Temiminos - Coculpabilidade e a Responsabilização Do Estado

T e r C i , v . 0 4 , n . 0 2 , j u l . / d e z . 2 0 1 4

COCULPABILIDADE E A RESPONSABILIZAO DO ESTADO

COCULPABILITY AND ACCOUNTABILITY OF STATE

Marcela Goulart Gaspar Acadmica do 5 semestre do curso de Direito do

Centro Universitrio Catlica de Santa Catarina

Diego Augusto Bayer Aluno regular do Doutorado em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires.

Especialista em Direito Penal (Uniasselvi).

Especialista em Gesto Estratgica Empresarial (FURB).

Professor Universitrio e Advogado.

Faculdade Cenecista da Ilha do Governador

TeRCi Artigo Cientfico

Resumo

O presente artigo visa analisar a parcela de responsabilidade do Estado no cometimento de

determinados crimes praticados por sujeitos marginalizados socialmente, resultado da omisso

estatal em assegurar aos indivduos os direitos mais bsicos previstos na Constituio Federal

para uma vida digna. Parte-se da premissa do princpio da coculpabilidade, que tomou fora no

direito moderno, apresentando seu breve histrico, conceito, enquadrando-o na Constituio

Federal, e apresentando possveis formas de inseri-lo no Direito Penal brasileiro.

Palavras-chave: Desigualdade Socioeconmica. Omisso Estatal. Coculpabilidade.

Abstract

This article aims to analyze the share of responsibility of the State in the commission of certain

crimes committed by socially marginalized subjects, a result of state failure in ensuring

individuals the most basic rights in the Federal Constitution for a dignified life. Assuming the

principle of co-guilt, who took power in modern law, with its brief history, concept, framing it

in the Constitution, and presenting possible ways to insert it into the Brazilian Penal Law.

Keywords: Socioeconomic Inequality. Omission State. Coguilt.

Marcela Goulart Gaspar Diego Augusto Bayer

T e r C i , v . 0 4 , n . 0 2 , j u l . / d e z . 2 0 1 4 Pgina 110

1. Introduo

A discrepncia social que afeta todo o mundo na atualidade notria, sendo um dos

maiores empecilhos da sociedade e uma das causas da maioria dos conflitos existentes.

Apesar de ser um fenmeno existente em todos os pases, mais visvel nos no

desenvolvidos.

Essa desigualdade social gera um processo de excluso relacionado moradia,

educao, emprego, sade, entre outros aspectos de direito do cidado.

Foi nesse contexto que Zaffaroni desenvolveu a Teoria da Coculpabilidade,

apresentando ao direito moderno os ideais difundidos por Jean Paul Marat.

Marat foi um mdico que viveu na Frana no final do sculo XVIII, poca onde o

momento poltico e social foi definido pelo declnio da monarquia absolutista, face ascenso

da burguesia. Cenrio este que, demarcado por acentuadas diferenas sociais, cumulado com

os ideais iluministas apresentados, acarretou na Revoluo Francesa.

Em 1780 Jean Paul Marat elaborou o seu Plano de Legislao Criminal, publicada

somente em 1790, que trazia na sua primeira parte os princpios fundamentais de uma justa

legislao, fazendo uma anlise da ordem social.

Marat defendia que os indivduos marginalizados da sociedade, que no possuem seus

direitos fundamentais garantidos, no so obrigados a respeitar a lei, nem suscetveis s suas

sanes. Assegura assim:

Numa terra em que tudo possesso de outro e na qual no se pode apropiar-se de nada, resta apenas morrer de fome. Ento, no conhecendo a sociedade

a no ser por suas desvantagens, estaro obrigados a respeitar a lei? No,

sem dvida. Se a sociedade os abandona, voltam ao estado natural e quando reclamam fora direitos dos quais no podem prescindir seno para

proporcionar-lhes melhorias, toda autoridade que se oponha tirnica e o

juiz que os condena morte no mais que um vil assassino (MARAT apud MATTE, 2008, p. 32).

Complementa ainda:

Se para manter a sociedade necessrio obrigar a respeitar a ordem

estabelecida, antes de tudo, deve satisfazer-se s suas necessidades. A

sociedade deve assegurar a subsistncia, em abrigo conveniente, inteira proteo, socorro em suas enfermidade e cuidados em sua velhice, porque

no podem renunciar aos direitos naturais, contanto que a sociedade no

prefira um estado de natureza. (MARAT apud MATTE, 2008, p. 32).



