Crimes de Preconceito

LEGISLAO PENAL ESPECIAL AULA 8.3 LEI N 7.716/89 (CRIMES DE PRECONCEITO) GUILHERME ROCHA

1. Generalidades: 1.1. Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial[footnoteRef:1], Art. 1, n 1 (Promulgada pelo Decreto n. 65.810/69): [1: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/conv_int_eliminacao_disc_racial.htm]

Nesta Conveno, a expresso discriminao racial significar qualquer distino, excluso restrio ou preferncia baseadas em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerccio num mesmo plano (em igualdade de condio), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domnio poltico econmico, social, cultural ou em qualquer outro domnio de vida pblica.

1.2. Polticas Pblicas de Aes Afirmativas (Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao Racial, Art. 1, n. 4): No sero consideradas discriminao racial as medidas especiais tomadas com o nico objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou tnicos ou de indivduos que necessitem da proteo que possa ser necessria para proporcionar a tais grupos ou indivduos igual gozo ou exerccio de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas no conduzam, em consequncia, manuteno de direitos separados para diferentes grupos raciais e no prossigam aps terem sidos alcanados os seus objetivos.

1.3. Objeto da Lei (art. 1): Art. 1. Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional (orientao sexual no entra). tranquilo o entendimento na doutrina e na jurisprudncia no sentido de que esta lei no trata de todas as formas de preconceito e discriminao, estando o seu objeto delimitado ao que prescreve o art. 1.

1.3.1. Raa: conjunto de indivduos cujos caracteres somticos, tais como a cor da pele, a conformao do crnio e do rosto, o tipo de cabelo etc., so semelhantes e se transmitem por hereditariedade, embora variem de indivduo para indivduo.

1.3.2. Cor: expresso cromtica da pele de um indivduo.

1.3.3. Etnia: populao ou grupo social que apresenta relativa homogeneidade cultural e lingustica, compartilhando histria e origem comuns.

1.3.4. Religio: crena na existncia de uma fora ou foras sobrenaturais, considerada(s) como criadora(s) do Universo, e que como tal(is) deve(m) ser adorada(s) e obedecida(s). Com relao a religio necessrio salientar que no necessrio para caracterizao do delito que os sujeitos ativos e passivo possuam religies distintas, bem como que estar caracterizado o delito ainda que o preconceito do sujeito ativo surja do fato de o sujeito passivo no professar nenhuma religio, ou o inverso, o sujeito ativo no professa nenhuma religio demonstrando preconceito com o sujeito passivo que possui religio.

1.3.5. Procedncia nacional: origem nacional ou regional.

1.4. Bens jurdicos tutelados: o imediato a dignidade humana.

1.5. Sujeitos ativo e passivo: crime comum com relao ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa fsica.

1.6. Elementos subjetivos: o dolo, no h previso de delito cometido na modalidade culposa nesta lei. O preconceito tambm elemento subjetivo dos delitos descritos nesta lei.

Obs.: h diferena do crime de preconceito previsto na Lei n 7.716/89 e o delito de injria preconceituosa previsto no art. 140, 3 do CP[footnoteRef:2]. [2: Art. 140 Injuriar algum, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 3 Se a injria consiste na utilizao de elementos referentes a raa, cor, etnia, religio, origem ou a condio de pessoa idosa ou portadora de deficincia: (Redao dada pela Lei n 10.741, de 2003)]

CRIME DE PRECONCEITO INJRIA PRECONCEITUOSA

Crime contra a dignidade humana Crime contra a honra

Crime de ao pena pblica incondicionada Crime de ao penal pblica condicionada a representao

Crime inafianvel e imprescritvel Crime afianvel e prescritvel

Raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacionalRaa, cor, etnia, religio, origem ou a condio de pessoa idosa ou portadora de deficincia

Obs.: todos os crimes de preconceito so de ao penal pblica incondicionada e so inafianveis e imprescritveis e todos eles so punidos com recluso, pena privativa de liberdade.


