4
PERIODICO OFICIAL DEI ESTADO Registrado desde el 3 de septietnbrp de '921 n e g i s t r o D G C 0 0 8 0 9 2 1 Caract<;ri<;t,.:a^ 1 1 7 2 b ? « 1 6 Trisemanal martos, nieves y sáliadcs ¿ifi ff>: FRANCISCO REA G 0 N 7 A I F ? SUMARIO berretos N.**s 12721 a 12727, 12729, 1273J y 12732. Págs. 312-321 F e d e Erratas 321 Sección de avisos 3"! 1-322 lomo CCXCIII GlJADAlJiJARA, M L ., SABADO 1 7 D E ENERO DE 1987 N.26 GOBIERNO DEL ESTADO PODER LEGISLATIVO SECRETARIA G E N E R A L D E GOBlERN^v Decreto N.** 12721 (^uc a u t o r i z a l a Crc|a¿íórrt: . v ^ j del Organismo Descentralizado denon^^nado^/' hy-^ 3] S i s t e m a p a r a e l D e s a r r o l l o I n t e g r a l d e la f^ámi-^' lia del municipio d e Cañadas d e Obre^' ^ ~ Jalisco. Decreto N." 12722 Que a u t o r i z a l a Creación^ del Organismo Descentralizado denominado , S i s t e m a p a r a e l D e s a r r o U b I n t e g r a l d e l a F ^ a m i - lia d e l m u n i c i p i o d e Tizapán e l A l t o , Jalisco. Decreto N." 12723 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú- bHca d e l H . A y u n t a m i e n t o d e T a l a , J a l i s c o co- rrespondiente a l E j e r c i c i o Fiscal de 1985. Decreto N.*» 12724 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú- b l i c a d e l H . A y u n t a m i e n t o d e Acallan de Juá- rez, Jalisco, correspondiente a l E j e r c i c i o Fis- cal de 1985. Decreto N." 12725 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a P i ' i - blica del M. Ayuntamiento de^El Grullo, Ja- lisíM). cf)rrcspondiente al Ejercicio Fiscal de 19P.5. Decreto N.*» 12726 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú- blica del 1 1 , A y u n t a m i e n t o d e Poneitlán, Ja- ^ lisco. correspondiente al Ejercicio Fiscal de | 1985. / Decreto N." 12727 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú- blica del H. Ayuntamiento de Tuxpan, Jalis- c o , c o r r e s p o n d i e n t e a l E j e r c i c i o F i s c a l d e J9R5. Decreto N," 12729 Que aprueba el Convenio celebrado p o r e l A y u n t a m i e n t o d e Guadalaja- ra,, Jalisco, con particulares. Decreto N." 12731 Que autoriza al Ayur . m i e n t o d e G u a d a l a j a r a , J a l i s c o p a r a q t i f cna- ^ jene u n t e r r e n o d e propiedad M u n i c i p a l q u e se ¿caliza e n l a C o l o n i a Tetlán Río Verde de esta i^nicipalidad. ^^I-^WN.** 12732 Que contiene la Clausura -W' Segundo Perio<lo O r d i n a r i o d e S e s i o n e s del ^tM'^ ;^íll-.'(i)ongrcso d e l E s t a d o , c o r r e s p o n d i e n t e a l P r i - /i^^f:-' mer/Año dr Ejercicio C o n s t i t u c i o n a l d e la "LF" .¿legislatura ^^^t^Áe Errat»? ^ - Agraria Mixta de I Estado. a l a resolución d e l a (Comisión poblado de Amatitán. 16 317 318 U8 318 Jalisco. Sección fU^ Avisos 319 321 321 321 [ A l n i a r f .en un sello que dice: G o b i e r n o d e Jalisco. Po- |der Ej «'»i !t.ivo. Secretaría G e n e r a l d e Gobierno. tEni A l v a r e z d e l Castillo, Gobcrnadíi! Constitucio- d' I F.slido Libre y Soberano de Jalisco, a los habitantes eÍ'*^.srno h'(fí;o saber: Que por la Secretaría del H. Congreso del Estado se me ha íííomunicad'' e l siguiente | %i . DECRETO ' . Número 12721. El Congreso del Estado decretar \ Artículo 1.° S e c r r 1 u n O r g a n i s m o Público Dcsctjntraliza- do de la Administra» i - s " M i m i c i p a l con personalidajl Jurídi- ca y P a t r i m o n i o p r o p i o , , u e s e denominará Sistemé para el Desarrollo I n t e g r a l d e la ! n i H a d e l M u n i c i p i o d e Cañadas de Obregón, Jalisco, coi 'omicilio en '-I p(«blaáo d e su Cabecera. ^ Art. 2." Los objetivos del =^ma Muniíipal serán: l. Asegurar l a atención ] manente a l a población marginada, brindando servicios in'- ; «"ales de isistencja so-

