Upload
trannhan
View
215
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
C.4
ME
DID
AS
PR
OV
ISÓ
RIA
S (
MP
)
C.4
.1-
5ª S
ES
SÃ
O L
EG
ISL
AT
IVA
EX
TR
AO
RD
INÁ
RIA
DA
52ª
LE
GIS
LA
TU
RA
(pe
río
do
de
16
-12
-20
05
a 1
4-2
-20
06
)
Des
te q
uad
ro c
on
stam
info
rmaç
ões
co
mp
leta
s d
as t
ram
itaç
ões
das
Med
idas
Pro
visó
rias
na
Câm
ara
do
s D
epu
tad
os
e n
o S
enad
o F
eder
al.
Par
a o
bte
r in
form
açõ
es s
ob
re a
s tr
amit
açõ
es e
xclu
siva
men
te n
o S
enad
o F
eder
al v
eja
qu
adro
co
nst
ante
des
te R
elat
óri
o n
o q
ue
se r
efer
e ao
Sen
ado
Fed
eral
.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
261,
pub
lic.
em 3
0-9-
2005
(E
d.
Ext
ra)
116/
2005
-CN
(nº
639/
2005
,na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
daP
revi
dênc
ia S
ocia
l e
da S
aúde
e d
e E
ncar
gos
Fin
ance
iros
daU
nião
, no
val
or g
loba
l de
R$
2.13
3.40
0.00
0,00
, pa
ra o
s fin
s qu
e es
peci
fica.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
266,
de 1
0-1-
2006
(DO
U 1
1-1-
2006
)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
31/2
005,
na
CD
, em
22-1
1-20
05.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº31
/200
5, n
o S
F, e
m 7
-12-
2005
.
A
mat
éria
vo
lta
à C
D
para
an
ális
e da
sal
tera
ções
, em
7-1
2-20
05.
Apr
ovad
as a
s al
tera
ções
do
SF
, na
CD
,em
15-
12-2
005.
262,
pub
lic.
em 1
9-10
-20
05
145/
2005
-CN
(nº
719/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
do
Min
isté
rio d
a In
tegr
ação
N
acio
nal,
no
valo
r de
R
$ 30
.000
.000
,00,
pa
ra
o fim
qu
ees
peci
fica.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
267,
de 1
9-1-
2006
(DO
U 2
0-1-
2006
)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
6-1
2-20
05.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
no S
enad
o F
eder
al, e
m 1
8-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. I
berê
Fer
reira
Par
ecer
Ora
l nº
28/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Sib
a M
acha
do
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
17-
2-20
06.
A-PDF Split DEMO : Purchase from www.A-PDF.com to remove the watermark
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
263,
pub
lic.
em 2
1-10
-20
05
146/
2005
-CN
(nº
725/
2005
, na
orig
em)
Inst
itui a
bono
aos
mili
tare
s da
s F
orça
s A
rmad
as.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
268,
de 1
9-1-
2006
(DO
U 2
0-1-
2006
-Rep
ubl.
no D
OU
de
24-1
-20
06)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
6-1
2-20
05.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
no S
enad
o F
eder
al, e
m 1
8-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
ranc
isco
Rod
rigue
s
Par
ecer
Ora
l nº
29/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Edi
son
Lobã
o
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
19-
2-20
06.
264,
pub
lic.
em 2
7-10
-20
05
150/
2005
-CN
(nº
736/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
doD
esen
volv
imen
to S
ocia
l e
Com
bate
à F
ome
e da
s C
idad
es,
nova
lor
glob
al d
e R
$ 15
9.00
0.00
0,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
269,
de 1
9-1-
2006
(DO
U 2
0-1-
2006
)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
13-
12-2
005.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
no S
enad
o F
eder
al, e
m 1
8-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
adin
ho B
aião
Par
ecer
Ora
l nº
30/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Mag
uito
Vile
la
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
26-
12-2
005.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
265,
pub
lic.
em 2
8-10
-20
05
151/
2005
-CN
(nº
739/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
daA
gric
ultu
ra,
Pec
uária
e
Aba
stec
imen
to,
no
valo
r R
$33
.000
.000
,00,
par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
270,
de 1
9-1-
2006
(DO
U 2
0-1-
2006
)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
13-
12-2
005.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
no S
enad
o F
eder
al, e
m 1
8-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep.
Nél
io D
ias
Par
ecer
Ora
l nº
31/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Osm
ar D
ias
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
27-
12-2
005.
266,
pub
lic.
em 1
0-11
-20
05
153/
2005
-CN
(nº
762/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio a
o O
rçam
ento
Fis
cal
da U
nião
, em
favo
r do
s M
inis
tério
s do
s T
rans
port
es,
da In
tegr
ação
Nac
iona
l e
das
Cid
ades
, no
valo
r gl
obal
de
R$
673.
621.
312,
00, p
ara
os fi
ns
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
271,
de 2
6-1-
2006
(DO
U 2
7-1-
2006
)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
16-
1-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
no S
enad
o F
eder
al, e
m 2
5-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
aurí
cio
Rab
elo
Par
ecer
Ora
l nº
48/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Ant
onio
Car
los
Val
adar
es
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
9-1
-200
6.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
267,
pub
lic.
em 2
8-11
-20
05 (
Ed.
E
xtra
)
157/
2005
-CN
(nº
808/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
6.7
04,
de 2
6 de
out
ubro
de
1979
,qu
e di
spõe
sob
re o
seg
uro
de c
rédi
to à
exp
orta
ção,
e a
utor
iza
cobr
ança
s ju
dici
ais
e ex
traj
udic
iais
de
créd
itos
da U
nião
, n
oex
terio
r, d
ecor
rent
es d
e su
b-ro
gaçõ
es d
e ga
rant
ias
de s
egur
o de
cr
édito
à
expo
rtaç
ão
honr
adas
co
m
recu
rsos
do
F
undo
de
Gar
antia
à E
xpor
taçã
o–
FG
E e
de
finan
ciam
ento
s nã
o pa
gos
cont
rata
dos
com
re
curs
o do
P
rogr
ama
de
Fin
anci
amen
to
àsE
xpor
taçõ
es–
PR
OE
X e
do
extin
to F
undo
de
Fin
anci
amen
to à
Exp
orta
ção
- F
INE
X, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
1/20
06.
A m
atér
ia v
ai à
san
ção.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
1/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
16-
1-20
06.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº1/
2006
,no
S
enad
o F
eder
al,
em
25-1
-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es,
em
25-1
-20
06.
Apr
ovad
as a
s al
tera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 3
1-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. N
elso
n M
arqu
ezel
li
Par
ecer
Ora
l nº
49/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Ney
Sua
ssun
a
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 50
/200
5-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Efr
aim
Mor
ais
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
27-
1-20
06.
268,
pub
lic.
em 5
-12-
2005
158/
2005
-CN
(nº
826/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
daE
duca
ção,
da
Saú
de e
da
Def
esa
e de
Ope
raçõ
es O
ficia
is d
eC
rédi
to,
no v
alor
glo
bal
de R
$ 1.
498.
314.
101,
00,
para
os
fins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
272,
de 2
-2-2
006
(DO
U 3
-2-2
006)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
19-
1-20
05.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
no S
enad
o F
eder
al, e
m 1
º-2-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
astã
o V
ieira
Par
ecer
Ora
l nº
73/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Fla
vio
Arn
s
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
3-2
-200
6.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
269,
pub
lic.
em 1
5-12
-20
05 (
Ed.
E
xtra
) (R
et.
no D
OU
de
23-1
2-20
05)
163/
2005
-CN
(nº
856/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs 9
.986
, de
18
de j
ulho
de
2000
, qu
e di
spõe
sobr
e a
gest
ão
de
recu
rsos
hu
man
os
das
Agê
ncia
sR
egul
ador
as;
10.7
68,
de 1
9 de
nov
embr
o de
200
3, q
ue d
ispõ
eso
bre
o Q
uadr
o de
Pes
soal
da
Agê
ncia
Nac
iona
l de
Águ
as–
AN
A;
10.8
62,
de
20
de
abril
de
20
04,
que
disp
õe
sobr
e a
cria
ção
do P
lano
Esp
ecia
l de
Car
gos
da A
gênc
ia B
rasi
leira
de
Inte
ligên
cia
– A
BIN
; 10
.871
, de
20
de m
aio
de 2
004,
que
dis
põe
sobr
e a
cria
ção
de c
arre
iras
e or
gani
zaçã
o de
car
gos
efet
ivos
das
auta
rqui
as e
spec
iais
, de
nom
inad
as A
gênc
ias
Reg
ulad
oras
; 11
.182
, de
27
de
se
tem
bro
de
2005
, qu
e cr
ia
a A
gênc
iaN
acio
nal
de A
viaç
ão C
ivil
– A
NA
C;
cria
car
gos
na C
arre
ira d
eD
iplo
mat
a,
no
Pla
no
de
Car
gos
para
a
Áre
a de
C
iênc
ia
eT
ecno
logi
a, d
o G
rupo
-Dire
ção
e A
sses
sora
men
to S
uper
iore
s –
DA
S e
Fun
ções
Gra
tific
adas
– F
G;
auto
riza
a pr
orro
gaçã
o de
cont
rato
s te
mpo
rário
s fir
mad
os c
om b
ase
no a
rt.
81-A
da
Lei n
º 8.
884,
de
11 d
e ju
nho
de 1
994,
e n
o ar
t. 30
da
Lei n
º 10
.871
, de
2004
; e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
Tra
mita
ção
Apr
ovad
o o
PLV
nº
2/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
31-
1-20
06.
Par
ecer
Ora
l -C
DR
elat
or: D
ep. M
arco
Mai
a
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
13-
2-20
06.
270,
pub
lic.
em 1
6-12
-20
05
164/
2005
-CN
(nº
864/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio, e
m fa
vor
da C
âmar
a do
s D
eput
ados
, do
S
enad
o F
eder
al,
da
Pre
sidê
ncia
da
R
epúb
lica,
do
sM
inis
tério
s da
F
azen
da
e da
In
tegr
ação
N
acio
nal
e de
Tra
nsfe
rênc
ias
a E
stad
os, D
istr
ito F
eder
al e
Mun
icíp
ios,
no
valo
rgl
obal
de
R$
825.
908.
968,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Em
Tra
mita
ção
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
31-
1-20
05.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
ervá
sio
Oliv
eira
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
14-
2-20
06.
271,
pub
lic.
em 2
7-12
-20
05
166/
2005
-CN
(nº
915/
2005
,na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão a
pre
star
aux
ílio
finan
ceiro
com
plem
enta
r ao
s E
stad
os,
ao D
istr
ito F
eder
al e
aos
Mun
icíp
ios,
com
o o
bjet
ivo
de
fom
enta
r as
exp
orta
ções
do
Paí
s.
Em
Tra
mita
ção
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
13-
2-20
05.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. B
etin
ho R
osad
o
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do
Ato
do
Pre
side
nte
do S
enad
o F
eder
al n
º 88
, de
2005
.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
25-
2-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
272,
pub
lic.
em 2
7-12
-20
05
167/
2005
-CN
(nº
919/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs
10.3
55,
de 2
6 de
dez
embr
o de
200
1, q
uedi
spõe
so
bre
a
estr
utur
ação
da
C
arre
ira
Pre
vide
nciá
ria
noâm
bito
do
Inst
ituto
Nac
iona
l do
Seg
uro
Soc
ial
- IN
SS
; 10
.855
, de
1º
de a
bril
de 2
004,
que
dis
põe
sobr
e a
ree
stru
tura
ção
daC
arre
ira P
revi
denc
iária
, de
que
tra
ta a
Lei
nº
10.3
55,
de 2
6 de
deze
mbr
o de
20
01,
inst
ituin
do
a C
arre
ira
do
Seg
uro
Soc
ial;
10.8
76,
de 2
de
junh
o de
200
4, q
ue c
ria a
Car
reira
de
Per
ícia
Méd
ica
da P
revi
dênc
ia S
ocia
l e d
ispõ
e so
bre
a re
mun
eraç
ão d
a C
arre
ira d
e S
uper
viso
r M
édic
o-P
eric
ial
do Q
uadr
o de
Pes
soal
do
IN
SS
; 10
.997
, de
15
de d
ezem
bro
de 2
004,
que
ins
titui
aG
ratif
icaç
ão
Esp
ecífi
ca
do
Seg
uro
Soc
ial
– G
ES
S;
e fix
acr
itério
s
tem
porá
rios
para
pa
gam
ento
da
G
ratif
icaç
ão
deD
esem
penh
o de
Ativ
idad
e M
édic
o-P
eric
ial–
GD
AM
P.
Em
Tra
mita
ção
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do
Ato
do
Pre
side
nte
do S
enad
o F
eder
al n
º 89
, de
2005
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
3/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
13-
2-20
06.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. N
elso
n P
elle
grin
o
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
25-
2-20
06.
273,
pub
lic.
em 2
8-12
-20
05
168/
2005
-CN
(nº
933/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
dos
Tra
nspo
rtes
e
de
Enc
argo
s F
inan
ceiro
s da
U
nião
, no
va
lor
glob
al d
e R
$ 51
6.13
2.99
4,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Em
Tra
mita
ção
Apr
ovad
o o
PLV
nº
4/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
14-
2-20
06.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. M
ário
Ass
ad J
únio
r
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
daa
vigê
ncia
da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
26-
2-20
06.
274,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
05
169/
2005
-CN
(nº
941/
2005
, na
orig
em)
Incl
ui e
alte
ra d
ispo
sitiv
os n
a Le
i nº
5.91
7, d
e 10
de
sete
mbr
o de
19
73,
que
apro
va
o P
lano
N
acio
nal
de
Via
ção,
e
dá
outr
aspr
ovid
ênci
as.
Em
Tra
mita
ção
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do
Ato
do
Pre
side
nte
do
Sen
ado
Fed
eral
nº
1,
de
2006
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
5/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
14-
2-20
06.
275,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
05
170/
2005
-CN
(nº
943/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
9.3
17
, de
5 d
e de
zem
bro
de 1
996,
que
inst
itui o
S
iste
ma
Inte
grad
o de
Pag
amen
to d
e Im
post
os e
Con
trib
uiçõ
es
das
Mic
roem
pres
as
e da
s E
mpr
esas
de
P
eque
no
Por
te(S
IMP
LES
), e
m f
unçã
o da
alte
raçã
o pr
omov
ida
pelo
art
. 33
da
Lei n
º 11
.196
, de
21 d
e no
vem
bro
de 2
005,
e d
ispõ
e qu
e o
praz
o a
que
se r
efer
e o
art.
2º
da L
ei n
º 8.
989,
de
24 d
e fe
vere
iro d
e 19
95,
para
re
utili
zaçã
o do
be
nefíc
io
da
isen
ção
do
Impo
sto
sobr
e P
rodu
tos
Indu
stria
lizad
os -
IPI,
na a
quis
ição
de
auto
móv
eis
para
util
izaç
ão n
o tr
ansp
orte
aut
ônom
o de
pas
sage
iros,
bem
com
o po
r pe
ssoa
s po
rtad
oras
de
defic
iênc
ia f
ísic
a, a
plic
a-se
incl
usiv
e às
aqu
isiç
ões
rea
lizad
as a
ntes
de
22 d
e no
vem
bro
de
2005
.
