Relatório Final 43º CFESS-CRESS

7/25/2019 Relatrio Final 43 CFESS-CRESS

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43 Encontro Nacional CFESS/ CRESS

RELATRIO FINAL

Conselho Federal de Servio Social CFESS

Conselho Regional de Servio Social do Distrito Federal CRESS 8 Regio

Braslia, (DF), 2014


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CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIALTecendo na Luta a Manh Desejada

2014 - 2017

Presidente: Maurlio Castro de Matos

Vice-presidente: Esther Luza de Souza Lemos

1 Secretria: Tnia Maria Ramos Godoi Diniz

2 Secretria: Daniela Ribeiro Castilho

1 Tesoureira: Sandra Oliveira Teixeira

2 Tesoureira: Nazarela Rgo Guimares

Conselho FiscalJuliana Iglesias Melim

Daniela Neves de Sousa

Valria Omena Coelho

SuplentesAlessandra Ribeiro de Souza

Josiane Soares Santos

Erlenia Sobral do Vale

Lilian da Silva Gomes MeloMarlene Merisse

Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga

Maria Bernadette de Moraes Medeiros

Solange da Silva Moreira

Hirley Ruth Neves Sena


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CONSELHO REGIONAL DE SERVIO SOCIAL8 REGIODF

DI RETORIA PROVISRIA

Presidente:Marlcia Ferreira do CarmoSecretria: Carolina Suaid Venncio

Tesoureira: Nathlia Eliza de Freitas

Conselho FiscalCamila Rafaelle Santiago Pereira

Marcia Cristina de Souza Cabral

Maria Paula dos Reis

Suplente

Ana Lcia de Aguiar Soares Carneiro


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COMISSO ORGANIZADORA

CFESSDaniela Neves

Esther Luiza de Souza LemosMaurlio Castro de Matos

Sandra Oliveira Teixeira

Hirley Ruth Neves Sena

Tnia Maria Ramos Godoi Diniz (Suplente)

CRESS 8 Regio /DF

Camila Rafaelle Santiago Pereira

Carolina Suaid Venncio

Marcia Cristina de Souza Cabral

Marlcia Ferreira do Carmo

Nathlia Eliza de Freitas

Ana Lucia de Aguiar Soares Carneiro (Suplente)


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SUMRIO

Apresentao..................................................................................................... 7

Convocao........................................................................................................ 11

Programao..................................................................................................... 12

Deliberaes e Agenda Permanente por Eixos Temticos........................... 14

Orientao e Fiscalizao Profissional........................................................... 15

tica e Direitos Humanos................................................................................. 17

Seguridade Social.............................................................................................. 21

Formao Profissional...................................................................................... 29

Plano de Lutas................................................................................................... 30

Relaes Internacionais.................................................................................... 37

Comunicao..................................................................................................... 39

Administrativo-financeiro................................................................................ 41Deliberaes Gerais (Grupos de Trabalho e Eventos).................................. 44

Carta de Braslia............................................................................................... 47

Anexos................................................................................................................ 49

Resoluo CFESS n. 690/2014 (Anuidade 2015)............................................ 50

Moes e Cartas................................................................................................ 56

Documentos Apresentados............................................................................... 62

Matrias Veiculadas na Mdia......................................................................... 65

Poesias................................................................................................................ 66

Regimento Interno............................................................................................ 70


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APRESENTAO

com imensa satisfao que apresentamos o relatrio do 43 Encontro NacionalCFESS/CRESS, realizado em Braslia, no perodo de 18 a 21 de setembro de 2014, como tema central Projeto ti co-polti co do Servio Social : memria e resistncia. Foi umencontro marcante, em que decorridos 50 anos do golpe da ditadura militar no Brasil,trouxemos memria a luta de assistentes sociais contra a ditadura, profissionais quesofreram tortura e morreram em defesa da liberdade, da justia social e da revoluo!No nos esqueceremos a mensagem que fica deste Encontro.

Debates, lutas, anlises crticas, memrias e emoes foram algumas das marcasdo primeiro Encontro Nacional das gestes do Conjunto CFESS/CRESS para o trinio2014-2017. Este Encontro foi iniciado com o lanamento do segundo volume da

publicao Sobre a incompatibilidade entre graduao distncia e Servio Social, quecontou com a participao de Juliana Melim, representando o CFESS, Larissa Dahmer,responsvel pela sistematizao expressa nesta publicao, Telma Gurgel,representando a ABEPSS, Renata Fonseca, representando a ENESSO e Marta Azevedo,representando o ANDES-SN. De modo geral, as intervenes se posicionaram nosentido de denunciar a precarizao do ensino superior e o descompromisso dasinstituies de ensino e do Ministrio da Educao com a educao enquanto um direitosocial e que, portanto, deve ser pblica, gratuita, laica e no um nicho lucrativo para ocapital.

A mesa de abertura do evento contou com a participao das trs entidadesnacionais da categoria: ABEPSS, representada pela Coordenadora de Graduao,

professora Telma Gurgel, ENESSO, representada pela estudante Letcia Rodrigues,CFESS, representado pela conselheira vice-presidenta Esther Lemos, e CRESSDF,representado pela conselheira presidente Marlcia Ferreira do Carmo. De modo geral,as falas destacaram a necessidade de reafirmao do compromisso tico poltico com osdireitos e interesses das classes trabalhadoras em tempos de barbrie e mercantilizaoda vida; de resistncia diante do avano do conservadorismo no pas; de fortalecimentodo Conjunto CFESS/CRESS na defesa do projeto ticopoltico profissional.

Aps a mesa de abertura, o 43 Encontro Nacional prosseguiu com aconferncia O Conjunto CFESS-CRESS na afirmao do projeto tico-poltico, em queo professor e assistente social Maurlio Matos, atualmente presidente do CFESS, e a

professora Ivanete Boschetti trouxeram anlises sobre a importncia do debate crticodiante do avano do conservadorismo e naturalizao do capitalismo; o resgate demarcas histricas da profisso, com destaque para a organizao poltica da categoria deassistentes sociais, que a partir de meados dos anos 1980, aps os ventos da virada, temas suas entidades ocupadas pelo projeto da esquerda; e os desafios postos ao projetotico-poltico profissional.

No dia seguinte, a histrica e emocionante mesa Servio Social, Memrias eResistncias contra a Ditadurapossibilitou o depoimento de cinco assistentes sociais,representando cada regio do pas, sobre suas histrias de luta e resistncias contra oregime militar, precedido pelo documentrio lanado pelo CFESS com trechos dedepoimentos de assistentes sociais que sofreram violao de direitos durante a ditadura.

Os relatos de Jorge Krug, Vicente Faleiros, Cndida Magalhes, Joaquina Barata e


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Rosalina Santa Cruz instigaram emoes e reafirmaram a relevncia da luta e militnciaem defesa da liberdade, de uma sociabilidade anticapitalista.

A construo coletiva por parte da categoria de assistentes sociais se expressaneste Encontro, instncia mxima de deliberao, na participao de: 206 Delegados/as,sendo 9 do CFESS, 197 dos CRESS (104 das direes dos CRESS e 93 assistentes

sociais de base); 28 assistentes sociais observadores/as eleitos/as nas assembleias dosregionais que precederam o Encontro Nacional; e 59 convidados/as indicados/as pelosConselhos Plenos dos CRESS e CFESS, alm de 8 palestrantes.. Ao todo, tivemos 301

participantes, os/as quais representavam 149.029 assistentes sociais inscritos/asativos/as nas datas das assembleias que foram realizadas por todos os regionais.

As propostas elaboradas e indicadas nos cinco Encontros Descentralizados(Alagoas, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Par e Santa Catarina), ocorridos nosmeses de julho e agosto, foram discutidas em sete grupos temticos: tica e direitoshumanos, seguridade social, formao profissional e relaes internacionais,comunicao, fiscalizao profissional e administrativofinanceiro. As propostas

aprovadas inicialmente nos grupos foram submetidas aprovao na plenria final,transformandose nas deliberaes que orientaro as aes do Conjunto CFESS/CRESS.Ressalta-se que a partir deste ano, implantamos a metodologia para os Encontros

Nacionais aprovada no 42 Encontro Nacional CFESS/CRESS: o primeiro ano temcomo nfase o planejamento, o segundo ano o monitoramento e o terceiro ano aavaliao das aes. Cabe sinalizar que um conjunto de deliberaes aprovadas nombito da Agenda Permanente ser reorganizado por meio de GT Nacional, comvistas a sistematizar uma agenda poltica do Conjunto CFESS/CRESS na forma dediretrizes e/ou bandeiras de luta, a ser apreciada nos Encontros Descentralizados de2015 e aprovada no 44 Encontro Nacional.

Na plenria final foram aprovadas 113 deliberaes, distribudas da seguinte

forma: tica e direitos humanos - 27; seguridade social - 24; formao profissional - 9;relaes internacionais - 4; comunicao - 14; fiscalizao profissional 15administrativofinanceiro - 20. A seguir indicamos algumas deliberaes por eixo,objeto de monitoramento no prximo Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS.

No eixo da fiscalizao e orientao profissional decidiu-se pela reformulaodos atuais instrumentais utilizados nas aes de fiscalizao, bem como oaprofundamento e a socializao de discusso sobre as atribuies do/a assistente social,contemplando o debate sobre o material tcnico sigiloso. Salienta-se no eixo tica edireitos humanosa deliberao voltada elaborao de texto sobre a incompatibilidadede se recorrer religiosidade nos instrumentos e tcnicas utilizados pelo/a assistentesocial, bem como a realizao de seminrio nacional sobre exerccio profissionalrelacionado orientao sexual, identidade de gnero, bem como direitos das pessoastrans, reafirmando a posio contrria a todas as formas de patologizao.

No eixo da comunicao foi deliberado para as comemoraes do Dia do/aAssistente Social, em 2015, o tema Assistente Social: atribuies, competncias edefesa das Polticas Pblicas, alm da disponibilizao do Cdigo de tica do/aAssistente Social e da Lei de Regulamentao da Profisso, dentre outros documentos,em udio e na Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos sitesdo Conjunto. Destaca-seno eixo administrativo-financeiro, a aprovao do recadastramento obrigatrio dos

profissionais no perodo de 2015/2016, com pesquisa, simultnea e facultativa, sobre operfil profissional e realidade do exerccio profissional no pas, bem como do processo

de substituio das atuais carteiras e cdulas de identidade profissional.


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Ressalta-se no eixo da seguridade social a deciso pelo aprofundamento dodebate sobre a atuao do assistente social na Poltica Nacional de Sade doTrabalhador, nas equipes dos servios de acolhimento institucional e centros deacolhimento para adultos egressos do cumprimento da pena privativa de liberdade, emregime fechado; o acompanhamento da gesto do trabalho do SUAS nas trs esferas de

governo, por meio da participao nos Fruns dos Trabalhadores do SUAS e nosespaos de controle social e de organizao poltica dos trabalhadores; e a realizao doEncontro Nacional de Seguridade Social e do II Encontro Nacional de AssistentesSociais do INSS.