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P E R I O D I C O O F I C I A L D E I E S T A D O

R e g i s t r a d o d e s d e e l 3 d e s e p t i e t n b r p d e ' 9 2 1 n e g i s t r o D G C 0 0 8 0 9 2 1 Carac t< ; r i< ; t , . : a^ 1 1 7 2 b ? « 1 6 T r i s e m a n a l m a r t o s , n i e v e s y s á l i a d c s

¿if i f f > : F R A N C I S C O R E A G 0 N 7 A I F ?

S U M A R I O

b e r r e t o s N . * * s 1 2 7 2 1 a 1 2 7 2 7 , 1 2 7 2 9 , 1 2 7 3 J y 1 2 7 3 2 . Págs. 3 1 2 - 3 2 1 F e d e E r r a t a s 3 2 1 Sección d e a v i s o s 3 " ! 1 - 3 2 2

l o m o C C X C I I I G l J A D A l J i J A R A , M L . , S A B A D O 1 7 D E E N E R O D E 1 9 8 7 N . 2 6

G O B I E R N O D E L E S T A D O P O D E R L E G I S L A T I V O

S E C R E T A R I A G E N E R A L D E G O B l E R N ^ v

D e c r e t o N . * * 1 2 7 2 1 ( ^ u c a u t o r i z a l a Crc|a¿íórrt: . v ^ j d e l O r g a n i s m o D e s c e n t r a l i z a d o d e n o n ^ ^ n a d o ^ / ' hy-^

3 ]

S i s t e m a p a r a e l D e s a r r o l l o I n t e g r a l d e l a f^ámi-^' l i a d e l m u n i c i p i o d e Cañadas d e O b r e ^ ' ^ ~ J a l i s c o .

D e c r e t o N . " 1 2 7 2 2 Q u e a u t o r i z a l a Creación^ d e l O r g a n i s m o D e s c e n t r a l i z a d o d e n o m i n a d o

, S i s t e m a p a r a e l D e s a r r o U b I n t e g r a l d e l a F ^ a m i -l i a d e l m u n i c i p i o d e Tizapán e l A l t o , J a l i s c o .

D e c r e t o N . " 1 2 7 2 3 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú-b H c a d e l H . A y u n t a m i e n t o d e T a l a , J a l i s c o c o ­r r e s p o n d i e n t e a l E j e r c i c i o F i s c a l d e 1 9 8 5 .

D e c r e t o N.*» 1 2 7 2 4 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú­b l i c a d e l H . A y u n t a m i e n t o d e A c a l l a n d e Juá­r e z , J a l i s c o , c o r r e s p o n d i e n t e a l E j e r c i c i o F i s ­c a l d e 1 9 8 5 .

D e c r e t o N . " 1 2 7 2 5 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a P i ' i -b l i c a d e l M . A y u n t a m i e n t o d e ^ E l G r u l l o , J a -lisíM). c f ) r r c s p o n d i e n t e a l E j e r c i c i o F i s c a l d e 1 9 P . 5 .

D e c r e t o N.*» 1 2 7 2 6 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú­b l i c a d e l 1 1 , A y u n t a m i e n t o d e Poneitlán, J a - ^ l i s c o . c o r r e s p o n d i e n t e a l E j e r c i c i o F i s c a l d e | 1 9 8 5 . /

D e c r e t o N . " 1 2 7 2 7 Q u e a p r u e b a l a C u e n t a Pú­b l i c a d e l H . A y u n t a m i e n t o d e T u x p a n , J a l i s ­c o , c o r r e s p o n d i e n t e a l E j e r c i c i o F i s c a l d e J 9 R 5 .

D e c r e t o N , " 1 2 7 2 9 Q u e a p r u e b a e l C o n v e n i o c e l e b r a d o p o r e l A y u n t a m i e n t o d e G u a d a l a j a -r a , , J a l i s c o , c o n p a r t i c u l a r e s .

D e c r e t o N . " 1 2 7 3 1 Q u e a u t o r i z a a l A y u r . m i e n t o d e G u a d a l a j a r a , J a l i s c o p a r a q t i f c n a -

^ j e n e u n t e r r e n o d e p r o p i e d a d M u n i c i p a l q u e s e ¿caliza e n l a C o l o n i a Tetlán Río V e r d e d e e s t a

i ^ n i c i p a l i d a d . ^ ^ I - ^ W N . * * 1 2 7 3 2 Q u e c o n t i e n e l a C l a u s u r a

-W' S e g u n d o P e r i o < l o O r d i n a r i o d e S e s i o n e s d e l ^tM'^ ;^íll-.'(i)ongrcso d e l E s t a d o , c o r r e s p o n d i e n t e a l P r i -/i^^f:-' mer/Año d r E j e r c i c i o C o n s t i t u c i o n a l d e l a " L F "

.¿legislatura ^^^t^Áe Errat»?

