Migalhas · 81 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei 7 .347/85 art . (Lei de Ação Civil...
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Migalhas · 81 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei 7 .347/85 art . (Lei de Ação Civil Pública) . T rata—se na verdade de verdadeiro microssistema processual, devendo