No eixo da formao profissional sobressai-se a proposta de continuidade efortalecimento do GT Trabalho e Formao Profissional, bem como aprimoramento domonitoramento do Plano de Lutas em nvel regional e nacional, o qual passa a reunir aquase totalidade das aes atinentes a esse eixo. Destaca-se no campo das relaesinternacionais o aprofundamento da articulao internacional do Comit Latino-Americano e Caribenho de Organizaes Profissionais do Servio Social na perspectivade interlocuo sobre as posies defendidas pelo projeto tico-poltico do Serviosocial brasileiro, bem como a realizao de um Seminrio Nacional sobre ServioSocial nas regies fronteirias.

Alm das deliberaes e de 9 moes, foi aprovada a Carta de Braslia, intituladaNo nos esqueceremos! Ou (para que isso no se repita), que expressou a violncia daditadura militar no Brasil e sua reatualizao nas diversas formas de tortura e violaode direitos humanos, especialmente relativos criminalizao dos movimentos e lutassociais, bem como ratificou publicamente a importncia da luta pela responsabilizaode todas/os as/os torturadoras/es da ditadura militar brasileira.

Os debates e as deliberaes do 43 Encontro Nacional CFESS/CRESS sero afonte do monitoramento das aes realizadas at o 44 Encontro que ocorrer na cidade

do Rio de Janeiro em 2015. Ocasio em que, mais uma vez, demonstraremos omovimento de construo coletiva e democrtica do Conjunto CFESS/CRESS na

perspectiva do projeto tico-poltico profissional, profundamente sintonizado comprojeto anticapitalista.

No nos esqueceremosDa poesia oprimida no calabouo escuro

Da poesia cassada sem trgua

Da poesia obscura presa na garganta do povo

No nos esqueceremosDa poesia-prxis que combate a poesia-concreta

Da prosa inacabada

Do poema determinado pelas relaes sociais

No nos esqueceremosDos olhos carrascos da ditadura militar

Da poesia calada e presa ao pau de arara

Pisoteada e acabrunhada pelo horror

No nos esqueceremos

Da poesia que vomita sangue, mas tambm, esperana e revoltaDa poesia apunhalada pelas costas


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No esqueceremos a pergunta:

Como sonhar quando nada permitido?

No esqueceremosA poesia agonizada no coreto da praa

A poesia marginalizada, disfarada pela retrica contundenteE diluda em labirintos metafricos

No esqueceremos queCaptada pelos desejos de liberdade, a poesia se refaz e se reinventa

Agora, chove poesia sob o cu nebuloso do Brasil

Os pingos cada vez mais fortes chegam s massas

Rompem-se cercas

E subitamente um imenso dilvio de contestaes se expande

impossvel olhar para trs

Hoje, a poesia sair s ruas e far sua revoluo!(No nos esqueceremos - Daniela Castilho)


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CONVOCAO

OFCIO CIRCULAR CFESS N 077/2014Braslia, 04 de junho de 2014.

Aos/s

Conselhos Regionais de Servio Social

Seccionais de base estadual

Conselheiras(os) do CFESS

Assunto: Convocao para o 43 Encontro Nacional CFESS/CRESS

Prezado(a) Conselheiro(a), Coordenador(a),

1. Em cumprimento deliberao do Conselho Pleno do CFESS, vimos convocar,em conformidade com o pargrafo 1 do art. 14 do Estatuto do ConjuntoCFESS/CRESS, o 43 Encontro Nacional CFESS/CRESS, a ser realizado na cidade deBraslia-DF, de 18 a 21 de setembro de 2014.

2. Para encaminhar as providncias dessa edio do Encontro foi constituda pormeio da Portaria CFESS N 9/2014 a Comisso Organizadora, assim composta:

Conselho Federal de Servio Social: Daniela Neves; Esther Luiza de Souza Lemos;Hirley Ruth Neves Sena; Maurilio Castro de Matos; Sandra Teixeira; Tnia MariaRamos de Godi Diniz (Suplente).

Conselho Regional da 8 Regio/DF: Camila Rafaelle Santiago Pereira; Carolina SuaidVenncio; Marcia Cristina de Souza Cabral; Marlcia Ferreira do Carmo; Nathlia Elizade Freitas; Ana Lucia de Aguiar Soares Carneiro (Suplente).

3. Ressaltamos que a citada Comisso comunicar, posteriormente, osprocedimentos estatutrios e demais pontos relativos ao Encontro Nacional.

Atenciosamente,

MAURLIO CASTRO DE MATOSConselho Federal de Servio Social

Conselheiro Presidente


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PROGRAMAO

Tema cent ral : Projeto ti co-Polti co do Servio Social : memria e resistncia

Progr amao

18/9/2014 (quinta-feira)9h s 15hCredenciamento das delegaes

14h30 Lanamento da publicao Sobre a Incompatibilidade entre Graduao Distncia e Servio Social. Vol. II.

Larissa Dahmer Pereira: Assistente Social, professora da UFF

Representante do CFESS

Representante da ABEPSSRepresentante da ENESSO: Renata Priscila Oliveira Fonseca

Representante do ANDES-SN

Representante da Campanha Nacional de Defesa do Direito Educao

16hLeitura e aprovao do RegimentoCFESS e CRESS- PE (sediou o Encontro doano anterior)

16h30Mesa de Abertura

CFESS: Maurlio Castro de MatosCRESS/ DF: Marlcia Ferreira do Carmo

ABEPSS:

ENESSO: Letcia Rodrigues da Silva

17h15 s 19h45Conferncia de Abertura:

O Conjunto CFESS/ CRESS na afirmao do projeto tico-poltico

Ivanete Boschetti: assistente social e professora da UNB

Maurilio Castro de Matos: presidente do CFESS, assistente social da Secretaria de

Sade de Duque de Caxias/RJ e professor da UERJDebate

19h45 - Chamada das Delegaes

20h45Coquetel c/ msica

19/9/14 (sexta-feira)9h as 12h30 - Mesa-redonda

Servio Social, memrias e resistncias contra a ditadura.

Depoimentos de assistentes sociais


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14h s 15h

Apresentao da Metodologia de trabalho do Encontro Nacional

15h s 19h

Grupos temticos: Seguridade Social e tica/ DH

20/9/14 (sbado)8h30 s 12h30

Grupos temticos: Formao/ RI e Comunicao

14h s 18h

Grupos temticos: COFI e Adm-fin

21/9/14

Plenria final de deliberaes9h s 18h


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DELIBERAES E AGENDA PERMANENTEPOR EIXOS TEMTICOS

APROVADAS NA PLENRIA FINAL


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ORIENTAO E FISCALIZAO PROFISSIONAL

Item DELIBERAO Resp.

1. Manter aes de enfrentamento s requisies de emisso de laudos e parecerespor parte de instituies do Poder Judicirio, Defensoria Pblica e Ministrio

Pblico s profissionais que no sejam vinculados a tais instituies.

CFESS/CRESS

2. Amadurecer posicionamento do Conjunto sobre a atuao de assistentes sociaisem comisses de avaliao disciplinar, de monitoramento e comisses tcnicasde classificao previstas no SINASE e na LEP.

CRESS

3. Acompanhar a implementao do cadastramento nacional dos campos de estgioe a fiscalizao da superviso direta.

CFESS/ CRESS

4. Fazer gestes junto Caixa Econmica Federal, em relao s solicitaes deinscrio de pessoa jurdica junto aos CRESS pelas empresas prestadoras deservio.

CFESS/ CRESS

5. Aprofundar estudos sobre a designao de assistente social como curador/a e/oututor/a, no exerccio profissional, a partir das situaes identificadas pelosCRESS na fiscalizao.

CFESS/ CRESS

6. Aprofundar e socializar a discusso sobre as atribuies do/a assistente social,contemplando o debate sobre o material tcnico sigiloso.

CFESS/ CRESS

7. Aprofundar estudos acerca da atuao do/a assistente social enquantoResponsvel Tcnico/a (Anotao de Responsabilidade TcnicaART) com

base na Lei n 8.662/1993.

CFESS/ CRESS

8. Acompanhar a discusso sobre a Regulao do Trabalho em Sade. CFESS/ CRESS

9. Aprofundar o debate e elaborar posicionamento em relao atuao do/aassistente social em aes de conciliao e mediao de conflitos propostas peloConselho Nacional de Justia e outros rgos.

CFESS/ CRESS

10. Realizar discusses/aes acerca do exerccio profissional em ComunidadesTeraputicas.

CFESS/ CRESS

11. Aprofundar o debate sobre as atribuies profissionais e de cargos genricosconsiderando as atuais requisies de natureza inter, multi e transdisciplinar queenvolvam assistentes sociais.

CFESS/ CRESS

12. Reformular os atuais instrumentais utilizados nas aes de fiscalizao

(formulrio de Relatrio de Visitas de Fiscalizao, o Termo de Visita deFiscalizao e Notificao, modulo pesquisa), atravs da criao de um GT com aparticipao dos agentes fiscais para sistematizar os debates ocorridos nos FrunsRegionais das COFIs e no Seminrio Nacional das COFIs, culminando com suaaprovao no Encontro Nacional CFESS/CRESS.

CFESS

13. Promover anlise e estudos jurdicos quanto aos procedimentos cabveis fiscalizao junto aos empregadores acerca do cumprimento do artigo 5A da lei8.662/93 que estabelece jornada de 30 horas semanais, sem reduo de salrio

para assistentes sociais (lei 12.317/2010).

CFESS/ CRESS

14. Promover discusso no mbito dos CRESS sobre a tica profissional no exerccio

profissional de assistentes sociais que ocupam cargos de gesto e coordenaesde equipe e de polticas pblicas.

CRESS


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15. Estimular debates sobre o exerccio profissional e pessoa com deficincia,fortalecendo a articulao com os movimentos em defesa das pessoas comdeficincia e suas entidades representativas, defendendo a efetivao de uma

poltica de acessibilidade que rompa com as barreiras fsicas, de comunicao eatitudinais.

CRESS

AGENDA PERMANENTE Resp.

1. Intensificar as articulaes e debates com as entidades de organizao dos/astrabalhadores/as, de forma a garantir a construo de uma agenda de luta emdefesa do planejamento e regulao da implementao de uma poltica de gestodo trabalho nos diversos espaos scio-ocupacionais.

CFESS/ CRESS

2. Socializar experincias de fiscalizao conjunta com outras entidadesfiscalizadoras e de movimentos sociais.

CRESS

3. Promover debates e aes polticas articuladas com os movimentos sociais esindicais, referentes aos/ s assistentes sociais que sofrem assdio moral, ameaas

e punies no exerccio da profisso.

