22/11/2011214XIX

* Justiça engaveta tortura - p.13

* Procon quer suspender sites de vendas em Minas - p.01

* MP e BHTrans discutem edital - p.5

O TEMPO - 1ª P. E P. 10 - 22.11.2011ON LINE. Americanas, Shoptime e Submarino seriam punidos no Natal por atraso de entrega e falta de informação

Procon quer suspender sites de vendas em MinasGroupon, Peixe Urbano e Clickon são autuados por erros e não-devolução de valor pago

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CONT... O TEMPO - P. 10 - 22.11.2011

São Paulo O Procon-SP autuou três sites de compras coletivas por des-

cumprimento do Código de Defesa do Consumidor no início deste mês. Groupon, ClickOn e Peixe Urbano são acusados de não ga-rantir a qualidade dos serviços oferecidos, se negarem a devolver valores nos casos de não prestação do serviço e informar percen-tual de desconto incorreto, entre outros problemas. Onze estabe-lecimentos que venderam produtos e serviços por meio dos sites foram autuados.

As empresas responderão a processos administrativos. As multas podem variar de R$ 400 a R$ 6 milhões. O órgão registrou 767 atendimentos relacionados aos sites de compras coletivas en-tre janeiro e setembro.

O Groupon informou que “encaminhará a resposta através de seu departamento jurídico dentro do prazo legal”. Em nota, disse que “reforça a solidez e o compromisso em oferecer produtos e serviços de qualidade”. O Peixe Urbano declarou que o caso está sob análise do departamento jurídico e afirmou, em nota, que con-tinuará “investindo para melhorar cada vez mais a experiência dos nossos usuários”.

O ClickOn disse que cumpre todas as normas de defesa do consumidor, “mas o desafio, nesta etapa de consolidação do seg-mento, é garantir que nossos parceiros também as cumpram”. A empresa disse ter desenvolvido um sistema que inclui assistência ao consumidor em caso de descumprimento da oferta pelo parcei-ro.

Em São Paulo

Groupon, Peixe Urbano e ClickOn são autuados

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DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 26 - 10.11.2011

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O TEMPO - P. 24 - 22.11.2011

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Na próxima sexta-feira, o Ministério Público Estadual (MPE) e a Empresa de Trans-portes e Trânsito (BHTrans) irão se reunir para discutir o edital para a licitação de 500 placas de táxis prevista para o mês que vem. A última lici-tação no sistema ocorreu em 1995, para cerca de 300 pla-cas.

O MPE vai recomendar à prefeitura e à BHTrans que o edital proíba a participação de servidores públicos.

Embora os idosos não se-jam beneficiados na concor-rência, critérios de desempate como tempo de experiência poderão contar pontos a favor. O MPE pretende ainda que re-quisitos como data de fabrica-ção do veículo, situação da car-teira de habilitação e número de multas de trânsito também definam a classificação.

A capital conta com 6.200 permissões de táxis, sendo ape-

nas 300 em situação regular. A maioria dos taxistas, que opera precariamente até hoje, é ré em uma ação civil pública na Jus-tiça, movida desde 2001.

Há dez anos, a briga judi-cial se arrasta e o MPE já con-seguiu duas decisões favorá-veis ao pedido de cancelamen-to das permissões e realização de uma nova concorrência. Para tentar resolver o impasse com maior rapidez, já que a BHTrans recorreu da decisão, o MPE propôs um acordo para que a empresa abra uma licita-ção para contemplar 7.000 ve-ículos.

Defasagem. Em agosto, em audiência pública realizada na Câmara Municipal, a BHTrans reconheceu o crescimento de 14,07% no número de corridas diárias para cada taxista nos úl-timos cinco anos, passando de 10,94 em 2007 para 12,48 no primeiro semestre deste ano. (CG)

O TEMPO - P. 24 - 22.11.2011 Licitação

MP e BHTrans discutem edital

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HOJE EM DIA - P. 3 - 22.11.2011

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Próximo capítuloA novela da construção da alça viária que vai ligar a

MG-30 a BR-356 (Nova Lima-BH) ganha novo capítulo amanhã. É que, depois de muita luta dos moradores da Vila da Serra e do Vale do Sereno, o DNIT assina, nessa data, o esperado convênio com a associação dos empreendedores da região e o Ministério Público para o início das obras. A previsão é que comece em março de 2012 e termine dez me-ses depois.

