Lei Orgânica do DF - Aula 05

8/12/2019 Lei Orgnica do DF - Aula 05

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PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS PARA ESCRITURRIO DO BRBLEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERAL

PROFESSOR: ROGRIO RIBEIRO

AULA 5

ADMINISTRAO TRIBUTRIA, SISTEMA TRIBUTRIO DO DISTRITOFEDERAL E COMPETNCIAS LEGISLATIVAS: PRIVATIVA, COMUM E

CONCORRENTE.

Ol amigos! Bem vindos nossa Aula 5.

Introduo

Pessoal, antes de iniciarmos o estudo da matria tributria contida na LODF,

acho importante trazermos l do Direito Tributrio uma noo dosistema de

normas tributrias.Isso fundamental para compreendermos at que ponto

a Lei Orgnica do DF pode regulamentar ou inovar em matria tributria. De

forma resumida, a funo predominante da Constituio Federal estabelecer

as competncias e suas limitaes, alm de fixarprincpios e regras que

devem ser obedecidos. Ou seja, por um lado define a capacidade de cada ente

federado instituir tributos, por outro estabelece regras e princpios limitadores,

que tendem a assegurar proteo sociedade.

A competncia para legislar sobre direito tributrio est inserida na

Constituio como uma competncia concorrente. Nesse caso, compete

Unio estabelecer normais gerais e ao Distrito Federal suplementar, por

meio de lei prpria, as normas gerais estabelecidas. Em caso de omisso

legislativa da Unio, quanto s normas gerais, pode o DF exercer a

competncia legislativa plena,e editar norma geral, eficazat o momento

em que a Unio edite as normas gerais de sua competncia.

Prof. Rogrio Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 1


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A CF reserva lei complementar o estabelecimento de normas gerais em

matria tributria, que so dispositivos de abrangncia nacional e que

estabelecem conceitos no definidos na Constituio. Principal exemplo disso o Cdigo Tributrio Nacional. J a instituio dos tributos, regra geral, pois

h excees, cabe lei ordinria.

Portanto, pessoal, nem a Lei Orgnica do DF, nem a legislao do DF, podem

dispor de forma contrria ao que consta tanto na Constituio Federal quanto

nas Leis Complementares federais que tratam das normas gerais em matria

tributria. Tampouco a LODF institui tributos, apenas os regulamenta, deforma simtrica legislao nacional, uma vez que os tributos sero institudos

por leisdo Distrito Federal.

Tributos do Distrito Federal

a Constituio Federal quem define a competncia tributria, ou seja, queente federado (Unio, Estados, DF ou Municpios) tem o poder de instituir

determinado tributo. E instituir tributos significa uma competncia legislativa,

j que a prpria CF/88 define, conforme o princpio da legalidade, que a

instituio de qualquer tributo s pode ser estabelecida mediante lei. Nesse

contexto, j vimos, desde a Aula Demonstrativa, que, no federalismo

brasileiro, o Distrito Federal ocupa uma posio sui generis, acumulando as

competncias legislativas destinadas aosEstadose aos Municpios.

Portanto, compete ao Distrito Federal instituir, alm das taxas em razo do

exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de

servios pblicos de sua atribuio, especficos e divisveis, prestados ao

contribuinte ou postos a sua disposio, a contribuio de melhoria,

decorrente de obras pblicas, e a contribuio cobrada de seus servidores

para custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia



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III. ITR

IV. IPVA

V. IPI

Sabendo-se o conceito de impostos seletivos e no-cumulativos, pode-se

afirmar que os impostos do DF so os contidos apenas nos itens:

(A) I e III

(B) II e III

(C) I e V

(D) I, II, e IV

(E) II, III, IV e V

Os conceitos de impostos seletivos e no-cumulativos sero vistos nessa aula

mais adiante, mas a verdade que para a resoluo dessa questo eles no

so necessrios. Aqui, basta ter em mente quais so os tributos decompetncia do DF, conforme o quadro esquemtico apresentado. Dos itens

listados, so de competncia do DF o ICMS, o IPTU e o IPVA.Os demais so

tributos da Unio.

Gabarito:D

2. (CESPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2007) O Distrito

Federal, entidade integrante da Repblica Federativa do Brasil, pode instituir

contribuio para o custeio de sistemas de previdncia e assistncia social de

seus servidores; imposto sobre servios de qualquer natureza; taxas, em razo

do exerccio do poder de polcia.

A questo faz referncia aos tributos de competncia do DF, e cita o ISS, as

taxas pelo poder de polcia e a contribuio de seguridade social dos

servidores pblicos do DF, todos de competncia do DF.



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Gabarito: CERTO

3. (CESPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2007.2) O

Distrito Federal, com o advento da Constituio Federal de 1988, assumiu

titularidade de pessoa jurdica pblica com capacidade poltica e gozo de ampla

autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede

administrativa da Unio. Em conseqncia dessa nova estrutura constitucional

que lhe foi atribuda, assinale a opo correta.

(A) O Distrito Federal, por meio de sua Cmara Legislativa, tem competncia

para editar lei sobre o pagamento de IP.VA, quando ausente Lei Complementarda Unio estabelecendo normas gerais.

(B) O exerccio da competncia tributria do Distrito Federal pode ser limitado

por Lei Complementar Nacional.

(C) A Cmara Legislativa do Distrito Federal tem ampla competncia, em

concreto, para instituir s os impostos que a Constituio autoriza os Estados e

cobr-los.(D) O Distrito Federal no tem competncia concorrente para instituir a

cobrana de custas dos servios forenses prestados pelo Poder Judicirio local,

mesmo quando a Unio permanea omissa em estabelecer, por Lei

Complementar, normas gerais a respeito.

(E) A inrcia da Unio em regulamentar a matria prevista no art. 24 da

Constituio Federal, redao atual, impedir o Distrito Federal de, exercendo

competncia concorrente, legislar, de modo especfico, sobre atualizao do

valor do ICMS.

A respeito da letra "B", a Constituio Federal quem define a repartio de

competncias, enquanto as normas gerais que regulamentam a matria devem

ser tratadas em lei complementar nacional (federal). Isso no significa que

essa lei possa limitar as competncias tributrias do DF, por ferir o pacto

federativo e a autonomia do Distrito Federal.



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J a letra "C" no est correta, pois sabemos que o DF acumula as

competncias legislativas (e tributrias) reservadas aos Estados e aos

Municpios.

Na letra "D", apesar de um pouco fora do contexto da nossa aula, as custas

dos servios forenses so definidas como competncia concorrente da Unio,

Estados e DF, e portanto se inclui como competncia distrital. Ainda, no caso

da omisso da Unio, o DF poder exercer a competncia plena e legislar sobre

as normas gerais omissas.

A letra "E" faz novamente referncia s competncias concorrentes. Uma delas

a competncia para legislar sobre direito tributrio. Como o DF competente

para suprir a omisso legislativa da Unio, no est impedido de legislar sobre

a atualizao do valor do ICMS. Pelo contrrio, pode, alm disso, legislar sobre

as normas gerais necessrias regulamentao da matria.

Por ltimo, a letra "A" est correta. Diz respeito exatamente competncia

plena que o DF pode exercer na ausncia da Lei Complementar federal

estabelecendo normas gerais.

Gabarito:A

Re ce i t a Pb l i c a T r i b u t r i a

Todos esses tributos (ou melhor, sua arrecadao) iro compor parte da

Receita Pblica do DF, mais especificamente a Receita Tributria. O que

acontece que por conta da repartio das receitas tributrias estabelecida na

CF, o Distrito Federal novamenteacumulao que se destina tanto aos Estados

quanto aos Municpios,e, alm das receitas arrecadas com os tributos de sua

competncia, constituem receitas do DF:



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100% do Imposto de Renda - IR incidente na fonte sobre

rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelo DF, suas autarquias e pelas

fundaes que instituir e mantiver. 20% do produto da arrecadao de eventual imposto residual

(exerccio da competncia residual quanto a impostos) que a Unio

venha a instituir, mediantelei complementar.

50% do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a

propriedade territorial rural - ITR, relativamente aos imveis nele

situados, ou 100% na hiptese da opo por ser fiscalizado e cobrado

pelo DF, na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou

qualquer outra forma de renncia fiscal.

A parcela que lhe couber do Fundo de Participao dos Municpios - FPM

e do Fundo de Participao dos Estados e do DF - FPE.

A parcela que lhe couber, proporcional a exportao de produtos

industrializados, do montante de 10%do IPI.

100%doIOFsobre oOuro.

4. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009 - adaptada) O imposto sobre

propriedade rural ser fiscalizado e cobrado pelos municpios que assim

optarem, na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou

qualquer outra forma de renncia fiscal.

A questo faz referncia a um tributo de competncia da Unio, o ITR. Mas

importante saber que h a opo de o municpio (no caso o DF) fiscalizar e

cobrar o referido imposto. Nesse caso, a participao da receita tributria do

DF aumenta de 50% para 100% da arrecadao com o ITR.

Gabarito: CERTO

Ad m in i s t r ao T r i b u t r i a



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Quanto Administrao Tributria, alm de definir que sua organizao e

funcionamento, bem como a organizao e estruturao da carreira de

auditoria tributria,devem ser objeto de lei especfica,a LODF j reserva carreira de auditoria tributria a competncia privativa das funes de

lanamento, fiscalizao e arrecadao dos tributos de competncia do

Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais.

Sendo que o julgamento de processos fiscais em segunda instncia de

competncia de rgo colegiado, integrado por servidores da carreira de

auditoria tributria e representantes dos contribuintes.

Isso no afasta a previso da LODF de que o DF pode, por meio deconvnios

com a Unio, Estados e Municpios, delegar ou deles receber encargos deadministrao tributria.

5. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009 - adaptada) vedado ao DF

delegar sua capacidade tributria.

Acabamos de ver que pode o DF, por meio deconvnioscom os demais entes

da federao, delegar ou deles receber encargos de administrao tributria. Oque no pode ser objeto de delegao a competncia tributria. A

capacidade, que no caso diz respeito ao direito de cobrar o tributo, pode ser

delegada a outro ente.

Gabarito:ERRADO

Sistema Tributrio do DF



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Pr i n cp io s Ge r a i s

A Lei Orgnica do DF traz em seu texto, de forma explcita, os princpios gerais

do Sistema Tributrio Nacional, dispostos na Constituio Federal, e acrescenta

outras disposies.

De incio, a LODF define que a funo social dos impostos deve incorporar o

princpio de justia fiscal e o critrio de progressividade. O que se quer

dizer aqui que para se obter uma maior justia social, com redistribuio de

renda entre a populao, deve-se valer da justia fiscal, onde paga mais quem

pode pagar mais. Guarda forte relao com o princpio da capacidade

contributiva que veremos adiante. E uma forma de alcanar essa funo social

e justia fiscal valer-se do critrio de progressividade. Ou seja, as

alquotas (um percentual maior, e no apenas um montante de recursos

maior) dos impostos devem ser maiores para aqueles que podem contribuir

mais.

O princpio da capacidade contributiva e pessoalidade dos impostos est

expresso na LODF de forma simtrica ao que consta na CF. Ou seja,

expressamente, o princpio restrito aos impostos.Sempre que possvel, os

impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade

econmica do contribuinte. A doutrina do Direito Tributrio costuma distinguir

aqui duas normas, oudoisprincpios:

Princpio da pessoalidade dos impostos - Considerada a classificao

doutrinria que diferencia os impostos em reais e pessoais. Por um

imposto com carter pessoal, deve-se compreender aquele imposto cuja

legislao leva em conta a figura do contribuinte, suas condies

pessoais. Ocorre que impostos como o ICMS ou o IPVA dificilmente sero

capazes de levar em conta as caractersticas pessoais do contribuinte,

por isso, a LODF afirma que os impostos devem ter carter pessoal,s em p r e q u e p o s sve l .



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Princpio da capacidade contributiva - Ou princpio da capacidade

econmica, pelo qual os impostos sejam conexos a alguma

manifestao de riqueza do contribuinte. Em outras palavras, paga maisquem pode mais.

L im i t ae s a o P o d e r d e T r i b u t a r

Diversos outros princpios decorrem das limitaes ao poder de tributar, como

espcie de garantias asseguradas ao contribuinte. Assim, esto expressos na

LODF os seguintes princpios:

Legalidade (LODF, art. 128, I) - Decorre da CF e reproduzido na Lei

Orgnica do DF. Estabelece que a instituio ou majorao de

tributos s pode ocorrer por meio de lei. Apenas lembrando que se a

instituio feita por lei, uma reduo do tributo, que vise modificar

essa lei, s poder ocorrer por meio de outra lei, embora a LODF no

faa essa exigncia expressamente.

Isonomia (LODF, art. 128, II) - Nos termos da Lei Orgnica, vedado

instituir tratamento d e s i g u a l entre contribuintes que se encontrem em

s i t u ao eq u i v a l e n t e , proibida qualquer distino em razo de

ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente

da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos. Ou seja, o

que se deseja impedir que se trate de forma diferente aqueles que se

mostrem iguais, e, de forma anloga, permitir que se trate de forma

diferente aqueles que so diferentes.

Irretroatividade (LODF, art. 128, III, "a") - Como se diz, o t e m p o

r e g e o f a t o . Quando ocorrer um fato gerador, a lei vigente naquele

momento que regrar o acontecimento. Se no h, nesse momento, lei

que tenha institudo ou aumentado certo tributo, no possvel que uma

lei posterior venha a cobrartributossobre esse fato gerador.



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Anterioridade (LODF, art. 128, III, "b") - Para que o contribuinte no

seja atingido de surpresa por um aumento de alquota ou mesmo por um

novo tributo, fica vedado cobrar tributos no mesmo exerccio financeiroem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por isso

conhecido tambm comoprincpio da no-surpresa.

No-confisco (LODF, art. 128, IV) - proibido utilizar tributo com

efeito de confisco. Em outras palavras, as alquotas tributrias (seja

imposto, taxa ou contribuio) no podem ser to elevadas a ponto de

serem abusivas, ou mesmo confiscatrias, ferindo a garantia de

propriedade do contribuinte. Os contribuintes devem ser capazes de

suportar os tributos exigidos. No h um limite absoluto definido, e

por tanto, deve haver razoabilidade no momento da instituio ou

majorao de tributos.

No-limitao ao trfego (LODF, art. 128, V) - Nossa Constituio

garante a liberdade de locomoo, e no pode o Estado utilizar tributos

como meio para estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou de

bens. Nada impede que sejam cobrados tributos sobre a circulao de

mercadorias (ICMS) ou ainda que seja cobrado pedgio pela utilizao

de vias conservadas pelo DF, desde que seja obedecido o princpio

anterior do no-confisco, e no caracterize uma limitao na circulao

de bens ou pessoas.

No-discriminao tributria (LODF, art. 128, VII) - Esse princpio

decorre da CF e valido para Estados, Municpios e para o Distrito

Federal, por isso se encontra positivado na LODF. Fica proibido

estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer

natureza, em razo de suaprocednciaou destino.Tem como objetivo

a manuteno do pacto federativo, impedindo que os entes federados se

discriminem entre si. Busca-se evitar a chamada "guerra fiscal" e zonas

de favorecimento circulao de bens ou servios, ou seja, evita a



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formao de comunidades econmicas parciais dentro do Pas. O Distrito

Federal no pode, por exemplo, estabelecer normas que privilegiem

mercadorias vindas de certos Estados ou Municpios, ou destinadas aeles.

Anterioridade nonagesimal (LODF, art. 128, 5) - O que a LODF

prev apenas a necessidade de aguardar 90 dias da vigncia da lei

que houver institudo ou modificado a contribuio de seguridade

social dos servidores pblicos do DF. A regra da noventena, que

exige o mesmo prazo de 90 dias entre a publicao da lei que instituiouaumenta tributo e sua exigncia, passou a vigorar no Pas com a

Emenda Constitucional n 42/2003. A LODF no teve seu texto

atualizado ainda, embora a regra que consta na CF/88 atualmente deva

ser observada pelo Distrito Federal.

Pessoal, vimos na Aula 4 que uma das funes da Lei de Diretrizes

Oramentrias - LDO dispor sobre as alteraes da legislaotributria.Portanto, o texto da LDO deve trazer regras e previses sobre as alteraes

previstas em matria tributria para cada exerccio financeiro. Diante disso, a

Lei Orgnica do DF impe que, nos casos que no estejam ali previstos, os

projetos de lei que instituam ou majorem tributos s sero apreciados pela

CLDF, no mesmo exerccio financeiro, se a ela encaminhados at 90 dias

de seu encerramento.

6. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009 - adaptada) O princpio da

anterioridade constitui-se na proibio de se instituir tributos no mesmo

exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminncia de guerra

externa.

