SEÇÃO I

República Federativa do Brasil

DO· CONGRESSO NA(;IONAL. ' - .

,DIARIO

ANO XliX - N° 160 . SEXTAGFEIRA. 28DEOUTQBRODE 1994 BP-..AsíLIA - DF

'''P'

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1 - ATA DA UU3 SESSÁO DA 4" SESSÃO LEGISLA·TIVA DA 49" LEGISLATURA. EM 27 DE OUTUBRO DE1994 . . . . <

I - Abertura da Sessãon - Leitura e assinatura da ata da sessão l?mteriOlr'm - Leitura do Expediente

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Lei nO 4.715; de 1994 (Do Poder Executivo)Mensagem n° 663/94 - Transforma o Conselho de Defesa dos Di­reitos da Pessoa HUmaná em Conselho Nacional dos Direitos Hu­manos e dá oulras providências.

Projeto de Lei n° 4.725, de 1994 (Do Sr. Wellington Fagun­des) ~ Inclui inciso YI ao art. 55 da Lei nO 8,213, de 24 de julho de1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da PrevidênciaSocial e dá outras providências".

Projeto de Lei n° 4.726, de 1994 (Do Sr. Valdir Colatto)­Dispõe sobre a transferência dos fmanciamentos habitacionais noâmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH..

Projeto de Lei na 4.727, de 1994 (Do Sr; Valdir Colatto)­Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consu­midor.

Projeto de Lei nO 4.728, de 1994 (Do Sr. João Faustino)­Acrescenta parágrafo ao art. 789 da Consolidação das Leis do Tra­balho.

Projeto de Lei nO 4.729, de 1994 (Do Sr. Simão Sessim) ­Dispõe sobre a venda de imóveis funcionais situados no km 47 daRodovia Rio-São Paulo, em Seropédica, Rio de Janeiro, e os cedi­dos em comodato para a Pesagro-Rio e dá oulras providências.

Projeto de Lei nO 4.730, de 1994 (Do Sr. Lourival Freitas)­Estabelece critérios para a outorga de concessão ou permissão paraexploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e ima­gens.

Projeto de Lei na 4.731, de 1994 (Do Sro Aldo Reb",lo) ­Regulamenta a profissão de TeCilólogo e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 4.732, de 1994 (Do Sr. Nelson Morro)­Réduz para 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto sobre Pro­dutos Industrializados -IPI, incidente sobre produtos w: cerâmicadescritos na tabela aprovada pelo Decreto nO 97.410, de 23 de de­zembro de 1988.

Projeto de Lei nO 4;736, de 1994 (Do Sr. Fábio Fddmaun)­Altera o. art. 39 da Lei nO 8.078, de 11 de setembro de 19Ç/O, que"dispõe sobre a proteção do consumidor, e dli outras providên­cias".

J.>rojeto de Lei nO 4.745, de 1994 (Do Sr. Neuto àe Conto)­Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de equipamentos, má­quinás e veículos automotores, para uso no serviço públiLco.

Projeto de Lei n° 4.753, de 1994 (Do Sr. Carlos Santana)­Dispõe sobre a regulamentação da profissão de historiador e dáoulras providências.

ERRATA

(Republica-se por ter saído com inc0IT0çêíes no ][)jiCN de 5­4-90)

Projeto de Lei n° 4.783, de 19S10 (Do Poder EKecutivo)Mensagem n° 145/90 - Introduz, no Código Penal, TItulo relativoaos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga aLei de Segurança Nacional e dá oulras providências.

IV - Pequeno ExpedienteNILSON OmSON - Temas dominantes na 49u Assembléia

Geral da Organização das Nações Unidas - ONU.NlLMÁRIO MIRANDA - Transcurso do 1° aniversário de

fundação da Central dos Movimentos Populares.CLÓVIS ASSIS - Exclusão da Companhia Lloyd Brasilei­

ro do Programa Nacional de Desestatização. .

COMISSÕES

4 - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOSa) Comissão de Seguridade Social e Fll1llÍ1ia, n° 23/94, em

26-10-94. .., .. , . . , .

b) Comissão de Trahuho,' de Administração e Serviço Pú­blico, n° 30/94, em 27-10-94.

5-ERRATASa) Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-

blico. .

6-MESA7 - LíDERES E VICE.LIDERES8 - COMISSÕES

13338 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) OuúJbro de 1994

LOURNAL FREITAS - InstiúJição de política de valoriza- Público - 28 de outubro. Inconveniência da participação das For-ção e recapacitação do servidor público. ças Armadas no combate à violência no Estado do Rio de Janeiro.

PAULO ROCHA - Violências praticadas pelo Iba'ma contra Importância da flXação do homem no campo com desesúnrolo àas conronidades remanescentes de quilombos de Oriximiná e Porto violência urbana. Descaso do Govemo do Estado de RondôniaTrombetas, Estado do Pará. Conveniência da intervenção govema- com o setor agdcola. Dificuldades da promoção da reforma agrá.­mental no órgão. ria no Estado. Elogios à aúJação do Presidente da Câmara dos De-

EXPEDITO RAFAEL - Baixos salários pagos aos enge- putados, Deputado Inocêncio Oliveira.nheiros agrônomos pelo Ministério da Agricultura. vn- Comunicações Parlamentares .

ERNESTO GRADEILA - Retificação da nota "O PSTU GERMANO RIGOTTO - Expectativa de vitória da candidatu-pregará o voto em branco em vários Estados", publicada no infor- ra Antônio Britto ao Governo do Estado do Rio Grande do SuLmativo Hoje na Câmara. Recomendação do PSTU de voto nulo CHICO VIGILANTE - Parcialidade de matéria publicadanas eleições em segundo úJmo para Governador, à exceção do Es- no Jornal de Brasllia sobre pretensas irregularidades praticadastado do Rio Grande·do Sul e do Distrito Federal. Aprovação, pelo pelo Prof. Cristovam Buarque na administração da UniversidadeSenado Federal, do edital para privatização da Embraer. Apoio do de Brasília - UnB.PSTU aos trabalhadç>res em greve no Município de Caçapava, Es- ALDO REBELO - Prejuízos· à indástria e ao consumidortado de São Paulo. nacional decorrentes da importação de pneus usados.

RUBEM BENTO - Transcurso do Dia do Funcionário Pú- PAULO OCTÁVIO - Desligamento do orador do 'Partidoblico - 28 de outubro. Reconhecimento de servidores do ex-Terri- da Reconstrução Nacional- PRN. NaúJreza da matéria publicadatório de Roraima como funcionários públicos federais. no Jornal de Brasília sohe os fatos relacionados com a adminístra­

ALCESTE ALMEIDA - Excelência do trabalho assisten- ção do Prof. Cristovam Buarque na Universidade de Brasllia - UnB.cial prestado ao índio pela Diocese de Roraima no Hospital Casa . iÓÃo FAGUNDES- AúJ'ação do Tenente-CorooelJairTe-de Cura Hekura Yano. _ . deschi no desarmamento de criminoso refugiado no Hospital Re-

PAULO MOURAO - Efeit9s da elevação de juros, em de- gional da Asa Norte - HRAN, BraSília, Distrito Federalcorrência das medidas restritivas ao consumo adotadas pelo Go- VIII _Encerramentovemo, na produção agrícola nacional. 2 _ ATOS DO PRESIDENTE

NELSON1RAD (Como Líder) - Indícios de prática de írregiI- ~) Exonerações' Edson Esquerdo Eduardo José de Limalaridades contra a Administração Pública pelo Prof. Cristovam Buar- b) Dis J' - Dedro Si! éri'· Lu' C J Rodri'

di - de D 'tordaU' ·dadedeB-..<1:- UnB pensas: oao JC' v o, 1Z anos guesque na con çao r..el mversl 1a:;llli1-. T' .JACKSON PEREIRA -Importância da implantação de po- elXerra. _ '.' .

lítica deva!~do magisté~oe melhor.qualifica~o cio ensino Rocha~)Exoneraçaotornada sem efeito. Maurílio de Moura Lima

como condiçao para o desenvolv~e~to S6cio-eco~Ôm1(:~. 3 :"lmQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕESJORGE KHOURY.- LegItimidade do pleito eleitoral para "'TO 3.264 3304 3312 3320 de 1994

Senador no Estado da BahIa. 1.. S , a e '. , , com pareceres eOSVALDO MELO - Realização da 7& Reunião do Conse- despachos.

lho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dosCorpos de Bombeiros Militares em Salvador, Estado da Bahia.Promoção, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do 11°Seminário de Policiologia. Criação de Guarda Nacional Transcur­so do Dia do Funcionário Público - 28 de outubro.

V - Ordem do DiaApresentou proposições o Sr. Deputado JOÃO FAUSTINO.VI - Grande ExpedienteNILSON GmSON - Aprovação, pelo Senado Federal. da

indicação do Senador Mauricio Corrêa como Ministro do SupremoTrioonal Federal. Combate à violência no Estado do Rio de Janei­ro. Editorial "A contrihIição militar",lXlblicado no jornal O Globo.

EXPEDITO RAFAEL - Transcurso do Dia do Funcionário

Ata da 101a Sessão, em 27 de outubro de 1994Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, Presidente,· Adylson Motta, 10 vice-Presidente;

Wilson Campos, 10 Secretário; Lázaro Barbosa; Clóvis Assis,· § 20do art. 18 do Regimento Interno.

ÀS14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:Inocêncio OliveiraAdylson MottaWilson CamposR.SáAlcides Modesto

Roraima

João Fagundes - PMDB; Luciano Castro - PPR.

Amapá

Aroldo Goes - PDT; Lourival Freitas - PT.

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13339

ParáHellDÍDio Calvinho - PMI>B; Osvaldo Melo - PPR; Paulo

Rocha - Pf Paulo Titan- PMDB. .

Amazonas

Átila Lins - Bloco; Eules Ribeiro -PMDB;João Thome - PMDB; Paudemey Avelino -'- PPR.

Rondônia

Antonio Morimoto - PPR; Expedito Rafael ~ PMN; PascoalNovaes - PSD.

Acre

Jooo Tota -PPR; Ronivon Santiago - PPR; Zila Bezerra -PMDB. ..

Tocantins

Darci Coelho ~ Bloco;' LeoIJllir Quintanilha - PPR; OsvaldoReis-PP;

Paulo Mourão - PPR.

Maranhão

.DanielSllv!i - BIOC<?; JaY!p.e smit!uiâ - PSJ)B; 10ao,Rodol­fo - PPR; Pedro Nov!ÚS -PMDB.

Ceará

Gonzaga Motta - PMDB; JacksOilPereira - PSDB;"José Li­nhares - PP; Sérgio Machad~~ PSDB: VicenfuFialho - Blóco.

'Piauí

JesUs Tajm- Bloco; João Henrique - PMDB.

Rio Grande do Norte'

Iberê F~rreira - BlOCQ; Jo~q Fa~s!D;J.o - ,P,SpB; LaíreRosa­do-PMDB;

Paraíba

Adauto Pereira - Bloco.

Pernambuco

Gilson Machado - Bloco; José Jorge - Bloco; Luiz Piauhy­lino - PSI>B; Maluílio 'Ferreírá Li.tDa:.. PSDB; MigUel Arraes­PSB; Nilson Gibson,. - PMN; Roberto Maga~ae!l-,Bl,?«q; SfI1atielC81Valho - PP.

Sergipe

Djenal Gonçalves- PSDB; Messias Gois - Bloco.

Bahia

Carlos Sant'Anna - PP; Clovis Assis - PSDB; Eraldo Tino­co - Bloco; Geddel Vieira Lima - PMDB; Haroldo Lima ­PCdoB; João Almeida - pMDB; Leur Lomanto - Bloco; ManoelCastro - Bloco; Pedro Imjo - PMDB; Prisco Viana - PPR; Touri­nho Dantas - Bloco.

Minas Gerais

Armando Costa - PMDB; Fernando Diniz - PMDB; Gene-

sio Bemàrdino - PMDB; Humberto Souto - Bloco; Israel Pinheiro- PTB; José Rezende - PfB; Pedro Tassis - pMDB; ROl!laldo Pe­rim - PMDB; Tilden Santiago- Pf; Zaire Rezende - PMDB..

Espírito Santo

Jones Santos Neves - PL; Nilton Baiano - PMDB; Rita Ca­mata-PMDB.

Rio de Janeirp

Sandra Cavalcanti - PPR.

São Paulo

Aldo Rebelo - PCdoB; Robson '!Vma 7'" P;L.

Distrito Federal

Çhico Vigilante - PT; Osório Adriano - Bloco.

Goiás

Lázaro Barbosa - PMDB; Mauro Borges - PP; PedroAbmo- PTB; Roberto Balestra - PPR; Ronaldo Caiado - Bloco. .

Mato Grosso do Sul

Flávio Derzi - PP; Nelson Trad - PTB; Valter Pereira .::..PMDB.

Páiailá

Elio Dalla-Vecchia - PDT; Flávio Arns - PSDB; LucianoPjzzatto - Bloco. . .

Santa Catarina

Nelson Morro - Bloco; Paulo Duarte - PPR; Valclir Colatto-PMDB.

Rio Grande do Sul

Amaury Müller- PDT; Fetter Júnior~'PPR;Germano Ri­gotto - PMDB; João de Deus Antunes - PPR.

I - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE, (Adylson Motta) - A lista de pre­

sença registm o comparecimento de 99 Senhores Deputados..Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do Povo Bmsiileiro ini­

ciamos nossos trabalhos.. O' Sr. Secretário procederá' à leitura da ata da 'sessão ante­

rior.

n - LEITIjRA DA ATA

. O SR. PAULO ROCHA, servindo como 2° S'ecretário,procede à leitum da ata da sessão antecedente, a qual é, SEm obser-vações,aprovada. .

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-sfl à leiturado expediente. .

O SR. PAULO ROCHA, servindo como 2° s.ecretário,procede à leitura cJ() seguinte

m - EXPEDIENTE

13340 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

PROJETO DE LEI N° 4.715, DE 1994(Do Poder Ececutivo)

MENSAGEM N° 663/94

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana em Conselno Nacional dos Direitos Humanos e dáoutras providências.

OIS COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPOBLICO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54); E DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO - ART. 24, 11)

o CONGRESSO NACIONAL dccn:ta:

Ano iO O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 6rgio específico doMinis~rio da Justiça. criado pela Lei n° 4.3i9. de 16 de março de i964. passa a denominar-seConselho Nacional dos Direitos Humanos. disciplinado pela presenlC Lei.

Ano 2" O Conselho NlICÍonal dos Direitos Humanos. vinculado ao Minis~rio daJustiça. rem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos. medianlC aç1lespreventivas. corretivas. reparadoras e sancionadoras das condutas e situações que lhes slo'Gontúriu.

§ iO Constituem direitos humanos sob a proreçlo do Conselho os direitos e garantiasfundamentais. individuais. coletivos ou sociais. previstos na Constituiçlo Federal. e os constanlCSde atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a observar. ou delesd~orrentes.

§ 2" A defesa dos direitos humanos. pelo Conselho. independe de manifestaçãO des~us titulares. sejam eles perlinenlCS a indivfduos. à coletividade ou difusos.

Art. 3° O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é inlC~o peios seguinre.,membros:

I - Conselheiros natos:

a) o Ministro da Justiça:

b) o Minislro das Relações Extertores:

c) o Procurador-Geral da República:

d) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

e) o Presidente da Associação Brasileira de imprensa;

f) o Presidenle da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:

g) um representanlC do Senado Federal:

h) um rcpre<cnlante da C:Imara dos Deputados;

II - Con",lheiro< eleitos:

a) um prcl,idcnlC de conselho estadual de direho~ humanos;

bl dois represcnlanles de entidades privadas brasileira., com atividades relacionadasà C!cfe~a do~ direitos humanos:

C} um profcs!ior de direito com:titucional:

d) um profe>.,or de direito penal.

§ (0 Os repre""ntantcs do Senado Federal e da C:Imara dos Deputados serloparlamentares indicado, pelos presidente, das respectivas Casas. ao infcio de cada legislatura.

§ 2" 05 Conselheiros nato!; elegemo. por maioria de votos. o.'; membros a que serefere o inciso IJ. para mandatos de doi, ano'. permitida uma reeondução.

§ 3° A e""olha' da., entidades privadas a !;Orem representadas levará em conta aimponãncia e notabilidade de sua atuaçãn na defesa dos direitos humanos.

§ 4° O Con<clho ",rá presidido pelo Mini'tro da Justiça.

§ 5° Os membro, do Conselho elegeria. dentre os membros natos. por maiorta deVOIO'. o Vice-Pre,idente. que ,uh,tituirá o PreSIdente em suas ausência.. e Impedimentos e temmandato de dois anos. sem reconduçlo.

§ 6° Para cada membro titular será indicado um suplente. que o substituirá nosimpedimentos ou ara.'lamentos.

§ 7" Perderá o mandato o conselheiro eleito que faltar a três reuniões no perfodo deum ano. ~:m que tenha havido a substitUIção prevista no parágrafo anterior.

Ano 4° O Conselho Nacional dos Direitoltá!umanos é o órgão incumbido deelaborar. coordenar e fil;Calilar a polftica nacional de direitoiTlUmanos. e do efetivo respeito dessesdireites por parte do, poderes públicos. dos 'ervlços de relevância pública e dos particulares.compeundo-lhe:

I - prom,wer medid3s ncce.«ória., à prevenção. repressão: sanção e reparaçãó deGondutas e ~ituaçÕC5 contrán;j~ 30~ dmmo~ humano:;;

IJ - recel1cr represenlações ou dcnúncia., de condulas ou situações contrárias aosdireto!; humano~. e"'pcclalmentc U!i prcvlc;[a~ em atO!i internaCIOnaiS ratificados no Pais. e apurar asrespectivas responsahllIdades:

UI - expedir recomendaçõcs à enudades públicas c privadas n::lacionadas com aproteção do~ dircllos humanos. lixando o pra70 razoá....el para o seu atendimento ou para ajmalficação da tmpos,,"lhllldadc dCG~ atendimento:

IV - habilitar-se como litisconc;one ou as~istcntc em ações. cíveis ou criminais.relacionadas. direta ou indiretamente. com vlolaçôcs a direitos humanos c em defesa dos bens eintcre~,e.es !:;ob !\UJ. proteção:

V - arucuJJr-çc com ór~joç fcdcrJJs. c<;laduai.c:. mUnJcJpajo; c do Disrnto FederaJencarregados da prolcçào c dclesa dos d~trcltos humanos:

VI • mJ.nlcr tntcrcàrnhio c cooperação. podendo incimu ....c linnar convêmos. comentidades pública.., ou pnvadas. naCIOnais c mtcmaClOnal~. com o objetivo de dar proteção aosdirenos humanos e dcmars finalidade. prevista.. ncste antgo:

VII - acompanhar o de",mpenhn d.., ohrigaçtlcs relaliva., à defesa de direitoshumanos re,'iullamcs de acordos rnccmacronai.lj. prestando a coJ.:lhornçiIo que ,';e fizer necessárianesse scntido~

VIII - opinar liohrc atO<i normativo.,. admini5trativo~ ou legislativo~. de interes.c;e dapolftica nacional d~ direlto<i humanos c elaborar propOl:lIa.~ iegHilauvas e atos nonnativosrelacionados com mat~ria de sua competência:

• IX - realilAr e"udos e pe,;quisas sohre direito. humanos e promover ações visando adivulgação da importânCia do rcSpcHO aos dircHos humanos;

X - recomendar a inclusão do. direito. humanos como mal6ria dos currículos doscursos de formação do, imegrames da., polfcl'" mIlitares e civis e do. 6rgãos federais de defesa doEstado e das insliluiçõc.. democráticas:

XI - declarar soh sua proteção enlidade., ou pc.....a.., vftimas de ameaças ou coaçõesrelacionadas com .., competéncl'" lratada., nos inci,.,s I e 11. cometendo àS autoridades que indicara responsabilidade de tomá-Ia efetiva;

XII - dar especial at,'nção à., áreas de maior ocorolncia de condulaS ou situaçõescontúrias aos direito, humanos. po lendo promover a instalação de represemaçoes do Conselho.pelo tempo que for nece......wo:

XIII • representar:

aI ao Congrcs..a Nacional. visando tomar efetivo o excrcldo das eompet!ncias desuas Casas e Comis.'lÕCs. sobre matêrta rela iva a direito.. humanos:

b) à autoridade competenle. p Ira m'lauração de mqu6nlo policial ou procedimentoadmini!;trauvo \'I~ando a dpuraç:1o das re"po.l'iabilid31lcco por lesões a direitos humanos ou pelode~cumpnmento de !lU;lc; prnmoçõc~. lnclU~lVe o c5tabclccido no lOC1S0 XI. e aplicação dasrespecliva., penahdades: .

CI ao \1iOlo;tério Público. para. no c'(crcicio de .'ma.<; atribuições. promover medidasrclaclOnada,; com a dctc~a de dlreIto.o; humanos ameaçado., ou violado!;:

XI - rcahn.r proccdimcOlo~ apuratóno!; de condUlas e sItuações contrárias aosdireitos humano" c aphcar '1ançõc!> de ~ua competênCia.

Art. 5° Para a reali7.:Ição de procedlmcnto~ apuratóno~ de sttuações ou condurascontrárias ao~ dirclloG humanos. poderá o Conselho NaCIOnal dos Direitos Humanos:

I • rcali7:lr ou determinar di1igência,<j mvestigrn6rias. inclmiivc inspeções. tomardepoimentos de autoridades e agentes federais. estaduais e municipais:

II - reqUIsitar Informaç<lcs. documcmos e provas nccessária., à. suas atividades;

UI - detcnninar a convocaçtio de vílima.c;. de pcs!'oa.c: apontada'l como responsáveispor conduta.<i COntrt1ria.~ aos dlreno~ humanos e lOquinr teslemunha,;. sob as penas da lei:

IV • requerer aos 6rg:lo~ públicos. inclusive poIíciais. os serviços necessários aocumprimento de SU:J5 utnhuiçõcs;

V - requi.i1ar o auxOio de força policial;

VI - ingressar em qualquer umdade ou instalaçiIo pública federal. estadual oumunicipal. para o cnmpnmento de diligênciac; ou realização de vistorias. exames. ou mspeções. eter acc5S0 a banco'l de dado); de caráter público ou relativo a r;crviços de relevância pública.

Ano 6° Constituem sanç<lcs de aplicação pelo Conselho Nacional dos DireitosHumanos:

- advenência:

" - eensura pública:

III - recomendação 0.' af"'lamenlo de cargo. função ou emprego na administraçloPdbliea direla. indirela ou funda0 onal. da União. Estados. DistrilO Federal. Territórios eMunicfpios. do re.ponsável por condu.a contrária aos direitos humanos:

IV • recomendação de qu.· não sejam eoncedido. verba.,. auxflios ou subvenções aentidades responsáveis por conduta., ou '1 uaç<lcs contrária., aos direitos humanos:

V - recomendação de que I:ão sejam concedidos verbas. auxflios. subvenções ouapoio. de qualquer e.p<!cie. a entidades l ue. comprovadamente. dc.winuem suas alribuiçõesoriginárias de prOleção e defcsa dos direilos h.lmanos.

§ 1° As sanç<lcs previ.t... neste anigo serio aplicad". isolada ou cumulativamente.sendo correspondentes e proporcionais à.. ações ou omi>..oe. ofen'iv... à atuaçio do Conselho. a

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13341

lesilcs. eon.,umadas ou lemado.,. de direito., humanos. imputáveis a pe.~'oas flsieas ou jurídicas e aemes públicos ou privados.

§ 2° As .r;ançõc~ de competência do Con!1Clho têm caráter âutõnomo. devendo seraplicada.c; independentemente de outras sancõcs prevista" em lei. de natureza penal. política.administrativa ou civil. correspondentes as condutas configuradoras de tais ofensas.

§ 3° As sançõcs de competência do Con.<elho serão aplicadas medianteprocedimento estahelecido em seu regimento inlerno.

Art. 7" São órgãos do Conselho Nacional do, Direito, Humanos:

- o Plenário;

11 - a.' Comi"õcs;

. 1II - 0., Sohcomissõcs;

IV - as Câmaras;

v . a Secretaria-Executiva.

Art. go O Plenário reunir-,e-á ordinariameme. por convocação do Presidente. seisvezes por ano. com pelo menos dois terço, dos Conselhelfos. c extraordinanamente. por inioiativadopresldenle ou de cmco memhros tilulores.

§ 1° O Plenário poderá reunir-se trimestralmente. com um mlnimo de cincomembros litulares. para tralar de a,suntos que não exijam deliberação mediante votação.

§ 2° As resoluçõcs do Conselho serão tomada, pelo consenso da maioria dospresentes.

Art. 9" As Comi",'lcs. as Subeomi",õcs e a' Câmara' serão constiluídas peloPlenário. segundo dispuser o regime 1tO interno do Conselho.

·Parágrafo único. Cpm a finalidade de tralM de maféria urgente. poderão serconsti.lUfdas subeomi"<ÕCs espcciais~o investigaçilo. com alribuiçile.' e prazos determinados.composta' por membros do Conselho. 'or t~enicos c pmfi",ionais espcciaIi7.ado., e por pessoasresidentes na área investigada. na, condiç 'es estipulada, pelo regImento interno.

Art lO. Os serviços de apoio t~cnieo e administrativo do Conselho Nacional dosDiroilos Humano.• compelem 11 sua Sccrelari. -Executiva.

§ I" Ao Secretário-Executivo incumbe organizar e manter as atividadesadministrotiv.., do Conselho. secretariar as suas reuniile.' e providenciar o cumprimento de suasdecisões e .resoluçõcs. segundo dispuser o rogimenlo inlerno.

§ 2° O Minisl~rio da Justiça poderá requisilar servidoros públicos federais para. terexercício na Secretaria-Executiva do Conselho ou para. por tempo determinado. prestar serviçosjunto às Comi"sõc., ou Subeomi"sõc., eonstilUídas pelo Plenário.

Art. 11. O exercício da funcão de' rncrnhro do Con~lho- ='1acionai dos -DireitosHumanos: não ~rJr:a rCml,lnCra.c../(l J qutlJl.fw:r' titulá. 'cansuiurndo "'lJr\'I~'() publico relevante.

Arl. 1". As despe,as decorrCntes do funcionamento do' Conselho ~acional dosDircno!\ Humanos correrão ti. conta de dotaçfics consignada!' no orç::uncnto do ~inist6rio daJustiça.

Arl. IJ. O Poder Exeeulivo expedirá. arrav~s de decreto. as normá. complementaresrelativas ao cumprImento úC!,ta Lei.

Arl. 14. Esta Lei entra em vigor na data de 'ua puhlicação.

Arl. I~ Fica re,",,~ada a Ld n° 4 )19. de In de marco de 19M. que cna o Con<elhode Defesa dos Direll'" da Pe"õa Humana. e " Lei n° 5.763. de 15 de dezemhro de 1971. que aallera.

Brat;t1ia.

LEGISLACAo ANEXADA PELO AUTORLa N.- UI' ~ DI I'DE MAJlÇO DE I'"

CRIA O CONSELHO DE DEFE5A DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

An. 1.- - Fie. criedo 110 Minillfrlo ele Jllltiç. • Nq6dao 1.1erIorn OC.....1I1O di Oefeu "OirelIOl ele re-l1u"",

An. 2.- - O CDOPH .ri illlepedo pelol ....llItes _bnJI: MiIIIstro eleJ,,"n;. I Hq6ciOI 11I1erIorn. Pmideftlt do C-uMJ F~eJ de Ordl1ll ..A""apdOI do Iruil. """- C.ltdr6tlco clt Direito COIIJlilUcion'" * UJJl8 duFllCuleleda Federeis. Presidente de AU«ieç1o lrasilein de ImpNIlN. Pmidelllede AU«ieç1o lruilein de EdIIceçlo. Udtns ele Meiorie I de MiDorIa u Clman," Ocpuwlol e 110 Seudo. (2'

I 1.- - O prafcs&orealedrilico de Direito C_lituciouJ lerA indlcedo pelolde_iI _bnJI do C_JlIO em lU8 prillllin ....uliIo.. I 2.- - A PrnidIncie do C_lho c....ri 1IO MIIIis".. de JUlIiça e NqbciOIhllerioftl I o Vice-Prniclenle Mr6 eleilo peJe .won. doi membroe do e_JIlo.

Art. 3.- - Os Nmbroe do COOPH e o -':NI6rio que lor desi....do peJoMinistro ele JldlÍç. m:e"',1o o jftoIt de ptaal(a de CIS 500.00 (quinhentOlcrueinJI) por sasID. ali o mbimo de qualn> lnIIln __u:(2'

An....- - Compete ao C_lho de Delna .. DiftilOldt PeD(!a Hum.na:1.-' ptofl\OWeT inqufritOl. invnti.açlla eestudol_rc. d. eflCAcill dei norm.sluc...r.doru doi diNilOl ele peuoe hume.... ÍllKriIOl n. COlISlituiçlo Feder.... naDecJe,eçlo Americ.n. dOi DireilOl I Devem FUlldelllenteis do Homem (19411' er.. Dto:lançlo Uni...ne1 dOi DireilOl Hu....nOl (19411);

2.-) prumom-. divul.eçlo do conleúdo e de Ii",ifíceçlo de Cicie um doidire'lOI ele peuoe hu_n. medi.nte conlerfnciu e debites em ullivenicledes.ftCOJu. c1u..... UIOCiaçlles de desse e silldic.tOl e por meio de lmprelt... do rtdio.de lt 1eviIIo. do ••In>. de JivnJI e loIhetOl;

3.-' prumover nu Areu que apnsenlelll maiores Indices de 'rio.laçlo doodireitos hu....nOl:

.1 • rulizeçlo de illClufrilOl pan in_til., u luas c.usas e 1U,~ri, medidasteMenta • uaquIV • plellitude do 10"0 elequeJa direitOl;

b) cllllp.nha de lIderecimt:nto I divuJpçIo;...., promover inqUúilOl e investí,&Çlln nas Areu onde tenhllm e<:orrido

f..ueles eleilorais de tnaioreI proporçlla. pan o fiDt de su,nir u medidnl Clpaus det'SCOim.r de rIcios OI pIeilos futuroa:

S.·) prumover. reaJiuçlo de cunos direlOl ou por correspondfncie queconcorralll p.ra o .perfeiçOlllllento iJos aet'Yiç0l policieis. 110 que coaetme lO mpeitorIoo direitOl ele peIIOll hulIWI8;6.·' promover entendimentos com OI GovenIOI doi Est.dos e Territórios cujasautoridedcS .dminislnlivu ou policiais te _n. ao todo ou elll pUle. inclpuesllIe alie...,., • prol\lÇlo doi direil" de peIIOll hu na par. o fam de c:ooperar comOI mesmos • relorma doi respectiVOl uniçOl e lllelhor prep.reçlo l~rofwio...1edvle. dos elemenlOl que OI r:om~m; ,

7.°1 pl'lllnl'Ver enlendimenlos com os GovenIOI estadu.ise municipais e com.direçlo clt entidades .utArquicu e de uniçoa .ul&nomos. que eslej.m PO' molivOl

polltkos, COIIindo ou penquindo seul senidClres. por qualquer III(lio. inclusiveIranslerfr.cial. remoçlla e demilSlla•• lim de que lais .bulOl de poder nlo teconlUmem ou sej.m••fmll••nuJedos;

8.-1 recomender ao Governo Feder.1 e .as doi ElladOs e Territ'iriM • elimi·\'laÇlo. do quadru doI."1 ."'ÍÇOI civil e mililara. de todos OI ICIII anentes que te~Iem reincidlntes ... prAlic. de .(os violadores dOi direitos de pn'lOll humua:9.·' recomender o .perfeiçOllmento dos ."'iças de poUcia Ikni<u dos Elt.dase Territ6rioo de modo. poIúbiJitar. comproveçlo ele autoria dos deUto.. por meio deprovu indic:iAriu;

\0' r«otIIend.r eo Govem~ Feder.1 • prestaçlo di! ijúele ·linanceira aos!:s1.doI que n'/) disponham di rectlnGI par. • lWOI'I.niuçlo clt ,_ .rvÍÇOlIIlOIleiais. civil e miJiteres. no que coaceme 1 prepa,..lo prufiuionll e dvic. doi seulinte.,.nlel. lendo ~III riste • conc:iJiaçlo enue o eserclcio dequelu fu~ I oll'eIpeito _ direilOl de pes_ hUII18"': r .li' estude, e propor ao· Poder Elec:ut'vo a or••nizeçlo de umll dividoministcrial. inte.,.de t.m~m por 6r.1oI re.ioMil. per•• eficiente proleçlo doidireilOl de peuoe hUll18n.;

12) esluder o aperfeicotlllento dIi lqillaçlo adminiitt.tiv.. penll. civil.proceuu" e Inbllhista. clt modo ....nnillr • eflCU repAsslo du ',ioleçlla doidireitOl ele ....- hu_ por p_ clt penlcu\UI$ ou clt senidores públicol;

131 receber repmenleçlla que contenham dent1nciu de violeçllel dOI dill:ilOlde pnsoe hum....pUIV _ procedflléia • loIIIar proridfnciu c:ep.un de flUI'Cl:U8' OI .bUlOl dos puticlaJana ou du IUtoridadel por elll mponiJlveil:

Art. 5.- - O CDOPH cooperari _ • Orpn~1o du Neç&!I Uaiw noqUI ..-. • iniciali•• I • 1""''11(10 clt medida que visem. UltlllIV D Iletlvorespeito .. direilOl do holM. I du liberdades fuw-wa.

An. '.- - No uercfciII du atribuiclill q... as. alo cOllftndas per ate Lei.poderio o CDOPH I U CCIlIIiuIIIa clt IIICIu4rito .- I" ÍlllIiIUIdu ~.lef1lliur Udilitlnciu q... repu_a _úrlu • _ o dtpoilllellto clt qu.i.sque, IUtafi·dedn Iedtrala. .taduaII 011 _1Iidpele. laqul", ltllealunhu. ,requisitar ..n:palliç4n púbUcu "-.ce-. tIocu_nlGl .lmIIpoIW'. _lU/IM" OIIc1t •1Ize, ml..., 111. pnlllIÇa.

Art. 7.- - As 1tI...u btdaa4al clt ecordo _ .. __CIII....1Iddu • C6dlelcIt rr-.. .......

Pari.,.1o t1l1lco - E. _ .. do eoapared..... clt tal....... _rnotk'o jUSlifll:.do•• lUa itIlilllll(lo ltr61C1l1dW1a 110JuiI criataaJ clt litIt:aIIdatII_que resida CIII • _ue... fonne do art. 211 do C6dIIe c1t ....IO .....

An. 8.- - C_1i1U1 criJM:I - impedi' ou l1li1., 11IqIIdir. aediu. YioIItIc:Ie. a-aça OI ---. •

re....., funcionlrnenlo do CDDPH ou c1tC-uao clt IlIqublIo .-tIl! btI1lIlIIcIe CllI~o livre elerclcio du .rribuiçlla «qualquer" _ ......

Pena - • do .n. 329 do C6dilo Pellll.11 - fazer .linnaçlo 1.1Ia. nepr ou c:aW. teI'dd _ perho.

tndutOl' ou inlfrpme ....... o CDOPH CIII C-uao clt 1 1rlto .- deinllilulde.

Pena - • do .n. 342 do C6dfto Pellll. .An. 9.- - No ~I_to ele UlliIo ltr6 ilICktlda••l1li de

eIS \0.000.000.00 (dez mUhIiII clt cntJ.iÜOl). pan .1IrIdtr clt ......I18lurez. do Con.1I10 de Delesa dos DireitOl de Peuoe HulIWIL

An. \0 - A presente Lei entrari I. vip .. ele.. clt •• publlctclo._opdu as diIpoIiçlln ... CIIIItririD.

LEI N." 5.763 - DE 15 DE DEZEMIlIIO·DE 1971

Altera a lei n" 4.319. dc 16 ae marçode 1964. que crIa o Conselho de lJe­tesa dos Direitos da Pess'JIl Huma­na.

13342 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

o Presidente da Rcpúbll:a

Faço saber que o Con!:r,",;f) NacIo­nal decreta e eu sandono .l seguintelei:

Art. I" Os arti[(os 2" e ;l" na Leinumrro 4.319 de 16 de 'N:rç1 je1961. Que cna o Conselho '1' Jef~s'1

dos Direitos da Pessoa Hu:n:. n I 1135­sam a vigorar com a seg'.l"11'~ reda­ção:

"lIrt. 2" O Consf'lho dl' DAlpsados Direitos da PessrH T-lum.ltl:J.<CDDI'H J. ~('ra mlegr l"·1 :lnt ""­gumlf'S membros: '\1JnI"lr' jaJustiça. represpntante I) l.1ims­teno das Relações Exte(l'.l·e~ re­prese'ltante do C'Jnsen, Federalde Cultura. reprcsen''1n': ri' ·1.11­nlsteno PúblJcn Fed··",'l. Pr",sl­dente do Conselho ~'~,ipT3.· daOrdem dos Advogados "I 8:aslJ.Professor Catedrático .,'" DlrpJ!"Constltuclona I e Prolo.;:,'" \ ate­dratico de Direito Pen~' "'f umotda~ Faculdades Feder toS, "rf'SI­dente da ASSOCiaçÃo qrl~lJe'r'" 1eImprensa. Presidpnte 1"1 -,s,OCJa­çil<1 Brasl\elrn ::ie Educacao LlC1f'­res da Maioria e ::ia .,f,,1':T1R liaCâmara dos Deputados ~ nu Se­nado Federal

~ I" Os Professõres ('afedrát.l­cos de Direit.o Constltu';lOT'R I " deDIreIto Penal serão ""l0! (,~ uploCDDPH pelo prazo ie '~ 'dOIs)anos, permitida ~ "eco 1'1UÇll1

~ 2" A PresldénCla ~,-, r,"n!!t'­lho cabera ao I\IllnJstro aa Justl­ç~ e o Vice-Presidente 'PT8 ~lfmo

peja maIOria dos ~emtros doConselho.

"Art. 3' O CDDPH reunir·se-a. ordinariamente '3 seiS ve­zes ~o ano e. extr"lordl.1nnllrn.?n­te. sempre que convocaúr. pelf ~eu

PreSidente 13m 'mClat1'I~ oropnllou por solicitaçaro je ~'.. l '1(liSterços I de sru~ 'Tlemoc 'S "1)'1' atndica<,:ão da' ma tpria .o,t'\ antl;' ast'T, ,mc;Juldo na pauta (lf convo­cação·

§ l' Salvo decisão contrariatomada peja malorta .•hDlvta eleseus membr05,-' as <p.ssóe~ doCDDPH serão secretas. ;llvulgan­('o-se pelr. orgão ofICial dá Umáoe dOS Estados a sumu;a de JUl­gamento de cada proces<;o.

§ 2" VETADOArt. 2° Esta lei entrará em vigor

na data de sua publicação. revogadaslIlõ disposições em contrário,..

Brasllia,' 15 de dezembro' d~ 1971;150· da lndt!pendéncia e 83" daRepubllca.

EMÍLIO G. t,·toOICIAl/redo BuzazdMano Gzbson BarbozaJarbas G. Passarinho

Mensagem n° 663

Senhores Membros do Congresso Nacional,

zadas por falta .de meios,. tem trabalhado com presença or~cária de~e~Dros, e tem sido =O~C~ efetLvo no ,encam~nhamen~o dos· oroce~sos"feZ _que' seu alcanc-e' ;iático 'nem 'sémpre é 'legalmente claro·. As cor.~d~~oe~ de opera~~vidade precisam- ,ser imediatamente reformuladas,nao 50 para correspo~~er ,a~s ~~r~itos ~~ Soci~~a~e, mas. ig~alme~te

para recompor a L~agem de orgao essenc~al de defesa dós direitoshumanos, co~ conseqüente confiabilidade públ~ca e reduçãD imediatada impunidade ~o País.

Nos tel1l10S do artigo 61 da Constituição Federal. submeto à elevadJI deliberação de

Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da

Justiça, o texto do projeto de lei que "J'ransfonna o COnSelbo de Defesa dos Direitos dJI Pessoa

Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências'.

l. Trazemos, assl.r.I, ã sua consl.deração, Senhor presi­d~nte, uma ?roposta de alteração profunda do Conselho de Defesa dosD:-rel.tos da Pessoa Humana, q.':.le alcança, inclusive, a sua base filo­sofl.ca. Em :ea~idade, a. suges.tã6· que ora sl),bmetemos ao Juízo deVossa Excel~nc~a, na forma do ProJeto de Lei em anexo é a datransformaçao do referido órgão colegiado no Conselho Na~ional dosD~reitos Humanos, com amplos reflexos, cabendo destacar:

EXPO~IÇAo uE MUTIVOS NV 373, UE 04 DE AGOSTO DE 1~94, DO ~ENHOR

MIN~STKO D~ ESTADU DA JUSTIÇA

BrasOia. 22 de agos to

~ 1-

~úJ i

de 1994.

#. - a composição reVl.sta dos membros, equilibrada' en-tre os var.1.OS atores princl.pais, Sl\b -a presidência do Ministro daJUstiÇ~, com a presença da Procurad0ria-Gêral da República, do 'Le­g~slat~vo, e de entidades ligadas acs direitos humanos, de tal sor­te a resgatar sua confiabilidade his~õrica;

- a ampliação substancial das competências, de sortea.c?nfe=ir-lhe#e~etividadena atuação e abrangên~ia, superando-sel~m~taçoes notor~as advindas, por exemplo, do relacionamento com osEstados, d~ ~etorl.alízação das atividades governamentais, da rig~~dez da d~v~sao dos Poderes, e assim por diante; .

seJaurgen­

da Jus-

- a melhoria das condições de funcionamento,pela f~rma fácil de convocação e enfrentamento de problemastes, se1a pela base operat~va mal.S condizente no Ministériotiça, seJa pela, garantia de disponibilidade orçamentária.

4. _ _ Torna-se relevante destacar a necessidade de termosl~g~ a mao ~ste a~oio institucional para conferir efetividade à po­l~t1ca de c~dadan~a e de direitos humanos que fundamenta o conjuntoglobal das medidas de combate à violência. Ademais, o interesse daSociedade em sua aprovação imediata é absolutamente intenso cor­respondendo, na sua ótica, ao gesto principal por parte do Governoem termos de mudar o posicionamento histórico frente aos direitoshumanos. Diga-se, com a devida ênfase, que este foi o ponto melhortrabalhado pelas entidades de direitos humanos, dispostas a colabo­rar com o Governo na empreitada desafiadora de colocar o Pais nacondiç~o de 1~d7r, não de vilão desta história. Ao mesmo tempo, talparcer~a magnan~ma e exemplar indica, de maneira insofismável aconfiança que a Sociedade deposita no Governo de Vossa Excelên~ia,marca~o pe!o :econhecimento da cidadania, transparência no maneJoda ca~s~ p~bl~ca, sensibilidade aos anseios populares e sobretudopercepçao ~ncomum das injustiças históricas e repulsa às impunida­des.

2. Adernais, o atual Conselho de Defesa dos Direitos daPessoa Humana êncontra-se travado em suas ações por conta de inúme­ros processos acumulados de apuração de violações de direitos huma­nos, não tem conseguido locomover-se para atender demandas locali-

Excelentíssimo Senhor presidente da República,

Um dos anseias maiores formuladas pela Sociedade emgeral e sobretudo por aquela mais diretamente ligada à protecão dosdireitos humanos, é a necessária e urgente reformulacão do atualconselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CODPH. Com efei­to, o referido colegiado foi criado em 1964 e alterado em 1971, oque já basta para evidenciar sua desatualização, principalmente emtermos do desagrado e desconfiança por parte das entidades de di­r~itos humanos. A.e~pectativa dirige-se à maior participação da 80­c~edade na compos1çao dos membros e ~o alargamento das competên­cias, admitindo as inovacões mais recentes verificadas no campo in­ternacional. Desnecessário é dizer que, após a Conferência de Vienasobre Direitos Humanos, onde um dos temas candentes foi o formatodas instituiçõe~ nacionais de direitos humanos, o anseio de refor­mulacão tornou-se inadiável.

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13343

"Art. 5S .

VI - O tempo d. serviço correspondente ., horas

extras, computando-s. como um dia de serviço cacla grupo

de 9 (oito) hora. trabalhadas nesta condição.

5. Assim, a defi~~çào do novo Conselho Nac~onal dos D1­reitos Humanos representa 'um ~cs pontos mais altos do =onJun~~ demedidas e um dos momentos mais felizes em termos da con]uqaçao deesforços~entre Governo e soc~edade, diante da questão palpitanta,urgente, decisiva dos direitos humanos. Poderá, por isso, consagrara atuação de Vossa E~celência na condição de primeiro Governo queacatou, na íntegra, t desenvolvimento como direito, sobretudo aparte constitucional .-elativa aos direitos essenciais, com priori­dade ostensiva para os mala pobres, os mais humildes, os mais es­quecidos. O efeito maitr estará na redefinicão ~nclusa da tarefa deGoverno, como sendo de \rinsparente serviço público, no sent~do es­oecifico de o Governo tr'."balhar;. com afinco, por aqueles mais ne­cessltados e que, no fun~J, o sustentam.

Art. 2'publicaç<io •

Esta lei entra em vigor na data de sua

6. Caso a presente proposta se)a acatada, permito-mesugerir a utIlizacão da faculdade concedida pelo S 10 do artigo 64da Constituição Federal, com o envio de mensagem ao Congresso Na­cional solici~~n90 ~rgênc~a na sua apreciação.

, ..7. Cabe" finalmente esclarecér que a presente sugestãofoi elaborada e 'prôposta~pela gestão precedente. Seu encaminhamen­to, nesta oportunidade, deve-se"a uma necessária atualização deconteúdo, em virtude de fatos sociais relevantes.

Aviso n' 1.835 - SUPAR/C. Civil,

Art. 3Q Revogam-se as disposições em contr~lrio.

Justificação

o presente projeto de lei determina que o tempo de

serviço correspondente a horas extras trabalhaclas seja

considerado para efeito de aposentadoria da Previdência Social.

Para tanto, propõe seja computado coma um dia de serviço cada

grupo de 9 (oito) horas extras trabalhadas.

A iniciativa revela-se da maior importância, visto queo desqallte aSSOCiado ao exercício de trabalho em jornadas que

excedem li normal devereS. ser compensado com a porcepção deaposentadoria em prazo mais reduzido que a atualmentedeterminado.

Senhor Primeiro Secretário,

Brasília, 12 de agosto de 1994. Em face, poia, da oportunidade e rGlovanci~ da matéria.contida no presente projeto de lei, esperamos contar com o apoio

dOIl ilustres Pares para garantir a sua aprovação.

Sala das Sessões, 3,..' de dEI 1994.

Encaminho a e.'l5ll Secretaria 'a Mensagem do Excelentlssimo Senhor Pn:sidente da

República. acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Minis,tro de Estado da Ju~tiça.

'relativa a projeto de lei 'que "l'ransfonna o Conselho de Defesa dos Direitos da Pe5-",a Humana em

" C';nS!!lho' Nacionát dos Direitos Human~s c dá· outras providências",.

Aleneiosamenle.

HENRIQUE EDUARDd.~RREIRA HARGREAVES. Ministro de Eslad Chefe da Casa Civil

.. da PrcsidiJnc. a da República

A Sua Excelência o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPrimeíW secretário da CAmará dos DeputadoS

. BRt\SlLlA·DF.

.PROJETO DE LEI N° 4.725, DE 1994(Do Sr, Welington Fagundes)

lnclui inciso VI ao artigo 5S da· Lei n9 8.213, de 24

de julho de· 1991, que "dispõe sobre os Planos de Be­

nefícios da Previdên~ia Social e dá outras providên­

cias".

(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N9 3.903, DE 1993)

o COIICUSIO .ACIOIIlIL decreta.

Art. lO O art. 55 da Lei nO 9.213, de 24 de julho de

1991, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte

redaçil.o.

Deputado ;kLING'rOI~ FAGU/!D3S

~"lEGISLACAo ClTAnA ANEXADA pl"lL A

;OORDENAÇAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS.· L<I<'

LEI N0 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1!J91

Dispõe~ os PÜI/IO$ de &!N!j(I:iM lÚI~ Sodt1Je d4 _ providindDs

TtrowmDO REGIME GERAL DE PREVID:t:NCIA SOCIAL

CAPITuLO 11DAS PRESTAÇÕFS EM GERAL

.................................... ............................................................

Seção VDos &1tefldos

. ..................................................S~III

DtlA~,."T""""'.~

. .

13344 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

Art. 55. O telllpO de leIYÍÇO lIeI'á c:ompnMIdo atabeIIcida DO

RepIallleDro. complftlldeDdo, aJm do aJmlIPO dequalquer dia c:asepiaI de sepndoI de que tntao" 11 deIaa lei, ....mo que UIUriaI' à pmia da quaIilMde de .pndCX

I • o laIpO de~ 1IIiliW. iIIduIM o~. o pnwiIIo., f I"do" 143 da CoIllli&Uiçlo FcderlIL aiIIda que à ftIl8çIo DO Rep.me Geral de PrmdiDcia SociaL deIde que lIio lido CDlIa.do puaiDMiYidllde --.de ..~~ - .,.-viçop1ibUco:

11 • o tempo iDten:aIIdo eIIl que eIWVe eIIl IIDIO de &IaIicHIoeDça ouapclIIIIIldoria por ilwItida:'

111 - o tempo de cooUibuiçio efetuado como sesunodo facultaaivo. desdeque antes da vigência desta lei; •

IV - o tempo de seMço referente ao exen:íc:Io de lIWIdIID eletho fede­ral. estaduaJ ou mullicipaL desde que não teaha sido c:oatado !Mia a inati·vidade remunerada ou Forçu Armadu ou apoceDc.doria DO leIYÍÇO

público;V • o tellÍpo de contribuiçio efetuado por lIeS1UlIdo depoiI de ter deilra­

do de exercer atividade remunerada que o enquadrava DO UI. 11 desIa lei.VI - o tempo de contribuiçio efetuado COIll b-. _ utI. a- e ~ da Lei

n~ 8.162, de li de janeiro de 1991. pelo sellurado definido DO UI. lL inc:iIoI. aJíDea g, desta Lei. seodo tais contribuições compUladll para efeito decarênc:ia. (/ndso VI ocrrsdiJ,o pdQ Ld nQ 8.647/931

§ I". A averbação de tempo de serviço duJ'Ulle o quaJ o uen:ic:io da ali·vtdade não determinava fiJiaçio obrisatória ao anterior Re!ime de Previ·d!nc:ia Social Urbana só será admitida medianle o reco.lhilllellto dai 'COn·tribuições correspondentes. conforme displller o Rq'l.Ia-..ro, oblervadoo dispolto no i 2".

§ 2". O tempo de serviço do seprado ll'llbafbador rural, allIerior à datade início de vigência desta lei, será computado índepeIlde1Item dorecolbilllC1llO du contribuiçóel a ele correspoadeates, exceto para efeitode carência. coaforme dilplller o Rqw.-aro.

§ 3". A comprovaçio do tempo de serviço para w deitai desia lei.incllllive mediaDle justificaçio admiailal'ltiYa ou judiciaL conforme o dis·poRo DO UI. 108. só produzirá efeito quando b-.da eIIl Iaíc:io de provamaterIaL Rio _do admitida prova~ t__uUaL salvo naocorrâIcia de lIIOliVo de ColÇa maior 0tI caIO fortuito,~ li.......,.

.~.~ :..=.PROJETO DE LEI N° 4.726, DE 1994

(Do Sr. Valdir Colatto)

Dispõe sobre a transferência dos financiamentos ha­bitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Ha­bitação - SFH.

(Ã COMISSÃO ESPECIAL DE POLrTICA NACIONAL DE HABI­TACÃO)

o Congresso Nleíona1 decreta:

Art. I' TodoI OI ftItUírioI do SiJtan&F'~ da HabitaçIo,indepeDdentemente da época em que c:ontrIWIIII com os agentes Iinanceirot JeUJ

respeclÍVOI~ poderio transferir a ten:ciros JeUJ direitOI • obripçõel,~ 10 IIOW lIXItUário u __COIIlIiçl* do COIIIrMO original.

ParígrafO único. Enteode-lll como cOlldi~e' do contnlo lllterioI'

lJIIIl1UIdu 10 nJlUúio~ o valor da praIIÇia a livencec no mes da reeIizIçIo

da transfirincia do fiftll!CÍanW!CO, o valor do saJdo devedor, o pru.;, ra-.. a taxa

de jurose o valor doe CIIC:lqOS -xioc.

Art. 'r' Os conttatoI com cláuIuIa de coberlu!'a do FCVS • Fundode COIIlpIIIIUÇIo du VarYçOea SaIIriIiI pern-ao com eIla cobertura, desde que •

transferencia n!o envolva o aporte de novos~ de firtanciamcnto nem a dilat&çio do

prazo do contrato original.

Art. 3" lndcpcndcnt_e da época estabelecida no contratooriginll para o reajuste du prestações, OI novos contratos nio poderio ter, na suavigencia, reajustes du prestaçõeJ em prazollUperiom a 6 (JeÜ) _

Art. 4' Nu transfemlciu de que trata esta lei, será permitida •

cobrança, por pane dos agentes financeiros. de taxa de transf~em percentuaillUllC&

IUperior a 1% (um por cento), incidente sobre o saldo devedor do financiamento na data da

usinatura do novo contrato.

Art. S' SIo . beneficiários ,.lf<1 disposto nesta lei apenas OI

adquirentes que nio sejun proprietários de outro imóvelloca1izado no mesmo município.

Art. 6° O lIj)VO adquirente deverá preencbet os requiJiloscadutrais norma1mente CIIIIJeIec:idOI pelo SFH.

Art. ,. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçlo.

Art. se Revopm-se u diJpOIiçõeI,em contririo.

JUSTmCAÇÃO

Milhuesde'adQuiiente. da' cua pnjprla, apelbídóI'por tÓdÔoBruiI, nio tãn, linda, ... situaçIo rqpJ\arizada.

IIto porque, lfln!lo-u adquirido deutip~ do SFH, para~ o~ que lÍtIda o-. o imóYllI, vaem-.. CIlIIft'otados com l1JlllIIest"'elecidu, que eIevun o valor du prallII;êlee~ ia que o lIIIiFproprietirio vinha papado, de tal fbrma que u _ ficam itIcotttpIlMis com ... renda

famiIiIr.

Isto acontece porque nestes contratos. o mutuário ja se beneficioude renegociaçõcs e descontos no valor da presllÇio. e conta com a proteçio do FCVS ­

Fundo de Compensações·Salariais para a quitaç10 do 'sa\do devedor remaneccente ao fina1do prazo pactuado no contrato. .

No ato da transferência,' entretanto. toma-se o saldo devedor da

operaçio. e se cstabcIece noVI.$ condi~ de financiuneitto para o adquirente. redundandoem e/evaç1o exagerada da premçlo e dos requisitos de renda fàmiliar mínima. Diante

disso. o adquirente deixa de efetivar junto ao agente financeiro a transferencia dos ,direitos

e obrigaçõcs do contrato.

Este drama que aflig;. toda a,fàmilia brasifeira. a bem da verdade.veio a ..... eDl Parte. sanado pelo In. 2·'da.Lei nO 8.004, de 14 de marÇO de 1990, quepermitiu. dentro de determinados limites, a transferencia a terceiros dos direitos eobrigações deconentes de contrato celebrado no imbito do SfH.

Entreunto. estes limites, entIo estabeleciilos, nio cOndizem com •realidade do País.

Em conseqil&lcia, inúmenll famiIiu brasileiras permanecemintranqililu e 1ÍtIda. nw-sem de uma.-iria 1'flIIII\Irizaç.

Estas famiIiu vim suportaDdo u prestaÇlieI em nome dos antillOlproprietários, ficam i muce du incerlczu da vida, nio podem se beneficiar do 5CIlIUO queja papm, no cato de morte ou invalidez pennanetU, nio ditpõem do imóvel em seu nome;

enfim, COllVÍVeIIt c:ompu\IoriU*Il com uma situaçIo afliliva e irreBuJar·Todo eIla sofiimento • os empeciIhoe para soIucioná-lo. deconem

de uma visIo dislon:ida do problema.

Os responsiveis pela admíniIlraçIo do FCVS. bem como o BIl1COCentral. aIepm quIt pennitindo de fbrma ampla e ilimitada trIIIIfenlnciu queproporcionem lOS IIOYOIIdquirenta U lM8IIU COIIlIiçl* doe COlllratOI originais. o déficitdo FCVS hoje COllItatIldo, e que chep a cua doe USS 20 biIhlles. irã swnentIr. No

enta1IIO. o quIt nio se diz é que, efelivatnetu. nenIutt ..... flnenceiro. o Bancõ Central.

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13345

de·I994.

muito menos a CEF - Caixa Econômica Federal, tem condições de ~finnar qual é o número

de financiamentos que hoje vem tendo sua prestações pagas po~ terceiros. e não mais

pelos devedo= originais.

Por outro Isdo. como já se encontra pelos fatos provado. não silo

os impedimentos fonnais estabelecidos pela autoridades. para a realizaçilo dutransferõncia em questlo. que iria induzir os novos adquirentes a mudarem de idéia e

aceitar prestações mais elivsdu: O que os impede. na realidade, silo forças maiores: o

desemprego e'o achatamento de seus SaJários promovido na última décsd&.

E neste jogo sem vencedores o que infelizmente ressalta é a

, continuidade de uma situ&çio aflitiva para todos aqueles cujo objetivo único é O de manter

legalmente em seu poder' o'minimo:' a sua caSa própria.

Reforça o nosso propósito o fato de que existem estudos por parte

do 'GOverná que 'visam a eqúacionu o problema'do FCVS de forma global. inclusive

pennitindo que os créditos nele habilitsdos pelos agentes financeiros participem" doPrograma Nacional de Desestatizaçlo. instituido pela Lei nO 8.031. de 12 de abril de 1990.

