Adesャo 020.2015 - Digitalizado...da Lei Federal n.0 8.666/93 e no art. 70, da Lei n.0 10.520/2002,...
28
Adesャo 020.2015 - Digitalizado...da Lei Federal n.0 8.666/93 e no art. 70, da Lei n.0 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 5.2 - Na hipåtese de ser formalizado