JURISPRUDÊNCIA STJ 15

Superior Tribunal de Justia

HABEAS CORPUS N 132.869 - CE (2009/0061901-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE : MARIA ERBENIA RODRIGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR PACIENTE : MARIA CLIA GONALVES DA SILVA (PRESA)PACIENTE : REGINA LOPES DE OLIVEIRA (PRESA)PACIENTE : TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE MESQUITA

(PRESA)PACIENTE : MARIA DE FTIMA VASCONCELOS DE MOURA

(PRESA)PACIENTE : JANE EMANUELA LAURINO PEREIRA (PRESA)PACIENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS FRANCO

(PRESO)EMENTA

HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. INOBSERVNCIA. NULIDADE. NO OCORRNCIA. PREJUZO NO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO. ORDEM NO CONHECIDA.1. Para a declarao de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstrao de eventual prejuzo concreto suportado pela parte, no sendo suficiente a mera alegao da ausncia de alguma formalidade, mormente quando se alcana a finalidade que lhe intrnseca, consoante o disposto no art. 563 do Cdigo de Processo Penal.2. Embora seja certo que o princpio do devido processo legal compreenda tambm a observncia ao procedimento previsto em lei, no se admitindo a inverso da ordem processual ou a substituio de um rito por outro, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a inobservncia ao rito previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denncia aps a apresentao da defesa preliminar, constitui nulidade relativa, de modo que somente enseja o reconhecimento da nulidade do processo se demonstrados, concretamente, eventuais prejuzos suportados pela defesa, o que no ocorreu.3. Em momento nenhum, os acusados estiveram privados da oportunidade de arrolar testemunhas, especificar as provas que seriam produzidas, apresentar documentos, requerer diligncias ou desempenhar outros atos relativos ao exerccio da ampla defesa, o

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que refora a impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade do processo.4. Habeas corpus no conhecido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, no conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastio Reis Jnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Braslia (DF), 16 de junho de 2015

Ministro Rogerio Schietti Cruz



HABEAS CORPUS N 132.869 - CE (2009/0061901-6)RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE : MARIA ERBENIA RODRIGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR PACIENTE : MARIA CLIA GONALVES DA SILVA (PRESA)PACIENTE : REGINA LOPES DE OLIVEIRA (PRESA)PACIENTE : TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE MESQUITA

(PRESA)PACIENTE : MARIA DE FTIMA VASCONCELOS DE MOURA

(PRESA)PACIENTE : JANE EMANUELA LAURINO PEREIRA (PRESA)PACIENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS FRANCO

(PRESO)

RELATRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARIA CLIA GONALVES DA SILVA, REGINA LOPES DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE MESQUITA, MARIA DE FTIMA VASCONCELOS DE MOURA, JANE EMANUELA LAURINO PEREIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS FRANCO, pacientes neste habeas corpus , estariam sofrendo coao ilegal em seus direitos de locomoo, em decorrncia de acrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado do Cear, que denegou o HC n. 2009.0007.1906-9/0.

Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prtica dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

A impetrante sustenta a ocorrncia de constrangimento ilegal, ao argumento de que o processo absolutamente nulo, haja vista que a Juza de primeiro grau recebeu a denncia e determinou a citao dos acusados para responderem acusao, sem que lhes fosse oportunizado apresentar a defesa prvia a que faz meno o art. 55 da Lei n. 11.343/2006.

Considera que "A inobservncia do rito procedimental da Lei 11.343/06 ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditrio, induzindo a nulidade absoluta dos atos processuais viciados" (fl. 4).



Requer a concesso da ordem para que "sejam anulados todos os atos processuais a partir do recebimento da denncia, dada a nulidade absoluta" (fl. 10) e, consequentemente, seja determinada a expedio de alvar de soltura em favor dos pacientes.

No houve pedido de liminar.

O Ministrio Pblico Federal manifestou-se pela denegao da ordem.