Os números envolvidos neste estudo projetam o déficit do FCVS

pelo seu valor míxi.oo. isto é, consideram·os co_aque COnt&ll\ com sua particip&çio e

que poderiam ser transferidos, como ainda em vigor. em nome dos seus proprietários

origínlis, até o final dos seus plUOlco~

Mais UIIl& ruio, portalllo, no cuo definitiva, para que nio sejam

~~~ li liJI!ilçl,~~.desles.finsnciamentoshabitacionais.

É o que o presente projeto de lei, com sua aprovaçio, pretende, O

~~ contr;ibuiri, e nIo sem tlllllpO, para que .. lIIlaliado um pouco du"IfII!U que~a f'anúli& bruileira.

S.du Sessões. efià';' de <:i1

"LEGISlAC.AO C'!TMM.· ANEXADA PFU...uORDENACI\D D~ ESWDOS LEGISLATIvos· ,,~;

LE. NQ 8.004,DE14 DE MARÇO DE,199O

Dispõe sobre transfetincia de fi1lQ1lCÍDmDUor.o âmbito do Siswna FinaiJC~roda Habittlfão,

e dá 0UlTQS providências.

o Presidenle da Repúb\ica.Faço sabér que o Consreuo Nacional decreta. e eu S8IICiono a seguiDle

Lei:Art. 1', O mlllllárW do 5Í11ema FiDaDceiro da Habitação. 5FH pode

IraJISferir a terceirOl OI direitOl e obrigações decorrentes do respectivoconU'alo, observado o dispOIlo nesta Lei.

ParágraIo ÚJIiCO • A formalização de venda, promeua de venda. cessãoou promeua deceSIio relaliva a imóvel !Tavado em Cavor de illSliluiçóeSf;naDCiadoru do SFH dar-se·á em ato COlh:omi18Dle à trllllÚerêDCia doÚ:lllDciameDlO reapeàiYo, com a intelYeDiêDCia obriplória da instituiçãofiDIDCiadora, mediaDle a _IUIÇáO, pelo DOYO mllluário. do SIIdo devedorcoDlábil da operação, obseIYados OI lequililOllepis e reSullmeotares parao liDaDCiamenlO da casa própria. Yisemes DO momento da traJlSferêDCia,resA1Y1Idas u IilU1QDe5 espec:iais preYislu DOI artigos 2" e 3' desta Lei.

Art. 2', A transferência dar'le-á mediaDte limpIes lulll1iluiçio dodevedor, al8Dlidli pata o DOYO mutllário _ mes_ coodiçóu ee~do CIODUalO 0JiPna1, desde que se trate de finlDCiameuto dlstiDado à ClIStprópria. cujo valor original aio lIItrafJ- OI squiDta limitei:

J • CODlJalOa firmados até 31 de dezembro de 1979: 750 (seIeceDlOI eciDqüeDla) Vaion& de Refetbcia de FiDUcilmnso • VRF (artigo 4.);

U • COIltrllOl finaadOI de I" de janeiro de 1980 a 31 éie dezembro de'1984: 1.100 (mil e cem) VRF;' ,

JJl • coDtratOl finaadOI de I" de jaDeiro de 1985 até • data da Yisenciada&a Lei: l.soo (mil e quiDlleDlOl) VRF•.............................................................................................

LEI N~ 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (-,

Cria o Programa Nacit1naJ de Oe!le!ltati·zaç'o. e dá outras providénci8ll.

PROJETO DE LEI N° 4.727, DE 1994(Do Sr. Valdir Colatto)

Dispõe sobre propaganda para esclarecimento" defesa

do consumidor.

(As COMISSOES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO' I~BIENTEE MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO(ART. 54) - ART. 24, II)

oCongJatO Nscional decretI:

Art. 1° "-se10 ui. SO da Lei nO 8.078, 'de I1 de setembr<' de 1990.0seguülte parigrs1b:

'PIligrafb .lÍJ!iCD, ..~ toda p1'!lpaganda oficial sert resen'&da. para avciculIÇio de CIIIlplIIbu de esdarecimeato e der- do consumidor. parcela comsPondente a'um déciliIo do tllllpO ou espaço COlIIr&tado.'

Art. '1:' O Poder Executivo regulamentará a disposições desla lei no prazo de60<_)diucontailos desua~.

Ar!. 3' Esta lei mtr& em vigor nadat. da suá public&çlo.

Ar!. 4° Rewpm-se u disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A promulgação da Lei nO 8 078. de 11 de setembro de 1990. que dispõe sobre

a proteçlo ao consumidor. veio a coroar um prolongsdo estorço desta Casa para oferecer ao

cidsdlo bruileiro um mecanismo eficaz para a sua defesa enquanto consumidor.

Graças à sua efetiva adoção pelas entidades de defesa do consumidor, bemcomo ao papel desempenhado pelo 1'1inistério Público na representação destes. a!; relações deconsumo vêm evoluindo no Pais, no sentido da melhoria da qualidade dos bens e !ierviços aquiproduzidos, prestsdos ou comercializados. No entanto. diversas regiões menos dl,senvolvidas.ou afastsdu das capitais de Estados. ainda são precariamente atendidas por entidades ou

instituições representante. dos consumidores.

Preocupados em assegurar uma maior divulgação dos direitos do consumidornessas regiões, encaminhamos à apreciaçilo de nossos ilustres pares o presente projeto de lei.que modifica o Código dé Defesa do Consumidor. detenninando que o Estado reserve partede seus recursos de pubíicidsde para a veiculação de mensagens educativas e inti,rmativas aoconsumidor.

Tivemos'a oportunidade de encaminhar. em 1989. projeto de tec,r similar. Asua rediscussio ganha 'hoje, porém. maior importància. pois ,; oportuna uma avaliação dos

13346 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Outubro de 1994

resultados propiciados pelo Código. após tres anos de vigencia. Hoje conhecemo.. mais

adequadamente, o comportamento do consumidor brasileiro e suu neceasidades. Podemo..

pois. oferecer oportunos apafeiçoamentos à Lei n' 8.078. de 1990.

de maio de 1943. passa a vlger acrescido do seguinteS 10:

"Art. 789 .

§·lO Sempre Que for concedida Isencão de custas ao empregado.por elas também não responderá osindicato Que o representa e mJuízo".

'UGISLAÇA. ~ITAOA ANEXADA p' t'.:-:OMlENACAO DE ESTUI;~OS LEGISlATIVLS ~'''.

Art. 2Q Esta lei entra em vigor na data depublicação•

sua

LEI NO 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Disp6c1Dln"pt'OUIPJD tID--.idar,

e d4 - J1ff1I'idbIdt:uO PraideDte da Rcp4b1icLFaço saber que o Coupaso Nac:ioaal dec:reta • eu lUI:ÍIlDD .1eIlIÜ*

Lel:

T1'nJLoIDOS DIRED'OS DO CONSUMIDOR

.......................................................................................CAPtnlLOD

DA POÚ11CA NACIONAL DE IlDAÇÓIS DE CONSUMO............................................................................................

Art. 5'. Para. aecIJÇio da Po1lüca Nacioaal daa ReJaç6a de CoaIII­11.\0, COIIIar6 o Poder P6bIk:o COID oa lCpiDW iDItI......eatre CIIIInlI:

I - DJaalàDÇio de ...."'d. jlIridIca, laNpaJ • pAlita pua o CX*V­

micIaI' c:arafe;D- iDltil'lllçln de Promatorlaa de JIIIIIiça de DeIIaa do Cc I' ",110

lIIlbIIo do MiaIItáiD P6bIico:m •aíaçio de deIepciaa de polícia ........1izwIe 110 ........0 de

cll.."mit' ..~delafnçl6apaaildea-;IV·aíaçio de JlIizadoa EIpeciaiI de~ea...V_&p.ciol­

lizadaI para alOluçio de 1i1íP» de consumo;V - coDCellio de atúDuIoa à criaçio e deseavoMmenUl das AIIociaç6es

de Der... do Consumidor.f I' - (Vetado).§ 2' - (Vetado).

PROJETO DE LEI N° 4.728, DE 1994(Do Sr. João Fagundes)

Acrescenta parágrafo ao artigo 189 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

(ÀS" COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇAQ E SERVI­

ÇO POBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDA­

çÃO (ART. 54) - AR!. 24. II)

o CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. lQ Oart. 789. da Consolldacão das Leis doTrabalho. aprovada pelo Decreto-lei nQ 5 452. de lQ

Art. 3Q Revogam-se as dlsposlcões em contrário,

Sala das Sessões.aos

JUS T I F I C AC l O

Com alarmante freaaência. entidades sindicais qyerepresentam empregados seja na Justlca do Trabalho.seJana Justiça Comum. acabam sendo condenadas ao pagamentode custas. Quando destas Já havia sido exonerado o tr~

balhador.

Tais decisões. além de Injustas. acabam Invarl~

velmente sendo reformadas. pois. em concordáncia comjurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Fedªral.em sua Súmula 223. Quando concedida Isenção decustas ao empregado. por elas não responde o Sindica­to Que o representa em Juízo.

Asslm.-··por uma Questão ile economia processual ede Justlca. deve a matéria ser Inscrita na Consollda­cão das Leis do Trabalho. tal como preconiza a propo­situra. a fim de Que não mais haja Quaisquer dúvidasQuanto ao seu cabimento.

t oque buscamos. por Intermédio deste proJ etado.

Sala das Sessões.aos ~~ ~~. ~~

Deputa~"

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

fllEGISLlÇAI QtADA ANEXADA Pfl&CQ'NENACAO DE ESTUDOS LEGISLATlVg§ p ColJi

Sexta-Ferra 28 13347

DECRETO-LEI N!! 5.452 m:J ~~ 1!! ~Ie:

MAIO DE 1943~

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

•.•......•... -... ~- .. _.-.----_._----._.- .. __ ._~ .. _.

Consolidação dasLeis do Trabalho

(CLT).-._~ -_._--_ _.. _.. _.. - _.@.

IV - acima de ql'Jifid:e @ 0té trinta V<B2:es ova~or-de-referência., 4% (qul2tro ~Of cento);

V - acima de trin\:@ vezl!'Js «.) V@IOf-de-rsierên­cia, 2% (dois por cento).

El RedaçlJo com ÚJndB.Jm@f'óKO fíJ@j lei n!J 6.205,de 29 de abri! de 1975.

• ~Consiltuiçm~,~n.24, IV• V. EnurDe::ifli(jgifj rsr nf!iifj SJ6, 53, 121~ @ 220.

~ V. lei rfl7'.fJS5, dl2 26] @@ liJultlJlfgm @~ ~~B9

(D. O. 250 1(J~ ff !1EJ1;)).

Capítulo 11DO PROCESSO EM GERAL

, § 12 Nas Juntas, ftO$llfibl!n<ffii~ Region©Ji$ e noTITULO X . Tribunal Superior do Tf~b@.lho. © ~@jg@lmE,ilQO dasDO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRA- custas será feito na·form'lli d~$ instruç6~~ ~n~~didas

. pelo Tribunal Superior do TIf~b~!ho. No~ JUiZOS deBAl HO Direito, a importância d~~ ©1J:S~@lS ~~rá dividida pro-•• __ • _••• __ •••• __ • _•••.•••••• _•••••••••••••• _• _• _. porcionalmente entre os f!Jrilciof'j~rios que tiverem

funcionado no feito. ene(§ltu@.d©~ ©s distribundores.cujas custas ser~o ~M'lg@l~ rtldl 0~(g. @@;' @lc©rdo ©©m oregimento local,

hf;60 IIIDAS CUSTAS

Art. 789. Nos dissfdios individuais ou coletivosdo trabalho, até o julgamento, as custas serão calcu­ladas progressivamente, de acordo com a seguintetabela:

I - até três valores-de-referência, 10% (dezpor cento);

11 - acima do limite do item I até seis vezes ovalor-de-referência. 8% (oito por cento);

111- acima de seis e até quinze vezes o valor­de-referência. 6% (seis por cento);

tt ResollJç~D!rcº Pfi', @!Ei UJ14, diD S@f,I@Jdo Fe­deral:

Artigo (lnicl[). tt l~u!Sf.JtfJn~!fl tl eJif&c;uçàoda expressllo "o jlJi:E e", c(i)f'ó~i@"Jnt@ deJ' § 1!!doart. 789. da Cafu~(J!idf!JJçIlJ) dtJJ~ LeJi~ do TIl&Jbs­lho (eL T), d6C!~f&Jdt!J inofJntfJfillJlCPIiJY'OtJJ! r;ttJJr de­ci~o definitiva do Supremo TriblJlfU&J1 F(jJd~raJ,

próferida em24 d~ r!J;lf(IJbr@ óf!1l 1~:?3, ff)~?S ~lJtos

do Recurso Extrs(JJrdindJrio nf! :?S.3{];f), dJ(JJ Dis­trito Federal (D. o. 18~6-1914).

Efetuamf2!$ ~ s;upmtJ~!'!J(jt.

§ 2º Na divi~ãoa qM~ ~~ mi~r~ e § 1!!. ~IS II::lJstasde execuçãO e @E§ Qm~I~!Jm~f'ijt@~ ©® ~r~~!@'ld1J~ ® if1S-

13348 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

trumentos serão determinados em tabelas expedi­das pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 32 As custas serão calculadas:

a) quando houver acordo ou condenação,Sobre ri 'respectivo valor;

.b) quando houver desistência ou arquivamen­to, sobre o valor do pedido;

c) quando o valor for indeterminado, sobre oque o juiz presidente ou o juiz fixar;

I d)no caso de inquérito, sobre 6 (seis) vezeso salário mensal do reclamado ou dos reclamados.

§ 42 As custas serão pagas pelo vencido,depOis de transitada em julgado a decisão oLi, noeaso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de~ua interposição, sob pena de deserção, salvo quan­do se tratar de inquérito, caso em que o pagamentoda.s custas competirá à empresa, antes de seu julga,mento pela Junta ou Juízo de Direito.

§ 52 Os emolumentos de traslados e instru­mentos serão pagos dentro de quarenta e oito (48)~oras após a sua extração, feito, contudo, no ato dorequerimento, o depósito prévio do valor estimadopelo funcionário encarregado. sujeito à complemen­t~ção, corn ciênCia da parte. sob pena de deserção.

'§ 6º Sempre que,houver acordo, se de oútraforma não for convencionado, o pagamento das cus­tas ca!Jerá em partes iguais aos litigantes.

§ 79 Tratando-se de empregado sindicalizadoque n~Ç>tenhaobtido o benefício da justiça gratuita,d,u isenção de custas, o sindicato que houver inter­vjndo ,no proceSso responderá solidariamente pelopagamento dasclistas devidas.

§ 82 No caso de não pagamento de custas,far-se-áa execução da respectiva impOrtância, se­g"undo o processo estabelecido no Capítulo V desteTítulo.: r' / . • .

§ 9º t facultado aos Presidentes dos Tribunaisdo Trabalho conceder, de ofício, o benefício da jus­tiça gratuita. inclUSive quanto a traslados e instru­mentos, àqueles que perceberem salário igualouinferior ao dobro do mínimo legal, ou provarem o seuestado de miserabilidade,

• V. Súmula STF nR 450.

• V. Enunciados TST nPs 4, 25, 36, 49, 86 e236.

• V. STF - RE nº 116.208-2 Minas Gerais ­As normas dos artigos 702, I, 9 e 789, § 29,da ConsoJidaçAo das Leis do Trabalho nãoforam r9Cebidas pela Emenda Constitucicrna(nº 1/89, o que implica dizer que estãoelas revogadas - Decisão un~nime - DJ­08-06-90.

Art. 790. Nos casos de dissídios coletivos, aspartes vencidas responderão" solidariamente pelopagamehto das custas,' calcu}àdas ' sóbre ,Q valorarbitrado pelo Presidente do Tribunal.

• Redação dos arts. 789 e 790 dada pelodecretcrlei nR 229, de 28-2-1967.

Sec;AolVDAS PARTES E DOS PROCURADORES_ ~~.~ _ _-- _.. __ ._--_ ;

PROJETO DE LEI N° 4.729, DE 1994(Do Sr. Simão Sessim)

Dispõe sobre a venda de imóveis funcionais situadosno Km 47 da Rodovia Rio-S~o Paulo. em Seropédica,Rio de Janeiro, e os cedidos em comodato ~ . para" . " a'

PESAGRO-RIO e dá outra~oprovidências.

(ÀS COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRACÃO E SERVI­CO POBLICO; DE FINANCAS E TRIBUTACÃO (ART. 54); EDE CONSTITUICÃO E JUSTICA E DE REDACÃO (ART. 54) ­ART. 24, II)

o Congresso Nacional Decreta:

~ - Os Imóveis Residenciais Ft..nc~o~n~"s.a}<..ist~ntes...no

3airro Resldinclal Federal do km 47 da ROQOvfa Rio·Sio Paulo,

am Serop'dió&, Municfpio d. Itaguai-AJ, serão lendidos a seus

~cupantQs, desde Que neles residam a malS de 03 (três) anos,

ininterruptos, devendo a' CaIxa EconOmlca Federtal (CEF)

concedar financiamento especial, nos moldas do adotado na

venda dos ImOveis Funcionais d. Srasllia-DF.

;CLJCantilS 5ÜC .. C.Jmp ..":m1SS0 :onstal\te.:3a r!s.:.r·~ura Je .,;juc

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-Feira 28 13349

Art. 100 - O =onJunto de ~m6vels ê :ire 3.;:; 'JcupHdos pela

~onstruidas. nem r'd~t3. ~jlf::!da5 resldinclas ad1C1onals. AssoClação de Pals e Alunos da Escola Arlindo Oonadello

"-P"aJ...r"á,.9J...r"aJ...fo,,----,",,,'n.J..'''c"",º - Por serem diferentes Morelr~, localizados dentro da área residencial serla dado a

loteamento ou outro objetivo diferente do anslno bem como

dimensões os l~tes de terreno ocupados pelas Residênclas

Funclanals e obedecerem a.paa~ões diferentes quanto ao mOdelJ

respectiva Associação, sendo vedado qualquer forma de

arqultetônico d ás dlmensões. serà adotada como !rea base vedada a alienação .ob qualquer hip6tese.

àquela ocupada em 31/1Zí199C. e praced1da d àvaliação com

memorial d8scr,t~ d planta ~a,xa pelos Têcnlcos da Caixa

Econômica Federal (CEF), ass1st,dos por têcnicos designados

pela Entidade ocupantes e pela Associação de Moradores.

Art. 11°-

-=nC3.r=egado de. :::> prazo de ';0 .fias após ~ prcmulg.lçào desta

~el. 9romover ~êUr.1Õq5 entre os representantes dos ~cupantes

d as ~ntldades ~s~àr~as. a fim de datermlnar o pr~zo para a

~ - 1)5 imó.... elS ocupaaas por Clubes de Funci"Jn!rl:5 - ~xecucão do levan:!mento, avaliação ~ 'lenda dos :m6veis

je51;~adOS ~or Clube Social do km 47 e Clube da Eccl,gia - funClcnais e l~tes nus.

pertencer á coletividade, representada p~la

Assoe'ação de Moradores, â Qual caberâ administrà-l ü s por ~m

~eri=:o ~ào menor que OS (clnco) anos. promovendo melhor~3s a

~ - uS ~c~;antes de r9s1dãnc~as funcionaLs que tenham

5ldo JespeJados pr na judiclal ap6s 4 ,ie lbnl:1e 1991

t~rão ~ direlto ia ;referência na =ompra do ~móvel. nesmo

tant:. 5e necessàrio, ~5tabalecendo ta~as da ~ontrlbulcao

Dire::r 1 as lndependentes.

:'efcr-as Que os aaequG-m 30$ 1nt8resses da coletivldaae. para

iflet1Sã. findo J pari.:ldo mencionado I promovendo Eleição de

estando ocupado.

~ - Gs atualS ocupantes de resldências com menos de 03

(três) anos terão juz ao direito de compra do im6vel ap6s o

tempo de ocupaç!o ~a presente Lei.

Art. 50 _.: :ttnt··o ~cmer.:'al no qual funcl.:mou Esta Lel entra em vigor na data je sua pUDllcac!o.

Abasteclmento, designado .10cal~ente por ~ - Revogam-se as disposições em contràrio.

":':COD~ratlva", passará a pertencer a Assoclação dos Moradores

do .. rr ':'7, flcando a sua administração e controle a cargo da JUSTIFICATIVA

cl!adi ~ssoc'ação. ~ua t1dld deverà relnstalar um Mercado ~

0ut~a= 1:1y1-jades jest1nadas ao 5erVlço da comunidaae como)S lmóv81s objeto da presente Lel foram :~~st~Jidos

;;.- sua :;uase t.Jtal idade. na década de 1940. vb}tH" d.ndo :n<ar

1::301 idade de Seropedica. !1oje em processo de emal1,:;1paçào do

e

pessoal

~es~Ulsas

Em função jesse

,~gr'cultura.

com cerca de ~~"nta mil

da

::trofes50res.

RJ.

Minlstàrio

sua operacionalidade.

técnlCOS,os

-:NEP.\ - :-entr~ Naclonal de Enslno

l'"jHsoensàvel a

r:

C:Jet,vo l f"i até 9stlmulada a implantação e cr9s:1mento da

autor':ada a lns~alação de Bares. Restaurantes, se for de

lnteresse da comunidade. Serà também ali instalado e mantido

:)entlE:35, ?3darlas, Armar1nno. AçDugue, ate. somente sendo

dever30 manter suas atividades atuais sendo prefer9nclalmente

vendido ao atual locatàrio , procedida sua avaliação por

per'to. da Caixa Económ,ca Federal (CEF).

um Posto Policial Comunitário toPO).

~ - O posto de Gasolina e Serviços localizados na área

.A.rt. 70 -:3 ··~1,j'::~5 .:esult~nt5!s ia ·:.;.nda -::IS 1:n6vels serão ~;51dentes adultos, alàm de nómero não conmheeido :e menores

ilretamen~e :apassados, ~m partes :guaLS. EMBRAPA a li e 1e cerca de do'is mll estudantes da Universl>ja::e Federal

TFRP.'J. :;:ue ~s i.pll,=ar~C' ém ?rojetos de ::::.;=e58e :'03 ';ltados R~ral do Aio de Janeiro.

trgão8.

~ - As ~~nstrucões destlnadas ~ Entl:ade P.~llglosas jt Ao tempo da implantação do Bairro AeSld,!nClal , os~xlst~ntes na ~rea em questão :geJa :at61Lca; Iqreja ms'os de transporte em nosso pais eram precàr'ios. e aEvangéli~a Presblterlana ~ Assembléia je :9~S - aeráo doadas localização do CNEPA - em meio ao nada. num pais em Que s6 os15 r:spectlvas D~ocese.(~ Con.,selh-::. :"nclus.::..e ·38 :'9sid3nci3S pouco privilegiados possuiam autom6ve1 e o i: ranSDort e!unc:..,nali3 que ~st.gJ."m I':!cupando na jata da ;:r:mul;,ãCào desta

;:'ei.

~ - 0 im6vel ocupado pela Fundac!o Waljemar Raythe serà

.doado! Fundaç!o, mantida a área efetivamente ocupada at.31/12/1990 e ~s acresclmos em terra ~ua, ~esmo ~srcados ÜU

intermunicipal era Quase inexistente, mais do Que ]IJstificaVlI

a :riação do sistema residências funcionais ~ do regime de

ir"~ernato em 3.lojamentos dos alunos das então EN,~ - Escola

Ns.':icnal de Agronom1a e ENV - Escola Naclona.l de ·/a':9r,..,àrla,

be~ como dos trabalhadores braçais solteiros.

murados ~erão transformados em área de lnteresse ja ?undação. ~S3B mesmo 31stema de ~stimulo f i xacão dos

3endo vedada ~ualquer forma de loteamento :u qualquer outro servldores no 10cal do trabalho '=0; adotado qua.ndo da.

Jbj~tivü dlferente do ~nsino e também allenGnaçâo. fundação Je Bras1lia. E. ~omo no :~so de 8rasilia, o tempo

13350 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

tornou dH5neC~S3~r'a ~ manutençio C9sse ~r.eraso s1stema, Que

-epresent3. hOJe um ~"U3. jA qU~ JS c"~ãos usu.à"rios hà malS di

J.nC3 t'dO ~nvest,=m r.a :nanutrencão -;U H,fra

I'~as 56 ~d t;r~JU cosslvel graças aos ~5fcrçcs ~ pr!$sóes jos

~oradores 30br~ 3 LIGHT a Prefeltura ~unlciPal ~e :taguaf-AJ.

PROJETO DE LEI N° 4.730, DE 1994(Do Sr. Lourival Freitas)

Estabelece critérios pare a outorga de concessão ou

permissão p~r~ exp1~ração de serviços de radiodif~

são son~~a/e ~~ ~~n~"e image~s.

J mesmo aconteceu ~om 1 ~elefon'a (T=_ERJ). CAPENSE-SE AO PROJETO DE LEI N9 1.415, DE 1991)

atlvidades radistrlbuidas ent~e o ~ue hoje ê a Unlversldade

CNEPA f 01 extinto ::::mo entldade. 9 suas

o Congresso Nacional decreta:

Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA reseCtlvamente

prlmslra ao MEC d a 5agunda ao Ministériuo da

Federal Rural

subordinadas a

UFRRJ lJ ,J Empresa- Art: I" O processo de outorga e renovaçiO de coJ1CeSSlO e pennisdo para

exploraçào do serviço de radiodifusio sonora e de sons e imogens obedecerá ao disposto noano 175 da COnstilUiçio Federàl.

Agricultura e Reforma Agrãria OAARAI. Mas, 3S residêncHls

funcionais seguem ocupadas, em alguns casos, pela terceira

geração de servidores de umA mesma familia, outras por

funcionArias ji aposentados ou suas vióvas, Que as ocupam h'30 ou 40 anos sem interrupção. Tanto a UFRRJ - que ocupa

. An. 2" Compele ao Poda- Executivo outorpr concesdo ou penniulo ienlllflde que apresenru melhor qualilicaçio. observadu u exigenciu dos editais especificos eos critérios indicados por esta Ui.

An. 3" Às empresas que forem quüficadu. de acordo com o edital, seráatribuida. a pontuaçio especificada para cada um doi itens a seguir apresentados:

I . sócios ou corisw da. emissora domiciliadol na locaJidade da. outorga: 15ponlos.

pouco mais

EMBRAPA

de 100 (cem) residlncias

aproximadamente outras

funcionais -

tantas têm

~uanto a

quadros" • sócios ou cotistu nIo ~en1orea de outra outorp de radiodifusIo: 20pontos

funcionais muito maiores: a UFRRJ com aproximadamente 2.000 e

a EMBRAPA com 300. Cerca de 100 (cam) r.>utras rUldlncias

funcion&is 3ão hOJe ocupadas por empregados da PESAGRO-RJ -

Empresa de °esquisa Agropecuiria do Estado do Rio de JaneirO

- atravis de :onvà~io com a EMBRAPA. As poucas 09 InoveJ

-:asas não ocupaoas por assas tres entidades :') 3stão por

III· percernuaJ de seniço noticioso em reW;io à JlfOIrlIIlIÇio total JlIllIlOkol:atéS%.O; acima de 5% até 15%·5 pontal; acima de 15%· 10 pontOI.

IV - nivel de ioserçlo publiciW-ia: até 10% • 10 pontOS; acima de 10% até20% • 5 pomos; acima de 20% • O.

v • parcela da programação prevIsta produzida localmente ate 5''0 - 0. acima. de 5% ate 10% - S pontos~ acima de 10% ate 15% - lOpontos~ aCima de 15° ~

- 15 pontos .

~~nc'onàrios do ~l~r~sterio da Agricultura e Reforma Agràr1a.

o numer~ oroporc10nalmente reduzldo ~e ocuoantas 9M

VI • pane da programação apresentada produzida por entidade independente'ate 5% ... O; acima de 5% ate 10% ... 5 pontos~ aCima de 100/0 ate 1.5% - 10pontr.>s, acima de IS%· IS pontos.

:rgão$. e .) ~~to ~e ~ue manutencão jo ::'std-ma ~nSel3.

demonstram Que "em a UFRRJ nem a EMBRAPA dispõem ou se

§ 2" - No caso de empate, será realizado sorteio para a escolha da vencedora

VII ... percentual da programação diária dedicado a temas. autores e interpretesnaciona.is: ate 5% - O. acima de S% ate 10% • 5 pontos. aCima de 10°'0 ate15% ... 10 pontos. acima de 15% ... 15 pontos.

§ J' - Sera declarada venced~ra a empresa que obtiver a maior pontuaçãototal.

An. 4' No edital de chamamento dos interessados na exploração do serviço deradiodifusio. além das infonnações definidas nas nonnu que regulam o processo de outorga.deverão ser exigidas infonnações necessárias aos procedimentos descritos nO an 3"

6rgãos resp~nsàYd1~ ~emcnstra

je lnvest1mentO ~m no~as resldêncla5

~êm) residências func10nais á PESAGRO-RJ

r~la.cão 3.0$

~!aramente a sua '-io essencialidade ao func10nlmentc daquelas

d cessão de 100

prcoõem a buscar .erbas para manter, melhorar ou ampliar -

:cmo necassarlamente teriam que fazer no caso de essenCla1S a

Art. 5" O descumprimento da proposta apresentada. pela empresa vencedora.no que se refere aos critérios alinhados no an.3". ensejará a aplicaçio das penalidadesprevistas no ano S9 da Lei 4117, de 27 de agosto de 1962.

~uas respectivas ~perac10nalidad8 - refor~a a desnecess1dade

de ser mantido o atual estado de coisas que se opõe á

Art, 6° O Poder Execuúvo regulamcntarâ o disposto nesta lei. no prazo denoventa dias, a contar da data de sua publicaçto.

polttica nacional governamental, que pravi a extinção daAn. .,. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçiO.

ex i st Anc i a de imóveis residencoais não essenciais á An. S" Revogam-se as disposições em contrário.

operacionalidade dos órgãos.

de privilegio existente.

pesquiSA, vem resolver problemas sociais e por fim ao sistema

Assim sendo, a presente Lei, alem de desmobilizar

Sala da Seaaaea, em 30 de agoato de 1994.

/

----t::, -.,j ,SIIl110 5E5511l,l

Oeputado Fedar

JUSTIFICAÇÃO

O dominio dos canais de radiodifusio sonora e de sons e imagens por menosde uma dezena de grande> grupol de comunicaçlo tem sido. nas últimas semanas. denunciadop.la imprenu. Reportagens detalhallas demonstram o absurdo processo de outorga de canaisde rádio e TV, beneficiando politicos e empresários. sempre na direçio da constituiçto deverdadeiros impérios que manipulam a radiodifusio no PIÍs.

O presente projeto busca modificar esse quadro, atrelando a outorga erenovaçiO de concessio e pennisdo de serviço de radiodifusio sonora e de sons e imagens asexigências do ano 175 da ConnilUiçio que estabelece os principiol norteadores da. concessioe penninao de serviços publicos. Dessa forma, pre1ende-se reduzir o poder arbitrário doMinistério das Comunicações de escolher. sem qualquer critério. a empresa beneficiiria sobrea qual recairi a outorga.

ao desenvolvimento do ensino 8 daCAPitais essenciais

Outubro de 1994' DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) , Sexta-Feira ~:8 13351

nepulado).oaiivaJ F"!itII •

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃODE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CeDI

A d.mocratizaçãó desse proc.sso. busCada pela includo· ho textocon.titucional d. di.positivo. que d.finem a comp.tencia do Congr••so para aprovar o. atosd. outorga. fica prejudicada. n. medida em que à Câmara e ao Senado cabe apenas referendara decisão clo,Ex.cutiv,o"tomada.d. forma i1egitima"O estabe1ecimentode parimetro.l.gai.obj.tivo~ p.rmitira. com c.l!eza. ao Congresso acompanhar e fiscalizar a politica d. outorgad. concessõ.. é renovaçõ.. adotada p.lo Mini.terio das Comunicaçõ... .vitando o'favorecim.nto d. grupos e o uso d.... mecani.mo na barganha de favores politico•.

. ·.os procedimento'; até agora adotados. pelo Poder çxecu'tivo' ferém osprincipias constitucionais. 'sob o argum.nto de trat.r·se • outorga d. canais d. rádio •t.l.visão d. proc.sso "sui· g.n.ris", Çontudà. s"a natureza cliferencia'da, qilo o descaracteriza

como serviço público. não justificando. portanto. tratam.nto incompativel com .queledisp.nsado á conc.ssão e p.rmissão de outros sel'\iços.

O Regulamento ci. Sérviços de Radiodifusão..·.prov.do pelo :o;";.tO n· 52795.d. 31 de outubro de 'l963. el.nca. .m séu C.pitulo'm. "alguns cnterios a serem' consid.rado.p.la .utorid.de que d.ferir a outorg.. D'urant. O exame daS propostas. nó éntantó. os it.ns.Ienc.dos não são consid.rados objetivam.nt•. Nosso proj.to inclui. por cons.guint•• alem deuma .xplicitação mais c1i1ra desses critério•. a atribuição de p'orituaçãó às empresaS para cadaum dos it.ns. tomando obrigatória a .scolha daqu.la que obtiver o maior .SCOre total.

Art. 59. SerAi> .tiapenJC. ou c.usadbs. na proporçio da R:raYidade daInJraçio o. certificados aos operador... ~ amaaores responu...íli pelo crimede nOlae'o de telecomumcaçio.

Art. 80. As peou acImJnlstratl.... IDcllJl1vc a multa. ser,\o apllcadaspelo Conselho NaCional de reiecomlJllleqõea.

·····:························· 40 ;

DECRETO No 52.795 - DE 31 I:::OUTUBRO D:: 1963

Aprova o Regule:mento dosServiço;; tç Raã.ioà;jusão.

Co Presider.te da. Repúblic:', mand:::da. 4ltribuiçã:> qu.·e lh~ confere o a::­tie:o '8:, inciso :. án. GO:lS:ituiç5.~ od~­ereta:

Art. 10 Fie' '~"0\'~r1- o R,o<:"u1,,-

mento dos Servi~;~- à:,--n~d:;:lifl:u'ft~,que, assinado :pele Prc.:n::ente t:CO:ls2fulJ Nacl0n~~1 (!e 'I1,=1::col-:'1unicr~'"

çõ23. com êste ba1xtC.

AIt: .:29 • :!::s~z decret:· el'~trar~ e~:

,,·lgo:.~ n~ dut.:-. d~ SU2. public~.~&o. fi­ce.ndo ~ .revo;&::~S.s E..:: d~;C.3içõ§:,:; en1contrário.

d.jídho de 1994Sala das Sessões, em

CONSTITUIÇÃO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1988

Bl'asilla 31 de outub:'o de 19:;3111.')'> d·~ rnã,°no'"'c16r."'" ° 7~:;' áa P"'''DÚ-'bÍ:"C·a. ~. v o v _w_~ - v ---_

JoÃo GOUL.-m~:.

Título VII

PROJETO DE LEI N° 4.731, DE, 1994(Do Sr. Aldo Rebelo)

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRARegulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras pr1f

vidências.

Capítulo L .DOS PRINCÍPIOS GE.RAIS DA

ATMDADE ECONOMICA

(As COMISSOES DE TRABALHO. DE ADMINISTRACÃO E SERVI­CO POBLICO; E DE CONSTITUI CÃO E JUSTICA E DE REDA­CÃO (ART. 54) - ART. Z4. lI)

Art. 175. Incumbe ao Poder Publico. na forma da lei. direta·mente ou sob regime de concessão ou permissão. sempre atra·ves de licitação. a prestaçáo de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissio­nárias de serviços públicos. o caráter especial de seu contratoe de sua prorrogaçáo. bem como as condições de caducidade.fiscalizaçao e rescisáo da concessão ou permissão;

• 11 - os direitos dos usuários;

11I - política tarifária;

N - a obrigação de manter serviço adequado.

LEI N° 4.117 DE 27 DE AGOSTO DE 1982

lmtitul o Có4Jgo Brasilelro de T.l_u~

O Pr...ldente da R.pllbUca :po",:o saber que o conlll'esso Nacional decreta e eu .anciono a .eguinte Lei:

.........................................................................................CAP1Tl1LO vn

1>41 '''/raç6u " P...allllalfu

o ConsressoN~ decráa:

Art. 1· O erxen:lcio da proflulo de TECNÓLOGO. em qIII\c(U« du SUU

moda\idada, com u am'buiçlles estabeIecidu _ Lei, é privIdiw:

I dos diplamadot. por instituiçlleI púbIicu OU privIdu, em CUJ10Ii IUperioretl de

teeDologia nlCOnhecidos oficiaJmenle.D. dos diplomados por insIituiçIo atnngeira de emino 1UpCIlioI; devidImenIe

nlYIIidIdo e regislnIdo COIIIO equivalaIIe ao cuno lIICIICionIdo lIlI MO anterior, na

filnna deJesisIaçIo em vigor.

• Art. 'l' As atribuiçlIes dos TECNóLoGos. lIlI Imbito de ... modIIidadee:specI1Ic:a, de acordo com _ /OnnaçIo e:urricuIareac:adlmil2, rio:

L AllaliIar dadoa télDcoa;~ eII1Jlb llIpeCiaiI, ariallll' e lIIIIisIr

~-m-;

b. Dirigir. oriaIlM', coordemr.1lIpeIViIioaar e fitcaIizar.rnçoa télD:os e obras;

c.~ projeloI. eIabonr~ inIlruçlleI, diw/pçIo~orçlllllllllo& eplanqamenlo;

d. Adaptar projetos, processos, produtos e serviços ... condições de execuçlo;

e. Reali7.ar vistorias, avaliações e laudos técnicos;

f. Executar, condU2Ír e responsabilizar·se tecnicamente por sãviços e obras;

g. Desempenhar cargos e funções técnicas no serviço público e instituições

privsdu.;

13352 Sexta-Feira 21; DIÁRlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

h. Prestar consultoria e assessoria;

i. Exercei" o ensino, a pesquisa, a anílise, a experimentaçio e o ensaio.

quanto os dem:1Ís profissionais e assim deve ser reconhecido e conseqüentemente ter sua

profissão criada e reliulamentada, objetivo maior desta Lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na dala de sua publicaçlo.

Art. 3° Revogam-se udisposições em conlririo.

JUSTIFICAÇÃO

o CONGRESSO NACIONAL decreta:

de 1994.de~ala das sessões, em

,(Á.A/V{~~Deputado ALDO REBELO

Art. (0 Fica reduzida para SO~ (cinco por cento) a aliquota do

Imposto sobre Produtos Industrializados· IPI incidente sobre ladrilhos e placas (lajes),

para pavimentação ou revestimento. nlo vidrados nem esmaltados. de cerâmica; cubos,

pastilhu e artigos semelhantes. para mosaicos. não vidrados nem esmaltados. de cerimica,

mesmo com supone, classificados nJr posiçao b907 da Tabela de Incidencia do IPI,aprovada pelo Decreto nO 97.4JO. de 23 de dezembro de 1988.

Reduz para 5\ (cinco por cento) a alíquota do Imposto

sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente so­

bre produtos de cerâmica descritos na tabela aprova­

da pelo Decreto n9 97,410, de 23 de dezembro de 1988.

PROJETO DE LEI N° 40732, DE 1994(Do Sr. Nelson Morro)

(ÃS COMISSOES DE FINANCAS E TRIBUTACÃO; E DE CONSTI­TUICÃO E JUSTICA E DE REDACÃO (ART, 54) - ART. 24, 11)

§ 1° - Cabe U congregações das escolas e faculdades que mantenham cursas de

Tecnologia, indicar u entidades incumbidas da fiscalizaçlo do exerclcio profissional, emmnçlo dos tltulos apreciados através de formaçio profissional, em termos genéricos, as

caracterlsticu dos profissionais por elas diplomados.fi 2" - All!m das atribuiçOes que lhe comJl"lem páu caracterlsticas de seu

curriculo escolM de graduaçIo, o TECNÓLOGO pod.... desempenhar outras atividades

para u quail tenha sido habilitado em curaol de especializaçlo ou aperfeiçoamento.Art. 3° • O TECNÓLOGO podn responsabi1izar·se, tecnicamente, por pessoa

juridica, desde que o objetivo aociaI desta seja compatlvel com suas atribuições.Art. 4° - A denominaçIo TECNÓLOGO é reservada _ profissionaillegalmente

habiIitadoa 11& forma da legislaçlo vigente.

Ar!. 5° - O CollJelho Profissional ao qual o TECNÓLOGO em- registrado tn

apmu a fimçIo de fiscalizar seu exerclcio profissional.

Art. 6° • A presente Lei entrará em vigor 11& data da RIa IlUblicaçlo.

Art. .,. - Revogam-ae as disposições em contrúio.

JUSTIFlCACÃO

OI Tecnólogos do profiasioMia de nIvci supaior que pela sua fbrmaçlo

direciOllllda llItlo aptOl à atuaçIo iJmdiata e qualific&da em sua modalidade. Atravéa dodomlDio e aplicaçlo de conbecimenIoa~ e tecIIoI6sicoI. traosf'onnam _

conbecimemoa em~ projetos, produtos e lCIViçoL Atuam ua divenu

~ prlll1IOYIIIlIo mudaDçu e avançoa, /imdl"""'llU>llo sua deciJõea DO sabertee:noI6Iico • na vislo lIBI1tidiJcipIi dOi problemas que !bel compete aoIucioaar.

o. cur_ superiores de tee:noIogiI, na déc:aIâ ele 60 tiveram grandedesmYoIvimenIo na Europa • USA, &ce u __dadaI que OI pmceuoa, produtivoa

impuIcnm à aociedade industria1 e comucW. A Alemanha, a França e a Inglaterra sedestacanun com a criaçio, respectivamente, da "FRACHHAOCHSCHOLES", dos

"INSTlTIITES UNlVERSITE DU TECNOLOGIE', e das '?OLITECHNICS',

elevando o potencial tecnológico desses países no cenário industrial mundial, ao nível

que hoje conhecemos.

Ao final dos anos 60, mms precisamente em 69, surgiu no Brasil o primeiro cursode Tecnologia, na cidade de Bauru, no Estado de SIo Paulo, na área de CoJistruçlo

Civil, moda1idade Edificios, autorizado pelo Parecer MEC nO 90/69, de 28 de abril de

1969, para ser lnínístrado pela Faculdade de Tecnologia de Bauru.

Em 6 de outubro do mesmo ano é criada ~ autarquia estadual denominada

Centro Estadual de Educaçlo Técnológica de Slo Paulo, hoje denominada Centro

Estadual de Educaçlo Tecnológica Paula Souza, com a fina1idade de articular, realizar e

desenvolver o Ensino Tecnológico, e é autorizada a ministrar Cursos Superiores de

Tecnologia nas áreas de Construçlo Civil e Mecânica.. Ao longo desses 2S anos várias outras ínstituiçõeJ foram autorizadaa a ministrar

cursos de tccoologia e outras foram criadas com essa fina1idade. Estima-se hoje que no

Brui1 exillalll 130 1Dstituiç3ea PúbHcu e Privadu distn'buldas em 22 llItadOl do Brui1,

ministrando cerca de 48 modalidades de CIIfIOI de tecnologia, com algo em torno de

105.000 alunos matriculadoa.

Pisos. revestimentos e lajotões e oUlros 'produtos ceràmicos

vennelhos. não esmaltados nem vitrificados. são atualmente tributados pelQ IP!. com aaliquota de 10"/0 (dez por cento). em decorrencia do Decreto nO 99 182. de IS de março de

1990. que elevou o Imposto sobre Produtos Industna~izados incidente sobre numerosositens.

A alíquota anterionnente "'igente para os produtos a serem

beneficiados por este projeto de lei era de 5% (cinco por cento)

Considere-se que esses produtos cerimicos. nio esmaltados nemvitrificados, destinam-se bastcamente a construção de moradias populares. conjuntoshabitacionais etc.

Por outro lado, a diversificaçlo dos~ prodlrtivoa, traz consigo a

CIp\lCiaIizaçIo em letores da indúltril, comércio e serviços. Euu especiaIiz.açll foram

prealChidas pelos Tecnólogoa, a partir doa CIIfIOI de tecnologia implantados 110 pais.

Atuam no mercItdo hoje algo em tomo de 40.000 tecnológol DOI váriol letoresda economia. "

A profisslo de Tecnólogo é reconhecida em váriu. instituições públicas eprivadaa tendo iDcIusive planos de carreira em vigor.

Fica fl\idenciado c1ara"""'le que, de &to, o profiuiona1 Tecnólogo estiCOIIIOlidado no DOISO pais, a exemplo de várioI outroa profiuioDais, de fbrmaçlo

aemeIlwtte, existente em paliei do primeiro mundo. FI1ta-Ihe reauJamentar a profisslo

bem como atribuir-thea atividadea compativeis • condizentea com sua formaçlo IlIperiOl'

acad&nica e de c:onfbnnidade com sua área e modalidade de atuaçIo.

O Tocnólollo é um profiuiona1 de DIveI superior completo, dentro de sua

modalidade e fonnaçlo, tio importante e neceuário aoa ICitOres de nossa economia

A sua produção é em grande parte anesanal, com elevado indice deemprego de mIo-de-obra (cerca de 396.000 trabalhadores diretos na indústria cerimie&vennelha).

Propõe-se aqui razer voltar a aliquota do IPI para os anteriorescinco por cento, para os produtos da posição 6907 da sua Tabela de Incidõncia (TIP!), com

o que. se mantém a consistõncia lógica daquela Tabela. reduz-se o ônus fiscal sobreprodutos de destinaçlo popular e. ao mesmo tempo. nio se.esta penalizando em quasenada0 orçamento da Unilo.

Espero contar com o apoio dos nobres congressistas na aprovaçlodeste projeto de lei.

~/ .... ---~~t:i.;NELSON MOÜO

Relator

Outubr~ de 1994· DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira. 28 13353

D E C 11 ETilo:

"lEGISlf-\{;J,\@ iGÚ1JOl~ICl m::~lfo\@w ~~~a

CijO~[lEI\lAÇA«l!j~ f:5:~1UlQl@J~1 ~®~iinJ1íJm@S~~c~l"

Art. 1. ~ .provll<l", " 1al:iolo do X,,~J.d@"cio.do IlIIposto sobreProdutos Industridizados Ini'I), ~ "sC" """Me, e.. oubst1tuiçlo • bai­.ada co", D~creto nQ 89.241, de 23 (j~ a~~G""ro de 1\183.

Art. 2" EstCl Decreto entr" e".lJlell&' '"'' 1. de j.ndro de

PROJETO DE LEI N° 4.736, Dl~ 1994(Do Sr_ Fábio Feldmann)

FERNANDO COLLOR,Zélia Cardoso de Mello

DECJFlJi:TA:Art. 1~.·. Ficam alterBdas ali aliqu@U!\s do Im~I@BtQ sobre

Produtos IndustrializlldplJI relativas às mm'cadoriall indicadasno anexo, de acordo com os códigos de classificaçl1c, da Tabelade Incidência aprovada pelo Decreto n~ 97.410, de 211 de d~zem.bro de 1988, com as modificaçoes na Nomenclatura Brasileira deMercadorias efetuadas pelas Resoluçoes n~s 77, de 11í de dezem·bro de 1988, e 78, de 30 de novembro de 1989.. do Comitê Brasio

leÍlL'o de Nomenclatwra.Art. 2~ Este decreto enua em vigor em 1~ de abril de 1990.Brasília, 15 de março de l!.!'BlJ: 169~ da. Inde~lai'1dência 11

1G2~ da República.

ll~ 1S;8S.

~o 1S781iJ; lGi~ da Indepllnd'n-

Al>s@va a 1al>elll da. Incidência doX<Jpo~~" 5@b~" ""II<1uC@3 IndustUali­ZO~@3.

O 1'V<,,;;;I~[JV~ I'lêl [1~ii'Ú:;;1.E""', ~5m'''fG) <la ol:~il>uiçllo que lhe con­fer" o o:t. 94, inciso IV, (jQ C<1MUl:ui~[le, Cl I:en!lo 001 vista o cUspos­to no art. 40, do fJ&crot@~llli nO 1.1~", do :27 elo o;J~2o ..b~o do 1911,

arEls!l!ll, @o 23 d@ dOZCQ9B©ch 11 1006 ds Aepúbl1coo

8@J.Q QJhlliJíiml1eili::a Pcr.0kD €h !tTdb_ Altera o artigo 39 da Lei n9 8.078, de 11 de setembro

de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor,e dá outras providências".

CIi."lulc GJ~

PrG\futCI cuaice'tJlIotu_I. O ,reuste CuituJe anAle courHIIl1:11' 61 "rrdutlt'3 cirrnicM GlJt idM ,er cazoura

du.ls ele ,rcviUbtct Iflf.,.·ltlH .. trú.Jhzm.. A<a 1I(1.ic't~ 6f'" • "14 ."'M'.Wlle....t... ".....tH ..lo 'lUKetl\,.~. H urn c1a~&i.,lcM_.... posiciln "'1 •"n_

2. O "...nt. C..'Uvl '.,.,.6flll••11 .. "'....t...1 Ide 2144, . .la, K wtcl.t.. ,. C..n.lt11 71. tais C~ G~ óje;:;:1Kl qM N.ti~f&ca•• dlfilticão dI'

tiJoto..II.,c) .. c'rual' C-clIVm,·) da ~3tlicl!" eU3Is• 1 OI .,t.,.tOl .e Cwllule 12'.) OI i elétricos ('Micla 1'34" li as pa-:•• i'2.::ibJltli~ da ,uieio 8'547.ft OI "'t tlflelll••e e.....lel l_Ida t«IU•• ) " .,.telal" ... Ceitlfll. ,. c,.. flJtftPltll cliiuI ~~ r.:!l"iu h •• INtres .,.­

rol.... H .eleJ_lll.h) OI "'tetat.. tio Cvituto '4 (,w ItUUJllGI dwi.. ~e,.elhas H iluainacio.

ca••tr.Íft .,d-I*lcu.I'.'J) H art.'.t..·.. Cu.t.lo " C,sr I'Umple' iJvJ,,~, JOS&S_ .at.,.fa] H e.,ar­

te"UM ...t.f.tH til 'Uica. '":I C'&1:1no p@.7 IDi;l~I •• fô.J da 'Miciio '414 Cnchl.­

11ft, ,ar I ...tohU H ut,'atH tl8 ClaPlt.to 97 (oIiJdG\1 Ü utQ', Fe7 2xcóiJlla ••

(ÃS CQI.uSS(lES DE DEFESA DO CONSUMIUOR, MEIO M<lBIENTE E

MINORIAS; E DE CONSTITUI CÃO E JUSTICA E DE REDACÃO

(ART. 54) - ART. 24, II)

o Congresso Nacional decreta:

Art. lO O art. 39 da Lei ne 8.018, de 1990,com redação dada pelo art. 87 da Lei nQ 8.884, de 1994, passaa vigorar COm a seguinte redação.

•Art. 39 t vedado ao fornecedor d.. produto..ou serviço.. , dentre outra.. pr6ticae abu..iva...

IX deixar" de estipular prllzo para ocumprimento de sua obrigação ou deigar a fixação de seu termoinicial a seu exclu.. ivo critério,

CóDIGO HI"/SH I-------------1'OSlcaOIITEH IE SUl-I E SUl-I'OSlC10IITEII I

" E R C A O O R I ~AUtUOU

%

X - recusar a venda de ben.. ou a prestação deserviço.. , diretamente a quem ..e di..ponha a adquiri-lo..l!IIlIdiante pronto pagaJllllnto, re....alvado. os callos· deinter.B8diaçlo regulados .. leis .speciais,

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de

elevar sem justa causa o preço de-_..__..-......_--------------~----_.:_----------_ ..=-~--_ ...._---..---..-..--_..---------------6917 Lad,.ilhos Ir pllcas U.J~s)p ,a'" PlIlvlHntlc:ito ou ,..vestiacnta. nio

vidrados nta tla.Uados. d. clr.fiIie., CUbOl p pastilhas • .,.tiloll '11­.lhantn. para .DlalcDII. não vid".dos nta "aanadoll. dt eeriaica,alia0 1:011 Il.lPortc •

l.917.11 "" - Lallr Ilhos. cubo" ,ut i lhU I art lIas 1ll3l!lhaAtll••11110 di lonadl,....R1tt. da 'Iuadnda GU r.tanlul~V'. cuja ...ar sUPlrfície- 'alianr insc,.ih nu. olIuadrado de 13do lnterlar " 7 ea •••• ~ ~ ••

lt9'7~91 ,n, .. Outras •••••• ~ • ~ •••••••••.•••••••••••"'8 Ladrilhos c ,lacas (laJes>, ,ara Plv!lmntacâo oU ,.cvntiuntor vidra­

dOI ou ....lhdo•• dc cu'aica, cuDos. , ..tUhas l! .,ti,os ....lh."-h'r ,a,., &01.iCCi';;' vidrados 0',] cUllhdo'r dc cera.ic'r • .-ao coaIUPorte

XI

produto~ ou serviços."

sua publicação.

Art.contr6rio~

30 Revogam-se as

JUS~U'ICAÇ1O

disposições em

"LEGISLACAO CITADA ANEXADA PELACOORDENACAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS.CIDI"

DECRETO N~ 99.182, DE 15 DE MARÇO DE 1990 ("I

Dis~ sobre e leflÍslaçjo do Impa.COsobre Produto. Indu.ui~izado•.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçl10que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituiçl1o, e tendo emv~sta o disposto no art. 4~, incisos I e lI, do Decreto-Lei n~

1.199, de 27 de dezembro de 1971,

A Lei nO 8.884, de 1994, LEI MITITRUSTE, de

reconhecida import!ncia para a economia nacional., gue dispõesobre a prevenção e repressão :!ls infrações contra a ordemeconOmica, foi elaborada de forma cuidado..a, e..p••cialmilnte notocante a ..ua.influência e alterações em outras lei.. , vi..andoreforma.. que po....ibilita....em atingir o.. objetivos da Lei nO8.884, de 1994, bem COIllO o aperfeiçollJllllnto da pr6pria lei

alterada.

No entanto, em uma das modificaçõe..propo..tas, excluiu-se o inci..o IX do art. 39 da Lei 8.078, de

13354 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

1990, o qu., ap6...nAlh. _i. crit.rio..., no. p..rec.u wa

equivoco.

De.... forma, d•••j..-o. faz.r r.torn..r ..ot.xto do C6diqo d. Def.... do Con.uaidor o s.u ..ntiqo incisoIlI:, r.n...r ..ndo-•• o. s.quint•• , coa intuito d. con••rv..r aproteçlo previ.t.. par.. o con.uaidor.

5..1 .. d... S•••õa., .a~ d. 01?

(-Deputado FABIO FBLDJlAJlII

da 199 •

os ClISOI ele~ rquIadOlI em leis especiaiI; (1UdDçõo dlIdIJ peIDui IIg 8.884, di lI.06.94)

X - elevar sem jlllla caIU o preço de prodatol ou 1e1VÍÇDI; (&dDçtiodDdD peID Lei 11' 8.8M, de 11.06.94).

Parásrafo único.· 91 serviços prestadol e OI produtOll remetidOI ouentrepel ao colllUlllÍdOr, Da bipóteIe pnMáa DO iDciIo IIL equipuam_às &J1IOIb'M pátiI,. iIJelriálndo obripçio de papmeato......................................................................................

PROJETO DE LEI Nº 4.745, DE 1994(Do Sr. Neuto de Conto)

'UGlSlAÇAO CITADA ANfXAOA PfLACOORDENAÇAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS.CIj),

LEI N118.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

DiIpiJe....,....,...ClIl~e dI:J tJIII1aJ ,*00 '''''CÜ'

o PIeIicIaá da Rcpdblica.Faço ubcr que o CoapaIO NKiDaaI deaKa e eulUCiaaD .......

Let

1tnJLo1DOS DIRErI'OS DO CONSUMIDOR

..........................................................................................

CAI'Í'I11LO VDAS PRÁ'DCAS COMERCIAIS

SEÇÃO IVDAS PRÁTICAS ABUSIVAS

Alto J,. É vedado ao fomecIdor ele~ ou lerviçaI:I . coadlcioaar o fomecialeDto ele prodlllO o. ele HIYÍÇO ao bIeeci­

meato de 0UúD produto otI leI\Iiço, bem c:uc.. .. jUlta ca.... a liJIIitaqllUlitaüV'ol:

11 - Il1'O .. demaIKIM dai ClDftllaidorel, Da aa&a IDICU-da ele dilplld.-llidedee ele ataque, e,~ ele c:oafoI..... COIIl ..

lIIOa e CIllII"-;

111 - eIIViIr ou ná'eIU' ao~, ... eoIkMeçio pnML qualquerproduto. ou roncec.r qualquer 1eIYiçD;

IV - prwnJecIr.. da hquaa ou ipodJIda do ClDIIIaIidor, teDdo emviI&I ............ CDIIoIOI :iIM'I&O ou caadiçiD IOdaLpua iIÍIpiDpr-1bese.. pIOdutGI otIlIIViçGI;

V-aiPdoca. .11 .........·_ _~

VI - aICIItar1eIViçoI_ • prévia elllbcnçio ele orçamnto e alltorir.a­çio..- do COMIIIaidor, ..........cIecDr_ ele pdIícII UIerio­raelOàW......

VII -~ iIlfonuçio cIepreciaIM, refIrnte a MD pnücado pelo~gmàdgr110 am:fcio ele _ cIireitaI;"

VIII • colocar, DO mercado de co..umo, qualquer produto ou seMçoem deucordo com .. DOnDII expedidll pea órpDI o6cilil c:ompeteDta.ou. se DOnnas especlficaI nio existirem. pela Auociaçio BnaiIeira de Nor­.. TécDiCII ou outra entidade credenciada pelo Couelbo NICioaal deMetrolop, Norma1izaçáo e Qualidade IndUltrial • CONMETRO;

IX - recuur a venda de beIII ou a prataçio de leIYÍÇlllI, dintalDente aquem se dilponba a adquiri·101 mediaDte prOlllO papllelllO, reII&IYadOlI

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industriali­zados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais,de equipamentos, máquinas e veículos automóveis, parauso no serviço público.

(ÀS COMISSDES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, 11)

o Congresso Nacional decreta:

Art. I· Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) os equipamentOS, máquinas e ~culos automóveis, exceto os de representaçlo,adquiridos peIu Prefeituras Municipais, para uso no serviço pUblico.

Parágrafo Único. Fica assegurada a JlWWtençio e utilízaçio docrédito do IPI, relativo a matérias-primas, produtos imermediários e material deembalagem, utilizados na industriaJízaçio dos produtos de qúe trata este artigo.

Art. 2· O Poder Executivo relacionará, por decreto, no prazo de

noventa dias, os bens que faria jus ao beneficio fiscal.

Art. 3· Esta lei entra em vigor na data da sua publiclçlo,

produzindo efeitos a panir do exercício subseqüente.

Art. 4' Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) as Prefeitura Municipais, na aquisiçlo de equipamentos, máquinas e veiculasautomóveis, para uso exclusivo no serviço público.

Os municípios sIo a entidades de direito público que lidamdiretamente com a necessidades da populaçio. Nada mais justo que isentá-los de formapermanente deste impollo federal, que incide na aquisiçio dos produtos industrializadosacima referidos.

Note-se que muitos dos equipamentos e máquinas têm tidoisenções temporária do IPI, e caminhões e ônibus, por exemplo, têm aliquotas baixu desteimposto (Leis n's 8.191/91 e 8.643/93). Em conseqüinc:ia a renúncia fiscal da Uniio nio

será grande, com a concessio deste beneficio fiscal que, na verdade, facilitará aolMunicipios a aquisiçio de equipamentos necessários aos seus serviços pUblicol.

Pelo art. 3·, a aplicaçio da lei dar-se-á no exercício subsequente aoda sua publicaçio, para permitir a adequaçio orçamentária da renúncia fiscal.

Em !ice da relevincia social deste projeto, peço o apoio dosnobres congressistas para a sua aprovaçio.

Deputado NEurO DE CONTO

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-Feira 28 13355

FERNANDO COLLOR

LEI N? 8.199. DE 28 DE JUNHO DE 1991 (0)

.. IV - pessoas que. em razão de serem portadoras dedeficiência física. não possam. dirigir automóveis co·muns."

Brasília, 14 de novembro de 1991; 170? da Indepell,dência e103? da República.

o PRESIDENTE DA REPtmLICA•Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promul­

go, nos termos do parágrafo 5? do art. 66 da Constituição Fede­ral. a seguinte parte vetada da Lei n? 8.199, de 28 de junho de1991:

LEI :~Q 0.543. :JE 10 nl: :;.:~E:RO DE 1994

ReVIgora a Lei n' ~,I99, de 199\.

LEI N~ 8.643, DE 31 DE MARCO DE 1993

.o\rt. 2' Esla lei entra em vigor na dala de ,ua publicação.

.o\rt. 3' Revogam.... as dispoSlÇ/les em conor.lnD.

ITAMAR FRANCO• Eliseu Resende

Brasaia. 10 de Janeiro de 1994. 173' dalndependencla e 106' da R.publica.

ITA~AR FRANCOFernando Henrique Cardo~fo

Ar'" i' É ",vigorada até 31 de dezembro de 1994 alei n' 8.199, de 28 de ;unno de

Prorr06' Oll pr.zo, previ.t~jS no Irt. I ~

d. Lei n.' 8.191 '11, deU de junf.o de 1991, eno art. 46 d. Lei n.' 8.383''', cle 30 do de'zembro de 1991. qUIr. instituem iunt;io dolmpo,to .obn Produtos lndLlstri.lizldos{1P I} e deprecilt;jo .cel.r,d, j).r. m.qui·DIS e equiplmentos. respectivamente. e d.outr.s providlnci••.

. :! P P. E S IDE :o; T E O 1\ R E P li B L 1 C .\.-aço saber que o Congresso Naciolll/ dec:reta e ~ saoctono " ..gum...

O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaço S3 bel' que o Congresso NacionaI decreta e eu sanciono

3 seguinte lei:Art. 1~ B prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o prazo

de que trata o art. I? da Lei n? 8.191, de 11 de junho de 1991.Parágrafo único. A isenção do Imposto sobre Pr,~dutos In·

dustrializados. a que se refere o art. 1~ da Lei n! 8.191, de 11 dejunho de 1991, nAo abrangerá os bens relacionados. dI) acordocom a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), no anexo dellta lei.

Art. 2~ O caput do art. 46 da Lei n~ 8.383. de 30 de dezem·bro de 1991, mantidos os seus parágrafos. passa a vigorar com aseguinte redação:

..Art. 46. As pessoas juridicas tributadas com baseno lucro real poderAo depreciar. em vinte e qual!ro quotasmensais. o custo de aquisição ou construçilo de máquinas eequipamentos novos. adquiridos entre .1~ de janeiro de 1992e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrialda adquirente.•

Art, 3! O Poder Executivo estimará 1\ montante da renún·cia !iscal relativa ao art. 1~ e indicará a despesa, em montanteeqUIvalente, a ser anulada no Orçamento Geral da União de1993, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes Orçs,mentáriasem vigor,

Art. 4? Esta lei entra em vigor na data de sua pllblicaçAo.Art. 5! Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de março de 1993; 172? da IndepE'ndência e

105! da República.

Concede isenç40 do Imposto sobre Pro·dutos Industrializados IlPII na aquisiç,ode automciveis para utilizBÇ40 no transporteaut6nomo de passageiros. bem como porpessoas portadoras de deficiéncia fisica eaos destinados ao transporte eSI:olar. e dáoutras providdncias.

i991.

lei:

FERNA!\'DO COLLORMarcílio Marques Moreira

'1.EGISLACAO CIl'JlDA ANEXADA PF LA:ootIDENAÇAO DE ESl UDOS LEGISLATIVOS· Coi

LEI N? 8.199. DE 28 DE JUNHO DE 1991

Concede isenç'o do Imposto sobre Pttr­dutos Industrializados I1PII na aquisiç'ode automóveis pai. utilizaç.ó no transporte

1 lIut6nomo de p.s!J~jro.. bf!m como porpessoas portadora. de defidéncill física "• os destinados lia tr.nspo~ escolaT, e dãoutras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte lei:Art. 1? Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Indus·

trializados UPII os automóveis de passageiros de fabricaç'ão na·cional de até 127 HP de potência bruta (SAE) quando adquiri·dos por:

I - motoristas profissionais que. na data da publicaçãodesta lei. exerçam comprovadamente em veículo de sua proprie·dade a atividade de condutor autônomo de passageiros. na con­dição de titular de autorização. permissão ou concessão do po·der concedente e que destinem o, automóvel à utilização na cate·goria de aluguel (táxü;

II - motoristas profissionais autônomos titulares de auto·rização. permissão ou c·oncessão para exploração do serviço detransporte individual de passageiros (táxi). impedidos de conti·nuar exercendo essa atividade em virtude de destruição comple­ta, furto ou roubo do veículo. desde que destinem o veículo ad·quirido à utilização na categoria de aluguel (táxil;

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionáriasou concessionárias de transporte público de passageiros. na ca­tegoria de aluguel (táxil. desde que tais veículos se destinem àutilização nessa atividade;

IV - (Vetadol.Parágrafo único. (Vetadol.

Art. 2? O benefício previsto no artigo precedente somentepoderá ser utilizado uma única vez.

Art. 3? A isenção será reconhecida pelo Departamento daReceita Federal do Ministério da Economia. Fazenda e Planeja·mento. mediante prévia verificação de que o adquirente preen·che os requisitos previstos nesta lei.

Parágrafo único. (Vetado).Art. 4? Fica assegurada a manutenção do crédito do Im'

posto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo às maté·rias·primas, aos produtos intermediários e ao material de emba·lagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtosreferidos nesta lei.

Art. 5? O imposto incidirá normalmente sobre quaisqueracessórios opcionais que não sejam equipamentos originais doveiculo adquirido.

Art. 6? A alienação do veículo, adquirido nos termos des·ta Lei ou da Lei n? 8.000U1 , de 13 de março de 1990. antes de trêsanos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não sa­tisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referi­dos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante dotributo dispensado, monetariamente corrigido.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigosujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros morató'rios previstos na legislaçãO em vigor para a hipótese de fraudeou falta de pagamento do imposto devido.

Art. 7? O Poder ExeCllltivo tegulamentará em trinta dias odisposto nesta lei.

Art. 8? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.vigorando até 31 de dezembro de 1992.

Art. 9? Revoga-n-se os Decretos-Leis n?s 1.944121 , de 15 dejunho de 1982. 2.026 131 , de 1? de junho de 19{13. bem como as Leisn?s 7.500141 , de 25 de junho de 1986 e 7.613151 • de 13 de julho de1987.

Brasília. 28 de junho de 1991; 170? da Independência e103? da República.

13356 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de historia­dor e di outras providências.

PROJETO DE LEI N° 4.753, DE 1994(Do Sr. Carlos Santana)

registrado saus diploma. n. Socret.ri. N.clonel da En"1no~ Superior

do Minist'rio da Educavio.

111 - A•••••ar•••nto qu.nto a crI ti rio. de avali,!

çlo •••llçlo d. docu!".ntoa, para rin. d. pra.arv.çlo;

IV - Elabo'ta;IG d. pareClr•• , rllatóri0., planol,

projatoa, lludol a trabalhol lobra •••untOI hiataricoI;

Parigrafo Onico - AdMitir-••-' a ror.açlo dI.!.

pr•••• ou entidad•• dI pr•• taçlo do••arIl1ço. da .tribuiçlo IxClu.,!

VI, da.dl qUI I' m....al lIantlnha. h11toriador COIIO re.pon.iv.l t'.=.

nico I nlo COlllta. atividad•• privatlv" da histori'dor a p••aa••

nla h.bll1t.d•••

impl.ntaçlo a dirlçlo di •• rviço. da docullantaçlo a inrorrlaçlo hi.!,

t6ricli

Pari;raro Onlco - O cartificado de ragi.tro rer!,

rido no caput dest. artigo seri obrigatoriamenta axigido palae IInt!,

dalila pública., que admitir•• historialior no .au q-uadro da pltssoal.

Art. 51:1 - Para o provimlnto I Ixerclcio di ca!,

go., funçaa. ou IlIpragOI d. Hi.totiadoZ'. I••ntidad•• privada" I na.

adminiatraçõ•• pública. direta I indirlta do. rluniclpio., Eatado,.

Unl10, , obrigatória. Ipraaentaçlo da d1plolJla da bach.rel ou liC.!!.

cildo IrI hiltóri" rl.p.it'ado. oa dirlito' dos profiesionaill r.fer!

dOI no itl" lII, do art. 3Q.

Art. 5'1 - Slo atribuiçi5a. do. Hi.torildora.:

I - Planaja"anto, or9lnizaçlo, illplantaçla I dir!.

çlo da alrviçol da pa.qui•• hiat15ricai

8471.92.05008471.92.06008471.93.01008471.92.99008471.93.02008471.93.99009032.89.01019032.89.01029032.89.02019032.89.02029032.89.02039032.89.0~

9032.89.02059032.89.02999032.89.03009032.89.9900

8471.92.03018471.92.03028471.92.03038471.92.03998471.92.04018471.92.04998471.99.99008473.30.02008517.30.01018517.30.0299OOסס.8517.40

8517.81.01008517.81.99008537.ti>.OI008537.20.01009032.10.01009032.10.02009032.20.0000

ANEXGAnexo à lei que prorroga os prazos previstElS no art. 1! da

Lei n! 8.191. de 11 de junho de 1991. e no art. 46 da Lei n~ 8.383.de 30 de dezembro de 1991. Que instituem isençio do Impostosobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciaçio aceleradapara máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outr..providAnciaa.OOסס.8471.108471.20.00008471.91.01008471.91.99008471.92.01018471.92.01998471.92.02008471.99.05008471.99.06008471.99.07008471.99.08008471.99.09018471.99.09028471.99.09038471.99.09998471.99.10008471.99.11008471.99.12008471.99.1300

(1\5 COMISSOI!S DI! TRABALHO, DI! ADMINISTRAcAo. E SERVICO POBirCO; I! DE CONSTITUICÂO I! JUSTICA I! DE REDACÂO (ART. 54)

- ART. 24, II)

Art. 71:1 .. Oa hiltariador•• 1 aluna. da hi.t6ria,

par. araita da pra.nchi••nta d. vaga. na anllna da di.ciplina t.ria

prioridade lobra OI lic.nci.doa da outraa 'r••a.

CAPlTULO I

Da prori••ao d. Hl.to~i.dol' • au" atl'ibulga••

CAPITULO Il

DOS CONSELHOS DE HISrORIA

Art. 1Q - D grupo d·. Canf..d.t.çla d.. prafi..e••liberai., eon.tanta. do quedar da atividad••• prorl.ae•• , anaxa à

conaolidaglo da. 1..1. da trabalho, aprovada pIlo O.creto-LI! Na 5452

da 10 da ••io da 1943, , acr••eida da categoria prorl.alanal da hl.!,

tori.dor.

Art. 21 - A d..ign.çla praf1..ian.1 d. h1.tar1.dat

, privativa doa bacharaia ou licanciada. habilit.da. noa taraoa da.!

t. 111.

Art. 31 - O ...reteia d. prafia.la d. hiatatiadar

a. toda tarrit15rio nactonal, ao.anta ••1'1 par.ltido:

I - Ao. b.eh...ia ou l1e.neiada••• hiat6r1., pa,t

tadoraa da d1plo•• expedidaa par curaaa ragular•• da ana1no aupar1or,

raconhacido. ou autorizadaa pala Cona.lho radaral da Educa;lo.

11 - Ao. bachar.l. ou 11c.nclad~••• hlat6tla, paI.

tadaraa da diplurla .xp.didaa paI' in.titutc;D•• '••trana.ir•• a raval,!

dado. no Br••i1, da aCQ.l'da co•• la;lal.çlo vigante.

Art. SQ _, A rlacalizaçla do ex.rc!cia da pror1.!.

alo da historiador compatiri ao Cana. lho Fadaral de Hiatóri. • ao.

Cona.lhoa Regionais, criadoa por .ata Lel.

Art. gQ - 510 criado. o Cana. lho radaral da Hiati

ria e OI Conaalhos Regianaia d. Hiatória, dotadoa da par80nalidada

jur!dicI da diraito público. autonoll'lia adlllinistrativa e patrimonial.

Art.. 1QQ - O Conaalho Fadaral da hi.t.6ria COM s!.

d. am ar.a!lia, Oi.trlta F.daral, compar-••-i di 9(nolll) ....bro. ar.!

tiva•• da igual nÚlllro da .uplanta•• co••andato trienal,

por ••crut!nio sacra to a ioria da vota bl.i. do. dallgada.

allitora. do. Conaalho. Ragionaia.

P.rigraro 1Q - O mandato da. Illambra. do Conaalho

au. all1çlo • nacionalidad. br••ilaira, a qUlllidada da bacharal ou

licanciado •• hiatória a in.criçlo a. Con••lho Rlgianal.

Par'grafo za - vadada a acuaulaçlo da ..andato

di .al.bro do Con.alho Fld.ral COIl o d. rI••bra da Can.alha Rlgional.

Art. 11D _ 510 atribuiçea. do Con.alho F.daral da

III - Ao. proris.ionai8 !:1ua ax.rçalJl • mai. da cinco

anos, atividades prgpria. d. hizstoriador i época da proll\'ulgaçlo da!.

ta loi.

Hht6r1a:

I .. Elaborar ••u r.gi.anta da Hiatoriograr1a N.!

cion.~;

Art. 4Q - Os prorissionais de que trat. o artigo II - Propugnar pela da.envalvi••nto da hiatarlogZ'~

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sexta-Feira 28 13351

III _ O.i.nt••• diociplin.. o· ....cIcio d. P.ori~

alo d. hlatoriador;

IV • Dirlair dúvida. lu.citada. no. Cona.lho_ R,!

CAPITULO lU

DAS ANUIDADES E TAXAS

g10na11;

U _Ex••lnar, lIodificar I aprovar, aa regi.antal

internaI dOI Con••lhaa Regionala;

VI '": Julgar •• últi•• 1n.tane,la,. aa r.curaoa co.!!.

tra qualqulr dallbaraçla da. Can••lha. Rlgianeil;

VII _ Vot••• alt•••• o c6digo d. ltic. d. c.t.gJ!.

ria prorl••ional, b•• coa0 zallr pala lua rla1 IXKUçlo, DuvidaI OI

Con••lhoa Regionall;

IX .. Promover estudos. campanhas em prol c1. pr!.

sl!Irvaçlo da cultura 11 mamória Nacional;

X - Aplicar aos l"1smbroa dos Conselho. Rugiaosil

8 aos próprios as penalidades cab!veis às infraçi5ls comltid.. no

ex.relcio do mandato;

XI - Publicar o relatório anual dos ~.u" trabalho.

11, periodicamente a relaçâo de todos os prorissionais registrados.

Art. 17Q .. O e.chergl 9 o Licanciadn em História

e as I=IIU'S0811 jur!dicalS qui se utilizam, sob qualquer fClrma dos 39!,

viços de Historiadoras, silo obrigados ao regilStro no CCln.olho Rugi,!!

nal da História di sua. reapa~v•• jurisdiçO.s, ficanclo !Iujeitas ao

pagamlnta a Ista gntidllda d. uma anuidade a ssr 8statuüecide palo

Cons.lho Federal d. Historiadore8.

Par.igrara 31:1 - O atrs.a no pagsmantc1 da. anuid!.

d•• , por parloda superior a 24(vinta • quatro) ma••• , lmportari no

cancalamanto automático do regi.tra do profislional ou IIntidads in!,

dlmplanta.

Parágrafo 11:1 - A anuidade ds que trclta caput

deste artigo será paga ati o dia 31 de março da cada BriO, salvo

primaira, cujo pagamento ocorrsrá no ato d. in.criçlo CIU rogistro.

Parigrafo 2g - O bacharal a. o llcene:iado em Hi!,

tôria a aa empr."a. I antidad•••utorizada. no parágrafo único do

art. 51:1, slo obrigados ao registro no Con.alho R.gional, d!l História

da sua. respectiva. jurisdiçe.•• a ao pagam.nto d. anuiclllda a aar 8.1

tabeleclda pelo Conaelho Federal da Hlatoriador•••

...VIII .. Aprovar. anualmente, UI contas própria!

doa Conselhos Regionail;

Art. 13" - O Conselho de História somente dglib.!

'rá com a presença mlnima de matada mll.i.e um de eeus membros.

Art. 14Q - Ao Presidente do Conselho Faderal co!,

pete prelidir as suaa a8slIOea, representá-lo judicialmente, em todaa

as oportunidades Dm qUI tal ea fizar neceaairio, velar pala decoro

e pala indapand'ncia dos Con.elhos de História. palo livre aXllIrc!

cio doa direitos d. seus membro ••

Art. 1S - O Conaelho d. Hiatóri. dispor. sobre li

camposiçAo doa Consalh,oa Regionaill li li forma da 1181Çlo de seu~ ma.!!!.

bro., procurando orga01zi-loll i eua semelhança, promovari li: inltal,!

.. lo da tantos órglaa quantos ror.'" julgado. necasairioll" detarmin.!

ri a. su•• sad.as a áre•• cI. jurisdiçlo.

Art. 1612 _ Ao. Cons.lhos Regionais compete:

I _ Oar ex.cuçlo ia diretrizea formulada. pelo

Art. 18Q .. Cana ti tu•• rend•• do Conll.alho Fadarsl

d. hi.tód.:

peloe

Consalhoa Regionais;

II - 1/3(ulI tarço) da. taxas cobrllldal' ns axpadiçlo

d. carteiras profissionais;

111 - 1/3(u. terço) d•• multa. aplicadAtI pl.lloa CO!!

••lhoa R.giQn~i.;

lU - Oo.çl5•• e l.gado.;

\I - Subv.nçO.a ortcials;

\11 - R.ndill.entos patrimoniais;

VI I - R.ndi••ntoa eventu.i••

Art. 19Q .. A renda doa Cons81ho9 Rsçjionais de Hi,!

tóti•••ri constitulda de:

U _ Fiscalizar, na ár.a da r ••pectiva juril5diçlo,I. - raxa de inacr!çlo.;

XI .. 2/3(dois terços) da. taxas da 9xpsdir;;Ao d.

a ex.rcleio da proriaslo de Hi.toriador;

ItI _ Organizar e mantar o. ragi.tro. da historiador;

IV .. Julgar a. inrraçi5ea a impor .a pen.lidadae r.!.

lII - 2/3(do!a terças) das anuidad•• paga0!!

1\1 - 2/3(dois terços) dae multas aplicadas;

poloe

.. OOIlÇO•• e legados;

v - Expedir .a Carteira. da Idantificaçlo Profi.!

lional da Hiatoriador;

VI - Elaborar oa aeu. regimento. interna. para ax.!.

ma • aproullçlo pala Canil alho Fed.ral;

\11 - Subv.nçll•• orieiaia;

\lU .. Rendimanto. patrimoniai.;

VIII - Rendimentos eventuais.

CAPITULO IV

VII _ Promover um .neontro bianual da toda. oa hi,!

toriador•• registradoe na forma da pre••nta lel; DAS "ULTAS E PENALIDADES

'lJl11 _ O.liberar sob:. Ln.c~içICl • Canc.elllllento, ••

leu. quadros, d. prorls.ionais ragi.tradaa na (arma d••ta l.t;

IX _ Eleger um delegado-_leitor para a assambléia

refarida no art. 10'1;

X _ Submater a parovaçlo cio Cons.lho • raoeral lJ

da.ta lai .ao a•••gulnt.s:

.. Advartlncla r.serv~d.;

I I - Cen.ura públi.ca;

I I t - P\ulta cs. lIalo~ •••r .stab.lecid.o p.lo Canaelha

orçamento B as contas anuais.

13358 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

IV .. SUlpanala ta.pariria do Ixereteio prari••lanal

ou da. ativld.edl.;

V .. Canclla.anta d.rinitivo do rag1atra.

. "LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PFLACOORDENAÇAo DE ESTUDOS LEGISLATlVOS-C.DI'

Parigraro anico .. Nal caiai da reincidIMc!., •• IIIU!

ta. "1'10 cobrada. •• dobra. DECRETO-LEI Ng 5.452 - DE 1g DEMAIO DE 19431

CAPITULO V

OISPOSIÇOEI GEIlAIS

Aprova a Consolidaçllo das LeiS do Trabalho

Art, ~ O presente decreto-Iet entrará em VIgor em 10 de r:tOvembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943; 122"da IndependênCia e 55' da Repúbiica.

GETúLIO VARGAS - Alexandre Marcondes Filho

o PreSIdente da República. usando da atnbUlção que lhe confere o art, 180 da Constituição." decreta:

Art, 19 Fica aprovada a Consolidação dai Leís do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha. comas alterações por ela IntrodUZidas na legISlação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vIgor as disposlÇÕêa legai. tranSitórias ou de emergAncla, bem comoas que nio tenham aplicaçio êm todo o territ6rio nacional.

Art. 2111 - D 1II••bJ:a do Can••lha Fadaral ou Reglanal

qUI, durantl 1(u. ano) raltar, ••• licanç. priv18, a 6( ••1.) ••••a•• ,con••cutiv" ou "Ia perder' auta.atlca.anta a ..andata, p••••ndo ••ta

a "1' Ixercida •• caritlr .retive, pila r"plctlvo luplantl.

Art. 221 .. O ta.pc da IXIl'c!cla da ••ndata dai ml,!

brol da Can••lha Fadaral I dai Cana.lha. RlgiaM.il ••:r' conaiderada

camo da .rativo ••rviço, para todo. OI .faitol llgal., vldada, 1'01"_

SUl acumulaçlo com qualquer outro tampo de sarviço concollitante.

Art. 23li .. O Podar Executivo, no pr.zo de 15,D ( •••••n.ta) dia. regulam.ntar' a pr•••nt. 1.1.

Art. 24g - Esta 1.1 entra _In vigor n. d.t. da sua p!!.

blicaçlo.

Art. 2Sli .. R.vog.m.... a. dispo.içe•••11 contr'rio.

iE R R A T A

(Republica-se por ter saldo com incorreções05.04.90)

PROJETO DE LEI N9 4.783, DE 1990(DO PODER EXECUTIVO)MENSAG~~ N9 145/90

no DCN de~

JUSTIfICATIVA Introduz, no Código Penal, TItulo relativo aoS crimescontra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga aLei de Segurança Nacional e dá outras providências.

da pala F.daraçlo Nacional doa Eatudant•• da História (FEl'lEH), quo (As COMISSOES DE,DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇAo E JUêTIÇA E DE R.o.'"DAÇ1l0) - RESOID;!íO IR 10/91.

gostaria d. vaI' aprovada a r.gulamantaçlo do hi.toriador, t.ndo I"

vista, o grande númlro da bachar.i•• l.canciadoa .11 História a. t~ o c O H G R E S S O H A C I O H A-L-- deéreta:

Art. 1". -t acrescentado ao Código Penal o seguinte Título:

traz. anos, o movimanto da. Estudant•• da Hiatória

vam raivindicando a ragulall.ntaçlo da prori.slo d. historiador, co!!,

aidarando qUI oa trabalho. exarcidos paloe licenctadoa • bacharaia

a", hiatária, .10 funda••ntaia para o r ••gata, a r.rlaxlo e. pr••a!,

vaçlo da ma..ória • da hi.tória cio Bra.il.

-TiTULO XII

DOS CRIlIES COII'rRA O ESTADO DEMOCRÁTICO E A HtlMAHIDADE

CAPiTULO I

DOS CRIMES COII'rRA A SOBERANIAI: A III'rEGRIDADE 'rERRlTORIAL

lho. r ••lizadoa ali sator qUI, dada. sua ral.v.nela I aigniricaç.o

Por i ••o, .poia, r.rarando 'a .pra••nto •••• projeto

Ocorra antratanto, que muita. d.a aua. runç~.. pr,!

clpuaa d. an.ino a da paaqui.a va....ndo ax.rcid.a par laigoa ou pr,a

risllonai. da outra. ir•••• Tal sltuaçlo, nlo apena. prajudica a a!

tuaçlo dOI hiatori.dor•• , lia. ta.b'. co.pro.ata o nlval dOi trab~

para o p.l., nacassita urg.nt•••nt. d. interven;lo d.. autoridada.

r.spanaivlia, ou ••j" d. n6. 1.gl.1.dor.... O. hl.tori.dor•• a rut!!,

1'0. proris.lon.is· da iraa, acredit•• que •• ta C••• tar' grande lnt,!

r •••••••gir 1111 prol da ,.alhoria da r.alidade prorl••ional do Hi.t:s.

riador, obj.tivo maior da r.gula••nt.çlo.

Atentado contra a soberania

Art. 360. Tentar ou submeter o território nacional, ouparte dele, ao domínio ou à soberania de outro paíe.

Pena - reclusio, de quatro a dezeeeeis anos.

TraiçãoArt. 361. Manter entendimento ou negociação com

governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com Q fim deprovocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil,desmembrar parte de seu território ou invadi-lo ..

Pena - reClusão, de três a doze anoa ..

Atentado separatista

Art. 362. Tentar desmembrar, por m~io de movimentoarmado, parte do território nacional, para constituir paísindepandente.

Pena - reClusão, de dois a oito anos ..parBgrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, no

território nacional, incitar nações indígenas a se constituiremou se proclemarem soberanas e independentes do Estado brasileiro.

••tudant.. d..-----\Ilaborado coa • partlclpaçlo dirata da FEfUH • doa

hiat6ri. a nlv.l Nacional.

