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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CENTRO DE TECNOLOGIA

CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA

PROCEDIMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CONFORME A NBR 5410/2004, UM ESTUDO DE

CASO

Marcus Vinícius Barreto Cavalcante

Fortaleza Dezembro de 2010

ii

MARCUS VINÍCIUS BARRETO CAVALCANTE

PROCEDIMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CONFORME A NBR 5410/2004, UM ESTUDO DE

CASO

Monografia submetida à Universidade Federal

do Ceará como parte dos requisitos para

obtenção do título de Engenheiro Eletricista.

Orientador: Prof. Msc. Carlos Gustavo Castelo

Branco.

Fortaleza Dezembro de 2010

iii

iv

“O meu mandamento é este: Que vos ameis uns aos outros, assim como eu vos amei.”

(João 15.12)

v

A Deus,

A minha esposa Jamille e minha filha Melissa,

A minha avó Erandir,

A todos os familiares e amigos.

vi

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus pela minha vida e a meus familiares e amigos que contribuíram de

forma direta ou indireta para a realização deste trabalho.

Aos professores da minha extensa graduação que me ajudaram a ser o profissional que

hoje sou, com suas orientações, apoio moral e sermões em sala de aula.

Aos colegas de aula que contribuíram em grupos de estudo e participação em minha

vida acadêmica.

Agradecimento em especial ao professor Carlos Gustavo Castelo Branco, o qual me

orientou neste trabalho e acreditou em meu potencial para desenvolver este tema.

vii

CAVALCANTE, M. V. B. “Procedimento para Certificação de Instalações Elétricas

conforme a NBR 5410/2004, um estudo de caso”, Universidade Federal do Ceará – UFC,

2010, 86p.

Esta monografia apresenta um estudo sobre a certificação das instalações elétricas, analisando o cenário nacional e internacional de certificação das mesmas. Uma análise histórica de como eram feitas as instalações elétricas no passado servirá como base para se construir um estudo detalhado de como podem ser evitados acidentes com pessoas e bens por causa de instalações elétricas mal feitas, mal dimensionadas ou sem manutenções preventivas. A certificação de instalações elétricas está inserida como um dos mecanismos de avaliação da conformidade, que são estabelecidos pelo Inmetro no Brasil. A avaliação da conformidade é dada por um órgão previamente acreditado pela coordenação geral de acreditação do Inmetro para atuar como organismos de avaliação da conformidade. Uma avaliação da conformidade simplificada será feita em dois imóveis da cidade de Fortaleza no estado do Ceará, um com mais de vinte anos de construído e o outro em fase de entrega pela construtora.

Palavras-Chave: Certificação, avaliação da conformidade.

viii

CAVALCANTE, M. V. B. “Procedure for Certification of Electrical Installations according to

NBR 5410/2004, a case study.”, Universidade Federal do Ceará – UFC, 2010, 86p.

This work presents a study on certification of electrical installations, analyzing the

scenes national and international of them. A historical analysis of how the electrical installations were made in the past will serve as a foundation to build a detailed study of how accidents can be avoided with persons and property because of electrical installations poorly constructed, badly scaled or without preventive maintenance. The certification electrical installation is included as one of the mechanisms of conformity assessment, which are set by Inmetro in Brazil. The conformity assessment body is given by a previously accredited for the overall coordination of accreditation Inmetro to act as conformity assessment bodies. A simplified conformity assessment will be done in two buildings of the city of Fortaleza in Ceara state, one with more than twenty years of built and another in the delivery phase by the constructor.

Keywords: Certification, conformity assessment.

ix

SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS ...............................................................................................................xi

LISTA DE TABELAS .............................................................................................................xii

INTRODUÇÃO..........................................................................................................................1

OBJETIVOS...............................................................................................................................2

CAPÍTULO 2 .............................................................................................................................3

2.1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 3

2.2 VISÃO HISTÓRICA ................................................................................................. 3

2.3 CENÁRIO ATUAL.................................................................................................... 4

2.4 ACIDENTES E RISCOS ENVOLVIDOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS....... 5

2.5 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 12

CAPÍTULO 3

CERTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS .........................................................13

3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................................ 13

3.2 BENEFÍCIOS DA CERTIFICAÇÃO...................................................................... 13

3.3 CERTIEL BRASIL .................................................................................................. 14

3.4 LEGISLAÇÃO......................................................................................................... 16

3.5 A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE .............................................................. 17

3.6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ................................ 19

3.6.1 CERTIFICAÇÃO.............................................................................................20

3.6.2 DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO FORNECEDOR.....................21

3.6.3 INSPEÇÃO.......................................................................................................22

3.6.4 ETIQUETAGEM .............................................................................................22

3.6.5 ENSAIOS .........................................................................................................24

3.7 PANORAMA DOS PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES ............................................................................... 24

3.7.1 ANÁLISE DO CENÁRIO INTERNACIONAL..............................................24

3.7.2 SITUAÇÃO BRASILEIRA .............................................................................27

3.8 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 32

CAPÍTULO 4

O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO......................................................................................33

4.1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 33

x

4.1.2 ......................................................................................................................................

ROTEIRO CERTIEL PORTUGAL PARA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES

.................................................................................................................................. 33

4.1.2.1 CONDIÇÕES DE CERTIFICAÇÃO....................................................33

4.1.2.2 REQUISITOS........................................................................................33

4.1.2.3 AMOSTRAGEM...................................................................................34

4.1.2.4 INSPEÇÃO............................................................................................34

4.1.2.5 DECISÃO..............................................................................................34

4.2 ROTEIRO CERTIEL BRASIL PARA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES.... 35

4.3 DOCUMENTAÇÃO E INSPEÇÃO VISUAL ........................................................ 36

4.3.1 DOCUMENTAÇÃO .....................................................................................36

4.3.2 INSPEÇÃO VISUAL ....................................................................................37

4.3.2.1 EXECUÇÃO DA INSPEÇÃO VISUAL...............................................37

4.4 ENSAIOS DE CAMPO EM INSTALAÇÕES ........................................................ 39

4.5 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 41

CAPÍTULO 5

AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE DUAS

EDIFICAÇÕES .................................................................................................................... 42

5.1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 42

5.2 JUSTIFICATIVA..................................................................................................... 42

5.3 QUESTIONÁRIO DO PROGRAMA CASA SEGURA......................................... 42

5.4 INSPEÇÃO VISUAL DA INSTALAÇÃO ANTIGA ............................................. 44

5.5 LAUDO TÉCNICO DA INSTALAÇÃO ANTIGA................................................ 52

5.6 AVALIAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO NOVA.................................................... 53

5.7 LAUDO TÉCNICO DA INSTALAÇÃO NOVA.................................................... 57

5.8 RESUMO DAS NÃO CONFORMIDADES ENCONTRADAS ............................ 58

5.9 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 60

CAPÍTULO 6

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES PARA TRABALHOS FUTUROS..........................61

6.1 CONCLUSÃO.......................................................................................................... 62

6.2 RECOMENDAÇÕES PARA TRABALHOS FUTUROS....................................... 62

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................................63

xi

ANEXO A – CRITÉRIO ESPECÍFICO PARA A ACREDITAÇÃO DE ORGANISMO DE

INSPEÇÃO...............................................................................................................................66

ANEXO B – LISTA DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ...77

xii

LISTA DE FIGURAS

Figura 2.1 – Gráfico de Estatísticas ABRACOPEL 2007..........................................................6

Figura 2.2 – Gráfico de Estatísticas ABRACOPEL 2008..........................................................7

Figura 2.3 – Gráfico de Estatísticas ABRACOPEL 2009..........................................................8

Figura 3.1 – Principais vantagens da certificação de instalações para o mercado ...................14

Figura 3.2 – Selo e Etiqueta do PROCEL ................................................................................23

Figura 3.3 – Ampliação da etiqueta PROCEL .........................................................................23

Figura 3.4 – Países associados à Fisuel ....................................................................................26

Figura 4.1 – Fluxograma do processo de certificação Certiel Brasil........................................35

Figura 5.1 – Medidor de Energia..............................................................................................44

Figura 5.2 – Detalhe do Medidor de Energia ...........................................................................45

Figura 5.3 – Quadro de Força e Luz.........................................................................................46

Figura 5.4 – Tomada da geladeira ............................................................................................47

Figura 5.5 – Aterramento do chuveiro elétrico.........................................................................47

Figura 5.6 – Aterramento do computador da sala ....................................................................48

Figura 5.7 – Tomada sem tampa de proteção...........................................................................49

Figura 5.8 – Tomada e disjuntor do condicionador de ar.........................................................50

Figura 5.9 – Tomada solta da alvenaria e com sinais de curto.................................................51

Figura 5.10 – Disjuntor usado como quadro ............................................................................52

Figura 5.11 – Interruptor com tomada sem tampa e fiação exposta.........................................52

Figura 5.12 – Luminária adaptada e fiação exposta .................................................................53

Figura 5.13 – Fiação exposta....................................................................................................53