Em
Tra
mita
ção
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do
Ato
do
Pre
side
nte
do
Sen
ado
Fed
eral
nº
2,
de
2006
.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
276,
pub
lic.
em 2
-1-2
006
1/20
06-C
N(n
º 1/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
dos
Tra
nspo
rtes
, no
val
or d
e R
$ 35
0.00
0.00
0,00
, pa
ra o
s fin
s qu
ees
peci
fica.
Em
Tra
mita
ção
-
277,
pub
lic.
em 1
9-1-
2006
4/20
06-C
N(n
º 31
/200
6,
na o
rigem
)
Abr
ecr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
daA
gric
ultu
ra,
Pec
uária
e
Aba
stec
imen
to
e da
s R
elaç
ões
Ext
erio
res,
no
va
lor
de
R$
74.5
64.0
00,0
0,
para
os
fin
s qu
ees
peci
fica.
Em
Tra
mita
ção
-
278,
pub
lic.
em 7
-2-2
006
6/20
06-C
N(n
º 62
/200
6,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
do
Min
isté
rio d
a In
tegr
ação
N
acio
nal,
no
valo
r de
R
$ 80
.000
.000
,00,
pa
ra
os
fins
que
espe
cific
a.
Em
Tra
mita
ção
-
279,
pub
lic.
em 8
-2-2
006
7/20
06-C
N(n
º 75
/200
6,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
do
Min
isté
rio d
as C
idad
es,
no v
alor
de
R$
890.
000.
000,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.E
m T
ram
itaçã
o-
SÚ
MU
LA
Tot
al d
as M
edid
as P
rovi
sória
s ..
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
..19
- ap
rova
da
(nos
ter
mos
do
PLV
– M
P n
º 26
7)..à
sa
nçã
o..
....
.01
- sa
ncio
nada
(n
os t
erm
os d
o P
LV –
MP
nº
26
1).
....
....
....
....
...
01
- ap
rova
das
e pr
omul
gada
s ..
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
.06
- e
m t
ram
itaçã
o
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
..11
C.4
.2-
4ª S
ES
SÃ
O L
EG
ISL
AT
IVA
OR
DIN
ÁR
IA D
A 5
2ª L
EG
ISL
AT
UR
A(p
erí
od
o d
e 1
5-2
-20
06
a 2
2-1
2-2
00
6)
Des
te q
uad
ro c
on
stam
info
rmaç
ões
co
mp
leta
s d
as t
ram
itaç
ões
das
Med
idas
Pro
visó
rias
na
Câm
ara
do
s D
epu
tad
os
e n
o S
enad
o F
eder
al.
Par
a o
bte
r in
form
açõ
es s
ob
re a
s tr
amit
açõ
es e
xclu
siva
men
te n
o S
enad
o F
eder
al v
eja
qu
adro
co
nst
ante
des
te R
elat
óri
o n
o q
ue
se r
efer
e ao
Sen
ado
Fed
eral
.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.15
6-5,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
554/
2001
-CN
(nº
901/
2001
, na
orig
em)
Cria
a A
gênc
ia d
e D
esen
volv
imen
to d
o N
orde
ste
– A
DE
NE
,ex
tingu
e a
Sup
erin
tend
ênci
a do
Des
envo
lvim
ento
do
Nor
dest
e–
SU
DE
NE
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.25
3, d
e 31
-5-2
002,
pub
lic.
no D
OU
de
3-6-
2002
, re
gula
men
ta a
MP
2.
156-
5/20
01)
2.15
7-5,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
555/
2001
-CN
(nº
902/
2001
, na
orig
em)
Cria
a
Agê
ncia
de
D
esen
volv
imen
to
da
Am
azôn
ia–
AD
A,
extin
gue
a S
uper
inte
ndên
cia
do D
esen
volv
imen
to d
a A
maz
ônia
– S
UD
AM
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.25
4, d
e 31
-5-2
002,
publ
ic.
no D
OU
de
3-6
-200
2, r
egul
amen
ta a
MP
2.
157-
5/20
01)
2.15
8-35
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
556/
2001
-CN
(nº
903/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
legi
slaç
ão d
as C
ontr
ibui
ções
par
a a
Seg
urid
ade
Soc
ial
– C
OF
INS
, pa
ra
os
Pro
gram
as
de
Inte
graç
ão
Soc
ial
e de
For
maç
ão d
o P
atrim
ônio
do
Ser
vido
r P
úblic
o–
PIS
/PA
SE
P e
do Im
post
o so
bre
a R
enda
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.15
9-70
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
557/
2001
-CN
(nº
904/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra
a le
gisl
ação
do
im
post
o de
re
nda
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
1-35
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
523/
2001
-CN
(nº
879/
2001
, na
orig
em)
Dá
nova
re
daçã
o a
disp
ositi
vos
da
Lei
nº
9.49
1,
de
9 de
sete
mbr
o de
19
97,
que
alte
ra
proc
edim
ento
s re
lativ
os
aoP
rogr
ama
Nac
iona
l de
Des
esta
tizaç
ão,
revo
ga a
Lei
nº
8.03
1,
de 1
2 de
abr
il de
199
0, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
oo
art.
1ºda
MP
2.1
61-3
5, n
apa
rte
refe
rent
e ao
§ 6
ºdo
art
. 2º
da L
ei n
º9.
491,
de
1997
, pe
la M
P 2
46,
publ
ic.
noD
OU
de
7-4-
2005
, qu
e fo
i re
jeita
da e
m21
-6-2
005.
2.16
2-72
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
524/
2001
-CN
(nº
863/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
emis
são
de N
otas
do
Tes
ouro
Nac
iona
l – N
TN
de
stin
adas
a a
umen
to d
e ca
pita
l do
Ban
co d
o B
rasi
l S.A
, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
3-41
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
525/
2001
-CN
(nº
864/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
nta
disp
ositi
vo à
Lei
nº
9.60
5, d
e 12
de
fev
erei
ro d
e19
98,
que
disp
õe s
obre
as
sanç
ões
pena
is e
adm
inis
trat
ivas
de
rivad
as d
e co
ndut
as e
ativ
idad
es le
siva
s ao
mei
o am
bien
te.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.16
4-41
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
558/
2001
-CN
(nº
905/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Con
solid
ação
das
Lei
s do
Tra
balh
o -
CLT
, pa
ra d
ispo
r so
bre
o tr
abal
ho a
tem
po p
arci
al,
a su
spen
são
do c
ontr
ato
detr
abal
ho e
o p
rogr
ama
de q
ualif
icaç
ão p
rofis
sion
al,
mod
ifica
as
Leis
nºs
4.9
23,
de 2
3 de
dez
embr
o de
196
5, 5
.889
, de
8 d
eju
nho
de 1
973,
6.3
21,
de 1
4 de
abr
il de
197
6, 6
.494
, de
7 d
ede
zem
bro
de 1
977,
7.9
98,
de 1
1 de
jane
iro d
e 19
90,
8.03
6, d
e 11
de
mai
o de
199
0, e
9.6
01,
de 2
1 de
jan
eiro
de
1998
, e
dáou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
5-36
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
526/
2001
-CN
(nº
881/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui
o A
uxíli
o-T
rans
port
e, d
ispõ
e so
bre
o pa
gam
ento
dos
mili
tare
s e
dos
serv
idor
es
do
Pod
er
Exe
cutiv
o F
eder
al,
incl
usiv
e de
sua
s au
tarq
uias
, fu
ndaç
ões,
em
pres
as p
úblic
as e
so
cied
ades
de
econ
omia
mis
ta, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
6-67
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
541/
2001
-CN
(nº
883/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra o
s ar
ts.
1º,
4º,
14,
16 e
44,
e a
cres
ce d
ispo
sitiv
os à
Lei
nº
4.7
71,
de 1
5 de
set
embr
o de
196
5, q
ue i
nstit
ui o
Cód
igo
Flo
rest
al,
bem
com
o al
tera
o a
rt.
10 d
a Le
i nº
9.3
93,
de 1
9 de
de
zem
bro
de
1996
, qu
e di
spõe
so
bre
o Im
post
o so
bre
aP
ropr
ieda
de T
errit
oria
l Rur
al –
ITR
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Par
ecer
nº
32/2
001-
CN
-M
érito
- P
LV n
º 10
/200
1(D
SF
12-
9-20
01),
Par
ecer
nº
39/1
999-
CN
-A
dmis
sibi
lidad
e (D
SF
12-
11-9
9),
Rel
ator
: Dep
. Moa
cir
Mic
hele
tto
2.16
7-53
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
527/
2001
-CN
(nº
865/
2001
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão
a re
cebe
r em
va
lore
s m
obili
ário
s os
divi
dend
os e
jur
os s
obre
o c
apita
l pr
óprio
a s
erem
pag
os p
oren
tidad
es d
e cu
jo c
apita
l o
Tes
ouro
Nac
iona
l pa
rtic
ipe,
e d
áou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
8-40
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
559/
2001
-CN
(nº
892/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
Pro
gram
a de
Rev
italiz
ação
de
Coo
pera
tivas
de
Pro
duçã
o A
grop
ecuá
ria–
RE
CO
OP
, au
toriz
a a
cria
ção
doS
ervi
ço
Nac
iona
l de
A
pren
diza
gem
do
C
oope
rativ
ism
o–
SE
SC
OO
P, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.16
9-43
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
542/
2001
-CN
(nº
889/
2001
, na
orig
em)
Est
ende
ao
s se
rvid
ores
pú
blic
os
civi
s do
P
oder
E
xecu
tivo
Fed
eral
a v
anta
gem
de
vint
e e
oito
vír
gula
oite
nta
e se
is p
orce
nto,
obj
eto
da d
ecis
ão d
o S
upre
mo
Trib
unal
Fed
eral
, e
dáou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
0-36
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
528/
2001
-CN
(nº
867/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
adm
inis
traç
ão
dos
recu
rsos
de
ca
ixa
doT
esou
ro N
acio
nal,
cons
olid
a e
atua
liza
a le
gisl
ação
per
tinen
teao
ass
unto
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.17
2-32
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
529/
2001
-CN
(nº
868/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
a nu
lidad
e da
s di
spos
içõe
s co
ntra
tuai
s qu
em
enci
ona,
inv
erte
, na
s hi
póte
ses
que
prev
ê, o
ônu
s da
pro
vana
s aç
ões
inte
ntad
as p
ara
sua
decl
araç
ão.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
3-24
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
530/
2001
-CN
(nº
869/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.8
70,
de 2
3 de
nov
embr
o de
1999
, que
dis
põe
sobr
e o
valo
r to
tal d
as a
nuid
ades
esc
olar
es.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Par
ecer
nº
2/20
01-C
N-
Adm
issi
bilid
ade
(DS
F 6
-4-2
001)
e
Par
ecer
nº
3/20
01-C
N-
Mér
ito-
PLV
nº
8/20
01
(DS
F 6
-4-2
001)
,R
elat
or: S
en. G
ilber
to M
estr
inho
.
2.17
4-28
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
544/
2001
-CN
(nº
884/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui,
no â
mbi
to d
o P
oder
Exe
cutiv
o da
Uni
ão, o
Pro
gram
a de
D
eslig
amen
to V
olun
tário
– P
DV
, a jo
rnad
a de
trab
alho
red
uzid
a co
m r
emun
eraç
ão p
ropo
rcio
nal
e a
licen
ça s
em r
emun
eraç
ãoco
m
paga
men
to
de
ince
ntiv
o em
pe
cúni
a,
dest
inad
os
aose
rvid
or
da
adm
inis
traç
ão
públ
ica
dire
ta,
autá
rqui
ca
efu
nda
cion
al.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
7-44
,pu
blic
.em
27-
8-20
01(R
et. n
o D
OU
de
24-
9-20
01)
561/
2001
-CN
(nº
907/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
9.65
6, d
e 3
de ju
nho
de 1
998,
que
dis
põe
sobr
e os
pl
anos
pr
ivad
os
de
assi
stên
cia
à sa
úde,
e
dá
outr
aspr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
8-36
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
545/
2001
-CN
(nº
885/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
repa
sse
de r
ecur
sos
finan
ceiro
s do
Pro
gram
aN
acio
nal d
e A
limen
taçã
o E
scol
ar,
inst
itui o
Pro
gram
a D
inhe
iroD
ireto
na
Esc
ola,
alte
ra a
Lei
nº
9.53
3, d
e 10
de
deze
mbr
o de
19
97,
que
disp
õe
sobr
e pr
ogra
ma
de
gara
ntia
de
re
nda
mín
ima,
ins
titui
pro
gram
as d
e ap
oio
da U
nião
às
açõe
s do
sE
stad
os
e M
unic
ípio
s,
volta
das
para
o
aten
dim
ento
educ
acio
nal,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.17
9-36
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
562/
2001
-CN
(nº
908/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e as
rel
açõe
s fin
ance
iras
entr
e a
Uni
ão e
o B
anco
C
entr
al d
o B
rasi
l e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.18
0-35
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
563/
2001
-CN
(nº
911/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
e a
ltera
dis
posi
tivos
das
Lei
s nº
s 8.
437,
de
30 d
eju
nho
de 1
992,
9.0
28,
de 1
2 de
abr
il de
199
5, 9
.494
, de
10
de
sete
mbr
o de
199
7, 7
.347
, de
24
de ju
lho
de 1
985,
8.4
29,
de 2
de
jun
ho d
e 19
92,
9.70
4, d
e 17
de
nove
mbr
o de
199
8, d
oD
ecre
to-L
ei n
º 5.
452,
de
1º d
e m
aio
de 1
943,
e d
as L
eis
nºs
5.86
9, d
e 11
de
jane
iro d
e 19
73,
e 4.
348,
de
26 d
e ju
nho
de19
64 e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
1-45
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
564/
2001
-CN
(nº
909/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e op
eraç
ões
finan
ceira
s en
tre
o T
esou
ro N
acio
nal
e as
ent
idad
es q
ue m
enci
ona,
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
3-56
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
565/
2001
-CN
(nº
893/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
e a
ltera
dis
posi
tivos
do
Dec
reto
-Lei
nº
3.36
5, d
e 21
de
junh
o de
194
1, d
as L
eis
nºs
4.50
4, d
e 30
de
nove
mbr
o de
1964
, 8.
177,
de
1º
de
m
arço
de
19
91
e 8.
629,
de
25
de
feve
reiro
de
1993
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
4-23
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
546/
2001
-CN
(nº
886/
2001
, na
orig
em)
Ass
egur
a pe
rcep
ção
de
grat
ifica
ção
por
serv
idor
es
das
carr
eira
s P
olic
ial
Fed
eral
, D
eleg
ado
de
Pol
ícia
do
D
istr
itoF
eder
al,
de P
olíc
ia C
ivil
do D
istr
ito F
eder
al,
Pol
icia
l Rod
oviá
rioF
eder
al,
alte
ra a
s Le
is
nºs
4.8
78,
de 3
de
deze
mbr
o de
196
5,
5.61
9, d
e 3
de n
ovem
bro
de 1
970,
5.9
06,
de 2
3 de
jul
ho d
e19
73 e
7.1
02 d
e 20
de
junh
o de
198
3, o
Dec
reto
-Lei
nº
2.32
0,
de 2
6 de
jane
iro d
e 19
87, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.18
5-35
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
566/
2001
-CN
(nº
894/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
crité
rios
para
co
nsol
idaç
ão,
a as
sunç
ão
e o
refin
anci
amen
to,
pela
U
nião
, da
dí
vida
pú
blic
a m
obili
ária
e
outr
as q
ue e
spec
ifica
, de
resp
onsa
bilid
ade
dos
Mun
icíp
ios.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Par
ecer
Ora
l Mér
ito,
PLV
nº
4/20
01R
elat
or: D
ep. A
rman
do M
onte
iro.
Alte
rado
o a
rt.
8º d
a M
P 2
.185
-35,
pel
aM
P 2
37,
publ
ic.
no D
OU
de
28-1
-200
5,tr
ansf
orm
ada
na L
ei n
º 11
.131
, de
1º-
7-20
05, p
ublic
. no
DO
U d
e 4-
7-20
05.
2.18
6-16
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
533/
2001
-CN
(nº
871/
2001
, na
orig
em)
Reg
ulam
enta
o
inci
so
II do
§
1º
e o
§ 4º
do
ar
t. 22
5 da
Con
stitu
ição
, os
art
s. 1
º, 8
º, a
línea
“j”,
10,
alín
ea “
c”,
15 e
16,
al
ínea
s 3
e 4
da
Con
venç
ão
sobr
e D
iver
sida
de
Bio
lóg
ica,
disp
õe s
obre
o a
cess
o ao
pat
rimôn
io g
enét
ico,
a p
rote
ção
e o
aces
so a
o co
nhec
imen
to t
radi
cion
al a
ssoc
iado
, a
repa
rtiç
ão d
e be
nefíc
ios
e o
aces
so
à te
cnol
ogia
e
a tr
ansf
erên
cia
dete
cnol
ogia
pa
ra
sua
cons
erva
ção
e ut
iliza
ção,
e
dá
outr
aspr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
5.45
9, d
e 7-
6-20
05,
publ
ic. n
oD
OU
de
8-6-
2005
e r
etifi
cado
no
DO
U d
e 21
-6-2
005,
que
“R
egul
amen
ta o
art
. 30
da
MP
2.
186-
16,
disc
iplin
ando
as
sanç
ões
aplic
ávei
s às
co
ndut
as
eat
ivid
ades
les
ivas
ao
patr
imôn
io g
enét
ico
ou a
o co
nhec
imen
to tr
adic
iona
l ass
ocia
do
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.”-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.18
7-13
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
567/
2001
-CN
(nº
895/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
reaj
uste
do
s be
nefíc
ios
man
tidos
pe
laP
revi
dênc
ia S
ocia
l, e
alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
6.01
5, d
e 31
de
deze
mbr
o de
197
3, 8
.212
e 8
.213
, de
24
de j
ulho
de
1991
, 8.
742,
de
7
de
deze
mbr
o de
19
93,
9.60
4,
de
5 de
feve
reiro
de
1998
, 9.
639,
de
25 d
e m
aio
de 1
998,
9.7
17,
de 2
7 de
nov
embr
o de
199
8, e
9.7
96,
de 5
de
mai
o de
199
9, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
o o
art.
8º d
a M
P 2
.187
-13,
pel
aM
P 1
67,
publ
ic.
no D
OU
de
20-2
-200
4,tr
ansf
orm
ada
na L
ei n
º 10
.887
, de
18-
6-20
04, p
ublic
. no
DO
U d
e 21
-6-2
004.
Rev
ogad
o o
art.
4º d
a M
P 2
.187
-13,
pel
aM
P 3
16/2
006.
2.18
9-49
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
534/
2001
-CN
(nº
872/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra
a le
gisl
ação
do
im
post
o de
re
nda
rela
tivam
ente
à
inci
dênc
ia
na
font
e so
bre
rend
imen
tos
de
aplic
açõe
sfin
ance
iras,
in
clus
ive
de
bene
ficiá
rios
resi
dent
es
oudo
mic
iliad
os n
o ex
terio
r, à
con
vers
ão,
em c
apita
l so
cial
, de
obrig
açõe
s no
ext
erio
r de
pes
soas
jur
ídic
as d
omic
iliad
as n
oP
aís,
am
plia
as
hipó
tese
s de
opç
ão,
pela
s pe
ssoa
s fís
icas
,pe
lo d
esco
nto
sim
plifi
cado
, re
gula
a in
form
ação
, na
dec
lara
ção
de r
endi
men
tos,
de
depó
sito
s m
antid
os e
m b
anco
s no
ext
erio
r,
e dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
0-34
,pu
blic
.em
24-
8-20
01
535/
2001
-CN
(nº
866/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nº s
9.7
82,
de 2
6 de
jane
iro d
e19
99,
que
defin
e o
Sis
tem
a N
acio
nal
de V
igilâ
ncia
San
itária
ecr
ia a
Agê
ncia
Nac
iona
l de
Vig
ilânc
ia S
anitá
ria,
e nº
6.4
37,
de
20 d
e ag
osto
de
1977
, qu
e co
nfig
ura
infr
açõe
s à
legi
slaç
ãosa
nitá
ria f
eder
al e
est
abel
ece
as s
ançõ
es r
espe
ctiv
as,
e dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
2-70
,pu
blic
.em
25-
8-20
01-E
d.E
xtra
547/
2001
-CN
(nº
887/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
mec
anis
mos
obj
etiv
ando
inc
entiv
ar a
red
ução
da
pres
ença
do
se
tor
públ
ico
esta
dual
na
at
ivid
ade
finan
ceira
banc
ária
, di
spõe
so
bre
a pr
ivat
izaç
ão
de
inst
ituiç
ões
finan
ceira
s, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Alte
rado
o a
rt.
26 d
a M
P 2
.192
-70,
pel
aM
P 9
7, p
ublic
. no
DO
U d
e 30
-12-
2002
,tr
ansf
orm
ada
na L
ei n
º 10
.661
, de
22-
4-20
03,p
ublic
. no
DO
U d
e 23
-4-2
003.
2.19
4-6,
publ
ic.
em 2
4-8-
2001
538/
2001
-CN
(nº
875/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
salá
rio m
ínim
o a
part
ir de
1º
de a
bril
de 2
001,
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Rev
ogad
a
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
a a
MP
2.
194-
6,
pela
M
P28
8/20
06.
2.19
6-3,
publ
ic.
em 2
5-8-
2001
-Ed.
Ext
ra
548/
2001
-CN
(nº
888/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
o P
rogr
ama
de
For
tale
cim
ento
da
s In
stitu
içõe
sF
inan
ceira
s F
eder
ais
e au
toriz
a a
cria
ção
da E
mpr
esa
Ges
tora
de
Ativ
os –
EM
GE
A.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.19
7-43
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
569/
2001
-CN
(nº
896/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
adoç
ão
de
med
idas
re
laci
onad
as
com
o
Sis
tem
a F
inan
ceiro
da
Hab
itaçã
o–
SF
H,
alte
ra a
s Le
is n
ºs4.
380,
de
21 d
e ag
osto
de
1964
, 8.
036,
de
11 d
e m
aio
de19
90,
e 8.
692,
de
28
de
ju
lho
de
1993
, e
dá
outr
aspr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
8-5,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
570/
2001
-CN
(nº
910/
2001
, na
orig
em)
Cria
e
inst
ala
a C
âmar
a de
G
estã
o da
C
rise
de
Ene
rgia
Elé
tric
a, d
o C
onse
lho
de G
over
no,
esta
bele
ce d
iretr
izes
par
apr
ogra
mas
de
enfr
enta
men
to d
a cr
ise
de e
nerg
ia e
létr
ica
e dá
ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.19
9-14
,pu
blic
.em
27-
8-20
01
571/
2001
-CN
(nº
897/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
leg
isla
ção
do i
mpo
sto
sob
re a
ren
da n
o qu
e se
ref
ere
aos
ince
ntiv
os
fisca
is
de
isen
ção
e de
re
duçã
o,
defin
edi
retr
izes
par
a os
ince
ntiv
os f
isca
is d
e ap
licaç
ão d
e pa
rcel
a do
im
post
o so
bre
a re
nda
nos
Fun
dos
de
Inve
stim
ento
sR
egio
nais
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
.2º
EC
32/
2001
-
2.20
0-2,
publ
ic.
em 2
7-8-
2001
572/
2001
-CN
(nº
913/
2001
, na
orig
em)
Inst
itui
a In
fra-
Est
rutu
ra d
e C
have
s P
úblic
as B
rasi
leira
– IC
P-
Bra
sil,
tran
sfor
ma
o In
stitu
to
Nac
iona
l de
T
ecno
logi
a da
Info
rmaç
ão e
m a
utar
quia
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
6-1,
publ
ic.
em 1
0-9-
2001
606/
2001
-CN
(nº
962/
2001
, na
orig
em)
Cria
o P
rogr
ama
Nac
iona
l de
Ren
da M
ínim
a vi
ncul
ado
à sa
úde:
“B
olsa
-Alim
enta
ção”
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
8,pu
blic
.em
20-
8-20
01
521/
2001
-CN
(nº
860/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
com
prov
ação
da
qual
idad
e de
est
udan
te e
de
men
or d
e de
zoito
ano
s na
s si
tuaç
ões
que
espe
cific
a.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.20
9,pu
blic
.em
30-
8-20
01
583/
2001
-CN
(nº
929/
2001
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão
a cr
iar
a C
omer
cial
izad
ora
Bra
sile
ira
deE
nerg
ia E
mer
genc
ial –
CB
EE
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
0,pu
blic
.em
30-
8-20
01
584/
2001
-CN
(nº
930/
2001
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
do
Min
isté
rio d
e M
inas
eE
nerg
ia,
no
valo
r de
R
$ 50
.000
.000
,00,
pa
ra
os
fins
que
espe
cific
a.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.21
1,pu
blic
.em
30-
8-20
01
585/
2001
-CN
(nº
931/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
9.99
5, d
e 25
de
julh
o de
200
0,
e 10
.266
, de
24
de j
ulho
de
2001
, qu
e di
spõe
m s
obre
as
dire
triz
es p
ara
a el
abor
ação
das
lei
s or
çam
entá
rias
de 2
001
e20
02, r
espe
ctiv
amen
te.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
3-1,
publ
ic.
em 3
1-8-
2001
589/
2001
-CN
(nº
933/
2001
,na
orig
em)
Inst
itui o
Pro
gram
a B
olsa
-Ren
da p
ara
aten
dim
ento
à p
opul
ação
atin
gida
pe
los
efei
tos
da
estia
gem
, in
cluí
da
nos
mun
icíp
ios
loca
lizad
os n
a R
egiã
o N
orde
ste
e no
nor
te d
o E
stad
o de
Min
as
Ger
ais,
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
4,pu
blic
.em
1º-
9-20
01-E
d.E
xtra
592/
2001
-CN
(nº
936/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra o
art
. 1º
da
Lei
nº 1
0.26
1, d
e 12
de
julh
o de
200
1, q
uede
svin
cula
, pa
rcia
lmen
te,
no e
xerc
ício
de
2001
, a
aplic
ação
dos
recu
rsos
de
que
trat
am o
s ar
ts.
48,
49 e
50
da L
ei n
º9.
478,
de
6 de
ago
sto
de 1
997,
per
tenc
ente
s à
Uni
ão.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
5-10
,pu
blic
.em
1º-
9-20
01-E
d.E
xtra
593/
2001
-CN
(nº
937/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rees
trut
uraç
ão d
a re
mun
eraç
ão d
os m
ilita
res
das
For
ças
Arm
adas
, alte
ra a
s Le
is n
ºs 3
.765
, de
4 de
mai
o de
19
60,
e 6.
880,
de
9
de
deze
mbr
o de
19
80,
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.18
4, d
e 5-
4-20
02, p
ublic
. no
DO
U d
e 8
-4-2
002,
que
“D
ispõ
e so
bre
os
efei
tos
finan
ceiro
s da
ap
licaç
ão
daT
abel
a II
do
Ane
xo
II da
M
edid
aP
rovi
sória
nº
2.21
5-10
, de
31
de a
gost
ode
200
1.”
Dec
reto
nº
4.30
7, d
e 18
-7-2
002,
pub
lic.
no
DO
U
de
19-7
-200
2,
regu
lam
enta
a
MP
2.2
15-1
0/20
01
2.21
6-37
,pu
blic
.em
1º-
9-20
01-E
d.E
xtra
(R
et.
no D
OU
de
24-9
-200
1)
594/
2001
-CN
(nº
938/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
9.64
9, d
e 27
de
mai
o de
199
8, q
ue
disp
õe s
obre
a o
rgan
izaç
ão d
a P
resi
dênc
ia d
a R
epúb
lica
e do
s M
inis
tério
s, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.21
7-3,
publ
ic.
em 5
-9-2
001
595/
2001
-CN
(nº
947/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
10.2
33,
de 5
de
junh
o de
200
1, q
ue d
ispõ
eso
bre
a re
estr
utur
ação
dos
tra
nspo
rtes
aqu
aviá
rio e
ter
rest
re,
cria
o
Con
selh
o N
acio
nal
de
Inte
graç
ão
de
Pol
ítica
s de
Tra
nspo
rte,
a A
gênc
ia N
acio
nal
de T
rans
port
es T
erre
stre
s, a
Agê
ncia
N
acio
nal
de
Tra
nspo
rtes
A
quav
iário
s e
oD
epar
tam
ento
Nac
iona
l de
Infr
a-E
stru
tura
de
Tra
nspo
rtes
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
oos
art
s.1º
, na
par
te r
efer
ente
aos
arts
. 11
4-A
e 1
15 d
a Le
i nº
10.2
33,
de 2
001,
e 3
º, a
mbo
s da
MP
2.21
7-3,
pela
MP
246
, pu
blic
. no
DO
U d
e 7-
4-20
05, q
ue fo
i rej
eita
da e
m 2
1-6-
2005
.
Rev
ogad
o o
art.
3º d
a M
P 2
.217
-3,
pela
Lei
nº 1
1.29
7, p
ublic
. no
DO
U d
e 10
-5-
2006
.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.22
0,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
598/
2001
-CN
(nº
950/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
conc
essã
o de
uso
esp
ecia
l de
que
trat
a o
§ 1º
do
ar
t. 18
3 da
C
onst
ituiç
ão,
cria
o
Con
selh
o N
acio
nal
deD
esen
volv
imen
to U
rban
o –
CN
DU
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
5.03
1, d
e 2-
4-20
04, p
ublic
. no
DO
U
de
5-4-
2004
, re
gula
men
ta
oC
onse
lho
das
Cid
ades
co
nfor
me
odi
spos
to n
o ar
t. 10
da
MP
2.2
20/2
001.
2.22
4,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
602/
2001
-CN
(nº
954/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
mul
ta
rela
tiva
a in
form
açõe
s so
bre
capi
tais
bras
ileiro
s no
ext
erio
r e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
5-45
,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
603/
2001
-CN
(nº
955/
2001
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs 6
.368
, de
21
de o
utub
ro d
e 19
76,
8.11
2, d
e 11
de
deze
mbr
o de
199
0, 8
.429
, de
2 d
e ju
nho
de 1
992,
e9.