~~~SANTAN;DEPUTADO FEDERAL

PTIRJ

r-

i?Espionagem

Art. 363. Obter ou procurar obter documento, projeto,plano, fórmula, dado, análise, código, cifra, gráfico, desenho.filme, fotografia, gravação ou qualquer informação que, reputadosessenciais para a defesa ou a economia do País, devam permanecerem segredo, ou que, no interesse do Estado brasileiro, sejamjustificadam~nte classificados como secretos ou sigilosos, com o

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13359

Genocídio

Art. 371. Matar membros de um mesmo grupo nacional,étnico, racial, político ou religioso, com o fim de mttenniná-lo,

neste areigoi total ou pa~cialmente.

Pena - Reclusão, de vinte a trinta anos.

fim de revelâ-los a governo ou grupo estrangeiro,agentes ..

Pena ~reclusão, de dois a oito anos ..

§ lI .. Incorre na me~ma pena quem:

Serviço de espionageaI - com o objetivo de realizar ato previsto

mantém serviço de espionagem ou dele-participa;

ou a seus CAPíTULO III

DOS CRIMES CONTRA li IIUl!AIllDAIlE

CAPíTULO II

DOS CRIMES COBTRA A ORDEM C01fSTITUCIORAL

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que,por ato de força, alterar a Constituição em deeobediência aoprocesso legislativo que ela própria estaberece.

Auxílio a espiio

111 - oculta ou presta serviço a espião, sabendo-o tal, parasubtraí-lo à ação da autoridade;

Aerofotoga.etria e seneoreamento ilícitos

11 com o mesmo objetivo, pratica, sem autori~ação,atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto;

grupo,domembrosde111 - efetua a transferência forçadapara qualquer Outro:

OUtras formasArt. 372. Ofender a integridade corporal ou a saúde

de membros de um mesmo grupo nacional, étnico, racil!!,l, políticoou religioso, como fim de exterminá-lo, total ou parcialmente.

Pena - reclusão, de três ft doze anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre aquele que, com Ome3mo fim:

I - submete ilicitamente o grupo a localização forçada oua condições de existência capazes de ocasionar seu extermínio,total ou parcial;

11 - adota medidas destinadas a impedir nascimentos no seiodo grupo;

TerrorilmOArt. 373 .. Constitui crime de terrorismo o ato de:

I - devastar, saquear, assaltar, explodir bombas,seqüestrar, incendiar, depredar, ou praticar atentado peseoal ousabotagem, com dano ou perigo efetivo a pessoas ou bens, pormotivo de facciosismo político-social, ou Com o objetivo decoagir qualquer dos Poderes da República;

11 - apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente. deaeronave, embarcação ou outros meios de transporte coletivo;

II~ - apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente, deindústria de propriedade da União ou sob seu controle, sejaatravés de empresa pública ou sociedade de economia mista, deusinas de geração de energia ou de suas retransmissoras, e demeios de comunicação.

Pena - reclusão, de dois a dez anos.§ 11 .. Se, do ato, reeultar lesão corporal grave ou morte:

Pena - reclusão, de quatro a quinze anos, sem prejuízo dapena cominada à violência ..

para a

IDlIurreiçãoArt. 364. Tentar, com emprego de grave ameaça ou

violência, obstar, impedir ou dificultar o exercício. de Poderleqitimamente constituído.

Pena - reclusão, de três a doze anos.

Revelação de aegredo de EstedoIV - revela a governo ou grupo estrangeiro, ou a seus

agentes, informação obtida sob dever de sigilo, e que constituasegredo de Estado.

Divulgação de lIegredO de ElItado§ 22. Será punido com detenção de um a quatro anos quem.

mesmo sem dever de sigilo, divulgue segredo de Estado de queteve conhecimento ..

ConllpiraçãoArt. 365. Associarem-se mais de duas pessoas

prática de insurreição ..

Pena - reclusão, de dois a oito anos ..

adquirir,armamentôs

o fim de

Atentado contra Chefe de PoderArt. 366. As penas cominadas nos artigos 121, 129, 14~

e 148, e respectivos parágrafos, aumentam-se de um terço atemetade nos crimes praticados, por facciosismo político, contra oPresidente da República, Chefe de Estado ou de Governo estrangei­ro, Presidente àa Câmara dos Deputados, do Senado Federal e doSupremo Tribunal Federal; Governadores, Presidentes dasAssembléias Legislativas e dos Tribunais de Justiça dos Estadosda Federação. -

SabotagellArt .. 367. Destruir, inutilizar ou deteriorar, total

ou parcialmente, por facciosismo político, meios e vias detransporte, sistemas de transmissão de energias ou informações,meio! de comunicação, ~nstalações militares, portos, aeroportos,estaleiros, barragens, usinas, depósitos de combu~tivel,alimentos e medicamentos, ou instalações reputadas essenciais àdefeSA ou a economia do País.

Pena - reclusão, de dois a o~to anos.

Organizaçio paraailibrArt. 368. Constituir, ibtegrar, manter ou custear orga­

nização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão comfinalidade de exercer poder ou atividade não permitida por lei ..

Pena - reclusão, de dois a oito anos ..

~n'to tilitar

Art. 369.. Introduzir no território nacional,manter em depÓsito ou distribuir, sem autorização,ou material bélico, privativos das Forças Armadas, compraticar crime previsto neste Título ..

~ena - reclusão, de um a quatro anos.

Isenção de penaParágrafo un1CO. A pena deixará de ser aplicada

quando os armamentos ou o material bélico forem voluntariamenteentregues ou postos à disposição da autoridade.

Invasão de ua Estado por outroArt. 370. Tentar, promover ou ordenar a invasão de um

Estado-membro da Federação por outro.Pena - reclusão, de dois a oito anos ..

§ 2~. são circunstâncias agravantes:

I - ser o agente militar ou funcionár!o público, a estese equiparando o empregado de autarquia, empresa pública ousociedade de economia mista;

11 - ter, no caso de concurso de pessoas, promovido ouorganizado a cooperação do crime, ou dirigido a atividade dosdemais eutores e partícipes.

Tortura

Art. 374.. Torturar alguém, causando-lhe sofrimentofísico, psíquico ou moral, com o propósito de castig~q vingançaou obtenção de confissão ou informaçao.

Pena - reclusão, de três a seis anos.

1~. A pena é aumentada da metade:

I - se o agente for funcionário público;

11 - se o agente for médico, enfermeiro ou profissional daárea paramédica;

tIl - sem prejuízo da pena de seqüestro a Ge o ,;agente for oseqüestrador ou partícipe de~se crime.

§ 22 .. Se resulta, aceleração de parto:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

31. Se resulta:I - lesão corporal grave;

11 - incapacidade psíquica;

111 - dano moral grave:

Pena - reclusão, de cinco a dez anoe:

§ 41. Se resulta aborto:Pena - reclusão, de seis a doze anos.

.§ 52. pe resulta morte:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 62. Incide nas mesmas penas o funcionáJ:io públicoque, tendo conhecimento da prática do crime cometido l!m estabele­cimento público sob sua direção, ou fora dele, mas por pessoaa ele subordinada, se omite em fazer ces!iar a prático. do delitoe em responsabilizar os seus autores.

§ 71. Em nenhum caso poderão ser invocadas ci~:'cunstânciasexcepcionais, tais como estado de defesa ou de síi:io, insta-

13360 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

Fo~ assiailada§ 11. Nas mesmas penas incorre o servidor público que

entregar o preso ou custodiado a terceiro, sem autorizaçãojudicial, sucedendo-se o desaparecimento.

bilidade política interna ou qualquer outra situaçio de emergên­cia pública, como justificação do crime de tortura.

I BI, são efeitos da condenação pelo crime de tortura:

I - a perda de cargo, funçio ou emprego público:11 - a inabilitação, por oito anos, para desempenho de

qualquer função pública de nomeaçio;

da Lei de Execução84

§ 31. O condenado por crime polít.ico cumpr1.rá pena emseção distinta daquela r@servada aos presos .comun.".

Art. 81. Acrescenta-s. ao artigo 106 da Lei de ExecuçãoP-,nal o i 4 1 • com a .eguinte redaçio:

"Art. 84.

"Ar\. 106. . ......••...•.............••....••......••••••.• § 41 •• No c~so de condenaíão por crime pol!t1.co. far­

le-a. na guJ.&. menç&o dassa circun.ttanc1.a, para f::Lns do dispostono artigo 84 d.sta lei Ol

•

flArt. 295.- ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••XII - 05 indiciados ou acusado. por crime. po1fticoa Ol

•

Art. ,.. Acre.centa-se ao ar'tigoPenal o I 3 1 , com a seguinte redação:

Art. 51. Os artigoa 360 e 361 do Código Penal sªorenumerados para 383 • 384. suprimindo-se do artigo 360 a expressa0"crimel contra .. eX3.stência, a .egurança • a integridade do Estado e".

Art. 61. Acrescenta-se ao artigo 295 do Código de Proce!o50Penal o inciso XII, com a seguinte redação;

ouou

profissão, atividadeespeci~l, de l1cença

III - proibição do exercício deofício que dependam de habilitaçãoautor1zação do poder público.

D!••parecl-ento d. pe.aoasArt. 375. Promover, efetivar ou determinar o de.apareci­

mento de pessoa detida, custodiada ou seqüestrada.

Pftna - reclusão, de dois a oito anos.

Deterainação de re.pon.abilidade

§ 31. A ordem ou autorização do superior hierárquico nãoi.enta o a9.n~e de pena.

Inforaação fal.a

i 21. Será punido com reclusão deservidor público que negar, falsamente, que oou .eqüestrado elteja, ou tenha estado,sob lua

um a quatro anos opreso, custodiadogu.rda.

Art. 91. O Poder Ex.cutivo fará publicar o Código Penal coma. alterações introduzida. por e.ta Lei.

Art. 10. E.ta Lei entra .11 vigor na data de 8ua publicação.

Art. 11. Revogam-.... di~po.içõel e1ll. contrário, e.paci­almente 85 Leis nl. 2.889, de 11 de outubro da 1956 • 7.170, de 14 dedezembro de 1983 - L-t>i de SOq1J't'ança Nacional.

LEGISLAÇÃO CITADA, A~EXADA PELO AUTORCAP1TULÔ IV

DISPOSIçOZS GERAIS CODIGO PENAlViolência

Art. 376. Além da. penas cominadas neste Título, aplicam-seas corre.pondente. à violeneia.

Caao e.pecial da ....nto de pena

Art. 377. A p.na aum.nt.-s. d. um tarçoagente .ervidor público, civil ou militar, queprevisto ne.te Titulo prevalecendo-•• do cargo.

em relação aocomete crime

.............................................................PARTE GERAL

. .'ttrULo1-DA APLICAÇAO DA~PENAL

Concur.o

Art. 378. No caso d••s.ociação ou concurso de pe.soaspara a prÁtica doa crime. previstoa n••te Título .a penasaplicáveis aumentar-se-ia de um terço.

ArrepeDdt.ento efie••

Art. 379. t i.anto da pane o .gante qua. n.. hipótesa.de ••sociação ou concurso de pe••o•• , • ..m ter praticadoqualqu.r outro crime, abandona o grupo ou a •••ociaçao. colabo­r. co~a••utorid.da. par. identific.ção dos ramane.canta••

Suspen.ão da pre.criçio

Art. 380. No caso doa artigos 360· • 364 ••• o agentealcança seu objetivo, o crime t.orna-ae imprescrití.veL

Extradiçio

Art. 381. Não s. consideram político., para fina deextradição, os crime. contra a humanidade".

Art. 21. O artigo 71 , I, "d", do Código Penal passa.vigorar com a aeguinte redação:

An. 5· - FICam '.tO$' kl btMlkir•. _tmr. _etidollJl) ntnIlfeiro'I - 11I crimn

aI _Ir. a·yidJo 011 aliberdadt do "-\denle lia Ilepúblic.;111 contr. o eftdito ou • li públic. lia UIIiIo. Ir &t.do ou de MI!8~io;c I _tr. O patritn6aio Itderal...adual 0\1 IItllllicipal.dI C'DIlIr. a adIIlinimaçlo públic•• f'lIr ..,., _, ~ _ m'riço;.................

Ap!. 7.· - A _Inç. -.,eira........ 1IIIIboçIo lia leI11rulllira pro-'-z .. ..-x. -.eqlhriu.~ _ ........ 8Il .aIiI,.,.:

I - obripr. _deMdn , 1'/lIl8fllGlo do 16Iao.~ • __ *1101...;

CAPlruW 11- DA APLlCAÇAO DA PENA

. ~~;~ .An. 44 - SAodn:UIlllboialllllt lempr......em a pena.lllludo alo _l1i.

CAJ'fI1JLO IV - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

11 - ler o ...,nl' _ido o crime;.1 por InOlivo fútil ou 10rpe.b) para facilitar ou NHlurar a eUCllçlo. ã oc:u1l.çIo. a impunidade ou

"8Illqan. outro c:rime.c) depoi. de embri.,.,·sc propooil.damenl' para cometE·lo;dI • traiçlo. de embosc.da. Dll _dant. d..simulaçlo. Dll outro tcall'5O quo

difICultou ou IDmou imposlhoeJ • delna do ofendidoel C'Om emprclo ele _DO.•. eaplosl'o. asfi.ia. lonura ou outro meio

ins:diO$O ou cruel. ou ele qllt podia resultar pn1Jo comum:fi contra ascendente. dacendmt•. irmlo ou mnj..,.. (33)II com .bulO ele .utoridad. ou prnakcendo... dr relaçóes dom~stio .... dr

"","bit..l" OU do hospitahdade; ()04)

11) com abulO ele poder llU YioIaçIo de""", i_renle a 0.'10. oflcio. minisltrio'011 profisslo;

i) _tra mança. ftIho OU 811mDo;j) ..ando oolettd~ast~. 1Gb • ~tl! proIIIÇio da autoridade: .11) em ""asilo de IndndlO....ulriJio. tllu~1o CIl.I qualquer calamidade

pública. ou de .....ça particuW cio ofe1tdido.

"btraterritorialidade

Art. 'I. Ficam sujeito. à lei brasileira, embora cOlletido.no e.trangeiro:

I - o. crime.:aI •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••bl ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••c) .d) contra o latado Deaocrático e • Huaanic!ada".

Art. 31. ,,"cr.scanta-s. ao artigo 61, 11, do Cód.igo Penal aletra "m", com a seguinta redação:

·CiZ'eun.tânci.. aqr...ant••Ar:. 61. são circun.tância. que •••pra agrava.. a p.na,

quando nao con.titua. ou qualifi~all o crille:

I - •••••.•••••..••••••.••••••••.••••••••••••••••••••••••.•11 - ter o agente cemetido o cria.:

a) •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••II .11) coa o auxilio de governo ou grupo e.trangeiro, ou

organizaçio internacional".

Art.. .... A pana coainada nos "artigos 286 (Incitação aocrim.l a 287 (Apolo~i. d. crima ou criJainoaol. do códiqo P.nal.passa ••er de datençao, de seis m•••• a doia ano., e multa.

. . ....... . .. . . .. . , .... . .

Outubro de 1994 DIÁ.~IODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) .§6Jf.t&-FeJ.ra 28 13361

to.

~~R:l~~Art. 61 - A 'Ml!~~ deu CDíP~~ e'l 1C~M!G!i~ Il Qlt!: !iG-l 1".l!M~

Dado o Unamento.

. ~ , .. , . . . . . . . . . . . . . . . . . . " .

TITULO IX _ OOS ~mM!:!i lt:~NT!l'.A ,~ 17tdl Mf',!.I~A 11411)

IJ!CI~D lê1l C*","An. 2116 - Incl\1U' , p"blicl!m~nte, 11 F1Í1.i~ "" Il:ir!m<:I'cm - lktmçlo, lk u-h ft ~, =. (lU ~mlt!l. fl. lIoM mil CT".oiros

Mio 1110 cruzeiro>.

A'poqb de Cri_ lRI €:rirnll>ln!>Ar\. 21'7 - F_r. publica_m., ftl""lo,ia 110 j'lW, I:riminow ou d••ulor

de crlm<.Pma - de'ençlo. d...to Il ~b ..dit,",Ô. 1!l1J !'imito, I!e !!!lU mil cruzeiro.

• leia mO cruzelrc..

TITULO XI - DOS CRIMES CONl'!'lA w!\I!)MINISTIUIÇl',O I'Ol!lLlCA

DI81't'lIÇOU r-ml'i8!1

An. 360 - aeuaJylllili 11~~ oo1!rd1 111 Ilrlmu _lia •'a1lltDdR, • ...ur~. • • fmqrldllde éJl !~i2'kl 11~ • ouu'CIa , o_",.., de~ JiOPuIM. 111 m-. de~ 41 OI de t8llDda. OIde nlpolllabWdadr do Prnldalle da I.ep6bUQI e doi GovInwlonl ou 1AwJr.ftlIlOnl. é OI crlma 1IIllIlIns. revopm.., 111L~ _ lllIIIrêrlo.

An. 361 - be Cé~",~ C3 "'0J (:]) ~ t,e ~ f~1m M !UI............................................. I> f> .. (> (> <:> C> '" .. 'io ti .

Com Go~ 'Pf2ôCeS'S-O PENALW;C~fCTO·UJ 1'1." M~' = ~!)!)! Oll.fruelllO Dl !MI !li

lIViltO I ~ iDO PROCESSO E~1 GERAL

'l'tnJI.O!!I - DA~AD~ !!'k'l. ~1'2I:~[I; t'i!OVlfl)1l1A

C'AP'fT1IWI - DI5~1~~!i~iUl'S

........ (> lO D D lo ..

A" ~ - lIfio PIelIIh6/kW • @ll§1'itlI CJ!I1ií~ ..pedal. • "paI~ lia,,'CIl'Idadr_j"••".~"~ 5~~~m_~ftfill"l.. C.'

1- .......,. 60.II - .jpONl ~&1~.T~.• I'Ntrlto.,

DblrlloFHrnJ._~~rlm,l!!l~m~~•.•~,àdn de Pallr:ia: Cltl

111 - • _"'- ...hrI8ll1mlO ~I, ~ ~Ih> f:It t-m..Nxion.l li "o A~1Iiu ",-!AIPO& _ IE~;

IV - • dlIRd6II iMtfI\'llIl!ro "I.im> f!I ttlífllo";V - • oflclall" l'M;8 tm,:d!3 e ê> il:~~ ~rm.

VI - .....11'IdoI.VII - •~ P iIl"!'JI,!/JE1 tIICll E~~~~ d.t flep6·

WIr:.: l«ll ..'VIII - • .u.iltrlll de "'liiio ftillku:IX - • Miail_ .. Tnnlllll ~ Ií:ml!lJ:

II - ao cidadl", quo j6 ti_m fllelci<io ":.li"ll""'''I. ~ iun;lo .. juratlo.ul.o qu.ndo eululdm da 1i8~ i"" !!mlio'o !fo! !""8~"ci!b"'" r~r~ o turrió" c\oquol.'unslo.

XI - m fklell~6:l éi D23tiD I] o 1l'Jo%"élo-(;';ob rn !':M1lllro € Y~ltmm.

LEI N! 7.210, DJl= H D~ JULHO DE !!l8~

&cei&ei (J !!cJ'i de E~c:uGaoP~lJld................... ~ .TtTUM)!V

D!ll~ !i:1J~BbJ!~~im"'!!~!!rn~ôM!~

CAPITULO I

Disposiçiles Gerais............................................................................................

Art. 84. O preso provisório ficerá Bepllrodo do condenado por senotençs transitada em julgado.

§ 1~ O preso primlÍrio cumprirll !!en~ em Beç1lo distinta daquel!l re­.ervado para os reinc-identes.

[) 51? O zml84lJ ~tle, O@ ~2mE!@ @@ Uo~@. üi?o ffWíii©n@i3Úi?n@ ruo A01ruillis.ti?Ell,;ll@ C!l Juoíil,;O CrimimH:l! [n©oi?ó om ®e):'oliil@()li1leio oc):'omclo.·0··.··· ·.. ·· ..

'ií'~')j·\!JWV

\DAR"!'II'IIJILiOl TI

DLl8 .~~moD Pf?ní'fotõv,'J[J @G lLib&1?do@G

@o~@JJ

)1)iBj1l@siIi6eo G8EOio

Art. lilB. A l6uio ele IToc<!>illifiii1lol']t@, cm~mi@1'l J))l1J!@ (l~c:civao. que arubricllTIÍ em todss 06 {'lihElO CJ C1 QOBilll(l~6 ~@m o juiz. serd reMetido à111l!toridecle IldmiBistrati'<fCl ilill~I!,l!!lN@lo @O 03C:f:íW1iClIJ (I c@Bilt,mi;:

! = a íJl@f""IO @!@ te@8Jcl0E10i[~@:

n ~ 111 DlJlO Ql.mmicQçQ@ ~i"i! o @ B®liia8m @@ ~cGiDtr@ geralIM! Óli'~1l0 @tieiB! @le MGlE!ti~i~oçil@;

H! ~ @ illlt~ir@ tQ@~ ©o @8i"!úliildo o ©Cl ONl~!'''~11 ~@,"clQ!J(ltó\:riB, il'2m ~~m@ cOEtida@ @@ V,rilllont© om j!Jl!gsclo: .

XV 1'1 iiJq'n!f!Hl~il@ o@bm @o CJjjtQ~GclGl"ltm9 G @ rinm ille ins-tr!!l~ilo;

V ° i!1ütll ;!lo ~m'mi,mç;!1o @o ):'8"0;

VX ~ outros ll'e~"G d@ ~ro~eGG@ rrvvu<sd/38 ilrn,diG!,8Il1sáveisf3@ II€!eql.'lm:!@ tmtclIDOl!llt@ ~Qi!it8IiiJdóri@.

li !? l\.9 Mi[li~téFi@ P~\}!i~t, r-8 @orró ~i0"do @O (Sl1lil3 IDk Eoc@ihimen·

"§ 2? A G;lJia de 1i"e~oil,i!l!c!"i!@ 8C'FÓ rotlii,ko@o oomr>1i"G que Dobrevier

mDdificeçGo ql.mnt@ o@ imid@ @o mWCíW<;J@ .,," O@ ~O!!lll!,@ @G) dUEllÇ!i<' dapena.

§!l? Se (> condenado, 00 temj)@ @@ iio&@, OrQ iilJ"cimul,d" @!l Admi­ni®treç/lo do Ju.ti<,;o Crriminol. ffOF-Cl'Ní. ElO (lt1lll0, mel1içl1o cl.,ssn circlJl'ls­t!lnciB, !1'I'lFO fiB6 do eJJiBf)@stll> !AO fi :<? d@ Cl?~;Gl.' g,j ~estQ !<'ll.

ml'i."~j1 = l!1!n.o/!))E@i'JID!Jm'W)1i!JP;B~1

l!}mNE i:~@€:rn1';@; ~& @3',j~iJID.ln@

•AM. i.~. - Q\l~, €m!l. ~afl!;) !3 ~!1. lOe;~ ~ G2il ~. /!I'U1't'~':'2S!O~2.J. &..~.~~ rn~~~. ísTI:a~ ~:

aI mel.' ffi1!lIlbJ~ dn ","",ltO.bl touu,!!!lIo 11"0"" " mICI:!i"i!lD~2 w",eo "'" u::muQl 6 =Iil~l'@j 6> IJTI"'IHl.tI ~"brnele' lmil:fl<Í<>no!<l","m< @ 8i"1'" Q e©eé!J~C1l Ó c~b('hd'l ~l'~ iIl!

""moion&,·lhe 8 dtlt"';,;!!O l1.i09 tolQ! ,"101 r.nn::wl.d) ~tôf lm-Z~tbs dattsicu:w! Cl ~lC-ilir e:> or~~@nw llW cjo ~ lFUpct.~) clefU~r 8 l!?orag.~Ú'e1n g€Zii;O® b ei'rDfél;ClJ c'3 0it'F-" p"m C'Jef'G 1jRl!'<'s",A pum!!!>- COfll AS penas do GfI R21. li 2.o. t0> eM..,,, I?el'úl !lo ©êW (l, 1:MO o.- com lU pt:1IlU do 8ft. R~. § 2.°, \iJO eCU' ® Dfm &.- ."m '" pm... li!> aR ~7i). GCt ee!lo t1D 101m ~;

- com lU l"'M5 do Sfl. 1:15. ~o el>.'>o &l !~im d.~ «!Ilt'Il M l"'M'ÓO 11M. i~1i. 8" =0 c&l tmo a.An. 2.° -= Alrw~::il~~rn'r2mg E'2 .'D ~Ch;;~P Ç22:::};:'JJ Ç2fO Ü Di'6~;eo L':"§3 mm-f;S

mmciol!Adoo 110 llni!lo'í:j.ntmo,i'eM' IIII!tAM & cemins& ~ mmel! i'Ji I!'~«nAr:. 3.e ~ H.!}!:j~j'. @nM a rrmb!!m~~t::. e~5U::ii) o c,.1GZ.~t~r ~tmJQt~a dm

eu1m~ d. 'lI!! i2'ml!l o QS1 1.0 :

hn. Im'tIllh 00 ~!'-'" @li ,""",iooli'""I I.Q ~ t. i!"'!!'l ~'"msm ~ !!!!'i!q;Q" c::;-.ni n =IiiilEl "',, ffirn2 ildl.Dl.l5.~ ""I.

e:3~Z1Jm"'1.

I ::l.•.~ ~ ~~ ~ m'''''''illn® cf" li)) I~"" (:}~l <T~Iil!2" OI~~ Im=~tieh ~In iml'R:W'I

hFl. lJ.o - tlr-nn!i!Jrilt;jWwalh&U))hjliDL:;~@).r::ij(;")W~&I'i!iJ n.o,~.',

3,-. IjUwllD COlmlil!o " mm~ ~ G.=fill19\:"lO @'.J C,18ci~fi" r;dJbli«,Aft. 5.· - $m!l i'l'!lü!m~ U;)lie'mb ~"""J) (0é'1l ~~;-"'~ F"""' e ~lO.ti..

""" erim~ ~f,ru!l<oo I>'%i.o ki.Art. ~.o -.. o~ ffim~ ~ q~ (IgQ~E1 GJllD ~ gDo ~o l'N!mi.rl!:mtl&!s~

~~!Juo", p!lI"B ~.ito & e>!lS,,~nD

tlfi. 7.f) =- E1ev-~fi'il·E'2m ~nc;~:m QJill ~~&i~

0e'~~e @g cr~B~~ eentv8 e ooeurançlI.EI~~.'.~ ~~de~ Dcl'ttl0 I I_cl."('J[lhb@I~~í!l C.J<J ClPª,~0B~" el ~~I\la8e~too de t9.,~~1.'l0 D~C)~leJ~GldM_

13362 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

• ,. I I I • I • 'I • A • I ; • • L I C A.hç. ullor 1I11' I c.II'rtllO "utIRI' 'Icrth I IU'URCtlll' •..,utllt. Llt:

TITULO I

ptlpostci.s lerlts

Art. " • hh Let ,rni I. c.rtou .., , .... DII

...... ,.rt,. lIle , ••io:

- • tote,rt'lde terrttort~' • 1 .ob.r,"t. oIcton.';

II •• regtle r.preselltlttvo • d••ocritlco•• f LlIlerlçio e o [stldo de Direito;

III - I ,esso. dos chefes dos 'oderes di Unlio.

Art. 29 - Qu.ndo o foto estiver hobio previ!to COlO crio. RO Cõdlgo 'en.l. 110 Cõdlgo '.n.l Milit.r ou eoleis especlais. lnar-u-io ell conta. par. a apHcaçio lIluta

Lei:

I - a lotivaçio e os objetivos do agente;

11 • a lesio rul Ou ,otencial lOS bens jur;dicos oencion.dos 110 artl,o anterior.

Art. 39 - 'un.-u a tentath. CDlll a p.na corre!pondente .0 crio. consu••do. reduzida d. u"' • dois t.rços.qu.ndo nio houv.r express. pr.vlsio e cooln.çio esp.cific. p!r ••. figur. tent.d•.

P.r'gr.fo único - O .~.nt. qu•• ~olunt.r1•••nt •• desiste d. prosslguir na e..cuçio, ou illpld. qUI o resultado s. produza, só r.spondl pIlos .tos ji praticados.

Art. 49 - Sio circunstinchs que stllpre Igrn'lIl• p.na, quando nio .1e••ntares do crio.:

I . s.r o .g.nt. reincid.nt.;

1I - t.r O .g.nt.:

• ) pratic.do O cri... co'" o .•ux11io•• qu"qu.respici., d. gov.rno. organiz.çio int.rn.cional Ou ,rupos e!trangeiros;

b) promovido, orgenizado ou dirigido ••tivid!d. dos d.mais. no c.so do concurso d••g.nt.s.

Arlo 50 • I. t.opo 1Il. ,U. I .ucução 1Il. ,11I.,rlv.llv••• ltb.r••de. Rio luperior I 'ois I"OS. pode s.r .u!,,"sa, '0' 'ols ••els anos. 'esde que:

I •• con'en.d~ 11.0 seja relncld.nte •• crI••'01050, ulvo O disposto 110' 19 '0 art. 71 '0 Cõdlgo 'eul li,!

lU•• ;

I1 ••S I'US antece••"tes • ,erson.lldld.,os .!ttvos ~ Is circunstillclas '0 crtoe. _•• CO'O lU' condutl 'O!t.rior. lutori:•• 1 ,resunção 'e que IIão tor"lr; I 'e~inqDir.

'ari,rlfo inlco A I.nte"ç••speclflclri IScondições I que flcl ,ubordlnl~1 a suspensão.

Arlo 69 • Exttllgue • se • ,nlbtlidlde dos crioes previstos n.st. Lei:

I'· p.l. oorte do ag.nte;

1I • ,el1 Inistil ou indulto;

I11 • ,el. retro.tivld.d. d. lei que nio o.is CO!sid.r. o f.to co.o crioinoso;

IV • p.,. pr.scrição •

Art. 79 • Na .plic.çio desta Lei. observ.r-se~

i. no que couber. a '.rt. lier.l do .Código Pen.l lIiHtar e. suksidiari.m.nte •• sua P.rt. Especi.l.

P.rigr.fo único Os I\.nor.s d. dezoito .nossio penalment. ini.putiv.is. fic.ndo sujeitos is nor•• s est!b.l.cid.s n. l.glsl.çio esp.ci.l.

TITULO I I

Dos Crilles e das Penas

Art. 80 - Entrar .rr. .ntendir..nto ou negociaçioco~ governe ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, plra prOVEClr guerra ou .tos de hostilidade contra o Bresil.

Pena: r.clusio. d. 3 a 15 anos.

P.rigrafo ~nico - Ocorr~ndo a gu~rri ou.sendodes~nc.d~ldos os .tos de hostilidede. a pena aum~nta-se .ti odobro.

Art. 99 • Tentar subm.ter o territõrio nacional,ou p.rte dele ••0 domínio ou i sob.r.nia d~ outro pais.

P.n.: reclusio. d. 4 a 2D .nos.

Parígrafo ~nlco - S. do fato resultl lesio co~

poral gr."e. iI pena I.UJIlenta-se .t~ U~ terço; se resulta .,rtt..umenta-se ati a ~etad•.

Art. 10 - Aliciar individuos de outro país P!r. inv.sio do territõrio n.cion.l.

'.111: r.cll1.io ••• J I 10 .~os.

'·Porigr." ."Ico • Ocorr."do I ,"vuão. I 'I".tu.ent.·.e Iti O 'obro .

Art. " • t.ntlr 'esoe.brar ,.rt. dotlrrltõrloII.clon.l p.r. constItuIr ,.15 tndepend.ntl.

'en.: reclusio, d. 4 • 12 .nos.

Art. 12 • I.port.r ou introduzIr. no terrlt~

rio n.cional. por qualquer for.a. sel\ .utorlzlçio d••utorld!d. fed.r.l co"'p.tente ••r••••nto ou o.t.ri.l .llitar priv.t!vo d.s Forças Ar.ad.s.

P.na: r.clusio, d. 3. 10 .nos.\

'.rigrafo ~nlco • lia I\tI"'a pena incorr. que.,

nlll autorlzaçio leg.l. fabrica. vend•• transporta. recebloocu!t., .anti. e. depõsito ou distribui o .r••••nto ouoaterial oi'itar de que tr.t••ste Irtigo.

Art. 13 • Coouni.car. entregar ou peroltir a C!IIunicaçio ou • entrega •• gov.rno ou grupo estr.ng.iro. ou aorganiz.çio ou grupo de existinci. ilegal, d. d.dos. docuo.!tos ou cópias de docuNentos. planos. códigos. cifras ou ISSU!tos que. no int.resse do Estado brasil.iro. sio classificados

co"'o siV110s~s.

Pen.: r.clusio. d. 3 • 15 .nos.

P.rigrafo úni co - Incorre na IIesma pena qu•• :

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-F,~ira 28 13363

Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.

Parãgrafo úni co - Se do fato re:;ulta lesão CO!pera' g~ave. I pena aumenta-se ate o dobro; se resulta morte.eumenta-se ate o triplo,

Art. tD • ' .... tlr. Illlu.. r ••• torqulr. rouba' •••q~.. trlr •••nt.r ti' eiretr. pr "Ido. incendiar. d.p"-.'. priVOtlr ••plolio. ,r.tlc.r .tent.do ,.110.' ou .101 de t.rrorl!.0, por Inconfo~~II.o ,olltlco ou ,.r. obtençip de fundos di!tln.dol i ••nut.nçio de or•• niz.çõel polltlc'l el.ndeltlnas ou.ubye"I VII.

tripulaçia ou a passagelprego d. violencia ou grave Imeaçaros.

111 - ocultl ou presta lu.ilio I espiío.slbendo-otal. plra subtrli-lo a lçio di lutoridade públicl;

IV - obtem ou revell, plro fim de espion.gem,d~

senhas, projetos, fotografias, noticias ou infomações I respeitodE t~cnicaSt de tecnologias, de componentes, d~ equipamentos,de instalações ou de sistemos de processo",ento .utomatizado dedi!!do!- t rrr uso ou em desenvolvimentc* no Pais, que. reputados C!'!5f~cia;s para a sua defe~a. segurança ou economia, devem pe~

~~necer em segredo.

J' - com o objetivo de realizar 05 atos previ,!tos neste .rtigo. m.ntem serviço de espionlgem ou dele plrticipl;

11 • cor. o lIe5l'0 objetivo, realiza .tividlde ler"!fotoçríficl ou de sensorelmento remoto, e" qualquer parte dot.rrit~riD nacional;

Art. 14 - Facilitar, culposlmente, aprít;cl de

qualquer dos crilles previstos nos arts. 12 e 13, e seus par!grafos.

Pen.: detenção, de 1 • S 'nos.

Art, 11 • 'rUiur Ubote,•• c.ntre hu."cies.IUtl,...... Ios •• c••unlc.cõ••••• 10•••, .. d. t".n.,orte.•• t.I.,,.o•• ,orto., ••r.,o,.to., fibrlc••• ,.'n••• ~.rr.,.·

',.põslto•••ut,..s tnst.l.çõ•• con.in.,.•••

'.rigr.fo único· S. do f.to r••ult. "Ião cor-por.' gr.v••• ,.n••u...nt.·•••ti o dobro; •• r.lult: .orte:.u.ent.·•••ti o triplo~

Art. 21 • Reyel.r ••gr.do obtid~ em r.zão decargo. e"p".go ou função públic•• rtlttiY....nt"·. planos ••çõesou operações "l1it".. ou policiais contra lebl!ld... Insurretos ou ,.evolucionírios. -

P••• : raclusão. d~ Z • 10 .no•.

