Prova TJRR Juiz 2015

N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

INSTRUES

VOCDEVE

ATENO

- Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta ou azul. No ser permitido o

uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha.

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

-

- Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

No ser permitido qualquer tipo de consulta.

A C D E

PROVA OBJETIVA SELETIVAPrimeira Etapa

Juiz Substituto

Maio/2015

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RORAIMA

Concurso Pblico para provimento de cargos de

Caderno de Prova A01, Tipo 003 MODELO

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TIPO003

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2 TJURR-1a Etapa-Juiz Substituto

BLOCO I

Direito Civil 1. A respeito da prescrio e da decadncia considere as seguintes afirmaes: I. A prescrio e a decadncia fixadas em lei so irrenunciveis. II. A decadncia convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestao, mas

a decadncia legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela dever conhecer de ofcio. III. O juiz pode, de ofcio, reconhecer a prescrio, ainda que a pretenso se refira a direitos patrimoniais, mas no pode, de

ofcio, suprir a alegao, pela parte, de decadncia convencional. IV. Salvo disposio legal em contrrio, no se aplicam decadncia as normas que impedem, suspendem ou interrompem

a prescrio. V. No corre prescrio pendente condio suspensiva ou ao de evico. Est correto o que se afirma APENAS em

(A) II, IV e V. (B) II, III e IV. (C) I, II e III. (D) III, IV e V. (E) I, II e IV.

2. Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei s se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poder

traar de imediato a linha divisria entre o imprio da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relaes jurdicas existiro sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuaro a surtir efeitos quando o diploma revogador j esteja em plena vigncia. Outras, de acabamento apenas comeado, tero sido surpreendidas por nova orientao inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situaes que pretenda abranger mais parecero corresponder ao imprio do diploma revogado. Ora, exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo.

(FRANA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. 1. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980). A legislao brasileira sobre essas questes dispe que

(A) a lei ter efeito imediato e geral, proibindo, em qualquer circunstncia, sua retroatividade. (B) a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, salvo nas matrias de ordem pblica, em

que sempre prevalecer a lei nova. (C) a lei em nenhuma hiptese ter efeito retroativo, embora nada disponha sobre sua aplicao s situaes pendentes. (D) cabe ao juiz decidir por equidade, nada prescrevendo sobre elas. (E) a lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

3. Joana e Pedro, casados sob o regime da comunho universal de bens, tiveram apenas um filho, Jos. Pedro embarcou em uma

aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave no foi encontrada, dando as autoridades por cessadas as buscas. Alguns meses depois, Jos, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria em trinta dias, no deixando procurador; entretanto, no retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais. Pedro e Jos possuam bens, e Joana, pretendendo arrecad-los, administr-los e neles suceder, poder (A) somente pedir ao juiz um alvar para administrar, como curadora, os bens de ambos e, se necessria a venda, requerer

alienao judicial, porque o ausente se considera absolutamente incapaz, at que o juiz declare a morte presumida de ambos, decorridos dez anos de seus desaparecimentos, e possam abrir-se os respectivos inventrios, nos quais todos os bens remanescentes sero atribudos a Joana.

(B) requerer a declarao de morte presumida de Pedro ao juiz, que fixar a data provvel do falecimento, sendo a meao atribuda a ela e a herana a Jos, em processo de inventrio, bem como, pedir a declarao de ausncia de Jos, cuja sucesso provisria se abrir decorrido um ano da arrecadao de seus bens, mas a sucesso definitiva se abrir dez anos depois de passada em julgado a sentena que conceder a sucesso provisria.

(C) requerer a declarao de morte presumida de Pedro e de Jos ao juiz, que fixar as datas provveis dos falecimentos, sendo a meao decorrente da morte do cnjuge e a herana, pela morte do filho, atribudas a ela em processo de inventrio.

(D) apenas requerer a arrecadao dos bens de Jos e de Pedro, sendo nomeada curadora, at que se abra a sucesso definitiva deles, dez anos depois de passada em julgado a sentena que conceder a sucesso provisria, ou quando completarem oitenta anos e fizer cinco anos das ltimas notcias de cada um deles, quando, ento, todos os bens sero atribudos a Joana, em processo de inventrio.

(E) somente requerer a arrecadao dos bens de Jos e de Pedro, sendo nomeada curadora, at que, decorridos dois anos do desparecimento da aeronave em que Pedro se encontrava e dez anos do desaparecimento de Jos, seja possvel requerer ao juiz a abertura da sucesso definitiva de ambos, quando, ento, seus bens sero atribudos a Joana, independentemente da realizao de inventrio, suprido pela arrecadao.

4. NO podem ser objeto de alienao:

(A) os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificao. (B) os imveis considerados por lei como bem de famlia. (C) em nenhuma hiptese, os bens pblicos de uso especial e os dominicais. (D) os frutos e produtos no separados do bem principal. (E) a herana de pessoa viva e os bens impenhorveis por disposio testamentria.

Caderno de Prova A01, Tipo 003

TJURR-1a Etapa-Juiz Substituto 3

5. Roberto e Marieta possuem os filhos Marcos, com vinte e cinco anos, Antonio, com vinte anos e Mnica, com doze anos de idade. Os pais, pretendendo vender um imvel para Marcos,

(A) podero faz-lo livremente, se o valor desse imvel

no exceder o disponvel, mas se o exceder depen-dero do consentimento de Antonio, que, necessa-riamente, figurar na escritura como curador espe-cial de Mnica.

(B) tero de pedir a venda judicial, em que Marcos po-

der exercer o direito de preferncia. (C) devero obter o consentimento de Antonio, sem o

qual a venda ser nula, mas no precisaro do con-sentimento de Mnica, que absolutamente incapaz.

(D) no podero realizar o negcio enquanto Mnica for

absolutamente incapaz, devendo aguardar que ela complete dezesseis anos para ser emancipada e consentir na venda, juntamente com Antonio.

(E) devero obter o consentimento de Antonio e de M-

nica, sendo que, para esta, ter de ser dado curador especial pelo juiz.

_________________________________________________________ 6. Os menores Joaquim, com dezessete anos e Joo, com

dezesseis anos de idade, causaram leses corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel

(A) poder reaver de ambos os filhos o que pagou a

ttulo de indenizao com correo monetria, mas sem acrscimo de juros, mesmo depois que atin-girem a maioridade.

(B) s poder reaver de Joo, depois que ele atingir a

maioridade, metade do que pagou, porque era relati-vamente incapaz quando praticou o ato ilcito.

(C) no poder reaver dos filhos o que pagou a ttulo de

indenizao, mesmo depois de eles atingirem a maioridade.

(D) poder reaver de ambos o que pagou a ttulo de in-

denizao, mas no incidir correo monetria, nem vencero juros, at que cada um deles atinja a maioridade.

(E) no poder reaver o que pagou a ttulo de indeni-

zao, mas esses filhos tero de trazer colao o que o pai despendeu, se houver outro irmo, a fim de se igualarem as legtimas.

_________________________________________________________ 7. Considera-se ttulo ao portador

(A) o bilhete de loteria. (B) qualquer ttulo de crdito eletrnico. (C) a nota promissria. (D) a letra de cmbio. (E) somente o cheque que no for nominativo.

_________________________________________________________ 8. Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto

o marido quanto a mulher podem livremente

(A) propor ao de usucapio de bem imvel. (B) reivindicar os bens comuns, mveis ou imveis,

doados ou transferidos pelo outro cnjuge ao con-cubino, desde que provado que os bens no foram adquiridos pelo esforo comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

(C) alienar os bens imveis gravados com clusula de

incomunicabilidade. (D) prestar fiana ou aval, desde que o valor por que se

obriga no supere o de seus bens particulares. (E) comprar a crdito as coisas necessrias economia

domstica, mas no podero obter por emprstimo as quantias necessrias para sua aquisio.

9. Mediante promessa de compra e venda de imvel, em que se no pactuou arrependimento, celebrado por instru-mento particular, o promitente comprador

(A) adquire direito real sua aquisio a partir do re-

gistro do instrumento no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos, porque com essa providncia o contrato se presume conhecido por terceiros.

(B) adquire direito real sua aquisio, desde que seja

imitido na posse. (C) no poder adquirir direito real sua aquisio, pois

necessria a escritura pblica. (D) adquire legalmente direito real sua aquisio se o

instrumento foi registrado no Cartrio de Registro de Imveis.

(E) no adquirir direito real aquisio do imvel antes

que ocorra o pagamento integral do preo. _________________________________________________________

10. O direito a alimentos que tm os filhos

(A) irrenuncivel e o respectivo crdito insuscetvel de cesso, embora possa ser compensado com suas dvidas ao alimentante.

(B) renuncivel, se tiverem, comprovadamente, recursos

financeiros decorrentes de sucesso hereditria. (C) irrenuncivel, embora possam no exerc-lo, sendo

o respectivo crdito insuscetvel de cesso, compen-sao ou penhora.

(D) irrenuncivel, mas pode ser objeto de cesso, para

atender a obrigaes assumidas com sua educao ou tratamento de sade.