Próxima novelaUm estudo dos próprios empreendedores revela: a trin-

cheira que desvia o fluxo do Belvedere é paliativa - aliviará o trânsito por, no máximo, dois anos. Assim, a expectativa de melhoria da mobilidade local fica por conta do viaduto prometido pelo governo federal. Vale ressaltar que os mora-dores e a Associação dos Empreendedores da Vila da Serra e Vale do Sereno, que inclusive aportou financeiramente a construção da trincheira, têm horizontes mais amplos.

Novela exemplarPor iniciativa dessa associação, em parceria com o Ins-

tituto Horizontes, está sendo elaborado um estudo geoam-biental, urbanístico e de tráfego da região, que será apre-sentado ao Ministério Público até o final do ano. Segundo o presidente Luiz Hélio Lodi, a ideia é promover o plane-jamento estratégico da região de Nova Lima, através de um diagnóstico que irá revelar toda a potencialidade e fragilida-de em relação à sua ocupação territorial.

Bom exemploÀ coluna, Lodi ressalta que, com a iniciativa, os empre-

endedores querem comprovar que o planejamento bem-feito reduz os custos de implantação de estruturas urbanas, reduz o ônus ambiental e aumenta a qualidade de vida. “Com o diagnóstico, o governo terá uma importante ferramenta de trabalho para traçar diretrizes e políticas públicas de plane-jamento urbano no aspecto sócio-ambiental”, avalia.

O TEMPO - P. 4 - MAgAzINE - 22.11.2011PAULO NAVARRO

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EDUCAÇÃOEstado apresenta oferta que prevê incetivos por escolaridade e tempo

de serviço, com meta de encerrar impasse. Substitutivo vai para Assembleia

Nova proposta para professor estadual

ESTADO DE MINAS - P. 25 - 22.11.2011

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CONT... ESTADO DE MINAS - P. 25 - 22.11.2011

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ESTADO DE MINAS - P.5 - DIREITO & JUSTIÇA - 21.11.2011

DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 30 - 22.11.2011

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O TEMPO - P. 6 - 22.11.2011

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CONT... O TEMPO - P. 6 - 22.11.2011O TEMPO - P. 8 - 22.11.2011

Ribeirão das Neves

TJ reverte bloqueio de bens de dois

vereadores

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ESTADO DE MINAS - P. 5 - 22.11.2011

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CONT... ESTADO DE MINAS - P. 5 - 22.11.2011

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ESTADO DE MINAS - P. 23 E 25 - 22.11.2011

FELIPE REZENDEComeçou ontem no Fórum de Be-

tim, na região metropolitana, o julga-mento de Mazildo Alves Moreira, 38, suspeito de matar Raimundo do Nasci-mento, 52, após uma briga de trânsito, na mesma cidade, em novembro do ano passado.Após uma batida envolvendo os carros do réu e da vítima, Nascimen-to foi atingido por facadas no rosto e no tórax e não resistiu aos ferimentos.

Mazildo se apresentou à polícia na semana seguinte ao crime. Segundo o suspeito, ele agiu em legítima defesa, já que a vítima é quem teria iniciado a bri-ga e estaria armada com uma faca.

O TEMPO - P. 27 - 22.11.2011Betim

Réu em morte de rânsito é julgado

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Alice MacielAs obras do Anel Rodoviário de Belo

Horizonte só serão iniciadas em junho de 2013. A informação é do Departamento Na-cional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em resposta ao deputado estadual João Vítor Xavier (PRP), que solicitou dados detalha-dos sobre as obras na via. As intervenções vão começar na Praça São Vicente, no Bairro Padre Eustáquio, Região Noroeste de Belo Horizonte.

Conforme o documento, assinado pelo superintendente regional de Minas Gerais, engenheiro Sebastião de Abreu Ferreira, o edital para contratação dos projetos básico e executivo de melhoramentos e adequações de capacidade do anel ainda está sendo con-cluído em Brasília. O edital divide a rodo-

via, com 26,5 quilômetros, em quatro lotes, sendo que a intervenção na Praça São Vicen-te, aprovada no Orçamento Participativo de 2008, está inserida no lote 2, que terá priori-dade .“Portanto, o primeiro lote a ter o proje-to concluído”, informou o superintendente.

