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'UNIOOS 'E'STAO'OS DIÁRIO DO CONGRESSO NAtiONAL, " SECA0 I = AfiO X- N.' 90 CAPIT AI. fEDERAIi QUARTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE t95$ CON'GRESSO NACIONAL Presidência Convocação de sessão conjunta para apreciação de veto O Presidente do. Senado nos térmos do artigo 70," § 3,°, da consntutcão federal. e do art, 45 do Regimento Comum, convoca as duas Casas .do Congl'esso' Nacional para, em sessão conjunta a realizar-se no dia 30 do corrente, às 14,30 horas, no edificlo da Câmara dos Depu- tados, conhecerem do veto presldenellllaoProjeto de Lei m," 1,915, ee 1952, na Câmara dos Deputados, e n.· 27, de 1954, no senado. Federall, que equipara as tarifas alfandegárias do arame de atumínío as de ferro galvanizado. .. Senado Federal, cm 13 de Junho' de 1955 NEIlEt1 RAMOS Vice-Presldente do Senado Federal, no' exercicío da Presidência Convocação de sessão conjunta para apreclaçãll de O Presidente do Sena<lo Pederal, nos têrmos do O.I·UgO 70, I 3·, ela . Constituição Federal, e do art. 45 do Regimento Comum, eonvcca as , duas Casas do Congresos Nacional para, em seseãeeoníunta a realizarse no dia ,12 de Julho j!rõximo, às 14,30 horas, no edificl/)àa Câmara das Deputados, conhecerem do veto presidencial ao art. 2. Q, do projeto de Lei (n.' 1.990, de 1952, na Câmara dos Deputados. e n,o 19, de 1955, no Senado Federa)) que dispõe sôl:ire a cláusula de assiduidade ou freqüêl1c:lIo pal'a aument<l de salário. Senado Pederal, em 23 de Junho de 195ii NEREU RAMOS Vice-Presi<lente do Senado no exercício da PresidêncIa ',."!' P. P. S. S, Raul PllIa. Nestor Dt:arte. P.·R. t-. Luiz Campagnonl. Ponciano dos Santoa, p, O. o. Arruda Câmara. Queiroz Filho. Rogê Ferreira. Auréllo ·Vianll. P. T. N! EmUlo CArlos. Miauel l:.euzzL P. S. 1'. Altamlranclo ReQuJão, P R. P. R. 1'. ' P. T, S. Fernando Ferrarl. Nelson omesns. AriPltombo, JósUé de Castro. Jol\o Machado. , Bruzz1 Mendonça. P. S. P, Manoel Novais, portugal Ta vares. Afm.ando Roiemoerll. Arnaldo Ceràelra. 'Muniz Falcão. LUiz Ca valcantí, Da Ma/orim Capllnern,. ,pa Minoria, Arin,os. , Lideres e Vice·Lideres p, S. j). Gustavo Capanema, Vieira' de Melo. Getúlio Moura. Armando Fal,)ão. José Aiklllin. CoelhO; O. O, N. Afonso ArlnOl. Herbert Levy. Ernanl Sátiro, LUla Garcia, Mário. Martins. Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS I J:'residenle - Carlos Luz. I /?rtmeiró Vice-PresIdente _ FlOres da Gustavo Cunha. . Segullr:l.o T'ice-Presidente _ Afonso Ilha. ;:';'ime1ro secretário _ Barros. CII:r- vamo, ';egllnàoSecretãr/o - BenJamim Fa- ran. Xeréetro Mere/ário - Rui Bantos. .. ,!l,arto Secretârio - JOSéG11imarães. :'rimeiro Sup!entll - .Pere1l'a da suve. Ser/unào Suplente _ AntonloCarJos. Terelmo Suplente _ Cid Campelo. Quarto Suplente - .Felix Valols, SecretarIo - Nestor. SI., aretário Geral da presidêncIa.' Reunião Il.s quintas-feiras, àa. horas na sala da presidência. COMISSÕES' ,PERMANENTES Suplente, I Alj,'mlir Baieelro_' UDN', Alllaury. t'rdtosa - P80. . Atmand;) 'RtllenlnPcta _. 1111 23 - ROlldon PachE'Co _ OOM. -PTB - -Ull&'lel< (tU'1l11\1'áes _ !'SD, }o Unil'lo Machr.odo- 1'1'S. ' Turma li 14 - NOI:t1eiraaa l.iama E'-t'c'Siaente. 15 - Gentll Barreira _, Ç!DN 16 - Lincoln Feliciano - 17 - Loudval ele Almd1a -e" PSP. l8.-'Newton Belo -PSO. 19 -paulo üermano - 1'50. 20 - Pereira F-llho- 'PTI:j Constituição e Justiça 5- AUl'eoMelo - PTB. e -- Bias Fortes PSO, 1 •• Mllton Campos - 'OON - PI·e: 7 __ Cl.1a'gas FI'eltas l"SP, Sldente. 8_ Chagas R1lWgues. p'1'1:I. TU1mm .t9 _ DJa:lma Maril1bo- 001'1. 2- Brito PSO Vlce-110- GUrgel e1C1 A.ma.rllJ - p.R, Preslltente. U- JOa-qUIlU Quvll -·PSU."

UNIOOS B~·ASI.L. DIÁRIO DO CONGRESSO NAtiONAL,imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29JUN1955.pdf · Convocação de sessão conjunta para apreciação de veto O Presidente do

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  • 'UNIOOS'E'STAO'OS B~·ASI.L.

    DIÁRIO DO CONGRESSO NAtiONAL,

    "

    SECA0 I=AfiO X - N.' 90 CAPITAI. fEDERAIi QUARTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE t95$

    CON'GRESSO NACIONALPresidência

    Convocação de sessão conjunta para apreciação de vetoO Presidente do. Senado ,li'e'~eral. nos térmos do artigo 70," § 3,°, da

    consntutcão federal. e do art, 45 do Regimento Comum, convoca asduas Casas .do Congl'esso' Nacional para, em sessão conjunta a realizar-seno dia 30 do corrente, às 14,30 horas, no edificlo da Câmara dos Depu-tados, conhecerem do veto presldenellllaoProjeto de Lei m," 1,915, ee1952, na Câmara dos Deputados, e n.· 27, de 1954, no senado. Federall,que equipara as tarifas alfandegárias do arame de atumínío as de ferrogalvanizado. . .

    Senado Federal, cm 13 de Junho' de 1955NEIlEt1 RAMOS

    Vice-Presldente do Senado Federal,no' exercicío da Presidência

    Convocação de sessão conjunta para apreclaçãll de Uveto~

    O Presidente do Sena

  • 3706 Quarta·feira· 29 OIARIO 00 CONGRESSO NACI,ONA~ ·(Seção I)' Junho de 1955

    O1)N-

    Suplelltea

    Legislação' Social

    20 - topo Coelho -PSD.21 -' pereira ôa Silva _ PSU.22 - Ro,ha Loures _ PR.

    23 - Walter Franeo trDN.24 - Vago -ODN. '

    25 - Vago - PSD.

    Suplente!

    Augusto de GregorJo - P'I'S.C&IU' Pl'ieLo - P'n!.

    Chagaa Rodrigues - pTU.• DrauU Ernan1 - .P5D.

    Joio Agrlplno.- OON.Jonas sah!ense - PTS.Llno Braun - PTB.

    Maia LeI) - PSP.M1lton Brandão _ PSP.Napole0.o Fontene/e _ P6D.satumtn« Braga - PSDVago _ pRo

    Vaia - PL.Secretário - Alberto N. 0, on.

    vell'll.Reuniões: Turma A quarllllli-telrlll

    ia 15.30 hOras,'I'Urml\ .S, SE"oltss.felra.ll, Aa 15.30 11..

    ras, ns, Sala (AntOnio carlo.".

    AdUlo Viana - PTB,AntOnio Hor4clo - PSD.Campos, Verlal papo

    Carlos Lacerda. - ODN.Chagas Freitas - PSP.Coelho de SOusa·... PI..I>llermando Orl,ll ,- PR.Edllbt'rto. de Castro - UDH•E~val calado ~ troNo

    Frota Allular - .UDN.Heràcllo Rêgo - peD.Hermee de Souza - p8D.Joliu BphJense _ PTB.

    NeSUlr Jost _ P50:Nlta Costa - PTB.Por.lullaJ 'I'avarN _~R.

    Ultimo. de CarvalhO _. peD.

    Seeret'rJo -Marlna d, QodO, aIlena.

    Suplentes

    &H.... ll" •••~••• 111_0. çloHELMUT HAMACHER

    Finanças1 - NelsonomegOIl.- P'I'8 - fira •

    aldente •Turma .A

    3 - ,Odllon Braga - ODN - Vlce·presidente.

    3 - AlUisio Alvea _ ODN.4 - Sento Gonçalves - PRo11 - Oeodor~. de Mendonça _ PSP,8 - Llno Braun -PTB.7 - Mário .Oomell, - P50,'8 - Nelsoo ~ontelro -peD.lI-Perell'll Cln1z - PL.

    :.0 - Vltorlno Corr~a - pSD.11- W81lel AthaYCle _ 1''1'1.12 -.Vago '- paD.13 - Vaio --UDN.

    1 - AarAo Stelnbruch - P'l'B ..'Presidente.

    2- TenOr10 Ctlvalcant1Vlce·Pres1dente•

    3 - Adahl1'Ba-rreto - V'DN." - Amaury Pedrosa _ P5D•

    . 5"- Arlno de Matoa -P6D•

    ',- Armando Falclo-PIlD7 - EllaoAdaime_ P'I'S.

    AbRU&t Bactoa - PTB.AntOnio Oino _ PSC. I - Ivan Blcnara - PL.CardOBo Menezes- 1'60. 9 _ JefferllOlI d.e AguIar - ~'6DCaatro Pinto _ ODN. .CJcero ,o\lvea - PSD. :0 - José Lopea- (jON.Claudio Souza - PTB.EIder Vare/a _ PSP. 11 - Llcurl;or,elte - UONMenottl deI Plcchia - ..PTB. 12 - Maia LeUo - pSl'.

    ~:Je:an~h;a~~m:: gg:: 13 - Moury Fernande. - PSD.Vaao - -PRo 14 _ Nelva Morelra- PSP.Vago - PL.Secrelàrlo _ Branca portinn., 15 - Fellc~no Pena - PRoAuxiliar - Me.rlstela EurJclo AJ· 18 S'i1 l S .....varo. .' . - vo a-moo - .

    , Reunlõea àa quartas-feiras•. àI 14030, 17 - Tarso Dutra- PSD.horas. na Sala "Carlo. PeiXoto .FIU10"

    Turma B16 - Montei!'ode Bal'rOl _ PSP

    Vice· PresIdente. . .15 - Olvol:1lir COr:es - PT818 - J040 . A.Ildala _ PSO•.•17 - ",oae Fr8ielll - OU1I1.111 - Jllluf! dt'SollZ. - P'l'II .JII - 1.JIlel Cald.. -P8D.

    .tll.TOIII ._IIIAL

    AL8ERTO DE BRITO PEREIRA

    EXPEDIENTEOEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAl.

    elÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL..ç.lo I

    Imprlllo na. OIl;Inu do Dapartamento ,de Impren.a NacIonalAVENIDA RODRIGUES ALVES. 1

    C"~... DO ••111"'1;0 ._ .""'.L1o..q"••MURILO FE.RREIRA ALVES

    _ Isc.tllad.. •• ,er... .~rlor. ,.. .·.rll ....r. .n••'., a.a••!na\lIUI pod.r·..·la \C.ar. •• ,.a1'lIl.r .,.e.. ,ar ••1. _ ••••011 lia &110. -

    - 4 11m d. po..I)fJ!t.lr • "Il...• 4. nlor" .ooa••11l.40a a.IIclar.el.anLO. Qllln\o •••••pllo.'lo. 101101\1_0. " •• pr.f'rAlci.a r.m.... por 1&1.10 4, CklQll. OI ...1. po.tal.aal\,illoa • 1•.,or 40r"ouralro do ».pll1••••1.6 el. 11Il.1'••••••010..1.

    _ O••1Ipl,Dl'1I\oa la .tI,I•• do. 6rgloa .tlol'l. aerlo tora.cf4ol••• •••lnan\ellbl&llJl\a ••tI••" .ene!'a,l.. ' .

    _ OClíl\O dI' nta'r••\t...elÍl ••r' .•cu.clia i. Crf O.iO •• ,or•s.refele' d,corrIdo. oollr.r·..·lo 11111. CrI 0.10. .

    SU1Jlextea

    AntOnJo Caby - 1'1'8.AntoniO Ptol'etra - PSO.Ar! pltombo - PTB,Artur Aual'a - .!'::lP.AIJllo Jo',nr llns_ f'SD.Cal'ios P.uLO - PSD,Com!llcro C(J~ta - VDN.Uantaa JúnIOr, -UDN.OrauJt Ern tl:n i - psu.l"erreira ~1artil1s - pSP.Ualll'lel Hermea - ,PTB.,João Menezes. - P5D.Nonato Marques -: PSD..Oscar Cartl~a - UDN.Ron:lon PacheCO - UDN.Tenol'lo Cavalcantl - (]IJ~Rlçll "limor- PTB.Vlr~l\lo 'Cavorll·- UDNVsgo-- PL. 'Secretâ:io - Ojalma 'I'a';a,re" da

    ::unha M~lo Filho. •AUXIliar - poiore. da Q lO r ta

    Santos,ReunlOes llll t~rças e qUlntas-fl.'lrll~

    18 15, noras. na Sala "Cario. Pel-,~oto FIlho".

    -Eduação eCultura1 - Menezes. Pimentel -PSO

    Presidente.:I -CoelM ae souro - fI" _ Vice·

    Presldfnl.e.3...;. campos Vergal - PSP.4 - f'lrnuln,llleto _ flSD.6' -. Oeneslo Pereira - l1DN11 - Georae Oalvào - PTB.1 - Joào Menerea- paD.8- JOrll U1CelCl& - UIJN.8 - .roae Alves _ PTB.

    la -Lauro CrlJt. -VDN.11 - tinll ,lIrallD - pT8.!lI - Neator Jo6t· -; flSD.la - Nlcanor Silva - PSP •14 - Perllo Teixeira -UO":1&. - Plnnelro ChaJu ~ P8D.'8 - PorlUlIal 't'llvarll ... PRo17 -ft.nlerl AlUlJJl'· -P8D.

    ("

    Economia

    SUplentea

    • Augustb Viana -PRoBallata Ramoa - f' ra.Cllmpoa \lergal -"'''l'.lJeoQuro De MenaonÇfl - P5'I'!:cuarDo Catalllo - PTij.Cit'Orllf5 Oalvào - P'!'!:!."oâo Ul,,!:ulo - OU1'l.PdeU'a UI01Z ~. toL..UllIlieaOuimarâea -PSD.WlllLlemar RUPp. - UUN.Secretariu - lSyl\'18 Evelln Kna "I'Auxiliar - IInncl.tc.o . "oae 1'·el

    'mil stuClart,uactolog.rato _Maria da 0101'111

    pere~rol'eU~ •ReuOlóes. as "ua rtss- feira.; .. lb

    )loras, na Sala Sueno Sranallo.

