Novembro de 2012

1NOVEMBRO DE 2012 TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

19ANOS

ANO 20Nº 235

R$ 7,00SÃO PAULO, NOVEMBRO DE 2012

ELEIÇÕES OAB

dvogados e advoga-das de todo o Paísvão às urnas na se-gunda quinzena des-te mês para esco-lher os dirigentes

de 27 secionais da Ordem dos Ad-vogados do Brasil (OAB). As elei-ções começam no dia 19, quandonove Estados já estarão escolhen-do os dirigentes (Ceará, Paraiba,

OAB escolhe dirigentes este mêsPernambuco, Paraná, Rio Grandedo Norte, Rio Grande do Sul, Ron-dônia, Santa Catarina e Tocantins).Os últimos Estados a ter votaçãoserão Amapá e Amazonas, que irãoàs urnas dia 30. São Paulo, um dosprincipais colégios eleitorais, terátrês candidatos concorrendo: Al-berto Zacharias Toron, Marcos daCosta e Ricardo Sayeg. Eram paraser cinco candidatos, mas dois de-

Asistiram: Roberto Podval e RosanaChiavassa, que se transformou emcandidata a vice de Toron. A OAB-SP publicará, até uma semana an-tes do pleito, marcado para o dia29, das 10 às 18 horas, a divisãodos advogados inscritos na Capital(Centro) por número de inscrição,indicando os locais onde deverãovotar. A Comissão Eleitoral deverádesignar os locais onde os advogado e

advogadas votarão nas subseções dointerior e nas distritais da Capital. Es-tão inscritos na secional paulista 238mil advogados. Está vedada a votaçãoem trânsito. Serão renovados, alémdos conselhos secionais e diretoria,conselheiros federais, a Caixa deAssistência dos Advogados, com osrespectivos suplentes e diretorias de226 subseções. A eleição em São Pau-lo está na página 34página 34página 34página 34página 34.....

MENSALÃO

O julgamento do chamado “mensalão”,além de mobilizar toda mídia brasileira,criou heróis e vilões e provocou umaação considerada hostil do governo: orepúdio à mais alta Corte de Justiça doPaís: o STF. Isso porque foram conde-nadas pessoas pertencentes ao partidogovernista, em um processo onde nãofaltaram achincalhamentos de todos ostipos. Como disse o secretário-geral daPresidência da República, Gilberto Car-valho, todos (N.da R. o pessoal ligado

ao partido dominante) estão “sofrendomuito”. Os efeitos do processo histórico,de acordo com muitos estudiosos, serãomultiplicados. Percival de SouzaPercival de SouzaPercival de SouzaPercival de SouzaPercival de Souza mos-tra nas páginas 24 e 25 páginas 24 e 25 páginas 24 e 25 páginas 24 e 25 páginas 24 e 25 tudo o queestá envolvendo o julgamento dos acu-sados na Ação Penal 470, mais os des-dobramentos. Basta informar que a de-núncia principal teve desmembramentosem mais quatro processos, em quatroEstados, com mais de 80 réus. No total,são 118 réus em todo o País.

Com o julgamento,o STF vira novo inimigo

STF

Joaquim Barbosa éJoaquim Barbosa éJoaquim Barbosa éJoaquim Barbosa éJoaquim Barbosa éo novo presidenteo novo presidenteo novo presidenteo novo presidenteo novo presidente

do Supremo Tribunaldo Supremo Tribunaldo Supremo Tribunaldo Supremo Tribunaldo Supremo Tribunal

Páginas 2 e 15Páginas 2 e 15Páginas 2 e 15Páginas 2 e 15Páginas 2 e 15

Internet

TRABALHO

DIREITO DE FAMÍLIA

Herdeiros de doenteHerdeiros de doenteHerdeiros de doenteHerdeiros de doenteHerdeiros de doenteconseguemconseguemconseguemconseguemconseguemprecatórioprecatórioprecatórioprecatórioprecatório

Página 31Página 31Página 31Página 31Página 31

Padrasto terá dePadrasto terá dePadrasto terá dePadrasto terá dePadrasto terá depagar pensãopagar pensãopagar pensãopagar pensãopagar pensãopara enteadapara enteadapara enteadapara enteadapara enteada

Página 16Página 16Página 16Página 16Página 16

Internet

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2 NOVEMBRO DE 2012TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

TRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITOTRIBUNA DO DIREITO

Diretor-responsávelMilton Rondas (MTb - 9.179)

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Editor-chefeFran Augusti - [email protected]

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AS MATÉRIAS ASSINADAS SÃO DE EXCLUSIVARESPONSABILIDADE DOS AUTORES

Horizontais Verticais

1) Sinistrado; 2) Elucidário; 3) Li; Mon ;4) Acólito; ato; 5) Discar; Emir; 6) OD; PD;Tira; 7) Rua; Óptica; 8) Dor; Cone; 9)Rendeira; OD.

1) Selador; 2) Ilicitude; 3) Nú; Os; Aon; 4)IC; LCP; RD; 5) Sitiado; 6) TD; TR; Pai; 7)Ramo; 8) Aro; Ética; 9) Dinâmico; 10) OO;Tirano; 11) Mora; ED.B

Soluções das Cruzadas

DA REDAÇÃO

ste País é mesmo estranho e tem a capacidade de criar “heróis”de um dia para o outro. Esquece-se do que se falou ou escreveuem um passado até muito próximo, para endeusar figuras dequalquer segmento. É o que está acontecendo, por exemplo, como ministro Joaquim Barbosa, relator no Supremo Tribunal Fede-ral do processo conhecido como “mensalão”. Até ontem, ele era

severamente criticado por ter problemas de coluna que o impediam de ficarmuito tempo em pé, atrasando os julgamentos feitos pelo Supremo. Isso entreoutras críticas, como o “fatiamento” do próprio processo, ou o relatório minuci-oso que fez sobre os envolvidos no “mensalão” que se diluiu por páginas e maispáginas, “num exagero verborrágico”, segundo muitos. Mas, bastou ele come-çar a dar o voto sobre a participação dos elementos acusados de participar do“mensalão”, condenando os homens ligados ao poder, para que tudo fosse es-quecido. O nome dele começou a aparecer na Imprensa e em e-mails pelainternet como o novo herói, como o destemido juiz que batia de frente com ospoderosos. Chegou-se, inclusive, a comparar a toga à capa de uma conhecidafigura do cinema e dos comics, o herói de Gotham City, Batman. Sim, de repente,não mais que de repente, ele se transformou no Batman brasileiro, o homem-morcego que desafia todos que são contra a lei. Mas, sem querer negar o méri-to do juiz, ele não está lá para isso? Não fez um juramento comprometendo-sea defender a lei acima de todas as coisas? Ah, vão comentar...isso vale para omundo, mas não para o Brasil, onde as pessoas esquecem amanhã o que fala-ram hoje...então o relator surge como o verdadeiro, e talvez o único, “paladinoda Justiça”. Muitos vão achar que somos contrários à condenação dos envolvi-dos no processo. Não estamos entrando no mérito do problema, apenas repor-tando uma situação que acontece nas mídias, sejam elas quais forem. Barbosa,como os “íntimos” já o chamam, ganhou as manchetes por julgar as pessoascomo elas deveriam ser julgadas. Até aí, tudo bem. Mas, de repente transfor-má-lo em personalidade nacional é uma “forçada de barra” muito própria de umPaís a procura de “ídolos”.B

O novo heróiE

Fran Augusti

DOS LEITORES

+++++Súmulas - Recebemosdo advogado Celsio Da-r io , a t ravés do s i t e

www.tribunadodireito.com.br, o seguintee-mail: “ “ “ “ “No jornal nº 234, página 31, em relação àSúmula 244 do TST III, a notícia não condiz com otexto, também não houve a alegada alteração, otexto hoje continua assim: Nº 244 – Gestante.Estabilidade Provisória (Incorporadas as orie-ntações jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1) I - O desconhecimento do estado gravídicopelo empregador não afasta o direito ao paga-mento da indenização decorrente da estabilida-de. (art. 10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ nº 88- DJ 16/4/2004) II - A garantia de empregoà gestante só autoriza a reintegração se esta

se der durante o período de estabilidade. Docontrário, a garantia restringe-se aos salári-os e demais direitos correspondentes ao pe-ríodo de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 -Res 121/2003, DJ 21.11.2003) III - Nãohá direito da empregada gestante à estabili-dade provisória na hipótese de admissão me-diante contrato de experiência, visto que aextinção da relação de emprego, em face dotérmino do prazo, não constitui dispensa ar-bitrária ou sem justa causa. Não existe amencionada alteração; a informação irá in-duzir as pessoas à erro.”

(N.da R.) O noticiário distribuído pelaAssessoria de Imprensa do TST está comofoi reproduzido pelo jornal.B

Serasa Experian e o Tribunalde Justiça do Estado de São

Paulo (TJ-SP) estabeleceram umaparceria para ajudar consumidoressuperendividados. No dia 25 de outu-bro foi inaugurado um posto de aten-dimento exclusivo aos cidadãos quepassarem pelo Centro Judiciário deSolução de Conflitos (Cejusc).

Responsável também pela primeiratriagem dos consumidores que procu-ram o Núcleo de Tratamento de Su-perendividamento da Fundação Pro-con-SP, o Cejusc utilizará o sistema daSerasa Experian para identificar oscredores dos superendividados.

O posto está localizado dentro doCejusc Central de São Paulo e forne-cerá a situação dos consumidorescom seus credores na base de dadosda Serasa Experian, além de coletara documentação resultante dos pro-cessos de conciliação entre devedo-res e credores para a baixa das pen-dências financeiras que forem obje-tos de negociação.

Esta é mais uma ação do SerasaConsumidor, que tem por objetivoapoiar os consumidores para resolve-rem suas pendências financeiras e pro-mover a educação financeira parauma melhor inclusão no mercado decrédito. “A Serasa Experian, via

CONSUMIDOR

Serasa Experian e TJ-SPfirmam parceria

Serasa Consumidor, dá mais um passoimportante na promoção da susten-tabilidade do crédito, aproximando ain-da mais o consumidor das iniciativaspara facilitar uma melhor educação fi-nanceira e conscientização da impor-tância do tratamento daqueles queinfelizmente se encontram em uma situa-ção de superendividamento”, afirmaRicardo Loureiro, presidente da Se-rasa Experian e chairman da Ex-perian América Latina.

O posto está localizado à Rua BarraFunda, 930, São Paulo, e tem atendi-mento de segunda a sexta-feira, das 9às 17 horas.B

ACarol Carquejeiro

“A Serasa Experian, via Serasa Consumidor,dá mais um passo importante na pro-moção da sustentabilidade do crédito”

AASPAASPAASPAASPAASP 4 4 4 4 4

À Margem da LeiÀ Margem da LeiÀ Margem da LeiÀ Margem da LeiÀ Margem da Lei 3 33 33 33 33 3

Cru zada sC ru zada sC ru zada sC ru zada sC ru zada s 3 53 53 53 53 5

Código de Processo Civ i lCódigo de Processo Civ i lCódigo de Processo Civ i lCódigo de Processo Civ i lCódigo de Processo Civ i l 3 03 03 03 03 0

Cursos e Seminár iosCursos e Seminár iosCursos e Seminár iosCursos e Seminár iosCursos e Seminár ios 3 43 43 43 43 4

Da RedaçãoDa RedaçãoDa RedaçãoDa RedaçãoDa Redação 22222

Direi to de Famíl iaDirei to de Famíl iaDirei to de Famíl iaDirei to de Famíl iaDirei to de Famíl ia 1 61 61 61 61 6

Direi to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár ioDirei to Imobi l iár io 66666

Direi to PenalDirei to PenalDirei to PenalDirei to PenalDirei to Penal 1 61 61 61 61 6

Dos Lei toresDos Lei toresDos Lei toresDos Lei toresDos Lei tores 22222

E m e n t a sE m e n t a sE m e n t a sE m e n t a sE m e n t a s 21 e 2221 e 2221 e 2221 e 2221 e 22

Gente do Direi toGente do Direi toGente do Direi toGente do Direi toGente do Direi to 3 33 33 33 33 3

36 páginasHic et NuncHic et NuncHic et NuncHic et NuncHic et Nunc 12 12 12 12 12

Ju r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i aJ u r i s p r udênc i a 1 41 41 41 41 4

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INFORME PUBLICITÁRIO

Congresso dos Fundos de Pensão consagra Previdência da AdvocaciaO maior evento do setor previden-

ciário do País consagrou o sistema adota-do pela Advocacia brasileira para ga-rantir o futuro, constituído pelas OABPrevs.Os advogados brasileiros podem se sentiragraciados em duas das categorias do17º Prêmio Nacional de Seguridade Soci-al – Dirigente Nacional do Ano e Fomen-to. Na primeira, o vencedor foi LuísRicardo Marcondes Martins, presidenteda OABPrev-SP; na segunda, de caráterinstitucional, coroou-se o trabalho doConselho Federal da OAB. A cerimôniade premiação aconteceu ao término doprimeiro dia de atividades do 33º Con-gresso Brasileiro dos Fundos de Pensão,que reuniu cerca de quatro mil pessoasno Transamérica Expocenter, em SãoPaulo, de 24 a 26 de outubro.

O Congresso foi aberto pelo presiden-te da Abrapp (Associação Brasileira dasEntidades Fechadas de PrevidênciaComplementar), José de Souza Men-donça, e pelo ministro da Previdência,Garibaldi Alves Filho.

As maiores autoridades do Brasil emPrevidência reconheceram no sistemaOABPrev prova de sucesso do modelo fe-chado instituído, área em que aOABPrev-SP posiciona-se à frente: o fun-do criado pela seção de São Paulo daOAB e pela CAASP (Caixa de Assistênciados Advogados de São Paulo) é o que

reúne maior número de participantes en-tre os congêneres brasileiros, mais de 28mil. “Diria que o grande crescimento dosistema de Previdência complementarnos últimos anos deveu-se às entidadesinstituídas, como as OABPrevs. O exemplodos advogados deve ser seguido por ou-tras categorias profissionais para que te-nhamos uma cultura previdenciária disse-minada na sociedade brasileira”, decla-rou o secretário de Políticas de Previdên-cia Complementar do Ministério da Previ-dência, Jaime Mariz.

Em nome do Conselho Federal da OAB,o ex-presidente Roberto Busato recebeu

o 17º Prêmio Nacional de Seguridade So-cial na categoria “Fomento”. Foi na ges-tão Busato, em 2006, que foi criada aOABPrev-SP, que teve como primeiropresidente Octavio Augusto Pereira deQueiroz Filho. Àquela época, a seção deSão Paulo da OAB era presidida pela pri-meira vez por Luiz Flávio Borges D’Urso.

EmoçãoLuís Ricardo Marcondes Martins emocio-

nou-se ao receber o troféu e o diplomaque o posicionam como “Dirigente Nacio-nal do Ano” na área da Seguridade Soci-al. Presidente da OABPrev-SP, vice-presi-dente do Sindapp (Sindicato Nacionaldas Entidades Fechadas de PrevidênciaComplementar) e representante das

EFPCs na Câmara de Recursos da Previ-dência Complementar, ele resumiu assimseu dia-a-dia de advogado e gestor: “Agente respira Previdência complementar.”

Martins vê a OAB como “a maior enti-dade de classe da sociedade civil brasi-leira”, fator que impulsionou a OABPrev-SP a se tornar “o maior plano de Previ-dência instituído do País”. O prêmio orarecebido, para ele, aponta para o futu-ro: “É um incentivo a mais para uma en-tidade que cresce mês a mês. Buscamossempre aprimoramento e evolução.Nosso objetivo é alcançarmos o maiornúmero de advogados possível e prote-ger o maior número de famílias contra osinfortúnios da inatividade, da morte ouda invalidez.”

Martins: “A gente respira Previdênciacomplementar”

Após três dias de painéis, exposiçõese debates, pode-se depreender do33º Congresso Brasileiro dos Fundos dePensão que o País tem muito a ganharcom a participação dessas entidadesnos investimentos em infraestrutura, no-tório gargalo da economia nacional.Além disso, a disseminação da culturaprevidenciária significará o crescimen-to da poupança interna, que perma-nece em 18% do PIB (Produto Interno

Decisivos para a economiaBruto), contra 28% na Índia e 43% naChina.

O sistema fechado de Previdênciacomplementar movimenta ao ano re-cursos da ordem de R$ 620 bilhões noBrasil, ou seja, 15% do PIB. “Esses recur-sos são vitais para que se movimente omercado de capitais e para o desen-volvimento de infraestrutura”, afirma osecretário nacional de Políticas de Pre-vidência Complementar, Jaime Mariz.

Divulgação


AASP

o longo do mês de outu-bro, a AASP, represen-tada pelo presidenteArystóbulo de OliveiraFreitas e por seus dire-tores Sérgio Rosenthal

(vice), Luiz Périssé Duarte Junior (1º tesou-reiro), Alberto Jorge Gosson Junior (2º te-soureiro) e Luis Carlos Moro, participou dequatro reuniões no Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, duas delas com o pre-sidente da Corte e outras duas com os juízesauxiliares responsáveis pela implantação doPlano de Unificação, Modernização e Ali-nhamento – Puma. Os encontros tiveram porobjetivo minorar os efeitos e transtornospara a Advocacia paulista com a implantaçãodo processo eletrônico no Judiciário estadual,além de planejá-lo melhor, em sintonia comas reais necessidades da classe.

A primeira reunião ocorreu quando opresidente da AASP, surpreendido com umcomunicado publicado no “Diário OficialEletrônico”, autorizando a suspensão doatendimento ao público e dos prazos pro-cessuais, de 16 a 29 de outubro, procurouo presidente do TJ-SP para obter detalhessobre o assunto. Novo encontro foi reali-zado no mesmo dia, com a participação dopresidente em exercício da OAB-SP, Mar-cos da Costa, e dos juízes auxiliares daPresidência do TJ-SP responsáveis pelaimplantação do sistema Puma.

Após as duas reuniões, conseguiu-se evi-tar a paralisação das atividades no FórumJoão Mendes Jr. na data de 16/10, adiando

AASP luta para minorar os efeitos da implantação do processo eletrônico pelo TJ-SP

Aseu início para 22/10. Dois outros encontrosforam realizados para estudar meios e medi-das a fim de minorar os efeitos da iniciativa,assim como eventuais problemas durante operíodo de transição da implantação do peti-cionamento eletrônico na Justiça estadual.

Na última reunião, conforme entendimen-to entre os presidentes das entidades repre-sentativas da Advocacia (AASP, OAB-SP eIASP), foi encaminhado ofício ao presidentedo Tribunal de Justiça sugerindo que, em facedas especialíssimas circunstâncias descritaspelo TJ-SP, as distribuições de feitos novossejam aceitas, do dia 19 de novembro até 3de dezembro, tanto por meio digital como empapel, pelo modo habitual, cabendo a escolhaao autor. No documento, as entidades con-cordam ainda que, a partir desta data, todosos processos adotarão a forma eletrônica.

Vale lembrar que: 1) Com a implantaçãodo novo sistema, será imprescindível que osadvogados adquiram o certificado digital. 2)Para os associados da AASP, o documentosai por R$ 99,00 (kit completo). 3) Com ainiciativa do TJ-SP de implantação do peti-cionamento eletrônico na Justiça estadu-al, a procura pela emissão do certificadodigital na AASP aumentou significativa-mente. 4) O Departamento Cultural daAASP continua promovendo cursos sobreo tema peticionamento eletrônico e usodo certificado digital. 5) O cronogramade fechamento dos fóruns da capital e dointer ior está no s i te da associa-çãowww.aasp.org.br. Mais informações pelotelefone (11) 3291-9200.B

Daniela Smania

Reuniões no TJ adiaram o início do processo eletrônico para dia 22 de outubro

AASP, a OAB-SP e o IASP ingres-saram com ação na Justiça Federal

de São Paulo, que tem por objetivo protegeros direitos dos profissionais inscritos naCarteira de Previdência dos Advogados deSão Paulo (Ipesp).

Na ação, as entidades pedem que o Esta-do de São Paulo seja condenado a arcar como pagamento da diferença da contribuição dosaposentados e pensionistas, majorada pelaLei nº 13.549/09, de 5% (cinco por cento)para 20% (vinte por cento), como reconhe-cido pelo Supremo Tribunal Federal por oca-sião do julgamento da ADIN nº 4.291.

Carteira do IpespPara o presidente da AASP, Arystóbulo

de Oliveira Freitas, o início da contenda judi-cial somente foi deliberado em razão dasgraves repercussões para os componentesda Carteira do Ipesp, em decorrência dainércia do Estado de São Paulo, que, no en-tender do Supremo Tribunal Federal, é res-ponsável pelos danos daí decorrentes. Se-gundo ele, "os advogados e advogadas queforam obrigados a resgatar valores muitoinferiores àqueles a que tinham direito, comreceio de perderem tudo, também terãoseus direitos discutidos em juízo, por meio deoutra ação”.B

A

campanha “De Olho no Fórum”,que tem por objetivo avaliar os

serviços prestados pelos cartórios dosdiversos fóruns da Capital e do interior,analisou durante 37 dias o fórum deSanto Amaro, na Capital. Os resultadosda enquete , que foram obt idos pormeio da avaliação dos quesitos instala-ções e atendimento, contando com aparticipação de 744 associados, rece-beram 8.440 votos.

Conforme o resultado, os melhores car-tórios do Fórum deSanto Amaro, por espe-cialidade, foram os se-guintes: 5º Ofício daFamília e das Suces-sões; 1º Ofício Criminal;7º Ofício Cível; e Ofíciode Adoção.

A campanha “DeOlho no Fórum” conti-nua. Atualmente estãosendo avaliados os fó-runs de Santana e deSantos. A enquete po-de ser acessada no sitewww.aasp.org.br.

O Tribunal de Jus-tiça do Estado de SãoPaulo (TJ-SP) desta-cou em seu site notí-cia sobre a campanha“De Olho no Fórum”descrevendo-a em deta-

“De Olho no Fórum”: resultados do Fórum de Santo Amaro

lhes e enaltecendo a iniciativa, que ins-pirou também o conteúdo de uma pales-tra promovida pela Corregedoria Geralde Justiça com o tema “O cotidiano deuma vara de família e sucessões avalia-da positivamente pela AASP (Associa-ção dos Advogados de São Paulo)”.

Em atenção à solicitação dos asso-ciados e dos participantes da enque-te , a AASP es tá d i vu lgando o ran -k ing comp le to da pe squ i sa no s i t ewww.aasp.org.brB

Areocupada em trazer praticidade eorganização para o dia a dia do ad-

vogado, a AASP lançou em meados de ou-tubro mais um produto para os seus asso-ciados de forma gratuita: o NovaJusAASP, que realiza, de maneira simples esegura, a inserção e a localização de dadosem uma pasta, reunindo, em um único lu-gar, intimações, processos, tarefas, agen-das e contatos.

Projetado para otimizar o tempo no aces-so de informações, com recursos ágeis e as-sertivos, o sistema de gerenciamento permi-te ao associado organizar todo o conteúdorelacionado aos seus clientes, incluindo o di-nâmico recurso que lhe assegura o recebi-mento de todas as suas intimações.

AASP disponibiliza gerenciadoreletrônico de processos

Ao acessar o NovaJus AASP, também épossível recuperar intimações já publicadasno período de até 12 meses anteriores àdata da adesão ao sistema.

Não há prazo para acesso às intimações eelas ficarão disponíveis por tempo ilimitado.Também será possível acessar outros servi-ços da associação pelo sistema.

Para auxiliar no funcionamento do Nova-Jus, foram disponibilizados vídeos tutoriais pormeio dos quais os usuários poderão conhecermelhor o sistema e dirimir dúvidas sobre todasas ferramentas e funcionalidades.

Os associados poderão utilizar este novo pro-duto gratuitamente. Para aderir ao NovaJusAASP, basta acessar wwww.novajus.aasp.org.brou ligar para (0xx11) 3291-9200.B

P

III Semana do Livro e da LeituraAASP promoveu, de 22 a 26de outubro, a III Semana do

Livro e da Leitura. Durante o even-to, associados, não-associados, estu-dantes e colaboradores participaramde uma programação diversificada,com palestras, exibição de filmes, ex-

posição e sorteio de livros. A Sema-na tem por objetivo comemorar oDia Nacional do Livro: 29 de outubro.Nesse dia, em 1810, a Real Bibliote-ca Portuguesa foi transferida para oBrasil, sendo também fundada a Bi-blioteca Nacional.B

A



CAASP convida Advocacia para salvar vidasA CAASP está realizando em todo o

Estado a campanha “Doação que Sal-va Vidas”. O objetivo é mobilizar a Ad-vocacia em torno de uma ação deinigualável caráter humanitário e resul-tados práticos imediatos em favor dasaúde da população: doar sangue.“Apelamos para o espírito solidário doscolegas. Milhares de brasileiros pade-cem em razão dos baixos estoques dosbancos de sangue, e tal situação podeser revertida a partir dessa iniciativavoluntária”, afirma o presidente da Cai-xa de Assistência, Fábio Romeu CantonFilho. “O gesto de doar sangue abrigauma característica intrínseca à nossaprofissão: o desprendimento em favordo próximo”, ressalta.

Dados da Organização Mundial deSaúde revelam que apenas 1,9% dosbrasileiros doaram sangue nos últi-mos cinco anos, enquanto o percen-tual de doadores entre a populaçãomundial varia de 3% a 5%. O que sebusca hoje é que as doações tor-nem-se regulares e não ocasionais.Nesse sentido, a iniciativa da CAASP,em parceria com o Hemocentro da

Santa Casa de São Paulo, tem po-tencial para aumentar o número dos cha-mados “doadores de repetição”, aquelesque doam sangue regularmente, emrelação aos “doadores de reposi-ção”, que se dirigem aos bancos desangue apenas quando algum amigoou membro da família encontra-senecessitado.

“Esta parceria com a CAASP é alta-mente benéfica para os hemocentros,pois alcança pelos menos 300 mil pes-soas, que são os advogados inscritosna OAB-SP”, observa Kalil Rocha Ab-dalla, provedor da Irmandade da San-ta Casa de Misericórdia de São Paulo.“Iniciativas como esta são indispensá-veis à população. A Santa Casa tem aCaixa de Assistência dos Advogadosem alta conta e espera firmar novasparcerias”, acrescenta.

Para participar da campanha “Do-ação que Salva Vidas”, basta se diri-gir a um dos 60 hemocentros do Esta-do (quatro na Capital, 14 na GrandeSão Paulo e 60 no interior), que estãolistados no site da Caixa de Assistên-cia (www.caasp.org.br).

Canton: “A vida moderna exige atençãosecuritária aos bens patrimoniais e àprópria vida”

Divulgação

Os pronunciamentos dos presi-dentes da OAB-SP e da CAASP du-rante o 19º Encontro Regional de Ad-vogados, realizado em Santos no dia20 de outubro, confirmaram a perfei-ta sintonia em que trabalham as duasinstituições. Descentralização, trans-parência e abrangência são marcasde ambas, como ficou claro nas pala-vras de Marcos da Costa e FábioRomeu Canton Filho (foto), paraaplausos dos advogados quelotaram o auditório do MendesPlaza Hotel. “De todas as nossasconquistas, a maior é termos abertoa Ordem à Advocacia em vez de

Sintonia entre Caixa e Ordemmantê-la restrita a uma casta deadvogados”, destacou Marcos. “Adescentralização administrativa efinanceira das entidades é fruto deum projeto concebido e executadopor Marcos da Costa, durante asgestões em que Luiz Flávio BorgesD’Urso esteve à frente da OAB-SP.Os dirigentes de subseção sabemdisso, pois antes eram escravos daSecional”, assinalou Canton, paraum público composto de advoga-dos de Cubatão, Guarujá, Iguape,Itanhaém, Jacupiranga, Miracatu,Peruíbe, Praia Grande, Registro, San-tos e São Vicente.

