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Estado do AcreSecretaria de Estado de Planejamento

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

AVALIAÇÃO AMBIENTAL

PROJETO PROACRE

Versão Final(incluindo comentários recebidos durante processo de consulta)

6 de novembro de 2008

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E1966V3



Índice

Sumário Executivo ....................................................................................................... 03

1. O Projeto PROACRE ............................................................................................... 03 1.1. Contexto .............................................................................................................. 03 1.2. O Projeto PROACRE .......................................................................................... 05 1.3. Sumário dos impactos esperados do projeto ....................................................... 08

2. Salvaguardas do Banco Mundial acionadas pelo projeto ......................................... 09

3. Processo de Consulta ................................................................................................ 14

4. Marco Legal .............................................................................................................. 15 4.1. Base legal federal ................................................................................................. 15 4.2. Estrutura legal para uso dos recursos florestais da Amazônia ............................. 22 4.3. Gestão ambiental no Estado do Acre ................................................................... 26

5. Estrutura e capacidade institucional para a gestão ambiental ................................... 28 5.1. Estrutura jurídica ligada à gestão ambiental ........................................................ 28 5.2. Infra-estrutura para a gestão ambiental estadual .................................................. 29 5.3. Estrutura para assistência técnica para a produção agroflorestal e florestal ........ 50 5.4. Organização social nas áreas focadas pelo projeto .............................................. 525.5. Crédito/linhas de financiamento para atividades de produção sustentável .......... 53

6. Plano de Gestão Ambiental do Projeto PROACRE .................................................. 56

Anexo 1: Manejo Florestal no Estado do Acre ............................................................. 96Anexo 2: Plano de Manejo Integrado de Pragas ..........................................................113Anexo 3: Principais Questões Sociais ..........................................................................122Anexo 4: Marco Indígena .............................................................................................135

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SUMÁRIO EXECUTIVO

O Projeto PROACRE, com previsão de duração de seis anos, é resultante do compromisso assumido pelo governo estadual de promover o desenvolvimento sustentável do estado com inclusão social. A visão de futuro do Governo do Acre é transformar o Acre no melhor lugar para viver na Região Amazônica até o ano de 2010.

Com base nos estudos e recomendações do Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre fase II1 e do Zoneamento da Agricultura Familiar, e no Plano de Desenvolvimento do Estado, além de outras avaliações e estudos, o PROACRE pretende melhorar a qualidade de vida e a sustentabilidade ecológica e econômica das comunidades acreanas, dando prioridade àquelas localizadas em zonas com maior urgência de atenção quanto ao acesso a serviços básicos e ordenamento ou adequação para o desenvolvimento sustentável, especialmente dentro de Unidades de Conservação, Terras Indígenas e projetos de assentamento.

Sob esse foco, o Projeto atuará em várias frentes, com ações envolvendo principalmente os setores da saúde, educação e produção. O Projeto PROACRE foi classificado como de Categoria A pelo Banco Mundial, na qual necessita de uma avaliação ambiental e um plano de gestão ambiental, incluindo a previsão de ações mitigadoras de possíveis impactos negativos. Embora seja localizado em uma área sensível de floresta, espera-se que em sua quase totalidade os impactos do Projeto sejam positivos, uma vez que todas as atividades previstas visam o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

O Governo do Acre realizou um processo de consulta pública para discutir o Projeto PROACRE, os termos de referência para a preparação desta Avaliação Ambiental, e a minuta deste documento. Todos esses documentos foram submetidos aos comentários das comunidades acreanas. Os comentários recebidos foram considerados nesta versão final da avaliação ambiental.

Este documento apresenta a avaliação ambiental e o plano de gestão ambiental do Projeto PROACRE, incluindo as medidas previstas para evitar ou minimizar quaisquer impactos potencialmente negativos. Um sumário dos possíveis impactos negativos esperados é apresentado na seção 1.3 abaixo.

1. O PROJETO PROACRE

1.1. Contexto

Com uma área de 164.220 km2 o Acre abriga uma população de 686.0002

habitantes, 66% dela urbana, ocupando cerca de 1% da área do Estado. O Acre optou por um modelo de desenvolvimento participativo que busca conciliar o uso econômico das

1 ACRE. Governo do Estado do Acre. Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre. Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre Fase II: Documento Síntese – Escala 1:250.000. Rio Branco: SEMA, 2006. 356p.

2 IBGE, 2006.

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riquezas da floresta com a valorização do patrimônio sócio-cultural e ambiental, para crescer com inclusão social e proteção ao meio ambiente – o que descreve o conceito de “Florestania”. O Estado detém 88% de sua cobertura florestal original e 45,6% do seu território encontram-se em áreas protegidas, incluindo reservas extrativistas e terras indígenas.

A população rural do Acre vive principalmente nas margens dos rios. As comunidades rurais e indígenas vivem em pequenos grupos de casas dispersos a cada três ou cinco quilômetros ao longo dos rios. Os rios do Acre são os mais sinuosos da Amazônia, o que faz com que o tempo de viagem dessas comunidades até os serviços básicos e mercados possa levar várias horas e, em muitas situações podendo atingir de três a cinco dias.

A história do Acre é marcada por uma economia baseada no extrativismo vegetal (borracha, castanha, madeira) e altamente concentradora de renda, projetos inapropriados de assentamento, isolamento geográfico, falta de infra-estrutura adequada para os serviços sociais básicos e atividades de produção, e grandes distâncias de centros urbanos. Esses fatores fizeram do Acre um dos Estados mais pobres do Brasil. Apesar da melhora significativa ocorrida na história recente, os indicadores econômicos e sociais do Estado ainda são, em várias áreas, mais baixos do que a média dos Estados da Amazônia, que por sua vez é mais baixa do que a média brasileira. A Tabela 2.1-A compara o Acre com a média brasileira para alguns desses indicadores.

Tabela 2.1-A: Indicadores Sócio-Econômicos3

Indicadores Acre BrasilPopulação (2006; milhões) 0,68 186,8PIB (2005; US$ bilhões) 2 884PIB per Capita (2005; US$ mil) 2,7 4,8IDH (2000) 0,697 0,766Pobreza (2006; % da população) 41,8 25,6Índice Gini (2006) 0,54 0,54Expectativa de vida (2006; anos) 71,1 72,35Taxa de mortalidade infantil (2004; dados do SUS) 31,17 22,58Analfabetismo (2006; % da população) 20,38 12,32Média de anos de estudo (2006) 5,8 6,8Taxa de desemprego (2006) 5,8 8,4

A economia do Acre ainda depende fortemente de repasses do governo federal (73% da receita estadual de 2006). A agricultura é responsável por 20% do PIB; a indústria corresponde a 11,5%; e o setor de serviços é relativamente grande, sendo o setor público responsável por 33,4% dos empregos.

O alto custo de transporte e a distância dos mercados tornaram o desenvolvimento econômico lento e dificultaram o fornecimento de serviços sociais básicos. Por outro lado, essas limitações ajudaram a manter 88% da cobertura florestal original do Estado. Entretanto, a distância dos mercados nacionais e internacionais está sendo rapidamente

3 Fonte: PNAD, 2006. IBGE.

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reduzida por investimentos significativos em infra-estrutura. Os investimentos estaduais incluem a pavimentação da BR-364 (principal eixo de transporte do estado e conexão com o resto do país); as rotas internacionais que levam ao Pacífico através do Peru e da Bolívia; e a construção das barragens do Rio Madeira, que eventualmente permitirão o transporte de mercadorias desde o Acre até o Atlântico.

Essas obras de infra-estrutura são cruciais para o desenvolvimento econômico e humano do Acre, mas, por outro lado apresentam riscos ao equilíbrio entre o desenvolvimento sócio-econômico e a conservação do meio ambiente. Prevendo os impactos desses eventos e buscando aproveitar as oportunidades e gerenciar os riscos potenciais, o governo do Acre estruturou uma estratégia de desenvolvimento baseada no uso sustentável de seus recursos e no conceito de Florestania, ou cidadania baseada na floresta. Sob esse paradigma, o Projeto PROACRE apoiará atividades que aumentarão o valor de suas indústrias extrativistas, tornando a rentabilidade da floresta competitiva com relação à rentabilidade da agricultura, e melhorando a educação e a saúde da população acreana. Essas atividades, realizadas em conformidade com os direcionamentos do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual e com o Plano de Gestão Ambiental do Projeto (seção 6 abaixo), devem apoiar a manutenção da cobertura florestal e da biodiversidade do Estado.

1.2. O Projeto PROACRE

O Projeto PROACRE, com previsão de duração de seis anos, é resultante do compromisso assumido pelo governo estadual de promover o desenvolvimento sustentável do estado com inclusão social. A visão de futuro do Governo do Acre é transformar o Acre no melhor lugar para viver na Região Amazônica Ocidental até o ano de 2010.

Com base nos estudos e recomendações do Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre Fase II e outras avaliações relevantes, o PROACRE pretende melhorar a qualidade de vida e a sustentabilidade ecológica e econômica das comunidades acreanas, dando prioridade àquelas localizadas em zonas com maior urgência de atenção quanto ao acesso a serviços básicos e ordenamento ou adequação para o desenvolvimento sustentável, especialmente dentro de Unidades de Conservação, Terras Indígenas e projetos de assentamento.

Sob esse foco, o PROACRE atuará em várias frentes, com ações envolvendo principalmente os seguintes setores: saúde, educação e produção. As ações do projeto estão organizadas de acordo com o tipo de ação e tipo de comunidade atendida dentro das ZAPs (zonas de atendimento prioritário)4: (i) Provisão de serviços básicos para comunidades 4 As comunidades do Estado do Acre foram então estratificadas de acordo com o tamanho e o grau de vulnerabilidade social e ambiental, sendo divididas em três grupos: (i) Comunidades de atendimento universal (CAU) - são pequenas a médias comunidades (1-5 famílias dispersas; ~25 pessoas) que possuem um alto grau de vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso a serviços sociais básicos de educação e saúde, além de não terem núcleos consolidados de organização comunitária e estarem numa condição de alta fragilidade ambiental, uma vez que na maioria das vezes estão estabelecidas nas margens de rios e igarapés; (ii) Comunidades de atendimento prioritário (CAP) - são médias a grandes comunidades (6-30 famílias; 26-150 pessoas) que possuem um médio grau de vulnerabilidade social, com melhores condições de acesso aos

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isoladas; (ii) Inclusão social e econômica em áreas rurais; (iii) Empreendedorismo em áreas urbanas marginalizadas selecionadas; e (iv) Políticas públicas e fortalecimento institucional.

De acordo com essa abordagem territorial, o projeto começará por definir as Unidades de Planejamento rurais, compostas por comunidades que possuem um relacionamento histórico que deve ser respeitado para alcançar a construção participativa de uma visão para o desenvolvimento local. Essas Unidades de Planejamento podem conter uma ou mais comunidades de tamanhos variados e serão identificadas através de um processo de diagnose das comunidades. Esse diagnóstico coletará dados sobre a população, renda, produção, serviços de educação e saúde, base cartográfica, etc., que permitirão o refinamento da classificação territorial adotada pelo projeto. As Unidades de Planejamento serão objeto das atividades previstas nos componentes 1 e 2.

Para testar esse processo e em preparação para a implementação do projeto, a SEMA, em colaboração com a SEF, SEAPROF e ONGs já está realizando um diagnóstico piloto em 3% das comunidades-alvo para validar a classificação territorial e desenvolver um protocolo para a realização do diagnóstico comunitário.

1.2.1. Componente 1: Provisão de serviços básicos para comunidades isoladas.

Este componente focará as pequenas comunidades rurais isoladas (geralmente com 1 a 5 famílias dispersas) que enfrentam questões de segurança alimentar e falta de serviços básicos de educação e saúde.

As atividades relacionadas à segurança alimentar incluem assistência técnica para a produção eficiente, sustentável e diversificada de alimentos, assim como para um melhor aproveitamento sustentável dos alimentos produzidos pela floresta.

O Projeto fornecerá orientações adequadas sobre uso sustentável de recursos naturais, levando em consideração a conservação e regeneração dos elementos da biodiversidade objetos desse uso. As comunidades receberão também orientação sobre aproveitamento e uso eficiente e racional de áreas já desmatadas para a produção de alimentos, diversificação e consorciamento de cultivos, e procedimentos adequados para o manejo integrado de pragas (MIP).

Onde houver necessidade ou oportunidade, as comunidades serão orientadas sobre as metodologias para fazer o reflorestamento de áreas sensíveis com espécies nativas e de aproveitamento para o extrativismo.

Essas comunidades receberão também atendimento médico através das unidades móveis e serão objeto de programas específicos para melhorar a qualidade da educação.

serviços sociais básicos e algumas iniciativas de organização comunitária, associada a uma certa fragilidade ambiental; (iii) Comunidades-pólo (COP) - são médias a grandes comunidades (>31 famílias; >151 pessoas) que possuem boas condições de acesso aos serviços sociais básicos, bom nível de organização comunitária e grau de atração sobre outras comunidades associados a uma média a baixa fragilidade ambiental. As ZAPs urbanas são as comunidades dentro dos centros urbanos em locais de alta fragilidade ambiental, tais como fundos de vale e áreas sujeitas a inundações.

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1.2.2. Componente 2: Inclusão social e econômica em áreas rurais.

Este componente será direcionado às Unidades de Planejamento contendo comunidades também isoladas, porém um pouco maiores (de 6 a 30 famílias) do que aquelas focadas pelo componente 1. Essas comunidades já têm acesso aos serviços básicos de educação e saúde, que necessitam ser ampliados, e sua principal questão sócio-econômica é relacionada à inserção econômica e acesso a mercados.

As atividades desenvolvidas por este componente incluirão a formação profissional de jovens e adultos para exercer ou melhorar atividades econômicas tais como o aproveitamento comunitário do potencial florestal (madeireiro e não-madeireiro), em bases associativas ou cooperativas de pequenos produtores para o desenvolvimento de atividades de manejo de florestas nativas, reflorestamento de áreas alteradas/degradas, e outros usos dos recursos naturais.

Este componente apoiará também o desenvolvimento participativo de aproximadamente 300 Planos de Desenvolvimento Comunitário - PDCs (ou Planos de Gestão de Terra Indígena no caso das comunidades indígenas) direcionados às Unidades de Planejamento. As Unidades de Planejamento com PDCs prontos e aprovados poderão apresentar subprojetos produtivos ao PROACRE para implementar ações prioritárias identificadas nos Planos. O processo de preparação e aprovação dos PDCs e subprojetos está detalhado no Documento de Avaliação do Projeto e será incluído no Manual Operacional, e envolve critérios adequados de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Tal como no componente 1, o planejamento das atividades incluirá a previsão de medidas mitigadoras dos impactos potenciais (sociais e ambientais) considerados negativos, tendo por pressuposto a diversidade de bens e serviços ambientais de florestas bem manejadas, e a busca de formas de transformar a exploração florestal sustentável em instrumento de redução da pobreza rural.

As ações para facilitar o acesso a mercados não incluirão obras de infra-estrutura, uma vez que esse tipo de atividade já está incluído no projeto que o governo do Acre desenvolve com o BNDES e BID, cujas diretrizes básicas estão relacionadas com a mitigação de impactos previstos através do projeto desenvolvido com o BID.

1.2.3. Componente 3: Empreendedorismo em áreas urbanas marginalizadas selecionadas.

As atividades desse componente focarão comunidades prioritárias dentro de centros urbanos para promover a inclusão social e empreendedorismo através da educação, profissionalização, acesso aos serviços de saúde, e capacitação para atividades econômicas sustentáveis. O projeto enfatizará a característica de sustentabilidade econômica, social e ambiental das atividades, assim como sua conformação com a legislação ambiental vigente e com o Plano de Gestão Ambiental do projeto.

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1.2.4. Componente 4: Políticas públicas e fortalecimento institucional

Este componente terá atividades direcionadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pelo planejamento, administração, execução, avaliação e monitoramento de ações nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, assim como suas instituições parceiras (ONGs e setor privado). O Projeto avaliará as necessidades de capacitação de cada instituição para seu bom desempenho, contemplando as necessidades de: sensibilização de dirigentes; aperfeiçoamento técnico e treinamento dos quadros de pessoal; complementação das infra-estruturas de apoio; aquisição de equipamentos; e melhoria dos procedimentos administrativos, das rotinas burocráticas e dos sistemas de informação.

1.2.5. Componente 5: Gestão do projeto e disseminação de informações

As atividades deste componente são direcionadas à gestão e monitoramento eficiente das atividades do Projeto, incluindo a articulação entre os setores envolvidos na sua execução, e à disseminação de informações sobre o Projeto. As atividades de monitoramento dos possíveis impactos ambientais do Projeto e de suas respectivas ações de mitigação, incluídas no Plano de Gestão Ambiental (ver seção 6), serão apoiadas por esse componente.

1.3. Sumário dos impactos esperados do projeto

A seção 6 deste documento apresenta o Plano de Gestão Ambiental do Projeto em sua versão completa. Em geral, espera-se que o impacto ambiental global deste Projeto seja positivo, uma vez que todas as atividades previstas visam o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre, incluindo o aumento do nível educacional e de conscientização ambiental da população.

A SEMA será especificamente responsável por supervisionar, monitorar e avaliar todas as ações relacionadas ao Plano de Gestão Ambiental, coordenando a participação de todas as agências envolvidas, assim como por detectar e tratar devidamente qualquer impacto ambiental inesperado resultante das ações do Projeto. A SEMA apresentará relatórios sobre suas atividades de monitoramento para a Unidade de Gestão do Projeto. O presente documento inclui uma avaliação detalhada da capacidade da SEMA para executar seu mandato e as tarefas adicionais geradas pelo PROACRE, assim como uma avaliação da capacidade institucional de todas as outras agências estaduais relacionadas à gestão ambiental. A avaliação de capacidade incluiu a identificação de ações de capacitação e fortalecimento a serem apoiadas pelo componente 4 do Projeto.

A seguir, estão sumarizados os tipos possíveis de impactos negativos e medidas mitigadoras previstas pelo Projeto.

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Tipo de atividade Principais possíveis impactos negativos

Principais medidas de mitigação

Instituição responsável pela implementação das medidas de

mitigação

Atendimentos médicos em hospitais e postos

de saúdeLixo hospitalar

Capacitação dos agentes de saúde, aquisição de

equipamentos e definição de procedimentos.

SESACRE

Construção de cisternas e fossas

sépticas

Contaminação do solo e lençol freático.

Capacitação das equipes e comunidades,

planejamento adequado das construções.

SESACRE

Produção agrícola

Desmatamento; contaminação do solo e da

água por produtos químicos; OGMs; erosão.

Assistência técnica, capacitação das comunidades.

SEAPROFSEMASDCT

Atividades florestais madeireiras

Desmatamento; queimadas com perda de biodiversidade e para a

saúde humana; fragmentação da floresta;

erosão; efeito sobre a biodiversidade (flora e

fauna).

Assistência técnica, monitoramento dos planos de manejo, fortalecimento

do controle e monitoramento ambiental.

SEFSEMA

Atividades florestais não madeireiras

Exploração predatória; queimadas com perdas de

biodiversidade e para a saúde humana; resíduos

de processamento.

Assistência técnica, monitoramento dos planos de manejo, fortalecimento


SEFSEAPROF

SEMASDCTIDM

Estímulo ao desenvolvimento de

atividades produtivas dentro dos PDCs e

acesso a micro-crédito

Atividades não sustentáveis; plano de manejo inadequado;

desmatamento.

Assistência técnica, capacitação das comunidades,

monitoramento dos planos de manejo, fortalecimento


SEFSEAPROF

SEMASDCTIDM

2. SALVAGUARDAS DO BANCO MUNDIAL ACIONADAS PELO PROJETO

As Salvaguardas Ambientais e Sociais do Banco Mundial têm por objetivo assegurar que as questões ambientais e sociais sejam avaliadas no processo de decisão do projeto, reduzindo os riscos sócio-ambientais de um projeto ou programa, provendo mecanismos para a consulta e divulgação de informações. Desta forma, as salvaguardas buscam melhorar a qualidade dos projetos e promover uma melhor gestão de riscos.

A Avaliação Ambiental tomou por base (1) uma análise das atividades propostas pelo projeto e seus possíveis impactos ambientais; (2) uma análise da estrutura regulamentar e institucional para a gestão ambiental no Estado do Acre; (3) entrevistas com representantes do governo estadual e técnicos locais; e (4) consultas públicas realizadas em

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junho de 2008 em Rio Branco, precedidas por três consultas regionais com ampla participação dos vários setores da sociedade.

Com base nessa análise, o Projeto PROACRE aciona, tanto de forma positiva quanto potencialmente negativa, as seguintes salvaguardas do Banco Mundial, resumidas abaixo: (i) Avaliação Ambiental; (ii) Florestas; (iii) Habitats Naturais; (iv) Manejo de Pragas; e (v) Povos Indígenas.

