Transaction: HP05615572410084 e-mail: walclecia27@gmail

Transaction: HP05615572410084 e-mail: [email protected]


Este material traz comentários acerca de 500 questões dos mais diversos concursos públicos

realizados pela banca CESPE, mencionando o dispositivo constitucional pertinente, bem como a

jurisprudência sobre o caso. Os comentários costumam ser mais objetivos, sem informações

desnecessárias. Porém, dependendo do caso, as explicações vão muito além de uma resposta

direta. Tudo em prol do aprendizado e da absorção do conteúdo.

A ideia de fazer comentários objetivos e diretos decorre da minha frustração, como

concurseiro, ao utilizar materiais de alguns cursos que eram recheados de conteúdo desnecessário.

Os materiais prolixos apresentam dois grandes problemas: a) o concurseiro, já exausto pela

quantidade excessiva de conteúdo que precisa absorver, estaria acumulando conhecimento

irrelevante para as suas provas (conhecimento é importante e não pode ser menosprezado, mas

precisamos filtrar em determinadas situações); b) além do conteúdo irrelevante, o concurseiro

perde seu tempo precioso estudando 100 páginas de um material no qual somente 60 delas dizem

respeito ao que ele realmente precisa saber.

Além disso, diversos trechos dos comentários foram destacados para dar maior ênfase nas

partes mais importantes:

Negrito e sublinhado: trechos que merecem mais destaque, como já explicado;

Vermelho: neste caso, o destaque é voltado para casos que são exceção, ou que

negam a questão.

Isso é tudo que precisam saber sobre o livro. Em caso de dúvidas sobre os comentários,

entre em contato com o autor.

Bons estudos e rumo à aprovação!


Olá. Meu nome é Igor Susano. Sou Advogado atuante na área trabalhista. Tenho Pós-

graduação em Direito Constitucional, matéria que é a minha maior paixão; paixão que, inclusive,

me incentivou a criar a página no Instagram.

Assim como você, também sou concurseiro. Almejo um cargo na magistratura do trabalho,

algo que exige bastante tempo e dedicação, da mesma maneira que qualquer concurso público. E

é justamente por ser concurseiro que eu entendo a situação da maioria esmagadora dos

candidatos: escassez de tempo, pouca ou nenhuma vida social, situação financeira não muito

saudável, noites mal dormidas etc.

Embora eu não possa ajudar na maior parte desses problemas, consigo, entretanto, fornecer

um material de ótima qualidade a um preço justíssimo! São 500 questões comentadas pelo valor

de R$ 24,90.

Entretanto, elaborar todo este material não foi uma tarefa fácil. Me dediquei durante mais

de 02 meses para fazer tudo: escolher as questões, procurar as jurisprudências e os artigos da

Constituição Federal, organizar por tema etc. Fiz, inclusive, a capa do livro, o cabeçalho e a

formatação de todo material. Pelo conteúdo do livro e por todo meu esforço, sei que este material

poderia ter um valor bem mais elevado, mas a minha intenção é facilitar a vida do concurseiro.

Portanto, peço que você, concurseiro, incentive os seus amigos a comprarem o livro, ao

invés de simplesmente repassá-la. O preço é mais do que justo e, acima de tudo, você estará me

incentivando a criar outros projetos que podem te beneficiar no futuro: um livro com questões da

FCC, por exemplo, ou materiais focados para as carreiras policiais, para as carreiras dos tribunais,

apostilas teóricas e assim por diante.

Novamente, bons estudos e rumo à tão sonhada vaga! :)


SUMÁRIO

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................. 1

1 Poder Constituinte ...................................................................................................................................................... 1

2 Classificação das Constituições ............................................................................................................................. 6

3 Eficácia das normas constitucionais .................................................................................................................. 11

PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................................................................... 17

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ......................................................................... 25

1 Direito à vida ............................................................................................................................................................. 25

2 Direito à liberdade ................................................................................................................................................... 26

3 Direito à igualdade .................................................................................................................................................. 32

4 Direito à privacidade ............................................................................................................................................... 35

5 Direito à honra .......................................................................................................................................................... 41

6 Direito de propriedade .......................................................................................................................................... 42

7 Habeas corpus .......................................................................................................................................................... 45

8 Habeas data ............................................................................................................................................................... 49

9 Mandado de segurança ......................................................................................................................................... 50

10 Mandado de injunção .......................................................................................................................................... 55

11 Ação popular ........................................................................................................................................................... 56

12 Direitos constitucionais penais e garantias constitucionais do processo ......................................... 58

DIREITOS SOCIAIS ............................................................................................................................. 72

DIREITOS DA NACIONALIDADE ...................................................................................................... 85

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS .............................................................................. 99

1 Direitos políticos ...................................................................................................................................................... 99

2 Partidos políticos.................................................................................................................................................... 111

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO ...................................................... 115

1 Repartição de competências constitucionais .............................................................................................. 115

2 União .......................................................................................................................................................................... 128

3 Estados ....................................................................................................................................................................... 133

4 Municípios ................................................................................................................................................................ 139

5 DF e Territórios ....................................................................................................................................................... 144

6 Intervenção federal e estadual .......................................................................................................................... 151


PODER LEGISLATIVO ...................................................................................................................... 157

1 Congresso Nacional .............................................................................................................................................. 157

2 Câmara dos Deputados ....................................................................................................................................... 162

3 Senado Federal ....................................................................................................................................................... 167

4 Vedações, garantias e imunidades parlamentares .................................................................................... 171

5 Comissões Parlamentares e CPIs ...................................................................................................................... 173

6 TCU e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União ......................................................... 177

PROCESSO LEGISLATIVO ................................................................................................................ 187

1 Fases do Processo Legislativo e Deliberações ............................................................................................. 187

PODER EXECUTIVO ......................................................................................................................... 208

1 Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado ............................. 208

2 Imunidades, crimes comuns, crimes de responsabilidade de Impeachment .................................. 219

3 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional ......................................................................... 225

PODER JUDICIÁRIO ........................................................................................................................ 228

1 Disposições gerais ................................................................................................................................................. 228

2 STF ............................................................................................................................................................................... 239

3 CNJ .............................................................................................................................................................................. 247

4 STJ, Justiça Federal e demais Justiças ............................................................................................................. 254

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................................................................. 273

1 Ministério Público .................................................................................................................................................. 273

2 Advocacia Pública .................................................................................................................................................. 287

3 Advocacia .................................................................................................................................................................. 291

4 Defensoria Pública ................................................................................................................................................. 294

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................................... 300

1 Estado de Defesa e Estado de Sítio ................................................................................................................. 300

2 Forças Armadas e Segurança Pública ............................................................................................................. 305


Questões e dicas diárias no Instagram: @revisaoconstitucional

Página 1

QUESTÃO 01

(CESPE – STJ – Técnico Judiciário: Tecnologia da Informação – 2015)

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.

A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.

( ) CERTO ( ) ERRADO

COMENTÁRIOS

A criação de uma nova Constituição só é possível mediante a manifestação do Poder

Constituinte Originário.

Uma das características do Poder Constituinte Originário diz respeito ao fato de ele ser ilimitado,

isto é, ele não está obrigado a respeitar os limites postos pela ordem jurídica anterior.

Dessa maneira, segundo o STF, não há direito adquirido em face da nova ordem jurídica (nova

Constituição).

Ainda que a nova Constituição admitisse expressamente em seu texto o direito adquirido (como

ocorre no art. 5º, XXXVI, CF, essa não seria uma hipótese de direito adquirido em face da nova

Constituição, e sim uma ressalva, um reflexo da vontade do Poder Constituinte Originário, que não

se vincula à ordem jurídica anterior.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 02

(CESPE – TRE/GO – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2015)

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.



Página 2

Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.


COMENTÁRIOS

Segundo o STF, apenas as leis que forem materialmente incompatíveis com a nova

Constituição não serão recepcionadas por ela. Pouco importa a compatibilidade formal (rito,

quórum de aprovação etc.), a lei será recepcionada se for materialmente compatível com a nova

Constituição.

Ainda segundo o STF, caso a norma seja materialmente incompatível com o novo texto

constitucional, ela será revogada, o que é diferente de ser declarada inconstitucional.

A inconstitucionalidade importa na nulidade absoluta da lei, operando efeitos ex tunc. Com a

revogação, por outro lado, a lei apenas deixa de produzir efeitos no ordenamento jurídico.

Observa-se que a declaração de inconstitucionalidade é diferente da revogação de uma lei.

Portanto, a entrada em vigor de um novo texto constitucional não torna inaplicável a

legislação infraconstitucional. Sendo materialmente compatível com a nova Constituição, a lei

será recepcionada; caso contrário, será revogada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 03

(CESPE – Instituto Rio Branco – Diplomata – 2018)

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.


COMENTÁRIOS

Conforme o art. 60, III, da CF, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta ‚de mais da

metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma

delas, pela maioria relativa de seus membros‛.

GABARITO: certo.



Página 3

QUESTÃO 04

(CESPE – EMAP – Analista Portuário – 2018)

Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.

O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.


COMENTÁRIOS

O Poder Constituinte Originário é aquele que cria uma nova ordem jurídica. Dele, surge o Poder

Constituinte Derivado, que possui as seguintes vertentes: Poder Constituinte Derivado Decorrente,

Reformador e Revisor.

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o que possibilita aos estados elaborar e atualizar suas

próprias constituições, e não o Poder Constituinte Originário.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 05

(CESPE – EMAP – Analista Portuário – 2018)

Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.

O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.


COMENTÁRIOS

O Poder Constituinte Originário dá início a uma nova ordem jurídica, ou seja, uma nova ordem

constitucional, organizando toda a estrutura do Estado e seus poderes.

O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, recebe determinadas funções impostas pelo

Constituinte Originário, não instaurando, portanto, o próprio Estado Constitucional.

GABARITO: certo.



Página 4

QUESTÃO 06

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Oficial de Justiça Avaliador Federal – 2018)

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.

O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.


COMENTÁRIOS

O STF, na ADI 981, entendeu não ser possível ampliar as hipóteses de revisão constitucional, esta

que tem previsão no art. 3º do ADCT, tendo sua eficácia sido exaurida, uma vez que já produziu

todos os seus efeitos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 07

(CESPE – DPU – Defensor Público Federal – 2017)

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.


COMENTÁRIOS

O Poder Constituinte Originário é ilimitado, não submetendo nem a restrições jurídicas e nem a

restrições políticas. O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, é limitado pelas imposições do

Poder Constituinte Originário.

GABARITO: errado.



Página 5

QUESTÃO 08

(CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE – Procurador do Município – 2017)

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.


COMENTÁRIOS

O poder constituinte derivado reformador dá a ideia de reforma da constituição, de alteração em

seu texto, que ocorre por meio de emendas constitucionais.

Por sua vez, o poder constituinte derivado decorrente é o poder conferido aos Estados para a

criação de suas constituições estaduais:

CF, art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis

que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

ADCT, art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes,

elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da

promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Lembrando que ambos os poderes foram criados pelo poder constituinte originário, devendo,

portanto, respeitar as limitações por ele impostas.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 09

(CESPE – TCE/PR – Analista de Controle: Jurídica – 2016)

O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.


COMENTÁRIOS

Essa é uma pegadinha da banca CESPE. O poder constituinte originário não está em estrito

convívio com os poderes constituídos, pois tem como finalidade a criação de uma nova ordem

constitucional.



Página 6

O convívio estreito com os demais poderes causaria insegurança jurídica, por isso o poder

constituinte originário está em estado de latência, sendo invocado apenas quando for

necessária a criação de uma nova constituição.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 10


As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.


COMENTÁRIOS

As assembleias nacionais constituintes não titularizam o poder constituinte originário, pois este

pertence ao povo. As referidas assembleias são meros instrumentos utilizados pelo titular do

poder (o povo) para expressar a sua vontade.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 11


Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.


COMENTÁRIOS

Quanto à estabilidade/mutabilidade, a atual constituição brasileira é classificada como rígida, e

não como semirrígida. Todas as suas normas passam pelo mesmo processo legislativo, este que é

mais rigoroso do que o processo de reforma da legislação ordinária.

GABARITO: errado.



Página 7

QUESTÃO 12

(CESPE – STM – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2018)

Julgue o item seguinte, relativo à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.

O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.


COMENTÁRIOS

A quantidade de vezes que o texto constitucional foi alterado não diz respeito à rigidez

constitucional. Para ser flexível, a CF/88 deve ter o processo de alteração semelhante ao das leis

ordinárias, o que não é o caso.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 13

(CESPE – TRT7 – Analista Judiciário: Tecnologia da Informação – 2017)

De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.


COMENTÁRIOS

A constituição classificada como cesarista/bonapartista é aquela na qual seu texto é elaborado

unilateralmente, sem participação popular; entretanto, ela é submetida a referendo popular.

Ou seja, a constituição cesarista depende da ratificação do povo. Se não houvesse participação

popular, a constituição seria classificada como outorgada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 14


A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.



Página 8

A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto do formal.


COMENTÁRIOS

A supremacia material da Constituição decorre da natureza de seu conteúdo, que diz respeito

aos elementos essenciais que compõem a organização do Estado. A supremacia formal fala do

processo de alteração mais rígido da Constituição em relação às demais leis.

A CF goza de supremacia formal e de supremacia material.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 15


Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.


COMENTÁRIOS

Quanto à extensão, a CF/88 não é sintética, mas sim analítica, pois trata de diversos temas que

não seriam necessariamente de direito constitucional, mas que o constituinte considerou

pertinente incluir no texto da constituição. É uma constituição extensa, prolixa, volumosa etc.

Exemplo clássico é o art. 242, § 2º, da CF, que diz: ‚o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio

de Janeiro, será mantido na órbita federal.‛ É uma matéria extremamente desconexa com o direito

constitucional, mas que está presente na CF.

Constituição sintética, por sua vez, é aquela de conteúdo limitado, tratando apenas das matérias

essenciais à organização e ao funcionamento do Estado. Não é o caso da CF/88.

Se a CF/88 fosse sintética, ela não trataria de temas como o do Colégio Pedro II.

GABARITO: errado.



Página 9

QUESTÃO 16


Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.

No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada com semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas à lei complementar e deixar outros à disciplina de lei ordinária.


COMENTÁRIOS

A CF é classificada como rígida, pois o processo de reforma do texto constitucional, que é feito

por emendas constitucionais, tem um rito mais rígido que o das demais leis, sejam elas leis

complementares ou leis ordinárias.

O fato de a regulação de algumas matérias constitucionais ser feita por meio de lei complementar

– que possui um processo de criação/reforma um pouco mais rigoroso que o das leis ordinárias –

não tira a rigidez da CF. Até porque, o processo de criação e reforma de leis complementares não

diz respeito às alterações no texto constitucional, e sim na legislação infraconstitucional.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 17

(CESPE – TRE/PE – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2017)

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como promulgada, rígida, dirigente e dogmática.


COMENTÁRIOS

A CF/1988 é classificada como:

a. Escrita: foi elaborada em determinado momento, por órgão destinado a essa tarefa,

estando suas normas dispostas em um documento único, codificado;

b. Promulgada: foi criada pelo povo, conforme sua vontade;

c. Rígida: possui um procedimento de alteração mais rigoroso que o das demais leis;



Página 10

d. Dirigente: além de assegurar liberdades negativas, estabelecem programas e diretrizes (de

cunho social) para a atuação futura dos órgãos estatais;

e. Dogmática: foi elaborara por um órgão constituinte, retratando as ideias reinantes no

momento de sua elaboração.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 18

(CESPE – FUB – Técnico de Tecnologia da Informação – 2013)

A respeito da classificação da Constituição, julgue o item subsequente.

No que se refere ao objeto, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é social.


COMENTÁRIOS

A constituição social, também chamada de dirigente, é aquela que, além de assegurar as

liberdades negativas (direitos fundamentais de primeira geração), impõe ao Estado tarefas e

programas de ação de cunho social (direitos fundamentais de segunda geração).

A CF/1988 é uma constituição social, pois atribui ao Estado programas e diretrizes nesse sentido.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 19

(CESPE – TRE/PI – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2016)

As constituições classificam-se, quanto ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.


COMENTÁRIOS

Quanto ao modo de elaboração, as constituições se classificam em dogmáticas ou históricas.

Quanto à extensão é que as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas.

GABARITO: errado.



Página 11

QUESTÃO 20

(CESPE – TJ/DFT – Analista Judiciário: Oficial de Justiça Avaliador Federal – 2015)

A respeito das classificações das constituições, julgue o item que se segue.

Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas – aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado – e analíticas – aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.


COMENTÁRIOS

Constituições sintéticas são aquelas que tratam apenas dos elementos essenciais da organização

e do funcionamento do Estado.

Constituições analíticas tratam não apenas dos princípios e normas gerais que organizam e

regem o Estado, mas também de qualquer assunto que considere relevante, mesmo de matérias

não substancialmente constitucionais.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 21

(CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018)

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.


COMENTÁRIOS

A norma constitucional que garante aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções

públicas está inserida no inciso I do art. 37 da CF:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,

na forma da lei;



Página 12

Observa-se que, em relação aos estrangeiros, há necessidade de lei que regulamente o acesso aos

cargos, empregos e funções públicas, pois a norma constitucional, por si só, não é apta a produzir

seus efeitos.

Assim, a referida norma é de eficácia limitada, mas não de eficácia contida.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 22

(CESPE – Prefeitura de Manaus/AM – Procurador do Município – 2018)

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.


COMENTÁRIOS

O direito de greve aos servidores públicos é disposto no inciso VII do art. 37 da CF:

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em

lei específica;

Observa-se que tal norma necessita de lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos.

Portanto, não é de eficácia plena, e sim de eficácia limitada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 23


Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos públicos ocorra por meio da realização de concurso público é de eficácia limitada, tendo em vista que a promoção do certame depende de autorização legal.




Página 13

COMENTÁRIOS

Não é necessária lei infraconstitucional para dar eficácia à norma constitucional que impõe a

necessidade de concurso público para o provimento dos cargos públicos. Tal norma da CF é de

eficácia plena.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 24



A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.


COMENTÁRIOS

Normas que impõem à lei (ordinária ou complementar) a regulamentação de determinada matéria

são de eficácia limitada, e não de eficácia contida.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 25

(CESPE – FUNPRESP-JUD – Analista: Direito – 2016)

Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.




Página 14

COMENTÁRIOS

A assertiva trata do art. 5º, VIII, da CF, que diz que ‚ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei‛.

Observa-se que o referido dispositivo tem aplicabilidade direta e imediata, pois não necessita de

lei regulamentadora para produzir seus efeitos. Entretanto, dá espaço para a lei fixar o

cumprimento de prestação alternativa, impondo restrições à norma.

É caso, portanto, de norma de eficácia contida, e não norma de eficácia limitada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 26

(CESPE – TRT8 – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2016)

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.


COMENTÁRIOS

As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois

necessitam de lei regulamentadora para que possa produzir seus efeitos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 27


Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.


COMENTÁRIOS

A assertiva dispõe sobre a aplicabilidade das normas de eficácia limitada. As normas de eficácia

contida possuem aplicabilidade direta, imediata e restringível, isto é, produzem seus efeitos de

imediato, sendo que a lei ordinária pode restringir o seu alcance.



Página 15

GABARITO: errado.

QUESTÃO 28

(CESPE – SE/DF – Analista de Gestão Educacional: Direito e Legislação – 2017)

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.


COMENTÁRIOS

O direito à educação é norma programática, subespécie das normas de eficácia limitada.

Por ser norma de eficácia limitada, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Ou seja, não

tem aplicação imediata, necessitando de lei regulamentadora para produzir seus efeitos.

Norma programática é aquela que estabelece diretrizes ao Poder Público, isto é, impõe finalidades

quem deve ser atingidas pelo ente público.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 29

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo: Administração – 2016)

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.


COMENTÁRIOS

As normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta, imediata e restringível. Por

restringível, entende-se que o seu alcance pode ser limitado por norma infraconstitucional, por

conceitos ético-jurídicos indeterminados e também por outra norma constitucional.

A assertiva aborda os seguintes dispositivos da CF:



Página 16

CF, art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo

apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

CF, art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o

tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará,

nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as

seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

CF, art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no

art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

[...]

IV - suspensão da liberdade de reunião;

Observa-se que a própria Constituição Federal possibilita a limitação do alcance da norma que

dispõe sobre a liberdade de reunião, quando se trata de estado de sítio e estado de defesa.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 30

(CESPE – TJ/DFT – 2013)

Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.


COMENTÁRIOS

A assertiva traz a correta classificação das normas de eficácia limitada.

As normas de eficácia limitada, por si só, não são capazes de produzir os seus efeitos,

necessitando, para isso, de lei regulamentadora.

Por isso, sua aplicabilidade é classificada como indireta, mediata e restringida.

GABARITO: certo.



Página 17

QUESTÃO 31

(CESPE – PGE/AM – Procurador do Estado – 2016)

Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.


COMENTÁRIOS

O preâmbulo não possui força normativa, não sendo de reprodução obrigatória pelas

Constituições estaduais.

Nada impede que os Estados-membros reproduzam o preâmbulo em suas leis fundamentais, mas

tal reprodução é mera faculdade.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 32

(CESPE – DPE-RN – Defensor Público Substituto – 2015)

O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.


COMENTÁRIOS

O preâmbulo não possui caráter dispositivo, sendo apenas uma diretriz interpretativa dos

preceitos adotados pela CF.

GABARITO: errado.



Página 18

QUESTÃO 33

(CESPE – MPE/PI – Técnico Ministerial: Área Administrativa – 2018)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.


COMENTÁRIOS

A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são alguns dos princípios que regem a República

Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, VI e VII, CF).

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão no art. 1º da CF:

GABARITO: errado.

QUESTÃO 34

(CESPE – IPHAN – Auxiliar Institucional: Área 1 – 2018)

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

São princípios da República Federativa do Brasil, dentre outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.


COMENTÁRIOS

Os princípios da República Federativa do Brasil englobam, entre outros, os princípios que regem as

suas relações internacionais (art. 4º da CF). Dentre eles, estão: a defesa da paz (inciso VI), da

igualdade entre os estados (inciso V); e da prevalência dos direitos humanos (inciso II).

GABARITO: certo.



Página 19

QUESTÃO 35

(CESPE – CGM de João Pessoa/BA – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018)

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.


COMENTÁRIOS

A concessão de asilo político é, de fato, um ato de soberania estatal. Porém, a competência é do

Presidente da República, e não dos Governadores dos estados.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 36

(CESPE – TRE/TO – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2017)

Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível, conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988, Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.


COMENTÁRIOS

Dois dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

são o da não-intervenção e o da solução pacífica dos conflitos (art. 4º, IV e VII, CF).

Observa-se, portanto, que Hugo está errado, pois o Brasil não deve realizar intervenção militar.

GABARITO: errado.



Página 20

QUESTÃO 37

(CESPE – TCE/PE – Analista de Gestão: Julgamento – 2017)

A garantia da dignidade da pessoa humana e um objetivo da República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos na CF.


COMENTÁRIOS

A dignidade da pessoa humana tem, de fato, consolidado decisões judiciais para a efetivação de

direitos fundamentais garantidos pela CF. Porém, não se trata de um objetivo da República

Federativa do Brasil, mas sim de um fundamento (art. 1º, III, CF).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 38

(CESPE – PC/PE – Agente de Polícia – 2016)

Em casos de profunda degradação da dignidade da pessoa humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.


COMENTÁRIOS

Atualmente, tem se flexibilizado a soberania do Estado em casos de profunda degradação da

dignidade da pessoa humana. Inclusive, há previsão constitucional:

CF, Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações

internacionais pelos seguintes princípios:

[...]

II - prevalência dos direitos humanos;

GABARITO: certo.



Página 21

QUESTÃO 39

(CESPE – MPOG – Técnico de Nível Superior: Cargo 22 – 2016)

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.


COMENTÁRIOS

É justamente o que diz o parágrafo único do art. 1º da CF:

CF, art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta

Constituição.

Esse dispositivo expõe a soberania popular na República Federativa do Brasil.

O poder é do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente,

demonstrando que o Brasil adotou a democracia semidireta: em alguns momentos o povo toma

as decisões políticas do país diretamente; em outros momentos, quem decide são os

representantes eleitos, mas sempre representando a vontade do povo.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 40

(CESPE – PGE/SE – Procurador do Estado – 2017)

Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.


COMENTÁRIOS

Quanto à forma de Estado, o Brasil é classificado como federativo. Quanto à forma de governo é

que será republicano.

GABARITO: errado.



Página 22

QUESTÃO 41

(CESPE – TRE/PI – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2016)

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.


COMENTÁRIOS

A eletividade e a temporariedade são, de fato, conceitos inerentes ao princípio republicano, que

tem outros conceitos, como a responsabilidade política do chefe de Estado e a prestação de

contas pela Administração Pública.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 42

(CESPE – TRT8 – Analista Judiciário: Enfermagem – 2016)

A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.


COMENTÁRIOS

A assertiva traz os aspectos ativo e passivo da cidadania.

A cidadania ativa se reflete na participação do indivíduo nas decisões políticas da sociedade. Um

dos exemplos é o voto para a escolha de seus representantes (Presidente da República,

Governador, congressistas etc.).

A cidadania passiva, por sua vez, diz que o indivíduo deve respeitar as decisões políticas tomadas

pela sociedade, ainda que delas discorde.

GABARITO: certo.



Página 23

QUESTÃO 43

(CESPE – TJ/CE – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2014)

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.


COMENTÁRIOS

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa

do Brasil (art. 1º, III e V, CF).

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, entretanto, é objetivo (art. 3º, I, CF), e não

fundamento.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 44

(CESPE – Polícia Federal – Conhecimentos Básicos: Nível Superior – 2014)

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.


COMENTÁRIOS

A democracia direta é aquela na qual o povo toma todas as decisões políticas do Estado. O

plebiscito e o referendo são alguns dos instrumentos utilizados neste caso.

A democracia indireta, por seu turno, ocorre quando as decisões políticas do Estado são tomadas

pelos representantes do povo.

A democracia semidireta ou participativa é um misto das democracias direta e indireta: em

determinados momentos, o povo decide o rumo da vida política do Estado e, em outros, os

representantes do povo é que decidem.

No Brasil, houve a adoção da democracia semidireta ou participativa, visto que o povo tem

participação direta em alguns casos (plebiscito, referendo e iniciativa popular), ao passo que os



Página 24

representantes do povo possuem uma série de atribuições (criação de leis, administração do

Estado etc.).

GABARITO: certo.



Página 25

QUESTÃO 45

(CESPE – TRT8 – Analista Judiciário: Oficial de Justiça Avaliador Federal – 2017)

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco, como decorrência do direito à vida.