Art. 22 - FIZer. '11 público, proplglnda:

'.n.: r.elusio ••• J • ID .no••

• 19 • S. '0 f.to r ••ult.:

.) l'lio corpor.1 .r.v.~ • ,.n••u••nt.·•••ti

~b) D~tensiva ou cl~"de5t~r.am!nte boletins oupar~~ftc~_contendo a mesma pFopàganda.

a) .fundos ~!'stirlados li realizar·ê. propi!ganc!a de

c;.;~ trata -est~ ar,tjÇloj

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

- de processos violentos ou negais plra '1teração da ordem politic. ou soci.l;

11 - de discrimin.ção racial. de luta pelo Yiolencia entre IS cl.ss.s socilis. de perseguiçãD religios.;

111 • de guerr.;

§ 19 - A pena e .ument.dl de um terço qUlndo •propagando for feita .m local de t ... balho ou po, ..eio de rãdioou televisão.

§ 2Q - Sujeita-se i mes~a pena Quer ~istribui

o;,; réc!istribt.Jl.

Penl: detenção, de 1 • 4 Inos,

c) .o,.te •• ,en••u..ntl-•• \ti o trl,lo.

.•' " zp':; P~be!"·Ú,~s,nos, pr~p ....~õ~i!,~ (~.H~A,t.gem com. penl deste .rtigo reduzida de dois terços. se o f!

t~: n:ft~D~~ti;~~.~rl~rr~l~~gr~~ei ~3Art. 16 - Integr.r Ou lIanter .ssociaçio. parti

d~, ~?m~te: rrt~d.~e,~e ~ll~se. p~ prupam•• to que tenhl por o~

jetivo I muden~~, ~o r~~im~ Vlg!?tt o~ do Estado de Direilo.,por meios violentos ou com O emprego de grlve Imelçl.

b) '.no. destrulçio ou n.utr.llz.ção d•••Iosde d.feu ou d. stgur.nç.; p.... lIuçio. totll ou ,.rc1ll •••• tivld.de ou s.rviços públieol r.put.dol .ss.nel.ls p.,.•• '1f.5O •• stguranç. ou • econo.. " do Pals •• pena .u..ntl-se .tio dobro;

, ( ,

Pena: tPclusio, d! 1 I 5 anos.§ 39 - Não constitui propagan.ela, <:rimi,nDH a e~

pcsiçio. a crltit! ou o debate de quaisquer dou1:rinas.

Art. 1'1,- :Tentar Jl)Jdar, com emprego de viole!

; cil ou grlve Imelçl, I orde.... ~ regime vigente ou o Est.do d.Di reito.

Penl: reclusão. de 3 I 15 Inos.

Parãgr~fo iinico .' Se do fato resul ta lesão CO!poral -grave, I ",.na.•umenta-~~ .te • lIetlde; se resulta mo!te, lumentl-se Ite o dobro.

Art, 23 - Incitar:

- a subversão da ordem politic~ ou social;

11 - a .nimosidade entre .s Força!; Armadas ou e!tre est~e IS clesses sociais ou e5 instituiç5e5 civis;

tIl - i luta corr. vio1!nci-a. e'1trt> 11lS clesses 5,!!

Art, 16 - Tentar impedir, co'" emprego de viOle!c la 'ov 91'ave 'ImuÇJ. 'o' 1i vre 'exerti ci~' de 'quI lilu.r"dos 'I'ode ~ts

di União ou dos Estados.

IV - prática de qualquer dos cr'~es previstos .

nesta tel.

~ena: reclusao, de 1.4 .nos.

Art. 19 - Apoderar-ae, cu .... r.cer o controle dea!ron!Ve. embarcaçio ou vpícul0 de transporte coletivo, C~ ~

,a,.t. U .. C.nUttulr,. UIC n, •• v' ••

Ilh.çio 'U••• , •• tipo "I1it.r, •• llu.lllUtr f 01'11 .. Iluureza:.r..da .u lIio. Cllll ou .... "rd•••nU. COll fin.lldad. 'COllblt,!

VI •

13364 Sexta-Feira 28 DIÁRIo DO CONGRESSO 'NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

P.na: r.clusão. d. 2 •••nos.

.. Art. 2~ • Flur funcionar. d. fato •• Inda quasob falso no~. ou for.a sl.ula.a, partido polltleo ou assoei!çio dlssol.ldos por força d. dlsposlçio I.gal ou d. dfclsão j~

dlC ial.

P.na: r.clusio. d. I a 5 anos.

Art. 26 • Caluniar ou dHa.ar o Presldent. daR••üblica, o do S.nado F.d.r.I, o d. Cã~.r. dos D.putados ou odo Supr.~o Tribun.1 F.d.r.'. i.putando-Ih.s ,.to d.finldo co~~

cr~~. ou f.to of.nsi.o i r.put.çio.

P.n.: r,clusio. d. • 4 .nos.

P.rigr.fo unlco • N•••s•• p.n. Incorr. qu.m.conh.c.ndo o c.rit.r Illclto d. 1aput.çio•• prop.'. ou dl,u1g••

Art. 27 - Of.nder • Int.grid.d. corpor.l ou •s.úd. d. qu.~qu.r das .utorid.des aenc'on.das no Artign .rt~

rior.

Pena: reclusio. d. I • 3 .nos.

§ 19 ~ Se • '.sio i gr•••••plic.-s•• pena dereclusio de 3 • l~ .nos.

§ 29 - Se da lesio resulta a morte. as cireun~

tãncias evidenciam que ·este resultado pDde 5~T It' lu'ido. tItulo do culpa ao .gonte, a pana i .umentada ati terço.

Art, 28 - Atentar contra aliber .•de p.sso.l d.qualqu.r das autoridad.s ref.ridas no art. 26.

Pena: reclusão, de 4 a 12 ancs.

Art. 29 - Matar qualquer das autoridades r'f~

rida~ no ~rt. 26.

Pena: reclusic, de 15 a 30 anos.

Art. 32 - se-ri In. t.undo inquérito Poliel.l- 141

lit.r .e c .g."te fcr ailit.r ou .ssea.lh.do. ou qu.ndo ocr.!..,,:

I - lesar p~trlaõnio .ob adainlstraçio anitar;

II - for pr.tic.do ea lug.r dir.t.a.nte sujeitoi .dministr.çio ailitar ou contra ailitar ou asse••lhado e.

.er.iço;

111 - for praticado nas ragiões alc.nç.das p.l.decret.çio do est.do de .a.rginci. ou do ••t.do de sitio.

Art. 33'0 Dur.nt••s in••stig.çõ•• , ••utorid!d. que presidir o inquérito poderi aant.r o indiciado presoou sob custõdi •• 'pelo prazo de quinze dias, coaunictndo i_i!'t.aente o fato ao juizo co.p.te~te.

§ 1'1 - Ea CISO de justificada necessid.de ••!se prazo poderi ser dil.tado por aais quinze dias, por decisiodo juiz, • pedido do .ncarreg.do do inquérito. ouvido o Mini!tiric Público.

§ 29 - A incoaunicabilid.de do indiciado, no p!.

r;odo inicial das in.estigações, seri peraitida p.'o prazo i~

prorrogi.el de, no .ixiao. cinco dias.

§ 39 - O preso ou custodiado deveri s.r recolhido e,Mantido e. lug.r dfverso do destinado aos presos por criaes co.uns. coa estrita obser.incia do disposto nos arts. 237 a242 do Código de Processo Pen.1 Militar.

§ 49 - Ea qu.l quer fase do inquérito. • requ~

riMento da defesa. do indici.do, de seu cõnjuge, de.cendenteou ascendente, seri realizado exa.e na pessoa do Indici.do p~

ra .erificação de sua integridade flslca e aental; u.a .ia dolaudo, .laborado p~r dois peritos aidicos e instru;da C" fo~grafias, seri junt.da .os .utos do inquirjto.

§ 59 - Esgotad~ o prazo de qulnz. dias 'de prisão ou cus"tõdia ou de sua enntua; prorrogação. o Indiciado s~

ri faediat••ente libertado ••alvo .e decretada a prlsio pr•••!

Excelentlssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:

ti.. , • raqu.ri..nto do Incarr"ado do inquiri to DU tio ir,iodo Ministirio Público.

Art. 34 - Est. L.I .ntra .a vigor na d.t. d.sua publicaçio.

d. 1 983;'Br.s;li.,.a 14 de d.z.abro1629 da Independincia • 959 da lIepública.

010.\0 FIGUEIREDOlbrabim Abi·AckelDan!lo V.DturiDi

Art. ~5 - lI..og•• ••• a L.I~n~ 6.62~. d. 17 d.dezeabro d. 1978, • d.aals disposições •• contrirlo.

J 60 • O t..po de ,rhio ou custõdia Itri CO!

,utado no d••x.cuçio da p.na pri ••tl.a d. Ilb.rdad.:

Da c"ompetênci~, do Procf'sso e diS N..,rmas

Esoeciais do Procedi.ertos

T1TuLD I11

Art. 31 • "r••punçio d. fito lIua Clnfl,urecria. pr•• I.to R•• t. L.I, Inst.ur.r-s.-i Inquiri to pollcl.l,p.l. Pollcl. F.d.r.':

- d••nclo;

11 ...dl.nt. ~.qulsiçio do Minlstirio Publico;

11I - ••dl.nt. r.q~lslçio d••utorld.d. alllt.rr.sponsi••, p.l. s.gur.nç. Int.rn.;

IV - ••dltnta requlslçio do Ministro d. Justiça.

Art. 3D - COllpete i Justiça Militar process.re julgar os cri.es previstos nesta L.i. COIl obser.inela d.snor~as est.b.lecidas no Cõdigo de Processo P.nal Militar. noque nio colidir.. ex- disposiçio desta Lei. resul ..da a cllllP!.tinci. originiria do Supr.ao Tribunal Fed.r.l nos c.sos pre.i!tos n. Constituiçio.

r ...,rue unu - li .ç.o ,.nal • ,ulllea, ,ri.o••ndo-•• "IRlltirlo Pu~llc••

"rignfo unlco - Pod.ri • uniio d.lag.r, a!dl.nte con.inlo•• E.t.do. ao Distrito F.d.r.' ou • T.rrltõrl~

Itribuiçõ.s p.r•• n.Uzaçio do inquiri to 1ferldo MSW .rt.!.10.

Nos termas do artigo 61 da'Constituição, tenhoa'honra de submeter i elevada deliberação de,Vossas Excelen­ci.s, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado da Justiça, o .nexo projeto de lei que introduz no

Outubro de 199"1·

Justiça Fl~à8ral~

em hipótese dG

18 d8 agosto de

inl:.Gnto di? l!..lt.cn: ,,::onj:za arn0a.ça

va2o:E:Gs 8 81dsf;ànci'l. o Es'i:.ado

conire.m'i.:ec1o com o mB,~OZ dilGma

de La Conotitución. B~zcGlona~

Q ·i:n.Di'iOli'i.GBbi!i~8clQ o 8 inQ';JZ'8C i,~bi!.icl2clG do cr: iElGde ~Oy~u:Q_(az~G SQc ~n a;~IZ);

B p-e-OGCE2.çaO cia 1'en83 C'E:''Ue2.8 (aZ'~ o 52 ~ 1ft!? :tCLV!! 9

oha int.8ngibili~8a.G ifoicQ o IJ. ilv:oltmJid.aéh3: mO:-:Q! do~~a8oes oujci~GG à Cli8~ódia do E8taao (8~t~ 5~9 nGKL!J~) ;ia QecZ'Gtabiliâ.ack! do iFl:~QrVOnçGo 2eélcnr'ol1. pordGG~~8p8i~o aos dieoi~oD clo pessoa h~ünna. nooEO~8d©o-mGmb~oG G mo Di8~zi~o ~Qdo~Ql (a~~~ 3~. n~

VI!, j;)l~

8 iÜ1~088ibiliÓ!2clQ do E'ovisao c0i"18ti~:ucioni'Jl CJt'H?objBtiv8 Q OUp~G80ÕO clo ~Qgin8 ~ôzmal das !iDGzda~113(28 püb1.ic;)o (,3z1;., 60~ G i}!2, nD 711) o (I

(gl

(i)

(a)

Compatibilizar- 'l;..9íB normas de 08yeSa do Es'tado com 09

pzincipios ~uíld8meJnt.Qi~ da oZ'élern Clemoct"áticf;l 0 a g8:l:Bn·r:ia aos

direi'i:OS ie:1ivi;~lJai3 G qucstãc! cen'trBl nos '?:"egirnL?s cleiiJocE'aticoa~

t'~80, t.od.o E8'ted'O, aÜ'(,igo on GodG:Z?l©, t,cm :üoz'88,9 pIJ1l18ia

voltadas à Cl8ir;;sa, por UITl lado, do soberania G oa :,.~fG;~élade

t.e:rzitozial e. pot' outl"O lado, do zGgime que aôota G da ol:clGrn

pública QU8 consagzu o

Entre nÓG c ~or qU3SQ um DGculoN GGtivGzom 08 c~imGs

cont~8 8 segurança do EGtBáo ~z8vi3~O~ na lGi comum G sujeitos a

just.iça comum o D8poiD clG ~8!:Gm iig',t1ZBclo fi/) Código C!:'iminal do

]);i!pésoio ~ de 11330 ç :?ozam í.:8iü eZiill'.38 cal'i t.tüaé!oQ no c6ai'jo Penal da

~0~ública~ de 1~900

A co~~etcncia paza julgarnG~to O~8 âa

a2izmacla pelo Sup~erno Tzibunal Feclezel mesmo

cC=8utozia da mili~azeG Q civis. (Acó~dno de

SGgllndo l(;.;n:l LaQt:Jen8'i:cin, "410

tota2i~ãria, G seus p~ópzios

~GmQc~ático cono~i~ueional se VQf30üél8 sua impl0il'i:8ÇÕ,O" (Tco1ria

196~, pág. ~aS).

Vossa

Lyr@ 8

Pinto c

&-;J;: 2~~ ~ ?d2:/Q.-:::4t&C!

{]E- <5 'f0zu:P 8>'.;-- ,/'l~

("

'Ey.Pb~ _ (63

I)G' Iqql7, '30 '7ePr'Z?.e,C'i/.,z."S17JY'

-;r-uc;,..-z·~.

Cõdfgo Penai r1tui© rQ1B~1vo 00" er1ffiG3 GO~trB @ ES~8clo Dmuo o

critfco e B ~tiillQ~idociG, rov~go a lGi cio Segurança WOGi©naldi outras p~@~lde~eiago

o~ debat80 Dobra 8 dG2iüigão doo ezi~oo oon~Z8 o

democrático c ª Hurnnniclad8 ~ivQzom iuieio no G~VQ4nO dQ

Excelência v CEUQZ1do Hinim:.zo Bcl J"u.o-1:.içn o Dg., FGlzonnnclo

proeseguiram na gestão do Mir!i8~ZO V@U!O E~aG8G~a de Souza

hoje membro do SupZOÔ.o TzoibtmGl PGdG!zal.,

Tonho a hcmZ'8 do encaminhaE 8 V©OEú E~::c81ofl.eia. o incluso

anteprojeto de leio que ZGoul~o~ ~a 89~uclo8 cio C©nDolho Nacional

de política eriBinal 8 PGüi~Qftei8Ziao da ConGul~ôziG Geral da

República e de vrojetao ~G ~á~ioc ~a~!a@anta~GD ap~oseneado9 DO

Congresso Nacional.,

desenvolveZBm=se 80~UaOD paz8 n tivi~icQçõQ cl8 ~oz~ozisw~ 8 de

tortura, esta a paztiz dQ ato cl88 Ue~ÕG8 UnidQ06 ~U~ 8 ZGçudioupara eempre p B BO ~ol 8cloziu o Go~ozn@ bEaoilGi~o p@z clGeioão de

Vosea, Excelência .. D80'i:ea GS'Gudos, í:jDZ Gim pEo@iélid©8 v p3í:'ti.cipaE'8ID

vários jurig~~8, entro el08 © DKo J@oé CO!DO clo ~ollo ~ilho~ hoje

Ministxo do SupremD T~ibun81 FoclG4@10

Re9i5tzo~9Qp oiudúp ~UG 00 80tudDG 8aocnv©lvido8 na CGR

in8pirar8m~9c nOB p~ojQ~08 cl08 Souhô~os SGUncl©ZG8 8d9©n Lobão G

Jamil Haddad, e ~czvi~8m cl0 bODO ~3~D o SUb8~itu~ivo d© 9Gnho~

Senador Cid s~b6i8 de C~zval"~~ 08 ©uj© pZiE§Z08~ pozoccz aQ8~Qe©:

"6. li í'1:C'iblefm~~izaç50 da libezC112do iRl6!iviélual t'Ilo. Dcn:iocladGcontempo~ânea ~ão p©~o p~08cindiz, OB con8G~li8nciG, do um

dado axiológico e888~cial: o ao valor atico funaaIDGn~al dapessoa. humsna..

Por isso ffic!8mo~ 8ccnt:ua Ccl@o LafcZ' (v~ liaReconst'i.'''uçãio dos Dh:ait.oB HUffianOGlJ' , 1.'0 118, 1988, Coml'onhi,~

das Letra~, 50 Paulo),,no valot" da pesaDa h1.JiTIsn.a f enquanto ''=Oilt:;Pli8'i.:.::l

hist.órico-aaiológica ~ GnCCGltrEl a sua m:pt;ossãojurídica nos diZ'oitos fundameo'i.:.ais do hOF18m. E pC!:eSSa razão ~U0 8 análise da ~uptu~a - o hinto entZG opassado e o futuzo, Dzoclu3ido palo Go€@colQrnento d03padzões da tzodigoo õciclontol : passa ~or UffiQ BnólisGda crise clos dirci~o8 humanos, que p8zmi~iu o G8~G~O

totBlitári@ ~G ~~~UZG8@qD

7. Esta é lli~8 verdade que sc não pode àGsconhcccz: wêmergência das nociedad88 ~o~81i~8~i88 88~á c8Gualm8n~Gvincul~da, da modo rígido G ims8pazóvo1 9 à clooeoTIoidoznçàoda p~s8oa humana como VQlo~ ZunclnUZ8 8 eondicionent8 daordem pOlftico=juridicwo

80 Atenta S OS88 i8n~mGnO, a Aooornb18ie NacionalConstituinte, 00 pZô8u19QZ Q ConGzi~ui~5o do Brasil. nclwfez insc~evGr, corno ~~lflefryio8 rUfiQBmGn~Qi8 da nova ordGrnjurídic:i;l.~

(8) a di~nidnclo de peonoa humaRl~ (8~tc !Q. u g XrI);(b) B pzevQ1ôneia cios cli~oitos hThmano@ (G~to 00, nn

II) ;Cc) o repúdio Õ ~O?tU~8 ou Q guolquez outzo ~rGtamonto

desumano ou dC9~8d8n~a (arto 5n~ na lI!); ~(d) a punibilidado do gUQ!quez C08poztarnGnto otentato­

zio 8DS ai~ei~D8 G lib8rdBoos 2U~~8@Gn~3i9 (azt~SE, li12 ~L!);

!"'aol.

to pa!:tiz oca 1921 ~ com o DGCZC'·f:O n E <S ~ 269 f de ! 7 de

janl~izQ, Z'oglllando \'0 repE'G'soã" ao ,:;m.8t'chismo il• t.ais czirn'3!s

f,t8D3.~n:-am @ SI~Y éh:d:i111"5!i)['. em lei D8pocial. A88im, são Ym:tGment.e

mazcaclo8 veIos poell!ieziclwtic9 do pGziCdo ge~~li2no 08 oQguin~8s

diplomes:

Bnt!:8 193G 8 1945 ©D crimes POli.'tiG09 fozmil jt;"lg8doG p8!O

TE"ibunal de Segur@nça t:r~ciona:L Sob B GÇJidQ da t:oi1st.ituiç5.o de

19<'jG. 8 LGi n,Q 1.802. clG 5 de j'3J1GiL'o de 1953. pt"ocut'.)U ct,)ftciliat'

~ zegim2 uGffioczatico EGstaurado com a d8iB3D da o~dcm po!í~ica e

social. s6 08 czimos ccmt.ZG B oaguzança o~·"02n8 Grcm e Gn'cão.

julgecloQ pala Juotiça Nilitaz.

A 0í~i.:.QnG5o do iôzo milit.ez aos civis c nos crimes cont.za a

GGgu~8nça noeioDa1, dGCOZZ8U cio Ato !ns~itucional fiE 2, de 27 d8

outubTO do !9GS~ §G9uiz8m~8G oa 8Gguinteo diplomas:

Deczot©=lGi n e G~B~ cle 29 do oet.omb~o do 1969:

DQez~Zo~2Gi ~9 ~í5~ 00 10 do outubzQ de 1969;

A D~uQl ~Gi cie Segu?anço Nacional (L8i n~ 7~liOe de 1~ àe

aozGmbzo dG 1933) rn8ntG~8 sob 8 e©mp3t.aüci~ da Just.iça [1i!itar os

ezimoo que i.:.ipiiica G COQoi.:.cu um Gr~o iaDcrdoevol: d0~ aoo c~imes

13366 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

Procurou-se manter a relação de 1 para 4, entre a pena

mínima e a máxima prevista para cada delito. A dosagem daa penas

leva em conta a gravidade das condutas punidas e o Bistema do

Código Penal.

são propostas também algumas alterações no Código Penal.

Os crimes de apoderamento ilít~to de embarcaçio ou aeronave, e de

outro meio de transporte público, são incluídos entre crimes

contra a segurança do. meios de comunicação e transportes e outros

serviços públicos.

especial para

políticos se

Penal e na

de assalto, seqüestro, extorsão mediante seqüestro, tratamento

pe~al mais benigna do que o direito comum, desde que o agente

invoque motivo político para a prática do delito.

A revogação pura e simples da Lei de Segurança Nacionalcolocaria o Br~sil COMO único país do mundo a não repr1M1r

penalmente as ofensaa violentas à sua ordem constitucional.

A solução brasileira do Império a da Primeira República,

que perdurou por quaee um século e que consiste em elencar no

Código Penal os delitos contra o Estado, continua prevalecendo em

inÚMeros países, entre os quais se pod~m mencionar OB Estados

Unidos e a União Soviética, Japão e México, França e Itália,Suíça, Áustria e República Federal da Alemanha, e vem sendo

recomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A previmio de prisão

suspeitos e condenados por crimesmodificações no 'Código de Processo

Penal.

osfaz

Lei

indiciados,

através de

de Execução

cometidos no

e a Humanidade.

agente cometido

estrangeiro, ou

-SAP.

Sujeitam-Sê à lei brasileira, e~bora

estrangeiro, os crimes contra o Estado democrático

Inclui-ae entre as circunstâncias agravant.. ter o

o crime com o auxílio de, governo ou grupo

organização internacional.

Prevê-se, também, o aumento das penas para a conduta de

incitação ao crime, e de apologia do crime ou criminoBo.

Aviso n9 149

Inseridos no Código Penal os crimes contra o Estado

democrático e a Humanidade, aplica-se sua P~rte Geral, bem como o

Código de Processo Penal, inclusive no que diz respeito à prisão

em flagrante e decretação de prisão preventiva.

A competência é determinada pelo texto constitucional

(art. 109) e pelo Código de Proce~so Penal.

Ao encaminhar a Vossa Excelência o presente anteprojeto,

estou convencido de que a revogação da Lei de Segurança Nacional e

a prev1sao, no Código Penal, dõs delitos contra o Estado

democrático e a Humanidade representam paB~O importante para o

aperfeiçoamento da democracia em n08SO País.

O primeiro anteprojeto foi aprovado por unanimidade dos

membros do Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária,

e publicado no Diário Oficial para sugestões. Expirado o prazo,

nenhuma objeção foi levantada e o anteprojeto me foi trazido peloPresidente do Conselho, Prof. João Benedito de Azevedo Marques.

Entendi de lhe dar, pessoalmente, a redação final,

fundindo eaae anteprojeto com oa trabalhos da Conaultoria Geral daRepública e com os projetos dos já mencionados Senadores.

Creio, Senhor Presidente, que Vossa Excelência depois de

haver implantado no Brasil a democracia e o Estado de Direito,

completará sua obra dando ao Estado e à democracia o direito

positivo que os defenderá para sempre.

Registro 08 meus protestos de estima e consideração.

alcançar condutas

cuja proteção éprocurou

valere!!

nessa matéria, é uma legislação

consenso, para proteger valores

ao sabor de mudanças políticas,Estado democrático e os direitos

O que ae deseja.permanente, legitimada pelo

incontestes e que não oscileresguardando a incolum1dade do

dos cidadãos.

A tipificação dos delitos

direta e inequivocamente ofensivas aos

exigida por toda a comunidade.

O Capítulo I define, COmo crimes, o atentado contra a

80berania, a traição, o atentado separatista e a espionagem, emsuas várias modalidades.

As disposições gerais, aplicáveis a todo o Título, estão

contidas em seu Capítulo IV. Aí se manda aplicar, além das penascominadas, as correspondentes à violência. Vem previsto· também

aumento de pena em relsçào ao agente servido~ público, que comete

o crime prevalecendo-se do cargo e em relação a concurso de

pessoas, prAvendo-se isenção de pena para o arrependimento eficaz

e a colaboração com as autoridades, moderno instituto legal,eficientíssimo em outros países.

Embora se admita a existência de leis espeC1a2! no regime

democrático, a introdução da matéria atinente à defesa' do &stado

na lei comum trm forte valor simbólico, representando a superação

da fase, iniciada em 1921, das leis especiais que tantas vezes

agrêdiram os valores que deveriam defepder.

o anteprojeto ora apresentado busca suas raízes nalegislAção brasileira, no anteprojeto dê lei de def@sa do Estado

democrático (1986) e na legislação 90mparada. Procurou-se, tanto

quanto possível, clareza e simplicidade, no seu texto e na suaconcepção.

o Capítulo 11 enumera, como crimes contra a ordem

constitUCional, a insurreição, a conspiração, o atentado contra

Chefe d~ Poder, a sabotagem, quadrilha de jagunços e a posse de

armamentos militares. Aqui 8e defende o Poder legitimamente

constituído, a Constituição da República e a ordem jurídica.

O Capítulo 111 abrange os crimes contra a Humanidade,

incluindo o genocídio, em suas várias formas e a associação para a

prática do genocídio, até então definidos em lei especial, ao lado

do t~rroriswo, grupo terrorista, tortura, condescendência

criminosa com a tortura, desaparecimento de pessoa detida,

custodiada ou seqüestrada e informação falaa sobre quarda depreso.

Dispõe-se também que não se consideram políticos, para

fins de extradição, os crimes cOntra a humanidade. Duas inovações

importantes são a isençio de pena para o agente que, sem ter

praticado qualquer outro crime, abandona o grupo organizado para

prátic~ de espionagem, insurreição, quadrilha, genocídio ou

terrorismo, e a imprescritibilidade dos crimes de atentado contra

a soberania e insurreição, quando consumados.

Em 23 de fevereiro de 1 990.

Excelentrssimo Senhor Primeiro Secretário:

Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria aMensagem do Excelentrssimo Senhor Presidente da República. aco~

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13367

- o novo tItulo proporciona a integral revogação da"Lei de Segurança Nacionel"· (Lei n9 7.173/83), pondo Um 11 pol~mi­

ca~ doutrinárias aobre o que foi e o que não foi revogado em seutexto pela Conatituição de 19881

- a presença de crimes contra o Estado Democrático econtra a Humanidade no Código Penal llignifiCll uma evolu,çiio' do orde­namento penal brasileiro, e atende ao convencionado em acordos in­ternacionais firmados pelo B~asili

- dentre eSlles crimes, alguns já foram expreBsamentereconhecidos e admitidos, Bem' que jamais tenham sido tipificados. to caso do crime de tortura! que está mencionado no artigo 59,XLIII,da Constituição, como "criloe inafiançável e insuscet!vel de graçao~ anistia", e mencionado/junto com os ·crimeB hediondcs, pela re­cente Lei n9 8.072, de 2S julho de 1990, aem ter, ainda, existêncialegal, posto que Bem defipição em lei nem pena correspcndente. Eainda,'o crime de tortura está amplamente explicitado na, "Convençãodas Nações Unidas Contra a Tortura e outros Tratamentos ou PenasCruéis,.Desumanos e Degradantes", e na "Convenção Interamericana P~

ra Prevenir e Punir a Tortura", ambas assinadas pelo Brasil e apro­vadas pelos Decretos Legislativos n9s 4 e S, de 1989.

Com efeito, a inBerção de novo titulo no '=ó,Ugo Penal,

reunindo os'cr~B contra o EBtado Democrático e contra a Humanida­de, revela-ae oportuna, objetiva e necessária, pelos se'~uintes motivos:

~S,J~'Ministro-Chefe do Gabinete Civil

~:;Ar,r:l{ liÇ H,i..,g;..Jlli(DO PODEr. EXECUTIVO)

Solic~t3 ur~ência !ar~ e Prc~~to d~ lEi'r~ ~.793/~O, cue

"if.trod~z no Códir;o f'e" aJ titulo relativo AoS cri:'.es co;­

tra o EE"tid, Democrátic':l e 6 Hur.lenid~de t rcvc,f.l1 a Lei de

tE:g..i.ra.=-~:;:a Nacional e ~ã outra.s rr.:.vicincias."

A ,Sua Excelência'o SenhorDeputado LUIZ HENRIQUEDD. Primeiro Secretário da Câmara dos DeputadosBRASILIA-DF.

panhada de Exposição de Motivôs do Senhor Ministro de Estado da consWDstancia disposições de grande importãncia para a :~olItica CriJustiça, relativa 'a projeto de lei que "introduz, no Códi90 P~ ~nal.

nal, TItulo relativo aos crimes contra o Estado D~ocrãtico e aHumanidade, rev09a a Lei de Segurança Nacional,e dá outras providências' • ' ,

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa E~

celência protestos de elevada estima e consideração.

F ~i;;;-;~Ministro f: Relações Exteriçres

kLpAS~Ministro da Just ça

AvisolllO 119

AproveitamoB a oportunidade para renovar a Vossa EXc~

lência" os ~,S!.lf;IS protestos de alta estima to distinto apreço.

fevereiro de 1991.19 deBrasOia,em

'(PUd:"IQur:-sr)

EX~SSIMOSSENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NAOONAL:

3. Evidenciada, pois, a importãncia da matéria, há espe-'cial interesse do Ministério da Justiça e do Ministério das Rela­ções Exteriores em sua rápida aprovação, pelo que temos a honra desUgerir a Vossa Excelência a utilização da faculdade concedida peloparágrafo 19 do artigo 64 da Constituição Federal, com o envio de

Tenho a homa de me dirigir a Vocsas Exc:eIencias pllJ1l soJiciw seja _nsagem ao CongressO' Nacional 'ao11citando urqência na apre.ciaçãoatribuldorecime de urg!Dcia, de acordo com o 110, doan. 64 da Constituiçio Federal, ti do Projeto de Lei n9 4.783, de 1990.

mat6ria que tnmita Da 0!JIara dos Deputados com o nO 4.783, de 1990, que "Introduz noC6di&o Penal titulo relativo IIDS crimes contra o Estado Dem0c:r4tico e a Humanidade,revoga a Lei de Segurança Nacional e di outras provid!Dclas". ora sob exame daComissIo de Constituiçlo e Justiça e Redaçlo, eJ!CIrnjnbldl a essa casa atrav6s da

Mensagem nO 145. de fevereiro de 1990.

Em 19 de fevotteiro de 1991.

ExcelentIssimo Senhor Primeiro Secrelúio:Excelent!Bsimo Senhor Presidente da República

Por via da Mtt.nBagem" n9 145, de 23 de fevereiro de1990, o'poder Executivo Bubmeteu ao CongreBBo Nacional projeto delei ordinária federal, que "introduz no código Penal titulo relati­vo aos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga aLei de Seguranqa Nacional e dá outras providências". A referida' pr,epoBta tramita na Câmara dOB DeputadoB Ccllll O 1i9 4.783, de 1990, es­tando Bob exame da Comissão de ConBtituição • Justiça e Redação.

Tenho I bonrl de encaminhar I eua Secretaril I MellSlJem na qull o

Etc:elentfJ5imll Senhot Presidente da Re~bli.. aoIidll lO ConifC$SO Nldona! I apredlçloem reeime de Ul1~ndl, <XInforme O disposto DO f l' do Il'l. 64 da Comdtui';fio Federo!, dimattril 'lU" Jnmita na Cimorl dos Deputado< <XI'" o n' 4.783, de 199G, que 'Introdu: DO

Código PeDI! titulo relativo aOl crim.. <XInttl o Estado Demoaidco e a Hum.nidade, revoga

• Lei de Segul'lJlÇl Nldonal e dA outra> provid~nciu·. encaminhada I .... ':as. ItrlV~. da

Mensaaem n' 145, de 23 de fevereiro de 1990.

Aproveito I oportunidade para renovar a V.,... Escel~nci& prot!:"OS de elevada

estimo e <XInsideraçlo.

2. O Projeto de Lei n9 4.783/90 foi elaborado pelo Con­Belho~acional de polItica Criminal e Penitenciária do Ministérioda JU8tiça, após consultas a jurista. e ii sociedade, e o seu texto

PRIMEIRA SECRETARIA

Er,..h!>/02l'1

13368 Sexta-Peira ZG DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

t~o BG~~h~~I:i' ~'GGZ·G<." L2:-;j~t.,i)ü-3cC,{}JL,wlil:::.83':','clFfl ,,,,'136:r.ll da

['J,,~rjd:;ncla t:fl1 Rc-páblkJ.A/7A/l.A/~

- DEPUT~DO ALDO REBELO

"~,,,.i:!=~A Sua Excel&lcla o SenhorDellutado lNoc::2NClO OlJVElRAD0t::/meiro Secretirio da amara dlll J);;llutadooBB UA.QF

Suprima-se, no artigo 12 do Projeto, o artigo

3 do Código Penal.

JUSTIFICAÇXO

Suprima-se, no Art. l~ do Projeto, o parágrafo .Ónico do

~rt. 362 do Código Penal.

JUSTIFIC~TIV~

supressão desse artigo 8& justifica pelo fetode que o Congresso Nacional aprovou, recentemente, norma legal

referente 808 crimes hertiondos, a prática d~ tortura, o tráfi­

co ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo (l&in! R.072, de 1990 l.

~~DEPUT~DO ALDO REBELO

PCdoS

essões, em 3 de março de 1991.

oê-se a seguinte redeçào ao Art. 371 a ser acrescentado

ao Código Penal:/í/L-V<-~OEPUT~OO ALDO REBELO

A proposta, se aprovada, implic~ria em redundência, vez que

o Art. 286 ~o Código Penal já prevê o crime de incitação.

""Matar membros de um mesmo grupo nacional, étnico, racial,

político ou religioso, provocando o seu extermínio total ou

parciel"

~() ~ Pena - Reclusão de vinte a trinta 8n05

~~la das Seesõea, 13 ~e março de 1991.

-",!J;,~,

~io se justifica, ademais, que as nações indígenes sejamdiscriminadas em face de outros grupos qu~ compõem o Estadc

Brasileiro.

A proposta, finalmente, não define objetivamente como se

dá li uinciteç8o", o que certamente facilitaris a repress~o

subjetiva de indigenistas e apoiadoree das nações in~ígenBs.

~~~D>-r SOu,vw (gOMf~

Suprima-se, no Brtigo 12 do Projeto, o artigo

365 do Código Penal. JUSTIFIC~TIV~

JUSrIFIC~TIV~

o dispositivo contém expressões genéricas, que

podem dar margem li interpretações 5ubjetiv~s. Além disso, est~

mos propondo ~ supressão do artigo referente à insurreição: eê

te segue a lógic8 da nossa proposta.

Sala das Sessões, em 13 de março de 1991

Passa a ser culpado do crime de genocídio não apenas os

agentes que tenham a intençio de exterminar o grupo (dolo

eepecífico) mas também os que criem condições pera o seu

extermínio.

~LDO REBELO

~~

DIÁRIo DO.cONG,RESSO NACIONAL (Seção 1) Sexm-Ferei28 13369

Suprima-se, no Azt~lQ do pzojeto, o Azto367 do cô~i90

Penal.

JUSTYIi'!Õ\ Ç'AO

':) '3i5!pooitivo suprimi::Jo o1otm oq:lí:o~8ões como U::1ete­

t:ia;3I;"1l que dá rnal,.-gcm u uma Ciê'..:!8Iotificação c~bjetivB ao que

oaja ess~ g~au de ~eterior6ção. E v 8in~a vio~, m10ta ex­

j,;)i:e9[lÕe~ 9tméricas como "ou insta!cçõoo Y'oputa1as essenci­

sis à defesa ou a economia ~o pal9 11 v poxque não sen:Jo ar­

rOl@das, como 80 anteriores do to~tOq podariam ser essim

ela$8ifieadas por ato a~ministrativo ~o Po1er Executivo.~an~o maxgcm a abusos, especialmente em questões trabalhis-

tl!W.

Supdms-se, no ~rt.12 ~ Projeto, o 1\1:t. 364 '10 Có1igo

Penal.

JUSTIFIC~Çl\'J

':) :1ispositivo suprimido a:1ota termos comI) "grave a­

meaça" e "dificultar" que são expressões de aferição sub­jetiva, ou muito vagos como "poder legitim.amel1te constitu­

ído". Com isso se incorre novamente no principal erro da

famigerada LSN que se visa substituir.

Sala 1as Sessões, 13 1e março 1e 1991.

();#~DEPUTAO)RENILDO CALHEIROS

DEPUTADO HLDO REBELO

"Acrescente-se parégrafo único ao Art. 371:

Oê-80 a ~eguinte Y8d@çào @o ~zto 372 Q ser 8cXQscentado

@o Código Penal~

n"Ofender f3 integridade cOi'por131 ou Gl saúde de membros

de um mesmo grupo necion~l, ótnieo t zacial, político

ou religioso, provocando o oeu extezmínio ou pondo em!Cisco a !lua CEmistência.

JUSTIFIC~TIV~

~ P?oposta inova ao prever que o genocídio seja qualificado

também por seu especto culposo. Os agentes desse crime

normalmente não admitem a intenção de exterminar o grupo,

a e~emplo dos invasores do território dos índios Yanomami.

Sala das Sessoes, 13

USe o crimê é culposo.

Pena - Detençeo de 3 a 12 anos"

JUSTIFICATTIVA

o genocídio tem l!ido considerado crime de dolo -específico.

1\ proposte é inovadorlSl ao prever o aspecto culposo do crime,

uma vez que é de difícil qualificação li intencional idade do

~gente de exterminar o grupo. Impõe-se penalizar os que,

mesmo sem expressa intenção, assume o ri8co de =ausar o

extermínio do grupo vitimado enquanto tel.

Sala das Sessõés , 13 de mar~o de 1991.

13370 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

~crescente-8e ao Art. 372 parágrafo com o teor abaixo,

com o numero dois, renumerando-se o paiagrafo único:EMENDA SUPRESSIVA

"§Se o crime é culposo Suprima-se o S único do art. 362, do TituloXII acrescentado ao Código Penal pelo Projeto de lAi no 4.783/90.

Pena - de 2 a 8 anos"

JUSTIFICATIVA .:roSTIFlCAÇllo

o genocídio tem sido considerado apenas em seu aspecto de

dolo espeéí fico, de difíeil caracterizaçâo'. ImpÕe-se porém

enquadrar aqueles que provocam o extermínio do grupo mesmo

sem a intençio de fazê-lo. t o caso, por exemplo, dos inva­

sores das terras indígenas que submetem OB povos indíigenlBa condições que inviabilizam a sua existência.

Sala das Sessões, 13 de março de 1991.

,·li~!t\T s~~r~

t!tJ~~

O crime de "incitação ao crime" jÁ está previato no Código Penal, no art. 286, e a manutenção do dispositiv~epigrafado criaria uma concorrincia indevida de normas. Ade­mais, O texto utiliza como descritor da conduta punivel o ve~

bo "incitar", que no contexto não permite pr,cisar a qual dosseus nove aignificados dicionarizados se refere a norma (confira-se no DicionÁrio Aurélio: incitar pode significar desde in;tigar até ocasionar ••• ). Trata-se, portanto, de um tipo penal'aberto' cuja imprecisão o torna repudiado pela moderna dou­trina penal, poia ofende a garantia constitucional de ampla defesa, que por aua vez pressupõe a taxatividade da descrição d;conduta punivel.

Por out:ro lado, oa elemen'toa do 'tipo (acio,inatrumento e finalidade) são presumidos, no parÁgrafo único,pelo simplea fato de serem nações indiqenas o alvo da incita­ção. Ou seja, no parágrafo único dispensam-se a tentativa de

desmembramentp do~território, a utilização de movimento armadoe a finalidade de constituição de pais independente para incriminar alguém pela incitação ao atentado separatista••• t inev!tável perceber o conteúdo fortemente discriminatório do texto,que afronta a Constituição Flderal (inciso IV do art. 30 e in­ciso XLI do art. 50).

Art. l' na parte que introduz o art. 362.0 Código Penal Brasileiro.

Suprima-se o parágrafo único do art. 362, introduzido

ao Código Penal Brasileiro através do Projeto de Lei nl 4.783,de '1990.

Mais. Para haver incitação ao crime, é indis­pensável que o fato instigado seja penalmente antijur~ (cf.Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, vol. IX, Rio de

Janeiro, Porense, 1958, pÁg. 170). Que conduta antijurídica s~

ria a das nações indigenas? Segundo o texto, seria "se consti­tuirem ou se proclamarem aoberanas e independentes do Estadobrasileiro" •

JUS!'IFICAÇllo

\-- ~~{Deputado JO~t CARLOS SAB6IA '

Lider do PSB

A tipificação do crime de tentativa d. desmembramen­

to do território nacional, através de movimento armado, vlsando

conatituir Paía independente, está contempl&do de forma sufi­

ciente no caput do artigo, cujo parágrafo único pretende-se su­

primir.

Não se justifica, sob qualquer pretexto, a especifi­

caçio con~ern.nte ia nações indígenas contida no referido pará­grafo único do art. 362 do Projeto de Lei em questio.

Se o aludido dispositivo realmente foaae necessário,

outros ••ia teriam de aer acre.cidos para eontemp1ar outr08'gru­

paa ou etnia. nacionaia que tal como oa índioa brasileiros po­

deriam .er incitados a movimentos .eparatistas.

Deatarte, i dispensável a especificação -nações indí­

~~naa-, pois e.tas, como outro. grupoa nacionais, devem recebar

tratamento legal, sem qualquer discriminação ainda que de.far­çadamente.

Esta descrição de conduta, todavia, nio coinc!de com nenhum outro tipo penal proposto pelo Projeto. Isolada­mente, tal conduta não é, portanto, tipificada como crime. ara,então ou não existe incitação, ou se criou um outro tipo,que apesar do verbo -incitar- não i o de incitação nem i o de

atentado ••paratista, cujos elemen'tos sio outros.

Aliãs, o texto admite que as nações indigenaslogrem se cona'ti'tuir em Estado aoberano, hipótese que não se

admite a ninguém mais porque o crime de atentado separatista,por sua prõpria definição, i crime de tentativa. Que estranho

e terrivel poder é este que teriam as nações indigenas?

As nações indígenas brasileiras, aabidamente,não aão sociedades-estado, e para elas não há sentido algum em'se conatituirem ou se proclamar.. soberanas e independentesdo Estado brasileiro'. O que se ouve ao longo da dolorida hia­tória das relações entre aa sociedades indigenaa e a socieda­de neo-brasileira é o clamor dos indios pela atenção do Esta­

do. Se esta conduta fosse tipi.ficada, estaríamos diante de no!:.ma antecipadamente caduca, pois impossível o crime. Crime im­possível não é crime, e portanto não abriga a hipótese de inc!

tação.

de 1991.deSala das Sessões,

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-Feir21 28 13371

Finalmente, lembre-se que a lei penal não égratuita, mas pressupõe, sempre, um bem jurídico a proteger.Que bem jurídico se quer proteger com este parágrafo único? Sei a integridade territorial do Estado brasileiro, esta já estáprotegida, adequadamente, no "caput" do artigo 362. Aliás, otipo do "caput" aplica-se a qualquer pessoa, indígena ou não;e a conduta ai descrita pode, por sua vez, ser objeto de instigaçio, punível segundo o atual art. 286 do Código Penal.

Em conclusão, seja qual for o ãngulo por quese ab?rde a questão, impõe-se a soluçÃo supressiva deste parã­

grafo único.

Sala das Sessões, em l~de ~~ de 1991I

Hl'.l.J-l..{' c..~Deputaclf 5 lnu.RI~GA SEIXAS

Di-se aos arts. 371 e 372, do Título XII acre~

centado ao Código Penal pelo Projeto de Lei nO 4.783/90, a se­guinte redação, num único dispositivo:

Art. 371. Exterminar, total ou parcialmente,ou põr @m risco a existência de grupo nacional, étnico, ra­cial, político ou religioso, matando membros seus ou ofendendoa sua integridade corporal ou a sua saúde.

Pena - reclusão, de três a trinta anos.

S lO Na mesma pena incorre quem:

I - submete ilicitamente o grupo a localizaçÃoforçada ou A condições de existência capazes de ocasionar oseu extermínio, total ou parcial;

11 - adota medidas destinadas a impedir nasci­mentos no seio do grupo;

111 - efetua a transferência forçada de membrosdo grupo, para qualquer outro.

S 20 Se o crime é culposo:'

Pena - detençio, de dois a oito anor.

JUS'1'IFlCAÇAo

passiveia de aofrerem &s práticas que C8raC~Ezizlun 9ênoe!dio q

estio principalmente as sociedades ind!qenas.

Ocorre que a fórmula do projeto, ao nÃo ino­var, mantêm o genocídio como um crime de dolo especifico. Doloespecífico "é a vontade de praticar o fato e pr~!u2ir um fimespecial" (Damãsio de Jesus, Código P,mal Anotlld,), são Paulo,Saraiva, 1989, pág. 50). Portanto, se nio se praia II intençÃoeapecífica do agente, não ae caracteriza", crime. São eviden­tes as, difiouldades para a d ....onstração desta in'l:l!nGão, e ;;por ino que na histõria brasileira nÃo a., regia'ora ©ondenllçãode alguém por genocídio.

Por outro lado, a própria hiatórim e a antro­pologia registram os inúmeros caaolll de aocied..<'l,~" indígena"que foram inteiramente dizimada" - algumBs, em 'OOOBO "~,,ulo.

Se se quer proporcionar inatrumentaltélade 8 previeão legal do

crime de genocídio, é neces5ário optar por fozmuLôção gue ex­clua a exigência do dolo espec2fico~

.Não se diga que a Convenção acim,~ ITIencionada,

que o Brasil ra~ifioou em 04 de setembro de 1951, impede a al­teração dos termos. Como a maioria deatas ConvençôGs g eGta tam

bém se entende como um ·padrão mínimo'" do qual d<~v@m pB1:'tir aslegislações domésticas.

A emenda propõe a aglutinação doo artigos 371

e 372 do Projeto, aderindo ã sistemátioa das f6~~ulas do Códi­

'10 Penal, que inicia as tipifics~'ci:m0(0) ~(s) ':I"" <!ese>:t!Ve (m)

o núcleo da conduta punível. Em principio, mantem-De o gonocí­dio como crime doloso, admitindo-ae, contudo, & f©zma culposapara desencorajar a prática dos atoa que pO~Gam, efetivamente,pôr em risco a existência dos qrupos-alvo. A gr~vidade do re­sultado e o impacto que geralmente tem sobre o grupo vítimaexigem penas severAs. Por i880, ao unificar o tipOf fi emendautiliza como limites da pena os que constavam dos dispositivosemendados.

Ao admitir a forma culposa, atendeu-se, na fi-xaçio dos limites da pena, às ncr,mQ8 do a~to 33" °eapu~~, ealínea "a" do seu S 20, do Cõdigo Penal.

Entendemos que aprovando esta ~enda estarÃo08 eminentes Pares lançando as bases gue p~~itirBo ao Judi­ciário a efetiva utilização da lei penal, como in~trumento queiniba o cometimento de atos tão danosoG aOB grl1x:"gO nlliiUinOS di­

ferenciados.

Sala daR Sessões, _3.1d"~~ de 1991-

~,rJ.I~'I~_~r'1DeputadoJS~RI~~SEIXAS

o crime de genocídio, tal como tipificado noProjeto, reproduz a fórmula da Lei nO 2.889, de lO de outubrode 1956, por sua Vez reproduçÃo da ConvençÃo para a Prevençãoe a Repressão do Crime de Genocídio das Nações Unidas, de de­zembro de 1948.

Código4.783.<;âo:

o ~rtigo 363, introcluzldo noPen~] pelo l!rt .. 19 do PL NQde 1990, tE~~ a se9uirltE reda-

A ConvençÃo, como se sabe, foi motivada pelacomoção com a tragêdia da 28 Guerra Mundial. Por isso mesmo,contudo, seUS termos nÃo refletem a realidade de nossos diase, menos Ainda, Atendem à necessidade de dtsencorajar a práti­ca de crimes praticados contra grupos humanos distintos da so­

ciedade majoritária. No Brasil, entre os grupos potencialmente

-Art. 363 - Obter ou pFocur~r obt~r docu­Mento ou inforrnaç:ão de qualquel'" natlJr.~~za que. reputa­dos t:ssenciais para i\ def'esa ou a economiCi. elo pt:tí~,

devam permanecer em segredo, ou que, no int8FeS52 doEstado brasileiro" sejam just ificadi.\flH:mte e:l;:~sSJf"jr:t\­

dos como ~EcrEtos ou sigilosos p co~ o ~iro d~ F~velá­

los ao governo ou grupo ts;ti"'õ:l.ngGiFOv ou n sel.IS Bg€m­

te-s.

13372 Sexta-Feira 28

JUSTIFICATiVA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

A tMtnda objetiva aprimorar r prRcisartlpiTieaçio do cri~E de espionagem.

S~la das Srssôes, eM 13 de Março de 1991

Supr i Ma-SE o i\rt. 379, i n­traduzido no Código Penal pelo art. 1Qdo PL NQ 4.783. de 1990.

JUSTIFICATIVA

A introduçio de arrependiMento efica~ nalEgislaç~o penal brasileira J~ foi tentada Inumerasvezes, notadafllrmte durnnte o regiMe militar, conl oobjrtlvo precípuo d~ combater o terrorismo.

Entendemos que, como ela est~ proposta, po­derá ensejar. prática de tortura.

S;\l~ das Sessões, em 13 de JlIarço de 1991

SupriMa-5E do ~rt. 367 introduzido noCódigo Penal pelo art. 19 do ProJeto dt Lei nQ4.783/ge, a 5E'9Uintr «xpressãot

·por facciosi.MO político·.

JUSTIFICATIVA

o art. 367, ao tipificar o CriME' desabotagem, faz uso d~ Expressão ·por faccciosI51l1o pa­I ít i co·. Trata-sE' de Expressiio g~n~r i cet. t:' I mprec i saque deturpa a tipifica~ão penal pretendida.

Sala das SEssões, em 13 de Mar~o de 1991.

~~.~DEPuta~~é] ia Bicudo

-PT/SP&1",,-(.1.. t-..th..\.

./7 _ \ lo O. ..... L llSP8.Il'tJ..i--J-,../"'f'?"'--' to_ ()M tÃ' 0\0Deputado PAULO HARTlN:>

Supr i Ma-se a SFgU i nte €};prE'ssâo doart.373 introduzido no Código P~nal prlo art. 1Q doProjeto de LEi nQ 4.783/90 :

·por Motivo de faeeioslsMO polítieo-

/7 o ­rF4Att1-;o

soe ial·.

JUSTIFICATIVA

o art. 373, ao tipificar o crin~E' dettrroriGmo r fa~ uso da ~xpressão ·por Motivo dt fac­cio.i.MO político-social-. Trata-Ge d~ expressão vaQ~

e impreci.~ que deturpa a tipific~çio pen~l pret~ndi­

d ...

Salã das SeSSõES, eM IJ dE março de 1991.

art ..pl:'10terá

·Art. 3Q

Art. 61

A ~llne~ "me do inciso 11 do61 do C6digo Pen~l, modificadoart. 3Q do PL NQ 4.783. de 1990.

a seguinte redaçio:

~~~''''''''''-VDtputado H~liQ Bicudo

~T/SPV...... _ ..,~

~/"-9...".;;;; _ ltM.oo!. º-<o j-+ fi'~~6 ~o,,-_hb-..Deputado PAULO HARTlN:>

11 - ter o _yente cometido o crim~;

a) ••••••••••••••••••••••••••••••••••])

.> ~~;·~·;~~(ii~·d;·;~~;;~~·~;~i~~;i·ou estrangeiro, grupo estrangeiro,ou orsaniza~.o internacional.·

JUSTIFICATIVA

A e'llendõit objE't ivõit fn:pl icltar 05 órgãos q'JE'po!:õ!:õam au}: i I i ar o cOll1et i menta de Cf" i me para ~fe Ito~de agrav~mento da pena.

