Lei eleitoral

Couri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos

CURSO DE MARKETING POLÍTICO ELEITORAL

Dia 26 de maio de 2012Local: FEUC/CAMPO GRANDE


LEI ELEITORALLEI ELEITORAL

• Lei 9504/97 Aspectos Gerais.• LC nº 135/2010 Lei da Ficha Limpa.• Calendário Eleitoral.

O Que é Permitido e o Que Não é Permitido na Campanha Eleitoral de 2012


Marketing Político /Eleitoral PHS / RJ

Parte I - Lei Eleitoral Aspectos Legais.


Para Ser candidato:Para Ser candidato:

• Nacionalidade brasileira (em certos casos pode ser naturalizado).

• Pleno exercício dos direitos políticos• Alistamento Eleitoral (16-18 anos-

opcional) a partir dos 18 obrigatório.• Domicílio Eleitoral na circunscrição.• Filiação Partidária(com 1 ano antes).• Idade Mínima para o cargo em disputa:

Vereador -18 anos; Prefeito- 21 anosCouri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos

Para o Registro Para o Registro

São Exigidos os Seguintes Documentos:• Cópia da Ata de escolha dos candidatos

efetuada pelos partidos ocorre de 10 a 30 de junho que fala o art. 8º da Lei 9504/97;

• Autorização do candidato por escrito;• Prova de Filiação Partidária;• Declaração de Bens assinada pelo candidato;• Cópia do Título Eleitoral ou Certidão, do

cartório eleitoral de que o candidato é eleitor.


• Certidão de Quitação Eleitoral;• Certidões Criminais oferecidas pelos

órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

• Fotografia do candidato nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral,

• Propostas defendidas por candidato a Prefeito, Governador e Presidente.


Cuidado!!!Cuidado!!!

Até lá é Campanha: * Qualquer atitude fora da lei, deverá ser

denunciada, como:• Propaganda antecipada.• Compra de voto.• Promessa de troca de favores pelo voto.• Outros:............................


Lei da Ficha Limpa Lei da Ficha Limpa Aprovada!Aprovada!


LC nº 135/2010 Lei da Ficha Limpa

Ficha Limpa!Ficha Limpa!

• BRASÍLIA - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano.

• Pela decisão do Tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.


A partir das eleições deste ano 2012, não

poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.


• A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas.

• Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.


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Fonte: TRECouri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos

Principais Datas do Calendário Eleitoral 2012

http://www.interligadonline.com/2012/03/12/principais-datas-do-calendario-eleitoral-2012/

http://www.interligadonline.com/2012/03/12/principais-datas-do-calendario-eleitoral-2012/

CALENDÁRIO ELEITORALCALENDÁRIO ELEITORAL

Dia 26/05 Permitida a propaganda intrapartidária. Dia 05/06 Envio aos partidos da relação dos devedores

eleitorais.



Dia 10/06Início das convenções partidárias, destinadas a

deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador.

Proibido programas apresentados por quem foi escolhido em convenção.


CALENDÁRIO ELEITORALCALENDÁRIO ELEITORALData a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir

programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45,§ 1º).

Início do direito de resposta a candidato, partido e coligação.Dia 30/06Último dia para realizar convenções partidárias

Permitido firmar contratos para instalação dos comitês.Dia 30/06Último dia para realizar convenções partidárias.Couri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos


Dia 05/07Último dia para partidos requererem registro de

candidatura.Pesquisas devem incluir os nomes de todos os

candidatos que tenham solicitado registro de candidatura.

Dia 06/07Data a partir da qual será permitida a

propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36).Couri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos


Dia 07/07Candidatos estão proibidos de participar de

inaugurações de obras públicas. Data a partir da qual é vedada, a realização de

inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).

Dia 08/07Data limite divulgação da lista de candidatos.Couri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos


Dia 10/07

Data limite para candidatos apresentarem registro de candidatura, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido .

Dia 21/08Início da propaganda eleitoral gratuita - rádio e

TV.Couri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos


Dia 06/091ª Prestação de contas parcial, os partidos

políticos deverão divulgar gastos via internet.Dia 04/10Último dia para a divulgação da propaganda

eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Dia 05/10Data limite para a divulgação paga, na imprensa

escrita, internet, jornal de propaganda eleitoral.Couri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos


Dia 06/10Último dia de propaganda eleitoral por alto-

falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º e § 5º, I).

Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).



Dia 07/10 ELEIÇÕES 2012 1º TURNO.

“Na vida devemos nos preparar para tudo, inclusive para a vitória”

Cristina LuzCouri Consultoria & Marketing DrªCristina Luz Pré- Candidatos

O Que é Permitido?O Que é Permitido?

•Propaganda eleitoral:A partir do dia 06.07.2012 é possível fazer propaganda eleitoral em sites de partidos e candidatos, desde que os endereços sejam comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. É permitida, também, a propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (orkut, facebook, twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas.


O Que é Permitido?O Que é Permitido?

•As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail;•Importante lembrar, que os custos da montagem do site, deverá ser contabilizada na prestação de contas do candidato. Portanto, a contratação e o pagamento por estes serviços somente poderá ser feita após registrada a candidatura, aberta a conta bancária específica e de posse dos recibos eleitorais. Couri Consultoria & Marketing

DrªCristina Luz Pré- Candidatos

•Caminhadas, carreatas, passeatas e auto-falantes, pode!•É possível realizar caminhadas, carretas, passeatas e utilizar auto-falantes, do dia 6 de julho até às 22:00 horas do dia 06.10.2012 (véspera das eleições).•A sonorização móvel, utilizada nos carros de som e outros meios, pode ser feita das 08:00 às 22:00 horas, todos os dias, inclusive feriados e finais de semana.


• Cavaletes, cartazes e bandeiras – móveis• Os cavaletes, cartazes, bandeiras e outros

meios de propaganda eleitoral móvel podem ser colocados ao longo de vias públicas, desde que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.

• Em razão de sua natureza móvel, estes materiais devem ser colocados e retirados todos os dias, podendo ficar expostos das 06:00 às 22:00 horas.


•Comícios a partir de 06 de julho;

•possível fazer propaganda eleitoral através de revistas e jornais até o dia 05.10.2012 (deverá ser paga).

•É permitida a distribuição de santinhos, folhetos, volantes e outros materiais impressos do dia 06.07.2012 até as 22:00 horas do dia 06.10.2012 (véspera da eleição).


O Que não é Permitido? O Que não é Permitido?

•Não é permitido na internet a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;

•nenhum site pode comercializar espaços em seus sítios para candidatos, partidos ou coligações.

•É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos, listagem de e-mail etc.Couri Consultoria & Marketing

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O Que não é Permitido? O Que não é Permitido?

• Brindes é proibida a confecção ou distribuição realizada por comitê e candidato. Vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

• Desrespeitando esta norma. Trata-se de uma situação bastante grave, que pode ser considerada, inclusive, crime eleitoral (compra de votos);

• Vedada a propaganda por Outdoor e placas com mais de 4m²


• Propaganda nos Edifícios Públicos- Postes, viadutos,passarela,... É vedada a veiculação de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faias e assemelhados (Lei 95-4/ art. 37)

• Distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores. (Cód Eleitoral / Art 334)


ATENÇÃOATENÇÃO

Disque-Denúncia

O TRE-RJ está recebendo as denúncias pelos números (21) 3513-8144 e 3513-8249, que aceitam ligações a cobrar, inclusive de celular, ou também pelo telefone: (21) 3513-8204. O horário de atendimento vai das 11h às 19h, de segunda à sexta-feira. Outro canal disponível para o cidadão é o e-mail [email protected].


Agradecimentos:Agradecimentos:

• A todos presentes, a Tereza Couri Minha Mestra pela confiança, meus colegas advogados presentes.

• Desejo boa sorte e uma campanha vitoriosa a todos . Contatos:

• [email protected]:7839-7552Rádio:87*120669


mailto:[email protected]

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