A expectativa era de que as obras no Anel Rodoviário começassem já no início do ano que vem, segundo João Vitor. “ Poucos dias antes de deixar o cargo o então minis-tro dos Transportes, Alfredo Nascimento, me disse que as licitações da rodovia seriam feitas ainda este ano e as obras iniciadas no princípio de 2012. É um atraso de mais de um ano”, reivindicou o parlamentar. O Esta-do de Minas não conseguiu falar com o Dnit diante do horário em que o deputado tomou conhecimento dos dados, após as 19h.

AINDA NO PAPEL

Obras no anel ficam para 2013

ROTINA DE PERIgOVítimas de assaltos frequentes, donos de estabelecimento de BH cobram mais segurança da Polícia

Militar, que pretende mandar mais 1,5 mil agentes para as ruas neste fim de ano

Comércio é refém do medo

ESTADO DE MINAS - P. 10 - 21.11.2011

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HOJE EM DIA - P. 21 - 22.11.2011

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CARTA CAPITAL - P. 60 A 63 - 23.11.2011

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CONT... CARTA CAPITAL - P. 60 A 63 - 23.11.2011

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CONT... CARTA CAPITAL - P. 60 A 63 - 23.11.2011

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Quando, na segunda-feira 14 de novembro, o secre-tário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o delegado federal José Mariano Beltrame, declarou em entrevista à TV Globo que o depoimento do traficante An-tônio Bonfim Lopes, o Nem, preso na quinta-feira anterior, poderia ajudar a elucidar casos de corrupção envolvendo policiais civis e militares, ele sabia muito bem o que estava dizendo. Foi tocada efetivamente a questão nodal do pro-blema. O secretário Beltrame classificou o momento como uma “oportunidade importantíssima” para a elucidação de casos de propina envolvendo a polícia carioca.

Nas últimas décadas a sociedade brasileira assistiu a Escadinhas, Fernandinhos e Nems desfilando, fortalecen-do-se e se consolidando nos morros e na criminalidade. Ninguém em sã consciência tem dúvida de que Nem será substituído, assim como todos os outros o foram, no cená-rio do crime. E isso independe do sucesso das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e não põe em questão a deter-minação das autoridades fluminenses.

Com base na experiência acumulada e na inteligência policial desenvolvida nos últimos anos, é possível afirmar com alto grau de certeza que tais criminosos só chegaram aonde chegaram por contarem com uma malha, um verda-deiro colchão de conforto, que diversos agentes públicos corruptos, das três esferas e nos três Poderes, vêm forne-cendo a peso de ouro.

Neste momento é importante para o contribuinte en-tender que o policial corrupto é tão ou mais vil e deleté-rio que o traficante de drogas ou de armas. Se retirarmos das ruas os traficantes sem alvejarmos os agentes públicos comprometidos que os mantêm e os protegem, o trabalho estará longe de se completar. É como querer reformar os móveis de uma sala e tirar apenas a poeira do mobiliário.

Um policial, um desembargador ou um deputado que se vende ao crime é, sobretudo, um traidor. Na contabili-dade, no balanço final da persecução penal, seria um lucro sem precedentes a expulsão e o encarceramento de uma legião de bandidos travestidos de autoridades, em detri-mento da punição de um único barão da droga.

Vale a pena, nesse caso, olhar para o sistema pro-cessual penal dos EUA, que, na esfera federal, permite a concessão do que se convencionou chamar full immunity, imunidade total, que é recebida pelo criminoso em troca de testemunho e cooperação. Por exemplo, o notório mobster Sammy “The Bull” Gravano, autor de múltiplos homicí-dios de motivação mafiosa, ganhou proteção e foi livra-do de encarceramento em troca de seu testemunho capital contra John Gotti, peixe muito maior. Nessa troca quem ganhou foi a sociedade.

Cabe ao Ministério Público lá, nos EUA, ao federal prosecutor, em nome dos interesses coletivos, sopesar os prós e contras e, efetivamente, mercadejar com o “cri-minoso-testemunha”. O instante crucial dessa verdadeira

negociação se consubstancia no denominado proffer, ou proferição, momento em que o criminoso-testemunha tem, de cara, de contar tudo o que sabe, deixando o Ministério Público conhecer os fatos e avaliar se valerá a pena ou não negociar.

Para tanto as autoridades se comprometem formal-mente e de antemão a não utilizar os fatos “proferidos” contra o criminoso-testemunha, isso no caso de não haver acordo fechado entre as partes. Contudo, se a informação for valiosa, um pacto é selado com o prosecutor, com a in-tenção de atingir peixes maiores e solucionar crimes mais graves, sempre alvejando a estrutura do crime organizado. Há de existir, a um só tempo, pragmatismo e visão holís-tica da segurança pública na condução de tal processo, da parte do Ministério Público.