HABEAS CORPUS N 132.869 - CE (2009/0061901-6)EMENTA

HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. INOBSERVNCIA. NULIDADE. NO OCORRNCIA. PREJUZO NO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO. ORDEM NO CONHECIDA.1. Para a declarao de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstrao de eventual prejuzo concreto suportado pela parte, no sendo suficiente a mera alegao da ausncia de alguma formalidade, mormente quando se alcana a finalidade que lhe intrnseca, consoante o disposto no art. 563 do Cdigo de Processo Penal.2. Embora seja certo que o princpio do devido processo legal compreenda tambm a observncia ao procedimento previsto em lei, no se admitindo a inverso da ordem processual ou a substituio de um rito por outro, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a inobservncia ao rito previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denncia aps a apresentao da defesa preliminar, constitui nulidade relativa, de modo que somente enseja o reconhecimento da nulidade do processo se demonstrados, concretamente, eventuais prejuzos suportados pela defesa, o que no ocorreu.3. Em momento nenhum, os acusados estiveram privados da oportunidade de arrolar testemunhas, especificar as provas que seriam produzidas, apresentar documentos, requerer diligncias ou desempenhar outros atos relativos ao exerccio da ampla defesa, o que refora a impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade do processo.4. Habeas corpus no conhecido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):



Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justia, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no admite que o remdio constitucional seja utilizado em substituio ao recurso prprio (apelao, agravo em execuo, recurso especial), tampouco reviso criminal, ressalvadas as situaes em que, vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuzo da liberdade do paciente, seja cogente a concesso, de ofcio, da ordem de habeas corpus.

Sob tais premissas, no identifico suficientes razes, na espcie, para engendrar a concesso, ex officio , da ordem.

I. Contextualizao

Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prtica dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Consta da denncia, no que interessa, o seguinte (fls. 24-25):

No dia 26 de janeiro de 2009 [...], policiais civis da Delegacia de Narcticos diligenciavam pelo bairro Moura Brasil com o propsito de reprimir a prtica de trfico de drogas naquela localidade, visto que inmeras denncias annimas eram passadas para a DENARC via telefone, informando que no OITO PRETO havia uma quadrilha especializada em trfico de drogas, a qual era chefiada por FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS FRANCO [...], MARIA CLIA GONALVES DA SILVA [...] e por um elemento conhecido apenas por MONGOL, tendo como local de traficncia a Rua da Saudade, n. 94, no que efetivamente lograram os agentes da ordem pblica em prender em flagrante todos os denunciados acima qualificados, alm de terem apreendido 40 gramas de cocana em vrios bombons, 580 gramas de cocana j embalados para venda, 69,8 gramas de crack embalados um a um, 130 gramas de crack embalados para venda, uma lmina, uma tesoura pequena, uma bolsa azul, vrias bolsinhas, vrias ligas, vrios saquinhos plsticos, alm de telefones celulares e um veculo VW/FOX [...], com a chave e documentos [...].[...]Em seguida, os policiais CLIO e TORRES foram at o local onde fora jogada a bolsa azul e, na presena de populares [...], constataram que dentro daquela bolsa se encontrava embalada uma a uma, COCANA (40 gramas) e CRACK (69,80 gramas) tambm embalados um a um, bem como moedas (R$ 129,00) e cdulas (R$



615,00), tudo dividido em bolsinhas, tipo "necessarie" [...].

No que tange alegada nulidade do processo, ante a inobservncia do rito previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, a Corte estadual assim se manifestou (fls. 134-136):

Muito titubeou a jurisprudncia dos tribunais superiores acerca da natureza da nulidade que ora se pretende o reconhecimento. Mesmo recentemente, o egrgio STJ, em inmeros julgados, decidiu em um ou outro sentido, ora reconhecendo tal nulidade como absoluta, ora fixando-a apenas como relativa.Muito embora referida querela jurdica esteja longe de ser pacificada, o fato que a orientao dominante parece caminhar no sentido de considerar como causa de nulidade relativa a no observncia do rito especfico do art. 55 da Lei n 11.343/2006 para os crimes nela tipificados.[...]Assim, partindo-se do pressuposto de que aludida nulidade possui natureza relativa, h de ser demonstrado o efetivo prejuzo aos pacientes em funo de sua ocorrncia. O prejuzo demonstrado deve ser concreto, e no abstrato ou presumido, como ocorre quando se cogita de nulidades absolutas.Nesse passo, h de se afirmar que, in casu , a impetrante no cuidou de demonstrar a presena de qualquer prejuzo suportado pelos pacientes, limitando-se a arguir a nulidade, resultante de ofensa ao devido processo legal.[...]

