ESTES OETAASQUESTÕES COMENTADAS LEGAL (Ebook... · 2017. 2. 16. · Pensando nisso, resolvemos iniciar as nossas aulas com 15 questões comentadas dessas disciplinas! Comentaremos

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Q U E S T Õ E S C O M E N T A D A S


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A P R E S E N T A Ç Ã O

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Olá Médicos Concurseiros!Bem vindo a nossa primeira aula voltada para médicos que almejam passar no concurso para Médico Legista da polícia de Goiás! O presente concurso exige de nós médicos, o domínio de matérias que, muitas vezes, não estamos habituados a lidar como Direito e Língua Portuguesa Pensando nisso, resolvemos iniciar as nossas aulas com 15 questões comentadas dessas disciplinas! Comentaremos as questões de concursos passados focando em uma linguagem prática e didática. Antes de começarmos, gostaria convidar-lhe para participar da Super Revisão Médico Legal que ocorrerá no dia 07/02 (um dia antes do concurso) das 07:00 às 18:00h.

A revisão será presencial e todos os inscritos receberão um módulo completo com diversas questões gabaritadas de concursos passados! Será um prazer lhe ajudar na sua aprovação.

Aproveite!

Bons estudos!

http://www.eventick.com.br/super-revisao-medico-legal


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01 - Civil.SP – 2014 (Vunesp). Fulano é portador de doença venérea contagiosa e, mesmo sabendo disso, mantém relação sexual com Ciclana. Essa conduta de Fulano, de acordo com o que dispõe o Código Penal,

a) será considerada crime independentemente se Fulano tinha ou não a intenção de transmitir a doença para Ciclana.b) não é considerada crime.c) é considerada como crime de abuso sexual.d) será considerada como crime somente se a doença foi realmente transmitida para Ciclana, comprovada por laudo pericial.e) será considerada crime apenas se Fulano tinha a intenção de transmitir a doença para Ciclana.

Segundo expressa previsão contida no art. 130, do Código Penal Brasileiro, pratica crime de perigo de contágio venéreo quem expõe alguém por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

RESPOSTA: A

02 - Civil.ES – 2013 (Funcab). Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo:

a) A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.b) Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.c) Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.d) A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.e) Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

Adota-se no Direito Brasileiro a regra segundo a qual o crime é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática. Trata-se do princípio tempus regit actum, ao qual são exceções a ultra-atividade e a retroatividade da lei mais benéfica.O art. 2º do Código Penal prevê expressamente o contrário da alternativa B, de modo que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Quanto à alternativa C, o Código Penal em seu art. 4º considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.A Constituição Federal, Carta Magna de nosso ordenamento jurídico, em seu art. 5º, inciso XXXIX, determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. De forma ainda mais clara, no Inciso XL do mesmo artigo, prescreve que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Por fim, no que tange aos crimes permanentes de que trata a alternativa E, há súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, nº 711, segundo a qual a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

RESPOSTA: A


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03 - Civil.SP – 2014 (Vunesp). Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Essa é uma definição do crime de

a) roubo.b) furto.c) estelionato.d) peculato.e) advocacia administrativa.

Os crimes cometidos por funcionários Públicos contra a Administração em Geral encontram-se descritos nos artigos 312 a 327, do Código Penal. A frase acima transcrita é a exata definição contida no art. 312, caput, Do Código Penal, que define o crime de peculato.

RESPOSTA: D

04 -Civil.ES – 2013 (Funcab). Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

a) em que ocorreu o resultado, pouco importando a ação ou a intenção do agente, adotando-se a teoria do resultado ou do evento.b) no qual se realizou a conduta típica, sendo irrelevante a localização dos efeitos do crime, adotando-se a teoria da ação ou da atividade.c) onde, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado, adotando-se a teoria da intenção.d) em que se verificou o ato executivo, independentemente do local do resultado, adotando-se a teoria da ação a distância ou da longa mão.e) tanto onde ocorrida a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ou ainda no lugar do bem jurídico atingido, adotando-se a teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária.

