Aula 01 afo exer

CURSO ON-LINE – AFO P/ ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIOS - QUESTÕES ESAF

PROFESSOR: SÉRGIO MENDES

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AULA 1

CICLO ORÇAMENTÁRIO Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso, onde farei imediatamente o possível para atender as suas expectativas, já que como diria um famoso primeiro-ministro inglês: "Iremos fazer imediatamente aquilo que é possível, o impossível irá demorar um pouco mais de tempo". (Winston Churchill) Nesta aula trataremos do assunto Ciclo Orçamentário. Falaremos da elaboração, discussão, aprovação, execução e avaliação, bem como da fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Iniciativa, prazos, emendas, alterações e tramitação das leis orçamentárias também farão parte do nosso conteúdo. E vamos às nossas questões sobre ciclo orçamentário: 1) (ESAF – Técnico de Nível Superior/SPU – MPOG – 2006) No decorrer do primeiro exercício de um mandato presidencial qualquer, os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual deverão ser enviados para o Congresso Nacional, respectivamente, até as seguintes datas: a) 15/04 – 15/04 – 31/08. b) 31/08 – 15/04 – 15/04. c) 31/08 – 15/04 – 31/08. d) 15/04 – 31/08 – 31/08. e) 31/08 – 31/08 – 15/04. O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa e controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Já vimos que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 01 de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei n° 4.320/64.




Atenção: O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O ciclo orçamentário envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:

• Elaboração/Planejamento da proposta orçamentária; • Discussão/Estudo/Aprovação da Lei de Orçamento; • Execução Orçamentária e Financeira; e • Avaliação/Controle.

Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no art. 35 do ADCT: § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Esses prazos estarão em vigor enquanto não for editada a Lei Complementar prevista na CF/88 para: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Logo, no decorrer do primeiro exercício de um mandato presidencial qualquer, os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual deverão ser enviados para o Congresso Nacional, respectivamente, até as seguintes datas: 31/08, 15/04 e 31/08. Vale ressaltar que o calendário das matérias orçamentárias e o não cumprimento de prazos nos trazem diversos problemas. Quanto ao calendário, temos problemas em virtude da não edição da Lei Complementar sobre o assunto. Reparou algo de estranho nestas datas? Temos que no 1° ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte




antes do envio do PPA! E mais, o PPA é enviado e aprovado nos mesmos prazos do Orçamento! Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA. Quanto ao não cumprimento de prazos, com destaque para o nível federal, já houve ano que a LOA foi aprovada pelo congresso em outubro do ano subsequente, ou seja, no final do ano em que deveria estar em vigor! Para a LOA - 2009 isso não ocorreu e o Congresso aprovou o orçamento antes do fim do ano, em 30 de dezembro de 2008. A falta de rigor nos prazos também compromete a integração entre PPA e LOA. Resposta: Letra C 2) (ESAF – AFC/CGU – Auditoria e Fiscalização - 2006) Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual - PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifique a opção incorreta. a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos. b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente. d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais. e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União. a) Correta. Pela atual legislação, a Lei que instituir o PPA será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos. Atenção: O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Cuidado: um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu PPA? A resposta é sim, desde que o chefe do executivo seja reeleito, porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes. b) Correta. A LDO deve seguir as orientações do PPA. c) Correta. A LDO surgiu através da Constituição de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual), cabendo à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente.




d) É a incorreta. Segundo a LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. e) Correta. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resposta: Letra D 3) (ESAF – APO/MPOG – 2005) Identifique a opção correta com relação ao papel do Órgão Central como agente no processo de elaboração orçamentária do governo federal, segundo o Manual Técnico do Orçamento 2005. a) Formalizar a proposta de alterações na estrutura programática. b) Analisar e validar as propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias. c) Avaliar a adequação da estrutura programática e mapear as alterações necessárias. d) Definir diretrizes gerais para o sistema orçamentário federal. e) Consolidar e formalizar a proposta orçamentária do órgão. A questão é baseada no MTO-2005, porém vamos respondê-la pelo MTO-2010. Vamos começar a falar do primeiro ponto do ciclo orçamentário: a elaboração da proposta. O Manual Técnico de Orçamento de 2010 - MTO/2010 determina o papel dos agentes no processo de elaboração do Orçamento, individualizando as atribuições da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. A classificação institucional, que veremos na aula sobre Despesas Públicas, reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelos recursos financeiros (dotações) e pela realização das ações. Secretaria de Orçamento Federal: o trabalho desenvolvido pela SOF, no cumprimento de sua missão institucional, como órgão específico e singular de




orçamento do Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, compreende:

• Definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal; • Coordenação do processo de elaboração dos Projetos de Lei de

Diretrizes Orçamentárias Anuais – PLDO e do orçamento anual da União;

• Análise e definição das ações orçamentárias que comporão a estrutura programática dos órgãos e Unidades orçamentárias no exercício;

• Fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentos federais; • Orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de

orçamento; • Fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação

das propostas orçamentárias setoriais; • Análise e validação das propostas setoriais; • Consolidação e formalização da proposta orçamentária da União; e • Coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações

orçamentárias necessárias ao trabalho desenvolvido pelos agentes do sistema orçamentário federal.

Órgão Setorial: o órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve:

• Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária;

• Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;

• Formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática;

• Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das informações constantes do cadastro de programas e ações;

• Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades orçamentárias;

• Definição de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração da proposta orçamentária;

• Coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do órgão setorial;

• Análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias; e




• Consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão. Unidade Orçamentária: a unidade orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades administrativas componentes. Trata-se de momento importante do qual dependerá a consistência da proposta do órgão, no que se refere a metas, valores e justificativas que fundamentam a programação. As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo. Seu campo de atuação no processo de elaboração compreende:

• Estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta orçamentária;

• Estudos de adequação da estrutura programática do exercício; • Formalização ao órgão setorial da proposta de alteração da estrutura

programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas; • Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das

informações constantes do cadastro de ações orçamentárias; • Fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários

para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas;

• Análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e

• Consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária.

Agora podemos responder nossa questão: a) b) c) e) Erradas. São todas atribuições do órgão setorial: formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática; análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias; avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias; e consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão. d) Correta. A definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é atribuição da Secretaria de Orçamento Federal como órgão específico e singular de orçamento do Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Resposta: Letra D 4) (ESAF – Técnico de Nível Superior/ENAP – MPOG – 2006) Com relação ao ciclo orçamentário no Brasil, pode-se afirmar que ele corresponde ao período no qual se processam as atividades peculiares do processo orçamentário. Identifique a única opção incorreta com relação ao referido processo.




a) As unidades administrativas elaboram as propostas parciais e as consolida. b) Os órgãos setoriais de orçamento traduzem as diretrizes ao nível setorial e consolida as propostas das unidades orçamentárias. c) O órgão central de planejamento estabelece as diretrizes e realiza a consolidação geral. d) O Poder Executivo envia a Mensagem e o Projeto de Lei Orçamentária para a discussão e aprovação do Poder Legislativo. e) Sancionado o Projeto de Lei Orçamentária, o órgão central de orçamento elabora os Quadros de Detalhamento da Receita e o Quadro de Detalhamento da Despesa. a) É a incorreta. Cabe a unidade orçamentária a consolidação e formalização da proposta orçamentária em seu âmbito. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível são consignadas às unidades orçamentárias (e não às unidades administrativas), que são as estruturas administrativas responsáveis pelos recursos financeiros (dotações) e pela realização das ações. b) Correta. Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária; análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias e consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão são atribuições do órgão setorial. c) Correta. Compete ao órgão central a definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal e a consolidação e formalização da proposta orçamentária da União. d) Correta. A mensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, com a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual. A elaboração da mensagem presidencial é realizada sob a coordenação da SOF e envolve a participação da Casa Civil da Presidência da República, da Assessoria Econômica - ASSEC/MP, do Departamento das Empresas Estatais – DEST/MP, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA/MP, da Secretaria de Gestão – SEGES/MP, da Secretaria de Política Econômica – SPE/MF, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF, da Secretaria da Receita Federal – SRF/MF, do Banco Central do Brasil e dos Órgãos Setoriais. e) Correta. Por meio do órgão central, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. Veremos todos estes conceitos na aula sobre despesas públicas. Resposta: Letra A 5) (ESAF – AFCE – TCU – 2006) No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do




Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema. a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos. e) A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa. A alternativa C foi adaptada porque os prazos do período legislativo mudaram. Importante: Diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo: A legislatura, segundo a CF/88, é o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Por sua vez, cada sessão legislativa, possui dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro. Em suma:

QUADRO LEGISLATURA

Legislatura 4 anos. Divide-se em 4 sessões legislativas anuais.