COMENTÁRIOS

É justamente o contrário. O STF entende que a pesquisas com células-tronco reforçam o

direito à vida, tendo julgado constitucional a Lei de Biossegurança:

A escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou

desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para

encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isso

no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo

qualifica "a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a

igualdade e a justiça" como valores supremos de uma sociedade mais que

tudo "fraterna". O que já significa incorporar o advento do

constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira

comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade

em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes

da própria natureza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal

legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados

embriões in vitro, significa apreço e reverência a criaturas humanas que

sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida e da

dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco

embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se

destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se

acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à

felicidade e do viver com dignidade [...].

[ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, j. 29-5-2008, P, DJE de 28-5-2010.]



Página 26

GABARITO: errado.

QUESTÃO 46

(CESPE – DPU – Analista Técnico: Administrativo – 2016)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.


COMENTÁRIOS

O direito à vida possui dois aspectos essenciais: o direito de viver e o direito a ter uma vida digna.

A ‚mera sobrevivência‛, por si só, não satisfaz o direito à vida.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 47

(CESPE – MPU – Técnico do MPU: Administração – 2018)

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.


COMENTÁRIOS

A Constituição Federal garante a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato,

conforme dispõe o art. 5º, IV, CF.

Portanto, o indivíduo, ao expressar seu pensamento, deve arcar com o ônus de se identificar.

GABARITO: certo.



Página 27

QUESTÃO 48

(CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018)

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público inclusive para maior visibilidade e aderência.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.


COMENTÁRIOS

A Constituição Federal exige que o sujeito se identifique para que possa expressar seu

pensamento. Ou seja, a CF não protege o anonimato (art. 5º, IV, CF).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 49


A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.


COMENTÁRIOS

De fato, o STF julgou inconstitucional alguns dispositivos da Lei n. 9.504/97 (‚Lei das Eleições‛) que

proibiam as emissoras de rádio e televisão de divulgarem áudios ou vídeos que ridicularizem

candidato ou partido político durante o período eleitoral:

A Constituição protege a liberdade de expressão no seu duplo aspecto:

positivo e negativo. O positivo é a livre possibilidade de manifestação de

qualquer pessoa e permite a responsabilização nos termos constitucionais. É

a liberdade com responsabilidade. O negativo proíbe a ilegítima intervenção

do Estado por meio de censura prévia.

[ADI 4451, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21-6-2018, P, DJE 29-06-2018.]



Página 28

GABARITO: certo.

QUESTÃO 50

(CESPE – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência: Área 2 – 2018)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.


COMENTÁRIOS

O art. 5º, IX, da CF dispõe que ‚é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de

comunicação, independentemente de censura ou licença‛.

Portanto, não pode o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas

exposições de arte ou concertos musicais.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 51

(CESPE – TRF1 – Técnico Judiciário – Segurança e Transporte – 2017)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


COMENTÁRIOS

A assertiva traz o entendimento do art. 5º, XVI, da CF:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao

público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido

prévio aviso à autoridade competente;



Página 29

GABARITO: certo.

QUESTÃO 52

(CESPE – TRT7 – Analista Judiciário: Oficial de Justiça Avaliador Federal – 2017)

Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.


COMENTÁRIOS

No caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade, o STF entende

não ser exigível o consentimento do interessado.

A Corte deu interpretação conforme a Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil. Abaixo, o

texto dos referidos dispositivos:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou

à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da

palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma

pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da

indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a

respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes

legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os

descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento

do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer

cessar ato contrário a esta norma.

No julgamento da ADI 4815/DF, o STF considerou que:

Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O

recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco

é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando

liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta

devem ser exercidos nos termos da lei.

A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por

outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de



Página 30

hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a

resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual

seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à

imagem.

Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º,

há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às

liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da

imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as

biografias.

Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à

Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para,

em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e

de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível

autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias

ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas

retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas

falecidas ou ausentes).

[ADI 4815, rel. min. Carmen Lúcia, j. 10-6-2015, P, DJE 01-2-2016.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 53


Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos estarão sujeitos à existência de lei.


COMENTÁRIOS

O art. 5º, XIII, da CF dispõe que ‚é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer‛.

Observa-se que se trata de uma norma de eficácia contida, pois lei infraconstitucional pode

impor restrições ao exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. É o caso do advogado,

que precisa ser aprovado no exame de ordem para poder exercer a profissão.



Página 31

Porém, nem todo o trabalho, ofício ou profissão exige requisitos mínimos para que possa ser

exercido. Não se exige que um músico, por exemplo, tenha que preencher quaisquer requisitos

para poder exercer tal atividade.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 54

(CESPE – MPE/RR – Promotor de Justiça Substituto – 2017)

A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.


COMENTÁRIOS

O STF sustenta que a liberdade de expressão não pode abranger manifestações de conteúdo

imoral que implicam ilicitude penal, pois ‚o preceito fundamental de liberdade de expressão

não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode

constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas‛ (HC 82.424).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 55

(CESPE – TJ/PR – Juiz Substituto – 2017)

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.


COMENTÁRIOS

O STF considera incompatível a criação de conselhos estatais de fiscalização da profissão de

jornalista, pois ‚o exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que

imperam as liberdades de expressão e de informação‛ (RE 511.961).

O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do

Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo

de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento

do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo,

controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades



Página 32

de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da

Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais

sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar

uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse

tipo de profissão.

[RE 511.961, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-6-2009, P, DJE de 13-11-2009.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 56

(CESPE – TCE/PA – Auxiliar Técnico de Controle Externo: Área Administrativa – 2016)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.


COMENTÁRIOS

Vejamos o que diz a CF:

CF, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas

ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no

primeiro caso, o trânsito em julgado;

Esquematizando:

Suspensão das atividades da associação: por meio de decisão judicial;

Dissolução compulsória da associação: por meio de decisão judicial transitada em

julgado.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 57




Página 33


Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.


COMENTÁRIOS

A igualdade preconizada pela CF tem duas vertentes:

A igualdade formal: é a igualdade perante a lei, isto é, é o tratamento igualitário dado pela

lei a todos, independentemente de gênero, raça, crença etc.;

A igualdade material: são as ações afirmativas que visam concretizar a igualdade entre as

pessoas, pois somente a igualdade perante a lei não é o suficiente.

O tratamento diferenciado, quando voltado para a concretização da igualdade entre os indivíduos,

é caso de discriminação devida. O que a CF proíbe são as discriminações indevidas.

Portanto, o tratamento diferenciado (quando for devido) tem como objetivo concretizar a

igualdade, e não afastá-la.

Vale destacar a famosa frase de Aristóteles: "Devemos tratar os iguais igualmente e os desiguais

desigualmente, na medida de suas desigualdades".

GABARITO: errado.

QUESTÃO 58

(CESPE – PC/PE – Delegado de Polícia – 2016)

Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.


COMENTÁRIOS

A assertiva vai contra o entendimento da Súmula n. 683 do STF, que diz: ‚O limite de idade para a

inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando

possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido‛.

GABARITO: errado.



Página 34

QUESTÃO 59

(CESPE – STJ – Técnico Judiciário: Administrativa – 2015)


Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.


COMENTÁRIOS

Exato! As ações afirmativas buscam a igualdade material. Para isso, criam mecanismos que, na

prática, dão benefícios a um grupo determinado de pessoas, visto que, em virtude da sua

condição, se encontram em um nível de desvantagem em relação às demais pessoas que a

igualdade formal (igualdade perante a lei) não foi capaz de suprimir.

Um exemplo de ação afirmativa é a cota para pessoas com deficiência nos concursos públicos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 60

(CESPE – TJ/DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – 2014)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do sexo masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.


COMENTÁRIOS

O STF entende que não viola o princípio da isonomia nestes casos:

[...] os militares do sexo masculino e feminino são disciplinados por legislação

diferente, levando-se em consideração a distinção de atribuições que se

incumbem aos distintos sexos [...] sendo carreiras diferencias, não fere o

princípio da isonomia a fixação de regras diferencias para a promoção na

carreira.

[AI 511.131 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 22-3-2005, P, DJ de 15-4-

2005.]



Página 35

GABARITO: errado.

QUESTÃO 61

(CESPE – ANCINE – Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual – 2013)

Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.


COMENTÁRIOS

Vedar de modo absoluto discriminações ou privilégios nos leva a dizer que a Constituição Federal

não adotou a igualdade material, o que está errado.

A isonomia material é um direito fundamental, sendo exteriorizado por meio das ações

afirmativas, que buscam garantir certos privilégios a determinado grupo de pessoas, tendo em

vista a sua condição.

São casos de discriminações devidas ou privilégios: as cotas nos concursos públicos; os critérios

diferenciados para mulheres e homens nos Testes de Aptidão Física etc.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 62



Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.




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COMENTÁRIOS

A assertiva aborda o conteúdo do art. 5º, XI, da CF, que diz: ‚a casa é asilo inviolável do indivíduo,

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial‛.

Observa-se que, quando o morador consente, a CF não impôs regra específica em relação ao

horário. Ou seja, havendo o consentimento do morador, os policiais podem adentrar na casa,

independentemente do horário. Entretanto, sem o consentimento do morador, é possível adentrar

na casa quando:

Houver flagrante delito;

For caso de desastre;

Para prestar socorro;

Por determinação judicia, desde que durante o dia.

Dessa maneira, os policiais não têm prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa

durante o período noturno fundamentando-se em determinação judicial, apenas se o

morador consentir.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 63

(CESPE – SERES/PE – Agente de Segurança Penitenciária – 2017)

A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.


COMENTÁRIOS

O STF e o STJ possuem entendimentos que estendem o conceito de domicílio a outros locais.

Segundo o STF, o conceito de domicílio abrange ‚Todo lugar privativo, ocupado por alguém, com

direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual‛ (MS 23.595/DF).

Dessa maneira, escritórios e consultórios profissionais nos quais o indivíduo exerça profissão

ou atividade também são protegidos pela inviolabilidade de domicílio.

GABARITO: certo.



Página 37

QUESTÃO 64

(CESPE – TCE/PR – Analista de Controle: Administração – 2016)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.


COMENTÁRIOS

A quebra dos sigilos bancário, fiscal e informático não pode ser determinada pelo Ministério

Público, pois não há previsão legal. Tais sigilos só podem ser quebrados por decisão judicial ou

por CPI federal e CPI estadual.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 65

(CESPE – DPU – Técnico em Comunicação Social: Jornalismo – 2016)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item que se segue.

A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.


COMENTÁRIOS

A Defensoria Pública, seja da União ou estadual, não possui competência constitucional para

requisitar/determinar a quebra de sigilo bancário, esta que só pode ocorrer por determinação

judicial ou por CPI federal e CPI estadual.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 66

(CESPE – DPE/RN – Defensor Público Substituto – 2015)

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.



Página 38

Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.


COMENTÁRIOS

O STF entende que ‚é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela

Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e

vantagens pecuniárias‛ (ARE 652777).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 67

(CESPE – TCU – Procurador do Ministério Público – 2015)

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.


COMENTÁRIOS

De início, cabe observar que a banca colocou uma pegadinha para confundir os candidatos.

‚Prescinde‛ é o mesmo que ‚não precisa‛, ou seja, dá a ideia de algo que é ‚dispensável‛.

Assim, a questão afirma que a interceptação de comunicações telefônicas para a prova em

investigação criminal e em instrução processual não precisa de prévia decisão judicial.

O art. 5º, XII, da CF, diz:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de

dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal.

Portanto, é necessário haver determinação judicial prévia para a interceptação de comunicações

telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

GABARITO: errado.



Página 39

QUESTÃO 68

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Administrativa (Segurança) – 2015)

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Em conflitos que envolvam a liberdade de informação jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.


COMENTÁRIOS

Ambos os direitos, a liberdade de informação e a privacidade, estão previstos no texto

constitucional. Dessa maneira, observa-se que não há hierarquia entre eles.

Portanto, não é correto afirmar que um sempre prevalecerá sobre o outro, pois isso depende de

cada caso concreto.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 69

(CESPE – FUB – Auditor – 2015)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.


COMENTÁRIOS

O STF entende que a necessidade de autorização da pessoa biografada é uma espécie de

censura prévia, o que não é aceito. Vide comentários da Questão n. 52 deste livro.

Abaixo, um trecho do julgamento:

Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O

recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco

é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando

liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta

devem ser exercidos nos termos da lei.



Página 40

A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por

outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de

hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a

resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual

seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à

imagem.

Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º,

há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às

liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da

imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as

biografias.

Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à

Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para,

em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e

de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível

autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias

ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas

retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas

falecidas ou ausentes).

[ADI 4815, rel. min. Carmen Lúcia, j. 10-6-2015, P, DJE 01-2-2016.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 70

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área IX – 2014)

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Interceptações telefônicas – comumente chamadas de grampos – e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.


COMENTÁRIOS

Conforme o art. 5º, XII, da CF, ‚é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução

processual penal‛.



Página 41

A necessidade de autorização judicial para a legalidade das interceptações telefônicas feita pela

autoridade policial é um limite imposto pela CF que deve ser respeitado, mesmo em casos de

situações emergenciais, sob pena de violação de diversos direitos constitucionalmente garantidos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 71

(CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.


COMENTÁRIOS

É a leitura do art. 5º, XXV, da CF: ‚no caso de iminente perigo público, a autoridade competente

poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver

dano‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 72


A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.


COMENTÁRIOS

A resposta da assertiva está no art. 5º, V, da CF, que diz: ‚é assegurado o direito de resposta,

proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem‛.



Página 42

A CF garante o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo, e também a indenização

por dano material, moral ou à imagem.

Ou seja, o uso do direito de resposta não afasta a reparação pelos danos causados.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 73

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2015)

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.


COMENTÁRIOS

A proteção do direito de imagem e a honra do indivíduo são autônomas entre si. Isso quer dizer

que elas não dependem uma da outra.

É possível, por exemplo, pedir indenização por uso do direito de imagem independentemente de

haver ofensa à honra.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 74


A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.


COMENTÁRIOS

É a leitura do art. 5º, XXVI, da CF: ‚a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de

sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento‛.



Página 43

GABARITO: certo.

QUESTÃO 75

(CESPE – FUB – Técnico de Tecnologia da Informação – 2013)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.


COMENTÁRIOS

O direito de propriedade de bem imóvel residencial é um direito individual, presente no art. 5º,

XXII, da CF.

Por sua vez, o direito à moradia é um direito social, conforme o art. 6º da CF.

Portanto, tais direitos não se confundem.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 76

(CESPE – STJ – Técnico Judiciário: Saúde Bucal – 2015)


Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia.


COMENTÁRIOS

Os artistas remunerados devem pagar direitos autorais em razão da execução de obra musical

alheia (art. 5º, XVII, CF).

No caso de artistas amadores não remunerados, o pagamento é dispensado, conforme

entendimento do STF:

Súmula n. 386 do STF: Pela execução de obra musical por artistas

remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de

amadores.



Página 44

GABARITO: certo.

QUESTÃO 77

(CESPE – TRF1 – Juiz Federal Substituto – 2015)

A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro.


COMENTÁRIOS

Diz o art. 5º, XXIV, da CF: ‚a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade

ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,

ressalvados os casos previstos nesta Constituição‛.

Há casos que a própria CF possibilita a desapropriação sem haja indenização em dinheiro. São

elas:

1. Desapropriação para fins de reforma agrária;

2. Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social;

3. Desapropriação confiscatória.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 78

(CESPE – MCT – Tecnologista Pleno – 2012)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorias, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessores.


COMENTÁRIOS

A assertiva traz dois dispositivos da CF:



Página 45

Art. 5º, XXVII: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo

tempo que a lei fixar;

Art. 5º, XXIX: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio

temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos

distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento

tecnológico e econômico do País.

Portanto:

1. Os direitos autorais são vitalícios, enquanto o autor estiver vivo;

2. Após a morte, os direitos autorais passarão para os herdeiros, pelo tempo que a lei fixar;

3. Os autores de inventos industriais possuem privilégio temporário sobre a propriedade

industrial.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 79

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2018)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.


COMENTÁRIOS

O STF entende que o princípio da proibição do reformatio in pejus aplica-se ao habeas corpus ,

pois se trata de um remédio constitucional que tutela a liberdade de locomoção do indivíduo.

Dessa maneira, ‚não se pode conferir efeito negativo a uma impetração destinada, justamente, a

proteger a liberdade de locomoção‛ (HC 126869/RS).

GABARITO: errado.



Página 46

QUESTÃO 80


A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.


COMENTÁRIOS

A gratuidade do habeas corpus é garantida constitucionalmente:

CF, art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e,

na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Portanto, o legislador não pode editar lei para exigir o pagamento de custas processuais para

a impetração de habeas corpus, pois afrontaria a CF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 81


Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é o habeas corpus.


COMENTÁRIOS

A ação cabível para a retificação de dados é a de habeas data:

CF, art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

[...]

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo;

GABARITO: errado.



Página 47

QUESTÃO 82

(CESPE – TRT7 – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2017)

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.


COMENTÁRIOS

Não é cabível o habeas corpus para trancamento de processo, pois é um remédio

constitucional que visa garantir a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir de vir.

Conforme a CF, art. 5º, LXVIII, ‚conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou

abuso de poder‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 83

(CESPE – PC/MT – Delegado de Polícia Substituto – 2017)

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.


COMENTÁRIOS

É o entendimento da Súmula 693 do STF: ‚Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a

pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a

única cominada‛.

GABARITO: certo.



Página 48

QUESTÃO 84



Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.


COMENTÁRIOS

É o que diz a Súmula n. 695 do STF: ‚Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa

de liberdade‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 85


A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.

Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.


COMENTÁRIOS

No habeas corpus, existem basicamente três pessoas:

a) O impetrante: quem apresenta ao judiciário o HC requerendo a concessão da ordem em

favor do paciente;

b) O paciente: é a pessoa cuja ordem será concedida, ou não, em seu favor;

c) O coator: é quem pratica/praticou ou ordena/ordenou a prática do ato coativo ou da

violência.

Para sabermos qual tribunal será competente para o julgamento de habeas corpus, devemos

observar quem é o paciente e quem é o coator, e não o impetrante.

Pelo art. 102, I, ‚d‛, CF, compete ao STF julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de

Estado.



Página 49

Pelo art. 105, I, ‚c‛, CF, compete ao STJ julgar habeas corpus quando o coator for Ministro de

Estado.

Portanto, não compete exclusivamente ao STF julgar habeas corpus impetrado por Ministro

de Estado. Ele julgará quando o Ministro de Estado for paciente.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 86

(CESPE – Prefeitura de Belo Horizonte/MG – Procurador Municipal – 2017)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.


COMENTÁRIOS

De acordo com a CF, art. 5º, LXVIII, ‚conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou

abuso de poder‛.

Observa-se que o habeas corpus é o remédio constitucional utilizado para proteger o direito de

locomoção do indivíduo, e não para o trancamento de processo.

Além disso, conforme o STF, ‚O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a

sequência de processo administrativo‛ (HC 100.664).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 87


No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.




Página 50

COMENTÁRIOS

O controle judicial da administração pública é o controle exercido pelo Poder Judiciário, que só

pode ocorrer por provocação.

Só o controle exercido pela própria administração pública, com base na autotutela, pode ocorrer

por provocação ou de ofício.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 88

(CESPE – PGE/PE – Procurador do Estado – 2018)

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.


COMENTÁRIOS

O habeas data é um instrumento personalíssimo. Ou seja, o impetrante, e somente ele, busca

informações sobre si, mas não sobre terceiros.

Porém, o STJ entende que, no caso de falecimento do titular da informação, ‚o cônjuge

supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido‛

(Informativo n. 342 do STJ).

GABARITO: correto.

QUESTÃO 89



O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.




Página 51

COMENTÁRIOS

Conforme a CF, art. 5º, LXIX, ‚conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou

abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público‛.

Observa-se que o mandado de segurança é uma medida residual, utilizada apenas quando não

for cabível o habeas corpus ou o habeas data.

Vejamos o que a CF, art. 5º, LXXII diz:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público; [...]

Portanto, o remédio adequado à situação da assertiva é o habeas data, e não o mandado de

segurança.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 90

(CESPE – TRF1 – Analista Judiciário: Oficial de Justiça Avaliador Federal – 2017)

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.


COMENTÁRIOS

É possível a renovação, caso o mandado de segurança não seja conhecido. Porém, deve-se

observar o prazo decadencial de 120 dias (art. 6º, § 6º, Lei n. 12.016/82009).

GABARITO: certo.



Página 52

QUESTÃO 91



O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.


COMENTÁRIOS

Segundo a Súmula 630 do STF, ‚a entidade de classe tem legitimação para o mandado de

segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva

categoria‛.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 92


Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.


COMENTÁRIOS

Alguns órgãos públicos, apesar de não terem personalidade jurídica própria, possuem capacidade

processual, ou seja, personalidade judiciária.

Neste ponto, cabe apontar a Súmula 525 do STJ, que diz: ‚a Câmara de vereadores não possui

personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo

para defender os seus direitos institucionais‛.

Vale frisar, também, que o Ministério Público não possui personalidade jurídica própria, apenas

personalidade judiciária:



Página 53

O Ministério Público, embora não detenha personalidade jurídica própria, é

órgão vocacionado à preservação dos valores constitucionais, dotado de

autonomia financeira, administrativa e institucional que lhe conferem a

capacidade ativa para a tutela da sociedade e de seus próprios interesses em

juízo, sendo descabida a atuação da União em defesa dessa instituição.

[ACO 1.936 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 28-4-2015, 1ª T, DJE de 27-5-2015.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 93

(CESPE – FUNPRESP-JUD – Analista: Direito – 2016)

Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.

Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.


COMENTÁRIOS

O STF entende que, embora as mesas dos Poderes Legislativos não tenham capacidade jurídica

própria, possuem capacidade judiciária, ou seja, possuem capacidade de ser parte, pois ‚tal

legitimidade existe quando o órgão despersonalizado, por não dispor de meios extrajudiciais

eficazes para garantir seus direitos-função contra outra instância de Poder do Estado, necessita da

tutela jurisdicional‛ (RE 595.176).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 94

(CESPE – TJ/DFT – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2015)

A respeito de mandado de segurança, julgue o item que se segue.

A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.




Página 54

COMENTÁRIOS

Conforme a Súmula n. 430 do STF, ‚Pedido de reconsideração na via administrativa não

interrompe o prazo para o mandado de segurança‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 95

(CESPE – PC/GO – Delegado de Polícia Substituto – 2017)

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.


COMENTÁRIOS

A assertiva trata do mesmo tema da questão 91 deste livro, que suscita o entendimento da Súmula

630 do STF, ‚a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a

pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria‛.

Portanto, a mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pela entidade coletiva, mesmo

quando seja direcionada para apenas parte do quadro social.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 96

(CESPE – TJ/DFT – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2015)

A respeito das associações, julgue o item subsequente à luz das disposições da CF.

A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.


COMENTÁRIOS

Conforme a Súmula n. 629 do STF, ‚A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade

de classe em favor dos associados independe da autorização destes‛.



Página 55

GABARITO: certo.

QUESTÃO 97

(CESPE – MPU – Analista: Estatística – 2013)

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.


COMENTÁRIOS

De acordo com o art. 5º, LXX, da CF, o mandado de segurança pode ser impetrado por:

1. Partido político com representação no Congresso Nacional;

2. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou

associados.

Observa-se que a CF não legitima qualquer cidadão para a propositura de mandado de segurança

coletivo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 98


Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

A decisão que concede mandado de injunção, em gera, gera efeitos ultra partes.


COMENTÁRIOS

A regra é a eficácia inter partes, ou seja, a referida decisão terá efeitos apenas em relação às

partes da lide (art. 9º, caput, Lei n. 13.300/2016).



Página 56

Conforme o art. 9º, § 1º da Lei n. 13.300/2016, ‚poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga

omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade

ou da prerrogativa objeto da impetração‛, sendo essa a hipótese que torna viável conferir eficácia

ultra partes à decisão do mandado de injunção.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 99



A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.


COMENTÁRIOS

É o que dispõe o art. 5º, LXXIII, CF: ‚qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular

que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à

moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,

salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência‛.

GABARITIO: certo.

QUESTÃO 100

(CESPE – IPHAN – Analista: Área 4 – 2018)

Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.

A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério Público e, também, mediante ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.




Página 57

COMENTÁRIOS

Diz a CF, art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência‛.

Em que pese a CF usar a palavra ‚cidadão‛, a banca CESPE considerou ambos – cidadão e

sociedade – como termos semelhantes.

A Banca considerou como certa a assertiva, apesar de o termo ‚sociedade‛ ter um significado

amplo.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 101



Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.


COMENTÁRIOS

A assertiva aborda o art. 5º, LXXIII, da CF, bem como a Súmula n. 365 do STF:

CF, art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular

que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o

Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Súmula n. 365 do STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação

popular.

GABARITO: errado.



Página 58

QUESTÃO 102

(CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018)

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.


COMENTÁRIOS

É o que diz a Súmula Vinculante n. 11:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de

fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso

ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de

responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de

nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da

responsabilidade civil do Estado.

A assertiva, portanto, está de acordo com o entendimento do STF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 103


Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.




Página 59

COMENTÁRIOS

Conforme o art. 5º, LXII, da CF, ‚a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele

indicada‛.

A comunicação da prisão deve ser feita imediatamente, e não ‚em até 24 horas‛.

Vale frisar que o Código de Processo Penal, em seu art. 306, § 1º, diz: ‚em até 24 (vinte e quatro)

horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em

flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a

Defensoria Pública‛.

A Banca provavelmente tentou confundir o candidato com os dispositivos acima.

Para memorizar:

1. CF: a comunicação da prisão deve ser feita imediatamente;

2. CPP: não fala da comunicação, mas sim do encaminhamento do auto de prisão, que deverá

ser feito em até 24 horas após a realização da prisão.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 104

(CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.


COMENTÁRIOS

Diz o art. 5º, XLV, da CF: ‚nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação

de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido‛.

Eventual obrigação de reparação de dano pode ser estendida aos sucessores, desde que até o

limite do patrimônio transferido. Grosso modo, os sucessores responderão pela reparação de

danos até o limite do valor da herança.

GABARITO: errado.



Página 60

QUESTÃO 105

(CESPE – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – 2018)

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.


COMENTÁRIOS

Conforme o STF, a CF proíbe a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos.

Embora não haja menção expressa no texto constitucional, o STF esclarece que o instituto da graça

engloba o indulto (HC 115.099). Além disso:

Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido

aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins,

[ADI 2.795 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 8-5-2003, P, DJ de 20-6-2003.].

GABARITO: errado.

QUESTÃO 106

(CESPE – STM – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2018)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.


COMENTÁRIOS

A CF, em seu art. 5º XXXIX, diz: ‚não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal‛. Esse dispositivo traz dois princípios: o princípio da anterioridade penal e o

princípio da reserva legal.

Pela reserva legal, os crimes militares devem estar tipificados em dispositivo próprio e específico

que, no caso, é o Código Penal Militar.



Página 61

GABARITO: certo.

QUESTÃO 107

(CESPE – STM – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2018)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.

Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.


COMENTÁRIOS

A assertiva embaralhou o inciso LXI, art. 5º, da CF.

Segundo o referido inciso, ‚ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

crime propriamente militar, definidos em lei‛.

Portanto a regra é a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de

autoridade judiciária competente.

Excepcionalmente, admite-se a prisão nos casos de transgressão militar ou crime propriamente

militar, conforme a lei definir. Ou seja, nesses crimes, a CF não estabeleceu que deve haver ordem

escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente para que possa ser decretada a

prisão; o texto constitucional deixou para o legislador ordinário estabelecer tais requisitos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 108

(CESPE – TCE/PE – Analista de Controle Externo: Auditoria de Contas Públicas – 2017)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.

De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.




Página 62

COMENTÁRIOS

Conforme o art. 5º da CF:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de

taxas:

[...]

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal;

A obtenção de certidões em repartições públicas é gratuita, não sendo necessário comprovar a

hipossuficiência. Um exemplo é a certidão de nascimento.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 109

(CESPE – Prefeitura de Fortaleza/CE: Procurador do Município – 2017)

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.


COMENTÁRIOS

O STJ entende que não há necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para a

instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, ainda que eles

detenham foro por prerrogativa de função (são julgados pelo TJ, TRF ou TRE, conforme a natureza

da infração (REsp. 15663962):

No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro

por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de

serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se

procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida

no Código de Processo Penal, a qual, reitere-se, não requer prévia

autorização do judiciário.

Ressalte-se que o STF também segue a mesma linha de entendimento. Há, no entanto, dois

pontos que devem ser mencionados:



Página 63

1. No caso em tela, o STF diz que deve haver supervisão (controle jurisdicional) da autoridade

judiciária competente (TJ, TRF ou TRE), que é diferente da autorização prévia;

2. Exceção: somente os sujeitos com foro para serem processados e julgados no STF precisam

de autorização, que será dada pela própria Corte Suprema (vide art. 102, I, ‚b‛ e ‚c‛, CF).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 110

(CESPE – ANVISA – Técnico Administrativo – 2016)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada.

Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.


COMENTÁRIOS

Diz a CF, art. 5º, XII: ‚é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de

dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e

na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal‛.

Pois bem. O STF entende ser lítica a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores,

ainda que sem o conhecimento do outro:

É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou

com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa

deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do

direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores,

estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.

[HC 75.338, rel. min. Nelson Jobim, j. 11-3-1998, P, DJ de 25-9-1998.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 111

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo – Área Fiscalização: Administração – 2016)



Página 64

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.


COMENTÁRIOS

É o entendimento do art. 5º, XXXIV, da CF:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de

taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 112

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo – Área Administrativa: Direito – 2016)

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.


COMENTÁRIOS

A Ação Civil Pública visa proteger direitos coletivos e difusos, e não direitos individuais.

Vale destacar a redação do ar. 129, III, CF:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos

e coletivos;

Observa-se que fala da proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

direitos difusos e coletivos.

A assertiva está errada.



Página 65

Além do mais, a questão dá como exemplo de direitos individuais os direitos do consumidor.

Porém, esses direitos são difusos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 113

(CESPE – FUNPRESP-EXE – Especialista: Área Jurídica – 2016)

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.


COMENTÁRIOS

Para a responder a assertiva, é necessário observar o disposto na CF e o entendimento sumulado

da Corte Suprema. Vejamos:

CF, art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do

pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder;

Súmula Vinculante n. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou

arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso

administrativo.



Página 66

A exigência prévia do recolhimento de 50% do valor da multa como requisito de admissibilidade

do recurso é, portanto, inconstitucional.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 114

(CESPE – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais 2016)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.


COMENTÁRIOS

É isso mesmo. A CF, no art. 5º, XII, diz: ‚é inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por

ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 115



Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.


COMENTÁRIOS

Em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição, é vedada, como regra, a exigência de

ingresso nas vias extrajudiciais para que se possa ingressar com ação no Poder Judiciário:



Página 67

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão

ou ameaça a direito;

Porém, em determinados casos, é exigido o esgotamento das vias administrativas ou, pelo

menos, que o pedido seja negado pela Administração.

Estão entre as exceções as ações relativas às competições desportivas. Conforme a própria CF,

para que se possa ingressar em juízo, é necessário esgotar as vias administrativas:

CF, art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e

às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça

desportiva, regulada em lei.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 116

(CESPE – FUB – Técnico em Assuntos Educacionais – 2016)

Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue o seguinte item.

A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.


COMENTÁRIOS

Exato. É o que diz a CF:

CF, art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os

meios e recursos a ela inerentes;

Temos dois grupos de sujeitos que possuem direito ao contraditório e à ampla defesa:

Litigantes, em processo judicial ou administrativo;

Acusados em geral.

A CF não veda tais garantias aos servidores públicos.

Para enriquecer o conhecimento sobre a matéria, vejamos o que diz o STF:

A decisão ora agravada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a

respeito do tema, que reconhece a necessidade da observância dos

princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento de dispensa



Página 68

de servidor público. Esses postulados devem ser seguidos ainda que se trate

de servidor contratado sob o regime celetista e mesmo que ainda se

encontre em fase de estágio probatório.

[AI 634.719 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-2-2012, 1ª T, DJE de 9-3-2012.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 117

(CESPE – TCE/RN – Inspetor: Administração – 2015)

Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.


COMENTÁRIOS

Exatamente isso.

Para o princípio da legalidade, ‚lei‛ tem um sentido mais amplo, sendo todo e qualquer ato

normativo estatal.

Já o princípio da reserva legal utiliza o termo ‚lei‛ em sentido estrito, impondo a exigência

expressa na CF para que determinada matéria seja regulada por lei formal (lei ordinária e lei

complementar) ou por atos com força de lei (decreto autônomo).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 118

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Administrativa [Segurança] – 2015)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.




Página 69

COMENTÁRIOS

Para esta questão, observa-se o entendimento do STF:

Súmula Vinculante n. 14: É direito do defensor, no interesse do representado,

ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia

judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Frise-se que o advogado tem acesso apenas aos elementos já documentados. Os que ainda não

foram documentados não são acessíveis ao defensor, sob pena de ineficácia da medida (seria

extremamente prejudicial à investigação criminal se, por exemplo, o advogado tivesse amplo

acesso a uma interceptação telefônica em andamento).

A questão não faz menção aos ‚elementos já documentados.‛ Porém, a Banca Cespe utiliza o

termo ‚autos‛ como sinônimo (ou seja, sempre que aparecer ‚autos‛ na questão, a Banca estará

falando dos ‚elementos já documentados‛). Por isso, a questão está correta.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 119

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Administrativa [Segurança] – 2015)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.


COMENTÁRIOS

A CF, art. 5º, LXIV, diz: ‚o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por

seu interrogatório policial‛.

A CF não estabelece hipótese de sigilo da identidade dos responsáveis pela prisão do indivíduo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 120

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Arquivologia – 2015)

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.



Página 70

Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.


COMENTÁRIOS

A questão pode parecer bastante subjetiva para algumas pessoas. A Banca considerou a questão

como correta. Inclusive, há entendimento do STF nesse sentido:

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que

emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem

ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

[HC 73.454, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-4-1996, 2ª T, DJ de 7-6-1996.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 121

(CESPE – MPOG – Técnico de Nível Superior: Cargo 22 – 2015)

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue.

O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.


COMENTÁRIOS

Direito adquirido é aquele que, por terem sido preenchidos os requisitos legais, foi incorporado

ao patrimônio jurídico de seu detentor.

Conforme a CF, art. 5º, XXXVI, ‚a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada‛.

Portanto, lei posterior não poderá prejudicar o direito adquirido.

Lembrando que não há direito adquirido em face de nova Constituição (nova ordem jurídica), pois

o Poder Constituinte Originário é incondicionado e ilimitado. O direito adquirido diz respeito à

ordem jurídica vigente.

GABARITO: certo.



Página 71

QUESTÃO 122

(CESPE – MPU – Analista: Engenharia Florestal – 2013)

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.


COMENTÁRIOS

A EC n. 45/2004 incluiu o inciso LXXVIII no art. 5º da CF: ‚a todos, no âmbito judicial e

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a

celeridade de sua tramitação‛.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 123

(CESPE – MPOG – Analista Técnico Administrativo: Cargo 2 – 2015)


O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.


COMENTÁRIOS

A questão esbarra na ressalva feita pelo art. 5º, XXXIII, da CF:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

GABARITO: errado.



Página 72

QUESTÃO 124

(CESPE – IPHAN – Técnico I: Área 1 – 2018)

Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como, por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.


COMENTÁRIOS

A CF, de fato, preserva os direitos fundamentais das minorias. Em diversos momentos, dispõe

sobre o direito de terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. Vejamos:

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam

ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o

Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 216, § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de

reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,

línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que

tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer

respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas

em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as

imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu

bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus

usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua

posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo,

dos rios e dos lagos nelas existentes.

[...]



Página 73

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os

direitos sobre elas, imprescritíveis.

Incontestável, portanto, que a CF se preocupa em preservar o direito a terra das comunidades

indígenas e quilombolas, além de proteger outras minorias, como ocorre ao longo do texto

constitucional.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 125

(CESPE – TCE/PE – Analista de Gestão: Administração – 2017)

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.

Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.


COMENTÁRIOS

A assertiva vai contra o disposto na CF:

Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação

de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder

Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 126

(CESPE – FUB – Auxiliar em Administração – 2016)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.




Página 74

COMENTÁRIOS

É o que diz o art. 7º, XXX, da CF:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que

visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério

de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 127

(CESPE – FUB – Assistente em Administração – 2016)

Analise as afirmativas a seguir:

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.


COMENTÁRIOS

A questão está de acordo com o art. 10 da CF, que diz: ‚é assegurada a participação dos

trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses

profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 128


À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.

Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.




Página 75

COMENTÁRIOS

Definir, em caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à

coletividade, bem como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade é

atribuição da lei, e não do sindicato:

CF, Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam

por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o

atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 129

(CESPE – INSS – Analista do Seguro Social: Serviço Social – 2016)

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.


COMENTÁRIOS

A redação original do art. 6º não previa o transporte em seu rol. A inclusão foi feita pela EC n.

90/2015:

CF, art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,

a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção

à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

Constituição.

Para sanar qualquer dúvida remanescente, observa-se que a questão é de um concurso de 2016,

sendo que a emenda constitucional é de 2015. Ainda assim, mesmo agora, em 2019, por ser uma

mudança significativa, é possível dizer que continua sendo recente.

GABARITO: certo.



Página 76

QUESTÃO 130

(CESPE – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais – 2016)


A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.


COMENTÁRIOS

Sabe-se que os direitos sociais são os direitos fundamentais de 2ª geração e representam ações

afirmativas impostas ao Estado, com vistas ao bem-estar social.

De acordo com o princípio da reserva do possível, o Estado deve efetivar os direitos sociais

apenas na medida do financeiramente possível, determinando o momento em que o Estado se

desobriga a dar efetividade aos direitos sociais.

Vale lembrar que o Estado não pode simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários,

devendo comprovar objetivamente a falta de recursos públicos e a inexistência de previsão

orçamentária.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 131



O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.


COMENTÁRIOS

O princípio da unicidade da organização sindical está presente no art. 8º, II, da CF: ‚é vedada a

criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria



Página 77

profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou

empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município‛.

A menor área possível é a de um Município. Dessa maneira, não pode haver mais de um

sindicato no mesmo Município, ainda que atuem em bairros diferentes.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 132

(CESPE – STJ – Analista Judiciário: Serviço Social – 2015)


O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.


COMENTÁRIOS

O registro no órgão competente é, de fato, uma exigência constitucional:

CF, art. 8º, I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação


Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Também é certo que a autorização estatal não se confunde com o registro do sindicato no órgão

competente: a autorização estatal fere o princípio da autonomia sindical, ao passo que o registro

do sindicato em órgão competente é mera formalidade exigida pela CF, não afetando a autonomia

dos sindicatos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 133

(CESPE – MPOG – Analista Técnico Administrativo – 2015)

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.

A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.




Página 78

COMENTÁRIOS

Para responder esta questão, podemos pegar emprestado os comentários da questão 130 deste

livro.

De acordo com o princípio da reserva do possível, o Estado deve efetivar os direitos sociais apenas

na medida do financeiramente possível, determinando o momento em que o Estado se desobriga

a dar efetividade aos direitos sociais.

O Estado não pode simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários, devendo

comprovar objetivamente a falta de recursos públicos e a inexistência de previsão orçamentária.

Portanto, a cláusula da reserva do possível pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total

implementação dos direitos sociais.

Em outras palavras, quando o Estado não puder implementar a totalidade dos direitos sociais

(desde que não haja recursos públicos e nem previsão orçamentária), a cláusula da reserva do

possível poderá ser invocada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 134

(CESPE – FUB – Enfermeiro do Trabalho – 2015)

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue o item a seguir.

A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.


COMENTÁRIOS

O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido aos menores de dezoito anos,

independentemente do pagamento de adicional pecuniário.

CF, art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a

menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,

salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

GABARITO: errado.

QUESTÃO 135

(CESPE – FUB – Enfermeiro do Trabalho – 2015)



Página 79

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue o item a seguir.

Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no que diz respeito a questões administrativas.


COMENTÁRIOS

A questão está correta, estando em consonância com o art. 8º, III, da CF: ‚ao sindicato cabe a

defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões

judiciais ou administrativas‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 136


No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.


COMENTÁRIOS

O direito social à alimentação é uma norma programática. Tais normas impõem ao poder

público uma obrigação de fazer, para que determinada meta seja atingida.

No que diz respeito à alimentação, é dever do poder público implementar medidas que visem à

garantia da segurança alimentar e nutricional da população.

Tanto que foi criada Lei n. 11.349/2006. Em seu art. 2º, ela diz: ‚a alimentação adequada é direito

fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização

dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e

ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da

população‛.

GABARITO: certo.



Página 80

QUESTÃO 137


Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.


COMENTÁRIOS


CF, art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o

disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e

XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando

a natureza do cargo o exigir.

O dispositivo que reconhece os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de

trabalho é o inciso XXVI do art. 7º:

CF, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Verifica-se que o art. 39, § 3º não prevê o inciso XXVI do art. 7º. Portanto, os acordos e as

convenções coletivas de trabalho não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 138

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2012)

Acerca da prescrição de direitos do trabalhador, assinale a opção correta.

O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais.




Página 81

COMENTÁRIOS

O art. 7º, XXIX, da CF, diz que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem

prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ‚até o limite de dois anos

após a extinção do contrato de trabalho‛.

Destrinchando o inciso XXIX para um melhor entendimento:

Após o término do vínculo laboral, o trabalhador tem 02 anos para ingressar com a ação

judicial, reclamando verbas ligadas ao contrato de trabalho;

Apresentada a ação perante o judiciário, as verbas não atingidas pela prescrição serão

aquelas entre a data do ajuizamento até 05 anos para trás.

Em outras palavras, o prazo de 05 anos é sobre as verbas trabalhistas em si; o prazo de 02 anos é

para ingressar com a ação judicial. Essa regra vale tanto para os trabalhadores urbanos quanto

para os trabalhadores rurais.

Vale frisar que a EC n. 28/2000 igualou os prazos prescricionais dos créditos trabalhistas dos

trabalhadores urbanos e rurais. Antes, o prazo prescricional dos trabalhadores rurais era realmente

de 02 anos, ao passo que o dos trabalhadores urbanos sempre foi de 05 anos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 139


Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.


COMENTÁRIOS

De fato, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o

trabalhador avulso é assegurada pela CF no art. 7º, XXXIV.

Ressalte-se que ‚empregado‛ e ‚trabalhador avulso‛ são espécies do gênero ‚trabalhador‛. Dentre

todos os trabalhadores, o empregado é um dos que mais possuem direitos garantidos pela

Constituição e pela legislação infraconstitucional (CLT, por exemplo).

GABARITO: certo.



Página 82

QUESTÃO 140

(CESPE – ANS – Analista Administrativo – 2013)

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.


COMENTÁRIOS

Tema polêmico quando se fala do Cespe. A banca considerou esta questão como errada, pois nem

todos os direitos sociais são normas programáticas, como é o caso do direito de greve.

Porém, em outros momentos o Cespe teve posicionamento diferente:

(CESPE – TRE/RJ – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2012)

As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de

aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se

devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado,

gastos orçamentários e mediação do legislador. (X) CERTO ( ) ERRADO

Em momento nenhum a banca não utilizou termos como ‚todos os direitos sociais‛ ou ‚alguns dos

direitos sociais‛, o que deixa a questão mais aberta ainda a interpretações.

Portanto, atenção redobrada neste tema!

GABARITO: errado.

QUESTÃO 141

(CESPE – DPE/PE – Defensor Público – 2015)

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.




Página 83

COMENTÁRIOS

O STF entende que justamente o contrário: é admissível que o Poder Judiciário disponha sobre

políticas públicas de segurança quando o Estado for omisso:

O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido

mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a

obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal

serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo

Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente

previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder

discricionário do Poder Executivo.

[RE 559.646 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 7-6-2011, 2ª T, DJE de 24-6-2011.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 142

(CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2014)

A respeito dos direitos sociais e das instituições democráticas, julgue o item abaixo.

É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.


COMENTÁRIOS

O que o poder público não pode exigir é autorização para a fundação do sindicato. A exigência

de registro no órgão competente é plenamente possível:

CF, art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação


Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 143

(CESPE – ANCINE – Analista Administrativo: Áreas I, II e III – 2013)

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.



Página 84

Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.


COMENTÁRIOS

Esquematizando:

Direitos fundamentais de 1ª geração:

o São baseados na liberdade;

o Direitos políticos e civis;


o São baseados na igualdade;

o Direitos sociais, econômicos e culturais;


o São baseados na fraternidade/solidariedade;

o Direitos difusos e coletivos.

A assertiva peca ao dizer que os direitos fundamentais de primeira geração englobam os direitos

sociais, estes que são direitos de segunda geração; e também erra ao dizer que os direitos

políticos são de segunda geração, quando, na verdade, são de primeira geração.

GABARITO: errado.



Página 85

QUESTÃO 144


Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.


COMENTÁRIOS

A questão trata dos cargos privativos de brasileiro nato:

CF, art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 145



A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.




Página 86

COMENTÁRIOS

O art. 5º, inciso LII, da CF diz: ‚não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

de opinião‛.

Portanto, é vedada a extradição de estrangeiro nos casos mencionados.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 146



Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira.

Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.


COMENTÁRIOS

Sobre o tema, a CF diz:

CF, Art. 12. São brasileiros:

I - natos;

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde

que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a

residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

A situação hipotética se encaixa nos moldes do art. 12, I, ‚c‛, pois João é filho de mãe brasileira,

nasceu em país estrangeiro e, aos 21 anos e residente no Brasil, requereu a nacionalidade

brasileira.

Portanto, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.

GABARITO: certo.



Página 87

QUESTÃO 147



Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.


COMENTÁRIOS

O STF entende que, uma vez perdida a nacionalidade originária (ou seja, quando o sujeito deixa

de ser brasileiro nato), é possível a extradição, uma vez que o vínculo jurídico-político entre o

Estado e a pessoa foi rompido, levando consigo os direitos e garantias dele decorrentes, incluindo

o tratamento dado ao brasileiro nato (Informativo n. 859 do STF).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 148

(CESPE – ABIN – Agente de Inteligência – 2018)

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.


COMENTÁRIOS

De início, a questão nos remete ao art. 12 da CF:


I - natos;

[...]





Observa-se que filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira

será considerado brasileiro nato.



Página 88

O STF entende que os efeitos da opção pela nacionalidade brasileira possuem eficácia

retroativa (ex tunc). Isto é, o sujeito será considerado como brasileiro nato desde o seu

nascimento, e não desde a data da homologação da opção pela nacionalidade brasileira.

Por fim, o brasileiro nato não poderá ser extraditado:

CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em

caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da

lei;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 149

(CESPE – MPOG – Analista Técnico Administrativo: Cargo 2 – 2015)


Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.


COMENTÁRIOS

Somente os brasileiros naturalizados serão extraditados:

CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em

caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado


lei;

Portanto, a não ser que o sujeito deixe de ser brasileiro nato (conforme as hipóteses de perda da

nacionalidade do art. 12, § 4º da CF), ele não poderá ser extraditado.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 150


A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).



Página 89

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.


COMENTÁRIOS

Admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por

sentença judicial transitada em julgada, e não por decisão administrativa definitiva (CF, art. 15,

I).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 151

(CESPE – TRF1 – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2017)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado.


COMENTÁRIOS

Diz o art. 5º, LI, da CF: ‚nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei‛.

Portanto, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, o brasileiro naturalizado

poderá ser extraditado.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 152



Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local.



Página 90

Assertiva: Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.


COMENTÁRIOS

Diz o art. 12, I, ‚c‛, da CF:


I - natos;

[...]





O referido dispositivo apresenta duas hipóteses de aquisição da nacionalidade originária, quando

o sujeito, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, nasce no estrangeiro:

a) Quando houver o registro em repartição brasileira competente; ou

b) Se o sujeito vir a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após atingir a maioridade, pela

nacionalidade brasileira.

O filho de Cláudio, mesmo não vindo a residir no Brasil, poderá ser considerado brasileiro nato,

desde que seja registrado em repartição brasileira competente.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 153


A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.


COMENTÁRIOS

É uma questão bastante divergente. Há entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que

embasam ambas as respostas.



Página 91

O CESPE adotou o entendimento de José Afonso da Silva, no sentido de que o brasileiro nato que

perdeu a sua nacionalidade originária por naturalização originária, ao readquirir a nacionalidade,

voltará a ser brasileiro nato.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 154


Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.

Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer.


COMENTÁRIOS

A assertiva suscita o entendimento sobre dois pontos diferentes: a aquisição da nacionalidade

derivada e os cargos privativos de brasileiro nato.

Sobre a nacionalidade derivada (a chamada naturalização), diz a CF:

CF, art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação

penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Observa-se, de início, que o estrangeiro do caso em tela preenche os requisitos do art. 12, II, ‚b‛,

da CF, podendo se tornar brasileiro naturalizado.

Agora, vejamos o que diz o art. 12 sobre os cargos privativos de brasileiro nato:











Página 92

A CF não proíbe os brasileiros naturalizados de assumirem os cargos de deputado federal ou

senador. Porém, caso sejam eleitos, não podem se candidatar à presidência das respectivas

Casas Legislativas.

A assertiva, portanto, está de acordo com a CF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 155

(CESPE – FUB – Engenheiro Civil – 2016)

Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.


COMENTÁRIOS

A questão suscita a leitura do art. 12, § 2º, da CF, que diz: ‚a lei não poderá estabelecer distinção

entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição‛.

Portanto, somente a CF pode estabelecer distinções entre os brasileiros natos e os naturalizados.

Além disso, a CF também define os cargos que são privativos de brasileiros natos:









GABARITO: certo.



Página 93

QUESTÃO 156

(CESPE – TCE/PA –Auxiliar Técnico de Controle Externo: Área Administrativa – 2016)


Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição.

Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.


COMENTÁRIOS

Sobre a extradição, a CF dispõe que:

CF, art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,

em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

na forma da lei;

Dois pontos importantes:

Primeiro ponto: A CF permite, sim, que brasileiro (no caso, o naturalizado) seja extraditado.

Segundo ponto: João se enquadra em uma das hipóteses que possibilita a extradição de

brasileiro naturalizado, que é a de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins.

João, por ser brasileiro naturalizado e ter se envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, pode

ser extraditado.

Dessa maneira, o pedido de extradição não deverá ser negado.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 157

(CESPE – TCE/PA –Auxiliar Técnico de Controle Externo: Área Administrativa – 2016)


Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.



Página 94


COMENTÁRIOS

Nos casos de filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro, a CF exige que apenas um dos

pais esteja a serviço da República Federativa do Brasil para que seu filho seja considerado

brasileiro nato:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde

que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Não é necessário que ambos estejam a serviço do Brasil.

Inclusive, nestes casos, não é necessário nem que ambos os pais sejam brasileiros, como propõe a

assertiva. Basta que um deles seja brasileiro e esteja a serviço do País.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 158



Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.


COMENTÁRIOS

No direito brasileiro, a regra é o critério jus solis, ao passo que o jus sanguinis é exceção. Este

critério leva em conta o local de nascimento do indivíduo, ao passo que o critério sanguíneo (jus

sanguinis) tem como base a ascendência (os pais do sujeito).


CF. art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (regra do jus

solis)



Página 95

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (exceção;

critério do jus sanguinis)




depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (exceção;

critério do jus sanguinis)

Se a regra fosse o critério do jus sanguinis, quem nasceu no Brasil e possui pais estrangeiros não

seria considerado brasileiro; além disso, quem nasceu no estrangeiro e possui pais brasileiros seria

considerado brasileiro, simplesmente pelo fato de ter pais brasileiros.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 159

(CESPE – DPU – Analista Técnico – Administrativo – 2016)


O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.


COMENTÁRIOS

É uma hipótese presente no art. 15, I, da CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só

se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; [...]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 160

(CESPE – MPU – Técnico: Tecnologia da Informação e Comunicação – 2013)

Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela



Página 96

justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.


COMENTÁRIOS

O Brasileiro nato não pode ser extraditado em virtude do art. 5º, LI, da CF:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado


lei;

Gabriel é brasileiro nato e, ainda que tenha cometido sido condenado pelo crime de tráfico ilícito

de entorpecentes no exterior, não será extraditado. A CF autoriza a extradição apenas do brasileiro

naturalizado.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 161


A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da naturalização.


COMENTÁRIOS

A questão erra ao dizer que o brasileiro naturalizado somente será extraditado pela prática de

crime comum antes da naturalização.

O inciso LI do art. 5º da CF também traz a hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins que possibilita a extradição do brasileiro naturalizado.

GABARITO: errado.



Página 97

QUESTÃO 162


Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.


COMENTÁRIOS

Os que nasceram no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a

serviço de organização internacional, não serão considerados brasileiros natos, pois não há

qualquer previsão no ordenamento jurídico que valida tal hipótese:

CF, art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;





A situação seria diferente se os pais estivessem trabalhando em organização internacional, mas a

serviço do Brasil. Neste caso, o sujeito seria brasileiro nato (não pelo trabalho em organização

internacional, mas porque o trabalho estaria sendo realizado para a República Federativa do

Brasil).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 163

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Área XVIII – 2014)

A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.




Página 98

COMENTÁRIOS

É a consequência lógica da norma que priva os brasileiros naturalizados de assumirem o cargo de

Ministro do STF (CF, art. 12, § 3º, IV).

Se o brasileiro naturalizado não pode assumir o cargo de Ministro do STF, também não pode

assumir cargo de Ministro do TSE proveniente de vaga destinada a Ministro do STF.