^ - A g r a r i a M i x t a d e

I E s t a d o . a l a resolución d e l a (Comisión

p o b l a d o d e Amatitán.

1 6

3 1 7

318

U 8

3 1 8

J a l i s c o . Sección fU^ A v i s o s

3 1 9

3 2 1

3 2 1

3 2 1

[ A l n i a r f . e n u n s e l l o q u e d i c e : G o b i e r n o d e J a l i s c o . P o -| d e r E j « ' » i ! t . i v o . Secretaría G e n e r a l d e G o b i e r n o .

t E n i A l v a r e z d e l C a s t i l l o , Gobcrnadíi! C o n s t i t u c i o -d ' I F . s l i d o L i b r e y S o b e r a n o d e J a l i s c o , a l o s h a b i t a n t e s

eÍ'*^.srno h'(fí;o s a b e r : Q u e p o r l a Secretaría d e l H . C o n g r e s o d e l E s t a d o s e m e

h a íííomunicad'' e l s i g u i e n t e |

%i . D E C R E T O ' .

Número 1 2 7 2 1 . E l C o n g r e s o d e l E s t a d o dec re ta r \

Artículo 1.° S e c r r 1 u n O r g a n i s m o Público D c s c t j n t r a l i z a -d o d e l a Administra» i - s " M i m i c i p a l c o n p e r s o n a l i d a j l Jurídi­c a y P a t r i m o n i o p r o p i o , , u e s e denominará Sistemé p a r a e l D e s a r r o l l o I n t e g r a l d e l a ! n i H a d e l M u n i c i p i o d e Cañadas d e Obregón, J a l i s c o , c o i ' o m i c i l i o e n ' - I p(«blaáo d e s u C a b e c e r a . ^

A r t . 2 . " L o s o b j e t i v o s d e l = ^ m a Muniíipal serán: l . A s e g u r a r l a atención ] m a n e n t e a l a población

m a r g i n a d a , b r i n d a n d o s e r v i c i o s i n ' - ; «"ales d e i s i s t e n c j a s o -

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E L E S T A D O D E J A L I S C O Pág. 3 1 3

I

c i a l , e n m a r c a d o s d e n t r o d e l o s p r o g r a m a s básicos d e l S i s t e ­m a p a r a e l D e s a r r o U o I n t e g r a l d e l a Famüia " J a l i s c o " , con-f o r m e a l a s n o r m a s e s t a b l e c i d a s a n i v e l N a c i o n a l y E s t a t a l ;

I I . P r o m o v e r e n e l M u n i ^ ^ i p i o l o s mínimos d e b i e n e s ­t a r s o c i a l y e l d e s a r r o U o d e l a c o m u n i d a d , p a r a c r e a r m e j o ­r e s c o n d i c i o n e s d e v i d a d e l o s h a b i t a n t e s d e l m u n i c i p i o ;

I I I . F o m e n t a r l a educación e s c o l a r y e x t r a e s c o l a r e i m ­p u l s a r e l s a n o c r e c i m i e n t o físico y m e n t a l d e l a niñez;

I V . A p o y a r y f o m e n t a r l a nutrición y l a s a c c i o n e s d e m e d i c i n a p r e v e n t i v a d i r i g i d a s a l o s l a c t a n t e s , y e n ^ g e n e r a l a l a i n f a n c i a , así c o m o a l a s m a d r e s g e s t a n t e s . <

V . P r o p i c i a r l a creación d e e s t a b l e c i m i e n t o s d e a s i s ­t e n c i a s o c i a l , e n b e n e f i c i o d e m e n o r e s e n e s t a d o d e a b a n d o ­n o , d e a n c i a n o s , y d e l o s minusválidos s i n r e c u l o s ;

V I . I n v e s t i g a r l a problemática d e l niño, l a . i h a d r e y l a famüia, a fin d e p r o p o n e r l a s s o l u c i o n e s adecuaídas;

V I L P r e s t a r , d e n t r o d e l a s p o s i b i l i d a d e s d e l A y u n t a m i e n ­t o , e n {oxm?i o r g a n i z a d a y p e r m a n e n t e , s e r v i c i o s d e a s i s t e n ­c i a jurídica y d e orientación s o c i a l a l o s m e n o r e s , ^ a n c i a n o s , minusválidos s i n r e c u r s o s , y a l a s f a m i l i a s , p a r a atención d e l o s a s u n t o s c o m p a t i b l e s c o n l o s o b j e t i v o s d e l s i s t p m a .

