BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO · 2019. 11. 6. · Guarapuava, 18/06 a 24/06 de 2011 Ano XVII - Nº 741 Boletim Oficial do Município - 2 PORTARIA N° 141/2011 A Secretária de Administração

Ano XVIILei Municipal Nº 354/93 Nº 741

BOLETIM OFICIALDO MUNICÍPIO

Guarapuava, 18 de Junho a 24 de Junho de 2011

LEI Nº 1964/2011SÚMULA: Institui a ½ (meia) entrada em locais públicos

de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue, e dá outras providências.

AUTORIA: Vereador Nélio Gomes da Costa.A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná

aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a ½ (meia) entrada para doadores de regulares de sangue, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer na cidade de Guarapuava.

Art. 2º - São considerados locais públicos para efeitos desta Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições, parques, pontos turísticos, além de estádios e congêneres.

Art. 3º - A ½ (meia) entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Art. 4º - Para todos os fins, o Hemocentro emitirá carteira de controle das doações de sangue, com validade de 01 (um) ano, a fim de comprovar a regularidade das doações, e que deverá ser apresentada juntamente com um documento válido com foto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 13 de junho de 2011.

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLIPrefeito Municipal

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRASecretária Municipal de Administração

DECRETO N° 2330/2011O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do

Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando que dia 23 de junho é Feriado Nacional de CORPUS CHRISTI.

D E C R E T A

Art. 1º - PONTO FACULTATIVO no dia 24 de junho de 2011.

Parágrafo Único – Ficam excetuadas da jornada de trabalho, estabelecida no caput deste artigo, as atividades desenvolvidas pelo Município, consideradas de caráter essencial.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 21 de junho de 2011.


(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRASecretária de Administração

PORTARIA N° 138/2011

O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar os servidores: Daniele Cordova Rodriguez – Assessora Legislativa, João Cesar Loures – Fiscal Geral e Renato Miguel Virtuoso – Diretor de Departamento, para, sob a presidência da primeira, compor a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, que serão objeto de leilão.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 136/2008 e demais disposições em contrário.




PORTARIA N° 139/2011

O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar os servidores: Daniele Cordova Rodriguez – Assessora Legislativa, Alcione Bastos Ribas - Assessor Jurídico, Francisco Sani Kramer Pedroso – Professor Classe IV e Deise Maria de Oliveira Veras – Enfermeira, para, sob a presidência da primeira, compor a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 272/2009 e demais disposições em contrário.




Boletim Oficial do Município - 2Ano XVII - Nº 741Guarapuava, 18/06 a 24/06 de 2011

PORTARIA N° 141/2011A Secretária de Administração do Município de

Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 01/91,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar as servidoras: Elizangela Mara da Silva Bilek - Técnica em Contabilidade, Deise Maria de Oliveira Veras – Enfermeira e Anita Chafran Machado – Professora do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, Classe V, para, sob a presidência da primeira, compor uma COMISSÃO, responsável por conduzir o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor do servidor Lineu Domingos Carletto Júnior, Médico Generalista de Pronto Atendimento, matrícula nº 14.826/1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por infringir o disposto no Art. 196, Inciso I, alíneas “d”, “e” e “m”, da Lei Complementar Municipal nº 01/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava, conforme levantamento preliminar apurado pela Comissão de Sindicância, instaurada por intermédio da Portaria nº 081/2011, em virtude da denúncia encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, estampada no Memorando nº 017/2011 - GAB.

Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data, para apresentação do relatório final.

Gabinete da Secretaria de Administração, em 20 de junho de 2011.


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Licitações e Contratos

A V I S OPREGÃO N º 0156/2011 - PRESENCIAL

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Assessor Especial de Gabinete, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: Pregão Nº 0156/2011 - PRESENCIALOBJETO: Tem por objeto o presente Edital a aquisição de material biológico, constituído de sêmen bovino e botijão criogênico. Recursos: Ordinários (Livres) Exercício. Secretaria Municipal de Agricultura.TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preçoSUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006.DATA: 11 de julho de 2011.HORÁRIO: 10h e 30m LOCAL: Departamento de Licitação e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em Guarapuava, Estado do Paraná.PREGOEIRO: Luciano Cury Cruz.INFORMAÇÕES: Departamento de licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – Cep: 85.010-290. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira das 13h00 às 17h30 horas.Guarapuava, 22 de junho de 2011.