Os prof i ss ionais inscr i tos naOAB-SP agora têm a chance decomprar computadores da marcaItautec em condições especiais.A CAASP e a I tautec f i rmaramparceria que permite a aquisiçãode notebooks , netbooks e des-ktops mediante pagamento em12 parcelas , sem juros , e comdescontos que chegam a 30%. Aparceria com a Itautec soma-se aoutras iniciativas do gênero quea Caixa de Assistência dos Advo-gados de São Paulo tem firmadonesta gestão, a exemplo dosconvênios com Del l , Pos i t ivo,Sony, Semp Toshiba e CCE, numprocesso que visa à inclusão digi-tal do advogado.

O processo de compra foi con-cebido exclus ivamente para aAdvocacia. No site da Caixa de

Assistência (www.caasp.org.br) oadvogado preenche uma fichacadastral e, em seguida, recebelink que lhe dá acesso a uma pági-na eletrônica específica, em queos produtos Itautec estão expos-tos já com os preços diferencia-dos. A cada 15 dias o advogadoterá acesso a novas ofertas daparceria. Os lançamentos de equi-pamentos Itautec estarão disponí-veis aos advogados pelo site an-tes de chegarem ao varejo.

Após a escolha do produto eenvio do pedido a I tautec, umatendente da empresa entraráem contato pelo telefone indica-do e finalizará o pedido. Os produ-tos que contam do site exclusivoda Advocacia também podemser adquiridos pelo telefone 0800-166-366. O frete é gratuito.

30% de desconto em computadores Itautec

Campanha de doação de sangue abrange hemocentros em todo o Estado de São PauloCampanha de doação de sangue abrange hemocentros em todo o Estado de São PauloCampanha de doação de sangue abrange hemocentros em todo o Estado de São PauloCampanha de doação de sangue abrange hemocentros em todo o Estado de São PauloCampanha de doação de sangue abrange hemocentros em todo o Estado de São Paulo

Os profissionais inscritos na OAB-SPagora têm novas opções de seguroa serem contratadas por intermédioda Caixa de Assistência dos Advo-gados de São Paulo, por preços me-nores que os de mercado e comuma série de diferenciais. Denomina-do programa “Advogado Seguro”, obenefício é fruto de parceria entre aentidade assistencial e a AstecaCorretora de Seguros, que conseguiujunto às seguradoras o desenvolvi-mento de produtos exclusivos para aAdvocacia. Um deles é o seguro deresponsabilidade civil para advoga-dos, que pode ser contratado por au-tônomos ou pessoas jurídicas.

O seguro de responsabilidade ci-vil, da Zurich Seguros, cobre prejuí-zos financeiros decorrentes da re-clamação de terceiros por danoscausados na prestação de serviçosadvocatícios. O plano oferecido aadvogados autônomos e pequenose médios escritórios é contratadode forma simplificada, com limite degarantia de R$ 500 mil.

Conforme a faixa etária, o valordo seguro via CAASP pode ser 30%menor que o equivalente encontra-do no mercado. “Esta nova parceriaamplia o leque de opções que a Cai-xa disponibiliza aos advogados naárea de seguros. A vida moderna,principalmente nas grandes cida-des, exige atenção securitária aosbens patrimoniais e à própria vida”,avalia Fábio Romeu Canton Filho,presidente da CAASP.

Os seguros de vida do plano SuperSimplificado, este garantido pelaZurich, abrangem sete faixas etárias

Lançado programa “Advogado Seguro”

e preveem capital segurado de R$50 mil a R$ 200 mil. Para um seguro deR$ 100 mil, por exemplo, os custosmensais vão de R$ 15,74 a R$ 191,39,conforme a idade do segurado. Umdos grandes diferenciais do plano daCAASP é que os advogados não pre-cisam preencher declaração de saú-de e atividade nem passar por exa-mes médicos.

Outra modalidade que integra oprograma “Advogado Seguro” é oplano Master de seguro de vidapara advogados com idade entre66 e 80 anos, desenvolvido pelaMongeral Aegon e sem similar nomercado. O programa “AdvogadoSeguro” abriga ainda seguros deautomóveis e acidentes pessoais,além de fiança locatícia.

A Asteca Corretora de Seguros pos-sui um posto de atendimento na sededa CAASP, à Rua Benjamin Constant,75, no centro de São Paulo. Além dis-so, criou um site exclusivo para a par-ceria: www.advogadoseguro.com.br.Informações pelo telefone (0xx11)3337-7093.

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DIREITO IMOBILIÁRIO

NELSON KOJRANSKI*

s sentimentos negativosde dor, de sofrimento,de profundo constrangi-mento ou de contínuomassacre espiritual po-dem ser e são gerados

em todas as esferas de convivência hu-mana. Não fogem a esse estigma, oscondomínios que concentram em seuslimitados espaços a presença coletivade seus moradores e/ou de profissio-nais. Tanto explica a frequência dasdesavenças entre condôminos na utili-zação das áreas comuns, especialmen-te das garagens, das piscinas, dos sa-lões de jogos e de ginástica. Mais fre-quentes, porém, são os desentendimen-tos entre condôminos e síndicos, em de-corrência do comando que estes exer-cem na condução da vida condominial.Serve de exemplo recente decisão pro-ferida na Apelação nº 0023698-80.2010.8.26.0003, pela 26ª Câmara deDireito Privado, que tratou da equivo-cada determinação da administraçãocondominial ao protestar título (boletode despesas de condomínio). O acór-dão, relatado pelo desembargador An-tonio Nascimento, identificou não so-mente a ilicitude da ordem indevida doprotesto, mas a consequência prejudi-cial acarretada aos condôminos: “Dianteda confissão expressa, não há como seafastar a responsabilidade do condomí-nio pelos dissabores experimentadospelos autores (condôminos).” Daí res-saltar, em conclusão, “que os danosgerados pela indevida inclusão de nomeno rol dos maus pagadores é in re ipsa,independendo, pois, de prova quanto àsua ocorrência”. Numa palavra, o acór-dão caracterizou os prejuízos causadosà imagem dos condôminos como “danomoral” e quantificou em dinheiro os in-justos dissabores sofridos, condenandoo condomínio a lhes pagar a indeniza-

Dano moral no condomínioO

ção ali fixada. Invocou-se, como de ri-gor, a teoria da responsabilidade civilpara a proteção dos lesados injustamen-te. Bem a propósito, o acórdão citadolembra expressamente que “a respon-sabilidade civil, pelo nosso ordenamen-to jurídico, exige tríplice concorrência:do prejuízo à vítima, do ato culposo doagente e do nexo de causalidade entreo dano e a conduta do agente (artigo186 do atual Código Civil)”. Significaque a mesma construção probatória queserve de base à apuração e indeniza-ção dos danos materiais é a fomenta-dora da consequente indenização dodano moral.

Mostra-se oportuno lembrar que oressarcimento por danos extrapatrimo-niais constitui conquista recente do or-denamento jurídico. É certo que a Cons-tituição de 1988 consagrou definitiva-mente a indenização do dano moral(artigo 5º, incisos V e X). Antes, porém,como anota Maria Cristina da SilvaCarmignani, em excelente estudo deno-minado “A Evolução Histórica do DanoMoral”, publicado no nº 49, dezembrode 96, na Revista do Advogado editadapela AASP, a despeito da tradicional eforte oposição dos eméritos negativis-tas (Lafayette, J.X. Carvalho de Men-donça e Lacerda de Almeida), leis es-peciais passaram a prever a reparabili-dade em dinheiro por prejuízos morais.Nesta direção anota aquela autora a Leide Imprensa, o Código Brasileiro deTelecomunicações, o Código Eleitoral,a Lei dos Direitos Autorais, todos edita-dos nas décadas 60 e 70, que constitu-íam, então, o esteio legal, não previstono Código Civil de 1916, para a conde-nação por lesões à personalidade, de-rivada de ofensas aos direitos morais.Paralelamente, na Corte do pretórioexcelso passou a repercutir a tendênciacada vez mais presente de reconheci-

mento não somente da identificação dodano moral, como da necessidade des-se ato ilícito gerar indenização, compa-tível não só com a gravidade do dano,mas também com a possibilidade eco-nômica do agente. Remonta a esseperíodo a edição da Súmula 491: “Éindenizável a morte do filho menor,mesmo que não exercesse trabalho re-munerado.” Com essa nova inteligên-cia, sobrevieram, no Supremo, conde-nações de ressarcimento em outros ilí-citos que enlameiam a honra e a digni-dade da pessoa humana.

Em face desta evolução histórica dodano moral, não surpreende,antes con-firma, a decisão proclamada pela 3ªTurma do Superior Tribunal de Justiça,em 26/06/2012, no REsp nº 1.313.641,cujo acórdão foi relatado pelo ministroSidnei Beneti. Nesse julgamento, exa-minou-se questão que o próprio acór-dão resume: “A infiltração no teto doapartamento da autora por longo perío-do de tempo, provocada e perpetuadapor conduta culposa da recorrida é su-ficiente para causar dano moral passí-vel de reparação?” De pronto, ressal-vou que não se cuidava de aborrecimen-tos comuns ou de meros dissaboresnormais, como decorre, por exemplo, dobarulho decorrente de reformas em uni-dade condominial vizinha. Na espécie,ao contrário, verificava-se deliberadaresistência da titular da unidade supe-rior em proceder aos reparos indispen-sáveis à eliminação do contínuo goteja-mento de líquidos no teto do apartamentoimediatamente inferior. Não se faz pre-ciso muita imaginação para vislumbrara dimensão do irritante incômodo pro-vocado pelo contínuo pinga-pinga so-bre móveis e utensílios da casa, quandonão sobre as cabeças de seus morado-res. Daí ressaltar o acórdão: “Vale lem-brar que a casa é, em princípio, lugar de

sossego e descanso se o seu dono as-sim o desejar. Não se pode, portanto,considerar de somenos importância osconstrangimentos e aborrecimentos ex-perimentados pela recorrente em razão doprolongado distúrbio da tranquilidadenesse ambiente — sobretudo quando taldistúrbio foi claramente provocado porconduta negligente da ré e perpetuado pelainércia e negligência desta em adotar pro-vidência simples, como a substituição dorejunte do piso de seu apartamento.”

Diante desse cenário, identificou ojulgado “verdadeiro dano a “direito dedignidade”””””, passível de reparação pordano moral”. A sábia decisão de respei-to à dignidade da pessoa humana lem-bra a lição do saudoso Carlos AlbertoBittar, ao alertar que os danos moraisderivam dos “que atingem os aspectosmais íntimos da personalidade humana”.(Reparação Civil por Danos Morais, 2ªedição, RT, página 41).B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advo-gados de São Paulo (Iasp).


CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOO PRO PRO PRO PRO PROOOOOTESTTESTTESTTESTTESTO EXTRAJUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES NEGO EXTRAJUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES NEGO EXTRAJUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES NEGO EXTRAJUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES NEGO EXTRAJUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM A SIMPLES NEGAAAAATIVTIVTIVTIVTIVAÇÃO DE DÉBITAÇÃO DE DÉBITAÇÃO DE DÉBITAÇÃO DE DÉBITAÇÃO DE DÉBITO.O.O.O.O. Os Tabelionatos deProtesto não expedem carta de negativação. Da mesma forma, a intimação expedida pelos Tabelionatos de Protesto não seconfunde com a carta de negativação expedida pelas empresas cadastrais de consumidores. O protesto até pode acarretar anegativação, porém, a simples carta de negativação NUNCA ACARRETA O PROTESTO EM CARTÓRIO do devedor.

EFEITEFEITEFEITEFEITEFEITOS DO PROS DO PROS DO PROS DO PROS DO PROOOOOTESTTESTTESTTESTTESTO.O.O.O.O. Dentre os mais importantes, o protesto marca o início da situação de insolvência do devedor, tornandoseus bens indisponíveis ou, a partir do qual, qualquer alienação pode ser caracterizada como fraude contra seus credores.Também, exerce papel de fundamental importância na concessão de crédito.

Portanto, a prudência recomenda a exigência de certidão negativa de protesto dos vendedores, além de outras, quando daaquisição sólida de um imóvel ou de qualquer outro bem de significativo valor.

O PROTESTO É OFICIAL. O PROTESTO É OFICIAL. O PROTESTO É OFICIAL. O PROTESTO É OFICIAL. O PROTESTO É OFICIAL. Exercido em caráter privado por delegação e fiscalização do Poder Público, é ato oficial, público,probatório da inadimplência e o descumprimento de obrigação de títulos e outros documentos de dívida. A apresentação aprotesto é simples.

O PROTESTO NÃO GERA DESPESAS PARA OS CREDORES. Desde 31 de março de 2001 que, em São Paulo, a apresentação detítulos e documentos de dívida a protesto ocorre SEM DESPESA para os apresentantes. Estes só tem despesa quando desistemdo protesto, ou em nome próprio requerem o cancelamento do seu registro, ou em caso de sustação judicial definitiva. Salvoessas raras hipóteses, as despesas são pagas pelo devedor no ato do pagamento do título ou, quando protestado, no ato dopedido do cancelamento do protesto.

ASSESSORAMENTASSESSORAMENTASSESSORAMENTASSESSORAMENTASSESSORAMENTO GRAO GRAO GRAO GRAO GRATUITTUITTUITTUITTUITO NA QUO NA QUO NA QUO NA QUO NA QUALIFICALIFICALIFICALIFICALIFICAÇÃO DO DÉBITAÇÃO DO DÉBITAÇÃO DO DÉBITAÇÃO DO DÉBITAÇÃO DO DÉBITO.O.O.O.O. Todos os títulos ou documentos de dívidas apresentadosa protesto passam por um exame imparcial dos seus requisitos e só tem curso se não apresentam qualquer irregularidade formal.

GGGGGARANTIA CONSTITUCIONAL DARANTIA CONSTITUCIONAL DARANTIA CONSTITUCIONAL DARANTIA CONSTITUCIONAL DARANTIA CONSTITUCIONAL DA CIÊNCIA DO FA CIÊNCIA DO FA CIÊNCIA DO FA CIÊNCIA DO FA CIÊNCIA DO FAAAAATTTTTO.O.O.O.O. Ninguém pode ser protestado sem que tenha sido regularmenteintimado, na forma da lei. A intimação do protesto é realizada pelo correio ou mediante portador do próprio Tabelionato deProtesto, com Aviso de Recebimento. Quando a pessoa indicada responsável pelo aceite ou pagamento do título for desconhecida,sua localização incerta ou ignorada, residir fora da competência territorial do tabelionato, ou ainda ninguém se dispuser a recebera intimação em seu endereço, a intimação é feita por edital afixado no tabelionato de protesto e publicado na imprensa local.

GGGGGARANTIA DE PRAZO LEGARANTIA DE PRAZO LEGARANTIA DE PRAZO LEGARANTIA DE PRAZO LEGARANTIA DE PRAZO LEGAL.AL.AL.AL.AL. Somente depois de consumada a intimação expedida pelo Tabelionato, e após o decurso do prazolegal de três dias úteis, contados da protocolização do título em cartório, é que pode ocorrer o registro do protesto. Porém, se aintimação é consumada no último dia do prazo, ou além dele, o devedor sempre terá mais um dia para tomar as suas providências.

ELISÃO DO PROTESTO.ELISÃO DO PROTESTO.ELISÃO DO PROTESTO.ELISÃO DO PROTESTO.ELISÃO DO PROTESTO. Dentro do prazo legal, o protesto pode ser elidido com o pagamento do título pelo devedor ou, se indevidaa cobrança, sustar judicialmente o protesto ou, ainda, em caso de acordo entre devedor e credor, com a desistência do protesto.

LALALALALAVRAVRAVRAVRAVRATURA E REGISTRTURA E REGISTRTURA E REGISTRTURA E REGISTRTURA E REGISTRO DO PRO DO PRO DO PRO DO PRO DO PROOOOOTESTTESTTESTTESTTESTO.O.O.O.O. Transcorrido o prazo legal, sem que tenham ocorridas algumas das hipótesesprevistas no parágrafo anterior, é lavrado e registrado o protesto.

CANCELAMENTO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. O protesto pode ser cancelado por qualquer interessado, mediante apresentação do títuloprotestado, quitado, ou, na sua falta, de declaração de anuência do credor ou apresentante com firma reconhecida.

PUBLICIDADE DO PROTESTO.PUBLICIDADE DO PROTESTO.PUBLICIDADE DO PROTESTO.PUBLICIDADE DO PROTESTO.PUBLICIDADE DO PROTESTO. Informações oficiais de protesto podem ser obtidas através de certidão fornecida diretamentepelos Tabelionatos ou no site abaixo indicado. São ainda fornecidas certidões sob forma de relação, dos protestos lavrados e doscancelamentos efetuados, para as empresas de cadastros de proteção ao crédito, a pedido das mesmas. Também, todos osprotestos lavrados e registrados por falta de pagamento são encaminhados à Base Nacional de Protesto – BNP do IEPTB – Institutode Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Assim, PESQUISA GRATUITA das situações de protesto, se negativa ou positiva, erespectivos Tabelionatos, pode ser realizada pelo site www.protesto.com.br ou pelo telefone 11-3292-8900 do IEPTB-SP.

PEDIDO DE PRPEDIDO DE PRPEDIDO DE PRPEDIDO DE PRPEDIDO DE PROOOOOTESTTESTTESTTESTTESTO. O. O. O. O. Em São Paulo, Capital, os títulos devem ser encaminhados para a Central de Protesto de Títulos – CPT,na Rua XV de Novembro, 175 – Centro, das 9 às 16 horas, telefone (0xx11) 3107-9436. É possível o envio a protesto de títuloseletrônicos e das indicações das duplicatas por meio eletrônico pelas pessoas jurídicas conveniadas.

InstitutInstitutInstitutInstitutInstituto de Estudos de Pro de Estudos de Pro de Estudos de Pro de Estudos de Pro de Estudos de Proooootttttestestestestesto de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Po de Títulos do Brasil - Seção São Paulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SPaulo - IEPTB-SP.....

PROTESTO EXTRAJUDICIAL


SEGUROS

Antonio PenteadoMendonça*

ANS (Agência Naci-onal de Saúde Suple-mentar), recentemen-te, suspendeu a co-mercialização de 301planos de saúde pri-

vados, administrados por 38 operadoras.Não é a primeira vez que a agência tomaessa medida. Em julho passado foram sus-pensas as vendas de 268 planos, adminis-trados por 37 operadoras.

A adoção da medida não é pacífica, tantoque algumas operadoras atingidas por elaingressaram na Justiça, onde conseguiramliminares para continuar operando.

Na base da questão está até onde aANS pode interferir no sistema dos pla-nos de saúde privados? Qual o seu limi-te de atuação? Ela legisla sobre o temaou apenas normatiza e fiscaliza o mer-cado, sem poderes para criar regras?

A suspensão da comercialização dosplanos encontra suporte na demora noatendimento dos segurados, nos maisdiversos tipos de serviços cobertos. Há

Os limites da ANS

Aalgum tempo a ANS baixou norma con-tendo uma relação de procedimentoscom os prazos máximos para o atendi-mento de cada um pelas operadoras deplanos de saúde privados.

As empresas atingidas pela suspen-são das vendas não estavam conseguin-do cumprir as metas. Por isso, a ANSdecidiu proibir a comercialização denovos planos semelhantes aos que es-tavam com problemas. A medida, emprincípio, é uma boa ferramenta pararesolver duas situações: melhorar aqualidade do atendimento e equacionara capacidade operacional da operado-ra e a massa de segurados.

Como tudo que diz respeito a saúdeno Brasil, a medida deve ser vista comcuidado. Enquanto os Estados Unidosgastam com a saúde de 300 milhões depessoas mais de dois trilhões de dóla-res por ano, no mesmo período, o Brasilnão gasta 100 bilhões de dólares comseus 200 milhões de habitantes.

Este quadro se complica ainda mais

quando lembramos que os planos de saú-de privados brasileiros entram com maisde 60% do dinheiro destinado à saúde eatendem apenas 50 milhões de clientes.Ou seja, o SUS tem menos de 100 bilhõesde reais para atender 150 milhões de bra-sileiros, donde resulta que o brasileiro nãoatendido por plano de saúde privado temmenos de 700 reais por ano para custearsuas necessidades com saúde.

De outro lado, o ingresso de milhõesde pessoas na classe média gerou aexplosão da demanda pelos serviçosmédico-hospitalares privados e a redeparticular de saúde não estava prontapara dar conta do recado.

Faltam investimentos em saúde. Acapacidade do sistema privado é menordo que a necessidade da população, emtodos os tipos de estabelecimentos eserviços, desde os mais sofisticados ecaros até os populares. Esta carêncianão pode ser zerada do dia para a noite.Hospitais não são construídos no mesmoritmo de casas populares ou armazénsgerais. E laboratórios e instalações es-pecializadas dependem da aquisição deequipamentos importados, o que faz comque a expansão da rede não seja rápida.

O universo de pessoas atendidaspelos planos de saúde privados é demais ou menos 50 milhões de pessoas.De acordo com a ANS, os planos sus-pensos atendem menos de quatro mi-lhões de clientes. É um dado que mos-tra um sistema saudável.

Se as operadoras punidas não con-

seguirem se adequar aos prazos de aten-dimento em vigor, cabe à Agência Na-cional de Saúde Suplementar tomar asmedidas cabíveis para proteger os se-gurados que já estão nos planos.

Sob este aspecto, a proibição davenda de novos planos serve para evi-tar que problemas que ainda não sãograves venham a comprometer o aten-dimento de quem já paga pelo serviço.Limitando o número de usuários, a ANSlimita um problema potencial, ao mes-mo tempo em que obriga a operadoraproblemática a se adequar às regras paravoltar a vender.

Mas será que a ANS tem poder legalpara isso? A questão é complexa. Atéagora não há decisão de mérito emana-da pelos tribunais superiores atacandoos limites legais de sua competência. Oque é certo é que a ANS não legisla, ouseja, ela não pode criar, extinguir oualterar norma constante de lei.

A ANS tem se pautado pela razoabi-lidade. Tem buscado soluções que per-mitam fazer a conta fechar. Por isso, asuspensão da comercialização de planosproblemáticos não deve ser vista comouma agressão ao sistema, mas como umaforma de minimizar problemas.

Quanto aos planos atingidos pela me-dida, devem analisar a legislação perti-nente e a ação da ANS. Se vislumbraremabuso, o caminho é o Judiciário.B

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advoca-cia e presidente da Academia Paulista de Letras.



A OAB SP, a AASP e o IASP in-gressaram na Justiça Federal em 23de outubro com ação coletiva pararesguardar os interesses dos advo-gados vinculados à Carteira de Pre-vidência dos Advogados de São Pau-lo, administrada pelo Ipesp.

Em 2011, o Supremo Tribunal Fe-deral julgou procedente a ADIN4.429, proposta pela OAB, provoca-da pela seccional paulista, que con-testou dispositivo da Lei 13.549/09que eximiu o Estado de São Paulo deresponsabilidade pela Carteira, ge-rida pelo governo desde 1959.

“Essa ação encerra um ciclo deseis anos de luta em defesa dos di-reitos dos advogados. O problemacomeçou antes de nossa posse naOAB, no fim de 2003, quando foipromulgada a nova lei da taxa judi-ciária, que extinguiu o repasse decustas para a Carteira — 70% desuas receitas e a diretoria de entãonada fez. Com a criação da SPPrev,ficava extinto o Ipesp, que não seadequava às reformas da Previdên-cia. Negociamos com os governosestadual e federal pois a liquidaçãoseria caótica, pagaria apenas 10%dos aposentados. O regime de ex-tinção atenderá até o último advo-gado inscrito, em 80 anos”, afirmao presidente em exercício da OABSP, Marcos da Costa.

A ação pede que o Estado de SãoPaulo seja condenado a pagar a di-ferença da contribuição dos apo-sentados e pensionistas, majoradapela Lei 13.549/09 de 5% para20%, tal como reconhecido peloSupremo Tribunal Federal.

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No mês passado, o presidente emexercício da OAB SP, Marcos da Cos-ta, o presidente da AATSP, ClaudioPeron, e o conselheiro da OAB SP, Li-vio Enescu, visitaram a nova presidentedo TRT-2, desembargadora Maria Do-ralice Novaes, na sede do tribunal.

Costa parabenizou a desembar-gadora, convidou-a a participar desessão do Conselho da OAB SP einformou que visitará a presidênciado TRT-2 para levar os pleitos da A dvo-cacia trabalhista.

Ação vai garantir Carteira do IpespAção vai garantir Carteira do IpespAção vai garantir Carteira do IpespAção vai garantir Carteira do IpespAção vai garantir Carteira do Ipesp

VVVVVisita à prisita à prisita à prisita à prisita à presidente do TResidente do TResidente do TResidente do TResidente do TRTTTTT-2-2-2-2-2Maria Doralice Novaes disse que-

rer fazer uma administração compar-tilhada, que os advogados são essen-ciais à administração da Justiça e quea colaboração de todos viabilizaráprestação jurisdicional mais fácil e efi-ciente.

Foram debatidos a instalação das30 Varas eletrônicas da Justiça Tra-balhista paulista, quinto constitucional,peticionamento eletrônico e obras queinterditaram o prédio na Barra Funda,ocupado por escritórios de Advocacia.

Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB SP, e Cláudio Peron, presidente da AATSP, visitaram a desembargadora

Contra a eContra a eContra a eContra a eContra a extinção do Exame de Orxtinção do Exame de Orxtinção do Exame de Orxtinção do Exame de Orxtinção do Exame de OrdemdemdemdemdemMarcos da Costa, presidente em exercício da OAB

SP, criticou o excesso de emendas parlamentares àMedida Provisória nº 579, de 11 de setembro, quedispõe sobre contas de luz e concessões em energiaelétrica, mas recebeu 431 textos de modificações,com temas totalmente alheios à proposta, como o fimdo Exame de Ordem para exercer a Advocacia.

Na avaliação de Costa, “a edição de tantasemendas, com assuntos sem relação com a MP,

deixa claro o uso político e oportunista que se tentafazer dela, instrumento constitucional para regularassuntos relevantes e urgentes, que não pode serusado indiscriminadamente, principalmente quandotrata de assunto importante como o Exame de Or-dem, que visa garantir o Estado Democrático de Di-reito, pois assegura que o advogado estará apto parapromover o direito de defesa do cidadão, base desustentação de todos os direitos e garantias”.

Em uma iniciativa inédita, a OABSP ministrou palestra sobre prerro-gativas profissionais dos advogadospara 180 formandos do curso de pre-paração de novos delegados da Polí-cia Civil paulista, no mês passado, naAcademia de Polícia “Doutor Coriola-no Nogueira Cobra” (Acadepol).

“É fundamental termos esse espaçonas carreiras jurídicas para que expo-nhamos as leis que compõem as prer-rogativas advocatícias, que não sãoprivilégios, mas buscam assegurar osdireitos e garantais do jurisdicionado.Conhecer esse regramento tornará aconvivência mais harmoniosa entre ad-vogados e delegados em benefício docidadão”, disse o presidente em exer-cício da OAB SP, Marcos da Costa.

A palestra foi ministrada pelos con-selheiros seccionais Ricardo de ToledoSantos Filho e Otávio Augusto RossiVieira, especialistas na matéria. Parti-ciparam também o delegado de polícia as-sistente da Divisão de Concurso Públi-cos da Acadepol, Pedro Tonelli Neto, odelegado de polícia-divisionário da As-sistência Policial da Acadepol, Mar-co Antonio Desgualdo, e o presidenteda Comissão de Segurança Pública daOAB SP, Arles Gonçalves Júnior, que foio idealizador da proposta.

Aula de prerrogativasAula de prerrogativasAula de prerrogativasAula de prerrogativasAula de prerrogativaspara novos delegadospara novos delegadospara novos delegadospara novos delegadospara novos delegados



Nota repudia visãoNota repudia visãoNota repudia visãoNota repudia visãoNota repudia visão distorcida do advogado distorcida do advogado distorcida do advogado distorcida do advogado distorcida do advogado

Demonstrando grande preocupação com osadvogados que ingressam na profissão, o pre-sidente em exercício da OAB SP, Marcos daCosta, participou do “Congresso para o Advo-gado em Início de Carreira”, realizado no Tea-tro Gazeta no mês passado e que reuniu maisde 900 participantes.

Marcos da Costa destacou as iniciativas daOrdem paulista voltada ao jovem advogado esua inserção no mercado de trabalho e disseque o congresso possibilitava que o advogadoem início de carreira pudesse dialogar comcolegas mais experientes sobre os principaisramos do Direito e subtrair importantes lições.

A programação do evento incluiu palestrassobre temas, como Comunicação Eficaz,Prerrogativas profissionais dos advogados,Iniciação na Advocacia Criminal, Direito deFamília, Advocacia Trabalhista, Mercado deTrabalho na área Condominial e Inteligênciacomo Foco em Resultado para o Advogado.

O presidente em exercício da OAB SP, Marcosda Costa, divulgou Nota Pública repudiando as de-clarações feitas pelo historiador Marco Antônio Vi-lla, à TV Cultura. Ele disse que “no Brasil sempretivemos a ideia de que quem está no poder podefazer o que quiser. Pode roubar que ele contrata umadvogado caro e ele está livre”.

Segundo Marcos da Costa, “é inadmissível queum professor tenha uma visão tão distorcida sobreo direito de defesa e o contraditório. Na verdade,as referidas declarações prestam um desserviçoao Estado Democrático de Direito porque ignoramo papel do advogado no tripé da Justiça, insinuan-do que há uma espécie de compadrio entre advo-gados e magistrados e, pior, insinuando haver umasociedade indireta do advogado com o corrupto”.

Na Nota, o presidente em exercício da OAB SP res-salta que o “o professor Villa pode - assim como todosdevem fazê-lo - criticar e discorrer sobre os prejuízosque a corrupção causa ao País; mas não pode colocarno mesmo patamar os advogados que instrumentali-zam a defesa e os acusados desse gravíssimo delito”.

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) realizou no dia 1 de outubro sessão solene emhomenagem ao “Dia do Advogado Trabalhista”, come-morado em São Paulo em 28 de setembro. “Se nóstemos uma entidade (OAB) que é consagrada pelasociedade civil aos longos de seus 80 anos de gló-ria, isso se deve ao trabalho de cada advogado,principalmente dos colegas que dedicaram sua vidaà construção da paz nas relações potencialmentemais conflituosas, que é a relação capital/traba-lho”, disse Marcos da Costa, presidente em exer-cício da OAB SP.

A cerimônia foi realizada por iniciativa do depu-tado estadual Fernando Capez. A data comemora-tiva foi instituída pela Lei nº 14.652/2011 e se re-fere à criação da Associação dos Advogados Tra-balhistas do Estado de São Paulo. O objetivo dainstituição da data foi ressaltar a relevância do pa-pel do advogado trabalhista na sociedade, comoprofissional em busca do equilíbrio de duas garan-tias previstas na Constituição Federal, ou seja, asda livre iniciativa e do valor social do trabalho.

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DivulgaçãoDivulgação

A OAB SP, a AASP (Associaçãodos Advogados de São Paulo) e oIASP (Instituto dos Advogados deSão Paulo) ao longo de várias oportu-nidades manifestaram ao presidentedo Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, desembargador Ivan Sar-tori, preocupação quanto ao cronogra-ma de implantação do processo ele-trônico e pedindo a adoção de umasérie de medidas para minimizar osproblemas que poderão advir com aimplantação do processo digital.

“Fomos pegos de surpresa sobreo fechamento do Fórum João Mendesno dia 16 de outubro e nos reunimoscom o TJ-SP para debater o proble-ma. Por isso defendo a criação de umConselho de Justiça Estadual para dis-cutir esse tipo de questão e outras queenvolvem o interesse do Judiciário eda Advocacia”, afirmou Marcos daCosta, presidente em exercício daOAB SP.

AAAAAdvocacia quer migração maisdvocacia quer migração maisdvocacia quer migração maisdvocacia quer migração maisdvocacia quer migração maislenta para o sistema digitallenta para o sistema digitallenta para o sistema digitallenta para o sistema digitallenta para o sistema digital

Segundo as entidades, durante osencontros houve progresso em rela-ção ao tempo de preparação dos ad-vogados que atuam nos Juizados Cí-veis do Fórum João Mendes, sendo

que a principal melhoria obtida atéagora foi a possibilidade de, entre odia 19 e 3 de dezembro, haver aceita-ção simultânea de distribuições de fei-tos novos por meio digital e em papel.

“Temos exemplos de comarcascomo a de Jundiaí, Itatiba e Francoda Rocha, que só estão recebendopetições iniciais em formato digital evivem uma situação caótica, principal-mente pela falta de correto treinamen-to dos utilizadores do novo sistema”,ressalta Marcos da Costa, que temesituação semelhante no Foro Centraldas Varas Cíveis e no Tribunal do Júrida Comarca da Capital.

As entidades solicitaram ao TJ-SPdisponibilização para os advogados deuma versão de teste do sistema de dis-tribuição e protocolo eletrônicos parafacilitar o treinamento; que a migraçãopara o processo eletrônico aconteçadepois da implantação das centrais fa-cilitadoras e que seja mantido durantea suspensão dos prazos processos ofuncionamento da distribuição para de-cisões cautelares ou tutela antecipa-da, expedição de guias de levantamen-tos e expedição de certidões.

A implantação do processo eletrônico gerou várias reuniões no tribunal

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HIC ET NUNC

PERCIVAL DE SOUZA*

TRABALHO -1

Cão na Corte superior

*Especial para o “Tribuna”.

RASÍLIA – Acredite, é real: um cão rottweiler atacou o papagaio do vizinho e otrucidou. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça porque o dono do cão,

procurador da República, tem direito a foro privilegiado e não abriu mão de suas prerro-gativas para defender seu estimado cão feroz em ação tramitando por instância superior.Pode? Não deveria, à luz do bom-senso. Assim deseja o novo presidente da Corte, FelixFischer, que assumiu a presidência aos 65 anos, sabendo que o STJ tem um acervo de262 mil processos à espera de julgamento, sete vezes a mais do que quando foi criado, há24 anos. Fischer não quer ver mais esse tipo de processo, que ele chama de “menor”, en-tupindo o tribunal — onde entram, em média, 27 mil novas ações a cada mês. Ele nãogosta de ver o STJ como uma espécie de Corte de terceira instância, onde muitos batem àporta com o único intuito de postergar decisões de segunda instância. “Para quem temrazão, é um suplício”, argumenta, e ninguém com um mínimo de bom-senso pode discordar.Fischer está disposto a apresentar no Congresso propostas de lei para reverter o domíniode especialistas em empurrar com a barriga, como se diz nos meios forenses. E já tem aideia de adaptar critérios do Supremo Tribunal Federal, como a súmula vinculante e re-percussão geral infraconstitucional. Fischer é alemão de Hamburgo. Chegou ao Brasilbebê, um ano de idade, com a família fugindo da recessão provocada pela segunda guerramundial. Passou 23 anos no Ministério Público paranaense, chegando à Magistratura peloquinto constitucional.

Juízes sem rostoA criminalidade arrogante preocupa

magistrados — que abordam o assuntoeste mês, em congresso promovido pela As-sociação dos Magistrados Brasileiros, emBelém (PA). O colunista do “Tribuna”“Tribuna”“Tribuna”“Tribuna”“Tribuna”será um dos conferencistas. Sobre o tema,o ministro Luiz Fux — citando FrancescoForgione, na obra Máfia Export, afirmaque as entidades clandestinas, de configu-ração mafiosa, possuem um poder de inti-midação tão forte que “dominam 15% daeconomia marginal do planeta”. O ministrodiz: “Os juízes são seres humanos que so-frem interiormente as inseguranças de suafamília, são ameaçados e por vezes desmo-ralizados pela eficiência das organizaçõescriminosas em confronto com a inoperânciaestatal.” Fux informa o que nem todos sa-bem: o STF decidiu em maio pela constitu-cionalidade da criação de varas criminaiscom titularidade coletiva, “para o combatedos crimes cometidos pela organização cri-minosa”. E lembra que a Convenção de Pa-lermo, firmada pelo Brasil, o II Pacto Repu-blicano e a Resolução nº 3 do Conselho Na-cional de Justiça preconizam a instalação devaras de juízes sem rosto — como já se pre-viu no Código Antimáfia, da Itália, no Tratadode Mastricht (União Europeia), na Ley deEnjuiciamiento Criminal (Espanha) e experi-ências similares na Colômbia e na França.

Juíza com medoDa juíza de Embu das Artes (SP), Bar-

bara Carola Hinderberger Cardoso de Al-meida, a quem possa interessar: “Estouameaçada de morte. Claro que sinto medo.Sou humana. É normal. Viver se sentindocomo um refém é horrível. Você não ficamais totalmente relaxada. O medo passa aser sua companhia. E passou a me acom-panhar em todos os lugares. Mas, para sermagistrada, você tem que ser forte. Serforte e ter caráter para não ceder às pres-sões. Amo a minha profissão. Sou uma juí-za considerada linha dura. Faço com que asordens judiciais sejam cumpridas. E no

B

Brasil é preciso que isso aconteça para queo Estado Democrático de Direito não sejaabalado. É isso o que defendo. Minha deci-são já está tomada: não vou desistir, issonão vai afetar o meu trabalho.” O caso dajuíza de Embu das Artes é uma afronta pós-tuma, entre outras vítimas, para a juíza Pa-trícia Accioli (fuzilada ao chegar à sua casaem Niterói, RJ) e o juiz Antonio MachadoDias, metralhado ao sair do fórum, em Presi-dente Prudente (SP).

Policiais assustadosPoliciais assustadosPoliciais assustadosPoliciais assustadosPoliciais assustadosMatança sistemática de policiais milita-

res em São Paulo acontece dentro de cená-rio surreal. Autoridades insistem em dizerque tudo está sob controle, que a organiza-ção criminosa PCC não possuiria poder al-gum (mas possui), que não alcançaria maio-res dimensões o fato de policiais serem ex-terminados a tiros de fuzil (mas alcança),como se esses atos de extrema violênciapudessem (mas não podem) ser incorpora-dos com naturalidade ao cotidiano sangren-to. A verdade sem fronteiras, doa a quemdeve doer: ou Polícia (Civil e Militar), o Mi-nistério Público e o Poder Judiciário paramde tratar essa questão com irritante sonolên-cia, burocrática e cartorariamente, ou serãotodos — conscientemente ou não — artíficesdolosos do caos. Exemplo grotesco: a tropapaulista recebeu uma “instrução” (sic) quecomeça assim: “Lembre-se que sua famíliaestá em constante oração por sua segurança epor seu retorno.” Isso é opereta bufa emforma de heresia. A facção criminosa domi-nante elaborou um “novo estatuto”, que afir-ma em seu 18º artigo: “Vida se paga comvida e sangue se paga com sangue.” É amea-ça frontal a policiais, agentes penitenciários ea “máquina opressora do Estado” ou seja, con-tra tudo e contra todos. Do jeito que está — acor-dem! — as coisas não podem continuar. O podercriminal organizado não é mais paralelo. É de fato.O poder legal é que está se tornando paralelo.B

A celeridade doA celeridade doA celeridade doA celeridade doA celeridade doprocesso eletrônicoprocesso eletrônicoprocesso eletrônicoprocesso eletrônicoprocesso eletrônico

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO*

informatização doPoder Judiciário, quemuitos visualizavamdistante no horizontetemporal (mesmo nocontexto de interliga-

ção na rede mundial de computadores),tornou-se uma realidade, cotidianamen-te vivenciada pelos operadores do di-reito, quer no exame do “Diário OficialEletrônico”, quer no manuseio do peti-cionamento eletrônico, na digitalizaçãode documentos, etc.

Dentre os ramos do Poder Judiciário,a Justiça do Trabalho vem desempenha-do papel protagonista na implementa-ção e condução do processo judicialeletrônico, com vistas à prestação ju-risdicional célere e tempestiva, ao mes-mo tempo qualificada e produtora deefeitos concretos.

É benfazeja a Lei de Informatizaçãodo Processo Judicial (Lei 11.419/2006), que vem desbaratando trâmitesburocráticos que encarecem o próprioexercício da Advocacia, tais como otraslado de peças para a formação deagravo de instrumento, carta de sen-tença, agravo de petição; e que tantocontribuem para a morosidade (conces-são de prazos sucessivos para as par-tes), além de promover a extinção deatos mecânicos (anotação de cargados autos, manutenção de livros car-torários em geral, expedição de atosde comunicação processual, autua-ção, carimbos, remessas, etc.), fa-zendo com que os serventuários de-diquem maior parte de seu tempo àprática de atos de inteligência.

Porém, vem causando grande preo-cupação à Advocacia a forma que vemsendo conduzida por alguns tribunais dotrabalho a implementação do PJe-JT,acompanhada da obrigatoriedade dopeticionamento eletrônico pelo jurisdi-cionado ou advogado, tal como posta,por exemplo, no Ato GP Nº 10/2012,exarado pelo presidente do TRT da 2ªRegião, cujo §1º do artigo 1 estabeleceque ações de mandado de segurança

de competência originária das SDI’s,impetradas a partir de 27/8/2012, tra-mitarão em meio eletrônico, sob o for-mato do PJe-JT, “não sendo possível aapresentação em qualquer outro meio,físico ou eletrônico”.

Ao advogado deve sempre ser asse-gurado o direito previsto no parágrafo3º do artigo 10 da Lei 11.419/2006, as-sim redigido: “: “: “: “: “Os órgãos do Poder Ju-diciário deverão manter equipamentosde digitalização e de acesso à rede mun-dial de computadores à disposição dosinteressados para distribuição de pe-ças processuais.”

Neste sentido, dispõe o parágrafoúnico do artigo 5º da Resolução 94/201,do Conselho Superior da Justiça, que:“No caso de ato urgente em que o usu-ário externo não possua certificado di-gital para o peticionamento, ou em setratando da hipótese prevista no artigo791 da CLT, a prática será viabilizadapor intermédio de servidor da unidadejudiciária destinatária da petição ou dosetor responsável pela redução a termoe digitalização de peças processuais.”

A obrigatoriedade de transmissão depetições à distância por meio exclusi-vamente eletrônico no âmbito da Justi-ça do Trabalho pode inviabilizar o exer-cício da Advocacia, não apenas em de-corrência do grande contingente de ad-vogados que ainda não dispõem dos(custosos) equipamentos necessáriospara tanto, como pelas próprias dificul-dade de acesso à rede mundial de com-putadores em vários locais, quer peladeficiente infra-estrutura, quer pela in-suficiente disseminação da banda largaem nosso País.

As entidades representativas da Ad-vocacia, notadamente a OAB Federal ea AASP, apóiam a implantação do Pro-cesso Judicial Eletrônico. Mais do queisso, têm contribuído para a imprescin-dível capacitação dos advogados, des-tacando-se que a AASP, na condiçãode autoridade registradora, emitiu cer-ca de trinta mil certificados digitais.Porém, os advogados não podem sercompelidos à utilização de recursos ain-da legalmente facultativos.

A implantação do processo deve cum-prir com seu desiderato de concretiza-ção do direito à razoável duração doprocesso, jamais servindo como obstá-culo de acesso à justiça.B

A

*Advogado em São Paulo e diretor cultural da AASP.



JURISPRUDÊNCIA

CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

s advogados, atualmente,depois de muito traba-lhar, têm encontrado, aofinal de cada processo,um novo adversário: ocliente, que, mesmo dian-

te de contrato escrito, traz questionamen-tos sobre o quanto terá que pagar ao pro-fissional, principalmente quando a verbafinal se associa ao êxito da pretensão emjuízo deduzida. Nessa linha, um dos pontosde atrito vem à luz quando o profissional, re-cebendo numerário referente à satisfação dodireito do constituinte, retém para si o mon-tante que julga correto de honorários, entre-gando ao cliente o restante do valor.

Evidente que uma cláusula contratual au-torizando a retenção, se não tiver o condãode eliminar o questionamento futuro, ao me-nos, permitirá que se solucione o problemamais facilmente, garantindo ao advogado orecebimento a que faz jus. Na falta de previ-são nesse sentido e, mais do que isso, na fal-ta de contrato escrito, a questão se engrande-ce e quase sempre cria na Justiça um novoprocesso, como, ainda, uma querela junto àOrdem, com inegável tendência a julgar-secontra o advogado que não se previniu, ela-borando contrato escrito.

Profissional que patrocinou os interes-ses de cliente em diversos processos judi-ciais, ao realizar o levantamento de valorespertencentes àquele, reteve para si valorreferente à parte de seus honorários, sen-tindo-se autorizado verbalmente pela par-te. Esta, porém, com isso não concordoue promoveu ação voltada à devolução doquanto retido, dizendo que os honoráriosjá haviam sido pagos e estavam sendo co-brados a maior. O réu contestou a deman-da, dizendo que a contratação por escritonão se deu, dado que não se fazia possí-vel, em razão do vínculo de amizade exis-tente entre as partes. Aduziu que foi com-binado o pagamento de honorários empercentuais que conduziram aos valorescobrados, tanto assim que a autora, aoproceder ao pagamento de parte deles,anotou no recibo que a segunda parcelaseria objeto de renegociação, o que foi rei-terado por e-mail da filha dirigido ao advo-gado, dado ser esta quem efetivamente tra-tava do assunto. Sustentou, por fim, ser le-gítima a retenção, de vez que feita ao am-paro do artigo 681 do Código Civil. Acres-centou, ainda, pedido contraposto, no qualpostulou o arbitramento dos honorários, naeventualidade de não serem aceitas as coloca-ções anteriores, definindo-se, então, o quantodevido e, pois, suscetível de retenção.

A decisão foi desfavorável ao advoga-

Retenção de honorários sem contrato escrito

O

do em primeiro grau, sobrevindo decisãodo TJ-SP (34ª Câmara de Direito Privado,relator Gomes Varjão, julgado em 24/9/2012), que ratificou a sentença, porém fir-mou posições acerca de alguns pontosdebatidos nos autos, que ensejam procedi-mento diferente para o trato do problema,apesar de tanto não ter se visto no julgado.

Nesse sentido, afastou o aresto a aplica-ção do artigo 681 do texto civil para a ques-tão de honorários, enfatizando que a reten-ção mencionada se faz possível exclusiva-mente quanto aos valores desembolsadospara o exercício do mandato. Reconheceu,de outro lado, “não ser obrigatória a formaescrita para os contratos de prestação deserviços advocatícios”, havendo apenasuma recomendação do Código de Ética(artigo 35) para que assim se ajuste com ocliente. Admitiu, igualmente, em tese, o cabi-mento do pedido contraposto, mas negouefeito concreto a um e outro pontos, pelotratamento conferido ao tema da prova. As-sim, julgou que o contrato escrito “facilitasobremaneira a relação entre patrono econstituinte”, negando, de outro lado, efeitoconcreto ao pedido contraposto pela con-trovérsia existente entre as partes sobre a re-

muneração, de modo que, assim decidindo,acabou tirando da parte o proveito que doreconhecimento do contrato não escrito edo pedido contraposto poderia advir, nota-damente porque negou a existência de cer-ceamento de provas.

A exigência de contratação escrita dehonorários é somente ética, não se colo-cando o contrato de honorários como do-cumento indispensável para o ajuste entreo advogado e o cliente, como seria, porexemplo, a escritura, na compra e vendade imóveis. Entre eles tem eficácia qual-quer combinação, mesmo que não estam-pada em documento e até sendo verbal(conforme Paulo Luis Netto Lôbo, Co-mentários ao Estatuto da Advocacia, Brasí-lia Jurídica, 2ª edição, 1996, páginas 114e 115). Não se busque, por inadequada, aobrigatoriedade do contrato escrito no § 2ºdo artigo 22 da Lei nº 8.906/94, que tratado arbitramento judicial. A regra nada dizsobre o contrato escrito, prevendo o arbi-tramento “na falta de estipulação ou deacordo”, que, evidentemente, pode dar-sepor outros meios que não, necessariamen-te, o do contrato escrito.

Se não há exigência de prova pré-cons-

tituída, a existência de combinação podeser demonstrada por todos os meios emdireito permitidos, seguindo, dessa forma,a regra geral do processo. Assim, eventualtroca de e-mails, cheque com anotação noverso, recibo emitido pela parte, com res-salva, o que pode ser trazido pelo profissi-onal, mas também pode ser objeto de pe-dido de exibição, com as consequênciaslegais de se ter por verdadeiro aquilo quepor meio do documento se pretendia com-provar, se ele exibido não for (artigo 359do CPC). Há de se aplicar ao caso, então,a amplitude do artigo 332 do Código deProcesso Civil.

O julgado ressaltou que o contrato es-crito facilita sobremaneira a relação entreadvogado e cliente, mas tanto não é a razãodo escrito, na medida em que relações mui-to mais complexas são objeto de contratoverbal. Sem embargo disso, cumpria a eledefinir como, diante da inexistência do que“facilitaria”, deveria ser provada a relaçãoentre as partes, já que o contrato escrito é sórecomendado. Nesse passo, é evidente quea prova seria por outros meios, acudindo adisposição do Código de Processo Civil.

É certo, porém, que no caso foi apre-sentado pedido contraposto voltado àcondenação ao pagamento de honoráriosapurados, então, por arbitramento. Talpretensão, em razão da via escolhida, emprimeira instância, não foi admitida, a pre-texto de que somente seria possível no ritosumário. Admitiu-se sua possibilidade, nojulgamento da apelação. Negou-se, toda-via, à asserção rendimento útil, “diante dacontrovérsia existente acerca da remunera-ção do apelante pelos serviços prestados”,de modo que se julgou necessária a medi-da própria de arbitramento. Essa posturaesvaziou a razão de ser do instituto, pois, emsendo permitido, cumpria, observando seuspassos, avaliar os honorários e proferir deci-são que condenasse ao pagamento, aí combase na perícia, que poderia ter sido feita.

Há que se desmistificar esse assunto,eliminando-se o preconceito de que o“advogado não faz contrato para poderenganar o cliente”, de vez que essa ausên-cia, com a facilidade de acesso à Justiça eo enfraquecimento de certos princípios éti-cos, tem sido muito mais danosa ao advo-gado que à parte, a ponto de ser expressivoo número de demandas em que a matériadiscutida é, direta ou indiretamente, a co-brança de honorários.

*Advogado em São Paulo e mestre em Direitopela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com


STF

oaquim Barbosa, onovo herói nacio-nal, relator no Su-premo Tribunal Fe-deral do processochamado “mensa-

lão”, foi eleito, dia 10 de outubro, pornove votos a um, novo presidente doSTF, constituindo-se no primeiro negroa comandar a mais alta Corte do País.Ele só deverá assumir dia 22 destemês, ocupando o lugar de Carlos AyresBritto, que completará 70 anos dia 18.Ele, conhecido por seu temperamentoforte, acumulará a presidência do Con-selho Nacional de Justiça (CNJ). Bar-bosa, segundo o jornal “Valor Econô-mico”, negou que vá fazer política e secandidatar dada a repercussão positi-va do julgamento. Disse, segundo ain-da o jornal, estar grato pelas manifes-tações de apoio que recebeu. “Eu souum anti-herói. Não dou ‘bola’ para es-sas coisas”, teria dito. Segundo ele, agestão será “sem turbulência ou gran-

Joaquim Barbosa é o novo presidente

J

des inovações”. A eleição obedeceu atradição, elegendo-se quem está hámais tempo no tribunal (ele está noSTF há nove anos) e ainda não exer-ceu a presidência.O maior desafio deBarbosa, segundo ainda o jornal, seráo de conter o ímpeto agressivo dele,

que já o teria levado a discussões commais da metade dos integrantes daCorte.

Barbosa nasceu em Paracatu, no-roeste de Minas Gerais, tem 58 anos,trabalhou como faxineiro e na gráficado Senado, formando-se em Direito

pela UnB, na mesma turma de GilmarMendes. Foi oficial de chancelaria doMinistério das Relações Exterioresnos anos 70, tentou ser diplomata,sendo aprovado em todas as etapasdo concurso, menos na entrevista.Foi aprovado no concurso para procu-rador da República, cargo que exer-ceu entre 1984 e 2003. Concluiumestrado e doutorado pela Sorbonne,em Paris, e fez estudos nas universi-dades de Columbia (Nova York) e daCalifórnia (Los Angeles). Fala Inglês,Francês, Italiano e Alemão, toca pia-no e torce pelo São Paulo F.C.

Ele será o 44º presidente da Corte,se contabilizado o período da Repúbli-ca, e terá mandato de dois anos. Du-rante o Império, quando o STF erachamado de Supremo Tribunal deJustiça, houve 11 presidentes. Ovice-presidente, eleito também pornove votos a um, foi o ministro Ri-cardo Lewandowski, revisor do“mensalão”.B

Internet

Joaquim Barbosa só assume dia 22


DIREITO DE FAMÍLIA

Justiça de Santa Catari-na determinou que umengenheiro de 54 anospague pensão à filha daex-companheira, comquem conviveu durante

uma década. A decisão, inédita, é da juízaAdriana Mendes Bertoncini, da PrimeiraVara de Família de São José (que concedeu aliminar) levou em conta a “paternidade socio-afetiva”. Cabe recurso.

A adolescente, de 16 anos, é filha do pri-meiro casamento da mãe e conviveu com opadrasto por dez anos. Representada pelagenitora, alegou que o engenheiro arcoucom as despesas da família, incluindo colégioparticular, alimentação, viagens e presentes,desde os seis anos. Mãe e filha constamcomo dependentes dele na declaração deImposto de Renda.

No pedido de pensão alimentícia, a mãereforçou a presença do ex-companheirocomo figura paterna, afirmando que ele par-ticipava de datas comemorativas, como o Diados Pais. Sustentou que o ex-companheiro

Padrasto condenado a pagar pensão a ex-enteada

A

STJ concedeu liminar em habeascorpus para que uma criança, com

pouco mais de um ano, saia do abrigo e re-torne para a casa do pai adotivo, com quemconviveu durante oito meses. Embora oprocesso de “adoção à brasileira” sejaconsiderado ilegal, o ministro-relator, Vi-llas Bôas Cueva, entendeu que transferir acriança primeiramente a um abrigo e de-pois a outro casal cadastrado na lista geralde adoção, em nome de um formalismo exa-cerbado, foge à razoabilidade, pois “certa-mente não atende ao bem da vida a ser tu-telado, nem ao interesse do menor”.

Após oito meses de convivência com ohomem que a tratava como filha, a criançafoi encaminhada a um abrigo institucional apedido do Ministério Público, que alegou in-dícios de irregularidade do registro. O painão-biológico é casado e registrou a criançacomo filha porque a mãe biológica contouque passava dificuldades financeiras.

O pai entrou com pedido de liminar em ha-beas corpus na Justiça paulista, mas não ob-teve sucesso. Recorreu ao STJ para que acriança pudesse aguardar o julgamento domérito sob a guarda de quem a registrou. A

Interesse da criança deve prevalecer

Internet

defesa do pai adotivo alegou que o envio dacriança a um abrigo “beira a teratologia, poisé inconcebível presumir que um local de aco-lhimento institucional possa ser preferível aum lar estabelecido, onde a criança não sofrenenhum tipo de violência física ou moral”.

O artigo 98 do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) condiciona o envio de ummenor para abrigo quando há omissão dasociedade ou do Estado; falta, omissão ouabuso dos pais ou responsável; ou em razãoda conduta do menor. Para Villas Bôas Cue-va, nenhuma dessas hipóteses ocorreu, maslembrou que a criança foi recebida em ambi-ente familiar amoroso, quando ainda era re-cém-nascida e ali ficou até os oito meses. Oministro lembrou vários precedentes emque as decisões priorizaram o bem-estar dacriança, como o HC 221.594, relatado pelaministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, ejulgado em 13/3/2012; o AGRG na MC15.097, relatado pelo ministro MassamiUyeda, Terceira Turma, e julgado em 5/3/2009, e o MC 18.329, cuja relatora foitambém a ministra Nancy Andrighi, e julga-do em 20/9/2011. (Processo em segredo deJustiça).B

ODIREITO PENAL

Terceira Seção do STJ, em julgamen-to de recurso repetitivo, definiu que

estupro e atentado violento ao pudor são cri-mes hediondos, mesmo sem morte ou lesãograve. O entendimento poderá ser aplicadoaos demais processos que estão parados nostribunais de segunda instância em todo oPaís. A decisão segue precedentes do STF edo próprio STJ e será adotada para crimesdessa natureza ocorridos antes da vigência daLei 12.015/09, que atualizou o Código Penal.