V I I I . C o o r d i n a r t o d a s l a s t a r e a s q u e e n materjíi d e a s i s ­t e n c i a s o c i a l r e a l i c e n o t r a s I n s t i t u c i o n e s d e l M u n i c i p i o ;

I X . P r o c u r a r , p e r m a n e n t e m e n t e , l a a d e c u a c i p n d e l o s o b j e t i v o s y p r o g r a m a s d e l S i s t e m a M u n i c i p a l c o n l o s ' ' q u e l l e ­v e a c a b o e l D I F E s t a t a l , a través d e a c u e r d o s , c o n y p n i p ? ^ c u a l q u i e r figura jurídica, e n c a m i n a d o s a l a obtención a f l " ^ n e s t a r s o c i a l ; y

X . L o s demás q u e l e e n c o m i e n d e n l a s L e y e s . ' A r t . 3 . " E l P a t r i m o n i o d e l S i s t e m a p a r a e l D e s a r r o U o t i f u t e - ,

g r a l d e l a F a m i l i a , d e l m u n i c i p i o d e Cañadas d e O b i J a l i s c o , s e integrará c o n : |

I . L o s d e r e c h o s y b i e n e s m u e b l e s e i n m u e j b l e s ' q ^ a c t u a l m e n t e p o s e e ; ^

I I . L o s b i e n e s m u e b l e s o i n m u e b l e s q u e J b s G o b i e r ­n o s F e d e r a l , E s t a t a l y M u n i c i p a l , l e d e s t i n e n ; f

I I I . L o s s u b s i d i o s , s u b v e n c i o n e s , a p o r t a c i o n e s y demás i n g r e s o s p r o v e n i e n t e s d e l o s G o b i e r n o s F e d e r a ] ^ E s t a t a l y M u ­n i c i p a l p a r a e l c u m p l i m i e n t o d e s u s o b j e t i v a s .

I V . L a s a p o r t a c i o n e s , d o n a c i o n e s , l e r d o s y demás l i ­b e r a l i d a d e s q u e r e c i b a d e i n s t i t u c i o n e s pújálicas o p e r s o n a s físicas o m o r a l e s . ,í

V . L o s r e n d i m i e n t o s y l a s r e c u p e ^ c i o n e s q u e o b t e n ­g a d e l a inversión d e l o s r e c u r s o s a q u e * s e r e f i e r e n l a s f r a c ­c i o n e s a n t e r i o r e s , así c o m o l o s b i e n e s o ^ c u r s o s q u e p o r c u a l ­q u i e r o t r o título a d q u i e r a ; }

V I . L a s c o n c e s i o n e s , p e r m i s o s , ^ l i c e n c i a s y a u t o r i z a c i o ­n e s q u e s e l e o t o r g u e n , e n l o s térm^os d e l a L e y Orgánica M u n i c i p a l .

V I L T o d o s l o s d e r e c h o s y o b l i g a c i o n e s d e l s i s t e m a q u e entrañen u t i l i d a d económica y s e a n s u s c e p t i b l e s d e e s t i m a ­ción p e c u n i a r i a ; y

V I I I . E n g e n e r a l , l o s demás b i e n e s , d e r e c h o s e i n g r e s o s , q u e o b t e n g a p o r c u a l q u i e r título l e g a l .

A r t . 4 . * ' L a s a u t o r i d a d e s d e l s i s t e m a serán: I . E l P a t r o n a t o ;

I I . L a P r e s i d e n c i a d e l P a t r o n a t o ; y I I I . L a Dirección G e n e r a l .

Podrá c o n t a r , además, c o n l a s u n i d a d e s técnicas y d e a d ­ministración q u e s e a n n e c e s a r i a s , o r g a n i z a d a s e n l a s d i v e r ­s a s d e l e g a c i o n e s y / o A g e n c i a s M u n i c i p a l e s , p a r a U e v a r a c a ­

b o l o s p r o g r a m a s y s e r v i c i o s e n t o d a l a M u n i c i p a l i d a d . A r t . 5 . " E l VBXxnnsXo será l a máxima a u t o r i d a d d e l s i s t e ­