Figura 5.14 – Quadro de Distribuição ......................................................................................55

Figura 5.15 – Interruptor com tomada......................................................................................55

Figura 5.16 – Conjunto Tomada com Disjuntor.......................................................................56

Figura 5.17 –Tomada do Chuveiro Elétrico .............................................................................57

xiii

LISTA DE TABELAS

Tabela 2.1 – Estatísticas – ABRACOPEL 2007 ......................................................................06

Tabela 2.2 – Estatísticas – ABRACOPEL 2008 ......................................................................07

Tabela 2.3 – Estatísticas – ABRACOPEL 2009 ......................................................................08

Tabela 2.4 – Estatística do Corpo de Bombeiros de São Paulo em 2003.................................10

Tabela 2.5 – Desvios encontrados nas instalações do Programa Casa Segura.........................11

Tabela 4.1 – Procedimentos realizados no processo de certificação........................................40

Tabela 5.1 – Lista de não conformidades do primeiro imóvel .................................................59

Tabela 5.2 – Lista de não conformidades do segundo imóvel .................................................60

1

INTRODUÇÃO

A segurança envolvida em uma instalação elétrica envolve questões técnicas, sociais,

políticas, econômicas e financeiras. Muitos são os prejuízos causados por instalações elétricas

inadequadas, sejam elas novas ou antigas. Numerosos acidentes já aconteceram alguns

levando até a morte de pessoas. O presente trabalho visa esclarecer as diversas questões

envolvidas neste tema.

A certificação das instalações elétricas aborda todos esses temas e é um assunto que

está trazendo à sociedade mais informação e segurança aos usuários das instalações elétricas.

Uma edificação certificada é mais segura, tem maior credibilidade no mercado imobiliário e

tem um seguro de menor valor do que a que não é certificada. [1]

O que existe sobre o tema no Brasil hoje só é obrigatório devido à norma

regulamentadora NR-10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade.

Existem leis municipais e federais que também tratam do assunto, mas não de forma técnica

como trata a norma da ABNT de número 5410, que é específica sobre instalações elétricas em

baixa tensão. [2]

Em 26 de Julho de 2006, foi estabelecida a lei 11.337 que determina a obrigatoriedade

das edificações possuírem sistema de aterramento e obriga que os fabricantes de

equipamentos elétricos a disporem de fio terra nos seus produtos. [3] A promulgação desta lei

traz um avanço nas discussões a nível político a respeito da segurança nas instalações

elétricas.

Outro fato relevante para essa questão é a padronização das tomadas de energia,

conhecidas como o novo padrão nacional de tomadas, as quais não permitem o acesso aos

pinos da tomada macho quando estão entrando em contato com o orifício da tomada fêmea, o

que levava muitas pessoas a serem vítimas de choques elétricos. Esse novo padrão não

permite que o usuário introduza de forma incorreta o plugue na tomada. [4]

O tempo de vida, com o conseqüente envelhecimento dos materiais, afeta de maneira

expressiva a confiabilidade das instalações elétricas e a segurança de seu funcionamento.

Devido a esse importante fator, a segurança de qualquer instalação elétrica deve ser analisada

periodicamente. Por isso os proprietários e usuários das edificações devem estar conscientes

do grave risco que correm ao não manterem de maneira adequada o nível de segurança de

seus imóveis, podendo ter como conseqüências danos pessoais e materiais significativos. [1]

Dessa forma, torna-se evidente que as instalações elétricas, sejam elas novas ou

antigas, merecem uma atenção muito importante, pois coloca em risco a vida das pessoas.

Existem normas técnicas e regulamentadoras para as instalações elétricas, o que ainda não

existe é a fiscalização e a exigência da execução dessas normas nas instalações elétricas. Este

trabalho está focado em analisar essa situação encontrada no Brasil e fazer um comparativo

com o que já existe em outros países.

2

A informação é peça fundamental para que haja uma boa relação entre o usuário final

e as instalações elétricas, evitando-se assim os prejuízos e acidentes que podem ser fatais.

No decorrer deste trabalho serão focados os riscos e acidentes envolvidos com

instalações elétricas mal dimensionadas ou mal executadas, a legislação brasileira, o modelo

de Portugal de certificação e o modelo nacional, o qual foi baseado no modelo lusitano.

Serão descritos os modelos de avaliação da conformidade estabelecidos pelo Inmetro e

utilizados para certificação de produtos por órgãos acreditadores. Em seguida serão avaliados

dois imóveis da cidade de Fortaleza no Ceará, um antigo e um recém construído.

OBJETIVOS

Este trabalho visa analisar o histórico da evolução das instalações elétricas, observando

métodos, competências, requisitos de segurança, e avaliação de conformidade, relatando os

riscos e acidentes envolvidos em instalações elétricas, ilustrando através de gráficos e tabelas,

trazendo essa análise até o presente momento para que se possa situar a certificação em um

contexto atual.

No decorrer do trabalho será comentado sobre o que é uma certificação, os benefícios de

se ter uma instalação certificada e as questões envolvidas no processo, o panorama dos

programas de avaliação da conformidade no Brasil e em outros países, o papel da Certiel

Brasil no contexto de certificação nacional, o modelo brasileiro de avaliação de

conformidade, a legislação básica envolvida em instalações elétricas.

Avaliar a conformidade de uma instalação elétrica antiga e de uma atual de forma

ilustrativa, observando as falhas existentes nas duas situações e fazer um comparativo entre o

que era feito no passado e o que é encontrado hoje. No final deste trabalho será feita a

elaboração simplificada de um relatório técnico sobre estas edificações.

3

CAPÍTULO 2

2.1 - INTRODUÇÃO

Este capítulo tem como objetivo apresentar o histórico das instalações elétricas, o que

era feito e usado nas instalações no passado e o que é utilizado no presente, o cenário atual

das instalações. Será comentado sobre a norma brasileira que regulamenta as instalações

elétricas em baixa tensão, a NBR 5410, serão levantados dados da Associação Brasileira de

Conscientização para os Perigos da Eletricidade – ABRACOPEL, os acidentes e riscos

envolvidos em instalações elétricas, mostrando dados estatísticos do corpo de bombeiro sobre

acidentes, segurança e grau de importância que foi dado às instalações no decorrer dessas

últimas décadas.

2.2 – VISÃO HISTÓRICA

O profissional competente para projetar, acompanhar e fiscalizar uma instalação

elétrica, o engenheiro eletricista e/ou o técnico em eletricidade, até meados dos anos 70 e 80

era pouco lembrado no momento de se conceber uma instalação elétrica nova, essa função era

executada pelo engenheiro pleno, ou pelo engenheiro civil. Essa falta de atenção com relação

às instalações elétricas resultou em muitas instalações executadas sem o mínimo cuidado na

execução desses serviços, sem levar em conta as normas e especificações necessárias a um

bom funcionamento, durabilidade e confiabilidade da instalação.

Há algum tempo atrás, era comum de se ver ligações elétricas fora de conformidade:

cabo de aterramento faltando ou conectado em eletrodutos metálicos; quadros de distribuição

sem disjuntor geral, ou sem barramentos; cabos superdimensionados que aumentavam o custo

da instalação final, o que acabava por criar uma falsa impressão, pois o usuário via um cabo

muito grosso e pensava que poderia assim aumentar a quantidade de potência conectada

àquele cabo na instalação, quando na realidade o disjuntor não estava de acordo com a

capacidade de corrente correspondente ao cabo; fios e cabos aéreos passando entre

edificações, amarrados em árvores ou canos sem estarem dentro de eletrodutos, entre outras

situações em desacordo com as normas vigentes.

A globalização, o fácil acesso à informação e o aumento do número de equipamentos

elétricos e eletrônicos desde a década de 80 trouxeram uma maior visibilidade da população

4

às instalações elétricas de suas residências em geral, o que acarretou uma maior cobrança dos

consumidores em relação à qualidade dos equipamentos e da mão de obra que executara as

suas instalações. A tendência desse quadro é o estabelecimento de órgãos reguladores e

fiscalizadores para criarem normas e procedimentos técnicos a serem seguidos pelos

projetistas e instaladores.

A norma brasileira mais utilizada em termos de instalações elétricas residenciais e

comerciais é a NBR 5410 – Instalações Elétricas em Baixa Tensão, datada de 1997 e

reeditada em 2004, passando a vigorar em 31 de março de 2005. Nesta norma são encontradas

praticamente todas as informações técnicas necessárias ao projeto e execução de uma

instalação elétrica em baixa tensão. Como está descrito no primeiro objetivo da própria

norma: “Esta Norma estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas

de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento

adequado da instalação e a conservação dos bens.” [2]

2.3 – CENÁRIO ATUAL

Como o mercado de construção civil, principalmente o residencial, norteia o de

instalações elétricas em baixa tensão, deve ser analisado o que ocorre com o mesmo para que

seja entendido o presente trabalho. Para ser atrativa do ponto de vista competitivo, uma

edificação que apresenta as mesmas características imobiliárias como localização e área útil

de outra, para que o consumidor decida qual imóvel irá adquirir, existem hoje alguns termos

que são usados para atrair os clientes. São eles: “Green Building”, ou seja, “Edificação

Verde”, Edifício Inteligente, Automação, Economia de Energia, Eficiência Energética,

Ecologicamente Limpa, entre outros.

