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Nº 5 feve re i ro / 2007

Biblioteca do MP/SP

Entrevista

Luiz Antonio Guimarães Marrey fala de seus planos para a Secretaria de Justiça de SP

Histórias do MPSP Como o CEPEMA ajudará o meio ambiente em Cubatão

Comunicação

Nova campanha institucional destaca o papel do MP na busca pela ética na política

Mediação Penal Interdisciplinar Promotoria de Santana mostra seus resultados

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Caro leitor,

“Com a campanha

de comunicação, o

MPSP relembra que

a atividade política

do cidadão não se

esgota com o voto,

já que a fiscalização

do mandato, que é

de natureza popular,

apresenta-se como

principal instrumento

na defesa da ética.”

Rodrigo César Rebello PinhoProcurador-Geral de Justiça

do Estado de São Paulo

N a edição nº 5 da Revista do MPSP vamos conhecer, por meio de uma entrevista,

os planos do novo Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz

Antonio Guimarães Marrey, que por três vezes assumiu a cadeira de Procurador-Geral de

Justiça do Estado de São Paulo.

Também nesta edição, teremos uma matéria sobre a terceira campanha de comunicação

realizada pelo MPSP, com o objetivo de, mais uma vez, informar à população sobre o

papel da Instituição perante a sociedade. Desta vez, o MPSP relembra e esclarece que seus

membros são fiscais da atividade política nas diversas esferas da federação, primando por

uma conduta ética daqueles que se valeram do voto popular para alcançar cargos públicos

no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Assim, o MPSP relembra que a atividade política

do cidadão não se esgota com o voto, já que a fiscalização do mandato, que é de natureza

popular, apresenta-se como principal instrumento na defesa da ética.

Em mais uma matéria especial, destacaremos o esforço da Instituição em ultrapassar

os obstáculos que, por vezes, obstruem o acesso à Justiça de forma rápida e eficiente.

Na matéria sobre a Promotoria Criminal de Santana, veremos que, através do recurso

da mediação penal interdisciplinar, promotores e seus parceiros da sociedade civil têm

mostrado resultados muito satisfatórios na solução de conflitos oriundos de infrações

previstas na lei 9099/95, relativa aos crimes de menor potencial ofensivo.

Por fim, o “Histórias do MPSP” mostra como a Promotoria do Meio Ambiente

conseguiu uma emblemática vitória na busca pela preservação ambiental em Cubatão,

concretizada com a celebração de termo de ajustamento de conduta com a Petrobrás, a

partir do qual nasceu o Cepema - Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente.

Boa leitura!

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EXPEDIENTE

Edição, Reportagens e Fotos:

Ana Paula de Lara Campos Prado(MTB 24170)Tel.: 3119-9273anapaulaprado@mp.sp.gov.br

Kiyomori Mori(MTB 37019)Tel. 3119-9272kiyomori@mp.sp.gov.br

Colaboração:

Rosângela Sanches(MTB 23566)Tel.: 3119-9027rosangelasanches@mp.sp.gov.br

Equipe:

Elisângela Aparecida Cruz BarbosaTel.: 3119-9275cadastro2@mp.sp.gov.br

Maria de Fátima V. dos Santos SilvaTel.: 3119-9700cadastro1@mp.sp.gov.br

Suelene Morais do Norte BonetteTel.: 3119-9977suelenenorte@mp.sp.gov.br

Projeto Gráfi co:

Antonio Carlos Pradoacprado.design@terra.com.brwww.acprado.cjb.net

Editoração, CTP, Impressão e Acabamento:

Imprensa Ofi cial do Estado de São Paulo

NESTA EDIÇÃO

Assessoria Especial de Comunicação e Relações Institucionais

Rua Riachuelo, 115 - CentroCEP 01007-904 - São Paulo/SP8º andar (Coordenação)3º andar, sala 313 (Redação)

Coordenação:

Roberto Livianu - Promotor de JustiçaTel. 3119-9700rlivianu@mp.sp.gov.br

Rogério Alvarez de Oliveira - Promotor de JustiçaTel. 3119-9817roliveira@mp.sp.gov.br

Procuradoria-Geral de Justiça ......................................................................... 4 e 5

Especial – Posse do novo Corregedor-Geral do MPSP ......................................... 5

Infância ............................................................................................................. 6 e 7

Cidadania .......................................................................................................... 8 e 9

Meio ambiente ......................................................................................................10

Cível .......................................................................................................................11

Crime ......................................................................................................................12

Consumidor ...................................................................................................12 e 13

Entrevista: Luiz Antonio Guimarães Marrey ...............................................14 e 15

Eventos ..................................................................................................................15

Especial: Campanha de Comunicação ................................................................. 16

Especial: Mediação Penal Interdisciplinar ...................................................17 e 18

Destaques ..............................................................................................................19

Histórias do MPSP: CEPEMA ................................................................................ 20

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PGJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por sete votos a quatro, que candidatos à vaga no Ministério Público deverão ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva para o concurso público. Os mi-nistros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucio-nalidade (ADIN) 3460 ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra o artigo 1º da Resolução 55, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Superior do Mi-nistério Público do Distrito Federal e Territórios.

Modificada pelo artigo 7º, caput e parágrafo único da Resolução 35/02, a norma contestada exige dos candidatos para a carreira do Ministério Público no mínimo três anos de atividade jurídica na data da inscrição para o concurso. Tal requisito é disciplinado pela Constituição Federal (parágrafo 3º, do artigo 129), com a redação dada pela Emenda Consti-tucional nº 45/04.

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabe-lece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau, como quer a resolução do MPDFT. Assim, a entidade ale-gava que o dispositivo da Resolução 55/04, a fim de aplicar o artigo 129, parágrafo 3º, da CF, fez restrição não prevista pela própria Constituição.

A resolução questionada, ainda conforme a associação, seria formalmente inconstitucional, tendo em vista que so-mente lei em sentido formal poderia restringir o livre acesso aos cargos públicos, previsto pelo artigo 37 da Constituição. Dessa forma, uma das questões levantadas pela Conamp foi saber se os requisitos da resolução deveriam ser preenchidos na inscrição para o concurso ou na posse.

Voto do relator“Para o calendário forense não significa que o profissional

do Direito atue dia a dia, mês a mês, durante 365 dias e os an-tigos períodos de recesso forense”, afirmou o ministro-relator Carlos Ayres Britto, em seu voto. Ele explicou ser possível que um advogado ajuíze cinco ou dez ações em um mês e nenhu-ma ação nos três meses seguintes. “O advogado satisfez os requisitos de experiência forense neste ano? Me parece que sim”, concluiu. Assim, o relator votou pela procedência par-cial do pedido, unicamente, para excluir do parágrafo único do artigo 7º da Resolução, a expressão “verificada no momento da inscrição definitiva”.

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

Voto-condutor pela improcedênciaA ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha abriu divergência

e destacou três itens quanto ao objetivo da Emenda Consti-tucional 45/04 em relação ao debate. Em primeiro lugar, ela destacou que uma das finalidades da EC 45 seria a de ampliar a possibilidade de participação daqueles que tinham condi-ções, mas não a aptidão para o exercício da advocacia, “pois não conseguiam comprovar a prática forense”. Ela exempli-ficou com os assessores de juízes, que são impedidos de se inscreverem na OAB.

O segundo ponto ressaltado pela ministra foi o de que a emenda superou o que era conhecido como juvenilização, apesar de não estar relacionado com a idade e sim com a falta de experiência para os desempenhos dos cargos públi-cos, especificamente em razão dos “treineiros”. A ministra explicou que os treineiros são os estudantes que fazem con-curso a partir do terceiro ano para poder experimentar seus conhecimentos resolvendo as provas. “Os que passassem, se chegassem a se classificar, quando ainda não se formaram, pediam para passar para o último lugar e, se obtivesse uma liminar, começava de novo, assim, o interesse público ficava sujeito ao interesse desse candidato, agora aprovado”, obser-vou Cármen Lúcia.

Por último, a ministra disse que com a emenda, presume-se que o candidato, na hora da inscrição, esteja habilitado para ocupar o cargo, se vier a ser aprovado para uma nomea-ção imediata. “Quando se abre um concurso, o poder público precisa do exercício desse cargo”, argumentou.

Quanto ao momento de se comprovar a atividade jurídica, Cármen Lúcia ressaltou que a exigência deve ser feita como estabelecido na resolução, isto é, no momento da inscrição “porque isso tanto dá segurança à sociedade, quanto dá segu-rança aos candidatos todos e não apenas aos interessados”. Em relação ao conceito de atividade jurídica, a ministra com-pletou ser necessário apenas que o candidato seja bacharel, para que a partir daí sejam contados os três anos. “Quando se fala em atividade jurídica, eu penso que seja do bacharel porque, completar formalmente a qualificação, a habilitação, é importante por tudo o que se compõe na formação do ba-charel, inclusive na formação ética”, disse Cármen Lúcia.

Já o ministro Eros Grau decidiu votar contra a resolu-ção, acompanhando a jurisprudência do Supremo. Votaram no mesmo sentido os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Dessa forma, por maioria, os ministros julgaram im-procedente a ação.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a lei que proi-bia a distribuição de medicamentos de anticoncepção de emer-gência — “pílula do dia seguinte” — pela rede pública de saúde do Município de São José dos Campos é inconstitucional.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo no ano pas-sado, quando foi promulgada a Lei nº 6.800/05, de São José dos Campos, que vedava a distribuição do medicamento na rede pública municipal.