O autor entende que apenas depois de cumpridas todas as obrigaes com os seus

membros, poder o Estado adquirir o direito de punir os que infringem suas leis. Afirma

ainda que, se investigar a vida daqueles que cometem a criminalidade excessivamente, pode-

se constatar que foram privados de educao. Anlise possvel de observar tambm na

realidade atual (MARAT apud MATTE, 2008).

Marat continua explanando sobre o assunto:

Tenho dito que ao mesmo delito deve inflingir-se igual castigo a todo

delinquente. Contudo esta lei no seria justa a no ser num Estado fundado sobre a igualdade e cujos membros gozassem mais ou menos das mesmas

vantagens. (MARAT apud MATTE, 2008, p. 33).

Sobre esse trecho, Zaffaroni afirma que Marat acreditava que a pena mais justa seria a

talional, afirmao contrria aos ideais iluministas da poca, porm desde que a sociedade

fosse justa (ZAFFARONI apud MATTE, 2008, p. 33).

Do Plano de Legislao Criminal tambm se remove:

A natureza estabeleceu grandes diferenas entre os homens e a fortuna as

estabeleceu muito mais. Quem no v que a justia deve levar sempre em

considerao as circunstancias em que o culpado se encontra, circunstncias que podem agravar ou atenuar o crime? (MARAT apud MATTE, 2008, p.

33).

Acerca desse fragmento, nota-se que o autor j defendia a necessidade de anlise das

condies individuais de cada pessoa para a aplicao da pena.

2. Coculpabilidade

No desconhecido que os indivduos pertencentes s camadas menos favorecidas da

sociedade utilizam o crime como finalidade para sobrevivncia no meio social em que esto

inseridos. No entanto, o Estado possui meios para refrear essas condutas que abalam a paz

social, utilizando-se sempre a coero.

O Direito Penal possui papel fundamental e o principal meio de controle social

atualmente, sendo um dos mais eficazes para reprimir determinadas condutas e proteger os

bens mais importantes da sociedade. Por esse motivo, considerado a ultima ratio, operando

quando os outros campos do direito so ineficazes.



Contudo, a priso, um dos instrumentos utilizados pelo Direito Penal como forma de

reabilitao do agente do delito, tambm apresenta misrias sociais de uma realidade j

apresentada por Beccaria, na sua obra Dos delitos e das penas:

As vantagens de uma sociedade devem ser distribudas equitativamente entre

todos os seus membros. Entretanto, numa reunio de homens, percebe-se a

tendncia contnua de concentrar no menor nmero os privilgios, o poder e a felicidade, e s deixar maioria misria e debilidade (BECCARIA, 2006,

p. 15).

Apesar de ser dever dos poderes pblicos a criao de medidas que busquem solues

para efetivao do controle da criminalidade, nem sempre os meios utilizados, como a

punio, so adequados em determinadas situaes e asseguram os direitos fundamentais do

homem.

Nesse sentido, alguns doutrinadores se posicionam acreditando no garantismo penal

como forma de adaptar o ordenamento jurdico, ocasionando o surgimento de alguns

princpios como o da coculpabilidade.

A coculpabilidade surgiu como importante mecanismo de justia social, reconhecendo

os fatores socioeconmicos que influenciam na prtica do delito. Consiste basicamente em

compartilhar a responsabilidade entre o agente delituoso e o Estado, mitigando a pena e a

reprovao do autor diante da sociedade.

Moura (2006, p. 41) entende como coculpabilidade:

O princpio da coculpabilidade um princpio constitucional implcito que

reconhece a corresposabilidade do Estado no cometimento de determinados delitos, praticados por cidados que possuem menor mbito de

autodeterminao diante das circunstncias do caso concreto, principalmente

no que se refere s condies sociais e econmicas do agente, o que enseja

menor reprovao social, gerando consequncias prticas no s na aplicao e execuo da pena, mas tambm no processo penal.

Costa (2013, p. 03) refora essa definio:

A teoria da coculpabilidade objetiva dividir a responsabilidade, diante da

prtica de um fato delituoso, entre Estado, sociedade, e o sujeito ativo do

crime, tendo em vista a condio de hipossuficincia deste, em razo da falta de prestao estatal no que tange efetivao de direitos individuais

basilares.