2.1. OP.4.01 Avaliação Ambiental

É uma boa prática que todos os projetos de financiamento façam uma avaliação ambiental para assegurar sua sustentabilidade ambiental, econômica e social. Essa avaliação abrange uma análise do ambiente natural e aspectos sociais na área de abrangência do projeto, assim como aspectos ambientais globais influenciados pelo projeto.

O Projeto PROACRE foi classificado como de Categoria A pelo Banco Mundial, necessitando de uma avaliação ambiental e um plano de gestão ambiental, incluindo a previsão de ações mitigadoras de possíveis impactos negativos. Embora seja localizado em uma área sensível de floresta, espera-se que em sua quase totalidade os impactos do Projeto sejam positivos, uma vez que todas as atividades previstas visam o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

O Projeto prevê atividades em três setores: produção, saúde e educação. As atividades do setor de educação envolvem principalmente a melhoria da qualidade e fornecimento de serviços de educação utilizando a infra-estrutura existente e não envolverão a construção de prédios ou qualquer outra atividade que possa causar impactos ambientais negativos. Ao contrário, o aperfeiçoamento curricular aumentará a qualidade da provisão de educação ambiental contínua, que deverá resultar em impactos ambientais positivos de longo prazo. Portanto, a avaliação dos possíveis impactos ambientais gerais do Projeto focalizou principalmente as atividades do setor de saúde e produção.

As atividades previstas para o setor de saúde são direcionadas a melhorar a qualidade e aumentar o fornecimento de serviços médicos em hospitais, postos de saúde e unidades móveis. Adicionalmente, para melhorar a saúde da população, o Projeto apoiará também a construção de cisternas e fossas sépticas em comunidades rurais. Portanto, os possíveis impactos ambientais negativos resultantes estão relacionados ao lixo hospitalar e contaminação do lençol freático. O Plano de Gestão Ambiental prevê atividades para evitar ou mitigar esses impactos através do desenvolvimento e aplicação de procedimentos adequados.

As atividades com maior probabilidade de causar impactos ambientais são relacionadas ao setor produtivo, uma vez que a vocação estadual é direcionada a uma economia de base florestal. Portanto, as atividades previstas buscam promover práticas sustentáveis de extrativismo, atividades florestais e agro-ecológicas, que são responsáveis por acionar a maior parte das salvaguardas abaixo. Atividades para evitar e mitigar esses possíveis impactos foram incluídas no Plano de Gestão Ambiental (seção 6).

Para fortalecer e assegurar os efeitos benéficos das intervenções, o Projeto investirá em comunicação social, participação comunitária, educação ambiental e de saúde, e assistência técnica. Adicionalmente, espera-se que o Projeto resulte em uma melhora

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significativa na gestão, fiscalização e controle ambiental, como conseqüência do fortalecimento institucional da SEMA, SEF e SEAPROF, além de outras agências estaduais.

Este documento apresenta a avaliação ambiental e o plano de gestão ambiental do Projeto PROACRE, incluindo as medidas previstas para evitar ou minimizar quaisquer impactos potencialmente negativos.

2.2. OP.4.36 Florestas

O manejo, a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas florestais e seus recursos naturais associados são essenciais para uma redução efetiva da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. Esta salvaguarda é acionada por projetos localizados em áreas de floresta ou relacionados ao uso ou manejo de recursos florestais. De acordo com as diretrizes dessa salvaguarda, todas as atividades florestais apoiadas pelo Banco Mundial só podem ser realizadas em terras com a situação fundiária legal, com garantias de conservação da biodiversidade e com o propósito de reduzir a pobreza.

O Acre ainda possui 88% de sua cobertura florestal original, da qual a maior parte de sua população depende. O Acre desenvolveu seu Zoneamento Ecológico-Econômico de forma a buscar utilizar da melhor forma possível os 12% já desmatados do Estado (dos quais apenas 1% corresponde a áreas urbanas), manter a floresta de pé para um uso sustentável de longo prazo e recuperar áreas degradadas que não deveriam ter sido desmatadas. O Estado monitora o desmatamento em seu território com tecnologia de alta resolução (2 metros), o que permitiu identificar que a maior parte do desmatamento atual ocorre em pequenas propriedades. As informações geradas por esse sistema de monitoramento permitem que as ações e zoneamento do ZEE sejam monitorados eficientemente e que ações corretivas ou direcionadoras sejam tomadas.

As atividades planejadas pelo Projeto PROACRE envolvem a exploração sustentável comunitária de recursos madeireiros (em pequena escala) e não-madeireiros; o reflorestamento de áreas degradadas; e o ecoturismo. A implementação dessas atividades obedecerá ao arcabouço legal estadual e federal relevante, tal como os procedimentos de licenciamento ambiental, entre outros. Ações para mitigar possíveis impactos negativos dessas atividades foram incluídas no Plano de Gestão Ambiental do Projeto (ver seção 6 deste documento).

Atividades florestais e uso de recursos naturais em conformidade com a legislação ambiental

Até 2005, o IBAMA era a única agência responsável no Estado do Acre pelo licenciamento ambiental para todas as atividades relacionadas ao uso de recursos naturais e/ou para aquelas consideradas possíveis causadoras de impactos ambientais. Entretanto, desde então o governo federal iniciou um processo de descentralização para o licenciamento do manejo florestal. Em 2006, um Acordo de Cooperação Técnica foi assinado entre o IBAMA e o Governo do Acre, através da SEMA, IMAC e SEF, para o licenciamento de atividades florestais. A autorização através de licença ambiental é exigida

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para qualquer tipo e escala de desmatamento e manejo florestal, com exceção do desmatamento planejado em áreas menores do que três hectares, para as quais a autorização pode ser emitida sem uma licença ambiental.

O IMAC e o IBAMA reúnem-se regularmente para discutir novas normas e instrumentos legais sobre controle e licenciamento ambiental, e realizam operações conjuntas de fiscalização e controle. Dentro desse convênio, a SEF desempenha o papel de promover as atividades florestais (inclusive de gestora do Fundo Florestal, abastecido por recursos de compensação ambiental), e de ajudar na formulação de regras e regulamentações, assim como apoiar o IMAC nos procedimentos de licenciamento florestal. Entretanto, apenas o IMAC é responsável por monitorar os planos de manejo de atividades florestais. Este documento inclui um anexo detalhado sobre manejo florestal no Estado do Acre.

Mudanças Climáticas

As florestas do Acre são mais suscetíveis às mudanças climáticas e perturbações antrópicas do que pensado anteriormente. A seca de 2005 levou a incêndios florestais incontroláveis que prejudicaram entre 3.400 - 4.100 km2 de florestas primárias no leste do Acre. Os modelos climáticos sugerem que secas semelhantes àquela devem se tornar mais comuns nas próximas décadas. Nos últimos 20 anos, os níveis mais baixos do Rio Acre (< 2 m), que corta Rio Branco, ocorreram em 2005, 2006 e 2007. Em agosto de 2008, o rio baixou até 1,93 m e o governo municipal está instalando bombas flutuantes para manter o abastecimento de Rio Branco, caso o nível do rio abaixe mais ainda. Além disso, as atividades de desmatamento e uso do fogo estão migrando do leste do Acre para o meio e o oeste do estado. Esses fatores serão levados em consideração no desenvolvimento das atividades propostas, que já incluem estratégias para a manutenção e recuperação das florestas, assim como para evitar o uso do fogo em atividades agrícolas. Adicionalmente, o Plano de Gestão Ambiental do Projeto prevê medidas de prevenção e mitigação para tratar dos possíveis impactos resultantes das atividades produtivas e florestais.

2.3. OP.4.04 Habitats Naturais

A conservação de habitats naturais e de suas funções ecológicas, assim como outras medidas que protegem e melhoram o meio ambiente, é essencial para o desenvolvimento sustentável de longo prazo. A importância da floresta conservada para o Estado do Acre se reflete no fato de que apenas 12% da cobertura florestal original foi desmatada, e no surgimento do conceito de “florestania”, que sintetiza o pensamento de melhoria de qualidade de vida e de valorização dos ativos ambientais das populações que vivem da floresta.

O Projeto PROACRE envolve atividades de uso comunitário sustentável e beneficiamento de produtos florestais em pequenas comunidades rurais isoladas e comunidades urbanas de médio porte (Zonas de Atendimento Prioritário Rurais e Urbanas – ZAP Rurais e Urbanas) visando garantir a segurança alimentar dessas comunidades e iniciar ou melhorar sua inserção em mercados regionais. O projeto também inclui

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atividades de apoio e capacitação para outras atividades econômicas alternativas, sempre respeitando os direcionamentos do ZEE estadual e princípios de sustentabilidade ambiental.

Áreas que constituem “Habitats Naturais Críticos” de acordo com as políticas do Banco Mundial (tais como Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água, Reservas Legais, Unidades de Conservação, e áreas inalteradas que mantêm uma integridade ambiental razoável) devem estar presentes dentro da área de influência das intervenções do Projeto. Os procedimentos para implementação das atividades planejadas deverão assegurar que essas áreas sejam preservadas. Adicionalmente, o fortalecimento institucional da SEMA, SEF e outras agências governamentais deve contribuir para o monitoramento e proteção dos habitats naturais.

As atividades previstas pelo projeto foram avaliadas e ações para evitar ou mitigar possíveis impactos sobre habitats naturais foram incluídas no Plano de Gestão Ambiental do Projeto (seção 6 deste documento).

2.4. OP.4.09 Manejo de Pragas

O Projeto PROACRE envolve atividades de reflorestamento de áreas degradadas e agricultura familiar, que podem necessitar de algum método de controle de pragas e parasitas para assegurar o bom desenvolvimento de mudas e cultivos. Nos casos em que o controle de pragas e parasitas for necessário, será buscada a alternativa mais adequada e menos danosa ao meio ambiente, considerando métodos de manejo integrado de pragas, controle biológico, uso de produtos baseados em extratos vegetais, ou uso mínimo de produtos químicos.

Nos casos em que o uso de produtos químicos for justificável, será feita uma análise dos impactos potencialmente negativos desse uso, incluindo os riscos do manejo, armazenamento e descarte inadequado dessas substâncias e suas embalagens, para minimizar impactos negativos. Um plano para o descarte apropriado de sobras e embalagens será desenvolvido de acordo com a legislação específica vigente, inclusive a Lei federal 7.802/89 e Lei estadual 1.116/94, e em conformidade com a salvaguarda OP 4.09.

O uso desses produtos, quando justificável e aprovado pelo Projeto, será limitado à quantidade mínima necessária dos produtos menos tóxicos classificados como Classe IV (faixa verde) pelo Decreto 98.816/90, que é equivalente à Classe “U” da Organização Mundial de Saúde. Se produtos da Classe “U” não estiverem disponíveis, o Projeto pode autorizar o uso de produtos na Classe III da Organização Mundial de Saúde. Esse procedimento segue as recomendações da OP 4.09.

O Anexo 2 deste documento detalha a estratégia do Projeto para lidar com o manejo de pragas e uso de insumos agrícolas. Em conformidade com a OP 4.09, o projeto apóia uma estratégia que promove o uso de métodos biológicos ou ambientais para o controle de pragas e parasitas, e a redução do uso de pesticidas químicos sintéticos.

2.5. OP.4.10 Povos Indígenas

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Existem 14 etnias indígenas no Acre, que correspondem a 2,2% da população total do Estado, ou 7,5% da população estadual rural5. A população indígena vive geralmente em pequenos grupos, e principalmente em terras indígenas (veja Tabela 4.1-B na seção abaixo). Os povos indígenas do Acre, presentes em toda a área do Projeto, serão diretamente e indiretamente beneficiados pelas atividades do PROACRE. Em conformidade com a salvaguarda OP 4.10, um Plano de Povos Indígenas (IPP) foi preparado. Todos os potenciais beneficiários indígenas do PROACRE foram consultados de forma adequada. Reuniões foram realizadas com líderes indígenas, respeitando suas tradições culturais e utilizando metodologias que são conhecidas e aceitas pelas representações indígenas.

As consultas resultaram no acordo mútuo de que: (a) os objetivos do projeto são essenciais para ajudar na melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas do Acre; (b) embora importante, a educação e a saúde indígena serão financiadas por outras fontes e não pelo projeto, que financiará: (1) a preparação e/ou implementação dos Planos de Gestão de Terras Indígenas (PGTIs)6, (2) o fortalecimento institucional das organizações indígenas, e (3) um estudo de viabilidade para a criação de um fundo indígena autônomo; e (c) nenhum impacto negativo cultural, ambiental ou social foi previsto para o projeto.

Como resultado da consulta pública, foram incluídos no Projeto sub-componentes direcionados às comunidades indígenas nos componentes 1 e 2, especialmente com ações no setor produtivo e desenvolvimento comunitário. O Projeto preparou, além de uma análise social da área de influência de suas atividades (Anexo 3 – Principais Questões Sociais), que inclui comunidades indígenas, um Marco Indígena (Anexo 4) que deve orientar todas as ações do Projeto que afetem populações indígenas e que constará do Manual Operacional. Caso alguma atividade do Projeto envolva assistência técnica ou outra ação que inclua comunidades indígenas, ou seja executada próximo a terras indígenas, as comunidades afetadas/beneficiadas serão previamente consultadas e o Projeto preparará uma Estratégia Indígena Específica, de forma participativa e com base no Marco Indígena do Projeto, identificando procedimentos específicos e metodologias adequadas a serem utilizados.

3. PROCESSO DE CONSULTA

Foi realizado um processo continuado de consulta, com dois encontros no interior do estado (Cruzeiro do Sul e Tarauacá) com a presença exclusiva de lideranças indígenas e uma grande consulta pública em Rio Branco, com dois grupos distintos: (i) lideranças indígenas; e (ii) representantes das organizações da sociedade civil e conselhos paritários (Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Meio Ambiente, entre outros). O objetivo das reuniões foi apresentar à sociedade acreana o PROACRE, seus componentes,

5 Acre em Números, 2007.6 Existem 34 Terras Indígenas no Acre, e uma região que abriga grupos não contatados. Para esta região com grupos isolados, em vez de um PGTI, o Governo do Acre colaborará com a FUNAI para garantir a proteção desses grupos e de seus modos de vida, incluindo o nomadismo. PGTIs serão preparados e/ou implementados de forma participativa para todas as 34 TIs.

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as linhas gerais por área de ação, sua integração com investimentos e outras fontes de financiamento que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Acre, e os termos de referência para a realização da avaliação ambiental e do Plano Indígena do Projeto, possibilitando a participação social na melhoria do escopo do Projeto e da avaliação ambiental. As reuniões foram coordenadas pela SEPLAN, com o apoio das secretarias: SEMA, SEF, SEAPROF, SDCT, SEE, SESACRE, IDM, SAS, SGA e Assessoria Especial dos Povos Indígenas - AEPI, e tiveram a participação, como convidados, da Assessoria Especial dos Povos Indígenas, da Coordenação da Área de Inclusão Social, e do Banco Mundial.

A consulta pública final contou com a presença de 32 representações das diversas esferas dos movimentos sociais e não-governamentais, totalizando 71 participantes. Os participantes consideraram o PROACRE um projeto relevante, especialmente considerando o contexto a partir da visão de desenvolvimento local. O fato do PROACRE ter sido construído a partir da base do ZEE deu legitimidade e inovação ao Projeto, do ponto de vista das comunidades. Várias sugestões foram feitas para complementar ou especificar as ações do Projeto. Entretanto, as comunidades não manifestaram preocupações sobre possíveis impactos ambientais negativos desse projeto, ou preocupações adicionais aos temas já presentes nos termos de referência para a avaliação ambiental.

A minuta final deste documento de Avaliação Ambiental, incluindo os anexos sobre as principais questões sociais e o plano indígena, foi distribuída para todos os participantes do processo de consulta e para organizações regionais relevantes, e foi disponibilizada na internet (http://www.ac.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=29&Itemid=165) para comentários da sociedade. Nenhuma preocupação adicional foi manifestada e a versão final foi postada no mesmo endereço eletrônico acima.

4. MARCO LEGAL

4.1. Base Legal Federal

A Legislação Ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente, com um regramento moderno e inovador do direito de propriedade, agora condicionado por vários princípios, entre os quais se inclui a proteção ao meio ambiente.

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Esse artigo considera o princípio da sustentabilidade ambiental, definido pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como "aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades"7.

7 Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991, p. 46.

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http://www.ac.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=29&Itemid=165



A Constituição do Estado do Acre incorpora também o tema ambiental, espelhando, em um momento ou outro, o tratamento conferido pela Constituição Federal.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, no parágrafo 1° do artigo 225 da Constituição Federal o Poder Público exigirá, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (inciso IV). Passou, assim, o licenciamento ambiental a ter respaldo constitucional.

Antes mesmo da promulgação da Constituição Federal, a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Entre os princípios dessa Política, destaca-se a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, proteção de ecossistemas, controle das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e recuperação das áreas degradadas. Foi regulamentada, quase dez anos mais tarde, pelo Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990 (alterado pelos Decretos 122/91 e 3.942/01).

Dentre os instrumentos preventivos estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente têm relevância para a presente análise: estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, etc.

Ressalte-se que a Política Nacional do Meio Ambiente foi, em sua essência, incorporada à Constituição Federal e, a partir de então, vem sendo alterada ou complementada por outras leis, sendo oportuno citar: (i) Lei no 7.804, de 18/07/89; (ii) Lei no 8.028, de 12/04/90; (iii) Lei no 9.960, de 28/01/00; (iv) Lei no 9.966, de 28/04/00; (v) Lei no 10.165, de 20/12/00.

Essa mesma lei definiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por um conjunto de órgãos e instituições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como fundações, instituídas pelo Poder Público e pelos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Como ação típica e indelegável do Poder Executivo, o licenciamento constitui importante instrumento de gestão do ambiente, à medida que, por meio dele, a Administração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico.

Com base nisso, o CONAMA editou a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, alterando parcialmente a Resolução nº 001/86 e tratando do licenciamento ambiental de forma mais sistematizada: "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicáveis ao caso" e fixou o rol das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Esse mesmo diploma apresentou os critérios de competência para a concessão da licença ambiental, ressaltando que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, tendo como critério fundamental a abrangência territorial do impacto ambiental causado.

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A Resolução nº 237/97 estabeleceu também a possibilidade de serem definidas licenças específicas, de acordo com a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento aventando a possibilidade de simplificação do processo e da definição de procedimentos específicos.

A competência dos Estados para a concessão do licenciamento ambiental quando da implantação de atividades que utilizam recursos ambientais e considerados de efetivo potencial impactante ao meio ambiente, está consolidada no artigo 10 da Lei no 6.938/81.

No Estado do Acre, o Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC é a instituição com competência para conceder o licenciamento ambiental, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos municípios (quando houver), onde se localizar a atividade ou empreendimento, bem como quando couber, o parecer dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes a serem envolvidos no processo de licenciamento.

A Resolução CONAMA no 237/97, em seu artigo 6o estabelece que compete ao órgão ambiental municipal, ouvido os órgãos competentes no âmbito da União, do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, ou seja, no caso do Acre, pelo IMAC, por instrumento legal ou convênio.

Dadas as características das atividades produtivas a serem financiadas pelo Projeto PROACRE é certo também que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA poderá ser chamado para conceder autorizações de atividades que necessitem de manejo florestal e de produtos florestais no âmbito de sua competência e jurisdição, uma vez que a gestão florestal no Acre foi descentralizada do IBAMA para o IMAC por Termo de Cooperação Técnica.

Além do IBAMA, outros órgãos federais como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, dependendo do empreendimento a ser licenciado, devem também ser ouvidos e em alguns casos participar do licenciamento ambiental.

Compete a essas instituições:• O INCRA é o órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário encarregado de executar as políticas nacionais para as questões fundiárias e para a reforma agrária, disciplinar do uso dos recursos florestais, bem como implantar e gerir as unidades destinadas a regimes especiais de conservação e uso.• A FUNAI é a instituição federal subordinada ao Ministério da Justiça que executa as ações públicas dirigidas aos povos indígenas, com a prerrogativa de promover a demarcação e proteção dos seus territórios, como também a defesa do patrimônio neles existentes. Trata-se de instituição com competência de natureza exclusiva, da qual decorre a necessária anuência do órgão para todas as ações desenvolvidas em territórios indígenas.• O IPHAN, criado pela Lei no 378, de 13 de janeiro de 1937, é o órgão federal encarregado de promover a preservação dos bens patrimoniais do país, mediante processos de tombamentos, restaurações e revitalizações de acervos arquitetônicos, urbanísticos, documental, paisagístico e etnográfico, de artes integradas e bens móveis.

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Unidades de ConservaçãoDeve-se ressaltar que a legislação brasileira é rigorosa quanto às Unidades de

Conservação. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, por meio da Lei nº 9985/2000, estabelece a seguinte ordenação de áreas de maior sensibilidade ambiental e devidos cuidados para com a sua utilização:

(a) Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. São elas: estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgios de vida silvestre.