(a) MARCEL SCORSIM FRACAROAssessor Especial de Gabinete

A V I S OPREGÃO N º 0157/2011 - PRESENCIAL

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Assessor Especial de Gabinete, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: Pregão Nº 0157/2011 - PRESENCIALOBJETO: Tem por objeto o presente Edital a locação de veículos. Recursos: Ordinários (Livres) Exercício. Secretaria Municipal de Educação e Cultura.TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preçoSUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006.DATA: 13 de julho de 2011.HORÁRIO: 10h e 30m LOCAL: Departamento de Licitação e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em Guarapuava, Estado do Paraná.PREGOEIRO: Luciano Cury Cruz.INFORMAÇÕES: Departamento de licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – Cep: 85.010-290. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira das 13h00 às 17h30 horas.Guarapuava, 22 de junho de 2011.


RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 049/2011

PROCESSO Nº 218/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “Locação de 02 (dois) veículos com capacidade para (05) cinco passageiros pelo período de 12 (doze) meses. Recursos: Ordinários (Livres) Exercício. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos”, marcada a abertura das propostas para o dia 15/04/11 às 09h30m:

Guarapuava, 25 de abril de 2011.

(a) LUCIANO CURY CRUZPregoeiro Oficial do Município


PROCESSO Nº 549/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “aquisição de equipamentos de informática. Recursos: PAB – Programa de Atenção Básica. Secretaria Municipal de Saúde”, marcada para o dia 15/06/11 às 14h30:

Guarapuava, 15 de junho de 2011.

(a) PETERSON MANYSPregoeiro Oficial do Município


PROCESSO Nº 547/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “contratação de empresa especializada para realizar serviços de transporte de passageiros, pelo período de 12(doze) meses. Recursos: Ordinários (Livres) Exercício. Secretaria Municipal de Esportes e Recreação”, marcada a abertura das propostas para o dia 15/06/11 às 15h30m:


Guarapuava, 15 de JUNHO de 2011.


RESULTADO DE JULGAMENTOPregão nº 129/2011 – Presencial

Processo 551/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 180/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 129/2011 realizado na forma eletrônica, referente à “contratação de empresa especializada para prestar serviços de monitoramento de imagens e apoio tático móvel. Recursos: Ordinários (livre) exercício. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos”, marcada para o dia 16/06/11 às 14h30.




PROCESSO Nº 467/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “aquisição de material de expediente. Recursos: 40% FUNDEB. Secretaria Municipal de Educação e Cultura”, marcada a abertura das propostas para o dia 02/06/11 às 08h30m:




PROCESSO Nº 481/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “aquisição de divisórias com portas e vidros conforme descrito no Anexo I. Recursos: Qualificação da Gestão do SUS. Secretaria Municipal de Saúde”, marcada a abertura das propostas para o dia 06/06/11 às 08h30m:




PROCESSO Nº 449/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “contratação de empresa especializada para seguro de veículos. Recursos: SAMU – Federal e CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. Secretaria Municipal de Saúde”, marcada a abertura das propostas para o dia 30/05/11 às 08h30m:




PROCESSO Nº 567/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à “Contratação de empresa especializada em manutenção e limpeza geral das processadoras de filmes e equipamentos de raio-x. Recursos: PAB- Programa de Atenção Básica. Secretaria Municipal de Saúde”, marcada a abertura das propostas para o dia 21/06/11 às 10h30m:


(a) LUCIANO CURY CRUZPregoeiro Oficial do Município


PROCESSO Nº 550/2011O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 198/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente a “contratação de empresa especializada para organizar e treinar grupos de dança no Município e apoio na realização de eventos, pelo período de 8 (oito) meses. Recursos: Ordinários (Livres) Exercício. Secretaria Municipal de Turismo”, marcada a abertura das propostas para o dia 17/06/11 às 14h30m:



HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº. 049/2011

PROCESSO Nº. 218/2011DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava, conforme Decretos nº 2138/2010 de 09/07/2010, e 2139/2010 de 09/07/2009, com base na Lei nº 10.520/2002, resolve:1. Homologar os procedimentos do processo em epígrafe em favor da empresa:

Guarapuava, 26 de abril de 2011.

































