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Questões fundamentadas Do Poder Executivo
1 300 Questões Comentadas do Poder Executivo
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APOSTILA AMOSTRA
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Do Poder Executivo
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S U M Á R I O
Apresentação................................................................................3
Questões.......................................................................................4
Respostas...................................................................................82
Bibliografia................................................................................132
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Questões fundamentadas Do Poder Executivo
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APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É
surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades
de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
O Capítulo II - Do Poder Executivo – Art. 76 a 91 - do TÍTULO IV da CF vem sendo
exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos
concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o
entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a
princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as
complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas
possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na
legislação e na jurisprudência.
A apostila de 300 questões fundamentadas do Poder Executivo é mais um instrumento
colocado à disposição do concursando para auxiliá-lo no alcance de seu objetivo, ou
seja, aprovação num concurso público.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos
que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a
elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara
o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras
dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para
assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de
conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.
.
Wilma G. Freitas
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QUESTÕES
1. É correto afirmar que o Poder Executivo
a) É personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de
Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de
governo.
b) Concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito
para mandato certo sem responsabilidade política perante o
Legislativo, salvo no caso de impeachment.
c) Tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto
político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora
para os demais Poderes.
d) É representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo
Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos
ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
e) Exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da
República, sendo todas elas indelegáveis.
2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A idade mínima para a investidura no cargo de Presidente da República é
trinta anos.
( ) VERDADEIRA.
( ) FALSA.
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3. No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por
partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados
os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira
votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a
proclamação do resultado.
III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente
ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago.
IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV.
4. Complete a Lacuna.
Compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de
governo ao ........................ por ocasião da abertura da sessão legislativa.
( ) Congresso Nacional
( ) Senado Federal
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5. Considerando a organização dos Poderes, analise:
I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos
crimes de responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência
privativa
a) Da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal
e privativa do Senado Federal.
b) Do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados
e privativa do Congresso Nacional.
c) Do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva
do Congresso Nacional.
d) Do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e
exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
e) Da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e
exclusiva do Senado Federal.
6. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O Presidente do Senado Federal é, constitucionalmente, sucessor do
Presidente da República.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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7. Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de
a) Ministro da Justiça.
b) Oficial das Forças Armadas.
c) Ministro de Estado da Defesa.
d) Presidente do Senado Federal.
e) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
8. O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da
República a competência de
a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na
Constituição Federal.
b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do
País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover
seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são
privativos.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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9. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento participam do
Conselho de Defesa Nacional como membros natos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
10. São Ministros de Estado, exceto:
a) O Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
b) O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
c) O Chefe da Controladoria-Geral da União;
d) Os titulares dos Ministérios;
e) Somente a resposta D está correta
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RESPOSTAS
1.
2.
Resposta: F
Fundamento
São requisitos para a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: - Ser brasileiro nato; - Estar no pleno gozo dos direitos políticos; - Possuir alistamento eleitoral; - Possuir filiação partidária; - Possuir idade mínima de trinta e cinco anos; - Não ser inelegível (inalistável, analfabeto, mais de uma reeleição para período subseqüente e inelegibilidade por parentesco) ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 25ª
Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2017.
3.
Resposta: C
Fundamento
Art. 77, § 2º da CF
Art. 77, § 3º da CF
Art. 78, parágrafo único da CF
Art. 81, caput, § 1º da CF
4.
Resposta: Congresso Nacional
Fundamento
Art. 84, caput, XI da CF
5.
Resposta: C
Fundamento
Resposta: B
Fundamento
Art. 76 da CF
Art. 76 da CF
Art. 84, caput, IV da CF
Art. 78, caput da CF
Art. 84, parágrafo único da CF
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Arts. 52, caput, I, 86, caput da CF
Art. 51, caput, I da CF
Art. 49, caput, V da CF
6.
Resposta: F
Fundamento
Arts. 79, caput, 80 da CF
É substituto. O único sucessor é o Vice-Presidente da República.
7.
Resposta: A
Fundamento
Art. 87, caput da CF
Art. 89, caput, VII da CF
Art. 12, § 3º, III, IV, VI, VII da CF
8.
Resposta: E
Fundamento
Art. 84, caput, VI, “a” da CF
9.
Resposta: V
Fundamento
Art. 2º, caput, IX da Lei 8.183/91
10.
Resposta: E
Fundamento
Art. 25, parágrafo único, I ao VII da Lei 10.683/2003
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BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed.
atual. – Brasília, Planalto, 2018.
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 12ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2017.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 33ª ed. São Paulo. Editora
Atlas, 2017.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 16ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2017.
MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões,
26ª ed. – Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2016.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 21ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª Ed. São Paulo:
Atlas, 2017.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2017.
LEI Nº 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991: Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação das
Leis do Trabalho.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015: Altera e
adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de
ciência, tecnologia e inovação.
LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017: Estabelece a organização básica
dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no
13.334, de 13 de
setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória
no768, de 2 de fevereiro de 2017.
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