MP obtém inconstitucionalidade da lei que proibia distribuição da pílula do dia seguinte

Segundo o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo “o mu-nicípio invadiu a competência da União ao disciplinar sobre o sistema de saúde, não se tratando de tema de interesse local, competindo-lhe apenas a implementação das diretrizes federais e estaduais” A tese foi acolhida pelo Tribunal de Justiça.

PGJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a lei que proi-bia a distribuição de medicamentos de anticoncepção de emer-gência — “pílula do dia seguinte” — pela rede pública de saúde

Antonio de Pádua Bertone Pereira foi empossado Corregedor-Ge-ral do Ministério Público paulista em 10/01, em solenidade no auditó-rio Queiroz Filho, sede da Procuradoria-Geral de Justiça. A leitura do termo de posse fi cou a cargo do Secretário do Órgão Especial Procu-rador Irineu Roberto da Costa Lopes.

Integraram a mesa dos trabalhos, em cerimônia presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, o Presi-dente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Celso Luiz Limongi; o Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Irineu Roberto da Costa Lopes; o Corregedor-Geral, Anto-nio de Pádua Bertone Pereira; o Secretário da Justiça e de Defesa da Cidadania do Estado e ex-Procurador-Geral de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, representando o Governador José Serra; o Corre-gedor-Geral da Justiça de São Paulo, Desembargador Gilberto Passos de Freitas; o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembarga-dor Paulo Henrique Barbosa Pereira; o Secretário de Negócios Jurídi-cos do Município de São Paulo, Ricardo Dias Leme, representando o Prefeito Gilberto Kassab; o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; o Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, José Benedito Tarifa; o Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto; o Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Roberto Antonio Diniz; o ex-Corregedor-Geral do MP Paulo Hideo Shi-mizu; o integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e ex-Corregedor-Geral do MP Luiz César Gama Pellegrini; o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Washington Epaminon-das Medeiros Barra; a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Rio Grande do Sul, Isabel Dias Almeida, representando o Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira; a Defensora Pública Geral do Estado, Cristina Guelfi Gonçalves; o Corregedor-Ge-

MP empossa Corregedor-Geral para biênio �00�/�00�

ral da Polícia Civil, Francisco Alberto de Souza Campos; o Procura-dor-Geral do Estado adjunto, Marcelo de Aquino, representando o PGE, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; o Presidente do Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo; o Presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Desembargador Sebastião Luiz Amorim; o Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira; o Diretor da Escola Paulista de Magistratura, em exercício, Desembargador Antonio Rulli Junior; o Deputado Estadual Fernando Capez e o Chefe de Gabinete da Se-cretaria da Habitação, Sérgio Luis Mendonça Alves, representando o Secretário Lair Alberto Soares Krahenbuhl.

Em nome do Órgão Especial de Colégio de Procuradores, Luiz César Gama Pellegrini falou sobre a importância do papel do novo Corregedor-Geral frente à onda de violência que vai exigir mais do MP em favor da comunidade, com a tarefa dupla de orientar e ofere-cer instrumentos no combate ao crime organizado.

O Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Washing-ton Epaminondas Medeiros Barra, relembrou o trabalho de Paulo Hideo Shimizu frente à corregedoria e salientou que a Instituição está fortaleci-da, sem “curvar-se ao controle externo”. Completou dizendo que é “dis-pensável o controle externo do Ministério Público, bastando as leis”.

Em seu discurso, o ex-Corregedor Paulo Hideo Shimizu ressaltou a independência duramente conquistada pelo MP e a defesa das prerrogativas, “luta de todos, acima de nomes, causas e interesses institucionais”. Lembrou, também, o trabalho em sintonia com a PGJ, como importante fator de sucesso para a Instituição.

O Corregedor recém-empossado, Antonio de Pádua Bertone Pereira, destacou o seu principal compromisso assumido durante a campanha, a integração das atividades da Corregedoria-Geral, sa-lientando que esta “será uma experiência interessante, levando-se em consideração o crescimento da Instituição”. Enfatizou, ainda, a preservação dos avanços institucionais obtidos e ressaltou a im-portância da “união de todos os segmentos que realmente desejam manter a grandeza do Ministério Público de São Paulo”.

Ao encerrar a solenidade, o Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Pinho, disse que o “Ministério Público não varre o lixo para debaixo do tapete, tendo a Instituição a tradição de punir aqueles que violam deveres institucionais”. Agradeceu ao Corregedor que exerceu as funções no último biênio, Paulo Hideo Shimizu, destacou a excelência dos trabalhos prestados e cumprimentou o novo Corregedor-Geral do MP, citando o desempenho “de suas funções dentro e fora do Ministério Público nos cargos que exerceu”.

Discurso de posse do novo Corregedor-Geral do MPSP

ESPEC IAL

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Autoridades do Judiciário, do MP e da OAB recebem Ordem do Ipiranga

O governador Cláudio Lembo entregou no dia 14/11 a Ordem do Ipiranga a autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes. Estavam presentes a primeira-dama do Estado, dna. Renéa Lembo, o secretário-chefe da Casa Civil, Rubens Lara, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

A honraria foi concedida a Rodrigo César Rebello Pinho (Procu-rador-Geral de Justiça), Celso Luiz Limongi (Presidente do Tribunal de Justiça), Caio Eduardo Canguçu de Almeida (Vice-Presidente do Tribunal de Justiça), Gilberto Passos de Freitas (Corregedor-Geral

da Justiça), e Rubens Approbato Ma-chado (diretor da Escola Superior de Advocacia).

O então governador Cláudio Lem-bo mencionou em seu discurso que o Estado de São Paulo realiza essa cerimônia para honrar quem prestou relevantes serviços à população. Ele lembrou ainda que a data antecede a Proclamação da República e que a me-dalha “é uma forma de voltar aos va-lores de 1891 e faz com que o Estado possa se curvar perante as instituições judiciárias”.

Já o Procurador-Geral de Justiça destacou que a premiação é o resul-tado do excelente desempenho dos membros do MP. “O Ministério Público de São Paulo é uma instituição atuante e combativa, que se pauta pela defesa

incessante dos direitos e garantias constitucionais de todos os cida-dãos”, afirmou.

A Ordem do Ipiranga é a mais elevada honraria do Estado de São Paulo. Seu objetivo é distinguir cidadãos, brasileiros ou estran-geiros, por seus méritos pessoais e serviços de relevância prestados ao Estado e seu povo.

Instituída em junho de 1969, a denominação evoca o episódio máximo da história brasileira ocorrido em São Paulo.

O Grão-Mestre da Ordem é o governador de São Paulo, cuja insíg-nia é a Grã-Cruz. Já o Chanceler é o secretário-chefe da Casa Civil.

Vista geral da solenidade realizada no Palácio dos Bandeirantes

EVENTOS

INFÂNC IA

O projeto de lei 6.222/2005, que altera o sistema de adoção do Es-tatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está sendo alvo de críticas de diversas ONGs e Instituições que tratam do assunto, como o Ministério Público do Estado de São Paulo e de outros Estados, Tribunal de Justiça de SP, Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP), da Fundação Abrinq, Pastoral do Me-nor, Núcleo da Criança da PUC e a Associação das Assistentes e Psicó-logas do Poder Judiciário.

O texto já foi aprovado pela Comissão Especial e agora segue para a votação no Plenário. Entre os dispositivos polêmicos, destaca-se o encaminhamento das crianças que estão em abrigo para adoção após dois anos de abrigamento. “Dessa forma, uma família pobre, vítima de enchente que ficou sem casa, por exemplo, e tem seus filhos colocados em abrigo para não ficarem nas ruas, pode perdê-los para a adoção”, afirma a Promotora de Justiça Laila Said Abdel Qader Shukair, Coorde-nadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Pre-sidente da ABMP.

Outro exemplo fica por conta de uma mãe que trabalha como em-pregada doméstica e não tem creche para colocar seus filhos (ou escola

em período integral), por omissão do poder público. “Ela acaba muitas vezes deixando seus filhos no abrigo para não ficarem sozinhos, tran-cados em casa. Ela também poderá perder seus filhos se, no período de dois anos, eles continuarem abrigados”, explica a promotora de Justiça.

Segundo o MP, o excessivo número de crianças abrigadas esconde a falta de políticas sociais adequadas (empregos, creches e escolas de ensino infantil estruturadas para atender em período integral, progra-mas de renda, etc).

Se existe demora na adoção de crianças que legalmente poderiam ser adotadas, isto decorre das preferências pessoais dos candidatos ins-critos no cadastro de adoção que na maioria das vezes preferem crianças com pele clara, recém-nascidas e sem deficiência. Segundo levantamen-to do Tribunal de Justiça, 80,9% dos pedidos de adoção são por crianças com até 3 anos de idade, que seja branca (53,2%).

“A idéia que se pretende passar é que a nova lei facilitaria a ado-ção. Isso é um equívoco. O projeto aprovado apenas aumentaria o nú-mero de crianças e adolescentes vítimas da pobreza e da miséria, para a adoção, penalizando a família pobre brasileira”, conclui.

Projeto de lei sobre adoção prejudica famílias carentes

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INFÂNC IA

CAO da Infância participa da divulgação do relatório da ONU sobre a violência contra crianças

Justiça proíbe promoção “Bundão da Escola” da rádio MixMinistério Público moveu Ação Civil Pública por considerar a campanha ofensiva e desrespeitosa

O Ministério Público de São Paulo obteve, no dia 11/10/06, li-minar em Ação Civil Pública contra a Rádio Mix (nome fantasia da Cidades do Vale Rádio Ltda.) para proibir a competição entre seus ouvintes na denominada “Promoção Bundão da Escola”.