(b) Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. São elas: áreas de proteção ambiental (APAs), áreas de relevante interesse ecológico – (ARIEs), florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável (RDSs) e reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs).

No Acre, as unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável cobrem uma área total de 5.107.836 hectares, o que corresponde a 31,10% da área total do Estado (Tabela 4.1-A).

Tabela 4.1-A: Unidades de Conservação do AcreUnidade Área (ha) Município Sede Plano de Manejo Instituição

ResponsávelUnidades de Conservação de Proteção Integral

PARNA Serra do Divisor 843.012 Cruzeiro do Sul Sim IBAMAEstação Ecológica do Rio Acre 77.500 Assis Brasil Em conclusão IBAMA

Parque Estadual Chandless 695.303 Sena Madureira Em elaboração SEMAHorto Florestal de Rio Branco 17 Rio Branco Não SEMEIAParque Urbano Capitão Ciríaco 5 Rio Branco Não Fundação Garibaldi

BrasilParque Ambiental Chico Mendes 52 Rio Branco Só plano de utilização SEMEIA

Parque Natural Municipal do Seringueiro 44 Plácido de Castro Não Prefeitura Municipal

de Plácido de CastroSubtotal 1.615.933

Unidades de Conservação de Uso SustentávelAPA Igarapé São Francisco 30.004 Rio Branco Não SEMAAPA Lago do Amapá 5.224APA Raimundo Irineu Serra 909 Rio Branco Em andamento SEMEIAARIE Seringal Nova Esperança 2.576 Epitaciolândia Não IBAMA

RESEX Alto Juruá 506.186 Cruzeiro do Sul Não IBAMARESEX Chico Mendes 970.570 Rio Branco Elaborado e aprovado IBAMARESEX Alto Tarauacá 151.199 Tarauacá Não IBAMARESEX Cazumbá-Iracema 750.795 Sena Madureira Elaborado e aprovado IBAMARESEX Riozinho da Liberdade 325.602 Tarauacá Não IBAMA

FLONA Macauã 173.475 Sena Madureira Em elaboração IBAMAFLONA Santa Rosa do Purus 230.257 Santa Rosa do

PurusEm fase final de

elaboração e aprovação IBAMA

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FLONA São Francisco 21.600 Sena Madureira Em elaboração IBAMAFLONA Mapiá-Inauini 311.000 Boca do Acre Não IBAMAFLONA do Purus 256.000 Boca do Acre Não IBAMAFloresta Estadual do Antimary 66.168 Bujari Sim SEFFloresta Estadual do Mogno 143.897 Tarauacá Não SEFFloresta Estadual do Rio Liberdade 126.360 Tarauacá Sim SEF

Floresta Estadual do Rio Gregório 216.062 Tarauacá Não SEF

Subtotal 4.287.884Total UCs 5.903.817

Fonte: SEMA, 2008. IBAMA: Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; SEF: Secretaria de Estado de Floresta; SEMA: Secretaria de Estado de Meio Ambiente; SEMEIA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

É importante ressaltar que o desenvolvimento de atividades do Projeto PROACRE dentro ou na proximidade de UCs, tanto de proteção integral quanto de desenvolvimento sustentável, deve ser avaliado por órgão ambiental competente (federal no caso de UCs federais e estadual, no caso de UCs estaduais), como sinaliza a própria legislação ambiental e conforme explicita a Resolução CONAMA 13 de 1990, artigo 2o: “Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente”.

Deve-se destacar que a Lei do SNUC proíbe qualquer alteração e atividade que utiliza recursos naturais de forma não sustentável em áreas de grande sensibilidade ambiental, tais como UCs.

Áreas Protegidas – APPs e outrasA legislação brasileira também protege como áreas de preservação permanente as

marginais aos cursos d´água, aos lagos e aos reservatórios, os topos de morros ou áreas com altas declividades, entre outras. Atualmente, estas áreas podem ser computadas como integrantes de Reservas Legais de propriedades conforme o Código Florestal. Como o Projeto PROACRE prevê atividades de assistência rural e educação ambiental, as áreas protegidas de propriedades rurais devem ser trabalhadas neste contexto.

Terras Indígenas

É a partir da promulgação da Constituição de 1988 que os direitos constitucionais dos índios tomaram relevo e espaço, tendo-lhes sido dedicado um capítulo específico da Carta Magna (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Duas inovações conceituais importantes em relação às constituições anteriores, ao Código Civil de 1916 e ao chamado Estatuto do Índio ficaram notadamente marcadas: (i) a primeira, abandonou-se a idéia de que os índios teriam que assimilar a sociedade brasileira e a expectativa de transitoriedade de sua cultura, organização social, usos e costumes; e, (ii)

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a segunda, envolveu interesse de posse e domínio de terras, definindo os direitos dos índios sobre suas terras como direito originário. Por essa definição o Estado Brasileiro reconheceu o direito indígena às suas terras antes mesmo da sua própria existência.

Assim, a Carta Magna além de estender os direitos de posse e usufruto às terras habitadas pelos povos indígenas, assegurou-lhes também o respeito: a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

O artigo 231 da Constituição Federal, de forma pioneira, reconheceu aos índios no Brasil o direito à diferença e à especificidade, ou seja, de serem e reproduzirem nos seus usos e costumes ad perpetum, dispondo in verbis: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."

Importante frisar que foi com base no direito à diferença que a Constituição Federal de 1988 assegurou aos povos indígenas a utilização das suas línguas e processos próprios de aprendizagem no ensino básico (artigo 210, § 2º), como também mais recentemente nos processos de organização dos serviços universais de saúde, políticas de desenvolvimento ambiental, de regulação dos direitos de propriedade intelectual, entre outros.

A partir das disposições constitucionais de 1988, originou-se a base legal para definir a propriedade e a proteção do Estado quanto à preservação, demarcação, integridade e ao respeito da territorialidade indígena. Especificamente no artigo 231, estão prescritos elementos sobre a natureza de vínculos de posse, ocupação e domínio.

Dessa forma as terras indígenas são: bens da União; destinadas à posse permanente por parte dos índios; nulos e extintos quaisquer atos jurídicos que afetem esse direito de posse, exceto relevante interesse público da União; somente aos índios cabe usufruir as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes; a exploração dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, só poderão ser realizadas com a autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada à participação nos resultados da lavra; gravadas de inalienabilidade e indisponibilidade, sendo o direito sobre elas imprescritível. Neste sentido, os índios não poderão ser removidos de suas terras, a não ser em casos excepcionais e temporários, previstos no § 6º do artigo 231.

Em relação às normas para a demarcação das terras indígenas, desde 1973, com o Estatuto do Índio (Lei no 6.001, de 19/12/73), o Estado brasileiro passou a adotar normas específicas para os atos administrativos de demarcação das terras indígenas, obedecendo ao artigo 19 daquela lei. No decorrer dos anos tal regulamento passou por várias modificações. A última ocorreu com o Decreto no 1.775, de janeiro de 1996, que definiu as sete fases para o processo demarcatório das terras indígenas.

Saliente-se que o Brasil foi signatário da "Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes" (Decreto, nº 5.051, em 19 de abril de 2004). Neste sentido, o Governo Brasileiro por meio do Ministério da Justiça e da FUNAI, vem adotando medidas para reconhecimento oficial de diversos grupos étnicos e unidades territoriais que aguardavam estudos etnohistóricos especiais para seus reconhecimentos.

Da mesma forma que as UCs, as Terras Indígenas devem ser protegidas. No Acre, as terras indígenas cobrem 2.320.232 hectares, ou 14.13% do Estado (Tabela 4.1-B).

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Tabela 4.1-B: Terras Indígenas do AcreMunicípio Terra Indígena Povo Pop. Extensão

(ha)SituaçãoJurídica

Assis Brasil Cabeceira do Rio Acre Jaminawa 238 78.513 RegistradaSena Madureira e Assis Brasil Mamoadate Manchineri

Jaminawa937168 313.647 Registrada

Manchineri do Seringal Guanabara Manchineri 166 Em identificaçãoSena Madureira Jaminawa do Rio Caeté Jaminawa 126 A identificar

Jaminawa do Guajará Jaminawa 70 A identificarSanta Rosa e

Manoel Urbano Alto Purus KaxinawáKulina (Madijá)

1.117743

263.130 Registrada

Feijó eSanta Rosa Riozinho do Alto Envira Isolados

Ashaninka?

15 260.970 Identificada

Jaminauá/Envira KulinaAshaninka

6051

80.618 Registrada

Kampa e Isolados do Rio Envira AshaninkaIsolados

283? 232.795 Registrada

Feijó Kaxinawá do Rio Humaitá Kaxinawá 287 127.383 RegistradaKaxinawá Nova Olinda Kaxinawá 247 27.533 RegistradaKulina do Rio Envira Kulina (Madijá) 257 84.364 RegistradaKaxinawá do Seringal Curralinho Kaxinawá 89 Em identificaçãoKulina do Igarapé do Pau Kulina (Madijá) 127 45.590 Registrada

Katukina/Kaxinawá ShanenawaKaxinawá

332376 23.474 Registrada

Kaxinawá Igarapé do Caucho Kaxinawá 632 12.318 RegistradaKampa do Igarapé Primavera Ashaninka 21 21.987 Registrada

Tarauacá Kaxinawá da Colônia 27 Kaxinawá 70 105 RegistradaKaxinawá da Praia do Carapanã Kaxinawá 485 60.698 Registrada

Rio Gregório YawanawáKatukina


Jordão e Feijó Alto Tarauacá Isolados ? 142.619 Homologada

Kaxinawá do Rio Jordão Kaxinawá 1.230 87.293 Registrada

Jordão Kaxinawá do Baixo Rio Jordão Kaxinawá 319 8.726 Registrada

Kaxinawá do Seringal Independência Kaxinawá 166 11.463 Dominial/Reservada

Jaminawa/Arara do Rio Bagé Jaminawa-Arara 196 28.926 RegistradaMarechal Kampa do Rio Amônea Ashaninka 450 87.205 Registrada

Taumaturgo Kaxinawá/Ashaninka do Rio Breu KaxinawáAshaninka


Arara do Rio Amônia Arara 278 Em identificação

Porto Walter Arara do Igarapé Humaitá Arara (Shãwãdawa) 327 86.700 Declarada/

DemarcadaNukini Nukini 553 27.264 Registrada

Mâncio Lima Poyanawa Poyanawa 456 24.499 RegistradaNawa Nawa 306 Em identificação

Cruzeiro do Sul Campinas/Katukina Katukina 404 32.624 Registrada

Jaminawa do Igarapé Preto JaminawaJaminawa-Arara


Totais = 11 34 14 12.880 2.320.232

Fonte: Iglesias & Aquino, 2006

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Mapa das Unidades de Conservação e Terras Indígenas do Acre

4.2. Estrutura legal para uso dos recursos florestais da Amazônia

O Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) tem como objetivo promover o ordenamento da ocupação do território e proteção dos recursos naturais. Para isso, o Código Florestal limita o direito de uso da propriedade privada, considerando as florestas e as demais formas de vegetação natural bens de interesse comum. O Código Florestal divide o uso da terra privada em três classes principais. Primeiro, as Áreas de Preservação Permanente (APP), que não podem ter a vegetação natural transformada e estão sob controle do Poder Público. As APPs localizam-se ao longo dos rios, ao redor das lagoas e nascentes e nos topos de morros; e em dunas, quando declarados por ato do Poder Público. Na década de 1980 a legislação aumentou o poder público sobre as APPs, que estão sujeitas a serem transformadas em reservas e estações ecológicas.

A segunda classe é a Reserva Legal (RL), que é a parte da propriedade que deve ser mantida com vegetação natural, independentemente das situações previstas para as APPs. Na floresta tropical úmida da Amazônia, a RL deve contemplar 80% da propriedade. A área de RL na Amazônia foi ampliada de 50% para 80% a partir de 1996. Entretanto, a vegetação nativa pode ser manejada (por exemplo, para produção de madeira), desde que o manejo não implique na sua substituição ou corte raso.

A terceira classe refere-se ao uso alternativo do solo nas áreas onde a vegetação natural é completamente removida para qualquer uso do solo. Na floresta tropical úmida da

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Amazônia Legal o corte raso é permitido em no máximo 20% da propriedade. O manejo florestal também pode ocorrer em terras públicas como Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais por meio de concessão de uso.

A concessão para exploração das florestas públicas foi normatizada pela lei nº. 11.284 de 02 de março de 2006, que dispôs as regras para gestão de florestas para produção sustentável, instituiu o Serviço Florestal Brasileiro e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Esta lei foi regulamentada pelo decreto presidencial nº 6.063 de 20 de março de 2007. A primeira experiência de concessão florestal no âmbito federal ocorre neste momento (2008) na FLONA do Jamari em Rondônia, na qual cinco empresas estão habilitadas para a fase técnica do processo de licitação para a concessão.

A gestão das florestas estaduais no Acre foi normatizada pela Lei nº 1.426 de 27 de dezembro de 2001, conhecida no estado como Lei Florestal. Diferente do âmbito federal, no Acre a gestão das florestas estaduais atualmente é realizada de forma direta pelo Estado. Nesta modalidade de gestão, cabe ao Estado realizar a exploração dos recursos florestais e reverter o lucro da exploração para a manutenção da floresta estadual e para as comunidades que nela vivem e, desta feita partilhando os benefícios oriundos da exploração florestal junto às comunidades.

É importante ressaltar que as comunidades residentes nas florestas estaduais tiveram seus direitos fundiários reconhecidos através das leis estaduais de nº 1.382 e 1.787. Em conjunto, essas leis estabeleceram o título de concessão de direito real de uso para os moradores, com um limite máximo de cem hectares por família, nas florestas estaduais e demais áreas submetidas à regularização fundiária estadual. Dessa forma, estas famílias passaram a ter sua condição fundiária resolvida, reconhecendo-se que elas têm o direito de permanecer e utilizar a terra nas florestas públicas, obedecendo-se os limites e preceitos estabelecidos pelas respectivas leis.

Requerimentos para a autorização de exploração florestal

O governo controla a utilização das terras florestais mediante um sistema que inclui a emissão de autorizações para desmatamento e para manejo florestal e de licenças ambientais, vistorias de campo e fiscalização do transporte de toras. A licença ambiental e a autorização são mecanismos similares, mas distintos. O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente criado por Lei Federal em 1985 e deve ser exigido das atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação do meio ambiente. As atividades agropecuárias e a exploração de madeira estão sujeitas ao licenciamento ambiental com o objetivo de proteger APPs, reduzir a erosão dos solos e a poluição de aqüíferos com substâncias agrotóxicas, e evitar incêndios florestais. O licenciamento ambiental tem sido conduzido principalmente pelos órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs).

As autorizações para projetos de manejo e desmatamento são originárias do Código Florestal Brasileiro de 1965 e normas florestais subseqüentes. Originalmente, o processo de autorização era concentrado na proteção da cobertura vegetal e no controle do volume explorado. O controle do volume explorado é uma medida para a conservação dos recursos florestais e também é usado para a contabilidade e cobrança da reposição florestal. A

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reposição florestal refere-se à obrigação dos consumidores de madeira de origem não-sustentável (isto é, de desmatamento e exploração sem manejo florestal) de recompor o volume explorado. No entanto, com o aumento da preocupação sobre os impactos ambientais e sociais da exploração florestal, o processo de autorização também passou a incorporar critérios mais amplos como segurança do trabalho e disposição de resíduos poluentes e resíduos sólidos.

A autorização da exploração de madeira e de produtos não-madeireiros vinha sendo atribuição exclusiva do IBAMA. Desta forma, havia sobreposição de requerimentos e processos entre órgãos federais e estaduais para obtenção da licença ambiental e da autorização de exploração. Entretanto, em 2005 o governo federal iniciou um processo de descentralização do licenciamento do manejo florestal. Assim, em 2006 foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica entre o IBAMA e o governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e da Secretaria de Estado de Floresta (SEF) para o licenciamento das atividades de manejo florestal. Tal acordo representou um grande avanço para o manejo florestal no estado, pois além de descentralizar o processo de licenciamento do manejo, criou um local especialmente voltado para o atendimento do público que realiza o manejo florestal.

A autorização para exploração é exigida para qualquer escala e tipo de exploração florestal (desmatamento e manejo). Contudo, as autorizações de exploração podem ser emitidas sem o licenciamento ambiental quando o desmatamento for menor do que três hectares. Quatro requerimentos principais são comuns para a concessão da licença ambiental e da autorização: (i) engenheiros florestais ou agrônomos credenciados devem ser responsáveis pelos projetos; (ii) as APPs e RLs devem ser respeitadas; (iii) os requerentes devem demonstrar algum documento de propriedade ou posse da terra; e (iv) os requerentes devem se comprometer a registrar a Reserva Legal em cartório.

Requisitos para a autorização do manejo florestal e do desmatamento

O manejo florestal preconizado pela legislação brasileira é policíclico; ou seja, a floresta deve ser explorada em vários ciclos, de forma a deixar sempre um estoque de árvores que possa ser explorado no futuro. Assim, o manejo deve envolver medidas para reduzir os impactos da exploração, medidas para estimular a regeneração florestal e o respeito a um ciclo de corte. Os requerimentos para a autorização do desmatamento e do manejo variam conforme o tipo de uso, tamanho e tipo da propriedade, e escala do empreendimento (ver abaixo).

Regras para o manejo florestal

Em novembro de 2006 a exploração florestal passou a obedecer aos preceitos do decreto presidencial nº. 5.975, que estabeleceu de maneira geral as regras para o manejo florestal, as formas de utilização dos produtos florestais e penalidades para infrações quanto à exploração irregular das florestas e de seus produtos. Em dezembro de 2006 foram lançadas no âmbito federal as Instruções Normativas (IN) nº 04 e 05, que estabelecem de

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forma detalhada as exigências documentais, as modalidades de planos de manejo e os parâmetros de exploração florestal. A IN 04 trata das exigências legais e documentais e estabelece a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT, que foi exigida após constatar-se que grande parte das propriedades nas quais havia planos de manejo carecia de embasamento quanto à sua documentação de posse. Portanto, segundo a IN 04, a análise técnica do plano só é realizada quando a propriedade atende aos requisitos legais de posse.

A IN 05 por sua vez trata dos procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestais Sustentáveis – PMFS na Amazônia Legal. Ela estabelece as atribuições quanto à aprovação dos planos de manejo, as categorias de planos de manejo, os parâmetros para a limitação e controle da produção florestal, a forma de apresentação dos PMFS e Planos Operativos Anuais – POAs, as vistorias técnicas e as sanções administrativas. A Norma de Execução nº 01 de 18 de dezembro de 2006 e seus anexos estabelecem em mais detalhes os procedimentos técnicos para realizar o manejo florestal na Amazônia Legal. Além das exigências técnicas e documentais, os PMFS devem ainda apresentar mapas e informações georreferenciadas quanto à localização da propriedade, de reservas legais e de suas áreas de manejo florestal. As normas técnicas que exigem estas informações foram estabelecidas nas Instruções Normativas nº 93 e nº 101 de 2006.

Atualmente, os PMFS estão divididos em categorias quanto ao domínio da floresta, o tipo de detentor, os produtos decorrentes do manejo, a intensidade de exploração no manejo florestal para a produção madeireira, o ambiente predominante e o estado natural da floresta manejada. De forma geral, os PMFS encontram-se em duas grandes categorias: os PMFS de baixa intensidade, realizados por comunidades e pequenos produtores; e os PMFS Plenos realizados por empresários madeireiros, grandes produtores e pelo governo através das concessões florestais. A principal diferença entre estes PMFS está no ciclo e intensidade de corte e na utilização de maquinário para a exploração. Os PMFS de baixa intensidade devem ter um ciclo de corte inicial de 10 anos, só podem explorar 10 m3/ha e não utilizam máquinas para o arraste das toras. Já os PMFS Plenos devem ter um ciclo de corte inicial de 35 anos, prevêem a utilização de máquinas e podem explorar até 30 m3/ha.

Além das diferenças nos requerimentos técnicos, os PMFS de baixa intensidade e Plenos apresentam também diferentes exigências documentais e de mapas. Em comparação com a legislação anterior, isto representou um avanço para que comunidades e pequenos produtores pudessem realizar o manejo florestal com menor burocracia e facilidade na exploração de produtos florestais. Hoje, observa-se que a maior dificuldade, tanto para grandes quanto para os pequenos manejadores, são problemas com o órgão de regularização fundiária. No caso dos pequenos produtores, a demora em regularizar e fazer valer a lei nos assentamentos é um dos principais problemas para a adoção do manejo florestal.

Regras para o reflorestamento

O Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000 dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF. Em seu artigo 2º, atribui ao PNF o fomento das atividades de

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reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades rurais, e a recuperação de florestas de preservação permanente, de reserva legal e de áreas alteradas. Seu artigo 5º trata do desenvolvimento de projetos de estímulo e apoio ao reflorestamento e ao manejo sustentável de florestas nativas, com vistas à expansão da oferta de matéria-prima madeireira e de outros produtos não madeireiros.