    Dant~n Coelho - PTB.Plalma Marinho ~ UDN.EllaA Adaime - PTB.FroLa Aguiar - VDN.GetúUo MouI'a - PSO.Hugo.Na-poleão - PSO.Jel1erson Aguiar - 1'8U..Jorge uacerae - UD.N.'Maw'icio ce Andrade ...;. P6D.Menezes pimentel - flSO.Monteiro ce Barros - PlilJ.1'le5tor Uuol'te - PL.~E'Wton (;ameiro - L1DN.OliVeil'[~ Ji'l'anco - PSU.OtilValao Lrma - PSP.'l'árso Dutl'a -PSU.Vallo -PRoVago - pl'B.5eoretârlo - Paulo Rocha.Auxlllarf.s _ Seoll-stião de Andracle

    FIgueIra e Evehne l)ldler.DactilóSTa!o - EcJla Barreto MusaReuIllões -Turma A: terças·le,-

    ras, Il.!! 15,~0 noras - TUrma B: '~lHn'tas-feiras, ss 15,30 hOra. - S a .18 ,j, •• liA! V I I. IAfránio de M€'lo Franco.

    , jlEPABTJÇ6ES I ,U,TICUUllSI rUlfC10RlllOIDe Diplomacia CaJli~al • l.\trlor Ca.l\al • I."rlor

    1 _ Dantas Junior - ODN _ Pre' Itm"1.l'1 Crt 10,80 •••••\1'1 ••• Cr' 8.0081oente. !ao ••••••• ,.. Grt ".00 Aal •••••••••• Ii •••••.• Cri ",00

    2 - Hugo 1Ilapoleão - PSO - "Ice' IPreSloente. IltLerlor ~'I'I.J'

    3 _ ArtUr AUCll" - 1'81'.. "-. ,.,~ A ,... iH Ali4 _ Ca1'JeJ8 AlouqUerqQe ..- PR'. .Do ~.. •• W" "fi, ~.. •••••• ...-. AItI

    b - l:c1l1Q~I'1.

  • , .• " ' .. ~. ",'.Ltda ronteileDa Silva.>

    SUPLENTES

    Junho de 1955 370',

    Iransportes, COmUniCações

    e Obras Pública,

    Auxlllar

    1 - Olto]a Roguslcl - UDN -Pre-.Iente.

    2 - Saturnino Braga _ pSD _

    Vice-Presidente.

    A!~~o Matos _ PSP.

    Chagas Freitas -PsP.El1as Adaime - PTB.Oeorges Galvão .... PTBIvete Vargas ~ PTB.

    João Agripino - UDN.José !"ragelll - UDN •

    Lopa Coelho - PSD.Odllon Braga. - UDN.VaBC

  • 3708 Quarta-feira.:!9 OlARIO DO CONGRESSONACIONAI.= '(Seção I) Junho de 1955

    COMISSOES ESPECIAISEmenda ã Constitui-ção -

    (N. 18, de 1954) - ~Dánova redação ao artloo 41,da Constituição) - Sessão:conjunta do Congresso Na..elenal), "

    1 - Oscar Corrêa - UON _ prest-dente. .

    a - Gustal'O Capanema. - PSO -Relator. , .

    Jefferson Aguiar - PSO.

    Monteiro de Barros -PSP.

    Pereira Filho - PTB.

    Secretál'1o - Dejaldo BandelraGóllLopes.

    1 - Olivelra Brito _ P50 - prt'Osídente ,

    :I -.Herbert Levy - UDN' - Re-lator.

    3 - Campos Vergal _ PSP.

    4 - CC'lso Peçanha - 1'TB.5 - Ollvelra Franco - PSD.

    SecretRrio - Lulza Ablgall de 1I'a"r~L •

    Para dar parecer à Emenda aConstituição n. 16. de 1954,dispondo sôbre a revisão daConstituição Federal.

    Para dar parecer a emenda do'Senado ao Projeto n. 124·C,de 1949. que concede às em..prêsasou firmas que explo-rem a indústria fumageira,isenção de direi~os para im~portação de máquinas agl'i-colas na cultura efabricaçãOdo fumo em geral emateriaisdestinados ao cultivo defu·mo capeiro. .

    Emenda à Constituição n. 20,.de 1955, 'que altera a letra a,do inciso " e as letras a, bec do inciso 111, do ar.t. 101eC acrescenta umparâgl'afCl'UnlCO ao referido art. IUI..e outro ao art. 200 da Cons-tituição da República.

    . Monteiro de BarrOS- PSP ~ ;?re-sidente,

    Atino de Mato! - PSD - Relator.Adauto Cl.fdo.so - UDN;Nogueira: da Gama- PTB,

    Tarso Dutra - PSD,Secretário Dejaldo B. Góell Lope••

    'Emenda à Constitui~ãO' -(N. 8, de 1953) - (Modi-ficação do art. 15, § 4.' daConstituição)•

    1 _ Deodoro de Mendonça - P5P- presidente.

    2 - Menezes Plmentel_ PSORelator.

    3 - Arruda Câmara, - PC.4 - AUl'êllo Viana - pSB.5 - Frota Aguiu,r- UDN.

    Secretário - Sebastião Luiz A. :P'I-guelra.

    1 - Hugo Napoleão - PSD - pre-, stdente,

    2 - Croacy de Oliveira - PTBRelator. . . .

    3 - Arruda CAmara - PDC.4 - Colombo de Souza - PSP.5 - OstoJa Roguski - UDN•.Secretârio ~ Sebastião LuIz A. FI-

    gueira,' .

    Emenda à Constituição' -(N. 11.de 1953) (lmpôstoTerritorial). '

    1 - Luiz Compagnoni - PRP -presidente.

    2'- Ne.;tor Jost - PSD - Relator.3 - Arnaldo cerde1lU .- PSP.4 - Llno Braun- 1'TB.5 -Ra!a~. Cincur& - ODN;

    Secretário - Lulza Abigail deFa-riu.

    Emenda à Constituição -(N. 12, de 1953) (Im-pôsto Sôbre Vendas e Con-signações).

    1 - Bruzzide Mendonça- PhT.2 - Danton Coelho - E'TB.3 - Em1Uo Carlo$- PTN.4 - Magalhãel5· Pinto - ODN.5 - Ulisses Guimarãe. - PSO.

    SecrC',ário ~ Jasé Rodrigues C1eSouza. '

    Emenda: à Constituição--(N. 17, de 1954) ~ (Elei-ção de Presidente' e Vice~Presidente da República). 1 - Arnaldo Cerdelrll. - PSP, Pre·

    l-Carvalho Sobrinho _ P5p pl'e~ . . sidente. . .Eldente. ' :I - Lamelra. Bittencourt - PSD,

    Relator.2 - Lameira Bittcncourt .... pSn - . UDN

    . 3 - A""hll Barreto -,Relator.. .'

    1

    3 - Ernani SlÍtlro - UDN. ".- Nlta Costa- PTB.·~ - Georges GalVlÍil - .PTB. '. 5 _ Ponce' de Arruda· - .PSD.~ -'-Gullhermlno de ollvell'a - P5Dj·. .Se~relário - Luiza Abigail de Pa- Se' ~etâri~ - JOl6 Rodrigues de

    ,riu, , Souza, '

    Presl.

    Vago -·PL.Reuniões_..,. AI5 quartas feira.,Secretário - Elias Gouveia.

    Mudança da Capital1 - Benedito Vaz - p5D. ,2 - Cunha Bastos - UDN.

    3 - Eunival Caiado - UDN.4 -EUn:rpio de Queiroz - p5n.

    5 - França Campos - P5D·6 - Segada-s Viana. _. PTB.

    '1 - Jonas BG.hiense - PTB.8 - Mendes de Souza - PT&.9 - pereira da Silva _ PSO.

    10 ~ Rondon Pa,heco - UDN.

    II - Vascorlcelos Costa - PSP.Sccrf·tál'io - DejaldoBandeil'11 Góis

    Lopes •.

    Emenda à Constituição -(N. 9. de 1953) - (Sôbrepenas ,de morte, de bani-mento. de confisco e de ea-ráter perfeito)

    EMENDAS À CONSTITUiÇÃO 1- José Alkmlm _ 1'50.FEDERAL ~ .,.. Leonídas Cardoso _ PTB,

    Emenda à Constituição ~.: ~:~ro MJ~~~b;;'aUD!·PL •(N_ 6, de 1949) - (M'odifi· 5 _ PoncianoSant0.9 - PRP.ca o artigo 60 da Constitui- secretárío -Lucllla Amarinho deção). . Oliveira.

    1 - Ra·ulPlIlI. - pL .,.... Pl'esidcnte. I., .. -,~ - Lnmeira Bittencourt - 1'15D. - Emenda àConstitUlçao~-3-~r~~~;' Ouimal'ães _ PSD. (N. '10:d~195~l ':- Dá4 - Azlz Maron - PTB. nova reaaçao ao artigo 12255;r~~~ioG~Cl~r~cUO~~rtinhO da Constituição (Justiça do

    a • Trabalho)Emenda à Constituição -

    (N. 7, de 1949 e n. 11,· de1950)-Remuneração, daMagistratura Estadual)

    1 - Gabriel passos - UON - prc·sidente•.

    2 :- Tarso outra -. PSD - Reja~or.3 - Carvalho sobrinho - PSP.4 - Lino Braum - P'I'B.5 :- LopoCoelho - pSD.secretarícc- Oejaldo Basdelra .GÓis

    Lopes; .

    Emenda· à Constituição -(N. 2, de 1951)- (PlanoEconômico da Bacia do RioParaíba ttll Sul)

    1 - Broca .Filho ~ PSPdente.

    2- Raimundo Padilha -UDNRelat.or.

    3 - Arthur Audrâ. - PTB.4 - Ranierl Hazzi11i - 1'::>0.5.,.. Oltfmo. de Carvalho - pSD.

    Secretário - Dejaldo Bandeira Góis[,opes .

    Emenda à .Constituição -(N; 5, de 1952) - (Criacãode Territórios Federais).·

    l-Celso Peçanha - PTB.2 -... José f'ragelll- UDN.3 - Loureiro Júnla!' - pSO.·4 - .:...z Franclsco- PTN .5 - Oliveira /"raneo. - PSO.5ecret~rlo -- Gilda de Assis Repu.

    bllcano.

    Emenda à Constituição .. -(N. 7. de 1952 - (Alteraos; arts. 25, 94 e 124 daConstituiçJo) •

    l-Guilherme Machado- t1ON.2 - Lameirn Bittencourt _ pSD.3 - !\Testor Duarte - PL.4 - O\lpjroz Pilho - PS1'11 - Unlrlo Machado. - 1'TB

    Secr. tário - Branca Portlnho;

    Polígono das Sêcas1 - Oscar Careniro - pSJ) ... Pre-

    sidente.a - Carlos Jereíssat] - PTB _. Vi·ce-Presidente.

    3 - Alfredo Barreira - UI>N.- .. - Dix·HuH Rosado - PRo

    5 - Francisco Monte. .,.. :PTB.8 - João úrsulc - ODN.7 - J0.5é Maria - UDN.8 - Milton Brandào - PSP.9 - Nonato Marques - 1'50.

    10 -. Pltnío Ribeiro - 1'5D.11 - Ulysses Linl!;

    SUPLENTES

    Alain Melo -PTB.Eucl:des Wycar - .PSD.JOSé Bonlfácl( - UDN.Marco: Parente .,.. ODN.Seixas Dória -ODN.Souto Maior - PTB.Vago - PSP.VagO - PRoVago - PL.Reuniôu às lluartns~felras. as ~

    horas, na Sala "I'aub Frontin" l3.·andar). ,

    Secretário - D2jaldoBandelra GóitLo~es.

    Valorização Econômica. da Amazônia

    ·1 -CoaraclI' N.l.es PSOPresidente.

    2- JoãO d'Abreu - P51' - Vice·PTesld~nte.

    s.. Antunf's.cleOliv~lrll. - PTB.4 - .,... UDN.:> - Castro .Plnto '- UDN.•

    . C - Cil' Carvalho - P5D.·,7- EmivaJ Ca:flc!O - UDN...•. 8. - Fon~rea f' sl'lva'- PSO.:. 9 _ Gabl'leJ 6erlllf'S - PTB.

    10 - .Nelson parljóS - P9!).'.-

    SUPLENTES

    Herbert Levy - UON.Hugo cacrat - UON.Magalhães Pinto - UPN.

    . Mário Palmérío - PTB.Nlcanor Silva - 1'51'.Nita COSta - PTB.Otac11lo Negrão- 1'50.Vieira de Melo - 1'50.

    . VD.llo - PRoVago - PL.Secretário.,.. Dejaldo Bandeira GóIS

    AJapes.Rcuniões u terças,felrall, às 16 no-

    ras, na Sala Rêgo Barro••

    José Malia Alkmin .,.. 1'5D, Presi-dente.

    Francisco Macedo - 1'TB, Vice·Presidente.

    Oscar corrêa » UON, Relator Ge-ral. -

    .......... - 1'51'.

    Esteves Rodrigues - PRoIlaeír Lima - PTB.Josê Sobral - 1'SD.Medeiros Neto - 1'50.Nilo Coelho - 1'SO.Oceano Cardial _ UDN.Seixas Dórín - UON.

    Sacia do São Francisco

    .... -1 PLENTES

    "'" Arln:tndo Lages - UDN."':.CUnha Bastos - ODN.;l; ~oaquim Rondon - PSP.r. ·.' Jose Afonso - oor

  • ,-/ Quarta·feira 29"'•

    nrAp.Uf 0'0 CONGRESSO,NACIONAJ.:'(Seç§o tr , . JunTio ãe 1955 370g

    UD~, p~el"

    Para dar parecer às emendasdo Senado ao Projeto n.' ••

    . 2,429·C, de. 1952, que dls-põe sôbre zonas indispensá·

    I veis a defesa do Pais e dáoutras providências.

    1 - ostoja Roguski -UD.N - Fre-sidente ,

    2 - Nestor Jost - PSD - Relator•3 - Arnaldo cerdeíra - PSP.4 - Oliveira Franco - PSD.5 - Unlrlo Marhaco - PTB.Secretário - Dejaldo Bandeira Góis

    Lopes.

    Para dar parecer as emendasdo Senado ao Projeto n.' .;2 473·0, de 1952, que au·tetoríza o Poder Executivo aceder ao Instituto Históricoe Geográfico Brasileiro oterreno em que foi edificarlo 'o Sílogeu. e abrir. peloMi·ntstêrio da Educação e Saú·de o crédito especial de Cr$5000.000.00 para auxiliara construção da futura sededo mesmo Instituto.

    1- Nlta Costa - PTB - I'Lcsl.dente,

    2 - canos Lacerda - UDN - Ue·iaror.

    3 -Lall1elraBilteneourt ..:.. P:SD.4 - Pinnelro Chagas- PSO.5 - Vasconcelos Costa - PSP,Secretário - Dejaldc Bandeira GLiis

    Gopes.

    1 - Celso Pe~anho - PTB - Pre-aícente,

    2- Lamr-tra Bittencourt - PSD _Relator.

    3 -Jose Candldo _ lTDN.

    4 - Lins Cavr Icantí - PSP,

    5 - Pontes Vieira _ PSD,' .Secretario - FemanaoRodrl,;ueJ

    ia Co~ta. . . ,

    Para dar parecer às emendasdo Senado ao Projete n.' ".3, (19 B. de 1953 Que au-abrir, pelo MII11steno datoma o Poc!er Executivo aSaÍlde, o r,rerlito esneciat de1 000 000,00, para atenderàs rles"e~~s cr"correntcsdoVI Con!]resso Intp..rnMllJnalde C~n~p.r. a r(','i7~rse nacid::lrll'. rle S.Paulo;·em julhClde 1954. . .

    Para dar parecer as emendasdo Senado ao Projeto n.'2 742 C, de 1952, que au-toriza o Poder Executivo apromover o.reanarelhamen-to das Hospedarias de Mi·prantss, .sttuanas em Ma·naus Belém e Fortaleza, edá outras providências.

    1 ~ Al:omar Baleeiro - .UDN,2. - Joaquim Rnmos _ PSD.3 - LPoniaas Caraoso· - P'j'lS,4 -LIU C:Rv~if'ante -P5P.5..:.. Nt'8tor Jost - eSD.

    Secrrtário Ferllanelo a~dl·!IU.da Cost.a.

    Para dar parecer à emenda doSenado ao Projeto n.' ....2.233·C, de 1952. que ma"téma decisão do Trinunatde Contas denegatória aoregistro do têrmo de contra-to de cooperação ccle!lratloentre a União e AntômoBrandão Cavalcanti e suamulher. Hilda Cordeiro Bran-dão.

    Para dar parecer à emenda doSenado ao Projeto n.'· ,.2.592.:0, de 1952, que alte-ra a redação do art. 1.1 da .Lei n.' 264, de 25 de tevereí-1'0 de 1948, que fixa os ven-cimentos dos funclouáríoe daSecretaria do Superior Trí-bunal e abre ao Poder. Judi·etário - Justiça Militar - ocrédito suplementar de Cr$

    . 537.930,00 e mrefôrço dedotação do Anexo n.' 26 doOrçamento da União, Lein. 1757. de 10 de dezem-bro de 1952.

    1 - AUI'PO de Melo -PTB - l'~e"ardente.

    2 - Lo~oCoelho - PSD.- R.elato!3 - Ferreira Mtlrtlns - PSP. .

    4 - Líeurgo I..elle - UDN,

    5 - Ponce de Arruda,.. I?SD,

    Sf'cretárlo - "DeJalC:o Bandeira Cu:~r.opes. .

    Para dar parecer as emendasdo Senado ao Projeto n.'504·F, de 1949. que alteraa carreira de Oficial Admi·nistrativo do Quadro. Suple-mentar do Ministério da Fa·zenda e dá outras prevldên-elas. . .

    Para dar parecer as emendasao senane ao t-roJeto nu-mero 2.298-B. de 1952. quecria. no Exército o Quadro .de Auxifiar de Administração(Q. A, A).

    Para dar parecer à emenda doSenado ao Projeto n.' .' .•.1.458-C, de 1951, quedá no-varedação ao artigo 3.' doüecrete-let n.' 58. de1Ododezembro de 1937, que dis,põe sôbre o tcteameritc e avenda de terrenos para pagamento em prestações.

    Para dar parecer àemcncla doSenado ao Projeto n, 912·0.de 1951, que regula a formade Constituição da ComissãodePromoçães do MinistérioPúblico junto à Justlca :Vlili·tar e dá outras providências.

    1 - .Nogueira da Gama - PTB -Presidente ..

    2 - Cunha Machado' - PSD - Re·Iator,

    3 - .AntÔnio Horácio ..:.. PSD ..

    4 - Ferreira Martins - PSP.

    Para dar parecer às emendasdo Senado ao Projeto n.'636-C} de 1951. que dispõesôbre normas gc:'ais de regj·me penítencláríe, em conter-midade do Que esritul o artl-go 5.' XV letra "b'i da Cons-tituição Federal. e .lmplia asatribuições da lnspe'nrla Ge·ral Penitenciária. .1 -João Ursu10 - UDN, Presidente

    2 -Nogueira da Gama - PTE -1 - Adauto Cardoso - UDN - Pl'e· Relator.

    sídente.2 _ JOse Alkmln _ PSD _ Relatar. 3 - Lameiro Blttencourt - PSD.3 -Broca FlIho ...!. PSP. 4 - Lopo Coelho - PSD.4 - Gullhermlno de Oliveira - PSD5 _ João Machado _ PTB. 5 -.Munlz Falcão - PSP.

    Secretário .... Sebastião Lulz A FI. secretauo: - José Rodri~ur·s (If.'guelra. . Souza.

    Para dar ", .areeer às .emen: Idas do S"nado ao Projeton. 605-C, de 1951 que criaumaestaçiode Viticulturano Municir:io de Caranhuns,Pernamburo.

    Para 'dar pareci!r a emenda 1 - Rubens aerardo -PTB - Pre·do Senado ao Projeto n"i iIldente ..400·0, de 1931, que dispõe I 2· Nestor Jost....... I?SD - R~latorsôbre O penhor dos produtos I 3 - Colombo de .Sousa -. pSP,agrícolas. 4 - Guilherme Machado __ o UDN,

    1 - Allomllor Baleeiro -UDN - 5 - .UUsse:. Guimarães - PSD.Prezídente. • '. d I Qó'

    2 _ Daniel F\l.raco _ PSD _ Re- Se.cretárlo - DeJaldo Ban e ra .8Iatcr, Lopes.

    3 - Arnaldo cel'del.ra - PSP.4 - Daniel Dlpp- PTB.5 - Flrman N..co - PSD.SecretlirIo - Ojalma Tavares da

    =unha M. Fiil'-. .

    •Para dar parecer as .. emendas, do Senado ao Projeto n.'

    145-E, de 1949, que altera aredação dos artigos 864 e865' do Código de Processol;IVII (recurso extraorm-nário).

    1 - Danton Coelho - PTB - pre-sidente.

    2 - Ollveira Brito - PSD - Re-10tOl·.

    3 - Aluísio Alves - UDN.4 - França Campos - E'SD.S - VasconcE'1os Costa - PSP.

    Secr'etárip - Sebastião Luiz A. Fi-gt:eir&.

    Para dar parecer à emenda. doSenado ao Projeto n.297·C,de 1950, que dispõe sôbre odesdobramento dos cursosde Geografia e de Histéria

    -nas Faculdades de Filosofia;1 - Flt'man Neto - PSD - !'real-

    dente.

    :l - Adahil. Barreto -e- UDN - Re-lator.

    3 - Chn.gos F~eltas - PSP.4 - tMbrie' Hermes - PTB.b - Leite Neto - I?SD.

    Secretário - Fernando Rodrigues3a Costa.Para dar parecer às emendas

    do Senado ao Projeto no'433~C, de .1950, que completa oart.31,V letra "b'~~ 5 - Vlrglllo Távora -UDN.da Constítuicão Federal que ' Secretário. - Fernando Rodrigues

    . • 'da Costa. .'Isenta de Impostos os tem-pios, bens e serviços de. par·tidos políticos, tnstttrneõesde educação e deassistên-cia social.

    1 - Od!lon Braga - UDN - Pre-. sldente ,

    2 - Lope coelho - PSD - Re-lator.

    3 - Clodomir M!llet - PSP·.oi - Lamelra Blttencourt - P8D.: ...... Mário palmérlo - PTB.Sc

  • '3710 Quarta·feira 29 DIARIODO CONGRESSO NACIONAL:: 'CSeçAa O' Junho de 1955

    1 - Azlz Mal'on - PTB.2 - Clovis pestana - PSU.3 - Muniz Falcão - PSP.4 - Rafa-el clncurá ~ trDN.li - Satumlno ;Braga ,- pSD.

    Para. dar parecer a'emenda dttSenado aoProíéto númer'4.420·8, de 1954,queau-toriza o Poder' Executivo a

    . abrir. pelo Departamento• Administrativo do .Serviço

    Público, o credito suplemen-tar de Cr$ 2 600.000,00em reforço. do Anexo n. 5,do .Orçamento Geral daUnião (Lei n. 2.135. de 14de Dezembro de 1953)

    1 - Mino de Mulos - PSD.2 - Chagas Rodrigues - PTB.3 - Monteiro de Bal'1'o;, - PSP.4 - Perilo Teixeira - UDN.5 - Url€'lAlvim - 1'5D.

    1 - Campos vergal- pSP.:l - Jandui Carneiro _ PSo,3 - JoAo Agripino' - UDN.4 --Lutero Vargas - PTB.15 - Ullss~ .Lina - Fao.·

    Para dar parecera emenda doSenado ao Projeto n. 312·Cde 1950, que autoriza o Go·vêrno a encampar a Estra-da de Perro Nazaré, no Es-tado da ·Bahia. -

    ..1 - Campos Vergal - PSP.2- Le1te Neto - PSD.3 ~ Sergio MagalhAes _PTB,4 - Tenório Cavalcanti - trDN.5 .- Vltorlno Corrêa - PSD.

    Para dar parecer as emendasdo . Senado ao Projeto n.93378·E. de 1953. que modi-fica diSposições da Lei 818,de 18de setembro de 1949,que regula a aquiSição. aperda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dosdireitos. políticos.

    Para dar parecer a emendado t'araaar parecer a trnenaa. Para dar parecer às emendasSenado ao Projeto número do SeAadQ ao Projeto núme- I do Senado ao Projeto- nú-2. 665-C. de 1952, que inc!ui ro 1.333·C,de 1951, que mero 227·8, de 1955. quoRaimundo Ventura da Cesta, reduz a . 1% "ad·valorem" abre, ao Congresso Nacio-ex-contínuo de Delegacia os direitos attanaeuános nal - Câmara dos Depu·Fiscal, entre os benefíá- sôbre aparelhos ortopédicos tacos ~ o crédito especialrios da lei n. 1·550, de 5 Isenta-os do .ímpõste de de c-s 1 ~ 650· UOO,OO parade Fevereiro de 1952. consumo e dá outras provi· pagamento de abono relati-

    1 AI' 1'80 dênclas. vo aos meses de novembro- 01510 de Castro -. - 1 _ Jandl1i Carneiro _ psn. e.dezembro de 1954..

    Presidente. 2 _ Jonas Bahiense - PTB.2 _ Alencar Ararlpe _ UDN _ H". 3. - José Bonifácio - UDN.

    4 - LUIs Tourinho- PSl'.lator. . 5 - Ponce de Arruda';" PSD.

    a -Bia-sFortl:8 - PSD. Secretário":" Dejaldo Bandeil'a 06is4 - colomec de Souza _ PS~. Lopes. . .5 ... João Fico - p'rB.Secretário: -' José Rodr:J;ucs de

    Souza.

    1 - correra da Costa - PSD.2- Lins Cavalcante - PSP.3 - OI5car Carneiro _ UDN.

    Para dar parecer_às emendasdo Senado ao Projeto n.1 ••2194·B, de 1953 que manotém a decisâo do Tribunal deContas denenatéría aOI·e·glstro' do co.ntr.•ato cel ebrado.

    1entre o Minrstério da Aero·náutica e' Renato GiovanniCecchni.

    Para dar parecer à emenda doSenado ao .Projeto número2.768·8, de 1953. Que manotem a decisão do Tribunal deContas denegatória ao re-gistro do têrmo de contratocelebrado. entre o Ministérioda Agricultura e Juvenal No·gueirade Assis e.sua mu-Iher Baímunda ArlindaNo-gueira.

    1 - Arnaldo Cerdelrll _ PSP ....Pre~!~E'nte .

    2 - Oroacy de Oliveira - PT13 -Relator,

    li - Oullherme Machll~o ~ ODN.'ot- Lapa Coelho - PSD.i - 'I'arso Dutra - PSD.

    SecretárJo - DeJal::o Bandeira OOI!Lopes.

    Para.dar parecer às emendasdo Senado ao Projeto núme-ro 1.806,C, de 1952. queconcede amparo aos ex·in·tegrantes da Fôrça Expedi-cionária Brasileira, julgadosinválidos ou incapazes de-finitivamente para o sel'viçomilitar.

    1 - FemandoFerrari - PTB.2 - Joaquim Rondon _ PSP.~: t1;:ill~U~~Ó~~ : ~~~'. Para dar parecer às emendas5 _ Vitorino Corrêa _ PSD. do Senado ao Proieto nü-

    I _ Bilac Pinto _ trDN _ Presl. Secretária - Dejalc10 Bn'lldeb'a Góis mero 73S·D, de 1951. QueLopes, autoriza. a União a criar

    dente. uma Fundação denominada2 - Monteiro de Barros - PSP - Para dar parecer às emendas Serviço Rural.

    Relator. do Senado ao'Projeto núme-3 -Croacy de Ollvelra _ PTlJ. ro 1.1l2·D,de 1950, que 1 -'Armando Falcâo - psl)

    Df" d E é ·t 2 - Daniel Dlpp -'- f'TB. .4 _ Pinheiro Chagu _ PSO. { :- Dioclecio Duarte - P13D. IClalS O XreI o. 3 -Ernanl SAtiro - trDN.

    5 . 1 o I - Clodomlr Mll1t't. -paPo 4 - Leoberto Leal - PSD.I - RUbens llerarrto - PTS.- Lopo Coe 110 - PS ·2.... Ernesto Sabola _ tlDN. 5- Placldo Rocha -.PSP.Secretll.rlo - D~jal~o SanC1eiraOól~ Secretário: - José Roàl'Jij"IlEB de. a - Lameíra Blttencourt -1'5D;- secretário _ José Rodl'igU~.s di

    Lopes. ' ~uza. 4 -' Lopo Coelho - PSD.5 - Oscar Pa!sos - PTB. SCU211.

    ?ara dar parecer as emendas Para dar parecer ~ Emsnda do Secretárlo',- Dejaldo Bandeira Gól~do Senado ao Pro(·.eto. n.1.1 Senado ao Projeto n; SS-E, ~ope~ . d ou ir PTBde 1951, que altera o § 2;~. ;cr~flt;~ _eoej:l~OaB~deira'Góls1.190·E, de 1950 que fixa! do art. 1.' do ueerete-:e Lopes.a composição da Reserva do ! n. 5 878, de 4 de.outub~o depara dar p-arecer às emendas

    1943, queautoma a ·.Instl· d S d p' t .Exército. ~tiçat'OIdad'Fu.ndaôça

    b-o Brasil m~ro er~533.~ de ;OJ~:' ~~~

    I - Armando P'alcllo - PSD_en ra e Ispoe s re oseu provê sôbre a revisão abri.Presldent.e_. funcionamento. gatõria dos proventos dos

    2 -JoaQuim Rondon - pSP - Re· 1 -BlIac Pinto _ UDN. servidol'eS inativos, civis daIator. 2 _ nanton Coelho ~ P'l'B. União e dos das autarquias

    a - Lopt Coelho' - PSO. OU paraestatais.3 ~ Lamelra Blttencour~ - PSD.4- csc.al Passol - PTB. 4 _ Leonardo Boarbleri _ PSP'• - Vlrgllio fâvora - I1DN, . Lo' C Ih . P"D. ~ - PO oe 0- • •8ecl'etâdo: - JQM Roar\lt'IU õe l' Secretário _ oejaldo Banõeire. QólS

    . ,soUJll. Lopes.