O Código Penal, em seu artigo 6º, consagrando a teoria da Ubiquidade, prevê que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

RESPOSTA: E

05 - Civil.SP – 2014 (Vunesp). Criança de 10 anos, vítima frequente de maus tratos pelos pais, durante um dos episódios, levou um tapa sobre uma de suas orelhas, o que levou à ruptura do tímpano, com déficit auditivo homolateral. Trata-se de lesão corporal

a) leve, pois não houve deformidade externa, apenas lesão interna, sem perda total da função.b) grave, pois houve debilidade permanente da função auditiva.c) gravíssima, pois houve debilidade permanente da função auditiva.d) somente poderá ser classificada na dependência do grau de prejuízo às suas funções rotineiras.e) somente poderá ser classificada se houver prejuízo à sua profissão, na sua maioridade, com perdas financeiras.

A audição é uma função, e havendo a diminuição de apenas parte dela, ou seja, déficit auditivo homolateral, trata-se de lesão corporal grave, segundo previsão expressa do Art. 129, §1º, Inciso III, do Código Penal.

RESPOSTA: B


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05 - (Perito Médico Legal – Polícia Civil-Ba 2014 – FCC). Maciel, servidor público do Estado da Bahia, praticou ato administrativo vinculado. No entanto, referido ato foi praticado com vício no motivo do ato administrativo (indicação de motivo falso). Em razão do vício, o ato

a) Pode ser convalidado.b) Pode ser revogado.c) Deve ser anulado.d) Permanece intacto no mundo jurídico, apenas não mais produzindo efeitos.e) Inadimite a aplicação da teoria dos motivos determianantes.

Dica: É importante a leitura dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.717/1995 (Lei que regula a Ação Popular).

Alternativa A: Falsa. A convalidação é a correção de atos com vícios sanáveis, desde que estes vícios não tenham acarretado prejuízos a terceiros, lesão ao interesse público e que seja um defeito sanável. Não é possível a convalidação de atos com vícios no motivo.

Alternativa B: Falsa. A revogação é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício.

Alternativa C: Verdadeira. A anulação é a retirada de atos inválidos, com vícios, ilegais.

Alternativa D: Falsa. Quando o ato praticado pelo administrador apresentar motivo inexistente ou motivo falso o ato administrativo será considerando inválido.

Alternativa E: Falsa. Pela teoria dos motivos determinantes, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Ou seja, vincula o administrador ao motivo declarado.

RESPOSTA: C

06 - (Perito Médico Legal – Polícia Civil – DF 2008 – Fundação Universa). A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A nomeação do Procurador-Geral da República, ato praticado pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, conforme preceitua a Constituição da República, é classificada como ato administrativo composto.b) A aposentadoria de um servidor público estatutário é classificada como ato administrativo extinto.c) A nomeação de um aprovado para cargo público efetivo é classificada como ato administrativo interno.d) A execução de uma multa fiscal é classificada como ato administrativo interno.e) Os pareceres técnicos são classificados como ato administrativo negocial.

Dica: Existem diversas classificações doutrinárias dos atos administrativos. As mais comuns são: atos de império e de gestão; atos administrativos propriamente ditos (atos negociais) e mero ato administrativo; atos vinculados e discricionários; atos gerais e individuais; atos internos e externos; ato simples, complexo e composto; ato válido, nulo, inexistente, anulável, perfeito, eficaz, pendente e exaurido.

Alternativa A: Verdadeira. Atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, onde a manifestação de vontade de um único órgão deverá ser verificada por um segundo. De acordo com o art.128, parágrafo 1º, da CF, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, após indicação de seu nome, a ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado.

Alternativa B: Falsa. Majoritariamente, considera-se que os atos concessivos de aposentadorias, reformas


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e pensões têm natureza complexa (STF MS 3.881). Ou seja, só se aperfeiçoa com a fusão da vontade de pelo menos dois órgãos públicos.

Alternativa C: Falsa. Atos administrativos internos, como o próprio nome sugere, são atos que produzem efeito somente no âmbito interno da administração pública. Ex: portaria de remoção de um servidor. Já os atos administrativos externos são aqueles que atingem os administrados de maneira generalizada, pois criam direitos ou obrigação. Ex: decretos, regulamentos, nomeação de candidato aprovado em concurso público.