Importante frisar que o TSE compõem-se de, no mínimo, 07 Ministros, sendo que 03 deles são

Ministros do STF (CF, art. 119, I, ‚a‛).

GABARITO: certo.



Página 99

QUESTÃO 164

(CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial: Área Processual – 2018)

A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir.

O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.


COMENTÁRIOS

Segundo o art. 14, § 4º, da CF, ‚são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos‛.

Ou seja, o analfabetismo representa óbice à elegibilidade dos cidadãos.

Embora o cidadão analfabeto possa votar (CF, art. 14, § 1º, II, ‚a‛), ele não pode ser votado (ou

seja, não pode ser eleito). Portanto, é inelegível.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 165


Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.

Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X.



Página 100


COMENTÁRIOS

Maria, com 20 anos de idade, poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual. A idade

mínima para tal cargo é de 21 anos (CF, art. 14, § 3º, ‚c‛), mas isso só deve ser comprovado na data

da posse. Somente no caso do cargo de Vereador é que a pessoa deve comprovar a idade mínima

no momento da candidatura.

Entretanto, não é necessário que Maria concorra ao cargo de deputada estadual em estado

diverso do que o de seu marido, Marcos, prefeito do Município X. A inelegibilidade reflexa é

aplicável apenas no território de jurisdição do titular:

CF, art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o

cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por

adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território,

do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos

seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e

candidato à reeleição.

Em outras palavras, Maria não deve necessariamente sair do Estado para poder concorrer a

outros cargos eletivos, pois ela só está inelegível no Município X.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 166

(CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018)

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.

O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.


COMENTÁRIOS

A CF proíbe a cassação dos direitos políticos (CF, art. 15, caput).



Página 101

Apenas a perda ou a suspensão dos direitos políticos é prevista no texto constitucional, sendo a

condenação criminal uma das hipóteses:

CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou

suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,

nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Portanto, Gilberto terá os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da

condenação criminal passada em julgado.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 167



O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.


COMENTÁRIOS

O alistamento eleitoral é requisito obrigatório para que o eleitor possa votar.

A CF não proíbe os analfabetos de realizar o alistamento eleitoral (CF, art. 14, § 1º, II, ‚a‛). O

analfabeto é alistável, mas inelegível (CF, art. 14, § 4º).

Em outras palavras, o analfabeto pode realizar o alistamento eleitoral e, consequentemente, votar,

mas não pode ser votado.

GABARITO: errado.



Página 102

QUESTÃO 168



O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.


COMENTÁRIOS

A cassação de direitos políticos é vedada pela CF, sendo possível apenas a perda ou a suspensão

desses direitos. Vejamos:






efeitos;



V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

GABARITO: errado.

QUESTÃO 169


Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.

Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.


COMENTÁRIOS

Exatamente isso. Vale mencionar que ambos são formas de exercício da democracia direta, na

qual o povo toma as decisões políticas do Estado sem o intermédio de seus representantes.

Inclusive, o próprio ordenamento jurídico pátrio tem seu próprio conceito sobre cada um deles:



Página 103

Lei n. 9.709/1998, art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao

povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza

constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou

administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe

tenha sido submetido.

§ 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou

administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 170


Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.


COMENTÁRIOS

O art. 14, § 8º, inciso I, da CF dispõe que militar alistável com menos de 10 anos de serviço, para

ser elegível, deve afastar-se da atividade. Tal afastamento é definitivo, isto é, ele não voltará ao

serviço militar posteriormente.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 171


Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.




Página 104

COMENTÁRIOS

A assertiva vai contra o entendimento do STF:

Súmula Vinculante n. 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,

no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo

14 da Constituição Federal.

Se a dissolução da sociedade ou o vínculo conjugal ocorrer durante o mandato, a

inelegibilidade do art. 14, § 7º, da CF subsistirá.

Complementando, eis a redação do § 7º do art. 14 da CF:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os

parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do

Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito

Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses

anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à

reeleição.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 172



Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.


COMENTÁRIOS

A questão aborda o que dispõe a CF:

CF, art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído

no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período

subseqüente.

Portanto, ele poderá ser eleito nas próximas eleições, mas não poderá tentar a reeleição no

pleito posterior. O tempo que ele substituiu o governador conta como um mandato.



Página 105

GABARITO: certo.

QUESTÃO 173


Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados ao exercício da soberania popular, restritos, portanto, aos direitos de votar e de ser votado.


COMENTÁRIOS

Além dos direitos de votar e de ser votado, os direitos políticos envolvem outros, como a iniciativa

popular, a organização e participação em partidos políticos e a ação popular.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 174


Situação hipotética: O governador de determinado estado, no curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com sua esposa, que também se interessa pela vida política.

Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.


COMENTÁRIOS

Independentemente de ter ocorrido divórcio seis meses antes do pleito, a ex-esposa do

governador estará inelegível:

Súmula Vinculante n. 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,

no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo

14 da Constituição Federal.

Não importa se a dissolução do vínculo conjugal ocorreu seis meses antes do pleito ou em prazo

menor: se ocorreu no curso do mandato, o ex-cônjuge estará inelegível no território .

GABARITO: errado.



Página 106

QUESTÃO 175

(CESPE – FUB – Auxiliar em Administração – 2016)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.


COMENTÁRIOS

De acordo com o § 1º do art. 14 da CF:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

[...]

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A assertiva reproduz fielmente o disposto na CF.

GABARITO: correto.

QUESTÃO 176


Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.


COMENTÁRIOS

Sobre a lei que modificar o processo eleitoral, a CF dispõe:



Página 107

CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de

sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data

de sua vigência.

Trata-se do princípio da anuidade eleitoral. O dispositivo é autoexplicativo.

A assertiva traz a afirmação de que o prazo para a aplicação é de 180 dias, sendo que é de 1 ano.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 177

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo: Fiscalização – 2016)

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.


COMENTÁRIOS

A idade do servidor público em questão, 34 anos, não impede a sua candidatura ao cargo de

deputado distrital, visto que a CF exige a idade mínima de 21 anos para que se possa exercer o

cargo de deputado:

CF, art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

[...]

VI - a idade mínima de:

[...]

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 178





Página 108

Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.


COMENTÁRIOS

Outra questão que o Cespe aborda sobre a cassação de direitos políticos.

Como mencionado em outras questões deste livro, a cassação de direitos políticos é vedada pela

CF (art. 15, caput, CF).

O que a CF autoriza é a suspensão ou perda dos direitos políticos, conforme os incisos do art. 15:






efeitos;




GABARITO: errado.

QUESTÃO 179

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo: Área Administrativa – 2016)

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte.

A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.


COMENTÁRIOS

A alistabilidade é, de fato, a capacidade do indivíduo de votar, de ser eleitor, com o direito de

participar da escolha de seus representantes.

Sobre a proibição de alistamento eleitoral, a CF, art. 14, § 2º dispõe: ‚não podem alistar-se como

eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos‛.



Página 109

GABARITO: certo.

QUESTÃO 180


Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.


COMENTÁRIOS


CF, art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...]

CF, art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de

inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade

administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida

pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a

influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou

emprego na administração direta ou indireta.

Esquematizando:

Condições de elegibilidade: lei ordinária pode estabelecer;

Hipóteses de inelegibilidade: apenas por lei complementar.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 181

(CESPE – TRE/PI – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2016)

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.


COMENTÁRIOS

O rol é taxativo, e não exemplificativo:



Página 110

CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão

só se dará nos casos de:




efeitos;




GABARITO: errado.

QUESTÃO 182

(CESPE – TRE/RS – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2015)

O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.


COMENTÁRIOS

A capacidade eleitoral ativa é a capacidade de votar; a capacidade eleitoral passiva é a

capacidade de ser votado/ser eleito.

A CF diz que ‚são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos‛ (CF, art. 14, § 4º).

Os inalistáveis são aqueles que não podem realizar o alistamento eleitoral, que são os

‚estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos‛ (CF, art. 14, § 2º).

O analfabeto, ainda que não tenha capacidade eleitoral passiva (ser votado), possui capacidade

eleitoral ativa (pode votar), sendo facultativo o seu voto (CF, art. 14, §1º, II, ‚a‛).

Portanto, o analfabeto é um caso no qual o sujeito possui capacidade eleitoral ativa, mas não

possui capacidade eleitoral passiva.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 183

(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015)

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.



Página 111

Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.


COMENTÁRIOS


Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar

aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A CF não menciona os Vices (vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito) na regra de

desincompatibilização do cargo.

Dessa maneira, a não ser que o Vice substitua o Governador, ele não irá precisar se

desincompatibilizar do cargo 6 meses antes para concorrer a outro cargo eletivo.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 184


No que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item.

Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.


COMENTÁRIOS

Diz o art. 17, § 1º, da CF:

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura

interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus

órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento

e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas

eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais,

sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito



Página 112

nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer

normas de disciplina e fidelidade partidária.

Apesar da autonomia garantida pela CF, não há obrigatoriedade de vinculação entre as

candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Isso quer dizer que as coligações partidárias a nível federal não devem necessariamente ser

reproduzidas a nível estadual, distrital ou municipal.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 185

(CESPE – TRT8 – Analista Judiciário: Serviço Social – 2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.


COMENTÁRIOS

Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado:

CF, art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica,

na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior

Eleitoral.

Lei n. 9.096/1995, art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado,

destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade

do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na

Constituição Federal.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 186





Página 113

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.


COMENTÁRIOS

Conforme o § 2º do art. 17 da CF, ‚os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na

forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral‛.

Dois erros da questão: 1º) os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei

civil, e não na forma da lei eleitoral; 2º) a CF não exige que o estatuto do partido político seja

registrado no TRE do estado em que estiverem sediados, mas apenas no TSE.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 187


Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item.

A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.


COMENTÁRIOS

Tanto a CF quanto a legislação infraconstitucional estabelecem controle quantitativo e

qualitativo sobre a liberdade de criação de partidos políticos. Vejamos:

CF, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o

pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados

os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou

governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A Lei n. 9.096/1995 regulamenta o art. 17 da CF, reforçando o controle quantitativo e qualitativo

disposto na referida norma.



Página 114

Inclusive, o STF tem posicionamento acerca do tema:

A Constituição da República assegura a livre criação, fusão e incorporação de

partidos políticos. Liberdade não é absoluta, condicionando-se aos princípios

do sistema democrático-representativo e do pluripartidarismo. São

constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e

qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer

ingerência em seu funcionamento interno. O requisito constitucional do

caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de

agremiações sem expressão política, que podem atuar como "legendas de

aluguel", fraudando a representação, base do regime democrático.

[ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-9-2015, P, DJE de 4-2-2016.]

GABARITO: errado.



Página 115

QUESTÃO 188


A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.


COMENTÁRIOS

A questão aborda os seguintes dispositivos constitucionais:

CF, art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

[...]

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,

desenvolvimento e inovação;

[...]

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a

competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Portanto, inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas a tecnologia os estados poderão

exercer a competência legislativa plena, com vistas ao atendimento de suas peculiaridades.

GABARITO: certo.



Página 116

QUESTÃO 189


Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.


COMENTÁRIOS

Legislar sobre a proteção do meio ambiente é, de fato, competência concorrente da União, dos

estados e do DF:



[...]

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e

dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Cuidado para não confundir a competência para legislar sobre o meio ambiente com a

competência para proteger o meio ambiente, esta que é de competência comum da União,

estados, DF e municípios:

CF, art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 190


Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.




Página 117

COMENTÁRIOS

É o que diz o texto constitucional:

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar


XI - procedimentos em matéria processual;

Importante frisar que a União possui competência privativa para legislar sobre direito processual

(art. 22, I, CF).

Não confunda direito processual com procedimentos em matéria processual:

Legislar sobre direito processual: competência privativa da União;

Legislar sobre procedimentos em matéria processual: competência concorrente da União,

dos Estados e do DF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 191

(CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial: Engenharia Civil – 2018)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.

A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.


COMENTÁRIOS

Em regra, Município não possui competência concorrente. A exceção foi trazida pela EC n.

85/2015, que incluiu o art. 219-B ao texto constitucional:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)

será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos

quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e

tecnológico e a inovação.

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão

concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Portanto, conforme a CF, apenas quando se trata do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e

Inovação é que os Municípios terão competência concorrente.



Página 118

GABARITO: errado.

QUESTÃO 192


A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Segundo a CF, compete somente à União a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.


COMENTÁRIOS

A competência é concorrente da União, dos estados e DF:


concorrentemente sobre: [...]

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e

paisagístico;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 193


Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.




Página 119

COMENTÁRIOS

É o que diz o art. 24:



[...]

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 194


Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar.


COMENTÁRIOS

Legislar sobre cidadania e naturalização é competência privativa da União, conforme o art. 22,

XIII, da CF. Aos demais entes, não cabe, portanto, legislar em caráter suplementar sobre tais

matérias.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 195


Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

É inconstitucional a parceria entre Estado e entidade religiosa que promova educação de jovens e adultos em periferias de uma grande cidade, em razão de dispositivo constitucional que veda essa aliança.




Página 120

COMENTÁRIOS


Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o

funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de

dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de

interesse público;

Se houver colaboração de interesse público entre Estado e entidade religiosa, a parceria é

autorizada pela CF.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 196

(CESPE – IPHAN – Analista I: Área 2 – 2018)

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.


COMENTÁRIOS

A competência não é exclusiva da União, e sim comum entre União, Estados, DF e Municípios:

CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios:

[...]

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,

artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios

arqueológicos;

GABARITO: errado.



Página 121

QUESTÃO 197

(CESPE – EMAP – Analista Portuário: Área Administrativa – 2018)

O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.


COMENTÁRIOS

Em ambos os casos, a competência será dos Municípios:

CF, art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte

coletivo, que tem caráter essencial;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 198


Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.


COMENTÁRIOS

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do DF é, de fato,

privativa da União (Súmula Vinculante n. 39).

Porém, a assertiva diz que o DF poderá legislar sobre a referida matéria ‚somente no caso de

inexistência de lei federal‛. E, conforme o parágrafo único do art. 22, os Estados e o DF só poderão

legislar sobre matéria que é de competência privativa da União se houver lei complementar

autorizando.

GABARITO: errado.



Página 122

QUESTÃO 199


Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.


COMENTÁRIOS

É a letra da lei. De acordo com o art. 22, III, da CF, ‚compete privativamente à União legislar sobre

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 200


Julgue o item seguinte, relativo à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.

É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.


COMENTÁRIOS

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é de competência exclusiva da

União, conforme o art. 21, VI, da CF. Portanto, estados e municípios não são competentes para

tal matéria.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 201

(CESPE – CGM de João Pessoa/PB – Auditor Municipal de Controle Interno: Geral – 2018)

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.



Página 123

Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.


COMENTÁRIOS

Olha a pegadinha!! Os Municípios e o DF não possuem Poder Judiciário.

Além disso, na letra seca da CF, são poderes da União (e somente da União), independentes e

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 202



No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.


COMENTÁRIOS

Em relação à organização político-administrativa, além da União, dos estados e do DF, os

municípios também são considerados entes autônomos:

CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do

Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

todos autônomos, nos termos desta Constituição.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 203



Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.




Página 124

COMENTÁRIOS

É o disposto no inciso I do art. 24 da CF:



I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 204

(CESPE – TRF1 – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2017)

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.


COMENTÁRIOS

Legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta não é competência

comum da União, dos Estados, dos municípios e do DF, e sim competência privativa da União:

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,

para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e

para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do

art. 173, § 1°, III;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 205


Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.




Página 125

COMENTÁRIOS

Há dois equívocos nesta questão:

1. Os Municípios não possuem competência concorrente (exceto o disposto no art. 219-B da

CF, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação);

2. Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União, e não concorrente (art. 22,

I, CF).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 206


Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.


COMENTÁRIOS

É competência privativa da União, e não competência exclusiva:

Súmula Vinculante n. 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o

estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de

competência legislativa privativa da União.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 207


Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.


COMENTÁRIOS

Vamos observar o que diz a jurisprudência do STF e do STJ:



Página 126

Súmula Vinculante n. 38: É competente o Município para fixar o horário de

funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula n. 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao

público, é da competência da União.

Em que pese o Município ter competência para fixar os horários de funcionamento dos

estabelecimentos comerciais, a União tem competência para fixar o horário de funcionamento dos

bancos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 208


Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.

Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.


COMENTÁRIOS

Conforme a CF:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas;

Lei municipal sobre o combate à poluição estará em consonância com a CF, pois a competência é

comum entre os entes federados.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 209



Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.



Página 127


COMENTÁRIOS

Conforme o art. 24, VIII, CF, compete concorrentemente à União, aos estados e ao DF legislar

sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente. Mas, conforme entendimento do STF, os

Municípios também possuem tal competência, desde que haja interesse local (RE 194.704/MG).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 210


Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.

Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.


COMENTÁRIOS

Cuidar da saúde e assistência pública não é competência concorrente, mas sim competência

comum entre União, estados, DF e municípios. Leitura do art. 23, II, CF.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 211


O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.




Página 128

COMENTÁRIOS

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União (art. 22,

XXIV, CF). Assim, um Estado-membro não pode publicar Medida Provisória alterando a Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois a competência é privativa da União.

Portanto, a referida MP é inconstitucional.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 212


No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria.

Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.


COMENTÁRIOS

A questão está de acordo com o § 4º do art. 24 da CF:

CF, art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende

a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 213

(CESPE – EMAP – Assistente Portuário: Área Administrativa – 2018)

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.




Página 129

COMENTÁRIOS

Explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária dos estados é competência exclusiva da União:

CF, art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou

permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 214


Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.


COMENTÁRIOS


CF, art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,

ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Observa-se que, quando as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em

depósito, forem decorrentes de obras da União, elas deixaram de ser bens do Estado.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 215


Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.




Página 130

COMENTÁRIOS

Sobre as terras indígenas, a CF dispõe que são bens da União, e não dos estados:

CF, art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

O Cespe colocou ‚bens públicos federais‛ para tentar confundir o candidato. Porém, ‚bens

públicos federais‛ é o mesmo que ‚bens da União‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 216


Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.


COMENTÁRIOS

É o que dispõe a CF:


II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das

fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à

preservação ambiental, definidas em lei;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 217



Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.




Página 131

COMENTÁRIOS

A questão está de acordo com o disposto no texto constitucional:

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu

domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros

países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem

como os terrenos marginais e as praias fluviais;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 218

(CESPE – Instituo Rio Branco – Diplomata – 2017)

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.


COMENTÁRIOS

No âmbito da competência concorrente, a União estabelece as normas gerais, ao passo que os

estados e DF dispõem da competência suplementar.

Pela competência suplementar, os estados e DF podem editar leis respeitando a norma geral

imposta pela União, não podendo ampliá-la, sob pena de usurpar a sua competência (da

União), o que tornaria a lei inconstitucional.

Lembrando que, na ausência de ‚lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a

competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades‚ (CF, art. 24, § 3º). Apenas na

ausência de lei federal é que os estados e o DF terão competência legislativa plena acerca das

matérias que são de competência concorrente. Esse não é o caso da assertiva.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 219




Página 132

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.


COMENTÁRIOS

Conforme a CF:


[...]


permissão:

[...]

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e

fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Lembrando que o art. 21 traz as competências exclusivas da União.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 220

(CESPE – DPF – Delegado – 2013)

Considerando o disposto na CF acerca na ordem judicial, julgue o item subsequente.

A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.


COMENTÁRIOS

Não são bens da União, mas sim patrimônio nacional. As bancas costumam tentar confundir o

candidato com ambos os termos.


CF, art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do

Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional,

e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem



Página 133

a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos

naturais.

Portanto, são patrimônio nacional:

A Floresta Amazônica brasileira;

A Mata Atlântica;

A Serra do Mar;

O Pantanal Mato-Grossense;

A Zona Costeira.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 221

(CESPE – TCE/RN – Inspetor: Tecnologia da Informação – 2015)

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.

São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.


COMENTÁRIOS

Não são bens dos estados-membros, mas sim da União:


[...]

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 222





Página 134

Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.


COMENTÁRIOS

A questão aborda o entendimento do § 3º do art. 18 da CF:

CF, art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou

desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou

Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente

interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei

complementar.

Observa-se que há dois requisitos:

1. Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito;

2. Aprovação do Congresso nacional, por meio de lei complementar.

A assertiva exige um pouco de interpretação, pois o Cespe afirmou que ‚é necessária consulta

prévia...‛, e não ‚é necessária somente consulta prévia...‛, visto também haver necessidade de

aprovação do Congresso Nacional.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 223


Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.


COMENTÁRIOS

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado, e não do município:


[...]

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as

praias marítimas; [...]

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

[...]



Página 135

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 224


No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item que se segue.

Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:

CF, art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir

regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o

planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O STF, inclusive, julgou inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que

dizia: ‚a participação de qualquer Município em uma região metropolitana, aglomeração urbana

ou microrregião dependerá de prévia aprovação pela respectiva Câmara Municipal‛.

Eis um trecho da ADI 1.841-9 RJ:

Verifica-se, pois, que a Constituição Federal, no § 3º do art. 25, nada mais

exige do que a lei complementar estadual para a instituição de regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por

agrupamentos de municípios limítrofes. A Constituição do Estado do Rio de

Janeiro, entretanto, foi além do que dispõe a Constituição da República,

sujeitando a criação dessas entidades à prévia aprovação pela respectiva

Câmara Municipal, ou a participação de qualquer município em uma região

metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, à prévia aprovação pela

respectiva Câmara Municipal (Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

parágrafo único do art. 357). Incorreu, pois, em inconstitucionalidade

material.

GABARITO: certo.



Página 136

QUESTÃO 225

(CESPE – Ministério das Comunicações – Todos os cargos – 2013)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado julgue o próximo item.

Os estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, poderão explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens.


COMENTÁRIOS

A competência é exclusiva da União:

CF, Art. 21. Compete à União:

[...]


permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 226

(CESPE – ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014)

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.


COMENTÁRIOS

Ao contrário. A CF faz menção expressa no art. 27, § 4º: ‚A lei disporá sobre a iniciativa popular no

processo legislativo estadual‛.

GABARITO: errado.



Página 137

QUESTÃO 227

(CESPE – TC/DF – Analista de Administração Pública: Organizações – 2014)

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.


COMENTÁRIOS

De fato, a autonomia dos estados-membros é caracterizada pela capacidade de auto-organização

(CF, art. 25), autogoverno (CF, arts. 27, 28 e 125), bem como autolegislação e autoadministração

(CF, art. 25, § 1º).

Porém, quem possui soberania é a República Federativa do Brasil, e não a União (CF, art. 1º, I).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 228

(CESPE – PGE/BA – Procurador do Estado – 2014)

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.

Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.


COMENTÁRIOS

A competência é dos Municípios


[...]

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

GABARITO: errado.



Página 138

QUESTÃO 229


A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.


COMENTÁRIOS

A questão pode parecer estar incorreta, mas está de acordo com o texto constitucional:

CF, art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante

concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a

edição de medida provisória para a sua regulamentação.

É por causa de dispositivos como esse que vale a pena ler a Constituição Federal frequentemente.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 230


A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.


COMENTÁRIOS

Sobre o tema, a CF dispõe:

CF, art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes

sejam vedadas por esta Constituição.

A CF, em regra, não dispõe sobre as competências dos estados-membros (não estamos falando

das competências comuns e concorrentes, mas sim das competências próprias dos estados-

membros).



Página 139

Por isso, possuem competência residual ou remanescente. Ou seja, tudo aquilo que a CF não veda

os estados (o que não é de competência de outro ente federativo, por exemplo), será de sua

competência.

A exceção é quanto à exploração dos serviços locais de gás canalizado, visto que a CF faz menção

expressa a essa competência:




GABARITO: certo.

QUESTÃO 231


Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.


COMENTÁRIOS

Conforme a Súmula Vinculante n. 38, ‚é competente o Município para fixar o horário de

funcionamento de estabelecimento comercial‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 232



Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.




Página 140

COMENTÁRIOS

Não cabe ao Tribunal de Contas do Estado dar provimento a representação para assegurar a

observância de princípios indicados na Constituição Estadual. Tal competência é do Tribunal de

Justiça:

CF, art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos

Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

[...]

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a

observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover

a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 233



Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.


COMENTÁRIOS

A CF/88 garantiu aos Municípios, dentre outras, a capacidade de auto-organização, que diz

respeito à elaboração da Lei Orgânica sem, contudo, estar subordinada às disposições da

Constituição Estadual.

Somente a Constituição Federal pode limitar a capacidade de auto-organização dos entes

federados. Conforme o STF:

[...] a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores

do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles

que contêm remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) – a

Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar.

[ADI 2.112 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-2000, P, DJ de 18-5-

2001.]

GABARITO: certo.



Página 141

QUESTÃO 234


No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.


COMENTÁRIOS

É uma questão recorrente. Quando se fala em distrito, a competência é dos Municípios:


[...]

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 235

(CESPE – FUB – Administrador – 2015)

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.


COMENTÁRIOS

Os municípios, entes da federação, são elementos indissolúveis da federação:

CF, art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A indissolubilidade que a assertiva aborda é em relação ao rompimento do vínculo federativo. Em

outras palavras, nenhum ente federativo pode quebrar o pacto federativo, isto é, não pode se

desvincular da República Federativa do Brasil.

O direito de secessão (direito a romper o pacto federativo) é vedado no Brasil.

GABARITO: errado.



Página 142

QUESTÃO 236


A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.


COMENTÁRIOS

É uma proibição expressa no texto da CF/1988. Conforme o art. 31, § 4º, CF, ‚é vedada a criação de

Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 237



Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.


COMENTÁRIOS

A questão acompanha o entendimento do texto constitucional:

CF, art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de

Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por

Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante

plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos

Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

GABARITO: certo.



Página 143

QUESTÃO 238



Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.


COMENTÁRIOS

Não existe Poder Judiciário no âmbito dos Municípios!

GABARITO: errado.

QUESTÃO 239

(CESPE – PGE/AM – Procurador do Estado – 2016)

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.

Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.


COMENTÁRIOS

A CF garante autonomia aos Municípios (e aos demais entes federados) para que eles possam se

auto-organizar:

CF, art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do


todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Portanto, a Constituição estadual não pode condicionar o poder de auto-organização dos

Municípios, sob pena de ofensa à Constituição Federal.

GABARITO: certo.



Página 144

QUESTÃO 240

(CESPE – TCE/PA – Auxiliar Técnico de Controle Externo: Área Administrativa -2016)

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.


COMENTÁRIOS

Vejamos o dispositivo constitucional que trata do tema:

CF, art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de

Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por

Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante

plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos

Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Verifica-se, portanto, que a questão está correta.

Essa norma é bastante cobrada nos concursos, por isso é bom memorizá-la.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 241



Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.