(E) renuncivel, quando se tornarem relativamente inca-

pazes, porque a partir dos dezesseis anos lhes permitido o exerccio de trabalho ou profisso.

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11. Ao discorrer sobre as obrigaes sem prazo, Agostinho Alvim exemplifica: ...se o devedor confessa dever certa soma que restituir quando lhe fr pedida, ou no caso da doao de um terreno, tendo o donatrio aceito o encargo de construir, sem que entretanto se haja estipulado prazo. Em tais casos, a obrigao no se vence pelo decurso do tempo, por mais longo que le seja

(Da Inexecuo das Obrigaes e suas consequncias. p. 123. 4. ed. Saraiva, 1972).

No obstante isso, pde ele concluir que

(A) o credor somente poder demandar o devedor com base no princpio que veda o enriquecimento sem causa, porque os contratos celebrados so inefi-cazes.

(B) o remdio do credor est na interpelao, notificao

ou protesto, para dar incio mora do devedor. (C) nesses casos o negcio jurdico nulo, por faltar-lhe

elemento essencial. (D) a obrigao impossvel. (E) apesar de a dvida no achar-se vencida pode ela

ser cobrada imediatamente e sem necessidade de interpelao, notificao ou protesto, com base nos contratos celebrados.



12. A respeito de contratos de seguro, considere as seguintes assertivas:

I. Nos seguros de dano, a garantia prometida no

pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratao e a indenizao no pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro.

II. Nos seguros de pessoas, o capital segurado

livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo inte-resse, com o mesmo ou diversos seguradores.

III. Salvo disposio em contrrio, no se admite a

transferncia do contrato de seguro de dano a ter-ceiro com a alienao ou cesso do interesse segurado.

IV. No seguro de vida, s podem figurar como benefi-

cirias pessoas que estejam sob a dependncia econmica do segurado, exceto se se tratar de cnjuge ou companheiro.

V. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o

caso de morte, o capital estipulado, para o caso de morte, no est sujeito s dvidas do segurado, nem se considera herana.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) I, III e V. (B) III, IV e V. (C) I, III e IV. (D) II, III e V. (E) I, II, e V.

_________________________________________________________ 13. Comparando-se as garantias decorrentes da alienao

fiduciria de bem imvel e da hipoteca, pode-se afirmar que, na alienao fiduciria,

(A) no pode ser credora, titular dessa garantia, pessoa

fsica, porque ela s atribuvel s entidades que operam no SFI, enquanto na hipoteca o credor pode ser qualquer pessoa fsica capaz ou pessoa jurdica.

(B) o fiducirio transfere a propriedade resolvel ao fidu-

ciante, enquanto na hipoteca a propriedade no transferida ao credor, mas apenas sujeita o imvel por vnculo real ao cumprimento da obrigao, atri-buindo ao credor ttulo de preferncia e direito de sequela.

(C) o credor pode, uma vez consolidada a propriedade

em seu nome, mant-la em seu patrimnio, para quitao da dvida, sem necessidade de promover-lhe a alienao, enquanto na hipoteca vedado o pacto comissrio.

(D) o fiduciante transfere a propriedade resolvel ao

fiducirio, enquanto na hipoteca a propriedade no transferida ao credor, mas apenas sujeita o imvel por vnculo real ao cumprimento da obrigao, atribuindo ao credor ttulo de preferncia e direito de sequela.

(E) o credor no pode, depois de consolidada a proprie-

dade em seu nome, mant-la em seu patrimnio para quitar a dvida, devendo promover-lhe o pblico leilo, enquanto na hipoteca, salvo disposio em contrrio no contrato, o credor pode ficar com o obje-to da garantia, se a dvida no for paga no ven-cimento.

14. Na sucesso de colateral, no existindo outros parentes que prefiram na ordem da vocao hereditria, mas havendo do de cujus

(A) sobrinho-neto, tio-av e primo-irmo, a herana ser

partilhada entre eles, por cabea. (B) sobrinho neto e primo-irmo, a herana ser atribu-

da somente ao primo-irmo. (C) sobrinho-neto, tio-av e primo-irmo, a herana ser

partilhada entre eles, por estirpe. (D) tio e sobrinho, a herana ser dividida entre eles. (E) tio e sobrinho, a herana ser atribuda apenas ao

tio. _________________________________________________________

15. Falecendo algum sem deixar testamento nem herdeiro legtimo notoriamente conhecido, os bens da herana, depois de arrecadados,

(A) ficaro sob a guarda e administrao de um curador

at sua entrega ao sucessor, devidamente habilita-do, ou declarao de sua vacncia.

(B) passaro imediatamente ao patrimnio do Municpio

em que se encontrarem, que os manter sob a condio resolutiva do aparecimento de herdeiros, pelo prazo de dez anos.

(C) ficaro sob a guarda do Municpio onde se encon-

trarem, que os administrar, at que seja declarada a vacncia e incorporados definitivamente ao seu patrimnio.

(D) sero declarados vacantes, tendo os possveis her-

deiros de se habilitar no prazo de cinco anos, a partir da abertura da sucesso, findo o qual pas-saro ao patrimnio do Municpio em que se encon-trarem.

(E) consideram-se de herana jacente, da qual so ex-

cludos os herdeiros colaterais e os necessrios que no se habilitarem no prazo de um ano, a partir da abertura da sucesso, findo o qual a herana se considerar vacante e incorporada ao patrimnio do Municpio em que os bens se encontrarem.

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Direito Processual Civil

16. Em relao jurisdio, examine os enunciados se-guintes:

I. Pelo princpio da aderncia, os juzes e tribunais

exercem a atividade jurisdicional apenas no territ-rio nacional, repartida essa atividade entre os ju-zes, de acordo com as regras de determinao de competncia.

II. Como nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional

seno quando a parte ou o interessado a requerer, em consequncia nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofcio pelo juiz, sem exceo.

III. O princpio da congruncia, decorrncia prpria do

princpio dispositivo, no incide no tocante s ques-tes de ordem pblica, que o juiz deve examinar de ofcio, por incidncia do princpio inquisitrio.


(A) I. (B) II. (C) I e III. (D) I e II. (E) II e III.



17. As nulidades processuais civis,

(A) so passveis de sanao, pela incidncia do princpio da instrumentalidade das formas.

(B) s podem ser declaradas aps provocao das

partes, vedado ao juiz reconhec-las de ofcio, pelo carter privado das normas do processo civil.

(C) devem ser declaradas necessariamente sempre que

a matria disser respeito a questes de ordem pblica.

(D) sero decretadas de imediato se a citao do ru for

irregular, sem possibilidade de regularizao por seu comparecimento espontneo aos autos.

(E) por falta de interveno do Ministrio Pblico em

processo com interesse de incapazes, so insa-nveis, haja ou no prejuzo ao incapaz.

_________________________________________________________ 18. Quanto s condies da ao,

(A) somente as partes podem aleg-las, pois o interesse processual de agir delas, no podendo o juiz reconhecer sua ausncia de ofcio.

(B) so elas a legitimidade, o interesse processual, a

possibilidade jurdica do pedido e os pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e re-gular do processo.

(C) o reconhecimento de que se encontram ausentes

conduz prolao de sentena extintiva, com re-soluo do mrito.

(D) devem ser aferidas liminarmente, precluindo para o

juiz se isto no se der. (E) se estiverem elas presentes no momento do ajuiza-

mento da demanda, mas ausentes posteriormente, dar-se- a carncia, devendo o juiz extinguir o processo sem resoluo do mrito.

_________________________________________________________ 19. Quanto competncia,

(A) as aes fundadas em direito real sobre mveis devem ser propostas em regra no foro da situao da coisa, no momento da propositura.

(B) se reconhecida a incompetncia absoluta, o

processo ser extinto, sem resoluo do mrito. (C) sua estabilidade se d com a propositura da ao. (D) da deciso que reconhecer a incompetncia relativa,

no cabe recurso, por ausncia de gravame s par-tes.

(E) como regra geral, so relevantes as modificaes do

estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente determinao da competncia.

_________________________________________________________ 20. Joo Costa administrador da fazenda de propriedade de

Dorival Nunes. O proprietrio da fazenda vizinha, consi-derando ter sido esbulhado em sua posse, prope ao reintegratria contra Joo Costa, e no contra Dorival Nunes. Em razo disso, Joo Costa dever, em relao a Dorival Nunes,

(A) requerer seu ingresso no processo como assistente

litisconsorcial. (B) denunci-lo da lide. (C) nome-lo autoria. (D) cham-lo ao processo. (E) pleitear que ele seja admitido como litisconsorte

necessrio.

21. Quanto ao cumprimento da sentena:

(A) A execuo provisria corre por conta e risco do credor, devendo os atos que importem levantamento de depsito em dinheiro ou alienao de proprieda-de serem precedidos necessariamente de cauo idnea, sem exceo.

(B) A impugnao ao cumprimento da sentena ser

recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo, podendo o juiz atribuir somente efeito devolutivo se do duplo efeito advier prejuzo irrepar-vel ou de difcil reparao ao credor.