Alternativa D: Falsa. A execução de uma multa fiscal não gera somente efeito no âmbito interno da administração pública.

Alternativa E: Falsa. Quando a administração pública emite um parecer, expede uma certidão ou declara um desejo seu, por meio de um voto em um órgão colegiado, ela simplesmente pratica um “mero ato administrativo”. Consoante Helly Lopes Meirelles, atos administrativos propriamente ditos (ou atos negociais) são aqueles que possuem uma declaração de vontade do Poder Público que coincide com a pretensão do particular e tem por objetivo a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. Ex: licenças e autorizações.

RESPOSTA: A

07 - (Médico Legisla – Polícia Civil – ES 2013 – FUNCAB). Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional com a Administração Pública os:

A) contratados temporários.B) delegados de função pública.C) empregados públicos.D) servidores estatutários.E) concessionários.

Os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos e tem vinculação de natureza estatutária/não contratual/institucional com a Administração Pública.

RESPOSTA: C

08 - (Perito Médico Legal – Polícia Civil-Ba 2014 – FCC). Considere os seguintes conceitos:

I. Posição estabelecida para ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade.II. Agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.III. Conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos.IV. Conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do estado, das autarquias e das fundações públicas.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), os conceitos narrados correspondem, respectivamente, a

(a) Referência, categoria funcional, grupo ocupacional e quadro.(b) Carreira, grupo ocupacional, categoria funcional e estrutura de cargos.(c) Lotação, grupo ocupacional, estrutura de cargos e referência.(d) Carreira, categoria funcional, estrutura de cargos e classe.(e) Lotação, estrutura de cargos, classe e referência.


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Dica: Requer conhecimento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Comentário: A questão trata, especificamente, da Lei 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis dos Estado da Bahia. Os artigos 5º e 6º da referida lei trazem, de maneira muito clara, a definição de todos os conceitos apontados nas assertivas. Vejamos:

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;

III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;

IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos; Ver também: Art. 2º inciso IV da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003: “Grupo Ocupacional ?” agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade;”

V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor; Ver também: Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003: “Carreira ?” linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência;”

VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;

VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações. Por sua vez, reza o artigo 6º:Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

RESPOSTA: A

09 - (Médico Legisla – Polícia Civil PE – 2006 – IPAD). A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n.19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico-administrativo, indique a alternativa CORRETA:

a) Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.b) O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.c) O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.d) Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.e) O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.


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Alternativa A: Falsa. Consoante artigo 37, parágrafo 1º da CF/88 “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Alternativa B: Falsa. Pelo princípio da legalidade, a administração pública não pode agir ou deixar de agir, senão conforme a lei. Ou seja, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Alternativa C: Falsa. O princípio da eficiência está associado ao dever jurídico da boa administração. A administração pública deve agir com eficiência, analisando cada caso concreto, e optar, dentre as medidas possíveis e autorizadas em lei, por aquela satisfaça o interesse público com o menor ônus possível.

Alternativa D: Falsa. A Administração pública tem por obrigação dar ampla divulgação de seus atos, salvo na hipótese de sigilo necessário (art. 5º, XXXIII, CF/88: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

Alternativa E: Verdadeira O princípio da moralidade exige do administrador público probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé. Em conformidade com o art. 37, parágrafo 4º, da CF/88 “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

RESPOSTA: E

10 - (Médico legal – Polícia Científica – PR 2007). Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) Legalidade, transparência, economia, eficiência, publicidade.b) Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.c) Legalidade, publicidade, informação, impessoalidade, economia.d) Publicidade, eficiência, transparência, economia, impessoalidade.e) Legalidade, eficiência, informação, publicidade, igualdade.

Dica: Artigo 37 da constituição Federal. Princípios básicos: LIMPE – Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O artigo 37, caput, da CF/88 determina que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. É o que a doutrina comumente resume por L-I-M-P-E.

RESPOSTA: B


I N T E R P R E T A Ç Â O D E T E X T O S

9(POLÍCIA CIVIL RO 2012). Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.

