Unioeste...IV, do art. 150 da Lei Estadual no 15.608/07, e incisos Ill e IV do art. 87 da Lei...
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Unioeste...IV, do art. 150 da Lei Estadual no 15.608/07, e incisos Ill e IV do art. 87 da Lei Federal no 8.666/93. 9.10.5 Nas hipóteses de descumprimento das obrigações por motivo