A coculpabilidade foi desenvolvida diante da omisso do Estado em relao ao

fornecimento de recursos fundamentais para uma vida digna, o que resulta no aumento da

criminalidade.



Esse princpio busca apreciar os problemas sociais que influenciam a prtica de atos

delituosos, averiguando se so resultados da omisso estatal de propiciar condies bsicas de

vida, para assim, responsabiliz-lo por essa falta e diminuir a reprovao social sobre o

indivduo. Conforme manifesta Silva (2011, p. 02):

O princpio da coculpabilidade reconhece, com certo compromisso, as

desigualdades sociais inerentes ao modo capitalista de produzir como

importantes condicionantes de certos crimes, defendendo meios de se compensar a seletividade do direito penal que incide em maior frequncia

nos setores sociais marginalizados da sociedade.

Condizente com essa situao Pinto (apud MARAL e FILHO, p. 08):

Outro fundamento do princpio da coculpabilidade reconhecer a desigualdade entre os homens. Essa desigualdade deve ser descontada, na conta, na hora da reprovao. Se o cidado que comete um delito devedor

do Estado, enquanto detentor do poder de punir tambm credor, ao mesmo

tempo, deste mesmo Estado, enquanto responsvel pela criao de condies necessrias para o bem-estar dos cidados, ento devemos entender que o

Estado deve descontar aquilo que no realizou enquanto devedor, em face de

no propiciar condies de vida digna a todos. Nesse sentido, a

coculpabilidade representa uma corresponsabilidade do Estado, no cometimento de delitos por parte desses cidados credores do Estado.

No mesmo sentido, corrobora Greco (2002, p. 469):

A teoria da coculpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar

e evidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuda sociedade

quando da prtica de determinadas infraes penais pelos seus supostos cidados. Contamos com uma legio de miserveis que no possuem teto

para abigar-se, morando embaixo de viadutos ou dormindo em praas ou

caladas, que no conseguem emprego, pois o Estado no os preparou e os qualificou para que pudessem trabalhar, que vivem a mendigar por um prato

de comida, que fazem uso da bebida alcolica para fugir realidade que lhes

impingida, quando tais pessoas praticam crimes, devemos apurar e dividir

essa responsabilidade com a sociedade.

Ante o exposto por Rogrio Greco, percebemos que nem todos tem possibilidade de

escolher entre as prticas lcitas ou ilcitas, pois a liberdade para definir a conduta a ser

tomada pode estar viciada pelas condies desfavorveis em que o indivduo est inserido,

delimitando o seu poder de escolha.

O socilogo Robert Merton tambm j discutiu sobre o tema:

a falta de entrosamento entre os alvos propostos pelo ambiente cultural e

as possibilidades oferecidas pela cultura social que produz intensa presso

para o desvio de comportamento. O recurso a canais legtimos para entrar no dinheiro limitado por uma estrutura de classe a qual no inteiramente acessvel em todos os nveis a homens de boa capacidade. Apesar de nossa

persistente ideologia de oportunidades iguais para todos, o caminho para o



xito relativamente fechado e notavelmente difcil para os que tm pouca

instruo formal parcos recursos. A presso dominante conduz atenuao

de utilizao das vias legais, mais ineficientes, e ao crescente uso dos

expedientes ilegtimos, porm mais ou menos eficientes (MERTON apud MOURA, 2006, p. 52).

Em outra direo, pergunta-se qual a legitimidade do Estado para cobrar respeito a

deveres, se ele prprio no cumpre os deveres de estado mais bsicos que compromete a

fornecer sociedade, deveres estes que so assegurados a todos na Constituio Federal.

Uma vez que o indivduo se encontra em situao de vulnerabilidade e no dispe de

meios para se manter dentro da ordem social e ter uma vida digna, maior a propenso de

iniciar uma atividade criminosa.

Destarte, se o Estado, por negligncia, no proporciona ao indivduo direitos como

sade e educao, e uma incluso socioeconmica, dever arcar diretamente com a

responsabilidade do ato juntamente com o delinquente, bem como atenuar o juzo de

reprovabilidade do agente, tendo em vista que certos crimes so produtos dessa desigualdade

criada pela sua omisso estatal.