Sessão Legislativa Anual, de 2 Fev a 22 Dez. Divide-se em 2 períodos.

Período Legislativo 1º período: 2 Fev a 17 Jul

2º período: 1º Ago a 22 Dez

A nossa questão pede a alternativa incorreta. a) Correta. A LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais. Pela CF/88, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. b) Correta. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que for estabelecido na LDO.




c) Correta. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). d) É a incorreta. A CF/88 recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da Constituição de 1988. Antes do PPA, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com 3 anos de duração, o qual não se confunde com o PPA, que possui 4 anos de duração. e) Correta. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Resposta: Letra D 6) (ESAF – APO/MPOG – 2005) A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da discussão. a) emendas b) voto do relator c) redação final d) votação em plenário e) veto A fase de discussão corresponde ao debate entre os parlamentares sobre a proposta, constituída por: proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em plenário. Logo, o veto não faz parte da fase de discussão. Resposta: Letra E 7) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto: a) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo. b) é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária. c) as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos. d) na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento.




e) a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior. a) É a incorreta. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Cuidado: O Presidente da República envia mensagem (e não emenda) ao Congresso nacional propondo as modificações nas leis orçamentárias. Por sua vez, as alterações propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas. b) Correta. Segundo a Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal determina que a iniciativa das leis orçamentárias são de competência privativa do Presidente da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. Importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. Embora ela seja do titular do Executivo, seu chefe está obrigado a seguir o prazo determinado sob pena de crime de responsabilidade. No entanto a Constituição é clara que ela é privativa. A dica é considerar esta competência como privativa, seguindo a CF/88. Só considere exclusiva se a questão trouxer expressamente algo como “segundo a doutrina” ou se você não encontrar a resposta nas outras alternativas. c) Correta. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida;




c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. d) Correta. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF. Quanto às emendas, serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. Importante: Diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral: quando ocorrem as sessões conjuntas do Congresso Nacional, havendo a fase de votação, a maioria deve ser alcançada tanto no âmbito dos Senadores quanto no âmbito dos Deputados Federais. A discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado. Na verdade a sessão é conjunta, porém é bicameral. Ao contrário, na sessão unicameral, considera-se o todo, independentemente do parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuração é feita considerando que há uma única votação. A votação unicameral aconteceu na revisão constitucional. e) Correta. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa Resposta: Letra A 8) (ESAF – Auditor – TCE/GO - 2007) Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que: a) o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento. b) no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa. c) o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,




anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) a sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. a) Errada. De acordo com a CF, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Segundo a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. b) Errada. Vamos elaborar um quadro sobre as emendas:

QUADRO EMENDAS

Serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma

regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

As emendas ao projeto da LOA ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser

aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o PPA e a LDO;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de

despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem

despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais




ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Logo, no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. c) Errada. O § 6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) Errada. Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) Correta. Segundo o art. 165 da CF/88: § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Resposta: Letra E 9) (ESAF – Procurador – TCE/GO - 2007) A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta. a) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988. d) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes




orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modificação. e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. A) Correta. Vamos fazer um quadro sobre a comissão mista.

QUADRO COMISSÃO MISTA

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA,

créditos adicionais e contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais

previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,

sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas

criadas de acordo com a CF.

Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor

modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na

Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

O presidente da república envia mensagem (e não emenda) ao Congresso nacional

propondo as modificações nas leis orçamentárias. Por sua vez, as alterações propostas

pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas.

b) Errada. A Lei 4320/64 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo: Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Assim, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente a proposta do orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Atenção: tal previsão está na Lei 4320/64 e não na Constituição Federal. c) Errada. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes,




poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. d) Errada. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no PPA, LDO, LOA e créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. e) Errada. Segundo o art. 163 da CF, Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Ao contrário da Lei Complementar prevista no § 9º do art. 165, a Lei Complementar do art. 163 já existe: é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta: Letra A 10) (ESAF – Analista Jurídico – SEFAZ/CE – 2007) A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem: a) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. b) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. c) conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. d) conceder dotação para encerramento de serviço. e) conceder dotação para auxílios e subvenções. Segundo a Lei 4320/64: Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.




Na nossa questão: a) Errada. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. b) Correta. Segundo o art. 33 da Lei 4320/64, “não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta”. c) Errada. A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. d) Errada. Também proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado e) Errada. Ainda veda emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Resposta: Letra B 11) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à: a) manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso. b) avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal. c) possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. d) recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista. e) extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Nossa questão trata da execução orçamentária e do cumprimento das metas, com base nos artigos 8° e 9° da LRF. Cuidado: Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. a) Errada. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.




b) Errada. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista referida na Constituição ou a equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. c) Errada. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. d) Errada. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. e) Correta. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Logo, além do Poder Executivo, há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Resposta: Letra E 12) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública: a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. b) as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. c) é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos. d) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. e) em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. Nossa questão trata de previsão e arrecadação de receitas, com base nos artigos 11 a 13 da LRF: a) Correta. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. b) Correta. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão




acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. c) É a incorreta. Atenção: é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institui, prevê e efetivamente arrecadada todos os impostos. d) Correta. No afã de conseguir mais recursos para emendas, o Poder Legislativo poderia tentar, sem embasamento técnico, reestimar os valores de receitas apresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o art.12 da LRF determina: § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal Repare que a LRF é restritiva, porém admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. e) Correta. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Resposta: Letra C 13) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica. a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual. c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. d) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.




e) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra. a) Errada. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. b) Errada. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no PPA, LDO, LOA e créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. c) Correta. Segundo o art. 166 da CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. d) Errada. Segundo o art. 173 da CF: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. e) Errada. Segundo a CF, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Resposta: Letra C 14) (ESAF – AFC/CGU - 2008) Assinale a única opção correta relativa às Finanças e ao Orçamento Público. a) O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. b) Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. c) A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.




d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. e) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita. a) Errada. A LDO estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. b) Correta. A CF veda ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Porém, faculta ao banco central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. c) Errada. A lei orçamentária anual também compreende o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. d) Errada. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. No entanto, apenas o orçamento fiscal e o de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. e) Errada. Segundo o princípio da exclusividade previsto na CF, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Resposta: Letra B 15) (ESAF – APO/SP - 2009) A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.




e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município. O Orçamento surge como um instrumento de controle. Tradicionalmente, é uma forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis. Atualmente, além deste controle legal, busca-se o controle de resultados, em uma visão mais completa da efetividade das ações governamentais. Segundo a Lei 4320/64: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Segundo a CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A nossa questão pede o que não é objetivo do sistema de controle interno: a) Correta. É objetivo do controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) Correta. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional é outro objetivo, segundo a CF. c) Correta. Também é objetivo avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. d) Correta. Mais um objetivo: exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. e) É a incorreta. Não é objetivo do controle interno fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município. Resposta: Letra E




16) (ESAF – Auditor – TCE/GO - 2007) A atual Constituição do Brasil diz que “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o Sistema de Controle Interno”. Segundo o artigo constitucional de n. 74 não é finalidade do Sistema de Controle Interno a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) avaliar a gestão dos administradores públicos, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. c) verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do orçamento. d) exercer o controle das operações de crédito; avais e garantias. e) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos. a) Correta. É finalidade do controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) Correta. Também é finalidade do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A Lei 10.180/01 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Em seu art. 21 dispõe que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. c) É a incorreta. É até possível inferir, com todos essas finalidades, que consequentemente o controle interno verifica também a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. No entanto, não se trata de uma finalidade, pois não há previsão literal no referido artigo da CF/88 e nem na Lei 10.180/01, como acontece com as outras alternativas. d) Correta. É finalidade do sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. e) Correta. Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é finalidade do sistema de controle interno. Resposta: Letra C 17) (ESAF – Técnico de Nível Superior/ENAP – MPOG – 2006) A elaboração da Proposta Orçamentária processa-se em passos determinados. Desta forma, o ciclo orçamentário é composto por fases. Assinale a única opção incorreta no que diz respeito ao ciclo orçamentário.




