minuta 18 · Nos termos da PP NO 4/2019, de 27/06, do GA e do disposto no art0 290 do Anexo à Lei...
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minuta 18 · Nos termos da PP NO 4/2019, de 27/06, do GA e do disposto no art0 290 do Anexo à Lei no 35/2014, de 20/06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