Em resumo, quase todos esses termos se referem a uma edificação que foi construída

com recursos naturais renováveis, desperdiça menos energia, utiliza fontes alternativas de

energia e faz reaproveitamento de recursos como a água. Em meio a esse panorama

imobiliário, ganha a atenção do consumidor aquela edificação que conseguir unir a maioria

dessas inovações.

Alguns qualificam essa decisão como uma relação de custo e benefício. O cliente final

leva em conta para a decisão da compra do imóvel, os benefícios que uma edificação que foi

construída seguindo todas as normas e exigências e foram utilizados os produtos certificados,

trazendo segurança, confiança, credibilidade e principalmente garantias, e o que ele irá gastar

e o risco que irá correr ao longo do período em que irá fazer uso da edificação.

5

2.4 – ACIDENTES E RISCOS ENVOLVIDOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

De acordo com uma pesquisa realizada no ano de 2002 em 620 residências da cidade

de São Paulo se apresentou um panorama preocupante das atuais condições das instalações

elétricas. Foi constatado que 50% das residências com idade acima de 20 anos nunca tiveram

a instalação elétrica reformada, que 34% em algum momento reformaram a instalação elétrica

e que 75% dos choques elétricos ocorreram em residências com mais de 10 anos [5].

As estatísticas do Corpo de Bombeiros apontam: as instalações elétricas inadequadas

aparecem como uma das principais causas de incêndio no País independente da região. Por

isso nunca será demais afirmar que a estrutura dos sistemas elétricos merece ser

cuidadosamente observada e compreendida, a fim de minimizar riscos e economizar energia

[6].

No Brasil, não existem estatísticas atualizadas quanto a acidentes com a rede elétrica.

Sabe-se que nos Estados Unidos cerca de 5.000 pessoas chegam anualmente aos prontos

socorros vitimados por choques elétricos e aproximadamente 1000 casos fatais são creditados

anualmente a este fator. De acordo com o Dr. Carlos Serrano, médico do Instituto do Coração

do Hospital das Clínicas em São Paulo, no Brasil este número, com certeza, é bem maior [7].

Com a constante evolução da tecnologia, dos modernos equipamentos que facilitam o

dia-a-dia e as condições precárias das instalações, os riscos de acidentes com energia elétrica

são constantes, pois o número de casas e apartamentos que possuem condições ideais de

operação de vários equipamentos ligados ao mesmo tempo ainda é pequeno. As pessoas

costumam ligar diversos equipamentos em uma só tomada utilizando adaptadores, também

conhecidos como “tês” ou “benjamins”, causando assim sobrecarga nas instalações.

Desde 2007, a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da

Eletricidade - ABRACOPEL vem buscando no alerta de noticias do Google, as notícias

veiculadas na mídia com as palavras: Eletrocutado, Curto Circuito e Choque elétrico e vem

compilando estas notícias em número de acidentes. [7]

Estes dados geraram as seguintes estatísticas em 2007:

Tabela 2.1 – Estatísticas – ABRACOPEL 2007.

6

2007 Morte por

eletrocussão

Choque

elétrico sem

morte

Incêndio

causado por

curto-

circuito

curto circuito

sem

acidentes

grave

Janeiro 16 1 8 9

Fevereiro 21 4 17 5

Março 18 5 24 11

Abril 7 4 22 3

Maio 9 2 18 4

Junho 11 3 14 4

Julho 12 3 11 3

Agosto 8 1 6 3

Setembro 8 5 13 4

Outubro 14 1 15 1

Novembro 12 1 14 4

Dezembro 20 4 20 5

TOTAL 156 34 182 56

Figura 2.1 – Gráfico de Estatísticas ABRACOPEL 2007.

Para o ano de 2008, os dados apontaram para um número superior ao encontrado em 2007

como mostram a tabela e o gráfico abaixo:

7

Tabela 2.2 – Estatísticas – ABRACOPEL 2008.

2008 Morte por

eletrocussão

Choque

elétrico sem

morte

Incêndio

causado por

curto-circuito

curto circuito

sem

acidentes

grave

janeiro 8 1 9 2

fevereiro 21 2 15 7

março 21 3 7 6

abril 14 2 13 2

maio 20 3 22 2

junho 16 2 17 9

julho 16 7 11 3

agosto 17 1 13 10

setembro 18 2 15 7

outubro 17 2 20 5

novembro 21 1 22 1

dezembro 29 2 22 7

TOTAL 218 28 186 61

Figura 2.2 – Gráfico de Estatísticas ABRACOPEL 2008.

8

Para o ano de 2009, os dados apontaram para um número superior ao encontrado em

2008 como mostram a tabela e o gráfico abaixo:

Tabela 2.3 – Estatísticas – ABRACOPEL 2009.

2009 Morte por

eletrocussão

Choque

elétrico sem

morte

Incêndio

causado por

curto-circuito

curto circuito

sem

acidentes

grave

janeiro 35 7 25 4

fevereiro 32 1 22 10

março 14 4 15 7

abril 27 3 4 1

maio 29 6 20 10

junho 11 3 14 1

julho 17 3 22 2

agosto 18 2 26 6

setembro 20 3 21 10

outubro 18 5 33 10

novembro 24 5 25 13

dezembro 22 5 34 11

TOTAL 267 47 261 85

Figura 2.3 – Gráfico de Estatísticas ABRACOPEL 2009.

9

Os dados coletados desses três anos mostram um aumento significativo nos acidentes

causados por eletricidade. Em junho de 2006, a ABRACOPEL realizou uma pesquisa sobre a

ocorrência de choque elétrico com pessoas de todos os tipos, leigos e profissionais, e chegou-

se a constatação de que o acesso à informação é extremamente necessário. Do total de

respondentes (250 pessoas), 86% responderam que já sofreram algum tipo de choque elétrico.

As causas apontadas como motivos pelo choques elétricos estão: Eletrodomésticos com 23%,

Chuveiro elétrico, com 22% e a substituição de lâmpadas e tomadas, com 20%. O item da

pesquisa “outros motivos do choque” que aparece com mais de 11% têm relatos interessantes,

como choque ao jogar água na parede, choque com uma pêra de ligar iluminação, choque com

tomada de ferro de passar roupas, CPU do computador, fios desencapados, disjuntor sem

barreira, além de contato com torneiras de banheiro [7].

O que mostra o descaso com a instalação elétrica, tanto por parte dos consumidores,

quanto de alguns profissionais instaladores, além de algumas empresas que não se preocupam

com a segurança de seus produtos.

Em 2003, foi registrado um total de 286 mortes causadas por acidentes na rede elétrica

brasileira. Destas mortes, 55 ocorreram no Estado de São Paulo, o campeão em números

absolutos, em seguida vem a Bahia com 27 mortes, o Estado de Minas Gerais com 24,

seguido de perto pelo Rio de Janeiro com 23 mortes e Pernambuco com 21 mortes, são os

cinco primeiros nesta lista. Já os acidentes sem morte, mas que geraram lesões graves mostra,

novamente, São Paulo em primeiro lugar com 87 casos, em seguida vem o Rio de Janeiro com

41 casos e a Bahia colada com 40, a seguir Minas Gerais com 34, Rio Grande do Sul com 27

e Pará com 21. Os acidentes com lesão leve têm o seguinte ranking: São Paulo - 104 casos,

Pernambuco - 35, Paraná - 31, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - 23 cada e Bahia com 16.

Percebe-se, pelos números, que a taxa de gravidade não tem São Paulo (10%) como primeiro,

e sim Goiás, com 15% e Minas Gerais com 12%. Já a taxa de freqüência, trás SP novamente

em primeiro lugar com 15%, seguido de perto por Minas Gerais com 13% [7].

Um levantamento do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo mostra que entre o

ano de 1995 e 2004 ocorreram 33.080 incêndios devido à eletricidade, e mais 5889 causados

por superaquecimento de aparelhos eletrônicos. Como mostra a tabela abaixo, levando em

consideração que o índice que aparece em primeiro lugar é CAUSA DESCONHECIDA,

teremos as instalações elétricas como a segunda causa conhecida de incêndios, e se

considerarmos que o ato incendiário é uma causa não técnica, podemos considerar que a

eletricidade é a primeira causa de incêndio conhecida e evitável por manutenção. Portanto é

10

imprescindível o cuidado com a eletricidade executando manutenções e reformas periódicas

[7].

Tabela 2.4 – Estatística do Corpo de Bombeiros de São Paulo em 2003 [7].

Descrição

Quantidade

de

Ocorrências

Representatividade

Desconhecidas 189.070 49%

Ato incendiário 104.826 27%

Instalações elétricas inadequadas 33.080 9,00%

Indispliscência ao cozinhar 11.343 3,00%

Indispliscência de fumante com ponta de

cigarro 10.273 3,00%

Brincadeiras de crianças 9.643 2,00%

Prática de ações criminosas 7.433 2,00%

Superaquecimento de equipamentos 5.889 2,00%

Ignição espontânea 5.323 1,00%

Vazamento de GLP 4.490 1,00%

Negligência com Velas 4.458 1,00%

Vazamento de combustível em local aquecido 3.280 1,00%

Total 389.108

Foi contratada pelo Programa Casa Segura uma empresa especializada em instalações

elétricas que realizou as avaliações nas instalações das áreas comuns e de algumas unidades

residenciais com 10 anos ou mais, segundo lista de verificação baseada nas normas técnicas

em vigor. Os dados levantados pelo Programa Casa Segura mostram que as edificações

existentes estão necessitando de uma atenção muito grande em suas instalações.

As avaliações realizadas nesta primeira amostragem evidenciaram sistematicamente

que os edifícios, equipamentos e as instalações internas dos apartamentos:

• Não cumpriam os requisitos mínimos de segurança nas montagens de circuitos

e Quadros, materiais e dispositivos utilizados;

• Não existiam (ou eram ineficazes) os sistemas de aterramento e os condutores

de Proteção, com risco de choques elétricos nos usuários;

• Os circuitos estavam operando em sobrecarga, com as proteções (disjuntores e

alguns fusíveis) sub-dimensionadas e sem atuação real, provocando

11

aquecimento excessivo dos condutores, quadros e conexões e risco de incêndio

na instalação;

• Próximos aos circuitos e quadros estavam sendo armazenados produtos

inflamáveis e utilizados materiais combustíveis.

• Não utilizavam componentes com tecnologias mais recentes, como condutores

com baixa emissão de fumaça em áreas especiais especificadas nas normas

técnicas e que podem diminuir o número de vítimas em caso de incêndios [1].

A tabela a seguir enumera os dados levantados pela pesquisa:

Tabela 2.5 – Desvios encontrados nas instalações do Programa Casa Segura [1,5].

Tipo de desvio

Percentual

sobre o

total

Falta de condutor de proteção 98,00%

Dispositivo de proteção incompatível com o condutor 93,00%

Falta de dispositivo de proteção residual - DR 98,00%

Falta de dispositivo contra sobretensões 100,00%

Quadro de distribuição com partes energizadas

acessíveis 79,00%

Evidência de aquecimento excessivo dos condutores 53,00%

Quadro com materiais combustíveis 82,00%

Falha no sistema de proteção contra descargas

atmosféricas - SPDA (Aterramento, descidas,

continuidade)

85,00%

Fica claro ao se deparar com todos estes dados sobre os riscos e acidentes envolvidos

que é necessário se dar uma maior atenção ao problema. Muitos incêndios poderiam ter sido

evitados, muitas pessoas poderiam estar vivas agora ou com sua integridade física inalterada.

É necessário conscientizar a população sobre os riscos causados por antigas instalações.

Podemos eliminar facilmente estes riscos fazendo um trabalho de prevenção com uma simples

reforma na instalação. A certificação do imóvel não somente apontará as falhas na instalação

para serem reparadas, como oferecerá benefícios ao proprietário do imóvel, valorizando o

mesmo no mercado imobiliário e nas seguradoras. Este será o assunto abordado no próximo

capítulo.

12

2.5 – CONCLUSÃO

Neste capítulo foi feita uma retrospectiva do que eram as instalações elétricas no

passado e o que existe atualmente, é notório que as instalações antigas apresentam uma faixa

muito grande de quantidade de itens a serem colocados ou substituídos. Antigamente não se

era dada a devida atenção às instalações elétricas, seja por economia ou por falta de

conhecimento.

Foi apresentada a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da

Eletricidade – ABRACOPEL, associação que surgiu de uma idéia gerada pela preocupação de

profissionais do setor com os inúmeros acidentes que ocorrem devido a pouca importância

que se dá aos perigos da eletricidade.

Ficou claro neste capítulo, a necessidade de se dar uma maior atenção às instalações

elétricas, não podendo mais ser permitido que se entregue ao usuário final uma instalação

inadequada para o seu uso sem que se sejam feitas análises técnicas e verificações na mesma,

garantindo assim a integridade e segurança das pessoas. Em muitos casos, o causador de

acidentes envolvendo eletricidade é a falta de informação, a eletricidade ainda é um assunto

que muitas pessoas não têm conhecimento do mal que ela pode causar. Surge então a

necessidade de se criar uma entidade responsável por avaliar e certificar as instalações

elétricas, assunto que será abordado no capítulo a seguir.

13

CAPÍTULO 3

CERTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

3.1 - INTRODUÇÃO

Neste capítulo serão abordados os requisitos técnicos, as vantagens, normas vigentes,

procedimentos básicos para se certificar ou não uma instalação elétrica. Serão discutidos os

benefícios da certificação, será apresentada a Certiel Brasil, a legislação envolvida no

processo de certificação, os mecanismos envolvidos, a avaliação da conformidade, e o

panorama dos programas de avaliação da conformidade no Brasil e em outros países.

Para atender o mercado cada vez mais exigente, os conceitos de segurança,

confiabilidade e durabilidade de uma instalação elétrica fizeram necessária a adoção de mais

um novo conceito, o de certificação. Uma instalação elétrica certificada recebe um selo de

certificação como forma de garantia da instalação, tornando a edificação que o recebe um

pouco mais valorizada no mercado imobiliário. Como funciona esse selo e os procedimentos

para a obtenção do mesmo serão explanados em seguida.

3.2 – BENEFÍCIOS DA CERTIFICAÇÃO

A vantagen da certificação traz benefícios direto para: o proprietário, a construtora, o

fabricante e a concessionária de energia elétrica. O proprietário do imóvel que recebe o selo

de certificado, tem como garantido que o seu imóvel será mais seguro, mais valorizado,

poderá ligar novos equipamentos sem que prejudique a instalação e pagará um menor valor no

prêmio de seguro deste imóvel.

A construtora que executa uma construção dentro do especificado para que a mesma

receba certificação, diminui o retrabalho na execução do seu projeto, tem a responsabilidade

civil desta construção diminuída, valoriza o imóvel construído e aumenta sua participação no

mercado.

Para os fabricantes de produtos utilizados nas instalações elétricas, haverá a vantagem

das construtoras fazerem uso de seus produtos que já são certificados compulsoriamente pelo

Inmetro, haverá também, como no caso das construtoras, uma diminuição da responsabilidade

civil pelo fato de que o fabricante também tem a garantia que o seu produto fabricado foi

14

instalado ou utilizado da forma correta, desempenhando o seu exato papel em uma instalação,

seguindo as normas técnicas e padronizações no uso do mesmo.

A concessionária de energia elétrica também se beneficia da certificação, pois a

certificação garante uma diminuição das perdas técnicas, também pode ser considerada uma

diminuição das indenizações dos seus consumidores, pois muitas vezes a concessionária não é

a culpada pela danificação de eletrodomésticos em uma residência e o consumidor não sabe

disso. Também pode ser citada como uma vantagem para a concessionária a valorização do

insumo elétrico. A figura abaixo resume o que acabou de ser dito [1]:

Figura 3.1 – Principais vantagens da certificação de instalações para o mercado.

3.3 – CERTIEL BRASIL

A certificação da instalação elétrica aqui no Brasil ainda não possui mecanismo

regulamentado no país que garanta o cumprimento geral das normas e que possibilite uma

avaliação sistemática das instalações prediais, ou seja, existem normas e exigências técnicas,

mas não há a fiscalização adequada. Esta desconexão entre a existência de normas técnicas

adequadas e nenhuma regulamentação que exija o seu cumprimento, coloca a vida, a saúde e a

segurança das pessoas e do patrimônio em gravíssimo risco [1].

A necessidade de um órgão regulamentador para a certificação das instalações

elétricas fez com que surgisse no cenário atual a Associação Brasileira de Certificação de

15

Instalações Elétricas - Certiel Brasil, uma associação civil de fins não econômicos, cujos

associados são entidades representativas dos setores ligados e interessados ao tema segurança

das pessoas e das edificações [8].

A Certiel Brasil tem como objetivos: Certificação técnica de instalações elétricas em

qualquer parte do território nacional, promovendo e executando ações que visem à adequação

das instalações elétricas às Normas Técnicas vigentes; Realização de estudos e publicações,

eventos, seminários, palestras, congressos e cursos relacionados com a certificação técnica de

instalações elétricas [8].

O debate acerca da certificação das instalações elétricas é uma história antiga no

Brasil. Sempre recorrente nos pleitos de diversas associações representativas do setor, o tema

há anos perambula entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Instituto

Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), buscando estímulo e

medidas efetivas para a compulsoriedade da certificação. Enquanto ela não vem, algumas

entidades resolveram unir as forças e criar uma instituição dedicada à causa. Assim, a Certiel

Brasil nasce de uma iniciativa da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

(Abinee), do Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações

(Cobei), do Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais

Não Ferrosos do Estado de São Paulo (Sindicel) e do Instituto Brasileiro do Cobre (Procobre)

[6,8].