O Código Florestal, em seu artigo 18, dispõe que nas terras de propriedade privada onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente é necessário, o Poder Público poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizerem os proprietários.

4.3. Gestão Ambiental no Estado do Acre

A partir de 1999, o Acre vem avançando significativamente na Gestão Ambiental especialmente pela construção participativa de seus instrumentos, tais como o Zoneamento Ecológico-Econômico (Fase I e II), pela consolidação do Conselho de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente, pelo desenvolvimento e aplicação dos mecanismos de controle, monitoramento e fiscalização, bem como pela instituição e aplicação da legislação Ambiental; fundamentais para a consolidação das políticas de meio ambiente do Estado.

Um resumo da base legal estadual e da estrutura estadual para a gestão ambiental é apresentado abaixo.

Base Legal Estadual

O Estado conta com uma Política Estadual de Meio Ambiente, inserida no Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SISMACT (lei estadual 1.117/1994). Essa Política estabelece as diretrizes e mecanismos para a gestão ambiental no Estado, fixando normas básicas para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente e recursos ambientais, como premissa de melhoria de qualidade de vida da população. Entre outros instrumentos, estão vinculadas diretamente a essa Política Estadual de Meio Ambiente a Política Estadual de Recursos Hídricos (lei estadual 1.500/2003), a lei 1.235/1997 sobre acesso a recursos genéticos do Estado, e a Lei Florestal (1.426/2001), que regula o uso das florestas do Acre, entre outros, o que representa um significativo avanço em termos de gestão integrada dos recursos naturais.

O Acre concluiu recentemente (2006) o Zoneamento Ecológico Econômico Fase II (Acre, 2006), resultante de trabalho detalhado e participativo que incluiu de forma inovadora um eixo cultural-político, trazendo para a construção do ZEE a visão das diferentes comunidades acreanas. Para orientar o planejamento do Estado do Acre, o ZEE foi instituído pela Lei 1.904 de 05 de junho de 2007, e norteia todas as ações estaduais de desenvolvimento, subsidiadas pelas diretrizes do Mapa de Gestão Territorial8 na escala de 1:250.000, elaborado a partir dos eixos temáticos dos recursos naturais, sócio-econômico e cultural-político.

O ZEE está atualmente sendo detalhado para o nível local com as seguintes especificidades: Etnozoneamento das Terras Indígenas (na escala 1:50.000); Ordenamento Territorial Local dos Municípios (na escala 1:100.000); desdobramentos do ZEE para 8 Disponível na página da SEMA: www.seiam.ac.gov.br .

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http://www.seiam.ac.gov.br/



Zonas Especiais de Desenvolvimento (ZEDs) na escala 1:100.000; e Zonas de Atendimento Prioritário (ZAPs), desdobradas conforme o tamanho das comunidades em Comunidades de Atendimento Universal (CAU), Comunidades de Atendimento Prioritário (CAP) e Comunidades Pólo (COP), na escala mínima de 1:10.000, para subsidiar a preparação dos Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDCs).

O Estado do Acre possui ainda ampla legislação ambiental, reunida e detalhada na “Coletânea de Normas Ambientais do Estado do Acre” (publicação interna da SEMA/AC). Dentro desse arcabouço legal, destacamos os seguintes instrumentos:

Lei 1.022 de 21 de Janeiro de 1992: Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

Lei 1.116, de 13 de Janeiro de 1994: Dispõe sobre a produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Acre, e dá outras providências.

Lei 1.117, de 26 de janeiro de 1994: Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei 1.235, de 09 de julho de 1997: Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso aos recursos genéticos do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei 1.290, de 20 de julho de 1999: Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento Agrícola das Praias dos Rios e Demais Cursos D’Água do Estado do Acre.

Decreto 2.242, de junho de 2000: Institui a Comissão de Educação Ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei 1.426, de 27 de dezembro de 2001: “Lei Florestal” - Dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas.

Lei 1.500, de julho de 2003: Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências.

Decreto 8.423, de 11 de agosto de 2003: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável – CDRFS e dá outras providências.

Decreto 8.452, de 14 de agosto de 2003: Estabelece a estrutura e composição do Conselho Florestal Estadual e regulamenta o Fundo Florestal.

Lei 1.530, de 22 de janeiro de 2004: Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com Unidades de Conservação ambiental.

Lei 1.904 de 05 de junho de 2007: Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Acre – ZEE e apresenta o Mapa de Gestão Territorial na escala de 1:250.000, elaborado a partir dos eixos temáticos dos recursos naturais, sócio-econômico e cultural-político.

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Os principais desafios identificados para os próximos anos referentes à legislação ambiental do Acre, para uma gestão ambiental com maior qualidade e efetividade são:

(a) Revisar, regulamentar a Lei de Política Estadual de Meio Ambiente;(b) Revisar, regulamentar a Lei de Recursos Hídricos;(c) Revisar, regulamentar a Lei do CEMACT;(d) Regulamentação do Sistema Estadual de Áreas Protegidas: fortalecimento do SEANP;(e) Criar a legislação referente a Serviços Ambientais: Mercado de Carbono, Contenção de Desmatamento, royalties sobre exploração de recursos madeireiros, entre outros. (f) Regulamentar e aplicar a Lei do ICMS Verde;(g) Regulamentar a Lei de Acesso aos Recursos Genéticos, Proteção de Conhecimentos Tradicionais e Repartição de Benefícios;(h) Regulamentar Instrumento de Monitoramento e Avaliação da Implementação do ZEE;(i) Regulamentar as atividades relacionadas ao manejo florestal madeireiro e não madeireiro de acordo com a nova legislação vigente;(j) Regulamentar o Sistema de Licenciamento Ambiental da Propriedade Rural – SLAPR;(k) Instituir legislação estadual sobre gerenciamento dos resíduos sólidos, com base no atual ordenamento jurídico-legal brasileiro.

Por fim, destacam-se outras normativas que estão sendo elaboradas no âmbito do Estado, cujas aplicações serão de fundamental importância para a Gestão Territorial e Ambiental do Acre:

(A) Resolução do Conselho de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT), que trata sobre licenciamento de atividades agrícolas;

(B) Decreto de Regulamentação da Resolução do Passivo Ambiental Florestal.

5. ESTRUTURA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL ESTADUAL PARA A GESTÃO AMBIENTAL

5.1. Estrutura jurídica ligada à gestão ambiental

O Estado do Acre possui o seguinte arranjo institucional relacionado à questão jurídico-ambiental, com as respectivas atribuições:

Procuradoria Especializada de Meio Ambiente - promove a construção de políticas públicas ambientais em conjunto com a sociedade e órgãos governamentais. Trata, portanto, das questões ambientais do Estado, oficiando nos procedimentos administrativos e/ou judiciais que tratem da preservação do meio ambiente. Ela é uma Especializada que trata única e exclusivamente da preservação do meio ambiente

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acreano, em meio à Amazônia brasileira e toda a sua biodiversidade. Além disso, é pró-ativa na gestão da preservação dos recursos naturais transfronteiriços, como é o caso do rio Acre, que envolve três países: Brasil, Bolívia e Peru.

Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público do Estado do Acre - é um Órgão de Execução e de Apoio Operacional visando a coordenação da atuação dos demais Órgãos de Execução das áreas afins em todo o Estado do Acre, tem como objetivo a implementação de planos, programas e metas que visem integrar, estimular e aprimorar a atuação dos órgãos de execução na área ambiental, de habitação e urbanismo e de conflitos agrários.

Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente - com atribuições em Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Bujari e Porto Acre, fiscaliza a aplicação da legislação ambiental e defende os interesses sociais relacionados ao Meio Ambiente.

Procuradoria Jurídica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – Tem como principais atribuições, prestar assistência jurídica direta e imediata ao Presidente, nas atribuições que lhe incumbe o cargo;– fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos pactos e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguidos em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado; emitir pareceres jurídicos sobre as questões, dúvidas ou conflitos submetidos ao Presidente, em matérias relativas à sua competência; lavrar Autos de Infração, Termos de Embargo, de Interdição, de Apreensão, de Inutilização, de Suspensão e de Demolição; opinar sobre atos a serem submetidos ao Presidente, com vistas à vinculação administrativa; estudar e redigir contratos e/ou instrumentos congêneres; elaborar minutas de projetos de leis, decretos e, sempre que necessário, outros atos normativos expedidos pelo Presidente; promover a execução fiscal dos autuados por infração ambiental; e representar e assessorar o IMAC em ações e questões jurídicas relacionadas ao licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades produtivas que utilizam recursos naturais.

Pelotão Florestal – Composto por 14 Policiais Militares, não com atuação específica na área, atende essencialmente as demandas da capital Rio Branco e algumas atuações nos municípios do Alto e Baixo Acre.

5.2. Infra-estrutura para a gestão ambiental estadual

A estrutura institucional para a gestão ambiental do Acre tem crescido e melhorado nos últimos anos, mas ainda há necessidade de capacitação, complementação de pessoal e melhor coordenação interinstitucional. Dentre essas necessidades, o Projeto PROACRE deve dar atenção especial à questão do acesso à informação para a gestão ambiental e fluxo de informações entre as instituições participantes do Projeto (e entre elas e outras agências relacionadas ao meio ambiente), particularmente garantindo que exista comunicação entre os bancos de dados existentes e aqueles a serem criados, e criando/aprimorando mecanismos para disponibilizar e atualizar informações, entre outros.

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A capacidade institucional existente em cada uma das principais agências envolvidas na gestão ambiental estadual é avaliada abaixo, incluindo as necessidades de fortalecimento institucional das agências envolvidas no Projeto, que devem ser contempladas no Componente 4 do Projeto (Fortalecimento institucional).

5.2.1. Principais Agências da Gestão Ambiental Estadual

Sistema Estadual de Meio Ambiente e Território – SISMAT O SISMAT é composto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA),

Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), com a missão de integrar as ações relacionadas a meio ambiente e território, desde o planejamento até a execução propriamente dita. O SISMAT não foi criado por um instrumento legal. Porém, na prática, essas três agências buscam coordenar suas atividades para solucionar sobreposições de atuação e tornar mais eficiente a integração e execução da gestão ambiental e territorial.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMACriada pela Lei Complementar 171 de 31 de agosto de 2007, a SEMA é um órgão

da administração direta, com atuação em todo o Estado do Acre, sendo supervisionada diretamente pelo Gabinete do Governador. São vinculados à SEMA o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE). Dentre outras atribuições, compete à SEMA: (i) elaborar, coordenar e supervisionar a política estadual de meio ambiente, biodiversidade, serviços ambientais e unidades de conservação, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de meio Ambiente (SISNAMA); (ii) planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de acesso aos recursos genéticos do Estado do Acre; (iii) elaborar, monitorar e orientar o zoneamento ecológico-econômico do território estadual; e (iv) propor as políticas de controle, monitoramento, fiscalização, licenciamento e educação ambiental, bem como de ordenamento e re-ordenamento territorial do Estado do Acre. Além dessas atribuições, o Decreto 1.332 de 04 de setembro de 2007 lista as seguintes competências: (v) criar e gerenciar um sistema ambiental para o Estado, interagindo com outros sistemas nos níveis federal, estadual e municipal; (vi) promover a articulação e integração entre o setor público e a comunidade científica, tecnológica e ambientalista nacional e internacional; (vii) promover e apoiar a capacitação técnica na sua área de atuação; (viii) apoiar a elaboração e implementação de políticas de ocupação dos espaços urbanos do Estado; (ix) orientar e coordenar o zoneamento econômico-ecológico do território estadual; e (x) conceber e executar as políticas de controle, monitoramento, fiscalização, licenciamento e educação ambiental.

Atualmente, a SEMA possui uma única base administrativa localizada em Rio Branco. Porém, existe o planejamento de criação um núcleo regional no Juruá, com sede no município de Cruzeiro do Sul, para descentralizar a administração e atender melhor às demandas do Estado relacionadas às questões ambientais. Esse núcleo regional deve fazer parte de um escritório integrado, do qual participarão outras Secretarias da área de produção. O Decreto 1.332/2007 estabelece a estrutura organizacional básica da SEMA, que inclui: (i) Gabinete do Secretário, com uma Divisão Técnica de Gabinete; (ii) Divisão

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de Planejamento e Projetos SISMAT; (iii) Divisão de Gestão Interna; (iv) Departamento do Eixo Temático Água e Recursos Hídricos, com uma Divisão de Gestão de Bacias Hidrográficas e uma Divisão de Monitoramento da Água; (v) Departamento do Eixo Temático Floresta e Áreas Protegidas, com uma Divisão do Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas e uma Divisão de Biodiversidade; e (vi) Departamento do Eixo Temático de Mudanças Globais, com uma Divisão de Gestão de Riscos Ambientais e uma Divisão de Práticas Sustentáveis.

Para cumprir suas atribuições, a SEMA conta com 71 funcionários efetivos, dos quais 26 do corpo técnico, sendo que alguns estão cedidos para outros órgãos. Desses 26, 73,1% têm formação na área de meio ambiente, 84,6% com curso superior ou técnico. A SEMA conta também com 38 profissionais temporários (cargos de comissão e grupo de trabalho), 63,2% desses da área técnica de meio ambiente e pelo menos 75% com curso superior. O orçamento da SEMA previsto para 2008 é de R$ 6.612.531,00 (repassados pelo Estado, convênios com FNMA, PNUD, WWF Brasil e outros). Esse valor equivale a 1% do orçamento do Estado (equivalente à média nacional).

Organograma da SEMA:

Fatores que contribuem ou dificultam o trabalho da SEMA: A SEMA tem um convênio com o FNMA para a Caracterização e Mapeamento das Áreas de Risco com Produtos Químicos Perigosos com término previsto para o final de 2008. As informações geradas por esse convênio serão utilizadas para o monitoramento ambiental, com ações de

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prevenção e controle de acidentes ambientais. Além desse convênio, parte dos recursos repassados pelo Estado para a SEMA é referente ao acordo com o BID, e destinada a apoiar ações de implementação do ZEE e de resolução do passivo ambiental no Estado. O acordo de doação com o WWF provê apoio à gestão de recursos hídricos no Estado. Existe também uma cooperação com a GTZ para assistência técnica, principalmente na linha de ordenamento territorial e fortalecimento da gestão ambiental dos municípios.

A SEMA está também assinando Termos de Cooperação Técnica com os 22 municípios para fortalecer a gestão municipal através de capacitação de gestores municipais e realização de atividades, ações e projetos, de forma integrada entre a Secretaria e os municípios e entre os municípios. A SEMA assinou também um Termo de Cooperação com o MMA para apoio ao Plano de Combate ao Desmatamento, com repasse de US$1.000.000 para o Estado. Além desse, a SEMA também está em fase final de negociação para um convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos do MMA, para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (R$660.000). A SEMA também recebe recursos do Projeto ARPA para fortalecimento da gestão de Unidades de Conservação (R$600.000).

A SEMA participará do PROACRE principalmente na definição do conhecimento da distribuição das comunidades; elaboração dos PDCs; e monitoramento ambiental de núcleos de planejamento e municípios envolvidos no projeto.

Necessidades de fortalecimento institucional:Pessoal: A estrutura atual da SEMA atende à maior parte das demandas estratégicas

da Secretaria. Porém, para atender à demanda adicional do PROACRE, será necessário contratar pessoal adicional, com treinamento específico nas áreas de gestão ambiental, planejamento territorial, desenvolvimento comunitário, sistema de informação geográfica, dentre outros.

Estrutura física: a SEMA precisará de apoio logístico para as atividades de implementação e monitoramento dos PDCs (ex.: carros, barcos, ferramentas de comunicação e monitoramento – autotrack).

Outras necessidades:(i) Treinamento de pessoal, principalmente em desenvolvimento comunitário,

planejamento participativo, gestão territorial e ferramentas de geoprocessamento.(ii) Apoiar o processo de descentralização da gestão ambiental para os municípios.(iii) Criação de um sistema de monitoramento integrado e georreferenciado da

evolução do uso da terra nas comunidades beneficiadas pelo Projeto (o Projeto desenvolverá um único sistema de monitoramento que incluirá as demandas da SEMA, da SEF e das outras Secretarias envolvidas no Projeto).

(iv) Parte legislativa: revisão do arcabouço legal (incluindo regulamentação de leis) e definição de novas normativas relativas às questões de competências (IBAMA, IMAC e municípios), ordenamento territorial (leis municipais), gestão de recursos hídricos, funcionamento dos conselhos de bacias, acesso a recursos da biodiversidade e outras prioridades listadas na seção 4.3 acima (Legislação ambiental estadual).

Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC

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Criado pela Lei 851 de 23 de outubro de 1986, o IMAC é uma autarquia vinculada à SEMA, com atuação em todo o Estado do Acre e voltada principalmente para a fiscalização, controle e monitoramento ambiental, sendo supervisionada pela SEMA. A lei 1911 de julho de 2007 criou os Núcleos Regionais do IMAC, e o Decreto 2.555 de 14 de fevereiro de 2008 estabeleceu a nova estrutura organizacional do Instituto. Dentre outras atribuições, compete ao IMAC: (i) acompanhar as transformações do ambiente através de técnicas de aferição direta e indireta, identificando as ocorrências adversas e atuando no sentido de sua correção; (ii) assessorar órgãos e entidades incumbidas da conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos ambientais; (iii) promover a elaboração e o estabelecimento de normas e padrões relativos aos recursos ambientais, que assegurem o bem estar e a manutenção da qualidade de vida da população e do seu desenvolvimento econômico estadual, de forma compatível; (iv) realizar diretamente ou colaborar com os órgãos especializados no controle e fiscalização das normas e padrões estabelecidos; (v) promover a formação e treinamento de técnicos especialistas em assuntos relativos à preservação do meio ambiente; (vi) atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de licenciamento a entidades públicas e privadas com vistas à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores; (vii) cooperar com os órgãos especializados na preservação de espécies animais e vegetais ameaçados de extinção e na manutenção de estoques de material genético; (viii) manter atualizada a Relação de Agentes Poluidores e Substâncias Nocivas, no que se refere aos interesses do Estado; (ix) promover intensamente, através de programas em escala estadual, esclarecimento e a educação do povo acreano para o uso adequado dos recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente; (x) promover a realização de estudos de avaliação de impacto ambiental; e (xi) contribuir na realização do planejamento estadual, incorporando o componente ambiental, visando a utilização racional dos recursos ambientais e a manutenção da qualidade de vida da população local.

Atualmente, o IMAC possui uma base administrativa localizada em Rio Branco e tem sua atuação organizada em cinco Núcleos Regionais: (i) Regional Juruá: Núcleo de Representação do Juruá (em Cruzeiro do Sul); (ii) Regional Tarauacá-Envira: Núcleo de Representação de Tarauacá e Núcleo de Representação do Envira (em Feijó); (iii) Regional Purus: Núcleo de Representação de Sena Madureira; (iv) Regional Baixo Acre: sede administrativa em Rio Branco; (v) Regional do Alto Acre: Núcleo de Representação de Brasiléia. O Decreto 2.555 de 14 de fevereiro de 2008 estabelece a estrutura organizacional básica do IMAC, que inclui: (i) Presidência, com Gabinete da Presidência, Núcleos Regionais, Divisão de Planejamento e Divisão de Educação Ambiental; (ii) Procuradoria Jurídica; (iii) Diretoria de Gestão Técnica, com Departamento de Licenciamento e Monitoramento (que inclui a Divisão de Propriedades Rurais, Divisão de Manejo Florestal, Divisão de Indústria Florestal, Divisão de Infra-Estrutura, Divisão de Atividades Agrossilvopastoris, Divisão de Recursos Hídricos e Divisão de Indústria e Serviços); Departamento de Fiscalização e Denúncias; Divisão de Geoprocessamento; e Divisão de Atendimento; e (iv) Departamento de Gestão Interna, com Divisão de Manutenção e Serviços e Divisão de Orçamento e Finanças.

Através de um Acordo de Cooperação Técnica com o IBAMA (a ser renovado em 2008), desde 1999 o IMAC vem assumindo gradativamente as responsabilidades pelo

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licenciamento florestal estadual (desmatamento, manejo, transporte) sob supervisão do IBAMA. Essa responsabilidade é somada às atribuições de licenciamento estadual para uso de recursos naturais, que já eram realizadas pelo Instituto. O IMAC reúne-se periodicamente com o IBAMA (e outras agências quando pertinente) para discutir novas regras e legislações da área de controle e licenciamento de meio ambiente, e fazem operações conjuntas de fiscalização e controle. Dentro desse Acordo, a SEF tem o papel de fomentar a atividade florestal (inclusive coordenando o Fundo Florestal, que recebe os recursos de compensação florestal), ajudando também na regulamentação de normas, e cedendo técnicos para ajudar o IMAC na parte de licenciamento florestal estadual. Entretanto, só o IMAC faz o monitoramento de planos de manejo de atividades florestais. A discussão atual entre as instituições focaliza o que fazer para recuperar as áreas degradadas e alternativas sustentáveis para terras subutilizadas. O IMAC tem vínculo mais forte com a SEMA, SEF e a SEAPROF para discutir questões de meio ambiente e produção.

