VLADIMIR PO~~

Comentado artigo por artigol

anotado e comparado com o Código Florestal de 1965.

IpEDITORA_RIDEEL Quem tem Rideel tem mais.

STJ00099430

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Expediente

Presidente e Editor Italo Amadio

Diretora Editorial Katia F. Amadio

Equipe técnica Kim Vieira , I J

Patrícia Carvalho

Revisão Equipe Rideel Diagramação Sheila FahVProjeto e Imagem

Produção Gráfica Hélio Ramos

Impressão RR Donnelley

Dados Internacionais de Catalogação na Publlcaçlo (elP) Angélica lIacqua eRB-817057

Polízio Júnior, Vladimir Novo código florestal - comentado artigo por artigo, anotado e

comparado com o Código Florestal de 1965/ Vladimir Polfzio Júnior. 2 ed. atualizada e ampliada - São Paulo: Rideel, 2014.

ISBN 978-85-339-2915-9

1. Política florestal - Brasil 2. Florestas - Legislação - Brasil 3. Direito ambiental I. Título

13-1026 CDD 346.8104675

índice para catálogo sistemático: 1 , Política florestal - Brasil

Edição Atualizada até 3-1-2014

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iN° DAJA 1 3 5 19 8 6 4 2

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STJ00099430

Sumário

NOVO CÓDIGO FLORESTAL COMENTADO .........

• Indice Sistemático ....................... 3

• Novo Código Florestal Comentado ..................... 5

Capítulo I Disposições gerais arts. I' a3º ..... 5 Art. 12•••••••••••••.••..........••..••••••••••••••••••••.•••••..••••.. 5 Art.lL A............................................................ 6

MP nº 571 ........................................... . 7 Parágrafo único ............................................... 8 Inciso I.............................................................. 8

Art. 225 da CF... .................................. 9 Inciso 11 ............................................................ 13 Inciso 111 ............................................... 13

Usa pradutiva da terra................ .. 13 Serviças caletivos das flarestas .... .. 14 56 para flarestas? .............. . 14

Inciso IV............................................................ 14 Inciso V............................................................ 15 Inciso Vi ............................................................ 15 Art. 22 ............................................................... . 15

A lei pratege flarestas au vegetaçãa? ............ 16 "Bens de Interesse camum a todos as ha­

bitantes da Pais ".................. 16 Habitante.................... ......................................... 16 País .......................................................................... 17 Habitante da País................................ 17 Brasileira na exteriar ......................................... 17 Interpretação. canfarme................ 17 Pessoa Jurídica..................................................... 18 Regime Jurídico ....... ........................................... 18 2§ 1 ................................................................ . 19

Uso irregular.......................................................... 19 Rita processual..................................................... 20 Lei nº 6.938/1981 ................................................ 20 Respansabilidade abjetiva................................. 20 Princípio. da poIUldar-pagadar....................... 21 Reparação. de danos pela poluidar................. 24 Princípio. do poluidar-pagadar: exemplo.

de interpretação. canfarme........................... 27 Queima da palha da cana-de-açúcar ............ 28 Outros princípiOs................................................ 28

§ 2º ................................................................. 31 Art. 31................................................................ 31 Inciso 1............................................ ................. 31 Inciso "............................................................. 32

De quem é a abrigaçao de preservar? ......... . 33 Desapropnaçãa indireta ............... 33

Inciso 111............................................................ 34 Inciso IV............................................................ 34

Oque aconteceu em 22..7..2008?................... 35 Inciso V............................................................. 35

Módulo. fiscal... ............................... 35 Inciso Vi....... ............ ................. ......... .......... ..... 36 Inciso VII........................................................... 36 Inciso ViII.......................................................... 36

Resaluçãa nº 369 da CONAMA ....................... 36 Oque é uma "Resaluçãa da CONAMA ..,..... 37

Inciso IX ............................................................ 39 Resaluçãa nº 369 da CONAMA....................... 39

Inciso X............................................................. 41 Impacto. ambiental...................... 41 Ecaturisma....................................................... 42 Trílhas............................................................ .. 42 Camunidades quilamba/as....................... 43 Maneja f/arestal.................................. 44

Inciso Xl............................................................ 45 Inciso XII........................................................... 45

CurJasidade......................... ....................... 45 Lei nº 12.651/2012.. 46 MP ri' 571...................... 46

Inciso XIII.......................................................... 46 Mangue au manguezal................................ 46

Inciso XlV......................................................... 47 Salgadolmarismas/ apicum......................... 47

Inciso XV........................................................... 47 Inciso XVi.......................................................... 48 Inciso XVII......................................................... 48 Inciso XViII........................................................ 48 Inciso XiX.......................................................... 48 Inciso XX........................................................... 48 Inciso XXi.......................................................... 49 Inciso XXII......................................................... 49

Oque é várzea?.................................................... 49 Inciso XXIII........................................................ 51

Legenda de salas pela IBGL.......................... 51 Inciso XXiV ........................................................ 52

MP nº 571 .............................................................. 52 Inciso XXV ......................................................... 52