m a y s e integrará c o n i m P r e s i d e n t e , q u e será d e s i g n a d o p o r e l P r e s i d e n t e M u n i c i p a l ; c o n l o s v o c a l e s q u e serán l o s t i t u l a ­r e s d e l a Secretaría d e l A y u n t a m i e n t o R e g i d o r c o m i s i o n a d o d e a s i s t e n c i a s o c i a l , e l R e p r e s e n t a n t e d e l o s S e r v i c i o s C o o r ­d i n a d o s d e S a l u d Pública e n e l M u n i c i p i o , u n R e p r e s e n t a n t e d e Educación Pública, u n o d e l o s S e r v i c i o s Médicos M u n i c i ­p a l e s , u n R e p r e s e n t a n t e d e l S e c t o r k^zúo, u n R e p r e s e n t a n t e d e I n s t i t u c i o n e s P r i v a d a s d e d i c a d a s a l a A s i s t e n c i a , q u e ixm-c i o n e n e n e l m u n i c i p i o ; además c o n e l T i t u l a r d e l a T e s o r e ­ría M u n i c i p a l , q u e será e l T e s o r e r o , y R e p r e s e n t a n t e s d e O r ­g a n i z a c i o n e s c u y a participación c o n s i d e r e c o n v e n i e n t e e l C a ­b i l d o . L o s m i e m b r o s d e l P a t r o n a t o serán s u s b t i t u i d o s e n s u s ausencias,¡̂ por l o s R e p r e s e n t a n t e s q u e a l e f e c t o s e d e s i g n e n .

E l D i r e c t o r G e n e r a l d e l S i s t e m a será e l S e c r e t a r i o E j e c u t i ­v o y cohcurrirá a l a s s e s i o n e s c o n v o z , p e r o s i n v o t o . L o s m i e m b r o s d e l P a t r o n a t o n o percibirán retribución a l g u n a .

A r t . ó.** E l P a t r o n a t o celebrará s e s i o n e s o r d i n a r i a s c a d a t r e $ m e s e s y , e x t r a o r d i n a r i a s , c u a n d o l a P r e s i d e n c i a d e l m i s -i ^ i b l o e s t i m e n e c e s a r i o . P a r a l a celebración d e l a s s e s i o n e s !^rá n e c e s a r i a l a a s i s t e n c i a d e c u a n d o m e n o s c i n c o d e s u s

" m i e m b r o s y l a s r e s o l u c i o n e s s e adoptarán p o r mayoría d e v o -f " t o s . L a P r e s i d e n c i a tendrá v o t o d e c a l i d a d , e n c a s o d e e m p a t e .

'•, t a s s e s i o n e s o r d i n a r i a s s e celebrarán e n l o s m e s e s d e m a r -A^'ío^junio, s e p t i e m b r e y d i c i e m b r e d e c a d a año, e n l a s f e c h a s

< <;on l a s f o r m a l i d a d e s q u e a l e f e c t o d i s p o n g a l a P r e s i d e n c i a d e l P a t r o n a t o .

A r t . 7 . " C o r r e s p o n d e a l P a t r o n a t o . 1 . D i c t a r l a s n o r m a s g e n e r a l e s p a r a l a planeación y

ejecución d e l o s s e r v i c i o s . I I . E j e r c e r l a v i g i l a n c i a a d e c u a d a s o b r e e l p a t r i m o n i o

d e l O r g a n i s m o . I I I . N o m b r a r y r e m o v e r , c o n l a aprobación d e l P r e s i -

ñte M u n i c i p a l , a l D i r e c t o r G e n e r a l ; I V . E s t u d i a r y a p r o b a r e l p r e s u p u e s t o d e c a d a e j e r c i -

a n u a l ; V . C o n o c e r y a p r o b a r , e n s u c a s o , l a s c u e n t a s d e l a istración.

V t v E x p e d i r e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r d e l S i s t e m a y d i c ­t a r normíói o d i s p o s i c i o n e s d e carácter g e n e r a l , n e c e s a r i a s p a r a l a organización y f u n c i o n a m i e n t o técnico y a d m i n i s t r a ­t i v o a d e c u a d o ' d e l m i s m o ;

V I L C o n o c e r d e t o d o s l o s a s u n t o s q u e , d e a c u e r d o a s u s f u n c i o n e s , l e s e a n s o m e t i d o s ; y

V I I I . E n g e n e r a l , c o n o c e r d e l o s a s u n t o s q u e n o s e a n d e l a e x c l u s i v a c o m p e t e n c i a d e o t r a s a u t o r i d a d e s d e l s i s t e m a .

