E S T A D O D O R I O . D E D A N E I R Q . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A R R A I A L D O CAB ^ p G A B I N E T E D O P R E F E I T O

LEI 1.923 DE 09 DE MARÇO DE 2015

Declara Patrimônio Natural e Turístico as Praias de Massambaba, Praia Grande, Praia Brava, as Prainhas, a Praia da ilha do Farol, Praia dos Anjos, Praia do Forno, Prainha e Praia do Pontal no Município de Arraial do Cabo.

O PREFEITO D O rvIUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art igo 1° - Passa a ser considerado Patrimônio Natural e Turístico as Praias

de Massambaba. Praia Grande, Praiia Brava, as Prainhas, a Praia da Ilha do Farol,

Pra:ia dos Anjos, Praia do Forno. Prainha e Praia do Pontal no Município de Arraial

do Cabo,

; Ar t igo 2°- A Secretana Municipal do Ambiente e a Secretana de Turismo

adotarão as medidas necessárias para a regulamentação e cumprimento da

presente Lei.

Art igo 3°- O Poder Executivo, por seus Órgãos competentes apoiará as

iniciativas que visem valorizar a divulgação e perpetuação deste Patrimônio de

nossa Cidade, utilizando dotação orçamentária própna.

Ar t igo 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arraial do Cabo. 09 de março de 2015.