Sala das S~55Õ~S, e~ 13 de Março de 1991

~~~Deput~ílio !ICUoo

PT/SPv.·o:.c._ ....~

." - ~f).).A'- (4~ - V,~. t o

,,,,-

H~M_~_IC- .. put8do P O lN:>

o pará9r~fo 4Q do art. 374 introduzidono Código Penal pelo art. 1Q do Projeto de LeinQ4.783/~e, terá a seguint~ redação:

·Art. 374 ••••••••••••••••••••••••••••••••••

Parágrafo 4Q - Se resulta:

- aborto,

II incapacidade psíquica;

III - dano moral gra~;

Pena - reclusão, de sei~ a doze anos.-

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)Sexta-Feira 28 13373

JUSTIFICATIVA

A eMend~ obJetiva aUMentar a p~na parao criM~ d~ tortura quando r~cu]tar Incapacidade psí­quica ou dano moral grave.

Sala das Sessões, e~ 13 de ~arço de 1991.

J~ , .u.cativel di .=ureçlo a re.po!'••bU1z.çIQ noa tll""OS 03'" szt.285 dI> 'Código P.nll ara.Ueiro.

• • ",a h' .inde qua •• tr.tar do co.t"açl.. ds p~n. ouV"" que pallltr"o lnclt.nt. re.ponder C""" co-.utor no cri"e <1; ••0

tat!", da,,:de"'''r...nto, c.sc e,te venhJl ••• consul~.t" ~IIVl!fido7pois, concurso ..ter,!.1 .ntr~ tal cri.. li • 1nc!taçli3, (mm'I'@~~3 a:rt!ga. 2' I " do Código P.n.l Tras11..i ..o. -

Suprima-se os incisos I ~ 11 do Parri-

Pgra~o 39 do art. 374 introduzido no Código Pen~l pelorOJEto de LEI nR 4.7B3/90.

JUSTIFICATIVA

rr

9 .,~ I ... ' f"'

o. p.rt1do. palít:1cas destinam-IM li •••IIQUE'.~. fiE3 lote!'!!,!a. do rloi.. dnacr'tlco•• lut.nUcidade do dlt_ r"proeent§UvlJ) ...• d.f... doa direita•• garanU•• fund...n'.la. A injusts '" !1.~"! ob~

tacullz.çla di .çlo do~ partido. eon.t1t';l .tontado ao plu••U • .., ~ol!

Uco. f""'!_nta d.· R,púbUea (art. 1•• V; C.F" .1. Nlo h.v"~~ Eatado !!~

IIOcr'Uco de Dlra1to, •• nlo houver Ub.rdad. de eri.~2@, ~u.il@, i~eo!'.

po~.çlo ••"tillÇlo. de partidos pol!t1~"., raSpQ~~8~O~ .'. I'rocilitoo "!'fiit!tucl.....i. que b.Uza•• ed.U""iM •••• ·in.t!tuiçSo (".L !~~ e.,.».

JUSTIFICATIVA

EMENDA ADITIVA (Ref••rt. 3". C.P.)

Acr••c.nt.·•••0' .rt. 373. do Copltu!o lU. oJ)@ Utu!o ~U.

do Códioo Plnal o aaguinte it..:- Tentarl/ cu ••prego di gr8Vi\ Silill.ÇU O~ vil.@lêile!ti p

ob.tar.. iepadlr au di rlcultar • fundaçl.. • orgai'l1nçmo., Q q,,~';'!onQ."!!.

to•• fu.la. incorpar.çla • axUnçlo d. pnUdos ~@HU"08, MO t""'''8d. Con.t),tuiçlo".

n-------------.....-------~~~~~~,

.I

!fj

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"

111M\" Q;.~ pS])8 -vr... .t.L...Deputado PALlO HARTlNl

[ ------......J r-----,II (Rr" .rt. 3f2' C.P.) I ~ 01l0l..J

L2' -/ 1~/jfl"""'6""'/ t!!'I_

FIIlEIlI li' W lRJlNIUA Ilt.t.763/99

EIlEND~ SUPRESSIV~ (Ref••rt. 3&2. C.P.)

Sala das SES5Õ~S, em 13 de marta de 1991.

N°iOAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS

I e II d .A emenda objEtiva supriMir os incisoso paragrafo 3º do art. 374 t~ndo Em vista o

aumento das penas dos criMEs ~li inditados.

I'

[ ------......-J r--......----,l' (Ref, art. 373, C.P.) , 101102 I

Supri.l-se a plr'grlfo tln4ca da .rtigo 362. ClpituloI. da 'Titula XII da Cód1go Plnal.

JUSUF.IC~TIVA

Aprov.ndo-se o art. 3&2 propalta pelo praJlto de lei•• qu..tlo••IU pI~gr.fa úmca constltu1r' ...I.redund.nci., J' qUIo tipa p.nll do deUta nele previsto • o con.tlnte no art. 286 do CÓ

digo Pln.l Ir••Ueira. -. NI.te .lnUda. e.tanda prlvista o cr1.e d. tant.t1Y.

d. d....ebr•••nto. pat ..10 .r••da. de p.rte do terrltórlo n.cianllper. can.tItuir pol. indepondente. a nrlrlcaçia d. conduta de incit.ÇID I pduea deUtuoaa UpUÚada no "caput" do art. "2 propa.t;;

No 12 t1;:.c.::..... ,.:_'~L;';~i.~.:;/~ "' ••• ',',. < •• ' ';::

, . . ~~ ~ .,.' .',. '"

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

r 1W1E1lJ~.'ff3m~llt' :../}::~/.-~.: ..:..:.. .. 'l'-i D_E;..P_U_T_A_D_A_~_ND_RA_S_-;_:_R_L_IN_G J07"7]fZ7"t;;R],..-.------.....---------.

EMEIIOA RDITIVA (Ref. Art. '13 C.P. I

13374 Seha-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

Acre.c.nt.-•••0 ert. 373, do C.pítulo lU, do TLtulo XII,do ·C6dl,go P.nal o I.gulnt. P.dgr.fo:

, ·i - Hlo h' cri•• quando o .aglntl, ••ndo eapr.g~dD deetipr••k pública ou locledade de Icarioeta .lst., per••necI •• ilu 102c.l d. trabalho, d••crlto no Inciso 111 d..t ••rUgo, ex.rcltando direlto eS.. grlvl, nol terllOl da ConstituiçIO':. -

Par'grafo único - Na alsa. pena incorre .quel. que, por atod. fo.ç., .lt..... r ConsUtulçlo •• desob.dl'ncia .0 p;oc.sso l.gl~

letivo qUI ele pr6pria estabellce,. ou tlnt.r, a.diante gravI ....ç.ou v101lnc!a abstar, iapedIr ou dificultar a exerclcI0 dos dlre.1to5I g.rantI•• fund...nt.is • a prlval'nci, dos fundalÍentos constituei!!,n.ls d. R~públlc.~

JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA

A Con.Utulçlo d. R.públ1c., .. ssu .rt. '., ••••gur. .0.trabalhador•• o direito di greve, dispondo, ainda, que os -.buSOI c,!••Udo~ suj.U•• o. raspon",y.l. ia psnas d. lei" f.rt. '., S 2., d.Con.Utulçlo F.de••l). A per••n'ncla, aio .au local d. trabalho, d.perUcIp~nt. de .u.p.nalo col.Uya, yolunU.l., t_od.la. p.cif.!c. d. aUYldade labo.al nlo .a confunda coa o f.to quo I. p.ocu.a t.!Plf1c•• CIl4lCl d.l1tuo.o. AI p••al1••çDa. "~ b'aço. ca1do." no aiUod. p.orluçlo nlo can.UtUft ••c.çlo ao ptIndpIo de que o "dh.ito d.nlo t.abalha•• ~nlf.ataçlo d. I1b••dad." (C.n.o, T.rso F••nando­"C.ntrlbulçlõ li criUca do dl••ito colaUya do t ••balha" -Slo P.ulo,Ed. LT., i'''' p. 125). o ••••dcio do dl.a1to da g••ve, no lac.l det ••balho, a1n.l1Z1 ao aap••gada., lo laelldade • aa Eltado qua ·d.1x.­.I. da trab.lher p.,. yoltar • trabalh•••• A p.rMnfncil do .ap••g.don••apr.... p••Ucip.ndo d. ab.ndono col.Uyo de t ••b.lho. not.da..!!t ... lndol.trl. de p.op.I.d.d. d. Unllo - .. _ • explo••çlo dl••t.d••UYIdada .con6alc. pelo Eltado d.co... d. lapar.Uyo d. ..gu••!!ça ou rllevlnte lnt.r•••• coletivo - vi•• trln"ltlr aOI de••i' ae!.b.o. d. c.....Id.de n.cion.l o y.lo. do trab.lho que .11 I. ' ••11Z1.

Ato .1.b611co, • p••••n.ncl••• loc.l d. trsbelho obj.U•• rM4W os·valores laelals do trabalho· I • nlc•••'ria dignidade de QUI!'l I.e!.c. servIços ou .UyId.d.....y..Ud.s de .ss.ncl.11d.de. A e.cluslode ·crlalnalldade precisl, pOli, nest. caso, ser 'explicitada, sob orI 'co de. c.so contdrl0. Inlbl.-s. O l.giU.o dl.eito d. g•••••

Sala dls Sassll.s,

" propol1çlo vesUbular f •• do ••t. j/i4 .ep.Uçlo do•••t1gos 2. d. Lei 6,620. de 17 d. d...ab.o d. 1'78 • 11 d. Lol 7:170, d;14. de d.zall\>ro .di 1'13••cresc.ntando-s•• tio s..nte • e.press'o"1.91p..~t. cons.t1tuido". A .dlçlo orIglnalMnt. sug.rId. d' arQOa'. I!\t••p••t.çDas .mIgu.. - o que de todo s. d.l.con.elh. n. t!pUIc.ç.o p.naI • A'guIS. d•••eaplo•••l1nal.-•• que o M.nlf.sto lo

Naçlo. que Intag•• o t ••to do Ato In.Utuclonal ne 1. d. , d. .b.Ild. 1'". ..p...... ·1.glU.ld.de d•••yoIuçlo y!to.Ios. CIl4lCl Pod••Con.UtuInt.". .cIuzIndo o s.vulnta:

~~: l~,",,-·d-t""..~;:t ....T_ ...

O.put.d. S~NORA STARLINCPT-MC

-A revoluçlo SI distingue de outros .avI.entos .r••~os p!.lo fato de que nela se traduz, nlo o interesse e • vQnt'dede ua grupo, ••• o interes.e e a vontade da Naçlo.-À revoluçlo vitot'ios. se inve~te no exercício do PoderConstituinte. Este se ••ntf.sta pela aleiçlo popul.':· ou P!la revoluçlo. Est. , a for.a ••is expressiva e aais radi­cal do Poder Constituinte. ASSi.; a l'evoluçlo vltorl~, C!!.ao o Podar Const1tulnte, se l8ViU•• po~ si .es••••

Coa0 se- vi, o aGvlaento ar••do d,,) 31 de ••rço de I"., '4ued.sUtulu ua goYarl)~ ·1.gIU••••nta consUtuIdO;, .ob • 'glde da~Utulçlo F.der.l de 194/i • • e1Ylndli:.-•• "leviU.o· • tradutor do "I!!teresse e da vantade da Naçlo-. A contradiçlo f, pois, evidente.

A rlldaçla orIginal nlo resolvê. questlo funda.ental que•• obj.t~•• tutela. P;l. no••• e.n.l: o re.gu.rd. lo lDbonn1a popular elos ln.Utulça.. pol1Uc.s del. d.co•••ntes. A IIOd1flc.çlo sug.rid.,• nos.o var, ••lhar enquadra o ta.a, r.ss.ltan~D os ele.lotas esse!!.cId•. li p.....y.çlo do Est.do oe.ocr'Ucô de DIreito.

r------------:.__-o-··..,....-------------,~.cdc'i .~-

d••arço d. 1991.

Deputada SANDRA 5TARLINGPT-NG

Sala da. Se.'15•• ,

.'.. ",-:" ',.

'.,

:'.. -, .

APRESENTAÇÃO DE EMENDA!>

rr--------------.....EMENDA SUPRESSIVA (R.r•••t. 365 C.P.')

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

EMENDA MODIFICATIVA (Ref. A.t. 3/i4, C.P. )

01-S8 .0 .rt. "4, do C.pItulo .11, do TItulo XlI do C6dIgoPeneI, '. seguinte redl"lo:

-lnsurreiclo'

Art. 364 - Tentar, co••aprego de grlv.-aHlça ou Y101~

d.icon.Utulr o Est.do O••oc"tlco de 01.o1to.

Supri••-s. o p.dÍlrafo único do ••t. 365, do C.pítulo I,do fitulo XII do 'C6dlgo P.n.l.

JUSTIFIcAnVA

Eaand. de nas•• autorIa; ao aodi;lcar o ~iPD objetivo do.rt:". 364, desloca o par'grafo único do ••t. 365 pa•••quel. dispas.!

I<:29

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-Feira 28 13375

Art. 1 R na parte que introdl.lz ao CódigoPenal Brasileiro o art. 379.

o art. 379, introduzido ao Código Penal Elrasileiro a_

través do Projeto de Lei n D 4.783/90, passa a ter ., seguinte re­dação:

Art. 379 - ~ isento de pena o agente que, nas hipóte­

a.a de associação ou concurso de pesAoas, e .em ter praticado

qualquer outro crime, abandone o grupo ou associação e comprovemeu tot~l desligamento destee.

5.1. das Sessaas,

-D.put.d. SA_A ST~RLINC

PT-IIC

Uvo, por ..lhor .d.qu.çilo .0 objeto jurídico .nuneIado n. proposi­çlo .0dUie.Uv.:

Outubro de 1994

..~u

Ii•

JUSUPICAÇllo

de 1991.

a prática do

da ae8ocia­

deixando à

de •

A redação dada ao di8opsitivo que se pretende modifi­car, induz ao membro d. associação que ae organiza para cometer

crimes previstos no TítUlo doa Crimes contra a humanidade, em

caso de arrependimento, a colaborar com as autoridades apontan­do os remanescentes do grupo ou associação.

Não é salutar que a própria lei incentive"dedo-duro~. Neste caso é o suficiente que o membro

ção referida comprove o seu desligamento da mesma,

Polícia ° trabalho de investigação.

Sala das Se.sõea,

E.mENDA 1?er1f!.ftDA PeLA AtLTOf<A(~e.JJ70 em AVtrlo)

N° 27

-..----------....J[1. IRr· art. "(' C.P) I

'DEPUTADA SANDRA STARLINC

APRESENTAÇÃO DEiMENDAS

EMENDA ADITIVA IR.r. art. "2, C.P)

I'rIz};~;];J

1I

rr-------------------------,

Acresc.nt.-.e .0 art. 372, do C.pitulo UI. do Titulo XII doC6digo'P.n.l o s.guinte p.dgr.ro: •

Art. 1~ na parte que introduz o Art. 371ao Código Penal Brasileiro.

• , - A p.n. , .u••nt.d. d. ua t.rço :.~e • viU•• ror cri-ança ou adolescente. 8ulhllr ou idoso·. o art. 371, introduzido ao Código Penal Brasileiro a­

través do Projeto de Lei n~ 4.783/90, passa & ter &. seguinteredação:

JUStInCATIVA

D .u••nto dr pen.' propo.to jus~inc.-•• por propici.r..-s.i. crl.n~•• 101 adolescentes, li aulhar•• li 101 idosol ••nor•• can­diça.s d••uto-clDr•••• Busc••se, .de••is. g.r.nUr • p.rpetu.çlo f1­5tel do. grupo •• trlna.ll.lo de cDnh.c~Hnto••· usas li costu... deger.çló •• g.r.çlo.

Art. 371 - Matar membros de um mesmo grupo nacional,étnico, racial, político ou religioso, que possa ~esultar emsua exterminação total ou parcialmente.

Pena - Reclusão de vinte a trinta a~~.

JOSTIPICAÇIlO

Jnl..----------~-.'=':"':1"';"'-,,--+--------...,

Sala di' Se'II5'I, d. sarço de 1991Da forma como o dispositivo encontra-se ~edigido no

Projeto de Lei em que8tio, a pena nio alcança o crime culposo,

mas tio somente o crime doloso. No caso concreto, aquele que te­

nha como fim o extermínio total ou parcial de mêmbro~ do mesmogrupo nacional, étnico, racial, politico ou religios':l.

Parece-nos indiepensivel que em peeeoas q"Je venham acometer crime contra membro!! de grupos com as caractl:tríeticas a­

cima referidas, independentemente de externar o obje~ivo de ex­

terminá-loe ~u uão, re8ponda~ pelo crime tipificado no aludidoartigo.

13376 Sexta-Feira 28 DIÃRIo DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

A continuar a redaçio do Projeto de Lei. estarlamos MENSAGEM N" 68/ f)liii I"Cf!dando margem a que o crime .eja cometido invocando .empre outrA.

razõ... , que nio o exterlllnio doa grupoe a que a Lei pretende proteger. EXCELENTiSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:Sala da. Ses.õ.s. de de 1991.

~(/YiN.6lI;O 1)fTFZ6rI~ ~ e??EiUOA.Df:'f'iro.PIJU 1 i que-se.

Deputada MA

CAMARA DOS DEPUTADOS

Tenho a bonra de me dirigir a Vossas ExceJ!ncias para solicitar sejaatribuldo regime de urg!ncia, de acordo com o § 1°, do arL 64 da Constituição Federal, àmatéria que tramita na Câmara dos Deputados com o nO 4:183, de 1990, que "Introduz noCódigo Penal título relativo aos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade,revoga a Lei de Segurança Nacional e dá outras provid!ncias", ora sob exame daComissão de Constituiçüo e Justiça e Redação, encaminhada a cssa casa através daMensagem nO 145. de fevereiro de 1990.

BrasOia, em 19 de fevereiro de 1991.

Brasilia, 02 de abril de 1991.

Exmo. Sr.Deputado IBSEN PINHEIROM.O. Presidente da Câmara dos Deputados

~

VI/&EFAL/N9 0036281111&%1,,1,.

EQ/~J,dQzembrQ ~o 19'0

Senhor Presidente,ExcelontI••t.o S.nhor 'ro.id.nto a. RepGblica

Venho por meio desta requerer de V. Ex ••

que seja retirada a Emenda de Plenário, por nós apresentada,

ao Projeto de Lei n2 4.783/90, que modifica o Art. 371, em

anexo.Sendo só para o momento, agradeço anteci

padamente.

'or "i. da Men.allo", n9 145, da 23 do favor.iro a.1'90, o podor Executivo .ubme~.u ao Congr•••o N.cional projeto d~

loi ord1nlri. f.dar.l, qua "introduz no Có4igo '.n.l ~Itulo rel.ti­vo aO&' crim•• contra o E.t.do Democrltico o • Humanidade, ravog. la

Lai de ~.guranç. N.cional • di outr•• providinci•••• 11 roforida prgpata tr..",ita na:' Cimara do. Deput.do. com o n9 4.783, ti.. 1990, 'cs­~ando aoh ._ d. Com1••ii", d. Con.Utuiçio • JUlUÇ" o I!<ldlll'iio"

Atenciosamente,

Solicita .eja considerada sem efeito a urgência p!

dida com apoio no parágrafo 19 do artigo 64 da Con!tituiçáo Federal para o Projeto de lei que "intro­duz no Código Penal titulo relativo aos crimes cOEtra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga a

Lei de Segurança Nacional e dá outras providências".

CCII .faito, a ina.rção da novo titulo no Có4i\lO I'ellal,

reunindo os cri... contra o E.tado DelllOCritico • contra a HUlllan.tda­d., ravala-"i.·~rtu."\., cbj.tiva a neee..iri., peloa a.guiota" II>tlt,!voa.

- o n~o ~itulo proporciona a in~a9ral rev09açio de·Lei d. le9Uran'ia ••cional· (lAi 119 7.173/831, polido fia a !i'Ol;r;d­ca. doutrtnSri.. aObra o qua foi .. o que não foi rov09lldo en eoutexto pala con.titui'ião de 1988,

B R 1\ S % L I 1\

Em /;t,.,dezernbro de 199000362Vt/SEFAL/N9

2. O 'roj.~o d. Lai n9 4.783/90 foi olal>orado pelo con­••lho lIacional do PoUtica Crilll1nal o 'allit.nciüia do Min1.~iir1o

da "uati..a, apó. ccn.uU.. a juria~.. a l .oci.dada, a o aau , tax~ocOllauba~ancia diapoai'iõ" da vrando importinci. pera a PoUUca cr!lI1nal.

,.I 11\1

. \ 'f

MARIA1~i~li!~Depftada Federal

PSB/CE

MENSAGEM N9 132, de 1991(DO PODER EXECUTIVO)

(DEFIRO. PUBLIQUE-SE)

EXCElEN'l1SSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:ExcelentI••imo Senhor Pres~dente da República

Tenho a bonra de me dirigir a Vossas Excel!ncias a fim de solicirar sejacolllÍderada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urg!ncia pedida com apoio no parigrafo1° do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de lei que "lntrodU% no CódigoPenal titulo relativo aos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga aLei de Segurança Nacional e dá outras provid!ncias", enviado ao Congresso Nacionaicom a Mensagem nO 068, de 19 de fevereiro de 1991, tendo recebido o nO 4.783, de 1990,na CAmara dos Deputados, em cuja Comissão de Defesa Nacional ora tramita.

Por via da Mcnug-em n9 145, de 23 de fevereiro de1990, o poder Executivo submeteu ao Congresoo Nacional projeto delei ordinãria feder~l, que "introduz no Código Penal titulo relati­vo ao.' crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga li.

Lei de ::iegurança Nacional e dá outras providências". Ao referida prgposta tramita na Câm~ra dos Deputados com o n9 4.783, de 1990, "es­tando sob exame da Comiaoão de Constituição e Juotiça e Redação.

Brasnia, em 04 de abril

2. O Projeto de Lai n9 4.783/90 foi elaborado pelo Con-de 1991. .elho Nacional de Pol1ticll Criminal e Penitenciária do Ministêri0

da Justiça, após consultas l\ juristas e ã sociedade, e o seu texto

consubstancin dispooiçõco de grande importância para li política Crimioal,

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção][)

Com Gfeit~o fi !ncogçeo de fiOV@ t!tu!@ no Códi90~,

reunindo os crimen cont.r~ @ Ect<!'.é!@ l?a1Tlocr5tico e eontra 8 Humanidil­de, ~evela.:he·~pOl't1L"1nq objet.ivo c llClGOOaÓE'.!Qo P;Sl03- G0guintes rnot!

'\1011:

([!J S~O lF'RIE:§IDJElflflE (Ad-y1lson IVIolm) - Findl~ @, leiturado expediente. passa-se ao

"A Ol"ID 6 o último reclJImo I> não é d!e admirarque ela seja muims V620S O?nsm:\'Y~\J por 81l1!. incap8.cida­de de solucionar os probieiOllffi3 que os govemos foramincapazes de admiTIisIDJII."

M-.as 1!. evolução tem sido lema, on os problemas se agrava­ram com o renascfuJ.ento de colLflitos com m~ti.vaçã,oétlli~ m:l re­ligiosa. Daí os fr2lC2lSS0S de que til. ONU ain~ é aCl.!sa/!1l. em SlJJ2I. ta­refa de paz, A Organizaçmo tem gLrtmde difiCUlldLl1lde para intervirmilitannente, Muitm pa'Ísils 8il reC1!lsa.m &" contribuir com tropas, ehá escrupulos quanto às oper2lçDes ofensi.vas.

Depois da, Guerra do !Go]fo, (13 Bsmdos Ulli.dos se dliziamprontos 1!. constituir Ul!:JI:m força f9!ci.ll.m.?:I!JB mobil.iz,~vel à disposiçãoda ONU, mas IDu<!fu..ram de idéia ap6s a frffiC2lSS1!.~ exp",riência daSomália. Hoje, ao con1!:ário, estabelecem condições eXITemamenterestritivas p~!'a ~ooit&, jJm:l.iciptTIl" de Opell32,çD3S de mmJr!:I.wnção da.paz,

Diante dess21s dific'.!lkJ.ffioos, há q[lJlem prefJn1. que a ONU selimi~e à diplomada prev6ntiV21? i mrervençâ:o hllJoomntária e à ma-nutenção clás8iC2l d0J paz; Glll e1lliVi~Dr (}S cap~C0t®s: elztlis somen-te depois de resolvido 1JJm (m qi!roJ.do seus pmt'!.gomsmsestiverem pmntos &" CCOjperm: com aE ITOp3!13 «1e p2!Zo

JEss~ cl'.wsltão Q'!.s iJr.J1ervençõe,s militares d"'-S N@,çc$s Ucidasestá TIa ordem do di!:í d2l pre.se!Jlte f\..:ssemMéi9, (!J0rw. d'! OlI\flfJ.

iConlm1o, a qt1!8st1io mais d"li.c2da Th'l\9,g'ônlh de refoE'llJOOS da.instituição é a amplia~o do número de mem.bro:;; perJJi1~!Jl)E;TItes' cIDConselho de Segurmça. Di3sde IA criaçiii'o da Ol\1U, no imediatopós-guerra, o Consellio de Segl!r2'nça é composto por quinzemembros, dos qulris ape!11lS ci..nco -BUA, Rllssia, iChina, Fnmça eGrã-BretlmblI ~ são membros pôrmmentB13, oom direito de veto,Todos os 184 pa'Ífles que fornm~ 2l ONU concordam em que isso éum mlacrornsmo e que a compo&iç1í:o do iComellio de SegTIra.nça, omotor da ONU, já não reflete as re<".Jidades intemacionoo.s, cin­qüenm anos após o fJm da. Segt'Jllri1.a GlJrB:t1!'ll MllIndi211

. O illfll!~n~ jornal fr~';':~s, "L~. lVIonde", em m~emte artigo,diz que ~, 1J\J!!BIIDli:llllli\de re)[ITIlIltE. 2\1 '" C1~~"'. ~, do d1p~0m"t1!. ][s-lll21!jJj JF"l.',~li, ~ h'!~ásia.: -

Tem a palavra o Sl:. Nilson Gibson,<\] ~. NIDLS1lJr~ (J1r!rnJl§ilJlI,J (pI\JIN - lF'JE. JPronunci~ o se­

guinte discurso.) - Sr, lF'fI::lsideme, 31'''3 e Sim, Deputados, o princi­pal tema da 49' Assembléil'l Geral I1ms Nações Unidas, que ora serealiza em I\lova Iorque, e i 'Im}} 0s~ei presente, a partir de 1!IDa­nhão designado pelo Presidente da República, é a reforam daquelainstituição. Mesmo depois que o flJ!TI dE', Guerra Fria desbloqueouseu Consellio de Sergm:ança e am::lJr!.izü1.! as relações internacio­nais. a ONU vem sendo critica!!'!'. par SlJJ!!S açDz;§ na Somália, emRuanda~ na ex-Iugoslávia e TIO Cá!1lcaso. Seus dirige:lltes estãoconscientes de que ia ONU precisa 1.!Tgentemeute de re~[}:rm!ill, in­clusive de ampliar o número de membros pemlroJ.entes do Conse­lho de Segurança, e sentem que há, 1ll!!!ll mudlmça TIas rel!!ções éomos Estados-membros. lF'or exemplo, ela jã niiIo é chamadJ;, a mtervirsomente após com1itos, mas d1rrroJ.te a ocorrência de1013; é acionadapara fazer a paz e não apenas p!3lTIl J:!1l',nter a paz. Isso dromonstra aevoRução de ooa GiUIM;ão,

U Thant, que foi o Secretário-Gernl ~ OHU de 1%1 a1971, queixava-se 00 q[].!le os probleiOllffi3 mamgrav6s só chegavamà Org~.ção quando os goVeITJ8nféGs m"o sabiam mais (I que farerpara resolvê-los I'> diziPl:

?~e.--c. ~ c,~

MARCOS COIMBRASeerelári!>-Geml da

I'mIirl~!!M li" n~blitn

Tenh!l fi tmlfn fh O"elmia!l~f n ""~ S~Cf"lllfÍ" li Mcnmgem do~1.nt!Wmo se~1Il!r i'.esidcnm Ih P..Il~!lli"'" M ql!l!\ wlid!3 r.ja ~11doo regimede Uf!len"B pWido no ~ ri' lffil1, to, 19 d. (",".miro da ig~l, Il"m !li !tmJ.to r.!~ w; fi'

~oi@30d::; 1!3!i)~ TJe tf~Jjpjtn 1I~ <C'!Jrn!!:!:~!lOJ ~3 V~f&m f''''Q~@u3o

Apro-,,'3i~c o ~~fiuru'IT"2~3 r::ro li'OW:§"'<iTIj' o V~~ @J:w1~fl&in ~1(l'J2Eun

~ els-rL!b ~Jj!s e ~:z!~líêiJ'2~. .

_ o novo título vroporcionn n integral rovogação da

0Li>1 11.. Soguranç" ll"~i<:"'''!o lte"i nll 7 .l7J/03l, !pndo fim" polêmi­cas doutri~5rins aob~ô © qu~ go! ~ o ~U~ n~o ~o~ ~eV09~dQ em seu

t""to p"l" c".nstit"i(;"':.. de MM,

- a pt"etjI'Hlç'~ de crimes cont.ra lO 'Estado Democrático e

contra a Humnnidlldo no Cõdig8 Penal e!gni!icô uma evolução do orde­

namento penal brasileiro, ~ atende ao convencionado em acordos in­terna~ionais firrn~doA pelo Brasil:

_ dentre: eeses cr!m~.H!l, alguns jã foram .~:ril!.samente

r ..conhecidos a admitido", ~affi que jamais tenhom 3!d~ tipificados. &Q ceso do crime de tortu~~, Que 60t~ rnonc!cncdo no ~rt1gQ 59,XLIII,da Constituiçiio, cemo ·crime inafiançável" insuscedvl!ll lia graçaou .n15t1n~~ e meftc1cnndo junto cem em "c~t~e8 hediondos, pela re­eente Lei n9 3.672, 'de 25 julho de 1996, "em ter, ainda, existêncialegl>1, p"sto (lue sem def:!.niçi'io em l"i ""'" 1!'~"e correspondent.e. Eainda, o crime 'de t~rture ..sti emplam2nt.e espltcitado na 'Convençioda. Nações Unidan Cont.ra 8 Tortur" nOutros Tratamentoa ou PanasCruéis, Dosum8noa O V~g~~dnnte~OD ri mô ~Convon9éo Int~%ôrn~r!cana p~

re Prevonir e Punir ê Tortnrm" (j &.!bI2D m~Q!ne,d!ml 13@10 ar~l'!!l fJ: l!pro­

vlIde8 p~lClB D--:Jc:!'etc"z .!.1!lg.itJl02.~1'\fa.r, ~Çl~ <3 c SD--f~Ü ':!f~.39 ti

3. RvidlJne1B~~, pcd.o" n i~!'tflnt:ie t1e ~§tê:d..~, há esps:­

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13378 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

''Estamos todos de acordo quanto à necessidadede marcar defrnitivamente o ftm do pós-guerra e, portan­to, de reexaminar o futuro do Conselho, atualmente do­minado pelos vencedores dessa guerra, mas não estamosde acordo sobre nada mais."

Entre os grandes perdedores da guerra, a Alemanha e o Ja­pão já lançaram suas candidaturas. Entre os países em desenvolvi­mento que ambicionam ter mais influência nas decisões mundiaiso Brasil é candidato a ocupar um assento permanente no Conselhode Segurança da ONU. E com muita justiça. Essa mudança exigeuma reforma da Carta das Nações Unidas, com a aprovação dedois terços dos membros da Assembléia Geral e ratiftcação doConselho de Segurança. Coisas para mais alguns anos de delicadas·negociações.

De qualquer modo, mesmo com seus defeitos e alguns fra­cassos, a ONU teml realizado, ao longo de quase meio século, umtrabalho insubsti1llÍvel para paz mundial.

Oportunamente voltaremos a falar sobre a ONU e sua As­sembléia, na 49" Reunião, trazendo o relatório para esta Casa epara o Ministério das Relações Exteriores.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT - MG. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, há exatamenteum ano foi fundada, por 950 delegados de 22 Estados, no "Minei­rinho", em Belo Horizonte, Minas Gerais, a Central dos Movimen­tos Populares, que está virando uma verdadeira referência para osmovimentos populares em todo o País, dando-lhes identidade.

Trata-se de movimentos absolutamente diferenciados: o dasminorias, outro pela saúde, pela educação e pelos direitos huma­nos em diferentes partes do Brasil. O que os une é o fato de seremmovimentos de brasileiros pobres, absolutamente excluídos, quese organizam para lutar pela cidadania.

Esse movimento, na sua estruturação, quando ainda era Pró­Central dos Movimentos Populares, levou dez anos para fundar aCentral. Essa entidade participou ativamente de todo movimentono Brasil pela ética na política, tanto no impeachment do ex-Pre­sidente Collor C'Fora Collor'~, quanto durante a CPI do Orçamen­to. Nos vinte Estados e nas dezenas e dezenas de Municípios ondehá coordenação, a Central dos Movimentos Populares procurou,por exemplo, sem tomar partido político, fazer uma reflexão sobreos interesses do povo nas últimas eleições. O que estava em jogo?Reflyxões metodológicas, históricas, fJlosóftcas dentro da perspec­tiva do movimento popular.

A Central dos Movimentos Populares tem uma Direção Na­cional Executiva, com sede em São Paulo, e um conselho que reú­ne regularmente as coordenações de vinte Estados.

Para março de 1995, a Central dos Movimentos Popularesestá planejando a vinda de uma caravana à Brasília, para entregaras principais reivindicações dos movimentos populares brasileirosao Presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso. Para tanto, fezuma reunião plenária, em junho, em Guarapari, no Espírito Santo,quando defrniu seu plano de lutas para o próximo ano, plano queestá sendo objeto de um trabalho muito bem feito, muito organiza­do, muito refletido por grupos temáticos dos movimentos popula­res. Ainda que a Central dos Movimentos Populares não tenha for­ça pública manifesta, conhecida e reconhecida, ela está se cons­truindo solidamente para ser a vez e a voz dos movimentos. Porexemplo: a Central dos Movimentos Populares quer ser ouvida,quer que o povo seja ouvido quando da definição das políticas pú­blicas do futuro Governo, sobretu~ no que diz respeito à saúde,que se tomou um verdadeiro caos, sem perspectivas de solução.Não se sabe aonde vai parar a saúde no Brasil. Ninguém sabe qual

o papel da União Federal, dos Estados e Municípios nesse setor oudos fmanciamentos a ele destinados. Ninguém sabe a quem servemais ou a quem serve menos.

Quanto à educação, dados colhidos pelo Tribunal SuperiorEleitoral dão conta de que 72% dos eleitores brasileiros poderiamser considerados semi-analfabetos. A educação é questão gravepara o desenvolvimento, do País e para a conquista da cidadania,assim como a moradia. E eni tomo desses eixos, das grandes ques­tões da cidadania (educação, saúde, moraida, direitos humanos eparticipação popular em todos os níveis de Governo) que a Centralse está mobilizando. Hoje ela completa seu primeiro ano de vida.Saúdo, pois, a Central dos Movimentos Populares pelo primeiroaniversário de sua construção formal, ao mesmo tempo em quechamo a atenção dos colegas de todos os partidos para essa organi­zação que vem de baixo, dos excluídos, daqueles brasileiros humi­lhados e pisados, que não esperam mais nada de cima para baixo,mas apenas buscam seus direitos e fazem suas reivindicações comas próprias forças e organização.

O SR. CLÓVIS ASSIS (PSDB - BA. Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, faço hoje uma CIÍticaaos burocratas do Governo. Apesar de o Presidente Itamar Francoter determinado que se retire o Lloyd Brasileiro do Programa' Na­cional de Desestatização, até hoje isso ainda não foi feito.

Sr. Presidente, a Companhia Lloyd Brasileiro completou104 anos de operação. Trata-se de uma das raras armadoras inter­nacionais a ter alcançado um centenário. Ela foi a pioneira da na­vegação de longo curso e uma das mais tradicionais bandeiras denavegação do mundo na transferência de grandes volumes de car­gas. Essa empresa é uma sociedade de economia mista. De 1967 a1990, durante 23 anos, o Lloyd Brasileiro operou a partir dos seuspróprios resultados, tendo no Fundo de Marinha Mercante a prin­cipal fonte de fmanciamento para a renovação de sua frota.

No triênio 1990/1992, no Governo Collor, o Lloyd foi aba­lado por uma crise que culminou com os arrestos de seus naviosnos portos estrangeiros. De lá, para cá, foi só caos. A partir de1993, deu-se início a um programa de saneamento da empresaaprovado por esta Casa, cujos resultados revelaram-se positivos,mas ainda frágeis.

O programa de saneamento justiftca-se não só pela preser­vação do patrimônio público, mas também. e principalmente, sefor considerado o quadro de deterioração da Marinha Mercante noBrasil. Vale destacar que as exportações via marítima cresceramde 2,7 bilhões para 38,6 bilhões de dólares nos últimos 23 anos,enquanto os navios brasileiros, na década de 70, participavam com25% nessa operação, hoje participam apenas com 4%. Sincera­mente, Sr. Presidente, é uma calamidade a situação do Lloyd.

O processo de saneamento fmanceiro do Lloyd Brasileiropermitiu a renegociação de suas dívidas, que são poucas: no Bancodo Brasil, apenas 61,5 milhões de dólares; no Banco Central doBrasil, 11,5 milhões de dólares; e, no Ministério da Marinha, 8,5milhões de dólares, perfazendo o total de apenas 81,5 milhões dedólares, com um faturamento de três milhões de dólares/dia, a em­presa tem 23 de seus navios parados no porto do Rio de Janeiro.Quem vai pagar essa dívida? O povo brasileiro. Fez.-se a capitali­zação da empresa para que ela pudesse ser vendida no processo dedesestatização.

Por meio de transferência de bens do Fundo de MarinhaMercante, foram criados dois grupos de navios: o primeiro, comcinco navios graneleiros - dois da classe ''Rio'' e três da classe"Doce" - avaliados em 54,3 milhões de dólares. O segundo, tam­bém com cinco navios - dois classe ''Doce'' e dois da classe ''Rio'',também graneleiros, e um roll on·roll off - avaliados em 52 mi­lhões de dólares, o que equivale a dizer que o Lloyd Brasileiro ca-

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pitalizou um total de 106 milhões de dólares. Está ai o seu patri- Sr. Presidente, nesta oportunidade, faço também respeitosamônio! O Lloyd Brasileiro dispõe de um ativo superior a 220 mi- alusão ao dia dedicado ao funcionalismo público, categoria quelhões de dó~ e um patrimônio liquido de cerca de 70 milhões mais tem sofrido, após a implantação dos tantos planos que se su­de dólares. Os navios estão caindo aos pedaços, parados no porto cederam, com o arrocho salarial e os ataques feitos pelo Governo.do Rio de Janeiro, enquanto suas máquinas estão ligadas, porque Lembro-me da campanha difamatória feita contra os seIVidoresnKo podem parar. O consumo de 6100 e as despesas pennanentes públicos durante o Governo Collor de Mello. Sabemos que exis­dão um prejuizo de 3 milhões de dólares por dia ao Brasil. tem os seIVidores que não cumprem sua função, mas na sua maio-

Sr. Presidente, o que se faz com uma empresa como essa? ria esmagadora, apesar de receberem salários muito baixos, os ser­Inicialmente, o ajuste de natureza patrimonial, uma injeção de ca- vidores cumprem com o seu dever, tendo sempre em mente opita! de giro, por meio de empréstimo aprovado por esta Casa, no comprqmisso de bem atender a população.total de 45 milhões de dólares provenientes do Fundo de Marinha E preciso ressaltar que há décadas essa categoria não temMercante. Esse empréstimo seria ftrmado nas seguintes condições: um programa sério de valorização, de recapacitação, de avaliaçãopmzo de seis anos para o pagamento, com apenas um ano de ca- de desempenho.rencia e com taxas de juros de mercado, ou seja, 6% ao ano. Isso Existem muitos erros, muitos equívocos, muitas distorçõesquer dizer que em cinco anos, após a carência de um ano, seriam na gestão da coisa pública, mas o seIVidor público tem de ser valo­transferidos para o Fundo de Marinha Mercante os recursos equi- rizado e ver reconhecida sua importância para a Administração dovalentes a 50% da receita liquida da exploração comercial dos na- Pais com a implementação de uma politica salarial decente.vios hipotecados. Era esta, Sr. Presidente, a alusão que queria fazer ao Dia do

Sr. Presidente, a empresa tem solução, já encontrada por SeIVidor Público.esta Casa. É preciso apenas que os burocratas do Governo respei- O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Pronuncia o seguintetem o Presidente da República e rompram a determinação de ex- discurso) - Sr. Presidente, sr-s e Srs. Deputados, é com muitacluir o Uoyd do programa de desestatização e de fazer com que preocupação que venho a esta tribuna para falar da tresloucadaele possa caminhar com as próprias pernas. atuação do lhama no Estado do Pará, mais precisamente nas co-

O plano de metas do Lloyd será retirar a empresa do Pro- munidades remanescentes de Quilombos de Oriximiná e Portograma Nacional de Desestatização; implantar, com cláusula em Trombetas.contrato, uma co-gestão administrativa, com a participação demo- Ao invés de adotar uma política de diálogo e cooperaçãocrática dos trabalhadores, da diretoria executiva, do conselho fiscal com os remanescentes de quilombos, o lhama optou pelo métodoe do conselho de administração; e injetar na empresa, por meio de da intimidação, humilhação e violência. No último dia l° de outu­elOp'éstimo, 4S milhões de dólares, para que ela faça capital de bro, sob o pretexto de proteger a tartaruga da Amazônia na área dagiro. Assim, 110 pmzo de seis anos o Uoyd estará recuperado, suas ReseIVa Biológica do Trombetas, um membro da comunidade foidivisas pagas. E o Pais poderá ver tremular sua bandeira nos na- assassinado por um funcionário do lhama.vios que hoje não podem sair do nosso mar territorial porque po- Como se vê, Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, a situa-dem ser atTeStados. ção é gravíssima naquela região. É lamentável. O Ibama parece es-

Sr. Presidente, é uma pena termos de reiterar criticas à buro- quecer-se de que os remanescentes de quilombos habitam a regiãocmcia do Govemo que emperra e destrói toda a sistemática admi- da Bacia do Rio Trombetas há mais de um século, desenvolvendonistratlva deum Presidente que quer Salvar o Lloyd Brasileiro. um sistema de produção auto-sustentável que vem garantindo não

O SR. LOURIVAL FREITAS (PT - AP. Sem revisão do s6 sua reprodução, mas também a preseIVação do meio ambiente.0l'I\d(r.) - Sr. Presidente, toda vez que se disrote distribuição de É difícil acreditar, como quer o lhama, que seja a explora­renda, principalmente a composição da nova política salarial e até ção para subsistência praticada pelos remanescentes de quilombosa elevaçio do valor do salário mínimo, os economistas do Gover- que esteja ameaçando a tartaruga da Amazônia. Talvez os burocra­no retomam O clássico e tradicional argumento de que não se pode tas, homens que vivem em gabinetes fechados, não saibam que oselevar o salário, não se pode mexer na renda, senão volta a ciranda ovos de tartaruga constituem parte da dieta alimentar tradicionalfmanceira, a indexação; e mais uma vez o assalariado é responsa- desta população. É lamentável que a lei do lhama só exista para osbilizado pela inflação. mais fracos.

Esse argumento já foi reprisado várias vezes, sempre no A poluição provocada pelas atividades da Mineração Rio dosentido de não se elevar de uma vez por todas o salário míniino Norte e pelos navíos que transportam bauxita pelo Rio Trombetasbrasileiro, considerado um dos mais baixos do mundo, apesar de a têm um poder de destruição muito maior, constituindo uma verda­nossa economia não estar entre as últimas do mundo; pelo contrá- deira ameaça à ecologia daquela região.rio, está entre as dez primeiras. Temos o décimo Produto Interno Mas o lhama não compartilha desta avaliação, talvez por­Broto, produzimos muitas riquezas; apesar disso, não existe vonta- que atua em parceria com a Mineração Rio do Norte, mantendo in­de política de aumentar o salário mínimo e de distribuir a renda no clusive um de seus escritórios em Porto Trombetas. Ora, a ReseIVaBrasil Este, sim, é o grande pecado e o grande mal que se comete Biológica do Trombetas foi criada em terras ocupadas secularmen­contra milhões de brasileiros. . te pelos quilombos e seus descendentes, ocupação atestada por

É preciso, de uma vez por todas, que esta Casa e o Governo inúmeras fontes hist6ricas. Eles sempre conviveram com a nature­tenham consciência de que, quando se caminha para o progresso e za e dela sobreviveram.para o desenvolvimento, não se pode melhorar a vida dos habitan- A reseIVa, criada em 1979, implicou expulsão violenta detes de um pais, nem se pode querer exigir cidadania, se a popula- comuidades remanescentes de quilombos de suas terras, num totalçio, os trabalhadores recebem uma das piores remunerações do desrespeito aos direitos desta população. Apesar dos abusos e arbi­mundo. Espera-se que esta Casa tenha consciência de que é preci- trariedades praticadas pelo Ibama, os remanescentes de quilombosso elevar o salúio, elevar o pachio de consumo e de renda da po- resistem e continuam explorando, ainda que clandestinamente, aspuJaçio brasileira. Não se pode atacar a inflação, não se pode pro- terras conquistadas pelos seus antepassados. Terras que, atualmen­por a estabilizaçio da economia impondo mais e mais sacrifícios a te, constituem a ReseIVa Biológica do Trombetas e onde se encon-uma camada da população que já não pode nada. tram os seus mais ricos castanhais.

o SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Concedo a pala­vra ao Sr. Ernesto Gradella.

Esta é a denúncia que faço ao Governo brasileiro. ~domeus filhos manifestaram o desejo de estudar Agronomia, disse­lhes que não o· fIZessem, que estudassem Direito, pois teriammaior respaldo e poderiam ser, pelo menos, bons políticos.

Durante o discurso do Sr. Expedito Rafael, o Sr.AdyLson Motta, }O Vice·Presidente, deixa a cadeiro dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Wilson Campos, }O

Secretário.

DISCURSO DO SR. ERNESTO GRADEUAQUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR. sERÁPOSTERIORMENTE PUBliCADO.

O SR. RUBEN BENTO (Bloco Parlamentar- PRo Semre­visão do orador.) - Sr. Presidente, S~s e Srs. Deputados, volto aocupar esta tribuna para reportar-me ao Dia do Funcionário Públi­co, comemorado amanhã, dia 28 de outubro, e, segundo informa­ções, será ponto facultativo. Queremos aproveitar a oportunidadepara enviar nossa mensagem de congratulações a todos os funcio­nários públicos federais e estaduais de Roraima.

Mas quero tecer alguns comentários, Sr. Presidente, sobreos funcionários do extinto Território Federal de Roraima que aindase encontram em situação de indefmição por não terem sido rec0­nhecidos como funcionários federais pela Secretaria de Adminis­tração Federal. Reporto-me a servidores que até 5 de outubro de1988, data da elaboração da Carta Constitucional, pertenciam aoGoverno Federal do extinto Território Federal de Roraima. Bastaque a SAF vá à Secretaria-Geral daquele Estado para encontrar asfolhas de pagamento, os registros e os assentamentos de todos osservidores do extinto território que serviam ao Governo Federal.Portanto, todas aquelas pessoas têm o direito de ser enquadradascomo funcionários públicos federais, sem que o Estado arque como ônus do pagamento.

Assim sendo, apelamos, mais uma vez, para a Secretaria deAdministração Federal no sentido de que possa rapidamente regu­larizar a situação desses quase 3 mil funcionários. Reflfo-me espe­cialmente aos policiais militares do atual Estado de Roraima, quetambém serviam ao antigo Território Federal de Roraima em 5 deoutubro de 1988. É só a SAF obter uma cópià da folha de paga­mento enviada ao banco, para verificar que nela estão listados l0­dos os servidores, inclusive os policiais militares que estavam ser­vindo à corporação naquela época. Temos informações de que cer­ca de 1300 servidores da Polícia Militar do extinto Território Fe­deral de Roraiwa até hoje não tiveram assegurados os seus direi­tos, que a SAF continua negando.

Recentemente, recebemos ofício de S. Ex" o Ministro Ro­mildo Canhim, comunicando a anulação de portaria anterionnentebaixada pela SAF, por ser inconstitucional. Essa portaria concediaaos policiais militares o direito de serem enquadrados como servi­dores públicos federais da União.

Por outro lado, há processos de funcionários do extintoBanco de Roraima, que até àquela época, 5 de outubro, ela vincu­lado ao antigo Ministério do Interior - portanto, seus servidoreseram funcionários públicos federais, pagos com recursos da União- ainda há processos - repito - por serem decididos. Quase milfuncionários das Prefeituras Municipais, r.omo; por exemplo, daPrefeitura Municipal de Boa Vista, até hoje não foram reconheci-

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O piOl" de tudo é que os remanescentes de quilombos neces- Então, vamos acabar com a agricultura, pois é a. melhor pro-sitam. explomr estas matas de forma clandestina, enquanto os pa- vidência a ser tomada no Brasil, uma vez que todas as leis são COD­

.tdies e JatifuDdiá.rios contam com a autorização do lhama para tal tra o setor primário, principalmente contra o pequeno proprietáriopdtica. O pior mesmo é que estes patrões alegam ser proprietários rural.da área que ainda não fOOlID. indenizados pela União e, por isso, oIbama petmita que eles explorem comercialmente os castanhais daReserva Biológica do Trombetas.

O assassinato ocorrido em 10 de outubro, denunciando aomundo pela Comissão Pró-Índio de São Paulo e Associação dos~~~de~oo~do~m~de~~~Q

MO), demonstra de forma dramática o descaso das autoridadesambientais. Para as mineradoras que levam nosso minério para oPri.meiro Mundo, tudo; para o homem amazônico; nada.

Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, esperamos que o triste. epís6dio de 10 de outubro impulsione a realização de uma rápida e

severa inte1Vençio governamental no Ibama e a substituição dosrespons6.veis pelos escritórios de Oriximiná e Porto Trombetas,que têm se mostrado coniventes com toda a sorte de awsos e prá-ticas arbitr4rias de violência contra a população daquela região.

Era O que tinha a dizer.O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputados, venho hoje aesta tn"buna para falar do problema que enfrentam os engenheirosagrônomos no Brasil.

O Brasil é uma Nação agricola e, desde o tempo em que eucursava a escola agrotécnica, os professores já falavam que Enge­nharia AgronÔmica era a especialização do futuro no Brasil. Hoje,vinte anos após gradu8ljcme nesse curso, ainda penso assim. NoeDtanto, os engenheiros agrônomos formados que trabalham noMinistério da Agricultura, em Brasília, ganham de seiscentos a milreais p<r mês. Alguns jlt desistiram de ser funcionários públicos eestão migrando para os Estados Unidos, onde, trabalhando comoengraxate, ganham mais do que como engenheiros agrônomos noBrasil.

Como se isso não bastasse, a política agrico1a fragmentou ocurso de Engenharia AgronÔmica. Para cada especialização, comoZootecnia, Engenharia Florestal, Tecnologia de Alimentos, foicrjada uma nova proftssão ou uma nova escola. Hoje se tem umgrande leque de opções na escola de agronomia. E cada uma des­sas fragmentações diminui o curso de engenheiro agrônomo e opoder do mercado de absorver nossa proftssão. Mas a agriculturaem nosso Pais não tem crédito mesmo. Eu acho que o Brasil nãoprecisa de alimentos, tanto é que nós os importamos.

Eu gostaria de deixar uma mensagem ao futuro Presidenteda Rep1blica: Pode acabar com a agricultura do Brasil. Vamos in­vestir na tecnologia de ponta, e ver se a Nação brasileira se ali­menta de computador, de ferro, de carro ou de indústria. A Naçãobrasileira hoje importa feijão, amanhã vai importar arroz e, depoissó irá exportar soja, produto que está nas mãos do grande agricul­tor, que utiliza agricultura mecanizada. Vamos ver se o nordestino,que come farinha, vai comer areia; vamos ver se a população bra­sileira, que se alimenta normalmente de feijão e arroz, vai se ali­mentar de enlatados que vmo dos Estados Unidos para o Brasil.Vamos deixar toda a agricultura brasileira acabar.

I! acabaram com a Escola de Agronomia, já estão desesti­mulando as escolas de Veterinária, o emprego no setor primário eo agrlcult«r. E ainda vem o Partido dos Trabalhadores lançar pa­trio contra empregado. Então, um proprietário rural com 42 al­queires Dio lucm hoje um salário mínimo de setenta reais ao mês.E pIIB conlnltar um empregado na área rural atualmente; é precisopepr um salário mínimo, dar férias e décimo-terceiro salário poruma jornada de oito horas.

Ali se concilia a ciência médica, a ação social e o respeito àtradição indígena, com o êxito que as camas dos civilizados nãoproporcionaram nem proporcionariam.

Após contatos mantidos hoje com a Secretária de Saúde doEstado de Roraima. ma Eugênia Ferreira, obtive acenos positivosno sentido de também interceder pela adequada credenciação da­quela unidade de saúde como unidade hospitalar e, não apenas,como unidade ambulatorial. como acontece alualmente.

Espero que o SUS e o Ministério da Saúde. com os quaistambém entrarei em contato, levem em consideração também osmoldes assistenciais adotados por aquela instituição. voltada, deforma pura e eficiente, para o índio silvícola, tão bem assistido na­quela instituição nosocomial pela Diocese de Roraima.

Em o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Alceste Almeida, o Sr.Wilçon Campos, 1° Secretário, deixa a cadeira cID presi­dência, que é ocupada pelo Sr. lá<í-lro Barbosa, § 2°doartigo 18 do Regimento InteT1W.

O SR. PRESIDENTE (Lázaro Barbosa) - Concedo a pala­vm ao Sr. Paulo Mourão.

O SR. PAULO MOURÃO (ppR - TO. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente SrA" e Srs. Deputadas, esse pacote de me­didas baixadas pelo Governo Federal, segundo informações. paraconter o consumo, preOcupa-nos sobremaneita. pois, no nosso en­tender. tais medidas irão gerar um processo de estagnação maisprofundo do que este que estamos vivendo nos últimos seis anos.Nosso País não produz, não recebe incentivos. Tivemos vários pla­nos econômicos que não foram bem-sucedidos. Todos nós brasi­leiros torcemos, e muito, para que o Plano Real dê certo. Essasmedidas tão drásticas, na verdade. poderiàm, a nosso ver. ser dife­rentes. Por exemplo. elevar as taxas de juros e criar recolhimentocompulsório sobre empréstimos, de certa fonna poderá conter oconsUmo. mas com certeza prejuízos e situações maléficas 0corre­

rão, como o retomo da ciranda fmanceira.Milhões de brasileiros vivem hoje em estado de indigência,

numa pobreza enorme - mais de 34 milhões passam fome. E as in­formações que temos, pelo menos em Tocantins, Estado eminente­mente agrlcola, são de que os recursos para a safra 199411995 ain­da são escassos. Poucos recursos chegaram ã Superintendência doBanco do Brasil, e não foi possível atender nem a metade dos pr0­

dutores que já tinham suas propostas aprovadas por aquela supe­rintendência.

Sr. Presidente, essas medidas governamentais nos deixampreocupados, pois não é possível abastecer uma população deaproximadamente 150 milhões de brasileiros importando produtos.como arroz e feijão. Não temos condições de produzir por falta defmanciamento.

No momento em que o produtor começa a cultivar o solo. oGoverno toma a drástica medida de elevar os juros. Tmta-se deuma contradição, pois este mesmo Governo diz pretender acabarcom a fome. promovendo campanhas de solidariedade que, sabe­mos, muito pouco resolvem." Não ~erá distribuindo cestas básicaspara as populações mais carentes que iremos controlar a fome ouextirpá-la de nosso País. Precisamos de medidas concretas. Preci­samos. sim, ter a consciência do que realmente podemos consumir.O Governo precisa est.ar ciente da necessidade de investimentos. OBrasil é um país estagnado, mas possui condições climáticas e f"lSÍ-

OutublOde 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sexta-Feira 28 13381

do&. B· faDcioo6rios, até S de oulubro de 1988. serviam à Pre- vos números próximos aos seus armadores. o que favoresse a loca-r que recebia recursos federais pe:m pagá-los. Portanto. é ne- lização com a devida utilização do prontuário, também numerado,ceamo l'ClCOdlec:er. tam~m, esses funcionários no processo que e sua correspondente medicação..i' • fIICClIltn. em andamento na Secretaria de Adplinistração Fe- Naquelas redes, os índios conseguem repousar e alcançar adenL lU. aiDda os funcionúios da Companhia de Agua e Esgoto e cura.dai O!áraia Bllltri.cas de Roraima. empresa de economia mista.GIjo capital inicial em do Governo Federal, e não do território, an­teria.made IUIteDt8do com recursos p6blicos federais do Orça­memo da UDiio.

Pattanto. DO Dia dos Funcionários Públicos. que merecemlodo O DOIIO respeito e admiraçio. deixo nosso pedido para que aSAFre~ a situaçlo dos servidores p6blicos federais do ex­tido Tenit.6rio Fedeml de Roraima. para desobrigar o novo Estadodeue &lua que 6 da UniIo.

Muito obrigado. Sr. Presidente.O SR. ALCESTE ALMEIDA (PfB-RR. Pronuncia o se­

pinte discurso.) - Sr. Presidente. Sr"s e Srs. Depltados, retomeide Boa VISta. Roraima. oode estive neste fmal de semana, comocoslu1DO foer. entusiasmado e feliz com um magnífico trabalhoauilteocial que vi, vohado pera a saúde do indio. RefllO-me aotrabalho pestado pela Diocese de Roraima. com O. Aldo Mongia­DO,DO~CasadeCura''Hekum Yano"Roraima.

É booito o carinho que aquele COlpO funcional, administra­do pelo Pac:b Pedro Parcelli. assessorado pela Madre Aquelina elJmi Olga, ambas da Ordem. Nossa Senhora da Consolata. dedicala uiaia variadas tribos de siMcolas primitivos de Roraima, comoos Ianomami, Makuxi. Wapixana, Ingaric6 e outras. que são leva­dos .a tntament.o e 1 CUIa naquela instituição nosocomial denomi­D8da HoIpital do ÍDdio ''Hekuta Yano".

~ peculiaridades indigenas }XQCUtam ser considemdas na­quele lel'Viço, pelo respeito que os missionários devotam às tradi­çê5eI mais maigadas daqueles nossos mais primitivos innãos trata­dos~ela unidade de saúde.

Sucede, no eDlanto. que alguns aspectos administrativos dosDOS808 6rgios burocttticos, tidos como civilizados. não têm coa­du.Dado com o espfrito do respeito à tradição do índio que a admí­nistraçio do Hospital Casa de Cura Hemm Yano tem procuradoefetuar.

Entre esses, o que mais me chamou a atenção foi a concei­tuaçio que o SUS parece vir dando ao leito naquela unidade deu6de. Leito, na coosideração do SUS, é cama com colchão e. tal­vez,~ com lençol e travesseiro. Leito. para os índios, é rede, eissodeve ser respeitado e coosiderado.

Aquela magnUica unidade hospitalar a que me refirO foicredeDciada pelo SUS como unidade amh1latorial, poIqUe não dis­põe de cama p811l seus internados, todos indios.

A administmçio daquele hospital, devido a isso, tentou. pordivenaa vezes, implantar a utilizaçio de camas pelos indios. Nãodeu certo. Os indios caiam, urinavam e defecavam nas mesmas eacabavam por dotmir, com suas pleumonias, na laje fria do chãoou encostados nas paredes; Não havia remédio que cumsse seusmales quando o adequado repouso não existia. Voltou-se. então, autiliDr redes.

A estlUtura daquele Hospital. coosttuido em concreto, tijoloaparente. madeita e telhas de barro, dividido em módulos interli­gadas por longas passarelas em granito. tendo ao seu redor o verdeda grama bem plantada, possui formidável arejamento, já que sesitua em Ú1la be1fssima, ampla e bem distanciada do centro da ci­dIde de Boa Vista, Roraima.

POlIIUÍ esttutura para laboratório. odontologia. sala cinírgi­ca, CClIIIIIJt6rios médicos, farmácia, coànha, copa, setor de admí­aistDçio e eufemwias. Nessas últimas. as redes são bem dispos­tu e lIDIIleI'adas seqüenciahnente nas paredes, tendo seus respecti-

13382 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

cas propícias ã produção. Falta apenas uma política séria de incen­tivo à produção. Vamos dar um basta a essa política de arrocho sa­!axial, acima de tudo, de arrocho ao crédito, que penaliza a popula­ção mais carente, porque os custos dos bens produzidos pelasgrandes indústrias serão logicamente acobertados pelos cOlllfAllsó­rios, pelas taxas aviltantes utilizadas pelo Governo Federal parasolucionar seus problemas. Na verdade, o que ele faz é criar maisproblemas para a sociedade brasileira. O Brasil precisa de investi­mentos, de uma política séria de produção, que realmente possaabastecer o setor produtivo rural e conseqüentemente a sociedadebrasilena.

O SR. NELSON TRAD - Sr. Presidente, solicito a palavrapara fazeruma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE (Lázaro Barbosa) - Pela Liderançado PTB, concedo a palavra ao Deputado Nelson Trad.

O SR. NELSON TRAD (PTB-MS) 96 Sr. Presidente, St'se Srs. Deputados, ansiamos pelo dia em que o processo políticobrasileiro não mais admitirá conviver com a sucessão de episódiosmarcados por escândalos e denúncias de práticas que violentam aconsciência moral, vilipendiam a moralidade exigida dos adminis­tradores públicos, agridem os valores da cidadania e escarnecemdos postulados do Direito e dos ditames da Ética.

Os jornais mais prestigiosos da Capital da República estam­pam hoje noticiário lamentável, lastreado em parecer da Secretariade Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a propósitode presumido dano causado ao patrimônio da Fundação Universi­dade de Brasilia, atribuído ao seu ex-Reitor Crlstovam Buarque.

Segundo o documento, o atual candidato do PT ao Governodo Distrito Federal no segundo turno das eleições que aqui se de­senrolam teria ferido princípios basilares da administração pública,dentre os quais os da legalidade, moralidade e fmalidade, ao auto­rizar o pagamento de uma indenização indevida, estimada em 200mil dólares, ao professor e médico Antônio Márcio Junqueira Lis­boa, durante sua gestão ã frente da UnH.

Ao que consta, em 1985 o beneficiário obteve na Justiça doTrabalho o direito de retomar ao regime de tempo integral naUnH, que havia deixado'em 1974, passando a cumprir jornada par­cial. Embora a decisão do Tribunal Superior do Trabalho não in­cluísse o pagamento de nenhuma indenização pelo período em quehouve a mudança de regime, o ex-Reitor Cristovam Buarque de­terminou, precipitada e ilegalmente, o pagamento da vultosa im­portância, através de acordo para encerrar a pendência judicial,sem o respaldo do Conselho Diretor da entidade e atropelando adecisão fmal do TST.

A malsinada providência viu-se, no entanto, contestadaoportunamente pelo Conselho de Defesa dos Direitos do Cidadãodo Ministério da Justiça, que em 1988 representou ao Tribunal deContas da União.

Ao cabo de seu parecer, o Secretário de Controle Externodo TCU, Antônio Newton Soares de Matos, propõe o encaminha­mento de cópia dos autos ã Procuradoria-Geral da República, antea existência de indícios de ilícitos cíveis e criminais contra a admi­nistração pública de responsabilidade do ex-Reitor CristovamBuarque.

O episódio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode servisto apenas como uma questão local ou delimitada pela disputaeleitoral em curso, não só por se tratar de prestigiosa figura dosmeios intelectuais de Brasília como por emergir no cenário da Ca­pital Federal, com larga repercussão sobre todo o País, ainda maisporque envolve integrante de organização partidária que tem bati­do, de forma acirrada e dura, em todos os casos de denúncias depráticas semelhantes; sejam elas procedentes ou não.

Quem prega a realização de um governo de justiça e de ri-

mosa moralidade por certo está na precípua obrigação de esclare­cer e destruir as evidências de ilícitos civis e penais apontadas napeça de instrução, da lavra de autoridade insuspeita, com elevadasresponsabilidades no âmbito da colenda Corte de Contas da União.

Não podem pairar dúvidas sobre a existência ou não de fa­vorecimento indevido por parte do ex-Reitor ao seu colega de ma­gistério, ou sobre a prática ilegal de ato de ofício, circunstânciaque se agudiza diante da arrogância do denunciado e das declara­ções surpreendentes e· desafIadoras por ele prestadas, igualmenteveiculadas pelos órgãos de imprensa.

A rigorosa moralidade dos atos de urna autoridade queexerce funções públicas - e, no caso, tendo desempenhado investi­dura das mais honrosas, como Reitor de urna Universidade Federal- tem de ser inquestionável.

Não se tolera a escusa vã ou o subterfúgio, seja por temor,sentimento pessoal ou compromisso cotporativo. Ninguém que seapresenta como postulante ao mandato popular, mOImente quandodele se espera urna postura honrada e proba, poderá transigir comeste dever de lisura e honradez no exercício de suas obrigações.

Era o que tínhamos a dizer.

O Sr. Lázaro Barbosa, § 2° do artigo 1Bdo Regi­mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Clóvis Assis, § 2° do artigo 1Bdo Re­gimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Assis) - Concedo a palavraao Sr. Jackson Pereira.

O SR. JACKSON PEREIRA (pSDB - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, em1;Jorapareça dispensável nunca é demais lembrar que, não apenas aolongo de toda a História, como também no mundo contemporâneo,os países que lograram maior desenvolvimento sócio-econômicoforam invariavelmente, aqueles que priorizaram a educação.

De fato, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, asnações que mais se desenvolveram foram duas que perderam aguerra, a Alemanha e o Japão, e países como o Reino Unido, aFrança e os Estados Unidos, que consagraram pesados investimen­tos à instrução de sua população.

Nas últÍ1naS décadas, o surgimento dos denominados ''tigresasiáticos", como Singapura, Hong-Kong, Coréia do Sul e Taiwan,não foi obra do acaso, mas resultou do extraordinário esforço des­ses pequenos países na educação.

Nesse contexto, o Brasil ocupa um lugar de destaque nega­tivo, pois o País está ficando internacionalmente conhecido pelasua péssima qualidade de ensino e pelos elevadíssimos índices derepetência e de evasão escolar.

A propósito, um recente trabalho publicado pelo Unicef e aFundação Odebrecht, denominado "Só a escola corrige o Brasil",indica que, embora hoje, aqui, 95% das crianças tenham acesso ãescola, o problema não é mais de quantidade, mais, sim, de quali­dade.

De fato, de cada mil crianças que entram na escola, apenasquarenta e cinco concluem o primeiro grau sem nenhuma repetên­cia, pois quatrocentas são reprovadas já no primeiro ano. E trezen­tas e trinta chegam ao ftm. do primeiro grau num tempo médio dedoze anos, quando deveriam concluí-lo em apenas oito.

Considerando-se os anos perdidos pelos que ficam ao longodo caminho e os anos gastos por aqueles que conseguem tenninaro curso, o Brasil investe, em média, vinte.e quatro anos de educa­ção para cada formado de primeiro grau.

O estudo ora referido proclama uma grande verdade: a deque precisamos de uma política que valorize a qualidade do ensi­no, com escolas fortes e autônomas e com o magistério revalorizado.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)Outubro de 1994

Um dado da maior gravidade constante do trabalho é o d.eque o Brasil perde dois bilhões e meio de d6lares por ano na repe-tência escolar. .

Reputo da maicr importância a contribuição do Unicef e daFundação Odebrecht com a publicação do estudo "S6 a escola cor­rige o Brasil" e aproveito para, nesta oportunidade, dirigir apelo aoSr. Ministro da Educação e do Desporto, Prof. Murilo Hingel, nosentido de que seja apresentada ao novo Governo uma propostaconcreta objetivando a refonnulação do ensino brasileiro, a fim deincrementar substancialmente a sua qualidade - hoje uma das maisbaixas de todo o mundo -, valorizando, simultaneamente, a cm:.rei­ra do Magistério, hoje tão desprestigiada e mal remunerada., sendoque no interior do Nordeste, pelo que tenho visto. a situação aindase torna mais grave, pois não são poucos os casos em que umaprofessora municipal percebe apenas um salário miserável, na fai­xa de 25 reais - o que é incrível, mas verdadeiro.

Ao fmalizar, faço questão de dizer que confio na diretriz aser dada pelo Presidente Fernando Hemique também na área daeducação, sendo esta uma boa oportunidade pa...ra o Brasil dm: umsalto de qualidade.

Era o que tinha a dizer.O SR. JORGE KIIOURY (Bloco Parlamentar - DA. Pro­

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"'s e Srs. Deputa­dos, volto a esta tribuna para evitar que llllS poucos Parlamenta..resdesinformados criem uma imagem irreal do pleito eleitoral baianodeste ano. Refrro-me a colegas do Pf que, açodadamente, buscamganhar a simpatia do Deputado Waldir Pires, derrotado na Bahiaem sua candidatura ao Senado, defendendo-o perante a opiniãopública nacional quanto à lisura da eleição dos dois Senadoresbaianos, Antônio Carlos Magalhães e Waldeck OmeIas.

Sem nenhum ~gumentojurídico, os defensores do Deputa­do derrotado apenas alegam que Waldeck Omelas não poderia termais votos que Antônio Carlos Magalhães em determinadas umas.Essa argumentação torna-se ridícula quando vemos que Zezeu, ocandidato do Pf ao Senado, teve em várias umas mais votos que oDeputado Waldir Pires. Isto demonstra irregularidade? Portanto,não passa de uma alegação ridícula.

Outra informação que desmistifica esta denúncia vazia é ofato de o desconhecido Joviniano, candidato do PDT ao Senadopela Bahia, ter tido em algumas urnas mais votos que AntônioCarlos Magalhães. Foram fraudadas essas umas? De maneira ne­nhuma! Portanto, não passa de uma afirmação absurda que nãotem mais espaço na política nacional e que descaracterlza total­mente a postura de seriedade, ética e moral que o PT tentou asso­ciar a sua imagem.

Fica, desta forma, mais uma vez esclarecida a verdade, paraque esta Casa não venha, mesmo na sua minoria,levantar qualquersuspeita sobre a lisura do pleito baiano.

Estou certo de que o candidato eleito Waldeck Ornelas hon­rará o seu mandato de Senador da República, da mesma formacomo honrou seus dois mandatos de Deputado Federal e seus doisperíodos como Secretário de Estado na Bahia.

Era o que tinha a dizer.O SR. OSVALDO MELO (pPR - PA. Pronuncia o se­

guinte discurso.) - Sr. Presidente, S!"S e Srs. Deputados, dois im­portantes eventos, ocorridos recentemente, serviram para mostraro interesse e a preocupação das lideranças nacionais das PolíciasMilitares e dos Corpos de Bombeiros Militares em todo o País, emconformidade com os princípios e objetivos que norteiam a atua­ção das duas corporações, no que conceme à segurança pública e àsegurança patrimonial.

Um deles se efetivou na Capital do Estado da Bahia, onde

Sexta-Feira 28 13383;

se realizou a Sét.ima Reunião do Conselho Nacional de Coman­dantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Mili­tan3s, quando foi aprovado o Regimento Interno da Secretaria­Executiva do Conselho, ao mesmo tempo em que foram proferidaspalestras de alto uive}, a cargo de representantes das Polícias Militaresdo Rio Grande do Sul e da Bahia,~ém da Polícia Rodoviiíria Federal

O segundo evento, Sr. Presidente, de grande repercussão noseio da corporação, foi promovido pela Polícia Milita:r do Estadode Ivlinas Gerais, no penodo de 14 a 27 de julho passado, e efeti­vou-se no audit6rio do Clube dos Diretores Lojistas de Belo Hori­zonte; o Décimo Primeiro Seminário de Policiologia, como ativi­lfude integrante da disciplina ''Teoria Geral de Polícia", do CursoSuperior de Polícia.

O tema deste ano foi "Quem somos nós: ideJ1tidade s6cio­cultural da Polícia Militar", com 29 painéis, congregando 87 con­ferencistas, tendo a conferência de abertura sido proferida peloCoronel Joneval Gomes de Carv:tlho, COl1"'_".lldante-Ge'ral da Polí­cia Militar do Estado de Goiás e Pre~iclente do Conselho Nacionalde Comandantes-Gerais, o qual abordou as atuais dificuldades porque passam. as Polícias Militares.

Participaram desse encontro mais de quatrocentos oficiais,entre coronéis e comandantes de unidaaes, alunos do Curso Supe­rior de Polícia Militar, além de jornalistas. políticos, cientistas so­ciais, representantes comunitilrios e pesquisadores, cabendo, porquestão de oportunidade e pertinência, enfatizar o seguinte trechoda conferência do Coronel Jovenal Gomes de Carvalho:

"O problema da segurança não pode continuarsendo preocupação apenas de Governos Estaduais; épreciso uma política nacional, com a participação daUnião Federal e em parceria com os Estados e Municí­pios, a exemplo do que acontece, hoje, em termos deeducação, saúde, transporte e habitação."

Tam.bém não podemos concordar, Sr. Presidente, com a tesedefendida por alguns, no sentido de criação de uma Guarda Nacio­nal, porque tanto as Polícias Militares quanto os Coq:os de Bom­beiros são instituições da mais alta tradição, de caráter permanen­te, e que não podem ter o seu papel substituído por qualquer outrotipo de corporação.

Queremos, nesta oportunidade, expressar as n03sas congra­tulações pela passagem, amanhã, dia 28. do "Dia do Servidor Pú­blico", quer sejam federais, estaduais ou municipais, esperandoque os novos Governos, tanto o Federal como os Estaduais, pos­sam prestar melhor atenção e maiores cuidados à honrada classe,ora tão esquedda e tão abandonada.

Os nossos cumprimentos e a nossa mensagem de saudaçãopelo Dia do Funcionário Público, especialmente aos servidores daPrefeitura de Belém e de todo o Estado do Pará.

v - ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Cló~is Assis) - Apresentação deproposições.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresen­tar poderão fazê-lo.

APRESENTA PROPOSIÇÕES O SENHOR:JOÃO FAUSTINO - Projeto de lei que dispõe sobre o be­

neficio do salário mínimo.Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério

do Bem-Estar Social, do exame da oportunidade e conveniência deconstrução de casas populares em Natal, Estado do Rio Grande doNorte.

O SRo PRESIDENTE (Cl6vis Assis) - Passa-se aoVI - GRANDE EXPEDIENTE

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:

ACONTRmU~ÃOMllJTAR

É consensual~ ou quase: o povo do Rio de Janeiro não acre­dita em resposta eficiente ao crescente poder das quadrilhas de tra­ficantes na cidade sem a participação das Forças Armadas.

A certeza se ampara em duas constatações. De um lado, acomprovada incapacidade da polícia estadual. Condena-se tanto odistanciamento entre as autoridades locais e as comunidades ca­rentes - o que criou um vácuo de poder ocupado pelas quadrilhas- como a forma desordenada e a violência gratuita com que poli­ciais menos procuram restabelecer o império da lei do que vingar­se de bandidos. Nesse quadro, o índice espantosamente elevado decorrupção nas duas polícias chega a ser fator secundário na cons­tmção da crise; é, certamente, mais conseqüências do que causa.

A segunda constatação é que a situação se agrava em terrí­vel velocidade. Um número crescente de cariocas acredita que so­mos uma Beirute - palco de tiroteios diários - em marcha batidapara nos transformarmos numa Medellin, onde as instituições le­gais são simples biombo para o poder paralelo dos traficantes.

Aceitar o caráter inevitável da ação militar, no entanto, éum passo muito curto na direção certa. Algumas considerações seimpõem:

1. As Forças ATInadas, que não estão nadando em recursos,têm missões constitucionais das quais não se podem desviar.

2. É ingenuidade evidente supor que seja possível, num pas­se de mágica, substituir os desgastados e desmoralizados quadrospoliciais, de alto a baixo, por confiáveis e bem equipados contin­gentes militares; seria intervenção grosseiia, interpretação excessi­vamente elástica da missão dàs Forças AJIDadas, precedente ina­ceitável - e certamente não daria certo: não é para isso que elassão treinadas

3. Qualquer tentativa de solução que implique risco de des­moralização das Forças Armadas aos olhos da opinião pública sig­nifica dano, também para interesse nacional. Pedir aos militaresque ''tomem conta" da segurança pública do Rio, com total respon­sabili"dade e - o q~e é mais grave - sem que se saiba IJté quando, éIDC2!jSmrmar esse nsco em cel1eza.

DL~IO ~O '..:m,jqREs~o NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

data venia, o Govemo pode e deve agir na confomridade da LeiMaior.

Sr. Presidente, o que agrava o problema da segurança noRio de Janeiro não é apenas a criminalidade em si, em especial adesenvoltura com que age o crime organizado, dominando favelase bairros e comandando a violência inclusive de dentro das peni­tenciárias; muito mais sério- e nesse aspecto evidencia-se a res­ponsabilidade do Govemador Nilo Batista, que ocupou a Secreta­ria de Segurança - é que a própria estruillra policial, civil e militar,está comprometida.

Existem informações, conhecidadas das Forças ATInadas,sobre o elevadíssimo grau de corrupção e envolvimento com o cri­me dos contingentes policiais do Rio de Janeiro, inclusive em altosescalões.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. autorização para a transcri­ção do editorial divulgado pelo jomal O Globo de 26 de outubro,quarta-feira, sob o título: "a Contribuição Militar", esclarecendoque as Forças ATInadas já têm um plano de combate à violência noRio de Janeiro e sua aplicação depende apenas de autorização doPresidente da República, que está apenas aguardando um pedidode ajuda do Govemador Nilo Batista. Dessa fOJIDa se evitaria umaintervenção federal naquele Estado, o que, de acordo com a LeiMaior depende de autorização do Legislativo.

Oportunamente, voltaremos ao assunto.

'~,3t,I'Jio3 de fui.ebol cOl'l1eçam a produziri;'}'m,~rrlj)S m!~r.Ji,':hs âecisivas, vamos ser expul-

eYm}jjlile~o8 ü qu,'" está aeontecendo ao nos­m,uorc (; mam pura do povo.

e eOllflitos. Não passavam, po-0Q!,')órrc'o3, solucionados nos

?·"?",,,~·i,'~ D,,:1e1','lC'12', Aguta não: bandos 01'­

1jllij'0.Dh\'I~ ",;,1'";<";,1,,,," earr0gam armas; escondem;rjl~~ iF,?,í(TO" flllüi ~0ill ffi.2.is nad:f1. de espDrtis­

,:::" ifÓ"'ÇE(]ü3 d53 ü~·T(Kürism~Jl~

I]) r[jj',Jlera! Romildo ümhim, :Ministro dadbsB r:ee;"'J:!temente ,ao, jornal ~ Globo ~ue

';'~E,:";::']]IL"'Sd~uwu de constitUIr, no Rio de JaneIro,'Y",';m>2]],~~'! p(iiJlk~: pil!'il fxansfOlmar-se em ameaça

c}]. ,íÜ :;,i.!I\I,Ü;;,i5é'IT, j)WJ111Cé!S e , conseqüentemente à

!!~,Je 23 pa:lS@ fiO P,Jo de Janeiro é ignomi-, ' ,,1 ,<,S. Uj,,,,, -cidade, a nossa "Cidade Ma-

3, 1Ll.2\1!J.Oí::2d;,J. de 11.'0 dü[; os brasileiros, se estorce,h~m:!i.dagem. Ainda ecoam os ti-

,'};');;""'.(:;':' iH fWi;.},) Nova Erasília, proclamada como1!<;cF'jJili.:1:" Vir lJ:'ilfkmtes contra uma Delega-

F_ne--_~.::" ..G(},~ ,.-.;'. 'L .',

D da, forcas')GíJi",::ifirl]) d,wmJid,ü o «::,ovenlo re.deral ~­

'}l:I-IiJ.8i;·nd,~ i1D J0jo d.é Jmeiroo Segundo o Minís­l!Jü h' ">úll[;,"·'I"~l ",.: Jllh~~'il, ~~\3 f'or't~ ,éilI.rQ!ldas podem tomar para si a

J[:io!j'ó,,,l-miJifL'3l1' de combate ao crime organi-'-olúd;"iDLtemeJ:!te, i! iConstituição Federal, que prevê

casüS' de c!esest<'biliz.Jlção da ordem pública. O,j],,.'·D"ic'·;,!J'} 11]0 ~:t'jD de Janeiro já é claramente um agente de­

2eglt0,I::,iti2;'.;;":-~·,ri i:. ürdem interna. I) crime no Rio de Janeiro já dei-Z01E Q5 pública para se caracterizarÇOIi""c' ";;,,,,;.~ E. TI<:,gSl'\ C~t~O de o.esestabili-

ijn

e:dL::j:',1 no ]:lwsH mna política nacional de!rl!do indira üm predomínio de

ii! bd,!J'. :;'3 m~J!llldü em convulsões de<', ~iJ;r~:',iJijl)i(ª,~JD.8 e'oo que 80 liberam velhos 'instintos pri-';"j';,;,,/":J03 iC:),' mn Vlém1Z aguado de civilização.

2::22' CILJhUf:'L «:1.2 o'",!va é um povo venenoso es-I,·;:r.f.::n!os l:,)dos ü~ selores vivos da sodedade.

-~~':.~~ill'.':' C. 2'=~j ~~Lv~lTl!e SülTatejI'O e. f:].taL Ela começa a ser2iS:Úií'rr;,k,<·;,. ~;: ci!,,;. f;";:~.;c::'(} d~ 5, de r~piõ,nte, nos estamos

I" oude 0 argumento definiti-i~W'; 80 Co!JfigIlTa como o gnmde cami-

:~""', r!c,si0bK!0~, 2cwso c Srs. Deputados, congratulo-;::;:~,.'1?rI)J, lenho absoiuta certeza de que o

~_'~~_~~::-..'·(~;;rr'JI :COIT·l3.B. S'5~:'fi dos mais brilhantes, em de-,'. ,.'i:::',l"hé'éZ: <3 S'ÕlJ1 grandl0 cllniculo como um dos

'3m;~.":~I:~-,J~ ;:-~l~'i·.- I·_.-:~. Ô'? Tol:C'~,:jT~C'1 8.Db5r no Pais:

::',1'" i<ITI1s'tifm(JHbsDTIi!TJ~'}}11 (iJmf311}!II - PEo Sem revisão do~,;',;íc;>'"I;e, G2m. iníchJmente desejo":~?,TI':Y~~) l:?i'ed)r:~tal1J::la o.provaçlo, para ;), vaga no Ex­

du fJJli.nis'm Paulo Bmssard, do nOl'l1e doilrc,i.2":;;. '?:'>I. i: r/12!'l~!'-rrck~ (Cüi'''{!3a9 que foi um dos mais ~Juantes,

ln'illi''I"''''ó:;'' ,j'XG: dE! Ordem dos Advogados do Bra­sil, .1 .. f' áL't'~'L: fed(':;L_·@.~? J1l!I';lfiJ.d.ve em u:tU.r! d~s fases rmqis Qi­

:b 'c,ii.'.'Õ";'2').,

Outubro. 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-FeiIa 28 13385

, Por altl'O lado, há considerável contribJição que pode ser soas que moram debaixo de viadutos. Quando eu era criança, niosolicitada As tropas regulares. Em primeiro lugar, a sociedade civil havia essa situação.pode mcomsr 801 seus quadros (inclusive da resa:va) para compor Creio que os atuais moradores do Rio de laneiro nio sãoa c6pJJa do apamto de segunl.nça, seus órgãos de planejamepto e cariocas, não são os que nasceram e se criaram naquele Estado.estado-maior. Ambos os candidatos a ~vemador já indicaram que Hoje ouço falar de favela, de crime organizJldo, de pôr O

JeteDdem agir assim, e estão certos. E dificil imaginar outra for- Exército na rua.ma de recuperar as policias atuais. Venho falar aqui como cidadão brasileiro e rqnsentante do

Há, ainda, o apoio logistico. Diz a Constituição, em formu- povo de Rondônia que soo. Fui soldado militar pára-quedista e1ação genérica, ~e as Forças Armadas se destinam "à garantia da sempre fui um democrata. Quando sexvi como soldado militarlei e da ordem". É de seu dever intelVir quando o tecido social está pára-quedista, estava pronto a obedecer ordens, mesmo que a or­de tal fonna esgarçado que a lei e a ordem estão ameaçadas de so- dem fosse matar. Mas no sexviço militar nio fomos treinados paraçobrar. E nenhum comando militar, certamente, pretende ser sur- atuar na área urbana, porque a missão do Exército brasileiro 6 a depreendido por uma situação dessa natureza. Seguramente há estu- defender a Nação das agressões externas. Um soldado 6 treinadodos contingenciais e um manancial de levantamentos e informaçó- para defender a Nação, mas não para policiar o mom> e os bandidos.es que podem ser postos à disposição da autoridade civil. Desde .. , Os soldados são jovens de 18 anos que assumem o compro­que haja franco e desanuviado entendimento, e que as Forças Ar- m1SSO de servir a Pátria e que são treinados apenas para obedecermadas Dia sejam desviadas de suas funções normais e obrigatórias. ordens, subordinadas ao Comando Maior. Durante dez a doze me-

Há, ainda o suporte em material e annamento, assim como ses os soldados aprendem a respeitar e acatar a ordem-unida, aunidades altamente treinadas que podem ser acionadas para a par- doutrina e a disciplina do Exército. Por isso, o Presidente Itamarticipaçio naquelas inwr5Ões com caract.eristicas especificamente Franco deve reavaliar essa sua decisão de pôr o Exército na roa.militares. Se matar bandidos no morro resolvesse algum problema,

1\100 isso poderá ser posto para funcionar com mais facili- nos Estados Unidos não haveria bandidos. Se equipar a Policiadade no próximo governo, que assumirá sem carregar nos ombros Militar resolvesse algum problema, nos Estados Unidos Dio bave­o peso paralisante do extrao:rdinMio desgaste sofrido pela atual ad- ria violência.ministração. A Nação brasileira deve, isto sim, estimular o homem do

Mas a gravidade da situação justifica a missão Dupeyrat ao campo a permanecer nas áreas rurais. E isso só acontece quandoRio de Janeiro e exige, do govemador Nilo Batista, o gesto supe- hã apoio à agriwltura.rior de permitir que as engrenagens comecem a se mover: basta O caso é que está havendo uma clistmção. A agricultura estáque, passando por cima da dismssão sobre o conceito federal, sendo marginalizada, ao invés de incemivada. &Ire os Ministérios, otome a iniciativa de pedir a Brasília que ajude no que puder. da Agricultura é o que· dispõe de menos recmsos. E o trabaIwIor ru-

É o que basta. ral acaba migrando para a área urbana e para os gamdes cmttos.O SR. PRESIDENTE (Cl6vis Assis) - Concedo a palavra O que ocorre hoje na minha cidade natal, Rio de Janeiro,

ao DObre Deputado Expedito Rafael. S. Ex- dispõe de 25 minutos vai ocorrer em São Paulo quando acabarem os empregos; vai ocor­na tribuna. rer em Curitiba quando todo o contingente rumI do PlI1'llDâ se des-

O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisão locar para a cidade, e vai ocorrer em todas as capitais, porque odo omdor.) - Sr. Presidente, S... e Srs. Deputados, no início deste povo da roça não agüenta mais esse abandono.Grande Expediente, quero parabenizar todos os sexvidores públi- Também quanto a esse tema, Rondônia insere-se no contex­cos fedenis, estaduais e rmmicipeis do Brasil, pelo Dia do Funcio- to nacional. Nas décadas de 70 e 80, aquele Estado absorveu on6rio Pliblico, e pedir-lhes que aguardem mais uma década até a maior fluxo migratório de todo o Brasil. A maioria dos agriculto­cmcreúzaçlo daquilo que todos nós almejamos, ai seja, a isono- res dos Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais, do P3l'8IIi, demia saJarial pam os Poderes Exewtivo e Legislativo, uma vez que Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e posteriormente da BahiaOS salúios do Poder Judici6rio se mantêm em patamar bem supe- migraram para a região Norte, rumo ao então Tenit6rio'de Rondô­rior, principalmente em re1açio aos do Poder Executivo. Dia. Essa migração absorveu diretamente aqueles que poderiam vir

Quero tamb6m aproveitar a opmunidade para parabenizar a ser os bandidos do Rio de laneiro ou de São Paulo.o nobre Deputado Nilson Gibson pelo dismrso que proferiu sobre Aquelas familias foram para Rondônia porque lá, comoo Estado do Rio de laneiro, minha terra natal. aliás, em toda a extensão norte do Brasil, havia terra fértil. Assim,

Sal carioca, filho de nordestinos; meu pai é pernambucano, com o apoio do INCRA, dispondo de um bom suporte econ&nioo,contenineo do Deputado N'JIson Gibson, e minha mãe é alagoana de sexvidores públicos zelosos e de teIras f6lteis, acolhemos todasAmbos migraram do Nordeste, conheceram-se e casaram-se no aquelas famílias e promovemos a colonização de um tenit6rio queRio de Janeiro. Passei minha infancia na Cidade Maravilhosa, an- hoje é exemplo de Estado socializado.tiga Capital do Brasil. Naquele tempo havia bonde, carnaval bri- A maior parte das áreas incluídas no projeto de colonizaçiolhanle, blocos de ma e harmonia, porque toda a Nação brasileira é demarcada em 42 alqueires 00 100 hectares. Além disso cons-­despejava reaJI'SOS na Capital Federal. No Rio de Janeiro havia tmÍram-se estradas, escolas e um posto de saúde. Enfim, havia ÍJl..bons polfticos que tomavam decisões nacionais. Quando a Capital fra-estrutura de transporte e de armazenamento, com forte incenti­foi transferida para Brasflia, fiOOll no Rio de laneiro ápenas o fIu- vo à produção agricola, de início prestado pelo INCRA e depoisxo migratório de todo o interior do Brasil. pelo Governo do Estado.

Hoje, quando olho para o Morro do Alemão, em Bonsuces- Os fatores de produção, nonnalmente, são: terra, capital e50, cheio de barracos, lembro-me da minha infancia naquele su- trabalho. O INCRA dava a terra; dois programas nacionais - obótbio; naquele tempo, no MOl1'O do Alemão, não havia barracos; P6lo Noroeste e, hoje, o Planafloro - garantiam o capital; i famíliacostumávamos fazet' ali nossas escaladas. Havia apenas a mata, um que se deslocava para Rondônia fornecia o trabalho. Constituiam­pouco de capim e uma pedreira ao lado. fi não havia bandidos. se assim propriedades familiares com a participaçio de todos.Hojo,~ passo peJos viadutos do Rio de laneiro, vejo que to- O INCRA primoo também pela consexvaçio da mata.dos eles abrigam familias inteiras. Essa 6 a realidade de hoje: pes- Quando da distribuição de terras aos colonos que migravam, exi-

13386 Sexta-Ferra 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro qe 1994

gia-se, como preocupação fundamental, que a mata da região ama- Como representante do povo de Rondônia no Podef Legis­zônica fosse preservada. O colono tinha pouco poder aquisitivo e lativo e como engenheiro agrônomo, pergunto à Nação: será quecultivava a sua parcela de terra em função de sua disponibilidade valeu a pena migrannos para Rondônia com esposa e fIlhos, seeconômica. hoje a Nação brasileira, esquecida daquele Estado, não dá o míni-

O trabalhaqor migrava para Rondônia levando apenas a es- mo apoio a quem ali trabalha? Hoje, querem dar alimento de graçaposa e os fIlhos e, como documento, a mão calejada. O agricultor para quem não trabalha. São 30 milhões de famintos no Brasil,chegava e mostrava a mão, que parecia até casco de animal, de uma Nação que pode produzir a maior riqueza da terra. Na minhatanto calo, de tanto trabalho. E, ao receber a sua parte, ficava satis- opinião, são 30 milhões de preguiçosos, que têm medo do trabalho.feito, e cultivava aquele pedacinho de terra para manter sua familia Quando eu era criança, a LBV, no Rio de Janeiro, distribuíasem, contudo, ferir a natureza. a sopinha do Zaror nas regiões carentes. E para nós era uma vergo-

O que ocorre hoje em Rondônia, com toda aquela terra co- nha tomar a sopa do Zarur. No Rio de Janeiro ainda havia senso delonizada, com as estradas, com as escolas, é conseqüência da dignidade.omissão do sistema político do Estado, que não assumiu quaisquer São palavras esquecidas no Brasil: dignidade, honra ~ traba­responsabilidades para com aquela população de pioneiros, hoje lho. Hoje, quem pode mais, chora menos. Atualmente a Nação estácomumente chamados por nós - que também somos pioneiros - de empenhada em atividades que geram fraude, a exemplo do que"piotários". E por que ''piotários''? Porque chegamos e deixamos o ocorreu no Rio de Janeiro com o Poder Judiciário, que comandouprato feito para outros usufruírem. Hoje, o projeto de colonização todo o processo eleitoral por computadores. Mas quem domina aOuro Preto apresenta os seguintes resultados - são dados estatísti- arte da informática no Brasil é uma minoria. E em matéria de com­cos: dos colonos assentados, apenas 20% ainda detêm a posse das putador, o que for digitado é o que prevalece.terras; os 80% restantes venderam suas propriedades; desses, 10% O sistema político nacional funciona da seguinte fOlma: emcompraram outras, e mais ou menos 30% utilizaram os recursos da política só não se pode perder. Bem, se detenho o poder econômi­venda das terras para montar uma atividade comercial na pequena co, controlo a maioria dos funcionários, dos escrutinadores, doscidade de Polichi, cOmo a chamamos, e 40% constituem o contin- presidentes de mesa; ora, sendo assim, por que não conduzir o sis­gente dos sem-terra que migraram para outros Munic1pios mais tema, se vale tudo? E com isso de digitação, é muito simples frau­distantes, como Tarilândia, Machadinho e Buriti, abrindo novas dar. O Tribunal Superior Eleitoral equipou todo o País com com­frentes de colonização para assumir a sua parte na reforma agrária. putadores. Quando apuraram os votos em Ouro Preto do Oeste,

Deixo aqui uma mensagem para o Partido dos Trabalhado- minha cidade, encontraram 96 votos que eu teria recebido; na horares, que enche a boca quando fala em fazer a reforma agrária no da digitação, em Porto Velho, apareceram somente 46 votos! Mi­Brasil: que se faça já a reforma agrária, sob pena de os sem-terra nha Nossa Senhora, quem vai saber dessa falha? Há a apuração,invadirem São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, onde há terras depois a digitação... A falha só aparece para quem dispõe de umférteis, onde há toda uma infra-estrutura, onde há hospitais, esco- sistema de computador. E no Brasil quem pode dispor de um siste­las e principalmente produção mecanizada. ma de computador? É· o político pobre, ou o político rico?

A reforma agrária é um programa muito sério que deve ser Quem detém o poder político nacional? É quem tem capital, ouestudado no Ministério da Agricultura por pessoas capacitadas, ou quem trabalha?seja, por engenheiros agrônomos e até sociólogos - que, aliás, fi- Na Nação brasileira, hoje, quem vale realmente não é quemcam só na teoria; nunca vi um sociólogo realizar nada de concreto, trabalha, quem quer ser bom político, mas quem é esperto. É essemas teoria eles têm até demais. Principalmente os engenheiros o exemplo que estamos deixando à juventude, e que não recebe­agrônomos que vivem na região Norte deveriam orientar as famí- mos dos nossos pais. O Brasil que herdei do meu pai era bem me­lias, capacitá-las, porque o peão, o meeiro, o arrendatário que se lhor do que o que estou deixando para os Íneus filhos e netos.transforma em proprietário de terra fica desnorteooo. Ele precisa Hoje, neste Grande Expediente, defendo o Estado de Ron­de preparo, a exemplo do que se fez em Israel; A Nação brasileira dônia, os agricultores simples que desmataram aquela região paraenviava aos Kibutz, em Israel, pessoas preparadas. transformá-la em área rica. Depois veio o poder do capital para

Em Rondônia, o peão, que estava .acostumado a receber or- comprar as terras daqueles pobres por um preço irrisório - atual­dens do patrão, que trabalhava sob o comando do dono da proprie- mente, em Rondônia, compra-se uma propriedade rural totalmentedade, de um dia para o outro amanhece proprietário rural. Isso formada por pouco dinheiro; para desmatar e plantar, para formaracarreta grande desestabilização para o ser humano. O sujeito um um alqueire de pasto, o custo será o dobro do que se gasta paradia é peão e no dia seguinte proprietário! Acostumado a cumprir comprar uma propriedade rural de um trabalhador que para lá le­ordens, de um dia para o outro é ele quem dá as ordens, quem ge- vou sua familia, que perdeu e continua perdendo seus ftlhos nasrencia a propriedade rural. Esse é um dos principais fatores da de- derrubadas de madeira, as quais hoje causam mais acidentes dosistência, da venda da terra por 80% dos colonos incluídos no pro- que o trânsito nas grandes capitais. Hoje registram-se 20 ou 30grama. óbitos em cada derrubada, na região de Rondônia.

Outro fator que também pesa na reforma agrária é o sistema Então, formamos o Estado de Rondônia para que o poderdo capital, o acesso ao crédito. Hoje, o Brasil concede o crédito capitalista entrasse na região amazônica, comprasse as proprieda­com 10% de juros reais ao mês. Disse um Deputado que nem plan- des de pequenos proprietários e, ao custo de muitas vidas, de di­tando maconha o agricultor pode pagar a TR. Quanto à maconha, nheiro do governo para demarcar, construir estradas, escolas enão sei; não tenho prática nessa área; mas a lavoura de café, que já postos de saúde, estabelecesse grandes fazendas? Então, foi esse ofoi o grande sustentáculo da econOInÍa do Brasil, que já gerou al- meu papel, como Deputado Federal, eagenheiro agrônomo e pio-tos rendimentos, não consegue pagar esses juros. neiro daquela região?

Outra lavoura com a qual tenho muita afmidade é a de ca- Quero aproveitar este Grande Expediente para parabenizarcau. Na Bahia os plantadores de cacau costlllI)aVam até educar o presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, pelo trabalho que con­seus filhos na Europa! No Estado de Rondônia ainda plantamos duziu com brilhantismo e bom senso, principalmente durante o pe­cacau. mas hoje essa lavoura não cobre sequer os juros impostos à ríodo negro da Câmara dos Deputados. S. Ex· empenhou-se nasagricultura. suas obras, resgatando para esta Casa pelo menos um bom visual.

~ de 1994 DIÁRIO DO CO. IGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13387

vn - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Germano Rigotto, pelo PMDB.

Durante o discurso do Sr. Expedito Rafael, o Sr.Clóvis Assis, § 2° do artigo 18 do Regimento Interno,deixa a ca4eira da presidência, que é ocupada pelo Sr.I1IOcêncio Oliveira, Presidente.

O SR. GERMANO RIGOTTO (pMDB - RS. Sem revi­são do orador.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputados, está acon­tecendo no Rio Grande do Sul o desenvolvimento da campanhap?litica do segundo turno das eleições. E disputa o Governo doEstado um Deputado que foi e é um exemplo nesta Casa, um ho­mem que, chamado para exercer um cargo no Executivo, foiexemplo de Ministro. Foi o maior Ministro da Previdência queeste Pais já teve e foi considerado o melhor Ministro do atual GO­vemo. O Deputado Antônio Britto, candidato de uma coligaçãoque reúne o PMDB, o PSDB e o PL, propõe-se a fazer um Gover­no de unidade no Rio Grande do Sul, e para isso já está atraindooutros partidos que não compõem a coligação para respaldar suacanctida'nra no segundo turno.

Quero aproveitar e deixar registrada, Sr. Presidente minhaexpectativa, minha espérança de que tenhamos no Rio Grande umOovemo que busque :rewperar o Estado, que procure levar para láos :rewrsos que o Rio Grande não tem recebido, que consiga umaatençio ainda não recebida do Governo Federal e, ao mesmo tem­po, tenha um projeto para o Estado. Se formos, por exemplo, ana­lisar os :rewrsos internacionais destinados ao Rio Grande, verifica­remos que são poucos, devido à falta de projetos. Então, precisa­mos de um Governo que pense grande o Estado e que tenha umpaojeto p8l1l o Estado. Precisamos de um Governo comandado poraJgu6m capacitado, que já tenha demonstrado competência emfunção executiva e que talvez seja o maior Governador que o Esta-

Quaodo..cheguei aqui pensei que Deputado ganhava muito dinhei- do já teve.m; .peusoi que se pudesse comprar um caIro com o salário de três Quero deixar registrada minha expectativa e minha esperan­Jllele8,como 1UDcioDmo público. Não consegui. Tive que vender ça de que aquela diferença de 650 mil votos registrada no primeiroumaputamento para comprar um caIro novo. Cheguei e constatei turno se concretize também no segundo turno, apesar de algumasque os gabiDctcs dos Deputados Federais são menores do que os pesquisas estarem demonstrando que o percenbJal não será tãode qualquer chefe de divisão do Poder Executivo. Constatei tam- grande assim.b6m,Sr.~dente. que denúncias feitas por um Deputado Fede- O Deputado Chico Vigilante me disse que o candidat,· dDl não·encontmm respaldo no Poder Judiciário, nem no Ministério PT estaria crescendo nas pesquisas. No entanto, eu não tenho, luPóblico;.taJUs denáncias foram feitas, mas a imp'ensa s6 se preo- vida, pelos 650 mil votos de diferença do primeiro turno, pelasaipou. neste perfodo, com o Poder Legislativo... adesões que estamos recebendo de outros partidos e pelo que 0

As demincias feitas contra o Poder Executivo foram apura- próprio Antônio Britto represenul, em teImOS de ser um candIdatoda? Nio. As de:oóncias feitas sobre diversos setores do Executivo que realmente tem todas as condições de fazer um grande Gover­fcDau. "apuadas?Nio. Mas, Sr. Presidente, V. Ex" está de para- no, de que o nosso candidato vencerá as eleições. Antônio Britto é...;~ demiDcias feitas sobre o Poder Legislativo foram apuradas um homem que, até de forma corajosa, em determinado momento,~i:ble.. DOIIOS foram,;J1gados, diante de toda a imprensa. Quero embora criticado por alguns, anunciou o seu apoio ao candidato~ V. Ex" pelo brilhante trabalho. Presenciamos neste Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente eleito, o que signifi­pIeDúio <> julgamento de colegas nossos - alguns foram condena- ca um bom relacionamento dele com o fubJro Presidente da Repú­dos, outros não -, e toda a imprensa, toda Nação acompanhou es- blica.ses fatos. Não tenho dúvida de que com a eleição de Antônio Britto

Parabéns ao Poder LegisJativo, que estarei deixando no dia teremos, no Rio Grande do Sul, o mesmo que tivemos no Minísté­31 de janeiro, quando volto ao Poder Executivo; parabéns também rio da Previdência, isto é, uma administração competente, exem­a toda a Nação brasileira, porque democracia se faz sofrendo e pIar, a administração de uma pessoa que está preparada para ocu­aprmdendo. Vamos construir um Brasil democrático para os nos- par o cargo de Governador do Rio Grande do Sul e até mesmolOS netos. Talvez nem nossos filhos vejam a Nação brasileira de- para ser Presidente da República. Quando citavam o nome do An­IIlOClitica em que sonhei viver na minha velhice. tônio Britto para ser candidato à Presidência e as pesquisas de-

Sr. Presidente, a toda Câmara dos Deputados, principalmen- monstravam sua aceitação -, sabíamos que, se fosse candidato, ç:,~

te aos seus funcionários, agradeço a recepção que me deram. teria todas as condições de ser eleito. Tinha apoio em todo o Hla-Era o que tinha a dizer. sil. ConbJdo, preferiu governar o Rio Grande do Sul. A partir des-O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-se passar se Governo, não tenho dúvidas, estará preparado para ser CWldida-

ao horirio de to à Presidência e, quem sabe, o fubJro Presidente da República.Mas tem de passar pelo Estado e fazer uma grande administração.

Estamos lutándo, estamos nos empenhando para apoiar, daforma que podemos e com o tempo de que dispomos, a caminha­da, de Antônio Britto, sem, conbJdo, nos esqueceImos do nossotrabalho no Congresso Nacional, da nossa atuação nesta Casa.

Se Deus quiser, no dia 15 de novembro teremos um resulta­do tão expressiva quanto o obtido no primeiro turno, uma diferen­ça de perto de 650 mil votos. O registro que deixo aqui é a certezade que desta Casa deverá sair o maior Governador que o RioGrande do Sul já teve, Antônio Britto.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a

palavra ao nobre Deputado Chico Vigilante, pelo Pr.O SR. cmco VIGILANTE (PT - DF. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputados, o Deputado Ger­mano Rigotto tem razão quando diz que é desta Casa que sa:lá ')mais ilustre Governador do Rio Grande do Sul, exatamente (\ ex,Deputado Olívio Dutra, homem preparado, realmente capacillid"para administrar aquele Estado. Até porque já provou na admini'·tração de Porto Alegre que é capaz. Prova disso é que os gali~' .reconduziram o Pr ao Governo de Porto Alegre, com a eleição, .'Tarso Genro, que foi Vice-Prefeito de Olívio Dutra.

Outro registro que faço, Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputa­dos, diz respeito à parcialidade de um órgão de comunicação local,o Jornal de Brasí6a, com relação às eleições do Distrito Federal.É bom que se diga que não é toda a imprensa de Brasília, porque ojornal Correio Braziliense vem cobrindo as eleições de maneirahomada, imparcial e correta, assim coJllO a Rádio CBN, que vemdando o devido espaço a todos os candidatos no Distrito Ferlw" 1

agora, no segundo turno, aos dois candidat()~, a '1''1 :~l3.~':;l, 'Capital, a Rádio Nacional, enfim os meios de C)1 'j LiU.•

Distrito Federal. E falo isso com a autoridade de Deputad"

13388 Sexta-Feira 23 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

Vüi21do d~sta dd'lde, dI", quem não tem rabo preso com ninguém.O Jornal rl1e BIi'11Sllill transformou-se num panfleto de pro­

paganda do Pllládo do Budti Conversei com jornalistas que hojetêm vergonha de trab"llia;: naquele matutino. Esse jornal foi buscarum'!. matéria, pmduzirla p~lo comitê de imprensa do Sr. ValmirCampelo, um pareC1~rque não tem nenhuma validade e que traia,segundo eles - e el0S põem enire aspas. numa demonstração deque a matéria não teria v3.lidade~.de irregularidade na ad:ministra­ção do Prof. Crlstovam Bmrrqm:J na Universidade de Brasília. Oque houve fl':!, verdad'3? Um 1:JD:édic('. professor universitário, demi­tido, afastado o,:} UnE, pBb\ diH~dura, na época do Sr. José CarlosAzevedo, ingressou na Justiça do Trabalho e conseguiu do Tribu­nal Superior do TI'!balho &1J'1 reintegração, O Prof. CristovamBuarque, zelüE0 que l.§ (b (9)Jdill pública, pernambucano homado,que pode ser acus",o<:!n de menos de desonesto - podem acusá­lo do que ']uisemm: feio. baixinho, nordestino. careca; menos dedesonesto -, ei1c1ill1iriliou. através do Departamento Jurídico daUniversidade, um acordo m Jum'iça do Trabalho,

Quem jii re\X1l'le,J à Jusliça do Trabalho sabe exatamenteque, quando se faz um as duas partes abrem mão de algu­ma coisa. O [repu!'Qdo e empresáxio Paulo Octávio. aqui presente.com Ce1teza já deve 1:er ieito .Clcordo, se algum de seus funcionáriostiver apresentado rec!2lillflç1io ll'abalhista; e se fez acordo, este inte­ressou às duas partes, l~íio Ge f~ acordo se uma delas pode ser le­sada.

O acordo foi hOillDlog'ldo, o professor reclamante foi pago,e aquele mesmo J<!xê Cm:los A?iWedo, que tinha demitido o pro­fessor, entrou com repr1i;sellta,ção no Tribunal de Contas da União.

O Tribu!I!ü mda pôde fazer, porque não havia ilegalidadealguma, O pr6prio Ivlillislm Drumond não encontrou sequer umailegalidade. Foi dado 'um parecô7!", mIo pelo Tribunal. mas por umassessor, e, digl-S",-" de pas~agem, o processo estava tramitando emsigilo. O ('omiti~. do Sr, V,~hlth' Campelo teve acesso a esse pare­cer, e hoje o .TorD*'l de Bnts!lia, que, repito, para nossa vergonha,transfotmOIJ~S'3num panflet,f) do Palácio do Buriti, em vez de serjom'll sério e respe!tf>ào que Br:;or,ilia merece, publica notícia naqual sugem que esse episódio 0stma manchando a honra e a digni­dad,~ do ProL Cl'istj{YJ®:I t\tJI;''i"qwSJ,

AC'ledito, S,., PreSk~!3!!1t6 - eu que tanto defendo a liberdadedos órgãos de cOmmJ1C,2 i ;1Tho -, que a imprensa tem que ser exerci­d'l com maior re:;pD!l5f!bilidade, N2ü pode o irmão do secretário deComunicação Social. do PaJád(l do Emiti, que é editor do caderno"Cidade" do Jm'!:J2IH de ~i'Qslli!'" fbrr inventando esse tipo de his­tória para dC1J}"griI a imag":'.m di?- ,1m professor, de 11m homem hon­rado e hem'osto como é Cástovam lSuarqne.

O Jon!a! de RF<1s'iU0" que busque outras formas de comba­ter as idéias do f'KéA~ 'Cti8jOV.fl!l1 Buarque. Não me venham falarem desonestidrsl"" Quando ~{88lJmlU a Reitoria da Universidade deBrasília, Clistovmn onil"va B]mTI fusquinha e morava num aparta­mento na sQn 315, Qurmdlo dei~.oo o cargo de Reitor, moravaexatamente no me:>mo ;3pm:ülmenlo e andava no mesmo carro.

É preciso que se-exerç"! ~l imprensa com responsabilidade.Não se pode tentar dOJ:!f~grk a hT"'!gem de uma pessoa porque émomento eleitoml. 1<163 iemo~ outras provas. O Correio 8ra»­liense, por e:remplo, Oj!l!'''' 0'ile,'ce lleste momento uma imprensa im-pardal, tem mosü';!do o foi proveitosa a administração deCristovam BU3.rque na de Brasília. Tenho profundasdiscordâncias de liIilia ide01ógicSl com o Depuiado Paulo Octávio,mas aqueles que compram s.iglas para impedir que um Deputadovolte a esta Casa não podem agora querer posar de bons moços eatacar a integridade e a hüm<1dez de um homem como CristovamBuarque, que, .filias, tem o melhor programa de governo, a melhorproposta para a des1f'l cidade. que está ,,-bandonada do

ponto de vista administrativo no que se refere à segurança, à saú­de, à educl\ção e ao transporte . Temos documentos que compro­vam, por exemplo, irregularidades de caixa no sistema único detransporte do Distrito Federal. Está lá! Cobraram da Policia Militare do Corpo de Bombeiros 170 ~ões de reais, sem existir com­provação da efetiva prestação do serviço. Não há controle dequantos policiais foram transportados por aquelas empresas.

Ontem, o Jornal de Brasília, publicou em primeira páginamatéria sobre a liberação de dirigentes sindicais. A Constituiçãotem de ser respeitada. Dirigentes sindicais têm imunidades, Sr.Presidente. Existem os acordos coletivos, as chamadas convençõ­es. que são assinadas pelas duas partes. Assim como trabalhadoresda construção civil - portanto, do setor privado - são liberadospara o sindicato, com ônus para a empresa, trabalhadores do setorpúblico são liberados, com ônus para o Estado. Não se pode, nestemomento, afumar que todos aqueles dirigentes sindicais são doPT. Entre eles há policiais, que não têm nada a ver c:om o PT; hácoronéis do Corpo de Bombeiros na diretoria de clubes, e eles nãotêm nada a ver com o Partido dos Trabalhadores.

O Jornal de Brasília, que, repito, transfOlmou-se num pan­fleto de divulgação do Palácio do Buríti. talvez esteja imaginandoque Cristovam Buarque, no Palácio do Buríti, não mais pennitiráque o Diário Oficial seja rodado na sua gráfica. Certamente o can­didato, se for eleito, vai abrir licitação para apurar quem podeprestar tal serviço pelo melhor preço. Talvez por medo disso este­jam a fazer esse tipo de calúnia, de infâmia, contra um homemdigno como o Prof. Cristovam Buarque.

Espero que o Jornal de Brasília, que tantos serviços jáprestou a esta comunidade e que, juntamente com a Radiobrás, emoutro momento, promoveu valoroso seminário sobre a Brasília dofuturo, não venha envergonhar nossa cidade, transformando-senum boletim. de propaganda do Palácio do Buríti. Brasília não pre­cisa disso, mas sim de uma imprensa digna, honrada e inde­pendente, que efetivamente fOlme opiniões, mas que não fique, demaneira parcial e covarde - como tem feito o Jornal de Brasília ­, atacando o candidato da Frente Brasília Popular, do Partido dosTrabalhadores, ao Governo do Distrito Federal. Espero que a ad­ministração desse jom,al reflita melhor sobre o quanto ele está co­laborando com a conupção e a indignidade instaladas nesta cida­de. Brasília não merece isso. Brasília quer coisa melhor, e é porisso que Brasília já optou claramente pela candidatura do Prof.Cristovam Buarque.

É este o nosso registro, Sr. Presidente. E se querem guerra,se querem briga, terão briga! Se o Jornal de Brasília continuaratacando impunemente os dirigentes sindicais, os dirigentes parti­dário~ eos integrantes do Partido dos Trabalhadores, vamos pro­curar todos os meios para mostrar que não somos o que eles dizem.

Fica este registro.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a

palavra ao nobre Deputado Aldo Rebelo, pelo PCdoB.O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sf"as e Srs. Deputados, quero fazer hojedesta tribuna uma breve reflexão sobre o seminário realizado namanhã de hoje nesta Casa envolvendo a temática da abertura dasimportações em nosso País.

O seminário tratou especificamente de importação de pneususados, o que tem trazido à indústria nacional e ao trabalhador bra­sileiro prejuíws irreparáveis, uma vez que, para se verem livres dolixo constituído pelos pneus velhos, a Europa e os Estados Unidospraticamente doam, ou melhor, até pagam para que terceiros reti­rem de seus depósitos esses pneus, que lá funcionam como um in­cômodo lixo, ocupando um espaço muito caro nos Municípios eu­ropeus e norte-americanos.

Outubro d&1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13389

Eis que, diante dessa circunstância, um grupo de aventurei- grandes nações industrializadas, que, illfelizmenw, itêm. encontradoros do nosso País se dá ao trabalho de começar a trazer da Europa aliados fortes nas elites dirigentes empresllxiais do nosso País.e dos Estados Unidos, e sabe-se lá mais de onde, sucata, pneus ve- Era o quetinha a dizer.lhos Para serem vendidos aos consumidores brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a

Ora, Sr. Presidente, SI"s e Srs. Deputados, é sabido que a palavra ao nobre Deputado Paulo Octávio.fabricação de pneus nos Estados Unidos e na Europa obedece a O SR. PAULO OCTÁVIO ( - DF. Sem revisão do ora-'exigências de qualificação para o terreno e o clima próprios daque- dor.) - Sr. Presidente, SI"s e Srs. Deputados, venho ao plenáriole continente, no caso da Europa, ou daquele país, no caso dos Es- nesta tarde comunicar o meu desligamento, desde o dia 4 de outu- .tados Unidos. Há pneus propícios para uso no verão, pneus reco- bro de 1994, do partido a que fui filiado durante três anos e dezmendados para uso no inverno. E é justamente este lixo imprestá- meses, o PRN. Meu afastamento aconteceu porque, nos últimosvel nos países do Primeiro Mundo que é vendido, sem qualquer seis meses, fui vítima das maiores arbitrariedades já ocorridas nacritério, aos consumidores brasileiros. história política do nosso País.

Multiplica-se a importação de pneus usados. Sabe-se lá Na última campanha, na qual fui obrigado a fazer coligaçãoquantos acidentes já foram causados pelo uso desses pneus, mas já com partidos fracos, não pude utilizar o espaço que me seria devi­temos a medida exata do prejuízo no que diz respeito ao emprego do, o espaço a que teria direito no tempo destinado diariamente àna indústria de pneumáticos e no setor de recauchutagem em nos- propaganda eleitoral em todas as emissoras de rjidio e televisão deso País. Há setores da sociedade brasileira que, pensando apenas Brasília. Portanto, fui vítima das maiores injustiças, tudo por culpano lucro, pouco se incomodam que o nosso País se transforme do Presidente do PRN. Sr. Daniel Tourinho, que vendeu o partido,num Paraguai de 150 milhões de habitantes; que a nossa indústria em Brasília, ao empresário Luiz Estevão, que hoje o controla naseja sucateada e liquidada; que os empregos em nosso País, princi- nossa Capital. Dos sete nomes que hoje fazem parte da comissãopalmente os empregos industriais, sejam trocados por empregos provisória que dirige o partido desde fevereiro deste ano, cinco sãoeuropeus, não se sabe lá por que razão. funcíonários do Grupo OK. Eles nunca tiveram qualquer militân-

A abertura do mercado, Sr. Presidente, nos países em que cia política, jamais foram filiados ao PRN, entraram nele apenashá dirigentes e uma classe empresarial responsáveis, só é feita sob para perturbar a ordem do partido e com um único e exclusivocritérios rigorosos, sob pressupostos rigidos. Não se pode abrir in- propósito de prejudicar a candidatura do Deputado Paulo Octávio,discriminadamente a economia de um país gigante como o Brasil. que hoje comunica a esta Casa que está desligando-se do PRN.Não se pode denubar alíquotas sem um estudo sério, sem a utiliza- Graças à Justiça, consegui, no último dia de propagandação de vantagens comparativas de um país com 150 milhões de eleitoral na televisíio, ter uma participação de oitenta gegundos.habitantes e que hoje se estabelece como uma das dez ou das doze Caso contrário, eu teria tido, durante todos os sessenta dias, apenasprincipais economias do planeta. oito aparições de vinte e sete segundos. Sofri muito e hoje venha a

Fazemos aqui a denúncia de que infelizmente no Brasil tan- esta Casa dizer que não me afasto do processo político. Estarei rlr­to o Governo como setores empresariais sem compromisso com o me nele e ficarei sem partido ate o [mal do meu mandato, esperan­desenvolvimento do País têm agido de maneira irresponsável no do que o tempo passe e que eu possa identificar-me comuma dou­sentido da desindustrialização do País, no sentido do sucateamento trina político-partidária cuja filosofia se encaixe no que penso parada nossa indústria, em prejuízo dos interesses dos trabalhadores e o futuro do nosso País.do povo brasileiro, em. prejuízo dos interesses da soberania nacio- Sr. Presidente, ouvi atentamente as declarações do Deputa­nal do nosso País e em benefício naturalmente das economias ul- do Chico Vigilante contrárias à posição do Jornal de Brasília.tra-industrializadas dos países do Primeiro Mundo. Conheço muito o Diretor-Geral desse jornal, Dr. Fernando Câma-

