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7597-312020 Abertura:28107/2020 Validade:

RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°0

632636 PITANGUEIRAS TRANSPORTE LE ONE LDA RUA RIO GRANDE DO SUL 350 CENTRO - PITANGUEIRAS Telefone: (16) 3952-1228

1 - SPDIST SETOR DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO 2 - COMLC COMISSÃO DF LICITAÇÃO 3- SMADM SECRETARIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO 4- SMNJ SECRETARIA MUNICIPAL NEGÓCIOS JURIDICOS 5- GABPRE GABINETE DO PREFEITO

6 - DCAUI'A DE()A1ÏAMEN rc: DE (MUNAÇAO ADMINIS FPJ%TIVI

7 - SARO SETOR DE ARQUIVO

H NO Protco.(A)

EXMO. SR . PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL ESTADO DE SÃO

PAULO

Concorrência n° O 1/2020

PITANGUEIRAS TRANSPORTE LEONE LTDA, pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ n° 14.244.476/0001-82, com sede à Rua Rio

Grande do Sul, n° 350, Centro, no município de Pitangueiras, Estado de São

Paulo, representada por seu proprietário, o Sr. CLEVER MARCOS LEONE,

brasileiro, portador do documento de identidade RG n° 19.468.788 SSP/SP e

inscrito no CPF n° 081.429.748-00, que esta subscreve, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma da alínea «a" do

inc. 1 do art. 109 da Lei n° 8.666/1993, e da cláusula 12 do edital de licitação

em epígrafe, apresentar seu RECURSO à sua inabilitação, fazendo-o com

fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos adiante declinados:

Ii;II1

1) A empresa recorrente foi inabilitada pelos seguintes motivos:

• Deixou de apresentar documento referente à prova de

inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou no

cadastro de contribuinte municipal, conforme exigência do

item 8.2.2;

• Deixou de apresentar documento referente à prova de

regularidade para com a Fazenda do Estado, conforme

exigência do item 8.2.4;

/7

• 1__ 1- F(. NO

• Apresentou documento referente à prova de regularidade com

a Fazenda Municipal vencida;

2) Porém, a decisão da Comissão está equivocada, e deve ser

reformada, para que o recorrente seja habilitado e possa participar das demais

fases do processo licitatório.

II- DO DIREITO

3) Primeiramente, o prazo para apresentação das razões recursais

iniciou-se em 23/07/2020, sendo que a publicação da decisão sobre as

habilitações, ocorreu no dia 15/07/2020, porém houve o feriado e o ponto

facultativo, nos dias 16 e 17/07/2020, e a decisão sobre as habilitações,

determinou 2 (dois) dias para a solicitação de cópias, que se iniciou no dia

20/07/2020, e mais 1 (um) dia para a finalização destes trabalhados, por isso

o início do prazo se dá no dia 23/07/2020.

4) Conforme dispõe o art. 109, inc. 1, "a" da Lei n° 8.666/1993, o

prazo recursal é de 5 (cinco) dias úteis, assim, se encerra no dia 29/07/2020.

5) Desse modo, é tempestivo o recurso apresentado, devendo ser

analisado e julgado procedente, para que a empresa recorrente possa

continuar na disputa do certame.

o

DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 8.2.2

6) A cláusula 8.2.2 determina a prova de inscrição no cadastro de

contribuintes estadual ou municipal do licitante.

7) Para a comprovação deste item, a recorrente apresentou os

documentos que encontram-se em fis. 929/937 do processo licitatório,

intitulado Via Rápida Empresa - VRE.

8) Esse sistema é uma parceria do Governo do Estado de São Paulo,

da JUCESP e dos municípios, que aderiram ao convênio, com o objetivo de

criar um sistema desburocratizado, para abertura e encerramento e alterações

das empresas.

9) Esse sistema possibilita aos empreendedores que pretendem ou

que já instalaram suas atividades no município, a legalizar suas empresas de

forma ágil e sem burocracia, fazendo a inscrição estadual, municipal e a

obtenção de alvarás.

10) A Inscrição Estadual representa o registro formal, junto à

SEFAZ, de uma empresa, para fins de cobrança do ICMS (Imposto sobre

Circulação de Mercadorias). Sem a inscrição estadual (IE) não é possível à

comercialização de produtos em território nacional de forma regularizada.

11)0 mesmo ocorre com a inscrição municipal, que representa o

registro junto a SEFAZ do Município, para fins de cobrança de ISSQN (imposto

dobre serviços de qualquer natureza), sem esta não é possível a prestação de

serviços.

12) Porém, ao preencher o programa da Receita Federal para o

cadastro do CNPJ, devido à integração via Cadastro do Contribuinte de ICMS

- Cadesp, pelo CNAE selecionado, o próprio sistema identifica a necessidade

de preenchimento de informações complementares para analise e liberação da

Inscrição Estadual. E, somente após aprovação do órgão competente e demais

órgãos envolvidos, haverá a liberação do documento e respectiva IE.