a) O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. b) A liberação do orçamento aprovado é feita para todos os órgãos contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA). c) Depois de aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, a proposta orçamentária é transformada em lei. d) Segundo o Art. 71 da Constituição Federal do Brasil, o controle externo é de competência do Poder Legislativo, exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, cabendo a este, entre outras atribuições, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. e) A execução é a fase em que é realizado aquilo que fora previsto nos projetos e atividades da referida Lei do Orçamento. a) Correta. O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O ciclo orçamentário envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e encerramento com o controle. b) Correta. Segundo o princípio da Universalidade, todas as receitas e despesas dos órgãos devem constar do Orçamento, logo a liberação do orçamento aprovado é feita também para todos os órgãos contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA). c) Correta. Apesar do processo legislativo diferenciado, a proposta orçamentária, para se transformar em lei, deve seguir também as regras básicas das leis ordinárias. Logo, deve ser aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo. d) É a incorreta. Segundo o art. 71 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,




reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Vimos que cabe ao controle interno, entre outras atribuições, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. e) Correta. A fase de execução orçamentária e financeira consiste na efetiva arrecadação das receitas e realização das despesas. É a transformação em realidade do planejamento elaborado pelos chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. Resposta: Letra D 18) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) No contexto do processo orçamentário, tal como prevê a Constituição Federal, é correto afirmar: a) A Lei orçamentária é de iniciativa conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo. b) A execução do orçamento é feita mediante acompanhamento dos controles interno e externo. c) Ao Presidente da República é proibido vetar as alterações no projeto de lei do Plano Plurianual que tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional em dois turnos de votação.




d) O Plano Plurianual possui caráter meramente normativo, não sendo utilizado como instrumento de planejamento governamental. e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. a) Errada. A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária é privativa do Executivo para a CF e exclusiva por parte da Doutrina. De forma alguma a iniciativa é conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo. b) Correta. A Lei 4320/64 determina a coexistência de dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo c) Errada. Não há essa vedação quanto ao veto presidencial na CF/88. d) Errada. Segundo o MTO/2010, o Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Não há dúvidas que é utilizado como instrumento de planejamento governamental. e) Errada. A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. Resposta: Letra B 19) (ESAF – Auditor – TCE/GO - 2007) A fiscalização da gestão fiscal pode ser exercida: a) privativamente pelos Tribunais de Contas. b) pelo Poder Judiciário, em relação aos demais Poderes. c) pelo Ministério Público, em sede de controle externo. d) pelo Ministério da Fazenda, por delegação do Senado. e) pelo Poder Legislativo, diretamente. Nossa questão trata da fiscalização da gestão fiscal, com base no art. 59 da LRF: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase no que se refere a:

• Atingimento das metas estabelecidas na LDO; • Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição

em Restos a Pagar; • Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal; • Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas

consolidada e mobiliária aos respectivos limites; • Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; • Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais,

quando houver.




Logo, a fiscalização da gestão fiscal pode ser exercida diretamente pelo Poder Legislativo ou com o auxílio dos Tribunais de Contas. Resposta: Letra E. 20) (ESAF – APO/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a. a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis. b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. e) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos. A avaliação orçamentária é a parte do controle orçamentário que analisa a eficácia e eficiência dos cursos de ação cumpridos, e proporciona elementos de juízo aos responsáveis da gestão administrativa para adotar as medidas tendentes à consecução de seus objetivos e à otimização do uso dos recursos colocados à sua disposição, o que contribui para realimentar o processo de administração orçamentária. Esta definição traz dois critérios de análise, o de eficiência e o de eficácia. Iremos citar a opinião de autores que discorrem sobre o assunto, porque a questão trata literalmente da opinião deles.

• ANÁLISE DA EFICIÊNCIA: Segundo Naimar M. Ramos, o teste da eficiência na avaliação das ações governamentais busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis. Busca-se representar as realizações em índices e indicadores, para possibilitar a comparação com parâmetros técnicos de desempenho e com padrões já alcançados anteriormente. Tais medidas demonstram a maior ou menor capacidade de consumir recursos escassos, disponíveis para a realização de uma tarefa determinada. Ou, em outras palavras, indicam a justeza e propriedade com que a forma de elaboração de determinado produto final foi selecionada, de modo a que se minimize o seu custo respectivo.




• ANÁLISE DA EFICÁCIA: A avaliação da eficácia procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais. Segundo Naimar M. Ramos, tal tipo de mensuração teria um real aproveitamento no acompanhamento e avaliação de propostas orçamentárias formuladas e na alocação de recursos humanos, materiais e monetários, aos diversos programas e atividades em andamento, visando, especificamente, à consecução dos objetivos colocados pelo governo em cada programa ou atividade.