MP ri' 571.............................................................. 52 Lei rf 8.629/1993................................................ 53

Inciso XXVi........................................................ 53 Art. 47 da Lei ,?, 11.977/2009.... 53 MP ri' 571....................... 54

Inciso XXVII....................................................... 54 MP nº 571 ........................................... . 54

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:=== Novo Código Florestal - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, ANOTADO ECOMPARADO

Parágrafo único ................................................ 54 Capitulo 11- Das áreas de preservação perma­

nente - arts. 4º a9'.......................................... 54 Seção 1- Da delimitação das áreas de preser­

vação permanente - arts. 42 a6º........ .............. 54 Art. 41................................................................ 55

Art. 2' do revogado Código Floresta/ .............. 55 Isenção tributána ................................................. 55 A proteção aos cursos d'água no antigo

Código florestaL... ............................ 57 Destmação do solo............................................... 58 Classificação doutrinária.................................... 58

Inciso ,.............................................................. 60 Lei 12.651/2012.................................. 60 Umite das margens ...................................... 64 Conflito aparente de normas .......................... 65 Duas teorias para se encontrar o tamanho

da margem aser preservada 65 Inciso 11 .......................................................... ,.. 55 Inciso 111................................ ........................... 67

Lei ri' 12.651/2012................................ 67 Inciso IV...................... ...................................... 58

Lei fi' 12651/2012................ ..................... 68 MP rí' 571.............................. 68

Inciso V............................................................. 68 Inciso Vi............................................................ 59

Não basta ser restinga, tem de fixar ou de estabilizar? ................................,.. ".................. 70

Inciso VII ........................................................." 70 Inciso VIII ............. ,............................................ 70

14. Tabuleiros ou chapadas.............................. 70 Inciso IX ..........,................................................. 71 Inciso X..... ,...............................................,....... 72 Inciso Xl ....... ", .............. "...............................". 72

oque são veredas?............................................. 72 Lei ri' 12.651/2012 ................................,............ 72 MPrP 571.............................................................. 72

§ 19 ................................................................. 72 oque é reservatórto artificial? ......................... 73 Lei rí' 12651/2012 ............................................. 73 2§ 2 .......... , .................................................... .. 73

§ 3º ................................................................. 73 § 41 ................................................................ . 74

MP rf' 571.............................................................. 74 51 ................................................................. 74§

§ 6 ................................................................. 751

Aquicultura ................... ,........................................ 75 Inciso I.............................................................. 75 Inciso 11............................................................. 75 Inciso 111............................................................ 75 Inciso IV............................................................ 75 Inciso V............................................................. 75

MP rF 571.................................... 75 § 7º ............................ ................................... 76 § 82 ........................ ...................................... 76 § 92 ................................................................. 76

Região metropolitana/aglomerado urbano.. . 76 § 10 ................................................................ 76

Revogação do § 10 ., ......................................... 77 Art, 52.........................................,...................... 77

Lei rí' 12651/2012............................................. 77 MPn.:571 ..................................................... 77

§ 1º ................................................................. 78 Lei rF 12651/2012......... ............. . 78 MP 11" 571 .............................. . 78

§ 2º ....................,............................................ 78 oque é oplano ambienta!?.............................. 78

§ 3º ................................,........ "...................... 79 Art, 5º.............................................................. 79

oque é "Interesse sacia!"?.............................. 80 Inciso I..................................................... ,....... 81 Inciso 11 ............................ "............................... 81 Inciso 111............................................................ 82 Inciso IV........ ........... ...... ........... ............ ............ 82 Inciso V............................................................. 82 Inciso Vi............................................................ 83 Inciso VII........................................................... 83 Inciso ViII.......................................................... 83 Inciso IX ............................................................ 83

MP N' 571............................................................. 83 Seção 11 Do regime de proteção das áreas de

preservação permanente - arts. 7º a9º............ 83 Art. 7º................................................................ 83

Proprietário/possuidor......................................... 83 Responsabilidade de pessoa jurídica............ 84

§ 1º ................................................................. 84 A obrigação de Indenizar pelo dano ao

meio ambiente................................................. 85 § 22 ................................................................. 87 § 32 ................................................................. 88 Art.8º................................................................ 88 § P ................................................................. 90 § 2º ................................................................. 90

Manguezais....................................,....................... 90 Função ecológica do mangueza!..................... 91

§ 32 ................................................................. 91 § 4º ................................................................. 91 Art. 9º................................................................ 92

Baixo Impacto ambiental................................... 92 Capítulo 111 Das áreas de uso restrito ­

arts. 10 e11..................................................... 92 Art. 10............................................................... 92

Lei rf 12.651/2012............................................. 93 MPrf571 ........................................................ 93

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oECOMPARADO Sumário==~

75 Art, 11.".""",.."""."", ......""""",,,,,,,,,,,,,, ..,,,,,, 93 § 4º """"."......".. "".... """"...."""""""""""" 112 76 oque são "atividades agrosilvopastoris"? .." 94 Unidade de Conservação da Natureza de

76 § l' "".."" ........."".""""....""""""""."........" 94 De quem é a competência para redUZir a