O Ministério Público paulista recorreu aoSTJ pedindo reforma de uma decisão do TJ-SP, que afastou o caráter hediondo do crimede atentado violento ao pudor na forma sim-

Estupro e atentado violento aopudor são crimes hediondos

ples e fixou regime semiaberto para o iníciodo cumprimento da pena.

O MP afirmou que a decisão de segundograu teria violado o artigo 1º, incisos 5 e 6, daLei 8.072/90, já que os crimes de estupro eatentado violento ao pudor, mesmo na formasimples, são crimes hediondos, devendo serpunidos com pena em regime fechado. Entreoutras alegações, sustentou que o Código Pe-nal só permite concessão de livramento condici-onal nos casos de condenação (por crime hedi-ondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo),após o cumprimento de mais de dois terços dapena. Os argumentos convenceram os ministros.(Processo em segredo de Justiça).B

A

lhe deu um carro para que buscasse a filhano colégio e pagou prestações do financia-mento do imóvel onde morava. Citou a via-gem feita com a filha à Disney (EUA) emmarço de 2012, paga por ele, um mês de-pois do fim do relacionamento.

O valor da pensão calculado pela Justiça éde 20% dos rendimentos do padrasto, emtorno de R$ 1,5 mil. A adolescente já recebemensalmente um salário mínimo do pai bio-lógico, que já formou outra família. A mãedisse que a filha “só sente falta do padras-to.” Além de requerer a pensão de alimen-tos, ela também vai requisitar à Justiça (apedido da filha), que determine que o enge-nheiro faça visitas regulares à jovem.

A juíza Adriana Mendes Bertoncini, disseque “mesmo que a menor receba o auxílio,nada impede que, pelo elo afetivo existenteentre ela e o requerido, este continue a con-tribuir financeiramente para suas necessi-dades básicas”. Adriana justifica a “pater-nidade socioafetiva” pelo fato de o enge-nheiro ser o responsável pelo contrato esco-lar da adolescente.B



Advogado em São [email protected]

LEGISLAÇÃO

AAAAACORDOSCORDOSCORDOSCORDOSCORDOS, C, C, C, C, CONVENÇÕESONVENÇÕESONVENÇÕESONVENÇÕESONVENÇÕES EEEEE T T T T TRATADOSRATADOSRATADOSRATADOSRATADOS — — — — — Decre-to nº 7.811, de 20/9/2012 (“DOU” de 21/9/2012), promulga o Acordo Internacionaldo Café de 2007, firmado pela RepúblicaFederativa do Brasil em 19/5/2008.

Decreto nº 7.821, de 5/1/2012 (“DOU”de 8/10/2012), promulga o Acordo entre aRepública Federativa do Brasil e a UniãoEuropeia sobre Isenção de Vistos de CurtaDuração para Portadores de PassaportesComuns, firmado em Bruxelas, em 8/11/2010.

AAAAATENÇÃOTENÇÃOTENÇÃOTENÇÃOTENÇÃO O O O O ONCOLÓGICANCOLÓGICANCOLÓGICANCOLÓGICANCOLÓGICA — Lei nº 12.715, de17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), instituio Programa Nacional de Apoio à AtençãoOncológica.

CCCCCÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGO P P P P PENALENALENALENALENAL — Lei nº 12.720, de 27/9/2012 (“DOU” de 28/9/2012), dispõe sobreo crime de extermínio de seres humanos;altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940(Código Penal); e dá outras providências.

CCCCCOMPUTADOROMPUTADOROMPUTADOROMPUTADOROMPUTADOR — E E E E EDUCAÇÃODUCAÇÃODUCAÇÃODUCAÇÃODUCAÇÃO — Lei nº12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), institui o regime especial de Incenti-vo a Computadores para Uso Educacional.Restabelece o programa “Um Computadorpor Aluno”.

CCCCCRÉDITORÉDITORÉDITORÉDITORÉDITO – C – C – C – C – CONSULTAONSULTAONSULTAONSULTAONSULTA AAAAA B B B B BANCOANCOANCOANCOANCO DEDEDEDEDE D D D D DADOSADOSADOSADOSADOS — Leinº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera a Lei nº 12.414, de 9/6/2011.

DDDDDEFICIENTESEFICIENTESEFICIENTESEFICIENTESEFICIENTES — Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), institui oPrograma Nacional de Apoio à Atenção daSaúde da Pessoa com Deficiência.

EEEEEDUCAÇÃODUCAÇÃODUCAÇÃODUCAÇÃODUCAÇÃO I I I I INFANTILNFANTILNFANTILNFANTILNFANTIL — Lei nº 12.722, de 3/10/2012 (“DOU” de 4/10/2012), altera asLeis nºs 10.836, de 9/1/2004; 12.462, de

4/8/2011; e 11.977, de 7/7/2009, dispõesobre o apoio financeiro da União aos muni-cípios e ao Distrito Federal para ampliaçãoda oferta da educação infantil, e dá outrasprovidências.

EEEEEMPRESASMPRESASMPRESASMPRESASMPRESAS EXPORTADORASEXPORTADORASEXPORTADORASEXPORTADORASEXPORTADORAS – V – V – V – V – VALORESALORESALORESALORESALORES TRIBUTÁTRIBUTÁTRIBUTÁTRIBUTÁTRIBUTÁ-----RIOSRIOSRIOSRIOSRIOS — Lei nº 12.715, de 17/9/2012(“DOU” de 18/9/2012), altera a Lei nº12.546, de 14/12/2011.

EEEEENSINONSINONSINONSINONSINO — P P P P PROGRESSÃOROGRESSÃOROGRESSÃOROGRESSÃOROGRESSÃO DEDEDEDEDE SERVIDORESSERVIDORESSERVIDORESSERVIDORESSERVIDORES — De-

EEEEENÓLOGOSNÓLOGOSNÓLOGOSNÓLOGOSNÓLOGOS — Lei nº 12.719, de 26/9/2012 (“DOU” de 27/9/2012), altera o in-ciso III do artigo 2º da Lei nº 11.476, de29/5/2007, para permitir que os portado-res de diploma de técnico de nível médioem Enologia e os alunos que ingressaramem curso deste nível até 29/5/2007 pos-sam exercer a profissão de enólogo, e dáoutras providências.

Lei nº 12.716, de 21/9/2012 (“DOU”de 24/9/2012), altera as Leis nºs 10.177,de 12/1/2001; 7.827, de 27/9/1989;11.524, de 24/9/2007; 11.775, de 17/9/2008; 9.469, de 10/7/1997; 11.196, de21/11/2005; 8.029, de 12/4/1990;10.954, de 29/9/2004; e 11.314, de 3/7/2006 e dá outras providências.

creto nº 7.806, de 17/9/2012 (“DOU” de18/9/2012), regulamenta os critérios e pro-cedimentos para a progressão dos servidoresda carreira do Magistério do Ensino Básico,Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº11.784, de 22/9/2008, e dispõe sobre asComissões Permanentes de Pessoal Docen-te das Instituições Federais de Ensino.

IIIIIMPOSTOMPOSTOMPOSTOMPOSTOMPOSTO DEDEDEDEDE R R R R RENDAENDAENDAENDAENDA — Lei nº 12.715, de17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), alteraa Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/8/2001, a Lei nº 9.250, de 26/12/1995 e aLei nº 12.431, de 24/6/2011.

IIIIINOVAÇÃONOVAÇÃONOVAÇÃONOVAÇÃONOVAÇÃO TECNOLÓGICATECNOLÓGICATECNOLÓGICATECNOLÓGICATECNOLÓGICA – V – V – V – V – VEÍCULOSEÍCULOSEÍCULOSEÍCULOSEÍCULOS AUTOMOAUTOMOAUTOMOAUTOMOAUTOMO-----TORESTORESTORESTORESTORES — Lei nº 12.715, de 17/9/2012(“DOU” de 18/9/2012), institui o Pro-grama de Incentivo à Inovação Tecnológi-ca e Adensamento da Cadeia Produtivade Veículos Automotores.

IIIIINTEGRAÇÃONTEGRAÇÃONTEGRAÇÃONTEGRAÇÃONTEGRAÇÃO SOCIALSOCIALSOCIALSOCIALSOCIAL – S – S – S – S – SERVIDORERVIDORERVIDORERVIDORERVIDOR P P P P PÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICO – S – S – S – S – SEEEEE-----GURIDADEGURIDADEGURIDADEGURIDADEGURIDADE S S S S SOCIALOCIALOCIALOCIALOCIAL — Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera a Leinº 10.865, de 30/4/2004.

JJJJJOGOSOGOSOGOSOGOSOGOS OLÍMPICOSOLÍMPICOSOLÍMPICOSOLÍMPICOSOLÍMPICOS EEEEE P P P P PAAAAARAOLÍMPICOSRAOLÍMPICOSRAOLÍMPICOSRAOLÍMPICOSRAOLÍMPICOS —Decretonº 7.823, de 9/10/2012 (“DOU” de 10/10/2012), regulamenta a Lei nº 10.048, de 8/11/2000, e a Lei nº 10.098, de 19/12/2000,quanto às instalações relacionadas aos JogosOlímpicos e Paraolímpicos de 2016.

LLLLLICITAÇÕESICITAÇÕESICITAÇÕESICITAÇÕESICITAÇÕES — Decreto nº 7.816, de 28/9/2012 (“DOU” de 1/10/2012), estabelece aaplicação de margem de preferência em lici-tações realizadas no âmbito da administraçãopública federal para aquisição de caminhões,furgões e implementos rodoviários, para finsdo disposto no artigo 3º da Lei nº 8.666, de21/6/1993.

Decreto nº 7.812, de 20/9/2012 (“DOU”de 21/9/2012), estabelece a aplicação demargem de preferência em licitações reali-zadas no âmbito da administração públicafederal para aquisição de veículos para viasférreas, para fins do disposto no artigo 3º daLei nº 8.666, de 21/6/1993.

Decreto nº 7.810, de 20/9/2012 (“DOU”de 21/9/2012), estabelece a aplicação demargem de preferência em licitações reali-zadas no âmbito da administração públicafederal para aquisição de papel-moeda, parafins do disposto no artigo 3º da Lei nº8.666, de 21/6/1993.

Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera a Lei nº 8.666, de 21/6/1993.

IIIIIMPOSTOMPOSTOMPOSTOMPOSTOMPOSTO SOBRESOBRESOBRESOBRESOBRE P P P P PRODUTOSRODUTOSRODUTOSRODUTOSRODUTOS I I I I INDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOSNDUSTRIALIZADOS

— Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de18/9/2012), altera o Decreto-Lei nº 1.593,de 21/12/1977.

MMMMMERCADOERCADOERCADOERCADOERCADO FINANCEIROFINANCEIROFINANCEIROFINANCEIROFINANCEIRO – A – A – A – A – ALTERAÇÃOLTERAÇÃOLTERAÇÃOLTERAÇÃOLTERAÇÃO DADADADADA TRIBUTATRIBUTATRIBUTATRIBUTATRIBUTA-----ÇÃOÇÃOÇÃOÇÃOÇÃO — Lei nº 12.715, de 17/9/2012(“DOU” de 18/9/2012), altera a Lei nº11.033, de 21/12/2004.

MMMMMERCADORIASERCADORIASERCADORIASERCADORIASERCADORIAS ESTRANGEIRASESTRANGEIRASESTRANGEIRASESTRANGEIRASESTRANGEIRAS APREENDIDASAPREENDIDASAPREENDIDASAPREENDIDASAPREENDIDAS — Leinº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7/4/1976, que dispõe sobre bagagem de passagei-ro procedente do exterior, disciplina o regimede entreposto aduaneiro, estabelece normas

sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.

PPPPPASSAGEIROASSAGEIROASSAGEIROASSAGEIROASSAGEIRO PROCEDENTEPROCEDENTEPROCEDENTEPROCEDENTEPROCEDENTE DODODODODO EEEEEXTERIORXTERIORXTERIORXTERIORXTERIOR — Lei nº12.723, de 9/10/2012 (“DOU” de 10/10/2012), altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7/4/1976, que dispõe sobre bagagem de passa-geiro procedente do exterior, disciplina o regi-me de entreposto aduaneiro, estabelece nor-mas sobre mercadorias estrangeiras apreen-didas e dá outras providências, para autorizara instalação de lojas francas em municípios dafaixa de fronteira cujas sedes se caracterizamcomo cidades-gêmeas de cidades estrangeirase para aplicar penalidade aos responsáveisdos órgãos da administração direta ou indiretaque dolosamente realizarem importação aodesamparo de guia de importação.

PPPPPREVIDÊNCIAREVIDÊNCIAREVIDÊNCIAREVIDÊNCIAREVIDÊNCIA S S S S SOCIALOCIALOCIALOCIALOCIAL —Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera a alíquotadas contribuições previdenciárias sobre a folhade salários devidas por empresas que especifica.

PPPPPROGRAMASROGRAMASROGRAMASROGRAMASROGRAMAS DEDEDEDEDE I I I I INTEGRAÇÃONTEGRAÇÃONTEGRAÇÃONTEGRAÇÃONTEGRAÇÃO S S S S SOCIALOCIALOCIALOCIALOCIAL (PIS) (PIS) (PIS) (PIS) (PIS) EEEEE FORMAFORMAFORMAFORMAFORMA-----ÇÃOÇÃOÇÃOÇÃOÇÃO DODODODODO PATRIMÔNIOPATRIMÔNIOPATRIMÔNIOPATRIMÔNIOPATRIMÔNIO DODODODODO S S S S SERVIDORERVIDORERVIDORERVIDORERVIDOR P P P P PÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICO (P (P (P (P (PASEPASEPASEPASEPASEP) ) ) ) ) EEEEECCCCCOFINSOFINSOFINSOFINSOFINS — Lei nº 12.715, de 17/9/2012(“DOU” de 18/9/2012), altera as Leis nºs10.637, de 30/1/2002 e 10.925, de 23/7/2004.

SSSSSEGURIDADEEGURIDADEEGURIDADEEGURIDADEEGURIDADE SOCIALSOCIALSOCIALSOCIALSOCIAL – T – T – T – T – TRIBUTAÇÃORIBUTAÇÃORIBUTAÇÃORIBUTAÇÃORIBUTAÇÃO FEDERALFEDERALFEDERALFEDERALFEDERAL EEEEECONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕES — Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera a Leinº 9.430, de 27/12/1996.

SSSSSEMICONDUTORESEMICONDUTORESEMICONDUTORESEMICONDUTORESEMICONDUTORES — Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera o Pro-grama de Apoio ao Desenvolvimento Tecnoló-gico da Indústria de Semicondutores, institu-ído pela Lei nº 11.484, de 31/5/2007.

SSSSSERVIDORERVIDORERVIDORERVIDORERVIDOR P P P P PÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICO - P - P - P - P - PREVIDREVIDREVIDREVIDREVIDÊÊÊÊÊNCIANCIANCIANCIANCIA C C C C COMPLEMENTAROMPLEMENTAROMPLEMENTAROMPLEMENTAROMPLEMENTAR

— Decreto nº 7.808, de 20/9/2012 (“DOU”de 21/9/2012), cria a Fundação de Previdên-cia Complementar do Servidor Público Fede-ral do Poder Executivo (Funpresp-Exe), dis-põe sobre sua vinculação no âmbito do PoderExecutivo e dá outras providências.

SSSSSISTEMAISTEMAISTEMAISTEMAISTEMA Ú Ú Ú Ú ÚNICONICONICONICONICO DEDEDEDEDE S S S S SAÚDEAÚDEAÚDEAÚDEAÚDE — Decreto nº7.807, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), dispõe sobre a definição de produtosestratégicos para o Sistema Único de Saúde(SUS), para fins do disposto no inciso XX-XII do caput, e no § 2º do artigo 24 da Leinº 8.666, de 21/6/1993.

TTTTTECNOLOGIAECNOLOGIAECNOLOGIAECNOLOGIAECNOLOGIA DADADADADA I I I I INFORMAÇÃONFORMAÇÃONFORMAÇÃONFORMAÇÃONFORMAÇÃO — Lei nº 12.715,de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), alte-ra a Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

TTTTTECNOLOGIAECNOLOGIAECNOLOGIAECNOLOGIAECNOLOGIA I I I I INDUSTRIALNDUSTRIALNDUSTRIALNDUSTRIALNDUSTRIAL — Lei nº 12.715,de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), alte-ra a Lei nº 11.484, de 31/5/2007.

TTTTTELECOMUNICAÇÃOELECOMUNICAÇÃOELECOMUNICAÇÃOELECOMUNICAÇÃOELECOMUNICAÇÃO – B – B – B – B – BANDAANDAANDAANDAANDA L L L L LARGAARGAARGAARGAARGA – T – T – T – T – TRIBUTARIBUTARIBUTARIBUTARIBUTA-----ÇÃOÇÃOÇÃOÇÃOÇÃO — Lei nº 12.715, de 17/9/2012(“DOU” de 18/9/2012), institui o RegimeEspecial de Tributação do Programa Nacio-nal de Banda Larga para Implantação deRedes de Telecomunicações.

TTTTTRIBUTOSRIBUTOSRIBUTOSRIBUTOSRIBUTOS F F F F FEDERAISEDERAISEDERAISEDERAISEDERAIS — Lei nº 12.715, de 17/9/2012 (“DOU” de 18/9/2012), altera asLeis nºs 9.532, de 10/12/1997 e 11.774,de 17/9/2008.B

JUAREZ DE OLIVEIRA




EMENTAS

HHHHHONORÁRIOSONORÁRIOSONORÁRIOSONORÁRIOSONORÁRIOS. C. C. C. C. CONSULTAONSULTAONSULTAONSULTAONSULTA DEDEDEDEDE M M M M MAAAAA-----GISTRADOGISTRADOGISTRADOGISTRADOGISTRADO. C. C. C. C. CRITÉRIOSRITÉRIOSRITÉRIOSRITÉRIOSRITÉRIOS PARAPARAPARAPARAPARA FIXAÇÃOFIXAÇÃOFIXAÇÃOFIXAÇÃOFIXAÇÃO.....CCCCCOMPETÊNCIAOMPETÊNCIAOMPETÊNCIAOMPETÊNCIAOMPETÊNCIA DADADADADA T T T T TURMAURMAURMAURMAURMA DEDEDEDEDE É É É É ÉTICATICATICATICATICA

PPPPPROFISIONALROFISIONALROFISIONALROFISIONALROFISIONAL. E. E. E. E. EXEGESEXEGESEXEGESEXEGESEXEGESE DODODODODO ARTIGOARTIGOARTIGOARTIGOARTIGO

49 49 49 49 49 DODODODODO CED. M CED. M CED. M CED. M CED. MODERAÇÃOODERAÇÃOODERAÇÃOODERAÇÃOODERAÇÃO. A. A. A. A. ARTIGORTIGORTIGORTIGORTIGO 36 36 36 36 36 DODODODODO CED. CED. CED. CED. CED.MMMMMODALIDADEODALIDADEODALIDADEODALIDADEODALIDADE QQQQQUOTAUOTAUOTAUOTAUOTA L L L L LITISITISITISITISITIS..... A A A A ARTIGORTIGORTIGORTIGORTIGO 38 38 38 38 38 DODODODODO CED CED CED CED CED — — — — —Para a livre contratação de honorários, alémdos critérios de avaliação da complexidadeda causa, deve-se sempre atender às condi-ções pessoais do cliente, de modo a estabe-lecer honorários dignos, compatíveis e equi-tativos. Remuneração em percentuais totaisde até 50% sobre o resultado não violam oslimites do artigo 38 do CED. Todavia, se talpercentual vier a somar-se à sucumbência,ultrapassará os limites do dispositivo legal,e, portanto não se abriga nos preceitos daética profissional, podendo-se vislumbrar hi-pótese de locupletamento. Proc. E-4.116/2012.,v.u., em 16/8/2012, do parecer eementa da relª. drª. Beatriz M. A. CamargoKestener, rev. dr. Eduardo Teixeira da Sil-veira, presidente em exercício dr. CláudioFelippe Zalaf.

PPPPPROCESSOROCESSOROCESSOROCESSOROCESSO DISCIPLINARDISCIPLINARDISCIPLINARDISCIPLINARDISCIPLINAR. P. P. P. P. PRINCÍPIORINCÍPIORINCÍPIORINCÍPIORINCÍPIO

DADADADADA RESERVARESERVARESERVARESERVARESERVA JURISDICIONALJURISDICIONALJURISDICIONALJURISDICIONALJURISDICIONAL. S. S. S. S. SIGILOIGILOIGILOIGILOIGILO

QUEQUEQUEQUEQUE SOMENTESOMENTESOMENTESOMENTESOMENTE EMEMEMEMEM SITUAÇÕESSITUAÇÕESSITUAÇÕESSITUAÇÕESSITUAÇÕES EXEXEXEXEX-----CEPCIONAISCEPCIONAISCEPCIONAISCEPCIONAISCEPCIONAIS PODEPODEPODEPODEPODE SERSERSERSERSER MITIGADOMITIGADOMITIGADOMITIGADOMITIGADO.....

EEEEEXEGESEXEGESEXEGESEXEGESEXEGESE DODODODODO ARTIGOARTIGOARTIGOARTIGOARTIGO 72 72 72 72 72, § 2º, do EAOAB —, § 2º, do EAOAB —, § 2º, do EAOAB —, § 2º, do EAOAB —, § 2º, do EAOAB — Aregra é de que o processo disciplinar tramitaem sigilo até o seu término. Seu teor podeser levado ao conhecimento do Poder Judi-ciário em situações excepcionais, mas sem-

pre com muita cautela, e quando não houveroutros meios de se obter os mesmos elemen-tos que constem do processo disciplinar. Aquebra do sigilo deve se limitar aos elemen-tos do processo disciplinar estritamente ne-cessários ao fim colimado. Precedentes: E-3.388/2006, E-3.368/2006 e E-3.498/2007. Proc. E-4.120/2012, v.u., em 16/8/2012, do parecer e ementa do rel. dr. Eduar-do Teixeira da Silveira, rev. dr. Luiz AntônioGambelli, presidente em exercício dr. CláudioFelippe Zalaf.

MMMMMANDATOANDATOANDATOANDATOANDATO. R. R. R. R. REVOGAÇÃOEVOGAÇÃOEVOGAÇÃOEVOGAÇÃOEVOGAÇÃO PELOPELOPELOPELOPELO OUTOROUTOROUTOROUTOROUTOR-----GANTEGANTEGANTEGANTEGANTE. D. D. D. D. DIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO AOSAOSAOSAOSAOS HONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOSADVOCATÍCIOSADVOCATÍCIOSADVOCATÍCIOSADVOCATÍCIOS EEEEE SUCUMBENCIAISSUCUMBENCIAISSUCUMBENCIAISSUCUMBENCIAISSUCUMBENCIAIS.....FFFFFORMAORMAORMAORMAORMA DEDEDEDEDE COBRANÇACOBRANÇACOBRANÇACOBRANÇACOBRANÇA — — — — — O manda-

to judicial é passível de revogação pelo ou-torgante a qualquer tempo, sem a necessi-dade, inclusive, de apresentar justificativamotivadora. Ao advogado destituído ficaressalvado o direito a cobrança dos honorá-rios contratados por escrito ou verbalmente,calculados proporcionalmente ao trabalhodesenvolvido, nos termos do artigo 14 doCED, em ação própria. Quanto aos honorári-os sucumbenciais por não poderem ser co-brados do ex-cliente, mas exclusivamente daparte contrária, haja vista que é ela a deve-dora, tem o advogado, em tese, direito autô-nomo para tanto, podendo requerer a execu-ção no processo que promoveu. Proc. E-4.125/2012, v.u., em 16/8/2012, do pare-cer e ementa do rel. dr. Guilherme Florindo

Figueiredo, rev. dra. Márcia Dutra LopesMatrone, presidente dr. Carlos José Santosda Silva.

PPPPPUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADEUBLICIDADE. A. A. A. A. ANÚNCIONÚNCIONÚNCIONÚNCIONÚNCIO INFORINFORINFORINFORINFOR-----MANDOMANDOMANDOMANDOMANDO AAAAA INSTALAÇÃOINSTALAÇÃOINSTALAÇÃOINSTALAÇÃOINSTALAÇÃO DEDEDEDEDE ESCRITÓESCRITÓESCRITÓESCRITÓESCRITÓ-----RIORIORIORIORIO DEDEDEDEDE A A A A ADVOCACIADVOCACIADVOCACIADVOCACIADVOCACIA NONONONONO MURALMURALMURALMURALMURAL DODODODODO

CONDOMÍNIOCONDOMÍNIOCONDOMÍNIOCONDOMÍNIOCONDOMÍNIO EMEMEMEMEM QUEQUEQUEQUEQUE ESTEESTEESTEESTEESTE POSSUIAPOSSUIAPOSSUIAPOSSUIAPOSSUIA

SEDESEDESEDESEDESEDE. P. P. P. P. POSSIBUILIDADEOSSIBUILIDADEOSSIBUILIDADEOSSIBUILIDADEOSSIBUILIDADE — — — — — O anúncio informandoa instalação de escritório de Advocacia nomural do próprio condomínio em que sedia-da a banca, desde que nele constando infor-mações objetivas e que não se confundamcom puro e simples mercantilismo, não re-dunda em qualquer infração ética. Publicida-de que se afigura discreta e moderada, namedida em que limitada a um número restri-to de pessoas.Proc. E-4.129/2012, v.u., em16/8/2012, do parecer e ementa do rel. dr.Ricardo Cholbi Tepedino, com declaração devoto convergente do rev. dr. Fábio de SouzaRamacciotti, presidente dr. Carlos JoséSantos da Silva.

EEEEEXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIO P P P P PROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONAL. I. I. I. I. INVESNVESNVESNVESNVES-----TIDURATIDURATIDURATIDURATIDURA EMEMEMEMEM CARGOCARGOCARGOCARGOCARGO DEDEDEDEDE ASSESSORASSESSORASSESSORASSESSORASSESSOR LELELELELE-----GISLATIVOGISLATIVOGISLATIVOGISLATIVOGISLATIVO EMEMEMEMEM C C C C CÂMARAÂMARAÂMARAÂMARAÂMARA M M M M MUNICIPALUNICIPALUNICIPALUNICIPALUNICIPAL.....IIIIIMPEDIMENTOMPEDIMENTOMPEDIMENTOMPEDIMENTOMPEDIMENTO DEDEDEDEDE ADVOGARADVOGARADVOGARADVOGARADVOGAR CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRA

AAAAA RESPECTIVARESPECTIVARESPECTIVARESPECTIVARESPECTIVA F F F F FAZENDAAZENDAAZENDAAZENDAAZENDA. P. P. P. P. PARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃO DODODODODO CONVÊNIOCONVÊNIOCONVÊNIOCONVÊNIOCONVÊNIO

CELEBRADOCELEBRADOCELEBRADOCELEBRADOCELEBRADO ENTREENTREENTREENTREENTRE AAAAA D D D D DEFENSORIAEFENSORIAEFENSORIAEFENSORIAEFENSORIA PPPPPÚBLICAÚBLICAÚBLICAÚBLICAÚBLICA DODODODODO E E E E ESTASTASTASTASTA-----DODODODODO DEDEDEDEDE S S S S SÃOÃOÃOÃOÃO P P P P PAULOAULOAULOAULOAULO EEEEE AAAAA OAB. N OAB. N OAB. N OAB. N OAB. NENNHUMENNHUMENNHUMENNHUMENNHUM IMPEDIIMPEDIIMPEDIIMPEDIIMPEDI-----MENTOMENTOMENTOMENTOMENTO DAIDAIDAIDAIDAI DECORRENTEDECORRENTEDECORRENTEDECORRENTEDECORRENTE ————— A investidura no car-go de assessor técnico legislativo de CâmaraMunicipal impede o ocupante de advogar

contra a respectiva Fazenda Municipal, porforça do inciso I, artigo 30, do Estatuto.Não se conhece, entretanto, de indagaçãoacerca da moralidade administrativa do seuprovimento nesse cargo. A participação doconvênio entre a Defensoria Pública e aOAB não inibe o partícipe de exercer livre-mente a Advocacia. Proc. E-4.138/2012,v.u., em 16/8/2012, do parecer e ementa dorel. dr. Ricardo Chiolbi Tepedino, rev. dr.Cláudio Felippe Zalaf, presidente dr. CarlosJosé Santos da Silva.