O mecanismo, na prática, deverá funcionar do seguinte modo: o proprietário ou outro

interessado por um empreendimento que desejar obter a certificação da instalação deverá

procurar a Certiel Brasil diretamente ou pelo seu portal na internet para solicitar a

certificação. Toda instalação deverá possuir um responsável técnico que atenda aos requisitos

legais da categoria profissional. Dependendo do tipo da instalação e da potência instalada,

algumas delas terão seu projeto avaliado antes da inspeção técnica. A inspeção será então

agendada pela Certiel Brasil, comunicada ao solicitante e realizada por um organismo de

inspeção acreditado pelo Inmetro. Conforme orienta a norma técnica, a inspeção é constituída

por uma verificação visual e algumas medições. Eventuais não conformidades em relação aos

requisitos normativos deverão ser corrigidos e verificados pelo organismo de inspeção. Uma

vez aprovado o processo, a Certiel Brasil emitirá então o Certificado [8].

Encontram-se nos anexos os documentos Critério Específico Para a Acreditação De

Organismo De Inspeção e a Lista De Verificação Técnica, ambos disponibilizados pelo

Inmetro para uso dos organismos de inspeção e avaliadores respectivamente.

16

3.4 - LEGISLAÇÃO

Não existe no Brasil, por enquanto, uma regulamentação a respeito de certificação das

instalações elétricas, o que existe ainda é voluntário como no caso da Certiel Brasil, que emite

a certificação a pedido do interessado.

A única lei federal que trata de segurança nas instalações elétricas é a que determina a

obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas

compatíveis com a utilização de condutor de proteção, bem como torna obrigatória a

existência de condutor de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.

“Art. 1o As edificações cuja construção se inicie a partir da vigência desta Lei deverão

obrigatoriamente possuir sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a

utilização do condutor terra de proteção, bem como tomadas com o terceiro contato

correspondente.

Art. 2o Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País,

enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes,

deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em

conformidade com as normas técnicas brasileiras.

Parágrafo único. O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2010”

[9].

O código de defesa do consumidor estabelece o seguinte:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as

normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem,

pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”, ou

seja, é lei que as construtoras devem entregar suas obras com todas as instalações, sejam elas

elétricas, sejam hidráulicas ou sanitárias, obedecendo às normas regulamentadoras vigentes.

Caso contrário, o consumidor pode requerer a devida regularização da instalação [10].

Esse artigo do código de defesa do consumidor só se aplica a instalações novas, em

que o consumidor adquire o imóvel da construtora, no ato da compra, pois se o mesmo o

compra de terceiros, já efetuou a compra sabendo dos problemas existentes no local, neste

caso a construtora se exime de sua responsabilidade sobre o imóvel. Mas essa análise foge ao

escopo do presente trabalho [10].

A norma brasileira da ABNT de número 5410/2004 é a norma técnica que serve como

17

base principal para a certificação das instalações elétricas. São objetivos da norma:

• Estabelecer as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa

tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado

da instalação e a conservação dos bens.

• Aplica-se principalmente às instalações elétricas de edificações, qualquer que seja seu

uso (residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário,

hortigranjeiro, etc.), incluindo as pré-fabricadas.

• Esta Norma aplica-se às instalações novas e a reformas em instalações existentes.

• A aplicação desta Norma não dispensa o respeito aos regulamentos de órgãos públicos

os quais a instalação deva satisfazer.

• As instalações elétricas cobertas por esta Norma estão sujeitas também, naquilo que

for pertinente, às normas para fornecimento de energia estabelecido pelas autoridades

reguladoras e pelas empresas distribuidoras de eletricidade [2].

A idéia principal é que o órgão creditador das certificações seja o Inmetro, A proposta

do Inmetro é estabelecer prazos diferenciados para a certificação de acordo com tipo de

instalação. Primeiramente serão obrigadas a passar por inspeção as instalações elétricas

prediais de locais de grande circulação de publico, de médias e grandes indústrias e de

estabelecimentos de saúde. Na segunda fase o foco será as edificações comerciais, as

residências multifamiliares (prédios e condomínios residenciais) e as pequenas indústrias.

Depois será a vez residências unifamiliares (casas) [1,4].

3.5 – A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Um produto ou serviço com conformidade avaliada significa dizer que ele está

conforme a norma ou ao regulamento técnico aplicável. Se o foco dos requisitos do

documento normativo aplicável é a proteção do meio ambiente, significa que ele é um produto

ou serviço ambientalmente seguro. Se o foco é na segurança da pessoa, significa que ele é

seguro quanto aos riscos que possa oferecer ao consumidor. Se o foco é na saúde, significa

que ele não oferece riscos a saúde do consumidor ou usuário. Porém a avaliação da

conformidade não pode ser utilizada para comparar produtos e/ou serviços, apenas pode ser

afirmado que os produtos avaliados atendem os requisitos mínimos de segurança, de proteção

18

à saúde, de proteção do meio ambiente, conforme o objeto do documento normativo.

Outro aspecto importante a ser destacado é o processo de avaliação da conformidade

que propicia confiança na conformidade, e não a garantia da qualidade do produto ou serviço,

que é responsabilidade inerente ao fabricante ou fornecedor.

Para que exista a possibilidade de se avaliar a conformidade de um produto ou serviço,

é necessário que se tenha uma norma ou regulamentação técnica ou documento similar que

defina os requisitos mínimos a serem atendidos pelo produto ou serviço. Quando se avalia um

produto ou serviço qualquer, é lançado mão de um conjunto de técnicas visando propiciar

confiança de que o produto ou serviço submetido à avaliação atende a requisitos estabelecidos

em uma norma ou regulamento técnico [1].

São etapas de ações normalmente envolvidas no processo de avaliação da

conformidade:

- Selecionar norma ou regulamento;

- Coletar amostras;

- Efetuar análise de tipo;

- Selecionar o laboratório responsável pelos ensaios;

- Realizar ensaios;

- Realizar inspeções;

- Interpretar os resultados dos ensaios ou inspeções;

- Realizar auditorias no sistema de gestão da qualidade do fornecedor;

- Realizar auditorias de acompanhamento;

- Definir sistemática de tratamento das não conformidades eventualmente identificadas.

- Avaliar e acompanhar o produto ou serviço no mercado.

Quanto a seu campo de utilização, a avaliação da conformidade pode ser adotada

voluntária ou compulsoriamente. Quando se entende que o produto ou serviço pode oferecer

riscos à segurança do consumidor ou ao meio ambiente e ainda, em alguns casos, quando o

desempenho do produto, se inadequado, pode trazer prejuízos econômicos à sociedade. A

avaliação da conformidade é uma atividade de caráter compulsório e exercida pelo Estado,

através de uma autoridade regulamentadora por meio de um instrumento legal.

A avaliação da conformidade é voluntária quando constitui uma decisão do fornecedor

ou de um setor representativo. A avaliação da conformidade voluntária tem como objetivo

agregar valor ao produto ou serviço. Representa uma importante vantagem competitiva em

relação aos concorrentes. Esse procedimento é usado por fabricantes, fornecedores ou

19

importadores, como meio de informar e atrair o consumidor e, conseqüentemente, aumentar

sua participação no mercado [1,6].

3.6 – MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –

INMETRO é o órgão responsável pela gestão dos Programas de Avaliação da Conformidade,

no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC. Sua atividade é

colocar de forma assistida programas de avaliação da conformidade de produtos, processos,

serviços e pessoal, alinhados às políticas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e

Qualidade Industrial – Sinmetro e às práticas internacionais, promovendo competitividade,

concorrência justa e proteção à saúde e segurança do cidadão e ao meio ambiente. Seu

público-alvo são os setores produtivos, as autoridades regulamentadoras e os consumidores.

O processo de elaboração dos Programas de Avaliação da Conformidade tem como

premissa a implantação assistida, ou seja, desde a concepção até a implementação e posterior

acompanhamento no mercado, o programa deve ser conduzido de forma a identificar fatores

facilitadores ou que possam dificultar a Implantação Assistida, contemplando para cada ação

sua natureza, meios, responsáveis e prazos, de forma a facilitar o entendimento, aceitação e

adequação ao Programa por todas as partes interessadas que, por sua vez, contempla também

as partes impactadas.

Qualidade, no contexto do Inmetro, compreende o grau de atendimento (ou

conformidade) de um produto, processo, serviço ou ainda um profissional a requisitos

mínimos estabelecidos em normas ou regulamentos técnicos, ao menor custo possível para a

sociedade.

O Inmetro possui dentre vários programas o Programa Brasileiro de Avaliação da

Conformidade – PBAC, a implementação do PBAC visa contribuir para o desenvolvimento

econômico brasileiro e a melhoria da qualidade de vida da população, através da produção e

comercialização de bens e serviços que atendam às necessidades dos consumidores, em um

ambiente de justa competição.