76 Capítulo III-A Do uso ecologicamente susten- domímo público """" "'''''''''' ,,,.. ,,, 113 76 tável dos apicuns esalgados - art. lI-A"""... 94 OQue vem a ser "fins de recomposição"?" 115

olitana/aglomerado urbano" .. 76 Art. 11-A ... ".""""...""".""..."""""..".""."""" 94 Terras indígenas homologadas" """ 115

77 Inciso I""..."...""""",.....""""",,,,,...............,,,, 95 área de reserva 116 § 10"... """""" 77 Dec. ri' 6,514/2008."."..,.."" ....,.."" ....."", ......... 95 § 5i ...............""............ " ............""", .. " .. ,,,,,.. 116 2012 ..".."""""" ..,......".."." .."", 77 Inciso 11""".........."""" .................."""""., ....." 95 § 62 .. " ... " ....... " ..........." ........ ""...... """ .. """.. 116

77 Manguezal."."."."., .. ".,,,,,,, ... ,.. ,,, .. ,.. ,, .. ,,.,,,,,,,,,, .. ,.. 95 § 72 ..."""..... " ............. """.............. "" .... " .. " .. '116 78 Inciso 111" .....,............"" .. "........""" .......""....... 96 § 82 " .. "" ....... """ .... ", .... ".""""... ".",,,,, .. ,,,,... 117

2012"",." ..... , ...... , 78 Inciso IV""."", .."......"....."" ....... "" ........"" ..... , 96 Art, 13"",,,.. ,,.,,,,,,, .... ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,,,,,,,, .. ,,,,, 117 78 Disposição adequada................ ,......,.. ", .. ,.... ,.. , 96 Inciso I""."""...................""... ".""... ,."""....... 117 78 Inciso V", .. "......."" .. """"", .. ".... ".....".."" ... "" 96 Area rural consolidada 117

la ambiental?"" 78 Inciso Vi ....".. ".........".""..."...... ", .. ,,,,,,,,... ,,,.... 97 Areas prioritárias para conservação da

79 § 3º .....""...."""".".""..""""......."...."" .. """, 97 Áreas prioritárias para conservação dos

,.."......... ,.............'"' .. ".. ", .... ,, 79 § 2º ., .. ",,,.. ,........,,............,,..",,' ......,,,..,,,,....... 97 biodiversidade.." ..........,...." ....." 117

esse soclai"7.. , 80 EPINRIMA.",,,, ............,, ...., ....,,..,,,,, ......,,,, 97 recursos hídricos... ".. 118 81 Inciso I"" 118....................""",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,........,,, 100 Corredores ecológicos... ", 81 E se a soma do antigo empreendimento Propriedade é Igual posse?".... 119 82 ao novo ultrapassar o limite", .. " .."."". 100 Inciso 11"""......"."" .. ",,,,,,,,...... ,,,,,,,,,, 119 82 Inciso 11"""..... """"""""" .."""...... ", .. """"",,, 100 § li "".......".. ".", ........ """""".. ".... ",,,,,,,,, .. ,.. 119 82 Potencialmente causador de degradação,,, 100 Oque é servidão ambiental?" 120 83 Inciso 111 .. ", ..... """",,,,,,,,,,, .. ,,,,,,, .... ,,,,,,,,, ... ,,,,,. 101 Ecomo funcionava o instituto?" 120 83 § 4º """......."""".".""""...........""" ...."."""" 101 Lei rfi 6,938/198L.... 120 83 DeCiSão motivada " ... "" .. " ... """"' .... "",, 102 § 2º ..........."..............".........."........... 12083 Inciso I.. "..."....""""............."""""""""""""" 102 Art. 14...,......."..........."....,...,............................ 120 83 Inciso \I "".. '.."."".....""...".. '"""..".......""....,,, 102 Inciso I...................".. ,.."""........."" ..............." 121

le de proteção das áreas de Inciso 111""."""""...."......,.. ",,,.......,,,,,,,,..,,,, .. ,, 102 Inciso 11 ....." .......... """ .....""........... , .........,,,..... 121 nanente .. arts, 7º a9º......."". 83 § 5º .,".....".......... ".....""".....""""""....""""" 102 Inciso 11\"".. ""......... """..."",,,...... ,,,,...... ,,,,,,,,, 12183 § 6i

"""""""""'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 103 Inciso IV",,,,,,,,........ ,,,,, .. ,,,,,,, ......,,,,,,,.,,,,,,,,,,.... 121 JSSUidor." .."..".. ,.. ,... ,............. ,..... , 83 § 7º "................", ...........",,,....,,.,, .. ,, .. ,,,, .. ,,..... 103 Inciso V",,, .... ,, .. ,,,,..... ,,,,., .. ,,, .. ,, .... ,, .... ,.. ,.. ,, .... ,, 121 'ade de pessoa jurídica......".... , 84 MP ri' 571.." ,,,,,,,,,,,, .. ,,, ""'"'''' 103

