o Regulamento sobre a Contrataçäo de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestäo,...
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o Regulamento sobre a Contrataçäo de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestäo, e o Decreto n.0 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas