio Brandão Lima .O Adicional Insalubridade-Periculosidade e o Decreto-lei 389

Prof. Paulo Emílio Ribeiro de VilhenaDireito do Trabalho e o Direito Penitenciário

Dra. Carmem Pinheiro de CarvalhoMoral, Direito, Profissão

Prof: AntônioAugusto de Mello Cançado

PESQUISA

O Senado do Império e a AboliçãoWalter Faria

DOCUMENTAÇÃO

Consolidação dai Leis doTrabalhoCaio Torres

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