Segundo o MP, a campanha dirigida ao público juvenil esti-mula a violação ao direito de imagem, em especial de crianças e adolescentes, conclamando-as a pegar “sua máquina, seu celular e sair à caça do maior bundão da escola: pode ser um amigo, o be-del, um professor...”. O site da Rádio Mix informa que a média de ouvinte por minuto é de 152.300 pessoas, sendo 72% com idade entre 10 a 29 anos.

“A conduta ilícita da rádio estimula a prática de violência en-tre indeterminável número de alunos de nossas escolas; violência psíquica e moral, práticas humilhantes, discriminatórias, vexatórias e até de racismo; e violência que pode transbordar para a própria lesão à integridade física de crianças e adolescentes”, destaca a Promotora de Justiça da Infância e Juventude Martha de Toledo Machado, uma das autoras da ação.

A multa pelo desrespeito à decisão judicial é de R$ 25 mil por dia de atraso.

O Centro de Apoio da Infância (CAO da Infância) participou, no dia 9/10/06, da cerimônia de divulgação do estudo das Na-ções Unidas sobre a violência contra crianças.

O trabalho tece uma cuidadosa análise sobre os ambien-tes em que a violência física, psicológica ou sexual é cometida contra crianças e adolescentes. Além disso, constata que o lar, as escolas, os sistemas assistenciais e de justiça, os locais de trabalho e a comunidade são os principais ambientes em que a violência contra a infância acontece.

Segundo o estudo, a violência contra a criança é um pro-blema de proporções mundiais e está presente em todos os pa-íses, faixas de renda, níveis de escolaridades e grupos étnicos. Ele ressalta, no entanto, que nenhum tipo de violência contra crianças é justificável e que todas as formas de agressão devem ser prevenidas.

“Trata-se do primeiro estudo abrangente e global das Na-ções Unidas sobre as formas de violência contra a criança e o adolescente e os ambientes em que essas agressões são come-tidas”, afirma a Promotora de Justiça Laila Said Abdel Qader Shukair, coordenadora do CAO da Infância.

O estudo, coordenado pelo especialista independente bra-sileiro Paulo Sérgio Pinheiro, doutor em Ciência Política e dire-tor do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, traz também recomendações gerais aos países, para que implementem políticas e ações de enfrentamento à violência contra meninos e meninas.

O documento foi produzido com o apoio do UNICEF, da Organização Mundial da Saúde, do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, entre outras agências da ONU.

*com informações da Unicef

O procurador-geral de Justiça de SP e o secretário estadual de Assistência e De-senvolvimento Social, Rogério Pinto Coelho Amato, assinaram em 20/12/06, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, termo de co-operação para articulação e integração de

atividades, visando ao acompanhamento do Programa para o Aprimoramento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – Projeto Envolver.

O Ministério Público, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, en-caminhará aos promotores de Justiça que atuam na área da infância e da juventude o cronograma e a comunicação a res-peito da inscrição dos municípios no Projeto Envolver, avalia-rá a proposta apresentada e colaborará no acompanhamen-to e aprimoramento das propostas e metas a serem atingidas. A assinatura do termo de cooperação teve como testemunhas a presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo, Delvita Pereira Alves, e o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, fu-turo secretário estadual de Emprego e Relações de Trabalho do governo José Serra.

MP assina termo de cooperação com Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Assinatura do acordo aconteceu na sede do MPSP

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C IDADANIA

CAO Cidadania define termos da parceria com a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia

O Centro de Apoio Operacional da Cida-dania realizou no dia 14/12/06 reunião estra-tégica com diretoria da Sociedade Brasileira

de Ortopedia e Traumatologia.O objetivo do encontro foi estabelecer os termos da parceria

que a instituição deve assinar com o Ministério Público. “O termo de cooperação deve prever a realização de seminários conjuntos, cursos de capacitação e auxílio técnico em perícias”, revela o Pro-curador de Justiça João Francisco Moreira Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania.

A iniciativa, segundo Viegas, surgiu com o sucesso da parceria assinada com o Conselho Regional de Medicina. “Com o apoio dos médicos, já realizamos as primeiras ações conjuntas com re-sultados positivos”, afirma.

Fundada em 1935, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia é a entidade oficial responsável por conferir o tí-tulo de especialista em ortopedia e traumatologia aos médicos residentes.

Acordos do MP garantem direito à moradia e ao trabalho para grupo de catadores de lixo da Mooca

O Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, criado em julho de 2006, concluiu dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para garantir o direito à moradia e ao trabalho de um grupo de catadores de lixo urbano do bairro paulistano da Mooca.

Os acordos foram assinados no final de setembro e impedem a desocupação dos moradores instalados em residências edificadas na área pública da rua Nelson Cruz (Subprefeitura da Mooca).

Os TACs prevêem ainda que a cooperativa de reciclagem Cen-tral Tietê disponibilize alguns boxes para realização da triagem do material reciclável recolhido pelos catadores de lixo. Até então, a seleção do material era realizada na própria rua, em condições insalubres de trabalho.

“Com os acordos, conseguimos assegurar a permanência dos moradores, autorizando a prefeitura a realizar a limpeza da rua, além de garantir aos catadores a possibilidade de continuar seu trabalho de forma digna”, afirma a Promotora de Justiça Fernanda Leão de Almeida, responsável pelos acordos.

O relatório final da Comissão para Estudos e Propostas de Atuação do Ministério Público na Defesa de Carentes, Afrodes-cendentes e demais minorias étnicas propõe a adoção de diversas ações afirmativas para reduzir a desigualdade social.

Entre as sugestões do grupo, está a adoção de cotas pelas universidades públicas paulistas. “O conteúdo programático dos concursos vestibulares é excludente do contingente menos favorecido da sociedade”, explica o Procurador de Justiça João Francisco Moreira Viegas, coordenador do Centro de Apoio da Ci-dadania e responsável pelo relatório. A proposta do MP é de que seja utilizado o sistema de “pontuação adicional”, como o da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Unicamp.

Outra medida sugerida pelo grupo é a isenção ilimitada da taxa de inscrição no vestibular. A Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho), por exemplo, aceita a isenção, mas limita o número de inscritos sem o pagamento da taxa de vestibular. “Essa prática resultou na ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Luiz Sales do Nascimento, que pretende acabar com a limitação”, afirma Viegas.

Relatório do Ministério Público defende adoção de ações afirmativas para população carente e minorias

O MP também sugere mais fiscalização dos critérios de con-cessão de bolsa nas universidades particulares. “Não há segurança de que os beneficiários são aqueles que apresentam maiores ne-cessidades socioeconômicas. É importante destacar que recursos públicos são destinados para essas instituições privadas”, diz.

Para reduzir a evasão de alunos carentes das universidades, o relatório do MP propõe ainda a oferta de transporte gratuito e de linhas de ônibus adequadas, além de alimentação e moradia aos alunos carentes.

Entre as outras ações afirmativas propostas pelo MP, desta-cam-se: isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos para os candidatos carentes; estabelecimento de cotas para afrodes-cendentes nos concursos para provimento dos cargos da Institui-ção; concessão de bolsa-auxílio e vale transporte para os estagi-ários carentes; e a recomendação, nos procedimentos licitatórios, para que as empresas promovam a contratação de afrodescentes para todos os cargos de seu quadro funcional.

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Ministério Público celebra cooperação técnica com Ministério da Saúde

O Ministro da Saúde, Agenor Álvares, celebrou em 27/12/06, em Brasília (DF), termos de cooperação técnica entre o Ministé-rio da Saúde e o Ministério Público dos estados de São Paulo e Paraná. Pela primeira vez na história do Sistema Único de Saúde (SUS), governo federal e Ministério Público assinam documento para a construção do Direito Sanitário e a defesa dos preceitos constitucionais do SUS.

Os termos foram assinados com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Ministério Público de São Paulo, João Francisco Mo-reira Viegas, e do procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Marco Antônio Teixeira.

Pelo documento, as duas Instituições vão promover troca de informações e articular com universidades, órgãos do governo e do judiciário, seminários e cursos que permitam o conhecimento aprofundado do funcionamento e da organização do SUS. Entre as metas do termo estão: produção de material instrucional sobre Di-reito Sanitário, a inclusão do Direito Sanitário na grade curricular de concursos para a carreira no Ministério Público e a ampliação do conhecimento geral sobre o SUS.

O Ministério da Saúde pretende, ainda, qualifi car as ações de diferentes parceiros relacionados ao Direito Sanitário no tocante às demandas judiciais no sistema de saúde. A crescente onda de medidas judiciais que cobram insumos e tratamentos da União, dos estados e dos municípios coloca em risco a organização do SUS e a oferta de serviços. São demandas que, em muitos casos, exigem a oferta de medicamentos e insumos não cobertos pelo SUS e até tratamentos que sequer são reconhecidos pela socieda-de científi ca ou que integram protocolos clínicos.

MP sugere série de medidas para aperfeiçoar a prestação de contas e a fi scalização das campanhas eleitorais

O Ministério Público concluiu um relatório com diversas propostas de aperfeiçoamento da legislação eleitoral e da atuação do Ministério Público na fi scalização da arrecadação e apli-cação de recursos fi nanceiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

O trabalho, organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Ci-dadania, condena a utilização da máquina estatal em benefício de candidaturas. “A cumplicidade gerada pelo fi nanciamento irregular de campanha mina o componente ético mínimo do futuro governan-te”, afi rma o Procurador de Justiça João Francisco Moreira Viegas, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania.