(C) definitiva a execuo da sentena transitada em

julgado e provisria quando se tratar de sentena impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

(D) Na impugnao ao cumprimento da sentena, se o

executado alegar que o exequente, em excesso de execuo, pleiteia quantia superior condenao, de-ver declarar de imediato o valor que entende cor-reto, sob pena de rejeio liminar dessa impugna-o.

(E) A deciso que resolver a impugnao ao cumpri-

mento de sentena recorrvel sempre por meio de agravo de instrumento.

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22. No tocante ao pedido,

(A) pode o autor formular pedido alternativo, mas no sucessivo, que defeso pelo sistema processual civil.

(B) nosso cdigo processual adotou a teoria da substan-

ciao, segundo a qual se exige, para identificao do pedido, a deduo dos fundamentos de fato e de direito da pretenso.

(C) o autor est obrigado a mencionar, ao menos, o

texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petio inicial.

(D) ser sempre certo ou determinado, em obedincia

ao princpio da congruncia. (E) quando se pedir ao ru a prestao de um ato ou

pagamento de quantia certa, poder o autor requerer a cominao de pena pecuniria diria, como astreintes, para o caso de descumprimento da sentena ou de deciso antecipatria de tutela.

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23. Ocorrendo revelia,

(A) seus efeitos s ocorrem em relao aos rus citados por edital ou por hora certa.

(B) a presuno de veracidade dos fatos afirmados pelo

autor no admite prova contrria. (C) seus efeitos, em nenhuma hiptese, podem ser

excludos, dada sua gravidade. (D) verificando o juiz um direito indisponvel, ainda que o

ru no conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.

(E) embora haja a presuno de veracidade dos fatos

alegados pelo autor, o ru revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou no advogado constitudo nos autos.



24. Nas execues por quantia certa contra devedor solvente

(A) legtima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

(B) so impenhorveis os frutos e rendimentos dos bens

inalienveis, em qualquer hiptese, por sua natu-reza.

(C) absolutamente impenhorvel qualquer quantia de-

positada em caderneta de poupana, desde que nica.

(D) o conceito de impenhorabilidade do bem de famlia

abrange o imvel pertencente s pessoas vivas e divorciadas, mas no aos solteiros.

(E) na execuo contra instituio financeira, penho-

rvel o numerrio disponvel, inclusive as reservas bancrias mantidas no Banco Central.

_________________________________________________________ 25. Em relao aos recursos, INCORRETO afirmar:

(A) Entre outros, so requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o inte-resse recursais, a regularidade formal e o preparo.

(B) O rol dos recursos previstos no sistema processual

civil taxativo, no se admitindo ampliaes no estabelecidas expressamente.

(C) O princpio da singularidade aquele pelo qual cada

deciso judicial s atacada por um nico tipo de recurso, defeso parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma deci-so.

(D) O princpio da fungibilidade recursal aquele pelo

qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.

(E) A proibio da reformatio in pejus envolve inclusive

as questes de ordem pblica que devem ser examinadas de ofcio pelo tribunal como decorrncia do efeito translativo recursal.

_________________________________________________________ 26. Em relao s execues de prestao alimentcia e

contra a Fazenda Pblica:

(A) A deciso incidental que indefere o pedido de de-creto de priso civil do devedor de alimentos recorrvel por meio de apelao.

(B) O cancelamento de penso alimentcia de filho que

atingiu a maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio, ainda que nos prprios au-tos.

(C) O dbito alimentar que autoriza a priso civil do

alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo, sem cumu-lao possvel com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ao autnoma.

(D) Na execuo por quantia certa contra a Fazenda

Pblica, ser ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.

(E) No cabvel execuo por ttulo extrajudicial contra

a Fazenda Pblica, mas apenas por meio de ttulo judicial.

27. Examine os enunciados seguintes, relativos aos proces-sos em curso nos Juizados Especiais Cveis:

I. Em razo do princpio da celeridade, poder ser

realizada citao por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontneo do ru suprir a falta ou a nulidade do ato citatrio.

II. Cabero embargos de declarao quando, na sen-

tena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida.

III. Na execuo de ttulo executivo extrajudicial, no

valor de at quarenta salrios mnimos, efetuada a penhora, o devedor ser intimado a comparecer audincia de conciliao, quando poder oferecer embargos, por escrito ou verbalmente; em tal au-dincia buscar-se- o meio mais rpido e eficaz para a soluo do litgio, se possvel com dispensa da alienao judicial.


(A) I. (B) II. (C) I e II. (D) II e III. (E) I e III.

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Direito do Consumidor

28. Empresa Coisa Boa adquiriu alimentos para festa de confraternizao de seus funcionrios. A aquisio foi realizada por Maria, responsvel pelo setor de compras. Aps a festa de confraternizao, todos os funcionrios da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilizao por fato do produto, considera(m)-se consumidor(es)

(A) todos os funcionrios da empresa Coisa Boa, porm

no seus familiares. (B) apenas Maria, que adquiriu o produto. (C) apenas a empresa Coisa Boa, que era destinatria

final do produto. (D) apenas Maria, como adquirente do produto, e a

empresa Coisa Boa, sua destinatria final. (E) todas as vtimas do evento danoso.

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29. Nas aes em que o consumidor for parte, o juiz inverter o nus da prova em seu favor quando,

(A) segundo as regras ordinrias de experincia, con-

vencer-se da pobreza do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produo.

(B) segundo as regras ordinrias de experincia, con-

vencer-se da hipossuficincia do consumidor, mas desde que a prova seja til e o fornecedor tenha meios para sua produo.

(C) embasado necessariamente em prova pr-constitu-

da, convencer-se da hipossuficincia do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produo.

(D) embasado necessariamente em prova pr-constitu-

da, convencer-se da hipossuficincia do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova e ainda que o fornecedor no tenha meios para sua produo.

(E) embasado necessariamente em prova pr-constitu-

da, convencer-se da pobreza do consumidor, mas desde que a prova seja til e o fornecedor tenha meios para sua produo.



30. Leopoldo consumiu um iogurte adquirido no supermercado Qui Tuti. O produto estava deteriorado, por falta de acon-dicionamento, o que o levou a ser hospitalizado. Pretende ajuizar ao contra o Supermercado Qui Tuti para ser res-sarcido das despesas realizadas com a internao. A pre-tenso de Leopoldo

(A) prescrever em 3 anos, contados do conhecimento

do vcio do produto. (B) prescrever em 3 anos, contados do conhecimento

do dano. (C) decair em 90 dias, contados da entrega do produto. (D) prescrever em 5 anos, contados do conhecimento

do dano. (E) decair em 30 dias, contados do conhecimento do

vcio do produto. _________________________________________________________ 31. Camila teve a perna amputada por Marcelo, mdico ci-

rurgio empregado do Hospital Mais Sade. Muito abalada, ajuizou ao contra Marcelo e contra o Hospital Mais Sade. Em contestao, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que estava acometida de grave infeco. O Hospital Mais Sade sus-tentou no ter responsabilidade pela conduta de seus em-pregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Sade se-r responsabilizado pelo ato de Marcelo

(A) objetivamente, se ficar caracterizado que Marcelo

agiu com culpa. (B) objetivamente, mas apenas se ficar caracterizado

que h nexo entre sua conduta e a infeco, no respondendo por atos de terceiros, em nenhuma hi-ptese.

(C) subjetivamente, mas apenas se ficar caracterizado

que teve culpa direta pela infeco e pela contra-tao de Marcelo.

(D) subjetivamente, por culpa presumida, se ficar ca-

racterizado que Marcelo agiu com culpa. (E) objetivamente, ainda que Marcelo no tenha agido

com culpa. _________________________________________________________ 32. Analise as proposies abaixo, a respeito da responsa-

bilidade por fato e vcio do produto: I. Constatado vcio do produto, o consumidor pode

sempre exigir, de imediato, alternativamente e sua escolha, a substituio do produto, a restituio da quantia paga ou o abatimento proporcional do preo, salvo se as partes tiverem, em separado, convencionado clusula estipulando exonerao garantia legal.

II. Em regra, o comerciante solidariamente respon-

svel pelos danos causados por produtos defei-tuosos.

III. A responsabilidade pelo fato do produto objetiva

mas admite excludentes de responsabilizao. Est correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III. (B) III. (C) II e III. (D) II. (E) I e II.

33. A respeito da proteo ao consumidor, correto afirmar que

(A) a garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito.

(B) os contratos obrigam o consumidor ainda que no lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo.

(C) inexiste direito de arrependimento nas relaes de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razo de vcio do produto.

(D) as declaraes constantes de recibos e pr-con-tratos no vinculam o fornecedor.

(E) as clusulas contratuais, quando claras e precisas, so interpretadas de maneira mais favorvel ao for-necedor.