O princpio da anterioridade, ou da no-surpresa, impede acobrana (e no ainstituio) do tributo no mesmo exerccio financeiro em que haja sido



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publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Alm disso, a iminncia de

guerra externa no razo lcita para afastar o princpio da anterioridade.

Gabarito: ERRADO

7. (CESPE - CLDF - CONSULTOR LEGISLATIVO - 2006) O princpio da

anterioridade tributria significa que nenhum tributo pode ser institudo ou

majorado no mesmo exerccio em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razo

desse princpio deriva da necessidade de que as receitas tributrias

decorrentes dessa cobrana estejam previstas na lei oramentria, a fim de se

ordenarem a receita e a despesa do poder pblico.

A definio do princpio da anterioridade na questo est correta. O

problema a razo atribuda ao princpio. Como vimos, sua existncia se deve

como uma forma de proteo ao contribuinte, para que este no seja pego de

surpresa pelo fisco com um aumento ou mesmo um novo tributo.

Gabarito: ERRADO

I m u n i d a d e s

As imunidades tributrias so verdadeiras limitaes ao poder de tributar.

Portanto, so limitaes s competncias tributrias, e como quem as define

a Constituio Federal, s ela pode restringir. Impedem que o legislador defina

determinada situao como hiptese de incidncia. Abaixo esto aquelas

imunidades reproduzidas diretamente no texto da Lei Orgnica do DF.

Imunidade Recproca (LODF, art. 128, VI, "a") - Pessoal, ateno ao

fato de que, diferente dos princpios que vimos anteriormente, a

imunidade recproca se aplica apenas aos impostos, e no aos tributos

de maneira geral. O DF no pode instituir impostos sobre patrimnio,

renda ou servios da Unio, Estados e Municpios. Por se dirigir a uma



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determinada pessoa, classificada pela doutrina como uma imunidade

subjetiva. Sua aplicao extensiva a autarquias e fundaes

institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere apatrimnio, renda e servios vinculados a suas finalidades

essenciais ou delas decorrentes. Mas no se aplica a patrimnio, renda

e servios relacionados com a explorao de atividades econmicas

regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em

que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo

usurio. Lembrando que, conforme o entendimento do STF, essa exceo

deve ser lida de forma restritiva, pois a imunidade recproca atingeempresas prestadoras de servio pblico, ainda que seus servios sejam

remunerados por preo pblico, como o caso dos Correios - ECT. Essa

imunidade tambm no exonera o promitente comprador da obrigao

de pagar imposto relativamente ao bem imvel. Ou seja, caso haja

contrato de promessa de compra de compra e venda de um bem imvel

de propriedade de um ente pblico a um particular, este j se torna

contribuinte de IPTU, antes mesmo da transferncia da propriedade do

imvel.

Imunidade Religiosa (LODF, art. 128, VI, "b") - No pode o DF

instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Novamente, a regra

vale apenas para os impostos, e por se dirigir a uma pessoa tambm

classificada como uma imunidade subjetiva. interessante acrescentar

que por "templos" no deve ser entendido apenas as instalaes fsicas e

os prdios, mas sim a entidade religiosa como um todo. Logicamente,

como o objetivo da imunidade promover a liberdade de crena e

religio, necessrio que haja relao com a atividade fim das

entidades, ou seja, a manifestao religiosa.



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restringe aos impostos. Em razo do pluralismo poltico, abrange os

partidos polticos e suas fundaes, que so aquelas destinadas ao

estudo e pesquisa, doutrinao e educao poltica. Abrange tambm

os sindicatos dos trabalhadores, e s eles, no enquadrando os

sindicatos das empresas, os patronais. Contanto que o patrimnio, renda

e servios sejam relacionados com as finalidades essenciais dessas

entidades.

Imunidade cultural, ou imunidade dos livros, jornais, peridicos

e o papel destinado a sua impresso (LODF, art. 128, VI, "d") -

Agora j estamos diante de um caso de imunidade objetiva, pois a

referncia feita a certos objetos, mercadorias, e no a pessoas. Essa

imunidade se fundamenta na liberdade de pensamento e de imprensa e

se restringe aos impostos. Importante destacar que por se tratar de

uma imunidade objetiva, que diz respeito a mercadoria, no est imune

a banca de jornal, a livraria ou a grfica. Portanto, no h que se falar

em imunidade de IR ou de ISS (importante aqui no caso do DF).

8. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009 - adaptada) So isentas do

pagamento de impostos as entidades de assistncia social, sem fins lucrativos,

atendidos os requisitos legais.



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Uma das imunidades subjetivas que acabamos de estudar inclui as entidades

de assistncia social (junto com as de educao), desde que no tenham

fins lucrativos.

Gabarito: CERTO

9. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009 - adaptada) A imunidade

tributria diz respeito aos impostos, no alcanando as contribuies.

Conforme observamos, todas as imunidades listadas no art. 128, VI, da LODF,

referem-se to-somente aos impostos, e no aos tributos em geral. Por isso

no alcanam as taxas e contribuies.

Gabarito: CERTO

I se n es

A LODF isenta dos impostos de competncia do DF as operaes detransferncia de imveisdesapropriados para fins de reforma agrria.

O DF pode, por meio de lei, isentar, reduzir ou agravar tributos, para

favorecer atividades de interesse pblico ou para conter atividades

incompatveiscom o interesse pblico.

As isenes, anistias, remisses, benefcios e incentivos fiscais que

envolvam matria tributria eprevidenciria, inclusive as que sejam objeto

de convnios celebrados entre o DF e a Unio, Estados e Municpios,

observaro o seguinte:

S podero ser concedidos ou revogados por meio de lei especfica,

aprovada pordois terosdos membros da CLDF.



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No sero concedidos no ltimo exerccio de cada legislatura, salvo

os benefcios fiscais relativos ao ICMS, definidos em lei complementar

federal e homologados pela CLDF, e nocaso de calamidade pblica. No sero concedidos s empresas que utilizem em seu processo

produtivo mo-de-obra baseada no trabalho de crianas e de

adolescentes.

Outra regra que a LODF importa da CF que as taxas no podero ter base

de clculo prpria de impostos. Isso porque, ao menos do ponto de vista

terico, a base de clculo de uma taxa.deve estar relacionada como custo doservio pblico prestado ao contribuinte ou da atividade de polcia. J os

impostos so classificados doutrinariamente como tributos no-vinculados,

ou seja, cujo fato gerador em nada se relaciona com qualquer atividade

estatal, e por isso sua base de clculo no pode ser relacionada ao custo de

uma atividade do Estado. O que acontece que nem sempre h possibilidade

de quantificar precisamente o custo da atividade estatal, mas a base de clculo

das taxas deve possuir uma correlao razovel com a atividade prestada e

seu custo.

Ateno! H mais uma classificao doutrinria, que diz respeito ao destino

do dinheiro arrecadado com os tributos, e os divide em duas espcies:

Tributo de arrecadao vinculada e tributo de arrecadao no-

vinculada. O importante aqui destacar que, diferente da Unio, o DF optou

porvincular a aplicao dos recursos obtidos com suastaxas. A LODF dispe

que nenhuma t a x a , e x c eo das decorrentes do exerccio do p o d e r d e

p o lci a , poder ser aplicada em d e s p e s a s e s t r a n h a s aos s e r v io s p a r a o s

q u a i s f o i cr i a d a . Ou seja, todo recurso arrecadado por meio de taxa

relacionada prestao de servios pblicosno DF deve ser aplicado nessa

atividade estatal.



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Aproveitando o assunto, lembremos que pelo princpio da no afetao, ou

no vinculao (e aqui um princpio do Direito Financeiro, e no

exatamente do Direito Tributrio), a CF probe que se vincule a receita de

impostosa rgo, fundo ou despesa.

Portanto, apenas quem pode criar exceo essa regra a prpria CF/88.

Dispositivos como o art. 241 da LODF, que trata da aplicao mnima de 25%

das receitas resultantes de impostos na manuteno e desenvolvimento do

ensino so mera reproduo de regra estabelecida na Constituio Federal.

Por fim, embora sequer fosse necessrio, a Lei Orgnica do DF expressamente

dispe que o sistema tributrio do DF obedecer ao disposto no art. 146 da

Constituio Federal, em resoluo do Senado Federal, na prpria LODF e em

leis ordinrias, no tocante a:

I - conflitos de competncia em matria tributria entre pessoas de

direito pblico;

II - limitaes constitucionais ao poder de tributar;

III - definio de tributos e de suas espcies, bem como em relaoaos impostos constitucionais discriminados, dos respectivos fatos

geradores, bases de clculo e contribuintes;

IV - obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia

tributrios;

V - adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado

pelas sociedades cooperativas.