CFESS/ CRESS

4. Debater com a categoria e representantes institucionais a autonomia tcnico-profissional, diante das exigncias conjunturais de utilizao de instrumentostcnico-operativos e metodolgicos impostos pelas instituies e cujos contedossejam conflitantes com as normativas profissionais, bem como formas deenfrentamento dessa medida.

CRESS

5. Intensificar o debate acerca dos dispositivos da Resoluo CFESS n 557/2009,que dispe sobre a emisso de pareceres, laudos e opinies tcnicas conjuntascom outros profissionais, por meio de reunies e outras intervenes junto categoria.

CRESS

6. Promover levantamento junto aos CRESS de informaes sobre os impactos daaplicao da Resoluo CFESS 493/06, em todos os espaos scio ocupacionais,inclusive nos CRESS, com vistas a possibilitar adequaes realidade dascondies de trabalho.

CFESS/ CRESS

7. Intensificar a Campanha Nacional Assistentes Sociais Lutam por ConcursosPblicos

CFESS/ CRESS

8. Dar continuidade s aes polticas e jurdicas voltadas ao cumprimento da Lei8.662/1993 que estabelece em seu artigo 5A, jornada de 30 horas semanais, semreduo de salrio para assistentes sociais (lei 12.317/2010), em articulao com

entidades sindicais e representativas da classe trabalhadora, mantendo atualizadosos dados dos observatrios estaduais.

CFESS/ CRESS

9. Fortalecer os Fruns Regionais das COFIs. CFESS/ CRESS

10. Intensificar o debate sobre a organizao sindical dos/as assistentes sociais,visando sua sindicalizao, por ramo de atuao.

CFESS/ CRESS

11. Intensificar as aes polticas articuladas entre o Conjunto CFESS/CRESS, aABEPSS e o ANDES/SN acerca da importncia poltica de inscrio nos CRESSdos/as assistentes sociais docentes, cumprindo o disposto na lei 8.662/93.

CFESS/ CRESS

12. Estimular e garantir a participao das/os agentes fiscais nos eventos do conjunto

e nas reas de insero profissional, de acordo com a avaliao e possibilidade decada CRESS.

CFESS/ CRESS


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TICA E DIREITOS HUMANOS


1. Acompanhar o processo de reviso na LEP tendo em vista a necessidade deestabelecer uma legislao que contemple a garantia de direitos da populao

carcerria e de suas famlias, de modo a avanar diante da vigente concepopunitiva-disciplinar, mantendo o posicionamento contrrio participao deassistentes sociais nos conselhos de comunidade.

CFESS/ CRESS

2. Assumir posicionamento contrrio existncia do exame criminolgico efavorvel reviso do cdigo penal em aes conjuntas com movimentos dedefesa de direitos humanos e outras entidades.

CRESS

3. Difundira Norma Tcnica do Ministrio da Sade e outras iniciativas sobre oaborto legal e seguro como um direito reprodutivo, constitutivo dos direitoshumanos.

CFESS/ CRESS

4. Aprofundar o debate sobre as diferentes dimenses do sigilo profissional emarticulao com a COFI. CFESS/ CRESS

5. Elaborar manifestao jurdica a ser encaminhada para os CRESS, visandopublicao de uma Resoluo sobre o acesso ao material do conjuntoCFESS/CRESS para fins de pesquisa.

CFESS

6. Realizar aes jurdico-polticas de enfrentamento aos processos de inquirioespecial de testemunhas e produo antecipada de provas, nos termos daresoluo 554/2009 (DSD), atualmente suspensa por deciso do judicirio.

CFESS/ CRESS

7. Fazer levantamento, se os CRESS tm Comisses de tica e Direitos Humanos(Comisses Ampliadas de tica, Comisses de Direitos Humanos, ComissoAmpliada de tica e Direitos Humanos), suas respectivas concepes eatribuies, e se esto acompanhando os Conselhos de Direitos Humanosexistentes com vistas padronizao referente a esta temtica.

CFESS

8. Elaborar compndio sobre jurisprudncia dos recursos ticos julgados peloCFESS.

CFESS

9. Manter a participao em iniciativas que buscam a responsabilizao dos autoresde tortura e crime de lesa-humanidade nos anos da ditadura militar brasileira.

CFESS/ CRESS

10. Reafirmar posio contrria do Conjunto CFESS/CRESS em relao s previsesdo Estatuto do Nascituro, intensificando o debate junto categoria.

CRESS

11. Reforar as lutas pela aprovao da verso original do PLC 122/06. CFESS/ CRESS

12. Apoiar as lutas em torno do respeito identidade trans; despatologizao datransexualidade; retirada da transexualidade dos catlogos internacionais dedoenas e garantia da permanncia do processo transexualizador pelo Sistemanico de Sade (SUS).

CFESS

13. Realizar estudos jurdicos sobre a possibilidade de uma normatizao doexerccio profissional do/a assistente social, nas equipes multiprofissionais do

processo transexualizador do SUS.

CFESS/ CRESS

14. Dar continuidade ao debate contemporneo acerca do uso do nome social nos

espaos pblicos e privados (conforme Carta de Direitos dos Usurios do SUS) eno acesso s polticas pblicas para a populao LGBT, considerando a livre

CFESS


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identidade de gnero.

15. Defender legalizao e regulamentao do plantio, cultivo, produo,comercializao e consumo de drogas, com nfase na Poltica de Reduo deDanos para situaes de uso prejudicial, submetida a controle estatal.

CFESS/ CRESS

16. Fomentar o debate no mbito da categoria sobre os direitos dos imigrantes combase na Conveno Internacional sobre a Proteo dos Direitos de Todos osTrabalhadores Imigrantes e dos Membros das suas Famlias, assim como dosrefugiados.

CFESS/ CRESS

17. Realizar debates sobre a relao entre o exerccio profissional e as formas detortura, desaparecimentos forcados, execues extrajudiciais, arbitrrias,sumrias e outras violaes praticadas pelos agentes do Estado.

CFESS/ CRESS

18. Declarar posicionamento favorvel retirada das tropas do Haiti, e contra asviolaes dos direitos humanos e ataques soberania do povo haitiano.

CFESS/ CRESS

19. Realizar seminrio nacional sobre servio social e sigilo profissional, precedidode atividades estaduais.

CFESS/ CRESS

20. Promover debates sobre a militarizao da vida, da poltica e da polcia, comvistas tomada de posicionamento.

CFESS/ CRESS

21. Realizar seminrio nacional sobre exerccio profissional relacionado orientaosexual, identidade de gnero, bem como direitos das pessoas trans, reafirmando a

posio contrria a todas as formas de patologizao.

CFESS/ CRESS

22. Elaborar um texto sobre a incompatibilidade de se recorrer religiosidade nosinstrumentos e tcnicas utilizados pelo/a assistente social.

CFESS/ CRESS

23. Aperfeioar a Resoluo CFESS n. 548/09, que trata do desaforamento dedenncias ticas objetivando o estabelecimento de prazos para o CFESS e osCRESS.

CFESS/ CRESS

24. Abrir, no mbito do Conjunto CFESS/CRESS, atravs da realizao de eventos eoutros espaos, o debate em torno do abolicionismo penal e da possibilidade deuma sociedade sem prises.

CFESS/ CRESS

25. Efetivar uma poltica de acessibilidade nas instncias fsicas e polticas doConjunto CFESS/CRESS, visando superar as barreiras fsicas de comunicao eatitudinais.

CFESS/ CRESS

26. Realizar estudo de viabilidade financeira quanto possibilidade de o CFESS

financiar a participao de dois/duas conselheiros/as no curso tica emMovimento.

CFESS

27. Realizar no mbito dos CRESS a defesa do sistema de proteo Pessoa, o qualinclui programas como PROVITA (Programa de Proteo a Vtimas eTestemunhas), PPCAAM (Programa de Proteo a Crianas e AdolescentesAmeaados de Morte), PPDDH (Programa de Proteo aos Defensores dosDireitos Humanos), entre outras instituies ligadas poltica pblica desegurana (tais como as polcias).

CRESS


1. Reforar a luta do Movimento Nacional de Populao em Situao de Rua(MNPR) pela federalizao dos crimes de lesa-humanidade que atingem esse e CFESS/ CRESS


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outros grupos populacionais, tendo em vista identificao e punio dosresponsveis.

2. Realizar o processo de discusso e publicizao do Plano Nacional Cidadania eDireitos HumanosLGBT, os Princpios de Yogyakarta e o Plano Nacional deSade da Populao LGBT nos espaos de debate do Conjunto CFESS/CRESS eapoio discusso em outros espaos pblicos.

CRESS

3. Ampliar o debate junto categoria, reafirmando os direitos da populao LGBT,do processo transexualizador articulado luta pelo aumento na rede pblica deatendimento com maior qualidade.

CFESS/ CRESS

4. Reforar nos eventos e publicaes a importncia da utilizao do quesitoraa/cor nos instrumentos operativos dos/as assistentes sociais.

CFESS

5. Apropriar-se criticamente do Sistema Nacional e Sistemas Internacionais deProteo aos Direitos Humanos, do III Programa Nacional de Direitos Humanos(III PNDH), incluindo os contedos vetados, e dos pactos e acordos existentes,

incentivando a representao dos CRESS nos Conselhos Estaduais de DireitosHumanos e apoiar o Movimento de Direitos Humanos, no processo de criaodesses conselhos nos estados em que eles no existam.

CFESS/ CRESS

6. Dar continuidade as aes polticas para divulgao do posicionamento favorvela legalizao do aborto (aprovado no 39 Encontro Nacional CFESS/ CRESS),considerado como questo de sade pblica e como direito sexual e reprodutivodas mulheres, propondo polticas pblicas que considerem os vrios aspectos queenvolvem estas questes, bem como contemplando as implicaes ticas enormativas profissionais do Servio Social, contextualizados pelos recortes declasse, gnero, raa, etnia, orientao sexual, identidade de gnero, pelo carter

laico do Estado, realizando campanha de mbito nacional.

CFESS/ CRESS

7. Acompanhar os PLs que tramitam no Congresso Nacional, manifestando posiofavorvel aos que descriminalizam o aborto e contrria aos demais, mobilizandoo Conjunto CFESS/CRESS junto aos movimentos feministas de perspectivaemancipatria. Interface com o eixo da seguridade social.

CFESS/ CRESS

8. Reforar as lutas no mbito da sociedade civil contra o racismo, ampliando arealizao de debates com a categoria acerca do tema, participando em conjuntocom movimento negro, indgena, de mulheres negras e demais movimentossociais que lutam pela equidade de raa, etnia e gnero e pela poltica deigualdade racial.

CFESS/ CRESS

9. Ampliar a visibilidade do papel da COFI, da Comisso Permanente de tica e dasComisses de Instruo, realizando debates e palestras sobre essas comisses etemas que as envolvam, nos diferentes espaos scio-ocupacionais e acadmicos,na perspectiva de validar a dimenso poltico-pedaggica.