_________________________________________________________

34. Francisco adquiriu um celular da empresa Linha Ltda. Ao lig-lo, o aparelho explodiu, causando danos em Francisco, que ajuizou ao de reparao contra a em-presa. O pedido de reparao foi julgado procedente por sentena transitada em julgado. Quando do cumprimento do julgado, constatou-se que a Linha Ltda. no possua re-cursos para satisfao do dbito, em razo de estado de insolvncia causado por m administrao. Descobriu-se, por outro lado, que a empresa Capacidade Ltda., per-tencente ao mesmo grupo societrio, possui recursos suficientes para tanto. Nesse caso, o juiz poder

(A) de imediato, desconsiderar a personalidade jurdica de

ambas as empresas, Linha Ltda. e Capacidade Ltda. (B) responsabilizar subsidiariamente a empresa Capaci-

dade Ltda., porm no desconsiderar a persona-lidade jurdica da empresa Linha Ltda.

(C) desconsiderar a personalidade jurdica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar subsidiariamente a em-presa Capacidade Ltda.

(D) desconsiderar a personalidade jurdica da empresa Linha Ltda., porm no responsabilizar subsidiaria-mente a empresa Capacidade Ltda.

(E) desconsiderar a personalidade jurdica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar solidariamente a em-presa Capacidade Ltda.

_________________________________________________________

35. Construtora Muro Alto lanou empreendimento imobilirio pelo qual se interessou Andr, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imvel con-taria com ampla academia de ginstica, com os mais di-versos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermdio de imobiliria. Quando da entrega do imvel, porm, no que seria a sala de ginstica, havia apenas um aparelho para exerccios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minsculas, no verso do panfleto publicitrio. Nesse caso, Andr

(A) poder apenas postular perdas e danos, contra a

construtora Muro Alto e contra a imobiliria, que res-pondem solidariamente.

(B) no possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informao de que as imagens eram me-ramente ilustrativas.

(C) poder aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forado da obrigao assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.

(D) poder apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliria.

(E) no possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade no vincula o fornecedor.



Direito da Criana e do Adolescente

36. Segundo determina expressamente o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei no 8.069/90), cabe ao rgo federal responsvel pela poltica indigenista (A) assessorar o Juiz da Infncia e Juventude na elabo-

rao das portarias judiciais regulatrias do trabalho, educao e trnsito de crianas e adolescentes ind-genas residentes na circunscrio do Juzo.

(B) comunicar autoridade judiciria competente os casos de suspeita ou confirmao de castigo fsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criana ou adolescente indgena.

(C) autorizar, fundado em laudos antropolgicos, a sub-misso de adolescente indgena ao procedimento de apurao de ato infracional e aplicao de medidas socioeducativas perante a Justia da Infncia e Ju-ventude.

(D) recrutar, selecionar e cadastrar pessoas ou famlias indgenas dispostas a receber, sob guarda, tutela ou adoo, crianas pertencentes a suas etnias ou grupos tnicos que estejam afastadas do convvio familiar.

(E) disponibilizar representante para oitiva e interveno perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar responsvel por acompanhar casos de colocao de criana ou adolescente indgena em famlia substi-tuta.

_________________________________________________________ 37. Joana encontra-se no stimo ms de gravidez e informa

enfermeira do posto de sade onde faz o pr-natal que pretende entregar o nascituro para adoo. Segundo o que obriga expressamente o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei no 8.069/90), diante de tal informao, deve o servio de sade

(A) acompanhar a gestante e, aps o parto, se mantida a

inteno de entregar a criana, reportar os fatos ao Ministrio Pblico para ajuizamento das aes perti-nentes.

(B) cadastrar Joana no programa de parto annimo e encaminh-la ao servio de referncia.

(C) encaminhar Joana Justia da Infncia e da Juven-tude.

(D) acionar a rede socioassistencial com vistas a incluir Joana e sua famlia em programas de auxlio e pro-moo familiar.

(E) comunicar a situao ao Conselho Tutelar, a fim de que sejam aplicadas as medidas protetivas cabveis.

_________________________________________________________ 38. Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei

no 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

(A) dever o juiz examinar a possibilidade de internao imediata, em estabelecimento educacional, de crian-a ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condio peculiar de vulnerabilidade pes-soal e social decorrente do abandono familiar.

(B) no poder o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veculo policial.

(C) dever a autoridade judiciria transferir a criana disponvel adoo para servio de acolhimento ins-titucional sediado na comarca de residncia dos pre-tendentes habilitados conforme indicao do cadas-tro nacional.

(D) devero as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, at o segundo dia til imediato, o acolhimento de criana ou adolescente realizado em carter excepcional sem prvia determinao da autoridade competente.

(E) no poder ser ultrapassado o prazo mximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se en-contre recolhido em seo isolada dos adultos den-tro de repartio policial.

39. A Alex, com 17 anos, pela prtica de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internao. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juzo responsvel pela execu-o nova sentena de internao aplicada a Alex, agora pela prtica de um latrocnio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internao. Cabe ao juiz da execuo, adotando a soluo que mais se aproxima das regras e princpios da Lei no 12.594/12,

(A) unificar as medidas, prosseguindo-se na execu- o de medida de internao j em curso, sem im-pacto nos prazos mximos de cumprimento e rea-valiao.

(B) operar a unificao das medidas aplicadas e deter-

minar o reincio do cumprimento da medida so-cioeducativa de internao.

(C) operar a unificao da execuo, fixando como

termo final para liberao compulsria do adolescen-te a soma dos prazos mximos de durao definidos para as medidas em cada sentena.

(D) determinar a suspenso da medida de internao

em curso e ordenar o incio da execuo da nova medida de internao aplicada, que prevalece em razo da antecedncia cronolgica e da maior gravidade do ato que a motivou.

(E) determinar a cumulao das medidas, procedendo-

se execuo simultnea de ambas as sentenas, com elaborao de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocnio e que ser executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentena.

_________________________________________________________

40. Em relao proteo penal de crianas e adolescentes contra abuso e explorao sexual, pode-se afirmar, con-forme a legislao em vigor, que

(A) incorre em crime prprio, de corrupo de menores,

previsto no Cdigo Penal, aquele que corrompe ou facilita a corrupo de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a pratic-lo ou presen-ci-lo.

(B) entendimento consolidado no Superior Tribunal de

Justia que a conduta praticada pelo cliente ocasio-nal configura o crime de submeter criana ou adoles-cente prostituio ou explorao sexual.

(C) inexiste em nosso Direito legislao penal especfica

que permita criminalizar a posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas pedofilia na internet.

(D) o crime de estupro de vulnervel prescinde da

elementar violncia de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjuno carnal ou prati-que outro ato libidinoso com menor de catorze anos.

(E) no caso de estupro, procede-se mediante ao

penal pblica incondicionada se a vtima menor de 14 anos e mediante ao penal pblica condicionada se vtima maior de 14 e menor de 18 anos.



BLOCO II

Direito Penal

41. No concurso formal,

(A) aplicvel a suspenso condicional do processo, se-gundo entendimento sumulado, quando a pena m-nima cominada, seja pelo somatrio, seja pela inci-dncia da majorante, no ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

(B) aplica-se a mais grave das penas cabveis ou, se

iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desgnios au-tnomos.

(C) a pena poder exceder a que seria cabvel pela re-

gra do concurso material. (D) o agente, mediante uma s ao ou omisso, desde

que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

(E) a pena de multa dever receber o mesmo acrscimo

imposto pena privativa de liberdade. _________________________________________________________ 42. No que toca relao de causalidade, correto afirmar

que

(A) a teoria da imputao objetiva estabelece que so-mente pode ser objetivamente imputvel um resul-tado causado por uma ao humana quando a mes-ma criou, para o seu objeto protegido, uma situao de perigo juridicamente relevante, ainda que per-mitido, e o perigo se materializou no resultado tpico.

(B) normativa nos crimes omissivos imprprios. (C) a supervenincia de causa relativamente indepen-

dente exclui a imputao quando, por si s, produziu o resultado, no se podendo imputar os fatos an-teriores a quem os praticou.

(D) a previso legal de que a omisso penalmente

relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigao de cui-dado, proteo ou vigilncia, aplicvel aos crimes omissivos prprios.

(E) se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine

qua non, distinguindo-se, porm, causa de condio ou concausa.

_________________________________________________________ 43. Em relao s fases de execuo do crime, pode-se

assegurar que

(A) h tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execuo, o re-sultado no ocorre por circunstncias alheias sua vontade.

(B) no se tipifica crime formal contra a ordem tribut-

ria, previsto no art. 1o, incisos I e IV, da Lei no 8.137/90, antes do lanamento definitivo do tri-buto, segundo entendimento sumulado.

(C) a desistncia voluntria tambm conhecida como

quase crime ou tentativa impossvel. (D) no se admite tentativa de crime culposo. (E) h arrependimento eficaz quando o agente, por ato

voluntrio, nos crimes cometidos sem violncia ou grave ameaa pessoa, repara o dano ou restitui a coisa at o recebimento da denncia ou da queixa.

44. Em matria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

(A) os condenados por crimes hediondos ou assemelha-

dos, independentemente da data em que praticado o delito, s podero progredir de regime aps o cum-primento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primrios, e de 3/5 (trs quintos), se reincidentes.