Para cumprir suas atribuições, o IMAC conta com 56 funcionários efetivos, dos quais 26 do corpo técnico, sendo que 11 estão cedidos para outros órgãos. Desses 26, 92% têm formação na área de meio ambiente, 100% com curso superior ou técnico. O IMAC conta também com 23 profissionais temporários (cargos de comissão), 48% desses da área técnica de meio ambiente e 100% com curso superior. Além desses, o IMAC hoje tem outros profissionais temporários (grupo de trabalho) que complementam a equipe técnica, cujo contrato termina em 2008. A renovação desses contratos ainda está sendo discutida. O orçamento do IMAC previsto para 2008 é de R$ 8.000.000 (repassados pelo Estado e recursos do projeto com o BID). Esse valor equivale a menos de 2% do orçamento do Estado.

Fatores que contribuem ou dificultam o trabalho do IMAC: O IMAC tem um convênio com IBAMA (ver acima) para atividades de licenciamento, assegurando o bom andamento desses procedimentos que a pequena estrutura do IBAMA no Estado não atenderia trabalhando isoladamente. Entretanto, o número de funcionários temporários é significativo no quadro de técnicos do IMAC, o que limita a capacidade de ações de fiscalização, que não podem ser realizadas por funcionários temporários. Apesar disso, o IMAC tem conseguido regularizar a maior parte dos casos que necessitam de licenciamento ambiental no Estado. O IMAC vem também focalizando no fortalecimento dos Núcleos Regionais, contratando técnicos de nível superior e equipando os Núcleos. Está também implantando um sistema informatizado de licenciamento interligando todos os Núcleos e a base em Rio Branco, o que tem agilizado o prazo para emissão de licenças.

O IMAC participará do PROACRE indiretamente, principalmente no licenciamento e fiscalização das atividades dos PDCs.

Necessidades de fortalecimento institucional:Pessoal: Para atender à demanda adicional do PROACRE, será necessário contratar

pessoal adicional e fornecer treinamento específico nas áreas de legislação ambiental e parte florestal – manejo florestal e identificação de madeiras, entre outros aspectos. O treinamento sobre licenciamento e fiscalização é feito em serviço e não precisará de ações adicionais do Projeto.

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Estrutura física: o IMAC precisará de apoio logístico para as atividades de fiscalização e licenciamento, que incluem vistorias (ex.: motos para trabalhar nas Unidades de Gestão Ambiental Integradas, carros, ferramentas de comunicação e monitoramento – autotrack).

Instituto de Terras do Acre – ITERACREO Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, criado pela Lei nº 1.373 de 04 de

março de 2001, é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, com sede em Rio Branco e jurisdição em todo o Estado. É o órgão responsável pela política agrária do Estado, competindo-lhe executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária rural, a utilização das terras públicas e devolutas, cadastramento rural (Base Fundiária Estadual) e a mediação de conflitos pela posse da terra.

Compete ao ITERACRE: (i) elaborar e executar a Política Fundiária do Estado; (ii) executar os projetos de regularização fundiária e de assentamento, promovendo as medidas administrativas cabíveis e intermediar os conflitos; (iii) a representação ativa e passiva do órgão em juízo; (iv) representar nos procedimentos administrativos e preparatórios referentes à discriminação das terras devolutas estaduais, nas desapropriações, bem como nos atos, procedimentos, convênios, contratos e políticas de assuntos fundiários; (v) promover processos administrativos de demarcação e discriminação das terras do Estado; (vi) fornecer subsídios para as políticas públicas de desenvolvimento agrícola, reforma agrária, desenvolvimento regional e de preservação ambiental; (vii) promover a formalização e a tramitação de processos administrativos, visando a expedição de licenças de ocupação, títulos provisórios e títulos definitivos, os quais serão expedidos com a assinatura do Chefe do Poder Executivo e do Presidente do ITERACRE; (viii) organizar a documentação cartográfica, topográfica e cadastral, bem como de estatísticas imobiliárias, necessárias para atingir os objetivos da política agrária, fundiária e ambiental; e (ix) expedir instruções normativas necessárias à regulamentação e ao fiel cumprimento da legislação estadual de terras.

A Lei nº 1.960, de 04 de dezembro de 2007 revogou a estrutura antiga do ITERACRE e determinou que a nova estrutura será definida através de decreto, o qual ainda não foi expedido pelo Executivo.

Não há escritórios do ITERACRE no interior. Nas Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, Rio Liberdade e Mogno, os técnicos do Instituto ficam sediados nas Unidades de Gestão Ambiental Integrada (UGAI – instaladas pelo governo estadual, com representação de todas as unidades do governo para mitigação dos impactos ambientais da BR-364) do Rio Liberdade e do Rio Acuraua.

Para cumprir com suas atribuições o ITERACRE conta com 35 (trinta e cinco) servidores, sendo 25 (vinte e cinco) técnicos contratados através de Grupo de Trabalho – GT; 05 cinco servidores cedidos de outras Secretarias, 3 (três) cargos de Confiança e apenas 01 (um) servidor do quadro do ITERACRE. O orçamento do Instituto para 2008 é de R$ 3.586.000,00.

Há um Termo de Cooperação de Cooperação Técnica entre o ITERACRE e o INCRA para a regularização fundiária, onde não estão incluídos recursos financeiros.

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O ITERACRE participará do PROACRE contribuindo para a coordenação e implantação das atividades para ampliação e modernização dos serviços para desenvolvimento socioeconômico sustentável em ZAPs Rurais, através de levantamentos socioeconômicos, discriminação e arrecadação de áreas devolutas estaduais, expedição de títulos de propriedades e mediação de conflitos. Para o Projeto, essas atividades serão muito importantes: sem a atuação inicial do ITERACRE (demarcação da floresta e regularização da situação fundiária das comunidades – concessão do direito real de uso), a SEF não consegue trabalhar nas florestas públicas, uma vez que a regularização fundiária é uma pré-condição para a aprovação de planos de manejo para atividades florestais. Em terras privadas, o ITERACRE tem também importante atuação na regularização fundiária de posseiros (em grandes propriedades, funciona como uma “reforma agrária” estadual informal). A atuação do ITERACRE é também importante para viabilizar a atuação da SEAPROF na construção de pólos agroflorestais e quintais florestais. A regularização fundiária é também essencial para fazer o controle do passivo ambiental (IMAC).

Necessidades de fortalecimento institucional: Para atender à demanda extra gerada pelo Projeto, o ITERACRE precisará contratar técnicos adicionais e prover treinamento específico na área de agrimensura, topografia e social (mediação de conflitos, classificação e identificação de populações, etc.). Será também necessário apoio de infra-estrutura (veículos, equipamentos técnicos, computadores, softwares, etc.).

Secretaria de Estado de Floresta – SEF Criada pela Lei Complementar 171 de 31 de agosto de 2007, a SEF é uma autarquia

estadual com autonomia administrativa e financeira, com atuação em todo o Estado do Acre, sendo supervisionada pelo Gabinete do Governador. Dentre outras atribuições, compete à SEF: (i) elaborar, coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas referentes à produção florestal madeireira e não madeireira e às florestas públicas estaduais; (ii) elaborar, promover e coordenar a execução de programas de desenvolvimento florestal sustentável; (iii) promover e coordenar o processo de produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos florestais; e (iv) administrar, direta ou indiretamente, as florestas públicas estaduais. O Decreto 1.340 de 04 de setembro de 2007 estabelece a seguinte competência adicional: (v) promover e apoiar a capacitação técnica na sua área de atuação.

Atualmente, a SEF tem uma base administrativa em Rio Branco, à qual estão ligados o Viveiro da Floresta (em Rio Branco) e o Pólo Moveleiro (no antigo Distrito Industrial de Rio Branco), através do Departamento de Desenvolvimento da Indústria Florestal. O Decreto 1.340/2007 estabelece a estrutura organizacional básica da SEF, que inclui: (i) Órgão Colegiado, Normativo e Consultivo: Conselho Florestal; (ii) Gabinete do Secretário, com Divisão Técnica de Gabinete, Divisão Financeira e Divisão Administrativa; (iii) Departamento de Políticas Públicas Florestais, com Divisão de Normas e Regulamentação; Divisão de Promoção Sócio-Florestal e Divisão da Qualidade Florestal; (iv) Departamento de Desenvolvimento da Indústria Florestal, com Divisão de Fomento à Industrialização de Base Florestal, Divisão do Pólo Moveleiro e Divisão de Florestas Plantadas; (v) Departamento de Florestas Comunitárias, com Divisão de Planejamento e

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Gestão Florestal Comunitária, (vi) Departamento de Florestas Públicas, com Divisão do Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório.

Para cumprir suas atribuições, a área administrativa da SEF em Rio Branco conta com seis profissionais de nível superior, auxiliados por doze profissionais de apoio (nível médio); desses dezoito profissionais, cerca de seis possuem cargo provisório. Na área técnica, a base administrativa da SEF conta com quinze engenheiros, dos quais nove possuem cargos provisórios. No Viveiro da Floresta há dois engenheiros florestais e vinte e quatro profissionais de apoio, onde somente um dos engenheiros é funcionário efetivo do Estado; o restante possui cargo provisório. Já na administração do Pólo Moveleiro, há três profissionais de nível superior e vinte e três profissionais de apoio; desses vinte e seis profissionais, vinte e três possuem cargo provisório. O orçamento total da SEF previsto para 2008 é de R$ 19.980.146,48, valor repassado pelo Estado através de recursos próprios, convênios e programas com o BID e BNDES.

A SEF atua no fomento e implantação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do setor florestal acreano. Sua estrutura está baseada em quatro departamentos, que de certa forma representam os vários segmentos da cadeia produtiva florestal. Tem-se, assim, as áreas de Políticas Públicas Florestais, de Desenvolvimento da Indústria Florestal, de Florestas Comunitárias e de Florestas Públicas Estaduais. Segundo o Planejamento Estratégico da SEF, estas são suas principais diretrizes de atuação: (i) Garantia de Suprimento Florestal; (ii) Indústria Florestal Competitiva; (iii) Mercado de produtos florestais (nacional e internacional); (iv) Qualificação e capacitação de mão-de-obra; (v) Adequação da lei florestal estadual; (vi) Melhoria das condições de infra-estrutura física; (vii) Cessão de crédito florestal; e (viii) Garantia de Empoderamento Social.

Além de sua base administrativa, a SEF apresenta mais três bases de atuação no estado:

Viveiro de MudasO Viveiro da Floresta tem capacidade de produzir 4 milhões de mudas por ano (hoje

produz dois milhões), todas de espécies nativas do estado (frutíferas e florestais). Essas mudas são distribuídas gratuitamente para prefeituras, associações de produtores e produtores com passivo ambiental que precisam recompor suas áreas de reserva legal através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), quando o MPE (Ministério Público estadual) solicita esse auxílio para cumprimento do TAC. Nessa ação, estão envolvidos o IMAC, a SEAPROF, o MPE e a SEF.

Pretende-se aumentar a produção dessas mudas para a capacidade total do Viveiro e implantar viveiros municipais e, através do PROACRE, incentivar a recomposição de Reservas Legais e adoção do plantio de substituição (pelas mesmas espécies) no manejo florestal madeireiro.

A SEF executa um projeto chamado “Implantação e Descentralização de Viveiros e Fomento Florestal”, que já está sendo implantado, que combina o fornecimento de mudas pelo Viveiro da Floresta e a construção de novos viveiros em parceria com as prefeituras. A construção dos viveiros ainda está sendo trabalhada com as prefeituras, para definir como fazer. A idéia é que cada município tenha um desses viveiros, em porte menor, mas que atenda à demanda daquele município.

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Pólo Moveleiro de Rio BrancoO Pólo Moveleiro de Rio Branco tem como função principal desenvolver atividades

de apoio ao setor moveleiro de Rio Branco. Através do Centro é possível oferecer aos moveleiros novos modelos de produtos com “designs” diferenciados e treinamento sobre melhores técnicas de trabalhar a madeira. Para isso o Centro conta com uma equipe especializada no desenvolvimento de novos “designs” e oferece cursos e oficinas de capacitação de mão-de-obra e do empresariado local.

Para o apoio logístico há no Centro duas estufas para a secagem da madeira e uma sala de afiação com equipamentos de última geração para a afiação do maquinário das movelarias do Pólo. Portanto, através do Centro é possível encontrar e utilizar em um só lugar, equipamentos modernos e técnicas de produção inovadoras, que permitem às empresas alcançarem uma maior produtividade com qualidade e, portanto, serem mais competitivas perante o mercado regional e até nacional.

O Pólo Moveleiro de Rio Branco tornou-se um centro de referência nacional de apoio e desenvolvimento da atividade moveleira na Amazônia, recebendo visitas freqüentes de empresários, pesquisadores e administradores envolvidos na atividade.

Complexo de Florestas Públicas EstaduaisA SEF é a responsável pela gestão das Florestas Estaduais do Antimary, Rio

Gregório, Mogno e Liberdade. Na Floresta Estadual do Antimary a SEF dispõe de uma base (acampamento), de onde é fornecida a assistência para os moradores da floresta e desenvolvida as atividades de manejo florestal. No Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório a SEF desenvolve suas ações através das Unidades de Gestão Integradas – UGAIs, que são duas bases localizadas nas florestas e que reúnem diversos órgãos estaduais no suporte as comunidades e desenvolvimento de programas e projetos. Em uma das UGAI a SEF dispõe de um Viveiro de Mudas, com capacidade de produzir 100 mil mudas (atualmente produz 40 mil), que atende as comunidades das três Florestas Estaduais e do seu entorno.

É importante ressaltar aqui, que a experiência de concessão florestal na Floresta Estadual do Antimary iniciada em 2005 é pioneira no Brasil. A concessão feita na Floresta do Antimary é diferente da realizada pelo governo federal, que experimenta sua primeira concessão na Floresta do Jamari, em Rondônia. No Antimary o estado é responsável pela exploração da floresta, através da elaboração de Planos de Manejo e de Planos Operativos Anuais – POAS, leiloando a madeira para o mercado. O lucro é revertido na manutenção da Floresta e na repartição de benefícios com a comunidade residente nesta. Há atualmente, um POA de 2.000 ha, que deve gerar uma receita anual de R$ 1 milhão, com R$ 500 reais por ha e R$ 50 reais por m3. Nas atividades de exploração florestal há uma cadeia de serviços, capaz de gerar uma receita de R$ 1,5 milhão de serviços e transporte, que se fossem realizados pelas 40 famílias residentes na Floresta, poderia gerar uma receita média bruta de até 50 mil reais/ano/família.

Fatores que contribuem ou dificultam o trabalho da SEF: A SEF possui um convênio de cooperação técnica com o IBAMA, para gerir o licenciamento dos planos de

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manejo no Estado em conjunto com a SEMA e o IMAC. Este convênio teve início com a descentralização da gestão ambiental do governo federal. O principal benefício do convênio foi agilizar e promover a prática do manejo florestal no Estado, oferecendo aos empresários e pequenos produtores uma base de operação técnica e legal de acordo com a realidade regional. Entretanto, alguns problemas ainda existem, principalmente com relação a entendimentos com a base do IBAMA em Brasília, de onde algumas vezes partem instruções e normas não condizentes com a realidade do manejo local. Isso tem sido resolvido com viagens de técnicos do estado para aquele órgão para a resolução desses conflitos.

As ações da SEF nas comunidades dependem do atendimento de alguns pré-requisitos legais que as pequenas propriedades devem apresentar. A regularização fundiária é um desses pré-requisitos. Neste sentido, o ITERACRE e o INCRA exercem grande influência nas ações da SEF, já que os dois são responsáveis pelo ordenamento e regularização fundiária no estado. Apesar de não compartilharem de um convênio a SEF e o ITERACRE vem trabalhando de forma harmoniosa, com o ITERACRE cuidando da regularização de áreas de assentamentos rurais estaduais e das comunidades existentes nas Florestas Públicas Estaduais.

No entanto, algumas dificuldades na relação com o INCRA, que infelizmente não possui o devido apoio técnico e enfrenta problemas burocráticos. Para o manejo florestal em áreas de assentamentos federais isso representa um grande impasse, pois sem a regularização dessas áreas é impossível realizar o manejo nas propriedades. Entretanto, recentemente foi celebrado um convênio entre o Governo do Estado e o INCRA para a regularização fundiária de todos os assentamentos do Estado, o que representa um grande avanço nesta questão. Somente em 2008 a SEF espera licenciar cerca de 40 planos de manejo comunitários em assentamentos.

Participação no projeto: A SEF participará do PROACRE contribuindo para a coordenação e implementação das seguintes atividades: Componente 1 : Inventário e Monitoramento Florestal. Componente 2 (ZAPs Rurais): (i) Elaboração e implantação de PDCs; (ii) Implantação

de Unidades Produtivas de Base Florestal e Agroflorestal; (iii) Elaboração de implantação de Planos de Manejo de Uso Múltiplo Comunitário; (iv) Inventário e Monitoramento Florestal; (v) Infra-estrutura de Produção; (vi) Capacitação de comunitários e suas lideranças, inclusive para a formação de brigadas de combate a incêndios florestais; (vi) Estudos de mercado para os MFC.

Componente 3 (ZAPs Urbanas) : (i) Acesso a micro-crédito; (ii) Empreendimentos Solidários; (iii) Formação Profissional de jovens e adultos; (iv) Programa de Educação Ambiental.

Componente 4 (Fortalecimento Institucional) : Implantação do Programa de Qualidade, Competitividade e Sustentabilidade.

Necessidades de fortalecimento institucional:Pessoal: A estrutura atual da SEF atende à maior parte das demandas estratégicas da

Secretaria. Porém, para atender à demanda específica do PROACRE, será necessário

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contratar pessoal adicional, com treinamento específico nas áreas de manejo florestal, gerenciamento de projetos, gestão da qualidade, planejamento territorial, desenvolvimento comunitário e outros.

Estrutura física: a SEF precisará de apoio logístico para as atividades previstas nos PDCs, realizadas principalmente nas áreas de assentamento e florestas públicas estaduais (ex.: carros, barcos, ferramentas de comunicação e monitoramento). Além disso, equipamentos de geoprocessamento (computadores, GPS, etc.) também serão necessários.

Outras necessidades:(i) Treinamento de pessoal, principalmente em técnicas de manejo florestal,

gerenciamento de projetos, gestão da qualidade, desenvolvimento comunitário, planejamento participativo, gestão territorial e ferramentas de geoprocessamento.

(ii) Apoio aos Sistemas de Rastreamento da Produção e Monitoramento de Reservas Legais.

(iii) Identificação de incentivos para atrair a iniciativa privada e pessoal técnico (tais como engenheiros florestais) ao Acre.

Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROFA SEAPROF é um órgão da administração direta, com atuação em todo o Estado do

Acre, sendo supervisionada diretamente pelo Gabinete do Governador, formado pela junção da Secretaria de Estado de Assistência Técnica Rural e Garantia da Produção (SEATER) com a Secretaria de Estado de Extrativismo e Produção Familiar (SEPROF). São vinculados à SEAPROF a Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre (CAGEACRE) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre (EMATER/AC). Essas duas últimas são empresas públicas criadas em 1975, tendo a primeira o objetivo de coordenar e executar a política estadual de armazenagem e colaborar na formação de estoques reguladores e classificação de produtos de origem vegetal, escoamento da produção, beneficiamento e comercialização. A segunda tem o objetivo de planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando a difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social.Com base na Lei Complementar no 171 de 31 de agosto de 2007, compete à SEAPROF: (i) elaborar, coordenar o processo e supervisionar a execução de políticas públicas para as atividades de produção familiar, em consonância com as políticas de meio ambiente, recursos florestais e produção agropecuária; (ii) planejar, coordenar e executar o programa estadual de assistência técnica e extensão rural-florestal, em consonância com a política nacional de assistência técnica e extensão rural; (iii) promover a construção do desenvolvimento rural-florestal com base nos princípios da agroecologia e do manejo florestal; (iv) promover ações de segurança alimentar na área de agricultura de subsistência e; (v) planejar e executar a política de extensão, assistência técnica e armazenamento. O Decreto Estadual nº 1.342 de 04 de setembro de 2007 estabelece ainda que, além das competências supracitadas, compete ainda: (vi) fomentar, promover e coordenar o cooperativismo e associativismo rural e florestal, quando relacionado à produção familiar; (vii) elaborar, promover e coordenar a execução de programas e projetos para o desenvolvimento da produção familiar; (viii) promover e coordenar o processo de produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos de origem

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florestal, quando de produção familiar; (ix) promover e apoiar a capacitação técnica na sua área de atuação; (x) promover a produção de sementes caboclas e o resgate do artesanato junto às populações indígenas; (xi) promover a recuperação de áreas alteradas; (xii) promover o manejo da fauna; (xiii) contribuir para elaboração de programas destinados a garantir a produção da subsistência e a melhoria da qualidade de vida nos assentamento, apoiando ao mesmo tempo os processos orientados ao desenvolvimento social e econômico das famílias assentadas.