1.7. Condutas:

1.8. Consumao e tentativa: mesmo que a vtima no se sinta ofendida o crime estar caracterizado.

1.9. Lei n 7.437/85[footnoteRef:3]: Inclui, entre as contravenes penais, a prtica de atos resultantes de preconceito de sexo ou de estado civil, dando nova redao Lei n 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos. Esta ltima Lei originariamente tipificava contravenes penais referentes a preconceito apenas de raa e de cor, e foi revogada, nesta parte, pela Lei n 7.716/89. [3: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7437.htm]

1.10. Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Tipifica crimes resultantes de discriminao pessoa do idoso (arts. 96, 100 e 105[footnoteRef:4]). [4: Art. 96 Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operaes bancrias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessrio ao exerccio da cidadania, por motivo de idade:Pena recluso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 2 A pena ser aumentada de 1/3 (um tero) se a vtima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.Art. 100 Constitui crime punvel com recluso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:I obstar o acesso de algum a qualquer cargo pblico por motivo de idade;II negar a algum, por motivo de idade, emprego ou trabalho;III recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistncia sade, sem justa causa, a pessoa idosa;IV deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuo de ordem judicial expedida na ao civil a que alude esta Lei;V recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis propositura da ao civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministrio Pblico.Art. 105 Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicao, informaes ou imagens depreciativas ou injuriosas pessoa do idoso:Pena deteno de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa.]

1.11. Lei n 7.853/89: Tipifica crimes resultantes de discriminao pessoa com deficincia fsica, auditiva, visual ou mental (art. 8[footnoteRef:5]). [5: Art. 8 Constitui crime punvel com recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrio de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, pblico ou privado, por motivos derivados da deficincia que porta;II - obstar, sem justa causa, o acesso de algum a qualquer cargo pblico, por motivos derivados de sua deficincia;III - negar, sem justa causa, a algum, por motivos derivados de sua deficincia, emprego ou trabalho;IV - recusar, retardar ou dificultar internao ou deixar de prestar assistncia mdico-hospitalar e ambulatorial, quando possvel, pessoa portadora de deficincia;V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuo de ordem judicial expedida na ao civil a que alude esta Lei;VI - recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis propositura da ao civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministrio Pblico.]

2. Crimes de discriminao na administrao pblica (arts. 3 e 13):Art. 3. Impedir ou obstar o acesso de algum, devidamente habilitado, a qualquer cargo (ACESSO AO CARGO PBLICO E NO ACESSO FSICO A PRDIO DA ADMINISTRAO PBLICA. TAMBM NO INCLUI EMPREGO PBLICO OU FUNO PBLICA, APENAS CARGO PBLICO) da Administrao Direta ou Indireta, bem como das concessionrias de servios pblicos: Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional, obstar a promoo funcional.(Includo pela Lei n 12.288, de 2010) Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de algum ao servio (NO INCLUI O ACESSO FSICO AO PRDIO, MAS O ACESSO AO SERVIO MILITAR) em qualquer ramo das Foras Armadas (NO INCLUI AS INSTITUIES MILITARES ESTADUAIS, POLCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, PODER, NESSES CASOS, EM TESE, CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ART. 3 OU NO ART. 20 DESTA LEI): Pena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 3. Crimes de discriminao na iniciativa privada (art. 4):Art. 4. Negar ou obstar emprego em empresa privada. 1. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa ou de cor ou prticas resultantes do preconceito de descendncia ou origem nacional ou tnica: I deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores;II - impedir a ascenso funcional do empregado ou obstar outra forma de benefcio profissional;(Includo pela Lei n 12.288, de 2010)III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio (NO SIGNIFICA QUE SOMENTE QUANTO AO SALRIO, PODE SER OUTRO TIPO DE DIFERENCIAO).(Includo pela Lei n 12.288, de 2010) 2o Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, incluindo atividades de promoo da igualdade racial, quem, em anncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia (SOMENTE, NO INCLUI AS OUTRAS FORMAS DE PRECONCEITO) para emprego cujas atividades no justifiquem essas exigncias.Pena: recluso de dois a cinco anos (ESSAS PENAS SO SOMENTE PARA O CAPUT E OS INCISOS I, II E III)


4. Discriminao nos estabelecimentos comerciais:Art. 5. Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador: Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.