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Esses incisos so mera reproduo das matrias que a Constituio Federal

reserva lei complementar federal. Ateno! O que importante destacar

aqui que a Emenda Constitucional 42/2003 acrescentou algumas matrias aoart. 146, como o tratamento diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas,

e, embora a LODF no trate expressamente, o Sistema Tributrio do DF deve

obedecer o texto atualizado da CF/88.

10. (CESPE - CLDF - CONSULTOR LEGISLATIVO - 2006) Ao

estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculao de receitas, a Cmara

Legislativa do DF deve submeter-se ao princpio da no afetao. A

Constituio Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita

de impostos a determinado rgo.

Conforme observamos, o princpio da no afetao, ou no vinculao,

restrito exatamente aos impostos. O DF pode vincular suas receitas oriundas

dosdemais tributos,mas no as receitas de impostos.

Gabarito: ERRADO

11. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009 - adaptada) As taxas podem ter

base de clculo prpria de impostos.

Vimos que a LODF reproduz a vedao constitucional de que as taxas no

podero ter base de clculo prpria de impostos.

Gabarito: ERRADO

Impostos do Distrito Federal

A Lei Orgnica do Distrito Federal traz alguma normatizao para cada um dos

impostos de sua competncia. Embora no haja grandes novidades em



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relao ao que j dispe a Constituio Federal e o Cdigo Tributrio Nacional,

importante ter conhecimento daquilo que dispe a LODF.

Atendendo aos princpios da publicidade e transparncia, a LODF obriga o

DF a divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os

montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos demais recursos

recebidos, inclusive os transferidos pela Unio. E deve orientar os contribuintes

com vistas ao cumprimento da legislao tributria, que conter, entre outros

princpios, o da justia fiscal, bem como determinar mediante lei medidas

para esclarecer os consumidores acerca de impostos que incidam sobre

mercadorias e servios, fazendo ainda publicar anualmente a legislao

tributria consolidada.

O texto da LODF coloca como competncia do DF instituir imposto sobre a

venda a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel, e at

normatiza esse imposto nos artigos 138 e 139. Acontece que esse imposto,

conhecido como IVVC, foi extinto pela Emenda Constitucional n 3/93.Portanto, devemos desconsiderar os dispositivos da LODF que tratam do IVVC,

uma vez que no possuem mais qualquer validade jurdica, ainda que no

tenham sido declarados inconstitucionais.

Da mesma forma, a EC n 3/93 suprimiuoadicionalde at 5%sobre o IR,

cessando sua cobrana a partir de 1 de janeiro de 1996, embora a LODF

ainda trate desse tributo.

I T CD - transmissoc a u sa m o r t i s ed o ao , de quaisquer bensou direitos.

Antes de tudo, a alquota do ITCD no DF deve obedecer ao limite mximo de

8%, estipulado pelo Senado Federal, por meio da Resoluo n 09/92. O

regramento do ITCD constante da LODF resume-se aos casos de incidncia do



21/63



tributo e quando a competncia para sua instituio deve ser regulada por lei

complementarfederal.Nesses termos, o ITCD incidir sobre:

Bensimveis situados no Distrito Federal e respectivos direitos.

Bensmveis, ttulosecrditos quando o inventrio ou arrolamento se

processarno Distrito Federal ou o doador nele tiverdomiclio.

Enquanto ter a competncia para sua instituio regulada por lei

complementar federal:

Se odoadortiverdomiclioou residncia noexterior.

Se od e c u j u s possua bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu

inventrio processado no exterior.

12. (CESPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2007) No h

incidncia de qualquer imposto quando h doao apenas de direitos.

O ITCD um exemplo de imposto que incide no s na transmisso de bens

como tambm na transmisso dedireitos,de forma no onerosa.

Gabarito: ERRADO

I P V A - propriedade de veculos automotores.

No mbito da LODF, no h qualquer novidade ou regulamentao especfica

do IPVA. O ponto que interessante destacar que no DF, por haver a

acumulao das funes de Estados e Municpios, toda a arrecadao do

IPVA compe sua Receita Tributria, j que a Constituio define que 50%

da receita com IPVA pertence aos Estados enquanto os outros 50%

pertencem aos Municpios em cujos territrios os veculos automotores se

encontram licenciados.



22/63



I C M S - operaes relativas circulao de mercadorias e sobreprestaes de servios de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as

prestaes se iniciem no exterior.

De forma semelhante ao que acontece com o IPVA, a primeira caracterstica do

ICMS em que o Distrito Federal se diferencia das demais unidades federativas

que, por no haver sua diviso em municpios, toda a receita arrecadada

com o imposto vai para seus cofres pblicos.

Segundo a LODF, o ICMS deve atender aos seguintes preceitos:

Ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada

operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios

com o montante cobrado nas anteriores pelo DF ou outro Estado. Ou

seja, por se tratar de um imposto plurifsico (ou multifsico), cujo

pagamento feito vrias vezes em relao mesma mercadoria, h um

mecanismo de compensao dos valores pagos anteriormente. Dessa

forma, o ICMS incide, na verdade, sobre ovalor agregado do produto,

para que, ao final do ciclo, a soma dos impostos pagos vrias vezes a

cada etapa representa exatamente a alquota aplicada ao valor final do

produto.

Poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e

dos servios. Ou seja, ter alquotas menores ou maiores conforme a

mercadoria seja mais ou menos essencial, respectivamente. Atenoao fato de que, diferente do IPI, a seletividade do ICMS uma mera

faculdade: "poder ser seletivo". Portanto no h qualquer obrigao

para que a legislao faa essa diferenciao de alquotas.

A iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da

legislao:

o No implicarcrdito para compensao com o montante devidonas operaes ou prestaes seguintes. Portanto, em regra, o



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fato de um produto ter sido isento ou no haver incidido o ICMS

sobre ele no permite que seja considerado crdito nas etapas

posteriores. Caso alguma mercadoria que passou por uma situaode iseno ou no-incidncia seja objeto de cobrana de ICMS em

outra etapa do seu ciclo, a cobrana ser feita sobre o valor da

mercadoria, j que no h crdito a ser considerado, e, com isso,

perde-se o efeito da iseno ou no-incidncia.

o Acarretar a anulao do crdito s operaes anteriores. J

esse caso refere-se mercadoria que j foi objeto de cobrana de

ICMS em etapas anteriores 'e agora se enquadra em situao de

iseno ou no-incidncia. Nesse caso, o imposto pago nas etapas

anteriores no recuperado, havendo a anulao do crdito, uma

vez que no h mais incidncia do imposto.

Ter as alquotas aplicveis a operaes e prestaes interestaduais e

deexportao fixadas por resoluo do Senado Federal, conforme j

previa a CF/88. Essa resoluo de iniciativa do Presidente daRepblica ou de 2/3 dos Senadores, e deve ser aprovada por maioria

absoluta de seus membros (Resolues nos22/89 e 95/96).

Ter asalquotas internas fixadas pelo DF, observado o seguinte:

o Limite mnimo no inferior ao estabelecido pelo Senado Federal

para as operaes interestaduais, salvo deliberao em contrrio

pelo CONFAZ ou haja definio de limite mnimo para operaes

internas em resoluo do Senado Federal.

o Limitemximodefinido em resoluo do Senado Federal.



24/63

o A alquota interestadual,quando o destinatrio for contribuinte do

imposto. Porque haver maJs uma etapa na cadeia produtiva quepermitir a cobrana da diferena das alquotas.

o A alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte do

imposto. Pois no caso de destino a consumidor final, no

contribuinte de ICMS, no haveria como ser recuperada a parcela

do imposto que deixou de ser cobrada na origem por conta da

alquota interestadual mais reduzida.

Sua base de clculo deve deduzir o montante do IPI quando a

operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a

industrializao ou a comercializao, configure fato gerador dos dois

impostos.

I n c i d n c i a s

Com a finalidade de evitar controvrsias e demandas judiciais a respeito da

incidncia ou no do ICMS, algumas hipteses foram definidas na prpria

Constituio Federal, e, seguindo esses moldes, a LODF tambm as adotou em

seu texto.Ateno!O texto da LODF no est atualizado conforma a mudana

efetuada pela Emenda Constitucional n 33/2001, mas vale o que est na

CF/88. So duas as hipteses:




Como a regra que a alquota interestadual o piso mnimo da

alquota interna, esta , em regra, maior que aquela. Por isso, em

relao a operaes e prestaes que destinem bens e servios aconsumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-:


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Com o objetivo de equilibrar a concorrncia entre fornecedores do

exterior e do pas, o ICMS incidir sobre a entrada de bem ou

mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, aindaque no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua

finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o

imposto ao DF quando nele estiver situado o domiclio ou o

estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio.