A estrutura organizacional da SEAPROF definida pelo Decreto supracitado é composta pela (i) Divisão de Planejamento Estratégico (responsável pela interlocução e articulação entre as ações desenvolvidas pela SEAPROF e os programas de governo, políticas setoriais, projetos e convênios). (ii) Divisão de Pró-florestania (executor diretor das atividades prevista no âmbito do Projeto BID), (iii) Departamento de Gestão Interna (responsável pelas atividades administrativas da Secretaria), (iv) Departamento de Produção Familiar (executor das atividades de fomento da produção familiar considerando as cadeias produtivas potenciais para o Estado), (v) Departamento de Logística da Produção (tem a função de garantir a infra-estrutura básica de escoamento da produção e armazenagem) e, (vi) Departamento de ATER Rural (executa a política de assistência técnica rural junto aos produtores rurais).

Com essa fusão da SEATER com a SEPROF, a estrutura física e operacional da SEAPROF a coloca entre uma das maiores secretarias do Estado, com abrangência em todos os municípios acreanos. Além da sede na capital, a SEAPROF tem 11 unidades armazenadoras (armazéns) e uma unidade frigorífica localizados nos principais núcleos de produção do Estado (todos vinculados ao Departamento de Logística da Produção) e, além destes, mais 30 escritórios locais (vinculados ao Departamento de ATER Rural) localizados em sua grande maioria nas sedes dos 22 municípios acreanos. Desta forma, a SEAPROF é uma das Secretarias do Governo com maior alcance no Estado. Ressalta-se que, dos 30 escritórios locais citados, dois são Unidades de Gestão Ambiental Integradas (UGAI’s), localizadas às margens do Rio Liberdade e Rio Acuraua (respectivamente), onde servem de base para as diversas ações governamentais destinadas a conter os impactos negativos decorrentes da pavimentação da BR 364 no sentido Tarauacá – Rodrigues Alves.

Para a execução de suas atividades, a SEAPROF conta atualmente com aproximadamente 600 servidores/ colaboradores dos quais aproximadamente 80% desenvolvem suas atividades na sede, em Rio Branco, e os demais nos escritórios locais e/ou unidades armazenadoras. Do universo de servidores/ colaboradores que trabalham na sede, mais de 70% desenvolvem funções administrativas. O quadro de servidores/colaboradores da SEAPROF é composto basicamente pelo pessoal do quadro efetivo da CAGEACRE e EMATER (aproximadamente 25% e 30% respectivamente) e SEAPROF (representando pouco menos de 50% do total). Dentre os servidores/ colaboradores da SEAPROF, cerca de 60% são servidores do quadro efetivo (originários da fusão SEATER e SEPROF) e os demais são colaboradores advindos de Grupo de Trabalho, nomeações por portaria/ decreto (cargo de confiança), estão à disposição vindo de outras instituições; estagiários de nível médio ou superior; ou colaboradores eventuais.

Há de se destacar três situações importantes para a questão de vínculo dos servidores e colaboradores da SEAPROF: a primeira é que por ser uma empresa e uma

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companhia (EMATER e CAGEACRE) o vínculo empregatício de seus servidores é diferenciado, ou seja, obedece ao regime com base na Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto que os demais são Estatutários. A segunda situação é que boa parte dos cargos em comissão são ocupados por servidores do próprio quadro efetivo. Uma terceira situação identificada diz respeito ao alto numero de servidores da área administrativa que se dá em função de que 90% dos servidores do quadro efetivo provenientes da SEPROF desenvolviam funções administrativas.

No que tange a capacidade intelectual instalada no universo de servidores/ colaboradores da SEAPROF independente de suas atribuições, aproximadamente 60% tem no máximo o segundo grau completo enquanto que 30% possuem nível superior completo e 20% estão em curso do nível superior. Considerando apenas a área técnica (entendendo-se apenas os extensionistas rurais) cerca de 50% dos servidores possuem apenas o segundo grau completo e os demais concluíram ou estão concluindo o ensino superior (aproximadamente 42 e 11% respectivamente). Destaca-se que a grande maioria dos técnicos da extensão rural de nível médio são os extensionistas sociais.O orçamento da SEAPROF previsto para 2008 é de R$ 44.404.908,20 (repassados pelo Estado e por convênios com agências federais). Esse valor equivale a 1,62% do orçamento do Estado. As ações e atividades da SEAPROF pautam-se nos seguintes programas, nos quais encontra-se distribuído o orçamento supracitado: (1) Apoio ao desenvolvimento dos produtos florestais não madeireiros; (2) Compra antecipada de gêneros alimentícios beneficiando a rede de serviços sociais; (3) Consolidação da cadeia produtiva de frutas tropicais; (4) Consolidação de Pólos e Quintais Agroflorestais; (5) Consolidação do complexo agroindustrial de aves de Brasiléia; (6) Extensão indígena; (7) Fomento a produção de látex para industrialização; (8) Fortalecimento da cadeia produtiva de hortaliças; (9) Fortalecimento da cadeia produtiva de Pescados; (10) Fortalecimento do programa estadual de ATER; (11) Manejo participativo de pesca artesanal; (12) Modernização e ampliação da cadeia produtiva do leite; (13) Modernização e Fortalecimento da cadeia produtiva de Castanha; (14) Programa de Segurança alimentar e abastecimento local; (15) Remuneração de serviços ambientais (subsídio da borracha); e (16) Reorganização e ampliação da cadeia produtiva da farinha.

Fatores que contribuem ou dificultam o trabalho da SEAPROF: A implementação das atividades da SEAPROF é garantida basicamente pelos recursos financeiros repassados pelo Governo Estadual (recursos próprios – que representa a maior parte do orçamento total da SEAPROF) e Federal, através dos convênios firmados (renovados anualmente) principalmente com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, para apoio da produção sustentável no Estado. Além dos convênios com o MDA, destacam-se como outros fatores que contribuem para a realização das atividades da SEAPROF: (i) a capilaridade da SEAPROF, que está presente fisicamente em todos municípios acreanos e seus escritórios dotados minimamente de equipamentos básicos (informática e transporte), o que permite o desempenho de suas funções; (ii) a melhoria na comunicação da sede com os escritórios locais através de fax ou recentemente pela internet (discada ou banda larga); (iii) as articulações com os diferentes segmentos representativos da produção familiar; (iv) a estratégia de fomentar a produção com base principalmente na vocação local, nos indicativos do zoneamento ecológico-econômico, nas políticas públicas estaduais e

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municipais (cadeias produtivas), que além de focalizar o fomento para as cadeias produtivas ainda facilita a relação com as comunidades; e (v) o gerenciamento/ acompanhamento da Política de Crédito para o Acre, que estabelece que o financiamento está condicionado à existência de cadeias produtivas e arranjos produtivos estruturadas ou em fase de estruturação. Outros fatores ainda não implementados, porém em fase de consolidação que certamente contribuirão para as atividades da SEAPROF são: (vi) o “Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agricultura Familiar” que apóia a comercialização dos produtos agroflorestais extrativistas, provendo a complementação de renda para produtores familiares, favorecendo a inclusão social e a fixação de famílias no campo, contribuindo para a segurança alimentar e o combate à fome. O Programa em questão terá como foco a compra antecipada (garantindo a aquisição de produtos florestais, agroflorestais e agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF) e a doação simultânea (destinação dos produtos adquiridos a entidades como hospitais públicos, presídios, escolas públicas e instituições de amparo social como forma de manutenção e comercialização de estoque no mercado local); (vii) Formalização de um convênio com o INCRA que trata sobre a assistência à produção familiar destinada a projetos de assentamento incluindo a extensão social; e (viii) revisão e reformulação das rotinas administrativas como forma de minimizar e simplificar os trâmites processuais e melhor organizar os setores por competências, critérios de qualidade e atendimento à população.

Dentre as dificuldades encontradas para o desenvolvimento das atividades, destacam-se: (i) a pouca qualificação do quadro de servidores, principalmente na área técnica, onde boa parte possui apenas segundo grau completo; (ii) grande número de servidores do quadro efetivo em vias de aposentadoria; (iii) colaboradores advindos de outras instituições ou de grupos de trabalho, principalmente da área técnica de campo; e (iv) grande concentração de servidores na área administrativa e poucos na área técnica.

Participação no Projeto: A SEAPROF participará do PROACRE principalmente na Provisão de Recursos Básicos e Segurança Alimentar em ZAPs Rurais (componente 1) no que diz respeito à estruturação da rede de assistência técnica agroflorestal; no Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável em ZAPs (componente 2), principalmente no tocante à implantação do programa de incentivo à produção florestal e agricultura familiar – compra direta e doação simultânea, no fortalecimento/ empoderamento das comunidades; e no Fortalecimento e modernização de capacidade institucional (componente 4) com a implantação dos programas de qualidade dos serviços prestados pela Secretaria. Haverá também uma atuação indireta no componente da Promoção da Inclusão Social e Empreendedorismo nas ZAPs Urbanas (componente 3) uma vez que as ações do compra direta e doação simultânea atenderão núcleos urbanos.

Necessidades de fortalecimento institucional:Pessoal: Para atender à demanda adicional do PROACRE, poderá ser necessário

contratar pessoal adicional de campo, com treinamento específico nas áreas técnicas (inclusão dos novos conceitos agro-ecológicos, gestão ambiental, agro-negócio, etc.) e administrativas (gestão e gerenciamento de projetos, planejamento estratégico, etc.).

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Haverá também necessidade de trabalhos de consultoria para auxiliar/ propor mecanismos de modernização dos serviços prestados, reorganização de fluxos processuais/ administrativos, revisão dos instrumentos (legais e técnicos) que contribuam para a execução da Política Estadual de Extensão Agroflorestal, principalmente considerando a recente fusão da SEATER, SEPROF, CAGEACRE e EMATER.

Estrutura física: a SEAPROF precisará de apoio logístico para execução das atividades previstas no âmbito do PROACRE, tais como equipamentos de informática, veículo, readequação da rede lógica e elétrica (devido ao acréscimo de usuários lotados na sede da SEAPROF decorrente da fusão supracitada), dentre outros. No que tange à infra-estrutura, a aquisição de máquinas e equipamentos serão basicamente decorrentes da implementação dos PDC.

Outras necessidades:Acrescenta-se à lista de necessidades: (i) atividades de intercâmbio como estratégias

de treinamento/ capacitação (e para isso será necessário passagens terrestres e aéreas, combustível, diárias); (ii) material didático para os treinamentos oferecidos; material de divulgação/ difusão das ações desenvolvidas, das políticas públicas, de treinamento, etc.; e, em geral, (iii) logística necessária para realização das atividades. 5.2.2. Outras Agências Envolvidas na Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável no Estado.

Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT Instituído pela Lei 1.022 de 21 de Janeiro de 1992, esse conselho deliberativo e

normativo integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, na condição de órgão superior. O conselho está baseado na SEMA, e suas responsabilidades principais são: formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de ciência, tecnologia e meio ambiente, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável do Estado. Este conselho está operante, reunindo-se periodicamente e conforme necessário.

As câmaras técnicas do CEMACT elaboram planos e propostas de projetos e programas de meio ambiente, para apresentação ao próprio CEMACT para aprovação e encaminhamento para o Governo do Estado. O CEMACT também avalia atividades com potenciais impactos ambientais negativos, para definir sua viabilidade e propor medidas mitigadoras.

O PROACRE, por seu perfil de baixo impacto e resultados positivos esperados para o meio ambiente, não precisará da aprovação do CEMACT. O Projeto consultará o conselho quando pertinente.

Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável – CDRFSCriado pelo Decreto 8.423, de 11 de agosto de 2003. O Decreto 8.452 de 14 de

agosto de 2003 estabelece a estrutura e composição do Conselho Florestal Estadual e regulamenta o Fundo Florestal, gerido pela SEF.

O Conselho é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável

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(SEPLAN), que tem por finalidade deliberar sobre os planos, programas e projetos constantes da política estadual de apoio à agricultura familiar e à reforma agrária, com ênfase na produção agroflorestal, florestal e extrativista, como também considerar o território rural como foco de planejamento e de gestão de programas de desenvolvimento rural e florestal sustentável.

O PROACRE, por seu perfil de baixo impacto e resultados positivos esperados para o meio ambiente, não precisará da aprovação do CDRFS. O Projeto consultará o conselho quando pertinente.

Conselho Florestal Estadual - CFECriado pela Lei Florestal (Lei 1.426, de 27 de dezembro de 2001), esse Conselho é

uma instância superior deliberativa e normativa, responsável pela definição da política, dos planos e das estratégias florestais do Estado. Baseado na SEF, esse Conselho está operante, reunindo-se periodicamente e conforme necessário.

O PROACRE, por seu perfil de baixo impacto e resultados positivos esperados para o meio ambiente, não precisará da aprovação do CFE. O Projeto consultará o conselho quando pertinente.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SDCTCriada pela Lei Complementar no 171 de 31 de agosto de 2007, a SDCT tem as

seguintes atribuições: (i) formular e promover a execução de políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços, e de incentivos industriais; (ii) promover e coordenar a execução das atividades relacionadas à metrologia legal, controle e qualidade de bens e serviços; (iii) promover, coordenar e supervisionar a política e o plano estadual de ciência e tecnologia de acordo com as diretrizes do sistema nacional de ciência e tecnologia; (iv) promover a articulação entre o setor público e o setor produtivo, visando o desenvolvimento de programas e projetos, bem como a transferência de tecnologias, para o desenvolvimento sustentável do Estado; (v) promover e apoiar a modernização do sistema de informações cartográficas e sócio-econômicas do Estado e realizar a sua difusão; (vi) estabelecer diretrizes e coordenar as ações voltadas à qualificação profissional, geração de emprego e renda; e (vii) promover e supervisionar a política estabelecida para o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT. Além dessas, o Decreto 1.339 de 04 de setembro de 2007 dá à SDCT as seguintes competências: (viii) estabelecer diretrizes e coordenar as ações de articulação e integração entre o setor público e a comunidade científica e tecnológica, nacional e internacional, de modo a atender as necessidades da administração estadual; (ix) promover e coordenar os serviços necessários à execução das políticas públicas de trabalho; e (x) organizar e coordenar sistemas de informação e pesquisa sobre o mercado de trabalho referente à mão-de-obra e disponibilidade de recursos do Estado.

É, portanto, responsabilidade da Secretaria promover a continuidade dos programas de desenvolvimento do Estado, implementando as ações necessárias para o fortalecimento dos setores econômicos com a garantia de sustentabilidade social e ambiental dos empreendimentos.

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Além dos departamentos e divisões que compõem sua estrutura, a SDCT tem sob sua administração as seguintes instituições: (i) Fundação de Tecnologia do Acre (FUNTAC); (ii) Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FDCT); (iii) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF); e (iv) Junta Comercial do Estado do Acre. Algumas dessas instituições têm autonomia de gestão, e atuam em cooperação com a SDCT.

Para cumprir suas atribuições, a SDCT conta com 130 funcionários (administrativos e técnicos) e 60 técnicos provisórios, sendo 43% de nível médio e 57% de nível superior.

No PROACRE, a SDCT contribuirá com o componente 2 na promoção da inclusão social e empreendedorismo nas ZAPs Urbanas: (i) adaptando para os públicos alvo as metodologias utilizadas nos Projetos de Micro-crédito e Fomento a Empreendimentos Econômicos Solidários já trabalhados pela SDCT; (ii) promovendo o aumento do capital social e humano através de ações de capacitação, incentivo à formação de empreendimentos solidários e acesso ao micro-crédito produtivo para famílias que estejam inseridas em programas sociais.

Necessidades de fortalecimento institucional: dentro do PROACRE, a SDCT necessitará de: (i) ações de capacitação do corpo técnico envolvido na execução das atividades do programa; (ii) aumento da infra-estrutura de atendimento e prestação dos serviços para o público alvo; entre outras ações que serão mais bem definidas no detalhamento do componente de fortalecimento institucional do Projeto.

Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTACA Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, criada através da Lei nº

871, de 24 de setembro de 1987 é pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa. A FUNTAC teve sua estrutura organizacional renovada e regulamentada pela Lei Complementar nº 177 de 4 de Dezembro de 2007, passando a ser vinculada à SDCT, para efeito de controle e supervisão.

Compete a FUNTAC: (i) promover e apoiar a capacitação técnica nas áreas do conhecimento científico e tecnológico, nacional e internacional; (ii) gerenciar e executar as ações estabelecidas para o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FDCT; (iii) executar todas as ações e atos legais necessários para o cumprimento de seus objetivos institucionais. Constituem objetivos da FUNTAC: (i) contribuir para o desenvolvimento na área florestal e de infra-estrutura, promovendo o desenvolvimento sócio-econômico; (ii) proporcionar apoio às diversas atividades dos setores econômicos do Estado, através de um modelo tecnológico apropriado à realidade regional; (iii) operacionalizar em conjunto com outras instituições o Plano Estadual de Ciência e Tecnologia; (iv) ampliar parcerias nacionais e internacionais em sua área de atuação; (v) estabelecer política de estudo e pesquisa, com desenvolvimento e geração de tecnologia baseando-se na utilização sustentável dos recursos naturais das florestas do Estado do Acre; (vi) realizar atividades de avaliação de estratégias e de impactos econômicos e sociais das políticas, programas e projetos científicos, tecnológicos e de inovação; (vii) difundir informações, experiências e projetos à sociedade; (viii) prestar serviços relacionados com a sua área de atuação, tanto aos órgãos e entidades públicas de qualquer esfera, quanto à iniciativa privada; (ix) desenvolver estudos e pesquisas nas florestas bem como em áreas de conservação de

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recursos naturais ou, ainda, em outras unidades correlatas, criadas por lei; (x) buscar a certificação de processos e produtos tecnológicos; (xi) fornecer produtos e serviços oriundos das atividades desenvolvidas; (xii) criar, adaptar e transferir tecnologia de interesse regional nas diversas áreas do conhecimento para o desenvolvimento econômico do Estado; e (xiii) formar e aperfeiçoar recursos humanos necessários aos planos, programas, projetos e atividades de natureza científica e tecnológica.

A FUNTAC tem como missão “Produzir soluções tecnológicas, priorizando o uso sustentável dos recursos naturais locais, para contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população”. A FUNTAC é órgão de referência no Estado e na Região Norte. Pesquisas nas áreas de materiais alternativos de construção, habitação popular além de importantes trabalhos na área florestal e de biodiversidade, que procuram valorizar sempre o uso dos recursos disponíveis locais, resultando em reserva de conhecimentos e importantes produtos para contribuir com o desenvolvimento econômico e social do Acre. A FUNTAC, através do seu corpo técnico e estrutura laboratorial, desenvolve ações e programas que possibilitam um maior dinamismo às estratégias de Governo, fazendo com que as tecnologias desenvolvidas e seus resultados se propaguem no meio produtivo cristalizando, desta forma, os benefícios a elas inerentes. Neste sentido, realiza esforços na criação de competências multiplicadoras para que as tecnologias geradas sejam incorporadas aos sistemas de produção praticados no Estado. Assim a FUNTAC desenvolve ações, através de seus projetos, nas seguintes áreas: (i) Tecnologia de Sementes e Produção de Mudas Florestais Nativas; (ii) Tecnologia para o Desenvolvimento de Produtos Naturais; (iii) Tecnologia de Manejo Florestal de Uso Múltiplo; (iv) Tecnologias em Materiais para Obras Civis; (v) Tecnologia da Madeira; (vi) Tecnologia em Energias de Fontes Renováveis; (vii) Tecnologia da Informação Em Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto.

Para cumprir suas atribuições a FUNTAC conta com 204 colaboradores, sendo 48 de nível superior (13 com pós-graduação), 38 de nível médio distribuídos em funções administrativas e de apoio e o restante, 118 colaboradores, desenvolvem várias atividades como: laboratoristas; marceneiros, eletricistas, identificadores botânicos, motoristas, entre outras. Todos os funcionários desenvolvem suas atividades em tempo integral, ou seja, 40 horas semanais.

A FUNTAC participará do PROACRE contribuindo para a coordenação e implementação das atividades inseridas no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre no Componente de Apoio e Promoção do Desenvolvimento Produtivo Sustentável e Emprego e na Geração e Transferência de Tecnologia dos componentes 2 e 3, necessitando do fortalecimento da Unidade Central de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto. Essa Unidade tem como objetivo gerar informações estratégicas para Planejamento do Governo através de técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto, além de gerir o banco de dados de informações georreferenciadas do Estado, que serão disponibilizadas a todos os órgãos governamentais e não governamentais através de um programa de difusão destas informações.