A r t . 8 . " S o n f a c u l t a d e s d e l a P r e s i d e n c i a d e l P a t r o n a t o . I . D i r i g i r l o s s e r v i c i o s q u e d e b e p r e s t a r e l s i s t e m a ;

I I . H a c e r e j e c u t a r l a s o b r a s q u e s e a n n e c e s a r i a s p a r a e l c u m p l i m i e n t o d e l o s o b j e t i v o s d e l s i s t e m a ;

I I I . C o o r d i n a r e l d e s a r r o l l o d e l a s a c t i v i d a d e s d e l s i s ­t e m a , señalando l o s p r o c e d i m i e n t o s idóneos p a r a s u e j e c u ­ción, m e d i a n t e l o s a c u e r d o s p e r t i n e n t e s ;

I V . V i g i l a r q u e l o s a c u e r d o s d e l P a t r o n a t o s e a n c u m ­p l i d o s fielmente, y o t o r g a r p o d e r e s g e n e r a l e s o e s p e c i a l e s a l D i r e c t o r G e n e r a l d e l S i s t e m a , e n l o s términos d e l Título N o ­v e n o d e i a ^ P a r t e S e g u n d a d e l L i b r o C u a r t o , deJjCódigo C i v i l p a r a e l Eíitado L i b r e y S o b e r a n o d e J a l i s c o .

V I R e a l i z a r l o s e s t u d i o s p r e s u p u e s t a r i o s y e j e r c e r l a v i g i l a n c i a d e l a aplicación d e l p r e s u p u e s t o ;

w i"\I J

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E l , E S T A D O D E J A Y I S C O Pág ; U 4

V I . R e n d i r l o s i n f o r m e s q u e e l D I F E s t a t a l , l e s o l i c i t e ; y V I I . R e n d i r a n u a l m e n t e , e n l a f e c h a y c o n l a s f o r m a l i ­

d a d e s q u e e l P a t r o n a t o señale, e l i n f o r m e g e n e r a l d e l a s a c t i ­v i d a d e s d e l s i s t e m a , así c o m o l a s c u e n t a s d e s u \dniinistración.

A r t . 9 . " C o r r e s p o n d e a l a Dirección G e n e r a l d e l S i s t e m a : 1 . C u m p l i r y h a c e r c u m p l i r l o s a c u e r d o s y d i s p o s i c i o ­

n e s e m a n a d o s d e l p a t r o n a t o y d e l a P r e s i d e n c i a ; I ! . F x p e d i r l o s n o n t b r a m i e n t o s d e l p e r s o n a l d e l s i s t e ­

m a , d e a c u e r d o c o n l a s d i s j i o s i c i o n e s l e g a l e s a p l i c a b l e s ; I I I . D i r i g i r e l íuncionamiento d e l s i s t e m a , e n t o d o s s u s

a s p e c t o s , y e j e c u t a r l o s p r o g r a m a s r e q u e r i d o s p a r a e l c u m -fíliniiento d e s u s o b j e t i v o s .

I V . P r o p o n e r a l P a t r o n a t o , o a l a P r e s i d e n c i a d e l m i s ­m o l a s m e d i d a s q u e e s t i m e más i n d i c a d a s p a r a l a ejecución d e i o s p l a j u ' s y o b j e t i v o s d e l s i s t e m a ;

V . Sometfír a l a consideración d e l P a t r o n a t o e l P i e s u -p u e s t o c o r r e s p o n d i e n t e d e c a d a e j e r c i c i o a n u a l :

V I . R e n d i r l o s i n f o r m e s y c u e n t a s p a r c i a l e s , ( j u e e l P a ­t r o n a t o l e s o l i c i t e :

• V I I . F o r m u l a r , e j e c u t a r y c o n t r o l a r l a aplicación d e l p r e ­s u p u e s t o d e l s i s t e m a , e n l o s términos d e l p n ^ s e n t e O r d e n a ­m i e n t o y demás d i s p o s i c i o n e s l e g a l e s a p l i c a b l e s ;

V I I I . S u s c r i b i r l o s c o n v e n i o s d e c o o r d i n a r i o n . o d e o t r a i i a l n n i l e z a , p a r a e l c u m p l i m i e n t o d e l o s o b j e t i v o s d e l s i s l e ? n a ;

I X . C e l e b r a r l o s a<- tos jurídicos d e administración y d e d o m i n i o n e c e s a r i o s p a r a e l f u n c i o n a i n i e n t o d e l S i s t e m a , c o n l a s f a c u l t \ ^ d < - s y l i m i t a c i o n e s q u e f i j e l a P r e s i f l e n c i a d e l P a -t r o t \ a t o , - ' c | n l o s términos d e l a frac. I V d e l artículo a n t e r i o r .

P a n j g r a v a r o e n a j e n a r l o s i n m u e b l e s d e l S i s t e m a , s e r e -(pienrá autorizaíMÓn d e l H . C o n g r e s o d e l E s t a d o , a i n i c i a t i v a d e l Avtíntamiento; y p a r a g r a v a r o e n a j e n a r lo. '? b i e n e s m u e ­b l e s , autorÍ7,a(MÓn d e l a mayoría a b s o l u t a d e l o s m i e m b r o s d e l P a t r o n a t o .