Cuidado! Apesar da incluso dos que no sejam contribuintes

habituais, o STF manteve a Smula 660 vlida, e segundo seu

entendimento "No incide ICMS na importao de bens por pessoa fsicaou jurdica que no seja contribuinte do imposto".

Sobre o valor da operao (mercadoria + servios), quando

mercadorias forem fornecidas com serviosno sujeitos ao ISS.

13. (CESPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2007) Na

entrada de mercadoria importada do exterior, legtima a cobrana do ICMS

por ocasio do desembarao aduaneiro.

uma das hipteses de incidncia asseguradas pela CF/88 e pela LODF. Com o

objetivo de equilibrar a concorrncia do produtor nacional com o os produtos

importados do exterior, deve haver a cobrana do ICMS sobre todos eles.

Gabarito: CERTO

No in c id n c ia s

Da mesma forma que os casos de incidncias, a LODF reproduz as disposies

constitucionais acerca das imunidades especficas do ICMS. Ateno! O texto

da LODF no est atualizado conforma a mudana efetuada pela Emenda

Constitucional n 42/2003, mas vale o que est na CF/88. Assim, no incidir

o imposto:



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Sobre operaes quedestinemmercadorias para oexterior, nem sobre

servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a

manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nasoperaes e prestaes anteriores. Ou seja, o legislador buscou

desonerar as exportaes, com o objetivo de tornar o exportador

brasileiro mais competitivo no mercado internacional.

Sobre operaes que destinem a outro Estado petrleo, lubrificantes,

combustveis lquidos e gasosos dele derivados e energia eltrica.

Portanto, no caso das fontes primrias de energia, o ICMS pertence

exclusivamente ao Estado de destino, j que no h tributao nas

operaes interestaduais que destinem esses produtos a outros Estados.

Como o DF no produtor desses produtos, esse dispositivo no afeta

sua receita tributria.


Sobre o ouro, quando for tratado como ativo financeiro ou instrumento

cambial, e no mercadoria. Nesse caso, ele se sujeita exclusivamente

ao IOF, estando imune do ICMS.

Como j vimos no inicio dessa aula, no tocante ao sistema de normas

tributrias, o DF deve observar as leis complementares federais (uma vez

que a CF/88 reservou essas matrias lei complementar), que tratam das

normas gerais de direito tributrio. No tocante ao ICMS, a LODF dispe que

essas leis complementares devem ser observadas, em especial para:

Definir seuscontribuintes.

Dispor sobre substituio tributria.

Disciplinar oregime de compensao do imposto.


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Fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento

responsvel, o local das operaes relativas circulao de

mercadorias e das prestaes de servios. Uma vez que o ICMS umimposto estadual, deve ficar bem definido o critrio espacial a ser

adotado, para que se tenha definio dos casos em que compete ao DF

ou a outros Estados a cobrana do imposto.

Excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior,

servios e outros produtos alm dos mencionados anteriormente nos

casos de no incidncia. Pessoal, vimos que atualmente, aps a EC

42/03, todas as operaes e prestaes destinadas ao exterior esto

imunes. Assim, no h espao para que a no incidncia seja ampliada,

e esse dispositivo da CF/88 e da LODF no possui efeito prtico.

Prever casos demanuteno de crdito, relativamente remessa para

outro Estado de servios e de mercadorias. Embora o dispositivo trate

tambm de exportao para oexterior, como atualmente h uma no

incidncia genrica para as exportaes, no h que se falar emmanuteno de crdito.

Regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito

Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e

revogados. Essa deliberao de competncia de um conselho formado

por representantes das unidades federadas, denominado Conselho

Nacional de Poltica Fazendria (CONFAZ), que conta ainda com a

participao, na presidncia dos trabalhos, sem direito a voto, de

representantes do Governo Federal. Os convnios autorizativos (com

permisso para que cada ente federado conceda ou no determinado

benefcio em seu territrio) somente produziro efeito no Distrito Federal

aps sua homologao pela Cmara Legislativa.

14. (CESPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2007)

constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede iseno



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do ICMS em operaes internas, haja vista ser desnecessrio para tal a

existncia de convnio e regulao por Lei Complementar.

Para que haja iseno, incentivo ou benefcio fiscal concedido ou revogado,

ainda que em operaes internas, necessria a regulamentao em Lei

Complementar federal, bem como a deliberao do CONFAZ, conforme

vimos anteriormente.

Gabarito: ERRADO

15. (CESPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2007) A

concesso de isenes do ICMS s admitida quando existir, a respeito,

deliberao dos Estados-membros e do DF, mediante convnio.

Essa a regra a ser seguida. Deve haver deliberao do CONFAZ, com

anuncia de todos os Estados-membros presentes, para que possa ser

concedida ou autorizada a concesso de isenes do ICMS.

Gabarito: CERTO

I T B I - transmisso " i n t e r v i v o s" , a qualquer ttulo, por atoo n e r o s o , de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e dedireitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem comocesso de direitos a sua aquisio.

Quanto ao ITBI, a LODF repete a regra constitucional da no incidncia sobre

a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa

jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou

direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa

jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a

compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou

arrendamento mercantil.



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Por exemplo, a incorporao de um imvel ao patrimnio de uma pessoa

jurdica, em realizao de capital nela subscrito, no est sujeita a cobrana de

ITBI. Tambm no incide quando esse imvel retorna ao mesmotransmitente em caso de desincorporao. Porm, caso a desincorporao

ocorra em benefcio de um terceiro, a transao se sujeita regularmente ao

ITBI.

16. (FUNIVERSA - Auditor de Controle Interno/AFC - 2009) O Distrito

Federal poder estabelecer a incidncia de Imposto de Transmisso de Bens

Imveis, na incorporao de imveis ao patrimnio de indstria automotiva emrealizao de capital.

Pessoal, acabamos de estudar que a LODF, bem como j dizia a CF/88, define

que no deve incidir o ITBI quando se tratar de incorporao de bens ao

patrimniodepessoa jurdica em realizao de capital.

Gabarito: ERRADO

I SS - servios de qualquer natureza, no compreendidos noICMS.

A LODF determina que as alquotas mximas do ISS sero aquelas fixadas em

lei. E, segundo o Cdigo Tributrio do DF, ficam aplicadas, no mbito do

Distrito Federal, as disposies da Lei Complementar federal n 116/03.

Portanto, l se encontram as alquotas mximas aplicveis ao DF. A Lei

Orgnica tambm dispe que a haver definio da excluso da incidncia do

ISS em exportaes de servios. Nesse sentido, o Decreto n 25.508/05,

dispe que o ISS no incide sobre as exportaes de servios para o exterior

do Pas, assim entendidas as prestaes de servios com destino a tomador

localizado no exterior, cujo pagamento seja feito em moeda estrangeira.

I P T U - propriedade predial e territorial urbana.



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A Lei Orgnica do DF define que o IPTU ser progressivo, nos termos de lei

especfica, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da

propriedade, considerados, entre outros aspectos: Valor real do imvel, corrigido a cada ano fiscal. A base de clculo

do IPTU no DF o valor venal do imvel, apurado, anualmente, por

meio de avaliao da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/GDF.

Existncia ou no de rea construda.A rea construda, alm de ser

considerada como parmetro de avaliao do valor venal do imvel,

interfere na alquota aplicada. A legislao do DF define, por exemplo,

que terrenos no edificados possuem a alquota de 3%, enquanto um

imvel residencial edificado possui a alquota de 0,3%. Percebe-se,

inclusive, que essa diferenciao de tarifa segue os critrios de

progressividade, buscando assegurar o cumprimento da funo social

da propriedade. Busca desestimular a aquisio de terrenos com fim

especulativo.

Utilizao prpria ou locatcia. H essa previso na LODF, embora alegislao local no utilize esse critrio para qualquer tipo de

diferenciao na tributao do IPTU. Tambm entende o STJ que o

locatrio no parte legtima para figurar no plo passivo em demandas

acerca da cobrana do IPTU.

Competncias

J aprendemos que o DF, por sua natureza hbrida, possui as competncias

legislativas reservadas aos Estados e Municpios. Pessoal, vamos ser prticos e

realistas. Ningum vai ficar lendo e decorando todas as competncias, ento o

que podemos fazer para a prova compreender o que cada uma delas trata e

com isso fazer as questes. A LODF traz trs artigos com as competncias:

privativa, comum e concorrente.