    COMISSOES DE INQUÊRITOPara. investlgar.a e)(~'oraçãol!O -.Monteiro de Barrol.-ps.P. 12 - Céur Pr1eto - PTB - Vice- 2- Aruldo CerdclJ'a - PSP -. do Petróleo no Brasil e a si. II - SerBlo MallaJI1Ae. - PTB. .Preslden'",... VUlil·PreBldenle.

    t -. d.· P t . b '. S '. I SecretárJo - Theobal~o de .0.1-' 3 - Carlos Lncerda - O!.lN - Re· 3 -. AntonIO Carlos' - tmN - Ra·uaçao a e ro ras .,... '1leida Prado . lator. . lato,'.. 4- Bal'celos Feio - pan. 4 ... Mito Fontana. .

    (RESOLUÇAO N.' 1 - DE 18·2-551 •• 5 _ Nlcanor Silva -PSP. li _ BrD~1Uo Machado _ i'SU..I - Croacv de OUveira _ 1"1".1:1 -' Para investigar a~ causas e Secretârlo~. - Mário lua\m, 6 - DalJlei Flirnco - psu.

    Vlce·Pl'eS10enle. consequências da crise ~m ReunlOea dltLrlas AS, 17 hOras. 1 - Dlvonclr COrtcs - prs.t P . d ...,. .8- Fmnan Neto - peD.2 - AbganrBastal - PTR - que se encon raa .anau' o Para In'Vestlgar a sltuaçao da 9 - Jos~ Fraielll _ UDN.

    ..··lI ... Armanao f'IJclo :- 1"60. Brasil S. A. . E . T 'ti IN' I 10 SUVI' Sall80n p'ra• -Bllae l'\ll·.. -iJl!lCOnOmla 1'1 CU a aCIona. 11: OstAl.1a RoRU~ItI-tJl;N., 6 - tJatW("'~Lt Sales - k'8D. .' S ·t·ã I ~ft 1 J .1 I

    i •• :·... ;.. OaorfelPlIuOlI -OUN. .RESOLtJÇAO •." :l - DI 1·3d9HI IRESOLUQAO N." 4 _ DE lO~3.1B5S) ecl'll 1'.0- ....ge o ose .are I.:. "'1.- JOIe OUlomarC:' _ P~D ,Prazo ate 8,4.19561 l1'ruo ate lO,Il.196ft1 81~:~IlÓirll!O - TIO' CorC1elroda

    :>.- LoP

  • Quarta-feira 29 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: . "j'4eção ,)' Junho de 1955 371t

    -I Para estudar o probléma-doarroz no Baixo São Fran-cisco.

    RESOLUÇAO N,.o 20 - DE 15-5';95&1 - Lamelra Bittenoourt - P5U.

    2 - Medeiros Neto.3 - Mendonça Braga -c. PTB.

    4 - Muniz Falcão :... P5P.

    5 -. Ponce de Arruda- P5D.

    6 - Se!;lsmtlndo Andrade - UJ ,N.7 - Seixas Dórla - UDN.Secretário - Ernesto l"ranCUl'J· de

    A.:.W. ..Ml[:Uel de tJ:Mu

    e

    De Finanças

    ~TAS DAS COMISSOES

    3 - Newton Ca.rneí.ro - UDNRelator.

    4 - Batista Ramos - PTB,5 ..., DivonclrCõrtes- PTB,

    6 - Ferraz EgreJa - UDN.

    7 - Ferreira Martins - PSP.8 - Flrman Neto ..... PSD.

    9 - Jefferson de Aguiar· - P5D;

    10 - Magalhães Pinto - .UDN.

    11 - Mauricio C:e AndraC:e - P5U,

    Secretário

    Cintra,

    (Prazo até 1.-1l·195~)

    Para estudar a organizaçãoatual .da administração

    acreana a legislação federalque a regula e investigar asirregularidades ocorridas ele1951 a1954 na 'aplicaçãodo Estatuto dos Funcioná-rios Públicos ao funcionalis-mo do Território do Acre,

    1 - Leoberlo Leal- PSD - PI'e-stdente.

    2 - Daniel Dlpp - PTB - Re'ntor,3 - Frôta· Aguiar - UDN,

    Secretário - Paulo. José MaestraU

    1 - Antônio Dlno -PSD,2 - Dlas Lins - UDN,3 ... Gabriel Hel'mes - PTB,

    4 - Manoel Barbuda - PTB,

    5 - Mal'cós Parente - OUN.

    6 - .Milton Bl'andão - PSP,

    7 - Morelr.a' da Rocha - PR8. - Newton Belo - PSO;

    9 - Renato Archer ..,.. Pl:JD,

    Para investigar as causas de-terminantes das condiçõesprecártas do aproveitamentoeconômico do Vale do RioTuriaçú~ .

    1 - Gullhermino dL Ollveira - E'5D,2- J05ué de Castr\l- PTB,3 - Leonardo Sarble 1- PSP." - Seixas Dórla - I'DN.5 - Telx~il'a Quelros- PSO.Secretario: - José 1;.lei; lruc' ele

    Souza,

    1 - Aluizio Alves - otiT>;,:2 - Campos VergaI - PSP,

    3 - Lamelra Bltteneourt - Pf.1J," -I'ontes Vieira - 1'130,5 - Si: vlo Sanson - P::rB,

    Secretário -:- José RodriguesSouza.

    benerícíos nào!õ para as ctasses me-nos abastadas, senão também uara os

    PUBLICAÇAO AUTOR!ZADA PELO setores agrtcolas e as empresas ln'llllí-SENHOR PRESIDENTE trlats e comerciais que produzem ou

    compram caro. em VIrtude. de 1....esRELAtõRIC serem também exígídos preços .'~I\,S;.-

    • vos, em razão da exciusivicade oCU, , preponcerânctaicomercíal gerador'l ele

    ), U ~ecut1vo submeteu à. aprec,~- riquezas, em progressão geométrica, •, çao da Câmara do~ Deputados, em. _'3,. custa da miséria humana.d~ mwe!Ubrode 1903, o Incluso projeto 7, Quais são os que reclamam con-n. 3,8, 6-53, ~uealtera dlS?OSltlVOS tra o encarecimento do custo ele viela?

    . da Lei do}mposto de Renda, tnsntui Os quo: não mais ~oI1lleg'uem~lvel'a t.l:lbuta~ao adicional das pesso~s ju- com os seus parco! satanos e r~,)I'l:rídícas sobre. os lucros em relação ~o sentam a quasí tctalídade aa pOPIJ,~capital sO,cl::ll e as I:eservas e dá ou- çãobrasllelra, numa exísténcta mar-tr~ pr{)vlde~claa. Tl'ata.~e de pr?po- ginaJ, em que. a' sítuação de ex~~.'t1l1'SIÇao, ela mais alta reíeváncía pala ac\ificuldade, sob todos 05 aspectos, l:IU-cotenvídade, se atínjídos os objetivos ge dos homens públloos uma manlt,.....que a .Justírícaram e ~Ican~ados os tação de justiça e de sentímeuto ~rIS-

    Para examínar.a IC"I'slaça-o resultados pràtícos .queceía sao espe- tão, Da que adiantam os aumentos dei:I rados. salaríos, onerando as tlnanças no :l.!tl-

    sôbre SOciedades mútuas da 2, A mensagem do eminente P,,'esl- bit

  • 3712 Quarta.feira 29=

    DIÁRIO DD CONGRESSO NACIONAl; (Seção Il Junho de 195!>

    II Taxas reaisIde incidenci&i s/lucros ex-itl'll:ol'dinárloI

    Taxas do Pl'ojeto

    doa órgãoa públlcOll proporcionam, A se outros resursostnão forem p05Si- 23,.0 pI'ojeto governamental ccnsl- plorllçáo. Es8a eírcunstâncía decor-ninguém é dado obscurecer que êsaes veis. derou, .para. (I calculo decapitai in- 11:U, antes, du Impropriedade, para GÓl'gão,s, principalmente os que mais de 16. l!: preciso que o EI'ario deixe de vestido, o capital efetivamente realí- fim· collmado, dos sistemas adotadoaperto íntertedem na política de pro- se suprü' com novos impostos 11 cus- zado, as reservas e os lucros em sus- para a ftxação do lUCl'O "consideradadução. preço, moeda, crédíto ••ãmmo, ta de imposições descomedídas, I~al'a penso, excluindo os ampréstímos re- extraordínárío, do que, em verdade.falharam ou deixaram de .atl:ngir os passar li cobrar dos que se enrlque- sultantes de financiamentos e de su- da íd-Ia básica da Iímítação e da.objetives que jwstificaram 11 suo. cna- cem haveres que lhe deveriam ser en- primentos dos sócios e acionistas, que absorção de semelhantes lucro pelação e funcionamento, tregues como tributos. A generallza- tém vremuneração própria, sob o ti- Estado".

    A desatualízada ou ínaceítâvel orsa- ção do enca.rgo tl'lbutá.I'iO significa a Ituío d.e j.uro.s, paga a débito de LUCI.'os 26. A fixação do coeficiente mínimonízaçâc dessa sentídades, que just!- verdlldelra justiça fiscal, que a todos e Perdas e descontada, portanto, do de 12%. para a aureríçâc do lucratlcou. em grande parte, a reforma atdibuiuma parcela suportável do resultado bruto das operações, E sen- normal das empresas, rundcu-sé prrn»administrativa encaminhada pelo go- ímpôsto, permitin,do que o cresclmen-! do o lucro taxável uma parcela li- cípalmente na Lei de Usura que con-vêrno passado a esta Câmara, depois to da _ arrecadação acompanhe, com quída, aps a dedução de todos os en- sídera orímínosas as exigências 'supe-de submetê-lo à apreciação dos exatldao, a prosperidade econõrníca cargos ou despesas, segue-se que não ríores ràquela taxa, Todavia, como a.lideres de todos os partidos, que a dos contribuintes, . ha l'uzão para o computo dos ernprés- taxa de 12% seria calculada na baseconsIderaram urgente a mdíspensa- 17, Neste ensejo, ,quando vai longe tímos assim remunerados, do capital mais as reservas e lucroavel, faz que reconheçamos êsses pro- o desg~ste ünanceiro causado pel~ ~4, A exclusão dos capitais Inves- em suspenso, a qualquer um e dadoblemas serem mais em decorrência ma pohtlca governamental, se é que tidos \lOI' uma emprésa em outras en- concluir que o capital em si daria umdaquela .sítuacão de caráter orgãmco ela assim pode ser denominada, pe- tídades obedeceu à determmação le- rendimento supel'ior a 24%, de modoe funcIonal, de que dêstes ou daque- las sl!as constantes e pl~ejUdiclais. aI.. gal de' não 'sei' computado, no IUCI'O Igeral, por isso que as reservas e lucrosles dlrlgentea que, de modo eventual, terações, .. ~inda 00S jucros p~SSUldo: trtbu.àve; daquela, os que já: tenham em suspenso ultrapassam o. seu man-tiveram em suas mãos uma aprecia- pelas empresas traduzem ,reselvas va sofrido a íncídêncía do gravame de tante nominal, salvo 11'0 caso das so-vei somada de responsnbilídades, sem Ilesas para a recup~açao geral de acõrdo com os respectivos balan'ças. cíedades por ações em que já haviadlspor~m dos meios .e facilIdades ~e n05Sa .economla, da qiThl, depende, es- zste procedímento Indicado no pro- Iímítação até 100% do mesmo .

    .atendelas, com suficlencla e regular.- senciahnente, o, TesoUlo Nacional. jeto evita que o capital de Uma em- 27. A conceituação de reserva estáelade. seria uma temeridade o desíocamen- , d rfeit t de côrdo com Leis

    11. salvo o Banco Nacional de' to de parte substancíal dessas reser- pre~, ~sd'obl'ado em várlas organí- pe amen e ,a . , a~Desenvolvimento Económico criado e I as ara 1\ imensa fogueira dos di- zaçoes Independentes juridicamente, economícas que lege~ a formação dosregulamentado ]lor L.eis recentes qUE I~helPospÚbllcos em ue seriam dís- seja ccnsíderado duas ou mais vezes, lucl'Os,_ CUjO momemo vexato . de sua

    'vem cumprindo com imensas difrcul- sípadas sem o aprove~tamento q'le o no movimento próprio e das sUlJsidlá- .apuraçao e o balança geral. ,dades o seutRrbgrama de recuperação .projeto , determína exclusivamente em rias ou dependentes. 28" Como se vê do substítutívo ~s

    , , . , . d til 'd' " I . empresas pequenas. e médias fícarãepatl:!momal 05 setores In us r a s:i~ despesas admínístrat vas. 25. A pretendida indicação de ai- isentas, regularizando-se, assim, uma·Uniao, vence~ a tudo e a ~~~~'ldS:jc 18. Antes o poder Executivo pre- guns de incluir, também, como capital situação .atual que justírtca a ímuní-cor\ar'j toda':,t~t domd a ~Wl11stérlo da tend'eu evitar o mal Que se vlslUlp- efetivamente aplicado, 05 empréstimos da de fiscal que para elas está prevís-e;;eri~ ~~arda~ ie~tre~a do adl- I brava à. distância. numa evolu.;~,o ou f1nancia;.?entos, medIante juros, ~a ta, atentos, como é notório, os prin-~onal do lInpôsto de Renda àquele I lenta que permitia a sua ellmlnac;a.o b~se de '70 /0 ~ara os sócios ou .aczo- ciPI':Js,.que d'2vem reger uma· pl'Ovidén-Banco gradual, aplicando o excesso do poder mstas e de 3070 para terceiros, cons- cia tl'lbutária, em caráter excepcional.'. econ6micoem obras einlclatlvas ql}e, ti.tuiria uma anol'mal1dade na llpul'a· visando" de prefel'óncla, as pessoa.