É preciso, portanto, que esta Casa esteja alerta. É preciso, ra, assim como o Diretor de Redação, Sr. Carlos Honorato. Nãoportanto, que os Srs. Deputados estejam atentos para promover, posso jamais imaginar que essas duas pessoas tenham vendido aatravés não apenas de denúncias, mas de métodos legislativos con- independência do jornal ao Palácio do Buriti. Acredito, sim, que ascretos, a defesa do patrimônio nacional- e o patrimônio nacional é reportagens em que hoje foi alvo de ataque o candidato do PT,constituído fundamentalmente pelo emprego, pelo salário, pelo pa- Cristovam Buarque, não tiveram o propósito de desmereCer a suatrimônio industrial a tão duras penas construído em nosso País. candidatura ao Governo de Brasília. Por sinal, Cristovam Buarque

E não se venha aqui argumentar que se importem pneus foi feliz ao dizer que as atitudes tomadas quando Reitor da UnBusados, que se importem sucatas de borracha da Europa em bene- foram justas e que as tomaria novamente.fício do consumidor. Não se venha aqui com essa desculpa, por- Portanto, em relação ao que declarou o nobre Depu'tadoque mais do que uma desculpa nós tomanamos esse argumento Chico VIgilante - o mais votado da história política de Brasília ecomo u!J1ll insolência. que fez um belo trabalho nesta Casa durante os últimos quatro

O próprio Ministro da Fazenda, muito recentemente, cha- anos -, não concordo com a difamação contra o Jornal de Brasí·mou o consumidor brasileiro de otário. Agora, querem transformá- lia, que tem prestado grandes serviços à nossa cidade, faz parte dalo num gênio, que, sem qualquer tipo de' informação, pode com- sua tradição e tem contribuído muito para o seu desenvolvimento.prar pneus usados que são mais barátos até porque não se sabe Quero crer, sim, que o ataque a Cristovam Buarque tenha sidocomo entram no Brasil, se pagam impostos - podem ser até mes- mais uma atitude de algum jornalista que quis dar um furo de re­mo contrabandeados. portagem, tomando pública matéria que grande parte da população

É preciso que também a Polícia Federal tenha sua atenção não conhecia. Tenho certeza de que as respostas dadas pelo PT fo­voltada para averiguar rigorosamente como esses pneus usados ram suficientes para se constatar que não há nenhum dolo no quetêm entrado no Brasil. foi declarado na capa daquele jOlua1.

Gostaríamos de deixar registrada esta denúncia, que eviden- Sr. Presidente, até o fim de meu mandato, continuarei rep-cia a forma como a chamada abertura de mercado está sendo feita resentando na Câmara dos Deputados a população de minha cidadeem nosso País, não em benefício da sociedade brasileira, não em e quero crerque estaCasa continuaráprestandograndes serviços à Nação.benefício do povo brasileiro, mas, ao contrário, em detrimento do Afasto-me com muita satisfação do PRN, partido que meemprego, do salário, dos interesses nacionais e em benefício das trouxe, durante três anos e dez meses, tantas dificuldades e tantos

13390 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

problemas, partido que em 1990 chegou.a ter 44 Deputados e ago­ra elegeu apenas um em todo o território nacional. E, apesar denele ter continuado, apesar de não ter tido tempo algum na televi­são, de ter sofrido toda sorte e perseguições, consegui ter 30 milvotos na Capital; fui um dos Deputados mais votados nesfá cidadee o Deputado do PRN mais votado em todo o Brasil. Mas infeliz­mente não volto a esta Casa, devido à quantidade de votos que a coli­gação deveria ter e acabou não tendo. Fui o oitavo Deputado mais vo­tado em toda a cidade, e honram-me muito os 30 mil votos que obtivede pessoas que, mesmo sabendo de IllinPllS dificuldades, mesmo sa­bendo que eu não voltaria a esta ('..asa, porque a coligação não alcan­çaria o quociente eléitoral, deram-me o seu voto de confiança.

Sr. Presidente, deixo os meus ágràdecimentos e a comuni­cação de meu afastamento defmitivo doPRN.

o Sr. Inocêncio Oliveíra,'Presidente, deixa a ca­deirada presidência, que é ocupada pelo Sr. AdylsonMotta, rVíce-Presidente.

o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo a palavra aonobre Deputado João Fagundes, pelo PMDB.

O SR. JOÃO FAGUNDES (PMDB - RR. Sem revisão do.orador.) - Sr. Presidente, St's e Srs. I?eputados, na tarde de ontem,um presidiário que estava sendo socorrido no Hospital Regional daAsa Norte, o tradicional HRAN, livrou-se das algemas e feriu,com um disparo de arma de fogo, um soldado da Polícia Militar doDistrito Federal que lá exercia a função de policiamento. Desgra­çadamente o militar ferido veio a falecer, sendo mais um integran­te da Polícia lv1i.litar do Distrito Federal a morrer no cumprimentoda importante missão de policiamento ostensivo, que compete àPolicia Militar.

De posse de uma arma de fogo, aquele presidiário ameaça­-;a ~. todos, colocando em risco muitas vidas e criando justificadopânico em um dos nossos hospitais. Foi quando surgiu a atuaçãocorajosa e mesmo heróica do Tenente-Coronel Jair Tedeschi, que,disfarçado de médico, desarmou o criminoso e restabeleceu a or­dem naquele modelar estabelecimento hospitalar, seriamenteameaçado pelo gesto irresponsável de um delinqüente.

A ousadia e a coragem do Coronel Jair Tedeschi é bastantecoerente com sua formação de oficial da Polícia Militar do DistritoFederal, instituição modelar, que abriga em suas fileiras homenslivres e dignos, que não hesitam em arriscar a própria vida parasalvar a vida de seu semelhante.

Sempre defendi nesta Casa a necessidade da existência deuma Polícia Militar fardada, disciplinada e militarizada, apta paraos imprevistos que desgraçadamente sempre acontecem nos múlti­plos conflitos de interesses da nossa sociedade.

Por isso, Sr. Presidente, quero desta tribuna, com inteirajustiça, render minhas homenagens à pessoa do Coronel Jair Te­deschi, da Polícia Militar do Distrito Federal, esperando que o seuexemplo de sensatez e coragem possa ser seguido por todos aque­les que têm por missão a defesa da ordem pública, ainda que como sacrifício da própria vida.

vm -ENCERRAMENTO

o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Nada mais havendo atratar, vou encerrar a Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta)-

COMPARECEMMAIS OS SRS.:

Roraima

Aceste Almeida - PTB; Avenir Rosa - PP; Rubem Bento ­Bloco.

Amapá

Valdenor Guedes - PP.

Ceará

Antônio dos Santos - Bloco; Mauro Sampaio - PMDB.

Piauí

Paulo Silva - PSDB.

Paraíba

Vital do Rêgo - S/P,

,Pernambuco .

Osvaldo Coelho- Bloco.

Alagoas

Roberto Torres - PTB.

Bahia

Jorge Khoury - Bloco; José Carlos Aleluia - Bloco.

Minas Gerais

Agostinho Val~nte - PT; Elias Murad - PSDB; NilmárioMiranda - PT.

São Paulo

Emesto Gradella - PSTU.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS; Jofran Frejat - PP; Paulo Octávio-PRN.

Paraná

Abelardo Lupion- Bloco; Edi Siliprandi - PSD.

Santa Catarina

Dercio Knop - PDT; Luiz Henrique - PMDB.

Rio Grande do Sul

Femando Carríon - PPR.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Roraima

Francisco Rodrigues. - PTB; Júlio Cabral - PP; MarceloLuz-PP.

Amapá

Eraldo Trindade - PPR; Fátima Pelaes - Bloco; Gilvam Bor­ges - PMDB; Murilo Pinheiro - Bloco; Sérgio Barcellos - Bloco.

Pará

Alacid Nunes - Bloco; Carlos Kayath - PTB; DomingosJuvenil- PMDB; Gerson Peres - PPR; Giovanni Queiroz - PDT;Hilário Coimbra - PTB; José Diogo - PP; Manoel Ribeiro ­PMDB; Mário Chermont - PP; Mário Martins - PMDB; NiciasRibeiro - PMDB; Socorro Gomes - PCdoB; Valdir Ganzer - PT.

Amazonas

Beth Azize - PDT; Ézio Ferreira - Bloco; José Dutra ­PMDB; Ricardo Moraes - PSB.

"Rondônia

Aparício Carvalho - PSDB; Carlos Camurça - PP; Edi­son Fidélis - PP; Maurício Calixto - Bloco; Reditário Cassol­PP.

Adelaide Neri - PMDB; Célia Mendes - PPR; FranciscoDiógenes - PMDB; João Maia - PP; Mauri Sérgio - PMDB.

Tocantins

Rio Grande do Norte

Fernando Freire - PPR; Flávio Rocha - PL; HenriqueEduardo Alves - PMDB; Marcos Fo:rmiga - PSDB; Ney Lopes ­Bloco.

Bahia

Ângelo Magalhães - Bloco; Aroldo~z - Bloco; BenitoGama - Bloco; Beraldo Boaventura - PSDB; Félix Mendonça ­PfB; Jabes Ribeiro - PSDB; Jairo Azi - Bloco; Jairo Carneiro -

Sergipe

Benedito de Figueiredo - PDT; Cleonâncio Fonseca - PPR;Everaldo de Oliveira - Bloco; Jerônimo Reis - PMN; José Teles­PPR; Pedro Valadares - PP.

Rio de Janeiro

Aldir Cabral- Bloco; Álvaro Valle - PL; Amaral Netto­PPR; Arolde de Oliveira - Bloco; Artur da Távola - PSDB; Bene­dita da Silva - PT; Carlos Alberto Campista - PDT; Carlos Lupi ­PDT; Carlos Santana - PT; Cidinha Campos - PDT; Fernando Lo­pes - PDT; Flávio Palmier da Veiga - PSDB; Francisco Domelles- PPR; Francisco Silva - PP; Jair Bolsooaro - PPR; Jamil Haddad- PSB; Jandira Feghali - PC do B; João Mendes - PfB; José Car-los Coutinho - PDT; José Egydio - PL; José Maurício - PDT;José Vicente Brizola - PDT; Junot Abi-Ramia - PDT; Laerte Bas­tos - PSDB; Laprovita Vieira - PP; Luiz Salomão - PDT; MárdaCibilis Viana - PDT; Marino Clinger - PDT; Messias Soares ­PDT; Miro Teixeira - PDT; Nelson Bornier - PL; Paulo de Almei­da - PSD; Paulo Portugal- PP; Paulo Ramos - PDT; Regina Gor­dilho - PRONA; Roberto Campos - PPR; Roberto Jefferson­PfB; Rubem Medina - Bloco; Sérgio Arouca - PPS; Sérgio Cm:y- PDT; Sidney de Miguel - PV; Simão Sessim - PPR; VivaldoBarbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT; Wanda Reis - Pl\IDB.

São Paulo

Alberto Goldrnan - PMDB; Alberto Haddad - PP; AlÓízioMercadante - PT; Annando Pinheiro - PPR; Arnaldo Faria de Sá- PPR; Ary Kara - PMDB; Beto Mansur- PPR; Cardoso Alves­PfB; Carlos Nelson - PMDB; Cunha Bueno - PPR; Delflm Netto- PPR; Diogo Nomora - PL; Eduardo Jorge - Pf; Euclydes Mello- PRN; Fábio Feldmann - PSDB; Fábio Meirelles - PPR; FaustoRocha - PL; Florestan Fernandes - PT; Gastone Righi - PTB; Ge­raldo Alckmin Fllho - PSDB; Heitor Franco - PPR; Hélio Bicudo- Pf; Hélio Rosas - PMDB; Inna Passoni - PT; João MeUão Neto- PL; Jorge Tadeu Mudalen - PMDB; Jose Abrão - PSDB; JoséAmôal- PSDB; José Cicote - Pf; José Dirceu - PT; José Genru-

Minas Gerais

Aécio Neves - PSDB; Aloisio Vasconcelos - PMDB A.nni­bal Teixeira - PP; Aracely de Paula - Bloco; Avelino Costa ­PPR; Bonifácio de Andrada '- Bloco; Camilo Machado - PfB; Ed­mar Moreira - PP; Felipe Neri - PMDB; Getúlio Neiva - F'L; Thra­him Abi-Ackel - PPR; Irani Barbosa - PSD; João Paulo - PT;José Belato - PMDB; José Santana de Vasconcellos - Blo:;o; LaelVarella - Bloco; Leopoldo Bessone - PTB; Marcos Lima ­PMDB; Mário Assad - Bloco; Mário de Oliveira - PP; MauricioCampos - PL; Neif Jabur - PMDB; Odelmo Leão - PP; OsmânioPereira - PSDB; Paulino Cícero de Vasconcelos - PSDB; PauloDelgado - PT; Paulo Heslander - PTB; Philemon Rodrigues ­PTB; Raul Belém- PP; Roberto Brant - PTB; Romel Anísio - JPlP';Samir Tannús - PPR; Sandra Starling - PT; Saulo Coelho ­PSDB; Sérgio Miranda - PC do B; Sérgio Naya - PP; TarcisioDelgado - PMDB; Tilden Santiago - PT; Vittorio Mc~dioli ­PSDB; Wagner do Nascimento - PP; Wilson Cunha - PfBo

Espírito Santo

Armando Viola - PMDB; Etevalda Grassi de Menezes ­PfB; Helvécio Castello - Pf; Jório de Barros - PMDE:; LézioSathler - PSDB; Roberto Valadão - PMDB; Rose de Freitas ­PSDB.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-Feira 28 13391

Bloco; Jaques Wagner- PT; João Carlos Bacelar- Bloco; JonivalLucas - Bloco; José Falcão - Bloco; José Lourenço - PPR; Jut!lhyJúnior - PSDB; Luís Eduardo - Bloco; Luiz Moreira _. Bloco;Luiz Viana Neto - Bloco; Marcos Medrado - PP; Nestor Duar'vf)­PMDB; Ribeiro Tavares - PL; Sérgio Brito - PSD; Sérgio Gau­denzi - PSDB; Uldurico Pinto - PSB; Waldeck Omelas -- Bloco;Waldir Pires - PSDB.

Acre

Paraíba

Efraim Morais - Bloco; Evaldo Gonçalves - Bloco; Fran­cisco Evangelista - PPR; Ivan Burity - Bloco; Ivandro CunhaLima - PMDB; José Luiz Clerot - PMDB; José Maranhão ­PMDB; Lúcia Braga - PDT; Rivaldo Medeiros - Bloco; Zuca Mo­reira - PMDB.

Outubro de 1994

Derval de Paiva - PMDB; Edmundo Galdino - PSDB; Frei­re Júnior - PMDB; Merval Pimenta - PMDB.

Maranhão

César Bandeira - Bloco; Costa Ferreira - PP; Eduardo Ma­tias - PP; Eurico Ribeiro - PPR; Francisco Coelho - Bloco; Harol­do Sabóia - Pf; José Bumett - PPR; José Carlos Sabóia - PSB;José Reinaldo - Bloco; Mauro Fecury - Bloco; Nan Souza - PP;Ricardo Murad - PSD; Roseana Sarney - Bloco; Sarney Filho ­Bloco.

Pernambuco

Álvaro Ribeiro - PSB; Fernando Lyra - PSB; GustavoKrause - Bloco; José Carlos Vasconcellos - PRN; José MendonçaBezerra - Bloco; José Múcio Monteiro - Bloco; Maviael Caval­canti - Bloco; Pedro Correa - Bloco; Renildo Calheiros - PCdoB;Ricardo Fiúza - Bloco; Roberto Franca - PSB; Roberto Freire ­PPS; Sérgio Guerra - PSB; Tony Gel- Bloco.

Alagoas

Antônio Holanda - Bloco; Augusto Farias - Bloco; CletoFalcão - PSD; José Thomaz Nonô - PMDB; Luiz Dantas - PSD;Mendonça Neto - PDT; Olavo Calheiros - PMDB; Vitório Malta-PPR.

Ceará

Aécio de Borba - PPR; Ariosto Holanda - PSDB; CarlosVirgílio - PPR; Edson Silva - PDT; Emani Viana - PP; EtevaldoNogueira - Bloco; Luiz Girão - PDT; Luiz Pontes - PSDB; Ma­nuel Viana - PMDB; Marco Penaforte - PSDB; Maria Luíza Fon­tenele - PSTU; Moroni Torgan - PSDB; Orlando Bezerra - Blo­co; Pinheiro Landi'm- PMDB; Ubiratan Aguiar - PSDB.

Piauí

Átila Lira - Bloco; Ciro Nogueira - Bloco; José Luiz Maia- PPR; Murilo Rezende - PMDB; Mussa Demes - Bloco; PaesLandim - Bloco.

Sala 11 - Anexo II

Sala 119-B, Anexo !li

AVISO N° 38/94

AVISO N° 46/94

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

Recebimento de EmendasInício: 27-10-94- Prazo: 5 SessõesHorário: 9h às 12h e 14h às 18h - Decurso: la Sessão1 - Projeto de Lei n° 3.856-N93 - do Sr. Paulo Ramos -

I - Comissões Permanentes:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E DESPORTO

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Sala 9 Anexo II

Recebimento de DestaquesInicío: 26-10-94 - Prazo: 05 SessõesHorário: 9h às 1211 e 14h às 18h30min-Decurso 2" SessiioA proposição abaixo somente receberá destaques ap.c·

sentados por membros desta comissão.1 - Projeto de Lei n° 4.644/94 - do Sr. Messias Soares ­

que "dispõe sobre a wncessão de incentivo fiscal às entidades edi­toriais que publicarem obras de autores brasileiros, na forma qUI;especifica.

Relator: Deputado Ivandro Cunha LimaParecer: favorável

AVISO N° 15194

Recebimento de Emendas ao SubstitutivoInício: 27/10/94- Prazo: 5 SessõesHorário: 9h às 1211 e 14h às 18h - Decurso: la SessãoAs proposições abaixo somente recebei'ão emcli1cla:;-,

apresentadas por membros desta comissão.1- Projeto de Lei n° 295191 - do Sr. Costa Feneira - que,

"institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência físic:,:ou mental, no sistema de transporte coletivo interestadual". (Apen­sos: PL 758191, 2.849192. 2.873/92 e 2.874/92).

Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá2 - Projeto de Lei n° 2.982/92 - do Sr. Valdemar Costa­

que "altera dispositivos da CLT relativos ao menor"Relatora: Deputada Rita Camata3 - Projeto de Lei n° 3.591193 - da Sr" Maria Luiza Fonte­

nele - que "estabelece sanções civis nos casos de violência fami­liar".

Relatora: Deputada Rita Camata

AVISO N° 16/94

Recebimento de EmendasInício: 31-10-94-Prazo: 5 SessõesHorário: 9h às 12h e 14h às 18h - Decnrso:1 - Projeto de Lei nO 4.677-N94 - do Poder Executivo

(Mensagem nO 484/94) - que "dispõe sobe o valor do salário miní­mo, altera dispostiv0s das Leis n° 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 dejulho de 1991, e dá outras providências".

Relator: Deputado Pedro Corrêa

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃOE SERVIÇO PÚBLICO

Rio Grande do Sul

Adão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB; Aldo Pinto­PDT; Antônio Britto - PMDB; Amo Magarinos - PPR; CarlosAzambuja - PPR; Carlos Cardinal- PDT; Carnon Júnior - PDT;Celso Bernardi - PPR; Eden Pedraso - PT; Hilário Braun ­PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; José ForLllnati - PT; Luís RobertoPonte - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim ­PMDB; Nelson Proença - PMDB; Odacir Klein - PMDB; "Osval­do Bender - PPR; Paulo Paim - PT; Telmo Kirst - PPR; Valdomi­ro Lima - PDT; Victor Faccioni - PPR; Waldomiro Fioravante­PT; Wilson Müller- PDT.

O SENHOR PRESIDENTE (Adylson Motta)- Encerro a

Mato Grosso

Augustinho Freitas - PP; João Teixeira - PL; Joaquim Su­cena - PTB; Jonas Pinheiro - Bloco; José Augusto Curvo ­PMDB; Oscar Travassos - PL; Rodri/:,llcS Palma - PTB; Welling­ton Fagundes - PL.

Distrito Federal

Benedito Domingos - PP; Maria Laura - PT; SigmaringaSeixas - PSDB.

Goiás

Antônio Faleiros - PSDB; Délio Braz - Bloco; Haley Mar­gon - PMDB; João Natal- PMDB; Lúcia Vânia - PP; Maria Va­ladão - PPR; Mauro Miranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza­PMDB; Paulo Mandarino - PPR; Vilmar Rocha - Bloco; Virmon­des Cruvinel- PMDB; 'li Gomes da Rocha - PRN.

Mato Grosso do Sul

Elísio Curvo - PTB; George Takimoto - Blow; José Elias- PTB; Marilu Guimarães - Blow; Waldir Guerra - Bloco.

Paraná

Antônio Barbara - S/P; Antônio Ueno - Bloco; Basílio Vil­lani - PPR; Carlos Roberto Massa - PTB; Carlos Scarpelini - PP;Delcino Tavares - PP; Deni Schwartz - PSDB; Edésio Passos ­PT; Ervin Bonkoski .:.. PTB; Homero Oguido - PMDB; IvânioGuerra - Bloco; Joni Varisco - PMDB; José Felinto - PP; LuizCarlos Hauly - PP; Matheus Iensen - PSD; Max Rosenmann ­PDT; Moacir Micheletto - PMDB; Munhoz da Rocha - PSDB;Otto Cunha - PPR; Paulo Bernardo - PT; Pedro Tonelli - PT; Rei­nhold Stephanes - Bloco; Renato Johnsson - PP; Werner Wande­rer - Blow; Wilson Moreira - PSDB.

Santa Catarina

Ângela Amin - PPR; César Souza - Bloco; Dejandir Dal­pasquale - PMDB; Edson Andrino - PMDB; Hugo Bichl - PPR;Jarvis Gaidzinski - PPR; Luci Choinacki - PT; Neuto de Conto­PMDB; Orlando Pacheco - PSD; Paulo Bauer - PPR; Vasco Fur­lan-PPR.

13392 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994.

no - PT; José Maria Eymael- PPR; José Serra - PSDB; Koyu Tha Sessão, convocando outra para a próxima segunda-feira, dia 31, às- PSDB; Liberato Caboclo - PDT; Luiz Carlos Santos - PMDB; 14horas.-Luiz Gushiken - PT; Luiz Máximo - PSDB; Maluly Netto - Blo­co; Marcelino Romano Machado - PPR; Marcelo Barbieri ­PMDB; Maurici Mariano - PMDB; Mauricio Najar- Bloco; Men­des Botelho - PP; Michel Temer - PMDB; Nelson Marquezelli ­PTB; Osvaldo Stecca - PMDB; Paulo Novais - PMDB; Pedro Pa­vão - PPR; Ricardo Izar - PPR; Roberto Rollemberg - PMDB;Tadashi Kuriki - PPR; Tuga Angerami - PSDB; Vadão Gomes ­PP; Valdemar Costa Neto - PL; Wagner Rossi - PMDB; WalterNory-PMDB.

OUtubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NAClIDNAL (Seção Jl)

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IR:e"'2Jb,Jí1i!ille!ITl~@ cd!"" (i:l!c::81lmtq]illle,],Início: 25-10-94rr-rrm:iid<1JJ: 9 às 12 e 14às ',",3h]JDJr&:Z<1JJ: 5 Sessões[D~~t!llIrS@: 38. 8e5§àoFi JllI!l'(iJ)JlliTIJ:1'l~2:í(iJ) 2JJb,21D.,\';i!JJ S<1JJ1i!illéTIJlJ'i ",

r;;\,::lIllíl;illrrll<1JJi3 jpJ<1JJ!l' 1i!ille1i!illI&!l'<1JJi3 dl"":;:'",,, 'C'h;1b1 - Projeto de Lei n" 4.20Y',

Vasconcellos - que "1I:nstimi as aotransporte coleilivos Urbanos de

Relator: D'6putado C9.Tlos :3P2!l'6D5r: F3JJorá~F~1~ com ;:;;t] -_~.;.<.~_

pT(jJ)Í{Bl~ l-\3 íamend2!s s6 s(er;3i~

O Presidonte da Cilmara dos Dej?LU:8dG:,;, !H' H, ,,,úc.,-,!-çiías que lhe confere o atdgo 1°, itc,rn [, alinca lia", i' ,;d r"!f,;~'

nO 205, de 28 de junho de 1990, resolve dispeilé:"f c, fedido, ,)"acordo com o artigo 35, parágrafo único. inciso l da Lei li' 8,H2,de 11 de dezembro de 1990. LUJIZ CARLOS ROmUGlJES TE:!­XEIRA. ocupante de cargo de Categoria funcional ,lo' ('nalisl,..

O lPresid6!lü:, da C:âraarsc do~ l));::PI!:C'!<.Ylé

ções que lhe cÜi~fere o artigo I''', Hem IT, ai'ip,:,;,Mesa n° 205, de 21) de junho di,:: 1990. r",~o!"/';

ção. de acordo mm o artigo 35. it"'1!] H. elE: Loi i"dezembro de 19910, 3. 1Erl!L!.A.l:f~l:'fD .I02,E Di2, 'L -;11030, do cargo de Assist0l11t,e Técrlico de (;ê'J:,}é,.,,"',·

PI'õDIDllien'OO da íCâmara dos ':...iL\-.':.: h:-. c .~ ~ •. ;~.' i:)·

binete do Primeiro Suplente dos Secreláio:3" d fJ'J" _,tubm do corIente ano.

Câmara dos 21 de ouillbn, de ;m<l:l<l:êrrnd@ ([Dllllweilrr2J, Pno~identeo

o Presidente (la (Câill8.m U()§ UepIIJ1:aoj.>:,:"

ções que lhe confere o artigo 1°, hem t ,,,H.ocaI'Vlesa n.0 205, de 28 ele junho de 1990, '!c~()h',,;

de acordo COIil o llltigo 35, parágrafo8.J 12, de lide dezembro de 1990, PEDi':ocup:mte de Clll"go da Calegoria Funcional iJc3 Andi:;':, ! .';~I':!"'H'f'-'

- atlibuição Técnica Legi-&kl"d'}g,-~&8:-ãü !:5, fO'A!'" i;'função comissionada de Assessord,e:li> ;, I

l1:mceira, IFC-07, do Quadro Permanente d"" '\,'àúu, c' ,i,dos, que exerdg na Assessoria de lO h:) ;IE)

ceira, a partir de 10 de outubro do cOn'tIlÜ" Dnc"Câmara dos Deputados, em 27 de ÜI.,'l,uiA·:,

tado JIlID<1JJcêliJlcll<1JJ ([Dllllwellrr0, Presidenle..

o Presidente da. (CâU:Wl<~~ dü~ f!(, 1

ÇÕ13S que fue comere ü milgo 10~ Hem t t01Hliil;:;.S:'

Mesa nO 205, de 22 de junho dç 19)90,ção9 de acord.o com o 8Jl'tigü 35~ i~e;m illL (lla ff ..·:;1 f1':'

dezembro do 1\790, a EDsorl ESQIJB-icargo de AssisteKü,,, Técnico de (Gh.',b'I!1IÔ)i:', crn:;,­maIl6nOO da Câmara dos DÓPI]l2!dos, qU(; 'O;(':1":i"1Primeim Suplente dos Secrelários, a parür <.k, I c: "0

con:Bnoo :mo.Câmara dos DepJJí2!dos, 27 de ülJiubfÜ df:

1Iml!DlcSrrnd<1JJ (jJ)1lllwen"Sl. lFresidente.

COMISSÃo DE VIAçÃO E TRANSPORTESSala 122-A - Anexxo II

AVISO N° 16/94

Reciebimeüto de Emendas ao SubstitutivoInício: 25-10-94-Horái'io: 9 às 12 e 14 às 18hPrazo: 5 SessõesDecurso: 3" SessãoA proposição abaixo somente receberá emendas aplfeo

sentadas por membros desta Comissão.1- Projeto de Lei nO 3.656-A/93 - Do Sr. José Abrão - que

"Dispõe sobre providências a serem tomadas quando da venda eemissão de passagens para uso de crianças e adolescentes."

Relator: Deputado Lael VarellaParecer: Favorável, COIll substitutivo

que "dispõa sobre o exercício de atividade profissional liberal, nomeio civil, por militares da ativa".

Relator: Deputdo Luiz Moreira2 - Projeto de Lei nO 4.408-A/94 -do Poder Exerotivo

(Mensagem nO 54/94)- que "dispõe sobre a criação de cargos emcomissão e funções gratifIcadas no âp1bito do Ministério do Exér­cito e dá outras providências".

Relatm: Deputado Jair Bolsonaro3 - Projeto de Lei nO 4.715/94 - do Poder Executivo (Men­

sagem nO 663/94) - que ''transforma o Conselho de Defesa dos Di­reitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Hu­manos e dá outras pmvidências".

Relatm: Daputado Paulo Rocha (avocado)4 - Projeto de Lei nO 4.721194 - do Sr. Jmge Maluly Netto

- que "dispõe sobre o exercício da profissão de musiooterapellía edetermina outras providências".

Relator: Deputado Eraldo Trindade5. Projeto de Lei nO 4.728/94 - do Sr. João Faustino - que

"acrescenta parágrafo ao artigo 789 da Consolidação das Leis doTrabalho". Relat01~ Deputado Aldo Rebelo

6 - Projeto de Lei nO 4.729/94 --' do Sr. Simão Sessim - que"dispõe sobre a venda de imóveis funcionais situados no Km 47 daRodovia Rio-São Paulo, em Seropédica, Rio de Janeiro, e os cedi­dos em comodato para a Pesagro - Rio e dá outras providências".

Relator: Deputado Carlos Alberto Campista7 - Projeto de Lei nO 4.731/94- do Sr. Aldo Rebelo - que

"regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".Relatora: Deputada Etevalda Grassi de Menezes8 - Projeto de Lei nO 4.740/94 - do Sr. João Faustino - que

"assegura aos empregados dos postos de revenda de combustíveislíquidos o direito ao adicional de periculosidade".

Relator: Deputado Merval Pimenta9 - Projeto de Lei nO 4.749/94 - da Sr" Jandira Feghali ­

que altera a redação da Lei nO 7.446, de 20 de dezembro de 1995,que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviç,oCivil do Poder Executivo, e dá outras providências".

Relatma: Deputada Maria Laura10 - Pmjeto de Lei nO 4.753/94 - do Sr. Carlos Santana ­

que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de historiador edá outras providências".

Relator: Deputado Amaury Müller11 - Projeto de Lei nO 4.779/94 - do Tribunal de Contas da

União (Merulagem nO 02-GP/94) - que "dispõe sobre a criação decargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União edá outras providências".

Relatm: Deputado Marcelo lBarbieri

13394 S'exta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Outubro de 1994

Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Padrão 45, ponto n°2054, da função comissionada de Assessor de Orçamento e Fisca­lização Financeira, FC-07, do Quadro Pennanente da Câmara dosDeputados, que exercia na Assessoria de Orçamento e Fiscaliza­ção Financeira, a partir de 10 de outubro do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 27 de outubro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribui­ções que lhe confere o artigo 1°, item L alínea "a", do Ato da Mesan° 205, de 28 de junho de 1990, e de acordo com o Processo n°33.695/93, resolve tomar sem efeito o Ato que exonerou MAURÍ­LIO DE MOURA LIMA ROCHA, ponto n° 10495, publicado noDiário do Congresso Nacional, de 17 de agosto de 1993.

Câmara dos Deputados, 27 de outubro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.

REQUERllWENTOSDE~ORMAÇÕES

REQUERllWENTO DE INFORMA,ÇÕES N° 3.264, DE 1994(Do Sr. Paulo Paim)

Senhor Presidente,Com base no § 2° do artigo 50 da Constituição Federal, ve­

nho requerer a Vossa Excelência que encaminhe os seguintes pedi­dos de informação aos Srs. Ministros de Estado da Fazenda, Ru­bens Ricúpero; da Educação, Murílio Hingel; da Justiça, Alexan­dre de Paula D. Martins, e ao Procurador- Geral da Justiça, Dr.Aristides Juqueira:

1 - Quais as medidas que estão sendo adotadas para o cum­primento da Medida Provisória nO 524, que estabelece regras paraa conversão das mensalidades escolares?

2 - Quais as escolas que foram até o momento. autuadas ounotificadas em função do não-cumprimento da referida MedidaProvisória?

3 - Nos casos já confmnados de não cumprimento da MP524 garantindo que as mensalidades só podem ser aumentadas deacordo com a Politica Salarial, quais as medidas punitivas já ado­tadas?

Justificação

Nosso pedido está embasado no fato de que a questão daeducação não tem sido tratada com o valor devido. Pois, infeliz­mente em nosso País os assalariados são os que têm menos acessoàs escolas públicas e ainda são massacrados pelo alto valor dasmensalidades nas escolas particulares.

Veja bem, Sr. Presidente, não existe universidade notumapública e federal; os cursos diumos favorecem muito mais os ricosdo que os pobres.

Além disso, e no caso específico desse requerimento, o nos­so questionamento vai no sentido de exigir que os donos das Esco­las particulares pelo menos respeitem nas mensalidades, o princí­pio da equivalência salarial assegurado na MP 524.

Se o trabalhador não cumpre a lei vai para o SPC, e até paraa cadeia. Temos que assegurar direitos e deveres iguais para todos.

Brasília, 30 de agosto de 1994. - Deputado Paulo Paim ­PTIRS.

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

O Senhor Deputado Paulo Paim dirige-se à Mesa da Câma­ra dos Deputados solicitando o envio do presente requerimento aosExcelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Fazenda; daEducação e do Desporto; da Justiça e Procurador-Geral da Repú­blica, a fun de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

"O1 - Quais as medidas que estão sendo adotadaspara o cumprimento da Medida Provisória nO 524, queestabelece regras para a conversão das mensalidades es­colares?

02 - Quais as escolas que foram até o momento,autuadas ou notificadas em função do não-cumprimentoda referida Medida Provisória?

03 - Nos casos já confirmados de não cumpri­mento- da MP 524 garantindo que as mensalidades sópodem ser aumentadas de acordo com a Política Salarial,quais as medidas punitivas já adotadas?"

É o relatório.

11 - Voto do Relator

A Constituição Federal, em seu art. 50, caput, e § 2°, na re­dação resultante da Emenda Constitucional da Revisão n° 2, de1994, estabelece:

"Art. 50. A Câmara dos Deputados e o SenadoFederal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convo­car Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãosdiretamente subordinados à Presidência da Repúblicapara prestarem, pessoalmente, informações sobre assun­to previamente determinado, importando em crime deresponsabilidade a ausência sem justificação adequada."

"§ 2° As Mesas da Câmara dos Deputados e do .Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos deinformação a Ministros de Estado ou a qualquer das pes­soas referidas no caput deste artigo, importando em cri­me de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento,no praw de trinta dias, bem como a prestação de infor­mações falsas."

Diante do exposto, Voto:1. Pelo encaminhamento das informações requeridas pelo

nobre Autor e dirigidas ao Ministro da Fazenda, ao Ministro daEducação e do Desporto e ao Ministro da Justiça.

2. Pelo indeferimento no que diz respeito ao Procurador­Geral da República.

Sala de Reuniões, 20 de setembro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.

PARECER DA MESA

A Mesa, na reunião de hoje, ao apreciar o requerimento deInfonnação n° 3.264194, de autoria do Senhor Deputado PauloPaim aos Senhores Ministros da Fazenda, da Educação e do Des­porto, da Justiça e ao Procurador-Geral da República sobre medi­das adotadas para o cumprimento da Medida Provisória n° 524,que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolarese medidas punitivas do não-cumprimento, aprovou o parecer dorelator, pelo encaminhamento da proposição aos Ministros da Fa­zenda, da Educação e do Desporto e da Justiça, bem como, pelo inde­ferimento no que diz respeito ao Procurador-Geral da República.

Brasília, 19 de outubro de 1994. ....: Mozart Vianna de Pai·va, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERllWENTO DE INFORMAÇÃO, N° 3.304, DE 1994(Do Sr. Paulo Paim)

Senhor Presidente,Com base no § 2° do art. 50 da Constituição Federal, venho

requerer a Vossa Excelência que encaminhe os seguintes pedidosde informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Sr.Sérgio Cutolo dos Santos:

1 - Qual a Legislação adotada para a concessão das aposen-

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-Feira 28 13395

Excelentíssimo SenhorDoutor Osiris de Azevedo Lopes FilhoSecretário da Receita FederalNesta

b) No dia l° de agosto de 1994, o Excelentíssimo SenhorProcurador-Geral da Repíblica, Dr. Aristides June ,eira, reiterou opedido através de Oficio'PGR/GAB/ nO 1425, r s 'cguintes ter­mos:

''Em face do tempo decorrido ~m resposta aoOficio'PGR/GAB/n° 813, de 19 de maio de 1994, cópiaanexa, dirigido ao ilustre antecessor de Vossa Excelên­cia, solicito a gentileza de encaminhar-me, com a urgên­cia que o caso requer, a documentação pertinente ao as­sunto."

Ref.: Processo PGR N° OSl00.001707/94-340

Senhor SecretárioEm face do tempo decorrido sem resposta ao Ofício

PGR/GABIN° 813, de 19 de maio de 1994, cópia anexa, dirigidoao ilustre antecessor de Vossa Excelência, solicito a gentileza deencaminhar-me, com a urgência que o caso requer, a documenta­ção pertinente ao assanto.

Brasília, 19 de maio de 1994

Brasília, 1° de agosto de 1994

Pergunta-se:1) Quais as providências tomadas pela Receita Federal?IA) Em caso positivo, já foram remetidas à Procuradoria?

Em que data?lB) Em caso negativo, °porquê da demora?

Justificação

A Justiça, mais do que nunca, tem que ser célere na apura­ção de denúncias - principalmente aquelas fartamente documenta­das como é o caso presente. Não pode, pois, a Receita Federal, quedeveria ser a maior interessada na apuração do delito, obstacularou emperrar a ação judicial, como ocorre neste processo que já ob­rigou o Procurador-Geral da República a reiterar, em agosto, umpedido feito, pasmem, no dia 19 de maio.

Por se tratar do mais alto interesse público no sentieo deresguardar a moralidade que ora se impõe no nosso País, se faz ne­cessário a pronta resposta da Receita Federal.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994. - Deputado Sar­neyFllho.

OFÍCIO/PGR/GABIN° 813

Senhor Secretário,Tendo em vista a matéria publicada pela revista IstoÉ, sob

o título "Operação Granville", edição de 20 de abril último, reve­ladora de indícios de enriqueamento ilícito do Senador Epitá­cio Cafeteira, tendo a honra de me dirigir a Vossa Excelência parasolicitar a gentileza de encaminhar a esta Procuradoria-Geral daRepíblica, com a possível urgência, toda a documentação disponí­vel, bem como as informações que se fIzerem necessárias à apura­ção dos fatos noticiados, a fIm de instruir o Processo PGR nO08100.001707194-34-

Atenciosamente, - Aristides Junqueira Alvarenga, Procu­rador-Geral da Repíblica.

< Excelentíssimo SenhorDoutor Sálvio Medeiros CostaSecretário da Receita FederalNesta

oFÍCIO/PGR/GABIN° 1425

Aprovo Ad ReferendumEm 26-10-94. - Inocêndo Olivdra, Presidente.

I - Relatório

O Senhor DepItado Paulo Paim dirige-se à Mesa da Câma­ra dos Deputados solicitando o envio do presente requerimento aoExcelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social,a [un de que sejam esclarecidas as seguintes indagações:

"1 - Qual a legislação adotada para a concessão das aposen­tadoriasespeciais?

2 - Al~m dos critérios constantes na Legislação acima refe­rida,' existe algum critério estabelecendo limite de idade para aconcessão dessa modalidade de aposentadoria?"

É o relat6rio.

11- Voto do Relator

Considerando que se encontram de acordo com as nonnasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), Voto pdo enca·minhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 3.305, DE 1994(Do Sr. Sarney Filho)

Senhor Presidente,Requeiro, na forma regimental e de conformidade com o §

2° do art. 50 da Constituição Federal, seja encaminhado ao Exce­len1íssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Pedido de In­fOl"lDllÇio à Receita Federal objetivando esclarecer os seguintes fa­tos:

a) no dia 19 de maio de 1994, o Excelentíssimo Senhor Pro­curador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira, pediu escla­recimentos à Receita Federal através do Oficio nO PGR/GAB 813,nos seguintes termos:

'Tendo em vista a matéria publicada pela revista IstoÉ, sobo título ''Operação Granville", edição de 20 de abril último, revela­dora de indícios de enriquecimento ilícito do Senador Epitácio Ca­feteira, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solici­tar a gentileza de encaminhar a esta Procuradoria-Geral da Repú­blica, com a possivel urgência, toda a documentação disponível,bem como as infonnaçães que se fizerem necessárias à apuraçãodos fatos ~oticiados, a fun de instruir o Processo PGR nO08100.001707194-34."

tadorias especiais?2 - Al~m dos critérios constantes na Legislação acima refe­

rida, existe algum critérip estabelecendo limite de idade para aconcessão dessa modalidade de aposentadoria?

JustificaçãoEsse requerimento fundamenta-se no fato de termos conhe­

cimento de que, em muitas agências do INSS do Rio Grande doSul, como por exemplo, São Leopoldo, os trabalhadores ao tenta­rem: protocolar seus pedidos de aposentadoria especial são infor­mados abertamente que os mesmos devem ter completado 50 anosde idade para tal solicitação.

No nosso entendimento, tal exigência é totalmente arbitrá­ria; e no sentido de tomar as medidas cabíveis que o caso exige éque estamos solicitando resposta oficial do Ministério da Previ­dência Social.

Brasília, 18 de outubro de 1994. - Deputado Paulo Paim­PTIRS.

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENfE

13396 Sexta-Feinl 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Outubro de 1994

Atenciosamente, - Aristides Junqueira Alvarenga, Procu­tador-Geral da Rep6blica.

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENrEI - Relatório

O SenhtX' Deputado Sarney Fillio dirige-se ã Mesa da Câ­mam doa Deputados solicitando o envio do presente requerimentoao Bxc:elentfssúno Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a funde que, DO 4mbito da Secretaria da Receita Federal; sejam esclare­cidas as indaga~ expostas a seguir, relativas à matéria publicapeJa Revista IstoÉ, em sua edição do dia 20 de abril último, sob otitulo ''Opemçio Gmnville, revelando indícios de enriquecimentoilfcito' do SenadorEpitácio Cafeteira:

"1) Quais as providências tomadas pela Receita Federal?IA) Em caso positivo, já foram remetidas à Procuradoria?

Em que data?lB) Em caso negativo, o porquê da demora?"Éo relatório.

11- O Voto do Rdator

Considerando que se encontram de acordo com as nonnasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. l1S e 116 do Regimento Interno da Casa), Voto pelo Enca­miDhamcDto das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 3306, DE 1994. (Do Sr. Fábio Feldmann)

lO

SoHcita informações ao Sr. Ministro de Estadoda Fazenda sobre a participação do Brasil no Pro­grama de Desenvolvimento da Pequena Empresa, doBanco Interamericano de Desenvolvimento.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal e

nos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Inter­no, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministrode Estado da Fazenda, o seguinte pedido de infonnações:

Tem chegado ao nosso conhecimento o anseio de empreen­dedores brasileiros no sentido de obter acesso aos programas de fi­nanciamento do Fundo Multilateral de Desenvolvimento do BancoInteramericano de Desenvolvimento - BID, particulannente doprograma denominado ''Facilidades de Desenvolvimento para aPequena Empresa" (Small Enterprise Development Facility). Con­tudo em virtude de não resultarem bastante claras, tanto a partici­pação do Brasil em tal fundo, como as formas que possibilitam ogom dos beneflCios por ele gerados, julgamos necessários contarcom os seguintes esclarecimentos:

a) qual a participação do Brasil no Fundo Multilateral deDesenvolvimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento ­BID?

b) qual a participação do Brasil no programa denominado''Facilidades de Desenvolvimento para a Pequena Empresa"(Small Entetprise Development Facility)?

c) caso sejam afIrmativas as respOstas aos quesitos anterio­res, quais são atualmente as condições de acesso do Brasil a essesprogramas?

d) existem quaisquer obstáculos à participação brasileiraque sejam relacionados ao endividamento externo do País?

e) de que forma as empresas brasileiras, públicas e privadas,podem ter acesso ao programa ''Facilidades de Desenvolvimentopua a Pequena Empresa" (Small Entetprise Development Facili­ty), bem como ao Fundo de Investimento da Pequena Empresa

(Small Enterprise Investment Fund)?Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994. - Deputado Fá·

bio Fddmann.

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTEI - Relatório

O Senhor Deputado Fábio Feldmann dirige-se à Mesa daCâmara dos DepltadoS solicitando o envio do presente requeri­mento ao ExcelentÍssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, afun de ser informado a respeito do seguinte:

a) qual a participação do Brasil no Fundo Multilateral deDesenvolvimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento ­BID?

b) qual a participação do Brasil no programa denominado"Facilidades de Desenvolvimento para a Pequena Empresa"(Small Enterprise Development Facility)?

c) caso sejam afIrmativas as respOstas aos quesitos anterio­res, quais são atualmente as condições de acesso do Brasil a essesprogramas?

d) existem quaisquer obstáculos à participação brasileiraque sejam relacionados ao endividamento externo do Pais?

e) de que forma as empresas brasileiras, públicas e privadas,podem ter acesso ao programa ''Facilidades de Desenvolvimentopara a Pequena Empresa" (Small Enterprise Development Facili­ty), bem como ao Fundo de Investimento da Pequena Empresa(Small Entetprise Investment Fund)?

É o relatório.

11 - Voto do Rdator

Considerando que se encontram de acordo com as nonnasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), Voto pelo enca­minhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 3307, DE 1994(Do Sr. Fábio Feldman)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estadodas Rdaçôes Exteriores sobre a participação do Bra­sil no Programa de Desenvolvimento da PequenaEmpresa, do Banco Interamericano de Desenvolvi­mento.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal e

nos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Inter­no, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministrode Estado das Relações Exteriores, o seguinte pedido de infonna­ções:

Tem chegado ao nosso conhecimento o anseio de empreen­dedores brasileiros, no sentido de obter acesso aos programas defmanciamento do Fundo Multilateral de Desenvolvimento do Ban­co Interamericano de Desenvolvimento - BID, particulannente doprograma denominado "Facilidades de Desenvolvimento para aPequena Empresa" (Small Enterprise Development Facility). Con­tudo, em virtude de não resultarem bastante claras, tanto a partici­pação do Brasil em tal fundo, com as formas que pOssibilitam ogozo dos beneficios pOr ele gerados, julgamos necessário contarcom os seguintes esclarecimentos:

a) qual a participação no Fundo Multilateral de Desenvolvi­mento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID?

b) qual a participação do Brasil no programa denominado''Facilidades de Desenvolvimento para a Pequena Empresa! (Small

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13397

Enterprise Development Facility)?c) caso sejam afrrmativas as respostas aos quesitos anterio­

res, quais são atualmente as condições de acesso do Brasil a essesprogramas? .

d) existem quaisquer obstáculos à participação brasileiraque sejam relacionados ao endividamento externo do País?

e) de que forma as empresas brasileiras, públicas e privadas,podem ter acesso ao programa ''Facilidades de Desenvolvimentopara a Pequena Empresa" (Small Enterprise Development Facili­ty), bem como ao Fundo de Investimento da Pequena Empresa(Small Enterprise InvestmentFund)?

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994. - Deputado Fá·bio Feldmann.

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

o Senhor Deputado Fábio Feldmann dirige-se' à Mesaca Câmara dos Deputados solicitando o envio do presente re- .querimento ao Escelentíssimo Senhor Ministro de Estadodas Relações Exteriores, a fim de ser informado a respeitodo seguinte:

a) qual a participação no Fundo Multilateral deDesenvolvimento do Banco Interamericano de Desen­volvimento - BID?

. b) qual a participação do Brasil no programa de­nominado ''Facilidades de DeSenvolvimento para a Pe­quena Empresa! (Small Enterprise Development Facili­ty)?

c) Caso sejam afirmativas as respostas aos quesi­tos anteriores, quais são atualmente as condições deacesso do Brasil a esses programas?

d) existem quaisquer obstáculos à participaçãobrasileira que sejam relacionados ao endividamento ex-terno do. País? -

e) de que forma as empresas brasileiras, públicase privadas, pOdem ter acesso ao programa ''Facilidadesde Desenvolvimento para a Pequena Empresa" (SmallEnterprise Development Facility), bem como ao Fundode Investimento da Pequena Empresa (Small EnterpriseInvestment Fund)?

É ó relatório.

11- Voto do Relator

Considerando que se encontram de acordo com as normasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2° da Constituição Federal earts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), voto pelo encami­nhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 3308, DE 1994(Do Sr. Fábio Feldmann)

Solicita infonnações ao Ministro da Fazenda,através da Secretaria do Patrimônio da União sobrea administração do Hotel das Cataratas, localizadoIIÓ Parque Nacional do Iguaçu.

Senhor Presidente,Com base no art. 50, parágrafo 2°, da Constituição Fede­

ral, e nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno, solicito que V.Exa, ouvida a Mesa, requeira ao Ministro da Fazenda, atravésda Secretaria do Patrimônio da União-SPU, as seguintes infor­mações:

1. O Hotel das Cataratas, localizado no Parque Nacionaldo Iguaçu, encontra-se sob administração do SPU? Caso a res­posta seja afmnativa, quais os motivos da não transferênciadessa administração ao Ministério do Meio Ambiente e daAmazônia Legal?

2. Existem entendimentos eiou processo, em andamento,para a transferência desse bem ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal?

3. Qual a destinação dos recursos arrecadados com a admi­nistração do Hotel das Cataratas pelo SPU?

Justificação

As informações que ora requeremos são de fundamental im­portância para que esta Casa possa, além de cumprir suas atribui­ções constitucionais de acompanhamento e fiscalização das açõesdo Executivo, contribuir com o seu aprimoramento.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994. - Deputado FábioFeldmann

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

O Senhor Deputado Fábio Feldmann dirige-se à Mesa daCâmara dos Deputados solicitando o envio do presente requeri­mento ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, afim de que, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, se­jam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

"1. O Hotel das Cataratas, localizado no ParqueNacional do Iguaçu, encontra-se sob administração doSPU? Caso a resposta seja afirmativa, quais os motivosda não transferência dessa administração ao Ministériodo Meio Ambiente e da Amazônia Legal?

2. Existem entendimentos e/ou processo, em an­damento, para a transferência desse bem ao Ministériodo Meio Ambiente e da Amazônia Legal?

3. Qual a destinação dos recursos arrecadadoscom a administração do Hotel das Cataratas pelo SPU?"

É o relatório

11 - Voto do Relator

Considerando que se encontram de acordo com as normasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. 115 e 116 do Regimentb Interno da Casa-), Voto pelo enca­minhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 3309, DE 1994(Do Sr. Fábio Feldmann)

Solicita infonnações ao Ministro-Chefe da Se­cretaria dt: Assuntos Estratégicos sobre o Convêniode Cooperação Técnica celebrado com a FundaçãoBrasileira para o Desenvolvimento Sustentável e aFundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espa.ciais, ambas de. direito privado, objetivando a reor·denação do Programa de Zoneamento Ecológico­Econômico da Amazônia LegaL

Senhor Presidente,Com base no art. 50, parágrafo 2°, <:la Constituição Federal,

e nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno, solicito que V. Ex·,ouvida a Mesa, requeira ao Ministro-Chefe da Secretaria de As­suntos Estratégicos as seguintes informações:

1. Quais os objetivos e justificativas da celebração de con-

TI - Voto do Relator

Considerando que se encontram de acordo com as normasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. 115 e 116 do Regimento futemo da Casa), Voto pelo enca­minhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdrlSon Motta Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO N° 3310, DE 1994(Do Sr. Deputado Mauro Borges - PP/GO)

Solicito o encaminhamento de ofício ao Minis­tro das Minas e Energia tratando da situação da ci­dade de apoio da Usina de Tucuruí e a situação e.perspectivas da construção das eclusas.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência que se digne a adotar provi­

dências no sentido de encaminhar ofício a Sua Excelência o Minis­tro das Minas e Energia, o Sr. Delcídio do Amaral Gomez, solici­tando informações da situação e perspectivas da cidade construídapara apoio da Usina de TuculUÍ e as obras das eclusas. Temos inte­resse de saber a cargo de quem está a administração da usina equais são os 10 maiores usuários da energia produzida.

Justificação

É importante que se saiba a situação e destinação do núcleo

(Of. nO 1.584/94) Mário Cesar Flores.

Gabinete do Primeiro Secretário

I - Relatório

O Senhor Deputado Fábio Feldmann dirige-se à Mesa daCâmara dos Deputados solicitando o envio do presente requeri­mento ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria deAssuntos Estratégicos da Presidência da República, a fim de serinformado a respeito do seguinte:

"1. Quais os objetivos e justificativas da celebração de Con­vênio de Cooperação Técnica com a Fundação Brasileira para oDesenvolvimento Sustentável e com a Fundação de Ciências,Aplicações e Tecnologia Espaciais, ambas de direito privado?

2. Foi realizado levantamento das instituições de direito pú­blico que realizam atividades semelhantes? Foram celebrados con­vênios de cooperação também com instituições públicas? Caso aresposta seja afrrmativa, solicito cópias dos mesmos.

3. C6pias dos pareceres técnicos que embasaram a celebra­ção do referido convênio, bem como cópia do Parecer Técnico daCOGEP/SPE/SAElPR sinO, de 02 de agosto de 1994, que embasoua dispensa de licitação.

4. Listagem do corpo técnico das instituições a que se referea pergunta 1, responsável pela execução das atividades previstasno referido convênio.

5. Nomes dos membros do Núcleo de Avaliação Permanen­te (NAP), responsável pela coordenação atividades, a que se referea cláusula segunda do convênio de cooperação. Quais as razõespara a delegação à FBDS da secretaria do NAP bem como da indi­cação de Secretário Executivo do NAP?

6. Foram efetivados convênios ou contratos adicionais, bemcomo repasse de recursos às instituições a que se refere a perguntaI? Caso a resposta seja afIrmativa, solicito indicação do total derecursos e respectivas fontes, bem como cópia dos mesmos."

É o relatório.,

DESPACHO DO MINISTROEm 3 de agosto de 1994

Unidade Gestora: Departamento de Administração Geral daSAElPR

Objeto: Convênio de Cooperação Técnica com a FundaçãoBrasileira para o Desenvolvimento Sustentável- FBDS e a Funda­ção de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais - FUNCATE,objetivando a reordenação do Programa de Zoneamento Ecol6gi­co-Econômico da Amazônia Legal.

Justificativa: Instituições brasileiras incumbidas da pesquisae do desenvolvimento institucional.

Fundamento: Art. 24, inciso XIII, da Lei nO 8.666/93.Ordenador de Despesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis.Processo: nO 01.000001211/94Valor: A ser definido em termos aditivos.Ratifico a dispensa da licitação em consonância ao Parecer

Técnico da COGEG/SPE/SAElPR, sin°, de 02 de agosto de 1994,

Justificação

O Diário Oficial da União publicou no dia 10 de agosto docotrente, o extrato de convênio de Cooperação Técnica celebradoentre a Secretaria de Assuntos Estratégicos e a Fundação Brasilei­ra para o Desenvolvimento Sustentável-FBDS e a Fundação deCiência, Aplicações e Tecnologia Espaciais-FUNCATE, objeti­vando a reordenação do Programa de Zoneamento Eco16gico-Eco­nômico da Amazônia Legal. Este convênio justifica-se pelo fato deserem as mesmas "instituições brasileiras incumbidas da pesquisae do desenvolvimento institucional", e a dispensa de licitação ftm­damenta-se no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666193.

Portanto, as informações que ora requeremos são de funda­mental importância para que esta Casa possa, além de cumprirsuas atribuições constitucionais de acompanhamento e fiscalizaçãodas ações do Executivo, contribuir com seu aprimoramento.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994. - Deputado FábioFeldmann.

Df. nO 19/94

SECRETARIA DE ASSUNfOS ESTRATÉGICOSGabinete do Ministro

13398 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

vênio de Cooperação Técnica com a Fundação Brasileira para o e ao Despacho - CJU/SAElPR, de fls. 62 do supramencionadoDesenvolvimento Sustentável e com a Fundação de Ciências, processo.Aplicações e Tecnologia Espaciais, ambas de direito privado?

2. Foi realiza~o levantamento das instituições de direito pú­blico que realizam atividades semelhantes? Foram celebrados con­vênios de cooperação também com instituições públicas? Caso aresposta seja afrrmativa, solicito cópias dos mesmos.

3. C6pias dos pareceres técnicos que embasaram a celebra­ção do referido convênio, bem como cópia do Parecer Técnico daCOGEG/SPF1SAElPR sinO, de 02 de agosto de 1994, que embasoua dispensa de licitação.

4. Listagem do corpo técnico das instituições a que se referea pergunta 1, responsável pela execução das atividades previstasno referido convênio.

5. Nomes dos membros do Núcleo de Avaliação Permanen­te (NAP), responsável pela coordenação atividades, a que refere acláusula segunda do convênio de cooperação. Quais as razões paraa delegação à FBDS da secretaria no NAP bem como da indicaçãode Secretário Executivo do NAP?

6. Foram efetivados convênios ou contratos adi{.;ionais, bemcomo repasse de recursos às instituições a que se refere a pergunta1? Caso a resposta seja afirmativa, solicito indicação do total derecursos e respectivas fontes, bem como cópia dos mesmos.

Oumlmd., 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sexta-Feita 28 13399

U1tJIao aiIdo para apoio a COIIS1IUção da Usina de TucuItlÍ e asobas das eclusas, pois que a usina é uma das maiores do Brasil etem~ sipificado econômico social.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994. - Mauro Borge..DepIladoFed«aL

GABlNETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

O Senhor Deputado Mauro Borges dirige-se ã Mesa da Câ­mara dos Deputados solicitando o envio do presente requerimentoao Excelenlissimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.a fim de ser infcxmado a respeito "da sibJaçào e perspectivas da ci­dade consllUida para apoio da Usina de Tucuruí e as obras daseclusas. Temos interesse de saber a cargo de quem está a adminis­tnçio da usina e quais são os 10 maiores usuários da energia pro­duzida."

Éo relatório

fi - Voto do Relator

ConsideIaDdo que se encontram de acordo com as normasdisciplinada:as da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal eata. 11S e 116 do Regimento Intemo das Casa), Voto pelo Enca·mIn"'""mto das informações requeridas pelo nobre Autor.