CFESS/ CRESS

10. Criar espaos regionais de discusso entre as Comisses Permanentes de tica,objetivando qualificao, troca de experincia e reflexo sobre suas funescomo comisses regimentais nos processos ticos e de desagravo pblico,

propondo estratgias que incentivem a participao dos/as assistentes sociais nasComisses de Instruo.

CFESS/ CRESS

11. Promover o debate junto categoria na perspectiva de um Servio Social laico,combatendo as prticas e/ou condutas de cunho religioso no exerccio CFESS/ CRESS


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profissional e orientar a categoria no sentido de alertar sobre o dever tico daadoo de conduta laica no exerccio profissional.

12. Intensificar o debate da categoria sobre a participao do assistente social nacoleta de testemunho na afirmao do projeto tico-poltico e na defesa e garantiade direitos humanos.

CFESS/ CRESS

13. Reafirmar posicionamento contrrio internao e ao acolhimento involuntrio ecompulsrio/ involuntrio e a todos os Projetos de LeiPLs que reforam eampliam medidas proibicionistas, medicalizantes e punitivas de usurios dedrogas na perspectiva da violao de direitos e privao de liberdade, reforandoa luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos.

CFESS/ CRESS

14. Afirmar o posicionamento contrrio criao de espaos especficos asilares/segregatrios (instituies) para atendimento a adolescentes e jovens comtranstorno mental e/ou deficincia mental, em cumprimento de medidasocioeducativa de internao, defendendo os princpios da Reforma Psiquitrica,

do SINASE e do ECA.

CFESS/ CRESS

15. Debater com a categoria a Poltica Nacional para a Populao em Situao deRua (decreto 7.053 de 23/12/2009), visando compromet-la na implementaodessa poltica, que prev ao intersetorial e instncias de controle social e dedefesa de direitos.

CRESS

16. Considerar a atuao e a existncia de comits estaduais e nacional para apreveno e combate a tortura (nos moldes do protocolo facultativo naConveno das Naes Unidas para a preveno e combate a tortura e outrostratamentos cruis e degradantes) no encaminhamento de denncias de violaesocorridas em diversas instituies e que chegam ao conhecimento de assistentes

sociais em seu exerccio profissional.

CRESS

17. Manifestar-se, sempre que necessrio, na defesa intransigente dos direitoshumanos contra sua violao em mbito nacional e internacional.

CFESS/ CRESS

18. Aprofundar o debate e apropriao enquanto categoria, sobre a questo ambientale violao de direitos, buscando fortalecer as lutas e articulaes de resistncia,em conjunto com os movimentos urbanos e rurais, contra as legislaes quefavorecem a degradao ambiental e que afetam diretamente as condies de vidanos diferentes territrios.

19. Aprofundar o debate sobre atuao do assistente social junto s comunidades epovos tradicionais.


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SEGURIDADE SOCIAL


1. Acompanhar a tramitao do PL 6271/2009, que dispe sobre a incluso deassistentes sociais nas unidades de ateno primria sade e dar continuidade

incidncia poltica para a incluso do assistente social na ESF e NASF.

CFESS

2. Participar e acompanhar criticamente o processo de implementao do Sistemanico de Assistncia Social (SUAS) conforme princpios inscritos na agenda

permanente do Conjunto CFESS/CRESS.

1. fazer incidncia junto Previdncia Social, MDS e nos demais espaos deatuao profissional e controle social, para que, mediante a requisio do BPC

para pessoa com deficincia, o resultado final da avaliao da deficincia egrau de impedimento, no seja determinado exclusivamente pela avaliao

biomdica do quesito impedimento de longo prazo (fixado politicamente peloperodo de 2anos), desconsiderando toda a metodologia (concepo,

procedimentos tcnicos, instrumentais) da Avaliao Conjunta do ServioSocial e Percia Mdica do INSS, normatizado a partir da CIF e da Convenodos Direitos da Pessoa com Deficincia;

2. manter articulao permanente com os movimentos sociais e instncias decontrole social, visando tornar pblica a posio do STF sobre o acesso aoBPC (no restrito ao recorte de renda, mas s condies de vida dorequerente), possibilitando ampliao do acesso a este benefcioconstitucional, como benefcio no contributivo no valor de um salariomnimo.

CFESS/CRESS

3. Acompanhar o processo de implementao da gesto do trabalho do SUAS nastrs esferas de governo, por meio da participao nos Fruns dos Trabalhadoresdo SUAS e nos espaos de controle social e de organizao poltica dostrabalhadores.

1. articulao com outras categorias profissionais, sindicatos e demais forassociais para instituio das mesas de negociao, nas trs esferas de governo,

para defesa e regulao das condies e relaes de trabalho, incluindoelaborao do plano de cargos, carreiras, salrios e remunerao para os/astrabalhadores do SUAS, realizao de concurso publico especifico para aPoltica de Assistncia Social e implementao da Poltica de EducaoPermanente do SUAS.

CFESS/CRESS

4. Dar continuidade as atividades relacionadas luta do Servio Social na

Educao, articulando com outras categorias profissionais, ENESSO, ABEPSS,ANDES, outros movimentos sociais e sindicatos ligados construo da polticade educao.

CFESS/CRESS

5. Construir a Carta de Braslia com a temtica central voltada para o legado daditadura militar no Brasil e sua atualidade nas diversas formas de tortura e outrasformas de violao de direitos humanos, especialmente relativos criminalizaodos movimentos e lutas sociais.

CFESS/CRESS

6. Fortalecer e acompanhar a reestruturao do Servio Social do INSS, defendendoa competncia estabelecida no artigo 88 da lei 8.213/91, como direito dosusurios, bem como a matriz terico- metodolgica do Servio Social na

Previdncia Social e as diretrizes do manual tcnico do Servio Social no INSS.1. acompanhar e monitorar junto ao MPOG e ao Ministrio da Previdncia

CFESS/CRESS


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Social para que seja imediatamente publicado o decreto que trata dasatribuies privativas e competncias dos/as assistentes sociais do INSS,elaborado pelo GT, que contou com a participao do CFESS, MDS e INSS,em 2007;

2. aprofundar o debate sobre a avaliao multiprofissional na concesso dos

benefcios previdencirios;3. estmular a publicizao do instrumento utilizado pela percia mdica eservio social para avaliao funcional do grau de deficincia previsto na LC142/2013, bem como discusses com as entidades e movimentos organizadosdas pessoas com deficincia.

7. Acompanhar nos diversos espaos de controle social democrtico a Lei12.594/2012, que dispe sobre a implantao do Sistema Nacional deAtendimento Socioeducativo (SINASE).

CFESS/ CRESS

8. Priorizar aes conjuntas com entidades, movimentos sociais e fruns em defesado SUS e a frente nacional contra a privatizao da sade contrrios s

privatizaes, fundaes privadas, OSs, OSCIPs, Empresa Brasileira de ServiosHospitalares (EBSERH/S.A), Parcerias Pblico/Privado (PPPs) e outrasmodalidades, defendendo a responsabilizao do Estado na conduo das

polticas pblicas, e visando conhecer os impactos das mudanas para o exerccioprofissional.

CFESS/ CRESS

9. Fortalecer a luta pela plena efetivao da reforma psiquitrica e dos mecanismosde ateno aos usurios dos servios de sade mental, lcool e outras drogas,articulado com o controle social e movimentos sociais, na perspectiva deampliao e consolidao de uma rede substitutiva que seja capaz de sustentaruma ao integral e antimanicomial no campo da sade mental.

1.

defesa da ampliao e dos investimentos nos servios da rede pblica deateno integral (CAPS I, II e III, CAPs AD, CAPs Infantil, Centros deConvivncia, Centros de Acolhimentos Transitrio, Leitos paraDesintoxicao em Hospitais Gerais, leitos Psiquitricos em HG, ResidnciasTeraputicas e Consultrio de Rua) s pessoas em sofrimento mental eusurios de substncias psicoativas, posicionando-se contra a privatizao dosservios de sade mental;

2. defesa da expanso e consolidao dos servios residenciais teraputicos(SRT), articulando-os poltica nacional de habitao, para que o processo dedesinstitucionalizao dos pacientes psiquitricos seja consolidado;

3. incidncia poltica junto s instncias de gesto e de deliberao acerca dos

critrios de implantao dos servios de sade mental, especialmente, osCAPs, possibilitando que mais usurios tenham acesso a esses serviosespecializados;

4. defesa e fortalecimento da Poltica Nacional de Reduo de Danos comopossibilidade de cuidado e promoo da sade, endossando o seu carterintersetorial, com destaque para as polticas de educao pblica e de defesados direitos, se posicionando contrrio ao Plano Crack: possvel vencer;

5.participar dos ncleos da luta antimanicomial e da frente de Direitos Humanose Drogas e dos diversos espaos de controle social democrtico.

CFESS/ CRESS

10. Fortalecer as lutas pelo direito cidade, articulando as dimenses urbana eagrria.

CFESS/ CRESS

11. Pautar nos Conselhos Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Sade e CFESS/ CRESS


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promover encontros regionais para discutir a poltica de sade no sistemaprisional em uma perspectiva interdisciplinar.

12 Promover aes, tendo em vista aprofundar a discusso sobre a atuaoprofissional junto aos povos e comunidades tradicionais para o acesso dessaspopulaes s polticas pblicas.

CFESS/ CRESS

13. Aprofundar o debate junto s/os assistentes sociais sobre os direitos das pessoascom deficincia, considerando a tramitao no parlamento do Estatuto da Pessoacom Deficincia e as mudanas conceituais em vigor, conforme Conveno daONU.

CFESS/ CRESS

14. Realizar estudos e levantamento acerca do papel do assistente social nas equipesdos servios de acolhimento institucional e centros de acolhimento para adultosegressos do cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado.

CFESS/ CRESS

15 Promover o debate com a categoria sobre Participao Social e o impacto doDecreto 8.243/14 (institui a Poltica Nacional de Participao Social) na atuao

poltica e/ou profissional de assistentes sociais em espaos de controle socialdemocrtico no sentido da defesa de interesses e necessidades da populaousuria das polticas sociais, com ateno especial para o carter deliberativo dosconselhos.

CFESS/ CRESS

16. Fomentar debates com a categoria sobre oramento pblico e financiamento depolticas pblicas.

CFESS/ CRESS

17. Defender posicionamento contrrio internao de pessoas que fazem uso delcool e outras drogas em comunidades teraputicas, unidades acolhedoras eoutras instituies congneres (inclusive nas financiadas por verbas pblicas,tendo em vista as denncias de violaes de direitos humanos nestes espaos,

atravs de relatrios de inspeo j realizados, a exemplo dos relatrios doConselho Federal de Psicologia e do Comit de Preveno e Combate Torturado Estado do Rio de Janeiro), defendendo a perspectiva de reduo de danos euma interveno profissional e laica no tratamento dessas pessoas.