Pelo Ralo*Este conto foi inspirado nos atentados de 11 de setembro de 2001 às torres gêmeas

do World Trade Center, em Nova York.

Os pratos estão empilhados de um dos lados da pia numa torre irregular, equilibrando-se uns sobre os outros de forma precária, como os destroços de um prédio bombardeado ameaçando cair. Estão sujos. Muito sujos. Foram deixados ali já faz algum tempo, e os pedaços de detritos sobre eles se cristalizaram, tomando formas absurdas, surreais. Há grãos e lascas, restos de folhas amontoados de uma indefinida massa de cor acinzentada. Copos e tigelas de vidro, também empilhados num desenho caótico, exibem a superfície maculada, cheia de nódoas, e o metal das panelas, chamuscado e sujo em vários pontos, lembra a fuselagem de um avião incendiado.Mas há mais do que isso. Há talheres por toda parte, lâminas, cabos, extremidades pontiagudas que surgem por entre os pratos, em sugestões inquietantes. E há ainda a cratera da pia, onde outros tantos pratos e travessas, igualmente sujos, estão quase submersos numa água escura, como se, num campo de batalha, a chuva tivesse caído sobre as cinzas. Ocenário é desolador.A mulher se aproxima, os olhos fixos na pia. Suas mãos, cujos dedos exibem dobras ressecadas, resultado de muitos anos de contato com água e detergente, movem-se em torno da cintura e caminham até as costas, levando as tiras do avental vermelho e branco. Com gestos rápidos, ágeis, faz-se a laçada, que ajusta o avental em seu lugar. E a mulher abre a torneira. Encostada à pia, espera, tocando a água de vez em quando com a ponta dos dedos. Ligou o aquecedor no máximo, pois sabe que precisará dela fumegante, para derreter as crostas formadas depois de tantas horas. Logo o vapor começa a subir. Emana da pia, primeiro lentamente, depois numa nuvem mais encorpada, quase apocalíptica, enquanto o jato d’água chia contra a superfície da louça suja. A mulher despeja algumas gotas de detergente na esponja e começa a lavar.Esfrega com vigor, começando pelas travessas que estavam imersas na água parada, pegando em seguida os copos e, por fim, a pilha de pratos. Vai acumulando-os, já envoltos em espuma, de um dos lados da pia, num trabalho longo, árduo. E só depoisse põe a enxaguá-los, deixando que a água escoe, levando consigo o que resta dos detritos. De repente, a mulher sorri. As pessoas não acreditam, mas ela gosta de lavar louça. Sempre gostou. A sensação da água quente nas mãos, seu jato carregando as impurezas, são para ela um bálsamo. “É bom assistir a essa passagem, à transformação do sujo em limpo”, ouviu dizer um dia um poeta que também gostava de lavar louça. Ficara feliz ao ouvir aquilo. Só então se dera conta do quanto havia de beleza e poesia nesses gestos tão simples.Mas agora a mulher suspira. Queria poder também lavar os erros do mundo, desfazer seus escombros, apagar-lhe as nódoas, envolver em sabão todos os ódios e horrores, as misérias e mentiras. Porque, afinal, do jeito que as coisas andam, é o próprio mundo que vai acabar – ele inteiro – descendo pelo ralo.

(SEIXAS, Heloísa. , Rio de Janeiro, 23 de set. 2001. Revista de Domingo, Seção Contos Mínimos. Disponível em: <http:// jbonline.terra.com.br>). Jornal do Brasil

11 - Com base na leitura do texto, analise as afirmativas a seguir.

I. A situação cotidiana que serve como ponto de partida para o conto é a aproximação de uma mulher da pia para lavar uma grande pilha de louças.

II. A descrição das pilhas de pratos, talheres e copos evoca, no leitor, outras imagens, reais, que atribuem verossimilhança ao mundo da ficção, criado naquele momento.

III. A linguagem usada no texto é, predominantemente, denotativa, o que favorece a associação da realidade com a ficção.



10Assinale a alternativa que aponta a(s) afirmativa(s) correta(s).

a) Somente a I está correta.b) Somente a II está correta.c) Somente I e II estão corretas.d) Somente I e III estão corretas.

e) Somente II e III estão corretas.

