343o do Porto.pdf) - jn.pt · mero dever legal de patrocínio forense, sempre haveria que,...
32
343o do Porto.pdf) - jn.pt · mero dever legal de patrocínio forense, sempre haveria que, cumulativamente, enquadrar a conduta do arguido na alínea b) ... artigos 180.2 n.gs 1 e