13)0 acesso ao Via Rápida Empresa encaminha a empresa para o

Integrador Estadual, onde após o acesso será disponibilizada as opções de

Viabilidade, DBE, Registro e Licenciamento.

14)0 Integrador Estadual é o sistema responsável pela integração

de dados da consulta de viabilidade locacional e de nome, registro, inscrições

e licenciamento da empresa. É por meio dele que é feita a troca de informações

com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são

responsáveis pelo processo de registro e legalização de todas as empresas do

Estado de São Paulo.

7

jr õ$oC. NO ProÃ)

Sistema de Registro Integrado

Com objetivo de centralizar a entrada das informações cadastrais das empresas em âmbito Federal, Estadual e Municipal, as Juntas Comerciais do Estado poderão dsponbilizar um Sistema de Registro integrado.

k Assim de acorda com o Estado, a empresa a ser constituída poderá apresentar à Junta Comercial o pedido de inscrição estadual no momento do

pedido de registro do ato de constituição.

15) O Integrador Estadual conta com a integração do Governo do

Estado de São Paulo, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de

São Paulo, Junta Comercial, OAB, Instituto de Registro de Títulos e

Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, Prefeituras

conveniadas, Corpo de Bombeiros, CETESB, Defesa Agropecuária SP e Centro

de Vigilância Sanitária.

16) Então além de comprovar a inscrição no cadastro de

contribuintes municipal e estadual, também comprova o alvará de

funcionamento da empresa, junto aos órgãos estaduais e municipais, a licença

junto à Vigilância Sanitária, o alvará do Corpo de Bombeiros (AVCB), alvará

da Secretaria de Meio Ambiente e CETESB, e alvará da Secretaria de

Agricultura e Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

17) Portanto, é um documento muito mais completo, e demonstra

não só a inscrição municipal e estadual, bem como que a empresa possui

todas as licenças e alvarás para o seu perfeito funcionamento.

18) Além disso, para a obtenção de todos os alvarás e licenças para

que a empresa possa exercer suas atividades, é necessário ter a inscrição

municipal e a estadual, é condição, se a empresa não possui inscrição não

terá os alvarás.

19) Ora, se a recorrente está comprovando que tem o mais, todos os

alvarás e licenças, está comprovado o menos, que possui a inscrição municipal

e estadual, pois estas são pré-requisitos daquelas.

20) Tanto é que as inscrições fazem parte dos alvarás, mais uma

comprovação de que a recorrente possui a inscrição estadual e municipal.

/7

21) Dessa forma, foi atendida a exigência da cláusula 8.2.2 do edital,

pois a recorrente apresentou a comprovação de inscrição no cadastro de

contribuintes municipal ou estadual.

DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 8.2.4.

22) A cláusula 8.2.4 do edital exige a prova de regularidade com a

Fazenda Estadual, e está assim definida:

8.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

23) Ora, a recorrente apresentou o documento exigido, conforme se

comprova em fls. 938 do edital, através da Certidão Negativa de Débitos

Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Vejamos:

à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Procuoda Dívida Ativa P do

Certido og a de Débitos Tributário N o

Divida Ativa do Estado de So Paulo

rOC

da

CNPJ Base: 14.244.476

Ressalvado o direito de e Fazenda do Estado de SSo pauto cobrar ou rnscyaIer quaisquerdi% das de

responsa&iI&de da pessoa jurídcattisicS acima ldont.licada que 6ersrfl a ser apuradas. é CJIiCO que.

flAO COfl5tfl1 débitos incritosem Dívida Ativa de responaab$itdZde do iniressado(a)-

Tratarose de CROA em, dida para pessoa 1urídc2. a pesquisa no base da dados é feita POY inalo do CNPJ Base,

de moda que a certzdao negativa abrange todos os estabaleCmeI't0s do contribuinte, cuja raiz do CNPJ SC

aquela acima lriforrnoda.

24) Ora, a certidão apresentada é aquela que comprova a

regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, como determina o inc. III do art.

29 da Lei no 8.666/1993.

25) O art. 27 da Lei no 8.666/1993 determina que a licitante deve

comprovar a sua regularidade fiscal. Diante disso, exigir além da regularidade

l'\Õ

fiscal, também a fazendária é ir em desacordo com o que determina os

preceitos da Lei de Licitação.

26) Além disso, no "site" da Secretaria da Fazenda do Estado de São

Paulo há a explicação, que é esta a certidão utilizada para a participação das

empresas em licitações, como se verifica:

Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

O interessado podara solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa, para participação

em licitação pública, para simples conferência ou para outra finalidade, com efeitos de Atestar a Regularidade do

requerente perante Fazenda do Estado de São Paulo (Portaria CAT 20, de 01104/1998).