525,
de
3 de
dez
embr
o de
199
7, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Dec
reto
nº
4.18
7, d
e 8-
4-20
02, p
ublic
. no
DO
U d
e 9-
4-20
02,
regu
lam
enta
os
arts
.6º
e 7
º da
MP
nº
2.22
5-45
/200
1.
2.22
6,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
604/
2001
-CN
(nº
956/
2001
, na
orig
em)
Acr
esce
di
spos
itivo
à
Con
solid
ação
da
s Le
is
do
Tra
balh
o,ap
rova
da p
elo
Dec
reto
-Lei
nº
5.45
2, d
e 1º
de
mai
o de
194
3, e
à
Lei n
º 9.
469,
de
10 d
e ju
lho
de 1
997.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
7,pu
blic
.em
5-9
-20
01-
Ed.
Ext
ra
605/
2001
-CN
(nº
957/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
exce
ção
ao a
lcan
ce d
o ar
t. 2º
da
Lei n
º 10
.192
, de
14
de
feve
reiro
de
2001
.E
m tr
amita
ção
Art
. 2º
EC
32/
2001
-
2.22
8-1,
publ
ic.
em 1
0-9-
2001
607/
2001
-CN
(nº
963/
2001
, na
orig
em)
Est
abel
ece
prin
cípi
os g
erai
s da
Pol
ítica
Nac
iona
l do
Cin
ema,
cria
o C
onse
lho
Sup
erio
r do
Cin
ema
e a
Agê
ncia
Nac
iona
l do
Cin
ema
– A
NC
INE
, in
stitu
i o
Pro
gram
a de
A
poio
ao
Des
envo
lvim
ento
do
Cin
ema
Nac
iona
l – P
RO
DE
CIN
E, a
utor
iza
a cr
iaçã
o de
F
undo
s de
F
inan
ciam
ento
da
In
dúst
riaC
inem
atog
ráfic
a N
acio
nal
– F
UN
CIN
ES
, al
tera
a
legi
slaç
ãoso
bre
a C
ontr
ibui
ção
para
o
Des
envo
lvim
ento
da
In
dúst
riaC
inem
atog
ráfic
a N
acio
nal e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
o o
art.
13 d
a M
P 2
.228
-1,
pel
a M
P 1
55,
publ
ic.
no D
OU
de
24-1
2-20
03,
tran
sfor
mad
a na
Lei
nº
10.8
71,
de 2
0-5-
2004
, pub
lic. n
o D
OU
de
21-5
-200
4.
Alte
rado
s o
pará
graf
o ún
ico
do a
rt.
44
e o
art.
50,
da
MP
2.
228-
1,
pela
Le
i nº
11.3
29,
de 2
5-7-
2006
, pub
lic. n
o D
OU
de
26-7
-200
6.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
2.22
9-43
,pu
blic
.em
10-
9-20
01
608/
2001
-CN
(nº
964/
2001
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção,
re
estr
utur
ação
e
orga
niza
ção
deca
rrei
ras,
car
gos
e fu
nçõe
s co
mis
sion
adas
téc
nica
s no
âm
bito
da
A
dmin
istr
ação
P
úblic
a F
eder
al
dire
ta,
autá
rqui
ca
efu
ndac
iona
l, e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Em
tram
itaçã
o
Art
. 2º
EC
32/
2001
Rev
ogad
a em
par
te a
MP
2.2
29-4
3,
pela
Le
i nº
10.
470,
de
25-6
-200
2, p
ublic
. no
DO
U d
e 26
-6-2
002.
Alte
rado
di
spos
itivo
s da
M
P
2.22
9-43
,pe
la
Lei
nº
10.7
69,
de
19-1
1-20
03,
publ
ic. n
o D
OU
de
20-1
1-20
03.
Rev
ogad
o o
§ 1º
do
art.
41 d
a M
P 2
.229
-43
, pe
la M
P 2
24,
publ
ic.
no D
OU
de
22-
10-2
004,
tra
nsfo
rmad
a na
Lei
nº
11.0
34,
de 2
2-12
-200
4, p
ublic
. no
DO
U d
e 23
-12
-200
4.
Rev
ogad
o o
art.
24 d
a M
P 2
.229
-43,
pel
a M
P
210/
2004
, tr
ansf
orm
ada
na
Lei
nº11
.094
, pu
blic
. no
D
OU
de
14
-1-2
005
(ret
. no
DO
U d
e 17
-1-2
005)
.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
267,
pub
lic.
em 2
8-11
-20
05 (
Ed.
E
xtra
)
157/
2005
-CN
(nº
808/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
6.70
4, d
e 26
de
outu
bro
de 1
979,
que
disp
õe s
obre
o s
egur
o de
cré
dito
à e
xpor
taçã
o, e
aut
oriz
a co
bran
ças
judi
ciai
s e
extr
ajud
icia
is d
e cr
édito
s da
Uni
ão,
noex
terio
r, d
ecor
rent
es d
e su
b-ro
gaçõ
es d
e ga
rant
ias
de s
egur
ode
cré
dito
à e
xpor
taçã
o ho
nrad
as c
om r
ecur
sos
do F
undo
de
Gar
antia
à E
xpor
taçã
o–
FG
E e
de
finan
ciam
ento
s nã
o pa
gos
cont
rata
dos
com
rec
urso
do
Pro
gram
a de
Fin
anci
amen
to à
sE
xpor
taçõ
es–
PR
OE
X e
do
extin
to F
undo
de
Fin
anci
amen
to à
E
xpor
taçã
o-
FIN
EX
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
281,
de 2
0-2-
2006
(DO
U 2
1-2-
2006
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
1/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
16-
1-20
06.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº1/
2006
, no
S
enad
o F
eder
al,
em
25-1
-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es,
em
25-1
-20
06.
Apr
ovad
as a
s al
tera
ções
do
Sen
ado,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 3
1-1-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. N
elso
n M
arqu
ezel
li
Par
ecer
Ora
l nº
49/2
006-
SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Ney
Sua
ssun
a
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 50
/200
5-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Efr
aim
Mor
ais
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
27-
1-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
269,
pub
lic.
em 1
5-12
-20
05 (
Ed.
E
xtra
)(R
et.
no D
OU
de
23-1
2-20
05)
163/
2005
-CN
(nº
856/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs 9
.986
, de
18
de j
ulho
de
2000
, qu
e di
spõe
sobr
ea
gest
ão
de
recu
rsos
hu
man
os
das
Agê
ncia
sR
egul
ador
as;
10.7
68,
de 1
9 de
nov
embr
o de
200
3, q
ue d
ispõ
e so
bre
o Q
uadr
o de
Pes
soal
da
Agê
ncia
Nac
iona
l de
Águ
as –
AN
A;
10.8
62,
de 2
0 de
abr
il de
200
4, q
ue d
ispõ
e so
bre
acr
iaçã
o do
Pla
no E
spec
ial d
e C
argo
s da
Agê
nci
a B
rasi
leira
de
Inte
ligên
cia
– A
BIN
; 10
.871
, de
20
de
m
aio
de
2004
, qu
edi
spõe
sob
re a
cria
ção
de c
arre
iras
e or
gani
zaçã
o de
car
gos
efet
ivos
da
s au
tarq
uias
es
peci
ais,
de
nom
inad
as
Agê
ncia
sR
egul
ador
as;
11.1
82,
de 2
7 de
set
embr
o de
200
5, q
ue c
ria a
Agê
ncia
Nac
iona
l de
Avi
ação
Civ
il–
AN
AC
; cr
ia c
argo
s na
Car
reira
de
Dip
lom
ata,
no
Pla
no d
e C
argo
s pa
ra a
Áre
a de
Ciê
ncia
e T
ecno
logi
a, d
o G
rupo
-Dire
ção
e A
sses
sora
men
toS
uper
iore
s–
DA
S e
Fun
ções
Gra
tific
adas
– F
G;
auto
riza
apr
orro
gaçã
o de
con
trat
os t
empo
rário
s fir
mad
os c
om b
ase
noar
t. 81
-A d
a Le
i nº
8.88
4, d
e 11
de
junh
o de
199
4, e
no
art.
30
da L
ei n
º 10
.871
, de
2004
; e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
292,
de 2
6-4-
2006
(DO
U 2
7-4-
2006
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
2/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
31-
1-20
06.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº2/
2006
, no
S
enad
o F
eder
al,
em
29-3
-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
29-3
-20
06.
Apr
ovad
a em
pa
rte
as
alte
raçõ
es,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-4
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
arco
Mai
a
Par
ecer
Ora
l nº
206/
2006
-SF
Rel
ator
a R
evis
ora
Sen
. Fát
ima
Cle
ide
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 26
9/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Efr
aim
Mor
ais
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
13-
2-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
270,
pub
lic.
em 1
6-12
-20
05
164/
2005
-CN
(nº
864/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
daC
âmar
a do
sD
eput
ados
, do
Sen
ado
Fed
eral
, da
Pre
sidê
ncia
da
Rep
úblic
a,
dos
Min
isté
rios
da F
azen
da e
da
Inte
graç
ão N
acio
nal
e de
Tra
nsfe
rênc
ias
a E
stad
os,
Dis
trito
Fed
eral
e M
unic
ípio
s, n
ova
lor
gl
obal
de
R
$ 82
5.90
8.96
8,00
, pa
ra
os
fins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
288,
de 3
0-3-
2006
(DO
U 3
1-3-
2006
–R
et. n
o D
OU
de
3-4-
2006
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
31-
1-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 2
9-3-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
ervá
sio
Oliv
eira
Par
ecer
Ora
l nº
270/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Tiã
o V
iana
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
14-
2-20
06.
271,
pub
lic.
em 2
7-12
-20
05
166/
2005
-CN
(nº
915/
2005
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão a
pre
star
aux
ílio
finan
ceiro
com
plem
enta
r ao
s E
stad
os,
ao D
istr
ito F
eder
al e
aos
Mun
icíp
ios,
com
o o
bjet
ivo
de fo
men
tar
as e
xpor
taçõ
es d
o P
aís.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
289,
de 3
0-3-
2006
(DO
U 3
1-3-
2006
)
(*)
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do A
to d
oP
resi
dent
edo
Sen
ado
Fed
eral
nº
88,
de20
05.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
13-
2-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 2
9-3-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. B
etin
ho R
osad
o
Par
ecer
Ora
l nº
271/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Wel
lingt
on S
alga
do
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
25-
2-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
272,
pub
lic.
em 2
7-12
-20
05
167/
2005
-CN
(nº
919/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs
10.3
55,
de 2
6 de
dez
embr
o de
200
1, q
uedi
spõe
sob
re a
es
trut
uraç
ão d
a C
arre
ira P
revi
denc
iária
no
âmbi
to d
o In
stitu
to N
acio
nal d
o S
egur
o S
ocia
l -
INS
S;
10.8
55,
de 1
º de
abr
il de
200
4, q
ue d
ispõ
e so
bre
a r
eest
rutu
raçã
o da
C
arre
ira P
revi
denc
iária
, de
que
tra
ta a
Lei
nº
10.3
55,
de 2
6 de
de
zem
bro
de 2
001,
ins
titui
ndo
a C
arre
ira d
o S
egur
o S
ocia
l;10
.876
, de
2 d
e ju
nho
de 2
004,
que
cria
a C
arre
ira d
e P
eríc
ia
Méd
ica
da P
revi
dênc
ia S
ocia
l e
disp
õe s
obre
a r
emun
eraç
ãoda
C
arre
ira
de
Sup
ervi
sor
M
édic
o-P
eric
ial
do
Qua
dro
deP
esso
al d
o IN
SS
; 10
.997
, de
15
de d
ezem
bro
de 2
004,
que
inst
itui
a G
ratif
icaç
ão E
spec
ífica
do
Seg
uro
Soc
ial
– G
ES
S;
e fix
a cr
itério
s t
empo
rário
s pa
ra p
agam
ento
da
Gra
tific
ação
de
Des
empe
nho
de A
tivid
ade
Méd
ico-
Per
icia
l– G
DA
MP
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
302,
de 1
0-5-
2006
(DO
U 1
1-5-
2006
)
(PLV
nº
3/20
06, v
etad
o pa
rcia
lmen
te –
MC
N n
º 41
/200
6, n
º 34
7/20
06, n
a or
igem
–
Vet
o P
arci
al n
º 13
/200
6)
(*)
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do A
to d
oP
resi
dent
e do
Sen
ado
Fed
eral
nº
89,
de20
05.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
3/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
13-
2-20
06.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº3/
2006
, no
S
enad
o F
eder
al,
em
11-4
-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
11-4
-20
06.
Apr
ovad
as a
s al
tera
ções
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 1
9-4-
2006
.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. N
elso
n P
elle
grin
o
Par
ecer
Ora
l nº
296/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Sér
gio
Gue
rra
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 29
7/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Joã
o A
lber
to
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
25-
2-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
273,
pub
lic.
em 2
8-12
-20
05
168/
2005
-CN
(nº
933/
2005
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
dos
Tra
nsp
orte
s e
de E
ncar
gos
Fin
ance
iros
da U
nião
, no
val
orgl
obal
de
R$
516.
132.
994,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
293,
de 4
-5-2
006
(DO
U 5
-5-2
006)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
4/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
14-
2-20
06.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
4/20
06,
no S
enad
oF
eder
al, e
m 1
1-4-
2006
.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. M
ário
Ass
ad J
únio
r
Par
ecer
Ora
l nº
298/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Rom
ero
Jucá
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 29
9/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Tiã
o V
iana
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
26-
2-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
274,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
05
169/
2005
-CN
(nº
941/
2005
,na
orig
em)
Incl
ui e
alte
ra d
ispo
sitiv
os n
a Le
i nº
5.91
7, d
e 10
de
sete
mbr
o de
197
3, q
ue a
prov
a o
Pla
no N
acio
nal
de V
iaçã
o, e
dá
outr
as
prov
idên
cias
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
297,
de 9
-5-2
006
(DO
U 1
0-5-
2006
)
(*)
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do A
to d
oP
resi
dent
e do
Sen
ado
Fed
eral
nº
1, d
e20
06.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
5/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
14-
2-20
06.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
5/20
06,
no S
enad
oF
eder
al, e
m 5
-5-2
006.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. J
aim
e M
artin
s
Par
ecer
Ora
l nº
300/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Rom
ero
Jucá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
28-
2-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
275,
pub
lic.
em 3
0-12
-20
05
170/
2005
-CN
(nº
943/
2005
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
9.31
7, d
e 5
de d
ezem
bro
de 1
996,
que
inst
itui o
S
iste
ma
Inte
grad
o de
Pag
amen
to d
e Im
post
os e
Con
trib
uiçõ
es
das
Mic
roem
pres
as
e da
s E
mpr
esas
de
P
eque
no
Por
te(S
IMP
LES
), e
m f
unçã
o da
alte
raçã
o pr
omov
ida
pelo
art
. 33
da
Lei
nº 1
1.19
6, d
e 21
de
nove
mbr
o de
200
5, e
dis
põe
que
opr
azo
a qu
e se
ref
ere
o ar
t. 2º
da L
ei n
º8.