COMENTÁRIOS

Os três últimos territórios federais foram: Fernando de Noronha, o Território Federal do Amapá e o

Território Federal de Roraima. Com o advento da CF/1988, Fernando de Noronha foi



Página 145

reincorporado ao estado de Pernambuco (ADCT, art. 15), ao passo que Amapá e Roraima se

tornaram estados-membros da nossa República (ADCT, art. 14).

O Brasil teve outros territórios federais ao longo da história, como os Territórios Federais de

Guaporé, Iguaçu e Rondônia. Mas, atualmente, não existem territórios federais na República

Federativa do Brasil.

No entanto, é possível que novos territórios federais surjam. A CF/1988 estabelece que a

criação de novos territórios federais será regulada por lei complementar (CF, art. 18, § 2º).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 242

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo: Área Administrativa – Administração – 2016)

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.


COMENTÁRIOS

Vamos aos dispositivos constitucionais pertinentes:

CF, art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou

desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou

Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente

interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei

complementar.

CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da

República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor

sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou

Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Portanto, para a criação de território federal, é necessário:

1. Aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada;

2. Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional;



Página 146

3. Manifestação das Assembleias Legislativas interessadas.

Portanto, a consulta à Assembleia Legislativa do estado é necessária para a criação de territórios

federais.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 243


No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.

Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

Territórios federais não possuem autonomia política! Apenas os entes federados a possuem (CF,

art. 18, caput).

Até porque, os territórios federais possuem natureza jurídica de autarquias federais (este é o

entendimento que deve ser levado em conta para as provas do Cespe).

Alguns, entretanto, consideram que a sua natureza jurídica é híbrida:

Em determinado momento, são autarquias integrantes da União, ou seja, autarquias

federais (CF, art. 18, § 2º), fazendo parte da administração pública indireta;

Por outro lado, se comportam como entes federados, podendo, entre outros:

o Eleger quatro deputados federais (CF, 44, § 2º, CF);

o Ser divididos em Municípios (CF, art. 33, § 1º);

o Eleger um governador, caso possuam mais de 100 mil habitantes (CF, art. 33, § 3º).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 244

(CESPE – MEC – Administrador de Rede – 2015)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.



Página 147

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.


COMENTÁRIOS

A questão fere alguns dispositivos da Constituição Federal.

Em primeiro lugar, a criação de territórios federais é feita por meio de lei complementar, que é

atribuição do Poder Legislativo. Além disso, o Presidente da República não pode editar Medida

Provisória sobre matéria reservada a lei complementar. Vejamos:

CF, art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,

transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão

reguladas em lei complementar.

CF, Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

[...]

II - leis complementares;

CF, art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

[...]

III – reservada a lei complementar;

Em segundo lugar, cabe à lei (lei em sentido estrito [lei ordinária ou, em casos específicos, lei

complementar]) dispor sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios:

CF, art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos

Territórios.

Além disso, o Presidente da República também não pode editar Medida Provisória sobre a

organização do Poder Judiciário:


I – relativa a:

[...]

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a

garantia de seus membros;

GABARITO: errado.



Página 148

QUESTÃO 245

(CESPE – FUB – Administrador – 2015)

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.


COMENTÁRIOS

De fato, a autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa encontram

limitações na CF.

Vejamos alguns exemplos:


[...]

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito

Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência

financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio

de fundo próprio;

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos

Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização

administrativa destes;

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por

lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e

aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos

os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Observa-se que parte da autonomia do DF é tutelada pela União.

GABARITO: certo.



Página 149

QUESTÃO 246

(CESPE – FUNASA – Engenharia de Saúde Pública: Especialidade 2 – 2013)

Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.


COMENTÁRIOS

Vide comentários da questão 243 deste livro.

Os territórios federais possuem natureza jurídica de autarquias federais, integrando a

administração pública indireta (CF, art. 18, § 2º).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 247

(CESPE – MC – Todos os Cargos – 2013)


Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.


COMENTÁRIOS


CF, art. 32, § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios.




CF, Art. 30. Compete aos Municípios:

[...]



Página 150

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte

coletivo, que tem caráter essencial;

Por acumular a competência dos estados e dos municípios, o DF pode, portanto, explorar os

serviços de gás canalizado, bem como organizar e prestar os serviços de interesse local, incluído o

de transporte coletivo.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 248

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo : Consultor Legislativo Área VI – 2014)

Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.


COMENTÁRIOS

Esta questão é, praticamente, um compilado do que vimos nas questões sobre territórios federais

e municípios.

Os territórios federais não possuem autonomia, pois são autarquias federais, integrando a

administração pública indireta:

CF, art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do


todos autônomos, nos termos desta Constituição. (a CF não menciona que os

territórios possuem autonomia)

[...]

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação

em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei

complementar. (o que caracteriza os territórios federais como autarquias)

Além disso, os Municípios, de fato, não possuem Poder Judiciário, contando apenas com os

Poderes Legislativo e Executivo.

GABARITO: certo.



Página 151

QUESTÃO 249


Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.

É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.


COMENTÁRIOS

A competência não é do Presidente da República, e sim do Congresso Nacional:

CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de

sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 250

(CESPE – TCE/ES – Auditor de Controle Externo – 2012)

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


COMENTÁRIOS


CF, art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos

Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

[...]



Página 152

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na

manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de

saúde;

Vale frisar que a União não pode realizar intervenção nos municípios dos estados-membros, mas

apenas nos municípios de Territórios Federais. Isso porque os territórios federais possuem

natureza jurídica de autarquia federal, fazendo parte da União.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 251


Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.

De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.


COMENTÁRIOS

A resposta desta assertiva está na jurisprudência do STF.

Primeiro, vamos ler o dispositivo constitucional pertinente ao assunto:

CF, art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

[...] II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição

do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal

Superior Eleitoral;

O STF, por sua vez, entende que cabe ao STF a requisição de intervenção para assegurar a

execução de decisões da Justiça Militar, mesmo fundadas em direito infraconstitucional:

Cabe exclusivamente ao STF requisição de intervenção para assegurar

a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda

quando fundadas em direito infraconstitucional: fundamentação. O pedido

de requisição de intervenção dirigida pelo presidente do Tribunal de

execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a

necessidade de intervenção.

[IF 230, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 24-4-1996, P, DJ de 1º-7-1996.]



Página 153

Por fim, outro entendimento para complementar os estudos:

Art. 36, II, da CF. Define-se a competência pela matéria, cumprindo ao STF o

julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na CF; ao STJ quando

envolvida matéria legal e ao TSE em se tratando de matéria de índole

eleitoral.

[IF 2.792, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-6-2003, P, DJ de 1º-8-2003.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 252


Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.

Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.


COMENTÁRIOS

A intervenção federal pode ser dividida em:

Intervenção federal espontânea, na qual o Presidente da República age de ofício, conforme juízo

de conveniência e oportunidade (hipóteses do art. 34, I, II, III e V, da CF).

Intervenção federal provocada, que se subdivide em:

Por solicitação, quando alguém do Poder Executivo ou do Legislativo solicita a intervenção

ao Presidente da República, que pode decidir, mediante juízo de conveniência e

oportunidade, se decreta ou não a intervenção (hipótese do art. 34, IV, CF);

Por requisição, quando o Poder Judiciário ordena, hipótese em que o Presidente da

República deve intervir (hipóteses do art. 34, VI e VII, CF).

Portanto, nos casos de intervenção federal provocada por requisição, não há juízo de

conveniência e oportunidade.

GABARITO: certo.



Página 154

QUESTÃO 253

(CESPE – Instituto Rio Branco – Diplomata 2017)

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.


COMENTÁRIOS

O direito de secessão diz respeito à possibilidade de os entes federados se desvincularem do

pacto federativo.

A CF diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e

Municípios e do Distrito Federal (CF, art. 1º, caput). Portanto, o Brasil não admite o direito de

secessão.

Por isso, o texto constitucional também diz:

CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto

para:

I - manter a integridade nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

X - decretar e executar a intervenção federal;

Portanto, o Presidente da República poderá decretar a intervenção federal em estado-membro

que esteja tentando quebrar o pacto federativo.

Importante frisar que a intervenção federal é decretada pelo Presidente da República (CF, art. 84,

X) e aprovada pelo Congresso Nacional (CF, art. 49, IV). As bancas podem tentar confundir a

competência de cada um.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 254


Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.



Página 155

É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.


COMENTÁRIOS

Conforme o art. 35, III, da CF, O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não tiver

sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 255

(CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial: Área Administrativa – 2012)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.


COMENTÁRIOS

A assertiva aborda dois dispositivos da CF:

CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto

para: [...]

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Por sua vez, o art. 36 diz:

CF, art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...]

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do

Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de

recusa à execução de lei federal.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 256

(CESPE – TRE/BA – Técnico Judiciário: Segurança Jurídica – 2010)

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.



Página 156

A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

Somente após a criação do decreto da intervenção federal é que ele será apreciado pelo

Congresso Nacional:

CF, art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o

prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor,

será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia

Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A questão diz que é necessária autorização prévia do Congresso Nacional, o que está incorreto.

GABARITO: errado.



Página 157

QUESTÃO 257


Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:


[...]

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de

recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 258



O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.




Página 158

COMENTÁRIOS

O número de Senadores é fixo (03 por estado/DF). Apenas o número de deputados federais é

que varia de acordo com o número de habitantes de cada estado e do DF, observando-se o

mínimo de oito deputados e o máximo de setenta por estado/DF:

CF, art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação

por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,

proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no

ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação

tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

CF, art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,

com mandato de oito anos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 259

(CESPE – EMAP – Assistente Portuário: Área Administrativa -2018)

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.

A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.


COMENTÁRIOS

De fato, cabe ao Congresso nacional dispor sobre a criação de cargo público federal, que

depende da sanção do Presidente da República:

CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da



[...]

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções

públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

Cuidado para não confundir os termos ‚dispor‛ e ‚iniciativa‛. Cabe ao Congresso Nacional dispor a

criação de cargo público federal, mas a iniciativa da lei que dispõe sobre essa matéria é privativa

do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º, II, ‚a‛).

GABARITO: certo.



Página 159

QUESTÃO 260


Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.


COMENTÁRIOS

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o uso dos recursos hídricos e das

riquezas minerais em terras indígenas, e não ao Presidente da República:

CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de

recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 261


Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.


COMENTÁRIOS

É o que diz o art. 70:

CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções

e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

GABARITO: certo.



Página 160

QUESTÃO 262

(CESPE – TRF1 – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2017)

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.


COMENTÁRIOS

Diz a CF:

CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido

com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,

bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as

fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e

as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra

irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

O Tribunal de Contas da União realmente julga as contas dos administradores e demais

responsáveis pela gestão do dinheiro público.

O erro da questão é afirmar que o TCU possui natureza jurisdicional.

A natureza jurisdicional é a função típica do Poder Judiciário. Diz respeito à capacidade para

exercer jurisdição, ou seja, para resolver lides, para dizer o direito. Somente as decisões do Poder

Judiciário, por terem natureza jurisdicional, transitam em julgado.

O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, não fazendo parte do Poder Judiciário.

Além disso, o TCU tem natureza judicante, que é parecida com a natureza jurisdicional, mas não

tem poder de proferir decisão que transita em julgado. Em outras palavras, as decisões do TCU

podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

GABARITO: errado.



Página 161

QUESTÃO 263



O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

O Presidente e o Vice-Presidente da República podem ser processados no exercício do mandato

após prévia autorização da Câmara dos Deputados, e não do Congresso Nacional:

CF Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo

contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de

Estado;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 264



Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:


I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

O Decreto Legislativo é utilizado pelo Congresso Nacional em suas competências exclusivas (CF,

art. 49).



Página 162

Para complementar, veja o que o STF diz:

O exame da vigente CF permite constatar que a execução dos tratados

internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no

sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante

da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional,

que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados,

acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) [...]

[ADI 1.480 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-9-1997, P, DJ de 18-5-2001.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 265



Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.


COMENTÁRIOS

A Câmara dos Deputados autoriza a instauração de processo contra o Presidente da República,

cabendo ao Senado Federal processar e julgar, quando for crime de responsabilidade; no caso de

crime comum, o processamento e julgamento será competência do STF:

CF, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:



Estado;

CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos

crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da

mesma natureza conexos com aqueles;

GABARITO: certo.



Página 163

QUESTÃO 266


Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.


COMENTÁRIOS


CF, art. 55, § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou

possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos

suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Este dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 6 de 1994.

A intenção da norma é fazer com que o parlamentar não escape de eventual condenação, caso

renuncie ao mandato.

Ou seja, se o deputado federal estiver sendo processado por quebra de decoro parlamentar e

renunciar ao cargo, sua renúncia não surtirá efeitos até que haja uma decisão no processo (seja

pela condenação ou pela absolvição).

Dessa maneira, a renúncia ao cargo não arquiva automaticamente o processo. E, se houver,

condenação, o parlamentar terá que cumpri-la.

No caso em tela, a cassação diz respeito ao mandato! Não confunda com cassação de direitos

políticos, pois isso é vedado pela CF (art. 15).

Portanto, havendo renúncia ao mandato durante o processo, os efeitos da renúncia ficam

suspensos até a decisão final do processo.

Vale ressaltar que os efeitos da renúncia ficam suspensos se ela ocorrer durante o processo; se o

parlamentar renunciar antes de o processo se iniciar, então os efeitos da renúncia serão imediatos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 267

(CESPE – ANTT – Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – 2013)

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.



Página 164

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.


COMENTÁRIOS

O que a CF não prevê é que os territórios tenham representantes no Senado. Mas a CF diz que

cada território terá quatro deputados federais:

CF, art. 45, § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 268


Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.


COMENTÁRIOS

A competência para sabatinar os nomes indicados pelo Presidente da República ao cargo de

Ministro do TCU é do Senado Federal:


[...]

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha

de:

[...]

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da

República;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 269

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área XXII – 2014)

A perda do mandato de deputado federal cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta,



Página 165

mediante aprovação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.


COMENTÁRIOS


CF, Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

[...]

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

[...]

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela

Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta,

mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Observa-se que a CF não menciona a necessidade de voto secreto.

Além disso, a banca trocou o termo ‚provocação‛ por ‚aprovação‛, o que também torna a questão

incorreta.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 270

(CESPE – STF – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2013)

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.


COMENTÁRIOS


CF, art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

[...]

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não

apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura

da sessão legislativa;

GABARITO: certo.



Página 166

QUESTÃO 271

(CESPE – TRT17 – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2013)

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.


COMENTÁRIOS

É a chamada imunidade material que os parlamentares possuem:

CF, art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a

testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do

exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles

receberam informações.

Sobre a imunidade material, o caput do art. 53 da CF diz: ‚Os Deputados e Senadores são

invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 272


Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.


COMENTÁRIOS


Se o deputado federal renunciar durante o procedimento de cassação de mandato, os efeitos da

renúncia ficam suspensos até a decisão final do procedimento (CF, art. 55, § 4º).

Caso a renúncia ocorra antes da instauração do procedimento, os efeitos da renúncia serão

imediatos.



Página 167

Importante frisar, novamente, que a cassação mencionada na assertiva é do mandato, e não dos

direitos políticos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 273


Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.


COMENTÁRIOS

Dentre as competências privativas do Senado Federal, está a de ‚aprovar previamente, por voto

secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter

permanente‛ (CF, art. 52, IV).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 274


No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item, subsequente.

Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal.


COMENTÁRIOS


CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[...]

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros

do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério



Página 168

Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos

crimes de responsabilidade;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 275

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo – Área Fiscalização: Administração – 2016)

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.


COMENTÁRIOS

A competência é exclusiva do Congresso Nacional, e não privativa do Senado:


I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;


GABARITO: errado.

QUESTÃO 276

(CESPE – MPOG – Técnico de Nível Superior – 2015)

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte item.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.


COMENTÁRIOS

O Senado Federal compõem-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário; a Câmara dos

Deputados, por sua vez, é composta de membros eleitos pelo sistema proporcional:



Página 169

CF, Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,

eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no

Distrito Federal.

[...]

CF, art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do

Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 277

(CESPE – MPU – Analista do MPU – 2015)

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.


COMENTÁRIOS

O Senado Federal julga o PGR nos casos de crime de responsabilidade (CF, art. 52, II).

Na hipótese de crime comum, que é o caso do homicídio qualificado, a competência será do STF:

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda

da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-

Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o

Procurador-Geral da República;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 278

(CESPE – ANATEL – Técnico Administrativo – 2014)

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.



Página 170


COMENTÁRIOS

A competência para fiscalizar as agências reguladoras é exclusiva do Congresso Nacional:


X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos

do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 279

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área XIV – 2014)

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.


COMENTÁRIOS

A CF estabelece alguns casos em que o Senado aprovará a escolha de magistrados. Porém, a

votação é secreta, e não aberta:


[...]


de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 280


No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.



Página 171


COMENTÁRIOS

Cabe ao Senado aprovar tanto a escolha de Ministro do STF quanto a do PGR:


[...]


de:


[...]

e) Procurador-Geral da República;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 281


Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.


COMENTÁRIOS

As Constituições estaduais podem prever foto por prerrogativas de função aos vereadores.

Entretanto, a competência constitucional do Tribunal do Júri se sobrepõe às prerrogativas

previstas nas constituições estaduais.

A Súmula 721 do STF diz: ‚A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro

por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual‛.

GABARITO: certo.



Página 172

QUESTÃO 282


Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.


COMENTÁRIOS

Os Vereadores possuem imunidade material (em parte), mas não possuem imunidade formal.

Vejamos:

Imunidade material

CF, art. 53: ‚Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

suas opiniões, palavras e votos‛;

Os Vereadores gozam de imunidade material pelas suas opiniões, palavras e votos, no

exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Imunidade formal (pode ser em relação à prisão e em relação ao processo)

Em relação à prisão – CF, art. 53, § 2º, primeira parte: ‚Desde a expedição do diploma, os

membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime

inafiançável‛;

Em relação ao processo – CF, art. 53, § 3º: ‚Recebida a denúncia contra o Senador ou

Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência

à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da

maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação‛.

Os Vereadores não possuem imunidade formal. Logo, podem ser presos, ainda que não seja

em flagrante ou em caso de crime inafiançável.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 283


À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.



Página 173

A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.


COMENTÁRIOS

A perda de mandato de deputado ou de senador por quebra de decoro parlamentar será decidida

pela respectiva Casa Legislativa, por voto da maioria absoluta dos membros.

CF, art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

[...]

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela

Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta,

mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 284

(CESPE – MPU – Analista do MPU: Direito – 2018)

Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.


COMENTÁRIOS

Após a apuração do fato, a CPI, se for o caso, ‚encaminhará ao Ministério Público, para que

promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores‛.

A CPI apenas investiga, apura fato determinado e por prazo certo.

GABARITO: errado.



Página 174

QUESTÃO 285

(CESPE – 2018 – Analista do MPU: Direito – 2018)

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


COMENTÁRIOS

É o que diz o § 3º do art. 58 da CF:

CF, art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros

previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara

dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de

fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 286


À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.


COMENTÁRIOS

Conforme o art. 58, § 3º, da CF, as comissões parlamentares de inquérito têm os poderes de

investigação próprios das autoridades judiciais.

Assim, os poderes das CPIs instauradas em âmbito federal e estadual terão os poderes de

investigação próprios das autoridades judiciais federal e estadual.

Os Municípios, por sua vez, não possuem Poder Judiciário. Dessa maneira, as CPIs instauradas

pelos poderes legislativos municipais terão poderes reduzidos.



Página 175

GABARITO: errado.

QUESTÃO 287


À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

Uma CPI pode, dentre outros, determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico (são os

dados telefônicos, que não se confundem com interceptação das comunicações telefônicas).

Conforme entendimento do STF:

A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do

sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder

Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas

consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante

indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa

medida excepcional [...]

[MS 23.868, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-2001, P, DJ de 21-6-2002.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 288

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Arquiteto – 2018)

Julgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.


COMENTÁRIOS

A questão possui um erro em relação ao quórum para a instalação das CPIs, que não é maioria

absoluta, mas sim 1/3 dos membros: (CF, art. 58, § 3º).



Página 176

GABARITO: errado.

QUESTÃO 289

(CESPE – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo – 2014)

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.


COMENTÁRIOS

As comissões possuem, em razão de sua matéria, diversas competências. Vejamos:

CF, art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

[...]

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos

inerentes a suas atribuições;

[...]

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

A assertiva diz que as comissões permanentes da Câmara dos Deputados podem convocar

Ministros de Estado, autoridades e cidadãos. Entretanto, elas não podem convocar autoridades

e cidadãos, mas apenas solicitar o depoimento deles.

Portanto:

Convoca: Ministros de Estado;

Solicita: autoridade e cidadão.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 290

(CESPE – TCE/PR – Analista de Gestão: Julgamento – 2017)

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.

As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.




Página 177

COMENTÁRIOS


CF, art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes

de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos

nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos

Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante

requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato

determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 291


Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


COMENTÁRIOS

Segundo o STF, as CPIs podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados

telefônicos (não é o mesmo que interceptação telefônica), desde que a quebra do sigilo seja

fundamentada.

Portanto, não há necessidade de requerimento ao Poder Judiciário.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 292




Página 178

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.


COMENTÁRIOS







O controle externo pertence ao Poder Legislativo, este que, conforme a nossa Constituição

Federal, é auxiliado pelos tribunais de contas.

Algumas vezes a questão pode dizer que o controle externo é exercido pelo tribunal de contas, ou

que o tribunal de contas é titular do controle externo, mas são afirmações erradas: o Poder

Legislativo é o titular do controle externo, ao passo que o tribunal de contas apenas presta o

devido auxílio.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 293


No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.




Página 179

COMENTÁRIOS

O Poder Judiciário, assim como os Poderes Legislativo e Executivo, deve manter um sistema de

controle interno com diversas finalidades, conforme dispõe o art. 74 da CF:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a

execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e

eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e

entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos

públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como

dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 294

(CESPE – CGM de João Pessoa/PB – Técnico Municipal de Controle Interno: Geral – 2018)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.


COMENTÁRIOS

O TCU é auxiliar do Poder Legislativo, mas a ele não é subordinado.

Segundo o STF:

Os tribunais de contas ostentam posição eminente na estrutura

constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo

de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos

delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A

competência institucional dos tribunais de contas não deriva, por isso

mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz

emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República.



Página 180

[ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2010, P, DJE de 11-6-

2010.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 295


Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.

Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator.


COMENTÁRIOS

O Cespe adora incluir questões com esse tema nas provas de concursos públicos.


CF, art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno [...]

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de

qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de

Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Portanto, realmente haverá responsabilidade solidária neste caso.

Importantíssimo: não confunda responsabilidade solidária com responsabilidade subsidiária.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 296


A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.




Página 181

COMENTÁRIOS


CF, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido

com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]

De início, observa-se que o TCU, de fato, auxilia o Congresso Nacional no controle externo.

Continuando:

CF, art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros,

tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo

o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no

art. 96.

CF, art. 96. Compete privativamente:

[...]

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de

Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art.

169:

[...]

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços

auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do

subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores,

onde houver;

Pois bem. O TCU, conforme dispõe o art. 73, combinado com o art. 69, II, ‚b‛, todos da CF, pode

propor ao Poder Legislativo, dentre outros, a criação de cargos, a remuneração de seus servidores

e a fixação de subsídios dos seus membros.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 297


Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: João, servidor público federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e a ampla defesa, considerou-o ilegal.

Assertiva: A atuação do TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida concessão dispensa a participação do aposentado.




Página 182

COMENTÁRIOS

A questão aborda o entendimento sumulado do STF:

Súmula Vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da

União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão

puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o

interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão

inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Portanto, a atuação do TCU foi constitucional, visto que não era necessário assegurar o

contraditório e a ampla defesa do aposentado.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 298


Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas de todos os poderes da República.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:


com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado

Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de

natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas

unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e

demais entidades referidas no inciso II;

GABARITO: certo.



Página 183

QUESTÃO 299


Julgue o item a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.


COMENTÁRIOS

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ou ilegalidades junto ao TCU, assim como

partido político, associação ou sindicato:

CF, art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é

parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades

perante o Tribunal de Contas da União.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 300



O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.


COMENTÁRIOS

As questões sobre competência para exercer o controle externo despencam!!

É bom sempre lembrar: cabe ao Poder Legislativo exercer o controle externo e, aos tribunais de

contas, cabe prestar auxílio ao Poder Legislativo.

O Tribunal de Contas não exerce o controle externo, apenas auxilia o Poder Legislativo nessa

função.






Página 184



[...]



GABARITO: certo.

QUESTÃO 301

(CESPE – CGM de João Pessoa/PB – Técnico Municipal de Controle Interno – 2018)

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.


COMENTÁRIOS

A assertiva cobra o entendimento sumulado do STF:

Súmula n. 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,

pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Pelo trecho ‚no exercício de suas atribuições‛, verifica-se que o TCU pode declarar a

inconstitucionalidade de uma lei, embora essa possibilidade seja apenas para o caso concreto.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 302

(CESPE – TCE/SC – Auditor Fiscal de Controle Externo: Contabilidade – 2016)

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.


COMENTÁRIOS

Essa questão envolve a Súmula Vinculante n. 3:



Página 185

Súmula Vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da

União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão

puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o

interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão

inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

O Cespe gosta de cobrar a regra sem mencionar a exceção (mas também sem negá-la). Por

questões de interpretação, muita gente marcaria a questão como errada.

Nas provas do Cespe, é importantíssimo interpretar a questão, pois essa banca gosta de ir muito

além da letra da lei.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 303


Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.

De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta.


COMENTÁRIOS

A função fiscalizatória é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas:






[...]



Dessa maneira, é incorreto dizer que o Congresso Nacional pode exercer a atividade

fiscalizatória de forma subsidiária àquela exercida pelo TCU, visto ser ele o titular dessa

função.



Página 186

Além disso, também seria incorreto dizer que o TCU exerce essa função de forma subsidiária; ele

auxilia o Congresso Nacional. Há uma grande diferença entre atuar de forma subsidiária e atuar

prestando auxílio.

GABARITO: errado.



Página 187

QUESTÃO 304



A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.


COMENTÁRIOS

É a leitura do art. 64 da CF, que diz: ‚a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do

Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na

Câmara dos Deputados‛.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 305


Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.


COMENTÁRIOS

O quórum para a aprovação de lei complementar é diferente daquele da lei ordinária:

Lei ordinária: maioria simples;



Página 188

Lei complementar: maioria absoluta.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 306



Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.


COMENTÁRIOS

A CF proíbe a reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa, mesmo em caso de

interesse público relevante:

CF, art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida

provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por

decurso de prazo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 307


Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.


COMENTÁRIOS

A competência para convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional:


[...]

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;



Página 189

Lembrando que o Congresso Nacional exerce sua competência exclusiva (CF, art. 49) por meio de

Decreto Legislativo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 308


Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas.

Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.


COMENTÁRIOS

Conforme o art. 61, § 1º, II, ‚f‛, CF, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

disponham sobre o regime jurídico dos militares das Forças Armadas.