CFESS/ CRESS

18. Contribuir para a efetiva implementao, no mbito da educao, das leis10.639/03 que torna obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-brasileirae a lei 11.645/09, Resoluo 01/2004 CNE e Parecer n 03 10/03/2004, que tornaobrigatrio o ensino da cultura indgena.

CFESS/ CRESS

19. Acumular o debate da atuao e atribuies do assistente social na PolticaNacional de Sade do Trabalhador, considerando a interface com as Polticas de

Sade, Trabalho e Previdncia.

CFESS/ CRESS

20. Fazer incidncia poltica junto ao MEC e outras instncias deliberativas parareformulao da Lei 12.868/2013 e decreto 7.243/2010 com intuito de redefinircritrios de elegibilidade para concesso de benefcios no acesso poltica deassistncia estudantil e garantia de participao do assistente social na equipemnima de operacionalizao desta poltica.

CFESS/ CRESS

21. Articular ao conjunta com os demais conselhos profissionais, para umaestratgia poltica envolvendo o movimento das pessoas com deficincia e asentidades que trabalham com as mesmas, para supresso da forma facultativa deinsero de determinadas categorias na equipe multiprofissional da rede de

cuidados pessoa com deficinciaportaria ministerial N. 835 de 25/04/2012.

CFESS/ CRESS


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22. Realizar o Encontro Nacional de Seguridade Social, em 2015. CFESS

23. Realizar o II Encontro Nacional de Assistentes Sociais do INSS. CFESS

24. Realizar encontros regionais de assistncia estudantil com o objetivo de fomentara realizao do encontro nacional.

CFESS/ CRESS


1. Manter a discusso sobre a importncia do controle social nos Conselhos dePrevidncia Social (nacional e regionais), defendendo seu carter deliberativo equadripartite.

CFESS/ CRESS

2. Atuar junto aos gestores pblicos e das organizaes privadas da poltica deeducao na defesa do projeto profissional, considerando a lei 8.662/93, oCdigo de tica Profissional do/a Assistente Social e demais legislaes

pertinentes ao exerccio profissional.

CFESS/ CRESS

3. Defender a criao, efetivao, estruturao e garantia das condies de

funcionamento adequadas das Defensorias Pblicas em todos os estados, deacordo com o estabelecido na Constituio Federal.

CFESS/ CRESS

4. Promover aes polticas, atravs dos Conselhos de Sade, Fruns em Defesa doSUS, Frente Nacional contra a Privatizao da Sade, contra a cobrana no SUS

para atendimento diferenciado, bem como apurao dos fatos e aresponsabilizao de quem a pratica, mantendo a luta por um SUS universal

pblico e estatal.

CFESS/ CRESS

5. Defender nos diversos espaos de controle social, no parlamento e na sociedadeem geral, a posio do Conjunto CFESS/ CRESS em defesa do ECA, em especialno que diz respeito a:

1.

no alterao da idade de responsabilidade penal;2. no alterao de tempo de internao dos/as adolescentes autores/as de ato

infracional;3. enfrentamento violncia e explorao sexual, bem como a violncia

domstica contra crianas e adolescentes;4. aes de fortalecimento da erradicao do trabalho infantil e proteo ao

trabalho do/a adolescente na condio de aprendiz;5. enfrentamento ao trfico de crianas e adolescentes;6. defesa da no emancipao civil do/a adolescente autor/a de ato infracional;7. enfrentamento de todo tipo de violncia no contexto escolar.

CFESS/ CRESS

6. Acompanhar a atuao das frentes parlamentares em defesa da seguridade socialna perspectiva da ampliao de direitos.

CFESS/ CRESS

7. Defender a seguridade social como amplo e universal sistema de direitos sociais,na perspectiva explicitada na Carta de Macei, com financiamento baseado nadesonerao do trabalho e gesto participativa, submetida ao controle socialdemocrtico.

CFESS/ CRESS

8. Defender nos espaos de representao que as emendas parlamentares referentess polticas sociais sejam submetidas ao controle social de seus respectivosConselhos.

CFESS/ CRESS

9. Adotar estratgias polticas para a representao do Conjunto CFESS/ CRESSnos Conselhos de Polticas Pblicas e de Defesa de Direitos, considerando a CFESS/ CRESS


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fundamentao jurdica que os caracteriza como representao de trabalhadores ede defesa de direitos, por meio de:

1. articulao com os movimentos sociais;2. manuteno atualizada do mapeamento, acompanhamento, avaliao e

capacitao permanente das representaes do Conjunto CFESS/ CRESS nos

Conselhos de Polticas Pblicas e de Defesa de Direitos.10. Articular-se com os movimentos sociais e demais sujeitos sociais em defesa da

educao pblica, gratuita, laica e de qualidade, em todos os nveis e na luta pelagarantia efetiva dos 10% do PIB para educao, bem como:

1.participar dos fruns de educao;2. defender a implementao, nos espaos educacionais, da gesto democrtica

com a participao de toda comunidade escolar.

CFESS/ CRESS

11. Lutar pela implementao das diretrizes previstas na lei 12.010/09, em especialno que tange ao acolhimento institucional e direito convivncia familiar ecomunitria de crianas e adolescentes, cobrando a primazia de responsabilidade

do Estado.

CFESS/ CRESS

12. Aprofundar debate, articulado com o CONANDA. FDCA e demais movimentosde defesa dos direitos da criana e adolescente, sobre a lei n. 11.942/2009, quedispe sobre a existncia de creches para abrigar crianas at 7 anos de idade, nas

penitencirias femininas.

CFESS/ CRESS

13. Realizar Encontros de assistentes sociais que assumem representao emConselhos de Polticas Pblicas e de Defesa e Garantia de Direitos, com oobjetivo de ampliar o debate, qualificando a categoria no monitoramento das

polticas pblicas e acompanhamento do oramento nas trs esferas de governo,no planejamento e sistemas de informao, entre outros, definindo uma agenda

de trabalho, de lutas, orientaes de atuao e instituir:1. definio dos princpios de atuao das representaes, tendo como uma das

referncias os princpios do Cdigo de tica Profissional do/a AssistenteSocial;

2. definio dos instrumentais de acompanhamento, socializao emonitoramento das representaes.

CFESS/ CRESS

14. Defesa na garantia da implementao do SISAN (Sistema Nacional de SeguranaAlimentar e Nutricional), enquanto poltica pblica e direito humano de carterintersetorial, que prev alimentao adequada para todas as pessoas em situaode insegurana alimentar e nutricional.

CFESS/ CRESS

15. Promover debate sobre a prevalncia da rentabilidade econmica em detrimentos necessidades sociais, predominantemente na Poltica de Assistncia Social quese contrape ao artigo 4 inciso I da LOAS, afirmando o posicionamento doConjunto CFESS/CRESS, em relao exigncia de condicionalidades paraacessar os programas de transferncia de renda.

CFESS/ CRESS

16. Acompanhar criticamente os debates acerca das polticas para juventude, emespecial da juventude negra, afirmando posicionamento contrrio ao extermnio/genocdio dessa populao e reduo da maioridade penal.

CFESS/ CRESS

17. Implementao do SUAS

1.

defender a destinao de no mnimo 10% do oramento da seguridadepara o financiamento dos servios scio-assistenciais do SUAS e o co-

CFESS/ CRESS


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financiamento pelas trs esferas de governo, a correo e o aumento realdos valores destinados ao custeio da poltica de assistncia social;

2. interceder junto ao governo federal na perspectiva de que a renda percapita para acesso aos programas de transferncia de renda seja de umsalrio mnimo;

3.

defender que o BPC no seja computado no clculo da renda familiar,para efeito do acesso aos programas de transferncia de renda;4. reafirmar, para acesso aos programas, benefcios e servios scio-

assistenciais, o conceito de famlia que ultrapasse os critrios deconsanguinidade e de conjugalidade, expressando as formas plurais de

pertencimento e convivncia scio-afetiva;5. intensificar aes junto aos governos municipais, estaduais e federal, para

a suspenso das condicionalidades dos usurios/famlias beneficirios dosprogramas de transferncia de renda;

6. defender a destinao de recursos especficos para o quadro prprio depessoal, nas trs esferas de governo.

7.

fortalecer aes junto s instncias de gesto do SUAS visando adestinao de percentual do co-financiamento para apoio tcnico.

8. acompanhar a regulamentao da certificao das entidades beneficentesde assistncia social e a iseno de contribuies para a seguridade socialconcedidas s entidades prestadoras de servios nas reas da assistnciasocial, sade e educao, conforme estabelecido na Lei 12.101/09, Lei12.686/2013 e Decreto 8.242/2014);defender que, mediante concurso

pblico, as equipes de referncia dos CRAS e CREAS sejam adequadasem sua composio e nmero de profissionais, em conformidade com arealidade territorial e a necessidade dos servios, programas e projetos narea de abrangncia das unidades;

9.

fazer incidncia para a implantao de instncias de gesto democrtica ede controle social como os conselhos gestores nas unidades deatendimento do SUAS, em interlocuo com os Conselhos de Direitos

presentes no municpio, defendendo que esses espaos garantam o acessoaos materiais em Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e braille, comogarantia de direito informao com acessibilidade

10.defender a perspectiva de aprofundamento da relao SUASSINASEnas aes das equipes de referncia dos servios de proteo socialespecial.

18. Acompanhamento do processo de implementao do SUAS

1.

acompanhamento crtico da implantao e implementao da poltica deeducao permanente (PNEP) nas trs esferas de governo e da NOB-SUAS2012, em especial no que se refere gesto do trabalho no SUAS;

2. defesa da ampliao da equipe de referncia nos servios socioassistenciais,com vistas ao atendimento das necessidades dos servios, mediante concurso

pblico, incluindo a/o assistente social;3. aprofundamento das discusses sobre o trabalho da/o assistente social no

SUAS, problematizando: competncias e atribuies profissionais nosservios, direo tcnico-poltica na gesto, reafirmando os parmetros ticose tcnicos e a legislao profissional; trabalho socioeducativo na perspectivasocial crtica e da mobilizao social nos servios socioassistenciais, nagarantia de direitos sociais e humanos defendida pelo ConjuntoCFESS/CRESS;


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4.participao e contribuio para o fortalecimento dos Fruns deTrabalhadores/as do SUAS, em nvel nacional, estadual, regional, distrital emunicipal, mediante a defesa da implantao imediata da NOB/RH/SUAS eda NOB-SUAS-2012 (CAP.VIII);

5. defesa do estabelecimento de uma poltica de sade do/a trabalhador/a;

6.

participao no Frum Nacional, Estaduais, Regionais, Distritais e Municipaisde Trabalhadores/as do SUAS e luta pela implementao das deliberaes da1 Plenria Nacional do Frum dos Trabalhadores/as do SUAS.