Portanto, se o Estado constantemente violador dos deveres que se compromete a

oferecer, tambm o grande responsvel pelas desigualdades sociais, cabendo-lhe, ento, a

obrigao de admitir sua parcela de responsabilidade na criminalizao.

Porm, importante salientar, que a coculpabilidade no visa a ordenar que recaia sobre o

Estado determinada infrao penal, face a parcela de responsabilidade no delito, pensamento

contrario funo jus puniendi do Estado, em que tem o dever de punir. Consoante Silva

(2011, p. 14):

[...] no se quer culpar o Estado por um crime cometido por um individuo,

mas responsabiliz-lo em virtude de sua ausncia prvia quando no forneceu condies para que aquele indivduo tomasse outro rumo que no o

estreito caminho da conduta ilcita.

Indispensvel tambm ressaltar que a coculpabilidade no se traduz em impunidade. O

agente delituoso que comete um crime por fatores socioeconmicos sofrer uma pena, mas

esta dever ser ajustada conforme a sua reprovao social. O juiz, ao observar a

hipossuficincia do autor, aplicar uma pena justa, reduzida, tendo em vista sua condio de

vulnerabilidade.



Destaca-se ainda, que o princpio da coculpabilidade atinge somente aqueles que

tiveram sua liberdade de escolha mitigada em virtude das condies precrias em que foram

obrigados a viver.

3. Coculpabilidade e a Constituio Federal

Ao observarmos a busca da Constituio Federal pela liberdade, igualdade, fraternidade,

justia e humanidade, visvel a existncia de reflexos iluministas. Dessa maneira, Moura

(2006, p. 57) conclui que o princpio da coculpabilidade tambm encontra amparo implcito

na Magna Carta.

No que concerne igualdade, do ponto de vista jurdico atual, que possui respaldo no

ideal Aristotlico, deve-se tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se

desigualam. Ao reconhecer a coculpabilidade, o Estado estaria efetivando essa igualdade

material, pois pressupe situaes de discrepncias socioeconmicas entre os homens que

poderiam cometer o injusto penal (SILVA, 2011, p. 11).

Maral e Filho (p.11) tambm asseguram que:

O juiz deixar de ser mero espectador da realidade desigual que aflige o

cenrio brasileiro e passar, portanto, a atuar de modo efetivo com fins de permitir que o almejado princpio da igualdade norteie aplicao da pena.

Assim, sendo, o princpio da coculpabilidade constituir o meio pelo qual o

juiz atingir o princpio da igualdade e, na verdade, a prpria justia.

Sem contar que tratar com a mesma intensidade pessoas que ocupam situaes de

privilgio e outras que se encontram em situaes de extrema pobreza uma clara violao do

princpio da igualdade.

O texto constitucional ainda traz a dignidade da pessoa humana (art. 1, III da CF/88) e

a individualizao da pena (art. 5, XLV e XLVI da CF/88), auxiliando a afirmao de que o

princpio da coculpabilidade encontra amparo constitucional.

Em relao dignidade da pessoa humana, Sarlet (2001, p. 60) sustenta:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrnseca e distintiva de

cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e considerao por

parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo

e qualquer ato e cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir

as condies existenciais mnimas para uma vida saudvel, alm de propiciar e promover sua participao ativa corresponsvel nos destinos da prpria

existncia e da vida em comunho dos demais seres humanos.



O autor Ingo Wolfgang Sarlet (2001, p.74), de forma muito bem colocada, ainda faz

questo de frisar a verdadeira importncia e qualificao deste princpio constitucional, o qual

se manifestou no seguinte sentido:

Num primeiro momento convm fris-lo -, a qualidade da dignidade da pessoa humana como principio fundamental traduz a certeza de que o artigo

1, inciso III, de nossa Lei Fundamental no contm apenas (embora tambm e acima de tudo) uma declarao de contedo tico e moral, mas que

constitui norma jurdico-positiva dotada, em sua plenitude, de status

constitucional formal e material e, como tal, inequivocadamente carregado de eficcia, alcanando, portanto tal como sinalou Benda - a condio de valor jurdico fundamental da comunidade. Importa considerar, neste

contexto, que, na sua qualidade de principio fundamental, a dignidade da pessoa humana constitui valor-guia no apenas dos direitos fundamentais

mas de toda a ordem jurdica (constitucional e infraconstitucional), razo

pela qual, para muitos, se justifica plenamente sua caracterizao como

principio constitucional de maior hierarquia axiolgico-valorativa.