O PBAC tem também como objetivo o incremento das exportações brasileiras, através

do aumento da competitividade do setor produtivo e com a instrumentalização das atividades

de fiscalização e regulamentação exercidas pelas entidades reguladoras do país [4,6].

No Brasil, a atividade de avaliação da conformidade possui diferentes mecanismos

para verificar a conformidade de um produto, processo ou serviço em relação aos critérios

20

estabelecidos por normas e regulamentos técnicos. Os principais mecanismos de avaliação da

conformidade praticados no Brasil são [1,4]:

• Certificação;

• Declaração da conformidade do fornecedor;

• Inspeção;

• Etiquetagem;

• Ensaio.

3.6.1 – CERTIFICAÇÃO

De acordo com o Inmetro, a certificação de produtos ou serviços, sistemas de gestão

de pessoas são, por definição, realizadas pela terceira parte, isto é, por uma organização

independente acreditada para executar essa modalidade de Avaliação da Conformidade. As

modalidades de certificação de produtos mais utilizadas são:

Modelo 1 – Ensaio de Tipo: é o mais simples dos modelos de certificação. Fornece

uma comprovação de conformidade de um item de um produto, em um dado momento. É uma

operação de ensaio, única no seu gênero, efetuada de uma só vez, limitando aí os seus efeitos.

Modelo 2 – Ensaio de Tipo seguido de verificação através de ensaio de amostras

retiradas no comércio: modelo baseado no ensaio de tipo mas combinado com ações

posteriores para verificar se a produção continua sendo conforme. Essas ações compreendem

ensaios em amostras retiradas no comércio.

Modelo 3 – Ensaio de Tipo seguido de verificação através de ensaio em amostras

retiradas no fabricante: também baseado no ensaio de tipo, porém combinado com

intervenções posteriores para verificar se a produção continua sendo conforme. Compreende

ensaios em amostras tomadas na própria fábrica.

Modelo 4 – Ensaio de Tipo seguido de verificação através de ensaio em amostras

retiradas no comércio e no fabricante. Combina os modelos 2 e 3, tomando amostras para

ensaios tanto no comércio quanto na própria fábrica.

Modelo 5 – Ensaio de Tipo, Avaliação e Aprovação do Sistema da Qualidade do

Fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e Ensaio em Amostras

retiradas no comércio e no fabricante. É um modelo baseado, como os anteriores, no ensaio de

21

tipo, mas acompanhado de avaliação das medidas tomadas pelo fabricante para o Sistema de

Gestão da Qualidade de sua produção, seguido de um acompanhamento regular, por meio de

auditorias, do controle da qualidade da fábrica e de ensaios de verificação em amostras

tomadas no comércio e na fábrica. Este é o modelo mais utilizado no Sistema Brasileiro de

Avaliação da Conformidade - SBAC. Este modelo proporciona um sistema credível e

completo de avaliação da conformidade de uma produção em série e em grande escala.

Modelo 6 – Avaliação e aprovação do Sistema da Qualidade do fabricante. É um

modelo no qual se avalia a capacidade de uma indústria para fabricar um produto conforme

uma especificação determinada. Este modelo não é adequado para certificação de produção já

que o que é avaliado é a capacidade da empresa em produzir determinado produto em

conformidade com uma especificação estabelecida, mas não verifica a conformidade do

produto final.

Modelo 7 – Ensaio de Lote: nesse modelo, submete-se a ensaios amostras tomadas de

um lote do produto, emitindo-se, a partir dos resultados, uma avaliação sobre a conformidade

a uma dada especificação.

Modelo 8 – Ensaio 100%: é um modelo no qual cada um dos itens é submetido a um

ensaio para verificar sua conformidade com uma dada especificação. Todo o universo de

produtos é atestado quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma ou no

regulamento técnico referente àquele produto. Esse modelo é utilizado quando envolve muitos

riscos. Os ensaios, obviamente, não podem ser destrutivos e seus custos são elevados [1,4].

3.6.2 – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO FORNECEDOR

Este mecanismo de Avaliação da Conformidade é o processo pelo qual um fornecedor,

sob condições pré-estabelecidas, dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço

está em conformidade com requisitos especificados, ou seja, trata-se de um modelo de

Avaliação de Conformidade de 1ª parte [4].

Atualmente, no SBAC, a Declaração de Conformidade do Fornecedor está implantada

nos seguintes programas:

• Isqueiros descartáveis a gás;

• Oficinas instaladoras de sistemas de GNV, para utilização em veículos bi-

combustível;

• Cantoneiras de aço laminadas para torres de transmissão de energia elétrica;

22

• Oficinas de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;

• Sistemas não metrológicos de registro de avanço de sinal;

• Oficinas reformadoras de pneus [4].

3.6.3 – INSPEÇÃO

A inspeção é o mecanismo de avaliação da conformidade muito utilizado para avaliar

serviços, após sua execução. De um modo geral, os procedimentos de medição, de uso de

calibres e de ensaios são aplicados nos instrumentos utilizados para execução do serviço a ser

inspecionado [1].

A inspeção é definida como Avaliação da Conformidade pela observação e julgamento

acompanhados, conforme apropriado, por medições, ensaios ou uso de calibres. É importante

distinguir na Avaliação da Conformidade, o Mecanismo Inspeção dos mecanismos Ensaio e

Certificação. Os resultados podem ser utilizados para apoiar a Certificação e a Etiquetagem, e

o Ensaio pode fazer parte das atividades de Inspeção [4].

No Brasil, a segurança veicular e o transporte de produtos perigosos são atividades

sujeitas à inspeção [1,4].

3.6.4 – ETIQUETAGEM

Os produtos etiquetados são os que apresentam etiqueta informativa indicando seu

desempenho de acordo com os critérios estabelecidos. Esta etiqueta pode ser comparativa

entre produtos de um mesmo tipo ou somente indicar que o produto atende a um determinado

desempenho especificado, podendo ser, ainda, de caráter compulsório ou voluntário.

No Brasil, o Programa Brasileiro de Etiquetagem tem se destacado como instrumento

para redução do consumo de energia elétrica em eletrodomésticos da chamada linha branca

(refrigeradores, congeladores, aparelhos condicionadores de ar domésticos, etc.) e em outros

produtos como lâmpadas, chuveiros elétricos e aquecedores.

O Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL foi criado em

1985 pelos Ministérios de Minas e Energia e da Indústria e Comércio. O selo PROCEL foi

criado com o intuito de indicar aos consumidores os equipamentos e eletrodomésticos

disponíveis no mercado nacional que apresentam os maiores índices de eficiência energética

em cada categoria. Além disso, estimula a fabricação e a comercialização de produtos mais

eficientes, do ponto de vista energético, minimizando os impactos ambientais no País [11].

23

Os consumidores já estão acostumados a escolherem seus produtos tendo o cuidado

de observar se o mesmo apresenta a etiqueta do PROCEL. A seguir tem-se um exemplo de

etiqueta do Programa Brasileiro de Etiquetagem.

Figura 3.2 – Selo e Etiqueta do PROCEL [11].

Em seguida pode ser vista uma ampliação das informações contidas em uma etiqueta

do PROCEL:

Figura 3.3 – Ampliação da etiqueta PROCEL [11].

24

Pode ser observado que a etiqueta trás informações básicas sobre o consumo do

equipamento a ser comprado, e em qual escala eficiência energética o mesmo se encontra.

A etiquetagem representa um instrumento importante para a conservação de energia

no país, visto que estimula um constante aprimoramento tecnológico na fabricação de

equipamentos energeticamente eficientes e elevando, em conseqüência, a qualidade aos níveis

internacionais [1,4,11].

3.6.5 – ENSAIOS

O ensaio é uma operação técnica que consiste na determinação de uma ou mais

características de um dado produto, processo ou serviço, de acordo com um procedimento

especificado. É o mecanismo de Avaliação da Conformidade mais utilizado, podendo ser em

conjunto a com inspeção [1,4].

3.7 – PANORAMA DOS PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NO

BRASIL E EM OUTROS PAÍSES

Aqui serão citados brevemente o cenário internacional, com suas medidas e

procedimentos e o que está sendo feito a nível nacional, mais precisamente nos estados e

municípios da federação. Foi pesquisado em vários estados brasileiros e não foram

encontrados textos referentes à segurança e certificação das instalações elétricas, o que mais

foi encontrado foi a nível municipal e normalmente referido aos requisitos mínimos para se

habitar o imóvel.

3.7.1 – ANÁLISE DO CENÁRIO INTERNACIONAL

Nos Estados Unidos, a condição técnica é bem caracterizada e regida pelo National

Electrical Code – NEC emitido pela National Fire Protection Association – NFPA. [1] Este

Código abrange a instalação de condutores elétricos em equipamentos e rodovias, sinalização

e comunicação de condutores em equipamentos e rodovias, e cabos de fibras ópticas e o

encaminhamento para o seguinte: (1) Instalações públicas e privadas, incluindo edifícios,

estruturas, habitações móveis, veículos de brinquedo, e os edifícios flutuantes (2) Fazendas,

lotes, lotes de estacionamento, espetáculos e subestações industriais (3) As instalações de

25

condutores e equipamentos que se conectam ao fornecimento de electricidade (4) As

instalações, utilizadas pelo setor elétrico, tais como edifícios de escritórios , armazéns,

garagens, oficinas mecânicas, e dos edifícios de recreio, que não são parte integrante de uma

planta de geração, subestação, ou centro de controle [12].