§ 1º ."............. ""... "......"....... ".... ""........""", 12284 Capítulo IV - Da área de reserva legal- arts. 12 § 2º ..."...... "................"..............""".... "..".... 1221e Indenizar pelo dano ao a25 "..."""".""."" .. """""......"""."...."""..".. 103

Lei ri' 12,651/2012., .. ........".....,,,,,. 122mte.".",.,.,." """"",.""", .. ,.. ,... ", 85 Seção I - Da delimitação da área de reserva

MP rfi 571.""........""...., ...."" ......... " 122 ......"."......"", ..............."......" 87 legal- arts. 12 a 16"".""" .....""."." .. """""." 104 Art. 15",......,.................".................."....,......... 12388 Art. 12"....."..""..."........................"""""..""... 104 Inciso I.,.......,............"...........,................"""..., 12388 Lei ri' 12,65112012", ...." ...",,,,,,,,.,,,,,,,,,,,,, 105 Inciso 11 ,,,.................... ',,,, ................. , ........ ,,,.... 12390 Area SUjeita a Reserva 105 Inciso 111 .........""....... ",,, .... ,,,,,,,,.,,,,,,.,,,, .. ,, ... ,,,, 12490 Inciso I"""" 107....."...... "" ........... "", .........."..""". § 1º .""..""..... """""............ "".. "..""""......... 12490 Oque é floresta?"""."" ... """"".,,,,,,,,,,, .. ,, 107 § 2º ....... "..."".."""......... "."."."........ ".",,,,,... 124do manguezal.............,..... ,. 91 Floresta da Amazônia X floresta da Ama­

91 zônia legal",,,,,,,,,,,, ... ,,,,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 108 § 3º ... "......... ".."....".........."..................."...... 124 91 Se um imóvel tiver áreas em florestas e Lei ri' 12.651/2012"" ..."" .. " ... ,....... 124

92 cerrados?"." ...." ........"",,,,,,,.,,,,,,,,,,.,,,, 108 MP ri' 571.. ... ", 124

)ambiental ...."." ..".".",." ........." 92 Cerrado."""., ..." " .."""" """ ",,,".,,...,,.,, 109 § 4º ................."."...... ,..............".................... 125 s áreas de uso restrito - Inciso 11"""""""""""....................""".•• " ...."" 110 Inciso I....."...........................,.......................".. 125

Reserva Legal na Constituição de 1988",,,, 110 Inciso 11." ...... ,.... ,,,.................. ,.,,,........,..... ,,..... 125".""."""".... """""""""".""". 92 92 § li """"."""""..."""""""""..."""""""""".. 111 Art. 16..,,,,,,.... ,,.........,,,,,,,,,....... ,,......... ,............ 125

12012.,..,."."""....,....".. ,....... ".,. 93 § 2i ......" ... "" ......."......................................... 112 Lei rfi 12.651/2012"""."".".", ..... " ..." .. " 126 93 § 31

......""""".."""""....."""""""".."""""".. 112 Parágrafo único """""""..........".."..",,,,, .... ,,,,. 126

XVII

STJ00099430

:'=== Novo Código Florestal - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, ANOTADO ECOMPARADO

Seção 11- Do regime de proteção da reserva le­gai- arts. 17 a24............................................ 126 Art. 17............................................................... 126

Ese essa vegetação não mais existir?......... 126 § 1~ ................................................................. 126 § 2Q

................................................................. 127 Ese não houver procedimento simplifica·

do?...................................................... 127 § 3º ................................................................. 127

Lei rP 12.651/2012....... 127 MP rP 57L. ................. ........... 127

§ 4º ................................................................. 127 Quanao tem iníCio a recompOSição?.. 128 MP.rf2 571... ........................... ... 128

Art.18............................................................... 129 § l' ................................................................ 129 § 29 ................................................................. 129 § 3' ................................................................. 129 §~ ................................................................ 1W

Lei rP 12.651/2012........................ 130 A reserva legal deve ser registrada no Car­

tório de ImóveiS? ............. ........... ......... 130 Ministério Público pode compelir proprie­

tários/ pOSSUidores ao registro?.... .......... 132 Art. 19........................................................... 133

Ese o municípIO não possUIr plano diretor? 133 Art. 20............................................................... 134

Sobre a exploração da Reserva Legal, transcrevo parte do voto proferido em

134 Art.21............................................................... 135 Inciso I.............................................................. 135 Inciso 11............................................................. 135 Incisolll ............................................................ 135 Art. 22............................................................... 135 Inciso I..................................................... ........ 135

Oque é "blOma"?...................................... 136 Inciso 11............................................................. 136

Biodlversidade... 136 Inciso 111............................................................ 137

Espécie exótica. ............. 137 Art. 23............................................................... 137 Art. 24............................................................... 137

Seção 111 - Do regime de proteção das áreas verdes urbanas art. 25............................... 138 Art. 25............................................................... 138 Inciso I.............................................................. 138 Inciso 11............................................................. 138 Inciso 111........................................................ 138 Inciso IV............................................................ 138