O Ministério Público também critica a recente orientação do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu o prazo arbitrário de cinco dias para promover as ações baseadas em compra de voto e em uso indevido da máquina administrativa. “Essa medida torna muito difícil a intervenção do Ministério Público, cuja atuação não se pauta pela afoiteza temerária”, explica Viegas.

Entre as sugestões do MP para aperfeiçoar a legislação penal, destacam-se a criação de dois novos tipos penais. Um deles visa pu-nir a contratação de pessoas para trabalharem para partido político ou candidato no dia da eleição e nos dias que a antecedem, bem como promover a distribuição de bem de qualquer natureza para a captação de votos. O outro tipo de crime serviria para punir a doação e utilização de qualquer importância ou bem relacionados à campa-nha eleitoral em desacordo com as normas legais de arrecadação e aplicação de recursos fi nanceiros para campanha política.

O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Federação Paulista de Futebol assinaram, no dia 19/09/2006, Termo de Ajustamento de Con-duta (TAC) com o objetivo de reduzir a violência nos estádios de futebol.

O acordo prevê diversas medidas para conter a violência nos dias dos jogos, como a implantação do sistema de cadastramento dos atuais e futuros associados das torcidas organizadas de todos os clubes de futebol profi ssional de São Paulo.

Outro destaque do TAC é a criação de condições para atuação do Juizado Especial Criminal (JECRIM) nos estádios.

Na cerimônia de assinatura estiveram presentes as seguin-

MP e Federação Paulista de Futebol assinam TAC para reduzir violência nos estádios

C IDADANIA

tes autoridades: o Procurador de Justiça Gabriel Bittencourt Perez, Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (representando o Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Pinho), Marco Polo Del Nero (presidente da Federação Paulista de Futebol), Orlando Silva Júnior (Ministro do Esporte), Ricardo Teixeira (presidente da CBF), Marco Aurélio Klein (presidente da Comissão Paz no Esporte), Heraldo Cor-rêa Ayrosa Galvão (Secretário de Esporte do Município de São Paulo) e o Major Botelho (representando o Comandante-Geral da PM do Estado, Coronel Elizeu Eclair).

Pelo Ministério Público, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta os Promotores de Justiça Túlio Tadeu Tavares, Sérgio Turra Sobrane, Eder do Lago Mendes Ferreira e Paulo Sérgio de Castilho.

e a Federação Paulista de Futebol assinaram, no dia 19/09/2006, Termo de Ajustamento de Con-duta (TAC) com o objetivo de reduzir a violência nos estádios de futebol.

O acordo prevê diversas medidas para conter a violência nos

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MEIO AMBIENTE

Banco Interamericano de Desenvolvimento e CAO-UMA concluem primeira etapa da parceria

O Presidente do Banco Interamerica-no de Desenvolvimento (BID), Valdemar Wirsig, compareceu à sede do Ministério Público no dia 15/12/06 para receber os primeiros trabalhos executados com a uti-

lização dos recursos destinados ao Ministério Público para financiar o planejamento estratégico ambiental e urbanístico, além dos resultados dos workshops sobre Plano Diretor.

A cerimônia de entrega contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Pinho, e da Procuradora de Justiça Marisa Rocha Teixeira Dissinger, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente.

No ano passado, o BID aprovou a utilização pelo Ministério Público de São Paulo de US$ 200 mil (duzentos mil dólares americanos) provenientes do Fundo Holandês para o Meio Ambiente. O dinheiro foi investido na coo-peração técnica do novo modelo de Gestão Ambiental do MPSP e não será reembolsado ao banco. É a primeira vez que o BID concede empréstimo desse montante a uma instituição sem exigir o retorno do pagamento.

“Utilizamos de forma muito proveitosa os recursos na contratação de serviços de consultoria destinados a criar condições para eliminar as atuais limitações da atuação do MP na área ambiental”, afirma a Pro-curadora de Justiça. A oportunidade serviu também para traçar planos para ações conjuntas no futuro.

Justiça homologa acordo sobre parque Villa-Lobos

Ministério Público impede votação de Plano Diretor de São Sebastião que prevê a verticalização das construções

O Ministério Público de São Paulo ajuizou em janeiro de 2007 uma Ação Civil Pública principal contra o município de São Sebastião pedindo a nulidade do projeto-de-lei do plano diretor da cidade.

Após o ajuizamento desta ação, o prefeito encaminhou novo pro-jeto à Câmara tratando de zonas especiais de interesse social, que também inclui a verticalização. No dia 13/02/07, o MPSP pediu que não fosse votado também esse projeto e foi concedida nova liminar.

O plano diretor, obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, deve estabelecer as diretrizes gerais da política urbana.

“O plano elaborado pela prefeitura municipal de São Sebas-tião não inclui o conteúdo mínimo necessário, a participação po-pular efetiva não ocorreu, a vontade da população não foi respei-tada e o prazo para aprovação do plano foi descumprido”, explica o Promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo, que assina o pedido com a Promotora de Justiça Cláudia Maria Beré.

Ele cita como os principais problemas a ausência de análise da falta de infra-estrutura, principalmente em rede coletora de esgoto, rede de água, iluminação pública, pavimentação de ruas, sistema viário deficiente e transporte coletivo precário. “Já a polêmica verti-calização das construções, rejeitada pela população, está prevista no plano apresentado. Ou seja, o documento foi elaborado apenas para tratar de algumas matérias específicas cuja regulamentação interes-sava ao Poder Executivo e para dar a aparência de cumprimento do prazo de elaboração do plano diretor previsto na lei”, afirma.

A Justiça homologou no dia 10/10/06 o acordo pro-posto pelo Ministério Públi-co de São Paulo para pôr fim a polêmica sobre o parque Villa-Lobos. Há seis anos, a área está sob interven-ção judicial, o que impede obras, eventos e reformas no parque, sem autorização da juíza da 8ª Vara da Fa-zenda Pública.

“Com o acordo, conse-guimos preservar os interes-ses da população e o projeto original do arquiteto Décio Tozzi, além de evitar que o processo se arraste por anos no Judiciário”, afirma o Pro-motor de Justiça do Meio Ambiente da Capital Luís Roberto Pro-ença, responsável pela Ação Civil Pública.

Além de concluir as obras originais (ciclovia, passeios para pedestres, bosques, áreas gramadas, estacionamentos e banhei-ros), o ajuste prevê que a CETESB verifique e monitore a conta-minação do solo do parque, que foi construído sobre um antigo aterro sanitário.

O acordo proíbe ainda a realização de eventos para público maior que 10 mil pessoas a mais que a média de usuários cons-tatada para o mesmo dia da semana em que se dê o evento, sob pena de multa de R$ 10 mil. Qualquer evento também deverá res-peitar o limite legal de emissão de ruídos.

O Parque Villa-Lobos deverá seguir as normas legais e regu-lamentares referentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências em todos os seus equipamentos e edificações.

O acordo é assinado por representantes do Governo Estadual e de diversas ONGs de preservação do parque.

O parque Villa-LobosLocalizado entre as Avenidas Nações Unidas e Fonseca Rodri-

gues, próximo à Marginal Pinheiros e ao Ceagesp, o Parque Villa-Lobos conta com 732 mil metros quadrados, dos quais 350 mil estão abertos ao público. A área arborizada é de 140 mil metros quadrados. Outros 160 mil metros quadrados são cobertos por gramados e canteiros ajardinados.

O parque é freqüentado, durante a semana, por aproximada-mente 3 mil pessoas e, nos fins de semana, chega a receber 20 mil visitantes. Grande parte deles atraídos pela pista de cooper sinalizada, com 3 mil metros, e pela ciclovia, com 1.650 metros pavimentados.

O Villa-Lobos conta ainda com playground, um campo de fute-bol gramado, três de terra e um de futebol de areia, duas quadras de vôlei de areia, duas poliesportivas, uma de basquete, uma de futsal e sete de tênis, quatro tabelas de ‘street basketball’ e 16 aparelhos de ginástica, além de um anfiteatro aberto com 450 lu-gares, um conjunto com duas salas para eventos, 29 quiosques, lanchonete e estacionamento para 750 veículos.

Parque Villa Lobos é alvo de acordo proposto pelo MP paulista

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C ÍVEL

Justiça obriga colégio Pueri Domus a adaptar escola para receber pessoas com deficiência

O Ministério Público de São Paulo obteve sentença favorável na Ação Ci-vil Pública movida contra o complexo educacional Tijucussu, escola associada Pueri Domus de São Caetano do Sul. A Justiça obriga a escola a promover re-formas em suas unidades para receber alunos com deficiência, inclusive visual e auditiva.

As investigações promovidas pela Promotoria do Deficiente e do Idoso de São Caetano do Sul comprovaram que os dois prédios da escola e o complexo esportivo não se encontram acessíveis à pessoa com deficiência (balcões de aten-dimento nas secretarias, bibliotecas, cantina, telefones públicos, sanitários, etc).

“A legislação determina a eliminação, em prédios públicos ou de uso cole-tivo, de todas as barreiras arquitetônicas e de comunicação capazes de inviabi-lizar ou restringir o acesso e a locomoção das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida”, afirma a Promotora de Justiça Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, responsável pela ação.

A determinação judicial prevê ainda que a escola deve adaptar os proje-tos pedagógicos para contemplar recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das poten-cialidades dos educandos com necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação.

Em sua sentença, o juiz Eduardo Rezende Melo destaca que “o que está em jogo (...) são os direitos fundamentais à dignidade, liberdade e respeito pre-vistos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a plenitude do direito à educação (...) tem-se aqui a demonstração de que escolas particulares devem se adaptar para o recebimento de crianças e adoles-centes com deficiência, não podendo discriminá-las ao lhes recusar acesso, se ali desejarem desenvolver seus estudos”.