989,
de
24 d
efe
vere
iro d
e 19
95,
para
reu
tiliz
ação
do
bene
fício
da
isen
ção
do
Impo
sto
sobr
e P
rodu
tos
Indu
stria
lizad
os-I
PI,
na a
quis
ição
de
auto
móv
eis
para
ut
iliza
ção
no
tran
spor
te
autô
nom
o de
pass
agei
ros,
bem
com
o po
r pe
ssoa
s po
rtad
oras
de
defic
iênc
ia
físic
a, a
plic
a-se
incl
usiv
e às
aqu
isiç
ões
rea
lizad
as a
ntes
de
22
de n
ovem
bro
de 2
005.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
307,
de 1
9-5-
2006
(DO
U 2
2-5-
2006
)
(*)
Com
issã
o de
sign
ada
atra
vés
do A
to d
oP
resi
dent
e do
Sen
ado
Fed
eral
nº
2, d
e20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
fica
prej
udic
ado
o P
LV n
º 6/
2006
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 7
-3-2
006.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
10
/200
6,
fica
prej
udic
ada
a M
edid
a P
rovi
sória
, no
Sen
ado
Fed
eral
, em
12-
4-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
12-4
-20
06.
Em
con
seqü
ênci
a da
apr
ovaç
ão p
arci
aldo
PLV
nº
10/2
006,
do
Sen
ado
Fed
eral
,fic
a ap
rova
da
a M
edid
a P
rovi
sória
, na
form
a do
P
LV
nº
13/2
006,
da
C
âmar
ado
s D
eput
ados
em
26-
4-20
06.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. M
ilton
Bar
bosa
Par
ecer
Ora
l nº
301/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Jef
fers
on P
eres
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 30
2/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Tiã
o V
iana
Dec
orrid
oo
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
28-
2-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
276,
pub
lic.
em 2
-1-2
006
1/20
06-C
N(n
º 1/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
dos
Tra
nspo
rtes
, no
val
or d
e R
$ 35
0.00
0.00
0,00
, pa
ra o
s fin
s qu
e es
peci
fica.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
294,
de 4
-5-2
006
(DO
U 5
-5-2
006)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
7/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
14-
3-20
06.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
7/20
06,
no S
enad
oF
eder
al, e
m 1
2-4-
2006
.
Par
ecer
ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. R
omel
Aní
zio
Par
ecer
Ora
l nº
303/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Ael
ton
Fre
itas
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
3-3
-200
6.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
277,
pub
lic.
em 1
9-1-
2006
4/20
06-C
N(n
º 31
/200
6,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
daA
gric
ultu
ra,
Pec
uária
e
Aba
stec
imen
to
e da
s R
elaç
ões
Ext
erio
res,
no
valo
r de
R$
74.5
64.0
00,0
0, p
ara
os f
ins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
290,
de 1
2-4-
2006
(DO
U 1
3-4-
2006
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
16-
3-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
2-4-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. B
enja
min
Mar
anhã
o
Par
ecer
Ora
l nº
304/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Osm
ar D
ias
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
20
-3-2
006
(Rep
ublic
ado
noD
OU
de
13-3
-200
6).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
278,
pub
lic.
em 7
-2-2
006
6/20
06-C
N(n
º 62
/200
6,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
daIn
tegr
ação
Nac
iona
l, no
val
or d
e R
$ 80
.000
.000
,00,
par
a os
fins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
299,
de 1
0-5-
2006
(DO
U 1
1-5-
2006
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
29-
3-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 9
-5-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
iaco
bo
Par
ecer
Ora
l nº
484/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Ser
ys S
lhes
sare
nko
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
8-4
-200
6.
279,
pub
lic.
em 8
-2-2
006
7/20
06-C
N(n
º 75
/200
6,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
das
Cid
ades
, no
val
or d
e R
$ 89
0.00
0.00
0,00
, pa
ra o
s fin
s qu
ees
peci
fica.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
308,
de 2
3-5-
2006
(DO
U 2
4-5-
2006
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
8/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
10-
4-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al,
em
9-5-
2006
, fic
ando
prej
udic
ado
o P
LV n
º 8/
2006
.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
9-5
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
16-
5-20
06.
Par
ecer
Ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. O
dair
Cun
ha
Par
ecer
Ora
l nº
485/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Joã
o T
enór
io
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
9-4
-200
6.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
280,
pub
lic.
em 1
6-2-
2006
10/2
006-
CN
(nº
89/2
006,
na
orig
em)
Alte
ra a
Leg
isla
ção
Trib
utár
ia F
eder
al.
(cor
rige
a ta
bela
do
impo
sto
de r
enda
da
pess
oa fí
sica
) S
anci
onad
a a
Lei
nº 1
1.31
1,de
13-
6-20
06(D
OU
14-
6-20
06)
(PLV
nº
9/20
06, v
etad
o pa
rcia
lmen
te –
MC
N n
º 51
/200
6, n
º 46
1/20
06, n
a or
igem
–
Vet
o P
arci
al n
º 15
/200
6)
(*)
Rev
ogad
o o
art.
4º d
a M
P 2
80,
pela
MP
28
3/20
06.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
9/20
06,
na C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
12-
4-20
06.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº9/
2006
, no
S
enad
o F
eder
al,
em
16-5
-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
16-5
-20
06.
Apr
ovad
as,
em
part
e,
as
alte
raçõ
es
doS
enad
o, n
a C
âmar
a do
s D
eput
ados
em
23-5
-200
6.
Par
ecer
Ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. M
urilo
Zau
ith
Par
ecer
Ora
l nº
546/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Rom
ero
Jucá
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 54
7/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Efr
aim
Mor
ais
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
17-
4-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
281,
pub
lic.
em 1
6-2-
2006
11/2
006-
CN
(nº
90/2
006,
na
orig
em)
Red
uz
a ze
ro
as
alíq
uota
s de
im
post
o de
re
nda
e da
Con
trib
uiçã
o P
rovi
sória
sob
re M
ovim
enta
ção
ou T
rans
mis
são
de V
alor
es e
de
Cré
dito
s e
Dire
itos
de N
atur
eza
Fin
ance
ira(C
PM
F)
nos
caso
s qu
e es
peci
fica,
e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
312,
de 2
7-6-
2006
(DO
U 2
8-6-
2006
)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
11/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
6-4-
2006
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
11/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 7
-6-2
006.
Par
ecer
Ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. H
umbe
rto
Mic
hile
s
Par
ecer
Ora
l nº
645/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Lui
z O
távi
o
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
17-
4-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
282,
pub
lic.
em 2
4-2-
2006
12/2
006-
CN
(nº
118/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
dos
Tra
nspo
rtes
, no
val
or d
e R
$ 57
.554
.718
,00,
par
a o
fim q
uees
peci
fica.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.3
09,
de 8
-6-2
006
(DO
U 9
-6-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
26-
4-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 7
-6-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. W
ellin
gton
Fag
unde
s
Par
ecer
Ora
l nº
646/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Rom
eu T
uma
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
25-
4-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
283,
pub
lic.
em 2
4-2-
2006
(Ret
.no
DO
U d
e 1º
-3-2
006)
13/2
006-
CN
(nº
119/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
8.11
2, d
e 11
de
deze
mbr
o de
199
0, q
ue d
ispõ
e so
bre
o re
gim
e ju
rídi
co d
os s
ervi
dore
s pú
blic
os c
ivis
da
Uni
ão,
das
auta
rqui
as e
das
fun
daçõ
es p
úblic
as f
eder
ais,
a L
ei n
º10
.683
, de
28
de
m
aio
de
2003
, qu
e di
spõe
so
bre
aor
gani
zaçã
o da
Pre
sidê
ncia
da
Rep
úblic
a e
dos
Min
isté
rios,
aLe
i nº
10.
233,
de
5 de
jun
ho d
e 20
01,
que
dis
põe
sobr
e a
rees
trut
uraç
ão d
os t
rans
port
es a
quav
iário
e t
erre
stre
, cr
ia o
Con
selh
o N
acio
nal d
e In
tegr
ação
de
Pol
ítica
s de
Tra
nspo
rte,
a
Agê
ncia
N
acio
nal
de
Tra
nspo
rtes
T
erre
stre
s,
a A
gênc
iaN
acio
nal
de
Tra
nspo
rtes
A
quav
iário
s e
o D
epar
tam
ento
Nac
iona
l de
Infr
a-E
stru
tura
de
Tra
nspo
rtes
, a L
ei n
º 11
.171
, de
2 de
se
tem
bro
de
2005
, qu
e di
spõe
so
bre
a cr
iaçã
o de
carr
eira
s e
do P
lano
Esp
ecia
l de
Car
gos
do D
epar
tam
ento
Nac
iona
l de
Inf
ra-E
stru
tura
de
Tra
nspo
rtes
– D
NIT
, a
Lei
nº11
.233
, de
22
de
de
zem
bro
de
2005
, qu
e in
stitu
i o
Pla
noE
spec
ial
de C
argo
s da
Cul
tura
e a
Gra
tific
ação
Esp
ecífi
ca d
eA
tivid
ade
Cul
tura
l–
GE
AC
, cr
ia
e ex
tingu
e ca
rgos
em
com
issã
o no
âm
bito
do
P
oder
E
xecu
tivo,
di
spõe
so
bre
serv
idor
es d
a ex
tinta
Leg
ião
Bra
sile
ira d
e A
ssis
tênc
ia,
sobr
e a
cess
ão
de
serv
idor
es
para
o
DN
IT
e so
bre
cont
rové
rsia
conc
erne
nte
à re
mun
eraç
ão d
e se
rvid
ores
do
Dep
arta
men
toN
acio
nal d
e O
bras
Con
tra
as S
ecas
– D
NO
CS
, al
tera
a L
ei n
º 9.
636,
de
15
de
m
aio
de
1998
, qu
e di
spõe
so
bre
are
gula
rizaç
ão,
adm
inis
traç
ão,
afor
amen
to e
alie
naçã
o de
ben
s im
óvei
s de
dom
ínio
da
Uni
ão, e
o D
ecre
to-L
ei n
º 9.
760,
de
5 de
se
tem
bro
de
1946
, qu
e di
spõe
so
bre
os
bens
im
óvei
s da
Uni
ão,
auto
riza
pror
roga
ção
de
cont
rato
s te
mpo
rário
s em
ativ
idad
es
que
serã
o as
sum
idas
pe
la
Agê
ncia
N
acio
nal
deA
viaç
ão C
ivil
– A
NA
C,
e re
voga
o a
rt.
4º d
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
280
, de
15
de f
ever
eiro
de
2006
, qu
e al
tera
a L
egis
laçã
oT
ribut
ária
Fed
eral
.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
314,
de 3
-7-2
006
(DO
U 4
-7-2
006)
(*)
A
MP
28
3 re
vog
ou
o ar
t. 4º
da
M
P28
0/20
06.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
12/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
-5-2
006.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº12
/200
6,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
7-
6-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra a
nális
e da
s al
tera
ções
em
7-6
-200
6.
Apr
ovad
a em
pa
rte
as
alte
raçõ
es,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
8-6
-200
6.
Par
ecer
Ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Pim
ente
l
Par
ecer
Ora
l nº
647/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Gilb
erto
Mes
trin
ho
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 64
8/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Efr
aim
Mor
ais
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
25-
4-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
284,
pub
lic.
em 7
-3-2
006
15/2
006-
CN
(nº
133/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
as L
eis
nºs
9.25
0, d
e 26
de
deze
mbr
o de
1995
, e 8
.212
, de
24 d
e ju
lho
de 1
991.
(em
preg
adas
dom
éstic
as)
San
cion
ada
a Le
inº
11.
324,
de 1
9-7-
2006
(DO
U 2
0-7-
2006
)
(PLV
nº
14/2
006,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
74/2
006,
nº
577/
2006
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
19/2
006)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
14/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 1
0-5-
2006
.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº14
/200
6, n
o S
enad
o F
eder
al,
em 2
1-6-
2006
.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
para
an
ális
e da
s al
tera
ções
em
21
-6-
2006
.
Apr
ovad
a em
pa
rte
as
alte
raçõ
es,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
28-
6-20
06.
Par
ecer
Ora
l-C
DR
elat
ora:
Dep
. San
dra
Ros
ado
Par
ecer
Ora
l nº
739/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Edi
son
Lobã
o
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 74
0/20
06-C
DIR
-SF
Rel
ator
: Sen
. Edu
ardo
Siq
ueira
Cam
pos
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
6-5
-200
6.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
285,
pub
lic.
em 7
-3-2
006
16/2
006-
CN
(nº
136/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e as
ope
raçõ
es d
e cr
édito
rur
al,
cont
rata
das
com
recu
rsos
do
F
undo
C
onst
ituci
onal
de
F
inan
ciam
ento
do
Nor
dest
e–
FN
E,
na
área
de
at
uaçã
o da
A
gênc
ia
deD
esen
volv
imen
to d
o N
orde
ste
– A
DE
NE
, e
não
rene
goci
adas
, no
s te
rmos
da
Lei
nº 1
0.17
7, d
e 12
de
jane
iro d
e 20
01,
e dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
322,
de 1
3-7-
2006
(DO
U 1
4-7-
2006
)
(PLV
nº
19/2
006,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
67/2
006,
nº
549/
2006
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
18/2
006)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
16
/200
6 fic
ando
prej
udic
ado
o P
LV n
º 15
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 1
7-5-
2006
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
19
/200
6 fic
ando
prej
udic
ado
o P
LV
nº
16,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
7-6
-200
6.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra a
nális
e da
s al
tera
ções
em
7-6
-200
6.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
19/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 1
3-6-
2006
.
Par
ecer
Ora
l-C
DR
elat
or: D
ep. E
uníc
io O
livei
ra
Par
ecer
Ora
l nº
649/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Fer
nand
o B
ezer
ra
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 65
0/20
06-C
DIR
-SF
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
6-5
-200
6.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
286,
pub
lic.
em 9
-3-2
006
20/2
006-
CN
(nº
147/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
daJu
stiç
a, d
a P
revi
dênc
ia S
ocia
l e d
o E
spor
te,
no v
alor
glo
bal d
e R
$ 25
0.50
0.00
0,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
315,
de 4
-7-2
006
(DO
U 5
-7-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
25-
5-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 4
-7-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
lmir
Mou
ra
Par
ecer
Ora
l nº
778/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Mar
celo
Criv
ella
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
8-5
-200
6.
287,
pub
lic.
em 2
9-3-
2006
25/2
006-
CN
(nº
195/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
dos
Tra
nspo
rtes
, no
val
or
de R
$ 36
1.55
4.59
6,00
, pa
ra o
s fin
s qu
e es
peci
fica.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
333,
de 2
5-7-
2006
(DO
U 2
6-7-
2006
)
(PLV
nº
17/2
006,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
75/2
006,
nº
616/
2006
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
20/2
006)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
17/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 3
1-5-
2006
.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
17/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
4-7
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
lmir
Sá
Par
ecer
Ora
l nº
788/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Rom
eu T
uma
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
28-
5-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
288,
pub
lic.
em 3
1-3-
2006
26/2
006-
CN
(nº
200/
2006
,na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
salá
rio m
ínim
o a
part
ir de
1º
de a
bril
de 2
006.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
321,
de 7
-7-2
006
(DO
U 1
0-7-
2006
)
(PLV
nº
18/2
006,
vet
ado
parc
ialm
ente
–M
CN
nº
66/2
006,
nº
536/
2006
, na
orig
em
– V
eto
Par
cial
nº
17/2
006)
(*)
A M
P 2
88,
revo
gou
a M
P 2
.194
-6, p
ublic
. no
DO
U d
e 24
-8-2
001.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
18/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 7
-6-2
006.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
18/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
4-7
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
igna
tti
Par
ecer
Ora
l nº
789/
2006
-SF
Rel
ator
aR
evis
ora
Sen
. Íris
de
Ara
újo
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
30-
5-20
06.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
289,
pub
lic.
em 1
0-4-
2006
28/2
006-
CN
(nº
222/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
doD
esen
volv
imen
to
Agr
ário
e
do
Des
envo
lvim
ento
S
ocia
l e
Com
bate
à F
ome
e de
Ope
raçõ
es O
ficia
is d
e C
rédi
to,
no v
alor
gl
obal
de
R$
738.