Segundo Giacomoni, tanto a análise da eficácia como da eficiência são possibilitadas pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos. A classificação por programas, projetos e atividades e a explicitação das metas físicas orçamentárias viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficiência. A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados) que motivaram a atuação institucional. É a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. Assim, se define como a capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Vamos à nossa questão, respondendo por meio dos autores citados: a) Correta. O teste da eficiência na avaliação das ações governamentais busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis. b) Correta. A efetividade mede o grau de atingimento dos objetivos relacionado à variação alcançada dos indicadores, visualizando se o programa foi capaz ou não de transformar uma realidade. c) Correta. A avaliação da eficácia procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais. Visa, especificamente, à consecução dos objetivos colocados pelo governo em cada programa ou atividade. d) É a incorreta. A classificação por programas, projetos e atividades e a explicitação das metas físicas orçamentárias viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficiência. e) Correta. Na análise da eficiência busca-se representar as realizações em índices e indicadores, para possibilitar a comparação com parâmetros técnicos de desempenho e com padrões já alcançados anteriormente. Resposta: Letra D




E aqui terminamos nossa aula 1. Na primeira parte da próxima aula trataremos do assunto Orçamento Público: conceitos e características do orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho e orçamento-programa. Na segunda parte estudaremos os Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Forte abraço! Sérgio Mendes




MEMENTO AULA 1

CICLO ORÇAMENTÁRIO

O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro.

Todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), elaboram suas

propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público,

no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,

os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida,

e as respectivas memórias de cálculo.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou

omissão de ordem técnica ou legal.

Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de

julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos

responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e

prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No entanto, as

receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos

respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

PRAZOS:

PPA:

Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31/08).

Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22/12).

LDO:

Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15/04)

Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07)

LOA:

Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08).

Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22/12).




COMISSÃO MISTA

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e

sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos

na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da

atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF.

Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas

Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor

modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão

mista, da parte cuja alteração é proposta.

O presidente da república envia mensagem (e não emenda) ao Congresso nacional propondo as

modificações nas leis orçamentárias. Por sua vez, as alterações propostas pelos parlamentares

ocorrem por meio de emendas.

EMENDAS

Serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma

regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

As emendas ao projeto da LOA ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser

aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o PPA e LDO;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,

excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.




Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem

despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou

suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

LIMITAÇÕES SEGUNDO A LRF

A LOA e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os

em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, segundo a LDO.

A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro

que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o

patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos

regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

CONTROLE

O controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o

nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de

realização de obras e prestação de serviços.

Segundo a CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,

sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de

governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como

da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres

da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

AINDA SEGUNDO A CF:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das




entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,

aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU.

QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA: 1) (ESAF – Técnico de Nível Superior/SPU – MPOG – 2006) No decorrer do primeiro exercício de um mandato presidencial qualquer, os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual deverão ser enviados para o Congresso Nacional, respectivamente, até as seguintes datas: a) 15/04 – 15/04 – 31/08. b) 31/08 – 15/04 – 15/04. c) 31/08 – 15/04 – 31/08. d) 15/04 – 31/08 – 31/08. e) 31/08 – 31/08 – 15/04. 2) (ESAF – AFC/CGU – Auditoria e Fiscalização - 2006) Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual - PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifique a opção incorreta. a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos. b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente. d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais. e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União. 3) (ESAF – APO/MPOG – 2005) Identifique a opção correta com relação ao papel do Órgão Central como agente no processo de elaboração orçamentária do governo federal, segundo o Manual Técnico do Orçamento 2005.




a) Formalizar a proposta de alterações na estrutura programática. b) Analisar e validar as propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias. c) Avaliar a adequação da estrutura programática e mapear as alterações necessárias. d) Definir diretrizes gerais para o sistema orçamentário federal. e) Consolidar e formalizar a proposta orçamentária do órgão. 4) (ESAF – Técnico de Nível Superior/ENAP – MPOG – 2006) Com relação ao ciclo orçamentário no Brasil, pode-se afirmar que ele corresponde ao período no qual se processam as atividades peculiares do processo orçamentário. Identifique a única opção incorreta com relação ao referido processo. a) As unidades administrativas elaboram as propostas parciais e as consolida. b) Os órgãos setoriais de orçamento traduzem as diretrizes ao nível setorial e consolida as propostas das unidades orçamentárias. c) O órgão central de planejamento estabelece as diretrizes e realiza a consolidação geral. d) O Poder Executivo envia a Mensagem e o Projeto de Lei Orçamentária para a discussão e aprovação do Poder Legislativo. e) Sancionado o Projeto de Lei Orçamentária, o órgão central de orçamento elabora os Quadros de Detalhamento da Receita e o Quadro de Detalhamento da Despesa. 5) (ESAF – AFCE – TCU – 2006) No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema. a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos. e) A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.