SSSSSIGILOIGILOIGILOIGILOIGILO EEEEE S S S S SEGREDOEGREDOEGREDOEGREDOEGREDO P P P P PROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONALROFISSIONAL.....PPPPPATROCÍNIOATROCÍNIOATROCÍNIOATROCÍNIOATROCÍNIO DEDEDEDEDE AÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRA EXEXEXEXEX-----EMPREGADOREMPREGADOREMPREGADOREMPREGADOREMPREGADOR DEZDEZDEZDEZDEZ DIASDIASDIASDIASDIAS APÓSAPÓSAPÓSAPÓSAPÓS OOOOO DESDESDESDESDES-----LIGAMENTOLIGAMENTOLIGAMENTOLIGAMENTOLIGAMENTO. . . . . AÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕES QUEQUEQUEQUEQUE GUARDAMGUARDAMGUARDAMGUARDAMGUARDAM

RELAÇÃORELAÇÃORELAÇÃORELAÇÃORELAÇÃO COMCOMCOMCOMCOM INFORMAÇÕESINFORMAÇÕESINFORMAÇÕESINFORMAÇÕESINFORMAÇÕES SIGILOSASSIGILOSASSIGILOSASSIGILOSASSIGILOSAS OBTIDASOBTIDASOBTIDASOBTIDASOBTIDAS PELOPELOPELOPELOPELO

ADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADO NONONONONO CURSOCURSOCURSOCURSOCURSO DADADADADA PRESTAÇÃOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃO DEDEDEDEDE SERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇO. . . . . IMIMIMIMIM-----POSSIBILIDADEPOSSIBILIDADEPOSSIBILIDADEPOSSIBILIDADEPOSSIBILIDADE. O . O . O . O . O PATROCÍNIOPATROCÍNIOPATROCÍNIOPATROCÍNIOPATROCÍNIO DEDEDEDEDE AÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕES DEDEDEDEDE TERCEITERCEITERCEITERCEITERCEI-----ROSROSROSROSROS CONTRACONTRACONTRACONTRACONTRA EXEXEXEXEX-----EMPREGADOREMPREGADOREMPREGADOREMPREGADOREMPREGADOR SOMENTESOMENTESOMENTESOMENTESOMENTE ÉÉÉÉÉ POSSÍVELPOSSÍVELPOSSÍVELPOSSÍVELPOSSÍVEL SESESESESE

OOOOO OBJETOOBJETOOBJETOOBJETOOBJETO DASDASDASDASDAS NOVASNOVASNOVASNOVASNOVAS AÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕESAÇÕES NÃONÃONÃONÃONÃO GUARDAREMGUARDAREMGUARDAREMGUARDAREMGUARDAREM QUALQUALQUALQUALQUAL-----QUERQUERQUERQUERQUER RELAÇÃORELAÇÃORELAÇÃORELAÇÃORELAÇÃO COMCOMCOMCOMCOM ASASASASAS INFORMAÇÕESINFORMAÇÕESINFORMAÇÕESINFORMAÇÕESINFORMAÇÕES OBTIDASOBTIDASOBTIDASOBTIDASOBTIDAS PELOPELOPELOPELOPELO

ADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADOADVOGADO NONONONONO CURSOCURSOCURSOCURSOCURSO DADADADADA PRESTAÇÃOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃOPRESTAÇÃO DEDEDEDEDE SERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOS ————— Oadvogado não pode patrocinar contra o ex-empregador ações de terceiros que guar-dem relação com as informações recebidasou obtidas pelo advogado no curso da pres-tação de serviços. O patrocínio de ações con-tra ex-empregador deve ser sempre verifi-cado com muita cautela. O patrocínio de no-vas demandas, a qualquer tempo, somenteserá admissível se o objeto da ação judicialque se pretender patrocinar não tiver a


EMENTAS

mais remota relação com as informa-ções sigilosas obtidas pelo advogado no cur-so da prestação de serviços. E não há limitetemporal para essa restrição. O respeito aosigilo profissional é eterno e deve perdurar du-rante toda a vida do advogado. Inteligência dosartigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Reso-lução nº 17/00 deste TED I - Precedentes: E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01; E-3.262/05e E-4042/11. Proc. E-4.140/2012, v.m., em16/8/2012, do parecer e ementa do rel. dr.João Luiz Lopes, com declaração de votos dosdrs. Cláudio Felippe Zalaf,Luiz Antônio Gam-belli e Fábio de Souza Ramacciotti, revª. drª .Márcia Dutra Lopes Matrone, presidente emexercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

CCCCCONTRATOONTRATOONTRATOONTRATOONTRATO DEDEDEDEDE HONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOSHONORÁRIOS. C. C. C. C. CLÁULÁULÁULÁULÁU-----SULASULASULASULASULA P P P P PENITENCIALENITENCIALENITENCIALENITENCIALENITENCIAL. I. I. I. I. IMPOSSIBILIDAMPOSSIBILIDAMPOSSIBILIDAMPOSSIBILIDAMPOSSIBILIDA-----DEDEDEDEDE. H. H. H. H. HONORÁRIOSONORÁRIOSONORÁRIOSONORÁRIOSONORÁRIOS PROFISSIONAISPROFISSIONAISPROFISSIONAISPROFISSIONAISPROFISSIONAIS.....FFFFFIXAÇÃOIXAÇÃOIXAÇÃOIXAÇÃOIXAÇÃO ACIMAACIMAACIMAACIMAACIMA DADADADADA TABELATABELATABELATABELATABELA DEDEDEDEDE HONOHONOHONOHONOHONO-----

RÁRIOSRÁRIOSRÁRIOSRÁRIOSRÁRIOS DADADADADA OAB. P OAB. P OAB. P OAB. P OAB. POSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADE DESDEDESDEDESDEDESDEDESDE QUEQUEQUEQUEQUE RESPEIRESPEIRESPEIRESPEIRESPEI-----TADOSTADOSTADOSTADOSTADOS OSOSOSOSOS PARÂMETROSPARÂMETROSPARÂMETROSPARÂMETROSPARÂMETROS DODODODODO CED, CED, CED, CED, CED, ESPECIALMENTEESPECIALMENTEESPECIALMENTEESPECIALMENTEESPECIALMENTE OOOOODADADADADA MODERAÇÃOMODERAÇÃOMODERAÇÃOMODERAÇÃOMODERAÇÃO — — — — —Por ser inerente à atividadeadvocatícia a existência de confiança recí-proca entre advogado e cliente, a resiliçãodesse contrato é direito de ambos e pode serexercida a qualquer tempo, como se depre-ende dos artigos 14 e 16 do Código de Éticae Disciplina da OAB. Em tais condições, portratar-se do exercício de um direito, não hácomo restringi-lo com aplicação de multa peni-tencial. Os honorários advocatícios podem serestabelecidos em valores diferentes da tabelade honorários da OAB, desde que respeitados

os parâmetros fixados no artigo 36 do CED,especialmente o da moderação. Proc. E-4.141/2012, v.u., em 16/8/2012, do parecer eementa do rel. dr. Zanon de Paula Barros, rev.dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, presidentedr. Carlos José Santos da Silva.

PPPPPATROCÍNIOATROCÍNIOATROCÍNIOATROCÍNIOATROCÍNIO. C. C. C. C. CLIENTESLIENTESLIENTESLIENTESLIENTES DISTINTOSDISTINTOSDISTINTOSDISTINTOSDISTINTOSCOMCOMCOMCOMCOM INTERESSSESINTERESSSESINTERESSSESINTERESSSESINTERESSSES CONCORRENTESCONCORRENTESCONCORRENTESCONCORRENTESCONCORRENTES,,,,,MASMASMASMASMAS NÃONÃONÃONÃONÃO COLIDENTESCOLIDENTESCOLIDENTESCOLIDENTESCOLIDENTES. P. P. P. P. POSSIBILIDAOSSIBILIDAOSSIBILIDAOSSIBILIDAOSSIBILIDA-----DEDEDEDEDE TANTOTANTOTANTOTANTOTANTO NANANANANA A A A A ADVOCACIADVOCACIADVOCACIADVOCACIADVOCACIA CONSULTICONSULTICONSULTICONSULTICONSULTI-----

VAVAVAVAVA COMOCOMOCOMOCOMOCOMO NANANANANA CONTENCIOSACONTENCIOSACONTENCIOSACONTENCIOSACONTENCIOSA. B. B. B. B. BASILEMENTOASILEMENTOASILEMENTOASILEMENTOASILEMENTO ÉTICOÉTICOÉTICOÉTICOÉTICO AAAAASERSERSERSERSER OBSERVADOOBSERVADOOBSERVADOOBSERVADOOBSERVADO — — — — — É possível atender clientesdistintos com interesses concorrentes, desdeque adotadas redobradas cautelas, como,exemplificando, a ciência e aquiescência dosmesmos quanto ao patrocínio concorrente, oabsoluto resguardo do segredo profissionale demais informações que saiba em funçãode seu labor, e, caso o advogado sinta, aindaque minimamente, estar sua liberdade e in-dependência de atuação afetada, deverá op-tar por um dos clientes ou renunciar a ambospatrocínios. Mesmo inexistindo fórmula exatae perfeita inserida em nossa legislação, deveo advogado ser não apenas o “juiz de suaprópria causa” mas um rigoroso juiz da mes-ma, pois se assim agir enobrecerá não apenasa si próprio mas toda uma classe. Exegese doartigo 17, 18, 19 e 20 do Código de Ética eDisciplina e precedentes deste sodalício pro-cessos nºs. E-2.237/00, E-3.692/2008, en-tre outros.Proc. E-4.142/2012, v. u., em 16/8/2012, do parecer e ementa do rel. dr. FábioKalil Vilela Leite, revª. drª. Márcia Dutra Lo-

pes Matrone, presidente em exercício dr.Cláudio Felippe Zalaf.

SSSSSOCIEDADEOCIEDADEOCIEDADEOCIEDADEOCIEDADE DEDEDEDEDE A A A A ADVOGADOSDVOGADOSDVOGADOSDVOGADOSDVOGADOS. S. S. S. S. SÓCIOÓCIOÓCIOÓCIOÓCIOCONSULTORCONSULTORCONSULTORCONSULTORCONSULTOR JURIDICOJURIDICOJURIDICOJURIDICOJURIDICO DEDEDEDEDE OUTRAOUTRAOUTRAOUTRAOUTRA SOSOSOSOSO-----CIEDADECIEDADECIEDADECIEDADECIEDADE DEDEDEDEDE ADVOGADOSADVOGADOSADVOGADOSADVOGADOSADVOGADOS. A. A. A. A. ADMISSIBIDMISSIBIDMISSIBIDMISSIBIDMISSIBI-----LIDADELIDADELIDADELIDADELIDADE — — — — — Não há impedimen-

to legal ou ético a que um sócio de sociedadede advogados preste consultoria a outra so-ciedade de advogados, desde que não mante-nha vínculo societário ou de associação enão haja vedação no contrato social. Prece-dente: E-3.761/2009. Proc. E-4.145/2012,v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementado rel. dr. Eduardo Teixeira da Silveira, rev.dr. João Luiz Lopes, presidente em exercí-cio dr. Cláudio Felippe Zalaf.

PPPPPARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃOARTICIPAÇÃO EMEMEMEMEM PROGRAMASPROGRAMASPROGRAMASPROGRAMASPROGRAMAS DEDEDEDEDETELEVISÃOTELEVISÃOTELEVISÃOTELEVISÃOTELEVISÃO. . . . . POSSIBILIDADEPOSSIBILIDADEPOSSIBILIDADEPOSSIBILIDADEPOSSIBILIDADE DESDEDESDEDESDEDESDEDESDE QUEQUEQUEQUEQUECOMCOMCOMCOMCOM OBJETIVOSOBJETIVOSOBJETIVOSOBJETIVOSOBJETIVOS ILUSTRATIVOSILUSTRATIVOSILUSTRATIVOSILUSTRATIVOSILUSTRATIVOS, , , , , EDUEDUEDUEDUEDU-----CACIONAISCACIONAISCACIONAISCACIONAISCACIONAIS EEEEE INSTRUTIVOSINSTRUTIVOSINSTRUTIVOSINSTRUTIVOSINSTRUTIVOS. A. A. A. A. ARTIGOSRTIGOSRTIGOSRTIGOSRTIGOS

32, 33 32, 33 32, 33 32, 33 32, 33 EEEEE 34 34 34 34 34 DODODODODO C C C C CÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGOÓDIGO DEDEDEDEDE E E E E ETICATICATICATICATICA EEEEE D D D D DISCIPLINAISCIPLINAISCIPLINAISCIPLINAISCIPLINA EEEEEARTIGOSARTIGOSARTIGOSARTIGOSARTIGOS 7º 7º 7º 7º 7º EEEEE 8º 8º 8º 8º 8º DODODODODO P P P P PROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTOROVIMENTO NNNNNº 94/200 º 94/200 º 94/200 º 94/200 º 94/200 DODODODODOCCCCCONSELHOONSELHOONSELHOONSELHOONSELHO F F F F FEDERALEDERALEDERALEDERALEDERAL EEEEE ARTIGOARTIGOARTIGOARTIGOARTIGO 7º 7º 7º 7º 7º DADADADADA R R R R RESOLUÇÃOESOLUÇÃOESOLUÇÃOESOLUÇÃOESOLUÇÃO02/92 02/92 02/92 02/92 02/92 DADADADADA OAB. M OAB. M OAB. M OAB. M OAB. MENÇÃOENÇÃOENÇÃOENÇÃOENÇÃO AOAOAOAOAO NOMENOMENOMENOMENOME EEEEE ESPECIALIDAESPECIALIDAESPECIALIDAESPECIALIDAESPECIALIDA-----DEDEDEDEDE. P. P. P. P. POSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADEOSSIBILIDADE—————Exposição em televisão.Possibilidade quando for esporádico. Domesmo modo a participação periódica emprogramas de televisão constitui excessivapromoção pessoal, devendo, por isso, serigualmente evitada, tomando-se a cautela denão divulgar seus dados de contato. Vedada,ainda, e por fim, participação em programasde televisão do tipo “Perguntas e Respos-

tas”, por configurar prestação de consulto-ria jurídica , atividade a ser prestada nosescritórios de Advocacia e não nos meios decomunicação. Proc. E-4.151/201, v.u., em16/8/2012, do parecer e ementa do rel. dr.Pedro Paulo Wendell Gasparini, rev. dr. Fá-bio de Souza Ramacciotti, presidente dr.Carlos José Santos da Silva.

EEEEEXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIOXERCÍCIO PROFISSIONALPROFISSIONALPROFISSIONALPROFISSIONALPROFISSIONAL. C. C. C. C. CASOASOASOASOASOCONCRETOCONCRETOCONCRETOCONCRETOCONCRETO. P. P. P. P. PARECERARECERARECERARECERARECER PARAPARAPARAPARAPARA AUXÍLIOAUXÍLIOAUXÍLIOAUXÍLIOAUXÍLIOEMEMEMEMEM DEFESADEFESADEFESADEFESADEFESA DEDEDEDEDE POSSÍVELPOSSÍVELPOSSÍVELPOSSÍVELPOSSÍVEL PROCEDIPROCEDIPROCEDIPROCEDIPROCEDI-----MENTOMENTOMENTOMENTOMENTO DISCIPLINARDISCIPLINARDISCIPLINARDISCIPLINARDISCIPLINAR ————— Nos ter-

mos do artigo 49 do Código de Ética e Disci-plina da Ordem dos Advogados do Brasil e doartigo 3º do Regimento Interno da Primeira Tur-ma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dosAdvogados do Brasil, também conhecida como Tur-ma de Ética Profissional, a primeira Turma deDeontologia responde as consultas em tese que lheforem formuladas, visando orientar e aconselhar osinscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeitoda conduta ética relativamente ao exercício da Ad-vocacia. A Turma de Ética Profissional nãoresponde consultas sobre casos concretos,não emite parecer sobre questões de direi-to positivo, e nem para auxiliar os inscritosna Ordem para defesa de possível procedi-mento disciplinar.Proc. E-4.152/2012,v.u., em 16/8/2012, do parecer e ementado rel. dr. Luiz Antônio Gambelli, revª. drªBeatriz M. A. Camargo Kestener, presiden-te dr. Carlos José Santos da Silva.BEmentas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

ELEIÇÕES OAB/2012 – EX-PRESIDENTES da AASP APOIAMELEIÇÕES OAB/2012 – EX-PRESIDENTES da AASP APOIAMELEIÇÕES OAB/2012 – EX-PRESIDENTES da AASP APOIAMELEIÇÕES OAB/2012 – EX-PRESIDENTES da AASP APOIAMELEIÇÕES OAB/2012 – EX-PRESIDENTES da AASP APOIAM

Colegas,Colegas,Colegas,Colegas,Colegas,

No dia 29 de novembro haverá eleições para a composição do Conselho e Dire-toria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, para o próximotriênio. Mostra-se muito importante, imprescindível mesmo, que todos participemdo processo de escolha daqueles que irão liderar e representar oficialmente a ad-vocacia paulista nesse lapso de tempo.

Os signatários, todos ex-presidentes da nossa querida Associação dostodos ex-presidentes da nossa querida Associação dostodos ex-presidentes da nossa querida Associação dostodos ex-presidentes da nossa querida Associação dostodos ex-presidentes da nossa querida Associação dosAdvogados de São Paulo (AASP), Advogados de São Paulo (AASP), Advogados de São Paulo (AASP), Advogados de São Paulo (AASP), Advogados de São Paulo (AASP), após criteriosa avaliação do quadrosucessório anunciado, deliberaram manifestar, expressa e publicamente, seuapoio ao pré-candidato a presidente Marcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da Costa e à chapa de conselheirosque encabeçará.

E o fazem convencidos de que Marcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da Costa se apresenta como a melhoropção entre as demais pré-candidaturas que manifestaram propósito de concor-rer no aludido pleito.

Há tempos, Marcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da Costa vem dedicando seu eficiente trabalho ao ConselhoSecional da OAB São Paulo, havendo acumulado a experiência do exercício de fun-ções de relevo na Entidade, tais como Diretor Tesoureiro e Vice-Presidente, até as-sumir, recentemente e em caráter de interinidade, a presidência desta que é a maiorSecional do país. Nesse mister, sempre se houve com dedicação, probidade, eficiên-cia e discrição, folha de serviços que o credencia, plenamente, para exercer a lide-rança da advocacia paulista e para conduzir com êxito seus destinos.

Em razão dessa impecável trajetória, sua candidatura, longe de se mostrar ummero projeto pessoal, emerge, naturalmente, no seio da advocacia, com o apoioda expressiva maioria das subseções da OAB no Estado, com a chancela de im-portantes lideranças nacionais da advocacia e, sobretudo, dos que militam no diaa dia forense.

Por essas razões e por tudo quanto já realizou em prol da classe, os ex-presi-dentes da AASP que abaixo subscrevem apoiam e recomendam Marcos daMarcos daMarcos daMarcos daMarcos daCostaCostaCostaCostaCosta para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo.

José Roberto Batochio – Antonio de Souza Corrêa Meyer – Clito Fornaciari Júnior –José Rogério Cruz e Tucci – Aloísio Lacerda Medeiros – José Roberto Pinheiro Franco –Antonio Ruiz Filho – Sérgio Marçal – Marcio Kayatt – Fábio Ferreira de Oliveira

MARCOS DA COSTASão Paulo, outubro de 2012.São Paulo, outubro de 2012.São Paulo, outubro de 2012.São Paulo, outubro de 2012.São Paulo, outubro de 2012.



MENSALÃO

RASÍLIA – A partir do desfecho da Ação Penal 470, ou“mensalão”, teremos consequências ético-morais-jurídicas, deum lado, e perspectivas de outro. Se é verdade que umapolitização extremada acompanhou o julgamento transparen-te, no qual não se pode queixar do cumprimento rigoroso denormas, legais e constitucionais, também é correto que en-

traram no circuito novas regras de interpretação. Os bastidores dessa históriaconturbada são reveladores do que poderá vir por aí, muito mais do que rela-ções formais e protocolares. No mês passado, o presidente do Supremo TribunalFederal, Carlos Ayres Britto, foi (porque convidado) a uma exposição do pintoritaliano Caravaggio, que gostava de inspirar-se em antros e tabernas para pin-tar. Duas de suas principais obras são “A Morte da Virgem”. (exposta noLouvre) e “A descida da Cruz” (Vaticano), estavam (emblematicamente) noPalácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff recebeu Britto de maneira vi-sivelmente hostil, como se ele fosse algum tipo de culpado pelas condenaçõesdo rumoroso processo em que se desnudou o conluio entre Congresso e expo-entes do Governo anterior. Dilma não disfarçou: ficou de rosto fechado, de-monstrando antipatia e até mesmo rancor. A carranca de Dilma significava des-prezo. Como seria de se esperar, ao menos diplomaticamente, Dilma e Brittoficariam um ao lado do outro. Mas não: tratado na cerimônia como se fosse umintruso, o presidente do STF teve que postar-se ao lado do advogado-geral daUnião, Luís Adams. Gilberto Carvalho, da secretaria-geral da Presidência daRepública, procurou justificar o injustificável: “Aquilo do outro lado da rua dóimuito.” Do outro lado da rua fica o STF, não mencionado porque o nome daCorte virou sinônimo de maldição em certos setores governistas. “Todosestamos sofrendo muito”, arrematou Carvalho. Foi um mal-feito, como diriaDilma, ou má educação anti-republicana mesmo. Isso quer dizer que ela se cur-vou a determinações políticas superiores, que exigem repulsa veemente. No dia22 deste mês, está marcada a posse de Joaquim Barbosa na sucessão de AyresBritto no Supremo. O vice é Ricardo Lewandowski, merecedor de rosto sorriden-te — por causa da performance jurídica no “mensalão”, mais eficiente do quealguns advogados. Mas tomam posse juntos. O que fará a presidente?

RASÍLIA – Os efeitos do processohistórico no STF serão multiplica-

dos, como avalia o procurador da Repúblicano Rio de Janeiro, Antonio do Passo Ca-bral: “No campo da valoração da prova, asdecisões tomadas elevaram a um alto nívelas discussões sobre o tema no direito pro-

PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

Um tribunal odiado pelo Planalto

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Os efeitos do processo históricocessual brasileiro. Ressaltou-se que a provanão deve ser concebida numa visão ultrarra-cionalista (e até certo ponto ingênua) a res-peito da cognição humana. Se exigirmos cer-teza de verdades apodíticas, uma condenaçãosó seria possível se o agente público fosse fil-mado recebendo propina do corruptor ou se o

criminoso tivesse conversa telefônica intercep-tada confessando o cometimento do delito.”Para Passo Cabral, “não surpreende que, con-traposto a estas premissas fixadas pelo Supre-mo, observemos um certo desconforto de seto-res aos quais interessa um processo caóticoem que o Judiciário é posto numa relação de

vassalagem à defesa, como se os réus pudes-sem proceder como bem entendessem e o ma-gistrado devesse valorar os fatos e as provassempre a seu favor; como se o juiz fosse com-pelido a tolerar qualquer conduta e tivesseque afastar sucessivas vezes a mesma alega-ção, por mais inverossímil que fosse”.

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MENSALÃO

É nesse cenário conturbado, renovado earejado que Joaquim Barbosa vem aí, comonovo presidente do Supremo. À revelia dele,circula pela internet um medicamento bati-zado de “Barbosacilina”, para combate à“falta de caráter, pouca vergonha e bandi-dagem”. E quem quiser, pode preparar-separa se fantasiar de ministro: para o carna-val de 2013, uma fábrica de São Gonçalo(RJ) vai lançar máscaras com o rosto dele,dentro de um kit com capa preta — uma es-pécie de Batman togado. Se a opção carna-valesca for outra, sem problemas: alguns dosréus mais conhecidos do “mensalão” tam-bém vão virar máscara de carnaval.

Que o novo presidente da Corte tem per-sonalidade forte, todos já perceberam. Jogode cintura não faz parte de suas especialida-des. Sabe-se que ele incluiu nos planos deleuma reforma política e modificações nos cri-térios para escolha dos futuros ministros.Ele pretende confeccionar uma lista de no-táveis na área jurídica para, a partir daí, aPresidência da República escolher o que se-ria ungido. Ele não aprecia a forma comoalguns juristas, entre eles filhos de ministrosou ex-ministros, circulam desenvoltos pelaCorte. Muitos o veem como um magistrado“consequencialista”, o modo de ser que pro-cura conciliar exigências sociais com as ex-pectativas para decisões definitivas. Esse é oestilo do ministro que também será o presi-dente do Conselho Nacional de Justiça, oórgão de controle externo da Magistraturabrasileira. Ele já emitiu sinais de que nãoserá corporativista. E que, ao final do man-dato, irá aposentar-se. O presidente quepassa o cargo, Ayres Britto, é vegetarianohá vinte anos, mas não gosta de tudo quantoé vegetal, aproveitando essa circunstânciapara manifestar-se durante o julgamento:“O gosto de jiló, mandioca roxa e berinjelacrua deixam algo na boca do magistrado quese vê na obrigação de condenar alguém”,disse durante uma votação em que cincoréus foram condenados.

Ao longo do julgamento do “mensalão”,foi possível perceber que ele tem o hábitode usar caneta vermelha hidrocor para ano-tar em folha de papel, com letras grandes,os argumentos que irá contestar, mostrandoimpaciência e mexendo com a cabeça. Nãoesconde pelo semblante quando está irrita-do ou irresignado.

Não existem limites para o anti-ranço noSTF. Chegou-se a comparar condenaçõescom “golpismo” à la João Goulart (pré-1964) e o suicídio de Getúlio Vargas (dezanos antes). Como não existe “golpe” con-tra ex-presidente, a teoria — politicamentetosca — caiu no vácuo. No capítulo mais re-cente, o ex-presidente Lula foi à Argentina,fazer uma palestra (remunerada) no Colo-quio Idea, organizado por empresários.Hugo Yaski, presidente de uma das cincocentrais sindicais argentinas (“Unidos e Or-ganizados”), anunciou, então, a realizaçãode um “ato de apoio e solidariedade” aogoverno brasileiro. E fez uma afronta à mai-or Corte de Justiça brasileira: “Por trásdeste julgamento, manejado pela grande mí-dia e uma justiça que atua a favor dos pode-rosos, está nada mais e nada menos do quea tentativa solapada de evitar que Lula pos-sa continuar sua carreira política.” E, se-gundo o mesmo Yasky, no começo de 2013Lula vai ser o principal protagonista de umencontro latino-americano, em Brasília,para “aprofundar a integração de movimen-tos sociais”. Mas nesse ínterim aconteceuum novo revés jurídico: em processos des-

membrado da Ação Penal 470, a juíza Cami-la Franco Velano, da 4ª Vara da Justiça Fe-deral em Minas Gerais, condenou o ex-presi-dente do PT, José Genoino (quatro anos deprisão), Delúbio Soares (ex-tesoureiro dopartido, também com pena de quatro anos) eo publicitário Marcos Valério a 4,6 anos). Ajuíza afirma na sentença que “ficaram cabal-mente demonstradas” as atuações dos réusem “declarações ideologicamente falsas emdocumento particular, de forma livre e consci-ente, razão pela qual se impõe a condenaçãodos acusados”.