27) A recorrente sabe que existe a certidão de débitos inscritos e não

inscritos em dívida ativa, mas não houve essa solicitação no edital, e não pode

a Comissão, acreditar que a simples existência de duas certidões basta para

que as empresas as apresente no certame.

28) O julgamento deve ser realizado conforme a legislação e o edital,

a legislação determina que a regularidade fiscal é comprovada através da

Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São

Paulo, e no edital, não havia a solicitação das duas certidões, apenas da

certidão apresentada.

29) Por esse motivo, a recorrente NÃO pode ser inabilitada, uma vez

que apresentou a documentação solicitada no edital, e fez a comprovação de

sua regularidade fiscal com a Fazenda do Estado.

DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 8.2.5

30) A cláusula 8.2.4 do edital estabelece que a licitante deve

comprovar a regularidade com a fazenda Municipal, e a requerente o fez,

conforme se verifica de fis. 939 do processo licitatório.

/6

Protco.(A

/

31) A certidão negativa de débitos municipais está fora do prazo de

validade, no entanto, isto não é motivo para inabilitar a empresa recorrente.

32) De acordo com o art. 42 da Lei Complementar n° 123/2006, a

regularidade fiscal das micro e pequenas empresas somete será exigida para

efeito de assinatura do contrato.

33) Por isso que o § 10 do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006

concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do momento em que for

declarado vencedor, para a regularização da documentação apresentada.

34) Conforme declaração de fis. 916 do processo de licitação, a

recorrente se declarou como microempresa ou empresa de pequeno porte para

usufruir dos beneficios da Lei Complementar n° 123/2006.

35) Além disso, em fis. 917/918 apresentou a certidão específica da

JUCESP comprovando seu enquadramento como microempresa, portanto,

fazendo jus a regularização da certidão apresentada, apenas, se for declarada

vencedora do certame, o que ainda não ocorreu.

36) Assim, a recorrente, pode apresentar a certidão de regularidade

fiscal com Fazenda Municipal vencida, e usufruir dos beneficios concedido

pela Lei Complementar n° 123/2006, só a apresentando regularizada, ao final

do processo, se declarada vencedora.

37) Portanto, este também não é motivo para inabilitar a recorrente,

uma vez que cumpriu a determinação do edital, e está se utilizando dos

beneficios do art. 42 e 43 da Lei Complementar n° 123/2006.

38) Por isso, como demonstrado nesta peça recursal, a recorrente

atendeu a todas as exigências editalícias, e consequentemente, deve ser

declarada habilitada.

DA RESTRIÇÃO AO CARATER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO

NO

39)0 intuito principal da realização é obter a proposta mais

vantajosa para a Administração Pública, que é a compreendida com o menor

preço, no caso da licitação dos autos.

40) Desse modo, ao julgar a habilitação da empresa recorrente

interpretando de forma limitativa as cláusulas do edital e a documentação

apresentada, está se restringindo o caráter competitivo da licitação, o que

viola o art. 30 da Lei n° 8.666/1993.

41) Assim, diante do princípio da competitividade que tem como

objetivo alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a

interpretação dada, aos documentos de habilitação da recorrente, está

restringindo a participação da licitante/recorrente ao certame, e pode

acarretar em favorecimentos de outras empresas, e o desrespeito ao referido

princípio.

42) Por isso, que também deve ser aplicado ao presente caso, o

princípio da competição ou ampliação da disputa, que estabelece que as

normas disciplinadoras serão sempre interpretadas em favor da ampliação da

disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interessa da

Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

43) Dessa maneira, a interpretação do julgamento dos documentos

de habilitação da recorrente, deve ser de forma a não restringir a competição,

mas sim de amplia-Ia, uma vez que todos os requisitos do edital foram

cumpridos.

44) Por conseguinte, NÃO assiste razão a decisão da Comissão de

Licitação que declarou a recorrente inabilitada, devendo ser reformada a

referida decisão para declarar a recorrente HABILITADA, e consequentemente,

prosseguir nas demais fases do processo licitatório.

III - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, e por todos os elementos de fato e de direito aduzidos, o presente RECURSO deve ser julgado procedente.

98

fr ØPr NO

Protco _j_

Assim, REQUER que a decisão recorrida seja reformada, com a declaração de HABILITAÇÃO da empresa recorrente, e a sua participação nas demais fases do certame.

Nestes termos, Pede deferimento,

Jaboticabal, 27 de,julho de 2020.

PITA'GUEIRAS TRANSPORTE LEONE LTDA CNPJ n° 14.244.476/0001-82

CLEVER MARCOS LEONE REPRESENTANTE

7/

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Folha de Informações

Fis

deProc.

Protco. (L

) 7 Pedro pereira díSanto Agente Adminstrativ