EXTRATO DO 2.º TERMO ADITIVO AO CONTRATOPREGÃO N.º 81/2009

CONTRATO N.º 208/2009CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

CONTRATADA: ALVES & PAGANINI TRANSPORTES LTDAMOTIVO: 1) O valor contratual, descrito à Cláusula Quarta, será majorado, com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1.º da Lei Federal n.º 8.666/93, na margem de 25% (vinte e cinco por cento), gerando acréscimo de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).MOTIVO: 2) O prazo de vigência, descrito à Cláusula Primeira do 1.º Termo Aditivo realizado, será prorrogado, com fulcro no artigo 57, § 1.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, por mais 03 (três) meses, sendo os serviços prestados até 15 de agosto de 2011.As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2011.

EXTRATO DO 2.º TERMO ADITIVO AO CONTRATOPREGÃO N.º 81/2009

CONTRATO N.º 209/2009CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

CONTRATADA: NASCIMENTO & NOVAKOSKI LTDAMOTIVO: 1) O valor contratual, descrito à Cláusula Quarta, será majorado, com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1.º da Lei Federal n.º 8.666/93, na margem de 25% (vinte e cinco por cento), gerando acréscimo de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).MOTIVO: 2) O prazo de vigência, descrito à Cláusula Primeira do 1.º Termo Aditivo realizado, será prorrogado, com fulcro no artigo 57, § 1.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, por mais 03 (três) meses, sendo os serviços prestados até 15 de agosto de 2011.As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2011.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 014/2011

OBJETO: Aquisição de 264.000 (duzentos e sessenta e quatro mil) unidades de Vales Transporte a serem utilizados durante o período de 12 (doze) meses, para atender funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.CONTRATANTE: Município de GuarapuavaCONTRATADA: Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8.666/93 e alterações.RATIFICAÇÃO: 15/05/2011.

(a) MARCEL SCORSIM FRACAROAssessor Especial de Gabinete.


EXTRATO DE CONTRATOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 14/2011

OBJETO: Aquisição de 264.000 (duzentos e sessenta e quatro mil) unidades de Vale Transporte a serem utilizados durante o período de 12 (doze) meses, para atender funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.CONTRATANTE: Município de GuarapuavaCONTRATO N.º 141/2011.CONTRATADA: Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda.TOTAL: R$ 580.800,00. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2011.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATODE FINANCIAMENTO

CONTRATO N.º 0249466-87/2008PARTE A - QUALIFICAÇÃOAGENTE FINANCEIRO DO FGTS: CAIXA ECONÔMICA FEDERALTOMADOR/AGENTE PROMOTOR: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVAPARTE B – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIOIDENTIFICAÇAO DO CONTRATO ORIGINÁRIOContrato de financiamento n.º 0249466-87/2008 destinado à IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO NA LOCALIDADE DE ROCIO, município de Guarapuava/PR, firmado em 24/06/2008, no âmbito do programa Saneamento para Todos, modalidade Manejo de Resíduos Sólidos, recursos FGTS, publicado no Diário Oficial do Município em 26/07/2008, contendo as seguintes metas físicas: trabalho técnico-social, terreno, aterro sanitário, galpão, prédio administrativo e aquisição de trator de esteira.PARTE C – RETIFICAÇÃO AO CONTRATOCLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando a conclusão do objetivo contratual original acima identificado, o atendimento à população beneficiada prevista e a existência de saldo residual, fica ampliado o objetivo contratual identificado na CLÁUSULA SEGUNDA com a inclusão de meta física urbanização do aterro sanitário Rocio.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A ampliação de objetivo contratual acima descrita totaliza os seguintes valores:Investimento aditado:R$ 47.777,36Saldo residual FGTS: R$ 45.982,56Contrapartida do TOMADOR: 1.794,80PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA – CONTRAPARTIDA, com o TOMADOR participando do investimento a título de contrapartida no valor de R$ 201.794,80 (duzentos e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), equivalente a 16,79% (dezesseis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) do valor do investimento.CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de execução dos investimentos ora aditados é 01 (um) mês, a contar da data da assinatura deste Termo Aditivo, conforme cronograma de desembolso anexo ao presente.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A não conclusão dos investimentos previstos neste Termo Aditivo, no prazo previsto nesta cláusula, caberá ao TOMADOR, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo residual, por ocasião de eventuais propostas de prorrogação do cronograma de desembolso.PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa referida no parágrafo anterior é cobrada pela CAIXA, na qualidade de AGENTE OPERADOR e será revertido a favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.CLÁUSULA TERCEIRA – Fica acordado entre as partes que o contrato identificado na PARTE B, será acrescido da cobrança de tarifas, taxas e multas de acordo com as ocorrências a seguir discriminadas:PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nas alterações contratuais, é devido pelo TOMADOR, o pagamento de tarifa operacional, para a análise e para o processamento das reprogramações, conforme Tabela de Tarifas publicada pela CAIXA.PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas do Banco Central do Brasil – BACEN, decorrentes das alterações contratuais, ensejadas pela modificação das informações registradas no Cadastro de Dívida Pública – CADIP, são repassadas ao TOMADOR.PARÁGRAFO TERCEIRO – As alterações contratuais motivadas