Uma característica do modelo legal americano é que os Condados e Estados são livres

para estabelecer a versão do NEC que lhes pareçam mais adequados à realidade local,

condição bem diferente dos demais países que sempre adotam a versão mais recente das

Normas Técnicas aplicáveis [1].

Os requisitos específicos não tratados nas Normas Técnicas, quando existentes, são

normalmente definidos pelos órgãos reguladores nacionais em publicações oficiais que

complementam as Normas de domínio público. É o que acontece nos seguintes países:

• Argentina, Costa do Marfim, Japão, Bélgica, Espanha, Líbano, Benin, França,

Marrocos, Camarões, Indonésia, Polônia, Cingapura, Inglaterra, Portugal, Coréia

do Sul, Irlanda, Senegal, Suíça, Reino Unido e Malásia.

Esses países são associados à Fisuel – “Fédération Internationale pour la sécurité des

usagers de l'électricité” ou “International Federation for the Safety of Electricity Users”,

Federação Internacional para a Segurança do Usuários de Eletricidade, fundada em fevereiro

de 2002 e com sede na França. Todos eles são associados à Fisuel e, portanto possuem

processos de avaliação da conformidade das instalações elétricas prediais de baixa tensão. Em

todos eles, existe uma legislação de apoio que os torna compulsórios em todo o país. A única

exceção para aplicabilidade nacional é a Argentina, onde a legislação atual se restringe à

Capital Federal (Buenos Aires) [1,13].

26

A figura a seguir mostra de forma simplificada, os países que são associados à Fisuel:

Figura 3.4 – Países associados à Fisuel [13].

Outros países da América Latina possuem processos compulsórios de avaliação da

conformidade de instalações elétricas, mesmo não sendo associados à Fisuel:

• Peru, México, Colômbia, Chile

Uma das diferenças principais entre os diversos modelos é a responsabilidade pelas

inspeções realizadas. O modelo francês, operado pela Consuel, realiza as inspeções em

instalações novas ou reformadas em residências unifamiliares com corpo de inspetores

próprio (cerca de 300 inspetores) e para as outras edificações residenciais multifamiliares e

comerciais, são contratadas empresas de inspeção especialmente designadas e avaliadas como

competentes e independentes para tal atividade.

Em Portugal, a Certiel Portugal, é a única entidade certificadora e que gerencia todas

as etapas da certificação, envolvendo análise projeto para instalações acima de 15 KVA de

potência instalada, seguida de inspeção por amostragem. Somente de posse do Certificado da

instalação é que o seu proprietário pode solicitar a ligação de energia e o equivalente “habite-

se” ao governo local [1,14].

Países associados à Fisuel

Legenda:

27

Ainda no âmbito dos associados da Fisuel, o Japão convive com duas realidades de

avaliação, sendo uma compulsória (nos mesmos moldes dos países citados), aplicável às

instalações em que o usuário final não tem a capacitação técnica para avaliar sua própria

instalação (residências unifamiliares, edifícios residenciais) e outra voluntária, para os casos

de instalações comerciais e industriais. Nessa última condição, atuam os principais

organismos multinacionais de certificação de produtos e serviços, como uma condição exigida

por contratos de seguros, locação e na aquisição de imóveis [1,13].

O mesmo se dá na Alemanha, cujos materiais elétricos de instalação cumprem

requisitos muito rígidos e que visam primordialmente a segurança dos usuários, tem como

exigência para a comercialização de imóveis e contratação de aluguéis, a apresentação de

laudo de inspeção da instalação elétrica que garanta que ela é segura e está adequada à Norma

nacional de instalações. Nos países africanos citados, a referência para a adoção da inspeção

compulsória das instalações elétricas se baseia nos modelos dos países europeus dos quais

foram colônias no passado ou que mais influenciaram tecnicamente as construções do país,

normalmente empresas de engenharia de origem européia. O cenário internacional abordado

acima demonstra que existe a necessidade de um processo de avaliação da conformidade das

instalações de baixa tensão que possa torná-la “à prova de usuários” [1].

3.7.2 – SITUAÇÃO BRASILEIRA

Não existe, ainda, no Brasil, um órgão regulamentador federal para que se cumpram as

especificações e os critérios de segurança nas instalações elétricas. As próprias distribuidoras

de energia elétrica ficam limitadas em sua atuação devido ao modelo de seu Contrato de

Concessão firmado com a ANEEL, permitindo a verificação pela empresa somente até o

quadro de medição. O restante da instalação, em sua parte interna, fica sob a inteira

responsabilidade do seu proprietário, com exceção apenas para o programa “Luz Para Todos”,

do governo federal em que a responsabilidade pelos projetos e implementação fica com a

concessionária local [1].

Em alguns estados brasileiros existem legislações aprovadas ou em análise no âmbito

das instalações elétricas em baixa tensão, é o caso do estado de Pernambuco, por exemplo,

onde em 14/06/2006 foi sancionada a Lei Nº 13.032, que dispõe sobre a obrigatoriedade de

vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais,

no âmbito do Estado de Pernambuco. Estabelece as regras básicas para a realização

obrigatória de vistoriais periciais trienais e respectivas manutenções periódicas nas

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edificações constituídas por unidades autônomas no Estado de Pernambuco, sejam públicas

ou privadas. Transcrição de parte da lei [1,15]:

“Art. 2º É direito dos proprietários e dos possuidores das unidades autônomas de imóvel

edificado, verificar periodicamente as condições físicas do conjunto estrutural do prédio, e

exigir dos responsáveis pela administração do respectivo condomínio o implemento da

vistoria técnica-pericial de que trata esta Lei, com vistas a atestar a sua solidez e segurança.

§1° A vistoria técnica de que trata esta Lei, para análise pericial de todos os aspectos afetos

à solidez e segurança da edificação, dará ênfase aos seguintes itens:

II - funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas, de uso comum ou individual, das

unidades autônomas que componham a edificação” [15].

Em Curitiba foi encontrada legislação de 2004, a qual se mostra bastante avançada no

quesito segurança nas instalações elétricas, trata da inspeção anual de segurança das

instalações elétricas entre outras exigências. Transcrição de partes interessantes da Lei

Ordinária de Curitiba-PR, nº 11095 de 21/07/2004 [16]:

“Art. 30. Após a conclusão, a obra seja qual for seu uso, para que a mesma seja habitada,

ocupada ou utilizada, deverá ser solicitado o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

- CVCO, por meio de requerimento ao órgão competente.

Art. 57. Fica instituído o Certificado de Vistoria de Segurança - CVS, que atestará

atendimento pelo interessado às normas de segurança para edificações, imóveis, instalações

e equipamentos, estabelecidas pela legislação municipal, estadual ou federal pertinentes.

...

Art. 130. Fica instituída a obrigatoriedade de inspeção anual de segurança pelo Município

ou, sob permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, nos termos do artigo 104, da

Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n.º 10.192, de 28 de junho de 2001, por

empresa com comprovada experiência, nas seguintes instalações e equipamentos:

...

VI - instalações elétricas;

...

§ 1º. A inspeção mencionada neste artigo é obrigatória, será anual e constituirá requisito

básico para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção (LTI) pela autoridade competente.

Art. 131. Quando as instalações mecânicas, elétricas e de telecomunicações em geral, não

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possuírem o CVS, de que trata o art. 57 desta lei, poderá ser exigido Laudo Técnico, emitido

por profissional legalmente habilitado, atestando a sua segurança.

...

Art. 141.

...

§ 2º. No caso de instalações mecânicas, elétricas e de telecomunicações já implantadas na

data de vigência desta lei, assim como nas hipóteses de substituição de elevadores em caixas

e casas de máquinas já existentes, poderão, a juízo órgão competente, ser toleradas

características divergentes, desde que não comprometam a segurança dos equipamentos e da

edificação.

...

Capítulo XXV - Penalidades, Seção IV, Do Embargo:

Art. 202. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

VII - funcionamento irregular de instalações elétricas, mecânicas, industriais, comerciais ou

particulares;

...

Seção IX, Da Gradação das Penas de Multa:

...

Art. 317. Não possuir, quando tratar-se de instalações mecânicas, elétricas e de

telecomunicações em geral, o CERTIFICADO DE VISTORIA DE SEGURANÇA (CVS), de

que trata o art. 59 desta lei, ou o Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente

habilitado, atesta do a segurança do equipamento e das instalações. (art. 131)

Pena - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. A multa será aplicada ao responsável” [16].