A denúncia principal do processo relativoao “mensalão” teve desmembramentos emmais 45 processos, em quatro Estados, commais 80 réus. Ao todo, incluídos os acusadosno “mensalão”, são 118 réus em todo oPaís. Os condenados anunciaram que vãorecorrer da decisão da juíza mineira. O en-quadramento por formação de quadrilha foium tema controverso em debate. Os chama-dos criminosos de colarinho branco, segundoo relator Barbosa, seriam uma espécie be-neficiada por uma espécie de “exclusão soci-ológica”, no entender do ministro, porque aideia de quadrilha é sempre ligada a bandosarmados e encapuzados. No caso, argumen-tou-se, a gang agia entre paredes, algumasdelas dentro do próprio Palácio do Planalto.A paz pública, capítulo em que foi esculpido ocrime de quadrilha, mereceu aguda análisedo decano Celso de Mello, comparando osréus a “bandoleiros de estrada” e “assal-tantes dos cofres públicos”. O presidente doTJ-RJ, Manoel Rebêlo dos Santos, acreditaque o a partir do julgamento “o Judiciário ea percepção pelo povo de sua atuação tam-bém mudarão”. Aliás, foi no Rio que a juízaDenise Frossard condenou, em 1993, 14poderosos e intocáveis banqueiros de bichopor crime de quadrilha

Enquanto isso, em uma sabatina de trêshoras, a Comissão de Constituição e Justiçado Senado da República aprovou a indicaçãodo ministro Teori Zavascki para a vaga aber-ta pela aposentadoria de Cezar Peluso noSTF. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sustentou que algumas condenações noprocesso do “mensalão” estavam aconte-cendo “de forma pouco ortodoxa”, basea-das em provas que considera “indiretas”.Quis saber se isso não significaria a criaçãode uma nova jurisprudência. Testado, Zavas-cki saiu pela tangente: “Não me cabe fazerjuízo de como o STF julgou essa ação penal470. Seria leviandade minha fazer qualquerjuízo a respeito. Creio que o Supremo estáobservando essa lógica.” O presidente doDEM, senador José Agripino (RN), pergun-tou sobre possibilidade de prescrição de cri-mes no caso em questão. Zavascki: “Não ésó no STF que acontece esse risco. Todo osistema de repressão penal, quando não fun-ciona adequadamente, pode levar à prescri-ção.” Boa parte das perguntas ao novo mi-nistro foi de natureza substantiva. Ele nãoevitou opinar sobre temas controversos con-cretos, mas não quis abordar assuntos emtese, como por exemplo a evasão de divisas,afirmando que esse tipo de crime pode serpraticado com dinheiro remetido para o ex-terior tendo origem lícita ou ilícita, mas semvincular seu raciocínio ao processo do “men-salão”. Também não vacilou em afirmar queComissões Parlamentares de Inquérito nãopossuem poder para convocar magistrados apretexto de prestar esclarecimentos sobredecisões judiciais. “Há um dever de colabo-ração, que não se sobrepõe à separação en-tre os Poderes.” (P.S.)P.S.)P.S.)P.S.)P.S.)

RASÍLIA – A verdade é uma terranão palmilhada, ensinou o filósofo

indiano Krishinamurti. O processo do“mensalão” instalou-se não só num terre-no repleto de blindagens e arapucas, mastambém movediço, exigindo habilidade eperícia para serem definidos os contornosdos enquadramentos, prova, busca da ver-dade real, esgrima jurídica na hora de se-rem aplicados os golpes. Houve espaçopara tudo, inclusive critérios não ortodoxose quebra de dogmas. Misturaram-se, emmemoráveis momentos, Direito, Filosofia epoesia. Com repentes de amor e ódio, as-pereza, idiossincrasias. Teve gente, no ple-nário, que não conseguiu entender exata-mente o que se pretendia dizer para ino-centar ou manter o dedo indicador em ris-te. Alguns argumentos foram brilhantes.Outros medíocres. Pois é, admita-se: o Di-reito, em especial o Penal, não tem res-postas para tudo.

Palavras de profundo significado ético emoral foram lançadas ao vento dos prisio-neiros do Direito acorrentado em forma-lismos, artigos e parágrafos. Foi precisoabrir espaços, como o ministro Luiz Fux, adizer que desvio de dinheiro público temtudo a ver com criança passando fome, umalocalidade sem saneamento, um hospitalsem leito. Sim, dinheiro público se destinaà Ciência, à Saúde e Educação. Mas queimporta isso diante de certas correntesque se pretendem “politizadas” para afir-mar, com audácia, coragem e arrogância,que o julgamento levaria a absolvições, se“técnico”, e a condenações, se “político”?O bem e o mal estavam na balança, mas ofiel dela, na miopia de alguns, teria quepender rigorosamente para um lado só.Um maniqueísmo ao contrário. Supremasdivergências ou indiferenças ao se analisarepisódios mal conduzidos podem levar, comtodo respeito na ironia, à evasão de qua-drilhas. Lição para o Supremo durante ojulgamento da Ação Penal nº 470, mastambém para as Cortes apreciando casoscontemporâneos e futuros.

O ministro Joaquim Barbosa, relator,viu-se obrigado a comentar que não estavaali para comentar afirmações de políticossendo acusados, como José Dirceu, ex-che-fe da Casa Civil, que divulgou uma carta naqual disse que “a Suprema Corte do meuPaís, sob forte pressão da Imprensa, mecondena como corruptor, contrário ao quedizem os autos, que clamam por justiça eregistram, para sempre, a ausência de pro-vas e minha inocência”. Se Dirceu tivesserazão, os ministros do STF não saberiam oque fazem e agiriam como teleguiados deuma mídia tendenciosa (“burguesa”, noclichê de 1917), que se volta contra opartido do governo. Daí a insistência do“controle sobre a mídia”, jus esperneandino Estado Democrático de Direito, onde achapa-branca é intolerável, principalmenteno estilo do “Pravda”, que vinha a ser “AVerdade” nas antigas repúblicas socialis-tas da desunião soviética.

O revisor do processo, Ricardo Lewan-dowski, em permanente rota de colisãocom o relator Joaquim Barbosa, chegou a

afirmar, analisando a situação de um dosréus, José Genoino (que classificou publi-camente os jornalistas de “urubus” e “tor-turadores”), que as acusações contra eleeram “vagas, lacônicas e kafkianas”. Areferência ao escritor tcheco, no livro OProcesso, foi para explorar o personagem,reduzido à figura de um inseto, que se vêprocessado sem saber do que se trata. Acomparação entre sonho e realidade foi li-terariamente forte, mas juridicamente fra-ca. Lewandowski amargou o peso da soli-dão em seu voto. E seus pares brindaramo plenário com tocantes e profundas refle-xões sobre virtudes, claramente separadasdos “malfeitos”, como diria a presidenteDilma Rousseff. Sem contar as tentativasostensivamente explícitas de provocar o adi-amento do feito para depois das eleiçõesmunicipais, episódio parcialmente sepulto,mas de lamentável significado republicano.

Cartas jurídicas na mesa, afirmou-serepetidamente que a Corte inverteria oônus da prova, ignorava os álibis e não seimportava com a ausência de ato de ofício,que na verdade transformou-se na teoriasobre domínio do fato. Surgiram então di-vergências sobre o conceito de “formaçãode quadrilha”, semanticamente substituídopor alguns ministros por “co-autoria”. E otipificação de lavagem de dinheiro, expres-sa originariamente na Lei 9.613, de 1998,com alterações impostas pela recente Lei12.683, de julho último. O presidente doSTF, Ayres Britto, precisou ser didático,através de seu voto. Não estava acontecen-do exatamente uma inovação em matériade jurisprudência: “Somente se chega aoconjunto da obra delituosa pela autópsiaou reconstrução dos fatos, gradativamenteanalisados. Só depois de obtido o visual doinfragmentado, que o juiz faz o caminho devolta, mais que isso, esse vai-e-vem analíti-co é que permite a conclusão que determi-nada ação humana ou omissão apenas fazsentido dentro de um contexto, um cenário,um panorama, enfim.” Ainda Britto: “Esteé, em linhas gerais, o substrato factual jurí-dico ou o pano de fundo empírico-normati-vo da presente ação penal. Os fatos aconte-ceram de modo entrelaçado com a maiorparte dos réus. Prova direta, válida e obtidaem juízo. Prova indireta, indiciária ou cir-cunstancial colhida em inquéritos policiais,parlamentares e em processos administrati-vos abertos e concluídos em outros poderespúblicos, como o Instituto Nacional de Crimi-nalística e o Banco Central da República.”Mais Ayres Britto: “Provas circunstanciaisindiretas, porém conectadas com as provasdiretas. Seja como for, provas que forampaulatinamente conectadas, operando o ór-gão do Ministério Público pelo mais rigorosométodo de indução, que não é outro senão oitinerário mental que vai do particular aogeral. Ou do infragmentado para o fragmen-tado.” Esta é uma aula. Que poderá seraproveitada muitas vezes para alimentarrigorosamente o conceito relativo à indis-pensável prova. A ministra Rosa Weber in-terpretou o teorema jurídico de Britto as-sim: “Nos crimes de guerra, punem-se osgenerais estrategistas.” (P.S.P.S.P.S.P.S.P.S.)B

“Técnico” ou “político”B


LIVROS

Resumo de Obrigações eResumo de Obrigações eResumo de Obrigações eResumo de Obrigações eResumo de Obrigações eContratos Contratos Contratos Contratos Contratos ————— Civis, Empresa- Civis, Empresa- Civis, Empresa- Civis, Empresa- Civis, Empresa-riais, Consumidorriais, Consumidorriais, Consumidorriais, Consumidorriais, ConsumidorMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioMaximilianus CláudioAmérico FührerAmérico FührerAmérico FührerAmérico FührerAmérico Führer

30ª edição, revista e ampliada. Vo-lume 2 da Coleção Resumos. Reúnetoda matéria do Direito das Obriga-ções, tratando, além da Teoria Geraldas Obrigações e da Teoria Geral dosContratos, dos contratos em espé-cie. Apresenta cinco partes: Direitodas Obrigações (modalidades dasobrigações, transmissão das obriga-ções, adimplemento e extinção dasobrigações, inadimplemento dasobrigações); contratos (contratos —regras gerais, contratos reguladospelo Código Civil, etc.).

Resumo de DireitoResumo de DireitoResumo de DireitoResumo de DireitoResumo de DireitoAdministrativoAdministrativoAdministrativoAdministrativoAdministrativoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusCláudio Américo FührerCláudio Américo FührerCláudio Américo FührerCláudio Américo FührerCláudio Américo Führer

Resumo de DireitoResumo de DireitoResumo de DireitoResumo de DireitoResumo de Direito Constitucional Constitucional Constitucional Constitucional ConstitucionalMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoMaximiliano R. ErnestoFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusFührer e MaximilianusCláudio Américo FührerCláudio Américo FührerCláudio Américo FührerCláudio Américo FührerCláudio Américo Führer

17ª edição, atualizada, Volume 10da Coleção Resumos. Alguns temasabordados: Teoria Geral do Estado;a Constituição e as leis; Constitui-ções brasileiras; princípios funda-mentais da Constituição de 1988;direitos e garantias fundamentais;direitos e deveres individuais e cole-tivos; direitos sociais; ordem social;nacionalidade; partidos políticos;organização do Estado; organizaçãodos Poderes: Legislativo, Executivoe Judiciário; defesa do Estado e dasinstituições democráticas; etc.

Interpretação Conforme aInterpretação Conforme aInterpretação Conforme aInterpretação Conforme aInterpretação Conforme aConstituição Constituição Constituição Constituição Constituição ————— Conceitos, Conceitos, Conceitos, Conceitos, Conceitos,Técnica e EfeitosTécnica e EfeitosTécnica e EfeitosTécnica e EfeitosTécnica e Efeitos

Lucas Catib De LaurentiisLucas Catib De LaurentiisLucas Catib De LaurentiisLucas Catib De LaurentiisLucas Catib De Laurentiis

MALHEIROS EDITORES

Teoria Geral do EstadoTeoria Geral do EstadoTeoria Geral do EstadoTeoria Geral do EstadoTeoria Geral do Estado

Paulo BonavidesPaulo BonavidesPaulo BonavidesPaulo BonavidesPaulo Bonavides

EDITORA ATLAS

Alguns temas abordados: conside-rações introdutórias (o tempo e osdireitos, prescrição e decadência,origem histórica e evolução, nature-za dos institutos, fundamentos,outros fatos extintivos — caduci-dade, perempção, preclusão); pres-crição e decadência no cível; prescri-ção e decadência na esfera criminal;prescrição e decadência no DireitoAdministrativo; prescrição daimprobidade administrativa; situa-ções funcionais transitórias; situa-ções funcionais permanentes; etc.

Teoria Geral dos DireitosTeoria Geral dos DireitosTeoria Geral dos DireitosTeoria Geral dos DireitosTeoria Geral dos DireitosFundamentaisFundamentaisFundamentaisFundamentaisFundamentais

Dimitri DimoulisDimitri DimoulisDimitri DimoulisDimitri DimoulisDimitri Dimoulise Leonardo Martinse Leonardo Martinse Leonardo Martinse Leonardo Martinse Leonardo Martins

4ª edição. Analisa os direitos e ga-rantias fundamentais no ordena-mento jurídico-constitucional bra-sileiro concentrando-se nos proble-mas gerais de interpretação e solu-ção de conflitos que assumem afeição de conflitos entre o Estado eo titular dos direitos. O objetivo é for-necer um material para o entendi-mento dos problemas relacionadosà interpretação dos direitos funda-mentais. Pretende oferecer aos intér-pretes da Constituição critérios meto-dológicos para a solução de conflitos.

A Coisa Julgada no ProcessoA Coisa Julgada no ProcessoA Coisa Julgada no ProcessoA Coisa Julgada no ProcessoA Coisa Julgada no ProcessoPenal Brasileiro comoPenal Brasileiro comoPenal Brasileiro comoPenal Brasileiro comoPenal Brasileiro comoInstrumento de GarantiaInstrumento de GarantiaInstrumento de GarantiaInstrumento de GarantiaInstrumento de Garantia

Paulo RangelPaulo RangelPaulo RangelPaulo RangelPaulo Rangel

O autor confere ao processo penalsua verdadeira independência e ini-cia a obra com os princípios e regrasconstitucionais do caso julgado pe-nal. Entende que o caso julgado éuma garantia do indivíduo assegu-rada na Constituição da República,não podendo sofrer violações porparte do legislador ordinário nem dedecisão judicial, muito menos da ad-ministração pública, onde, em regra,o funcionário é punido depois deabsolvido no âmbito criminal, mes-mo que por falta de provas.

10 Anos do Código Civil 10 Anos do Código Civil 10 Anos do Código Civil 10 Anos do Código Civil 10 Anos do Código Civil —————Desafios e PerspectivasDesafios e PerspectivasDesafios e PerspectivasDesafios e PerspectivasDesafios e PerspectivasSílvio Venosa, Rafael V.Sílvio Venosa, Rafael V.Sílvio Venosa, Rafael V.Sílvio Venosa, Rafael V.Sílvio Venosa, Rafael V.Gagliardi e Paulo MagalhãesGagliardi e Paulo MagalhãesGagliardi e Paulo MagalhãesGagliardi e Paulo MagalhãesGagliardi e Paulo MagalhãesNasser (coordenadores)Nasser (coordenadores)Nasser (coordenadores)Nasser (coordenadores)Nasser (coordenadores)

O objetivo desta coletânea é reunirestudos de juristas sobre institutospresentes no Código Civil brasileiro,em especial com uma análise críticado desenvolvimento teórico e daaplicação prática ao longo dos últi-mos 10 anos. A obra é composta porestudos promovidos por juristasconsagrados e por jovens juristas,cuja multiplicidade de ideias e pers-pectivas encontra ponto de conver-gência na busca por uma interpre-tação e aplicação mais moderna eefetiva do Código Civil brasileiro.

Improbidade Administrati-Improbidade Administrati-Improbidade Administrati-Improbidade Administrati-Improbidade Administrati-va va va va va ————— Prescrição e Prescrição e Prescrição e Prescrição e Prescrição eOutros Prazos ExtintivosOutros Prazos ExtintivosOutros Prazos ExtintivosOutros Prazos ExtintivosOutros Prazos ExtintivosJosé dos SantosJosé dos SantosJosé dos SantosJosé dos SantosJosé dos SantosCarvalho FilhoCarvalho FilhoCarvalho FilhoCarvalho FilhoCarvalho Filho

História do Direito e do Pen-História do Direito e do Pen-História do Direito e do Pen-História do Direito e do Pen-História do Direito e do Pen-samento Jurídico em Perspectivasamento Jurídico em Perspectivasamento Jurídico em Perspectivasamento Jurídico em Perspectivasamento Jurídico em PerspectivaCláudio Brandão, NelsonCláudio Brandão, NelsonCláudio Brandão, NelsonCláudio Brandão, NelsonCláudio Brandão, NelsonSaldanha e Ricardo FreitasSaldanha e Ricardo FreitasSaldanha e Ricardo FreitasSaldanha e Ricardo FreitasSaldanha e Ricardo Freitas(coordenadores)(coordenadores)(coordenadores)(coordenadores)(coordenadores)

Dividido em quatro títulos, o primei-ro deles versa sobre os fundamen-tos daquelas disciplinas, abordan-do o conceito e o objeto da Históriado Direito, o conceito e o objeto daHistória do Pensamento Jurídico. OTítulo II trata das ideias jurídicas nalinha do tempo: visão de conjunto einterdisciplinaridade. O Título III édedicado à pesquisa da história dasideias jurídicas brasileiras. O TítuloIV se debruça sobre a história do pen-samento jurídico nos ramos do di-reito.

26ª edição, atualizada. Volume 7 daColeção Resumos. Apresenta trêspartes: Direito Administrativo (intro-dução, princípios da administraçãopública, entidades e órgãos públicos,agentes públicos, improbidade ad-ministrativa, prisão administrativa,administração direta e indireta,poderes administrativos, controle daadministração, atos administrati-vos, etc.); do mandado de seguran-ça e outras ações; administraçãoorçamentária — a Lei de Responsa-bilidade Fiscal.

Apresenta quatro partes: pressupos-tos e método da análise; conceitos (apesquisa do conceito de interpreta-ção conforme a Constituição nodireito comparado, as origens doconceito da interpretação conformea Constituição no direito compara-do, etc.); técnicas (o objeto da inter-pretação conforme a Constituição,procedimento da interpretação con-forme a Constituição); efeitos (efei-tos da interpretação conforme aConstituição no controle incidentalde constitucionalidade, etc.).

9ª edição, revista e atualizada. Al-guns temas abordados: o EstadoModerno; o Estado brasileiro e asbases de sua formação constitucio-nal; dos fins do Estado; a evoluçãodo pensamento teleológico na dou-trina do Estado; Nação, Estado Soci-al, Soberania e evolução constituci-onal do Estado de Direito; o direitonatural e o Estado; o Estado policial,o Estado de Direito e o Estado ético-cultural; a teoria marxista do Estado;o poder político do “Terceiro Estado”;do velho ao novo federalismo; etc.

LANÇAMENTO

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LIVROS

EDITORA SARAIVA

Novas Séries e ColeçõesA Editora Saraiva está lançando três volumes da Série IDP – Linha Pesquisa Acadêmica: Tributos sobre o Comércio Exterior (Liziane Angelotti Meira), Pedido de Suspensãode Decisões Contra o Poder Público (Caio Cesar Rocha) e Direito Adquirido: Uma Questão em Aberto (Lílian Barros de Oliveira Almeida); três da Série Direito em Debate

– Direito, Desenvolvimento, Justiça: Direito e Desenvolvimento – Um Diálogo entre os Brics (Mario G. Schapiro e David M. Trubek – organizadores), Dogmática é Conflito –Uma Visão Crítica da Racionalidade Jurídica (José Rodrigo Rodriguez, Flavia Portella Püschel e Marta Rodrigues de Assis Machado – organizadores), Os Grupos de Sociedades –Organização e Exercício da Empresa (Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo e Walfrido Jorge Warde Jr. – organizadores); um volume da Série IDP — Linha DireitoComparado: Filosofia do Direito (Reinhold Zippelius); três da Série Produção Científica – Direito, Desenvolvimento, Justiça: Estudos Empíricos sobre Temas de Direito Societário(Viviane Muller Prado e Lie Uema do Carmo – organizadoras), Formas Jurídicas e Mudança Social – Interações entre o Direito, a Filosofia, a Política e a Economia (Marcus Farode Castro), Os Desafios de Vencer na OMC – O que Está por Trás do Sucesso do Brasil (Michelle Ratton Sanchez Badin, Gregory Shaffer e Barbara Rosenberg); um da Série IDP –Linha Administração e Políticas Públicas: Tributação e Direitos Fundamentais Conforme a Jurisprudência do STF e do STJ (Paulo Gonet Branco, Liziane Angelotti Meira e Celsode Barros Correia Neto – coordenadores); oitavo volume da Série em Direito Tributário (Direito Processual Tributário: Aspectos Fundamentais (Tathiane Piscitelli,coordenadora). Lançou também a 3ª edição das obras Direito Empresarial (Marcelo Hugo da Rocha), Direito Civil (Patricia Strauss Riemenschneider), Direito do Trabalho(Martha Macedo Sittoni), Direito Penal (Joerberth Pinto Nunes), Direito Constitucional (Susanna Schwantes) e Direito Administrativo (Luiz Gustavo Oliveira de Souza),todas da Coleção Passe na OAB 2ª Fase – Questões e Peças Comentadas. Dois volumes da Coleção Passe em Concursos Públicos – Questões Comentadas: Ministério Público– Estadual e Federal e Carreiras Trabalhistas – Magistratura e MPT, com a coordenação de Marcelo Hugo da Rocha. Quatro volumes da Coleção Preparatória para ConcursosJurídicos – Questões Comentadas: Direito Administrativo (Alexandra Fuchs de Araújo e Rodrigo Bordalo), Direito Civil (Fábio Vieira Figueiredo e Carlos Eduardo Jadon), DireitosDifusos e Coletivos (Andressa Bannawart L. Destefenni e Marcos Destefenni) e Processo do Trabalho (Mauro Schiavi).

A

Série IDP – Linha Pesquisa Acadêmica Série Direito em Debate – Direito, Desenvolvimento, Justiça

Série Produção Científica – Direito, Desenvolvimento, Justiça

Série IDP – LinhaAdministração ePolíticas Públicas

Série em DireitoTributário

Coleção Passe na OAB 2ª Fase – Questões e Peças Comentadas

Coleção Passe em Concursos Públicos – Questões Comentadas Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos – Questões Comentadas

Série IDP – LinhaDireito Comparado


LIVROS

EDITORA SARAIVA

Série GVlaw

Novas Séries

Série Direito em DebateSérie Produção Científica

Editora Saraiva está lançando mais quatro volumes da Série GVlaw: O sexto volume da Série em Direito Societário: Fusões, Aquisições, Reorga-nizações Societárias e Due Diligence, Dinir Salvador Rios da Rocha e Larissa Teixeira Quatrini – coordenadores. Alguns temas analisados: intro-

dução às operações de fusões, aquisições e reestruturação societária – métodos mais utilizados para a precificação de empresas; etc. Sexto volume daSérie em Direito, Gestão e Prática: Direito Internacional em Contexto, Fabia Fernandes Carvalho Veçoso, coordenadora. Alguns temas abordados: apluralidade de sentidos da noção de esfera pública em face do projeto europeu de integração comunitária e os desafios jurídicos correlatos; etc. Quintovolume da Série em Direito, Gestão e Prática: Direito Empresarial do Trabalho, Denise Poiani Delboni e Paulo Sérgio João – coordenadores. Alguns temasabordados: estrutura sindical no Brasil e negociações coletivas — efeitos das cláusulas em negociações coletivas sobre o direito material; etc. Primeirovolume da Série Metodologia: Metodologia Jurídica: Um Roteiro Prático para Trabalhos de Conclusão de Curso, Rafael Mafei Rabelo Queiroz e MarinaFeferbaum, coordenadores. Alguns temas abordados: objetivos do livro; formatos possíveis de trabalhos de conclusão; como encontrar um bom temadentro de minha área de interesse?; etc. Um da Série Produção Científica — Direito, Desenvolvimento, Justiça: Constitucionalismo e Democracia – UmaLeitura a Partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella, Miguel Gualano de Godoy. Oferece ao leitor as bases teóricas sobre as quais a democraciadeliberativa se estrutura, sobretudo as discussões de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella, e também se preocupa em mostrar como práticas sociais,políticas e jurídicas cotidianas podem revelar tal estrutura. E um da Série Direito em Debate — Direito, Desenvolvimento, Justiça: Pensar o Brasil –Problemas Nacionais à Luz do Direito, José Rodrigo Rodriguez – organizador. A obra conta com a colaboração de autores de mais dez Estados brasileirose aborda temas variados, todos voltados à compreensão e à crítica de nossas instituições formais.

A

EDITORA LTr

13ª edição, revista e ampliada. Apre-senta 34 capítulos: consideraçõesiniciais e fatores que podem causara extinção da espécie humana; éti-ca; imprensa ou mídias em geral: o4° poder?; violento, avaro, estúpido,corrupto, ruim, mentiroso, compul-sivo sexual, inteligente, bom oubenigno, eis, em tese, a natureza doser humano; bancos que furtam ouenganam; ONGs que furtam ou en-ganam; crime organizado; origem dacorrupção; corrupção em outros pa-íses e seus efeitos progressistas; etc.

Guerra Fiscal Guerra Fiscal Guerra Fiscal Guerra Fiscal Guerra Fiscal ————— Reflexões Reflexões Reflexões Reflexões ReflexõesSobre a Concessão deSobre a Concessão deSobre a Concessão deSobre a Concessão deSobre a Concessão deBenefícios no Âmbito do ICMSBenefícios no Âmbito do ICMSBenefícios no Âmbito do ICMSBenefícios no Âmbito do ICMSBenefícios no Âmbito do ICMSIves Gandra da Silva MartinsIves Gandra da Silva MartinsIves Gandra da Silva MartinsIves Gandra da Silva MartinsIves Gandra da Silva Martinse Paulo de Barros Carvalhoe Paulo de Barros Carvalhoe Paulo de Barros Carvalhoe Paulo de Barros Carvalhoe Paulo de Barros Carvalho

O presidente do Senado, José Sarney,nomeou Comissão de Especialistaspara repensar o pacto federativo, em12 de abril de 2012. Numa primeiraagenda, a Comissão tem-se debru-çado sobre a denominada “guerrafiscal” do ICMS, já com um antepro-jeto de lei complementar em discus-são. Os autores têm convergido nasinúmeras soluções propostas, me-nos no que concerne à necessidadeou não de unanimidade de Estadose Distrito Federal para deliberaremsobre concessão de estímulos fiscais.

Corrupção: o 5° Poder Corrupção: o 5° Poder Corrupção: o 5° Poder Corrupção: o 5° Poder Corrupção: o 5° Poder —————Repensando a ÉticaRepensando a ÉticaRepensando a ÉticaRepensando a ÉticaRepensando a Ética

Antenor BatistaAntenor BatistaAntenor BatistaAntenor BatistaAntenor Batista

LANÇAMENTO

EDITORA NOESES EDIPRO DIALÉTICA

Grandes Questões AtuaisGrandes Questões AtuaisGrandes Questões AtuaisGrandes Questões AtuaisGrandes Questões Atuaisdo Direito Tributáriodo Direito Tributáriodo Direito Tributáriodo Direito Tributáriodo Direito Tributário

Valdir de Oliveira RochaValdir de Oliveira RochaValdir de Oliveira RochaValdir de Oliveira RochaValdir de Oliveira Rocha(coordenador)(coordenador)(coordenador)(coordenador)(coordenador)

16° volume. Alguns temas aborda-dos: guerra fiscal e modulação dosefeitos das decisões do STF; as con-tribuições ao PIS e à Cofins não cu-mulativas. Direito à exclusão nabase de cálculo de todas as despesasdedutíveis para apuração do IRPJ,inclusive as de mão de obra; ICMS –tributação das operações interesta-duais, comércio eletrônico e opera-ções em produtos oriundos do exte-rior; a multa tributária: proporcio-nalidade, não confisco e a atuaçãodo Poder Judiciário; etc.

