Marketing e Propaganda de Produtos Farmacêuticos

Ana Paula Dutra MasseraRecife/2012

Dia 2.

NBCAL

Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e

Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras

Lei 11.265/06

Alimentos destinados a lactentes e

crianças de 1ª infância

Fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes

Fórmulas infantis de seguimento

para crianças de primeira infância

Leites em geral (animal e vegetal)

Alimentos de transição e

alimentos à base de cereais bem

como outros alimentos ou

bebidas à base de leite ou não

Fórmula de nutrientes para

recém nascido de alto risco

Técnicas promocionais regulamentadas

Promoção comercial em geral; Fornecimento de amostras; Patrocínio; Doações; Venda a preço reduzido; Material educativo sobre alimentação de lactentes e ou crianças de 1ª infância; Material técnico-científico sobre alimentação de lactentes e ou crianças de 1ª infância.

NBCALprincipais conceitos

Lactente:Lactente: criança de até 1 ano de idade (de zero a 11 meses e 29 dias).

Criança de primeira infância:Criança de primeira infância: criança de 12 meses a 3 anos de idade.

NBCAL principais conceitos

Fórmula infantil para lactentes:Fórmula infantil para lactentes: produto em forma líquida ou em pó, destinado à alimentação de lactentes, até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano.

Exemplos – Fórmula Infantil para Lactentes

NBCALprincipais conceitos

Fórmula infantil Fórmula infantil de seguimento de seguimento para lactentes:para lactentes: produto em forma líquida ou em pó utilizado, quando indicado, como substituto do leite materno ou humano a partir do sexto mês.

NBCALprincipais conceitos

Fórmula de nutrientes para recém-Fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco:nascidos de alto risco: composto de nutrientes apresentado e ou indicado para a alimentação de recém-nascidos prematuros e ou de alto risco .

NBCALprincipais conceitos

Alimento de transição para lactentes e Alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância:crianças de primeira infância: complemento do leite materno ou fórmulas infantis introduzidos na alimentação de lactentes e crianças de primeira infância.

Alimento de transição para lactentes e Alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância:crianças de primeira infância:

NBCALprincipais conceitos

Alimento à base de cereais para Alimento à base de cereais para lactentes e crianças de primeira lactentes e crianças de primeira infância:infância: qualquer alimento à base de cereais próprio para a alimentação de lactentes após os seis meses de idade e de crianças de primeira infância .

Alimento à base de cereais para Alimento à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância:lactentes e crianças de primeira infância:

NBCALprincipais conceitos

Leites fluídos, em pó, modificados e de diversas espécies animais

NBCALprincipais conceitos

Produtos de origem vegetal com a Produtos de origem vegetal com a mesma finalidade do leitemesma finalidade do leite

NBCALprincipais conceitos

Outros alimentos ou bebidas à base de leite ou Outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não para lactentes ou crianças de 1ª infância não para lactentes ou crianças de 1ª infância

(quando o alimento é apresentado como (quando o alimento é apresentado como apropriado para crianças menores 3 anos de apropriado para crianças menores 3 anos de

idade – observar caso a caso)idade – observar caso a caso)

• Produtos de puericultura

NBCALprincipais conceitos e abrangência

NBCALprincipais conceitos

Promoção comercial:Conjunto de atividades informativas e de persuasão procedente de empresas responsáveis pela produção ou manipulação, distribuição e comercialização com o objetivo de induzir a aquisição ou venda de um determinado produto.

Lei 11.265/2006 Art. 3º, inciso XXVII

PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDAPROIBIDA!!

Fórmulas Infantis para LactentesFórmulas Infantis para Lactentes(Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1)RDC nº. 222/02, item 4.1)

Fórmulas Infantis de SeguimentoFórmulas Infantis de Seguimento para Lactentes para Lactentes

(Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1; (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1; Lei 11.265/06, Art. 4º)Lei 11.265/06, Art. 4º)

PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDA!PROIBIDA!

--Fórmulas para Recém-nascido de Alto Fórmulas para Recém-nascido de Alto RiscoRisco(Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 222/02, item 4.1)4.1)

PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDAPROIBIDA!!

-Mamadeiras, bicos, chupetas e Mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilosprotetores de mamilos (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 221/02, item (Lei 11.265/06, Art. 4º; Portaria nº. 2.051/01, Art. 4º; RDC nº. 221/02, item 6.2)6.2)

PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMERCIAL COMERCIAL PROIBIDAPROIBIDA!!

NBCAL

Atenção:

O fornecimento de material técnico-científico a profissionais de saúde é permitido.

As regras gerais devem ser observadas para este tipo de material.

NBCALprincipais conceitos

Exposição especial: “Qualquer forma de expor um produto de

modo a destacá-lo dos demais, no âmbito de um estabelecimento comercial, tais como vitrine, ponta de gôndola, empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha, engradados, ornamentação de prateleiras e outras definidas em regulamento.”

((Lei 11.265/2006, inciso XIV, RDC nº. 222/02, item 2.14)

NBCALprincipais conceitos

Promoção Comercial de Leites fluídos, em Promoção Comercial de Leites fluídos, em

pó, modificados e de diversas espécies pó, modificados e de diversas espécies

animaisanimais e Produtos de origem vegetal com Produtos de origem vegetal com

a mesma finalidade do leite:a mesma finalidade do leite:

“O MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA

INFECÇÕES E ALERGIAS E É RECOMENDADO ATÉ OS DOIS ANOS DE

IDADE OU MAIS”( Lei 11.265/06, Art. 5º, inciso I)( Lei 11.265/06, Art. 5º, inciso I)

Frase obrigatória com DESTAQUEFrase obrigatória com DESTAQUE