por iniciativa da CAIXA, do Conselho Curador do FGTS, do Gestor, do Agente Operador do FGTS, ou por normas de contingenciamento de crédito ao setor público, não são objeto de cobrança de tarifas e/ou taxas.CLÁUSULA QUARTA – Fica acordado que a liberação dos recursos de que trata a Cláusula Segunda do presente Termo somente tem início mediante o atendimento ao disposto na PARTE E deste termo aditivo.PARTE D – RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ORIGINALAs partes ratificam todos os demais termos, condições, cláusulas, itens e subitens do Contrato original, não alterados por este aditivo, inclusive quanto às condições financeiras referentes às taxas de juros, de risco de crédito, de administração, e prazo de amortização.As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2011.

Foi criado em 1935 pelo Professor David da Silva Carneiro. O escudo foi oficializado em 1999, pela lei 859/99. Seu desenho é formado por um escudo do tipo português, dividido em quatro partes:01 - A parte superior esquerda, é dividida entre azul e verde, apresenta a figura de uma Atalaia (forte) com uma bandeira amarela, lembrando o Fortim Atalaia e o Pontão das Estacadas. A figura representa a origem da povoação da cidade de Guarapuava.02 - A parte superior direita, azul e verde, apresenta o lobo guará, que deu origem ao nome da cidade.03 - A parte inferior esquerda, dividida ao meio em azul e verde, possui a figura de um boi simbolizando a pecuária, uma das riquezas da Região.04 - A parte inferior direita, em azul e verde figura três degraus, que representam os três planaltos do Estado do Paraná. No patamar mais alto, está localizada a cidade de Guarapuava, representada pelos prédios em amarelo, rodeada por exuberante vegetação, representada na cor verde.05 - No centro, unindo as quatro partes, está a esfera armilar em ouro com fundo branco, simbolizando a Bandeira do Principado do Brasil, usada na época em que Guarapuava foi descoberta.06 - Acima do escudo, aparece uma coroa mural com três torres, na cor prata, simbolizando a autoridade municipal. Ao lado direito do escudo há uma ramo de erva-mate e, do lado esquerdo, um feixe de trigo, representando as principais riquezas agrícolas do município. Há ainda abaixo do escudo um galho de pinheiro, cujo ciclo econômico foi o sustentáculo da região e do Estado do Paraná.07 - Abaixo do escudo aparece um listel, em vermelho, com a inscrição 09-09-GUARAPUAVA-1970, data em que se comemorava a descoberta. Hoje, pelas cartas de seu próprio descobridor, Cândido Xavier de Almeida e Souza, tem-se a certeza de que Guarapuava foi descoberta no dia 9 de setembro de 1770.

Outra data muito importante é a de 17 de junho de 1810, quando o Comandante Diogo Pinto de Azevedo Portugal e mais 300 pessoas que formavam a Real Expedição Colonizadora, efetivaram a conquista e povoação dos campos de Guarapuava. Uma história de luta e conquistas de mais de 200 anos.

1

5

7

6

3 4

2


Documents

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO · 2019. 11. 6. · Guarapuava, 18/06 a 24/06 de 2011 Ano XVII - Nº 741 Boletim Oficial do Município - 2 PORTARIA N° 141/2011 A Secretária de Administração