000.
000,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
316,
de 5
-7-2
006
(DO
U 6
-7-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
7-6
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 4
-7-2
006.
Par
ecer
Ora
l -C
DR
elat
or: D
ep. A
nsel
mo
Par
ecer
Ora
l nº
790/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Sib
á M
acha
do
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
9-6
-200
6.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
290,
pub
lic.
em 1
2-4-
2006
(E
d.
Ext
ra)
30/2
006-
CN
(nº
223/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
de
dive
rsos
Órg
ãos
doP
oder
Exe
cutiv
o, n
o va
lor
glob
al d
e R
$ 1.
775.
849.
258,
00,
para
os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
317,
de 5
-7-2
006
(DO
U 6
-7-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
7-6
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 4
-7-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. S
andr
o M
abel
Par
ecer
Ora
l nº
791/
2006
-SF
Rel
ator
Rev
isor
Sen
. Rom
eu T
uma
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
11-
6-20
06.
291,
pub
lic.
em 1
3-4-
2006
(E
d.
Ext
ra)
31/2
006-
CN
(nº
240/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
reaj
uste
do
s be
nefíc
ios
man
tidos
pe
lapr
evid
ênci
a so
cial
, a p
artir
de
1º d
e ab
ril d
e 20
06.
Arq
uiva
da(*
)D
ecor
rido
o pr
azo
regi
men
tal,
épr
orro
gada
a v
igên
cia
da M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 1
2-6-
2006
.
Per
deu
a ef
icác
ia
em
10-8
-200
6 (A
toD
ecla
rató
rio d
o P
resi
dent
e da
Mes
a do
CN
nº
33/2
006
- D
OU
de
11-8
-200
6).
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
62,
§ 11
, da
Con
stitu
ição
F
eder
al).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
292,
pub
lic.
em 2
7-4-
2006
34/2
006-
CN
(nº
248/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs 9
.636
, de
15
de m
aio
de 1
998,
e 8
.666
, de
21
de
junh
o de
199
3, o
s D
ecre
tos-
Leis
nºs
271
, de
28
defe
vere
iro d
e 19
67,
9.76
0, d
e 5
de s
etem
bro
de 1
946,
e 1
.876
, de
15
de j
ulho
de
1981
, a
Lei
nº 1
1.12
4, d
e 16
de
junh
o de
2005
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Arq
uiva
da(*
)D
ecor
rido
o pr
azo
regi
men
tal,
épr
orro
gada
a v
igên
cia
da M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 2
6-6-
2006
.
Per
deu
a ef
icác
ia
em
24-8
-200
6 (A
toD
ecla
rató
rio d
o P
resi
dent
e da
Mes
a do
CN
nº
45 -
DO
U d
e 29
-8-2
006-
Seç
ão I
–R
et. n
o D
OU
de
30-8
-200
6).
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
62,
§ 11
, da
Con
stitu
ição
F
eder
al).
293,
pub
lic.
em 9
-5-2
006
37/2
006-
CN
(nº
321/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
reco
nhec
imen
to d
as c
entr
ais
sind
icai
s pa
ra o
s fin
s qu
e es
peci
fica.
Arq
uiva
da(*
)D
ecor
rido
o pr
azo
regi
men
tal,
épr
orro
gada
a v
igên
cia
da M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 8
-7-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
edei
ros
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
293/
2005
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m
4-9-
2006
(A
to D
ecla
rató
rio d
o P
resi
dent
e da
CD
- D
OU
de
5-9-
2006
-Seç
ão I)
.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
62,
§ 11
, da
Con
stitu
ição
F
eder
al).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
294,
pub
lic.
em 9
-5-2
006
38/2
006-
CN
(nº
322/
2006
, na
orig
em)
Cria
o C
onse
lho
Nac
iona
l de
Rel
açõe
s do
Tra
balh
o –
CN
RT
e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Arq
uiva
da(*
)D
ecor
rido
o pr
azo
regi
men
tal,
épr
orro
gada
a v
igên
cia
da M
P p
or 6
0 di
as
a pa
rtir
de 8
-7-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
icen
tinho
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
294/
2005
, na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os e
m
4-9-
2006
(A
to D
ecla
rató
rio d
o P
resi
dent
e da
CD
- D
OU
de
5-9-
2006
-Seç
ão I)
.
Dec
orrid
oo
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
62,
§ 11
, da
Con
stitu
ição
F
eder
al).
295,
pub
lic.
em 3
0-5-
2006
44/2
006-
CN
(nº
427/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rees
trut
uraç
ão d
as c
arre
iras
de E
spec
ialis
ta d
o B
anco
Cen
tral
do
Bra
sil,
de M
agis
tério
de
Ens
ino
Sup
erio
r e
de
Mag
isté
rio
de
1º
e 2º
G
raus
e
da
rem
uner
ação
de
ssas
carr
eira
s, d
as C
arre
iras
da Á
rea
de C
iênc
ia e
Tec
nolo
gia,
da
Car
reira
de
Fis
cal F
eder
al A
grop
ecuá
rio e
dos
car
gos
da á
rea
de
apoi
o à
fisca
lizaç
ão
fede
ral
agro
pecu
ária
, es
tend
e a
Gra
tific
ação
de
D
esem
penh
o de
A
tivid
ade
Téc
nica
de
Fis
caliz
ação
Agr
opec
uária
- G
DA
TF
A a
os c
argo
s de
Téc
nico
de
Labo
rató
rio
e de
A
uxili
ar
de
Labo
rató
rio
do
Qua
dro
deP
esso
al
do
Min
isté
rio
da
Agr
icul
tura
, P
ecuá
ria
eA
bast
ecim
ento
, cr
ia
a G
ratif
icaç
ão
de
Des
empe
nho
deA
tivid
ade
de
Exe
cuçã
o e
Apo
io
Téc
nico
à
Aud
itoria
no
Dep
arta
men
to
Nac
iona
l de
A
udito
ria
do
Sis
tem
a Ú
nico
de
Saú
de-
GD
AS
US
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
344,
de 8
-9-2
006
(DO
U 1
1-9-
2006
)
(*)
Apr
ovad
aa
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 5
-9-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
aulo
Pim
enta
Par
ecer
Ora
l nº
1.04
7/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. E
frai
m M
orai
s
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
7-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
296,
pub
lic.
em 9
-6-2
006
48/2
006-
CN
(nº
455/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
de c
argo
s ef
etiv
os, c
argo
s de
dire
ção
e fu
nçõe
s gr
atifi
cada
s no
âm
bito
do
M
inis
tério
da
E
duca
ção,
para
fin
s de
con
stitu
ição
dos
qua
dros
de
pess
oal
das
nova
sin
stitu
içõe
s fe
dera
is d
e ed
ucaç
ão p
rofis
sion
al e
tec
noló
gica
eda
s no
vas
inst
ituiç
ões
fede
rais
de
ensi
no s
uper
ior.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
352,
de 1
1-10
-200
6(D
OU
13-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
oo
PLV
nº
20/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 4
-9-2
006.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
20/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
4-1
0-20
06.
Par
ecer
Ora
l – C
DR
elat
or: D
ep. V
adin
ho B
aião
Par
ecer
Ora
l nº
1.10
3/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
ober
to S
atur
nino
Red
ação
Fin
alP
arec
ernº
1.1
04/2
006-
CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. A
nter
o P
aes
de B
arro
s
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
8-8
-200
6.
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, se
m
aap
rese
ntaç
ão
do
Pro
jeto
de
D
ecre
toLe
gisl
ativ
o (a
rt.
11 c
aput
e §
§ 1º
e 2
º, d
a R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N).
297,
pub
lic.
em 1
2-6-
2006
49/2
006-
CN
(nº
456/
2006
, na
orig
em)
Reg
ulam
enta
o §
5º
do a
rt. 1
98 d
a C
onst
ituiç
ão, d
ispõ
e so
bre
o ap
rove
itam
ento
de
pess
oal
ampa
rado
pel
o pa
rágr
afo
únic
o do
art.
2º d
a E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
51,
de 1
4 de
fev
erei
ro d
e 20
06, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
350,
de 5
-10-
2006
(DO
U 6
-10-
2006
)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 4
-10-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
orge
Bitt
ar
Par
ecer
Ora
l nº
1.10
5/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
odol
pho
Tou
rinho
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
11-
8-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
298,
pub
lic.
em 2
0-6-
2006
52/2
006-
CN
(nº
463/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
de
Ope
raçõ
es O
ficia
is d
e C
rédi
to,
no
valo
r de
R
$ 1.
000.
000.
000,
00,
para
o
fim
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
351,
de 1
1-10
-200
6(D
OU
13-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
0-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
nsel
mo
Par
ecer
Ora
l nº
1.10
9/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
19-
8-20
06.
299,
pub
lic.
em 2
8-6-
2006
53/2
006-
CN
(nº
484/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
da
Just
iça
Ele
itora
l e
dedi
vers
os ó
rgão
s do
Pod
er E
xecu
tivo,
no
valo
r gl
obal
de
R$
925.
459.
839,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
353,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. I
nald
o Le
itão
Par
ecer
Ora
l nº
1.13
8/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
ober
to S
atur
nino
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
27-
8-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
300,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
54/2
006-
CN
(nº
490/
2006
, na
orig
em)
Aut
oriz
a o
Pod
er E
xecu
tivo,
na
form
a e
cond
içõe
s es
tipul
adas
, a
paga
r va
lore
s de
vido
s ao
s an
istia
dos
polít
icos
de
que
trat
a a
Lei
nº
10.5
59,
de
13
de
nove
mbr
o de
20
02,
e dá
ou
tras
prov
idên
cias
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
354,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. E
duar
do V
alve
rde
Par
ecer
Ora
l nº
1.13
9/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
301,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
(Ret
.no
DO
U d
e 7-
7-20
06)
55/2
006-
CN
(nº
491/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
da C
arre
ira d
a P
revi
dênc
ia, d
a S
aúde
e
do
Tra
balh
o,
do
Pla
no
de
Car
reira
s e
Car
gos
de
Ciê
ncia
,T
ecno
logi
a,
Pro
duçã
o e
Inov
ação
em
S
aúde
P
úblic
a da
FIO
CR
UZ
, do
Pla
no d
e C
arre
iras
e C
argo
s do
IN
ME
TR
O e
do
Pla
no d
e C
arre
iras
e C
argo
s do
IB
GE
e d
o P
lano
de
Car
reira
s e
Car
gos
do I
PI;
o en
quad
ram
ento
dos
ser
vido
res
orig
inár
ios
das
extin
tas
Tab
elas
de
Esp
ecia
lista
s no
P
lano
de
Cla
ssifi
caçã
o de
Car
gos,
de
que
trat
a a
Lei n
º5.
645,
de
10 d
e de
zem
bro
de
1970
, e
no
Pla
no
Úni
co
de
Cla
ssifi
caçã
o e
Ret
ribui
ção
de
Car
gos
e E
mpr
egos
, de
qu
e tr
ata
a Le
i nº
7.59
6, d
e 10
de
abril
de
1987
; a
rees
trut
uraç
ão d
a C
arre
ira d
e T
ecno
logi
a M
ilita
r, d
e qu
e tr
ata
a Le
i nº
9.65
7, d
e 3
de ju
nho
de
1998
, a
cria
ção
da C
arre
ira d
e S
upor
te T
écni
co à
Tec
nolo
gia
Mili
tar
e da
Car
reira
de
Apo
io O
pera
cion
al à
Tec
nolo
gia
Mili
tar,
a
extin
ção
da G
ratif
icaç
ão d
e D
esem
penh
o de
Ativ
idad
e de
Tec
nolo
gia
Mili
tar
- G
DA
TM
e a
cria
ção
da G
ratif
icaç
ão d
eD
esem
penh
o de
Ativ
idad
e T
écni
co O
pera
cion
al e
m T
ecno
logi
a M
ilita
r-
GD
AT
EM
; a a
ltera
ção
da G
ratif
icaç
ão d
e D
esem
penh
o de
A
tivid
ade
de
Con
trol
e e
Seg
uran
ça
de
Trá
fego
A
éreo
-G
DA
SA
, de
que
tra
ta a
Lei
nº
10.5
51,
de 1
3 de
nov
embr
o de
20
02;
alte
raçã
o do
s sa
lário
s do
s em
preg
os
públ
icos
do
Hos
pita
l da
s F
orça
s A
rmad
as-
HF
A,
de q
ue t
rata
a L
ei n
º10
.225
, de
15
de
m
aio
de
2001
; a
cria
ção
de
carg
os
naC
arre
ira d
e D
efen
sor
Púb
lico
da U
nião
; a
cria
ção
das
Fun
ções
C
omis
sion
adas
do
INS
S -
FC
INS
S;
o au
xílio
-mor
adia
par
a os
se
rvid
ores
de
Est
ados
e M
unic
ípio
s pa
ra a
Uni
ão,
a ex
tinçã
o e
cria
ção
de c
argo
s em
com
issã
o, e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
355,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. E
duar
do V
alve
rde
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
0/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
302,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
(Ret
.no
DO
U d
e 4-
7-20
06-
Ed.
Ext
ra)
56/2
006-
CN
(nº
492/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
dos
Pla
nos
Esp
ecia
is d
e C
argo
sda
SU
FR
AM
A e
da
EM
BR
AT
UR
, e
da G
ratif
icaç
ão T
empo
rária
dos
Órg
ãos
Cen
trai
s -
GS
IST
E;
a al
tera
ção
de d
ispo
sitiv
os d
a Le
i nº
10.9
10,
de 1
5 de
jul
ho d
e 20
04,
que
dent
re o
utra
spr
ovid
ênci
as
rees
trut
ura
a re
mun
eraç
ão
dos
carg
osda
sca
rrei
ras
de A
udito
ria d
a R
ecei
ta F
eder
al,
de A
udito
ria-F
isca
lda
Pre
vidê
ncia
Soc
ial
e de
Aud
itoria
-Fis
cal
do T
raba
lho,
daM
edid
a P
rovi
sória
nº
2.22
9-43
, de
6 d
e se
tem
bro
de 2
001,
que
di
spõe
so
bre
a cr
iaçã
o,
rees
trut
uraç
ão
e or
gani
zaçã
o de
carr
eira
s, c
argo
s e
funç
ões
com
issi
onad
as t
écni
cas
no â
mbi
to
da
Adm
inis
traç
ão
Púb
lica
Fed
eral
di
reta
, au
tárq
uica
e
fund
acio
nal,
e da
Lei
nº
10.4
79,
de 2
8 de
junh
o de
200
2, q
ue
disp
õe s
obre
a r
emun
eraç
ão d
os i
nteg
rant
es d
as c
arre
iras
deD
iplo
mat
a, O
ficia
l de
Cha
ncel
aria
e A
ssis
tent
e de
Cha
ncel
aria
; a
inst
ituiç
ão d
a G
ratif
icaç
ão E
spec
ífica
de
Apo
io T
écni
co e
Adm
inis
trat
ivo
ao
Ser
viço
E
xter
ior
Bra
sile
iro-
GE
AS
EB
; a
inst
ituiç
ão d
a G
ratif
icaç
ão E
spec
ial d
e F
unçã
o M
ilita
r -
GE
FM
; e
dá o
utra
s pr
ovid
ênci
as.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
356,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
ucia
no C
astr
o
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
1/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. G
eral
do M
esqu
ita J
únio
r
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
303,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
(Ret
.no
s D
OU
de
4-7-
2006
-E
d. E
xtra
e
10-7
-200
6)
57/2
006-
CN
(nº
493/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e pa
rcel
amen
to d
e dé
bito
s ju
nto
à S
ecre
taria
da
Rec
eita
Fed
eral
, à
Pro
cura
doria
-Ger
al d
a F
azen
da N
acio
nal
eao
In
stitu
to
Nac
iona
l do
S
egur
o S
ocia
l na
s co
ndiç
ões
que
espe
cific
a e
alte
ra a
legi
slaç
ão tr
ibut
ária
fede
ral.