Pode uma APP ser Incluída em "área ver­de"? ................ 139

Capítulo V - Da supressào de vegetação para uso alternativo do solo - arts. 26 a28............. 140 Art. 26............................................................... 140 § 12 ................................................................. 141 § 29 ................................................................. 141 § 3º ................................................................. 141 § 49 ................................................................. 141. Inciso I.............................................................. 141 Inciso 11............................................................. 141

Oque é reposição florestai?..... ................. 142 Oque é compensação floresta/?........ ........ 142

Inciso 111............................................................ 142 Inciso IV............................................................ 142 Art. 27............................................................... 142

Oque écompensação do dano?....... ...... 143 Miligação do dano..................... .. . 144

Art. 28............................................................... 144 Capítulo VI Do cadastro ambiental rural ­

arts. 29 e30.................................................. 144 Art. 29............................................................... 144

Oqueé ..SINIMA?........... 146 § 19 ................................................................. 146

Lei n' 12651/2012.................... 146 MP~57L ............................................ 146

Inciso I.............................................................. 147 Inciso 11............................................................. 147 Inciso 111............................................................ 147

i§ 2 ................................................................. 148 no cadastro comprova posse? ..... 148

§ 3º ................................................................. 148 Art. 30............................................................... 148 Parágrafo único ................................................ 148

Capítulo VII- Da exploração florestal arts. 31 a34 .................................................................. 149 Art. 31 ............................................................... 149 § lº ................................................................. 149 Inciso I.............................................................. 149 Inciso 11............................................................. 149

Madeira na Amazônta............... ............ 149 Inciso 111............................................................ 150 Inciso IV............................................................ 150 Inciso V............................................................. 150 Inciso Vi............................................................ 150

Oque ésiIVlcu/tura? ......... .................... .. 150 Inciso VII........................................................... 151 Inciso VIII.......................................................... 151 Inciso IX............................................................ 151 § 2º ................................................................. 151 § 3' ................................................................. 151 § 4º ................................................................. 152 § 5º ................................................................. 152 § 6º ................................................................. 152

J ECOMPARADO Sumário ==""1

lressão de vegetação para Ese não houver procedimento simpliflca- § 52 ................................................................. 163 solo arts. 26 a 28............. 140 do?........................................ 152 MP nº 571................................................. 163

§ 72140 ................................................................. 152 Art.37............................................................... 163 141 Florestas públicas de domímo da União..... 153 Lei nº 6.938/1981..................................... 164 141 Art. 32............................................................... 153 Parágrafo único................................................ 165 141 Revogação expressa ou tácita . ....... ...... .... 153 Capítulo IX Da proibição do uso de fogo e do 141 Inciso I.............................................................. 153 controle dos incêndios arts. 38 a 40.............. 166 141 Inciso 11 ............................................................. 153 Art. 38............................................................... 166 141 Inciso 111............................................................ 153 Inciso I.............................................................. 166

~ão fiorestal?..................... 142 Art.33............................................................... 154 Monitoramento e controle... ....... ..... 167 ~nsação florestal?. ......... ...... 142 Inciso I.............................................................. 154 Inciso 11............................................................. 167

142 Inciso 11............................................................. 154 Inciso 111............................................................ 167 142 Inciso 111 167............................................................ 154 § li ................................................................. 142 Inciso IV............................................................ 154 § 22 ................................................................. 168

msação do dano?............... 143 Biomassa florestal..................................... 155 § 32 ................................................................. 168 ano............. 144 § 1º ................................................................. 155 § 41 ................................................................. 168 .............................................. 144 § 2º ................................................................. 155 Art. 39............................................................... 168 adastro ambiental rural - Inciso I.............................................................. 156 Art. 40............................................................... 168 .............................................. 144 Inciso 11 169............................................................. 156 § li .................................................................

144 § 3º ................................................................. 156 § 2i ................................................................. 169 IAA"?........................ 146 § 4º ................................................................. 156 Capítulo X- Do programa de apoio e incentivo à .............................................. 146 ReqUisitos para o crédito de reposição flo- preservação erecuperação do meio ambiente 2012...................... . 146 restal.................. .................. 157 - arts. 41 a 50.................................................. 169

146 Art.34............................................................... 157 Art.41............................................................... 169 ........................ .................... 147 Plano de suprimento sustentável ...... .. 157 Lei nº 12.651/2012.................................... 169

147 § I~ ................................................................. 158 MP nº 571.................................. 170 147 § 2º ................................................................. 158 Inciso I........................ ..................... .......... ....... 170 148 Inciso I.............................................................. 158

,dastro comprova 148 Inciso 11............................................................. 158 Elementos do clíma ............. ......... ............. 171 148 Inciso 111............................................................ 158 Inciso 11............................................................. 172 148 § 3º ................................................................. 159 Lei n< 9.433/1997...................................... 173 148 Inciso I.............................................................. 159 Inciso 111............................................................ 173

:ploração florestal- arts. 31 Inciso 11............................................................. 159 § 11 ................................................................. 174 ............................................... 149 § 4º ................................................................. 159 Inciso I.............................................................. 174