19. Servio Social na Educao

1. consolidar o debate do Servio Social na Educao por meio de atividadesregionais e/ ou estaduais, incentivando a criao e continuidade dascomisses/ncleos/grupos de trabalho/fruns sobre Servio Social naEducao junto aos CRESS, a partir do acmulo do Conjunto expressos nodocumento Subsdios para Atuao de Assistentes Sociais na Poltica deEducao;

2.

fazer incidncia poltica junto aos poderes executivo e legislativo em relaoaos projetos de lei que versam sobre Servio Social na Educao, em nvelfederal (com destaque para o PL 3.688/2000), estadual e municipal.

20. Fortalecer articulaes polticas com os movimentos sociais em defesa da agendada seguridade social e contra as reformas que aviltam os direitos da classetrabalhadora a exemplo das reformas previdencirias, trabalhistas, universitria etributria, nos moldes atualmente propostos pelos governos, com destaque para:

1. defesa da sade pblica, 100% estatal, universal e de qualidade com base nosprincpios da reforma sanitria brasileira, assegurando 10% do oramento daUnio, conforme deliberao da XIV Conferncia Nacional de Sade;

2. luta pela jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem perdas salariais paraos/as trabalhadores/as da sade;

3. defesa do financiamento pblico baseado na desonerao do trabalho etributao das grandes fortunas e na gesto submetida ao controle dasociedade;

4. defesa intransigente do oramento da seguridade social e do fim da DRU,DRE e DRM;

5. atuar para efetivao das deliberaes das conferncias relativas aos processosdemocrticos;

6. defesa da democratizao da previdncia social, mediante a realizao dasconferncias municipais, estaduais, distrital e nacional.

21. Lutas pelo direito cidade1. articular e apoiar as lutas dos movimentos sociais pelo direito terra, pela

moradia digna, pelos direitos dos povos indgenas e comunidades tradicionais,da populao em situao de rua e catadores de materiais reciclveis, paraacesso s polticas sociais e ao direito de usufruto e permanncia nos seusterritrios;

2. intensificar a discusso no Conjunto CFESS/ CRESS sobre os povosindgenas e outras comunidades tradicionais, tendo em vista o aparato legalque as regem e a violao de direitos que impactam os grupos tnicos e outrascomunidades discriminadas por raa, etnia e/ou origem;

3.pautar com a categoria a discusso dos impactos socioambientais das grandes

obras e dos megaeventos (como por exemplo Copa, Olimpadas) e PAC,estimulando a insero da categoria nos espaos de controle social, do direito


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moradia digna e do direito cidade, tais como os comits populares da Copade 2014, assim como nas manifestaes populares crticas aos megaeventos;

4. articular e apoiar as lutas dos movimentos sociais no processo deimplementao do Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social e doFundo Nacional de Habitao de Interesse Social (SNHIS/FNHIS) e a criao

dos sistemas no mbito dos estados e municpios, bem como incorporar adefesa do Sistema Nacional de Desenvolvimento URBANO E PLANHAB;5. acompanhar a implementao da Instruo Normativa sobre o Trabalho Social

do Ministrio das Cidades, defendendo a permanncia da/o assistente socialnos projetos de trabalho social, considerando os princpios ticos do Cdigode tica da/o Assistente Social e dos artigos 4 e 5 da Lei 8.662/93, frente sdemandas postas ao trabalho social.

22. Luta pela reforma psiquitrica

1. garantia e acompanhamento da efetivao das deliberaes da IV ConfernciaNacional Intersetorial de Sade Mental;

2.

contribuir com a criao e fomentar a participao das/os assistentes sociaisem fruns e outros espaos democrticos no campo da sade mental e PolticaNacional de lcool e outras Drogas;

3. defesa da garantia de financiamento com aumento de recursos financeirosgarantidos pelas trs esferas de governo, com mudanas na forma definanciamento dos servios substitutivos.

23. Articular junto aos conselhos de assistncia social a implementao emonitoramento dos benefcios eventuais, bem como, acompanhar criticamente aregulamentao nas trs esferas de governo quanto aos critrios de concesso, aresponsabilidade do cofinanciamento e definio dos benefcios que sero de fatoconcedidos populao.

24. Defender a ampliao da participao dos usurios e trabalhadores/as do SUASnas instncias de controle social, garantindo o percentual de 50% de usurios/as,25% de trabalhadores/as, 25% de gestores/as, na composio dos Conselhos

Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistncia Social, com indicativode alterao no texto da LOAS.

25. Articular-se junto a outras categorias, sindicatos e movimentos sociais em defesada sade dos trabalhadores, contra a terceirizao no trabalho, os acidentes eambientes insalubres no trabalho e combate a todas as formas de assdio.

26. Acompanhar junto aos poderes executivo e legislativo os projetos de lei que

versam sobre o Servio Social em nvel estadual, municipal e federal.


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FORMAO PROFISSIONAL


1. Dar continuidade e fortalecer ao GT Trabalho e Formao Profissional,constitudo pelo CFESS, por at 2 CRESS por regio, pelas direes nacionais da

ABEPSS e pela ENESSO, e aprimorar o monitoramento da execuo do Plano deLutas em nvel regional e nacional.

CFESS/ CRESS

2. Debater e elaborar documento, explicitando o posicionamento das entidades(ABEPSS, CFESS E ENESSO) sobre os 20% da carga horria do curso

presencial que pode, segundo a LDB, ser realizada distncia. Encaminhar aoPlano de Lutas

CFESS/ CRESS

3. Fortalecer o dilogo com a ABEPSS para garantir os parmetros quanto cargahorria de estgio curricular obrigatrio, considerando a necessidade deapresentao de Declarao junto ao requerimento de inscrio, assim como osdispositivos postos nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nas Resolues

CFESS n. 533/2008 e 582/2010.Encaminhar ao Plano de Lutas, no item Fiscalizao do ExerccioProfissional na Formao.

CFESS/ CRESS

4. Elaborar documento, em parceria com ABEPSS e ENESSO, explicitando asimplicaes dos bacharelados interdisciplinares no comprometimento daqualidade da formao profissional em Servio Social, pautada nas DiretrizesCurriculares aprovadas pela ABEPSS, em 1996. Encaminhar ao Plano deLutas

CFESS/ CRESS

5. Realizar estudos e debates sobre a criao de cursos de graduao em Servio

Social na rede de educao profissional e tecnolgica, considerando o curso doInstituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Cear - IFCE comoprojeto piloto, articulando o debate com o Sindicato Nacional dos Docentes dasInstituies de Ensino Superior (ANDES) e Sindicato Nacional dos ServidoresFederais da Educao Bsica, Profissional e Tecnolgica (SINASEFE).Encaminhar para Plano de Lutas.

CFESS/ CRESS

6. Socializar junto categoria o posicionamento da ltima plenria do ENPESS(2012), contrrio ao mestrado profissional na rea de Servio Social.

Encaminhar para o Plano de Lutas.

CFESS/ CRESS

7. Discutir articuladamente com a ABEPSS a residncia multiprofissional e tcnica,

construindo posicionamento. Encaminhar ao Plano de Lutas.

CFESS/CRESS

8. Realizar aproximaes junto s/aos residentes multiprofissionais da rea dasade, aprimorandos/as, preceptores/as e unidades de formao, com vistas aaprofundar o debate sobre o trabalho profissional nestas modalidades.

CRESS

9. Problematizar a superviso acadmica e de campo quando realizadas por ummesmo profissional.Encaminhar para Plano de Lutas.

CFESS/ CRESS


1. Fortalecer a articulao com ABEPSS, ENESSO e Unidades de FormaoAcadmica - UFAs, recomendando a discusso do Cdigo Processual de tica,

bem como as Resolues do conjunto e o papel poltico do conjunto ao longo daformao profissional.

CRESS


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PLANO DE LUTAS EM DEFESA DO TRABALHO E DA FORMAO ECONTRA A PRECARIZAO DO ENSINO SUPERIOR

EIXO DE AES RELATIVAS POLTICA NACIONAL DE FISCALIZAO

Aes Atividades Responsabilidade Prazo

Fiscalizao doexerccio profissionalna formao

1. Dar continuidade ao processo desistematizao dos dados dafiscalizao que se relacionamcom os cursos de graduao distncia e presencialem ServioSocial, com destaque para oefetivo cumprimento da Lei queRegulamenta a Profisso(8.662/1993), Resoluo CFESSn 533/2008 e implementao dasdiretrizes curriculares.

CRESS emarticulao com asDiretorias Regionaisda ABEPSS

Permanentecomenvio constante deinformaes aoCFESS

2. Sistematizar as informaesenviadas pelos CRESS parasubsidiar aes polticas e

jurdicas e debater nas nossasatividades

CFESS/CRESS,ABEPSS e ENESSO

Permanente p/atualizao de dadosdas entidades

3. Defender nos Conselhos e Frunsde Polticas Pblicas

manifestaes em defesa dagraduao pblica, gratuita,universal, laica, presencial e dequalidade e contrrios aos cursosde graduao distncia.

CFESS/CRESS eABEPSS

Permanente

4. Apresentar nas confernciasnacionais, distritais, estaduais emunicipais de polticas pblicasmoes com posicionamento emdefesa da graduao pblica,

gratuita, laica, presencial e dequalidade.

CFESS/CRESS eABEPSS e ENESSO

Na ocasio dasConferncias

5. Fortalecer o dilogo com aABEPSS para garantir osparmetros quanto cargahorria de estgio curricularobrigatrio, considerando anecessidade de apresentao deDeclarao junto aorequerimento de inscrio,assim como os dispositivos

postos nas DiretrizesCurriculares Nacionais e nas


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Resolues CFESS n. 533/2008e 582/2010.

Acompanhamento daimplementa

o dasResoluesCFESS queregulamentama supervisodireta deestgio e aPoltica

Nacional doEstgio daABEPSS

1. Manter a realizao de debatessobre as resolues 533/08,582/10, 568/10, que

regulamentam a superviso diretade estgio e a Poltica Nacionalde Estgio da ABEPSS,envolvendo as vice-presidentesregionais da ABEPSS,instituies de ensino, os CRESS,agentes fiscais/ COFIs, dascomisses de formao e demaisconselheiros/as, de acordo comas possibilidades e

particularidades dos CRESS.

Diretorias Regionaisda ABEPSS com

participao dos

CRESS

Permanente

2.

Intensificar o debate sobre asResolues e a PNE nos Frunsde Superviso.

ABEPSS Permanente

3. Realizar encontro do FrumNacional de Superviso deEstgio, na ocasio da Oficina

Nacional de Graduao e Ps-Graduao da ABEPSS.

ABEPSS Bianual

4. Problematizar a supervisoacadmica e de campo quandorealizadas por um mesmoprofissional.

EIXO DE AES DE ESTUDOS E PESQUISAS

Ao Atividades Responsabilidade Prazo

Implementao daPoltica Nacional deEducao Permanente(PNEP)

1. Dar continuidade ao projetoABEPSS Itinerante emarticulao com as entidades.

ABEPSS com apoiodo CFESS/ CRESS

20132014

Avaliao daimplementao Poltica

Nacional de Estgio

1. Realizar pesquisa sobre oprocesso de implementao da

PNE nas UFAs.