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Diferente do modelo utilizado na CF/88, as competnciasprivativas so tanto

materiais quanto legislativas, e dizem respeito a aspectos locais do Distrito

Federal: Organizao administrativa, leis oramentrias, ordenamentoterritorial, convnios, licenciamento de obras, administrao de cemitrios e

outros. Ou seja, no poderamos imaginar a Unio organizando o Governo e

Administrao do DF, elaborando o oramento distrital ou administrando

cemitrio local.

Rapidamente, preciso comentar alguns pontos em que a LODF no est

sintonizada com nossa CF.

O texto da LODF ainda est desatualizado em relao CF, pois coloca como

competncia privativa do DF manter programas de educao, prioritariamente

de ensino fundamental e pr-escolar. A EC 14/96 incluiu o 3 do Art. 211,

CF/88, que coloca como prioritria nos Estados e do DF a atuao no ensino

fundamental emdio.

Outro inciso causador de polmica a competncia para disciplinar o trnsito

local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal, pois de

competncia da Unio legislar sobre trnsito. Porm, uma coisa no exclui a

outra, o DF pode disciplinar o trnsito local, desde que no invada a

competncia da Unio e se fundamente pelo que consta no Cdigo de Trnsito

Brasileiro.

A competncia comum traz competncias materiais, administrativas, que

so exercidas de forma conjunta pela Unio, Estados, DF e Municpios. A forma

mais prtica de identific-las perceber sua amplitude. No tratam de

questes locais: zelar pela guarda das leis; conservar patrimnio pblico;

preservar a fauna, a flora e o cerrado; combater pobreza, buscar a sade,

proteo, cultura e educao das pessoas, e outros. Em nenhum desses casos

poderamos imaginar que um s ente federado deveria se responsabilizar deforma exclusiva. Por isso so assuntos de natureza comum a todos eles.



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J a competncia concorrente tem a mesma amplitude da comum, mas

trata de competncias legislativas, e praticamente uma cpia do Art. 24,

CF/88, sem mudanas significativas. O que facilita a vida daqueles que jesto com mnemnicos como "PUTEFO" na cabea. Se no seu caso, no se

preocupe, para nossa prova no preciso decorar, como vai ficar claro na

resoluo das questes. So competncias que a Unio tem de elaborar

normasgerais, enquanto o DFcuida das normasespecficas.

De toda forma, o quadro a seguir possui a cpia dos artigos da LODF, para

uma leitura atenta e consulta na hora das questes.

Compete privativamente ao Distrito Federal

I - organizar seu Governo e Administrao;

II - criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas, de acordo com a

legislao vigente;

III - instituir e arrecadar tributos, observada a competncia cumulativa do

Distrito Federal;IV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preos pblicos de sua competncia;

V - dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos bens

pblicos;

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou

permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte coletivo,

que tem carter essencial;

VII - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio, programas deeducao, prioritariamente de ensino fundamental e pr-escolar;

VIII - celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises

administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para execuo de suas

leis e servios;

IX - elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o

oramento anual;

X - elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de



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Uso e Ocupao do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover

adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais,

mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupao do solourbano;

XI - autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar

os servios de veculos de aluguis;

XII - dispor sobre criao, transformao e extino de cargos, empregos e

funes pblicas;

XIII - dispor sobre a organizao do quadro de seus servidores; instituio

de planos de carreira, na administrao direta, autarquias e fundaespblicas do Distrito Federal; remunerao e regime jurdico nico dos

servidores;

XIV - exercer o poder de polcia administrativa;

XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de servios e

similar ou cassar o alvar de licena dos que se tornarem danosos ao meio

ambiente, sade, ao bem-estar da populao ou que infringirem

dispositivos legais;

XVI - regulamentar e fiscalizar o comrcio ambulante, inclusive o de papis e

de outros resduos reciclveis;

XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros pblicos, remoo e destino do

lixo domiciliar e de outros resduos;

XVIII - dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios;

XIX - dispor sobre apreenso, depsito e destino de animais e mercadorias

apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao local;

XX - disciplinar e fiscalizar, no mbito de sua competncia, competies

esportivas, espetculos, diverses pblicas e eventos de natureza

semelhante, realizados em locais de acesso pblico;

XXI - dispor sobre a utilizao de vias e logradouros pblicos;

XXII - disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do

Distrito Federal;

XXIII - exercer inspeo e fiscalizao sanitria, de postura ambiental,



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tributria, de segurana pblica e do trabalho, relativamente ao

funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de

servios e similar, no mbito de sua competncia, respeitada a legislaofederal;

XXIV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriao, por necessidade,

utilidade pblica ou interesse social, nos termos da legislao em vigor;

XXV - licenciar a construo de qualquer obra;

XXVI - interditar edificaes em runa, em condies de insalubridade e as

que apresentem as irregularidades previstas na legislao especfica, bem

como fazer demolir construes que ameacem a segurana individual oucoletiva;

XXVII - dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibio de

cartazes, anncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda,

em logradouros pblicos, em locais de acesso pblico ou destes visveis.

competncia do Distrito Federal, emcomumcom a Unio:

I - zelar pela guarda da Constituio Federal, desta Lei Orgnica, das leis e

das instituies democrticas;

II - conservar o patrimnio pblico;

III - proteger documentos e outros bens de valor histrico e cultural,

monumentos, paisagens naturais notveis e stios arqueolgicos, bem como

impedir sua evaso, destruio e descaracterizao;

IV - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas

formas;

V - preservar a fauna, a flora e o cerrado;

VI - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

VII - prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e

garantia a pessoas portadoras de deficincia com a cooperao tcnica e

financeira da Unio;

VIII - combater as causas da pobreza, a subnutrio e os fatores de

marginalizao, promovendo a integrao social dos segmentos



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desfavorecidos;

IX - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento

alimentar;X - promover programas de construo de moradias e a melhoria das

condies habitacionais e de saneamento bsico;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa

e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do

trnsito.

Compete ao DF, concorrentementecom a Unio, legislar sobre:

I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico;

II - oramento;

III - junta comercial;

IV - custas de servios forenses;

V - produo e consumo;

VI - cerrado, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e

dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII - proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico, paisagstico e

turstico;

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens

e direitos de valor artstico, esttico, histrico, espeleolgico, turstico e

paisagstico;

IX - educao, cultura, ensino e desporto;

X - previdncia social, proteo e defesa da sade;

XI - assistncia jurdica nos termos da legislao em vigor;

XII - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia;

XIII - proteo infncia e juventude;

XIV - manuteno da ordem e segurana internas;

XV - procedimentos em matria processual;

XVI - organizao, garantias, direitos e deveres da polcia civil.



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1 O Distrito Federal, no exerccio de sua competncia suplementar,

observar as normas gerais estabelecidas pela Unio.

2 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercercompetncia legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

3 A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia

de lei local, no que lhe for contrrio.

17. (FUNIVERSA - CAJE/GDF - 2008) A respeito da organizao do

Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal, exceto:

(A) criar, organizar ou extinguir regies administrativas, em conformidade com

a legislao vigente.

(B) instituir e arrecadar tributos.

(C) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preos pblicos de sua competncia.

(D) dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos bens

pblicos.

(E) preservar a fauna, a flora e o cerrado.

Pessoal, vamos comear a tentar resolver a questo analisando-a. Faria algum

sentido disciplinar que s o DF, privativamente, pode preservar a fauna, a flora

e o cerrado? No! tipicamente uma competncia comum, pois material

(preservar uma atividade administrativa, e no elaborao de leis) eampla.

Gabarito: E

18. (CESPE - CBMDF - 2007) Suponha-se que determinada lei distrital

tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, alm

das atribuies definidas em lei, incumbe corporao a execuo de

atividades de defesa civil. Nessa situao hipottica, correto afirmar que a lei



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claramente no local. Todo o pas deve contribuir para isso. Dessa forma, se

enquadra perfeitamente no conceito de competncia comum.

Gabarito: CERTO

21. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) Compete ao Distrito Federal,

concorrentemente com a Unio, legislar sobre previdncia social, proteo e

defesa da sade.

Se a questo falar em legislar, s pode ser competncia privativa ou

concorrente, j que a competncia comum material (administrativa).

Portanto devemos nos perguntar se previdncia social, proteo e defesa da

sade so questes de carter local ou nacional. Claramente no um assunto

restrito ao DF, e, por isso, faz parte do rol de competncias concorrentes, onde

a Unio define as normas gerais e o DF as especficas.