Portanto, há vício formal insanável, não podendo ser convalidando pelo Presidente da República,

que deve vetá-lo. Se o Presidente da República sancionasse o projeto, a lei seria inconstitucional.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 309


À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.


COMENTÁRIOS

Se houver proposta da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado, a matéria

consignada em projeto de lei rejeitado poderá, sim, ser objeto de novo projeto na mesma sessão

legislativa:



Página 190

CF, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá

constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante

proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do

Congresso Nacional.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 310


Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.


COMENTÁRIOS

Conforme dispõe o texto constitucional, as medidas provisórias podem ser editadas na hipótese

de relevância e urgência (CF, art. 62, caput).

Porém, A CF veda expressamente a edição de Medida Provisória em alguns casos, mesmo diante

de relevância e urgência. Um desses casos é a vedação de Medida Provisória que disponha sobre

matéria relativa à organização do Poder Judiciário:


[...]



GABARITO: errado.

QUESTÃO 311



Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.




Página 191

COMENTÁRIOS

A CF não menciona a necessidade de intervalo de trinta dias em cada turno de votação.

Vejamos:

CF, art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do

Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver,

em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 312



Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:


[...]


GABARITO: certo.

QUESTÃO 313



Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.


COMENTÁRIOS

Vamos dividir a questão em dois pontos:



Página 192

Primeiro ponto: o Presidente da República tem atribuição constitucional para propor emendas à

Constituição:

CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

II - do Presidente da República;

Segundo ponto: diferentemente dos projetos de lei, as PECs não são objeto de sanção ou veto

presidencial. Sua promulgação fica por conta das Casas Legislativas:

CF, art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da

Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de

ordem.

Portanto, a questão está incorreta, pois o Presidente da República – que, no caso em tela, é o

proponente da PEC – não promulgará a emenda no prazo constitucionalmente determinado.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 314


Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


COMENTÁRIOS

Exatamente. A função do decreto legislativo é regular matérias de competência exclusiva do

Congresso Nacional, estas que estão presentes no art. 49 da CF.

A aprovação de tratados, acordo ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos

gravosos ao patrimônio nacional é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional (CF,

art. 49, I).

GABARITO: certo.



Página 193

QUESTÃO 315


Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.

Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.


COMENTÁRIOS

Não há hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais, não havendo, portanto,

subordinação entre elas.

O que pode haver é conflito entre elas quando uma extrapolar a sua competência, ou seja, quando

uma delas dispor sobre tema que é de competência constitucional da outra. Mesmo assim, não

haverá resolução de conflito por critério hierárquico.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 316

(CESPE – TCE/PA – Área Administrativa: Administração – 2016)

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


COMENTÁRIOS

As medidas provisórias não podem durar mais do que 60 dias. Porém, o prazo pode ser

prorrogado uma vez, por igual período.

Além disso, a votação não será em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal, mas em sessão separada, por cada uma das Casas:

CF, art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de

medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua

publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso

Nacional.



Página 194

[...]

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as

medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas,

em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso

Nacional.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 317

(CESPE – FUNPRESP-EXE – Área Jurídica – 2016)

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:

CF, art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis

que:

[...]

II - disponham sobre:

[...]

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,

observado o disposto no art. 84, VI;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 318

(CESPE – TCE/RO – Auditor de Controle Externo: Tecnologia da Informação – 2013)

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.




Página 195

COMENTÁRIOS

A iniciativa popular é destinada à edição de leis ordinárias e também à edição de leis

complementares:

CF, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a

qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado

Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República

e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

[...]

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos

Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do

eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não

menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 319

(CESPE – Telebras – Advogado – 2015)

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.


COMENTÁRIOS

Para responder esta questão, deve-se levar em conta o período de reuniões do Congresso

Nacional.

De acordo com o caput do art. 57 da CF, ‚O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na

Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.‛ Esse período

corresponde a uma sessão legislativa.

Com isso, observa-se o art. 60 da CF, que traz uma limitação temporal ao constituinte reformador,

isto é, uma limitação à possibilidade de se emendar o texto constitucional:

CF, art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou

havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma

sessão legislativa.



Página 196

Portanto, a matéria de PEC que tenha sido rejeitada em junho de 2015 não pode ser objeto de

nova PEC ainda em 2015, pois seria apresentada na mesma sessão legislativa.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 320

(CESPE – Telebras – Advogado – 2015)

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.


COMENTÁRIOS

É praticamente a transcrição do que o STF entendeu na ADI 11 MC:

Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais

legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos

jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62 da CF), apenas

em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força

da regra da separação de poderes (art. 2º da CF)

[ADC 11 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007.]

Por serem conceitos muitos genéricos, ‚relevância‛ e ‚urgência‛ abrem espaço para grande

discricionariedade, o que pode gerar atos arbitrários, abusivos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 321


Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.




Página 197

COMENTÁRIOS

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional.

Além disso, a CF veda expressamente que Medida Provisória disponha sobre direitos políticos.

Vejamos os dispositivos constitucionais pertinentes:


[...]

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;


I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito

eleitoral;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 322

(CESPE – Polícia Federal – Delegado – 2013)

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.


COMENTÁRIOS

Apenas o final da questão está incorreto. A CF permite que lei complementar também seja criada

por iniciativa popular:

CF, art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer

membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do

Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal

Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos

cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Além disso, a iniciativa popular é realizara da seguinte maneira:



Página 198

CF, art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à

Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por

cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com

não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 323



Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.


COMENTÁRIOS

Leis que tratam sobre servidores públicos são de iniciativa do Poder Executivo, e não de

iniciativa parlamentar:


que:

[...]


[...]

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento

de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Vale, também, observar a jurisprudência da Corte Suprema (ADI 3.627)

Ao alterar a jornada de trabalho de categorias específicas, a Lei 751/03, de

iniciativa parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores estaduais, e,

com isso, incursionou indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é

reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, ‚c‛, da

CF.

GABARITO: certo.



Página 199

QUESTÃO 324


Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.


COMENTÁRIOS

Não é o que a CF diz. Vejamos:

CF, art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 325

(CESPE – MCT – Analista em Ciência e Tecnologia Pleno – 2012)

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. § 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. § 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. § 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. § 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.



Página 200

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.

Caso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o § 4.º do referido artigo, essa proposta deveria, conforme previsão constante da própria CF, ser enviada à sanção da presidenta da República.


COMENTÁRIOS

Em relação aos projetos de emenda constitucional, não há que se falar em sanção ou veto do

Presidente da República.

Aprovada pelas duas Casas, em dois turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros, a PEC

será promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados:

CF, art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da

Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de

ordem.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 326

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira – 2015)

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o item a seguir.

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.


COMENTÁRIOS

Projeto de lei que verse sobre matéria tributária é de iniciativa do Congresso Nacional:

CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da





Página 201

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Portanto, caso um deputado federal apresente projeto de lei sobre matéria tributária, tal projeto

estará em compatibilidade com a CF.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 327

(CESPE – TRE/GO – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2015)

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.


COMENTÁRIOS

O direito eleitoral faz parte de um rol de matérias que não podem ser objeto de Medida

Provisória:


I – relativa a:


eleitoral;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 328

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área XIX – 2014)

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.


COMENTÁRIOS

Aprovar a escolha de magistrados é, de fato, uma competência do Senado. Porém, a votação é

secreta, e não aberta:



Página 202


[...]


de:


GABARITO: errado.

QUESTÃO 329


Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.


COMENTÁRIOS

É exatamente isso. O STF entende que projeto de lei com vício de iniciativa é formalmente

inconstitucional, não podendo o vício ser convalidado pela sanção presidencial do projeto de

lei.

A questão teve como base o seguinte entendimento:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade

resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do

chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando

dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical

da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.

[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 330


Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.



Página 203


COMENTÁRIOS

Esta é uma das questões que o Cespe exige mais o conhecimento sobre a língua portuguesa do

que sobre a matéria em si. ‚Deflagrar‛ significa ‚provocar‛, ‚incitar‛.

Agora, vejamos o que diz a CF:

CF, art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e

administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,

provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a

política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua

organização e funcionamento.

Portanto, o Ministério Público é quem propõe ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos

de seus membros e de seus servidores auxiliares. Em outras palavras, o MP é quem pode deflagrar,

provocar o Poder Legislativo nesses casos.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 331


Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


COMENTÁRIOS

Em alguns casos, Câmara e Senado realizam sessões conjuntas, conforme a CF estipula.

Uma das hipóteses é para ‚conhecer do veto e sobre ele deliberar‛ (CF, art. 57, § 3º, IV).

GABARITO: certo.



Página 204

QUESTÃO 332


Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.


COMENTÁRIOS



que:

[...]


[...]

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem

como normas gerais para a organização do Ministério Público e da

Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 333

(CESPE – ANS – Especialista em Regulação de Saúde Suplementar – 2013)

Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.


COMENTÁRIOS

A CF não proíbe que Medida Provisória disponha sobre matéria tributária.

As vedações em relação à edição de Medidas Provisórias são as seguintes:


I – relativa a:



Página 205


eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;



d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos

adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou

qualquer outro ativo financeiro;


IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e

pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 334

(CESPE – TC/DF – Analista de Administração Pública: Sistemas de TI – 2014)

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.


COMENTÁRIOS

Deputados e Senadores analisam o veto presidencial em sessão conjunta/bicameral, o que é

diferente de sessão unicameral:

CF, art. 57, § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara

dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...]

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Na sessão bicameral, os votos dos deputados e senadores são contados separadamente. Na

sessão unicameral, a votação é conjunta, como se fosse uma Casa só.

GABARITO: errado.



Página 206

QUESTÃO 335

(CESPE – MJ – Analista Técnico: Administrativo – 2013)

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.


COMENTÁRIOS

A lei possui um vício formal relativo à iniciativa da propositura de lei, visto que cabe

privativamente ao Presidente da República propor sobre projetos de lei que disponham sobre

remuneração dos servidores públicos federais:


que:

[...]


a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta

e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Para complemento, e relembrando os comentários da questão 329 deste livro, o STF entende que

a sanção presidencial não convalida o vício de formalidade dos projetos de lei que são de sua

iniciativa:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade

resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do

chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando

dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical

da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.

[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]

GABARITO: errado.



Página 207

QUESTÃO 336

(CESPE – ANTAQ – Analista Administrativo: Ciências Contábeis – 2014)

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.


COMENTÁRIOS

Somente o Presidente da República poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos que

são de sua autoria (CF, art. 64, §1º).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 337

(CESPE – ANTT – Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres: Engenharia Civil – 2013)

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.


COMENTÁRIOS

As medidas provisórias realmente possuem força de lei, mas a competência para editá-las é

privativa do Presidente da República:

CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

GABARITO: errado.



Página 208

QUESTÃO 338


No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

É um dos dispositivos que reproduzem o chamado ‚sistema de freios e contrapesos‛:


[...]

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 339



O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.




Página 209

COMENTÁRIOS

Em primeiro lugar, observa-se que cabe ao Presidente da República nomear os Ministros do STF:


[...]

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo

Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios,

o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco

central e outros servidores, quando determinado em lei;

Em segundo lugar, a afirmação de que o Presidente da República não interfere na função

jurisdicional do STF também é verdadeira, visto ser uma imposição do princípio da separação dos

poderes:

CF, art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 340


Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.


COMENTÁRIOS

Cargo público só pode ser criado por lei, e não por decreto.

Exemplos:


[...]

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,

transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços,

e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os

parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;



Página 210


[...]

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,

transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços,

e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os

parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


que:

[...]


a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta

e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Art. 96. Compete privativamente:

[...]



169:

[...]

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços

auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do

subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores,

onde houver;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 341

(CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial – Engenharia Civil – 2018)


Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.


COMENTÁRIOS

Não é por meio de medida provisória, mas sim decreto:

CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]



Página 211

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não

implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 342



É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.


COMENTÁRIOS

O Presidente da República precisa de autorização do Congresso Nacional para, dentre outros,

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

temporariamente. Leitura do art. 49, II, da CF.

Portanto, não é competência unilateral do Presidente da República.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 343



O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.


COMENTÁRIOS

O Poder Executivo é monocrático. Conforme o art. 76 da CF, ‚o Poder Executivo é exercido pelo

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado‛.

As funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pelo Presidente da República,

sendo que os Ministros de Estado prestam auxílio nessas funções.



Página 212

GABARITO: errado.

QUESTÃO 344



A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.


COMENTÁRIOS

Primeiro, observa-se que a concessão de indulto é uma das competências privativas do Presidente

da República:


[...]

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos

órgãos instituídos em lei;

Em regra, as matérias de competência privativa do Presidente da República são indelegáveis.

Porém, a CF ressalva alguns casos, sendo um deles a concessão de indulto:

CF, art. 84, parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as

atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos

Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-

Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas

delegações.

Portanto, a concessão de indulto poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-

Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 345


Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.




Página 213

COMENTÁRIOS

A CF possibilita que o Presidente da República disponha, por meio de decreto, sobre a extinção de

cargos públicos federais que estejam vagos:


[...]


[...]

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Portanto, no caso de cargo público federal vago, a sua extinção poderá ocorrer sem a necessidade

de lei.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 346



Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente.

Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:

CF, art. 81, § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período

presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da

última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Importante ressaltar que haverá eleição para ambos os cargos, e não só para o cargo de

Presidente da República.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 347




Página 214


Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.


COMENTÁRIOS


CF, art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não

pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Isso quer dizer que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não será

responsabilizado fatos que ocorreram antes dele (do mandato).

Portanto, tendo o Presidente da República praticado homicídio antes da vigência do seu mandato,

ele só poderá ser responsabilizado depois que o mandato terminar, sendo julgado pela justiça

comum.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 348


Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.


COMENTÁRIOS



[...]


[...]


Portanto, o cargo público vago pode ser extinto por decreto, independentemente de lei.

É importantíssimo lembrar que o cargo, para que seja extinto mediante decreto, deve estar vago.

GABARITO: certo.



Página 215

QUESTÃO 349


A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.

O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente.


COMENTÁRIOS

A questão exige um pouco de interpretação; caso contrário, pode confundir.

Primeiro, vejamos o que diz o § 1º do art. 66 da CF:

CF, art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo

ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á

total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do

recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente

do Senado Federal os motivos do veto.

Portanto, o Presidente pode vetar todo o projeto de lei (todos os dispositivos – artigos, parágrafos,

incisos e alíneas – nele contidos) ou parte dele (apenas alguns dos dispositivos).

Porém, o veto parcial deve ser feito sobre a integralidade do dispositivo (artigo, parágrafo ou

inciso ou alínea), e não somente em cima de trechos dele:

CF, art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de

parágrafo, de inciso ou de alínea.

Exemplificando:

EXEMPLO DE VETO TOTAL

Lei n. 23.456/2019:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Brasília/DF, 01 de fevereiro de 2019.

EXEMPLO DE VETO PARCIAL QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE

REALIZAR

Lei n. 23.456/2019:

Art. 1º Texto do artigo.

Art. 2º (VETADO).




Página 216

§ 1º (VETADO).

§ 2º Texto do parágrafo.

I – texto do inciso;

II – texto do inciso;

III – (VETADO);

IV – (VETADO);


EXEMPLO DE VETO PARCIAL PROIBIDO PELA CF/1988

Lei n. 23.456/2019:


Art. 2º Texto do artigo, texto do artigo, trecho vetado, texto do artigo.


§ 1º Texto do parágrafo, trecho vetado, texto do parágrafo.

§ 2º Texto do parágrafo.


Percebeu a diferença? O veto parcial do Presidente da República deve ser sobre todo o dispositivo,

e não sobre um trecho dele.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 350


No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.

Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.


COMENTÁRIOS

Em regra, as competências privativas do Presidente da República são indelegáveis. Porém, há

algumas exceções expressas na CF. Vejamos:


[...]


[...]


[...]



Página 217

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições

mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de

Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União,

que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Portanto, a extinção de cargo público federal vago por meio de decreto pode ser delegada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 351



O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.


COMENTÁRIOS

Dispor, mediante decreto, sobre aumento de despesa na administração pública é uma das

vedações à competência do Presidente da República:

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]


a) organização e funcionamento da administração federal, quando não

implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 352

(CESPE – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Técnico em Radiologia – 2012)

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.




Página 218

COMENTÁRIOS

É a leitura simples do art. 76:

CF, Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República,

auxiliado pelos Ministros de Estado.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 353


A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.

No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.


COMENTÁRIOS

O Presidente da República Federativa do Brasil exerce tanto a chefia de Estado quanto a chefia

de governo. Como chefe de Estado, o Presidente da República representa a República Federativa

do Brasil, atuando externamente e exercendo soberania. Já como chefe de Governo, o Presidente

da República atua internamente, na administração da União, exercendo autonomia.

Os Ministros de Estado apenas auxiliam o Presidente da República.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 354



Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.




Página 219

COMENTÁRIOS

Caso o Presidente da República se ausente do Brasil por mais de 15 dias sem autorização do

Congresso Nacional, ele poderá perder o cargo:

CF, art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem

licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a

quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Não há que se falar em censura pelo poder Legislativo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 355



O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.


COMENTÁRIOS

Exatamente. É o que diz a CF:

CF, art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

[...]

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo

Senado Federal.

Nos crimes comuns, ficará suspenso de suas funções após recebida a denúncia ou queixa-crime

pelo STF (CF, art. 86, §1º, I).

Lembrando que, em ambos os casos, a acusação contra o Presidente da República deve ser

admitida pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros (CF, art. 86, caput).

GABARITO: certo.



Página 220

QUESTÃO 356



A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.


COMENTÁRIOS

A CF prevê uma série de crimes de responsabilidade, sendo os atos do Presidente da República

contra a probidade um deles:

CF, art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da

República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente,

contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério

Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que

estabelecerá as normas de processo e julgamento.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 357

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área I – 2014)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.

Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.




Página 221

COMENTÁRIOS




contra: [...]

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

CF, art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois

terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o

Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o

Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 358


Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.


COMENTÁRIOS

A questão o entendimento do STF sobre o tema:

Súmula Vinculante n. 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o

estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de

competência legislativa privativa da União.

Vale frisar que a Súmula n. 722 do STF foi convertida na Súmula Vinculante n. 46.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 359





Página 222

Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.


COMENTÁRIOS

De acordo com o art. 86, § 4º, da CF, na vigência do seu mandato, o Presidente da República não

será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Em caso de homicídio praticado pelo Presidente da República antes da vigência do seu mandato,

que é um ato estranho ao exercício de suas funções, não haverá responsabilização.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 360

(CESPE – MS – Analista Técnico: Administrativo – 2013)

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.


COMENTÁRIOS

Atentar contra a lei orçamentária é uma das hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente

da República:



contra:

[...]

VI - a lei orçamentária;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 361




Página 223

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.

No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.


COMENTÁRIOS

Se o Presidente da República praticar crime comum não relacionado às funções, ele só poderá ser

processado e julgado após o término do seu mandato e perante a justiça comum:

CF, art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não

pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente da República só será processado e julgado pelo STF, se houver a prática de crime

comum relacionado às suas funções (CF, art. 86, caput).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 362


Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.


COMENTÁRIOS

O Presidente da República não poderá ser preso no caso de flagrante por crime inafiançável. A CF

autoriza a prisão do Presidente da República apenas quando sobrevier sentença condenatória, nas

infrações comuns:

CF, art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações

comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

GABARITO: errado.



Página 224

QUESTÃO 363

(CESPE – MPOG – Analista Técnico Administrativo – 2015)

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.


COMENTÁRIOS

Rol taxativo é diferente de rol exemplificativo:

Rol taxativo é aquele que apresenta todas as hipóteses possíveis para o caso. Em outras

palavras, é um rol exaustivo, fechado;

Rol exemplificativo é aquele que apresenta algumas hipóteses e abre possibilidade para

outras. É um rol aberto.

No caso das competências privativas do Presidente da República, a CF dispõe:


[...]

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Por esse inciso, verifica-se que o rol de competências privativas do Presidente da República pode

ser ampliado. Portanto, o art. 84 não apresenta um rol taxativo, e sim exemplificativo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 364

(CESPE – TC/DF – Auditor de Controle Externo – 2012)

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo.




Página 225

COMENTÁRIOS

O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções enquanto o julgamento estiver em

aberto. Já pensou se o Senado, com maioria opositora, resolvesse esperar o mandato do

Presidente da República terminar para julgar o processo? Haveria extrema insegurança jurídica e

política.

Por isso, a CF dispõe:

CF, art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo

Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo

Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver

concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular

prosseguimento do processo.

Assim, passados 180 dias do afastamento, o Presidente da República voltará a exercer as suas

funções e o processo continuará normalmente.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 365


A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.


COMENTÁRIOS


CF, art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do

Presidente da República, e dele participam:

[...]

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:



Página 226

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 366


O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.


COMENTÁRIOS

A questão está de acordo com o que dispõe a CF:

CF, Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do

Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional

e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

[...]

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

[...]

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da

intervenção federal;

Por fim, fazendo um comparativo com as Questões 365 e 366, verifica-se que o Conselho da

República se pronuncia, ao passo que o Conselho de Defesa Nacional opina.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 367

(CESPE – TRE/RJ – Analista Judiciário: Área Judiciária – 2012)

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da República, já que ele é formado pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro de Estado da Justiça.




Página 227

COMENTÁRIOS

Para encontrar a resposta, devemos observar dois dispositivos constitucionais:

CF, art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do

Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,

sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado

Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de

três anos, vedada a recondução.

Agora, vejamos o que diz o art. 12:









Observa-se que o Ministro da Justiça não precisa ser brasileiro nato, pois a CF não faz tal

exigência. Portanto, o Conselho da República não é formado, na sua totalidade, por brasileiros

natos. Além do Ministro da Justiça, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e

no Senado Federal também não precisam ser brasileiros natos.

GABARITO: errado.



Página 228

QUESTÃO 368


Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.


COMENTÁRIOS

A competência para processar e julgar desembargador de TRF por infração penal comum é do STJ,

e não do STF:

CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,

nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de

Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de

Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais,

dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos

ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União

que oficiem perante tribunais;

Observa-se que o STJ julga os Governadores dos Estados e do DF apenas nos crimes comuns, ao

passo que os demais, ele julgará tanto crime comum quanto crime de responsabilidade.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 369

(CESPE – CGE/PI – Auditor Governamental – 2015)

Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.



Página 229

O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.


COMENTÁRIOS

É o que diz o caput do art. 103-A da CF:

CF, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por

provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir

de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e

indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua

revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Vale frisar que as Súmulas Vinculantes não vinculam o STF e o Poder Legislativo.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 370



Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.


COMENTÁRIOS

A CF diz que os juízes não podem ‚exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,

salvo uma de magistério‛ (CF, art. 95, parágrafo único, I).

Há uma exceção. Porém, a questão diz que é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou

função, afastando a exceção. Dessa maneira, está incorreta.

GABARITO: errado.



Página 230

QUESTÃO 371



A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.


COMENTÁRIOS

A inamovibilidade, assim como os demais direitos, não é absoluta. Ela é relativizada pelo

interesse público:

CF, art. 93, VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do

magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da

maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça,

assegurada ampla defesa;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 372

(CESPE – STJ – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2018)

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.


COMENTÁRIOS

Nem todos os tribunais superiores garantem o chamado quinto constitucional aos membros da

advocacia. O STF, por exemplo, não garante o quinto constitucional (CF, art. 101). Já o STJ garante

1/3 de suas vagas aos advogados, e não 1/5 delas (CF, art. 104, parágrafo único, II).

GABARITO: errado.



Página 231

QUESTÃO 373

(CESPE – STJ – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2018)

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.


COMENTÁRIOS

Assim como outros direitos, a irredutibilidade de vencimentos também não é absoluta.

O teto constitucional é uma exceção que limita tal direito, trazendo diversas ressalvadas

constitucionais:

CF, art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e

empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV

deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 374

(CESPE – STM – Analista Judiciário: Área Judiciária: 2018)


Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.


COMENTÁRIOS

O § 11 do art. 100 da CF diz: ‚é facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade

federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do

respectivo ente federado‛.

Portanto, lei estadual que autorize a utilização de crédito em precatório para a aquisição de imóvel

público do mesmo ente federado é constitucional.

GABARITO: certo.



Página 232

QUESTÃO 375


À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.


COMENTÁRIOS

É inconstitucional a norma estadual que dispor sobre a criação de órgão de controle

administrativo local do Poder Judiciário estadual, como ocorre no caso do Conselho Nacional de

Justiça:

Súmula n. 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual,

de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem

representantes de outros poderes ou entidades.

O Conselho Nacional de Justiça, como o próprio nome diz, tem caráter nacional, ou seja, engloba

tanto a justiça federal quanto a estadual.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 376


A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.


COMENTÁRIOS

Para responder a esta questão, além do que dispõe a CF, precisamos observar a jurisprudência do

STF. Vejamos:

CF, art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,

Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à



Página 233

conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de

pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para

este fim.

Por fim, o Plenário desta Corte, no julgamento da Reclamação 2.425/ES, Rel.

Min. Dias Toffoli, assentou a "natureza administrativa das decisões da

presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter

que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra

elas interpostos". (...) O tema também é objeto da jurisprudência sumulada

do Supremo Tribunal Federal, como se infere do Verbete 733: "Não cabe

recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de

precatórios".

[ARE 759.979 AgR, rel. min. Ricardo Lewandoswki, 2ª T, j. 9-9-2014, DJE 188

de 26-9-2014.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 377



Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.


COMENTÁRIOS

A participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e

aperfeiçoamento de magistrados é requisito obrigatório para a aquisição da vitaliciedade:

CF, art. 93, IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e

promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de

vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola

nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

GABARITO: errado.



Página 234

QUESTÃO 378


Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.


COMENTÁRIOS

O erro da questão está em afirmar que o tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei

por voto da maioria simples, sendo que o necessário é o voto da maioria absoluta:

CF, art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos

membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 379


A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:

CF, art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,

Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à

conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de

pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para

este fim.

Complementando, o STF entende que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser

feitos via precatório, mesmo as verbas de caráter alimentar, não se afastando a exigência nos



Página 235

casos de o débito ser proveniente de sentença proferida em mandado de segurança (RE 889.173).

Segundo o Ministro Luiz Fux:

A finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos

essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados ao adequado

planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão

do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem

dispuser de preferência cronológica.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 380


Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.


COMENTÁRIOS

Desde que não haja caráter decisório, os servidores do judiciário podem receber delegação para

a prática de atos de mero expediente (CF, art. 93, XIV).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 381



O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.


COMENTÁRIOS

A participação da OAB em concurso de provas de títulos para a carreira da magistratura é

indispensável e ocorrerá em todas as fases:



Página 236

CF, art. 93, I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto,

mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem

dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em

direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas

nomeações, à ordem de classificação;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 382

(CESPE – MPU – Analista: Antropologia – 2013)

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.