II. Inobservncia do rito e ausncia de prejuzo

Segundo o disposto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, in verbis:

Art. 55. Oferecida a denncia, o juiz ordenar a notificao do acusado para oferecer defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1 Na resposta, consistente em defesa preliminar e excees, o acusado poder argir preliminares e invocar todas as razes de defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas que pretende produzir e, at o nmero de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 2 As excees sero processadas em apartado, nos termos dos



arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal. 3 Se a resposta no for apresentada no prazo, o juiz nomear defensor para oferec-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeao. 4 Apresentada a defesa, o juiz decidir em 5 (cinco) dias. 5 Se entender imprescindvel, o juiz, no prazo mximo de 10 (dez) dias, determinar a apresentao do preso, realizao de diligncias, exames e percias.

Embora seja certo que o princpio do devido processo legal compreenda tambm a observncia ao procedimento previsto em lei, no se admitindo a inverso da ordem processual ou a substituio de um rito por outro, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, "Ausente prejuzo defesa na inobservncia do rito previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denncia aps a apresentao da defesa preliminar, no cabe a declarao de nulidade do ato, nos termos do art. 563 do CPP." (HC n. 164.420/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6 T., DJe 25/9/2014).

No se pode olvidar que, para a declarao de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstrao de eventual prejuzo concreto suportado pela parte, no sendo suficiente a mera alegao da ausncia de alguma formalidade, mormente quando se alcana a finalidade que lhe intrnseca, consoante o disposto no art. 563 do Cdigo de Processo Penal. Da a expresso utilizada pela doutrina francesa: pas de nullit sans grief (no h nulidade sem prejuzo). Vale dizer, em matria penal, nenhuma nulidade ser declarada se no for demonstrado, concretamente, o prejuzo suportado pela parte.

No caso, verifico que a impetrante se limitou a pleitear a nulidade da ao penal, sem declinar, concretamente, quais os eventuais prejuzos suportados pela defesa, de modo que no h falar em constrangimento ilegal de que estariam sendo vtimas os pacientes.

De mais a mais, saliento que, em momento nenhum, os acusados estiveram privados da oportunidade de arrolar testemunhas, especificar as provas que seriam produzidas, apresentar documentos, requerer diligncias ou desempenhar outros atos relativos ao exerccio da ampla defesa, o que refora a impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade do processo.



Por fim, registro que, no rito ordinrio, a defesa poder arrolar at oito testemunhas (art. 401, caput , do Cdigo de Processo Penal), enquanto que, no rito da Lei de Drogas, at o nmero de cinco, conforme o disposto no art. 55, 1, da Lei n. 11.343/2006. Assim, certo que, nesse particular, o procedimento ordinrio possibilita maior amplitude de defesa ao acusado. Ademais, embora a Corte estadual haja denegado a ordem do habeas corpus l impetrado, determinou ao Juzo de primeiro grau que, a partir do prximo ato processual, passasse a adotar o rito previsto na Lei n. 113.343/2006 (fl. 137), o que refora a ausncia do apontado constrangimento ilegal de que estariam sendo vtimas os pacientes.

III. Dispositivo

vista do exposto, no conheo do habeas corpus , por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo prprio. E, ao analisar o seu contedo, no identifico suficientes razes, na espcie, para engendrar a concesso, ex officio , da ordem.



CERTIDO DE JULGAMENTOSEXTA TURMA

Nmero Registro: 2009/0061901-6 PROCESSO ELETRNICO HC 132869 / CEMATRIA CRIMINAL

Nmeros Origem: 2009000508009 2009000719069

EM MESA JULGADO: 16/06/2015

RelatorExmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da SessoExmo. Sr. Ministro SEBASTIO REIS JNIOR

Subprocuradora-Geral da RepblicaExma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIA

SecretrioBel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAO

IMPETRANTE : MARIA ERBENIA RODRIGUESIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEARPACIENTE : MARIA CLIA GONALVES DA SILVA (PRESA)PACIENTE : REGINA LOPES DE OLIVEIRA (PRESA)PACIENTE : TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE MESQUITA (PRESA)PACIENTE : MARIA DE FTIMA VASCONCELOS DE MOURA (PRESA)PACIENTE : JANE EMANUELA LAURINO PEREIRA (PRESA)PACIENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS FRANCO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Trfico e Uso de Entorpecentes - Associao

CERTIDO

Certifico que a egrgia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

A Sexta Turma, por unanimidade, no conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastio Reis Jnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.


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