Gabarito: CERTO

22. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2008) Assinale a alternativa que no

corresponde competncia privativa do Distrito Federal.

(A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou

permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte coletivo, que

tem carter essencial.

(B) Prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo egarantia a pessoas portadoras de deficincia com cooperao tcnica e

financeira da Unio.

(C) Celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises

administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para execuo de suas leis

e servios.

(D) Criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas, de acordo com alegislao vigente.



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(E) Dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios.

Competncias privativas do DF podem ser tanto legislativas quanto

administrativas, mas devem ter carter local. No da pra dizer que caberia

exclusivamente ao DF prestar servios de assistncia sade da populao e

de proteo e garantia a pessoas portadoras de deficincia. Por isso mesmo

esta uma competnciacomum.

Gabarito:B

23. (FUNIVERSA - CAJE/GDF - 2008) Relativamente segurana pblica,

acerca da Polcia Civil, em conformidade com a Lei Orgnica do Distrito

Federal, de competncia do Distrito Federal a sua organizao e sua

manuteno.

Reviso da aula demonstrativa. Compete Unio organizar e manter a Polcia

Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do DF.

Gabarito: ERRADO

24. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Acerca da Lei Orgnica do Distrito

Federal, competncia do DF, em comum com a Unio, dispor sobre a

administrao dos cemitrios.

Dispor sobre a administrao de cemitrios uma competncia legislativa. Dizrespeito normatizao dessa administrao. Portanto, j sabemos que no

pode ser uma competncia comum, que trata de matria administrativa

(servios pblicos). Como tambm um assunto local, trata-se de uma

competncia privativa do DF.

Gabarito: ERRADO



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25. (CESPE - TJDFT - 2008) No mbito da repartio de competncias

materiais, de competncia comum da Unio, estados, DF e municpios

registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa eexplorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios.

Vamos l pessoal! importante aprender a analisar essas questes se no

quiser ficar decorando um monte de incisos. Se a questo falou de

competncias materiais, j excluiu a concorrente. Ento nos resta saber se o

assunto de carter local ou nacional. Quando falamos de recursos hdricos e

minerais, ainda que a explorao acontea dentro de um territrio especfico, oacompanhamento e a fiscalizao importam para outros territrios, pois o

impacto de uma m gesto pode ir muito alm. Claramente um assunto que

diz respeito a todos os entes da federao. S cabe ento no rol de

competncias comuns.

Gabarito: CERTO

26. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) No Captulo III da LODF, o art. 14

indica que "ao Distrito Federal so atribudas s competncias legislativas

reservadas aos Estados e Municpios, cabendo-lhe exercer, em seu territrio,

todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal".

Assinale a alternativa que indica competncia do Distrito Federal, em comum

com a Unio.

(A) Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e ooramento anual.

(B) Licenciar a construo de qualquer obra.

(C) Disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do

Distrito Federal.

(D) Exercer o poder de polcia administrativa.

(E) Preservar a fauna, a flora e o cerrado.



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Se a questo quer competncia comum, devemos procurar uma atividade

administrativa (no uma competncia para legislar), e que seja de interesse

amplo, de todos os entes federados. O item que se enquadra perfeitamentenesse contexto a preservao da fauna, da flora e do cerrado.

Gabarito: E

27. (CESPE - CLDF - 2006) Como o DF detm competncia legislativa

residual em relao Unio, toda competncia legislativa que no for vedada

ao DF a ele estar reservada.

Vimos que o DF detm as competncias reservadas aos Estados e aos

Municpios. Assim, toda competncia que no seja da Unio (no seja vedada

ao DF pela Constituio Federal) reservada ao DF.

Gabarito: CERTO

28. (CESPE - PGDF - 2005) O DF acumula as competncias legislativas

que a Constituio da Repblica atribui aos estados e aos municpios.

Por sua natureza hibrida, o DF acumula sim as competncias legislativas

estaduais e municipais.

Gabarito: CERTO

29. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Compete ao DF e Unio, de forma

concorrente, legislar sobre direito urbanstico e proteo dos patrimnios

histrico, cultural, artstico, paisagstico e turstico.

Uma vez que a questo falou em legislar sobre algo, estamos diante de uma

competncia legislativa. Conforme a diviso que estudamos, s pode se tratar

de competncia privativa ou concorrente, a depender se o assunto local ouno. Direito urbanstico e proteo dos patrimnios histrico, cultural, artstico,Prof. Rogrio Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 41


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paisagstico e turstico certamente no um assunto restrito ao DF, e por isso

sim uma competnciaconcorrente, e no privativa.

Gabarito: CERTO

30. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) No mbito da competncia

concorrente, a ausncia de lei federal que disponha sobre normas gerais

permite que o DF legisle de forma plena sobre a matria. No entanto, o

advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.

A LODF apenas "copiou" o modelo da Constituio Federal, e nem poderia ter

feito diferente. No caso de ausncia da regra geral, de competncia da Unio,

no mbito das competncias concorrentes, o DF est autorizado a exercer a

competncia supletiva, e legislar de forma plena at que a Unio edite lei de

normais gerais sobre o assunto. Quando isso acontecer, a lei distrital ficar

suspensa no que for contrria nova lei federal. E o erro da questo falar

em revogao. A norma distrital continua valendo, tendo suspensa apenas a

parte que for contrria a nova lei federal. E caso a lei federal deixe de existir,

volta a valer integralmente a lei distrital.

Gabarito: ERRADO

31. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009) A competncia legislativa

concorrente ocorre quando a competncia para legislar sobre determinada

matria atribuda a mais de um ente da Federao.

De acordo com a Lei Orgnica do Distrito Federal, julgue os itens que se

seguem quanto competncia do Distrito Federal, concorrentemente com a

Unio:

I - Legislar sobre o oramento.

II - Legislar sobre o exerccio do poder de polcia administrativa.

III - Legislar sobre a proteo infncia e juventude.



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IV - Legislar sobre a preservao da fauna, da flora e do cerrado.

V - Legislar sobre as custas de servios forenses.

A quantidade de itens certos igual a:

1 (A) 2 (B) 3 (C) 4 (D) 5 (E)

O exerccio do poder de polcia administrativa inerente a cada ente

autnomo, por isso, essa uma competncia privativa do DF. E j vimos, em

questes anteriores que cobraram esse item, que preservar a fauna, a flora e o

cerrado uma competncia comum. A banca dificultou um pouco a anlise

pois pegou competncias materiais e as colocou como se fossem legislativas

("Legislar sobre..."). Portanto, so competncias concorrentes os itens I, III e

V.

Gabarito:C

32. (FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) O chefe do Poder Executivo no

Distrito Federal deve se preocupar com uma srie de atribuies estabelecidas

na Constituio Federal. Entretanto, conforme a LODF, no constitui

competncia do Distrito Federal

(A) organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros.

(B) proteger as obras e os documentos de valor histrico.

(C) fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar.

(D) legislar sobre direito tributrio e financeiro.

(E) legislar sobre direito penitencirio.

Essa questo poderia ser resolvida j na aula demonstrativa. L vimos que a

Polcia Civil, Polcia Militar e Corpo de Bombeiros do DF so organizados e

mantidos pelaUnio.Por isso, essa no uma competncia do DF.

Gabarito:A



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33. (FUNIVERSA - SEJUS/GDF - 2010) Suponha que o chefe do Poder

Executivo do DF celebrou convnio com a Unio para a execuo de suas leis.

Com base nessa situao hipottica, assinale a alternativa correta.(A) O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal ilegal, pois o DF

no possui autonomia administrativa.

(B) O referido convnio no poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo,

pois configura expressa violao autonomia administrativa do DF.

(C) O DF s poderia celebrar convnios com a Unio, se possusse autonomia

poltica.(D) a celebrao do convnio uma manifestao da autonomia administrativa

inerente ao DF.

(E) A celebrao de convnios com a Unio constitui prerrogativa do DF, a fim

de viabilizar sua autonomia poltica e administrativa.

De incio vamos lembrar que o DF dotado de autonomia PAF: Poltica,

Administrativa e Financeira. E celebrar e firmar convnios uma das

competncias privativas do DF. O exerccio de suas competncias vem da sua

capacidade de autoadministrao, ou, sua autonomia administrativa. Portanto,

a resposta da questo a letra "D".