Pelotão Florestal

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É um pelotão que faz parte da Companhia de Operações Especiais da Polícia Militar estadual que tem como missão colaborar com o controle das atividades ambientais. Os membros do Pelotão participam de capacitações técnicas na área de fiscalização e controle ambiental oferecidas pelo Estado sempre que disponíveis. O Pelotão Florestal trabalha em colaboração com o IMAC e com outras agências do Estado e federais, ou outras, por meio de solicitação (ex.: MP, IBAMA, ITERACRE, SEF, SEMA, INCRA, etc.), para realizar atividades de controle ambiental. Além disso, o Pelotão cede funcionários para a prestação de serviços no órgão ambiental (IMAC), que integram a equipe técnica.

Corpo de BombeirosO CBMAC dispõe de um quartel operacional e do 1 º Grupamento de Incêndio (1 º

G.I.) em Rio Branco, e um em Cruzeiro do Sul, o 1 º Sub-Grupamento de Incêndio (1 º SGI/IND). Os serviços realizados pelo CBMAC são os seguintes: combate a incêndio, resgate, corte de árvore, vistoria técnica, perícia de incêndio, palestras educativas, formação de brigada, etc., além de ser o órgão de coordenação e execução das atividades de Defesa Civil.

O 1º Grupamento de Incêndio está localizado na cidade de Rio Branco, atendendo praticamente a todas as cidades do Vale do Rio Acre, principalmente os Municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Xapurí, Sena Madureira, Bujarí, Capixaba e Porto Acre, perfazendo uma área de aproximadamente 56.917 km², com uma população de 336.255 habitantes. A maior distância de atendimento é de aproximadamente 220 km. A região destaca-se nas atividades de comércio, agricultura e algumas indústrias de pequeno porte. O 1° GI foi criado no dia 20 de dezembro de 1991, após serem sancionadas as Leis de Organização Básica, a Lei Complementar n° 34 /91 e de Fixação de Efetivo n° 1013 /91.

O Corpo de Bombeiros Militar tem como missão: (1) promover, através de seus integrantes, equipamentos, viaturas, e ainda, inseridos em uma diversificada gama de atividades, a tranqüilidade e a incolumidade da população que esteja, devido a fatores adversos, em iminente risco de vida; e (2) preservar o meio ambiente, fauna, flora, bens e haveres que tenham sua integridade e situação de normalidade ameaçados ou afetados.

Tem, por competência legal, responsabilidade em desenvolver as seguintes atividades: (i) Prevenção e extinção de incêndios urbanos e florestais; (ii) Realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres; (iii) Efetuar atendimento pré-hospitalar; (iv) Realizar vistorias em edificações; (v) Realizar perícias de incêndios; (vi) Prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja ameaças de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida; (vii) Estudar, analisar, planejar,exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio do estado; (viii) Embargar, interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões públicas que não ofereçam condições de segurança de funcionamento; e (ix) Em caso de mobilização do Exército Brasileiro, com cooperar nos serviços de Defesa Civil mediante autorização do Governo do Estado.

Destaca-se ainda, no âmbito do CBMAC, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Acre, que utiliza ferramentas de sensoriamento remoto para o controle e combate às queimadas, ocorridas no Estado do Acre. Esta ferramenta oferece informações com bastante precisão em curtos períodos de tempo, fato importante para decidir ações de

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operações, monitorá-las e avaliá-las, contribuindo para a segurança e bem-estar da população acreana.

Ministério Público Estadual – MPE Dentro do MPE, a Procuradoria Geral Estadual tem uma Procuradoria de Meio

Ambiente bastante atuante no Estado na parte de controle e fiscalização, assegurando que os empreendimentos no Estado cumpram a legislação ambiental. A PGE tem bom relacionamento com o IMAC, SEF e SEMA, trabalhando com essas instituições no desenvolvimento e regulamentação de legislação ambiental estadual, e avaliando todas as propostas de legislação antes de serem enviadas ao Governo Estadual.

IBAMA – Escritórios Regionais no AcreO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

(autarquia federal) tem uma Superintendência em Rio Branco e cinco escritórios regionais no Acre, localizados em Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Plácido de Castro, Sena Madureira e Tarauacá. Embora as atividades de licenciamento estadual tenham sido repassadas para o IMAC, o IBAMA continua com as atividades de licenciamento nas áreas federais. Entretanto, as atribuições de fiscalização ainda estão sobrepostas, e as duas instituições trabalham em cooperação.

O Projeto precisará envolver o IBAMA, através dessa parceria com o IMAC, em todas as atividades relacionadas ao uso de recursos naturais. Seria também importante envolver o IBAMA no desenvolvimento dos sistemas integrados de monitoramento ambiental apoiados pelo Projeto, para garantir a intercomunicação com outros sistemas nacionais e regionais de informação e monitoramento ambiental. O IMAC e a SEF devem também trabalhar em parceria com o IBAMA para monitorar a execução dos planos de manejo para atividades extrativistas (madeireiras e não-madeireiras), particularmente nas florestas públicas e reservas extrativistas.

A Superintendência e os escritórios regionais do IBAMA no Acre têm boa colaboração com as agências estaduais de meio ambiente envolvidas no Projeto, o que deve facilitar o cumprimento dos procedimentos administrativos para a execução das atividades planejadas.

ICMBio – Escritório Regional no AcreO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (autarquia federal)

tem um escritório regional no Acre, localizado em Rio Branco. Suas principais atribuições incluem a tarefa de apresentar e editar normas e padrões de gestão de unidades de conservação federais; propor a criação, regularização fundiária e gestão das UCs; apoiar a implementação do SNUC; e contribuir para a recuperação de áreas degradadas em unidades de conservação. O ICMBio pode também fiscalizar e aplicar penalidades administrativas ambientais ou compensatórias aos responsáveis pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Cabe ao Instituto Chico Mendes monitorar o uso público e a exploração econômica dos recursos naturais nas unidades de conservação onde isso for permitido, obedecidas as exigências legais e de sustentabilidade do meio ambiente. Entretanto, devido à sua criação

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recente e por estar ainda em processo de estruturação, as atividades do ICMBio no Estado do Acre ainda estão sendo realizadas em colaboração estreita com o IBAMA, inclusive aquelas relativas às florestas nacionais (planos de manejo, interação com a SEF, etc.).

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRAO INCRA (autarquia federal) tem um escritório regional no Acre, localizados em

Rio Branco. Como órgão responsável por realizar a reforma agrária, manter o cadastro de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União, além de implantar modelos de assentamento com a concepção de desenvolvimento territorial compatíveis com as potencialidades e biomas de cada região, o INCRA terá interface com as atividades do Projeto a serem realizadas em assentamentos da reforma agrária.

Após a assinatura do Convênio com o Governo do Estado em 2008, através do ITERACRE, a relação das agências estaduais de meio ambiente e território com o escritório regional do INCRA no Acre está evoluindo para uma colaboração mais eficaz para a regularização fundiária dos assentamentos, com influência direta nos planos de manejo dessas áreas e acesso a crédito pelas comunidades assentadas.

A anuência do INCRA será necessária para o licenciamento dos planos de manejo apoiados pelo Projeto nas comunidades dos assentamentos. Foi criada recentemente (2008) uma Força Tarefa composta pela SEMA, SEF, IMAC, ITERACRE e INCRA para definir a melhor estratégia para agilizar o processo de desenvolvimento e aprovação dos planos de manejo comunitários em assentamentos no Estado (incluindo revisão dos tipos de documentos necessários para o manejo comunitário), o que deve facilitar as atividades do Projeto nessas áreas.

Fundação Nacional do Índio – FUNAIA FUNAI possui um escritório regional do Acre, em Rio Branco. Compete à

FUNAI promover a educação básica aos índios, demarcar, assegurar e proteger as terras por eles tradicionalmente ocupadas, estimular o desenvolvimento de estudos e levantamentos sobre os grupos indígenas. A Fundação tem, ainda, a responsabilidade de defender as Comunidades Indígenas, de despertar o interesse da sociedade nacional pelos índios e suas causas, gerir o seu patrimônio e fiscalizar as suas terras, impedindo as ações predatórias de garimpeiros, posseiros, madeireiros e quaisquer outras que ocorram dentro de seus limites e que representem um risco à vida e à preservação desses povos.

Como resultado das consultas públicas, o Projeto incluiu sub-componentes específicos para atividades de produção direcionadas às comunidades indígenas. Todas as atividades do Projeto a serem realizadas em Terras Indígenas precisarão da autorização da FUNAI, que tem bom relacionamento com as agências estaduais envolvidas no Projeto.

5.3. Estrutura para assistência técnica para a produção agroflorestal e florestal

A Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF é a principal agência estadual responsável pelos serviços de assistência técnica para a produção agroflorestal e florestal, atuando através de quatro linhas estratégicas: (i)

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Desenvolver e consolidar cadeias produtivas estratégicas para geração de renda às famílias de pequenos produtores rurais localizadas em zonas especiais de desenvolvimento; (ii) Estabelecer um programa de segurança alimentar e abastecimento local em regiões e municípios do Estado localizados em zonas de atendimento prioritário; (iii) Remunerar famílias pela prestação de serviços ambientais a partir do uso sustentável do solo e da exploração racional dos recursos florestais; e (iv) Fortalecer as ações de compra direta da produção agroflorestal, beneficiando a rede de serviços sociais. Todos esses programas estão em consonância com o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, o que possibilita o repasse dos recursos federais cabíveis para a SEAPROF, e com os Programas Estruturantes do Governo do Estado.

A assistência técnica para a produção florestal e agroflorestal é fornecida através desses programas, pela rede de escritórios locais nos municípios e UGAIs, e conta com a colaboração de seus parceiros institucionais, tais como ONGs, outras secretarias estaduais (SEF, SEAP, IMAC – educação ambiental e controle de fogo), EMBRAPA, FUNTAC, etc. Outras instituições também fornecem assistência técnica para a produção agroflorestal e florestal, tais como SEAP, EMBRAPA, FUNTAC, UFAC, ONGs (CTA e GTA). Essas instituições poderão participar indiretamente do Projeto, trabalhando através das parcerias com a SEAPROF.

A consolidação da extensão agroflorestal no Acre está orientada pela seguinte estratégia:

a) atuar de maneira abrangente, sistêmica e integrada com as demais instituições;b) adotar como eixo de intervenção a participação, a construção coletiva e a

organização comunitária como processo educativo, potencializando a interação dos saberes e oportunidades;

c) promover ações junto às cadeias produtivas, integrando o setor produtivo rural ao setor urbano;

d) acompanhar a dinâmica dos indicadores sociais, intensificando as ações de impacto positivo junto às comunidades;

e) profissionalizar os atores das unidades de produção de base familiar;f) atuar através de consórcios multidisciplinares, interdisciplinares e

interinstitucionais, bem como potencializar e respeitar os aspectos de geração. A proposta metodológica de aplicação da extensão agroflorestal da SEAPROF está

baseada nas seguintes ações:i) levantamentos agro-ambientais participativos (diagnose permanente), buscando

sempre a manutenção do contato com as comunidades que possibilite o conhecimento e interação mútua entre o produtor e o extensionista;

ii) oferta de cursos de capacitação em habilidades específicas, diagnosticadas nas convivências agro-ambientais;

iii) formação continuada de agentes que atuam no meio, particularmente os oriundos das próprias comunidades, como forma de desenvolvimento técnico autônomo; e

iv) realização de intercâmbios para que seja feita uma constante avaliação dos êxitos e dificuldades, e possa ser desenvolvido um processo continuado da extensão agroflorestal, além de repassar técnicas e tecnologias geradas nas próprias unidades de produção, propiciando a sua difusão generalizada no nível micro regional.

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A Secretaria de Estado de Floresta (SEF) também tem importante papel no fornecimento de assistência técnica aos produtores. A SEF atua de forma indireta na assistência técnica florestal, fornecendo apoio para treinamento de pequenos produtores e suas lideranças. No processo de implantação de manejo florestal comunitário a SEF terceiriza, entre outros, o serviço de treinamento da mão-de-obra local que será utilizada nas atividades de manejo florestal. Dessa forma, as empresas de consultoria florestal contratadas pela SEF para implantar o manejo nas comunidades têm que oferecer cursos e treinamentos para pessoas da própria comunidade, identificadas em uma fase anterior como as mais aptas a desenvolverem certo ofício no processo de manejo. Assim, há treinamentos que vão desde o aprendizado de aberturas de picadas e noções de uso de GPS para trabalhadores locais até noções de planos de negócios para lideranças de associações. Neste sistema, a SEF disponibiliza equipes compostas por um engenheiro florestal e dois técnicos do seu quadro para uma média de 50 famílias que estão sob o trabalho terceirizado das empresas de consultoria florestal.

5.4. Organização social nas áreas focadas pelo projeto

No geral, todas as comunidades têm pelo menos uma associação. Porém, é problema freqüente que a associação só exista no papel, ou que não exista uma mobilização social para participar das associações/cooperativas, ou que não sejam representativas das comunidades. Existe a necessidade de capacitação e mobilização para a organização social. O PROACRE precisará trabalhar essa mobilização e capacitação para diversas ações planejadas, como por exemplo, o manejo florestal comunitário, desenvolvimento de PDCs, etc.

Dentre as instituições que participam do Projeto, três já trabalham com a questão da organização e capacitação social, e podem contribuir para tornar mais eficaz as intervenções do Projeto nessas comunidades:

Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr (IDM): é uma autarquia estadual que trabalha com a formação e capacitação do capital humano do Estado do Acre para alcançar o desenvolvimento social-econômico sustentável. O IDM promove o ensino, a pesquisa e a extensão para garantir a inclusão social através de formação, aperfeiçoamento e atualização profissional através de cinco centros focalizados nas áreas de: saúde, meio ambiente, educação profissional em serviços, comunicação e artes, e tecnologias da floresta. O IDM participará no Projeto contribuindo com a formação dos agentes (egressos da Escola da Floresta, agentes de ATER, agentes de saúde, agentes indígenas) que trabalharão diretamente com as comunidades beneficiadas pelo Projeto; e contribuirá na elaboração e implementação dos PDCs nas ZAPs.

Secretaria de Estado de Assistência Social (SAS): a SAS é responsável por toda a política de inclusão e assistência social no Estado: Programa Bolsa Família, ações de apoio às mulheres e idosos, entre outras ações. No Projeto, a SAS apoiará nas COPs os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAs e Centros de Juventude

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(onde são desenvolvidas ações de esporte, lazer, formação, cultura, etc.) implementando um novo arranjo. Hoje os Centros têm ações mais pontuais do que o proposto; a SAS apoiará a implementação de ações integradas e mais diversificadas, oferecendo um conjunto mais completo de ações visando a inclusão social.

Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF): a SEAPROF trabalha com o fortalecimento e empoderamento das comunidades acompanhadas através da Divisão de Cooperativismo e Organização Social, que oferece os seguintes serviços: (a) informar as comunidades quanto à importância da organização comunitária, formação e consolidação de cooperativas e associações; (b) acompanhamento sistemático das cooperativas ou associações formadas com auxílio da SEAPROF; (c) incentivo à adoção de atividades de planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela comunidade; (d) capacitação das cooperativas e associações quanto aos aspectos de organização social, administração e gerenciamento básico, princípios éticos, direitos e deveres do cidadão/ cooperado/ associado, desenvolvimento comunitário, sempre considerando as diferenças locais de cada comunidade e as necessidades de cada uma delas; e (e) auxílio na organização da documentação necessária para a regularização de cooperativas e associações.

5.5. Crédito/linhas de financiamento para atividades de produção sustentável

Atualmente, o governo estadual já faz uma intervenção junto às instituições financeiras para facilitar o acesso ao crédito para os produtores, propondo novas linhas de ação para financiamento em conformidade com os arranjos produtivos prioritários que o Estado apóia. O Projeto preparará as comunidades para acessar os créditos existentes, oferecendo oportunidades de capacitação e desenvolvimento, preparando-as para acessar as linhas de crédito existentes após a vigência do Projeto. O PROACRE também financiará as lacunas que não estão previstas nas linhas de crédito e que são fundamentais para o desenvolvimento da ação produtiva dentro das cadeias.

O próprio desenvolvimento dos PDCs pelas comunidades com o apoio do Projeto já facilitará a identificação das possíveis linhas de crédito e servirá como parte da capacitação das comunidades. Os componentes 1 (Provisão de serviços básicos para comunidades isoladas), 2 (Inclusão social e econômica em áreas rurais) e 4 (Políticas públicas e fortalecimento institucional) do Projeto realizarão outras ações de capacitação para as associações comunitárias e cooperativas, incluindo a formação de lideranças locais que aumentem a sustentabilidade do desenvolvimento das comunidades.

Atualmente, as seguintes instituições oferecem crédito para as atividades de produção sustentável:

SEAPROF: Pró-Florestania (Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos Produtores); Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar através da Compra Direta (com auxílio da CONAB); Programa Subsídio da Borracha.

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INCRA: Crédito Implantação – Fomento e Habitação (para reforma agrária – permite construir as casas e iniciar a produção)

SEF: CREDIFLORESTA (inclusive para inventário florestal e ATER); Fundo Florestal Estadual.

Além dessas, os seguintes bancos oferecem crédito para essas atividades:

1) Banco da Amazônia BASA: FNO - Amazônia Sustentável Rural: Programa de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia.

Fonte de Recursos: Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO Quem pode pleitear financiamento: (i) Pessoas físicas que se caracterizem como produtores rurais; (ii) Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive empresas individuais, associações e cooperativas, organizadas de conformidade com a lei brasileira, que tenham no País a sede de sua administração, e cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas residentes e domiciliadas no País; (iii) Pessoas jurídicas de direito privado, organizadas de conformidade com a lei brasileira, que tenham no País a sede de sua administração, e cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas não residentes no País, somente quando pertencerem aos setores de atividades e regiões econômicas de alto interesse nacional. Em que consiste: (a) Financiar implantação, ampliação, modernização, reforma, re-localização de empreendimentos, cuja viabilização se dará por meio de (1) investimento fixo e/ou semi-fixo; (ii) investimento misto: custeio e/ou comercialização associado ao investimento fixo e/ou semi-fixo. (b) Formação ou manutenção de estoques de empreendimentos, cuja viabilização se dará por meio de financiamento a custeio e/ou comercialização, nas seguintes condições: (1) Para empreendimentos considerados de grande importância para o desenvolvimento sustentável da localidade onde está implantado ou para empreendimentos considerados prioritários, quanto à aplicação dos recursos, sob os aspectos sociais, econômicos, tecnológicos, e/ou espaciais; (2) Somente para aquisição de matérias-primas, de insumos, de bens e/ou de produtos necessários à formação/manutenção de estoque para desempenho da atividade do beneficiário, devendo a liberação dos recursos ser feita diretamente pelo Banco aos fornecedores ou, na impossibilidade, diretamente ao beneficiário do crédito, desde que a comprovação de aquisição seja realizada mediante apresentação de nota fiscal; (3) Custeio isolado para reflorestamento, Sistemas Agroflorestais (SAF) e Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMSF), aprovado pelo órgão ambiental competente, quando as inversões fixas e/ou semi-fixas tiverem sido realizadas com recursos próprios do beneficiário ou após o prazo de carência de financiamento concedido pelo Banco. Atividades financiadas: Empreendimentos Rurais (agricultura; pecuária; silvicultura; aqüicultura; captura e transformação de pescado; agroindústria, quando o processamento ou beneficiamento (industrialização) for efetuado por associação/cooperativa ou pelo produtor/empresa rural na sua propriedade rural).

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Porte dos Beneficiários: A classificação dos beneficiários por porte ocorre através da Receita Agropecuária Bruta Anual Prevista que é baseada na capacidade de produção projetada:

Porte Receita Operacional Bruta Anual Prevista (em R$1,00)Mini Até 110.00

Pequeno Acima de 110.000 até 220.000Médio Acima de 220.000 até 1.400.000Grande Acima de 1.400.000

Encargos Financeiros: as taxas de juros são aplicadas conforme a classificação do porte do beneficiário:

Porte Taxa efetiva de juros ao anoMini 5,00 %Pequeno 7,25 %Médio 7,25 %Grande 9,00 %

Bônus: Para os mutuários que pagarem a parcela da dívida até a data do respectivo vencimento, serão aplicados bônus de adimplência de 15% sobre os encargos financeiros. Prazos para Pagamento: os prazos de financiamento serão dimensionados de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, atendendo os seguintes critérios: (a) Carência: até 6 meses após a data prevista para a comercialização da produção do empreendimento a ser realizado com o plano ou projeto a financiar, não podendo ultrapassar 6 anos; (b) Total: (i) Investimento fixo ou misto: até 12 anos, incluída a carência, podendo, para culturas de longo ciclo de maturação, ser estendido até 20 anos, incluída a carência de até 8 (oito) anos, de acordo com o prazo necessário inerente à cada espécie, desde que justificado pela assistência técnica e comprovado pelo Banco; (ii) Semi-fixo: até 10 anos, incluída a carência; (iii) Custeio e/ou comercialização: até 2 anos. Garantias: Os tipos de garantias aceitas pelo Banco são a hipoteca, penhor e aval.

