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· Projeto de Lei no. 39/2018-Autoria do Executivo Municipal-Súmula: Altera o art. 259 da Lei Municipal no. 466/2001 (Código Tributário Municipal), incluindo-se um novo parágrafo

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Page 1: · Projeto de Lei no. 39/2018-Autoria do Executivo Municipal-Súmula: Altera o art. 259 da Lei Municipal no. 466/2001 (Código Tributário Municipal), incluindo-se um novo parágrafo

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