Questões que envolvem código devem ser resolvidas com bastante calma, pois, como há várias possibilidades de gabarito, os detalhes passam a ter muita relevância. No caso da referida questão, os itens fazem alusão ao texto como um todo, e não a um ou outro aspecto.

Item I - VERDADEIRO. Através da leitura dos dois primeiros parágrafos do texto, percebe-se que o ponto de partida para a construção de todo o conto é o recorte de uma cena da vida cotidiana: uma mulher se aproxima da pia, que está repleta de louças sujas. Essa situação cotidiana é utilizada pela autora para fazer uma comparação com o desejo da mulher: “lavar os erros do mundo, desfazer seus escombros, apagar-lhes as nódoas, envolver em sabão todos os ódios e horrores, as misérias e mentiras”.

Item II – VERDADEIRO. Observe que a autora não faz referência apenas aos pratos e talheres e louças sobre a pia e dentro da pia. Há comparações de caráter ficcional, mas que atribuem uma proximidade do leitor do mundo real. Perceba: “Copos e tigelas de vidro, também empilhados num desenho caótico, exibem a superfície maculada, cheia de nódoas, e o metal das panelas, chamuscado e sujo em vários pontos, lembra a fuselagem de um avião incendiado” e “E há ainda a cratera da pia, onde outros tantos pratos e travessas, igualmente sujos, estão quase submersos numa água escura, como se, num campo de batalha, a chuva se tivesse caído sobre as cinzas”.

Item III – FALSO. A linguagem do texto é mista, ou seja, há partes denotativas – objetiva, direta e informativa, sem o emprego de metáforas ou comparações -, mas há também trechos conotativas, que empregam símbolos e metáforas. É essa parte figurada que dá ao texto um valor interpretativo mais denso e o torna mais reflexivo. O final do texto, inclusive, traz um período evidentemente metafórico: “Porque, afinal, do jeito que as coisas andam, é o próprio mundo que vai acabar – ele inteiro – descendo pelo ralo”.

RESPOSTA: C

12 - Assinale a alternativa que explica de que forma o prazer da mulher com o ato de lavar a louça remete à reflexão pretendida pelo texto.

a) Ao tratar da sensação de prazer da personagem com a tarefa de lavar louça, do jato de água “carregando as impurezas” e produzindo na mulher o efeito de um “bálsamo”, a autora reflete o desejo de se fazer o mesmo com o mundo.b) O tratamento dado à sensação de prazer da personagem impede o leitor de pensar que é possível desfazer “os erros do mundo”, “envolver em sabão todos os ódios e horrores” ou “desfazer seus escombros”.c) Simbolicamente, o conto sugere que o mundo está precisando mais de tolerância, ódio e preconceito que podem ser eliminados com a boa vontade de pessoas que lavem as impurezas do mundo.d) O prazer de lavar a louça impõe ao leitor a visão de que ainda há postura de submissão da mulher diante dos acontecimentos, além de sugerir que a sua atitude é de distanciamento e de alienação.e) Literalmente, a sensação de prazer da personagem faz uma alusão ao caminho percorrido pela mulher para salvar a humanidade do ódio e da opressão em torno de seu papel na sociedade.

O enunciado da questão exige que o candidato tenha a habilidade de transformar a linguagem conotativa em linguagem denotativa, alcançando a pretensão da autora.



11Alternativa A – Verdadeira. Observe o fragmento do texto: “De repente, a mulher sorri. As pessoas não acreditam, mas ela gosta de lavar louça. Sempre gostou. A sensação da água quente nas mãos, seu jato carregando as impurezas, são para ela um bálsamo. “É bom assistir a essa passagem, à transformação do sujo em limpo”, ouviu dizer um dia um poeta que também gostava de lavar louça. Ficara feliz ao ouvir aquilo. Só então se dera conta do quanto havia de beleza e poesia nesses gestos tão simples.Mas agora a mulher suspira. Queria poder também lavar os erros do mundo, desfazer seus escombros, apagar-lhe as nódoas, envolver em sabão todos os ódios e horrores, as misérias e mentiras. Porque, afinal, do jeito que as coisas andam, é o próprio mundo que vai acabar – ele inteiro – descendo pelo ralo.”Esse fragmento evidencia que a autora deseja também “limpar” as impurezas do mundo.