(B) possvel a fixao do regime inicial fechado para o

condenado a pena de deteno, se reincidente. (C) o condenado por crime contra a Administrao pbli-

ca ter a progresso de regime do cumprimento de pena condicionada reparao do dano que cau-sou, ou devoluo do produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais.

(D) a determinao do regime inicial de cumprimento da

pena far-se- com observncia dos mesmos critrios previstos para a fixao da pena-base, mas nada im-pede a opo por regime mais gravoso do que o ca-bvel em razo da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

(E) inadmissvel a adoo do regime inicial semiaberto

para o condenado reincidente. _________________________________________________________

45. No concurso de causas de aumento ou de diminuio,

(A) o juiz pode limitar-se a um s aumento ou a uma s diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que me-nos aumenta e mais diminua.

(B) o juiz pode limitar-se a um s aumento ou a uma s

diminuio, prevalecendo, todavia, a causa que me-nos aumente ou diminua.

(C) todas devem ser aplicadas, se previstas na parte

geral do Cdigo Penal. (D) o juiz pode limitar-se a um s aumento ou a uma s

diminuio, independentemente de a causa ser pre-vista na parte especial ou geral do Cdigo Penal.

(E) a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas

circunstncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidncia.

_________________________________________________________

46. A pena de multa

(A) obsta a concesso do sursis, se a nica aplicada em condenao anterior.

(B) prescreve em trs anos, quando for a nica comi-

nada ou aplicada. (C) pode substituir, ainda que isoladamente, a pena pri-

vativa de liberdade nos casos de violncia doms-tica e familiar contra a mulher.

(D) fixada em salrios mnimos, considerada a

situao econmica do ru. (E) pode substituir pena privativa de liberdade e ser

aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenao superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.



47. Constituem causas de extino da punibilidade que se re-lacionam com a ao penal pblica condicionada

(A) a composio homologada dos danos civis no juiza-do especial criminal e a decadncia.

(B) a perempo e o perdo do ofendido. (C) a decadncia e a perempo. (D) o perdo do ofendido e a composio homologada

dos danos civis nos juizado especial criminal. (E) a decadncia e o perdo do ofendido.

_________________________________________________________ 48. Se o agente, em virtude de perturbao de sade mental

ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no era inteiramente incapaz de entender o carter cri-minoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a

(A) pena ser reduzida de um a dois teros, no se admitindo, porm, a substituio por medida de se-gurana.

(B) circunstncia atuar como atenuante, a ser conside-

rada na segunda etapa do clculo da pena. (C) pena poder ser substituda por tratamento ambu-

latorial, mas no por internao. (D) pena ser reduzida de um a dois teros, podendo-se

considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbao da sade mental.

(E) hiptese ser de absolvio imprpria, com impo-

sio necessria de medida de segurana. _________________________________________________________ 49. Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Supe-

riores,

(A) admissvel a extino da punibilidade pela prescri-o da pretenso punitiva com fundamento em pena hipottica, independentemente da existncia ou sor-te do processo penal.

(B) o perodo de suspenso do prazo prescricional, no

caso do art. 366 do CPP, regulado pelo mximo da pena cominada.

(C) a prescrio pela pena em concreto somente da

pretenso punitiva. (D) a prescrio da ao penal regula-se pelo mximo

da pena cominada, quando no h recurso da acu-sao.

(E) a reincidncia influi no prazo da prescrio da pre-

tenso punitiva.

50. NO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

(A) no revelar urbanidade e respeito no trato com os

demais condenados.

(B) provocar acidente de trabalho.

(C) inobservar o dever de obedincia ao servidor.

(D) descumprir, no regime aberto, as condies impostas.

(E) inobservar o dever de execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

_________________________________________________________

51. De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispe sobre san-es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

(A) no crime o abate de animal em razo de seu ca-

rter nocivo, a critrio do Magistrado.

(B) a suspenso condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenao a pena privativa de liber-dade no superior a 2 (dois) anos.

(C) aplicvel pessoa jurdica a pena restritiva de di-reitos de suspenso parcial de atividades, vedada a suspenso total.

(D) o baixo grau de instruo ou escolaridade do agente causa de iseno da pena.

(E) constitui pena de interdio temporria de direito a proibio de o condenado contratar com o Poder P-blico pelo prazo de 3 (trs) anos, no caso de crimes culposos.

_________________________________________________________

52. Segundo a lei antidrogas,

(A) a aplicao da causa de diminuio de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei no 11.343/06, conhecida como trfico privilegiado, afasta a hediondez do crime de trfico de drogas, de acordo com entendimento su-mulado o Superior Tribunal de Justia.

(B) isento de pena o agente que, em razo da depen-dncia de droga, era, ao tempo da ao ou omisso relacionada apenas aos crimes previstos na prpria lei, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(C) incide nas penas do crime de associao para o tr-fico quem se associa para a prtica reiterada de fi-nanciamento ou custeio do trfico de drogas.

(D) de dois anos o prazo de prescrio do crime de posse de droga para consumo pessoal, no se observando as causas interruptivas previstas no Cdigo Penal.

(E) o concurso de agentes causa de aumento da pena no crime de trfico de drogas.



Direito Processual Penal

53. A lei no 9.099/95 tem como princpio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando-se, sempre que possvel, a conciliao ou a transao. Nos termos da lei,

(A) aps a audincia preliminar, o no oferecimento da

representao por parte da vtima implicar deca-dncia do direito.

(B) a composio dos danos civis tem por objetivo a re-

parao do dano vtima, que poder questionar os termos do acordo em recurso prprio de apelao direcionado turma recursal.

(C) a composio dos danos civis decorrentes de crime

promovido por meio de ao penal privada em nada interfere na propositura desta.

(D) a transao penal, que consiste em aplicao ime-

diata somente de pena restritiva de direitos, poder ser concedida pelo juiz de ofcio.

(E) da transao penal, acolhida pelo autor da infrao a

proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caber apelao.

_________________________________________________________ 54. O princpio internacionalmente consagrado do Duplo Grau

de Jurisdio reconhecido por vrias legislaes ociden-tais. No Brasil, o princpio tambm reconhecido e, se-gundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

(A) diretamente dos pactos internacionais de direitos hu-

manos e tem previso expressa na Constituio Fe-deral do Brasil.

(B) diretamente do texto constitucional brasileiro e est

previsto no artigo 5o como uma garantia funda-mental.

(C) diretamente do texto constitucional brasileiro, mas

no est previsto no artigo 5o. (D) do Pacto de Direitos Civis e Polticos e tem previso

na Constituio Federal do Brasil. (E) do Pacto de So Jos da Costa Rica e no tem

previso Constitucional. _________________________________________________________ 55. A lei processual penal brasileira

(A) ser aplicada nos atos processuais praticados em outro territrio que no o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

(B) admite interpretao extensiva e aplicao anal-

gica, bem como o suplemento dos princpios gerais de direito.

(C) aplica-se desde logo, em prejuzo da validade dos

atos realizados sob a vigncia da lei anterior. (D) retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos

processuais, caso seja mais benfica ao ru. (E) no admite definio de prazo de vacatio legis.

56. Sobre os recursos e as aes de impugnao, correto afirmar:

(A) Os tribunais estaduais, obedecendo-se a clusula de

reserva de plenrio, podero declarar a inconstitu-cionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelao.

(B) Como regra, no cabvel a reformatio in pejus, mas

segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poder reconhecer nulidade mesmo que no arguida em recurso da acusao.

(C) A proibio da reformatio in pejus no impede que o

tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentena consistente em erro na soma-tria dos fatores considerados no processo de in-dividualizao, conforme j decidido pelo STF.

(D) O recurso de apelao, quando utilizado das deci-

ses do tribunal do jri, devolve toda a matria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo con-tedo das razes.

(E) A reviso criminal pode desconstituir uma sentena

penal condenatria transitada em julgado, no ha-vendo prazo determinado para sua impetrao, que dever ocorrer perante o juzo da condenao.

_________________________________________________________

57. A definio da competncia processual penal possui re-gras previstas na Constituio Federal, no Cdigo de Pro-cesso Penal e nas leis especiais. Sobre a competncia, analise as seguintes assertivas:

I. Conforme a Constituio Federal, caber ao STF

julgar, nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da Repblica, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacio-nal, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica.

II. No conflito entre foro determinado pela Constituio

Federal, por prerrogativa de funo e o foro mate-rial, definido para o tribunal do Jri no artigo 5o, XXXVIII, d, prevalecer este ltimo por ser ga-rantia fundamental individual.

III. O foro por prerrogativa de funo sempre definido

pela Constituio Federal, mas as constituies estaduais tambm podem conferir foro por prer-rogativa.

IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de

Justia Estadual, mas em cometimento de crimes federais devero ser julgados pelo Tribunal Regio-nal Federal.

V. Em casos de delitos cometidos em erro na exe-

cuo e resultado diverso do pretendido a compe-tncia ser determinada pela conexo.


