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· dispõe a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Lei Municipal ng 3.808/2013 e com valoração ao que dispõe o Decreto Federal 6.514/2008 e suas alterações. Eldorado

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Page 1: · dispõe a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Lei Municipal ng 3.808/2013 e com valoração ao que dispõe o Decreto Federal 6.514/2008 e suas alterações. Eldorado

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