Art. 7. Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, penso, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar: Pena recluso, de 3 (trs) a 5 (cinco) anos.

Art. 8. Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao pblico: Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.

Art. 9. Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diverses, ou clubes sociais abertos ao pblico: Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em sales de cabelereiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades:

Art. 6. Recusar, negar ou impedir a inscrio ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino pblico ou privado de qualquer grau: Pena recluso, de 3 (trs) a 5 (cinco) anos. Pargrafo nico. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos, a pena agravada de 1/3 (um tero).

Art. 11. Impedir o acesso s entradas sociais em edifcios pblicos (NO INCLUI OS PRIVADOS) ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes pblicos, como avies, navios barcas, barcos, nibus, trens, metr ou qualquer outro meio de transporte concedido ( CASO DE INTERPRETAO ANALGICA, POIS A ENUMERAO DOS TRANSPORTES AQUI DESCRITOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA):Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivncia familiar e social: Pena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional: (ESTE ARTIGO TRATA DE UM TIPO PENAL GENRICO, QUE DEVE SER UTILIZADO QUANDO A CONDUTA NO SE SUBSUMIR A NENHUM DOS TIPOS PENAIS ANTERIORES, MAS AINDA ASSIM CARACTERIZAR CRIME DE PRECONCEITO)Pena recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. 1 Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular smbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz sustica ou gamada, para fins de divulgao do nazismo.(Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)Pena: recluso de dois a cinco anos e multa. (Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97) 2 Se qualquer dos crimes previstos no caput cometido por intermdio dos meios de comunicao social ou publicao de qualquer natureza:(Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)Pena: recluso de dois a cinco anos e multa. (Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97) 3 No caso do pargrafo anterior, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia: (Redao dada pela Lei n 9.459, de 15/05/97)I - o recolhimento imediato ou a busca e apreenso dos exemplares do material respectivo; (Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)II - a cessao das respectivas transmisses radiofnicas ou televisivas. (Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)II - a cessao das respectivas transmisses radiofnicas, televisivas, eletrnicas ou da publicao por qualquer meio;(Redao dada pela Lei n 12.735, de 2012)III - a interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na rede mundial de computadores.(Includo pela Lei n 12.288, de 2010) 4 Na hiptese do 2, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.(Includo pela Lei n 9.459, de 15/05/97)O entendimento que em nenhum desses delitos pode-se aplicar princpio da insignificncia, pois o bem jurdico tutelado a dignidade da pessoa humana. Tais delitos no so de menor potencial ofensivo.


5. Efeitos penais condenatrios:

5.1. Efeitos no-automticos (arts. 16 e 18[footnoteRef:6]). [6: Art. 16. Constitui efeito da condenao a perda do cargo ou funo pblica, para o servidor pblico, e a suspenso do funcionamento do estabelecimento particular por prazo no superior a trs meses.Art. 17. (Vetado).Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei no so automticos, devendo ser motivadamente declarados na sentena.]

5.1.1. Perda do cargo ou funo pblica, para o servidor pblico.

5.1.2. Suspenso do funcionamento do estabelecimento particular por prazo no superior a 3 (trs) meses.

5.2. Efeito automtico (art. 20, 4): destruio do material apreendido do delito cometido por intermdio dos meios de comunicao social ou publicao de qualquer natureza. 6. Questes especiais: 6.1. Conflitos aparentes de normas:

6.1.1. Preconceito versus crime com motivao preconceituosa.

6.1.2. Preconceito versus injria preconceituosa.

6.2. Pena de recluso, inafianabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5, XLII).

6.3. Ao penal e competncia: estadual ou federal, a depender do caso concreto, mas nunca ser de competncia da Justia Militar.

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