ABEPSS Permanente

Avaliao dasCondies de Trabalhodocente e da formao

profissional

1. Realizar Pesquisa sobre ascondies de trabalho docentenas UFAS.

2. Realizar estudos e debates sobrea criao de cursos degraduao em Servio Social narede de educao profissional etecnolgica considerando ocurso do IFCE como projeto

piloto.NR- Realizar estudos e debates

ABEPSS 2014


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sobre a criao de cursos degraduao em Servio Social narede de educao profissional etecnolgica, considerando ocurso do Instituto Federal de

Educao, Cincia e Tecnologiado Cear - IFCE como projetopiloto, articulando o debate como Sindicato Nacional dosDocentes das Instituies deEnsino Superior (ANDES) eSindicato Nacional dosServidores Federais daEducao Bsica, Profissional eTecnolgica (SINASEFE).3. Discutir articuladamente com

a ABEPSS a residnciamultiprofissional e tcnica,construindo posicionamento.

EIXO DE AES DE ARTICULAO COM ENTIDADES, MOVIMENTOS SOCIAIS ECONSELHOS


Estmulo abertura decurso de Servio Social

presencial nas IES

pblicas.

1. Manter atualizado olevantamento das instituies

pblicas de ensino superior queno dispem de curso deservio social.

ABEPSS Permanente

2. Realizar visitas s instituiespblicas de ensino que nopossuem cursos, para estimularsua abertura.

Diretorias Regionaisda ABEPSS eCRESS

Permanente

3. Defender nos Conselhos eFruns de Polticas Pblicasmanifestaes de apoio abertura de cursos presenciaisnas instituies pblicas.

CFESS/CRESS eABEPSS

Permanente

4.

Apresentar nas confernciasnacionais, estaduais e municipaisde polticas pblicas moes emdefesa da abertura de cursos deservio social nas instituies deensino superior pblicas.

CFESS/CRESS eABEPSS Na ocasio dasConferncias

Articulao entre osCRESS, UFAs eABEPSS

1.Estimular/manter a articulaodos CRESS com ABEPSS e osFruns de Superviso.

CRESS e DiretoriasRegionais daABEPSS

Permanente

2.Fomentar o debate das

Resolues do CFESS referentesao exerccio profissional com as

CRESS e Diretorias

Regionais daABEPSS

Permanente


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UFAs, na perspectiva que seuscontedos seja incorporados nasdisciplinas dos cursos.

3.Debater e elaborar documento,explicitando o posicionamento

das entidades (ABEPSS,CFESS E ENESSO) sobre os20% da carga horria do cursopresencial que pode, segundo aLDB, ser realizada distncia.

4.Elaborar documento, emparceria com ABEPSS eENESSO, explicitando asimplicaes dos bachareladosinterdisciplinares nocomprometimento da

qualidade da formaoprofissional em Servio Social,pautada nas DiretrizesCurriculares aprovadas pelaABEPSS, em 1996.

Articulao comMovimentos Sociais eConselhos profissionais

1.Manter a articulao com adireo do ANDES no sentido defortalecer a luta em defesa daeducao pblica, gratuita, laica,

presencial e de qualidade.

APEPSS e CFESS Ao Realizada

2.Conhecer experincias de reasque mantm posio contrria expanso do EAD.

CFESS 2015

3.Fomentar aes conjuntas entreos CRESS e outros ConselhosProfissionais.

CRESS Permanente

4.Estabelecer articulao commovimentos sociais, sindicatos eoutros sujeitos coletivos que seapresentam na luta em defesa daeducao pblica, gratuita, laica,

presencial e de qualidade (FrunsDistrital, Estaduais/Nacional emDefesa da Educao Pblica,etc).

CRESS e ABEPSS Permanente

Eventos 1.Realizar eventos, voltados para aavaliao da precarizao doensino de graduao em ServioSocial nas modalidades

presencial, semi-presencial e distncia, bem como das

repercusses futuras para aprofisso, em parceria com a


Permanente


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ABEPSS e ENESSO.

EIXO DE AES DE COMUNICAO E MOBILIZAO


Divulgao de

posicionamento dasentidades sobre EAD

1.Elaborar e publicar notas e

documentos.

GT Permanente

2.Publicar a nota em jornais locaispelos CRESS.

CRESS Permanente

3.Divulgao nas pginas dasentidades, distribuio naSemana do/a Assistente Social,envio por e-mail e utilizao dasredes sociais.


Permanente

4.Atualizar e divulgar amplamenteo documento Sobre a

incompatibilidade entregraduao distncia e ServioSocial vinculado campanhanacional em defesa da formaocom qualidade em ServioSocial.


2013

5. Socializar junto categoria oposicionamento da ltimaplenria do ENPESS (2012),contrrio ao mestrado

profissional na rea de ServioSocial.

Divulgao deposicionamento dasEntidades sobreGraduao Presencial.

1.Publicizar o posicionamento dasentidades sobre o processo demercantilizao e precarizaodo ensino de graduao

presencial.


Permanente

EIXO DE AES JUNTO AO MEC


Aes junto ao MEC 1.Enviar documento ao MEC com

resultado do levantamento doscursos de graduao distnciaefetuado pelos CRESS eDiretorias Regionais deABEPSS, pressionando para quecumpra suas atribuies deavaliao para autorizao ecredenciamento de cursos emunidades de ensino presenciais e distncia.

CFESS e ABEPSS Durante o ano de

2013

2.Incorporar no debate do GT aquesto da avaliao pelo MECdos cursos de servio social

ABEPSS eCFESS/CRESS

Durante o ano de2013


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3.Realizar reunio com MEC/INEPpara propor a realizao de umareunio com os representantesdas UFAS e MEC para discutir o

processo de avaliao dos cursos.

ABEPSS Abril de 2013

4.Propor reunio com o CNE pararegulamentao da Poltica

Nacional de Estgio.

ABEPSS Maio de 2013

EIXO DE AES JUNTO AO PODER LEGISLATIVO


Realizao deAudincias Pblicas

1.Solicitar Comisso deEducao da Cmara e Senado arealizao de audincia pblicaem defesa da formao de

qualidade e contra a graduao distncia.

CFESS e ABEPSS Durante o ano de2013

2.Buscar articulao comparlamentares da Comisso deEducao da Cmara e Senado,na perspectiva de pressionar oMEC para cumprir suasatribuies de garantir qualidadena formao.

CFESS e ABEPSS Durante o ano de2013

3.Articular a realizao deaudincias pblicas nasAssembleias Legislativas emdefesa da formao de qualidadee contra a precarizao do ensino(em especial a graduao distncia).

CRESS e Diretoria

Regionais daABEPSS

Durante o ano de

2013

EIXO DE AES JURDICAS


Ao Judicial 1.Acionar judicialmente o MECpelo no cumprimento dasnotificaes e representaes jrealizadas.

CFESS Permanente

2.Avaliar a utilizao demecanismos jurdicos parafortalecer a fiscalizao emrelao ao no cumprimento dosrequisitos legais pelasinstituies de ensino superior,na perspectiva de apresentarelementos concretos s instnciascompetentes, visando suspender

a oferta de tais cursos porinstituies que no cumprem

CFESS Permanente


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tais requisitos.

Obs.: Os itens que esto em negrito foram inseridos no 43 Encontro Nacional(2014).

Os prazos sero redefinidos em reunio do GT Trabalho e Formao.


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RELAES INTERNACIONAIS


1. Ampliar o leque de articulao internacional do Comit Latino-Americano eCaribenho de Organizaes Profissionais do Trabalho Social/ Servio Social com

vistas a dialogar com respectivos pases, na perspectiva de interlocuo sobre asposies defendidas pelo projeto tico-poltico do Servio social brasileiro,ampliando nossas condies de disputa da perspectiva internacional da profisso.

CFESS

2. Realizar levantamento sobre o Servio Social (formao, regulamentao,fiscalizao do exerccio profissional, organizao poltica da categoria, etc.) nos

pases fronteirios, com vistas a subsidiar o Conjunto CFESS/CRESS para arealizao de um Seminrio Nacional sobre Servio Social nas regiesfronteirias, em 2016, com vistas a subsidiar a poltica de articulao doConjunto CFESS/CRESS com esses pases.

CFESS/ CRESS

3. Realizar debate com a categoria sobre o Servio Social no mbito mundial. CFESS/ CRESS

4. Elaborar documento que recupere o histrico das articulaes internacionaispromovidas pelo CFESS sobre o Servio Social no mundo, citando suascontribuies, limites e potencialidades, com vistas a instrumentalizar as direesdos CRESS para esse debate.

CFESS

AGENDA PERMANENTE

1. Intensificar debates no Conjunto CFESS/ CRESS com outras entidades dacategoria e movimentos sociais sobre relaes internacionais, no mbito doexerccio e da formao profissional, fortalecendo a insero do Conjunto noComit Latino-Americano e Caribenho de Organizaes Profissionais do

Trabalho Social/Servio Social, pautando questes estratgicas como circulaode profissionais nos pases do MERCOSUL e acesso direitos nos estadosfronteirios, divulgando a agenda poltica do Conjunto CFESS/ CRESS.

CFESS/ CRESS

2. Dar continuidade divulgao da agenda de eventos na Amrica Latina com aFederao Internacional dos Trabalhadores Sociais - FITS e o Comit Latino-Americano e Caribenho de Organizaes Profissionais do TrabalhoSocial/Servio Social - COLACATS e - Associao Latino-Americana de Ensinoe Pesquisa em Servio Social - ALAEITS, incentivando a participao eapresentao de trabalhos.

CFESS/ CRESS

3. Estreitar as relaes dos/as assistentes sociais das regies fronteirias, por meio

de articulao com organizaes profissionais, conferncias, fruns e outroseventos.

CFESS/ CRESS

4. Ampliar as relaes internacionais do Servio Social brasileiro com pases delngua portuguesa e consolidar a relao com os pases de lngua espanhola.

CFESS

5. Fomentar o debate e a participao nas convenes regionais e nacional desolidariedade a Cuba, tendo como parmetro nosso compromisso tico-poltico

pela construo de outra sociabilidade, na defesa dos direitos humanos (e asconquistas para a humanidade - ps-revoluo), na defesa da universalizao dasade, assistncia social e educao, pela liberdade, autodeterminao esolidariedade entre os povos.

CFESS/ CRESS

6. Fomentar o debate e a participao nos comits de solidariedade aos povos CFESS/ CRESS


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oprimidos, junto com outras categorias profissionais, tendo como base a defesaintransigente dos direitos humanos.


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COMUNICAO


1. Utilizar como tema para as comemoraes do Dia do/a Assistente Social, em2015: Assistente Social: atribuies, competncias e defesa das Polticas

Pblicas.