    12. A época em que o. projeto foi estImulassem as fontes de produçao çao ~o lucro tributável. E stibr.e a \jUl'idicas detentol'as dos maiores lU-ela".lorado, segundo se vê do texto d:l ou dessem melhor circUlação às nos- questao. eml;lxame a mensagem presi- cros, que estão em condições de cum-exposição de motivos do ex-Chefe da sas riquezas, De cel'to. modo,. os In- dencial afIrmou que "adotando novas prlr, com eficiência e regularidade osNação, encarecia o mesmo a regularl- vestimentos públlcos seriam feitos bases para a apuração e taxação do pesados encar.os qUe lhes são atl'ibui-zação dos preços, combatendo 05 IU- atl'llvéS da. taxação ,!los lucrOoS resul-. lucro das emprêsaq, não quer o Govêr- dos, quan:o á'os investime"ntos eillcros exceSSIVOS, face. à. incapacidade tantes da. especulaçao dos preços, a no' Incidir no erro do pll&Sado, em iniciativas de alt:! interêsse nacionaldo organ!smo p~bllco de consegU:l fim de que, em perlodo curto, contr}- gue. o lmpósto sóbre Lucros Extraor- 28. A real ·incldência do tributo:essa solu~ao, E11tao, S' ~" expunh~, buissem pal'a a establlldade flnanc~•• cttnarios não logrou o eleito esperado, como sugere a proposição do Govêr-

    .com criterlo,ctue " a serie de medi- rR do pRIS e a mellloria das condlçoes no toeante p. establ1lz~ção dos preços no, acompanha as clases de lUCl'OS, na.das lá adotadas isoladament,!! em ou- de vida da populaçao, ; e li. repI·es.sao da ganancla e da ex- proporção seguinte: ..tros setores da administraçao, desll· - - dnadas ao contrôle dos ]lreços e me' 19. Essa fel~z soluça0 nao se ~u I -:------,-------"---;----....:.---__--, _lhorla da distribuição dos g~neros ae por isso Que nllo s6 o legislativo nau Classes 1,.. " .. Iprimelra necessidade, como armas de considerou" devid..amente, êste proje- " Capltal+ Re.elvascombate aos lucros usurEirlOoS, por não Ito, que ate entao se. manteve sem Ie lucrolS em suspenso \te,'em resultado satisfatório. no sen, qualquer ,!!xame, senao também o 11 .tido de estancar o aUmento desen· atual GOverno, com tudo quanto te..!! Ifreado e abusIvo do custo de vldn, a: na qualldade de superintendente dasexlnir providênclas complementares Ifinanças naclOuais, precIpitou ao má- i,'-------;-I---------:----------~-'----elê forma a atjno;i~ dil'etamente o elC~ xlmo a !ll'ise Intleciol1ária e gerou, ~m Até 12 % I 5/,,0 + R Isento Isentocesso de lucro decorrente da ali a es- conseqUencla, neste exerelcll? o maior De 12a 20 % 1 20 % 8 .''peculativa dos preços, o que pod:~l'á deflcit de tóda nossa hlstoria orça- De 20 a 25 % I 30 % 1 10ser alcançado atl.'avés de uma sobre- mentárla, , De 25 a 30 % I li 40

  • .' Quarta-feira2§e

    , DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl: '{Seçã~ Ir Jun~o ~e 1955. 3713~

    SUBSTITUTIVO AO PFOJETO ~~_MERO 9mó-1953, D.'> CAMARA

    DOS DEPUTADOS·

    Altfla dispositivos da Lei d~Il1lpástode Renda. institue atri-butaç?o ~dicional das pessoas 1u-rldlcas sobre oS lucros em relatãllao ca.pital e ás reservas. discipltna.os i11vestimentos econômicos e dlioutras providências. - .

    .w: lo 1.' Cor.tinuam em vigol' asLeis que se referem ao impsóto de ren-da, cOllSolidadas pelo Decreto número36.773. de 13 de janeil'o de 1955. bal-,xado de IIcêlrdo com. o disposto no ar-t.go 42 da Lei n(:mero 2.354•.de 29 detJ,ovembro. de 1954, com as segutntelialterações: .. '

    Art. 2.' As pessoas Jurídicas. seja..:omercial ou civil o seu objeto,paga;'rão sêbre os luctos apurados de con~.rormidade com a lei. o Imp6sto d&Renda mais o adicional, de. acllrdocom a seguinte tabela:

    Lucres atê cr$ U)OO,000.00 - '15"., ~ucro acima de Cr$ 1.000.000,00 ..:..0/0. .

    Impôsto· AdicionalLucra0. até 20% do capital mais ,..;

    servas .;..isento e lucro.q em suspenso;·Luero de 20% a 25% de capital mala

    rllllerv!ll e .Iucrol·em suspenao':'" a05._

    1.000%

    -100%

    2- 2-55

    5- .3-54

    4- l-55

    3- 3-Si

    3- 2-55

    4- 1-55

    lS-12-54

    25- 3-54

    2S-3-54

    22- 4-54

    21-12·54

    22- 3·54

    26- 4-54

    17- 3-54

    16- 3-5~

    15- 3-54

    26~ 4·54

    20- 4-54

    26- 4-54

    20- 4;-54;

    11~'3-54

    26" 4;-54

    16-12-54

    30- 3-54

    13· 3-54;

    ·23- 4;-54.

    ESPÉCIE DE ATr\"1DADE

    Traptchu ',' '.,' fI '",' II I "' I ,," ..

    IndilStl'la - Aparelho doméstico •••••••• " ••••••••

    Capttal1zaçã,a t ...... ;," ,""" ., •••••• .1 •• """.1'" •••• -.1I

    Indústria - Ferragens '11Comél'cio - Tecidos •• , •••• ,·~~ •••••• , •••• t •••'.,•••••• ·

    Tl'aplches Cde1952) .

    Comércio - Aparelhos elétricos .

    COmércio - Máquinas testeis

    Representac;ãoe comércio, , ••••• ~ 11 •• I ". 'r

    Ex.porta.ção '.. • •" ,," I I ,' ••••••• " •••••• I •••.•

    Impol'tação - Firma estrangeira •••••••••••••••••

    lndilStrla - Objeto domêatlco _ ;!. I

    Importação. • • , 1 . 25- 3-54

    Indústria - Roupas par:!. homem , \I

    Aluguel fllmes cinematogrMicos- Emp. estranll'ell'al. ... I

    Comércio - Peças industriais ••••• : ,!I

    Comércio - Peças indus~rials •••• ; \

    Comércio - Peças automóveis, .., . I

    Indústrfa e Comércio em geral , ; II

    Mineração estanho , 1I

    Aluguel fi mes cinematográficos -.Emp, estrangeira:I

    Emprélla criação e engorda gatf.o ; oi 1

    Loteamento -Firma estrang~ira ..1~tlva e vapo~e.a -: Pirma estl'angeira ; ••••lComércio -Rolamentos e brocas aço r

    - IRepresentaçlieJI e comissões ••• , '.,.u ' 1Representações. e com!.ssÕ9s .., _•• __•

    . , . .

    para. restitui-los por várias fórmas suntuárias ou na especulação. comer-r 35, Pela.breve discriminação de de--los seus haveres em atividades quemdíretas, à. comunidade alcan.çada Icial., nos imP.õem a adoç.ão .de o.aute-' terminadas espécies de atívldades, que I>eneficit:n:, por igual, a t.o. d.os,pelas aludidas especulações, IlIS e .provídéncías moralizadoras, B o dobraram uma ou mais vezes o seu 4~. Nao ,só preve. o Subs:ltutlv.o &

    3:1. Não basta que se atribua à eco-' substítutívo trata .desta parte, como capital. chegando algumas delas ai opçao senao ~mbém decide sobr"nomía privada a obrigação de bem Iveremos. com o necessárlo rigor, . elevá-lo a 5. 10.' 50 e 70 vezes, com o n:elhor empreg~ dos Iucros extraor-aplicai' os seus lucros, deacêlrdo com 43.. A seguir; com a indicação do lucros excessívos conseguldns em 12 dmarlos, Num p,als ?omo o nosso. emum programa tdo mais largo alcance Diário Oficiai, apontaremos algumas meses, a nmguem e dado deixar doe que o padrão ue VIda do homem ésocial e "financeiro poísos hábitos que espéclesdeatividadcs econêlmicas.) reconuecer, diante desta restrita e das mais baixo.sem todo o mundo,dela conhecemos' salvo exceções de cujos lucros em 1953 e 1954 foram su- modesta expasiçãc, que. todos os bra- nao seria adrníssivel que se .exigissemalbaratarem êsses lucros em ~bras períores a 100;;' em reIação 0.0 capital: süerros de bôa vontade. acima di.:. malores .sltcriflclOs de nossa gente,

    - . . . . . crenças políticas ou dos proveitos Pe:>- mdlsC1'lmmad~mel1te, quando ~e con-. - I· I ··1 soais, devam lutar, ardorosa e pa~rlO- verte em ina.dlá\,cl a recuperaçao eco-

    ttícamente, por uma solução que sigrn- nômíca da NaPUb.. licLdade \ 17- 4-ia .;... 438% gações que o aludido Substi~utl\'o e~' Integral responsabüldade da em1:.I'"Sa,, - I tabelece , Entl'etanto, 1';" des contn- IlCS térmos e condições que serão r~-Indústria - Chapé'U • •• .. • 1 17· 4-54 - 115% buíntes corro lucros superiores a 1 nu- guiados por lei especial, 110S segum-'. . I ínão de cruzeiros dommam M':o do tes fins:

    Comél'cio Máquinas e Motores •••• ,.,', •••••••••• '11 19- 4-54; - 120% total dos lucros cas emprêsas em ge- a) constituição de Eancos de Cré-. ral, devendo teiarcancadc, em, l~5-1, di.o Ruml,. com sede e agencias si-

    Indústna - Gilete.................. 20- 4-54 -130% o citado 1';;" li círra ce 30 bílíões dL tuadas nas zonas agrc-pecuàrfas:cruzeiros. aproxímacamente, DJ construção de armazéns e silos;

    IndilStrla - Produtos beleza ,: 1 20- 4-54 - 328% 37. O SUDstitu~ivo ao Projeto nú- CJ construção de !rig·orificos:

    I mero 3 ,87U-l~53, da Càrnura dos d) investimentos em inc:...strlas da'Indústria - Artefatos ferro 20- 4-54; - 125% De\Jutaaos. é, em [-r,melro lugar. um" interêsse nacional; ._ 162 No consequêncía de Lei n. O 2.354, de e) emprestímos ao Banco Nacional

    " 29 de novembro de 1954. onde roram de Deselll'olvimento EconClmico. nle-consideradas as modificaçõ2sconti- diante juros anuais de 6% (seis) por

    - 436% das. em -alguns artigos deste Projeto. cento, por prazonunca ínteríor a de:536, Já se encontram alteradas, em anos.

    - 206% virtude da rerenda Lei, os artigo., 4',. Finahnen:e,· o SulJstltutlvo com-33 e 40 do Regulamento do Iffi?ôsto 'llreende ~l111a série de Pl'ovidência,

    - 126% ele Renda, que. neste Proje:o. eram que acauteíam pcssíveís írreguíarí-_ 130% as letl'as A e B do artigo 1.". elades e amparam, corro a devida con-

    39. A letra C do artl~9 1." do Pro, \'1011iência, os Imerésses públicos ajet , consIgna medIda n

  • ,,3714 Quarta-feira 24J DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~ '(Seção I) Junho de 1955

    ATA DE INSTALAÇAO

    '.. Lucro de 25% a 30% de capital mall] representação, obrigatória, no 1'1'0-1 Nacional do Desenvolvimento Ecanll- que suprime .. 'graduação no }lÔS~\ reservas e lucros em suspenso - 40%. curador da Repúblíca, do Diretor ou mico é concedido o prazo de dois (2) imediato, para os oficiais du F'óI'ças, Lucro de 30% a 35% de capital mais dos Delegados Regionais do Impsôto anos, a contar do 'recolhimento, P"Tn Armadas, da Policia Mil1tar e do Cor"o reservas e lucros em suspenso - 5t>%. Ide Renda, para o efeito dnpena pre- a apresentação dos planos e projetos po de Bombeiros do Distrito Federal,'Lucro de 350;va 40% de capital maiS., vista no art; 171 e § 3.' do Código de investimento de quetrata o artigo Sua Excelência .concluíu por um subs-

    : reservas e lucros em suspenso - 60%. Pelial. . a ..•• tltutivo no projeto, que foi aprovado, Luc1"O de 40," a 450;ó de capital mais Parágrafo único, As pessoas a que 11." Aprovados os planos e pro- por unanimidade dos Deputados rpre-

    reservas e lucros em suspenso - 70%. alude êste artigo estarão sujeitas ao jetos pelo BallCO Nacional do Desen- sentes 11 reunião, O projeto será en-Lucro de 450;ó a 50~ó de capital mais/, competente processo criminal quando, volvírnento Econômico, será por êste caminhado 11 Díretorírr dos Serviço!

    .reservas e lucros em suspenso - 80%. de modo Iraudulento: restituído o depósito, parceladamente, Legislativos, O senhor Wilson:FaduJLucro acima de 50% de capital mais al emitirem, na escritumção romer- obrigando-se a contribuinte a com- solicitou a palavra a fim de tecei

    reservas e lucros em suspenso - 900;;. Iíal ou nsra; das firmas ou sociedades provar o seu emprego no ínvestímen- urnas considerações referentes ao. § lC§ 1.' No cálculo do Irnpôsto dei de que forem responsáveis.v.qualquer to escolhido, dentro dos prazos llN- do artlge 28 do Regimento In terno ,

    Renda e do adicional as taxas 1'Ccaeml importância de receita, cbjetívando di- vistos naqueles planos, Declarou que a Comissão vínna SEsõbre a porção de lucro cornprecndída mmuír o lucro: . . *2." Qualquer modificação dos pln- manírestando Unicamente sôbre pro-entre os limites assínaladcs em cada bJ majorarem as despesns das fir- nos e . projetos, sem a aqutesccnctn jeto de favor, sendo privada de o,')inalclasse, Imas ou sociedades de que roramres- previa do Ballco Nacional do Desen- sõbre assuntos _da maior l'elel'âl1Cia

    § 2,° O Impôsto de Renda e.o ~di- por.sàveís, visando a dímmuíçào do vílvlmento Econômico, obrigará ,1 in- para a segurança. nacional, cítandoeíonal serão calculados sepnl'ada-I' lucro; . ' Irator a pagar o írnpôsto adícíonul de ainda, alguns exemplos, paro. nusrrmmente.. . cl deixarem de escriturar opera- que trata o artigo 2,", suas ponderações. A Comissão d'lli'

    § 3," ccns.cera-se lucro tributável, ções de ccompra e venda ou qualquer § 3,' Vencido o prnzo a que se re- be1'O'll fazer suas as palavras do se,pau o efeito do Impõsto adicional a Ioutra -transacãc que tenho sido rea- fel'e êste artigo, os depósitos não un- nhor Wilson Fadul. O senhor Pre.que S~ . refere êste artigo, a parte do llzada pelas firmas ou sociedades, -com Iízados serão entregues ao Tezuuro Isldente declarou queJevantaría uuee-lucro do ano base queexceder a 20% a finalidade de diminuir o lucro, Nacional, como renda dn União, tão. de ordem, em plenário, d(1tldo,do capital social efetivamente realiza- Art. 4.," O atuário, perito-contnrilJl', Artigo 11_ As importância' dos em- assim, cumprimento à decisão da CC"do, mais as reservas e os lucros em bacharel em ciências contábeis ~o préstimos de que trata a letra e 10 ar- missão, Nada mais havendo. a trataI