Este principio constitucional est elencado pela Constituio Federal de 1988

(BRASIL, 1988), conforme segue:

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

O ordenamento jurdico reconhece o ser humano como o centro e o fim do direito. Em

respeito ao princpio constitucional da dignidade da pessoa humana, discorre Alexandre de

Moraes (2003, p.60):

A dignidade um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que manifesta

singularmente na autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida e que traz consigo a pretenso ao respeito por parte das demais pessoas,

constituindo-se um mnimo invulnervel que todo estatuto jurdico deve

assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas

limitaes ao exerccio dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessria estima que merecem todas as pessoas enquanto

seres humanos.

A dignidade da pessoa humana um valor constitucional muito relevante, pois em

torno dele que se fundam os demais direitos fundamentais do homem, os quais a

Constituio Federal de 1988 ampara. Assim, ampara o direito vida, direitos sociais, os

direitos econmicos, os direitos educacionais, bem como as liberdades pblicas em geral

(BULOS, 2001, p.49).

Como ensina Antnio Enrique Prez Luo (apud BULOS, 2001, p.49), o valor

constitucional supremo, pois:



1) fundamentadora - ncleo basilar e informativo de todo o sistema jurdico-

positivo; 2) orientadora - estabelece metas ou finalidades predeterminadas,

que fazem ilegtimas qualquer disposio normativa que persiga fins

distintos, ou que obstaculize a consecuo daqueles fins enunciados pelo sistema axiolgico constitucional; 3) crtica - em relao s condutas. Os

valores constitucionais compem, portanto, o contexto axiolgico

fundamentador ou bsico para a interpretao de todo o ordenamento jurdico.

A constitucionalizao da dignidade da pessoa humana vem sendo organizada em

diversos ordenamentos jurdicos mundiais, como na Constituio portuguesa, na espanhola, o

que comprova que o homem o centro, fundamento e fim das sociedades modernas. A

dignidade da pessoa humana o carro-chefe dos direitos fundamentais proclamados na

Constituio brasileira (BULOS, 2001, p.50).

O que se percebe que se no houver respeito vida e integridade fsica e moral do

ser humano, se condies mnimas para uma existncia digna no forem asseguradas e com

limitao do poder, enfim, se liberdade, autonomia, igualdade e direitos fundamentais no

forem reconhecidos, e minimamente assegurados, no existir espao para a dignidade da

pessoa humana e esta pessoa poder no passar de mero objeto de arbtrio e injustias

(SARLET, 2001, p.60).

Porm, como no Brasil a desigualdade socioeconmica de praxe, a coculpabilidade

ser responsvel por reconhecer a inrcia do estado ao fornecimento dos servios essenciais,

como, por exemplo, os previstos no art. 6 da constituio (educao, sade, alimentao,

trabalho, moradia), para garantir a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, assumir

a corresponsabilidade do Estado na criminalidade cometida pelos indivduos vulnerveis,

visando proteo do hipossuficiente.

A individualizao da pena tem como objetivo direcionar a sano criminal pessoa

do delinquente (MARAL e FILHO, p. 13) e composta por trs fases: cominao,

aplicao e execuo.

No momento em que realizado um tratamento individualizado, levando-se em conta as

condies pessoais do indivduo marginalizado, a individualizao da pena concretizada,

resultando em maior efetividade da sano criminal.

Nesse sentido:

Com efeito, a positivao do princpio da coculpabilidade no Cdigo Penal

brasileiro propiciar ao julgador considerar na aplicao e execuo da pena, outras circunstncias relevantes que circundam o delito, isto , as condies



socioeconmicas do agente, desde que estas tenham influncia na prtica do

fato crime (MOURA, 2006, p. 64).

Isso posto, constata-se que o princpio da coculpabilidade est em consonncia com os

princpios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e da individualizao da

pena, devendo ser admitida a sua imperatividade.

4. Aplicao no ordenamento jurdico brasileiro

A coculpabilidade no est prevista expressamente no Direito Penal brasileiro. No

entanto, alguns doutrinadores apresentam possibilidades de inseri-lo no Cdigo Penal para

uma aplicao efetiva.