Além de reformar suas unidades de acordo com os padrões da ABNT, a escola deverá disponibilizar intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), material didático em Braile e mobiliário adequado, prevendo, em seus projetos pedagógicos, todos os recursos necessários para atender as necessidades edu-cacionais do aluno com deficiência.

A multa diária pelo descumprimento da sentença é de R$ 10 mil.

Sentença em Ação Civil Pública obriga empresa de transporte do litoral a adaptar ônibus para portadores de deficiência

A empresa de transporte público Translitoral, que opera em Vicente de Carvalho e no Guarujá, foi obrigada por sentença a adaptar a sua frota de ônibus. É a primeira vez no Estado que uma empresa de ônibus é condenada a adaptar a sua frota.

O pedido foi realizado em Ação Civil Pública movida pelo Promotor de Justiça de Vicente de Carvalho (litoral de São Paulo) Eloy Ojea Gomes, para garantir o direito ao transporte dos portadores de deficiência.

“O juiz reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 38 e 39 do Decreto 5.296/04, referentes à forma e ao prazo para a adaptação dos veículos de transporte coletivos de passageiros. Com isso, conseguimos o pré-questionamento constitucional da matéria pela violação dos princípios da dignidade humana, igualdade e eficiência, que poderão levar a causa até o STF”, afirma o Promotor de Justiça.

Segundo a sentença, a empresa fica ainda obrigada a re-servar duas vagas próprias para pessoa portadora de deficiên-cia física que, para sua locomoção, dependa do uso de cadeira de rodas, além de oferecer o elevador próprio em cada qual dos veículos.

Os ônibus da cidade deverão reservar outros dois assentos preferenciais para pessoas portadoras de deficiência física que não dependam do uso de cadeira de rodas.

As reformas, instalações, modificações e adaptações de-verão ser implementadas, a cada três anos, em 20% da frota destinada ao transporte público municipal coletivo, até o total de 100% da frota no prazo de quinze anos.

A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 20 mil, exigível ao final de cada triênio.

Série de debates do CAO Cível discute a proteção do idosoO Centro de Apoio Operacional das Promo-

torias de Justiça Cíveis, do Idoso e das Pessoas com Deficiência (CAO-Cível), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoveu no dia 09/11/06 o seminário “O Mi-nistério Público e a Proteção do Idoso”.

O evento, que aconteceu na sede da ESMP, foi dirigido aos mem-bros do Ministério Público, da Magistratura, estagiários e servidores dessas instituições, alunos dos cursos da ESMP e advogados.

Já no dia 27/11, o CAO Cível e CAO do Consumidor participaram de evento realizado pelo Procon e Universidade Paulista (UNIP) sobre a “Função social do crédito consciente para a 3ª idade”.

E no dia 30/11, o CAO Cível realizou junto com a Secretária de Saúde do Município de São Paulo o seminário “Violência contra a pessoa idosa, saúde e direitos humanos”.

“Esses eventos são uma oportunidade única para que os Pro-motores de Justiça e demais operadores do direito discutam suas experiências e dificuldades enfrentadas na defesa dos direitos dos

idosos, que vêm ensejando novos e inúmeros conflitos”, afirma a Procuradora de Justiça Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, coorde-nadora do CAO Cível.

Crédito consignado é tema de evento sobre o idoso

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CR IME

Nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006, o Ministério Público de São Paulo, por inter-médio do Grupo de Atuação Especial Regio-nal para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado do Vale do Paraíba, GAERCO-VP, o Ministério Público Federal, o Departamento de Polícia Federal e a Polícia Militar do Es-tado de São Paulo realizaram operação con-

junta de repressão às máquinas caça-níqueis instaladas em bingos situados em São José dos Campos, Jacareí, Caçapava e Caragua-tatuba.

Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal de São José dos Campos e apreendidas 1.386 má-quinas eletrônicas programáveis, além de aproximadamente R$ 191 mil em dinheiro. Foi a maior apreensão de máquinas caça-níqueis do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Os mandados foram expedidos em decorrência de uma investiga-ção do GAERCO do Vale do Paraíba e do MPF, iniciada há mais de um ano, sobre a exploração de máquinas eletrônicas programáveis nos bin-gos da região. Os objetivos comuns são a repressão ao contrabando de componentes de máquinas eletrônicas programáveis, cuja importação

Promotor denuncia Carla Cepollina por morte do Coronel Ubiratan e a Justiça aceita o pedido

O Promotor de Justiça Luiz Fernando Vaggione, do 1º Tribunal do Júri, apresentou denúncia contra a advogada Carla Cepollina pela autoria da morte de seu namorado, o Deputado Estadual Ubiratan Guimarães. A denúncia foi oferecida no último dia 08 de novembro.

Segundo a denúncia, embora Carla Cepollina desejasse ca-sar com Ubiratan Guimarães, este mantinha um relacionamento amoroso com outra mulher.

“Ao descobrir esse relacionamento paralelo, investigando trocas de mensagens via celular entre Ubiratan e a amante, Car-la viu ruir qualquer possibilidade de consolidação de um vínculo afetivo com o então namorado, o que a encorajou a disparar contra Ubiratan”, relata Vaggione.

MP pede júri popular no caso Toninho do PT

O Ministério Público Estadual enviou à Justiça as alegações finais do processo que investiga a morte do prefeito de Campinas Antônio da Costa Santos, o Toninho do PT. O MPE pediu que seja levado a júri popular o seqüestrador Wanderson de Paula Lima, o Andinho, apontado como co-autor do assassinato do prefei-to, mas não encontrou elementos suficientes para indicação de crime político. A autoria seria de Anderson José Bastos, suposto autor dos três disparos contra o carro do prefeito, morto na saída de um shopping no dia 10 de setembro de 2001.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 30/11/06

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital concluiu no dia 16/10/06 a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para que o autódromo de Interlagos respeite o Estatuto do Torcedor.

Segundo investigações do Ministério Público, o autódromo não disponibilizava assentos numerados para os torcedores, apreciado-res ou fãs dos eventos de automobilismo ou de motovelocidade. “O termo de compromisso celebrado obriga a numeração dos assentos e dos correspondentes ingressos a serem vendidos, de modo a ga-rantir específicos lugares, buscando, com isso, evitar transtornos e dificuldades, como, filas ou a necessidade de se chegar com tanta

foi considerada ilegal pelo STJ e pela Receita Federal, e às máfias que exploram o jogo ilícito de azar.

Parte das investigações se iniciou no Estado do Espírito Santo, com as apurações do envolvimento do juiz federal Macário Ramos Judice Neto com esquemas fraudulentos de importação de componentes eletrônicos de má-quinas caça-níqueis. O juiz foi denunciado pelo Ministério Público Federal por crimes de formação de quadrilha, lavagem de ativos, peculato e ameaça e se encontra afastado das suas funções. O Superior Tribunal de Justiça declarou ilícitas as importações autorizadas pelo referido magistrado. As investigações revelaram que uma parte daquelas máquinas indevidamente introduzidas no país funcionava nos bingos do Vale do Paraíba e do Litoral Norte.

Em 2005, o Ministério Público de São Paulo, através do GAERCO-VP, ofereceu nova denúncia contra policiais civis, entre eles três delegados de polícia, empresários do jogo de azar, comerciantes e advogados por crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica entre outros, fatos envolvendo a organização criminosa que controlava o jogo clandestino de azar em São José dos Campos.

As investigações realizadas estabeleceram um importante prece-dente na região do Vale do Paraíba, já que ambos os Ministérios Pú-blicos oficiaram conjuntamente perante a Justiça Federal, com vistas à repressão uniforme ao jogo de azar na região.

Gaerco participa de operação caça-níqueis em bingos do Vale do Paraíba

Acordo com MP garante que autódromo de Interlagos obedeça ao Estatuto do Torcedor

antecedência aos eventos”, afirma o Promotor de Justiça Ruymar de Lima Nucci.

O acordo prevê ainda a rescisão dos contratos com qualquer empresa que, a partir de agora, venha a utilizar o espaço público e deixe de numerar os ingressos. “O GP Brasil de Fórmula 1 de 2007 já está obrigado a cumprir esse termo de compromisso”, destaca o Promotor de Justiça.

O Termo é assinado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Turismo e Interpro (organizadora do GP de Fórmula 1).

A pena pelo descumprimento do acordo é de R$ 3 milhões.

CONSUMIDOR

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CONSUMIDOR

A Promotoria de Justiça do Consu-midor da Capital obteve, no dia 09/10, decisão favorável da 11ª Vara Cível de São Paulo em Ação Civil Pública movi-da contra a Marítima Seguros.

Segundo a investigação do MP, a Marítima utilizava-se de mecanismo fraudulento para evitar o pagamento

das indenizações devidas aos segurados. “A empresa forjava docu-mentos de transferência dos carros furtados com datas anteriores ao da queixa do sumiço do veículo na Delegacia. Esses documentos de ‘transferência’ eram preparados em cartórios do Paraguai e da Bolívia, sem a exibição do veículo ou documento de propriedade”, explica o Promotor de Justiça Gilberto Nonaka (assessor do Centro de Apoio Operacional do Consumidor), um dos autores do pedido.

Com as supostas “transferências”, a seguradora procurava seus segurados e acusava-os de praticar estelionato na moda-lidade de “fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro” (Código Penal, art. 171, § 2°, inc. V) porque essas pessoas teriam vendido seus carros em outro país para depois dar a queixa do furto no Brasil.