COMENTÁRIOS

O TCU não faz parte do Poder Judiciário. É um órgão autônomo que auxilia o Poder Legislativo no

controle externo, isto é, na função fiscalizatória.

Além disso, diz a CF:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 383

(CESPE – MPU – Analista: Antropologia – 2013)

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.



Página 237

Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.


COMENTÁRIOS


CF, art. 93, II, ‚e‛ – não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver

autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao

cartório sem o devido despacho ou decisão;

Esse dispositivo foi incluído pela EC 45/2004, a famosa Reforma do Judiciário.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 384

(CESPE – ANTAQ – Técnico Administrativo – 2014)

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.


COMENTÁRIOS

É a redação do caput do art. 93 da CF:

CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,

disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Atualmente, o Estatuto da Magistratura está disposto na Lei Complementar n. 35/1979 (Lei

Orgânica da Magistratura Nacional).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 385

(CESPE – ANATEL – Analista Administrativo: Direito – 2014)

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item que se segue, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).



Página 238

A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.


COMENTÁRIOS

Conforme o STF, a competência para apreciar dissídio coletivo dos servidores públicos federais é

da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho:

Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre

o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam

oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito dessa relação. Feitos da

competência da Justiça comum. Interpretação do art. 114, I, da CF,

introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra

interpretação. (...) O disposto no art. 114, I, da CF não abrange as causas

instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por

relação jurídico-estatutária.

[ADI 3.395 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-4-2006, P, DJ de 10-11-2006.]

Dessa maneira, os dissídios coletivos dos servidores públicos será resolvido na Justiça Comum

(Estadual ou Federal).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 386


Julgue o item subsequente , relativo ao Poder Judiciário.

O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.


COMENTÁRIOS

A vitaliciedade é garantida ao juiz de primeiro grau somente após dois anos de exercício:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de

exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do

tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença

judicial transitada em julgado;

GABARITO: errado.



Página 239

QUESTÃO 387


Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.


COMENTÁRIOS

A competência é privativa do STF e dos Tribunais Superiores, e não da União:

CF, Art. 96. Compete privativamente:

[...]



169:

[...]

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 388



Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.


COMENTÁRIOS

Quem julga habeas data e mandado de segurança contra ato de ministro de Estado é o STJ, e não

o STF:




Página 240


[...]

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de

Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do

próprio Tribunal;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 389

(CESPE – STF – Analista Judiciário: Estatística – 2013)

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.


COMENTÁRIOS

Há um rol extenso de competências do STF. Entre elas, está a de processar e julgar as ações contra

o CNMP:

CF, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda



[...]

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho

Nacional do Ministério Público;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 390



Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.




Página 241

COMENTÁRIOS

A CF, na verdade, exige ‚notável saber jurídico e reputação ilibada‛ para o cargo de Ministro do

STF:

CF, Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,

escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e

cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 391


Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.


COMENTÁRIOS


CF, art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por

provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir

de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e

indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua

revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão

ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem

propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Lembrando que as Súmulas Vinculantes não alcançam o próprio STF e nem o Poder Legislativo.

GABARITO: certo.



Página 242

QUESTÃO 392


A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.


COMENTÁRIOS

Quem julga os govenadores dos Estados e do DF nos crimes comuns é o STJ:

CF, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:









Este é o erro da questão, pois o STF, de fato, julga os Ministros de Estado nos crimes de

responsabilidade:

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:


[...]

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais

Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão

diplomática de caráter permanente;

GABARITO: errado.



Página 243

QUESTÃO 393

(CESPE – Analista de Controle Externo: Auditoria de Contas Públicas – 2017)

O processamento e o julgamento de membro do Tribunal de Contas da União que vier a praticar crime de homicídio doloso serão realizados pelo STF.


COMENTÁRIOS

É uma das competências do STF:




[...]






Vale lembrar que a competência para julgar homicídio doloso praticado por membro do TCU não

é do Tribunal Júri em virtude da prerrogativa de foro trazida pela Constituição Federal:

Súmula Vinculante n. 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri

prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido

exclusivamente pela Constituição Estadual.

No que concerne à competência do Tribunal do Júri, para o processo e

julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem o STF decidido que apenas

podem ser excepcionadas, nos casos de foro especial por prerrogativa de

função, as hipóteses previstas na própria CF/1988, quanto à competência

para o processo e julgamento de crimes comuns em geral, consoante se

depreende dos arts. 102, I, b e c; 105, I, a; 108, I, a. (...) o foro especial por

prerrogativa de função, regulado em Constituição de Estado-membro, não

afasta a norma especial e expressa da competência do Júri, ut art. 5º, XXXVIII,

d, da CF/1988, ao conferir ao Tribunal do Júri a competência para o processo

e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

[RHC 80.477, voto do rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 31-10-2000, DJ de 4-5-

2001.]

GABARITO: certo.



Página 244

QUESTÃO 394

(CESPE – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2013)

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente.

Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República, caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal.


COMENTÁRIOS

Em regra, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, o STF processará e julgará os

Ministros de Estado:




[...]






Porém, se os crimes forem conexos aos praticados pelo Presidente da República, então os

Ministros de Estado serão julgados pelo Senado Federal, mediante autorização da Câmara dos

Deputados:


I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos

crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da

mesma natureza conexos com aqueles




Estado;

GABARITO: certo.



Página 245

QUESTÃO 395

(CESPE – TRT17 – Técnico Judiciário: Área Administrativa – 2013)

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem.

A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.


COMENTÁRIOS

De fato, há tal previsão na CF:

CF, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a



[...]

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou

indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros

do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente

interessados;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 396


No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

Acusados de cometer infrações penais comuns, deputado federal e senador serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.


COMENTÁRIOS


CF, art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

CF, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a




Página 246


[...]




GABARITO: certo.

QUESTÃO 397

(CESPE – CNJ – Técnico Judiciário: Área Administrativa - 2013)

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.


COMENTÁRIOS

Os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, serão julgados pelo STF:




[...]




Nos crimes comuns, os Governadores, por sua vez, não serão processados e julgados,

originariamente, pelo STF, mas sim pelo STJ:












Página 247

GABARITO: errado.

QUESTÃO 398


No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.

O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus.


COMENTÁRIOS

O CNJ exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art. 103-B,

§ 4º).

Quem exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus é o

Conselho da Justiça Federal – CJF:

CF, art. 105, parágrafo único, II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe

exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça

Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com

poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 399


No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.

Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.


COMENTÁRIOS

Essa é uma das competências do CNJ:



Página 248

CF, art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação

administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos

deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que

lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

[...]

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a

administração pública ou de abuso de autoridade;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 400


Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.


COMENTÁRIOS

Na ausência do Presidente do CNJ (que é o presidente do STF), o substituto será o Vice-

Presidente do STF, ainda que ele não integre o Conselho:

CF, art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo

Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente

do Supremo Tribunal Federal.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 401



Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição.




Página 249

COMENTÁRIOS

O CNJ, de fato, não exerce jurisdição. É um órgão de controle interno do Poder Judiciário que

controla a sua atuação administrativa e financeira, bem como a observância dos deveres funcionais

dos juízes:




lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...]

Além disso, sua sede fica na capital federal:

CF, art. 92, § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça

e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 402



A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.


COMENTÁRIOS

A competência do CNJ alcança os magistrados (exceto os Ministros do STF):





Os deveres funcionais não se confundem com a função jurisdicional dos magistrados, por isso não

há afronta à independência funcional deles.

GABARITO: errado.



Página 250

QUESTÃO 403

(CESPE – TCE/PE – Analisa de Gestão: Administração – 2017)

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.

No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência administrativa e jurisdicional.


COMENTÁRIOS

Questão para fixação... o CNJ não tem competência jurisdicional!! Grave essa informação:





GABARITO: errado.

QUESTÃO 404

(CESPE – TCE/PE – Analisa de Gestão: Julgamento – 2017)

No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

Membros aposentados do tribunal de contas estadual podem ser indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça.


COMENTÁRIOS

Esta questão talvez tenha sido a maior pegadinha do Cespe em 2017. Vejamos o porquê:

CF, art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze)

membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução,

sendo:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo

tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo

tribunal;



Página 251

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo

Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de

Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal

Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-

Geral da República;

XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-

Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de

cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados

um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O Cespe elaborou esta questão justamente para induzir ao erro o candidato que ‚vai no

automático‛.

A CF não menciona que, dentre os integrantes do CNJ, há membros aposentados dos tribunais de

conta estaduais e, mesmo assim, a afirmativa está correta. Pois nada impede que eles sejam

indicados na qualidade de ‚cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada‛ (inciso XIII).

Portanto, os membros aposentados do tribunal de contas estadual podem ser indicados para

compor o Conselho Nacional de Justiça.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 405

(CESPE – TCE/PE – Analisa de Gestão: Julgamento – 2017)


O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.




Página 252

COMENTÁRIOS






[...]

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e

sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do

Poder Judiciário;

A banca pode tentar mudar o CNJ pelo CJF para enganar o candidato. Lembre-se que cabe ao CJF

‚exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro

e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais‛ (CF, art. 105,

parágrafo único, II).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 406

(CESPE – TCE/PA – Auditor de Controle Externo: Área Administrativa – Direito – 2016)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.


COMENTÁRIOS

Antes de observarmos o que diz o STF sobre o assunto, vamos à CF primeiro:




[...]

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho

Nacional do Ministério Público;



Página 253

Apenas pelo que dispõe a CF, o STF seria, de fato, competente para julgar qualquer mandado de

segurança impetrado contra o CNJ. Porém, a Corte Suprema entende que nos casos de

deliberação negativa do CNJ, não cabe mandado de segurança perante o STF, ‚por não se

tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do

Judiciário‛.

A Corte Suprema asseverou que, em caso de deliberações positivas, ‚o CNJ se torna responsável

pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle

jurisdicional do Supremo Tribunal Federal‛.Entretanto, no caso de deliberações negativas, ‚o

Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por

conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes‛.

Os trechos citados foram retirados do MS 33.085/DF Ag. Reg., que reitera diversos julgados do

STF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 407

(CESPE – DPU – Assistente Social – 2016)

Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.


COMENTÁRIOS

A atuação do CNJ é feita apenas sobre o Poder Judiciário, não alcança a Defensoria Pública:





GABARITO: errado.



Página 254

QUESTÃO 408


À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar recurso ordinário aviado para impugnar decisão denegatória em mandado de segurança proferida em única instância por turma recursal de juizado especial.


COMENTÁRIOS

A CF não menciona que o STJ tem competência para julgar recurso ordinário de Turma Recursal

do Juizado Especial:


[...]

II - julgar, em recurso ordinário:

[...]

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais

Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e

Territórios, quando denegatória a decisão;

Grosso modo, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais ficam na 1ª instância dos TJs, mas acima

do Juizado Especial. Ou seja, elas não fazem parte da 2ª instância do TJ.

No caso de decisão denegatória em mandado de segurança proferida em única instancia por

Turma Recursal de Juizado Especial, a competência para processar e julgar o recurso ordinário

será da própria Turma Recursal do Juizado Especial (Súmula 376 do STJ).

A única exceção fica por conta do mandado de segurança que questiona a competência dos

juizados especiais que, neste caso, deve ser impetrado perante o TJ.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 409


Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.



Página 255

O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.


COMENTÁRIOS

O STM é realmente composto por 15 ministros, mas nem todos eles devem ser das Forças

Armadas. Segundo o art. 123, dentre os magistrados, 05 serão civis.

Ainda segundo o referido dispositivo, além dos 05 civis, o STM será composto de 03 oficiais-

generais da Marinha, 04 oficiais-generais do Exército e 03 oficiais-generais da Aeronáutica, todos

da ativa e do posto mais elevado da carreira.

O art. 12, § 3º, CF dispõe que os cargos de oficial das forças armadas são privativos de brasileiro

nato, mas não impõe a mesma restrição aos cargos de ministro do STM.

Dessa maneira, o STM é composto de 10 oficiais-generais (necessariamente brasileiros natos) e de

05 civis (brasileiros natos ou naturalizados).

A assertiva está errada por dois motivos: a) nem todos os ministros do STM são oriundos das

Forças Armadas; b) apenas 10 dos 15 ministros são necessariamente brasileiros natos.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 410


Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.


COMENTÁRIOS

Os processos decorrentes de acidentes de trabalho não são competência da Justiça Federal:

CF, art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal

forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,

exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça

Eleitoral e à Justiça do Trabalho;



Página 256

GABARITO: errado.

QUESTÃO 411


Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.


COMENTÁRIOS

A competência é do STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda



[...]

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito

Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da

administração indireta;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 412


No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

O interesse público pode motivar a remoção de juiz de tribunal de justiça.


COMENTÁRIOS

Embora os magistrados possuam a garantia da inamovibilidade, o interesse público pode, de

fato, motivar a sua remoção. Até porque, não há direito absoluto:

CF, art. 93, VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do

magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da

maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça,

assegurada ampla defesa;



Página 257

GABARITO: certo.

QUESTÃO 413



Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.


COMENTÁRIOS

A competência para processar e julgar os Ministros dos tribunais de contas dos estados e do DF,

tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, é realmente do STJ (CF, art. 105, I, ‚a‛).

Porém, é do STF a competência para processar e julgar os Ministros do TCU, nos crimes comuns e

nos de responsabilidade (CF, art. 102, I, ‚d‛).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 414


Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.


COMENTÁRIOS

A redação original da CF/1988 dispunha que a competência para a homologação de sentenças

estrangeiras a concessão de exequatur às cartas rogatórias era do STF.

Porém, com a EC 45/2004 (reforma do judiciário), a competência foi deslocada para o STJ (CF, art.

105, I, ‚i‛).

GABARITO: certo.



Página 258

QUESTÃO 415


Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.


COMENTÁRIOS

A questão possui dois erros. O primeiro erro é dizer que todas as ações oriundas da relação de

trabalho entre servidores e administração pública serão julgadas na justiça federal.Com o advento

da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada. Dentre essas novas

competências, observa-se aquela presente no art. 114, I, da CF:

CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

‚Relação de trabalho‛ é gênero, do qual decorrem diversas espécies de trabalho, como

‚empregados‛, ‚trabalhadores autônomos‛, ‚trabalhadores temporários‛ etc.

Pois bem, o STF mudou o entendimento do referido dispositivo, excluindo da competência da

Justiça do Trabalho as ações oriundas das relações de trabalho que envolvam servidores

estatutários e administração pública (ADI 3.395).

Dessa maneira, as ações trabalhistas dos empregados públicos, aqueles que são regidos pela

CLT (como é o caso dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista)

permaneceram na esfera de competência da Justiça do Trabalho.

Por isso, as ações oriundas das relações de trabalho entre servidores estatutários e

administração pública são resolvidas na justiça comum.

O segundo erro da questão é na afirmação de que os servidores estatutários resolvem suas

pendências trabalhistas com a administração pública sempre na justiça federal. Porém, apenas as

ações trabalhistas dos servidores públicos estatutários federais são julgadas na justiça federal; os

servidores estatutários estaduais resolvem suas pendências na justiça estadual.

Resumindo:

Empregados públicos (celetistas): competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I);



Página 259

Servidores públicos federais (estatutários): competência da Justiça Comum Federal (ADI

3.395);

Servidores públicos estaduais (estatutários): competência da Justiça Comum Estadual (ADI

3.395);

GABARITO: errado.

QUESTÃO 416


Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.


COMENTÁRIOS

De fato, não impede. O STJ tem jurisprudência nesse sentido:

É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de

matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé. [...] o

caráter laico do Estado brasileiro não impede a homologação de sentenças

eclesiásticas, tanto que o Brasil, nos termos do art. 3º de referido Decreto

federal n. 7.107/2010, reconhece a personalidade jurídica das instituições

eclesiásticas.

[SEC 11.962-EX, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/11/2015, DJe

25/11/2015].

GABARITO: certo.

QUESTÃO 417

(CESPE – SEGESP/AL – Papiloscopista – 2013)

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.




Página 260

COMENTÁRIOS

Exato. Nestes casos, a competência para processar e julgar realmente será da justiça federal:


[...]

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e

Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Ressalte-se que, nesses casos, o STJ julgará o recurso ordinário:


[...]


[...]

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo

internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou

domiciliada no País;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 418


Julgue o item seguinte, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.


COMENTÁRIOS

Sobre a competência originária do STJ, a CF dispõe:



[...]



próprio Tribunal;

Segundo o STF, o rol do referido dispositivo é taxativo. Por isso, não compete, originariamente,

ao STJ processar e julgar mandados de segurança contra ato do STJD:



Página 261

Incompetência do STJ para processar e julgar ato dos presidentes do

Superior Tribunal de Justiça Desportiva e da Confederação Brasileira de

Futebol. O rol do art. 105, I, b, da Constituição da República é taxativo e não

admite interpretação extensiva.

[RMS 26.413 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-4-2011, 1ª T, DJE de 24-5-

2011.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 419



Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.


COMENTÁRIOS




[...]

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da

autoridade de suas decisões;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 420

(CESPE – DPF – Delegado Federal – 2013)

Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.

Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.




Página 262

COMENTÁRIOS

São algumas das competências dos juízes federais:


[...]

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados

por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

[...]

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a

execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira,

após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a

respectiva opção, e à naturalização;

[...]

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 421


Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue o próximo item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os órgãos da justiça eleitoral são: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.


COMENTÁRIOS

O que pode confundir é a menção às juntas eleitorais. Porém, elas realmente são órgãos da

justiça eleitoral:

CF, Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

GABARITO: certo.



Página 263

QUESTÃO 422


Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue o próximo item.

O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros, entre os quais estão dois representantes do Ministério Público Federal.


COMENTÁRIOS

O TSE é composto por, no mínimo, 07 membros. Atualmente, 05 são juízes e 02 são advogados:

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete

membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis

advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo

Supremo Tribunal Federal.

Não há, portanto, representantes do Ministério Público Federal na composição do TSE.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 423


Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais.


COMENTÁRIOS

Todos eles são inamovíveis, inclusive os integrantes das juntas eleitorais:

CF, art. 121, § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os

integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes

for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.



Página 264

GABARITO: errado.

QUESTÃO 424


De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.


COMENTÁRIOS

A questão reproduz o texto do inciso III do art. 96 da CF:

CF, Art. 96. Compete privativamente:

[...]

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e

Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns

e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 425

(CESPE – MPU – Analista: Atuarial – 2010)

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.


COMENTÁRIOS


Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]



Página 265

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de

bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou

empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência

da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Importante mencionar que, no caso de crime político, cabe recurso direto ao STF:




[...]

b) o crime político;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 426

(CESPE – TRT17 – Analista Judiciário: Oficial de Justiça Avaliador – 2013)

Julgue o item a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.

Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho.


COMENTÁRIOS

As juntas de conciliação e julgamento não são órgãos da justiça do trabalho. Vejamos:

CF, art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juizes do Trabalho.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 427


Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.



Página 266

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.


COMENTÁRIOS

O mandado de segurança impetrado contra atos do STJ será processado e julgado

originariamente por ele mesmo (assim como no caso do habeas data):



[...]



próprio Tribunal;

GABARITO: certo.

QUESTÃO 428

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área XXII – 2014)

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Competirá ao STJ analisar mandado de segurança que seja impetrado contra o referido ato do ministro da Justiça.


COMENTÁRIOS

Quando o Ministro de Estado for a autoridade coatora de mandado de segurança e habeas data, o

processamento e julgamento será de competência originária do STJ (CF, art. 105, I, ‚b‛).

GABARITO: certo.



Página 267

QUESTÃO 429


A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.


COMENTÁRIOS

A Súmula n. 702 do STF diz: ‚A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-

se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência

originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau‛.

Portanto, a competência para julgar os prefeitos caberá:

Ao TJ, no caso de crime comum;

Ao TRF, no caso de crime comum federal;

Ao TRE, em caso de crime eleitoral.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 430


No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.


COMENTÁRIOS




[...]



Página 268

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o

disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não

vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Por sua vez, o art. 102, I, ‚o‛, da CF dispõe:




[...]

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e

quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer

outro tribunal;

Esquematizando:

1. Conflito de competência entre tribunais superiores: STF resolve;

o Ex.: STJ x TST;

2. Conflito de competência entre o STJ e tribunais de outros ramos: STF resolve;

o Ex.: STJ x TRE; STJ x TRF;

3. Conflito de competência entre tribunal superior e tribunal de outro ramo: STF resolve;

o Ex.: TST x TRF; STM x TJ; TSE x TRT;

4. Conflito de competência entre tribunal superior e tribunal do mesmo ramo: o próprio

tribunal superior resolve;

o Ex.: STJ x TJ; TST x TRT; TSE x TRE;

5. Conflito de competência entre tribunais de ramos diferentes: STJ resolve;

o Ex.: TRF x TRT; TRE x TRF;

6. Conflito de competência entre tribunais e juízes não vinculados a esses tribunais: STJ

resolve;

o Ex.: TRF x juiz do trabalho; TRE x juiz federal.

7. Conflito de competência entre juízes de tribunais de ramos diversos: STJ resolve;

o Ex.: juiz federal x juiz eleitoral; juiz do trabalho x juiz federal

Portanto, havendo conflito de competência entre juiz federal e juiz do trabalho, estaremos diante

da hipótese de n. 7 do nosso esquema; isto é, a competência será do STJ.

GABARITO: certo.



Página 269

QUESTÃO 431



O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.


COMENTÁRIOS

Os TREs elegerão o seu Vice-Presidente, bem como o seu Presidente, entre os seus

desembargadores, e não entre os juízes federais (CF, art. 120, § 2º).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 432



Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.


COMENTÁRIOS

A EC 45/2004 é a chamada Reforma do Judiciário. Dentre as novidades, está a possibilidade de os

TRFs funcionarem de forma descentralizada, por meio de Câmaras Regionais:

CF, art. 107, § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar

descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o

pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 433


Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.



Página 270

Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.


COMENTÁRIOS

A assertiva está de acordo com a CF:










GABARITO: certo.

QUESTÃO 434

(CESPE – STF – Técnico Judiciário: Área Judiciária – 2013)

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.


COMENTÁRIOS

A CF dispõe de maneira diversa. Vejamos:

CF, art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,

disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e

merecimento, atendidas as seguintes normas:



Página 271

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou

cinco alternadas em lista de merecimento;

O STF, inclusive, tem entendimento no mesmo sentido do texto constitucional, conforme se

observa o trecho do voto do Relator que foi acompanhado pelos demais Ministros:

Dito isto, forçoso é reconhecer que a elaboração de lista tríplice para a

promoção aos Tribunais Regionais Federais, por merecimento, é exigência

que permanece íntegra, não só por força do que dispõe o art. 93, II, a, da CF,

mas também em razão da menção que a ela faz o art. 84 da LOMAN.

O mesmo raciocínio, a meu ver, vale para a vinculação do Presidente da

República na escolha do candidato que figure por três vezes consecutivas ou

cinco alternadas na lista tríplice de merecimento, nos termos do citado

dispositivo, mesmo porque não há nenhuma outra regra no Texto Magno

que contradiga essa norma.

[STF MS 30.585, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-9-2012,

Plenário, DJE de 28-11-2012]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 435


Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.

Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.


COMENTÁRIOS

É o que diz o caput do art. 107 da CF:

CF, art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados

pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos

de sessenta e cinco anos, sendo: [...]

GABARITO: certo.



Página 272

QUESTÃO 436


Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios.


COMENTÁRIOS

Essa é uma das competências originárias do STJ:










Observa-se que, quando a norma diz ‚nestes‛, ela se refere aos crimes comuns.

Portanto, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o STJ processará e julgará os membros

dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

GABARITO: certo.



Página 273

QUESTÃO 437


No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.


COMENTÁRIOS

Diferentemente do processo de escolha do Procurador-Geral da República, a escolha dos

Procuradores-Gerais dos Estados e do DF não precisa de aprovação do Poder Legislativo:

CF, art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e

Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da

lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma

recondução.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 438


Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.




Página 274

COMENTÁRIOS

É de suma importância memorizar os princípios institucionais do Ministério Público, pois eles são

cobrados por inúmeras bancas.

CF, art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

As bancas podem, inclusive, tentar levar o candidato ao erro apresentando as garantias dos

membros do MP (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários) como princípios

institucionais do MP. Fique atento!

GABARITO: certo.

QUESTÃO 439



O Ministério Público detém autonomia funcional e administrativa e pode propor ao Poder Legislativo tanto a criação e a extinção de cargos quanto a escolha do procurador-geral da República, a sua política remuneratória e os seus planos de carreira.


COMENTÁRIOS

A questão está incorreta porque a nomeação do Procurador-Geral da República não faz parte das

atribuições do Ministério Público, pois isso cabe ao Presidente da República:

CF, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-

Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre

integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de

seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para

mandato de dois anos, permitida a recondução.

Apesar disso, a CF realmente garante ao MP autonomia funcional:


administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,

provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a

política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua

organização e funcionamento.



Página 275

GABARITO: errado.

QUESTÃO 440



A composição de membros do Conselho Nacional do Ministério Público deve incluir dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada — um indicado pela Câmara dos Deputados, e o outro, pelo Senado Federal.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:

CF, Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de

aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um

mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

[...]

VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um

pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 441



Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função institucional.


COMENTÁRIOS

A CF tem previsão sobre defesa judicial dos direitos das populações indígenas como função

institucional do MP, diferentemente do que afirma a questão:



Página 276

CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 442



O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído antes do término do mandato, por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.


COMENTÁRIOS

A questão reproduz o § 2º do art. 128 da CF:

CF, art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por

iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da

maioria absoluta do Senado Federal.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 443



Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.




Página 277

COMENTÁRIOS

O MP tem legitimidade para a defesa de direitos coletivos e difusos. Os tributos dizem respeito a

direitos individuais. Por isso, o STF entende que o MP não tem legitimidade para propor ação

civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes:

[...] a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento segundo o qual

falece ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em

juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a

questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

[STF, ARE 694.294/MG, Min. Luiz Fux, j. 25.4.13.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 444



O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.


COMENTÁRIOS

O MP é faz parte das funções essenciais à justiça (assim como a Defensoria Pública e as

Advocacias Pública e Privada), mas não é órgão do Poder Judiciário.

A CF dispõe sobre o MP no Título IV, Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça (do art. 127 ao

130-A).

Além do mais, o art. 92 diz:

CF, art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

GABARITO: errado.



Página 278

QUESTÃO 445



Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.


COMENTÁRIOS

O Ministério Público de Contas não integra o Ministério Público da União e nem o Ministério

Público Estadual. Segundo o STF, o Ministério Público de Contas é um ‚ente despersonalizado de

função essencial à justiça‛ [Rcl 24162 AgR].

Não sendo parte integrante do MPU ou do MPE, o Ministério Público de contas não dispõe das

mesmas atribuições deles, não tendo legitimidade ativa para demandar perante o judiciário.