Segundo Grgore Moura, o referido princpio encontra respaldo implcito tambm no

Cdigo de Processo Penal, quando, com fulcro no art, 187 1, afirma que o interrogatrio

ser sobre a pessoa do acusado, incluindo perguntas sobre oportunidades sociais e a vida do

interrogado.

Observando esse pargrafo, percebemos o enquadramento do princpio da

coculpabilidade quando analisados os fatos sociais, permitindo que o magistrado compute a

reprovao do agente de forma cuidadosa no momento de realizar a dosimetria da pena.

Porm, ressalta Rangel (2013, p. 21):

No basta estar apenas implicitamente positiva, necessrio que ela seja normatizada para ser eficaz e trazer uma maior segurana para seu real

objetivo, que consiste no de levar em considerao as condies sociais e

econmicas do agente delituoso na dosimetria da pena. Tambm no basta o

reconhecimento de forma implcita no Direito Processual, mas sim, a necessidade de estar presente dentro do Direito Penal.

Para entender as hipteses de insero da coculpabilidade, necessrio destacar o

funcionamento da dosimetria da pena para a sua aplicao.

A aplicao da pena deve ser feita conforme o disposto no art. 68 do Cdigo Penal, que

assevera "a pena-base ser fixada atendendo-se ao critrio do art. 59 deste Cdigo; em

seguida, sero consideradas as circunstncias atenuantes e agravantes; por ltimo, as causas

de diminuio e de aumento".

A primeira fase refere-se fixao da pena base, definida pelo magistrado de acordo

com as penas mnimas e mximas da pena em abstrato, aps verificada as circunstncias



expostas pelo art. 59 do Cdigo Penal, como: culpabilidade, antecedentes, conduta social,

personalidade do agente, motivos, circunstncias e consequncias do crime, bem como o

comportamento da vtima.

Na segunda fase, so analisadas as agravantes e atenuantes que esto previstas nos

artigos 61, 61, 65 e 66 do Cdigo Penal. As agravantes s sero utilizadas "quando no

constituem ou qualificam o crime", consoante art. 61 do Cdigo Penal.

Ao examinar o art. 66 do Cdigo Penal, que prev ainda que "a pena poder ser ainda

apenada em razo de circunstncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora no

prevista expressamente em lei", percebemos que o magistrado pode analisar cada caso

individualmente, e as situaes alm do rol exemplificativo. Contudo, o Supremo Tribunal de

Justia (STJ), atravs da Smula n 231 entende que A incidncia da circunstncia

atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal.

A terceira fase trata sobre as causas de aumento e diminuio da pena, no

dependendo dos critrios do magistrado, pois so predeterminadas pela lei. No entanto,

existindo mais de uma causa de aumento ou de diminuio das possibilidades prevista na

parte especial, facultado ao magistrado escolher uma s de aumento ou de diminuio

(RANGEL, 2013, p. 21).

Expostas essas consideraes, passamos s hipteses em que o Cdigo poderia ser

alterado pelo legislador para positivar a coculpabilidade.

Moura prope quatro possibilidades para essa efetivao da coculpabilidade no Direito

Penal brasileiro:

A primeira opo da positivao da coculpabilidade a sua insero no art. 59 do Cdigo Penal como uma circunstancia judicial que incidiria na

primeira fase da aplicao da pena. a proposta do anteprojeto de reforma

do cdigo, sendo a mais tmida entre as demais, visto que ser incuo o reconhecimento da coculpabilidade se a pena base for fixada no mnimo

legal, pois cedio que as circunstncias judiciais no podem trazer a pena

aqum do mnimo legal. (...) A segunda hiptese seria sua positivao no art. 65 do Cdigo Penal, que trata das atenuantes genricas, o que poderia ser

feito com a previso de mais uma alnea no inciso III do citado art. 65 do

Cdigo Penal. uma proposta mais audaz, uma vez que a previso expressa

da coculpabilidade como atenuante genrica reforaria a necessidade de sua aplicao, bem como limitaria o poder de liberdade e interpretao do

magistrado, to amplo quando da analise do art. 59 do mesmo diploma legal.

