estatuído na Lei 50/2018 de 16 de agosto e Decreto lei no 104/2018 de 29 de novembro de 2018 - O...
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estatuído na Lei 50/2018 de 16 de agosto e Decreto lei no 104/2018 de 29 de novembro de 2018 - O senhor Presidente da Mesa da Assembleia António Cabrita Neto perguntou ao senhor