X . S u s c r i b i r títulos d e crédito c o n a r r e g l o a l a s d i s p o -sieionefí l e g a l e s a p l i c a b l e s , p r e v i a l a autorización d e l a P r c s i -d r o c i a d e l P a t r o n a t o ;

X I . R e p r e s e n l a r a l s i s t e m a , c o m o m a n d a t a r i o g e n e r a l } ) a r a p l e i t o s y c o b r a n z a s , c o n t o d a s l a s f a c u l t a d e s g e n e r a l e s y la.s < j i i e r e q u i e r e n clátisida e s p e c i a l c o n f o r m e a l a I ^ e y ;

X I I , D c s i s l i r s e d e l j u i c i o d e a m p a r o , s u b s t i t u i r y d e l e ­g a r e n l i n o o más a p o d e r a d o s , p a r a q u e e j e r z a n , i n d i v i d u a l o c o n i u M f a n i e n t e , l o s m a n d a t o s g e n e r a l e s p a r a p l e i t o s v c o -l i i i i n z a s ; y , e n g e n e r a l , e j e r c e r l o s a c t o s d e representación Y m a n d - U o , q u e p a r a e l m e j o r desempeño d e s u c a r g o s e l e c í K - o m i e n d c n ; v

X l l l . Desempeñar l a s demás f u n c i o n e s < | u c e l p r e s e n t e o i f l c n a m i e n t o señale, l a s (\ur e l R e g l a m e n t o l n l < > r i o i indiqo'» o a ( j t i e l l ; i . s q u e p o r d i s p o s i i ' i ó n . a c u e r d o s g e n e r a l e s o c o n c r e ­t o s iU'i i ' a t r o n a t o o d e l a P r e s i d e n c i a , l e c o m p e t a n .

A l I . 1 0 P a r a , s e r D i r e c t o r ( G e n e r a l d e l . S i = t c m a , .'̂ e r e q u i e ­r e s e r m e x i c a n o p o r n a c n n i e u t o . e n e|ercit'i(» d e s u s d e r e c h o s V s ' i r n . - ' v o r d f t ' ítad e l día d e l a designación,

A r i I i . E l S i s t e m a contará c o n l a s u n i d a d e s técnicas v d e Administración q u e séáti d e t e r m i n a d a s p o r l a e A u t o r i d a ­d e s d e l m i s m o , y e n coordinación ron e l S i s t e m a F s f a i a l .

A r i . 1 2 . P a r a ' ! más e f i c a ? , < úniplimiento n j ' j r f i -V f ( S , e | ' ' i s l e n i a < clebrará I n s co-nS'cníos d e riu^r'Ui*n',iSn nc-c e ' a n o . s . i o n e ! S i s t e m a V>ata P ' 'Sí (rr<^' ' ]<' Iníeur-'! l o ]\\nnÜa d e l C S I Í H I O d e j a l i s c o , d p f c o M f * c f ^ n !n'.t?tVi'̂ i<ineí!

A r t . 1 3 . E l s i s t e j i [ ) a . i n d e p e n d i e n t e m e n t e d e l a c o m u n i c a ­ción permanenteí(pie s o l e n g a c o n l a s instituí i o n e s q u e s e i n ­d i c a n e n e l artículo a n t e i i o r . asistirá a l a s r e u n i o n e s r e g i o n a ­l e s q u e . s e a n n e c e s a r i a s p a r a e l «lesarrollo c o o r d i n a d o d e s u s a c t i v i d a d e s . , -

A r t . 1 4 . E a s r e l a c i o n e s d e ¡rabajo e n t t e e l S i s t e m a y s u " t r a b a j a d o r e s s e regirán p o r l a l e y p a r a l o s S e r v i d o r e s P i ' i b l i e o s d e l e.stifí*lo d e J*alisco y s u s Miinieijíios. ."̂ erán e m j j l e a d o s d e confií^nza: e l D i r e c t o r í-eneral, e l S u b - D i r c c t o r y l o s C o n ­t a d o r e s , fisí c o m o q u i e n e s t e n g a n a s u c a r g o l a b o r e s d e i n s -pccciórv y v i g i l a n c i a , ' y l o s demás q u e señale l a l e y .