LANÇAMENTO

Negociação, Mediação, Conciliação, Facilitação Assistida,Negociação, Mediação, Conciliação, Facilitação Assistida,Negociação, Mediação, Conciliação, Facilitação Assistida,Negociação, Mediação, Conciliação, Facilitação Assistida,Negociação, Mediação, Conciliação, Facilitação Assistida,Prevenção, Gestão de Crises nos Sistemas e suas TécnicasPrevenção, Gestão de Crises nos Sistemas e suas TécnicasPrevenção, Gestão de Crises nos Sistemas e suas TécnicasPrevenção, Gestão de Crises nos Sistemas e suas TécnicasPrevenção, Gestão de Crises nos Sistemas e suas Técnicas

Uma obra de interesse para docen-tes, operadores do Direito, mediado-res, conciliadores, negociadores egestores em sua formação, atuaçãoe aprofundamento. Atende a múlti-plas áreas dos setores público e pri-vado, à integração e à funcionalida-de nas relações institucionais, co-munitárias e sociais. As autoras,especialistas em gestão de conflitos,com larga experiência em ações eminstituições públicas, privadas e co-munidades, especialmente em cri-ses e violências intrafamiliares, dehabitação e segurança integral,reuniram em obra inédita técnicasmodernas para mediar disputas ebuscar soluções consensuaisautocompositivas. O livro é umasistematização da teoria e daspráticas mais eficientes para o tra-tamento de conflitos, disputas,demandas e crises em sua diversida-de. Temas abordados: conflitos eviolências; diferenciação entreconflitos, disputas, problemas edemandas e crises nos sistemas;instrumentos não adjudicatórios

Célia Regina Zapparolli e Mônica Coelho KrähenbühlCélia Regina Zapparolli e Mônica Coelho KrähenbühlCélia Regina Zapparolli e Mônica Coelho KrähenbühlCélia Regina Zapparolli e Mônica Coelho KrähenbühlCélia Regina Zapparolli e Mônica Coelho Krähenbühl

de gestão de demandas, conflitos,disputas, problemas e crises nossistemas; comunicação; negocia-ção – especificidades; mediação –especificidades; conciliação –especificidades; facilitação assisti-da – especificidades; prevenção egestão de crises nos sistemas –especificidades; experiências:metodologias, etapas, procedimen-tos e formulários. Apresenta ane-xos de normatização e autorregu-lamentação. Célia Regina é advoga-da e Mônica Coelho psicóloga e admi-nistradora de recursos humanos.

LANÇAMENTO


NOTAS

Cardoso Advocacia Está em novo endereço: AvenidaConselheiro Carrão, 2.790, sala4, Vila Carrão, São Paulo.

Direito Notarial, tema de concursoBacharéis em Direito podemparticipar do concurso jurídi-co-cultural do “Caderno Justi-ça e Direito” do jornal “Gaze-

ta do Povo”, do Paraná, escrevendoartigos sobre a jurisdição voluntária eos serviços notariais e registrais. Asinscrições podem ser feitas até o dia 4e os oito melhores serão premiados comIpad, cursos, livros, valores em dinhei-ro e publicação do artigo no jornal. AAssociação dos Notários e Registrado-res do Estado do Paraná (Anoreg-PR)irá conceder o prêmio de R$800,00para cada um dos três primeiros coloca-dos. O artigo deve ter entre 4,6 mil ca-racteres e 5 mil caracteres (contandoos espaços). O texto deve ser enviadopara www.gazetadopovo.com.br/justica-edireito/concurso.

Fenalaw 2012A Fenalaw 2012, maior even-to da América Latina dirigidoa advogados e operadores doDireito, na nona edição teve

4.000 visitantes no Centro de Conven-ções Frei Caneca, em São Paulo, entreos dias 16 a 18 de outubro. SegundoJuliana Gregorini Montez, gerente daIn forma Group La t in Amer i ca / IBCBrasil, empresa organizadora da Fena-law, o resultado foi positivo com “maisde 20 horas de palestras, debates eworkshops”. A Feira reuniu 70 estan-des de fornecedores corporativos.

FejebaEm comemoração ao 39° ani-versário de formatura, a Turmade 1973 (“Professor AlfredoCecílio Lopes”) da Faculdade

de Direito da Universidade Mackenzierealizará dia 24, a partir das 13 horas,na Veridiana Higienópolis (Rua Dona Ve-ridiana, 661, esquina da Rua Major Ser-tório) a 24ª Fejeba - Feijoada do Jere-ba, exclusiva para aqueles formandos.Informações e adesões com os drs. Jere-mias Alves Pere i ra F i lho (Jereba),(0xx11) 5573-9119 ou [email protected]; Wanda Maria CostaGomes Unti ,(0xx11) 3887-3306 [email protected]; e Ricardo Frei-re Loschiavo, (0xx11) 3285-2066 [email protected]

França Ribeiro AdvocaciaO escritório está em novo endere-ço: Avenida Paulista, 1.439, 15ºe 16º. Os telefones são os mes-mos: (0xx11) 3253-6522 e

3288-5953.

Estágio na Procuradoria FiscalEstão abertas até o dia 11 as ins-crições para o preenchimento de147 vagas de estágio para estu-dantes de Direito, cursando o 3o

ano (2º semestre do curso anual) ou 6º se-mestre, 4º ano (7º ou 8º semestre) e 5o ano(9º ou 10º semestre) na Procuradoria Fiscaldo Estado de São Paulo.O valor da bolsa é deR$ 700,00, mais auxílio transporte no valorde R$ 6,00 (seis reais). Inscrições emwww.pge.sp.gov.br

In memoriamFaleceram: dia 24 de setembro, oprocurador aposentado do Rio deJaneiro, Ronaldo Paiva Del Vec-chio; 26 de setembro, o advogado

Sebastião Lima de Carvalho e Silva; dia 1 deoutubro, aos 69 anos, o advogado e desembar-gador aposentado Luiz Carlos de Araújo; e odesembargador aposentado do TRT-15, IranyFerrari; dia 7, no Rio de Janeiro, o advogadoFernando Ribeiro da Cruz; dia 8, aos 68 anos,o advogado Luiz Fernando Höfling; e o advoga-do Cícero Bordalo, ex-conselheiro federal daOAB do Amapá; dia 9, aos 59 anos, no Rio, oadvogado José Olinto de Arruda Campos; dia10, em São Paulo, aos 45 anos, o juiz FernandoBueno Maia Giorgi; dia 12, aos 85 anos, o advo-gado Eudagero Quintanilha e, no Rio, o advoga-do Samir Said Matheus; dia 17, o advogado eex-ministro Cláudio Penna Lacombe; dia 19,aos 70 anos, o juiz aposentado Walter Mendes;dia 22, aos 83 anos, o advogado José EduardoNeves Leite; dia 25, em assalto, o desembarga-dor aposentado do TJ-RJ, Gilberto Fernandes;e aos 83 anos, o desembargador aposentadoAntonio Carlos Penteado de Moraes.

Juiz federal substitutoO TRF da 2ª Região divulgou edi-tal de concurso para 58 vagas dejuiz federal substituto de primeirainstância na 2ª Região. O salário

é de R$ 21.766,16. As inscrições devem serfeitas até 26/11.

Miguel Reale JúniorMiguel Reale JúniorMiguel Reale JúniorMiguel Reale JúniorMiguel Reale JúniorO novo escritório de Miguel RealeJúnior associou-se a Coelho, Cos-ta, Alves e Zaclis Advogados

Saraiva ganha “Jabuti”A Editora Saraiva conquistouduas colocações na categoria“Direito” do 54º Prêmio Jabuti,organizado pela Câmara Brasi-

leira do Livro: Direito da Criança e do Ado-lescente em Face da TV, de Antonio JorgePereira Júnior, conquistou o primeiro lugar,e O Estado e o Direito Depois da Crise –“Série Direito em Debate – Direito, Desen-volvimento e Justiça”, de José Eduardo Fa-ria, ficou com o segundo lugar.

TozziniFreire conquista prêmiosO TozziniFreire Advogados con-quistou o prêmio Client Serviceno Chambers Latin AmericaAwards 2012, em reconheci-

mento à qualidade e variedade de seusserviços ao cliente. O prêmio é promovi-do pela Chambers and Partners, umadas principais publicações mundiais daárea jurídica. A sócia Moira Huggard-Caine, responsável por Relações Institu-cionais, também foi premiada na catego-ria Outstanding Contribution to the LegalProfession, por sua representatividade econstante apoio ao setor. O escritóriofoi ainda o vencedor do Chambers Wo-men in Law Awards Lat in Amer i ca2012, nas categorias Best Gender Di-vers i ty In i t iat ive e Best Mentor ingProgramme Award no Brasi l . A pri-meira contempla iniciativas de escritó-rios que visam à retenção no trabalho,ao equilíbrio entre vida pessoal e pro-f iss ional e à promoção de mulheresadvogadas. Já o Best Mentoring Pro-gramme Award é oferecido a escritóri-os que mantêm programas que fizerama diferença para a retenção e promo-ção do talento feminino.

E tem novo siteO TozziniFreire Advogados acabade lançar a nova versão de sitewww.tozzinifreire.com.br. Comlayout mais moderno, interativo e

com mais conteúdo, o portal é totalmentevoltado ao usuário, dando prioridade ao aces-so às informações à maior interação.

TRT-3A desembargadora Alice Mon-teiro de Barros, do TRT-3 (MG),recebeu homenagem dos minis-tros do TST pelos relevantes ser-

viços prestados à Justiça do Trabalho. Elaaposentou-se voluntariamente, em outubro.

TRT-15O desembargador Flavio Alle-gretti de Campos Cooper foieleito para presidir o TRT-15(Campinas) nos próximos dois

anos. A eleição foi no dia 4 de outubro,quando também foram escolhidos Fernandoda Silva Borges e Henrique Damiano, vice-presidentes administrativo e judicial; Olivei-ra Zanella, como corregedor regional e odesembargador José Pitas, como vice-corre-gedor.

TNU edita novas súmulasO Conselho da Justiça Fede-ral (CJF), por meio da Tur-ma Nacional de Uniformiza-ção dos Juizados Especiais

Federais, editou quatro novas súmu-las. 6565656565: “Os benefícios de auxílio-do-ença, auxílio-acidente e aposentado-ria por invalidez concedidos no perío-do de 28/3/2005 a 20/7/2005 devemser calculados nos termos da Lei nº8.213/1991, em sua redação anteri-or à vigência da Medida Provisória nº242/2005”. 6666666666: “O servidor públ icoex-celetista que trabalhava sob con-d i ç õ e s e s p e c i a i s a n t e s d e m i g r a rpara o regime estatutário tem direi-to adqu i r ido à conversão do tempode at iv idade especial em tempo co-mum com o devido acréscimo legal ,para e fe i to de contagem rec íprocano regime previdenciário próprio dosservidores públicos”. 6767676767: “O auxílio-a l i m e n t a ç ã o r e c e b i d o e m p e c ú n i apor segurado f i l iado ao Regime Ge-ral da Previdência Social integra osalár io de contr ibuição e sujei ta-seà inc idênc ia de contr ibu ição prev i -denciária”. 6868686868: “O laudo pericial nãocontemporâneo ao período trabalha-do é apto à comprovação da ativida-de especial do segurado”.

TSTCooperação técnica-Cooperação técnica-Cooperação técnica-Cooperação técnica-Cooperação técnica- Os presiden-tes do STF, ministro Ayres Britto,e do TST, ministro João Oreste Da-lazen, assinaram termo de coope-

ração técnica entre as duas Cortes para insta-lação de um software de integração. O siste-ma permitirá ao TST o envio dos recursos ex-traordinários e dos agravos de instrumentos ea devolução, por meio eletrônico.Lista tríplice- Lista tríplice- Lista tríplice- Lista tríplice- Lista tríplice- O Pleno do TST compôs nomês passado a lista tríplice com nomes parapreenchimento da vaga aberta com a apo-sentadoria do ministro Horácio Senna Pires.Foram escolhidos os desembargadores Cláu-dio Mascarenhas Brandão, do TRT-5 (BA);Jane Granzoto Torres da Silva, do TRT-2(SP); e Lorival Ferreira dos Santos, doTRT-15 (Campinas-SP).Minas adota P-Je - Minas adota P-Je - Minas adota P-Je - Minas adota P-Je - Minas adota P-Je - O TRT-3 (MG) já estáutilizando o Processo Judicial Eletrônico daJustiça do Trabalho (PJe-JT) para manda-dos de segurança (2º grau) e para os novosprocessos na Vara do Trabalho de NovaLima (1º grau).OJs - OJs - OJs - OJs - OJs - A Seção Especializada em DissídiosColetivos (SDC) do TST deu nova redação àOrientação Jurisprudencial (OJ) nº 55555: “Emface de pessoa jurídica de Direito Público quemantenha empregados, cabe dissídio coletivoexclusivamente para apreciação de cláusulasde natureza social. Inteligência da Convençãonº 151 da Organização Internacional do Tra-balho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº206/2010”. Já a Subseção 1, Especializadaem Dissídios Individuais (SDI-1), editoumais duas OJs: 419419419419419: “Considera-se rurícolaempregado que, a despeito da atividadeexercida, presta serviços a empregadoragroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889,de 8/6/1973), visto que, neste caso, é a ati-vidade preponderante da empresa que de-termina o enquadramento”; e 420420420420420: “É invá-lido o instrumento normativo que, regulari-zando situações pretéritas, estabelece jorna-da de oito horas para o trabalho em turnosininterruptos de revezamento”.SSSSSúmulasúmulasúmulasúmulasúmulas - O Pleno do TST alterou a redaçãoda Súmula 7474747474 e inseriu o item III, segundo oqual “a vedação à produção de prova posteriorpela parte confessa somente a ela se aplica,não afetando o exercício, pelo magistrado, dopoder/dever de conduzir o processo”. O vocá-bulo “pena” foi excluído do item I. O TST deunova redação a Súmula 8585858585 com acréscimo doitem V: “As disposições contidas nesta súmulanão se aplicam ao regime compensatório namodalidade “banco de horas”, que somentepode ser instituído por negociação coletiva”;219219219219219 (item II): “É cabível a condenação ao pa-gamento de honorários advocatícios em açãorescisória no processo trabalhista”.B


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ônus da prova

denominada teoriadas cargas dinâmicasda prova (ou teoria dacarga dinâmica daprova) acolhida noprojeto do CPC cons-

titui, na verdade, uma “antiga novida-de”, para utilizarmos expressão do mi-nistro Athos Gusmão Carneiro.

Atribuída a Peyrano, deita suas raízesna concepção de Bentham que, no séculoXIX, já havia defendido a atribuição do ônusda prova à parte que pudesse dele desin-cumbir-se com menos inconvenientes,menor perda de tempo e de despesas (Tra-tado de las pruebas judiciales.Tradução.para o castelhano de Manuel Osorio Flo-ritm Buenos Aires: EJEA, página 149).

Por influência de Peyrano, que che-gou a constituir uma comissão de juris-tas para aprofundar o estudo do tema,a teoria ganhou grande dimensão naArgentina e tem sido aplicada em açõesrelativas a acidentes de trânsito, con-tratos bancários, erro médico, locação,falsificação de cheques, seguridadesocial, contratos de seguro, etc.

Na Espanha, a Ley de Enjuiciamien-to Civil, após contemplar regras gerais

sobre o ônus da prova, estabelece que,na sua aplicação, “el tribunal deberá te-ner presente la disponibilidad y facilidadprobatoria que corresponde a cada unade las partes del litigio” (artigo 217, 6).

Sobreleva notar que, no Brasil, inde-pendentemente de previsão expressa,a teoria tem sido adotada em recentesjulgados (v.g. TJ-SP, 8ª Câmara, Apela-ção 0120560-84.2008.8.26.0100, relatordesembargador Caetano Lagrasta, j. 8/8/2012; TJ-RJ, 9ª Câmara Cível, Agravode Instrumento 2009.002.12024, relatorCarlos Santos de Oliveira, julgado em31/3/2009). Por igual, a dinamização(ou flexibilização) do ônus da prova foidefendida, com êxito, em teses acadê-micas apresentadas na PUC (PauloRoberto Zaneti ) e na USP (Camilo JoséD´Ávila Couto) e mereceu análise emartigos doutrinários de Antonio JanyrDall´Agnol Jr. (in RT 788/98), DaniloKnijnik (trabalho publicado em Proces-so e Constituição, S. Paulo, RT, 2006,página 947), Bruno Garcia Redondo eMaria Elizabeth de Castro Lopes (Estu-dos Constantes de Coletânea em ho-menagem ao desembargador Sérgio Shi-mura (Tutelas individuais e coletivas, S.Paulo, Saraiva, 2011, páginas 210 e 476).

Foi nesse cenário que o projeto apro-vado no Senado, em 2010, houve porbem consagrar a teoria no artigo 358,cuja redação é a seguinte: “Conside-rando as circunstâncias da causa e aspeculiaridades do fato a ser provado, ojuiz poderá, em decisão fundamentada,observado o contraditório, distribuir demodo diverso o ônus da prova, impon-do-o à parte que estiver em melhorescondições de produzi-la. § 1º: Sempreque o juiz distribuir o ônus da prova demodo diverso do disposto no artigo 357,deverá dar à parte oportunidade para odesempenho adequado do ônus que lhefoi atribuído.(...)”

Naquela oportunidade, encaminha-mos ao senador Valter Pereira sugestãode aperfeiçoamento do texto para que aflexibilização só ocorresse nas hipóte-ses de impossibilidade ou extrema one-rosidade no cumprimento do ônus pelaparte. A sugestão que apresentamos ti-nha o seguinte teor literal: “Merece aplau-

so a adoção da teoria das cargas dinâmi-cas da prova, mas deve ser alterada aredação do projeto, para que a flexibiliza-ção só seja admitida quando for impossí-vel ou extremamente oneroso à partedesincumbir-se do respectivo ônus.”

A redação proposta pelo projeto:“Considerando as circunstâncias dacausa e as peculiaridades do fato a serprovado, o juiz poderá, em decisão fun-damentada, observado o contraditório,distribuir de modo diverso o ônus daprova, impondo-o à parte que estiver emmelhores condições de produzi-la” –deve ser modificada para que sejam es-tabelecidos limites claros e objetivos àatuação do juiz nessa matéria. A expe-riência tem demonstrado que as regrassobre o ônus da prova constantes dovigente código (artigo 333) resolvem amaioria dos casos, razão por que asexceções ao preceito só se justificamem hipóteses muito especiais.”

Posteriormente, reiteramos a propostaem mensagem enviada ao deputado Sér-gio Barradas, relator do projeto na Câma-ra dos Deputados. Assim procedemosporque, posto que represente avanço aorientação perfilada no projeto, é de rigorapontar o risco que decorrerá da adoçãoda teoria em termos amplos e genéricos.

Com efeito, a mera alusão do projetoa “circunstâncias da causa” e “peculi-aridades do fato” poderá conferir, ao juiz,

carta branca para flexibilizar o ônus daprova segundo suas impressões ou con-vicções pessoais.

Escusado seria pôr em relevo, portan-to, que, em mãos menos experientes, aaplicação da teoria poderia implicar arbi-trariedade, razão por que se impõe orien-tação restritiva para se evitar a indiscrimi-nada invocação da regra. É que as deno-minadas cargas dinâmicas da prova nãorepresentam abolição das regras geraissobre o onus probandi (atribuição, aoautor, do ônus de demonstrar os fatosconstitutivos e ao réu, os extintivos, im-peditivos ou modificativos), mas se des-tina a, em hipóteses muito especiais, re-gular a matéria de modo particular.

De outro lado, oportuna se revela asugestão apresentada pelo professorElias Marques de Medeiros Neto nosentido de se estabelecer claramenteque a alteração das regras sobre o ônusda prova seja admitida após a fase pos-tulatória, mas antes da instrução, como que será resolvido o dissídio doutriná-rio existente sobre o ponto.

Temos convicção de que tais propostasestão em perfeita harmonia com as tendên-cias atuais da doutrina e com as necessida-des da práxis forense e, por isso, merecerãoacolhida por nossos legisladores.BA

JOÃO BATISTA LOPES*

MARIA ELIZABETH DE CASTRO LOPES**

*Professor do mestrado da PUC-SP.**Doutora em Direito da PUC-SP.


TRABALHO - 2

Órgão Especial do TSTconfirmou decisão daTRT-2 (SP), que deter-minou o sequestro deverbas públicas parapagamento de precató-

rio em favor dos herdeiros de um tra-balhador que morreu durante a açãotrabalhista movida contra o Institutode Assistência Médica ao ServidorPúblico Estadual (Iamspe).

A sentença de liquidação da ação tra-balhista originária transitou em julgadoem dezembro de 2006. Em 2008, foi ex-pedido o precatório para cobrança do cré-dito, cujo prazo para pagamento expira-ria em dezembro de 2010. O trabalhador,portador de tumor vesical e câncer depróstata, pleiteou preferência no paga-mento do precatório, pedido atendidopelo TRT-2 (SP), que deferiu a ordem desequestro “com o intuito de assegurar ummelhor tratamento da doença”.

O Iamspe impetrou mandado de se-gurança, alegando que o trabalhadornão demonstrou condição grave de saú-de. Sustentou que ele não necessitava

Herdeiros de doente conseguem precatório

de grandes gastos para tratamento porestar internado no Hospital do Servi-dor Público Estadual, “de forma quetodos os atendimentos médicos e hospi-talares estavam sendo prestados gra-tuitamente”. Antes da decisão no man-dado de segurança, o homem faleceu.

O regional indeferiu o pedido decassação da ordem de sequestro, sob oargumento de que a preferência “ape-nas procurou assegurar um tratamentodigno” ao ex-servidor, “que aguarda-

va na fila do precatório o cumprimentode uma decisão transitada em julgado,amenizando não só o seu sofrimento,como também dos familiares”. Para oTRT-2, com a morte do beneficiário, apreferência adquirida em função dadoença se transfere aos sucessores. OInstituto apelou ao TST insistindo nomesmo argumento apresentado aoTRT-2, acrescentando que o sequestroda verba violaria o princípio da isono-mia. Afirmou, também, que o paga-mento fora efetuado parcialmente.

A ministra-relatora, Dora Maria daCosta, disse que o Órgão Especial doTST tem decidido reiteradamente queem casos excepcionalíssimos de doen-ça grave, com iminência de risco demorte ou perigo de debilidade perma-

nente e irreversível à saúde, é cabívelo sequestro, “em razão da supremaciado direito à vida e à dignidade da pes-soa humana”. O fato de o trabalhadorter falecido durante o processo de-monstra, “de forma irrefutável” a gra-vidade do estado de saúde dele.

Durante a votação, o ministro IvesGandra Martins Filho abriu divergênciaalertando que, de acordo com regula-mentação do CNJ, o benefício é perso-nalíssimo e não se transfere aos herdei-ros, uma vez que com a morte do traba-lhador a necessidade de atendimento aodoente grave deixa de existir. A Tur-ma, por maioria, entendeu que o pedi-do de preferência foi formulado pelopróprio autor, e não pelos herdeiros.(RO-8069000-57.2009.02.0000).B

O


ESPORTES

dvogados de diversas re-giões do Estado, acom-panhados de familiares,“curtiram” a naturezae confraternizaram-sedurante o 5º Campeo-

nato Estadual de Pesca Esportiva, promovi-do pela CAASP (Caixa de Assistência dosAdvogados de São Paulo) e pela OAB-SPnos dias 12 e 13 de outubro. Mais uma vezo palco foi a “Colônia de Férias dos Advoga-dos – Recanto Rio Paraná”, em Três Fron-teiras (SP). Carlos Alberto Gonçalves eMaria Aparecida Marques Gonçalves, de

Araraquara, formaram a dupla vencedora. Omaior peixe – 56,5cm - foi pescado por Ben-jamin do Nascimento Filho, de Franco daRocha. Além de troféus, os campeões forampresenteados com tablets. Os classificadosdo segundo ao quinto lugares também forampremiados. Houve sorteio de brindes entreos todos os participantes. O evento foi pres-tigiado pelos diretores da CAASP Célio LuizBitencourt, tesoureiro e responsável peloDepartamento de Esportes e Lazer, e ValterTavares, presidentes de subseções, conse-lheiros secionais e autoridades locais.

A exemplo das edições anteriores, o 5ºCampeonato Estadual de Pesca Esportivacontemplou exclusivamente a captura do tu-cunaré, peixe típico da região. Mas o quepredominou foi o clima de festa e confrater-nização numa das mais belas paisagens doEstado de São Paulo. Truco, biribol e ginás-tica aquática na piscina compuseram a pro-gramação. Um animado “Baile do Havaí”

5º Campeonato de PescaEsportiva congrega Advocacia

selou as inesquecíveis horas de convivência.Instalada numa área de 2,5 alqueires, loca-

lizada numa área rica em cursos de água, belaspaisagens e de famosa culinária típica, a Co-lônia conta com apartamentos mobiliados, pis-cinas olímpica e infantil, quadra de vôlei deareia, mini-campo de futebol, piscina de biribol,sauna a vapor, playground para divertimentodas crianças, mini-loja de conveniência, quios-ques com pia, mesa, cadeiras e churrasqueira;restaurante e opções de passeios de barcopesca e esportes náuticos. É possível ainda tercontato com animais silvestres na Mata dosMacacos. Os interessados em agendar estadiapara finais de semana, feriados e períodos deférias podem entrar em contato pelo telefo-ne (0xx17) 3691-7500 ou por e-mail(colô[email protected]). Para osperíodos de Natal, Ano Novo e Carnaval hádiárias de cinco dias com valores diferencia-dos para toda a Advocacia. A “Colônia dosAdvogados” fica na Avenida Guanabara, nº.1.100, Bairro Jardim Guanabara, municípiode Três Fronteiras, região Noroeste do Es-tado de São Paulo, próximo à Estância Tu-rística de Santa Fé do Sul, região fronteiriçaentre os Estados de São Paulo, Mato Gros-so do Sul, Minas Gerais e Goiás.

A

Divulgação

Divulgação

ClassificaçãoClassificaçãoClassificaçãoClassificaçãoClassificação

1 ) Carlos Alberto Gonçalves e MariaAparecida Marques Gonçalves (Arara-quara)

2) Lineu Alvares e Alonso Santos Al-vares (Guarulhos)

3) Benjamim do Nascimento Filho eWashington Antonio Andrade de Matos(Franco da Rocha)

4) Paulo Ricardo Santana e AmiltonMarcos Santana (Santa Fé do Sul)

5) Rogério Antonio Silva e RobsonQueiroz do Nascimento (Santo André)B

TRABALHO - 3

ex-governador do DistritoFederal, Joaquim Roriz,foi condenado a pagar in-denização de R$ 85 milpor danos moral e materi-al a um cabo eleitoral que

perdeu a visão do olho esquerdo após seratingido por uma bandeira durante brigaentre adversários na campanha eleitoral de1998. Embora o artigo 100 do Código Elei-toral (Lei 9.504/1997) considere que aprestação de serviços nas campanhas nãogera vínculo empregatício com o candidatoou partido, o TRT-10 (DF) entendeu queapenas o reconhecimento da relação de tra-balho não afasta as garantias básicas ine-rentes a qualquer trabalhador, como remu-neração pelo serviço e direito à integridadefísica. A tese do regional foi defendida pelaTerceira Turma do TST, que negou provi-mento ao agravo de instrumento do ex-go-vernador e manteve a sentença.

O trabalhador ajuizou ação indenizatóriaalegando que os militantes contratados parapromover a campanha do candidato recebi-

Político deve indenizar caboeleitoral que ficou cego

Oam orientações nosentido de nunca seintimidarem diantedas contra-ofensi-vas dos adversários.A tese da defesa docandidato, de que ocabo eleitoral pres-

tava serviço voluntário e recebia somenteuma ajuda de custo, de mil reais, não con-venceu o TRT-10, que concluiu ter havidoincitação da violência pela coordenação dacampanha ao determinar o revide no caso deconfronto.