(A) III e V. (B) I e III. (C) III e IV. (D) I e V. (E) II e IV.



58. Com relao citao, correto afirmar que

(A) se o ru no for encontrado para citao pessoal, ser citado por edital, com prazo de 30 dias.

(B) se o ru no for localizado para ser citado pessoal-

mente em processo que tramite pela Vara dos Jui-zados Especiais Criminais, o juiz de direito dever suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Cdigo de Processo Penal.

(C) ser feita, a do funcionrio pblico, por intermdio de

seu superior hierrquico. (D) se o ru estiver preso, sua requisio por ofcio

dirigido ao diretor do estabelecimento suprir a citao pessoal.

(E) se o ru citado por edital no comparecer e nem

constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficaro suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.

_________________________________________________________ 59. O trabalho reconhecido como um dever e um direito.

Nesse sentido, segundo a Lei de Execuo Penal, correto afirmar que

(A) o juiz, ao conceder o livramento condicional, poder,

em carter complementar e facultativo, subordinar o li-vramento a obteno de ocupao lcita pelo liberado.

(B) o trabalho externo ser permitido nos regimes aber-

to e semiaberto, sendo proibido no regime fechado. (C) o condenado perder sempre 1/3 dos dias remidos

pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execuo.

(D) a remunerao dever atender, dentre outras

finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.

(E) a autoridade administrativa dever encaminhar ao

juiz, semestralmente, uma cpia dos registros de to-dos os condenados que estejam trabalhando com informao dos dias trabalhados.

_________________________________________________________ 60. Se a deciso em um processo penal sobre a existncia ou

no de uma infrao penal depender da soluo de uma controvrsia reputada sria e fundada, o juiz

(A) poder suspender o processo e o curso da ao pe-

nal em qualquer dvida sobre matria no penal, determinando prazo para a suspenso aps a inqui-rio das testemunhas e realizao de outras provas de natureza urgente, sem previso legal de sus-penso do prazo prescricional.

(B) dever suspender o processo e o curso da ao

penal at que a questo seja dirimida por sentena civil transitada em julgado sempre que a dvida dis-ser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

(C) poder suspender o processo e o curso da ao pe-

nal por prazo determinado para que a questo re-lacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentena transitada em julgado, permitindo-se a realizao de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

(D) dever suspender o processo e o curso da ao pe-

nal em caso de dvida sobre qualquer matria civil, permitindo-se a produo de provas urgentes, sem previso legal para suspenso do prazo prescricional.

(E) poder suspender o processo e o curso da ao pe-

nal em caso de dvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razovel, que poder ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previso legal para a suspenso do prazo prescricional.

Direito Constitucional

61. Na Constituio brasileira de 1988, competncias comuns e concorrentes

(A) tm, respectivamente, natureza material e natureza

legislativa. (B) tm natureza material. (C) tm natureza legislativa. (D) excluem o Distrito Federal. (E) excluem os Municpios.

_________________________________________________________

62. Constituio rgida

(A) pressupe mecanismo difuso de controle de cons-titucionalidade.

(B) dispensa forma escrita. (C) dispensa clusulas ptreas. (D) pode ser modificada por lei complementar. (E) exclui quaisquer mecanismos de controle preventivo

de constitucionalidade. _________________________________________________________

63. Considere as seguintes afirmaes: I. Compete ao Tribunal de Justia do Estado de Ro-

raima processar e julgar originariamente a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato norma-tivo municipal contestado em face da respectiva lei orgnica municipal.

II. Tm legitimidade para propor ao direta de in-

constitucionalidade de lei ou de ato normativo es-tadual ou municipal contestado em face da Cons-tituio do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Cmaras Municipais roraimenses.

III. Quando o Tribunal de Justia do Estado de Ro-

raima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou muni-cipal, citar previamente o Procurador-Geral do Es-tado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Municpio, conforme o caso, que defender o texto impugnado.

Est correto o que se afirma em

(A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III.



64. O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

(A) acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pes-

quisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um.

(B) educao bsica obrigatria dos cinco aos dezes-

seis anos de idade. (C) progressiva universalizao da educao bsica gra-

tuita. (D) atendimento educacional especializado aos portado-

res de deficincia, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

(E) educao infantil, em creche e pr-escola, s crian-

as at quatro anos de idade. _________________________________________________________ 65. O processo legislativo na Constituio do Estado de

Roraima compreende a elaborao dos seguintes atos normativos primrios:

(A) Leis Complementares, Leis Ordinrias, Leis Delega-

das, Medidas Provisrias e Resolues. (B) Emendas Constituio, Leis Complementares, Leis

Ordinrias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resolues.

(C) Emendas Constituio, Leis Complementares, Leis

Ordinrias, Leis Delegadas, Medidas Provisrias, Decretos Legislativos e Resolues.

(D) Emendas Constituio, Leis Complementares, Leis

Ordinrias, Medidas Provisrias, Decretos Legisla-tivos e Resolues.

(E) Leis Complementares, Leis Ordinrias, Leis Delega-

das, Medidas Provisrias e Decretos Legislativos. _________________________________________________________

Direito Eleitoral

66. Entre os atos preparatrios votao, destaca-se a cons-tituio das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composio

(A) devem ser nomeados, para cada Mesa, um presi-

dente, um primeiro e um segundo mesrios, trs secretrios e dois suplentes.

(B) admite-se a participao, como mesrios, de eleito-

res menores de dezoito anos, diversamente do que permitido para Mesas Receptoras de Justificativas.

(C) admite-se a participao, como integrantes da mes-

ma Mesa, de eleitores que tenham relao de pa-rentesco.

(D) a nomeao dos membros da Mesa deve recair

preferencialmente sobre eleitores da prpria seo eleitoral e, dentre estes, sobre diplomados em esco-la superior, professores e serventurios da Justia.

(E) cabvel sua reduo numrica, mediante dispensa

devidamente concedida pelo Tribunal Regional Elei-toral competente, para, no mnimo, dois membros.

67. A disciplina normativa que rege o sistema proporcional de eleio determina que:

(A) O quociente eleitoral de cada circunscrio ser di-

vulgado pelos respectivos Tribunais Regionais Elei-torais previamente realizao do pleito eleitoral.

(B) Os lugares no preenchidos com a aplicao dos

quocientes partidrios sero distribudos mediante a observncia do sistema de maiores mdias, sendo que, em caso de empate nas mdias, prevalecer o candidato mais idoso.

(C) Em caso de empate entre candidatos da mesma co-

ligao, ser eleito o candidato da legenda partidria com maior votao dentro da prpria coligao.

(D) Na ocorrncia de vaga, no havendo suplente para

preench-la, far-se- eleio, salvo se faltarem me-nos de nove meses para findar o perodo de man-dato.

(E) Se nenhum partido poltico ou coligao alcanar o

quociente eleitoral, sero eleitos, at o preenchimen-to de todos os lugares, os candidatos mais votados.

_________________________________________________________

68. Nos termos da legislao que disciplina a apurao dos votos:

(A) Os boletins de urna devero conter, entre outros

dados, o cdigo de identificao da urna, a votao individual de cada eleitor, a soma geral dos votos e a quantidade de eleitores aptos.

(B) O Relatrio Geral de Apurao, apresentado ao Tri-

bunal Regional Eleitoral, conter, entre outros da-dos, o quociente eleitoral, os quocientes partidrios, a distribuio das sobras, os votos de cada partido poltico, coligao e candidato nas eleies majorit-ria e proporcional, bem como as sees anuladas e as no apuradas, os motivos e a quantidade de vo-tos anulados ou no apurados.

(C) O Relatrio Geral de Apurao, apresentado Co-

misso Apuradora, ficar na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de cinco dias, para exame pelos partidos polticos e coligaes interes-sados, que podero examinar, tambm, os docu-mentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatrio gerado pelo sistema de votao ou tota-lizao.

(D) Constitui crime, punvel com recluso, de cinco a do-

ze anos, obter acesso a sistema de tratamento auto-mtico de dados usado pelo servio eleitoral, a fim de alterar a apurao de votos.

(E) Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, at a vs-

pera das eleies, constituir, com cinco de seus membros, presidida por um deles, uma Comisso Apuradora.



69. Considere as seguintes afirmativas: I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Supe-

rior Eleitoral so eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. No podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral ci-

dados que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, at o quarto grau, seja o vnculo leg-timo ou ilegtimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por ltimo.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral

da Justia Eleitoral vinculam os Corregedores Re-gionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juzes afastados por motivo de licena de suas

funes na Justia Comum no ficam automatica-mente afastados da Justia Eleitoral no mesmo perodo.


(A) II e III. (B) III e IV. (C) I e III. (D) I e II. (E) II e IV.

_________________________________________________________ 70. Considere as seguintes afirmativas: I. Na propaganda para eleio proporcional, cada

partido usar, obrigatoriamente, sob o nome da co-ligao, todas as legendas partidrias que a in-tegram.

II. Na propaganda para eleio majoritria, a coliga-

o usar sob sua denominao, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa.