Nos casos em que os consumidores segurados não desistiam do recebimento da indenização, a empresa procurava a Delegacia de Polícia e pleiteava a instauração do inquérito policial.

Em sua decisão, a juíza Márcia Helena Bosch classifi cou os processos abertos contra os segurados como “kafkanianos”, e classifi cou a prática de “absurdamente abusiva”.

Agora, a empresa terá que apresentar a lista dos segurados que tiveram o pedido de indenização negado desde 1996 sob a acusação de fraude. Todos os consumidores que não receberam a indenização serão ressarcidos pelo valor atualizado do automó-vel. A mesma quantia serviu de base para a indenização de dano moral.

Se voltar a cometer essa prática, a Marítima deverá pagar mul-ta de R$ 10 mil por consumidor lesado. Cabe recurso da sentença.

MP e Procon realizam amplo debate sobre o Sistema Financeiro da Habitação

O Ministério Público de São Paulo e a Fundação Procon realizaram no dia 12/12/06 um amplo debate sobre o SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

O evento aconteceu na sede do MP, e contou com a presença do Procu-rador-Geral de Justiça, Rodrigo Pinho; do Procurador de Justiça Nelson Gon-zaga de Oliveira (diretor da Escola Superior do Ministério Público), da então Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eunice Aparecida de Jesus Prudente; do Secretário da Habitação, Márcio Bueno; da Diretora Executiva da Fundação Procon, Marli Aparecida Sampaio; e da Promotora de Justiça Deborah Pierri, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumi-dor, além de autoridades, técnicos e representantes da sociedade civil.

O evento foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional do Consu-midor (Cenacon) em parceria com a Fundação Procon.

Em seu discurso de abertura dos trabalhos, o PGJ destacou que a habi-tação é um dos principais direitos constitucionais do cidadão. “O Ministério Público defende, de forma intransigente, o direito à moradia”, afi rmou.

Na avaliação da Promotora de Justiça Deborah Pierri, Coordenadora do Cenacon, além de constitucional, a moradia e um dos maiores símbolos da família. “A casa é o local onde pai, mãe e fi lhos retornam diariamente e que merece da sociedade o pleno debate para a facilitação de acesso.”

A Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania destacou que o deba-te sobre o SFH é de grande interesse para a população, qualifi cando a casa própria como “o sonho de todos os brasileiros”.

Já a Diretora-Executiva do Procon aproveitou a oportunidade para elo-giar a importância das parcerias entre o MP e Procon. “Todos os eventos conjuntos entre o MP e o Procon renderam frutos proveitosos. Nós repre-sentamos instituições comprometidas com o consumidor.”

Perfi l do mutuárioO seminário serviu de pano de fundo para a apresentação de uma pes-

quisa inédita sobre o “Perfi l do Mutuário do SFH”, realizada pela Fundação Procon.

Segundo o estudo, os homens contratam mais crédito imobiliário junto ao SFH, sendo responsáveis por 61% do total dos consumidores com fi nan-ciamento da casa própria.

Perguntados sobre a garantia contratual, 52% disseram ser a hipote-cária e 39% não souberam responder. Outro item com elevado grau de desconhecimento foi o índice de reajuste: 54% assinalaram não saber qual o índice de reajuste das prestações, enquanto 69% disseram não saber o índice de reajuste do saldo devedor.

MP obtém condenação de seguradora que acusava consumidores de fraude para não pagar apólice

Evento realizado pelo MPSP e Procon aconteceu no auditório Queiroz Filho

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ENTREV ISTA

Entrevista com Luiz Antonio Guimarães MarreyO novo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo conta seus planos para o governo

Luiz Antonio Guimarães Marrey nasceu em 1955, natural de São Paulo, é bacharel em Direito,

formado pela USP, e leciona Direito Penal na Universidade Paulista (Unip), desde o início dos anos 90.

Ele é o 75º secretário da Justiça de São Paulo.

Procurador-Geral de Justiça por três mandatos (1996/1998, 1998/2000 e 2002/2004) e membro do Conselho

Superior do Ministério Público (1994/1995), Luiz Antonio Guimarães Marrey é agora o 75º secretário da Justiça

de São Paulo. Por coincidência, cargo que já foi ocupado pelo seu avô José Adriano Marrey Júnior.

Marrey ingressou na carreira de Promotor de Justiça em 1980, e passou por São Caetano do Sul, Miguelópolis,

Poá e Barueri até se tornar Procurador de Justiça. Até o ano passado, ocupava o cargo de Secretário de

Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo.

Leia abaixo a entrevista que o Secretário concedeu à Revista do MPSP:

MP - O que a população pode esperar de diferente entre a sua gestão e a da ex-secretária da pasta, a advogada Eunice Aparecida de Jesus Prudente?

LM - É um engano, e seria muita arrogância minha, afirmar que a Secre-taria começa com a minha presença. Por isso, eu quero manter as inúmeras atividades adequadas e positivas que a ex-secretária já realizava. Por isso, va-mos dar seqüência aos programas de sucesso já existentes, como o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas (Provita), o Centro de Referência e Apoio à Vítima e o Centro de Integração da Cidadania (CIC). Mas é claro que cada gestão acrescenta alguma coisa e dá o seu tom. Eu pretendo fazer uma revisão e balanço do Plano Estadual de Direitos Humanos, que já completou vários

anos. Vamos verificar o que foi efetivamente realizado e o que precisa ser atualizado. Todo esse trabalho será realizado em parceria com a sociedade.

MP - Quando houve a onda de ataques do PCC, veio à tona a questão da falta de diálogo entre a Secretaria de Adminis-tração Penitenciária, Segurança Pública e Justiça. Esse cenário pode se repetir?

LM - Todas as secretarias vão trabalhar em perfeita harmonia. Essa é uma determinação do Governo e isso já vem ocorrendo. As três trabalham em áreas interligadas nos mais variados aspectos e é preciso haver comu-nicação entre elas.

Luiz Antonio Guimarães Marrey

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prindo o seu papel. Esse programa vai continuar, vamos descentralizar as unidades e distribuí-las pelo Estado. Além disso, nós temos que tomar o cuidado para que não sejam internados adolescentes desnecessariamen-te. A internação na Fundação Casa deve acontecer apenas nos casos dos adolescentes violentos, daqueles que colocam em risco a sociedade e a si próprios. Para os outros adolescentes, a gente deve procurar outras formas de medidas sócio-educativas, em meio aberto, e encaminhar o jovem para a profissionalização. O Estado tem a obrigação de melhorar as pessoas e não piorá-las. A internação é um mal, às vezes necessário, e deve ser evitado sempre que possível.

MP - E como anda o Programa de Proteção à Testemunha?

LM - Tem funcionado muito bem e vamos ampliar sua atuação. É um im-portante instrumento de proteção da vida das pessoas e de distribuição de justiça. Em determinados casos, somente fornecendo a proteção às vítimas e testemunhas a pessoa poderá narrar o que sabe.

MP - E qual será o papel do Instituto de Terras do Estado

de São Paulo (Itesp) no avanço da regularização fundiária no Estado?

LM - O Itesp é um grande órgão de cidadania rural porque trata dos problemas fundiários e de assentamentos e, por esses motivos, desempe-nha um importante papel na paz no campo. E o Estado tem a obrigação de acelerar a solução dos problemas fundiários. Há muitos anos que se fala no problema fundiário do Pontal do Paranapanema e nós ainda não temos uma solução. Por isso, devemos resolver essa situação de indefinição, que acaba sendo fonte de conflitos. Estamos abertos ao diálogo com todos os movimentos sociais para buscar a paz fundiária, desde que ela aconteça dentro de nosso sistema legal.

MP - O que falta a ser tratado na reforma do judiciário?

LM - Acho que falta explorar mais o lado processual para assegurar a celeridade. Justiça demorada gera impunidade e insegurança jurídica. Te-mos que buscar soluções que, ao mesmo tempo, garantam a ampla defesa e o contraditório, mas não eternizem as demandas.

MP - Como o Promotor de Justiça pode seguir esse tipo de orientação em sua comarca?

LM - Os promotores de Justiça, ao longo dos anos, já fazem essa tarefa. O que se chama de mediação hoje é um trabalho que muitos promotores já fazem ao receber o público em seu gabinete. Além de atender casos indivi-duais, o promotor de Justiça pode ajudar as pessoas a entenderem os seus direitos e obrigações, em especial em temas como a infância e juventude.

MP - Tanto o senhor, como o Secretário de Segurança Pú-blica (Ronaldo Augusto Bretas Marzagão) e o Secretário de Administração Penitenciária (Antônio Ferreira Pinto), passa-ram pelo MPSP. Isso se refletirá de forma positiva no inter-relacionamento das três secretarias?

LM - A nossa origem comum acarreta um resultado bastante positivo, que é a ampla compreensão do papel desempenhado pelo Ministério Pú-blico, inclusive quanto à fiscalização do Estado e defesa dos direitos fun-damentais. Essa compreensão resulta na abertura para o amplo diálogo no mais alto nível com MPSP. Além, é claro, do nosso respeito e apreço pela própria Instituição que é o Ministério Público.

MP - Os Centros de Integração da Cidadania (CIC) comple-taram 10 anos. Qual o balanço desse modelo?