149 § 5º ................................................................. 159 Inciso 11 ............................................................. 174 149 Capítulo VIII- Do controle da origem dos produ- Quanto pode ser deduzido? ........ .......... .... 174 149 tos florestais arts. 35 a 37 ............................ 159 Inciso 111............................................................ 174 149 Art. 35............................................................... 160 § 2º ................................................................. 175

nazónia .. 149 Lei 11' 12.651/2012.................................... 160 § 32 ................................................................. 175 ............................................... 150 MP n< 571.......... ...................................... 160 §4º ................................................................. 175

150 § Iº ................................................................. 160 Mercado de carbono................................. 175 150 § 2º ................................................................. 160 Efeito estufa ......... ....... ......................... ..... 176 150 § 3º ................................................................. 161 § 5º ................................................................. 176

lltura? .................................. 150 §4º ................................................................. 161 § 6º ................................................................. 176 151 § 5º ................................................................. 161 Art. 36 da Lei nº 9985/2000 ......... 176 151 MP rf 571 177... ........................................... 161 § 7º ................................................................. 151 Art. 36............................................................... 161 Art. 42............................................................... 177 151 § F................................................................. 162 Lei nº 12.651/2012.................................... 177 151 § 2º ................................................................. 162 Art. 50 do Dec. rf 6.514/2008............... 177 152 § 3º ................................................................. 162 Art. 43............................................................... 178 152 Impropnedade do texto.............. 162 Art. 44............................................................... 178 152 § 4l ................................................................. 163 História da eRA...................................... 178

170

XIX

===== Novo Código Florestal - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, ANOTADO ECOMPARADO

Inciso I, ...................... ,...................................... 179 Art. g-A da Lei ri' 6.93811981 ...... ,............ 179

Inciso 11 ...................... " ................... "................ 179 Inciso 111 ........... , ............... " .... , .." ..." ........... "".. 180 Inciso IV, ..".................. "................................... 180

2§ 1 ................................................................. 180 Proprietário ou possuidor? ......................... 180

§ 2º ................................................................. 181 § 32 ........... ".................................................... 181 § 42 ............" .................... "............................. 181 Art. 45.. "...................."..................."................ 182 § 1º ........."....................,,,......,,....................... 182 Inciso I.. ,...."..........""....................................... 182 Inciso 11............................................................. 182 Inciso 111 .........."..........,............................,........ 182 Inciso IV""....".......................,.."...................... 182

Certidão positiva com efeito de negativa?... 182 Inciso V...........", ...................."......."........ "...... 183 § 22 ......... , .. """............. ,.....""""""""""",,,,,, 183 Inciso I..", ...................."....... ,............ "...", ... ".. 183 Inciso 11 ...................................,..................... ,,,. 183 Inciso 111............................................................ 183 Inciso IV.. ".."...............,.. "",...,........"...."......... 183 Inciso V.................... ,,,.........,,,,..........,, ..........,,. 183 § 32 ................................................"............... 184

RegIstro do possuidor...... ....................... 184 § 42 ................................................................. 184 Art.46.......".................... ,................................. 184

Fracionamento de CRA.............................. 184 Inciso I............................,................................. 185 Inciso 11 ................ "........................................... 185 § 12 ........................................................... ".". 185

Estágio sucessional..........",...................... 185 Tempo de recompoSIção da floresta nativa. 186 Tempo de regeneração da vegetação nativa 187

§ 2º ................................................................. 187 Art. 47............................................................... 187 Art.48......................................................."...... 187 § 1 ................................................................. 1882

Oque é CfTlP?........................................ 188 § 2º ................................................................. 188 § 32 " ......... ".................................................... 188 § 42 ...........................................".................... 188 Art.49................. ,............................................. 189

2§ 1 ................................................................. 189 § 2º ........................"....................................... 189 Art. 50............................................................... 189 Inciso I................................,............................. 189 Inciso 11 ................................"........................... 189 Inciso 111 ................................... , ••.... , ................ , 189

2§ 1 ................................................................' 190 § 22 ................................................................. 190

§ 32 ................................................................. 190 Capítulo XI 00 controle do desmatamento ­

art. 51,.............................................................. 190 Art,51............................................................... 190 § 1º ................................................................, 190 § 22 ................................................................. 191 § 3º ................................................................. 191

Capítulo XII- Da agricultura familiar - arts. 52 a58.................................................................. 191 Art. 52 .."........................................................... 191 Art.53............................................................... 191 Parágrafo único ......." .."".."........"......""......... 192

Apoio técnico ejurídico ...............,............. 192 Art. 54............................................................... 192

Sistema intercalar...................................... 192 Consórcio com espécies nativas.. , ............. 193

Parágrafo único,..,............................................ 193 Art. 55................................."......................."". 193 Art, 56...."......"",,,.......,....,,,.,,,...........,,,,,.,,...... 193 § 12 ........ ,......................................................., 193 § 2~ ............."".............................................", 194

Biomassa ............. , .................... ,........... 194 1§ 3 ............... " ... " ......" ........................ "......... 195

§ 42 " ........................ "..................................... 195 § 5º "............................................................... 195 Art, 57......,....................,....... ,.............. ,............ 195 Inciso I..........."................................................. 195 Inciso 11 ............"" .................,.....................".... 195 Inciso 111 ..,...............,......................................,.. 195 Art,58.......................................................,.. ,.... 196