Porm, mesmo o legislador fazendo a opo ora mencionada, segundo a maior parte da doutrina e da jurisprudncia, ainda assim no poderia trazer a

pena aqum do mnimo legal. (...) A terceira hiptese seria mais ousada e

consistiria em acrescentar um pargrafo ao art. 29 do Cdigo Penal, dizendo que se o agente estiver submetido a precrias condies culturais,



econmicas, sociais, num estado de hipossuficincia e miserabilidade sua

pena ser diminuda de um tero (1/3) a dois teros (2/3), desde que estas

condies tenham influenciado e sejam compatveis com o crime cometido. Assim, quanto pior as condies elencadas no supracitado pargrafo, maior seria a reduo da pena. a nosso sentir, a melhor hiptese para a

positivao da coculpabilidade, pois a mais consentnea com o Direito

Penal democrtico e liberal, na esteira do garantismo penal, uma vez que permite a maior individualizao da pena aplicada, alm de poder reduzir a

pena aqum do mnimo legal, dirimindo qualquer dvida nesse aspecto, com

incidncia na terceira fase de sua aplicao. (...)A quarta e ltima hiptese, que, diga-se de passagem, no exclui a proposta feita no item anterior,

tambm um tanto audaciosa. A coculpabilidade seria positivada como uma

causa de extino da culpabilidade, visto que o estado social de

miserabilidade e vulnerabilidade do cidado to catico, proeminente e elevado, que sobre o agente no incidiria qualquer reprovao social e penal,

j que seu comportamento, alm de ser esperado pelos seus co-cidados,

uma consequncia exclusiva da inadimplncia do Estado. Poderamos dizer que a hiptese sob comento culminaria na eleio de mais uma causa de

excluso da culpabilidade alm das previstas no Cdigo Penal brasileiro.

Seria uma espcie de inexigibilidade social da conduta calcada na falta de expectativa de comportamento, no surgindo da o direito a ser tutelado.

Vale ressaltar que, mesmo com a positivao da coculpabilidade pelo

legislativo ptrio, o interprete deve ter em mente que deve haver

compatibilidade entre o estado de miserabilidade e o crime cometido para que haja sua aplicao no caso concreto, ou seja, o estado de miserabilidade

do agente deve ser uma das causas determinantes do crime (MOURA, 2006,

p.94, 95 e 96).

No que tange quarta hiptese elencada por Grgore Moura, a positivao da

coculpabilidade consistiria em uma nova excluso de coculpabilidade, pelo fato de que a

situao do indivduo to degradante, que as sanes penais aplicadas no teriam efeito e as

pessoas que o cercam e vivem nas mesmas condies no consideram a conduta delituosa

reprovvel. Considerando tambm a responsabilidade exclusiva do Estado por no promover

a igualdade de condies entre seus cidados.

5. Consideraes finais

A coculpabilidade consiste basicamente na diviso de responsabilidade entre o agente

criminoso e o Estado no cometimento de uma infrao penal, tendo em vista a omisso e as

prprias falhas desse, que no proporciona condies e oportunidades para que seus cidados

no escolham o caminho da criminalidade.

Conforme analisado anteriormente, a coculpabilidade est inserida de forma implcita

no ordenamento jurdico brasileiro, porm deve ser efetivado partindo dos mesmos



pressupostos em relao aplicao dos outros princpios existentes, posto que nada seria

mais justo do que proteger aquele indivduo tratado de forma desigual perante a sociedade,

onde teve suas expectativas de se igualar reprimidas, contrariando o dispositivo legal do

artigo 5, da Constituio Federal.

No mesmo sentido, no devemos tratar processualmente de forma igual todos os

cidados como se iguais fossem, pois a igualdade presente atualmente no tratamento punitivo,

no observa a capacidade de autodeterminao dos indivduos e o posicionamento do Estado

diante deles. O reconhecimento do princpio da coculpabilidade concretiza a almejada

igualdade material, uma vez que possibilita um tratamento diferenciado, mas justificvel na

dosimetria da pena.

Sem dvida, a aplicao da coculpabilidade, independendo da sua forma, se torna cada

vez mais imprescindvel, em face da grande omisso que ocorre por parte do Estado, sendo

este tema, inegavelmente importante. No entanto, so necessrios maiores aprofundamentos

para tornar sua aplicabilidade cada vez mais real.

6. Referncias bibliogrficas

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COSTA, Tatiana Martins da. Coculpabilidade como forma de flexibilizao da

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Temiminos - Coculpabilidade e a Responsabilização Do Estado