    'suspenso, quaisquer que sejam as de-Tguarda-Iívros, alem da. responsablüaa- tigo 9," serão empregadas pelo Banco o sennor Presidente encerrou a re-sígnaçôes qeu tiverem, desde que tri- de criminal. que lhe couber; como Nacional do DesenVolvimento Ec'mó- união às dezessete horas e trmta mí-butável pelo Illl.pôsto de Renda em Ico.rresponsáveis l1elas. irregUlarirladCSI'llliCO no plano de. recuperação..da eco- nutos.' E, !,!,l'!I constar, eu, Máriopoder da pessoa juridica, •de que trata o artigo 3." desta lei. fi· nomía nacional, conforme o díspós- tusím, secretano, lavrei apre,~r,te

    § 4.° Não entrarão ao cômputo do .carão impedidos de exercer a profís- to no artigo 3," da Lei 1.414; dê 23,ata, que, depois de lida e aprov~da.caPita.l e res.ervas,.. para a apumçãoIsão durante cinco (5) anos, de novembro de 19.51, nêle ficando .In-Isel'á assinada pelo senhor .Presidente.ec lucro sujeito à taxação adicionai: Artigo 5, o O crime de sonegnrvo clUidos os ínvestímentcs em usln:tshi-I --

    li) os investimentos que a firma in- Impõsto de Renda e o Adlcion~\l é dro-helétrícas, renovação da f I' c t aI Comissões Especiaisdividual ou a sociedade tenha realí- inaflancável. - mercante naelonal e nas estradas dll - .zado eu outras firmas individuais .OU I Artigo 6, o 1: extensivo aos demais ferro de propriedade da União,sociedades, e produzido rendimentos tipos de sociedade o disposto no f,ltl- Artigo 12 Esta lei entrará em vlg-t\I' Para dar parecer às emendasnão taxáveis pelo ímpôsto de renda go 2.· e parágrafos da Lei 1.474, de na data da sua publícacão, aPlIcal1dO-\ ·do Senado ao ProJ'eto nú-em poder da pessoa [urídíca: 126 de novem bro de 1951. , Ise as taxas nela previstas aos rendi-

    oI os investimentos que, realizados I Artigo 7," O prazo de recclhunen- mentes obtidos no ano de 1955, cuja mero 1,806-52, que concc·em negócios ou oper.ações alheios aos Ito, para as sociedades.de que traia. o ~eclaração se.rá feita a partir de 1.·'1 de amparo aos EX.lntegran.tesobjctivos da firma individual ou so- artigo anterior, finda a 30 de alJ!'!1 de ae janeiro de 1956, revO&'lIda.s as dís- .da FOI'ça Expedic"ionàrl'acíedade, tennham produzido rendi- cada ano, em relação aos balanços en- iposições em contrário, .' 'nlentos não sUjeitos ao Impôsto de Icer1'ados até 31 de deZembro do ano A!'tlgo 13 Revogam-se as dlsposi~ôes Brasileira julgados invãli.:Renda, em poder da pessoa jUl'idica, Ianterior. em contrário, d .- "d f" ·t'

    I 5." Os _pl'ejui~os de al:OS ante- Artigo 8, o O lmpôsto Adicional nã o Sala da Comissão de Finanças, em OS Oll Incapazes ç Inl l~~'rlol'es, mantldos no atlvo do balanço será. pago quando igual importância 27 de junho de 1955, - Cesar Prieto, mente para o Servlco MIII-serão obrigatóricmcnte deduzidos do Ifôr l'ecolhida ao Banco Nacional do Deputado Federal. tar"capital e reservas, para o efeIto do Desenvolvimento Econômico, para paI'- "I 4,. dêste artigo, Iterlor mvestimento, sob bltegl'al ns- -

    I 6. 0 Serão considerados em fun· ponsablli~nde da emprêsa, 110S t~rmosl De Segurança Nacional ATA DE lNSTALAÇAoçê,o do tempo de contabihzação os au- e condlçoes que serão regulados, pormentos qeu forem efetivamente Vel'lf1_!lel especial., no~ seguintes fms: T & AOS 2'1 de junho de 1955 reuniu ,te,cados nas contas de capital e I'eser. aJ constltuiç"o de Bancos de Oré- A R1AD~Jtrz REUNIAO ORDINA- às 1-5 horas, em uma das salas aneXlillvas, ':10 decorrer do ano base, dito Rural, com séde e agências MtUU- NHO DE 195;\DA EM 22 DE JU- do. recinto do Plen~rio, a Comis.sãl»

    I 7.· As firmas e sociedarles que das nas zonas agro-pecuárias; o. Especial pal'a a\)reclar as emendas 00não se acharem em condiçôes de com-; b) construção de armazens e saos; senado ao Pro.teto 1. 806-52, que Ciln-provar -o seu capitnl tê-lo-ãofixado I cl construção de frigorif1cos: Aos vinte e dois I1las do m~1 de cede amparo aos ,ex-integrantes da.pelas Delegacins do ImpôSto de Rer.,da I. d) investimentDs em Indústl'ias de jUnho de 'mil novecentos e clnquenta F6r~ Expedicionárla'Braslleil'a., ju]-mediante a apresentação pelo ccntri:: jlnteresse nacional; e cinco, .sob a presidência do senhor I gados ll\válldos ou ill/l~,pazes defm\-butnte, dos valores do ~tiVo Imobill. el empréstimos -ao. B~nc.o Nacional ~ugusto Viana, presentes o.s .senho-I tivamente pal'a oservlçoml1itar. EU-zado, d!sponil"el e realiZá.vei e os .exi-I do DeSen\'ol.vlltlento Economlco, me- reli Magalhães. Pinto, Cícero· Alves, _contrava.m.-se presentes os -Srs, Depu-gib!lldade.s a CUl'to e a longo prazo diante juros anuais de6,ó' (seis POI' Joaquim Rondon, Wilson Fadul, Lau- tadoa Fernandes Fel'l'arl, JoaqUim

    I 8," Estão isentas do Ill\pôs~O cento), por prazo não lnferlol' a dez rindo Régls, LeOnidas Cardoso, José Rondon, JOsé Qulomal'd, Vlrg!llo ,CN"-Adicional preisto neste ar'.igo as fir- I ano~, o.' _ G~lomard, Octaclllo Negrão~ Fe:'raz réEI, Vil'gllloTá'vora, De acOrdo. commas Individuais e as aociedade. CUjo/i Altigo 9, Na declaraçao do Im;:>/js- Igleja. e Dias Lins, tenao delXllíio de o. artIgo 52 do Regimento, usumilllucros do al10 base .\ejam tnierlor~s: to de renda constará a opção da pps- comparecer os senhores Costa Cal'. a Presld&nela o SI', Deputado Joa-

    .a um milhão de. cruzeiros lCr$. Isoa jurídica quanto ao IJagamento do valho, Danton co.elho, Fel'l'c!l'a Mar- quim Rondon, Il.uedeternllnou fossem.1,000.000,00) • . .... ,. Impôsto Adicional ou recolhIment~ tins, Oscal' P:lSSOS e Wa:demar RU?\), reali-zadas ia eleições para Pl'elllden.

    I 9.· .O Impôsto Adicional não IacBanco Nacional de Desell1'o1'll- reuniu-se, às quinze horas e trinta te, Constatal'am-Se 08 ..seguintes l't-Ilerá cobrado na sua totalidade qUar.-' m~ntoo Econômico, . minutos, a Comis~ão de Segul'ançasultados: Joaquim Rondon - 4 vot!l5;do reduzir o lucro a menos de um 111i-1 ' 1. Caso li opção seja pelo pt:ga- Nacional, na sala ·5n.1)1110 Sarl'O,$'l", Vitorlno Corrêa - 1 vot(). Eleito Pre-U1ân de cruzeiros lCrS 100000000) mento do imp6sto, êste constituirá Foi lida, aprol'adae as.iiinada, sem sldente, o SI', Deputado. JoaqUlmhipótese em que entretantrl ;erá' ar~ renda, da União e o seu reco.lhlm~n. o1Jller\'ações, a ata da reunião ante- Rondoll dlstribulu o Pl'ocessoao De-cadado COmo tal' o qUoe. exc~'der dêSS.e to. sera efetu.ado aos .ôl,gãOa arrec".d!t.~ rlOI', O sr,. presi.dente fê.z a segulr.te In,hor Deputa.do vito'rlno COl.Têa, Nada.limite . . , Idores ~ederals. na fôrma do disposto distribuição: ao De!>utado Leô11ldas mais havendo, foi encenada a reu.

    I 10: O nnpõsto Adicional será de- no a.;t~go 2,·, : U., Cardoso: Projeto n,o 4,928, de 1954, nlão às 15,10 horas, do que, paTl\monatI'ado e culculado em (iocumentos ! .,_ Ao optar o contrIbuinte pelo, orlunc;!o do Poder E,..:ecuti\'o, que ex-lco1)star, lavrei a presente ata, que,anexos à declaração do Impôsto de recolhlmentoao Banco Nacloli:ll do' tlngue a Escola de Marinha Mercante lida e julgada confol'111e, sel'á. assina.Renda a partir do exer'lclo de 1956 Desenvolvimento -Econômico, êste 'E~l'ál do Rio de Janeiro, crin uma Escola da pelo SI', Presldente, O Secretli.rlo

    I 1'1 ° O Impôsto ~dicional se':á efetuado, de. acôrdo co.111 o artigo 3'·'1 de Mari.l1ha Mercante no 1.. lini~tério - Dejaldo Bandeir~ Gois Lopes,lançad~ e a-recadado j~ntamente co"m por meio. de gulas,em cinco (5) q1l0- da Marinha e dá outras provldêll~ias,.a3 cotas do'impôsto de I'enda taa, com intervalo de 30 (trlntal diaB, Ao Deputado Cícero Alves: Pl'ojeto Para estudar as emendas da

    , ao Banco do BraSil S, A, e, na falta n,' 1::19, de 1955, de autoria do senhor S d P' t 1 11250Art. 3,0 Os titulares das firmas I de agências dêste, aos órgãos .al'l'e~a-I Féll" Valois, que oonsidern. serl'iço ena O ao rOle o .' -

    , 1ndlvidua.s,os soclos das sooiedades dadores da União; . efetivo o tempo oontado aos mili- que dispõe sôbre as promo.de- pessoas e os dU'etol·es. das socieda· ! 3:0 Em quaI.squer dos caaos pre- tara.! por fôrç(l do § 4, o do arti"o • d afi" d E édes ar.ônimas com sede noterritÓl'io vistos no parágl'afo anterior. a 1m- 18~ e artigo 192, comblnado com o o çoes OS ClalS O X r·

    i nacional e os responsáveis pelas filiais, pOI'tância recolhida 5!!rá. escriturada I~ 6,' do citado artIgo 1a2, da Cons- cito;, .,:'$ucursals oU agências no Brasil, das pelo Banco, do Bl~asi1 S, A" COmo de- tltuição Federal. Ao DePutado WIl-,< tll:mas ou sociedades com sede no es- pósllo 11 dlSposiçll.o do Banco Nac:o- son Fadul: Projeto n,' 3õ3 de 1955':'- trangelro, que obtivel'em, por si ou nal do Desenvolvimento ECOnÔlll!~O, de autoria .do SI', Benjamin Farah':.atius prepostos, em seu beneficio ou a ser entregue até 80 (sessenta) din.s que reforma. 0& conscl'itos da Marinh~ A .." nh . l::'·~:cI8.11 cítadas entidades, vantagells tli- .,do re~olhimento àquel? Banco, dll Guerra incapacltados por qualouel' às ~~.:rJ h~~~,. ~d\;:;S ã:~n:i~:,'ciw, em prejulzo da Fazenda Haclo- I 4.0 Banco. do Brasil S, A, !)a- Coas doençu especificadas na allne3. a.nexas do recinto do Plenário, a 00-i:'na1, induzindo ou mar_~endoem êrrO gal'á ao Banco Nactonal do Des~nV(,I- "d" do artigo 30 .da Lei n,' 2.370, mlssfto EIlpecla1 para. estuda.r ali,,-'.os agentes desta, medIante artlficlo, vimentCl Econômico pela retençao do de 9-12-1954, que regula alnativl· emendas do 8enlldo ao Projeto nl1-;',-'âr411 ou qualquer outl'o melo fraudu- depósito, apôs o prazo de que trata o dade dos ml1ltares, e dá outras provi- mero 1,112-&0, que dlapôe B6bre alii:,dento.serão pro:essados crlmlnalmen. pa~ágrafo 3,Odê!te artigo, a mults.de t\ênclll8, O!enhor Augusto Viana jus. 'Pl'Omoc6es ~dOll Oficiais do Ex6rclto.,"'te; tão logo passe em julgado o pro- 10 ,o ~~ 3G (trinta) dIa.s e a. multa tlficou, em aegulda, a sUallUlência Ilncontravalll-ae Dl'eBentes llI. SQnhO-:·,ceaso fiscal contra. a I'espectlva fir- ele 20,0 ao exceder desse limite. em reuniAo anterior , O .HIÜ1Qf Qcta-re. Deputado. Clodolllir WUet. Er~'.- 'ina ou sociedade,. onde. tenha-II\ , ~10 ' Artigo 10 Aos contribuintes que C1~- ~ ~~ 1eU»1l1'.Ce: ao Prl.l.eto !neato Sauola..Lamelrllo Blttenc:)urt"- çurada. aquellll fraudes, medlanteltarem pelo recolhimento ao J:lan"o D,· 187, oriundo 40 poder Execlltivo,1 LopO Coelho e Oscar Passos,para

  • rQuarta.-felra 2!f DIÁRIO DO CONGRESSO NAC!ONAL: '(Seção I)' ;Junho C1e 1955 3715

    ..

    cumprimento do que estatuí o artigo estranhoa à mesma; Agora, estava a , Para examinar a legislação sê- I balho• .J:mto à Equitatlva, ambos da52 dO Regimento, assumiu a Presl- mesma Integrada com 0Il verdadeU'o.B I b S' d d Mrtuas Mlnlsteno do Trabalho, para o dia 28déncla 0,51', Deputado Lamelra Bit- membros. re . oele a e u uas de do corrente, às mesmas horas e OQtencourt. Procedida à éíelção, íoi Segul'os Gerals e aOllral' as mesmo lo. cal. Nada mais havendo aeleíto Presidente o sr. Deputado La. . Multo embora estivesse o parecer da ' d '

    ,luelra Blttcncourt, por quatro votos Comissão Especial firmado pOl' três I razões de intervencão cio tl atar, e e~cerraa a reunião, Iavranecontra um dado ao Sr. Lona CO~; Deputados, achou por bem a .Mesa I M" té .. 1·- do eU Mal'llu de Godol" Bezerra, Se-lho, Foi designado relator da ma- devolver o .projew à Comissão, imo. InlS erlo CO Trabalho, In-I· cresarro, a'presente ata que depois detéria o Sr, Deputado Ciodomir Mil- que 1\ mesma o estudasse com a. tot,a- dústria e Comércio na Équi- lida e apr~vada. seráasísnuda pelo Se_let,Nada mais havendo, foi encer- lidade de seus membros, Não haven- tativa Sociedade Rn U' tua de' nhor presldente_..rad . I Ul'i- à 1-3- 1 ti do motivo ímpedíente considerou IVIa a 'e .• ao, s ~,o roras, o SegLII'oS Gerals. Para examinar-a I . I -que, para constar, lavrei a. presente como Relator o sr. Deputado Croacy" • egls açaoata, que, lida e julagda conforme, do Oliveira, anteriormente designado, Resolução n.o lu, de 28-4-5" sõbre Secledades Mútuas ele&Orá assinada pelo SI', Pl'esiciente, ° a quem deu a palavra. O parecer do

  • 1716 Cluarta-feirá 29-">-'-,':'-~'~:'''''-;'~"-'~:-''-'~:'''7''''~'~.~.'7"~7T·'~"'T~·~·~·:·~_~~,-;~~~""·"·'~":~7~~~7T"""·r......~'~,..""'-:"";.'"'--'~:"-""""'~.-'r"r--;:-,'~-:("'~"-"'.'~~~

    OIARIO DO CONORnso NACIONAL: '(819101)' 3unh~ 'de 195"

    \

    Nlta Costa. - PTBNonato Marques ..,.. PS~Ollvelra Brito - PSD

    EspirltQ SantoJefferson de Aguiar - PS'.>

    Rio de JaneiroAarão' Stelnbruch _.PTBCarlol PInto - PSDJosê Alves - PTBsatul'llino Braga ~ PSD

    Distrito Federal ,Adauto Cardoso - UDNFrota Aguíar _ UDNSérgio Magalhães - PT&

    Minas Ger~ls 'Israel Pinheiro - PSDJosé Alkmin - PSDLícurco Leite -UDNMendes de Souza. "';'PTBOscar Corrêa - UDNUltimo de Carvalho - PSII

    São PauloArtur Audrá - PSPFerraz El(rela - UDNHorácio Láfer - PSDMonte!l'o de Bal'l'

  • Quarta·ferra 29 DIARIO· DOCONGRF.SSO. NACIONA1~ . '(SeçAo " ;1uhrto de 1!)55' 3717.sôbre asfaltamento da rodovla BB-14,no trecho Itumbiara-Goiânla-Aná-polis.