Gabarito: D

34. (CESPE - IBRAM/DF - 2009) Compete ao DF, concorrentemente com

a Unio, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Se a questo falou em legislar, eliminamos a competncia comum

(administrativa) e sobra apenas competncia privativa ou concorrente. E meio

ambiente no mesmo um assunto estritamente local, pelo contrrio. sim

uma competnciaconcorrente.

Gabarito: CERTOProf. Rogrio Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 44


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35. (CESPE - SEDF - 2009) Pelo fato de Braslia ser a capital federal,

competncia comum do DF e da Unio dispor sobre a utilizao de vias e

logradouros pblicos e disciplinar o trnsito local, o que inclui a sinalizao dasvias urbanas e estradas do DF.

Seguindo nossa tcnica de resolver esse tipo de questo, j fica claro que

dispor sobre algo regr-lo, ou, legislar sobre esse assunto. Portanto, j

sabemos a resposta da questo, pois no pode ser uma competncia comum.

Mas, ainda que Braslia seja a capital federal, o DF dotado de autonomia, e

por isso a disciplina do trnsito local de competncia privativa do DF.Lembrando que nesse caso, a competncia para legislar sobre trnsito da

Unio, e o DF deve se limitar ao que estiver no Cdigo de Trnsito Brasileiro

para no usurpar competncia alheia.

Gabarito: ERRADO

36. (CESPE - SEDF - 2009) Ao DF compete, cumulativamente, os

impostos reservados aos estados e municpios, portanto, diferentemente das

outras unidades da federao, da competncia do DF instituir, de forma

cumulativa, o imposto sobre a transmisso causa mortis e doao de quaisquer

bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A questo adianta um pouco a matria tributria, mas j somos capazes de

respond-la. O imposto sobre a transmisso causa mortis e doao - ITCD

um imposto estadual, enquanto o IPTU municipal. Como o DF acumula as

competncias estaduais e municipais, ambos os impostos so de competncia

do DF.

Gabarito: CERTO



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37. (TJDFT 2006 - Juiz de Direito Substituto) Dentro de sua autonomia,

compete ao Distrito Federal legislar sobre os salrios dos integrantes das

Polcias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador.

Estudamos na aula demonstrativa que a autonomia do DF limitada,

parcialmente tutelada pela Unio, pois compete a Unio organizar e

manter as Polcias Civil e Militar do DF. O STJ j sumulou (647) que compete

privativamente Unio legislar sobre vencimentos dos membros das Polcias

Civil e Militar do Distrito Federal.

Gabarito: ERRADO

38. (CESPE - BRB - 2010) A organizao e a prestao, diretamente ou

sob regime de concesso ou permisso, dos servios de interesse local,

includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial, so da

competncia privativa do DF.

Se a questo fala de prestao de servios pblicos, as opes de

competncias se restringem a privativa e comum. Sendo que nesse caso, a

questo deixa claro que se trata de interesse local. Assim, podemos concluir

que uma competncia privativa do DF.

Gabarito: CERTO

39. (CESPE - SE/GDF - 2009) Compete a deputado distrital a proposio

de projeto de lei para criao de regio administrativa do DF.

Como vimos, no DF, cada Regio Administrativa corresponde a uma

Administrao Regional, que integra a estrutura administrativa do DF. Ou seja,

so verdadeiramente rgos administrativos. E a competncia para criao

de rgos ou entidades da administrao pblica do Chefe do Poder



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Executivo. Portanto, conforme j se posicionou o STF (ADI 1509), a iniciativa

dessa lei doGovernador.

Gabarito: ERRADO

40. (CESPE - SE/GDF - 2009) Por ser considerado estado-membro, o DF

no pode tratar dos servios funerrios.

No podemos nos esquecer que o DF tem natureza hbrida, no se confunde

quer com um estado-membro quer com um municpio, e possui caractersticas

de ambos. A questo est errada porque o DF no considerado um estado-

membro, e tambm porque de sua competncia privativa dispor sobre

servios funerrios.

Gabarito: ERRADO

41. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) Assinale a alternativa que no

corresponde competncia privativa do Distrito Federal.

(A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou

permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte coletivo, que

tem carter essencial.

(B) Prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e

garantia a pessoas portadoras de deficincia com a cooperao tcnica e

financeira da Unio.

(C) Celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises

administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para a execuo de suas

leis e servios.

(D) Criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas de acordo com a

legislao vigente.

(E) Dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios.



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Antes de comear a resolver a questo vamos sempre nos situar sobre o que o

enunciado trata. Ele pede uma competncia privativa. Vimos que nesse caso

a LODF junta competncias materiais e legislativas,mas que so de carterlocal. E o que no se enquadra nesse conceito a assistncia sade da

populao e a proteo e garantia a pessoas portadoras de deficincia. A

prpria CF/88 j coloca que sade dever do Estado, conjugando Unio,

Estados, DF e Municpios. Inclusive estabelece patamares mnimos de recursos

a serem aplicadas por cada um desses entes federados.

Gabarito:B

42. (CESPE - CEAJUR - 2006) A Unio e o DF detm competncia

concorrente para legislar sobre assistncia judiciria e defensoria pblica. O

DF, ao criar o Centro de Assistncia Judiciria (CEAJUR) por meio da Lei n.

821/1994, assumiu expressamente os nus decorrentes da ausncia de

condies operacionais do citado rgo de defesa dos cidados necessitados.

Esse tema foi bastante debatido na aula demonstrativa, pelo fato da CF/88

definir que de competncia da Unio manter e organizar a Defensoria Pblica

do DF e Territrios. Vimos que a Unio nunca exerceu essa competncia, e o

DF o faz atualmente por meio do CEAJUR/DF, assumindo, portanto, os nus

decorrentes da no implementao da Defensoria Pblica mantida e

organizada pela Unio. A CF/88, e a LODF em simetria, j apontava em seu

art. 24, XIII, que competncia concorrente da Unio, Estados, DF eMunicpios legislar sobre assistncia jurdica e Defensoria pblica.

Gabarito: CERTO

Ateno! Pois pessoal, acho que com essa bateria de exerccios pudemos

comprovar o seguinte: As bancas no "inventam" competncias em suas

questes. Apenas misturam as trs categorias e precisamos identificar onde se

encaixa cada uma delas. Isso torna nossa vida muito mais fcil, pois no



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precisamos decorar todas as competncias, e sim compreender a caracterstica

das competncias privativas, comuns ou concorrentes. Assim, na hora da

prova, procure sempre observar as duas caractersticas que vo definir ondecada competncia se enquadra: competncia legislativa ou administrativa

(material) e assunto de interesse ou abrangncia localou nacional.



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RESUMO

Tributos de competncia do DF

Taxas

Contribuies de melhoria

Contribuio de seguridade social dos servidores pblicos do DF

Impostos

Estaduais Municipais

ITCD - transmisso causa mortis e ITBI - transmisso "inter vivos",

doao, de quaisquer bens ou a qualquer ttulo, por ato oneroso,

direitos. de bens imveis, por natureza ou

ICMS - operaes relativas

circulao de mercadorias e sobre

prestaes de servios de transporte

interestadual e intermunicipal e de

acesso fsica, e de direitos reais

sobre imveis, exceto os de

garantia, bem como cesso dedireitos a sua aquisio.

comunicao, ainda que as ISS - servios de qualquer

operaes e as prestaes se iniciem natureza, no compreendidos no

no exterior. ICMS, definidos em lei

IPVA - propriedade de veculos complementar.

automotores. IPTU - propriedade predial e

territorial urbana.

Re ce i t a Pb l i c a T r i b u tr i a

Composta por todos ostributos de competncia do DF,acrescido de:

100% do Imposto de Renda - IR incidente na fonte sobre

rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelo DF, suas autarquias e



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pelas fundaes que instituir e mantiver.

20% do produto da arrecadao de eventual imposto residual

(exerccio da competncia residualquanto a impostos) que a Uniovenha a instituir, mediantelei complementar.

50% do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a

propriedade territorial rural - ITR, relativamente aos imveis nele

situados, ou 100% na hiptese da opo por ser fiscalizado e

cobrado pelo DF, na forma da lei, desde que no implique reduo do

imposto ou qualquer outra forma de renncia fiscal.

A parcela que lhe couber do Fundo de Participao dos Municpios -

FPMe do Fundo de Participao dos Estados e do DF - FPE.

A parcela que lhe couber, proporcional a exportao de produtos

industrializados, do montante de10%doIPI.

100%doIOFsobre oOuro.

COMPETNCIAS

Competncias Interesse

PrivativaLegislativa

Material

Local

Documents

Lei Orgânica do DF - Aula 05