Alternativa B – Falsa. O tratamento dado à sensação de prazer da personagem, ao lavar os pratos, é uma metáfora para demonstrar seu desejo de limpar as impurezas do mundo. Desse modo, a alternativa torna-se falsa quando coloca que “o tratamento dado à sensação de prazer da personagem impede o leitor de pensar que é possível desfazer os erros do mundo”.

Alternativa C – Falsa. A alternativa é totalmente falsa porque o conto não sugere que o mundo está precisando de “ódio e preconceito”. O conto sugere a necessidade de “lavar” as impurezas do mundo, o que pode incluir ódio e preconceito.

Alternativa D – Falsa. Na mulher não se percebe postura de submissão nem se percebe nela atitude de distanciamento e alienação. Na verdade, a metáfora é construída pela autora para demonstrar uma realidade cheia de sujeira que precisa ser “lavada” para tornar-se mais “pura”.

Alternativa E – Falsa. A questão trazida no texto não é de gênero, ou seja, não há pretensão de demonstrar que a mulher tem um papel fundamental para transformar a sociedade. A intenção é de demonstrar a intensidade de atitudes que ajudam a “sujar” o mundo e a possibilidade de limpá-lo. Em momento algum, é dito que houve um “caminho percorrido pela mulher para salvar a humanidade do ódio e da opressão”.

RESPOSTA: C

13 - Na composição do texto, a figura de linguagem que garante a associação entre a narrativa e o atentado no qual o conto foi inspirado é a:

a) aliteração.b) sinestesia.c) prosopopeia.d) comparação.e) apóstrofe.

Embora a questão seja de figuras de linguagem, é necessária a interpretação do texto para perceber o recurso predominante utilizado pela autora na construção das ideias. Por conta disso, incluí tal questão na parte de interpretação de texto, considerando, inclusive, o enunciado do item.

Alternativa A – Falsa. A aliteração é a repetição do mesmo som consonantal. O candidato pode até perceber, em algum momento, a presença da aliteração no texto. Ocorre, entretanto, que o enunciado coloca que há uma figura que garante a associação entre a narrativa e o atentado no qual o conto foi inspirado. Desse modo, aliteração não é alternativa correta.

Alternativa B – Falsa. A sinestesia é a mistura de sensações percebidas por diferentes órgãos do sentido. Por exemplo, quando se dia “voz doce”, há uma sinestesia, pois a “voz” é percebida pela audição; “doce” é sensação percebida pelo paladar. Houve, portanto, uma sinestesia. O que produz a associação entre a narrativa e o atentado não é a sinestesia.

Alternativa C – Falsa. A prosopopeia é a atribuição de características vivas e/ou humanas a seres inanimados ou não humanos. Novamente, não foi a prosopopeia que garantiu a associação entre o texto e o atentado.



12Alternativa D – Verdadeira. A comparação ocorre quando se faz uma relação entre elementos. Observe que o texto é construído através de várias comparações. Observe dois exemplos retirados do texto: 1. “Os pratos estão empilhados de um dos lados da pila numa torre irregular, equilibrando-se uns sobre os outros de forma precária, como os destroços de um prédio bombardeado ameaçando cair.”2. “E há ainda a cratera da pia, onde outros tantos pratos e travessas, igualmente sujos, estão quase submersos numa água escura, como se, num campo de batalha, a chuva se tivesse caído sobre as cinzas.”

Alternativa E – Falsa. A apóstrofe é uma figura de linguagem caracterizada pela evocação de um ser presente ou ausente, real ou fictício, humano ou inanimado. Quando Castro Alves escreve “Deus! Ó Deus! Onde estás que não respondes?”, ocorre apóstrofe em “Deus! Ó Deus!”