LM - A criação do CIC foi uma importante realização do governo Mário Covas. Agora, eles estão passando por um diagnóstico para descobrir porque al-gumas unidades funcionam tão bem e outros não. Um CIC para dar certo precisa se envolver com a comunidade que o cerca, se houver indiferença, não dá certo. Por isso, os serviços oferecidos pelo CIC devem fortalecer esse vínculo. Jornadas da cidadania, realização de sessões de conciliação ou de Justiça restaurativa são opções que aproximam a comunidade do CIC, além de resolver problemas da localidade, cumprindo o papel da Justiça. Nós não podemos ficar presos a concepções da primeira metade do século XX. Uma simples briga de vizinho, por exemplo, se o Estado se abster, pode se tornar uma tragédia. Algumas das solu-ções estão na aproximação da Defensoria Pública com a comunidade pelo CIC e na assinatura de um excelente convênio com o Ministério Público Democrático.

MP - Quais as perspectivas e planos para a Fundação Casa, que substitui a Febem?

LM - Os jovens infratores não vêm de outro planeta. Eles são frutos de desagregação familiar, de exclusão social, de situações de risco a que foram expostos desde a sua infância. E não podemos passar todas as obrigações ao Estado: todos devem assumir sua parcela de responsabilidade na solução desse problema. Há comunidades que rejeitam a construção das unidades pe-quenas da Fundação Casa, apesar de elas seguirem o modelo estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente e funcionarem muito bem. Os municípios não podem lavar as mãos e dizer que o problema não é deles. A primeira for-ma de resolver esse problema é o diálogo, que deve vencer as resistências.

MP - E quando as novas unidades darão lugar, definitiva-mente, às antigas?

LM - Hoje existe um programa de construção de 41 novas unidades, que não estão totalmente concluídas. É um programa gradativo de subs-tituição das unidades maiores pelas menores. O Estado está agindo, cum-

Há comunidades que rejeitam a

construção das unidades pequenas da

Fundação Casa, apesar de elas seguirem o

modelo estabelecido no Estatuto da Criança

e Adolescente e funcionarem muito bem.

Os municípios não podem lavar as mãos e

dizer que o problema não é deles. A primeira

forma de resolver esse problema é o diálogo,

que deve vencer as resistências.

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ESPEC IAL

“Agora que os candidatos eleitos tomaram posse, a sua responsabilidade aumentou”. Com esse mote, o Mi-nistério Público do Estado de São Paulo lançou no dia 15/01 mais uma campanha de comunicação com o obje-tivo de esclarecer à população qual o papel da Instituição com a sociedade.

“Em nossa primeira campanha, veiculada em 2004, abordamos a importância da manutenção do poder de in-vestigação do MP; já em 2005, comemoramos os 20 anos da Lei da Ação Civil Pública, principal instrumento jurídico na defesa dos interesses difusos e coletivos; e agora que-remos mostrar à população que o Ministério Público é seu aliado também na cobrança de uma atitude ética entre os políticos recém eleitos”, afirma Roberto Livianu, coorde-nador da Assessoria Especial de Comunicação e Relações Institucionais do MPSP.

No filme, concebido pela agência Futura, imagens de manchetes de jornais de todo o Brasil vão sendo sobre-postas, noticiando desmandos públicos e falta de ética de políticos. “A intenção do filme é mostrar de maneira clara e objetiva que a responsabilidade do eleitor vai além do voto. Fiscalizar o trabalho dos políticos que ele ajudou a eleger é fundamental. E o Ministério Público está ao seu lado nesta tarefa”, destaca Augusto Diegues, da agência Futura de pro-paganda.

Ministério Público lança campanha de comunicação pela ética na política

Deputado Estadual e Promotor de Justiça Fernando Capez; a Defensora Pública Renata Flores Tibiriçá (representando a Defensora-Pública Geral Cristina Guelfi); o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, Everson Tobaruela; e o Delegado-Chefe de Assistência da Polícia Civil, Marco Antônio Ribeiro de Campos (representando o Dele-gado-Geral da Polícia Civil, Mário Jordão Toledo Leme).

FICHA TÉCNICA E AGRADECIMENTOSRealização: Ministério Público do Estado de São PauloProcurador-Geral de Justiça: Rodrigo César Rebello PinhoIdealização e Coordenação Geral: Roberto LivianuCoordenação de Comunicação: Ana Paula de Lara Campos Prado; Kiyomori MoriAssistentes: Maria de Fátima Vieira dos Santos, Suelene Norte, Elisângela Aparecida da Cruz Barbosa Agência de Publicidade: Futura PropagandaDireção de Criação: Nicolla RaggioCriação: Nicolla Ragio, Márcio AlonsoAtendimento: Augusto DieguesProdutora/Filme: O2 FilmesDireção: Luis CaroneMontador: GoroProdução: Equipe 02 FilmesComp. Gráfica/Finalização: Equipe O2 FilmesProdutora de Som: LOUD ProduçõesProdução de Áudio: Equipe LOUDLocução: Ferreira MartinsMaestro: Felipe Vassão

A campanha institucional contou com a colaboração voluntária e totalmente gratuita de empresas e profissionais, a quem desde já o Ministério Público de São Paulo agradece.

Além do filme, um spot de rádio de 30 segundos também será vei-culado pelas principais emissoras de rádio do país com o mesmo texto, reafirmando a tradição do MPSP de utilizar todas as mídias parceiras para se comunicar com a sociedade. “Acreditamos que a comunicação com o público fortalece a Instituição e legitima os princípios democráti-cos”, afirma Rodrigo Pinho, Procurador-Geral de Justiça.

O lançamento da campanha contou com uma cerimônia realizada no auditório Queiroz Filho, no edifício-sede do MPSP, várias autoridades, entre elas: o secretário do Conselho Superior do Ministério Público, José Benedito Tarifa; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nel-son Gonzaga de Oliveira; o presidente da Associação Paulista do Minis-tério Público, Washington Epaminondas Medeiros Barra; o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Celso Limongi; o presidente da As-sociação Paulista da Magistratura, Desembargador Sebastião Amorim; o

Autoridades presentes ao lançamento da campanha

Cena do filme “Ética”

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ESPEC IAL

Antes mesmo da promulgação da Lei 9099/95 - que permite ao MP fazer uma série de atividades em substituição ao processo nos casos de crimes de menor potencial ofensivo - a Promotoria de Justiça Criminal de Santana, na zona norte de São Paulo, já experimentava a aplicação de alternativas ao processo penal em conflitos sociais: prestação se ser-viços à comunidade, doação em dinheiro a projetos sociais e frequência a reuniões semanais em entidades parceiras do MP voltadas à recupera-ção de drogadictos e alcóolatras (Justiça Terapêutica).

Em 2005, Santana deu início ao projeto de Mediação Penal Inter-diciplinar, também destinado às infrações penais de menor potencial ofensivo, com a característica marcante de envolver pessoas do mesmo ambiente de convivência, não só na denominada violência doméstica de gênero, mas também em conflitos entre pais e filhos, contra idosos, entre vizinhos e entre locador e locatário.

Busca-se nesse projeto o restabelecimento do diálogo entre as par-tes envolvidas, não só como um instrumento de cultura da paz, mas pelo fato de essas pessoas continuarem a conviver, por força das circunstân-cias, após o fato que as conduziu à polícia e com perspectivas, em tese, de novos desentendimentos.

“Nesses conflitos há maior incidência na prática dos delitos de le-sões corporais dolosas e de ameaça, como também das contravenções penais de vias de fato e de perturbação do sossego e da tranqüilidade”, revela Airton Buzzoi Alves, promotor de Justiça.

O projeto foi denominado Projeto Experimental Cantareira de Me-diação Penal Interdisciplinar e sua implantação é fruto de uma parceria com mediadores voluntários e com integrantes do Instituto Familiae, uma associação sem fins lucrativos criada em 1991 por um grupo de psicólogos e psiquiatras, que promovem, entre outras atividades, cursos e eventos para a formação, atualização e aperfeiçoamento teórico e téc-nico em mediação.

O Projeto Experimental Cantareira de Mediação Penal Interdiscipli-nar está sob a coordenação do Dr. Airton Buzzo Alves, Promotor de Jus-tiça Criminal de Santana, e tem como assistente a Oficial de Promotoria e mediadora Sandra Cristina de Azevedo. Para concretizá-lo , foram cria-dos dois núcleos. O primeiro, realizando atendimentos às quartas-feiras e integrado por mediadores voluntários. O segundo, com sessões aos sábados e utilizando as oficinas de prática em mediação do Instituto Familiae.

Mediação Penal Interdisciplinar:uma alternativa na solução de conflitos

Para cada atendimento, utiliza-se uma equipe de no mínimo dois mediadores, todos com formação universitária e devidamente capaci-tados. A maioria é formada por psicólogos, mas existem assistentes sociais, advogados e duas oficiais de promotoria integrantes da Promo-toria de Justiça Criminal de Santana.

Entre a passagem do termo circunstanciado pela promotoria de Jus-tiça e a data da audiência preliminar, os casos selecionados são encami-nhados à mediação penal. Não há paralisação do andamento do feito criminal para atuação dos mediadores, pois se aproveita o intervalo até a audiência.

As partes envolvidas são convidadas por telefone, às vezes por car-ta, para participarem dos encontros de mediação, os quais, no mínimo de duas sessões, são realizados nas instalações da promotoria.

ResultadosApós dezoito meses de atuação, apurou-se que 23% das pessoas

envolvidas celebraram acordos e outras 23% restabeleceram o diálogo, estas sem formalização de acordos. Verificou-se, também, que outras 43% pessoas submetidas à mediação penal restabeleceram o diálogo, sem que fosse necessária a freqüência às quatro sessões programadas. O restabelecimento do diálogo ocorreu, portanto, com 89% das pessoas participantes.