O ex-governador recorreu, sem sucesso,ao TST com agravo de instrumento alegan-do, entre outras coisas, prescrição do pedi-do de reparação; vinculação do autor daação com o partido político e não com o can-didato (já que o militante teria atuado tam-bém para outro candidato do partido) e anatureza voluntária do trabalho prestado. Osargumentos não convenceram os ministros,ficando mantida a decisão do TRT-10.(AIRR-4685-03.2010.5.10.0000).B

Internet

Quarta Turma do TST ratificou deci-são da Justiça do Trabalho que conde-

nou a Costech Engenharia Ltda. e a SamsungEletrônica da Amazônia Ltda., subsidiaria-mente, a pagar indenização de R$ 10 mil pordano moral a uma inspetora de produçãoagredida pelo chefe imediato com um apare-lho celular. Para os ministros, decisão opostaexigiria o reexame de fatos e provas, procedi-mento vetado pela Súmula 126 do TST.

A trabalhadora, contratada pela Costechcomo auxiliar de produção, foi promovida trêsmeses depois a inspetora de produção. A fun-ção era fiscalizar a linha de montagem de celu-lares da Samsung para que nenhum deles che-gasse ao consumidor com defeitos. Segundoela, em maio de 2009, identificou defeitos emum dos aparelhos que estava na linha de mon-tagem, retirou-o e mostrou ao gerente dequalidade, um homem de origem sul-coreana.

Afirmou que ele tomou o celular dasmãos dela, de forma “bruta”, e começou agritar (no idioma coreano), palavras incom-preensíveis, mas que podiam ser percebidas

Agredida com celular será indenizadacomo ofensivas. Em seguida, o gerente arre-messou o celular em direção à linha de mon-tagem, que acabou batendo em outro celulare voltou em direção ao rosto da empregada,causando-lhe hematoma. Afirmou que o ge-rente não a socorreu, e passou a gritar, como dedo em riste, para ela.

Segundo a trabalhadora, o fato virou piadaentre os colegas que frequentemente solta-vam frases como: “esqueceu o capacete?Agora vai ter que usar capacete”, “cuidado...cuidado... lá vem o celular”, situação que amotivou a impetrar ação pleiteando indeniza-ção de R$ 90 mil por dano moral.

A 12ª Vara do Trabalho de Campinas(SP) condenou a Costech e a Samsung (sub-sidiariamente) a pagar indenização de R$ 10mil, por dano moral. O TRT-15 (Campinas-SP) manteve a decisão, por entender que eraobrigação da empresa manter um bom ambi-ente de trabalho não permitindo que a empre-gada fosse exposta a situações vexatórias. Asduas empresas recorreram ao TST, sem suces-so. (AIRR-681-74.2010.5.15.0131).B

A

Oitava Turma do TST afastou deser-ção declarada pelo TRT-5 (BA) no

agravo de instrumento interposto pela Kato-en Natie do Brasil, porque a empresa haviafeito o depósito recursal com um centavo amenos. O depósito no valor de R$ 5.889,51era relativo ao recurso de revista que a em-presa pretendia destrancar no tribunal baia-no. Ela havia sido condenada a pagar indeni-zação por danos morais e materiais a umoperário que, após ser atropelado por umaempilhadeira, foi atingido por 50 sacos depolietileno contendo cinco quilos cada. Como seguimento do agravo de instrumento ne-

Diferença de um centavo em depósitorecursal não configura deserção

gado por deserção a empresa apelou ao TST.A ministra-relatora, Dora Maria da Costa,

disse que a tese da deserção não se sustenta.Citou a OJ nº 140, que considera deserto orecurso quando o recolhimento das custas edo depósito recursal for insuficiente, ainda quea diferença seja ínfima, “referente a centavos”.Segundo a ministra, a diferença de apenas umcentavo não pode acarretar a deserção do re-curso. “Trata-se de quantia sem expressãomonetária.” Acrescentou que “a OJ nº 140 daSDI-1 se reporta a centavos, no plural, o quenão abrange a situação vertente”. (AIRR-110700-31.2007.5.05.0132).B

A


GLADSTON MAMEDE*

LAZER

À MARGEM DA LEI

ara um grande noite,grandes vinhos e umprato simples.

Alta Vista, ter-roir selection,malbec, 2008,

15,5% de álcool, Mendoza, Argen-tina (R$ 70,00). Elaborada comuvas provenientes de quatro vinhe-dos diferentes, ainda está com acor violeta escuro, com aromasclássicos: ameixa em passas, pimentão,geléia de pimenta, mentol, tabaco e pre-sunto cru. Encorpado, com fruta bemmadura, boa carga de taninos, ainda queredondos, deixando-o cremoso e equi-librado, como um bombom de cereja,doce de leite com queijo, amoras madu-ras. Não é complexo, mas é delicioso.Persistência curta.

Crognolo, 2008, 14% de álcool,Toscana, Itália (R$ 145,00). Feitocom uvas cabernet sauvignon(10%), merlot (10%) e sangiovese(80%), é um aveludado e charmo-so. Rubi escuro, com aromas decarne, jabuticaba, framboeza,fumo, baunilha e mascarpone.

Corpo médio, seco, com taninos defi-nidos, destacando-se pelo sabor. Re-ferências a embutidos, chocolate, ce-reja, sob uma base herbácea. Persistên-cia longa e encantadora. Caro, mas bomdemais. Vendido pela World Wine([email protected])

Mitolo, Serpico, cabernet sauvig-non, 2008, 15% de álcool, MacLa-ren Vale, Austrália (R$ 280,00). Otipo ideal de vinho. Rubi escuro,com aromas de frutas groselha,cassis, morango, cereja, black bar-ry, chocolate, capuccino, carne decaça, presunto cru, couro, pimenta-

do-reino, pimentão e muito mais. Encor-pado, untuoso, denso, complexo, elegan-te, tem ótima estrutura de taninos, masequilibrados; lembra bombom de moran-

*Advogado em Belo Horizonte (MG)[email protected]

DICADICADICADICADICA: Escalopes são peda-: Escalopes são peda-: Escalopes são peda-: Escalopes são peda-: Escalopes são peda-ços maiores, com cerca de 10ços maiores, com cerca de 10ços maiores, com cerca de 10ços maiores, com cerca de 10ços maiores, com cerca de 10cm. Diferenciam-se do cm. Diferenciam-se do cm. Diferenciam-se do cm. Diferenciam-se do cm. Diferenciam-se do scalop-scalop-scalop-scalop-scalop-pinepinepinepinepine , que são menores (cerca, que são menores (cerca, que são menores (cerca, que são menores (cerca, que são menores (cercade 5 x 2 cm), do picadinho, quede 5 x 2 cm), do picadinho, quede 5 x 2 cm), do picadinho, quede 5 x 2 cm), do picadinho, quede 5 x 2 cm), do picadinho, quesão cubinhos (cerca de 2 x 2 cmsão cubinhos (cerca de 2 x 2 cmsão cubinhos (cerca de 2 x 2 cmsão cubinhos (cerca de 2 x 2 cmsão cubinhos (cerca de 2 x 2 cmou 1 x 1 cm), e da carne moída.ou 1 x 1 cm), e da carne moída.ou 1 x 1 cm), e da carne moída.ou 1 x 1 cm), e da carne moída.ou 1 x 1 cm), e da carne moída.

Vinhos e escalopes deavestruz no vinho do Porto

go, chá preto, sobre um discreto mentol.Finca La Martina, syrah, 2009,14,9% de álcool, Mendoza, Argen-tina (R$ 48,00). Rubi escuro, qua-se negro, com reflexos azulados.Cheiros fortes, mas um tanto de-sordenados, chegando a lembrar,em certos momentos, acetona.Decantado, se equilibra: cereja,

amora, morango, pimentão. Encorpado,herbáceo, muito tânico e rascante, ide-al para o consumo de carnes vermelhas,como churrascos, parrilhas, etc.Escalopes -Escalopes -Escalopes -Escalopes -Escalopes - Um acompanhamento fácilde fazer: temperar escalopes de carnede avestruz com sal e pimenta-do-rei-no. Aquecer bem uma frigideira ou ca-çarola de metal grosso (preferencial-mente aço), colocar um fio de azeite eos bifinhos, selando-os, rapidamente,dos dois lados. Acrescentar vinho doPorto (50 ml para cada 300 ou 350 gr decarne); uma nuvem de vapor subirá; ser-vir imediatamente, acompanhado de umcarboidrato, como, por exemplo, purê debatata com raspas de trufa negra.B

PGladston Mamede

O depósito decarros e adecepção dopromotor*

RENATO LOMBARDI**

denúnciac h e g o upor telefo-ne a umdos setoresde investi-

gação do Ministério Público: umgrupo de policiais estaria dei-xando num terreno automóveisapreendidos, furtados e roubados, paradepois exigir das seguradoras 20% dovalor do carro. O promotor conseguiu oendereço. Chegou no local indicado,mas teve dificuldade para observar: omuro era alto; nos portões, reforço noscadeados; e dois cães pastores. Depoisde saber da movimentação de carrostodos os dias, principalmente à noite, opromotor se entusiasmou e resolveu fazersua descoberta de outra maneira. Pediuà Polícia Militar um helicóptero, para so-brevoar o local. Num dia nublado, derazoável visibilidade, o promotor rece-beu a comunicação que a aparelhoestava à sua disposição. Ao embarcarno Campo de Marte, com máquina fo-tográfica no pescoço para registrar oscarros no terreno, o promotor foi avisa-do, pelo piloto, para que fosse rápido,

Apois o tempo estava mudando e poderiachover e ventar muito. Alguns minutosde vôo, veio a chuva. Em seguida, ovento. O piloto perguntou se poderiadesistir, mas o promotor pediu mais al-gum tempo. Um detalhe chamou a aten-ção do piloto e do promotor: alguns carroseram iguais. O trabalho teve de ser in-terrompido, por causa do mau tempo.Dias depois, ao receber as fotos veio adecepção: os carros eram da mesmafabricação. O promotor voltou ao terre-no, pediu uma escada emprestada, e novadecepção: o terreno era de uma revende-dora autorizada Ford; ali estavam estoca-dos carros para pronta entrega.B*Extraído do “Caderno de Justiça” do jornal“O Estado de S. Paulo”, edição de 15/2/1992.**Jornalista.

GENTE DO DIREITO

Andréia Nóbrega... ...Francis Almeida Vessoni,Glauco Iwer-

sen., Luis Eduardo Pereira Sanches,MarcioAlexandre Cavenague, Miriam Pérsia deSouza, Milton Luiz Cleve Küster Junior,Mônica Ferreira Mello Beggiora, RafaelaPolydoro Küster, Regina Duszczak, SidneyMartins e Trajano Bastos de Oliveira NetoFriedrich são os novos sócios do KüsterMachado, Advogados Associados.

Alyrio Ramos.......e Paula Nannetti Caixeta tomaram pos-

se como desembargadores do TJ-MG.

Andrea Teixeira Pinho RibeiroAndrea Teixeira Pinho RibeiroAndrea Teixeira Pinho RibeiroAndrea Teixeira Pinho RibeiroAndrea Teixeira Pinho RibeiroVolta a integrar, como sócia, o MauroMauroMauroMauroMauro

Caramico Advogados.Caramico Advogados.Caramico Advogados.Caramico Advogados.Caramico Advogados.

Edson Ferreira da Silva......Eduardo Sá Pinto Sandeville e João

Batista Morato Rebouças de Carvalho, de-sembargadores, tomaram posse no TJ-SP.

A Corte paulista agora conta com 350 de-sembargadores.

José Zuquim Nogueira......Maria Aparecida Ribeiro e Rondon

Basssil Dower Filho foram empossadoscomo desembargadores doTJ-MT.

Paulo Henrique KuhnÉ o novo procurador-geral da União.

Vivian Josete Pantaleão CaminhaVivian Josete Pantaleão CaminhaVivian Josete Pantaleão CaminhaVivian Josete Pantaleão CaminhaVivian Josete Pantaleão CaminhaJuíza federal, foi nomeada para desem-

bargadora do TRF-4.

Viviane Tessari Buk CardosoAdvogada, é a nova integrante do escri-

tório Bianchini Advogados.

Zilma Aparecida da Silva RibeiroZilma Aparecida da Silva RibeiroZilma Aparecida da Silva RibeiroZilma Aparecida da Silva RibeiroZilma Aparecida da Silva RibeiroÉ a nova integrante do escritório Araújo

e Policastro Advogados.B


ELEIÇÕES OAB-SP

rês candidatos –dois da oposição eum da situação –disputam as elei-ções para a presi-dência da secional

de São Paulo da Ordem dos Advoga-dos do Brasil, marcadas para dia 29,das 10 às 18 horas. Também serãorenovados o Conselho Secional e di-retoria, conselheiros federais, direto-ria da Caixa de Assistência dos Ad-vogados e respectivos suplentes e di-retorias das 226 subseções.

Advogados e advogadas devemvotar apresentando o documentode identidade de advogado (artigo32 do Regulamento Geral do Esta-tuto da Advocacia e da OAB) ouregistro geral de identidade, cartei-ra nacional de habilitação, carteirade trabalho ou passaporte.

Os inscritos na Capital (centro)votarão nos seguintes locais: Fa-culdade de Direito da Universidadede São Paulo, no Largo São Fran-cisco, 95; Uniesp, na Rua XV de

Três candidatos disputam presidênciaNovembro, 233; UniFMU, na Aveni-da Liberdade, 749, 765 e 899; eUnip, na Rua Vergueiro, 1211. Nassubseções do interior e distritais daCapital, os locais de votação serão de-signados pela Comissão Eleitoral. Osadvogados votarão nas subseçõesonde estão inscritos, vedada a votaçãoem trânsito.

A OAB-SP publicará, até uma se-mana antes da data das eleições, adivisão dos advogados inscritos naCapital (Centro) por número deinscrição, indicando os locais ondedeverão exercer seu direito devoto. Hoje há 238 mil advogadosinscritos na secional paulista, sen-do que 50 mil deles vivem da assis-tência judiciária.

O advogado criminalista RobertoPodval desistiu da candidatura paraapoiar Alberto ZachariasToron. Omesmo ocorreu com a advogadaRosana Chiavassa, que tinha candi-datura própria, e decidiu unir-se aToron e sairá como vice em suachapa.

Quem são (por ordem alfabética)

Com informações da OAB-SP e dos jornais “Folha de S. Paulo” e “Valor Econômico”

Alberto ZachariasAlberto ZachariasAlberto ZachariasAlberto ZachariasAlberto ZachariasToronToronToronToronToron, 53 anos. Émestre e doutor emDireito Penal, presidiuo Instituto Brasileirode Ciências Criminais(IBCCcrim) e o Conse-lho, foi conselheiro fe-deral da OAB pela cha-pa de Luiz Flávio Bor-ges D’Urso, com quemrompeu quando este secandidatou ao terceiromandato. É advogadocriminal.

Marcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da CostaMarcos da Costa,47 anos, presidente emexercício da OAB-SPdesde 6 de junho quandoD’Urso deixou o postopara concorrer a vice-prefeito da Capital. Parti-cipou das três gestões deD’Urso, foi diretor tesou-reiro, conselheiro, presi-dente de três comissõesdiversas, já presidiu aComissão de Informáticado Conselho Federal e daComissão de InformáticaJurídica da OAB-SP. Suaatuação é voltada para oDireito Empresarial.

Ricardo SayegRicardo SayegRicardo SayegRicardo SayegRicardo Sayeg, 44anos, é mestre e dou-tor em Direito Comer-cial, livre-docente emDireito Econômico naPUC-SP, e elaborou ateoria do capitalismohumanista. Fundou ocurso de Direito dasFaculdades IntegradasRio Branco. Foi conse-lheiro da OAB-SP entre2007 e 2009. Milita naárea de contenciosoestratégico.B

T

CURSOS SEMINÁRIOS

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO A A A A AMBIENTALMBIENTALMBIENTALMBIENTALMBIENTAL – – – – – A Sociedade Brasilei-ra de Direito Público (sbdp) realiza do dia 7até 5 de dezembro, às quartas-feiras, das19 às 21h30, na Rua Leôncio de Carvalho,306, 7º, Paraíso, SP, o curso “Tendênciasdo Direito Ambiental”. Informações pelotelefone (0xx11) 3285-1555 ou [email protected]

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO I I I I IMOBILIÁRIOMOBILIÁRIOMOBILIÁRIOMOBILIÁRIOMOBILIÁRIO I – I – I – I – I – O Forum Cebefi re-aliza, dia 7, das 9h30 às 17 horas, na Aveni-da Paulista, 2.006, São Paulo, o curso “Au-ditoria Jurídica de Contratos”. Informaçõese inscrições pelos telefones (0xx11) 2507-3538/3539 e 3266-4995 ou em [email protected]

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO I I I I IMOBILIÁRIOMOBILIÁRIOMOBILIÁRIOMOBILIÁRIOMOBILIÁRIO II — II — II — II — II — O Instituto dosAdvogados Brasileiros realiza dia 12, das 9às 12 horas, na Emerj (Avenida Erasmo Bra-ga, 225, 4º, Rio de Janeiro), o seminário “OImpacto do CPC no Direito Imobiliário”. In-formações em www.emerj.trrj.jus.br.

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO N N N N NOTARIALOTARIALOTARIALOTARIALOTARIAL — — — — — A Associação dos No-tários e Registradores do Brasil (Anoreg) re-liza de 18 a 21, no Hotel Pestana (Rua Fontedo Boi, 216, Rio Vermelho, Bahia), em Salva-dor, o XIV Congresso Brasileiro de Direito

Notarial e de Registro. Informações e inscri-ções em www.anoreg.org.br/congresso

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO P P P P PENALENALENALENALENAL — — — — — O IBCCrim (InstitutoBrasileiro de Ciências Criminais) realiza dia5, das 11 às 14 horas, na UniversidadeCândido Mendes (Rua da Assembléia, 10,5º, sala 506, Centro, Rio de Janeiro), amesa de estudos sobre “Os novos rumos dapolítica de drogas”. Informações e inscri-ções pelo telefone (0xx11) 3111-1040, ra-mal 118, ou em [email protected]

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO DODODODODO T T T T TRABALHORABALHORABALHORABALHORABALHO — — — — — A Escola Paulistade Direito (EPD) realiza do dia 5 até 5 dedezembro, às segundas e quartas, das 19 às22 horas, na Avenida Liberdade,956, SP, ocurso “Cálculos Trabalhistas”. Informaçõese inscrições pelos telefones (0xx11)3273-6000, 0800 775 5522 ou [email protected]

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO T T T T TRIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIO I — I — I — I — I — A Escola Paulistade Direito(EPD) realiza até o dia 23, àssextas-feiras, das 18h30 às 22h30, na Ave-nida Liberdade, 956, São Paulo, o curso“Aperfeiçoamento em ICMs”. Informaçõespelos telefones (0xx11) 3273-3600, 0800775 5522 ou em [email protected].

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO T T T T TRIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIO IIIIIIIIII — — — — —A Escola Paulista deDireito (EPD) realiza dia 23, das 9 às 17horas, na Avenida Liberdade, 956, São Paulo,a V Jornada Paulista de Direito Tributário eProcessual Tributário. Informações pelos te-lefones (0xx11) 3273-3600, 0800 7755522 ou em [email protected].

DDDDDIREITOIREITOIREITOIREITOIREITO T T T T TRIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIORIBUTÁRIO III — III — III — III — III — A CEU-Iics, Escola deDireito, realiza dia 23, das 8 às 18h30, o XXXVIISimpósio Nacional de Direito Tributário. Informa-ções pelo telefones (0xx11) 3177-8300/8200ouem www.iics.edu.br

MMMMMOTORISTAOTORISTAOTORISTAOTORISTAOTORISTA — — — — — O Instituto Brasileiro deDireito Social Cesarino Júnior promoverádia 21, às 18 horas, no auditório do prédioCondominio Edifício Quinta Avenida (Ave-nida Paulista, 726, térreo, em frente aoClube Homs), encontro jurídico-laboralpara discussão da nova regulamentação dotrabalho de motoristas (Lei 12.619/2012),aberto a todos os interessados. . . . . O expositorserá o membro pesquisador do instituto,Jorge Cavalcanti Boucinhas, doutor pelaUSP, atualmente realizando pós-doutoradona Universidade de Nantes. Seguir-se-ãoperguntas e debates. Inscreva-se pelo email [email protected], indicando nome e nú-mero de OAB ou RG, confirmando o compa-recimento no dia 19 de novembro para ga-rantir a vaga (senão haverá cancelamentoda inscrição.)

PPPPPARCERIAARCERIAARCERIAARCERIAARCERIA P P P P PÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICOÚBLICO-----PRIVADASPRIVADASPRIVADASPRIVADASPRIVADAS — — — — — A SociedadeBrasileira de Direito Público (sbdp) promo-ve até o dia 30, das 8h30 às 19h30 na RuaLeôncio de Carvalho, 306, 7º, São Paulo, oseminário “Questões atuais sobre as parce-rias Público-Privadas”. Informações pelotelefone(0xx11)3285-1555 ou em [email protected]

PPPPPÓSÓSÓSÓSÓS-----GGGGGRADUAÇÃORADUAÇÃORADUAÇÃORADUAÇÃORADUAÇÃO I — I — I — I — I — A CEU-Escola deDireito realiza em 2013 cursos de pós-graduação lato sensu com especializaçãoem Direito Tributário, Direito de Contra-tos, Direito Imobiliário e Mercado de Ca-pitais. Preço especiais para matrículas atédezembro. Cursos de 432 horas/aula. Infor-mações pelos telefones (0xx11) 3177-8200/8300 ou em www.iics.edu.br

PPPPPÓSÓSÓSÓSÓS-----GRADUAÇÃOGRADUAÇÃOGRADUAÇÃOGRADUAÇÃOGRADUAÇÃO II II II II II– – – – – A Fadisp – FaculdadeEspecializada em Direito, está com inscri-ções abertas para o curso de pós-graduaçãoem Direito. Informações pelo telefone(0xx11) 3061-0212.

SSSSSEGURIDADEEGURIDADEEGURIDADEEGURIDADEEGURIDADE S S S S SOCIALOCIALOCIALOCIALOCIAL — — — — — A AssociaçãoBras i le i ra de Advocac ia Tr ibutár ia(Abat) realiza dias 8, 9 e 10, na AASP(R.Álvares Penteado, 151, Centro, SãoPaulo), o Congresso Nacional de Seguri-dade Social e Tributação Previdenciária.Informações em www.abat.adv.br [email protected]


PAULO BOMFIM

oi a soma dos sonhose do sacrifício de umpovo, a confraterniza-ção de raças e con-dições sociais no ba-tismo das trincheiras;

o esforço das indústrias, o despreendi-mento do comércio, a grandeza de umacausa, a generosidade dos moços, a par-ticipação dos cabelos brancos, o entu-siasmo das crianças, a força que vem damulher-terra paulista, o verbo dos poetase dos tribunos, dos jornalistas e dos sa-cerdotes; a sacralidade da lei, o fuzil aolado do livro, a trincheira continuação daescola, a caserna dependência do lar, ocampo de batalha, sementeira de justiça!

O que foi 32?Foi bandeira que voltou do passado,

passado que se transformou em bandei-ra, bênção de Anchieta e de frei Gal-vão, vigília de João Ramalho, grito deguerra de Tibiriçá, inspiração de Barti-ra, presença dos que partiram, convo-cação do amanhã, cocar-capacete deaço, gibão que virou farda cáqui, canoa

O que foi 32?monçoeira transfor-mada em trem blinda-do, mortos e vivosmarchando, igreja,escola, oficina embatalhões rezando amesma oração, precede amor e esperança,holocausto e clarina-da, asa de glória gra-vando no sangue dasgerações:

Enquanto houver injustiça,Enquanto houver sofrimento,Enquanto a terra chorar,Enquanto houver pensamento,Enquanto a história falar,Enquanto existir beleza,Enquanto florir paixão,Enquanto o sonho for sonho,Enquanto o sangue for sangue,Enquanto existir saudade,Enquanto houver esperança,Enquanto os mortos velarem,- É sempre 9 de julho!B

FInternet

POESIAS

A o iniciarA primaveraRoguemos a DeusA divina compreensãoDizendo...Senhor...Tem piedadeDo homem,

Percival Mayorga(Advogado)

PrimaveraEsta criaturaTão fraca,Tão pequenina,Que é comoA flor dos camposQue se muchaE a sombraQue...Desaparece.B

C R U Z A D A S

M. AMY

LAZER

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HorizontaisHorizontaisHorizontaisHorizontaisHorizontais

1– (Dir. Civ.) Aqueleque foi lesado sofrendodanos materiais ou patri-moniais.

2 – (Dir. Aut.) Livroque esclarece assunto pou-co inteligível ou obscuro.

3 – Medida itineráriada China, equivalente a576 metros; Meu, emFrancês.

4 – Auxiliar; Na lin-guagem jurídica, aquilo que se faz.

5 – Fazer girar o disco do aparelho tele-fônico; (Dir.Comp.) Caudilho ou príncipeárabe.

6–Odorico Tavares, poeta maranhense(Sigla); símbolo químico do Paládio; Agentede polícia, investigador.

7 – (Dir. Adm.) Bem público, caminhodestinado à circulação de veículos e de pes-soas; Estabelecimento onde se vendem ócu-los ou lunetas.

8 –(Dir. Pen.) Sofrimento físico, lesãocorporal; Sólido geométrico.

9 – (Dir. Agr.) Aquela que arrenda aterra; Ordem do Dia (Sigla).

Verticais

1 –Na linguagem jurídica em geral, aque-le que põe selos.

2 – (Dir. Civ. e Pen.) Ilegalidade, impro-bidade.

3 – Despido, sem roupa; Artigo para os ho-

mens; Mítico filho de Netuno e rei da Beócia.

4 – Imposto de Consumo (Sigla); Lei deContravenções Penais (Sigla); Consoantesde “rede”.

5 – (Dir. Mil.) Cercado por forças milita-res ou por tropas.

6 – Jornal jurídico “Tribuna do Direito”(Sigla); Tribunal de Recursos (Sigla); (Dir.Civ.) Genitor.

7 – (Dir. Civ.) Descendência.

8 – O suporte da lente; (Filosof. do Dir.)Ciência do comportamento moral do ser hu-mano no convívio social.

9 – (Filosof. do Dir.) Relativo a movimento.

10 – Indicam uma porcentagem; (Ciênc.Pol.) Déspota.

11 – (Dir. Civ.) Delonga, demora; EsperaDeferimento (Sigla).B

REVISTAS

A Academia Paulista de Direito (APD)completou 40 anos de existência. Em co-memoração, lançou o terceiro número daRevista da Academia Paulista de Direito(Editora Fiuza). A APD, presidida peloadvogado e professor Rogério Donnini, éuma fundação que tem por objetivo o de-senvolvimento e a promoção da mais altacultura jurídica. Conta em seus quadroscom os mais renomados juristas do Estadode São Paulo ou aqueles que aqui se esta-

A Malheiros Editores está lançando osvolumes 115 e 116 da Revista de DireitoTributário, publicação do Instituto GeraldoAtaliba – Idepe – Instituto Internacional deDireito Público e Empresarial, e o volume57 da Revista Trimestral de Direito Públi-co. O volume 115 apresenta Cadernos deDireito Tributário, estudos e comentários.O 116 aborda o XXV Congresso Brasilei-ro de Direito Tributário. Já o volume 57traz doutrina, pareceres, estudos e comen-

tários e jurisprudência. Informações pelos telefo-nes (0xx11) 3078-7205 e 3289-0811.

beleceram. A revista apre-senta artigos escritos pelosacadêmicos Arnoldo Wald,Celso Antonio Pacheco Fio-rillo, José Raimundo Gomesda Cruz, Kiyoshi Harada,Luís Eduardo Schoueri,Newton de Lucca, Paulo de

Barros Carvalho, Rogério Donnini, RoqueAntonio Carrazza e Teresa Arruda AlvimWambier.B


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Novembro de 2012