    A quem féz a requísíçâo,

    MO LIDOS E VAO A IMPRIMIROS SEGUINTES

    Altera a reelação do artigo 1.0ela Lei n." 264, de 1948, que fixaos vencimentos aoe funcionáriosda secreturta do Tribunal Federalele Recursos e dáoltiras providên-cias ;temto parecer dEI Comissãode COllslituigão e JU~tiça comsubstitutivo.

    D"is cio .mesmo Ministól'lo de 24(lo corrente, solicitando prorrogaçâode prazo para atender nos requert-mentes: n,v 3iO-55;-- do DeputadoElias Adaíme: e n.o 132-55, do mesmoSenhor DejJll tadc.

    A quem fez a requísíeã».Onze do Mlnlstérío da VIGçãl), ele

    23 do correu te, prestando as infor-mações solicitadas pejos recuenmen-tos: n,· 375-55, elo Deputado EllasAdalrne, sôbre preenchimento decargos nu D.C.T.; n" 402-55, doDeputado Tarso DUtl'a, sôbre Ier-rovla CaI·Barra do Jacarê-PassoFundo, no R. Orande do Sul; nü-mero 370-55, do Deputado AlencarAraripe, sôbre açúdes uLatão" :Qui-xabínhn" e upoço de Pedras" noCeará; n." 384-55, cio Dep,uta::iol3ruzzl de Mendonça, sObre numerode pl'ssoas que viajam dlàriamentena linha suburbana da E.F.C.B.:n." 335-5, do Deputado ElIas Adaime,~Ôore estivadores Marinha Mercante;n.O 150-55, do Deputado Frota. Agl11a,r,sõbre ·I·odovla Fortaleza-Teresina; nu-mero 357-l1~, do Deputado DlwnsirCOl'tes sôbre prédio destínado àsede da agência. postal telegráficano Paranâ: ·n,O 389-55, do Deputa,:IoAdnto VIana, sõbre p~gament.

  • 3718 Quarta.feira 29 DIÁRro lio CONGRESSO NACIONAC '(SeçAd I) .PARECER DA COMISSAO' DE

    CONSTlTUIÇAO E JUSTIÇA

    RELAtÓRIO

    O Tribunal Feedral de Recursosatravés da mensagem n. 1.143 de 5àe nOVelll'Jro de 1952, propõe a rees-truturação do novo Quadro do funclo-nalísmc de sua Secretaria.

    O projeto que vem se arrastando,nesta Casa, desde 1952. sofreu várla,!femendas e alterações outras•.além doque foi Inicialmente pedido na men-sagem oriunda do Tribunal Feder:tlde Recursos .

    Foram ouvidas as Comissões deServiço Públreo e de Finanças, tendonesta (l Deputada João Agripino cornorelator da matéría apresentado subs-titutivo, Resta, pois, o pronunciamen-to desta ccmíesãe 1l0bre o citau/)substltuttt..o. de vez que jáoplnaranlas Comissões de Finanças e. de esa--viço Pú'olico•. que o aceitaram.

    Quando já o projeto em minh~Smãos, recebi do Sr, .Presidente doEgrégio Tribunal Fedel'al de Recur-sos, um ottc:o em que me solicitava- de aeôrdo com o quadro que acom-panhou o oficio -- a unlformizaçãodl)projeto.

    A audiência desta Con:fssão, na fa,!~atual, quanto ao substitutivo ofere-cido pelo Deputado João A.lrri1l1na. de-correu de requerimento do Denutn

  • , e=:C"uarfa.feira 29' OURIO' no CONGRESSO NACIONAL: '(Seçãolr ,Iun110 ~e '1955 3719

    :::::::5

    PAntCER DA COMISShO

    Projete n. 3.519·A,de 1953Cons,dera curso de gráu médio o

    Curso Doméstico da Escola Domés-tico da. Escola Doméstica de Natal,Estado do Rio Grande do Norte;tendo :parecer C011l substitutivo c'aComissão de Educação e Cultura\ 1." discuss(Ío).

    (Do SI', José Augusto).

    PROJETO N,o 3-519-1953.A QUE S:ZREF'ERE O PAR.ECER

    O Congresso Nacional decreta a se-guínteJei :

    Al't, 1.'.' E'considerado CU1'SO degrau médio o Curso Doméstico feito'13 E,~cola Doméstica de Natals . Esta-do do. Rio Grande do Norte;, Parágrafo único - Poderão, em vir-

    tude do disposto nêste artigo. ser assuas concluirites matriculadas na pr;-melra s2rie do curso clásstco ou cíen-tiflc:o, medíante apenas aprovação nasdíscíptínas que bastem para completaro curso ginasial.

    Art, 2.0 E:sta Lelentrill'á em vigôrna data de sua publicaC;ão, ·revogadasas disposições em contrário. '

    Câmara. do! Deputados, em 25 deagôsto de 1~55, - Jn,.é AUq1lsto ..,..An-dré Fer~"l'des - Aluizio Àlves - Au-gusto ,}teira. ' ,PJ .pJ-r

    PJ,IPJ·U

    ONNLLLL

    51mbolo, classe.ou

    padrãoCarreira ou cargo

    1 - cargos iS(;/(t!Zr,~. de provimentoefetívo

    Diretor Gel'al .' !Vice-Diretor . . iSub-secl'et,árlo ·1Diretor de Serviço " ..••• , ..BiblIOtecário, 1AU~lll~r de Bibliotecário \POlteito 1lIiccanôgrafo .. .. , ; I

    IArquivista , :AUXIliar de Portaria \

    I Motorista . . i " !

    111611121

    192

    Númerv Id ,Ie. I

    earscs I

    PROJETO N.O 2.633-52 r·Art. 5.0 São transformados os ear-.. . , , ., gos em comissão de Diretor Geral e

    Alter~ d.ISPOSltlVos das Leis 160.' Dlertor ri.e Divisão em ca.rgos isolados A Comissão de constituição e Jus-de 1947, 740, de 1949 e 1.083, de de provimento efetivo de Diretor Ge- tíça, em reunião de sua Turma "A",1~50" r,eeslmtura o qu~dro de ~un. ral Vice-DIretor Geral e sub-seere- realizada em 14 de junho de 1955, sobClOnarlOs da Secret ana do T~lbu- tál:lo.nal Fea.2r~1âe .Recursos e da ou- . Parágrafo único, Os Chefes de Se- a presidêncIa do Sr. Deputado Mil.tras provldcnclas. , 'cão, cargoosolado de provímcn.o efe- ton campos. examlnand~.o Projeto, n.e 2,633-52, opinou, uriànímemente,

    Art 1 O f . , tívo, passarão a denominar-se Dil'etor nosentldo da constitucionalidade doI.." quadro de unclonârtos de Serviço.da Secertarla do TrIbunal Federal de Art. 6." O cargo de Diretor de substitutivo e da rejeição dos seus ar-Rccursos fica reestruturado de con- Serviço será preenchido por um dos tígos 1.0 e 2,°, na forma do parecerformldadn com. a tabela anexa, com- Oficias Judiciários ocupantes da elas- do Relatol', manifestando-se aindapreendendo cargos isolados de pl'OV1- se final da carreira, sob critério ex- pela aprovação do substitutivo apre-mente efetivo, e de carreira. clusívo de merecimento, sentado pelo Relator, Estiveram pre-

    Art, 2.° Fica extinta a atual car- Art; 7 o Fica criada a carreira de sentes os senhores Deputados Miltonreíra de Auxiliar de Secretaria, pas- TaqUígrafo, respeitados OS direitos do. camPos -Presidente, Djalma Mari-sando os eu ocupant a ínt I d nho - Relator, Aureo xreuc, Chagas. ~ s es.. egrar a atua s ocupantes do. cargo . e Taqui- Ro.drígues, RondonPacheco. AntÔnIOcarreira única de Oficial Judiciário, grafo, padrão 0, extintos,respeitado o escalonamento existente. Parágrafo único. A classe inter- Horácio, Bias Fortes. Nogueira da

    d" d I Gama, QUl'gel do Amaral. Oli,eir:!Art, 3,a São criados. na carreira: me Jari~ essa carre ra Só pOClerá ser Brito e Tarso Dutra.deOficJal Judlciá.rlo do quadro da : prcenchlda à medídn que forOmva-j Sala Afrânio de Melo. Franco,emSecertarla do Tribunal Federal de! g'ando os excedentes na !lnal I 14 de junho de 1955. _ Millon cam-Re.cursos•. doze (12) cargos. da clas.se I' . Art, 8.° f\os atua.ls ocupante,.s, de) ''!lOS, presidente - Djalma uonnn»,r. que passa a ser a íníctal da carreí- car~o, de Bl~liotec~rio e de AUY.lltar Relator.ra, devendo o preenchimento proces-I de ~lblloteCal'lo. sao •assegurados ossar-se mediante concursopúbllco.· vencimentos dos padroeso e N, rcs-

    pectívamente, decorrentes da classí-~ La Ficam Igualmente criados, no Iícneâo feita por apostila. em cumpn-

    mesmo quadro. os seguintes cargos menta 11 resolução do referid!] T:·.lou-isolados, de provimento efetivo: 1 nnl.Po!·telro. padrão N: 1 Arqutvisrn. pa- Art. 9 o para atender às despesasdl'ao L: t'OlS mccanógraros, padrão L decorrentes da execução desta lel, ee. um Motorista, padrão L; 4 Auxilia- aberto ao poder JudiciáriD - Tri:,u-res de Portaria, padrão L. nal Federal de Recursos - o crforiito

    ~ 2.a Ficaln extlntos v l cargo de suplementar de ors 625.I}O.OO rseís-Auxiliar de Portaría e 1 carcc de Ajll_ centos e, vInte e cmco rnü C1'UZ'H'OS Jcnnte de Motorista, ambos isolados, em reforG.o à verba 1 - ~essoal.de provimento efetivo. consignaçao 1 - pessoal Pelmanell-

    te do Anexo 26 do orçamento GeralArt. 4,· Fica extinta a atual elas- da Hepúbllca para lS55,

    se ~e .serventes, cujos ocupantes nas- Art. lO, Esta lei en'rará em vigolsarao a integral' a classe de Auxiliar na data de sua publlcacão, revogadasde Portaria, pcdrão L, criados pela Ias dlsuoslçõesem contrário. 'presente lei. Djalma Marinho,·

    TRIBUNAL !o'EDERAL DE RECURSOS

    --'-------------------'--'---

    11 - cano.. de carreira

    Carreira oU cargoNúmero

    elecal'gos

    24424478

    1212

    I

    (,I

    ITaqUi.grafo ' '1I Taquigl'afo 1' •••••.•••• '••••• '•••••.•••••I Tnqlllgrafo , .

    IOficial' Judiciário .Oficial JUdIC.lárlo ".\Ollcial Judiciário !OliclEll Judiciário ; I

    I Oficia! Judiciário rIOf.ICiaJ JUd.lclárlo ~ '1O!lc.lnl Judiciário .

    Sim bolo. classeou

    padrão

    oN '(xlMONMLKJI

    111 - Flm,ões gratificadas

    NÜmer>l \de-

    cargosCarreIra ou cargo

    Sim bolo, classeou

    padríin

    11 .j

    . Secretário da· presld.ência !Secretário do Oll'etor Geral 1, . ..I

    (X) Excedentes: 4, ~m lJl'eenchldoB à medIda que toremOI execedplItc;, da clu8e final.

    Dla/lIla. JlfllrinltO.

  • ",)'1','1; ,

    1720 Cluarta-feira 2g"\ 'DtARIO DD CONGRESSO NACIONAl; '(Seç§l) Ir aunh~ de 19-55

    Agricultura, Fruticultura e Horticul· lado, um grupo de matérias. de 01" Art, 4,· Esta lei antmrâ em \ligor execução de obras 4e ínterêsse públi. ~tura. dem técnícai Meaicina do Lar, :Fil- no.. data. de SU!l.. PUblica.çãQ,. rCVJ~:l.-I co: rodovias, ferrOVia.s, .obras contra,

    E' de cinco anos o Curso, não pcden- 'gíene da Nutrição, Puencultum, Euu- das as dlSposiçoes em contrario, as secas - custeadas POr verbas or-do nenhuma candidata. matncular-se cação Social, Di1'eito Usual. Cozlnll:\. Sala das com.íssões, 1. ," .de dczem-

    IçUl1?-e;ttári.as C crédito ou fundos es..·.'

    com Idade inferior a 11 anos. Prática, Teórica e Artística, Lavun- bro de 1953, - LallTo Cruz, Reia101', peciais, IFuncionam as aulas em dois perío- daria, Corte e Costura, c ainda no- PAR'ECER DA COMISSAO ,Pal'li.gTafo único As normas .de seu

    dos: o primeiro, de 'j de março a .15 ções de matérlas rurais como: J~r· A Comissão de Educaçáo e Cul. emprê~o serão re,guladas em c;n-d'e junho: o segundo, de 1.0 dejuíno a dínocuítura, Leltaria, Avícultura, .'.:;1'1' tura, adotando.o rubsutunvc do no- vêmo firmado entre os Ministérios da.:lO de novembro. São !él'iaS, portanto, cultura, Fruticulturo. e Horticultura. bre Deputado;'auro Cruz, opina ouerra e Via,ção, devidamente aprc-os mêses de dezembro, janeiro, Icve- Esso. escola foi fruto do. ínícíauvu pela sua nprovacao, . vado pelo. Presidente da República', Irelro e uma quinzena de junho, sus- deum grande- patrícío o Dr. Henn'.iue Sala :'carlos Peíxoto Filbo", em Art, .3,0 O ),0 Grupamento de Eu"pendendo-se as aulas nos domingos, Castriciano de Sousa, ex-Vice-Govcr- 17 de JUnho. de 1950, - Mmle=~" ;;.enhar;a, e os 1. ° Batalhão Rodoviá..dias santificados de. guarda, dias de nador do Rio Grande do Norte, Que Pimentel, Presidente. - Lalll'OCruz, no, '3.° e 4,0 Batalhões Feroviáriosfesta nacional e na Semana Santa, visitou 110 esurengetro diversose.;ca- Rclat?r. reC8ntemente organízados, são COnEi:

    Quantos conhecem a Escola Domés- belecímentos com finalldade Idêntíca EstIvemm presentes os sennores: derados como. as primeiras Unidad~stlca de Natal deixam o testemunho de e trouxe para o Brasil a espíén.uría Portugal Tav:ue~ -r- Pen,o lC:XW'a criadas nos termos da presente LeI.sua elevada e nobre finalidade, de pre- Idéia da criação entre nós. de um - Georges Galvao ""7 .Lm~;Bl·aun - As demais deverão estar ins~alnàailparar a mulher para vencer navída. Instituto com tão nobres Iínalrdadss. Flrman Neto - Jose Alves. - car- progl'eSSlvarnente, consoante proposta.educando-se de modo integral, 013- A escola foi inaugurada com um prc- doso de Menezes - Ncstor Jost - do Ministério d,~ Guerra até 1 ° detendo conhecimentos que a tornam um granlamodelado no da EscJiil iVlc- Finheiro' Chagas - ,N!,:anl'r Silva janeíro de. 1958, ' ,elemento. útil na sociedade, seu curso, nagére, de Friburgo, - João Men02ze!t. Ar t. 4, o Fica. aberto pelo Ministé-,entretanto. carece de reconhecimento Sua primeira Diretol':l, Mll~, B:c- rio da. Viação o crédí to especial. decomo curso, de grau médio, para todos lene Boudoc e sua imediata auxuíar .VOTO DO DEPUTADO CARLOS ,Or$ l'CD.OOO,OO Icem milhões de Cl'U-os eíeíos. E' uma proteção ofielal Que Mlle, Jeanne Negulesco, formadas pda VALADARES' .J ~elr.oS)t Pjar!! atender, em partes iguais.lhe Imprimirá maior prestigio e dívul- Escola de Fribul'go, foram contrata- ao ms a acao e equipamento do 1._gacão,. I das por quatro anos para orgaulzar Grupamel}to de Engenharia e à In-

    Dl,spondo "sobre o regime de equlva- edil'igir a escola, através dos bom A Lei número 2,821, de 12 de mar- ,t,enslficaçuo da ligação ferroviária.lêncla entre diversos cursos de graUOflc:ios do então Ministro rlas keia- co de 1953 estabelece no seu Artl- Norte·Sul, nos trecnos a cargo dêstemédio", votou o Congresso Nacional ~ções Exteriores, o sr. Dl', Lauro MUi- go 1. 0 Grupamento,lei que tomou o número 1.821. san-' ler, e do ilustre diplomata reureseu- "Poderá matricular-se na primeira Art, 5,0' Derel'ãocorustar doa 01'-elonacln. em 1:1 de marco do C01'l'entetante do Brasil, na suíça, o sennor série do curso clássico, QU do cíeutí- camentos de 1057 ê' 1958 a imporrân-ano, Nos Incisos donrtll1;o 1.0, ficara" Dl'. Raul do Rio Branco, fico, o estudante que, satisfazendo as era ~e Cr5 50,000,000,00 (cinquenta.ctassttlcad,os 08 cursos denominados ~é GI'andes homens públicos em visita demais condições. legais, haja con- !Ullhoes de cruzeírosj destínados à.j1;rau médio e estabelecidas es eondí- ao estabelecimento tem maniíestado cluldo um dos seguintes cursos: lllstalaçãoe equipamento das dernaíseões que permitem os, seus concluintP' sua profunda admiração pelas nnaü- 1 - ginasial: " unidades refcrlda.!! no art. 1.0matricular-se na llnmeir~ série dq dades e pela obl'lloja .realizada po:la II - básico do ensino comercia!, in- ~rt. 6.° Ficam revogadas as dispo-curllo clássico ou do cientIfico, Escola Doméstica 'de Natal, dustl'iai ou agrlcola; siçoes em coutrá:rio.

    Ni'lo d d •vid CU"SO d 111 - normal l'Elllonal, ou de nívelpa ece u a oue o ,.' a Cl'emos quedeveriamos caminhaI' d t MENSAGEM N,026.l-1955 "I,n;cola Doméstica de Natal se encontra no sentido de o programa ginaSial tJ,' CO~S~I~~~oe'~e formação de oficiais.em condições de filI!lr.ar entr~ ll.Cl.uêles Ciclo) para o sexo 1eminino ser nLJ1- pel~s "alicias milItares das ullldades, Excclcntfssimos Senhores Mem.bl·o.cursos. ou melhor esclart1QeneQ, mere~ dado na orientação ciêsse grant1e es- ~.- cio Congr~sso Nacional: .el!, sem favOr. ser Clllllllillr.ado, cClmlni\.aue ~ult() honra. o meu El de' Obrasum gru.~o de disciplinas ele "roem discipll1las que bastem paraCOll.p:e- .oada. um dOll Estades do Maranhão, Contra as Seca!. pode-se I1mllr; en-.cultural:, !"ortuguês, Francês, Inglês, taro curso ginasial, as. alunas que Piaul, Ceal'á, Rio Grande do Nor- trctanto, que os resultados prâ.tl.cos da.~rografía Ge;J~rafia, .Arltmética, 'Ris- e:l1'lclulr!lm oU vierem a C'Mleltlir ate, k'a-~il;iba, Pernambuei>, Alagas" e açlio oficia! têm sido parcos, por mo..tória dI> Brasil, -iistória Ullj""~tq:, C1:l1'» era .E!cola. referida no arti'~~ .sel'll'lpe, ' . ·tt"ot várlOll, entre OI! qual-s' podemosCallgrljfia, MlÍSIlca, Oesenho, Pedar.o' 1.~, poderão matricul1tr-se na ~!~- Art. 2:•• F.!tas Unidades, isolBelall .OU' 'salientar:lia. HIgiene Oeral, Anatomia e 1"1" meira série do' curso clásslc~ ou' cl- reunidas em Grupank~t

  • .rQuaita-feíra 29' D1ARI0 DO. CONGRESSO NACIONAl: '(Seção JJ Junli6 a~ ·1955 2721'fOl'ÇOS sejam coordenados e eon- cíalídades são de larga demanda da Comissão de constituiç~o e Despesa da União para. ocxercf-jugados, no tempo e 110 espaço; nas atividad-es civis, tais como Justiça., cio de 1955.

    t» a ausência de umn iestrutura trutorrstas, motoristas, eletricistas,t.écnrca executante suncíentemen- mecânicos, pessoal de oficinas em IDo sr. Dallton .coelho) O congresso Nacional decreta:te flexivel. capaz de seeKpandir geral, etc., vão concorre, após o REQUERIMENTO N. o 2.140-1954 A Art. 1.0 E' feita, sem ônus paral'al''' a mter.sírícacão dOS traba- ítcenctarnento dos respecnvoscon- QUE SE REFERE O PA.RECER a União, a seguinte retíricaçãe nalhos ou de retornar ao ritmo nor- tíngentes, pa.rao ennquecimentc Sr. Presidente: Lei. n,v 2.868, de 9 de dezembro demal de utívldades, sem que isso do mercado clvíl. de mão-üe-cpra Na forma do Regimento. solicito ~ 1954, que estima a Receita e f:2I1>provoque desperdício de recursos especia.Jlznda, cque constituí P::{J- V. X." fi ínserção nO.1 anais da Cá- a Despesa da União para o exer-ou " construcâo de obras. de eücí- ciosa cooperacão aodesem'ol\'l- mara dos Deputados vos discursos cicio de 1955:ência duvidosa; mento soonómlco e índustrtal da proferidos no (lia 27 de maio do cor- Onde se lê:

    Vi II periodicidade do fenômeno reg-lito. , rente ano. em "Homenagem ao Ho- Verba 3 - Serviços e Enca:gos.das secas, que faz com que o rít- 11) o caráter de permanêncía, mern do Turfe" quando se homens- Consignação 2 - Auxilias e Sub-1110 dos trabalhos seja bastante -que lhes é inerente, permue um: geal'R. o D2rJutado. pl/)res da Cunha. vençôes>do rer.õmeno e obriga, por outro planejllmentol;lobal e a 10~O Sala ·dassessões. em '7 de junho .i\e SUbcDllsigna~o 03 - Subv·ençô~diminuido nas épocas sea.l.lSeu~ia :prazD das obras ·a -exeeutar, ~. 1954. _ DantonCoelho _ .08.llCLlrb Excra\lrdinarias,.,lado, o inicio de obras de emer·· como sua realizaçâo jirogressíva -e Fon.lecCl _ Pontes Vieim _ J08,; AII-. 14 - Minas Gerais.-géncia, sempre que 1111. incidencia ínlnterrupta , . Q1Isto _ Mririo Pal11lerin _ ·God~?1 1.1 Mediante acórdo ,

  • ~~.. \

    r 3722 Quarta-feira 29 DIAPIO DO CONGRESSO NACIONAl: '(Seçl\~ I)' 'Junho de 1955Onde se lê: de obras públicas de caráter sanl-, a) redução progressiva, até final ex- prímãrío, três em ensino de grau mé-

    Inversões Especiall. tárío. tenção, das taxas e emolumentos das dia e três em ensino superior.),f.V.O, Públicas. Art. 2,· O crédito de que trata o escolas oficiais. ' Parágrafo único, De dois em doísVerba 4 art, I." será automàtícamente regís- b) outorga de vantagens aos esta- anos cessará. o mandato de um têrçoConsignação 5 - Di.spositlvos cons- tradu pelo Tl'ibunal de Contas e d1.l- belecímentos que admitam alunos gra- dos membros do Conselho permíndaa

    tituclonais. tribu.1clo ao Tesow'o Nacional. tuítos ou de contribuição reduztda; recondução por uma só vez. Em casoOI - Recursos. Art ,3.° Esta lei entrará em vigor c) assístêncía aos alunos que dela de vaga o subsrítuto terminará o4Q - Departamento Nacional de na data da sua publicação. revogadas necessitarem sob forma de rornecí- prazo do substituido.

    Obras Contra as Secas, as disposições eru contrário, menta gratuito ou a preço reduzido, TíTULO IV19 - Piauí, . . de material escolar, vestuário, alímen-7 - Rodovia Teresina - Picos Just.lflcaçáo tação e serviços médicos e dentários; eos sISTEMAS IlE ENSINO

    • ..; 2,000,000. Na ha ímpedímento constitucional d) concessão de bolsas para estio ALeia·se: . ., ou de ordem legal para a abertura mular estudos a p~ssoas C!e ca~aci- rt, 8.° A 'União, os Estados e o

    f ., _ RodOVIa Teresina-Plces-Jalcos de créditos especiais por lei. Inúme- dade superior, em ínstítutções publl· Distrito Federal organizarão os seus- 2.C

  • rl)lÁRIO DO CONGRESSO NACIONAr TSeçlo nf Al't, 17, Para assegurar o 'Jumprl- mentares de Iniciação no trabalho, plína o aluno que houver comparecido diploma técnico de gráu equivalente,'\mente da obrigação escolar, os govér- adequadas ao melo, à idade e 110 sexo, a 75% das aulas respectivas, ou superior, a formação pedagógicanos estaduais, do Distrito Fedôral e dos e de orrna que desenvolvam a habi- X - Exame. de E.~tado, ou perante realizada em cursos apropriados de'l'eaitóries, promoverão: lldad emanual, satísraçarn a tendência banca fiscalizadora por autoridade es- faculdade de filosofia, OU de escola

    ai o. registro anual das crianças infantil para a tividade e ponham a coai' para conclusão de cada ciclo. técnica,em Idade escolar; criança em contacto direto com a na- XI - Obrigatoriedade de atividades Art. 30 Os portadores de .diplnma

    bJ a forma de incentivar e de rísca- tureza e a realidade econômlca e .10- complementares que visem à educação de curso técnico poderão matricular-Iízar a Trcquêncla às aulas; cíal, moral e. fisica, à educação artística e se 110 colégio universitário de escola

    C) a espccificação dos runcíonãnos ao desenvotvímento da sociabilidade. superior ralacionada com o curso téc-responsáveis pelo cumprimento da TíTULO VII " XII - Notas de O a la equivalendo. n.co que houverem frequentado, desde~J)rigatorieclade escolar; DA EDUCAÇ,\O DE GnÁu.~IÉDIo as medias de 5 c fração' a aprovação que completem, em exame de admís-

    dJ os meíos de efetivar a responsn- simples: de 6 a .9,5 a aprovacão plena: são, as condições de ingresso, e sana-bllidade dos culpados Pêla ínobser- CAPITULO 1 acima dêste limite e dístínção e 10 façam às demais cxígéncías legais,lância da lei. Dos objetivos da, educação a distinção eom louvor, ' Art. ~1 As empresas industriais e

    Art . 18. Serão dispensadas da obrí- médio de uniu XIII - Exigências da a-rrovaeão em comerciais são. obrigadas a ministrar,gacão escolar; t~das fls dtsclp línas para 'p:'omo:;ão à em cooperação, aprendizagem de ofi-

    al as crlanças que obtiverem o cer- Art, 25, A educação de gráu mé-: scr.le imediata, permtíndo exame dc cios e de técnica de trabalho a seustítícado de conclusão do curso primá- dío, que se destina à formação do ado- 2." énoca até duas disciplinas. trabalhadores menores.rio; lescente pela cultura g(11'01 e prepa- XIV - Condições para provimento ,1." Os curses de aprendizagem

    lu as que houverem, durante cInco ração proüssíonal, far-se-á: de cargo de professor: industrial e comercial terão deumtloanos, frequentado regularmente a es- a) no curso secundário; aJ 110S estabalecímentos oficiais a três séries anuais de estudos,cola primária: b) . em cursos prof'íssícnaís ugrico- das unidades federadas, onde exista ~ 2,° Os portadores de earta de

    ) t. b ~ d ~ • faculdade de filosofia que, durante oficio, OU de certificado de conclusão

    C . li.'! que es rverem rece enao e ü- Ias, comercíaís e índustrlaís: ' 1 . d -I

    . ~ seis anos pe o menos, haia mantido de curso de ap