Para valer a pena, para o criminoso, enfrentar o ônus da delação é imperioso que o titular da ação penal possa oferecer, com a indispensável chancela do juiz do feito, a imunidade total, que certamente vem acompanhada de uma vida nova e de proteção para a testemunha e seus fa-miliares. É óbvio que o criminoso-testemunha só é atraído para a delação premiada em razão de uma espada pesada brandir sobre sua cabeça. Essa espada se chama cadeia.

O jogo jogado no Rio é pesado e autoriza a construção de instrumentos como a imunidade total, indo um pouco mais além dos limites da delação premiada ora prevista no nosso ordenamento. A tragédia do homicídio da juíza Patrícia Acioli, tramada e executada por profissionais que recebem salário dos cofres públicos para proteger a socie-dade, já seria razão suficiente para a consideração de me-didas mais eficazes no trato da questão.

A lógica é de uma simplicidade cruel: o crime só che-gou ao ponto a que chegou no Rio de Janeiro - e em outras capitais do País - por causa da corrupção.

A corrupção de agentes públicos é um flagelo muito mais destrutivo do que o tráfico de drogas nos morros, até porque um levou ao outro e um alimenta o outro, numa es-piral simbiótica. A corrupção, uma espécie de vírus HIV da sociedade, é, sobretudo, um delito de suporte, de natureza generalista, que a deixa vulnerável, adaptando-se e garan-tindo a perpetração de delitos de toda sorte.

Na verdade, o esforço passa necessariamente por um pacote de providências concomitantes, como o fortaleci-mento das Corregedorias e dos Assuntos Internos, entre muitas outras medidas.

O momento é agora. Como bem disse o secretário Bel-trame, trata-se de uma “oportunidade importantíssima”. Utilizemos as legiões de criminosos arrependidos sinceros - e também os arrependidos de última hora, pouco importa - e busquemos os verdadeiros traidores da sociedade, aque-les vendilhões que recebem salários pagos pelo contribuin-te e vendem proteção aos criminosos.

Com a bola, o Congresso Nacional.

Bandidos travestidos de autoridadeO ESTADO DE S.PAULO - ON LINE - 22.11.2011

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PAULO VAZ ALKMIM - Ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais

O Estado democrático de direito pressupõe, como primor-dial pilar, a existência de uma polícia, seja ostensiva ou repressi-va, bem-preparada para atuação, com a qual a sociedade possa se sentir segura e amparada. Os esforços públicos nesse sentido, nos últimos anos, são notórios e fundamentais.

Entretanto, a ação das polícias, seja pela própria dificuldade dessa atividade tão exigente, seja pelo forte componente huma-no, passível de erro, necessita de mecanismos legítimos e efica-zes para correção de rumos inadequados ou para que o processo de construção de uma polícia que atenda ao anseio da sociedade tenha sempre um sentido evolutivo e de aprimoramento. As insti-tuições internas de correção para fins de apuração e punição, em especial as corregedorias de polícia, muito embora desempenhem um papel fundamental nesse processo, não são órgãos externos às corporações policiais para denúncia e identificação de desvios de condutas. Esse mecanismo no qual a sociedade encontra um canal direto e oficial de comunicação é a ouvidoria de polícia.

A ouvidoria de polícia, criada por lei estadual, é um órgão autônomo, subordinado ao governador do Estado de Minas Gerais por meio da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), que atende aos

princípios constitucionais da administração pública, em especial aos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi-ciência. A grande maioria da população desconhece esse legítimo e importante espaço de denúncia e comunicação.

Por não se subordinar hierarquicamente a nenhum dos Po-deres constituídos do Estado, em especial aos comandos das po-lícias Civil e Militar, a ouvidoria de polícia possui independência e imparcialidade imprescindíveis ao recebimento de denúncias e à fiscalização do processo apurativo e corretivo das condutas poli-ciais. Desde a criação, vem desempenhando um importante papel na defesa dos cidadãos, sempre com foco no cumprimento da lei, enfatizando o respeito aos direitos humanos consagrados na Cons-tituição Federal.