III. No constitui propaganda eleitoral antecipada a

realizao de encontros, seminrios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos polticos, para tratar da organizao dos processos eleitorais, discusso de polticas pblicas, planos de governo ou alianas partidrias visando s eleies.

IV. No vedado, na campanha eleitoral, o ofereci-

mento pelo candidato de caf e lanche durante reu-nio com eleitores na sede do respectivo comit eleitoral.


(A) II e III. (B) II e IV. (C) I e III. (D) I e II. (E) III e IV.

BLOCO III

Direito Empresarial

71. Joo subscreveu uma nota promissria em favor de Paulo.

Alm da denominao nota promissria, a crtula, devi-damente assinada por Joo, contm a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicao da data em que foi emitida e do lu-gar onde foi passada, mas no prev nem a poca do pa-gamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nes-se caso, a crtula

(A) vale como nota promissria, sendo que, falta de

indicao da poca do pagamento, este s poder ser exigido trinta dias aps a sua apresentao ao subscritor do ttulo.

(B) no vale como nota promissria, pois a indicao da

poca do pagamento requisito essencial do ttulo. (C) no vale como nota promissria, pois a indicao do

lugar onde o pagamento deve ser realizado re-quisito essencial do ttulo.

(D) vale como nota promissria, sendo que, falta de

indicao da poca do pagamento, considera-se o ttulo vista.

(E) vale como nota promissria, sendo que, falta de

indicao do lugar do pagamento, considera-se co-mo tal o domiclio de Paulo, independentemente de onde o ttulo foi passado.

_________________________________________________________

72. A empresa Lojas Vende Barato, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperao judicial apre-sentando plano que prev a remisso de 50% de todas as suas dvidas. Esto sujeitos recuperao judicial os crditos contra a recuperanda existentes na data

(A) da assembleia-geral de credores que deliberar so-

bre o plano de recuperao, ainda que constitudos posteriormente ao pedido.

(B) do pedido, desde que j vencidos, excluindo-se os

por vencer. (C) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre

o plano de recuperao, desde que constitudos posteriormente ao pedido.

(D) do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer. (E) em que deferido o processamento da recuperao

judicial, ainda que constitudos posteriormente ao pedido.

_________________________________________________________

73. O juzo da falncia uno, indivisvel e universal. Nos ter-mos da Lei no 11.101/2005, ele competente para co-nhecer todas as aes sobre bens, interesses e negcios do falido,

(A) nas quais o falido figurar como autor ou ru, in-

clusive as causas fiscais, ressalvadas as traba-lhistas.

(B) nas quais o falido figurar como autor ou ru, res-

salvadas apenas as causas trabalhistas e fiscais. (C) ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas

no reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

(D) ressalvadas apenas as causas trabalhistas, fiscais e

aquelas em que o falido figurar como ru. (E) nas quais o falido figurar como ru, inclusive as cau-

sas trabalhistas e fiscais.



74. Marcos, scio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiterao de condutas desleais e graves que colocaram em risco a prpria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais scios desejam exclu-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social omisso quanto possibilidade de excluso por justa causa, Marcos (A) poder ser excludo da sociedade extrajudicialmente, mediante alterao do contrato social, desde que a excluso seja

aprovada por scios titulares de mais da metade do capital social. (B) somente poder ser excludo da sociedade judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais scios. (C) poder ser excludo da sociedade extrajudicialmente, mediante alterao do contrato social, desde que a excluso seja

aprovada por scios titulares de pelo menos 2/3 (dois teros) do capital social. (D) no poder ser excludo da sociedade, nem mesmo judicialmente, pois a excluso por justa causa depende de previso

expressa do contrato social. (E) somente poder ser excludo da sociedade judicialmente, mediante iniciativa de scios titulares de pelo menos 3/4 (trs

quartos) do capital social. 75. Analise as seguintes proposies acerca da sociedade em conta de participao:

I. Com a inscrio do seu contrato social no registro competente, adquire personalidade jurdica.

II. A atividade constitutiva do seu objeto social exercida unicamente pelo scio participante, em nome individual e sob

responsabilidade prpria e exclusiva dele.

III. Sua constituio independe de qualquer formalidade e se prova por todos os meios de direito.

IV. dissolvida de pleno direito em caso de falncia do scio participante.

V. regida subsidiariamente pelas normas que disciplinam a sociedade simples, e a sua liquidao rege-se pelas normas relativas prestao de contas, na forma da lei processual.


(A) IV e V. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e IV. (E) III e V.

Direito Tributrio

76. Os representantes dos 26 Estados brasileiros, bem como o Distrito Federal, foram convocados para reunio do CONFAZ, na cidade de Boa Vista/RR, com a finalidade de promover a celebrao de um convnio que permitiria concesso de iseno do ICMS relativa a determinadas operaes internas com mercadorias. Esse convnio era de interesse nico e exclusivo do Estado de Roraima.

Outras questes, de natureza interna do CONFAZ, tambm foram objeto de deliberao. A essa reunio, presidida por representante do Governo federal, deixaram de comparecer os representantes dos Estados do

Amazonas, da Bahia, de Gois, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina. Todos os representantes presentes votaram pela aprovao do convnio que permitia a concesso da iseno pretendida pelo

Estado de Roraima. O Estado de Gois, embora ausente da reunio, publicou decreto, no dcimo dia subsequente ao da publicao do convnio no

Dirio Oficial da Unio, por meio do qual rejeitou o convnio firmado em Boa Vista. Considerando a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 24/75 a respeito da celebrao de convnios, correto afirmar

que (A) a rejeio do convnio pelo Estado de Gois no impediu sua aprovao, na medida em que mais de quatro quintos das

unidades federadas o ratificaram. (B) este convnio inconstitucional, porque vedado celebrar convnios que disponham que a aplicao de suas clusulas

seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federao. (C) a iseno pleiteada pelo Estado de Roraima foi concedida, pois o referido convnio foi ratificado. (D) as regras desta Lei Complementar tambm se aplicam concesso de crditos presumidos do ICMS e reduo de base

de clculo desse imposto. (E) as deliberaes dessa reunio no produziram efeitos, pelo simples fato de que cinco unidades federadas deixaram de

comparecer a ela.



77. Srgio, vivo, faleceu em 2012, tendo deixado dois filhos como herdeiros: um maior de idade e outro menor de idade. No momento de seu falecimento, o valor total dos bens deixados por Srgio (todos eles bens mveis) era de R$ 1.500.000,00.

Nesse mesmo momento, o valor de suas dvidas, inclusive tributrias, perfazia o montante de R$ 300.000,00. Em seu testamento, deixou como legado, para seu sobrinho Carlos, menor de idade, com 8 anos completos, a importncia de

R$ 120.000,00, e deixou para Madalena, sua sobrinha e irm de Carlos, com 21 anos completos, a importncia de R$ 100.000,00.

Camilo, tutor de Carlos, aceitou a herana em nome do menino, mas como este no possua recurso financeiro algum para liquidar o crdito tributrio em questo, deixou-se de efetivar o pagamento do ITCMD incidente sobre essa transmisso causa mortis.

Madalena aceitou a herana, mas no pagou o ITCMD devido, por puro esquecimento. De acordo com a lei do Estado federado que tinha titularidade ativa para instituir o ITCMD sobre essas transmisses hipotticas,

o contribuinte do ITCMD o herdeiro a qualquer ttulo. Considerando os fatos acima narrados e o que o Cdigo Tributrio Nacional dispe a respeito de sujeio passiva e capacidade

tributria, (A) o esplio, na qualidade de responsvel por sucesso, contribuinte do ITCMD devido pelos legatrios e pelos herdeiros

legais menores de idade. (B) Carlos no pode ser contribuinte do ITCMD relativo ao legado que recebeu, por ser menor de idade, ainda que lei estadual

tenha disposto que o herdeiro a qualquer ttulo o contribuinte na transmisso causa mortis. (C) Camilo no pode ser responsabilizado pelo pagamento do ITCMD devido sobre o legado recebido por Carlos, pois no

agiu com dolo. (D) o esplio responsvel pelas dvidas tributrias do de cujus, incorridas anteriormente ao seu bito. (E) Madalena, por ser irm de Carlos, e maior de idade, contribuinte tanto em relao ao ITCMD devido pelo legado que

recebeu, como em relao ao ITCMD devido pelo legado recebido por seu irmo. 78. Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdio no Estado de Roraima, e tendo de proferir

decises em cinco processos judiciais distintos, pronunciaram-se das seguintes maneiras: I. A cota parte dos Municpios do Estado de Roraima, na arrecadao do ITCMD, no de 25%, mas de 50%. II. O Imposto de Renda est sujeito ao princpio da anterioridade, mas no ao princpio da noventena (anterioridade

nonagesimal). III. A substituio tributria com reteno antecipada de imposto no tem previso na Constituio Federal. IV. A instituio, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica est

sujeita ao princpio da irretroatividade, mas no ao da anterioridade. V. A majorao da base de clculo do IPVA no est sujeita ao princpio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a

majorao de sua alquota est. Com base no que dispe a Constituio Federal acerca dessa matria, as autoridades judiciais decidiram corretamente em

relao s situaes descritas nos itens:

(A) II e V, apenas. (B) I, II, III e IV, apenas. (C) I, II, III, IV e V. (D) I e IV, apenas. (E) II, III e IV, apenas.