Lei rP 12.651/2012...... ,................" .......... , 196 MP ri' 571................................................. 196

Inciso I., ..,........................................................, 196 Inciso 11 ..............."".......,.. "..........."..... ,........... 196 Inciso 111 ..................".........,............................., 196

Sistema agroflorestal................................. 196 Sistemas agrossilvopastoris....... " ........ ,..... 197

Inciso IV......""...........................................,.. ,... 198 Inciso V......,...............................".................... 198

Definição de "recuperação de áreas de­gradadas" .................... ,......... 198

Inciso Vi .............",............................................ 199 Inciso VII ................................"..........,...."........ 199 Inciso VIII.......................................................... 199

Capítulo XIII - Disposições transitórias ­arts. 59 a69..................................................... 200

SeçãO 1- Disposições Gerais - arts, 59 e60........ 200 Art. 59" ...",..................",........,., ..."., ........."...., 200

2§ 1 ............. " ........................ ""...................... 201 Art. 24 da CF................................ 201

§ 2º .....................".......................................... 201 § 32 ......................... "...................................... 202

STJ00099430

DO ECOMPARADO

................................................ 190 :ontrole do desmatamento ­................................................. 190

190 190

............................ " .................,' 191 191

19ricultura familiar arts. 52 ................................................. 191 .........................., ...................... 191 .............. ,.............. " .................. 191

192l ............................ ···· .. ··· ..······· .. oe jurídico............. ............. 192 .................................................. 192 rca/ar...................................... 192 )m espécies nativas..... .......... .. 193 ~ ................................................ 193 .................................................. 193 .................................................. 193

193 194 194

................................................... 195

................................................... 195

................................................... 195

................................................... 195

................................................... 195

................................................... 195

................................................... 195

................................................... 196 5112012........................... 196

196 .................................................... 196 .................................................... 196 .................................................... 196 roflorestal................................. 196 grossilvopastoris 197 .................................................... 198 .................................................... 198 1e "recuperação de áreas de-s" ........................·· .. 198 .................................................... 199

199 199

..................................................... 200 Disposições transitórias

sições Gerais arts. 59 e60........ 200 200

...........", ........ , ................... 201 CF. ............................ ··· 201 ..................................................... 201

202

§ 4j ................................................................. 202

§ 5° .... ............................................................ 202 As multas antigas serão anuladas?..... ....... 202

§6º ................................................................. 209 Art. 60............................................................... 209

Quais as condutas beneficiadas? .... ........... 209 § l° ................................................................. 210

Prescrição................... ............. ........... 210 Porque "interromper" oprazo? .................. 211

§21 ................................................................. 211 Seção 11- Das Áreas Consolidadas em Áreas de

Preservação Permanente - arts. 61 a65.......... 2ll Art.61............................................................... 211 Art. 61-A........................................................... 213

MPrP571 ................................................. 213 Ecoturismo................................................ 215 Turismo rural............................................. 216 li ................................................................. 216§ 2i ................................................................. 216§

§31 ................................................................. 216 §4i ................................................................. 217 Inciso I.............................................................. 217 Inciso 11 ............................................................. 217 § & ................................................................. 217

MP rP 571................................................. 218 61 ................................................................. 218§

Inciso I.............................................................. 218 Inciso 11............................................................. 218 Inciso 111............................................................ 219 Inciso IV............................................................ 219

72 ................................................................. 219§ Inciso I.............................................................. 219 Inciso 11............................................................. 219 § 82 ................................................................. 219

9º ................................................................. 220§ 10 ................................................................ 220§

§ 11 ................................................................ 220 § 12 ................................................................ 220

Areas públicas de preservação perma­nente podem ser ocupadas por parti­culares? ...... 220

§ 13 ................................................................ 222 Inciso I.............................................................. 222

Regeneração natural induzida................... 222 Inciso 11.... ......................... ....... ...... .................. 222 Inciso 111............................................................ 223 Inciso IV... ........ .......... .................... ........ ...... ..... 223

Espécies pioneiras eespécies exóticas....... 223 MP rP 571... . ............ 223

Inciso V............................................................. 223 14 ................................................................ 224§

§ 15 ................................................................ 224

Sumário==~

16 ................................................................ 224§ 17 ................................................................ 225§

§ 18 ................................................................ 225 Art.61-8 ........................................................... 225

MP rP 571.................. 225 Inciso I.......... ........... ............ ................ ........ ..... 226 Inciso 11............................................................. 226 Inciso lU............................................................ 226 Art.61-C ........................................................... 226

MP rf 571......... .... ...... .... ....... ..... .... 226 Art. 62............................................................... 226

Níveis de medição de reservatório.............. 227 Faixa de segurança ................................... 227

Art. 63............................................................... 229 § 11 ................................................................. 229

2' ................................................................. 229§ § 3° ................................................................. 229

O que são "outras atividades agrossi/vi­pastoris"?...... ............. ......................... 229