Os números de atendimento aos cidadãos são expressivos e crescentes ao longo dos últimos anos, tanto na capital quanto no interior do Estado, demonstrando que os objetivos da criação da ouvidoria de polícia estão sendo compreendidos e acatados pela população. Essa credibilidade e essa confiança da sociedade a im-pulsionam e a encorajam a continuar seu trabalho. A divulgação e o estímulo à sociedade são importantes e a ouvidoria de polícia têm se estruturado para ser capaz de responder aos anseios do ci-dadão na garantia da sua dignidade como pessoa humana.

O TEMPO - P. 21 - 22.11.2011A importância da ouvidoria de polícia

Jorge Menezes - Diretor do Departamento de Defesa Profis-sional da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP-De-pro)

Diferentemente do que vem sendo divulgado na imprensa nos últimos anos, a cirurgia plástica não é a especialidade médi-ca com o maior número de sindicâncias e processos ético-profis-sionais no Conselho Federal de Medicina (CFM). A constatação é de estudo do próprio CFM, que tem como uma de suas atribui-ções julgar em última instância processos de apuração na condu-ta médica. Os julgamentos em primeira instância são realizados pelos conselhos regionais de cada estado.

Nos últimos 10 anos (de 2001 a 2010), o número de proces-sos (todas as especialidades) cresceu de 378 para 833; os que fo-ram a julgamento passaram de 305 a 759. Todos eles envolvendo ética profissional, sindicância, procedimento administrativo e in-terdição cautelar, somados a pedidos de revisão e de desagravo. O aumento gradual deu-se, segundo o CFM, principalmente pelo crescimento da quantidade de médicos no país e pelo trabalho de fiscalização desempenhado pelos conselhos regionais.

De 2007 a 2010, dos 3.439 processos médicos instaura-dos no CFM, apenas 195 foram relacionados a cirurgia plástica (5,6%). Em 2010, os processos da especialidade foram apenas 62, valor insignificante se comparado com o número de procedi-mentos executados anualmente, mais de 600 mil cirurgias estéti-cas e reconstrutoras, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. No entanto, em medicina, os números, por menores que sejam, são de importância fundamental. Afinal, envolvem a saú-de e até a vida de homens e mulheres.

Desde o seu surgimento, há mais de 60 anos, a cirurgia plás-tica cuida do corpo e da alma de seus pacientes. E isso se dá não somente nos atendimentos a pessoas que a buscam pela causa estética, mas, principalmente, pelos que o fazem para corrigir imperfeições congênitas ou adquiridas. É a especialidade que une a melhoria da estética à busca da autoestima do paciente.

Embora não seja a campeã de processos no CFM, a cirurgia plástica é campeã de exposição na mídia. Suas intercorrências têm maior visibilidade e chamam mais a atenção do público. Afinal, são pacientes aparentemente sadios, que se submetem a cirurgias, principalmente estéticas. Esses pacientes, insatisfeitos com o resultado, buscam nos processos a solução para o proble-ma e encontram o amparo da mídia. No entanto, o que as pessoas não sabem é que muitos desses casos envolvem profissionais não habilitados para exercerem procedimentos de cirurgia plástica. Para ter uma ideia, dos 468 processos ético-profissionais instau-rados de 2005 a 2008 pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, apenas 19, ou 4,5%, envolviam a cirurgia plástica. Destes, 25 médicos foram denunciados, sendo que 16 não ti-nham título de especialização. A maioria dos processos envolvia publicidade médica e má prática da medicina, como negligência, imperícia e imprudência.

Ao se deparar com números dessa natureza, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica volta a recomendar aos pacientes que, ao necessitarem de procedimentos estéticos ou reconstru-tores, o façampor cirurgiões plásticos, especialistas e titulares da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Afinal, são profissionais que estudaram durante 11 anos, seis de graduação em medicina e cinco de especialização, com o objetivo de se preparar para exercer a cirurgia plástica. Somente eles são habi-litados a fazê-lo.

Além disso, é importante que o paciente tenha à sua dispo-sição para preenchimento o Protocolo de Segurança em Cirurgia Plástica, documento elaborado pelo CFM e pela SBCP. O docu-mento contém todos os detalhes dos procedimentos adotados do pré ao pós-operatório, além de informações sobre os membros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Com isso, o CFM e a SBCP acreditam que poderá ser inibida a ação de profissionais não formados nem qualificados para realizar cirurgias plásticas. O que poderá também diminuir o número de reclamações.

Cirurgia plástica, médicos habilitadosESTADO DE MINAS - P. 7 - 22.11.2011

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