Atendimento a casal com equipe de mediadores

Sandra Cristina de Azevedo, oficial de promotoria e mediadora

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ESPEC IAL

Note-se que 11% das pessoas abandonaram as sessões e isso ocorreu não por rejeição ao projeto de mediação estabelecido, mas por ausência de condições pessoais e profissionais dos mediados em comparecer às sessões designadas.

Os resultados processuais apurados nos termos circunstancia-dos revelaram que em 47% dos casos, as vítimas retrataram-se da representação oferecida. Tiveram prosseguimento 13% dos feitos, nos quais foi oferecida transação penal. Em 33% dos casos houve pedido de arquivamento por ausência de indícios de crime. E em 7% desses feitos, outras diligências policiais foram requisitadas para apurar eventual prática delitiva.

Na maioria dos feitos, portanto, a vítima retratou-se da represen-tação oferecida na polícia, como conseqüência do restabelecimento do diálogo ou da convivência harmoniosa com o autor do delito.

Verificou-se, ainda, que em outros feitos o Promotor de Justiça Criminal requereu o arquivamento por ausência de elementos indi-ciários, mas as pessoas envolvidas foram encaminhadas à mediação penal, como instrumento preventivo à utilização da via penal no enfrentamento de novos conflitos.

Em outros casos foi efetuada a transação penal, em que pese o restabelecimento do diálogo entre as partes, o que evidencia que a mediação penal não impediu a regular tramitação do procedimento penal, com a parte ofendida oferecendo representação em audiência e o Ministério Público não foi tolhido da sua função institucional de oferecimento da transação penal.

“O mais importante resultado pretendido com a mediação penal interdisciplinar não é a diminuição dos feitos criminais, mas a cria-ção de uma cultura de autocomposição, não só para o conflito esta-

belecido, mas também para preparar as partes para outros eventuais desentendimentos sem a intervenção do aparato policial”, afirma Airton Buzzo Alves.

Pesquisas de opinião realizadas com os mediados apontaram a satisfação dos usuários, tanto no que diz respeito ao procedimen-to adotado, como na atuação dos mediadores e com os resultados atingidos, permitindo uma nova concepção de Justiça e de confiabi-lidade no Estado.

Airton Buzzo Alves, promotor de Justiça e coordenador do projeto

REPERCUSSÃO PROCESSUAL-PENAL(junho/2005 a novembro/2006)

7%

47%

13%

33%

Outros

Arquivamento

Transação penal

Renúncia da vítima

RESULTADOS APURADOS (por pessoa – de junho/2005 a novembro/2006)

11%23%

23%43%

Desistiram do programa

Restabeleceram diálogo em menos de quatro sessões

Restabeleceram diálogo e completaram o programa

Celebraram acordo

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DESTAqUES

Imóveis são desapropriados no interior do Estado para uso do MPSP

O então Governador do Estado, Claudio Lembo, assinou em 21/12/06 três Decretos-lei que autorizam a desapropriação de três imóveis para uso do Ministério Público de São Paulo, que abri-garão as respectivas Promotorias de Justiça.

O Decreto-lei nº 51.402 refere-se à desapropriação de imóvel constituído de um terreno de 833,54m² situado no município e co-marca de Amparo.

O Decreto-lei nº 51.403 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído de um terreno com área de 2.926m² e prédio com área de 1.129m² no muncípio e comarca de Presidente Prudente.

Já o Decreto-lei nº 51.404 destina-se à autorização de desa-propriação de imóvel situado em terreno de 324,00m² localizado na comarca e muncípio de Sumaré.

Secretaria de Reforma do Judiciário publica Diagnóstico do Ministério Público dos Estados

MP cria grupo de orientação à educação

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, assinou no dia 15/12/06, no Gabinete da Procurado-ria-Geral, ato de criação do grupo de trabalho pró-educação. O novo grupo tem como tarefa analisar e apresentar proposta de inclusão para a educação para um mundo sustentável e di-versidade no currículo do ensino básico no Estado de São Paulo. O trabalho envolve diferentes áreas da Instituição como a das Pro-motorias Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a da Infân-cia e Juventude, de Urbanismo e Meio Ambiente e do Consumidor. Em linhas gerais, o objetivo é apresentar propostas e identificar prio-ridades de atuação do Ministério Público na inclusão da orientação à educação para um mundo sustentável e a diversidade no currículo da educação básica, tendo em vista o princípio da interdisciplinaridade.

Violência doméstica é pauta no MPSP

A Secretaria de Reforma do Judiciário divulgou, no dia 17/10/06, o “Diagnóstico do Ministério Público dos Estados”. O estudo ana-lisou 3.260 questionários de Promotores e Procuradores de Justiça estaduais.

A pesquisa, coordenada pela professora Maria Tereza Sadek da Universidade de São Paulo, foi elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o CNPG — Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e com a Conamp — Associação Na-cional dos Membros do Ministério Público.

Acesse a íntegra do estudo no site:www.mj.gov.br/reforma/pdf/publicacoes/Livro Diag Mp.pdf

O tema “Violência Doméstica” esteve na pauta do Ministério Públi-co do Estado de São Paulo durante os meses de novembro e dezembro.

No dia 10/11/06, o “Encontro dos Promotores de Justiça dos Fó-runs Regionais da Capital” teve como foco as questões controvertidas da Lei de Combate à Violência Doméstica, ou Lei Maria da Penha.

O evento foi realizado no auditório Tilene Almeida de Moraes (sede do MP) e destinou-se aos membros do Ministério Público e da Magistratura.

O encontro foi fruto da parceria entre o Centro de Apoio Ope-racional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais (CAEx-Crim), Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cí-veis, do Idoso e das Pessoas com Deficiência (CAO-Cível) e Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

Já no mês de dezembro, o prédio do MPSP serviu de cenário para uma exposição sobre o assunto. Com o apoio do CAO Cível e realiza-ção do Comitê para construção da Rede de Serviços de Atendimento à Pessoa Vítima de Violência Doméstica e Sexual/ Região Sul 1, bo-necas em tamanho natural representando vítimas fatais da violência doméstica ficaram expostas na entrada do edifício-sede do MP e também no 7º andar da Instituição.

Segundo Vânia Ba-lera, Coordenadora do CAO Cível, a exposição fez parte da preparação para o Fórum de Dis-cussão Maria da Penha, que acontecerá em 13 de fevereiro também na sede do MPSP.

“Esse fórum será realizado em parceria com representantes de grupos de mulheres vítimas de violência doméstica e tem como objetivo, assim como a exposição, estimu-lar a cultura da paz e sensibilizar para essa grave questão que afeta as mulheres”, declara Vânia Balera.

Outros

Arquivamento

Transação penal

Renúncia da vítima

Grupo de orientação à educação

Exposição no edifício do MPSP chama a atenção para a violência doméstica

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HISTÓRIAS DO MP/SP

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, Com-panhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e Petrobrás originou a construção e doação à Universidade de São Paulo (USP), por parte da Petrobrás, de um Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente na cidade de Cubatão. A inauguração do CEPEMA ocorreu no dia 25/07/06 e contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça.

Segundo a Promotora de Justiça Liliane Garcia Ferreira, o CEPEMA foi construído e doado como medida de compensação ambiental pelo prazo concedido para regularização do funcionamento de duas unida-des da Refinaria de Presidente Bernardes, da Petrobrás. Ambas as unida-des operavam em desacordo com a legislação ambiental.

Além da criação do CEPEMA, o TAC permitiu a regularização de uma série de atividades que necessitavam de ajustes. Foram adquiri-dos equipamentos de controle da poluição ambiental, houve mudanças no processo produtivo das unidades com o objetivo de poluir menos e ocorreu a implantação de sistemas de tratamentos de efluentes líquidos e de destinação adequada de resíduos sólidos.

As investigações sobre as condições ambientais da refinaria tive-ram início em 1996 e o TAC foi firmado em março de 2004. O objetivo do CEPEMA é consolidar, aplicar e difundir os conhecimentos existentes na universidade sobre as questões ambientais de interesse da região da Baixada Santista. No local, serão desenvolvidos cursos de gestão de preservação de recursos naturais, de pós-graduação e de educação ambiental, tendo como foco a comunidade; avaliação de emissões de resíduos e qualidade do ar e água; intercâmbio com órgãos públicos e entidades privadas, públicas ou estrangeiras, visando a cooperação para o desenvolvimento de pesquisas etc.

Termo de Ajustamento de Conduta dá origem a Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente em Cubatão

Infra-EstruturaProjetado pelo arquiteto Carlos Bratke, o complexo tem 4 mil m² de

área construída e está instalado ao sul da Refinaria Presidente Bernar-des-Cubatão, na rodovia Cônego Domenico Rangoni (ex-Piaçagüera-Guarujá), em meio a uma área de 20 mil m². Além do prédio principal,

fazem parte do projeto um Cen-tro de Triagem e Reabilitação de Animais da fauna silvestre (CTRA) e um viveiro de mudas. O Centro de Triagem e Reabili-tação de Animais contará com duas salas para atendimento a emergências, cozinha e área para manutenção de mamíferos, aves e répteis durante o período de recuperação dos mesmos. O viveiro de mudas terá capacida-de para abrigar dez mil espécies nativas da mata atlântica da região, divididas entre espécies pioneiras, secundárias iniciais e secundárias tardias, visando à utilização em projetos de re-composição ou enriquecimento de vegetação nativa.

Inauguração do CEPEMA contou com a participação de autoridades

Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente em Cubatão