Per
deu
a ef
icác
ia(*
)R
evog
ado
o in
ciso
IV
do
art.
7º d
a M
P30
3, p
ela
MP
315
/200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
21/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
17-
10-2
006.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
19-1
0-20
06.
Par
ecer
Ora
l – C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Pim
ente
l
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
174/
2006
-CD
IR-S
FR
elat
or: S
en. E
frai
m M
orai
s
Per
deu
a ef
icác
ia
em
27-1
0-20
06
(Ato
Dec
lara
tório
do
Pre
side
nte
da M
esa
doC
N n
º 57
/200
6-
DO
U d
e 1º
-11-
2006
-S
eção
I).
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
Agu
arda
ndo
o pr
azo
para
apr
esen
taçã
odo
P
roje
to
de
Dec
reto
Le
gisl
ativ
o qu
ese
rá
ence
rrad
o em
5-
2-20
07,
esta
bele
cido
no
art.
11,
da R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N (
sess
enta
dia
s).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
304,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
(Ret
.no
s D
OU
de
4-7-
2006
-E
d. E
xtra
e
7-7-
2006
)
58/2
006-
CN
(nº
494/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
cria
ção
do P
lano
Ger
al d
e C
argo
s do
Pod
erE
xecu
tivo
- P
GP
E e
do
Pla
no E
spec
ial d
e C
argo
s do
Min
isté
rio
do
Mei
o A
mbi
ente
e
do
IBA
MA
; in
stitu
ia
Gra
tific
ação
Esp
ecífi
ca d
e D
ocên
cia
dos
serv
idor
es d
os e
xtin
tos
Ter
ritór
ios
Fed
erai
s do
Acr
e, A
map
á, R
ondô
nia
e R
orai
ma
- G
ED
ET
; fix
a o
valo
r e
esta
bele
ce c
ritér
ios
para
a c
once
ssão
da
Gra
tific
ação
de
Ser
viço
Vol
untá
rio,
de q
ue t
rata
a L
ei n
º10
.486
, de
4 de
julh
o de
200
2, a
os m
ilita
res
dos
extin
tos
Ter
ritór
ios
Fed
erai
s do
Am
apá,
Ron
dôni
a e
Ror
aim
a; a
utor
iza
a re
dist
ribui
ção,
par
a os
Qua
dros
de
Pes
soal
Esp
ecífi
co d
as A
gênc
ias
Reg
ulad
oras
, do
s se
rvid
ores
ocu
pant
es d
e ca
rgos
de
prov
imen
to e
fetiv
o do
Pla
no d
e C
lass
ifica
ção
de C
argo
s, in
stitu
ído
pela
Lei
nº
5.64
5,de
10
de
de
zem
bro
de
1970
, ou
pl
anos
co
rrel
atos
da
sau
tarq
uias
e f
unda
ções
púb
licas
, ce
dido
s àq
uela
s au
tarq
uias
, na
s co
ndiç
ões
que
espe
cific
a;
cria
P
lano
s E
spec
iais
de
Car
gos,
no
âm
bito
da
s A
gênc
ias
Reg
ulad
oras
re
ferid
as
noA
nexo
I d
a Le
i nº
10.8
71,
de 2
0 de
mai
o de
200
4; i
nstit
ui a
Gra
tific
ação
de
Efe
tivo
Des
empe
nho
em R
egul
ação
- G
ED
R,
devi
da a
os o
cupa
ntes
dos
car
gos
do P
lano
Esp
ecia
l de
Car
gos
da A
gênc
ia N
acio
nal d
e V
igilâ
ncia
San
itária
- A
NV
ISA
; cr
ia a
s ca
rrei
ras
e o
Pla
no E
spec
ial d
e C
argo
s do
Fun
do
Nac
iona
l de
Des
envo
lvim
ento
da
Edu
caçã
o -
FN
DE
e d
o In
stitu
to N
acio
nal
de
Pes
quis
as
Edu
caci
onai
s-
INE
P;
aum
enta
o
valo
r da
Gra
tific
ação
E
spec
ífica
de
P
ublic
ação
e
Div
ulga
ção
daIm
pren
sa N
acio
nal
-G
EP
DIN
, in
stitu
ída
pela
Lei
nº
11.0
90, d
e 7
de ja
neiro
de
2005
, e d
á ou
tras
pro
vidê
ncia
s.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
357,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ora:
Dep
. Mar
ia H
elen
a
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
3/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
305,
pub
lic.
em30
-6-
2006
59/2
006-
CN
(nº
495/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
rem
uner
ação
do
s ca
rgos
da
s C
arre
iras
deP
rocu
rado
r da
F
azen
da
Nac
iona
l, A
dvog
ado
da
Uni
ão,
Pro
cura
dor
Fed
eral
e D
efen
sor
Púb
lico
da U
nião
de
que
trat
am
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
2.22
9-43
, de
6 de
set
embr
o de
200
1 e
a Le
inº
10.5
49,
de 1
3 de
nov
embr
o de
200
2, d
a C
arre
ira d
eP
rocu
rado
r do
Ban
co C
entr
al d
o B
rasi
l, de
que
tra
ta a
Lei
nº
9.65
0 de
27
de m
aio
de 1
998,
da
Car
reira
Pol
icia
l Fed
eral
, de
qu
e tr
ata
a Le
i nº
9.26
6,
de
15
de
mar
ço
de
1996
, e
are
estr
utur
ação
dos
car
gos
da C
arre
ira d
e P
olic
ial
Rod
oviá
rioF
eder
al,
de q
ue t
rata
a L
ei n
º9.
654,
de
2 de
junh
o de
199
8, e
dá
out
ras
prov
idên
cias
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
358,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
auro
Lop
es
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
4/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omeu
Tum
a
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
306,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
60/2
006-
CN
(nº
496/
2006
, na
orig
em)
Fix
a os
val
ores
dos
sol
dos
dos
mili
tare
s da
s F
orça
s A
rmad
as.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
359,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
ranc
isco
Rod
rigue
s
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
5/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omeu
Tum
a
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
307,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
61/2
006-
CN
(nº
497/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra a
Lei
nº
11.1
34,
de 1
5 de
julh
o de
200
5, n
o to
cant
e ao
s va
lore
s da
Van
tage
m P
ecun
iária
Esp
ecia
l-
VP
E d
evid
a ao
sm
ilita
res
da P
olíc
ia M
ilita
r do
Dis
trito
Fed
eral
e d
o C
orpo
de
Bom
beiro
s M
ilita
r do
Dis
trito
Fed
eral
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
360,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
osé
Edu
ardo
Car
dozo
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
6/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
308,
pub
lic.
em 3
0-6-
2006
62/2
006-
CN
(nº
498/
2006
, na
orig
em)
Fix
a o
subs
ídio
do
s ca
rgos
da
s C
arre
iras
de
Del
egad
o de
Pol
ícia
do
Dis
trito
Fed
eral
e d
e P
olíc
ia C
ivil
do D
istr
ito F
eder
al.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
361,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
lber
to F
raga
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
7/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. P
aulo
Oct
ávio
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
29-
8-20
06.
309,
pub
lic.
em 4
-7-2
006
(Ed.
Ext
ra)
(Ret
. no
DO
U d
e 6-
7-20
06)
64/2
006-
CN
(nº
513/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra o
s va
lore
s co
nsta
ntes
do
Ane
xo I
I da
Lei
nº
10.
862,
de
20 d
e ab
ril d
e 20
04,
que
disp
õe s
obre
a c
riaçã
o do
Pla
noE
spec
ial
de C
argo
s da
Agê
ncia
Bra
sile
ira d
e In
telig
ênci
a–
AB
IN.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
362,
de 1
9-10
-200
6(D
OU
20-
10-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
7-10
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Cou
to
Par
ecer
Ora
l nº
1.14
8/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
2-9
-200
6.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
310,
pub
lic.
em 1
4-7-
2006
68/2
006-
CN
(nº
548/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio a
o O
rçam
ento
de
Inve
stim
ento
par
a 20
06,
em f
avor
da
Em
pres
a B
rasi
leira
de
Hem
oder
ivad
os e
Bio
tecn
olog
ia–
HE
MO
BR
ÁS
, no
va
lor
tota
l de
R
$14
.875
.000
,00,
par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
366,
de 9
-11-
2006
(DO
U 1
0-11
-200
6)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 8
-11-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ora:
Dep
. Van
essa
Gra
zzio
tin
Par
ecer
Ora
l nº
1.19
6/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omeu
Tum
a
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
12-
9-20
06.
311,
pub
lic.
em 1
4-7-
2006
69/2
006-
CN
(nº
550/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio e
m f
avor
dos
Min
isté
rios
da J
ustiç
a e
da
Inte
graç
ão
Nac
iona
l, no
va
lor
glob
al
de
R$
208.
000.
000,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
367,
de 9
-11-
2006
(DO
U 1
0-11
-200
6)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 9
-11-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
ora:
Dep
. Kel
ly M
orae
s
Par
ecer
Ora
l nº
1.19
8/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
12-
9-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
312,
pub
lic.
em 2
0-7-
2006
70/2
006-
CN
(nº
569/
2006
, na
orig
em)
Pro
rrog
a, p
ara
o tr
abal
hado
r ru
ral e
mpr
egad
o, o
pra
zo p
revi
sto
no a
rt. 1
43 d
a Le
i nº
8.21
3, d
e 24
de
julh
o de
199
1.P
rom
ulga
da a
Lei
nº 1
1.36
8,de
9-1
1-20
06(D
OU
10-
11-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
4-9
-200
6.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 9
-11-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
dão
Pre
tto
Par
ecer
Ora
l nº
1.19
9/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
18-
9-20
06.
313,
pub
lic.
em 2
6-7-
2006
72/2
006-
CN
(nº
611/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
daIn
tegr
ação
Nac
iona
l no
val
or d
e R
$ 10
.000
.000
,00,
par
a o
fim
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
369,
de 9
-11-
2006
(DO
U 1
0-11
-200
6)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
10-
10-2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 9
-11-
2006
.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
rnal
do F
aria
de
Sá
Par
ecer
Ora
l nº
1.20
0/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
24-
9-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
314,
pub
lic.
em 1
º-8-
2006
77/2
006-
CN
(nº
651/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
dos
Tra
nspo
rtes
, do
D
esen
volv
imen
to
Agr
ário
e
da
Inte
graç
ãoN
acio
nal,
no v
alor
glo
bal
de R
$ 69
8.79
7.76
6,00
, pa
ra o
s fin
s qu
e es
peci
fica.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
370,
de 2
8-11
-200
6(D
OU
29-
11-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
7-1
1-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 2
8-11
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
dão
Pre
tto
Par
ecer
Ora
l nº
1.22
4/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
30-
9-20
06.
315,
pub
lic.
em 4
-8-
2006
(Ret
. no
DO
U d
e 28
-9-
2006
)
83/2
006-
CN
(nº
672/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e op
eraç
ões
de c
âmbi
o, s
obre
reg
istr
o de
cap
itais
es
tran
geiro
s, s
obre
o p
agam
ento
em
loj
as f
ranc
as l
ocal
izad
as
em z
ona
prim
ária
de
port
o ou
aer
opor
to,
sobr
e a
trib
utaç
ão d
o ar
rend
amen
to m
erca
ntil
de a
eron
aves
, so
bre
a no
vaçã
o do
sco
ntra
tos
cele
brad
os n
os t
erm
os d
o §
1º d
o ar
t. 26
da
Lei
nº
9.49
1, d
e 9
de s
etem
bro
de 1
997,
alte
ra o
Dec
reto
nº
23.2
58,
de 1
9 de
out
ubro
de
1933
, a L
ei n
º 4.
131,
de
3 de
set
embr
o de
19
62,
o D
ecre
to n
º 1.
455,
de
7 de
abr
il de
197
6, e
rev
oga
disp
ositi
vo d
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
303,
de
29 d
e ju
nho
de20
06.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
371,
de 2
8-11
-200
6(D
OU
29-
11-2
006)
(*)
A M
P 3
15,
revo
gou
o in
ciso
IV
do
art.
7º
da M
P 3
03/2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
8-1
1-20
06.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 2
8-11
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. V
igna
tti
Par
ecer
Ora
l nº
1.22
5/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. F
lexa
Rib
eiro
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
3-1
0-20
06.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
316,
pub
lic.
em 1
1-8-
2006
87/2
006-
CN
(nº
677/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra a
s Le
is n
ºs 8
212
e 8.
213,
am
bas
de 2
4 de
jul
ho d
e19
91,
e 9.
796,
de
5 de
mai
o de
199
9, e
aum
enta
o v
alor
dos
be
nefíc
ios
da p
revi
dênc
ia s
ocia
l.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
22/2
006.
A m
atér
ia v
ai à
san
ção.
(*)
A
MP
31
6,
revo
gou
o ar
t. 4º
da
M
P2.
187-
13/2
001.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
22/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
1-11
-200
6.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
22/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
6-1
2-20
06.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
rman
do M
onte
iro
Par
ecer
Ora
l nº
1.25
6/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
10-
10-2
006.
317,
pub
lic.
em 1
7-8-
2006
88/2
006-
CN
(nº
707/
2006
, na
orig
em)
Alte
ra d
ispo
sitiv
os d
a Le
i no
11.3
22,
de 1
3 de
jul
ho d
e 20
06,
que
disp
õe
sobr
e a
rene
goci
ação
de
dí
vida
s or
iund
as
deop
eraç
ões
de c
rédi
to r
ural
con
trat
adas
na
área
de
atua
ção
daA
gênc
ia
de
Des
envo
lvim
ento
do
N
orde
ste
- A
DE
NE
, e
dáou
tras
pro
vidê
ncia
s.
San
cion
ada
a Le
inº
11.
420,
de 2
0-12
-200
6(D
OU
21-
12-2
006)
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
23/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
2-11
-200
6.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
23/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
7-1
2-20
06.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
ival
do C
arim
bão
Par
ecer
Ora
l nº
1.25
7/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
16-
10-2
006.