Sua atuação está restrita à função fiscalizatória do Congresso Nacional:

As atribuições do Ministério Público comum, entre as quais se inclui sua

legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao

Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada

ao controle externo a que se refere o art. 71 da CRFB/1988.

[STF, Rcl 24159 AgR/DF, Min. Roberto Barroso, j. 8.11.16.]

GABARITO: errado.

QUESTÃO 446



Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.


COMENTÁRIOS

O Ministério Público não pode representar entidades públicas em ação judicial. Quem representa a

União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União (CF, arts. 129, IX, e 131.



Página 279

GABARITO: errado.

QUESTÃO 447



O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.


COMENTÁRIOS

Vamos por partes:

Primeiro: O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional:

CF, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Segundo: o rol de funções do MP previstos pela CF é exemplificativo (não é exaustivo), pois há

outras funções que podem ser exercidas por ele:


[...]

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis

com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria

jurídica de entidades públicas.

O inciso IX demonstra que o rol de funções do MP é exemplificativo, visto que outras funções

podem ser-lhe conferidas.

Terceiro: dentre as funções do MP, estão a de promover a ação penal pública e a ação direta de

inconstitucionalidade:


I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

[...]

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de

intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

GABARITO: certo.



Página 280

QUESTÃO 448



São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.


COMENTÁRIOS

MP e DP possuem os mesmos princípios institucionais:

CF, art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade,

a indivisibilidade e a independência funcional.

CF, art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se

também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta


GABARITO: certo.

QUESTÃO 449



O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.


COMENTÁRIOS


CF, art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o

controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do

cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

[...]

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante

provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros

ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo



Página 281

desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências

necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos

Tribunais de Contas;

Observa-se que o CNMP pode apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por

membros ou órgãos do MPU e MP dos estados.

Agora, vejamos o que diz o STF:

Mandado de segurança em face de ato do CNMP. Competência do conselho,

como órgão de controle, para desconstituir ato de vitaliciamento de membro

do Ministério Público. Segurança denegada. 1. O ato de vitaliciamento tem

natureza de ato administrativo, e assim se sujeita ao controle de legalidade

do Conselho Nacional do Ministério Público, por força do art. 130-A, § 2º, II,

da CF/88, cuja previsão se harmoniza perfeitamente com o art. 128, § 5º, I, a,

do texto constitucional. 2. Segurança denegada.

[STF, MS 27542, Min. Dias Toffoli, j. 4.10.16.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 450


Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente, o Ministério Público da União ou o Ministério Público do estado em questão.


COMENTÁRIOS

O Ministério Público de Contas não integra nem o MPU e nem os MPs estaduais. Este órgão

integra o Tribunal de Contas em que atua, sendo um ‚ente despersonalizado de função essencial à

justiça‛ [Rcl 24162 AgR].

Além do mais, segundo a CF:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;



Página 282

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 451


Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.


COMENTÁRIOS

É justamente o contrário. O princípio da indivisibilidade permite que os membros do MP sejam

substituídos uns pelos outros.

Isso ocorre porque o membro do MP não está vinculado ao processo. Inclusive, quem atua no

processo não é o membro do MP, mas o próprio MP. O membro apenas representa o Ministério

Público. Quem oferece uma denúncia, por exemplo, é o MP, e não o promotor de justiça ‚X‛.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 452


A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.

Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.


COMENTÁRIOS

O princípio da unidade diz que o MP é uma instituição única, embora cada mesmo seja o

‚próprio MP‛. Isso quer dizer que, no processo, ele será identificado como Ministério Público (seja

MPF, MPT, MP estadual etc.), e não como promotor de justiça ‚x‛ ou procurador de justiça ‚y‛.

Consequentemente, a manifestação de vontade de um membro do MP representa a vontade do



Página 283

MP enquanto instituição (ex.: quem pediu a condenação de fulano foi o MP, e não o promotor de

justiça ‚x‛).

Entretanto, o princípio da unidade não impede que o membro do MP recorra de decisão proferida

em segunda instância caso o acórdão coincida com as fundamentações do promotor de justiça

que atuou em primeira instância.

O MP possui outro princípio, que é o da independência funcional. Por esse princípio, os

membros do MP têm liberdade para atuar conforme suas ideias jurídicas. E, em virtude dele, o

membro do MP não está vinculado às convicções de outro membro do MP.

Muito por isso, o STF tem entendimento no mesmo sentido:

[...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a

pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais,

garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio

da independência funcional.

[STF, RE 978.746/PR, Min. Roberto Barroso, j. 2.9.16.]

A assertiva está incorreta, pois, no caso, o membro do MP pode recorrer, tendo em vista o

princípio da independência funcional.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 453


Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.

Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.


COMENTÁRIOS

O Procurador-Geral da República (Chefe do MPU) e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito

Federal e Territórios (Chefe do MPDFT) são, de fato, nomeados pelo Presidente da República. Mas

o Procurador-Geral de Justiça do Estado (Chefe do MPE) é nomeado pelo governador do

respetivo estado-membro. Vejamos:

CF, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-

Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre

integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de

seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para

mandato de dois anos, permitida a recondução.



Página 284

[...] § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e

Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da

lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma

recondução.

O § 3º pode confundir por dispor que os Procuradores-Gerais dos MPs estaduais e do DF serão

nomeados pelo Chefe do Poder Executivo que, em tese, seriam os governadores dos Estados e do

DF.

Porém, conforme se observa na organização político-administrativa da República Federativa do

Brasil, o Ministério Público do DF e Territórios é organizado e mantido pela União. Portanto, o

MPDFT faz parte da União, e não do DF. Logo, o seu Chefe do Executivo, no caso do MPDFT, será

o Presidente da República:

CF, Art. 21. Compete à União:

[...]

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito

Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 454

(CESPE – DPU – Agente Administrativo – 2016)

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.


COMENTÁRIOS

Receber honorários advocatícios é uma das vedações aos membros do MP:

CF, art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa

é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a

organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público,

observadas, relativamente a seus membros:

[...]

II - as seguintes vedações:



Página 285

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,

percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,

salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas

físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em

lei.

Coloquei as outras vedações para que memorize todas elas, pois é importante!

GABARITO: errado.

QUESTÃO 455


Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça.

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.


COMENTÁRIOS

O STF adota a tese de que o Ministério Público possui legitimidade para defender judicialmente

os direitos individuais homogêneos, quando houver relevância social:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos

direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de

relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito

de obtenção de certidão em repartições públicas.

[RE 472.489 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 29-4-2008, 2ª T, DJE de 29-8-

2008.]

Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do MPF. (...) A legitimação

do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública não se

restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a

defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o

interesse social.

[AI 737.104 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 25-10-2011, 1ª T, DJE de 17-11-2011.]



Página 286

Vale frisar que a CF incumbiu ao MP a defesa dos direitos e interesses sociais e individuais

indisponíveis. Além disso, o rol atribuições do MP é exemplificativo, podendo ser ampliado

quando tal atribuição for compatível com sua finalidade (a defesa dos direitos individuais

homogêneos socialmente relevantes é uma atribuição compatível):

CF, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

[...]

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis

com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria

jurídica de entidades públicas.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 456

(CESPE – TRE/GO – Analista Judiciário: Área Administrativa – 2015)

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.


COMENTÁRIOS

Todas as afirmações da assertiva estão erradas.

Primeiro: O Ministério Público Eleitoral compõe o MPU (não exatamente). Ele integra as funções

do Ministério Público Federal (LC n. 75/1993). Além disso, a CF não menciona o MP Eleitoral como

integrante do MPU:

CF, art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.



Página 287

Segundo: O MP Eleitoral não possui estrutura própria, pois é composto por membros do MPF e

dos MPs Estaduais (LC n. 75/1993, art. 72 e seguintes).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 457

(CESPE – EMAP – Analista Portuário: Área Jurídica – 2018)

Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.

Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.


COMENTÁRIOS

Os membros da AGU não têm as mesmas garantias dos membros do MP.

Os membros do MP possuem independência funcional e, após 02 anos de exercício, vitaliciedade.

Já os membros da AGU são vinculados ao Poder Executivo (apesar da vinculação, o STF entende

que a independência funcional é estendida aos advogados públicos [ADI 4.261]) e, após 03 anos

de efetivo exercício, adquirem estabilidade (mediante avaliação de desempenho), que é diferente

da vitaliciedade (CF, art. 132, parágrafo único).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 458

(CESPE – EMAP – Analista Portuário: Área Jurídica – 2018)

Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.

A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.


COMENTÁRIOS

A competência não é da AGU, mas sim da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.



Página 288

CF, art. 131, § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a

representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,

observado o disposto em lei.

Ressalte-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra a AGU, mas possui atribuições

próprias.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 459


Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.


COMENTÁRIOS

Os procuradores do estado não possuem inamovibilidade. A garantia que lhes é conferida é a

estabilidade (CF, art. 132, parágrafo único).

Para que não haja qualquer confusão, é importante mencionar que existe o procurador do Estado

(advogado público) e o procurador/promotor de justiça (membro do MP).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 460



De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.


COMENTÁRIOS

O STF entende que a garantia da inamovibilidade não é estendida aos advogados públicos,

mas apenas a independência funcional:



Página 289

A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados,

aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública,

não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.

[ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]

A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de

ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso

depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB

em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito que se destina

à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional

desses especiais agentes públicos.

[ADI 4.261, rel. min. Ayres Britto, j. 2-8-2010, P, DJE de 20-8-2010.] = ADI

4.843 MC-ED-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 11-12-2014, P, DJE de 19-2-

2015

GABARITO: errado.

QUESTÃO 461



Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.


COMENTÁRIOS


CF, art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou

através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,

cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento

jurídico do Poder Executivo.

Portanto, o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da

lei.

Sobre o mandato, o STF entende ser dispensável, como aponta a assertiva:



Página 290

Súmula 644 do STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se

exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em

juízo.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 462

(CESPE – ANS – Técnico em Regulação de Saúde Suplementar – 2013)

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.


COMENTÁRIOS

A Advocacia-Geral da União representa a própria União, e não seus servidores:

CF, art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou

através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,

cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento

jurídico do Poder Executivo.

Para o caso dos servidores, existem advogados particulares e, quando necessário, defensores

públicos.

Imagina se todo servidor público pudesse utilizar os serviços da advocacia pública para a defesa

de seus interesses?

GABARITO: errado.

QUESTÃO 463


Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.



Página 291


COMENTÁRIOS

Prover cargos públicos federais, na forma da lei, é uma das competências privativas do Presidente

da República que podem ser delegadas ao Advogado-Geral da União.

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

[...]

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições

mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de

Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União,

que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Lembrando que a competência para prover pode ser delegada, mas não a competência para

extinguir os cargos públicos federais (é o que a CF quis dizer ao mencionar o inciso ‚XXV, primeira

parte‛).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 464



O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.


COMENTÁRIOS

O STF tem jurisprudência sobre o tema:

É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública estadual,

para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a

obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB, ou com

qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional,

administrativa e financeira daquele órgão público.



Página 292

[ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-2-2012, P, DJE de 1º-3-2013.]

Na ADI supramencionada, o Relator Ministro Cezar Peluso, em seu voto, sustentou:

É dever constitucional do Estado oferecer assistência jurídica gratuita aos que

não disponham de meios para contratação de advogado, tendo sido a

Defensoria Pública eleita, pela Carta Magna, como o único órgão estatal

predestinado ao exercício ordinário dessa competência. Daí, qualquer política

pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo

objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República.

[ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-2-2012, P, DJE de 1º-3-2013.]

Além disso, o ADCT, art. 98, § 1º (incluído pela EC n. 80/2014), dispõe que ‚no prazo de 8 (oito)

anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as

unidades jurisdicionais‛.

Dessa maneira, não pode o ente federado optar pela criação de Defensoria Pública ou por

firmar convênio com a OAB para que esta preste os serviços que são constitucionalmente

impostos àquela.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 465

(CESPE – DEPEN – Agente Penitenciário – 2013)

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.


COMENTÁRIOS

O STF mudou a interpretação do dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994,

art. 7º, V) que incumbia a OAB de avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades das salas

de Estado Maior são condignas ou não. Agora, ‚o controle das salas especiais para advogados é

prerrogativa da administração forense‛ (ADI 1.127-8).

GABARITO: errado.



Página 293

QUESTÃO 466

(CESPE – DEPEN – Agente Penitenciário – 2013)

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.


COMENTÁRIOS

A CF diz que o advogado é ‚inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos

limites da lei‛ (CF, art. 133).

O Estatuto da OAB, em seu art. 7º, § 2º, dispõe que ‚advogado tem imunidade profissional, não

constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no

exercício de sua atividade...‛.

Porém, o STF, por meio da a ADI n. 1.127-8 removeu o desacato das imunidades profissionais do

advogado.

Dessa maneira, ao desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o

advogado não terá imunidade, podendo ser responsabilizado.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 467


A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.


COMENTÁRIOS

A CF diz:

CF, Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo

inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites

da lei.



Página 294

QUESTÃO 468

(CESPE – DPE/PE – Defensor Público – 2015)

No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue o seguinte item.

Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições institucionais.


COMENTÁRIOS

A CF veda expressamente que os Defensores Públicos exerçam a advocacia fora de suas

atribuições institucionais:

CF, art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União

e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua

organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial,

mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes

a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das

atribuições institucionais.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 469


No que concerne aos membros da Defensoria Pública, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.


COMENTÁRIOS

Os defensores públicos possuem inamovibilidade em virtude do disposto no § 1º do art. 134 da

CF:

CF, art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União

e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua

organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial,



Página 295

mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes

a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das

atribuições institucionais.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 470



No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.


COMENTÁRIOS

A Defensoria Pública é encarregada de defender os interesses dos necessitados, judicial e

extrajudicialmente, tanto no caso de direitos individuais quanto de direitos coletivos, conforme o

caput do art. 134 da CF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 471


A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


COMENTÁRIOS

A EC n. 80/2014 trouxe mudanças significativas à Defensoria Pública. Seus princípios institucionais,

presentes somente na LC n. 80/1994, foram incluídos no texto constitucional:

CF, art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se



Página 296

também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta


Observa-se que a Defensoria Pública possui os mesmos princípios institucionais que o Ministério

Público (CF, art. 127, § 1º).

GABARITO: certo.

QUESTÃO 472

(CESPE – DPU – Agente Administrativo – 2016)

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.


COMENTÁRIOS

A atuação da Defensoria Pública também abrange os direitos coletivos:

CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e

instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação

jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus,

judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e

gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta


GABARITO: errado.

QUESTÃO 473



As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União.




Página 297

COMENTÁRIOS

As Defensorias Públicas estaduais também possuem autonomia garantida constitucionalmente:

CF, art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas

autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta

orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Lembrando que a única Defensoria Pública que não possui autonomia é a dos Territórios Federais,

pois é organizada e mantida pela União (CF, art. 21, XIII).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 474



A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.


COMENTÁRIOS

O inquérito civil público somente pode ser instaurado pelo Ministério Público (CF, art. 129, III,

CF).

Vale lembrar que existe o inquérito civil público e a ação civil pública (ambas não se confundem).

A Defensoria Pública é um dos legitimados para a propositura desta ação (Lei n. 7.347/1985, art.

5º, II).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 475

(CESPE – TJ/SE – Analista Judiciário: Direito – 2014)

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.




Página 298

COMENTÁRIOS

De acordo com a CF, a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública alcança somente os

necessitados, sem possibilidade de que lei infraconstitucional flexibilize esse requisito:

CF, art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

aos que comprovarem insuficiência de recursos;

CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e

instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação

jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus,

judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e

gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta


GABARITO: errado.

QUESTÃO 476

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área II – 2014)

Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue os próximos itens.

A unidade, princípio institucional da defensoria pública, significa que seus membros podem substituir-se uns aos outros, a fim de preservar a continuidade na execução de suas finalidades institucionais.


COMENTÁRIOS

A possibilidade de os membros da Defensoria Pública substituírem uns aos outros, a fim de

preservar a continuidade na execução de suas finalidades, decorre do princípio da

indivisibilidade, e não do princípio da unidade.

O princípio da unidade diz que o órgão é um só, ou seja, é um único órgão.

GABARITO: errado.



Página 299

QUESTÃO 477

(CESPE – MDIC – Agente Administrativo – 2014)

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.


COMENTÁRIOS

É exatamente isso. Vejamos:


administrativa [...]

CF, art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas

autonomia funcional e administrativa [...]

GABARITO: certo.



Página 300

QUESTÃO 478



A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.


COMENTÁRIOS

O STF entende ser inconstitucional a greve realizada pelos servidores públicos responsáveis

diretamente pela segurança pública. Isso porque a segurança interna, a ordem pública e a paz

social se sobressaem em relação aos interesses de uma categoria de servidores públicos. Por esse

motivo, ainda que essa classe não possa fazer greve, tendo em vista que todas as outras podem, o

STF entende que não fere a isonomia:

A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da

segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O

Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. Aparente

colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção

da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse

individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade

absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. (...) O exercício

do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos

policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na

área de segurança pública.

[ARE 654.432, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de

11-6-2018, Tema 541.]

GABARITO: certo.



Página 301

QUESTÃO 479

(CESPE – TCE/RN – Auditor – 2015)

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.

A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.


COMENTÁRIOS

Vejamos as hipóteses que ensejam o estado de sítio:

CF, Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da

República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que

comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada

estrangeira.

Há, portanto, três hipóteses que autorizam a decretação do estado de sítio:

1. Comoção grave de repercussão nacional (inciso I);

2. Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de

defesa (inciso II);

3. Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (inciso II).

O decreto do estado de sítio deverá indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas (art.

138, caput, CF).

No caso do art. 137, inciso I, a CF restringe as garantias que podem ser suspensas:

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art.

137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por

crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das

comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,

radiodifusão e televisão, na forma da lei;


V - busca e apreensão em domicílio;



Página 302

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Em relação ao inciso I do art. 137, o texto constitucional fala em suspensão da liberdade de

reunião, em restrição à inviolabilidade da correspondência (restrição é mais brando que

suspensão), mas não fala em suspensão ao direito de propriedade.

Porém, a CF não faz a mesma limitação ao estado de sítio e a consequente suspensão de garantias

constitucionais quando ocorrer a hipótese do inciso II do art. 137.

Dessa maneira, quando a questão diz que o estado de sítio pode importar na restrição de direitos

fundamentais, ela está se referindo ao caso do inciso II do art. 137. Neste caso, qualquer garantia

constitucional pode ser suspensa ou restringida, desde que esteja expressa no decreto do estado

de sítio.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 480

(CESPE – SEGESP/AL – Técnico Forense – 2013)

Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.


COMENTÁRIOS

Para a decretação do estado de defesa, o Presidente da República não precisa de autorização do

Congresso Nacional.

No caso do estado de sítio, por ser mais gravoso, o Presidente da República deve solicitar

autorização do Congresso Nacional.

Vejamos:

CF, art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da

República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para

preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a

ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade

institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na

natureza.



Página 303



autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: [...]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 481

(CESPE – DPE/DF – Defensor Público – 2013)

Julgue o item abaixo, a respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.


COMENTÁRIOS

São as hipóteses trazidas pelo art. 137 da CF:



autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que

comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada

estrangeira.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 482


Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.




Página 304

COMENTÁRIOS

O estado de defesa e o estado de sítio são, de fato, medidas excepcionais, utilizadas para a defesa

do Estado e das instituições democráticas, da ordem pública, da paz social. Por isso, são utilizadas

nos casos de iminente instabilidade institucional, calamidades de grandes proporções na natureza,

quando houver declaração de estado de guerra ou para reprimir agressão armada estrangeira.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 483



O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.


COMENTÁRIOS

Ao contrário. O Congresso Nacional continuará funcionando enquanto vigorar o estado de

defesa. Há disposição constitucional expressa:

CF, art. 136, § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez

dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando

enquanto vigorar o estado de defesa.

Inclusive, se o Congresso Nacional estiver de recesso, ele será convocado, extraordinariamente, no

prazo de 05 dias (CF, art. 136, § 5º).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 484



O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.




Página 305

COMENTÁRIOS

É o oposto. O estado de defesa é a medida mais branda, dispensando autorização do Congresso

Nacional (CF, art. 136, caput). No caso do estado de sítio é que deverá haver autorização do

Congresso para a sua decretação (CF, art. 137, caput).

Inclusive, há casos em que o estado de sítio poderá ser decretado pelo fato de o estado de defesa

ter sido ineficaz (art. 137, I, segunda parte, CF).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 485

(CESPE – ANP – Especialista em Regulação: Área I – 2013)

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.


COMENTÁRIOS

É o que diz a CF:

CF, art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no

art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

[...]


Também admite-se a suspensão da liberdade de reunião (bem como de outras garantias

constitucionais) no caso de estado de sítio fundado no inciso II do art. 137 da CF. Vide

comentários da questão 479 deste livro.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 486


Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.



Página 306

O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.


COMENTÁRIOS


CF, art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem

pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias

públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) [...]

Não foi o poder constituinte originário quem fez tal menção na CF, mas sim o constituinte

reformador, por meio da EC 82/2014.

É importante memorizar algumas das modificações feitas pelas emendas constitucionais.

Comumente, as bancas (principalmente o Cespe) cobram esse tipo de conhecimento. É o caso das

questões que perguntam se direitos como a alimentação, moradia e transporte estavam presentes

no rol de direitos sociais, na redação original da CF; também há diversas questões que falam do

princípio da eficiência, na administração pública, que passou a existir no texto constitucional

apenas com a EC 19/1998.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 487



Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.


COMENTÁRIOS

Segundo a CF, em seu art. 144, § 4º, ‚Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de

carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a

apuração de infrações penais, exceto as militares‛. Apurar infrações penais contra a ordem política

e social, dentre outros, é atribuição da polícia federal, (CF, art. 144, § 1º).

GABARITO: errado.



Página 307

QUESTÃO 488



As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.


COMENTÁRIOS

Esta questão é pegadinha do Cespe. Vejamos o porquê:

CF, art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças

auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias

civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Observa-se que a assertiva está correta. As políticas militar e civil e os corpos de bombeiros

militares são subordinadas aos Governadores dos Estados, do DF e dos Territórios.

Então por que seria uma pegadinha? Porque a CF também dispõe o seguinte:


XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência

financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio

de fundo próprio;

A subordinação do art. 144 é diferente da competência de organizar e manter do art. 21.

Portanto, as polícias militar e civil e o corpo de bombeiros militar do DF são todas organizadas e

mantidas pela União, mas subordinadas ao Governador do DF.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 489



A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.



Página 308


COMENTÁRIOS

É o que dispõe o art. 144 da CF:

CF, art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade

de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade

das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]

GABARITO: certo

QUESTÃO 490


Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


COMENTÁRIOS

Nada de errado na questão. Vejamos:

CF, art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

[...]

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

O trecho ‚com exclusividade‛ pode levar o candidato ao erro, visto que a polícia civil também

exerce as funções de polícia judiciária. Todavia, a ‚exclusividade‛ diz respeito ao âmbito da União,

que é atribuição da Policia Federal.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 491


Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.

A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.



Página 309


COMENTÁRIOS

Dois erros na questão:

1. A polícia militar não apura infrações;

2. Infrações que tenham repercussão interestadual não são apuradas pelas polícias civis e

menos ainda pelas polícias militares.

A CF diz:



I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento

de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e

empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha

repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,

segundo se dispuser em lei;

Portanto, tais infrações são apuradas pela polícia federal.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 492



A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.


COMENTÁRIOS

Negativo! As infrações penais que causem prejuízos à União ou aos órgãos da sua administração

pública indireta serão apuradas pela polícia federal:







Página 310




Basta se lembrar, por exemplo, da Operação Lava-Jato e das investigações da Polícia Federal feitas

na Petrobrás.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 493

(CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Consultor Legislativo Área XVII – 2014)

Julgue o item seguinte, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares.

É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.


COMENTÁRIOS

A competência é da União, e não do Exército:

CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,

convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros

militares;

GABARITO: errado.

QUESTÃO 494


Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.


COMENTÁRIOS




Página 311

CF, art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais

destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme

dispuser a lei.

Embora não conste no enunciado, a questão também cobrou o entendimento do STF, que diz o

seguinte:

(...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder

de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas

legalmente previstas.

[RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, P, DJE de 30-9-

2015, Tema 472.]

GABARITO: certo.

QUESTÃO 495


Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.


COMENTÁRIOS

Esta questão também exige o conhecimento da jurisprudência do STF:

[...] Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "O Ministério Público

dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo

razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos

e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob

investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses

de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados *...+‛

[RE 593.727, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2015, P, DJE de 8-9-

2015, Tema 184.]

Nesse julgado, o STF adotou a teoria dos poderes implícitos. Conforme tal teoria, o legislador, ao

incumbir determinada competência a um órgão, também lhe confere os meios necessários para a

concretização dessas atribuições, mesmo que não haja previsão expressa em lei.



Página 312

Portanto, observando-se os limites impostos pela Corte Suprema, o Ministério Público pode

realizar investigação criminal.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 496


Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.


COMENTÁRIOS

Dois erros na questão:

1. A Polícia Federal também possui competência para exercer a função de polícia marítima

(CF, art. 144, § 1º, III, CF);

2. O policiamento naval é atividade de natureza administrativa, e não militar (HC 68.928).

GABARITO: errado.

QUESTÃO 497


Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.


COMENTÁRIOS

A segurança pública é, de fato, direito e responsabilidade de todos (CF, art. 144, caput), mas a

função de polícia judiciária da União é exercida exclusivamente pela Polícia Federal, e não pelas

polícias civis (CF, art. 144, § 1º, IV).

Ressalvada a competência da União, As polícias civis realizam as funções de polícia judiciária e a

apuração de infrações penais, exceto as militares, (CF, art. 144, § 4º).



Página 313

GABARITO: errado.

QUESTÃO 498


Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.


COMENTÁRIOS

Conforme a CF, a polícia federal apura ‚infrações penais contra a ordem política e social ou em

detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas

públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou

internacional e exija repressão uniforme‛ (CF, art. 144, § 1º, I).

O dispositivo faz menção às empresas públicas da União, portanto está correto.

Vale lembrar que as infrações penais contra os interesses das sociedades de economia mista são

apuradas pelas polícias civis. No caso da Lava-jato, as apurações feitas na Petrobrás, sociedade de

economia mista, foram realizadas pela Polícia Federal em virtude da repercussão interestadual que

exigiu repressão uniforme.

GABARITO: certo.

QUESTÃO 499


Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.




Página 314

COMENTÁRIOS

Segundo a CF, art. 144, § 1º, II, uma das atribuições da Polícia Federal é a de ‚prevenir e reprimir o

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da

ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência‛.

GABARITO: errado.

QUESTÃO 500


Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.


COMENTÁRIOS

É justamente o que diz a CF:








GABARITO: certo.


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