Em Belo Horizonte, foi encontrado o Decreto nº 9005 de 26 de novembro de 1996 de

Belo Horizonte, o qual regulamenta a lei Nº 4.695, de 22 de abril de 1987, que institui a

obrigatoriedade de laudo técnico sobre as condições de segurança dos lugares que menciona.

São trechos transcritos do decreto [17]:

“Art. 1º - Os prédios comerciais acima de 10 (dez) pavimentos, as lojas de departamentos, os

magazines, supermercados com área superior a 1000 m² (mil metros quadrados), hotéis,

motéis, grandes depósitos públicos, obras de arte correntes e especiais, tais como pontes,

viadutos, túneis, galerias subterrâneas e similares, e todos os tipos de edificações cuja classe

de ocupação esteja relacionada na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil, com mais de 10 (dez)

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anos de construção, e os estabelecimentos de diversão, ficam obrigados a elaborar Laudo

Técnico anual descritivo de suas condições de estabilidade e segurança.

§ 1º - O Laudo Técnico deverá ser elaborado por, no mínimo, dois responsáveis técnicos,

engenheiros, devidamente registrados no CREA, sendo um com atribuição na área de

eletricidade, que atestarão as condições de estabilidade e segurança da edificação propondo,

se necessário, medidas e obras para que esta se enquadre nas condições de segurança

§ 2º - O laudo respectivo, baseado nos projetos e levantamentos elétrico, hidráulico,

estrutural, de prevenção e outros, conterá pareceres sobre os planos de preservação,

manutenção e condições de operação e uso da:

I - Rede elétrica;

...

V - Equipamentos elétricos / eletrônicos/ mecânicos utilizados no exercício da atividade.”

[17].

Em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, existe a lei complementar 1669 que

estabelece a obrigatoriedade de obtenção da certificação de inspeção predial nas edificações

que especifica sua periodicidade e dá outras providências. São trechos transcritos da lei [18]:

“Artigo 1º - As edificações situadas no âmbito do Município de Ribeirão Preto, destinadas ao

uso residencial ou não, deverão obter CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL,

obedecendo à periodicidade estabelecida nesta lei.

Artigo 2º - De acordo com a idade construtiva do imóvel, o proprietário, locatário, síndico ou

ainda o possuidor a qualquer título, fica obrigado a obter o Laudo Técnico de Certificação

de Inspeção Predial, a partir da publicação da presente lei, para verificação das condições

de estabilidade, segurança, salubridade e manutenção, cuja característica do imóvel e

periodicidade futura deverá obedecer à tabela abaixo:

Tipo

Idade de

conclusão da

edificação

Período de

vistória

até 20 anos a cada 10 anos

entre 20 e 30 anos a cada 5 anos Imóveis multifamiliares

acima de 30 anos a cada 3 anos

até 30 anos a cada 5 anos Imóveis de uso:

Misto, comercial, industrial, institucional, lazer

(com grandes áreas construídas ou aglomerações

humanas)

acima de 30 anos a cada 3 anos

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§ 2º - O Laudo Técnico de Certificação de Inspeção de Manutenção Predial será elaborado e

fornecido por Engenheiros e Arquitetos, devidamente habilitados, independentes (sem

nenhum tipo de vínculo com o proprietário, locatário, síndico, administração condominial,

ou ainda o possuidor a qualquer título, do imóvel inspecionado), e com registro junto ao

CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como Empresas de

Engenharia igualmente independentes, devendo o laudo ser apresentado aos órgãos

competentes quando solicitado.

...

Artigo 3º - Na elaboração do laudo técnico, o profissional deverá observar e registrar os

aspectos de segurança estrutural, instalações hidráulicas, elétricas, revestimentos internos e

externos, umidades, vazamentos, manutenção de forma geral, obedecendo, enfim, as normas

técnicas da ABNT e do IBAPE pertinentes, devidamente acompanhado da ART - Anotação de

Responsabilidade Técnica.” [18]

Existe um projeto de lei chamado de “Edifício Seguro” publicado no diário oficial do

município em 30 de Agosto de 2008 na câmara municipal de São Paulo que promove a

inspeção obrigatória, preventiva e periódica nas instalações elétricas com mais de dez anos.

Está escrito no projeto de lei [19]:

“Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo o Programa “Edifício Seguro”

com objetivo de promover a inspeção obrigatória, preventiva e periódica das instalações

elétricas das edificações industriais, comerciais, residenciais e de serviços com mais de dez

anos de construção.

Parágrafo Único. A inspeção de que trata o “caput” deste artigo deverá verificar as

condições de estabilidade, segurança, salubridade, manutenção e adequação das instalações

elétricas das edificações de que trata a presente lei, especialmente, em relação aos requisitos

de segurança a que se refere a norma ABNT NBR 5410 em sua forma mais recente ou de

outra que venha eventualmente substituí-la.” [19]

Foi procurado no portal da Prefeitura Municipal de Fortaleza no Código de Obras e

Posturas do Município, na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e no Plano

Diretor de Desenvolvimento Urbano e o que fora encontrado foi apenas que para a aprovação

de projetos exigidos nos códigos de obras e posturas e legislações, devem ser apresentados os

respectivos projetos técnicos, porém não há legislação sobre o assunto. Também foram

pesquisados nos sites dos Conselhos Regionais De Engenharia e Arquitetura – CREA em

vários estados brasileiros e não foi encontrada nenhuma informação a respeito. [20,21]

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O que é feito atualmente no estado do Ceará é a definição de um responsável técnico

da obra, o responsável pelo projeto e o responsável pela execução. Se vier a prejudicar uma

pessoa ou material por causa de uma instalação elétrica, é pesquisado no CREA quem foi o

responsável técnico por aquela instalação. Se foi projetada corretamente e não foi executada

de acordo com o projeto, a culpa é do responsável técnico pela execução da instalação, se fora

executada de acordo com o projeto e o mesmo estava errado, a culpa vai para o responsável

técnico pelo projeto.

Em nenhuma das duas situações, o usuário da instalação estará seguro, pois o fato de se ter

um responsável técnico pela instalação não garante que a mesma será segura. O que garante

que a instalação está dentro dos padrões técnicos e tem segurança é a certificação ou avaliação

da conformidade da mesma, passando por inspeção e avaliação para depois se emitir um laudo

de que a instalação poderá ser utilizada. O capitulo a seguir abordará as etapas envolvidas em

um processo de certificação e como o usuário deve proceder para certificar o seu imóvel.

3.8 – CONCLUSÃO

Neste capítulo pode ser observado todo o processo envolvido na certificação de uma

instalação elétrica, comentou-se a respeito da influência da Certiel de Portugal sobre o Brasil

e foram mostrados os países que atualmente são associados à Fisuel, órgão internacional com

sede na França. Foi visto a questão legislativa envolvida no processo de certificação e pode

ser observado que pouco existe no cenário nacional a respeito do assunto.

Mostrou-se que existe de forma pontual em algumas localidades do país, legislação

local que faz algumas exigências no que diz respeito à segurança nas instalações como é o

caso da cidade de São Paulo que instituiu o programa “Edifício Seguro”, que obriga que

sejam feitas vistorias periódicas nas instalações e emitidos laudos sobre a situação das

mesmas, tendo como ferramenta de suporte técnico para tal a NBR 5410.

No anexo A tem a cópia do critério específico para a acreditação de organismo de

inspeção, documento que estabelece os critérios específicos que um Organismo de Inspeção

de Instalações Elétricas deve atender para fins de obtenção e manutenção da acreditação na

coordenação geral de acreditação do Inmetro, para assim ser classificado como órgão

certificador de instalações elétricas.

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CAPÍTULO 4

O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

4.1 – INTRODUÇÃO

Neste capítulo serão abordados os procedimentos para certificação de imóveis em

Portugal e no Brasil. A filosofia Portuguesa sobre certificação foi escolhida para ser abordada

por causa do modelo adotado no Brasil, que segue o modelo lusitano. Os requisitos existentes

para a certificação, o processo de amostragem, inspeção, decisão para se certificar uma

instalação serão vistos neste capítulo.

4.1.2 – ROTEIRO CERTIEL PORTUGAL PARA CERTIFICAÇÃO DE

INSTALAÇÕES

Em Portugal, a certificação de uma instalação elétrica tem por base um pedido de

certificação enviado por um profissional da área habilitado nos órgãos técnicos e de

engenharia como o CREA, ou algum órgão público como a prefeitura e os governos

correspondentes aqui no Brasil. O solicitante pede uma autorização para o uso da instalação, a

qual só é liberada para uso após ser certificada [14].

4.1.2.1 – CONDIÇÕES DE CERTIFICAÇÃO

- Deve existir condições de fornecimento de energia por parte da concessionária local;

- A instalação se encontra concluída e conforme a legislação aplicável [14].

4.1.2.2 – REQUISITOS

O pedido de certificação de uma instalação elétrica é elaborado em um formulário

próprio, constando no mesmo os seguintes dados:

- Identificação do técnico responsável;

- Identificação empresa;

- Identificação do proprietário;

- Número do cliente cadastrado na concessionária local;

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- Quantidade de instalações do