SaJa de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAdyleon Motta, Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 3311 DE 1994(Do Deputado Jackson Pereira)

Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro daSaúde sobre relatório da Císet referente a irregulari­dades em convênios firmados pela Fundação Nacio­nal de Saúde e a Prefeitura Municipal de SobraL

Fundamentado na legislação vigente e no Regimento Inter­no desta Casa, vem, o abaixo-assinado, requerer a V. Exa que sejaenviado Pedido de Informações ao ExmO Sr. Ministro da Saúde, a

.ser respondido no prazo legal, para que o mesmo encaminhe cópiados reJatmos de auditcsia, da Ciset, sobre irregularidades em COD­

v&1ios firmados entre a FUNASA e a Prefeitura Municipal de So­bral, para anilise, por parte do parlamentar que este subscreve.

Nestes termos,P. DeferimentoBrasllia, 18 de wtubro de 1994. - Deputado Jackson Pe­

reira,

GABlNETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

O Senhor Deputado Jackson Pereira dirige-se ã Mesa dacamara dos Deputados solicitando o envio do presente requeri­meDto ao Excelenlíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, afIm de obter "cópia dos relatórios de auditoria, da Ciset, sobre irre­gularidades em convênios fumados entre a FUNASA e a PrefeibJ­ra Municipal de Sobral no Estado do Ceará.

É o relatório.

11 - Voto do Rdator

ConsideraDdo que se encontram de acordo com as normasdiscipliDadcns da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal eata. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), Voto pelo Enca·mfnhlllllGlto das informações requeridas pelo nobre Autor.

SaJa de Reuniões, 20 de outubro de 1994. - DeputadoAcIyIIoa Motta, Primeiro Vice-Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES NO 3.3U DE 1994(Do Deputado Jackson Pereira)

Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro daIntegração Regional sobre convênios firmados comas Prefeituras Munidpais de SoIonópole, MiIbã, Pin·doretama e São Luiz do Curo,

Fun<Iamentado na legislação vigente e no Regimento inter­no desta Casa, vem, o abaixo-assinado, requerer a V. Exa que sejaenviado Pedido de Informações ao Exmo Sr. Ministro da Integra­ção Regional, a ser respondido no prazo legal, contendo as questõ­es a seguir.

1 - Fornecer cópia de convênio, acompanhado da respecti­va prestação de contas, que tenha sido firmado, ne:::.dOS de 1993 e1994, entre o Ministério ou o DNOCS com as Prefeituras Munici­pais de Solon6pole, Milhã, Pindoretama e São Luiz do Curo, doEstado do Ceará;

2 - Informar se houve fiscalização por parte do Ministérioquanto a execução das obras/serviços (caso positivo enviar cópiado relatório de fiscalização).

Nestes termosP. Deferimento.Brasília, 18 de oubJbro de 1994. - Deputado Jackson Pereira.

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

O Senhor Deputado Jackson Pereira dirige-se à Mesa daCâmara dos Deputados solicitando o envio do presente requeri­mento ao Exce1entíssimo Senhor Ministro de Estado da IntegraçãoRegional, a fl1D de que sejam fornecidas as seguintes informaçõese documentos:

"1 - Fornecer cópia de convêlDo, aoompmbado darespectiva prestação de contas, que tenha sido fumado, nosanos de 1993 e 1994. entre o Ministério w o DNOCS oomas Prefeituras Mmicipais de Solon6pole, Milbã, Pindcma­ma e São Luís do Curo, no Estado do Ceará;

2 - Informar se houve fIscalização por parte doMinistério quanto à execução das obras/serviços (casopositivo enviar cópia do relatório de fiscalização)".

É o relatório.

11 - Voto do Relator

Considerando que se encontram de acordo com as nor­mas disciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da ConstituiçãoFederal e arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), Votopelo encaminhamento das informações requeridas pelo nobreAutor.

Sala de Reuniões, 20 de oubJbro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.

LIDERANÇA DO PARTIDO LIDERAL

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 3.310, DE 1994(Do Sr. Valdemar Costa Neto)

Solicita informações ao Sr. Ministro das C0­municações referentes à área de publicidade da Em­presa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, e

nos arts. 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso L do Regimento Jntemo,solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro dasComunicações, o seguinte Pedido de Informações:

13400 Sexta-Feira 28 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Outubro de 1994

1. Atualmente, quem responde pela área de publicidade naECf é 0500 presidente? Em caso afumativo, este procedimento élegal? Está de acordo com as normas da empresa? Segundo asmesmas normas, a área de publicidade não deveria estar subordi­nada à área comercial?

2. Qual foi o montante despendido em verbas de publicida­de pela ECf no ano de 1994, até esta data?

3. Quais foram as empresas contratadas? Qual o valor decada contrato e quanto foi pago até esta data cada empresa?

Sala das Sessões, 26 de outubro de 1994. - Deputado Val­demar Costa Neto» Líder do Partido Liberal

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

I - Relatório

O Senhor Deputado Valdemar Costa Neto dirige-se à Mesada Câmara dos Deputados solicitando o envio do presente requeri­mento ao Excelentissimo Senhor Ministro de Estado das Comuni­cações a fun de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

"1. Atualmente, quem responde pela área de pu­blicidade na ECf é o seu Presidente? Em caso afrrmati­vo, este procedimento é legal? Está de acordo com asnormas da empresa? Segundo as mesmas normas, a ãreade publicidade não deveria estar subordinada à ãrea c0­

mercial?2. Qual foi o montante despendido em verbas de

publicidade pela ECf no ano de 1994, até esta data?3. Quais foram as empresas contratadas? Qual o

valor de cada contrato e quanto foi pago até esta datapara cada empresa?"

É o relatório.

11 - Voto do Rdator

Considemndo que se encontram de acotdo com as normasdiscíplínlldoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. l1S e 116 do Regimento Interno da Casa), Voto pelo Enca­minhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.

Sala de Reuniões, 26 de outubro de 1994. - DeputadoAdylson Motta» Primeiro Vice-Presidente.

COMISSÕESDistribuição de Projetos

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍI1A

O Deputado LAIRE ROSADO, Presidente da Comissão deSeguridade Social e Família, fez a seguinte

Distribuição nO 231M

Em 26-10-94

Ao Deputado Pedro Corrêa:Projeto de Lei n° 4.677-N94 - do Poder Executivo (Mensa­

gem nO 484194) - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo, al­tera dispositivos das Leis n° 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 de ju­lho de 1991, e dá outras providências".

Sala da Comissão, 26 de outubro de 1994. - Minam MariaBragança SantoSt Secretãria.

COMISSÃO DE TRABALHO»DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

O Deputado PAULO ROCHA, Presidente da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público, fez a seguinte

Distribuição nO 3MM

Em 27·10-94

Ao Deputado ALDO REBELOProjeto de Lei N° 4.728194 - do Sr. João Faustino - que

"acrescenta parágrafo ao artigo 789 da Consolidação das Leis doTrabalho".

Ao Deputado AMAURY MÜLLERProjeto de Lei N° 4.753194 - do Sr. Carlos Santana - que

"dispõe sobre a regulamentação da profissão de historiador e dáoutras providências".

Ao Deputado CARLOS ALBERTO CAMPISTAProjeto de Lei NO 4.729/94 - do Sr. Simão Sessim - que

"dispõe sobre a venda de imóveis funcionais situados no Km 47da Rodovia Rio-São Paulo, em Seropédica, Rio de Janeiro, e oscedidos em comodato para a PESAGRO-RIO e dá outras provi­dências".

Ao Deputado ERALDO TRINDADEProjeto de Lei N° 4.721194 - do Sr. Jorge Maluly Netto ­

que "dispõe sobre o exercício da proftssão de musicoterapeuta edetermina outras providências".

A Deputada EfEVALDA GRASSI DE MENEZESProjeto de Lei N° 4.731194 - do Sr. Aldo Rebelo - que ''re­

gulamenta a profIssão de Tecnólogo e dá outras providências".Ao Deputado JAIR BOLSONAROProjeto de Lei N° 4.408-N94 - do Poder Executivo (Men­

sagem n° 54/94) - que "dispõe sobre a criação de cargos em c0­

missão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Exércitoe dá outras providências".

Ao Deputado LUIZ MOREIRAProjeto de Lei N° 3.856-N93 - do Sr. Paulo Ramos - que

"dispõe sobre o exercício de atividade proflSSionalliberal, no meiocivil, por militares da ativa".

Ao Deputado MARCELO BARBIERIProjeto de Lei NO 4.n9194 - do Tribunal de Contas da

União (Mensagem n° 02-GPI94) - que "dispõe sobre a criação decargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União edá outras providências".

À Deputada MARIA LAURAProjeto de Lei NO 4.749/94 - da SI."" Jandira Feghali - que

altera a redação da Lei n° 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que"fIxa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço CivildoP~rExecutivo, e dá outrasyrovidências".

A Deputada MARIA LUIZA FONTENELEProposta de Fiscalização é Controle NO 100/94- do Sr. Pau­

lo Paim - que ''requer à Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Plíblico que solicite inspeção extraordinária no BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES".

Ao Deputado MERVAL PIMENTAProjeto de Lei N° 4.740/94 - do Sr. João Faustino - que

"assegura aos empregados dos poStos de revenda de combustiveislíquidos o direito ao adicional de perirolosidade".

Ao Deputado PAULO ROCHA (avocado)Projeto de Lei NO 4.715194 - do Poder Executivo (Mensa­

gem n° 663194) - que ''transforma o Conselho de Defesa dos Di­reitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Hu­manos e dá outras providências".

Sala da Comissão, 27 de outubro de 1994. - TaJita Yedade Almeida, Secretária.

COMISSÃO DE TRABALHO»DE ADMlNfSTRAÇÃO E SERVIÇO PúBLICO

ERRATA

Na Ata da 4· Reunião Ordinária, publicada no DCN de 21­4-94, página 6.494, 2· coluna, linha 14

... de sua autoria, que excluía...Sala da Comissão, 25 de outubro de 1994. - Taliltli!\ Veda

de Almeida, Secretária.

ERRATA

Na Ata da 6a Reunião Ordinária, publicada no DCN de 24-5-94, página 8379, 1~ colulll1. 7a linha. a contar de baixo para cima

Onde se lê:Ato da Mesa 117/89Leia-se:Ato da Mesa 117/89Sala da Comissão, 25 de outubro de 1994. - Tali(,21 Veda

de Almeida, Secretária.

ERRATA

Na Ata da 5a Reunião de Audiência Pública, publicada noDCN de 21-4-94, página 6.497, la coluna, linha 19

Onde se lê:... de autoria do Senador Suplicy, que excluía.••Leia-se:

Outubro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sexta-Feira 28 13401------------------------------"-''--'------------,~

Onde se lê:EMBRATERLeia-se:EMBRAERSala da Comissão, 25 de outubro de 1994. - Talita Veda

de Almeida, Secretária.

MESA ------------------,

(Biênio 1993/94)

Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)

1° Vice-Presidente:ADYLSON MOlTA (PPR)

2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PSB)

10 Secretário:WILSON CAMPOS (PSDB)2° Secretário:CARDOSO ALVES (PTB)3° Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B.SÁ (PP)

Suplentes:EDMAR MOREffi.A (PP)

FRANCISCO COELHO (PFL)

JOÃO lEIXEffi.A (PL)

ALCIDES MODESTO (PT)

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

PMDB

José Carlos AleluiaJosé Múcio Monteiro

Sarney Filho

Líder: TARCÍSIO DELGADO

Vice-Líderes:

PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR

PPR

Líder: MARCELO ROMANO MACHADO

BLOCO PARLAMENTAR(pFL/PSC) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Germano RigottoAloísio VasconcelosEuler RibeiroFernando DinizGeddel Vieira LimaGonzaga MotaJoão AlmeidaJoão HenriqueJoão Fagundes

João ThoméJosé Luiz Clerot

José Thomaz NonôMauro MirandaNeuto do Conto

Rita CamataRoberto Valadão

Valter PereiraZaire Rezende

Vice-Líderes:

Amaral NettoAnnando PinheiroBasílio VillaniGérson PeresEraldo TrindadeFernando FreireFrancisco Dornelles

José LourençoPaudemey Avelino

Paulo DuartePanlo MandarmoRoberto Campos

Samir TannusVictor Faccioni

Líder: Luís EDUARDO

Vice-Líderes:

PSDB

Líder: ARTUR DA TÁVOLA

Arolde de OliveiraAntonio Holanda~toniodos SantosAtilaLinsEfraim MoraisEraldo TinocoHumberto SoutoJesus Tajra

Maluly NettoMaurício Calixto

Messias GóisNelson Morro

Ney LopesPaes Landim

Roberto MagalhãesRonaldo Caiado

Vice-Líderes:

Sigmaringa SeixasFlávioAmsAdroaldo StreckJabes RibeiroSérgio Gaudenzi

Geraldo Alckimin FilhoLuiz Máximo

José AhrãoJfaclm6n Pereira

PARTIDO POPULAR

PP

Líder: RAUL BELÉM

PARTIDO SOCIALISTA BRASilEIRO

PSB

Líder: MIGUEL ARRAES

Vice-Líderes:

Benedito Domingos (1°Vice)Luiz Carlos HaulyJosé LinharesValdenor GuedesMário ChernlOnt

OdelmoLeãoMarcelo Luz

Costa FerreiraVadãoGomes

Wagner do Nascimento

Vice-Líderes:

Luiz Pianhylino (1°vice)Roberto Franca

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

PSD

Luiz GushikenNilmário Miranda

Valdir Ganzer

PARTIDO DO TRABALHADOR

PT

Líder: JOSÉ FORTUNATI

Vice-Líderes:

Çhico VigilanteEden PedrosoEduardo JorgeJaques Wagner

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Líder: PAULO DE ALMEIDA

Vice-Líderes:

Edi Siliprandi (l°Vice)Irani Barbosa

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

PCdoB

Líder: HAROLDO LlMA.PDT

, Líder: LUIZ SALoMÃo

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

PTB

Vice-Líderes

Beth Azize WVice)Carlos LupiPaulo RamosGiovanni Queiroz

Benedito de FigueiredoEdson Silva

Mendonça Neto

Vice-Líderes:

Aldo Rebelo Sérgio MirandaPARÁGRAFO 4°, ART~ 9"R~

PARTIDO DA RECONSlRUÇAO NACIONAL

PRN

José Carlos Vasconcellos

PPS

PSTU

Ernesto GradellaPMN

Líder: NELSON 1RAD Jerônimo ReisPV

Vice-Líderes:

Roberto Jefferson (1° Vice)Carlos KayathElisio Cuxvo

Paulo HeskanderJoão Mendes

Bonifácio de Andrada

Sidney de Miguel

PRONA

Regina Gordilho

PARTIDO LIBERAL

PL

LIDERANÇA DO GOVERNO

Líder: LUlZ CARLOS SANTOS

Líder: VALDEMAR COSTA NETO

Vice-líderes:

Jones Santos Neves (lO Vice)Getúlio Neiva

João Teixeira

Vice-Líderes:

Gastone RighiRaul BelémRoseana Sarney

Moram TorganLuiz Carlos Hauly

Secretária: Márcia Ferreira R. de AlmeidaRamais: 697916978/6981Reunião: 4"8 e sas feiras - 9horasPlenário 114 (Bloco das Lideranças)

COMISSÃO DE CltNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Presidente: Deputado Humberto Souto (PFL)1° Vice-Pesidente: Deputado Luiz Moreira (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Aloísio Vasconcelos (pMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Luciano Castro (PPR)Titulares Suplentes

PMDB

Antônio BrittoAryKara

Hélio RosasManoel Ribeiro

PedroIrujo6 vagas

Celso BernardiCunha Bueno

Aldir CabralAntonio dos Santos

Aracely de PaulaAroldo CedrazCesar Bandeira

Ivânio GuerraLeur Lomanto

Luciano PizzattoMaUIÍcio Najar

Tilden Santiago

Edi Siliprandi

Diogo NomuraJoão Teixeira

José Carlos Vasconcellos

Camilo MachadoEtevalda GIassi de Menezes:

Wilson Cunha.

PL

PFL

PSD

PPR

PRN

PTB

PSB

Philemon Rodrigues (PI'B)

PCdoB

Armando Costa (pMDB)

Ângelo MagalhãesArolde de OliveiraCésar SouzaHumberto SoutoJosé JorgeJosé Mendonça BezerraLuiz MoreiraLuiz viãna NetoWerner Wanderer

Álvaro Ribeiro

Zé Gomes da Rocha

Aloísio VasconcelosDomingos JuvenilJoão AlmeidaJ6rio de BarrosNelson ProençaPinheiro LandimRoberto ValadãoVirmondes CrnvinelWagner RossiWalterNory1 vaga

Pascoal Novaes

Ribeiro TavaresValdir Ganzer (PT)

BetoMansurEraldo Trindade

João Thomé (pMDB)

José RezendeNelson MarquezeIliRoberto Torres

Suplentes

PMDB

Dejandir Dalpasquale Alberto Lupion (PFL)Freire JlÍnior Antonio BarbaraHélio Rosas Haley MargonIvo Mainardi José Augusto CurvoJoni Varisco Paulo NovaesLázaro Barbosa Pinheiro LandimMoacir Micheletto 4vàkasNaphtali Alves de SouzaOdacir KleinValdirColato

PFL

Adauto Pereira Antônio UenoAroldo Cedraz Cleonâncio Fonseca (PPR)Francisco Coelho Daniel SilvaIberê Ferreira Fátima PelaesJonas Pinheiro Jorge KhouryMaviael Cavalcanti José MlÍcio MonteiroOsvaldo Coelho Lael VarellaRonaldo Caiado Osório AdrianoWaldir Guerra Rivaldo Medeiros

PPR

Amo Magarinos Carlos AzambujaAvelino Costa Fetter JlÍniorFábio Meirelles Luciano CastroHugo BiehI OttoCunhaLeomar Quintanilha Paulo MandarinoTadashi Kuriki Paulo MomãoVictor Faccioni Roberto Balestra

PSDB

Beraldo Boaventura Antônio FaleirosDeni Schwartz FlávioAmsDerval de Paiva (pMDB) Jabes RibeiroPedro Abtiío (PTB) Jayme SantanaRose de Freitas Wilson Moreira

PP

Augustinho Freitas Delcino TavaresAvenirRosa Edilson FidélisOdelmoReis Mauro BorgesOsvaldo Reis Pedro ValadaresRomel Anisio Reditário Cassol

PDT

Aldo Pinto Edson SilvaCarlos Cardinal Junot Abi-RamiaGiovanni Queiroz Vivaldo BarbosáLuizGitiío 1 vaga

PTAdãoPretto Alcides Modesto

Célia Mendes (PPR) José CicoteLuci Choinaki Maria Laura

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA Pedro ToneIliE POLíTICA RURAL

Presidente: Deputado Nelson Marquezelli (PTB)1°Vice-Presidente: Deputado Rose de Freitas (PSDB)2° Vice-Presidente: Deputado Valdir Colatto (pMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Romel Anisio (PP)

Titulares

José Luiz Maia Gerson Peres CO~SÃODECONSTITU~ÃOLuciano Castro Jose Teles E JUSTIÇA E DE REDAÇÃOPal1derney Avelino Tadashi Kuriki Presidente: Deputado José Thomaz Nonô (pMDB)Roberto Campos Vitório Malta I o Vice-Presidente: Deputado José Dutra (PMDB)Samir Tannus I vaga 20 Vice-Presidente: Deputado Vilmar Rocha (PFL)

PSDB 30 Vice-Presidente: Deputado Carlos Kayath (PTB)Titulares Suplentes

Adroaldo Streck Jose Abriio PMDBAriosto Holanda Luiz Pontes AryKara Annando ViolaJoão Faustinp. Maurílio Ferreira Lima FelipeNeri Fernando DinizKoyu lha Waldir Pires João Natal Freire JúniorPaulo Silva I vaga José Dutra Gilvan Borges

PP José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesJosé Thomaz Nonô João FagundesMaurici Mariano João Henrique

Carlos Sant'Anna Alberto Haddad Mendes Ribeiro Michel TemerEduardo Matias Francisco Silva Nelson Jobim Nicias RibeiroJosé Diogo José Felinto Nestor Duarte 2 vagasLaprovita Vieira Romel Anisio Valter PereiraVadãoGomes Sérgio Naya PFL

PDT Antônio dos Santos Everaldo de OliveiraDélio Braz Jesus Tajra

AroldoGoes Beth AzizeIvan Burity Jonas Pinheiro

Edson Silva Cidinha CamposMauricio Calixto José Falcão

Fernando Lopes Vital do RêgoMauricio Najar Luis Eduardo

José Vicente Brizola 1 vagaNey Lopes Maluly NetoTonyGel Nelson Morro

pt Tourinho Dantas Rubem MedinaVilmar Rocha Rubem Bento

Irma Passoni Florestan FernandesPPR

João Teixeira (PL) Jaques Wagner Gerson Peres Antonio MorimotoLourival Freitas José Fortunati Ibrahim Abi-Ackel Armando PinheiroTilden Santiago 1 vaga Jose Bumett Cleonancio Fonseca

PTBJosé Maria Eymaiel Fábio MeirellesOsvaldo Melo Fernando FreirePrisco Viana Jair Bolsonaro

Carlos Roberto Massa Gastone Righi Vasco Furlan Roberto Campos

José Elias Roberto Torres PSDBPaulo Heslander 1 vaga Edmundo Galdino Adroaldo Streck

PL José Abrão Deni SchwartzLuiz Máximo Fábio FeldmannMorom Torgan João Faustino

Fausto Rocha João Melão Neto Sigmaringa Seixas Paulo SilvaGetúlio Neiva RobsonTuma pp

PSD Benedito Domingos Júlio Cabral

Matheus Iensen Edi Siliprandi Carlos Scarpelini Luiz Carlos HaulyEdison Fidélis Mário Chermont

PSB Marcos Medrado Mário de OliveíraUldurico Pinto 1 vaga Valdenor Guedes VadãoGomes

PCdoB PDTBenedito de Figueiredo Carrion JúniorBeth Azize Liberato Caboclo

Maluly Netto (PFL) Abelardo Lupion (PFL) Paulo Ramos Mendonça Neto

PRN Wilson Müller 1 '/aga

José Carlos Vasconcellos Paulo Octávio PT

Secretária: Maria Ivone do Espírito Santo Edésio Passos José Dirceu

Ramais: 690616907/6908/6910 Hélio Bicudo Nilmário Miranda

Reunião: 4"s feiras - Hlhoras - Plenário, sala 8 Helvécio Castello Pedro Tonelli

L

José Genoíno Sandra Starling Pf

PTB Jaques Wagner Benedita da Silva

Bonifácio de Andrada Ervin Bonkoski Sandra Starling Paulo Delgado

Carlos Kayath Israel Pinheiro PTBGastone Righi Roberto Jefferson 1 vaga Carlos Roberto Mas!;a

PL PLOscarTravassos Agostinho Valente (PT) Valdemar Costa Neto Nelson Bornil}rRobsonTuma Ribeiro Tavares

PSDPV

Irani Barbosa Edi SiliprandiSidney de Miguel Paulo Bernardo (Pl')

PSB Secretário: Aurenilton Ararona de AlmeidaRamais: 693G'6931/6932/6933/6934'6935

Roberto Franca Nilson Gibson (PMN) Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Sala 3- Anexo - n- Plenário 13PCdoB COMISSÃO DE ECONOMIA,

Sérgio Miranda Haroldo Lima INDÚSTRIA E COMÉRCIOPRN Presidente: Deputado Miro Teixeira (pDT)

Euclydes Mello Ze Gomes da Rocha 1° Vice-Presidente: Deputado Marino Clinger (pDT)Secretário: Sergio Sampaio Contreiras de Almeida 2° Vice-Presidente: Deputado Wilson Moreira (PSDB)

Ramais: 6922 a 6925 3° Vice-Presidente: Deputado Osório Adriano (PFL)

Reunião: 3"8, 4"8 e 50s feiras - Hhoras - Plenário, sala 1 Titulares Suplentes

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PMDB

MEIO AMBIENTE E MINORIAS Antonio Barbara Adauto Pere~ (pRo)

.Presidente: Deputado Zaire Rezende (PMDB) Gonzaga Mota Germano Rigoto

1° Vice-Presidente: Deputado Neuto de Conto (pMDB) Homero Oguido Luís Roberto Ponte

2° Vice-Presidente: Deputado Sandra Starling (PT) João Fagundes 3 vagas

3° Vice-Presidente: Deputado Tuga Angerami (PSDB) Oswaldo Stecea

Titulares SuplentesRoberto Brant (PTB)

PMDBPFL

Michel Temer Rita CamataDarci Coelho Arolde de Oliveil1lEraldo Tinoco Gustavo Kmuse

Neuto de Conto Valdir Colatto Gilson Machado José Jorgl}Tarcisio Delgado 3 vagas José Múcio Monteiro Luiz Viana NetoZaire Rezende Osório Adriano Manoel CastroZila Bezerra Rubem Medina Waldir Guemt

PFL PPREtevaldo Nogueira Francisco Coelho Fetter Júnior DeIfun NettoLuciano Pizzatto Jandira Feghali (pC do B) Jarvis Gaidzinski Francisco Dornelle[;Socorro Gomes (PC do B) Mauricio Calixto Paulo Mourão ,ToãoTota2 vagas Mauro Fecury Roberto Balestra José Luiz Maia

SameyFilhoPSDB

PPR

Amaral Netto Avelino CostaSaulo Coelho Jackson PereWl

Eurico Ribeiro Célia MendesVittorio Medioli KoyuIhac

2 vagas Hugo BiehlWilson Moreira Sergio Gaudenzí.

Sandra Cavalcanti PP

PSDB Ernani Viana :Edi&on Fidélis,

Fábio Feldmann Bemldo BoaventuraLúcia Vânia José Diogo

Marco Penaforte Luiz MáximoRenato Johnsson I vaga

Tuga Angemmi Munhoz da Rocha PDT

PP Marino Clinger Giovanni QueirozMiro Teixeira Max Rosenmanu

Mário Chermont Augustinho FreitasRaul Belém João Maia PfReditário Cassol NanSouza Haroldo Sabóia .Aloízio Mercadante

PDT João Melão Neto (PL) Vladimir Palmeira

José Carlos Coutinho AroldoGoes PTB1 vaga Carlos Cardinal Ervin Bonkoski Félix Mendonça

PSD

1 vaga Irani Barbosa

Secretária: Celia Maria de OliveiraRamais: 701Q17013 e 6903/6905Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Plenário. sala 15

João Mendes Pedro Abrão

PLJones Santos Neves Getúlio Neiva

PSD

Luiz Dantas Cleto Falcão

PSB

Basílio Villani (PPR) Jamil Haddad

PPS

Roberto Freire Sergio Arouca

PSC

PTBFlávio Palmier da Veiga (PSDB)1 vaga

Álvaro Valle

Bonifácio de Andrada1 vaga

Flávio Rocha

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E DESPORTO

Presidente: Deputado Aécio de~Borba (PPR)1°Vice-Presidente: Deputada Angela Amin (PPR)2° Vice-Presidente: Deputado Ciro Nogueira (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Adelaide Neri (pMDB)

Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO DE FINANÇAS

ETRillUTAÇÃO

Presidente: Deputado Reinhold Stephanes (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Felix Mendonça (PTB)2° Vice-Presidente: Deputado DelÍlD1 Netto (PPR)3° Vice-Presidente: Deputado Max Rosenmann (PDT)

Titulares Suplentes

PMDB

Israel Pinheiro (PTB)

Secretária: Anamelia Ribeiro Com~ia de AraujoRamais: 7024 a 7026Reunião: 4"8 feiras -lOhot"as - Plenário 112(Bloco das Lideranças)

1 vaga

Fernando DinizGeddel Vieira LimaGennano RigottoLuís Roberto PonteLuiz Carlos SantosPedro NovaisPedro Tassis

Alberto GoldmanGonzaga Mota

Jose GeraldoNelson JobimOdacir Klein

3 vagas

Adelaide NeriHenrique Eduardo AlvesIvandro Cunha LimaJoão HenriqueRenildo Calheiros (pC do B)

PFL

Átila LiraCiro Nogueira~valdo GonçalvesEzioFe~ira

Roseana Sarney

PPR

Aécio de BorbaÂngelaAminCelso BernardiMaria Valadão

PSDB

FlávioAmsOsmânio PereiraUbiratan Aguiar

pp

Mário de OliveiraWagner do Nascimento

PDT

Carlos LupiVivaldo Barbosa

PT

Florestan FernandesPaulo Delgado

Aldo Rebelo (pC do B)João ThoméJosé Belato

2 vagas

Ângelo MagalhãesEraldo Tinoco

Maviael CavalcantiOsvaldo Coelho

1 vaga

Amo MagarinosFrancisco Evangelista

Marilu Guimarães (PFL)Ronivon Santiago

A1iosto HolandaArtur da TávolaTuga Angerami

Costa Fe~iraJosé Linhares

José Vicente BrlzolaMessias Soares

Irma PassoniLourival Freitas

Benito GamaGustavo KrauseJosé Fa1cãoManoel CastroMussa DemesReinhold Stephanes

DelfIm NettoFrancisco DornellesJosé LourençoPaulo Mandarino

Jac~oilPereiraJosé AllíbalJosé Serra

Flávio DerziLuiz Carlos HaulySérgio Naya

Carrion JúniorMax Rosenmann

Aloízio MercadanteEden Pedroso

Félix Mendonça

PFL

PPR

PSDB

PP

PDT

PT

PTB

Etevaldo NogueiraGilson MachadoHumberto Souto

José ReinaldoTourinho Dantas

Vilmar Rocha

Basílio VillaniJosé Maria Eymael

Paulo MourãoRoberto Campos

Clóvis AssisRose de Freitas

Sérgio Machado

Carlos CamurçaLaprovita Vieira

Lúcia Vania

DércioKnopLuiz Salomão

Luiz Gushiken1 vaga

Elisio Curvo

-------_._-------,Joio Carlos Bacelar João Mendes PSTU

PL. Alberto Haddad (PP) I vaga

FlbioRocha Jones Santos Neves PRONA

Ricardo Mmad

PSD

Regina GordiIbo (PRONA)

PSB

Regina Gordilho

I vaga

PMN~ vaca

cOMISSÃo DE MINAS E ENERGIA

PresideDle: Deputado Elias Murad (PSDB.)1° Vice-PresideDi.e: DepitadoElísioCurvo (PTB)r Viee-Presidente:3° Vice-Presidente: Deputado Francisco Diógenes (pMDB)

PPS

Aupto Carvalho . Roberto Freire

Seaet4ria: Maria Linda MagalhãesRamais: 69591696016989Reuniio: 4"5 feirás - 1Obcris-Plén'áiio, saia 5

I 1 oi ~ j

FelipeNenLaíre Rosad'

Luiz Carlos SantosMurilo Rezende

4 vagas

Secretária: Maria Eunice Torres Vihs lJ",;sRamais: 694416946Reunião: 4"5 feiras - lOhoras - Pknâri·~" saJa 21

COMISSÃO DE .~..ELf<ÇÔ~3EXTERIüRE~

Presidente: Deputado Salatiel Carva.....,- ~.. !. ')I °Vice-Presidente: Deputado Júlio Cabral (PP)2° Vice-Presidente: Deputado Genésio Bernardino (pMI)B)3° Vice-Presidente: Deputado José Teles (PPR)

Titulares Suplente,:

PMDB

Djenal Gonçalves (PSDB)Genésio BernardinoHemúnio CalvinhoLuiz HenriqueMauro SampaioNeifJaburRoberto RollembergI vaga

Suplentes

Edison AndrinoMarcelo Barbieri

Mauro Miranda2 vagas

Uldurico Pinto

FruIciIco DiogenesGilvan BcqesMan:osLimaPauloTttanSérgio Brito (PSD)

PMDB

PFL

Atacely de·PaulaJosé Santana de VljSCOncellosMutilo PinheiroSergio Barcellos

PPRCarlos A7..amb1jaRicardo IzarVitório Malta

PSDB

Elias MuradPauliDo Cícero de Vasconcellos

PP

Alacid NunesJosé Carlos Aleluia

Vicente FialhoWemerWanderer

Eurico RibeiroPaulo Bauer

Victor Faccioni

Aparecido CarvalhoLézio Sathler

Antônio VenoEfraim MoraisLeur LomantoMessias GoisNelson MorroSameyFilho1 vaga

Cunha BuenoFernando FreireJoão de Deus AntunesJosé TelesOsvaldo Bender

Átila LinsBenito Gama

Evaldo GonçalvesIvan Burity

Paes LandimPedro Correa

TonyGel

PPRFernando Carríon

José LourençoOsvaldo Melo

Paudemey AvelinoPaulo Duarte

PSDB

José FelintoMaulOBorges

PDTJosé MaurlcioMárcia Cibilis Viana

AvenirRosaMarcelo Luz

SérgioCuryValdomiro Lima

Artur da TávolaJayme SantanaJutahy JúniorWaldir Pires

Flávio Palmier da VeigaPaulino Cícero de Vasconcellos

Sigmaringa SeixasUbiratan Aguiar

PP

PT

Agostinho ValenteAlcides Modesto

AdãoPrettoAlceste Almeida (PTB)

Costa FerreiraJúlio CabralPedro ValadaresSalatiel Carvalho

Carlos SacarpeliniMendes Botelho

Paulo PortugalWagner do Nascimentc

PTB PDTBlisio Curvo

PL

Ruben Bemo (PFL)

Leopoldo Bessone

Ribeiro Tavares

I)éreio KnopElio Dalla-VecchiaMendonça Neto

AldoPintüAmaury Müller

José Maurício

COMISSÃO DE SEGURIDADE

SOCIAL E FAMíLIA

PSC

Augustô Farias 1 vaga

Secretária: Andreia Maura Versiani de MirandaRamais: 6993 a 6996Reuniões: 3·s, 4"8 e 5"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 2

Presidente: DeputadoLaíre Rosado (pMDB)1° Vice-Presidente: DeputadQ Nilton Baiano (pMDB)2° Vice-Presidente: Deputada Fátima Pelaes (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Cl6vis Assis (PSDB)

Titulares Suplentes

PMDB

Secretária: Miriam Maria Bragança SantosRamais: 7016 a 7021Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 9

PSDB

Carlos Sant'Anna (PP).Geraldo Alckmin Filho

Marco PenaforteOsmanio Pereira

PP

Edmar MoreiraEduardo Matias

EmaniVianaRenato Joonsson

PDT

Benedito de FigueiredoCarlos Alberto Campista

Marino Clinger

PTLuci Choinacki

Paulo PaimWaldomiro Fioravante

PTB

Reinhold StephanesRodrigues Palma

PL

Oscar Travassos

PSD

I vaga

PSB

Ricardo Moraes

PCdoR

Sérgio Miranda

PPS

Augusto Carvalho

PSC

I vagaAntônio Holanda

Jamil Haddad

Delcino TavaresJofran FrejatJosé LinharesPaulo Portugal

Olavo Calheiros (PMDB)

José Carlos Aleluia (PFL)Roberto Jefferson

Jandira Feghali

Eduardo JorgeJoão PauloPaulo Bernardo

JoaquimSucena (PTB)

Antônio FaleirosClovis AssisMaurílio Ferreira LimaI vaga

Cidinha CamposLiberato CabocloLúcia Braga

S;5rgio Arouca

Álvaro Valle

Paulo de Almeida

Aldo Rebelo

Roberto Franca

Eden PedrosoFausto Rocha (PL)

Hélio Bicudo

Carlos KayathHaroldo Sabóia (Pf)

Derval de PaivaGenésio BernardinoHemrinio Calvinho

Ivandro Cunha LimaMauro SampaioMerval Pimenta

3 vagas

PL

PTB

PT

PSD

PSB

PCdoB

Miguel Arraes

Haroldo Lima

Diogo Nomura

CletoFalcão

Leopoldo Bessone.Rodrigues Palma .

Benedita da SilvaLuiz GushikenSérgio Gaudenzi (PSDB)

Antônio BrittoAnnando CostaEuler RibeiroJorge Tadeu MudalenLaíre RosadoNilton BaianoPaulo NovaesRita CamataZuca Moreira

COMISSÃO DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PúBLICO

Presidente: Deputado Paulo Rocha (PT)I° Vice-Presidente: Deputado José Cicote (Pf)2° Vice-Presidente: Deputado Merval Pimenta (PMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Edi Siliprandi (PSD)

Titulares Suplentes

PMDB

Everaldo de OliveiraFátima PelaesIvânio GuerraJairo CarneiroMarilu GuimarãesPedro CorrêaRivaldo Medeiros

Arnaldo Faria de SáCleonâncio FonsecaFrancisco EvangelistaHeitor FrancoOttoCunhaPaulo Duarte

PFL

PPR

Átila LinsDarci Coelho

George TakimotoJairo Azi

Maurici Mariano (pMDB)Orlando BezerraRonaldo Caiado

ÂngelaAminJavis Gaidzinski

Maria ValadãoRicardo Izar

2 vagas

Marcelo BarbieriMauri SergioMerval PimentaWandaReis

Alberto GoldmanJoão Almeida

Roberto ValadãoZaire Rezende

I2 vagas Zila Bezerra

1 vagaPedroIrujoRonaldo Perim

PFL PFL

Aldo Rebelo (pC do B) Átila LiraLuís Eduardo Délio'Braz Alacid Nunes Efraim MoraisMaria Laura (pn Luiz Moreira Daniel Silva Ézio FerreiráMaria Luiza Fontenelle (PSTU) Sérgio Barcellos George Takimoto Jairo Carneiro.1 vaga Socorro Gomes (pC do B) Hilário Coimbra (PTB) José Mendonça Bezerra

PPR Jonival Lucas José Santana de Vasconcellos

Arnaldo Faria de Sá José Reinaldo Murilo PinheiroJair BolsonaroLael VareUa Mussa DemesJosé Cicote <Pn Eraldo TrindadeMauro Fecury 2 vagasLuiz Piauhylino (PSB) 2 vagas1 vagaPedro Pavão

PPRPSDB

C:~rlos Virgílio Antonio MorimotoGeraldo Alckmin Filho Edmundo Galdino Fernando Carrion Beta. MansurJabes Ribeiro Elias Murad JoãoTota João de Deus AntunesWaldomiro Fioravante <Pn José Anibal Paulo Bauer João Rodolfo

PP Sandra Cavalcanti Leomar QuintanilhaSimão Sessim Samir Tannus

Edmar Moreira OdelmoLeão Telmo Kirst Vasco Furlan1 vaga Valdenor Guedes

PSDBPDT

Aparecido Carvalho José SerraAmaury Müller Lúcia Braga Laerte Bastos Moroni TorganCarlos Alberto C~pista Márcia Cibilis Viana Lézio Sathler Saulo Coelho

PT Luiz Pontes Vittorio MedioliMunhoz da Rocha 1 vaga

Chico Vigilante Edésio PassosPPPaulo Rocha João Paulo

PTB Francisco Silva Marcos Medrado'João Maia Osvaldo Reis

Ernesto Gradella (PSTU) José Carlos Sabóia (PSB) Marcelo Luz Salatiel CarvalhoEtevalda Grassi de Menezes Nelson Marquezelli Mendes Botelho 2 vagas

PL 1 vaga

Paulo Paim (pn Carlos Santana (PT) PDT

PSD Messias Soares Carlos Lupi

Irani Barbosa Sérgio Cury Fernando LopesEdi Siliprandi Valdomiro Lima LuizGirão

PTSecretária: Talita Ieda de Almeida

Carlos Santana Chico VigilanteRamais. 6987/6990/700417007Vladimir Palmeira Helvécio CastelloReunião: 3"8,4"8 e 5"s feiras. lOhoras - Plenário. sala 112 vagas Valdir Ganzer

1 vagaCOMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PTBPresidente: Deputado Sandra Cavalcanti (PPR)

Alceste Ahneida José Elias1° Vice-Presidente: Deputado Carlos Virgílio (PPR)Camílo Machado 2 vagas2° Vice-Presidente: Deputado Sérgio Cury (pDnFrancisco Rodrigues3° Vice-Presidente: Deputado Nelson Bornier (PL)

PL

Titulares Suplentes Manoel Ribeiro (pMDB) José Egydio

PMDB Nelson Bornier Mauricio Campos

Alberto Goldman Adelaide Neri PSDArmando Viola Marcos Lima Paulo de Ahneida 1 vagaJosé Belato Nilton Baiano

PSBJosé Maranhão PauloTitanMário Martins Zuca Moreira Ricardo Moraes Alvaro RibeiroMauro Miranda 5 vagas

PCdoBMurilo Rezende

Jairo Azi (PFL) César Souza (PFL)Nicias Ribeiro

PRNPaulo Octavio Euclydes Mello

Secretário: Moises Lobo da CunhaRamais: 6973/6976Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 12

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Presidente: Deputado Luciano Pizza.tto (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Aldir Cabral (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Werner Wanderer (PFL)30 VICe-Presidente: Deputada Etevalda Grassi de Menezes (PTB)

Titulares Suplentes

PMDB

Carlos VirgílioMarcos FomrigaJosé Luiz Maia

Osvaldo Bender Sérgio Machado

Telmo Kirst

Carlos Camurça

Jackson Pereira NanSouza

Marco Penaforte 1 vaga

Paulo Silva

Benedito Domingos Junot Abi-RamiaJofran Frejat Luiz SalomãoRaul Belém

José FortunatiPaulo Ramos Nilmário Miranda

Wilson Müller

Paes Landim (PFL)Hélio Bicudo

José DirceuWelinton Fagundes

Francisco RodriguesPaulo Heslander 1 vaga

Welinton Fagundes Wilson Cunha (PTB)

COM~ÃODEDESENVOLvwmNTO

URBANO E INTERIOR

Presidente: Deputado Welinton Fagundes (PL)lo Vice-Presidente: Deputado José Egydio (PL)2° Vice-Presidente: Deputado Nan Souza (PP)30 Vice-Presidente: Deputado Nilmário Miranda (P1)

Suplentes

PMDBHomero Oguido

JOOo de BmosRooaldo Perim

Virmondes Cmvinel1 Vagas

PFL

Ciro NogueiraIberê FerreiraJonival LucasMessias Gois

PPR

JoséBumettPedro PavãoPrisco Viana

PSDB

Jutahy JúniorLaerte Bastos

PP

Djenal Gonçalves (PSDB)FlAvio Derzi

Maria Luiza Fontenele (PSTIJ)

PDT

José Carlos CoutinhoMiro Teixeira

PT

Eduanlo JorgePaulo Rocha

PTB

Hilário Coimbra

PL

Valdemar Costa Neto

PSB

Luiz Piauhylino

PSTU

Ernesto Gradella

Annando PinheiroJoão RodolfoRonivon Santiago

Carlos NelsonEdison AndrinoHaley MargonJosé Augusto Curvo1vaga

César BandeiraJorge KhouryJosé Egydio (PL)Vicente Fialho

Titulares

Euler RibeiroIvo Mainardi

João HenriqueJosé Augusto CulVO

2 vagas

Átila LinsMarilu Guimariies

Paes LandimRoberto Jefferson (PTB)

Roberto Magalhães

JoséAnibalMoroni TorganPaulino acero de V~ncellos

PP

PSDB

Élio Dalla-VecchiaVital do Rêgo

Carlos AzamlxIjaFAbio MeirellesFernando CauíonHeitor Franco

PT

José GenoínoOrlando Bezerra (PFL)

PDT

PFL

Etevalda Grassi de MenezesRobson Tuma (PL)

PL

PPR

Mauricio Campos

PTB

Hélio RosasJoão FagundesJoãoThoméMan:elo BarbieriMário MartinsVmnondes Cmvinel

Alacid NunesAldir CabralLuciano PizzatoOsório AdrianoWerner Wanderer

Edmar MoreiraMauro BorgesValdenor Guedes

PSD

Ricado Murad Irani BarbosaSecretária: MaIci Bernardes FerreiraRamais: 699816999nOCiJReunião: 4& feira - 9horas - Plenário, Sala 19

Secretário: Estevam dos Santos SilvaRamal: 6976Reunião: 3", 4" e 5" feiras as lOhoras - Plenário 17

PSB COMfSSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA NOS TERMOS

José Carlos Sab6a Uldurico Pinto DO ART. 34, INCISO 11, DO REGIMENTO

PLINTERNO, PARA APRECIAR E DAR PARECER

SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕE~EM TRÂMITEGetúlio Neiva João Teixeira NESTA CASA, REFERENTES PºLÍ1'ICA

PTBNACIONAL DE HABITAÇAO

Presidente: Paulo Mandarino (PPR)Francisco Rodrigues Alceste Almeida 1° Vice-Presidente: Etevaldo Nogueira (PFL)

PT2° Vice-Presidente: Paulo Portugal (PP)3°Vice-Presidente: Rose de Freitas (PSDB)

Lourival Freitas Ricardo Moraes (PSB) Relator: Hélio Rosas (pMDB)

Secretário: Edla Calheiros Bispo Titulares .Suplentes

Local: Anexo 11- Ala Nova- 2°Piso-Fone: 318-7069 PMDB

COMfSSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA, NOS TERMOS Hélio Rosas Edison Andrino

DO ART. 34, INCISO 11, DO REGIMENTO INTERNO,Luís Roberto Ponte Freire JúniorMauro Miranda José Augusto CuIVO

PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOS Oswaldo Stecca Nicias RibeiroOS PROJETOS DE LEI, EM TRÂMITE NA CASA, PedroIrujo Olavo Calheiros

RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 Sérgio Naya 1 Vaga

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SISTEMAZaire Rezende

FINANCEmO NACIONAL P~R

Presidente: Benito Gama (P~) Armando Pinheiro JarvisGaidzinki1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR) Fernando Caníon José Teles

Relator: Gonzaga Mota (pMDB) João Rodolfo Ronivon SantiagoJosé Lourenço Pedro Novais

Titulares Suplentes Paulo Mandarino 1 Vaga

PFLPrisco Viana

Benito Gama Mussa DemesPFL

Ézio Ferreira Paes Landim ,. César Bandeira Ciro NogueiraGilson Machado Roberto Magalhães Etevaldo Nogueira Eduardo Matias (PP)'José Múcio Monteiro Tourinho Dantas Jorge Khory Jairo Carneiro'Ricardo Fiuza ' 1 vaga José' Mendonça Bezerra Marilu Guimarães

PMDB José Reinaldo Osório Adriano

GelIDano Rigotto Etevalda Grassi de Menezes (PfB)1 Vaga

Gonzaga Mota José Dutra PDTJ~é,LuizClerot OdacirKlein Luiz Salomão Edson SilvaLuís Roberto Ponte 1 vaga Miro Teixeira Junot Abi-Ramia

PPR Panlo Portugal (PP) Max RosenmannFrancisco Dordelles Fetter Júnior Paulo RamosJosé Lourenço Paudemey Avelino PTPaulo Mandarino Roberto Campos

Edésio Passos Carlos SantanaPSDB Eduardo Jorge José Fortunati

Beraldo Boaventura José Serra Nilmário MiraíldaJackson Pereira Sérgio Gaudenzi

PSDBPDT

Antonio Faleiros José AbrãoLiberato Caboclo Márcia Cibilis Viana FlávioAms Laerte BastosMarino Clinger Valdomiro Lima Rose de Freitas

PL PTBJones Santos Neves Flávio Rocha Etevalda Grassi de Menezes Gastone Righi

PTB Felix Mendonça Rodrigues Palma

Gastone Righi Rodrigues Palma PP

PT Delcino Tavares João Maia

José Fortunati Paulo BernardoPedro Abrão (PTB) Renato Johnsson

PCdoBSecretário: Silvio Sousa da Silva Sergio Miranda Socorro GomesLocal: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso -Fone: 318-706

Nilton BaianoPaulo Novaes Secretário: Regina Maria Veiga BrandãoZuca Moreira Local: Anexo 11 - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7056

George TakimctoMauncio Najar José Aníbal

Rivaldo Medeiros

PFL

COMROES TEMPORÁRIAS

COólOES PAR1.AMENTARES DE INQt1tRlTO

·DrsrINADA A APURAR AS INÚMERASIIlRimtJIARmADES NO lNS1TIUI'O NACIONAL

DE ASSISTlNCIA MiDICA DA PREVlDtNCIASOCIAL -INAMPS·

PPR

FetterJ6DiorHugoBiehl

P(LTonyGeI

Tourinho Dantas

PTB

Carlos Kayalh

PP

Renato Jàmsson

PRN1 Vaga

PDT

Mendonça Neto

PSDB

Jackson Pereira

PT

Luiz Gushiken

Zé Gomes da Rocha

NanSouza

Félix Mendonça

Manoel CastroRubem Medina

Fernando FreireJosé Lourenço

Paulo Ramos

José Dirceu

Suplentes

PMDB

BveDldo de Oliveiraa.rBaodeiraIvfDio Guetra

ADDando CostaEulea' RibeiroVaao

PropoIjçIo: REQ- 0013191 Autor. Jackson Pereira·Pre.w.De:1~·V_~. LibeJ:ato Caboclo (PD1)~V~ Haroldo Sabóia (P1)3°Vice-Pt'eIidege: IvAnio Guem (PfL)ReIIkr. JecboD Pereira (PSDB)

'I'IbIIMa

PT

Haroldo Sabóia Paulo BernardoSecretúio : Maria Auxiliadora Benevides MontenegroLocal: ADexo n- Ala Nova - 1:' piso - Fone: 318-7055

·DESTINADA A APURAR A FUGA DE CAPITAL E AEVASÃO DE DIVISAS DO BRASa-

Proposiçio: REQ-0018191 Autor: Paulo RamosPresidelú: Goozaga Mola (pMDB)I°Vice-Presideme: José Lourenço (PPR)2"Vice-Presideme: José Anibel (PSDB)3° Vice-Presideme: Nan Souza (PP)Relltcr. MaDoeI Castro (PFL)

Titulan:s SuplentesPMDB

COMISSÕES ESPECIAIS

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO DE

LEI N° 2.057, DE 1991, QUE -INS1TIUI O ESTA'IUfODAS SOCIEDADES INDIGENAS-

José LouIeDçoJair Bo1lOD8l"O

NeIlooBomier

Roberto Jefferson

Libenlo Caboclo

Jacbon Pereira

Germaoo RigouoGoazap MolaJOM Tomaz Nooô

PPR

Pedro PavãoTadashi Kuriki

PLRobsonTuma

PTB

Wilson Cunha

PDTCidinha Campos

PSDB

Tuga Angerami

Antonio BarbaraJosé Bela10

José Maranhão

Titulares

Elísio Curvo (PfB)Luciano PizzattoRuben BentoSérgio BarcellosTadashi Kuriki

DomiItgos JuvenilJoão FagundesValter PereiraZaire Rezende

ÂngelaAminAvenir Rosa (PP)Luciano Caslro

Fábio FeldmannTuga Angerami

Beth AzizeSidney de Miguel (PV)

PFL

PMDB

PPR

PSDB

PDT

Supleates

Alacid NunesÁtila Lins

George TalàmotoHeitor Franco (PPR)

TonyGeI

AnDando CostaEuler Ribeiro

Hennínio CalviDboMauri Sergio

Célia MendesMaria Valadio

Paudemey Avelino

Ec:lmw:Idp GaldinoOsmânio Pereira

AroIdoGoesGiovanni Queiroz

Secretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Anexo II - Ala Nova - 2° Piso..:. Fone: 318-7065

-. COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

ACOMPANHAR AS CONSEQOONCIAS DA SECA

NO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROvm:tNCIAS

QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA0

ATENDIMENTO ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS

PSB

Maria Luiza Fontenele (PSTU)

PRN

Paulo Octávio

PL

1 Vaga

1 Vaga

Zé Gomes da Rocha

Jones Santos Neves

PTB

Roberto Torres Mauro Fecury (PFL)Wilson Cunha Otto Cunha (PPR)

PP

José Linhares Ernani VianaVadãoGomes NanSouza

PCdoB

Renildo Calheiros Haroldo Lima

PSB

Ariosto Holanda (PSDB) Álvaro Ribeiro

PRNJosé Carlos Vasconcellos Tony Gel (pF1l-)

PL

Ribeiro Tavares Sérgio Brito (PSD)

Presidente: José Carlos Vasconcellos (pRN)1°Vice-Presidente: Everaldo de Oliveira (PFL)2° Vice-Presidente: José Teles (PPR)3° Vice-Presidente: Luiz Girão (pDT)Re~t()l': Pinheiro Landim (pMDB)

TIMares S~kmes

PMDB

Secretário: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Anexo II- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7066

CO~ÃOE~ECIALDESTINADAAAPRECIAREDAR PARECER SOBRE O PROJETO

DE LEI N~3.98:m3,QUE "DISPÕE SOBRE ASUB8TITUIÇAO PROGRESSSIVA DA PRODUÇÃO E

DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUECONTENHAM ASBESTO/AMIANTO" '

João HenriqueNestor DuarteNilson Gibson (PMN)Odacir KleinPinheiro LandimZuca Moreira1 Y~ga' ",

PFL

Antonio dos SantosCiro NogueiraEfraim Morais

i Everaldo de OliveiraJosé FalcãoVicente Fialho

PPR

Aécio de BorbaAmo MagárinosJoão RódolfoJosé TelesVitorio Malta

PI'Alcides Modesto

, Chico VigilanteSidney de Miguel (PV)

PDT

Benedito de FigueiredoLuizGirãoVital do Rego

PSDB

João FaustinoMoroni Torgan1 Vaga

João NatalTitularesJoão Belato Suplentes

Nelson Proença PMDBNeuto de Conto Haley, Margon Derval de Pai'~aOlavo Calheiros

Roberto Valadão., João Almeida Jorge Tadeu Mudall}ll

)VágaMarcos Lima ' Laíre RosadoNilton Baiano Paulo NovaesVírmondes Cruvinel Pedro Tas!:is

Aroldo Cedraz PPRFrancisco Coelho Maria Valadão Antonio MorimotoHumberto Souto

Iberê FerreiraPaulo Duarte Osvaldo Bend.er

Jorge Khoury Paulo Mourão Paulo Mandarino

Rivaldo MedeirosTadashi Kuriki 1 Vaiga

PFL

Carlos VirgílioJoséJorge Evaldo Gonçalves

Daniel Silva (PFL)Luciano Pizzatto George Takimcto

Fernando FreirePedro Corrêa Mauricio Najar

Hugo BiehlVilmar Rocha Rivaldo Medeiros

José Luiz Maia PP

Marcos Medrado João Maia

Jaques WagnerPedro Abrão (PTB) José Maria Eymael (PPIR)

Lúci Choinacki PI'Valdir Ganzer Eduardo Jorge Luci Choinacki

João Paulo Paulo Delgado

Edson Silva PDTLucia Braga

Liberato Caboclo Luiz GirãoMendonça NetoMariano Clinger Paulo lP'rn:1.1Jgal (pf-")

Jabes RibeiroPSDB

Paulo Silva Adroaldo Streck Jabes Ribeiro1 Vaga, Antonio Faleiros Munhoz da Roel1a

Ariosto Holanda (PSDB)

PSBÁlvaro Ribeiro Benedito Domingos

PP"Va1denor Guedes

Elísio CulVO (PTB)

Matheus Iensen (PSD)

PRNWagner do Nascimento (PP)-' ~ Ismel Pinheiro

PTB

Alceste Almeida Alvaro Vale

PL

PTB

PL

PRN

Gastone Righi

Valdmar Costa, Neto

Sérgio Brito (PSD) João Teixeira ' Paulo Octávio , 'Jo~ $~111êtt (p'pR),,Secretário: Bmnilde Liviero C.'de Moraes

Se<;retário: "Local: Anexo 11- Ala Nova- 2° Piso- Fone: 318-7065.LoCal: Anexo 11- Ala Nova- 2° Piso - Fone:

CO~ÃOE~ECMLDESTINADAAAPRECMRE

DAR PARECER SOBER TODAS AS PROPOSIÇÕES,EM TRÂMITE NA CASA, REFERENfES À

LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA E ELEITORAL,EME~ECIALAOS PROJETOS DE LEI NllS.l.670189,

4.1761'93; E PROBIDADE ADMINISTRATIVA,E~ECMLMENfEO PROJETO DE LEI N° 3.32518'

" CO~ÃOE~ECML'DESTINADAAAPRECMR. E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES", ' EM TRÂMITE NESTA CASA, REFERENTES À

LEGALIZAÇÃO DO JOGOPresidente: Amcely de Paula (PFL) •1°Vice-Presidente: Vasco Furlan (pPR) .2° Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)

"3° Yi~-Presidente: Dércio Knop (pDT), 'RelatoriPinheiroLandim(pMDB)

TitUlaí'es Suplentes

PFLTitulare!h

PFLJorge Khoury'José Santana de VasconcenosNey LopesVilmar Rocha

PMDB

João AlmeidaNeuto de ContoValter PereiraVirmondes Crovinel

PPRPrisCo VianaSandm CavalcantiVictor Faccioni

PTJosé DirceuPaulo Delgado

PDT

Miro TeixeiraVivaldo Barbosa

PSDB. Helvécio Castello (PT)JoséAbrão

PSD

Edi Siliprandi

PPS

Suplentes

Antonio dos SantosEvaldo Gonçalves

Jesusc'I:e,iJ;ll, rMaurício Calixto

Annandô CostaJóriode 'BarrosNicias Ribeiro

Pinheiro ,Landim •

A,nnando PinheiroCelso Beniardi

Roberto Balestra

Sandm StarlingWaldomiro FiOIavante

Carríon JúniorWilson Müller

Artur da TávolaSérgio Machado

Orlando Pacheco

,AbelardQ Lupion.Aracely de Paula·José Carlos AlelUiaMauricio Najar

DoniliJ.gos'JuvenilJosé DutraPinheiro LandinWalter'N'or:Y

BetoManSurRicardo IzarVasco Furlan

,Hélio Bicudo 'Imia PassoID

Carlõs' CardinalDéICioKnop

Artur da TávolaJackson Pereira

Edmar MoreiraMário Chermont '

Luiz Piauhylino

PMDB

PP~

PT.

PDT

PSJ)B

PP

PSB

Aldair Cabral .Ivan Burity

Ivânió GuerIa o

Waldir GuerIa

EdsoIiAndrinoFelipeNeri

Ma~S~rgio.Mauro Mimnda

Osvaldo BendeiSamir Tannus

Victor Faccioni

atico VigianteJoséCicote

&lsoilSilvaÉlio Dalla-Vecchia

Osmânio PereiraVittorio Medioli

Carlos ScarpeliniMário Oliveira

José Carlos Saboia

Sérgio Arouca

PCdoB

Haroldo Lima

Augusto CaiValhO

" Sergio Mimnda

PTB

Gastone Righi Carlos Roberto Massa

Secretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo Il- Ala Nova- 2° Piso- Fone: 318-6874

COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER SOBREPROPOST-ADE EMENDA Á CONSTJ.TuIÇÃO'

N° 17, DE 1991, QUE "DISPõE SOBRE O SISTEMATRIBUTÁRIO NACIONAL"

Paulo Ramos

., José Dirceu• Nilmário Miranda

PT

Proposição: PEC-0017/91 Autor: Flãvio RochaPresidénte: Osório Adiiano (PFL)2"Vice-Presidente: Jackson Pereita (PSDB)3° Vice.~~~i~~IItç:}!JãoHenrique (PMDB)ReIator:Luís Roberto P~IIt~ (P~Bt ' '

Maurici Mariano

, Roberto Valadão

\ Sidney de Miguel

PMDB

PV

SüpleófeS '.~ Haroldo Lima

Titulares

Aimando, CQsta'João Henrique' •Luís Roberto PonteWalterNol)'

PMDB.

PF},;

"loni VarisCoJose Belato

'José MaranhãoJV~ga

, Sigmariliga Seixas'I

'Robt1no Franca

PCdoB

PSDB

PSB

. Coordenador: Deputado Augusto Carvalho (pPS-UF)

COMISSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGAlR•.,.\SDENúNCIAS DE PERDAS DE ALIMENTOS,'

ARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVADA

: 'Seeretãrio: Rubmaier-Antunes, fi (. ' ,"

,LocaI:,Anexo 1I- Ala·Nova.- 2°,Piso-Fone: 318-7055,. :.";' ,- " ." _.'

Éveraldo de Ollveiia, 'Jos6Burnett'(pPR)

Lael Varella, I

Orlando Rezem

PPR

Francisco Di6genes'(pMDB)José Lóúrériço'

PDT

Mussa DemesOsório AdrianoRenato Johnsson (PP)Waldit (3úétta

Paudert1éyj<\'VelinoRobeftó Campos

ValdomiroLima1 Vaga

Aldo PintoMiroTeixeira

Marceló Lúi'

PP

PL

·SigIIlllripga Seixas"TugáAngerami

PRNFlãvio Rocha Jones Santos Neves Elísi<rCUlvo (PTB)

JacksonPéfeirà'

PSDB

Sérgio Gaudehzi .Car~ó~R6berto Mas~a

PTB

Alomo Mercádàníe Paulo Bêinár40 , Augusto Carvalho

PPS

PTB-.",1 .• PLR~gl!e,sPalma ~Vagíl , Diogó Nomura

Secretãrio: Marlene NassifLocal: Anexo II- Ala Nova - to pIsO - Fone: 318-7066

PMDB

Ivo Mamaidi, I '

,COMISSÕES EXTERNAS

COMISSÃO EXTERNA pARA ATUAR JUNTO AOSFAMILIARES DOS MORTOS E '

DESAPARECIDOS POLíTICOS APÓS 1964, NALOCALIZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MO~TAIS

Presidente:'Nilmário Miranda (P1)

PFL

Ronaldo Caiado

PPR

Antonio Morimoto

PDT

CarlosLupi

PT

Titulares

PDTCidinha Campos

Jaques Wagner

Secretãrio: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7066

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHARAS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAVÉS DO

REQUER~NTO DE INFORMAÇÃO Miro TeixeiraN° 2.686193, SOBRE

"LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS FORMASDE TESTES OU SORTEIOS, EXPLORADAS PELACAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DE PROPOR Luís Roberto Ponte

SOLUÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTODO SISTEMA"

Mussa DemesCoordenador. Deputado Miro Teixeira (pDT-RJ)

PDT

PMDB

PFL

PSDB

Titulares

PT

José Genoíno

Sigmaringa Seixas

Secretário: Heris Medeiros JoffilyLocal: Anexo 11 - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7065

,DIARIO DO CONGRESSO NACION/i\.L

PREÇO, DE ASSINATURA

(inclusas as despesas de correio via terrestre)

SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)

Semestral R$ 23.53

SEÇÃO II (Senado Federal)

Semestral R$ 23,53

Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagável emBrasília, Nota de Empenho ou OrdemdePag31mentopela Caixa Econômica Federal- Agência 1386 - PAB-CEGRAF, conta corrente nO 920001-2 elou pelo Banco do Brasil- Agência 0452·9 - CENTRAL, conta corrente n° 5556020414, a favor do

,CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL

Praça dos Três Poderes - Brasília - DFCEP: 70160-900

Maiores informações pelos Telefones (061) 311-3738 e 311-3728 na Supervisão de Assinaturas e DistribUição dePublicações - Coordenação de Atendimento ao Usuário.

SubsECllE1ARIA dE EdiçOB TtCNiCAS·

do SENAdo FEdnAl

Novas plAblicaçõesELABORANDO ACONS11TUlÇAo NACIONAL

Ediçlo &c-timilar da obra Elabortmdo Q COIUtlhllfllo NaclDltQI. de lo.Affonso Mendonça de Azevedo: atai da Subcomiulo olaboradora doAnteprojeto Constitucional de 1932/1933.

LEGISLAÇÃO INDJGENlSTA

CoIcdnca de textos juridicos e Jegislaçlo correlata relativOl llOI direitosiDdigcnu.

FONTES DE INFORMAÇÕES SOBREA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONS11TlJINTB

Dcscriçlo dos acervos da AsscmbI6ia NICioóaI Constituinte de 1917.

GUIA DAS ELElçOES DE !M

Ediçio comentada da qislaçlo eleitoral.

LEGISLAÇÃO ELErroRAL E PAJmDÁJUA

Ediçlo de tcxto& Jcpil, atualizados.

REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA N-119 - 120

CONSTl1UlÇAo DA REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASILQUADRO COMPARATIVO

Texto de 1988 comparado u·CoostituiçOes de 1946 e 1967 oà EmendaCoostituciooal aO I, de 1969.

CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS -'- 19895vo1umcl.

Textos das CoDstituiçôCs CSladuaispromulgaduan 1989~ índice comparativo.

Os pedidol àSubsecretaria deEdi~ T6cDicu - Senado FccIeralPraça doi Tr!s Poderes. Anexo I, 22.- andar - 70165-900 - Brullia - DFTelefones: (061) 311-3578,35790 3589 - Fax: (061) 311-425ac 321-7333 - Telex:

(061) 1357CeDtraI de venda direta ao usuário:VIA N-2. Unidade de Apoio 1 (fundOI do CEGRAF. peJo estacionamento à CIqUelda)

SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICASDO SENADO FEDERAL

Novas Publicações

ELABORANDO A CONSTITUIÇÃO NACIONAL

Edição fac-Similar da óbra Elaborandó a Constituição N:aCional; deJosé Affonso Mendonça de Azevedo: atas da SubcoIDissão'êlaboI-a..:dora do Anteprojeto Constitucional de 1932/1933.

LEG~LAÇÃOINDIGENISTA

Coletânea de textos juiricos e legislação correlata relativos aos direi-tos indígenas. " I' "'" ,."

Os pedidos àSubsecretaria de Edições Técnicas - Senado FederalPraça dos Três Poderes. Anexo I~ 22° andar - 70165-900 - Bràsília - DFTelefones: (061) 311-3578, 3579 e 3589 -Fax: (061) 311-4258 e321-7333 - Telex: (061) 1357

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SUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICASDO SENADO FEDERAL

Outros títulos

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGlSLATIVA.N~ lI9~ 120

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDE~nv~\DO.BRASILQUADRO COMPARATIVO

Texto de 1988 comparado às Constituições de 1946 e 1967 e à EmendaConstitucional n° 1, de 1969.

CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS - 19895 VOLUMES.

Textos das Constituições ..estaduais ,promulgadas em 1989, índicecomparativo.

Os pedidos àSubsecretaria de Edições Técnicas - Senado FederalPraça dos Três Poderes, Anexo I, 22° andar - 70165-900 - Brasília - DFTelefones: (061) 311-3578,3579 e 3589 - Fax: (061) 311-4258 e321-7333 - Telex: (06fJ 1357

• :".1

Central de venda direta ao usuário:Via N~2, Unidade de Apoio 1 (fundos do CEGRAF, pelo estacionamento àesquerda) ,

" "",""" ,"', , , -,CODIGO DE:PROTEÇAO EDEFESA DO CONSUMIDOR

- Lei nO 8.018, de11de.setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção (]lo... ~~." .~' ~', .. I) .. ~ ... , '

consumidor e dá outras providências- Dispositivos vetados e razões dos vetos- Legislação correlata'..i. Índice témãtico'

.A, venda', na: Subsecretaria deEdições Técnicas - Senado Federal,Anexo I, 22° andar - Praça dos TrêsPoderes, CEP 70160 - Brasília, DF­Telefones 311-3578 e 311-3579.

Os pedidos a serem iltendidos'àtravés dá ECTdeverão ser acrescidos de 50% (cinqüenta, porcento) deseu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados

de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou de valepostal remetido à Agência ECT do Senado CGA 470775., .

EDIÇÃO DE HOJE: 88 PÁGINAS