RESPOSTA: D

“Leis penais e instituições são sempre propostas, discutidas, legisladas e operadas por meio de códigos culturais definidos. Elas são estruturadas em linguagens, discursos e num sistema de signos que corporificam significados culturais específicos, distinções e sentimentos que devem ser interpretados e entendidos quando se quer tornar inteligível o sentido social e aquilo que motiva a punição. Dessa forma, mesmo que alguém queira discutir que interesses econômicos e políticos formam a base determinante das políticas penais, esses ‘interesses’ devem, necessariamente, operar por meio das leis, linguagens institucionais e categorias penais que estruturam e organizam as ações penais.” (GARLAND apud SALLA, Fernando; GAUTO, Maitê; ALVAREZ, Marcos César. A contribuição de David Garland: a sociologia da punição. Tempo soc. [online]. 2006, v. 18, n. 1, p. 329).

14 - A afirmativa que CONTRADIZ o texto é:

a) As punições decorrem das ações penais.b) Leis penais também são produtos culturais.c) Linguagens institucionais distinguem significados culturais.d) Interesses econômicos não influenciam o sentido social da punição.

Quando uma questão exige a afirmativa que contradiz o texto, o candidato deve ficar muito atento. Como é normal se exigir frequentemente a proposição verdadeira, muitos candidatos buscam sempre a alternativa verdadeira, mesmo quando se exige a falsa. Nessa questão, exigiu-se a alternativa falsa.

Alternativa A – Falsa. A alternativa é falsa porque o texto deixa claro que a motivação da punição é a ação penal. Logicamente, se não houver uma ação penal, não haverá necessidade de punição.

Alternativa B – Falsa. No primeiro período, ocorre a seguinte afirmação: “Leis penais e instituições são sempre propostas, legisladas e operadas por meio de códigos culturais definidos”. Desse modo, há no

texto a ideia clara de que “Leis penais também são produtos culturais”. Essa afirmativa não contradiz o texto.

Alternativa C – Falsa. Segundo o texto, as leis penais têm relação com códigos culturais definidos. Desse modo, logicamente “linguagens culturais distinguem significados culturais”.

Alternativa D – Verdadeira. Observe o último período do texto: “mesmo que alguém queira discutir que interesses econômicos e políticos formam a base determinante das políticas penais, esses ‘interesses’ devem, necessariamente, operar por meio das leis, linguagens institucionais e categorias penais que estruturam e organizam as ações penais”.Fica claro que os interesses econômicos têm relação com o sentido social da punição. A proposição coloca que “interesses econômicos não influenciam o sentido social da punição”.

RESPOSTA: D



1315 - A alternativa cuja substituição indicada entre parênteses compromete a compreensão das ideias é:

a) “códigos culturais definidos” - Linhas 1 e 2. – (programas)b) “num sistema de signos” – Linha 2. (representações)c) “tornar inteligível o sentido social” – Linhas 3 e 4. (compreensível)d) “e categorias penais” – Linha 6. (punitivas)

Novamente, a questão exige a afirmativa que contradiz o texto. Exige-se, portanto, a proposição falsa. Nessa questão, em particular, é possível alcançar o gabarito correto fazendo a substituição proposta e avaliando se possui o mesmo sentido.

Alternativa A – Verdadeira. A palavra “códigos”, empregada na alternativa, não equivale semanticamente a “programas”. Basta uma leitura atenta, para o candidato perceber que o referido vocábulo traz ideia de “preceitos, símbolos, valores”.Alternativa B – Falsa. A palavra “signos” equivale semanticamente a “representações”. Isso quer dizer que possuem o mesmo significado.Alternativa C – Falsa. O termo “inteligível” equivale semanticamente a “compreensível”, ou seja, de fácil compreensão.Alternativa D – Falsa. O termo “penais” está empregado com sentido de “punitivas.

RESPOSTA: A

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ESTES OETAASQUESTÕES COMENTADAS LEGAL (Ebook... · 2017. 2. 16. · Pensando nisso, resolvemos iniciar as nossas aulas com 15 questões comentadas dessas disciplinas! Comentaremos