A r t . I j 5 . 1 . a v i g i l a n c i a f i n a n c i e r a y a d m i n i s t r a t i v a , así < o -m o l a ptá^tica d e auditorías e n e l S i s t e m a p a r a e l D e s a r r o l l o I n t e g r a i i / l c l a F a m i l i a d e e s t e M u n i c i f t i o estará a c a r g o d e l I I . C o n d e s o d e l Estadí», p o r c o n d u c t o d e l a (̂ ontarluría M -v o r d e J l a c i c n d a , ;

T I L V N S I T O R I O

IJnictií̂ E . s t c ' . l V c r e t o entrará e n v i g o r e l día s i g u i e n t e d e s u publ^ación e n e l Periódií-o t ^ f i c i a l El F'-^tado <ic Jiilii^co.

^ lón d e S e s i o n e s d e l C o n g r e s o d e l E s t a d o G i j p d a l a j a r a , J a l . , i 3 0 d e d i r i e m b i e d e 1 9 8 6

D i p u t a d o P r e s i d e n t e I n g . R a m i r o H 'Muández García

, \ ! ^ ' - í ) i | M i t a c J ( > S e c r e t a r i o a r i a d e l Rocíov(/Xi:ona N a k a m u r a

I W | 'V ;^* 'P<^?<,^ ! ^ ( | - e t a r i o ^lÉl'^^^íí^v^^^^''^"' líizo A v a l a

n , l e V s e l e ( l e Portatííó, míViVdií^^imprima p u b l i q u e , < i r c e l <l§|»ido. <;uíTÍpltmrr^4to.

D ^ o ( M I PaBi^4«il-tVler E j e c u t i v o d e l F . ' ^ l ado , a l o s t r e i n t a V u l r f días d e l mi?.s d e d i e u - m b r e d e n v l n o v e c i e n t o s o c h e n t a V s^-h. ^'k-

f¡t. ( ; 0 B E 1 { 1 N A D ( ) R C O N S l l T U C T O N A L D E I E S T A D O Lie Epriquf A h u r c T - del CnsliUo

$ f E L S E C R E T A i E ^ I O G E N E R A E D E ( ; 0 R 1 E R N 0 L f ' c . Héctor F. Caf^tañoda Jimcnez . .

| A ! m a r g e n n n s e l l o i | n e d i c e : G o b i e r n o d e Jalií»eo. P o -I d e r E i e c n i i v o . Secretar!» G e n i ^ r H d e G o b i e r n o .

* E n r i q u e A l v a r e z , d e l C a s l i l i o , ' r o h e r n a d o r C o n s t j i u c i o t n a l d e l E s t ; i d o L i b r e y S o b c ? a n o d e J a l i s c o , a l o s habitantcí ' e l f n i s m o h a g o s a b e r :

Q u e |>or l a Secretaría d e l H . "( ; j n g r e s o d e l E s t a d o s e me h a c o m u n i c a d o e l stgMicníe

I > F * : R E T O

iNúmero 1 2 7 2 2 . F ] l C o n g r e s o d e l F ' s l a d o d e ; «vt?-

.Artículo 1 S e c r e a ' i n t ) r p , a o ! f ; n i r t i'ibÜ ;> j t / s c f m -

d o d e l a A d m i n i s t r a ' i o n Muníeipid e o c j i c r w > n t d i d ' > d b < r < d i ^

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E L S U S C R I T O S E C R E T A R I O G E N E R A L D E L H O N O R A B L E C O N G R E S O D E L E S T A D O L I B R E Y S O B E R A N O D E J A L I S C O Y D E C O N F O R M I D A D A L O D I S P U E S T O P O R E L A R T I C U L O 4 9 FRACCIÓN X V D E L A L E Y ORGÁNICA D E L P O D E R L E G I S L A T I V O D E L E S T A D O D E J A L I S C O

' C E R T I F I C A :

Q U E L A S P R E S E N T E S F O T O C O P I A S E N T R E S H O J A S U T I L E S S O N C O P I A F I E L D E L E J E M P L A R Q U E T U V E A L A V I S T A Y Q U E C O R R E S P O N D E N E N S U P A R T E C O N D U C E N T E A L P E R I O D I C O O F I C I A L " E L E S T A D O D E J A L I S C O " , D E F E C H A 1 7 D E E N E R O D E 1 9 8 7 , M I S M O Q U E O B R A E N L O S A R C H I V O S D E L P O D E R L E G I S L A T I V O .

S E E X T I E N D E L A P R E S E N T E C E R T I F I C A C I O N A L O S S E I S D I A S D E L M E S D E M A R Z O D E L 2 0 0 7 .

A T E N T A M E N T E ^ • : ^ F R A G I O E F E C T I V O . N O R E E L E C C I O N

y y ^ ^ ^ S i ^ X U A D A L A J A R A , J A L . M E X I C O

S í » A f c W E D O A R G U E L L E S B A S A V E C ^ C R E T A R I O G E N E R A L

A y l v i / c m a p