PRINCÍPIOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

ANA CLÁUDIA CAMPOS

@profanaclaudiacampos

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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

- Conjunto de normas e princípios

- Princípios podem ser:

- Expressos;

- Implícitos.

PRERROGATIVAS

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RESTRIÇÕES

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Supremacia do interesse público sobre o privado

Indisponibilidade do interesse público

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

ART. 37, CF/1988

A administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

APROFUNDAMENTO

Impessoalidade → Súmula vinculante 13. STF.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridadenomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargode direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo emcomissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada naAdministração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendidoo ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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APROFUNDAMENTO

Moralidade → ART. 5°, LXXIII, CF.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estadoparticipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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Segurança jurídica

Eficiência

Razoabilidade

Finalidade

Ampla defesa

Contraditório

Interesse público

Legalidade

Proporcionalidade

Moralidade

Motivação

PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI 9.784/99

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre

outros, aos princípios da legalidade, finalidade,

motivação, razoabilidade, proporcionalidade,

moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança

jurídica, interesse público e eficiência.

APROFUNDAMENTO

Contraditório e Ampla defesa → STF.

Súmula vinculante 5. STF: A falta de defesa técnica por advogado noprocesso administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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APROFUNDAMENTO

Princípio da Autotutela → STF.

Súmula 473. STF: A administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não seoriginam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ouoportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, emtodos os casos, a apreciação judicial.

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1. (CESPE/PGE-PE) O conjunto das prerrogativas e restrições a que estásujeita a administração pública e que não se encontra nas relaçõesentre particulares constitui o regime jurídico administrativo.

( ) CERTO

( ) ERRADO

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2. (CESPE/TCE-MG) O tribunal de contas de um estado, ao analisar ascontas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursospúblicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolose imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridadespúblicas do município.

Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente oprincípio da

A) boa-fé.

B) razoabilidade.

C) impessoalidade.

D) economicidade.

E) eficiência.

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3. (FGV/MP-AL) Os atos administrativos, além de regidos pelo preceitoda legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, daboa-fé e da honestidade, conforme previsto no princípio da

A) publicidade.

B) moralidade.

C) eticidade.

D) autotutela.

E) eficiência.

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4. (COMPERVE/TJ-RN) Abelardo, prefeito de um município brasileiro,tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestãomunicipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local poruma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursosdo ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de umadas duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridadeslocais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dospresentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha comfoco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiênciaadministrativa

A) obriga Abelardo a apenas concretizar a construção das demandasquando possuir recursos para as duas obras, pois não há razoabilidadeem fazer uma e abandonar a outra, já que ambas envolvem direitossociais fundamentais.

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B) conduz Abelardo a escolher a construção menos onerosa, poiseficiência administrativa é ideia de viés eminentemente econômico equantitativo.

C) não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois aeficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo daeconomicidade.

D) não conduz Abelardo a escolher a menos onerosa das obras, massim a focar na construção do posto de saúde, já que os direitos à vida eà saúde tem primazia sobre o direito à educação infantil.

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5. (FGV/AL-RO) A Prefeitura do Município de Porto Velho publica umedital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escolamunicipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorreuma tempestade que danifica grande parte da escola, levando aPrefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude daPrefeitura está relacionada ao princípio da

A) tutela.

B) anualidade.

C) especialidade.

D) autotutela.

E) publicidade.• .

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GABARITO:

1. C

2. C

3. B

4. C

5. D

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