CFESS/ CRESS

2. Desencadear aes para efetivar a Campanha da Gesto - Servio Social: 80 anosno Brasil

3. Disponibilizar o Cdigo de tica do/a Assistente Social e a Lei deRegulamentao da Profisso, bem como campanhas, chamadas aos eventos eeditais do Conjunto CFESS/ CRESS, em udio e na Lngua Brasileira de Sinais(LIBRAS) nossitesdo Conjunto.

CFESS/ CRESS

4. Realizar no primeiro ano de cada gesto capacitao da Comisso deComunicao, conselheiros e demais comisses para a implementao da Poltica

Nacional de Comunicao.

CRESS

5. Realizar em 2015, antecedendo o Encontro Nacional, o 4 Seminrio Nacional deComunicao do Conjunto CFESS/CRESS.

CFESS/ CRESS

6. Garantir uma estrutura fsica e de internet para o trabalho das assessorias decomunicao nos seminrios nacionais temticos e nos encontros nacionais doConjunto CFESS/CRESS, com vistas divulgao em tempo real.

CFESS

7. Criar GT com dois representantes de cada regio (preferencialmente umconselheiro e um profissional) e do CFESS para avaliar e revisar a Poltica

Nacional de Comunicao do Conjunto CFESS/CRESS.

CFESS/ CRESS

8. Criar material que contenha as peas de todas as campanhas do Dia da/oAssistente Social, alm das campanhas de gesto, valorizando a memria daslutas do Conjunto CFESS/ CRESS.

CFESS/ CRESS

9. Reorganizar linkespecfico no site do CFESS que contenha as peas de todas ascampanhas do Conjunto CFESS/ CRESS.

CFESS

10. Realizar workshoppara atualizao tcnica das/os assessores e demais membrosdas comisses de comunicao dos CRESS e CFESS, durante o seminrionacional de comunicao.

CFESS/ CRESS

11. Discutir no GT da poltica nacional de comunicao estratgias de socializaodas peas grficas produzidas pelos CRESS e que podem ser usadas em qualquerregional, respeitando os direitos autorais. Regras como envio de peas semlogomarca e endereo precisam ser minimamente estabelecidas por ummoderador.

CFESS/ CRESS

12. Estudar possibilidades financeiras, para articular com o setor pblico, para quemateriais estratgicos produzidos pelo Conjunto CFESS/CRESS sejamdisponibilizados com udio-descrio e Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

CFESS/ CRESS

13. Estudar a possibilidade de utilizao de ferramentas de comunicao online peloConjunto CFESS/ CRESS, exceto para espaos deliberativos.

14. Socializar entre os CRESS os contatos das assessorias de comunicao do

Conjunto.

CFESS/ CRESS


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40


1. Estimular a participao nos Encontros Descentralizados dos representantes dascomisses e/ou assessores/as de comunicao dos CRESS.

CRESS

2. Ampliar aes de sensibilizao sobre a importncia da comunicao para o

Conjunto CFESS/CRESS, especialmente para os Regionais que ainda nocontam com instrumentos, materiais e iniciativas nesse campo.

CFESS/ CRESS

3. Produzir e/ ou reimprimir, bem como disponibilizar no site atravs de links,materiais de divulgao da profisso em nvel regional, que contemple o que oConjunto CFESS/ CRESS, quais as suas instncias deliberativas e de

participao, rotinas administrativas, principais Resolues e temas em debate nacategoria.

CRESS

4. Divulgar experincias profissionais, que fortaleam o projeto tico-poltico, nosmeios de comunicao institucionais dos CRESS.

CRESS

5. Produzir e manter atualizado um Guia de Fontes (CFESS no mbito nacional eCRESS no mbito estadual), de profissionais de Servio Social de referncia emdiversas reas, que sirvam como fonte para a mdia, garantindo a visibilidade da

profisso em consonncia com o projeto tico-poltico.

CFESS/ CRESS

6. Garantir a participao envolvendo e dando visibilidade categoria nas aes domovimento social em defesa do direito comunicao e ampliar, nossitese redessociais dos Conselhos, a divulgao e a repercusso de notcias e produo decontedo prprio sobre o tema.

CFESS/ CRESS

7. Garantir espao para as Seccionais e organizaes de base da categoria em siteseboletins informativos e outras iniciativas de comunicao dos respectivos

CRESS.

CRESS

8. Realizar, no segundo Encontro Nacional de cada gesto e no eixo temtico dacomunicao, uma avaliao da implementao da Poltica Nacional deComunicao, com as alteraes necessrias.

CFESS/ CRESS

9. Incorporar e utilizar uma linguagem no discriminatria, que combata agramtica sexista, androcntrica, heteronormativa, machista e racista.

CFESS/ CRESS

10. Divulgar nossitese redes sociais calendrio anual das campanhas e atividades doConjunto.

CFESS/ CRESS

11. Nos eventos e materiais organizados pelo Conjunto CFESS/ CRESS, quando

graduados em Servio Social forem convidados a contribuir, especificar se sobacharis ou assistentes sociais.

CFESS/ CRESS


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ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO


1. Corrigir em 6,5% (IPCA/ IBGEjaneiro a dezembro de 2014) o patamarmximo e mnimo das anuidades do exerccio de 2014 a serem praticadas em

2015, para pessoa fsica, conforme Resoluo a ser expedida pelo CFESS,mantendo o parcelamento da anuidade em at 6 (seis) meses sem juros, a contarde janeiro.

Data de vencimento das parcelas da anuidade: do dia 5 ao dia 10 do mssubsequente.

CFESS/ CRESS

2. Corrigir em 6,5% (IPCA/IBGEjaneiro a dezembro de 2014) a anuidade doexerccio de 2014 a ser praticada em 2015, da pessoa jurdica.

Data do vencimento da anuidade: do dia 5 ao dia 10 do ms subsequente.

CFESS/ CRESS

3. Corrigir em 6,5% (IPCA/IBGEjaneiro a dezembro de 2014) os valores de taxas

e emolumentos praticados em 2015.

CFESS/ CRESS

4. Manter descontos de 15%, 10% e 5% sobre o valor da anuidade quando paga emparcela nica nos meses de janeiro, fevereiro e maro, respectivamente, parapessoa fsica e jurdica. Manter as demais disposies da Resoluo CFESS n.658/2013, que trata de anuidades.

CFESS/ CRESS

5. Realizar por meio do GT do CFESS o processo de substituio das atuaiscarteiras e cdulas de identidade profissional, adotando uma nica identificao,considerando:

1. expedio de carteiras de identidade profissional na modalidade de cartopolicarbonato com chip;

2.

implantao das novas carteiras de identidade profissional para os/asprofissionais inscritos/as a partir de 2015, sendo custeadas pelos mesmos;

3. substituio gradativa/ facultativa das carteiras e cdulas profissionais dos/asatuais inscritos/as no prazo de cinco anos, finalizando em dezembro de 2019;

4. os valores relativos implantao e operacionalizao das novas carteiras deidentidade profissional sero compartilhados pelo conjunto CFESS/CRESS,cabendo ao CFESS o financiamento dos equipamentos necessrios e aosCRESS as demais infraestruturas necessrias.

CFESS/ CRESS

6. Realizar recadastramento obrigatrio dos profissionais no perodo de 2015/2016,com pesquisa, simultnea e facultativa, sobre o perfil profissional e realidade do

exerccio profissional no pas.

CFESS

7. Dar continuidade aos estudos do GT Nacional com representao do CFESS edos CRESS, por regio, para estabelecer: tabela de temporalidade, classificaode documentos, termo de listagem de eliminao de documentos, termo deeliminao de documentos e procedimento para digitalizao de documentos pararegistro profissional, bem como Edital de cincia de eliminao de documentos,conforme disposto na Resoluo CFESS n. 648/2013.

CFESS/ CRESS

8. Dar continuidade ao GT Nacional para elaborao da Poltica de Combate Inadimplncia at o 44 Encontro Nacional CFESS/CRESS, tendo por base olevantamento da legislao, pareceres jurdicos e Resolues do CFESS

relacionados inadimplncia e a pesquisa do Perfil dos/as assistentes sociais emsituao de inadimplncia que aderiram campanha nacional do Conjunto

CFESS/ CRESS


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CFESS/CRESS: a luta por um Servio Social forte depende tambm de voc:regularize seus dbitos junto ao CRESS.

9. Promover o debate, socializando experincias a respeito da descentralizaopoltica e administrativo-financeira das aes dos CRESS (ncleos, interiorizaoe outras iniciativas), objetivando a elaborao de diretrizes nacionais, at junhode 2015.

CFESS/ CRESS

10. Dar continuidade ao GT Nacional com vistas padronizao da base de dadosreferentes ao cadastramento de profissionais de cada CRESS por regio, comapresentao de resultados no primeiro semestre de 2015.

CFESS/ CRESS

11. Criar comisses internas, com os representantes de conselheiros/as etrabalhadores/as, para at o Encontro Nacional de 2015:

1. elaborar e implementar sua Poltica de Gesto do Trabalho, considerando asdiretrizes j aprovadas;

2. elaborar ou adequar e implementar o Plano de Cargos Carreiras e

Remunerao;3. instituir a avaliao de desempenho.

CRESS

12. Criar GT Nacional para reorganizar o contedo da atual Agenda Permanente dosrespectivos eixos, expressando a agenda poltica do Conjunto CFESS/CRESS naforma de diretrizes e/ou bandeiras de luta, com a representao de at doisCRESS por regio, a ser apreciada nos Encontros Descentralizados de 2015 eaprovada no 44 Encontro Nacional.

CFESS/ CRESS

13. Acompanhar a elaborao dos relatrios de gesto do Conjunto CFESS/CRESS,estabelecendo diretrizes comuns a partir da avaliao da devolutiva do Tribunalde Contas da Unio (TCU). No havendo devolutiva do TCU at o Encontro

Nacional de 2014, o CFESS ir emitir diretrizes para a elaborao do plano deao de 2015 e prestao de contas do exerccio de 2014.

CFESS/ CRESS

14. Ampliar as iniciativas de transparncia do Conjunto CFESS/CRESS categoria eaos trabalhadores do Conjunto, qualificando-as, de forma a permitir que ocontedo e as justificativas polticas destas iniciativas tambm sejamsocializados.

CFESS/CRESS

15. Proceder reviso / atualizao do Manual de Procedimentos Administrativo-Financeiros do Conjunto CFESS/CRESS, considerando legislaes vigentes nombito da gesto pblica.

CFESS/CRESS

16. Realizar estudo, no mbito do Conjunto CFESS/CRESS, visando possibilidadede construir estratgias comuns para procedimentos relativos licitaes ecompras.

CFESS/CRESS

17. Realizar estudo sobre processo licitatrio para aquisio de sistemas, mdulosadministrativo, contbil, patrimnio, processos para o Conjunto CFESS/CRESS.

CFESS/CRESS

18. Analisar os relatrios das comisses eleitorais regionais e nacional, tendo emvista a normatizao de aspectos que exigem detalhamento complementar noCdigo Ele

Documents

Relatório Final 43º CFESS-CRESS