79. Em uma situao hipottica, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lanado por homologao), com estabelecimento

localizado na cidade de Rorainpolis/RR, promoveu sada de mercadoria tributada, sem emitir o devido documento fiscal, com o intuito comprovado de reduzir o montante do imposto a pagar naquele perodo de apurao.

Tendo apurado esses fatos durante o regular desenvolvimento de processo de fiscalizao, o fisco estadual de Roraima efetuou o lanamento de ofcio desse imposto, bem como aplicou a penalidade cabvel pela infrao cometida, tendo intimado o contribuinte da prtica desses atos administrativos poucos dias depois da data da sada da mercadoria.

No prazo cominado pela legislao do processo administrativo tributrio estadual de Roraima para apresentao de impugnao (reclamao) contra os atos praticados pelo fisco, o contribuinte ofereceu seus argumentos de defesa.

O referido processo administrativo tributrio tramitou durante dois anos, por todas as instncias administrativas possveis, e a deciso final, irrecorrvel na esfera administrativa, manteve a exigncia fiscal fazendria, tendo sido o contribuinte intimado a pagar o crdito tributrio constitudo, com os devidos acrscimos legais, no prazo previsto na legislao do processo administrativo tributrio estadual.

Considerando as informaes constantes do enunciado acima, e a disciplina do Cdigo Tributrio Nacional a esse respeito,

(A) verifica-se que o prazo para a homologao tcita da atividade de lanamento do imposto, por decurso de prazo, aplicvel situao deste contribuinte, teve incio a partir da data da ocorrncia do fato gerador.

(B) verifica-se que o prazo prescricional teve incio somente aps a concluso do processo administrativo tributrio referido no enunciado.

(C) e sendo o ICMS um tributo lanado por homologao, o fisco no poderia ter promovido o seu lanamento de ofcio. (D) e sendo a penalidade um tributo lanado por homologao, o fisco poderia ter promovido o seu lanamento de ofcio. (E) verifica-se que, entre a data em que o documento fiscal deixou de ser emitido e a data em que o contribuinte foi intimado

da efetuao do lanamento de ofcio, transcorreu prazo prescricional inferior a cinco anos.



80. Mary, Juan, Cristina e Franois so quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canadense. Eles acabaram de se graduar em msica, na Juilliard School, de Nova Iorque.

Em 2010, os quatro msicos decidiram passar o carnaval no Brasil. Os estrangeiros se encantaram com a terra, com o povo e, principalmente, com a variedade de sons da msica brasileira.

Juan gostou tanto que, em 2011, naturalizou-se brasileiro. Franois, por sua vez, conseguiu visto de residncia permanente no Brasil j em 2012.

Em 2014, Mary produziu, em Belo Horizonte, um CD com canes sertanejas de Marcelo & Marcelinho, autores gachos, que interpretaram as canes de sua autoria; Juan produziu, no Rio de Janeiro, um DVD com melodias do cancioneiro indgena da Amaznia; Cristina produziu, na Argentina, um CD com letras e msicas de sua criao e, por fim, Franois produziu, em So Paulo, um CD instrumental com melodias folclricas medievais de autores franceses.

Com base nas informaes acima e no que dispe a Constituio Federal a respeito das limitaes ao poder de tributar, o ICMS

NO incide sobre as operaes de comercializao, no territrio nacional, do I. CD produzido por Cristina. II. CD produzido por Mary. III. DVD produzido por Juan. IV. CD produzido por Franois. Est correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV. (B) I, II e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV.

81. Jonas, funcionrio de empresa de assessoria comercial e tributria localizada em Caracara/RR, foi consultado por um de seus

clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua empresa no SIMPLES NACIONAL. Jonas, depois de analisar cuidadosamente as indagaes que lhe foram feitas, forneceu as seguintes respostas:

I. A pessoa jurdica, que tenha scio domiciliado no exterior, no poder se beneficiar do tratamento jurdico diferenciado

previsto na Lei Complementar no 123/06, mesmo que a receita bruta global no ultrapasse o limite de R$ 360.000,00. II. considerada microempresa, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufira, em cada ano-calendrio,

receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. III. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vrios impostos, mediante documento nico de arrecadao, dentre

os quais se encontram o IPI, o IRPJ e o ISS. IV. Mediante adeso expressa da Unio, dos Estados e dos Municpios disciplina estabelecida pelo Comit Gestor do

Simples Nacional, o recolhimento anual do ITR, do IPVA e do IPTU poder ser feito mediante documento nico de arrecadao.

V. A pessoa jurdica, cujo scio participe com mais de 10% do capital de outra empresa no beneficiada pela Lei

Complementar no 123/06, no poder se beneficiar do tratamento jurdico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global no ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00.

Com base na Lei Complementar no 123/06, est correto o que foi afirmado por Jonas em

(A) II, IV e V, apenas. (B) I, II, III, IV e V. (C) I, III, IV e V, apenas. (D) I e IV, apenas. (E) II e III, apenas.



82. O Cdigo Tributrio Nacional estabelece que, em caso de dvida quanto natureza ou s circunstncias materiais do fato, ou natureza ou extenso dos seus efeitos, dever ser interpretada da maneira mais favorvel ao acusado, a lei tributria que

(A) fixa percentuais de juros de mora. (B) outorga isenes. (C) cria obrigaes acessrias para o sujeito passivo. (D) define o fato gerador do tributo. (E) define infraes.

83. Jos, vivo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importncia de R$ 50.000,00, que

mantinha depositada em uma caderneta de poupana aberta em agncia bancria da cidade de Belm/PA. Nesse mesmo ano, doou a seu filho caula, Paulo, um terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Oriximin/PA, no valor de R$ 60.000,00.

Em 2014, Jos veio a falecer, deixando como herdeiros os seus trs filhos: Pedro, Mercedes e Paulo.

O processo judicial de inventrio dos bens deixados por seu falecimento correu na cidade de Alto Alegre/RR, onde ainda estava domiciliado no momento de sua morte.

Em seu testamento, Jos deixou para Mercedes um terreno, no valor de R$ 200.000,00, localizado no centro da cidade de Manaus/AM, e deixou para Pedro a importncia de R$ 55.000,00, depositada em caderneta de poupana mantida em agncia bancria da cidade de Palmas/TO. O restante dos bens deixados, no valor total de R$ 1.800.000,00, todos eles mveis e no includos no testamento de Jos, foram divididos igualmente entre os trs filhos, cabendo a cada um deles a importncia de R$ 600.000,00.

Com base nos fatos acima narrados e nas regras constantes da Constituio Federal, o sujeito ativo do ITCMD incidente sobre a transmisso

I. causa mortis, da caderneta de poupana deixada por testamento a Pedro, o Estado de Roraima. II. por doao, a Pedro, dos R$ 50.000,00, o Estado de Roraima. III. causa mortis, do terreno deixado por testamento a Mercedes, o Estado do Amazonas. IV. causa mortis, dos demais bens mveis que no foram includos no testamento, o Estado de Roraima. V. por doao, a Paulo, do terreno localizado na cidade de Oriximin, o Estado do Par. Est correto o que se afirma em

(A) III e V, apenas. (B) I, II, III, IV e V. (C) I, II e IV, apenas. (D) II e V, apenas. (E) III, IV e V, apenas.

84. O ICMS imposto de competncia estadual. No obstante isso, a Constituio Federal estabelece que determinadas matrias

devero ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matrias que devem ser necessariamente disciplinadas por meio de lei complementar, encontram-se:

(A) A fixao das alquotas interestaduais; a fixao das regras de fiscalizao do responsvel por substituio tributria, nas

operaes e prestaes interestaduais; a disciplina do regime de compensao do imposto. (B) A disciplina relativa substituio tributria; a regulao da forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito

Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados; a fixao de suas alquotas, observados os limites estabelecidos pela Constituio Federal.

(C) A fixao de sua base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de

bem, mercadoria ou servio; a definio de seus contribuintes; a disciplina do regime de compensao do imposto. (D) A fixao, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, do local das operaes relativas

circulao de mercadorias e das prestaes de servios; a fixao de sua base de clculo; a fixao das datas e prazos para o seu pagamento.

(E) Previso dos casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de

servios e de mercadorias; a fixao do percentual de juros de mora incidentes sobre o crdito tributrio no pago na data fixada na legislao; a definio das infraes e as respectivas cominaes de penalidades para as infraes sua legislao.



Direito Ambiental

85. Joaquim pretende instalar uma indstria, que gera polui-

o acima dos padres admitidos, em um Municpio abso-lutamente carente. A indstria proporcionar empregos e trar arrecadao ao Municpio. Segundo a finalidade da Poltica Nacional do Meio Ambiente, a indstria,

(A) no poder ser instalada, uma vez que no trar

preservao, me

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Prova TJRR Juiz 2015