6) (ESAF – APO/MPOG – 2005) A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da discussão. a) emendas b) voto do relator c) redação final d) votação em plenário e) veto 7) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto: a) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo. b) é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária. c) as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos. d) na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento. e) a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior. 8) (ESAF – Auditor – TCE/GO - 2007) Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que: a) o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento. b) no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso, ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa. c) o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) a sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.




9) (ESAF – Procurador – TCE/GO - 2007) A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta. a) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988. d) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modificação. e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. 10) (ESAF – Analista Jurídico – SEFAZ/CE – 2007) A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem: a) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. b) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. c) conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. d) conceder dotação para encerramento de serviço. e) conceder dotação para auxílios e subvenções. 11) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à: a) manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso. b) avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal. c) possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. d) recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.




e) extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. 12) (ESAF – Analista Contábil-Financeiro – SEFAZ/CE – 2007) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública: a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. b) as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. c) é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos. d) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. e) em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. 13) (ESAF – APO/MPOG - 2008) Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica. a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual. c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. d) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei. e) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra. 14) (ESAF – AFC/CGU - 2008) Assinale a única opção correta relativa às Finanças e ao Orçamento Público. a) O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as




alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. b) Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. c) A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. e) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita. 15) (ESAF – APO/SP - 2009) A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município. 16) (ESAF – Auditor – TCE/GO - 2007) A atual Constituição do Brasil diz que “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o Sistema de Controle Interno”. Segundo o artigo constitucional de n. 74 não é finalidade do Sistema de Controle Interno a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) avaliar a gestão dos administradores públicos, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. c) verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do orçamento. d) exercer o controle das operações de crédito; avais e garantias. e) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.




17) (ESAF – Técnico de Nível Superior/ENAP – MPOG – 2006) A elaboração da Proposta Orçamentária processa-se em passos determinados. Desta forma, o ciclo orçamentário é composto por fases. Assinale a única opção incorreta no que diz respeito ao ciclo orçamentário. a) O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. b) A liberação do orçamento aprovado é feita para todos os órgãos contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA). c) Depois de aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, a proposta orçamentária é transformada em lei. d) Segundo o Art. 71 da Constituição Federal do Brasil, o controle externo é de competência do Poder Legislativo, exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, cabendo a este, entre outras atribuições, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. e) A execução é a fase em que é realizado aquilo que fora previsto nos projetos e atividades da referida Lei do Orçamento. 18) (ESAF - Analista Administrativo - ANA - 2009) No contexto do processo orçamentário, tal como prevê a Constituição Federal, é correto afirmar: a) A Lei orçamentária é de iniciativa conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo b) A execução do orçamento é feita mediante acompanhamento dos controles interno e externo. c) Ao Presidente da República é proibido vetar as alterações no projeto de lei do Plano Plurianual que tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional em dois turnos de votação. d) O Plano Plurianual possui caráter meramente normativo, não sendo utilizado como instrumento de planejamento governamental. e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. 19) (ESAF – Auditor – TCE/GO - 2007) A fiscalização da gestão fiscal pode ser exercida: a) privativamente pelos Tribunais de Contas. b) pelo Poder Judiciário, em relação aos demais Poderes. c) pelo Ministério Público, em sede de controle externo. d) pelo Ministério da Fazenda, por delegação do Senado. e) pelo Poder Legislativo, diretamente. 20) (ESAF – APO/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais




utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a. a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis. b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. e) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos.




GABARITO:

1 C 11 E

2 D 12 C

3 D 13 C

4 A 14 B

5 D 15 E

6 E 16 C

7 A 17 D

8 E 18 B

9 A 19 E

10 B 20 D

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Aula 01 afo exer