Agu
arda
ndo
o pr
azo
para
apr
esen
taçã
ode
D
ecre
to
Legi
slat
ivo
que
será
ence
rrad
o em
31-
3-20
07, e
stab
elec
ido
no
art.
11
da
Res
oluç
ão
nº
1/20
02-C
N(s
esse
nta
dias
).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
318,
pub
lic.
em 2
3-8-
2006
89/2
006-
CN
(nº
711/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
no
va
lor
glob
al
de
R$
858.
478.
335,
00,
em f
avor
da
Pre
sidê
ncia
da
Rep
úblic
a, d
osM
inis
tério
s da
Edu
caçã
o, d
a Ju
stiç
a, d
as R
elaç
ões
Ext
erio
res,
da
Def
esa
e de
Ope
raçõ
es O
ficia
is d
e C
rédi
to,
para
os
fins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
385,
de 1
4-12
-200
6(D
OU
15-
12-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
22-
11-2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
3-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. O
rland
o F
anta
zzin
i
Par
ecer
Ora
l nº
1.26
9/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. A
loiz
io M
erca
dant
e
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
22-
10-2
006.
319,
pub
lic.
em 2
5-8-
2006
91/2
006-
CN
(nº
726/
2006
, na
orig
em)
Inst
itui
o R
egim
e Ju
rídi
co d
os S
ervi
dore
s do
Ser
viço
Ext
erio
rB
rasi
leiro
, al
tera
a L
ei n
º 8.
829,
de
22 d
e de
zem
bro
de 1
993,
qu
e cr
ia,
no S
ervi
ço E
xter
ior
Bra
sile
iro,
as C
arre
iras
de O
ficia
l de
Cha
ncel
aria
e d
e A
ssis
tent
e de
Cha
ncel
aria
, e
dá o
utra
spr
ovid
ênci
as.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
24/2
006.
A m
atér
ia v
ai à
san
ção.
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
24/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
2-11
-200
6.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
24/2
006,
no
Sen
ado
Fed
eral
, em
13-
12-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. Z
enal
do C
outin
ho
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
0/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. A
nton
io C
arlo
s M
agal
hães
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
24-
10-2
006.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
320,
pub
lic.
em 2
5-8-
2006
92/2
006-
CN
(nº
727/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
mov
imen
taçã
o e
arm
azen
agem
de
mer
cado
rias
impo
rtad
as
ou
desp
acha
das
para
ex
port
ação
, o
alfa
ndeg
amen
to d
e lo
cais
e r
ecin
tos,
a l
icen
ça p
ara
expl
orar
serv
iços
de
mov
imen
taçã
o e
arm
azen
agem
de
mer
cado
rias
em
Cen
tro
Logí
stic
o e
Indu
stria
l A
duan
eiro
, al
tera
a
legi
slaç
ãoad
uane
ira e
dá
outr
as p
rovi
dênc
ias.
Rej
eita
da(*
)A
prov
ado
o P
LV n
º 25
/200
6, n
a C
âmar
ado
s D
eput
ados
, em
22-
11-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. E
dinh
o M
onte
mor
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
1/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. J
oão
Alb
erto
Sou
za
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
24-
10-2
006.
Rej
eita
da
a M
edid
a P
rovi
sória
nº
320/
2006
,qu
anto
ao
s pr
essu
post
osco
nstit
ucio
nais
de
rele
vânc
ia e
urg
ênci
a,no
Sen
ado
Fed
eral
em
13-
12-2
006
(Ato
Dec
lara
tório
nº
1, d
e 20
06,
do P
resi
dent
e do
SF
- D
OU
de
15-1
2-20
06-S
eção
I).
Agu
arda
ndo
o pr
azo
para
apr
esen
taçã
odo
P
roje
to
de
Dec
reto
Le
gisl
ativ
o qu
ese
rá
ence
rrad
o em
25
-3-2
007,
esta
bele
cido
no
art.
11,
da R
esol
ução
nº
1/20
02-C
N (
sess
enta
dia
s).
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
321,
pub
lic.
em 1
3-9-
2006
101/
2006
-CN
(nº
778/
2006
, na
orig
em)
Acr
esce
art
. 18
-A à
Lei
nº
8.17
7, d
e 1º
de
mar
ço d
e 19
91, q
ue
esta
bele
ce r
egra
s pa
ra a
des
inde
xaçã
o da
eco
nom
ia.
Apr
ovad
o o
PLV
nº
26/2
006.
A m
atér
ia v
ai à
san
ção.
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
26/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
2-11
-200
6.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº26
/200
6, n
o S
enad
o F
eder
al,
em 1
3-12
-20
06.
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
13-1
2-20
06.
Apr
ovad
a em
pa
rte
as
alte
raçõ
es,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
20-
12-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. L
uiz
Sér
gio
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
2/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. E
diso
n Lo
bão
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
273/
2006
-CD
IR-S
F
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
12-
11-2
006.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
322,
pub
lic.
em 1
5-9-
2006
102/
2006
-CN
(nº
793/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
das
Rel
açõe
s E
xter
iore
s e
da
Def
esa,
no
va
lor
glob
al
de
R$
24.5
28.0
00,0
0, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
386,
de 1
4-12
-200
6(D
OU
15-
12-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
22-
11-2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
3-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. F
ranc
isco
Rod
rigue
s
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
4/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
14-
11-2
006.
323,
pub
lic.
em 1
5-9-
2006
103/
2006
-CN
(nº
794/
2006
, na
orig
em)
Aut
oriz
a a
Uni
ão a
efe
tuar
con
trib
uiçã
o à
Org
aniz
ação
Mun
dial
da
Saú
de –
OM
S,
dest
inad
a a
apoi
ar a
via
biliz
ação
da
Cen
tral
In
tern
acio
nal p
ara
a C
ompr
a de
Med
icam
ento
s co
ntra
a A
IDS
, m
alár
ia e
tub
ercu
lose
(C
ICO
M/U
NIT
ID),
no
valo
r de
até
R$
13.2
00.0
00,0
0.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
387,
de 1
4-12
-200
6(D
OU
15-
12-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
22-
11-2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
3-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. W
alte
r F
eldm
an
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
5/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. T
ião
Via
na
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
14-
11-2
006.
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
324,
pub
lic.
em 5
-10-
2006
114/
2006
-CN
(nº
824/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
Min
isté
rios
daA
gric
ultu
ra,
Pec
uária
e
Aba
stec
imen
to,
da
Faz
enda
, da
Just
iça,
da
Pre
vidê
ncia
Soc
ial,
do T
raba
lho
e E
mpr
ego,
dos
Tra
nspo
rtes
, da
Def
esa,
do
Des
envo
lvim
ento
Soc
ial e
Com
bate
à
Fom
e e
das
Cid
ades
, no
va
lor
glob
al
de
R$
1.50
4.32
4.57
4,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
388,
de 1
4-12
-200
6(D
OU
15-
12-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
22-
11-2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
3-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. J
aim
e M
artin
s
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
6/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a pa
rtir
de 4
-12-
2006
.
325,
pub
lic.
em 1
3-10
-20
06
117/
2006
-CN
(nº
871/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
daIn
tegr
ação
Nac
iona
l, no
val
or d
e R
$ 13
.000
.000
,00,
par
a os
fins
que
espe
cific
a.
Pro
mul
gada
a L
einº
11.
389,
de 1
4-12
-200
6(D
OU
15-
12-2
006)
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
23-
11-2
006.
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
noS
enad
o F
eder
al, e
m 1
3-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. G
ival
do C
arim
bão
Par
ecer
Ora
l nº
1.27
7/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. R
omer
o Ju
cá
Dec
orrid
o o
praz
o re
gim
enta
l, é
pror
roga
da a
vig
ênci
a da
MP
por
60
dias
a
part
ir de
12-
12-2
006.
326,
pub
lic.
em 1
º-11
-20
06
142/
2006
-CN
(nº
913/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio,
em f
avor
de
Ope
raçõ
es O
ficia
is d
e C
rédi
to,
no
valo
r de
R
$ 1.
000.
000.
000,
00,
para
o
fim
que
espe
cific
a.
Em
Tra
mita
ção
(*)
Apr
ovad
a a
Med
ida
Pro
visó
ria,
naC
âmar
a do
s D
eput
ados
, em
20-
12-2
006.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. M
oaci
r M
iche
letto
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
327,
pub
lic.
em 1
º-11
-20
06(R
et. n
o D
OU
de
3-11
-200
6)
143/
2006
-CN
(nº
914/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e o
plan
tio
de
orga
nism
os
gene
ticam
ente
mod
ifica
dos
em
unid
ades
de
co
nser
vaçã
o,
acre
scen
tadi
spos
itivo
s à
Lei n
º9.
985,
de
18 d
e ju
lho
de 2
000,
e d
á ou
tras
pr
ovid
ênci
as.
Em
Tra
mita
ção
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
29/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
0-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. P
aulo
Pim
enta
328,
pub
lic.
em 3
-11-
2006
144/
2006
-CN
(nº
942/
2006
, na
orig
em)
Dis
põe
sobr
e a
pres
taçã
o de
aux
ílio
finan
ceiro
pel
a U
nião
aos
E
stad
os
e ao
s M
unic
ípio
s,
no
exer
cíci
o de
20
06,
com
o
obje
tivo
de fo
men
tar
as e
xpor
taçõ
es d
o P
aís.
Em
Tra
mita
ção
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
28/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 1
3-12
-200
6.
Apr
ovad
o co
m
alte
raçõ
es
o P
LV
nº28
/200
6, n
o S
enad
o F
eder
al,
em 2
0-12
-20
06.
Par
ecer
Ora
l- C
DR
elat
or: D
ep. N
euci
mar
Fra
ga
Par
ecer
Ora
l nº
1.30
9/20
06-S
FR
elat
or R
evis
orS
en. N
ey S
uass
una
Red
ação
Fin
alP
arec
er n
º 1.
310/
2006
-CD
IR-S
F
A m
atér
ia v
olta
à C
âmar
a do
s D
eput
ados
pa
ra
anál
ise
das
alte
raçõ
es
em
20-1
2-20
06.
329,
pub
lic.
em 3
-11-
2006
145/
2006
-CN
(nº
943/
2006
, na
orig
em)
Aut
oriz
a o
Min
isté
rio
da
Def
esa
a ef
etua
r co
ntra
taçã
o de
pess
oal,
por
praz
o de
term
inad
o, i
mpr
esci
ndív
el a
o co
ntro
le d
otr
áfeg
o aé
reo.
Em
Tra
mita
ção
(*)
Apr
ovad
o o
PLV
nº
30/2
006,
na
Câm
ara
dos
Dep
utad
os, e
m 2
0-12
-200
6.
Par
ecer
Ora
l - C
DR
elat
or: D
ep. A
bela
rdo
Lupi
on
330,
pub
lic.
em 1
0-11
-20
06
147/
2006
-CN
(nº
948/
2006
, na
orig
em)
Abr
e cr
édito
ext
raor
diná
rio a
o O
rçam
ento
de
Inve
stim
ento
par
a 20
06,
em f
avor
de
empr
esas
do
Gru
po E
LET
RO
BR
ÁS
, no
valo
r to
tal d
e R
$ 10
6.72
6.76
9,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Em
Tra
mita
ção
(*)
-
331,
pub
lic.
em 5
-12-
2006
151/
2006
-CN
(nº
1.04
6/20
06,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
do
Min
isté
rio
daIn
tegr
ação
Nac
iona
l, no
val
or d
e R
$ 70
.000
.000
,00,
par
a os
fins
que
espe
cific
a.
Em
Tra
mita
ção
(*)
-
Nº
Men
sag
emE
men
taS
itu
ação
Ob
serv
ação
332,
pub
lic.
em 8
-12-
2006
152/
2006
-CN
(nº
1.05
8/20
06,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
dos
M
inis
tério
s da
Pre
vidê
ncia
S
ocia
l, do
T
raba
lho
e E
mpr
ego
e do
Des
envo
lvim
ento
Soc
ial e
Com
bate
à F
ome,
no
valo
r gl
obal
de
R$
9.74
6.43
8.06
6,00
, par
a os
fins
que
esp
ecifi
ca.
Em
Tra
mita
ção
(*)
-
333,
pub
lic.
em 1
5-12
-20
06
157/
2006
-CN
(nº
1.09
7/20
06,
na o
rigem
)
Abr
e cr
édito
ex
trao
rdin
ário
, em
fa
vor
da
Pre
sidê
ncia
da
Rep
úblic
a e
dos
Min
isté
rios
da F
azen
da,
da E
duca
ção,
do
Des
envo
lvim
ento
, In
dúst
ria e
Com
érci
o E
xter
ior,
da
Just
iça,
da
Pre
vidê
ncia
Soc
ial,
da S
aúde
, do
Pla
neja
men
to,
Orç
amen
to e
Ges
tão,
da
Def
esa
e da
Int
egra
ção
Nac
iona
l, n
o va
lor
glob
alde
R$
690.
987.
595,
00, p
ara
os fi
ns q
ue e
spec
ifica
.
Em
Tra
mita
ção
(*)
-
334,
pub
lic.
em 2
0-12
-20
06
161/
2006
-CN
(nº
1.14
2/20
06,
na o
rigem
)
Aut
oriz
a a
Sup
erin
tend
ênci
a da
Z
ona
Fra
nca
de
Man
aus
-S
UF
RA
MA
a e
fetu
ar d
oaçã
o de
áre
a ao
Gov
erno
do
Est
ado
do
Am
azon
as,
obje
to
de
ocup
ação
, lo
caliz
ada
na
Áre
a de
Exp
ansã
o do
D
istr
ito
Indu
stria
l, pa
ra
aten
der
ao
inte
ress
epú
blic
o e
soci
al.
Em
Tra
mita
ção
(*)
-
(*)
Med
idas
Pro
visó
rias
que,
em
dec
orrê
ncia
do
disp
osto
no
art.
62,
§ 9º
, da
Con
stitu
ição
Fed
eral
,na
red
ação
que
lhe
deu
a E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
32,
pass
aram
a t
ram
itar
em C
asas
sep
arad
as.
SÚ
MU
LA
Tot
al d
as M
edid
as P
rovi
sória
s ..
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
..12
0
- ed
itada
s em
dat
a an
terio
r à
da p
ublic
ação
da
Em
enda
Con
stitu
cion
al n
º 3
2..
....
053
(*) -
tra
mita
ção
em
Ca
sas
sepa
rada
s (E
men
da C
onst
ituci
onal
nº
32
)...
....
....
....
....
...
067
- sa
ncio
nada
(n
os t
erm
os d
o P
LV –
MP
nº
26
7).
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
001
- ap
rova
das
e sa
ncio
nada
s (
nos
term
os d
e P
roje
to d
e Le
i de
Con
vers
ão).
......
015
- ap
rova
das
nos
term
os d
e P
roje
to d
e Le
i de
Con
vers
ão (
à sa
nçã
o).
....
....
....
....
.00
3
- ap
rova
das
e pr
omul
gada
s ..
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
.03
3
- re
voga
das
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
001
- re
jeita
das
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
.00
3
- pe
rder
am e
ficác
ia
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
.00
3
- e
m t
ram
itaçã
o
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
....
..06
1