Art.64............................................................... 230 Lei rP 11.97712CXE.................................... 231 Resolução GONAMA rP 369, de 28-3-2006 232 lI ................................................................. 234§ 2i ................................................................. 234§

Inciso I.............................................................. 234 Inciso 11............................................................. 234

Saneamento básico............. .......... ............ 234 Sistema de esgoto... .......... ............ ........... 235 Abastecimento de água......... ....... ............. 235 Disposição do lixo.... ........................,.... 235

Inciso 111. ........... ............................ ......... ........... 236 Processos geológico-geotécnicos .... ........... 236 Riscos geológicos.. ...... ..... ......................... 236

Inciso IV............................................................ 236 Inciso V............................................................. 237 Inciso Vi............................................................ 237 Inciso VII........................................................... 237 Art. 65............................................................... 237

Assentamento parcialmente em área de risco................ ..................................... 237

§ 12 ................................................................. 237 Inciso I.............................................................. 237 Inci 50 11......... ................................... ..... ............ 238 Inciso 111............................................................ 238 Inciso IV............................................................ 239 Inciso V............................................................. 239 Inciso Vi............................................................ 239 Inciso VII........................................................... 239 Inciso VIII...... .............. .......... .................... ........ 239

oque é risco ambiental?. 239 Inciso IX ............................................................ 240 Inciso X............................................................. 240

STJ00099430

.~== Novo Código Florestal - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, ANOTADO ECOMPARADO

§ 29 ...................................................... "......... 240 § 3º ".....................................".................."".. 240

Quem define a faixa não edlficávef? ...... "... 241 Oque é tombamento?"." ........." ............... 241

Seção 111- Das Areas Consolidadas em Areas de Reserva Legal arts. 66 a68........."".............. 241 Art. 66 ........"..................................................... 241 Inciso I.............................................................. 241

Exemplo de recomposição......................... 241 Inciso 11............................................................. 242

Regeneração natural................................. 242 Inciso 111 ............. "............................................. 242

Compensação......................... ............. ..... 242 § Ig

.............. " ......... "".................................... 243 i§ 2 ................................................................. 243

§ 3º ................................................................. 244 Lei ri' 12.651/2012.................................... 244

Inciso I.................... "........................................ 244 Inciso 11............................................................. 244 § 49 ................................................................. 245 § 52 ................................................................. 245

Eopossuidor? ....................................."... 245 Inciso I.............................................................. 245 Inciso 11............................................................. 245 Inciso 111............................................................ 245 Inciso IV ...............................................""......... 245 § 6º ................................................................. 246 Inciso I.............................................................. 246 Inciso 11............................................................. 246 Inciso 111 .. "........................................................ 246

Area prioritária........ ........ ............. 246 § 7º ................................................................. 247

Manguezal.... ................. ..... ........ .......... 247 § 89 ................................................................. 248

9º ...................................."........................... 248§ Art. 67............................................................... 248 Art.68............................................................... 248 § 12 ................................................................. 248

2º ................................................................. 249§ Capítulo XIV Disposições complementares e

finais - arts. 69 a84........................................ 249 Art. 69............................................................... 249

li ................................................................. 249§ § 2i ................................................................. 249 Art. 70............................................................... 250

Preservação da flora e fauna.................... 250 Inciso 1......................................................... 250

Espécies raras. em perigo, ameaçadas de 251

Corte de espécies endêmicas.. ..... ............ 251 Corte de espécies necessárias à subsis­

tênCia das populações tradicionaiS ...... 251 Inciso 11............................................................. 252

Localização ... ....... .............. ....... ............. ... 252 Raridade........................... ........................ 252 Beleza ..................................................... 252 Porta-sementes ..... ............... 253

Inciso 111............................................................ 253 Art.71............................................................... 253 Parágrafo único ................................................ 254 Art. 72............................................................... 254

Silvicultura.... .................... ... ................... 254 Art. 73............................................................... 254

Órgãos centrais eexecutores.. ............ ....... 254 Onde publicar?...... ...... ...................... ........ 255 Indicadores de sustentabllidade... "............ 255

Art. 74........................................................"..... 256 Art. 75............................................................... 257 Art. 76............................................................... 257 Art.77...........................................................".. 257 Art. 78..........".......................................".......... 257 Art. 78-A .. "....................................................... 260

Crédito agrícola. ...... .............. ............ ....... 260 MP rf 571.......................................... 260

Art. 79............................................................... 261 ServIdão perpétua ..... 261 Conservação ambiental e o fim social......... 262 Instituidor e detentor..................... 262

Art. 80............................................................... 264 Art. 81............................................................... 264 Art. 82............................................................... 265 Parágrafo único ................................................ 265 Art. 83............................................................... 265

Eas outras leis relacionadas à flora?.. ....... 265 Nova redação pela Lei rf 12.727i2012...... 265

Art.84............................................................... 266 Publicação desta lei........... .......... ..... 266

• Indice Alfabético-Remissivo do Código Flo­restal ........................................................ 267

ESTUDO COMPARADO ....... " ......................... 273

REFER~NCIAS BIBLlOGRAFICAS .................... 317

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