2) BNDES: PROPFLORA - Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas

Finalidade: (a) Implantação e manutenção de florestas destinadas a uso industrial; (b) Recomposição e manutenção de áreas de preservação e reserva florestal legal; (c) Implantação de projetos silvopastoris e agroflorestais.Público Alvo: produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e suas cooperativas e associações.Itens Financiáveis: (a) Investimentos fixos ou semi-fixos (inclusive manejo florestal); (b) Custeio associado ao projeto de investimento, relacionado com gastos de manutenção no segundo, terceiro e quarto anos; (c) Despesas relacionadas ao uso de mão-de-obra própria.Vigência: até 30/06/2008 - disponibilidade de R$ 100 milhões.

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Limite Financiável para os seguintes percentuais do orçamento: (a) Mini e pequenos produtores: até 80%; (b) Demais produtores: até 70 %; (c) Associações e cooperativas: de 70% até 80%.Teto de Financiamento: até 150 mil por produtor, independentemente de outros créditos. Garantias: penhor da floresta e hipoteca da área beneficiada.Assistência Técnica: obrigatória.

3) Banco do Brasil: PRONAF FLORESTAL

Finalidade: Investimentos em projetos e sistemas agroflorestais, de exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, recomposição e manutenção de APP’s e RL e recuperação de áreas degradadas. Público Alvo e Teto: (i) Grupo “C” à R$ 5.000,00; (ii) Grupo “D” à R$ 7.000,00; independentemente de outros créditos de investimentos no PRONAF.Encargos: 2% ao ano.Bônus de Adimplência: 25% sobre a taxa de juros.Reembolso: até 12 anos e até 8 de carência (primeiro corte). Garantias: dispensada.Assistência Técnica: obrigatória.Condições Especiais: a mesma unidade familiar pode contratar 2 empréstimos consecutivos e não cumulativos, 12 meses após o primeiro financiamento.

6. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DO PROJETO PROACRE

Possíveis Impactos Ambientais do Projeto PROACRE e Planos de Mitigação

O Projeto PROACRE é voltado para o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável do Acre, devendo minimizar ou evitar os principais impactos negativos do desenvolvimento, e causar impactos positivos sobre a manutenção, uso sustentável e recuperação das florestas existentes em seu território.

Todas as atividades apoiadas pelo Projeto terão o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual como linha norteadora. O ZEE, concluído em 2006 e instituído pela lei no 1.904 de 05 de junho de 2007, foi realizado de forma participativa e bastante detalhada, incluindo um Mapa de Gestão Territorial do Acre na escala de 1:250.000, para orientar todas as atividades estaduais. Onde adequado, o Projeto buscará detalhar esse zoneamento para a escala local, para orientar a implementação dos Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDCs) a serem preparados de forma participativa nas comunidades-alvo apoiadas pelo Projeto.

Apresentamos abaixo (Tabela 6.A) o Plano de Gestão Ambiental do Projeto, indicando os resultados do Projeto que poderão afetar o meio ambiente de forma positiva ou negativa, as ações mitigadoras propostas para evitar ou minimizar os potenciais impactos negativos, e as agências responsáveis por essas ações, com o respectivo

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orçamento. Uma segunda tabela (Tabela 6.B) com um sumário dos impactos ambientais é apresentada em seguida ao Plano de Gestão Ambiental.

A SEMA será a principal agência responsável pelo monitoramento dos impactos ambientais do Projeto e das ações de mitigação, coordenando as demais agências envolvidas nas atividades de monitoramento. O Projeto desenvolverá um sistema de monitoramento que combine, na medida do possível, os tipos e os esforços de monitoramento realizados pelos diversos agentes, tornando essa atividade eficiente e eficaz.

Plano de Gestão Ambiental do Projeto

O objetivo do Plano de Gestão Ambiental é fornecer um instrumento prático de gestão com orientações técnicas sobre as medidas de prevenção e mitigação de impactos ambientais das ações do projeto, metodologias, cronograma de implementação, responsabilidades institucionais, e recursos disponíveis para assegurar a avaliação, mitigação e gestão de riscos e impactos ambientais durante todo o período do projeto.

As atividades a serem executadas pelo projeto nos componentes 1 e 2 têm o objetivo de promover a sustentabilidade das atividades agrícolas e florestais. As cadeias produtivas a serem trabalhadas já foram identificadas em nível macro, regionalizadas e priorizadas de acordo com as aptidões e tendências históricas dos municípios, e demanda das comunidades: fruticultura (açaí, banana, melancia, abacaxi, mamão), pecuária de leite sustentável (pequena escala e baixo impacto), grãos (arroz, feijão e milho), amendoim, farinha de mandioca, café, borracha, castanha, agricultura de subsistência, piscicultura com espécies nativas, pequenos animais (galinha e suínos), e copaíba. O detalhamento das atividades para trabalhar essas cadeias produtivas será definido pelos Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDCs) em comunidades não indígenas, e Planos de Gestão de Terra Indígena (PGTIs) em comunidades indígenas, e deverão seguir os seguintes critérios básicos: (i) as atividades produtivas não deverão ser baseadas em desmatamentos de floresta primária e uso do fogo (com exceção dos casos em que a queimada controlada estiver sendo utilizada temporariamente para iniciar o processo de transição para não uso do fogo); (ii) ter nas suas estratégias iniciativas de integração agricultura/pecuária/floresta; (iii) quando a pecuária for uma das atividades prioritárias selecionadas, essa deve ser baseada na aptidão leiteira e/ou no manejo de pequenos animais, com ênfase em sistemas silvopastoris; (iv) as atividades florestais deverão adotar práticas de manejo racional sustentável dos recursos madeireiros e não-madeireiros; (v) as iniciativas de geração de renda devem buscar a transformação da matéria-prima para agregação de valor; (vi) com relação ao acesso a mercados, as atividades voltadas para a geração de renda devem estar baseadas na estruturação de cadeias produtivas, fortalecendo as ações coletivas, o associativismo e o cooperativismo; (vii) o uso da fauna silvestre deve evitar a caça e a pesca predatória, seguindo o exemplo de diversas iniciativas existentes no estado; (viii) as alternativas de segurança alimentar devem estar baseadas no uso/preservação do conhecimento tradicional (sementes regionais, açudes manuais, etc.); (ix) a agricultura deve contemplar a implantação de sistemas agroflorestais (em consórcios ou baseadas na “propriedade agroflorestal”); e (x) as famílias beneficiárias devem estabelecer o comprometimento de recuperação das áreas de preservação permanente (e de reserva legal,

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quando for o caso) da propriedade, tendo no licenciamento da propriedade rural a base de formação e de compromisso com o meio ambiente.

A preparação dos PDCs e PGTIs será apoiada financeiramente e orientada por assistência técnica fornecida pelo projeto, com abrangência definida a partir dos diagnósticos das comunidades que indicarão as Unidades de Planejamento. Essas Unidades poderão incluir comunidades maiores que já possuem um nível suficiente de organização e capacidade social (CAPs e COPs), e poderão incluir comunidades vizinhas (CAUs e CAPs). O Manual Operacional do projeto incluirá diretrizes para o desenvolvimento participativo de cada PDC. Após serem pactuados com as comunidades, os PDCs deverão passar pela aprovação do Conselho Técnico apropriado (haverá um para cada tipo de ZAP rural: TI, UC, Assentamento Diferenciado, Assentamento Tradicional) para que a implementação de suas atividades prioritárias também seja apoiada pelo projeto através de subprojetos apresentados pelas Unidades de Planejamento. Caso ajustes sejam necessários, o PDC será devolvido à comunidade para aperfeiçoamento. O Plano de Gestão abaixo inclui as principais possíveis atividades que serão geradas pelos PDCs. Caso outras atividades sejam aprovadas dentro dos PDCs, o Plano será complementado com a avaliação dos riscos e medidas preventivas e de mitigação dessas novas atividades, que serão necessariamente atividades de baixo ou nenhum impacto ambiental.

As atividades apoiadas pelo projeto nos componentes 3, 4 e 5 que apresentam algum risco ambiental foram avaliadas e incluídas nos tipos de atividade contempladas neste Plano de Monitoramento, com previsão de atividades de prevenção e mitigação de impactos ambientais.

Esse Plano de Gestão Ambiental descreve (i) a responsabilidade geral pelo monitoramento ambiental das ações do projeto; e, para cada tipo de ação a ser apoiada pelo projeto, (ii) os possíveis impactos ambientais negativos, (iii) as ações de prevenção e mitigação de impactos ambientais, (iv) cronograma de implementação, (v) metodologias a serem aplicadas, (vi) responsabilidade institucional pelas medidas de mitigação, e (vii) orçamento disponível.

Gerenciamento do Monitoramento Ambiental

A SEMA será a agência responsável pelo gerenciamento e supervisão do monitoramento dos impactos ambientais resultantes das atividades do projeto, e das ações de prevenção e mitigação planejadas. A SEMA faz parte do Sistema de Meio Ambiente e Território do Acre (SISMAT), juntamente com o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE). Os processos de gerenciamento, monitoramento e controle dos impactos ambientais advindos do projeto serão conduzidos no âmbito deste Sistema. A SEMA será a responsável pelo gerenciamento, o IMAC pela execução das ações de monitoramente e controle de impactos gerais e o ITERACRE tratando da regularização fundiária para aprovação dos planos.

SEMA e IMAC serão responsáveis por apoiar as outras agências no monitoramento e fornecer orientações sobre o manejo adequado de resíduos ou outras orientações necessárias para a gestão de riscos de impactos ambientais.

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Apresentação de relatórios

Todas as agências envolvidas com a implementação de ações de mitigação e/ou monitoramento ambiental devem apresentar relatórios semestrais sobre suas atividades de prevenção e mitigação de impactos e monitoramento ambiental relacionadas ao projeto à SEMA, que por sua vez apresentará um relatório anual consolidado de monitoramento ambiental das atividades do projeto ao Banco Mundial. A SEMA fará também visitas amostrais periódicas para verificar a implementação in loco das medidas preventivas e de mitigação. Para tornar esse processo mais eficiente, a SEMA preparará um modelo padrão de relatório, que deverá ser seguido por todas as agências.

Ajustes e mitigação

Caso os relatórios e visitas de campo indiquem que alguma atividade de prevenção não esteja sendo executada adequadamente, ou que alguma atividade do projeto esteja causando impactos ambientais negativos, a SEMA orientará o Comitê Gestor do Projeto sobre ajustes na execução da atividade de prevenção, ou no desenho e/ou implementação da atividade causadora de impactos, conforme adequado. Se necessário, orientará também sobre a implementação de atividades de recuperação, mitigação ou compensação, conforme o caso e de acordo com a legislação ambiental brasileira e os critérios estabelecidos no Manual Operacional.

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Tabela 6.A. Plano de MonitoramentoTipo de atividade do

projetoPrincipais possíveis impactos negativos

Medidas de prevenção e mitigação Cronograma

Método de monitoramento

Instituição responsável pelas

medidas

Recursos(valor e origem)

Atendimentos médicos em hospitais, postos de saúde e unidades móveis.

Lixo hospitalarCapacitação dos agentes de saúde para a gestão do lixo hospitalar e para orientar as comunidades sobre gestão do lixo em geral, incluindo o hospitalar.

1. 1º semestre do projeto

2. Ao final de cada ano do projeto

1. Certificado de conclusão do curso de capacitação dos agentes sobre gestão do lixo.

2.1. Avaliação da atuação dos agentes de saúde, incluindo gestão do lixo e orientação passada às comunidades, para ajustar atividades se necessário.

2.2. Apresentação de relatório à SEMA.

1 – 2. SESACRE

GOVERNO:US$ 5.000,00

PROACRE:US$ 45.000,00

Aquisição de depósitos portáteis de lixo hospitalar.

1. 1º bimestre do projeto


1. Compra dos equipamentos.

2.1. Avaliação das atividades verificará se o número de depósitos é suficiente e se estão sendo utilizados adequadamente.


1 – 2. SESACRE

Definição de 1. 1º semestre do 1. Manual de 1 – 2. SESACRE

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Tipo de atividade do projeto

Principais possíveis impactos negativos




medidas


procedimentos para gestão do lixo hospitalar e para orientação às comunidades.

projeto


procedimentos preparado e distribuído.

2.1. Avaliação da atuação dos agentes de saúde e verificação da destinação do lixo hospitalar produzido.

2.2. Apresentação de relatório à SEMA sobre conclusão (e posterior revisão, se necessária) do manual e atuação dos agentes de saúde.

Inclusão de orientações sobre gestão do lixo (hospitalar e outros) para as comunidades no kit da Família Brasileira Fortalecida.


2. Ao final do 2º, 4º e 6º ano do projeto.

1. Avaliação do conteúdo do kit antes do início da distribuição.1.2. Aplicação de questionário sobre gestão do lixo nas comunidades

2.1. Re-aplicação do questionário nas comunidades, para comparação com linha de base.

1 – 2. SESACRE

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medidas



Construção de cisternas e fossas sépticas

Contaminação do solo e lençol freático.

Capacitação das equipes para a construção adequada das cisternas e fossas, em conformidade com a legislação ambiental.

1. 1º semestre do projeto.

2. Ao longo do projeto

3. Ao longo do projeto, pelo menos uma vez em cada área.

4. Ao final de cada ano do projeto.

1. Treinamento das equipes de construção.

2. Planejamento adequado das construções de cisternas e fossas.

3. Supervisão dos trabalhos.

4. Relatório para a SEMA sobre conformidade das construções.

1 – 4. SESACRE



Capacitação das comunidades para tratamento das cisternas e uso das fossas sépticas.

1. Ao longo do projeto, durante a construção das cisternas e fossas.

1. Treinamento das comunidades para uso e manutenção adequados das cisternas e fossas.

2. Verificação, pelos agentes de saúde que visitam periodicamente as comunidades, do uso correto das cisternas e fossas.

1 – 3. SESACRE

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medidas



3. Relatório para SEMA sobre comunidades treinadas.

Produção agrícola e agro-florestal para segurança alimentar e para comercialização.

Desmatamento; contaminação do solo e da água por produtos químicos; queimadas; OGMs; erosão.

Fornecimento de assistência técnica e formação das comunidades para a produção agrícola e agro-florestal sustentável das comunidades.

1. Ao longo de todo o projeto

2. Primeiro semestre do projeto


4. Ao final do 1º semestre e ao final do 2º semestre de

1. Fornecimento de assistência técnica e formação das comunidades por agentes agroflorestais indígenas e agentes comunitários já treinados, incluindo alternativas ao uso do fogo e de agro-químicos. OGMs não serão utilizados, em conformidade com a legislação estadual.

2. Formação de agentes agroflorestais comunitários adicionais.

3. Expansão da rede comunitária de serviços de ATER já estabelecida.

4. Reunião de avaliação das atividades e

1. SEAPROF e IDM

2. IDM

3. SEAPROF

4. SEAPROF, IDM, SEMA.



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medidas


cada ano (tentar coincidir com monitoramento preventivo e corretivo da SEMA)


desempenho dos agentes indígenas e comunitários.

5. Apresentação de relatório à SEMA sobre formação e desempenho dos agentes de ATER.

5. SEAPROF e IDM

Estratificação e cadastro ambiental das propriedades rurais

1. A partir do primeiro semestre do projeto


3. Ao final de cada

1. Base cartográfica pronta para uso. A partir de 2008 já está sendo consolidada a base cartográfica 1:100.000 e a integração com a base de dados do INCRA.

2. Fiscalização da conformidade da propriedade incluirá monitoramento por sensor remoto (Centro de Geo-processamento do Estado, a ser criado em agosto de 2008).

3. Preparação de

1. SEMA e ITERACRE, em parceria com SDCT.

2. SEMA, em parceria com IMAC, IDAF, ITERACRE e SDCT/FUNTAC.

3. SEMA

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medidas


ano relatório sobre número de propriedades cadastradas e uso do cadastro para monitoramento ambiental.

Monitoramento do desmatamento e uso do solo.

1. No primeiro ano do projeto.

2. Anualmente.

3. A cada seis

1. Desenvolvimento de sistema de monitoramento (parceria SEMA, IMAC, SEF, SEAPROF, IDAF e ITERACRE) com base em imagens de satélite de alta resolução (pixel de 2 a 8 m) e integração com a base fundiária do INCRA e ITERACRE, associado ao Sistema de Licenciamento do IMAC.

2. Atualização das informações no Sistema de Monitoramento com nova imagem de satélite.

3. Atividades de

1. SEMA, em parceria com IMAC, SEF, SEAPROF, IDAF, ITERACRE e SDCT.

2. SEMA, através do Centro de Geo-processamento do Estado (a ser estruturado em agosto de 2008).

3. SEMA, em

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medidas


meses (preventiva na época das chuvas, corretiva na seca).

4. Reuniões quadrimestrais associadas à Comissão de Gestão de Riscos (a ser criada por decreto governamental e inserindo temas de queimadas, desmatamento, enchentes e seca).


fiscalização preventiva e corretiva

4. Plano de Controle e Combate ao Desmatamento e Queimadas (Programa Integrado IBAMA, SEMA e prefeituras municipais).

5. Preparação de relatório sobre a conclusão e uso do Sistema de Monitoramento por satélite, a dinâmica de desmatamento da região, e o funcionamento das atividades de controle (vistorias da SEMA e Plano de Combate e Controle ao Desmatamento e Queimadas)

parceria com IMAC.

4. SEMA, em parceria com IMAC e IBAMA.

5. SEMA

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medidas


Manejo de fauna silvestre por comunidades indígenas *

Introdução de espécies aquáticas ou terrestres exóticas, monitoramento deficiente das populações introduzidas de quelônios e peixes, superpopulação de algumas espécies manejadas.

Assistência técnica e orientações sobre equilíbrio ecológico para comunidades indígenas para repovoamento adequado de rios e lagos com quelônios e peixes nativos, ou para aquacultura em açudes.

1. 1º ano do projeto



4. Semestral, sendo uma vez por ano em cada aldeia, dependendo da época seca ou cheia e acessibilidade às TIs.

5. Ao final de cada ano.

1. Diagnóstico nas aldeias centrais da população de quelônios e peixes.

2. Definição, com as comunidades, das espécies a serem manejadas.

3. Definição das estratégias de manejo integradas com os PGTIs.

4. Monitoramento anual das populações manejadas.

5. Preparação de relatório para SEMA.

1 - 4. SEAPROF, em parceria com as comunidades.

5. SEAPROF



Manejo florestal de uso múltiplo e adaptativo de baixo impacto não madeireiro por comunidades indígenas.



1. Inventário florestal indígena (participativo)

2. Priorização de espécies a serem manejadas de acordo com aspectos

1. SEF, em parceria com as aldeias.

2. SEF, em parceria com as aldeias e FUNAI.



67








medidas



4. Anualmente

5. Anualmente


culturais, através da preparação de PGTIs.

3. Prestação de assistência técnica pelos agentes agroflorestais indígenas.

4. Visitas locais

5. Monitoramento por satélite com imagens de alta resolução, associado ao inventário digital.

5. Preparação de relatório p/ SEMA

3. SEAPROF, em parceria com a AMAIAC (Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre).

4. SEF, FUNAI, SEAPROF, SEMA, IBAMA.

5. SEMA, através do Centro de Geo-processamento do Estado (a ser estruturado em agosto de 2008).

5. SEF

Atividades florestais madeireiras e não madeireiras em comunidades não indígenas.

Desmatamento; exploração predatória; queimadas com perda de biodiversidade e para a saúde humana; fragmentação da floresta; resíduos de

Fornecimento de assistência técnica às comunidades para o desenvolvimento e monitoramento de planos de manejo florestal sustentável de


1. Contratação de empresa para prestação de assistência técnica, em complementação às equipes técnicas da SEF e SEAPROF.

1. SEF GOVERNO:US$ 10.000,00


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medidas


processamento; erosão; efeito sobre a biodiversidade (flora e fauna); controle e monitoramento ambiental deficientes.

uso múltiplo (produtos madeireiros e não madeireiros), incluindo formação em combate a incêndios florestais e realização de inventários florestais.

2. Ao longo do projeto.

3. A cada três meses.

4. A cada três meses, em seguida ao recebimento dos relatórios.

5. Anualmente

2. Fornecimento de assistência técnica para preparação e implementação dos planos de manejo e planos operacionais anuais, incluindo formação das comunidades em combate a incêndios e realização de inventários florestais.

3. Relatórios para a SEF da implementação dos planos de manejo sob supervisão das empresas contratadas.

4. Visitas locais de supervisão do trabalho das empresas.

5. Vistorias locais a todos os planos de manejo em implementação (sob supervisão da SEF, SEAPROF e empresas

2. SEF e SEAPROF, através das empresas contratadas e equipes próprias existentes.

3. SEF, através das empresas contratadas.

4. SEF, SEAPROF

5. SEMA, através do IMAC (Escritório de Manejo)

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medidas



contratadas).

6. Relatório anual 6. SEMA, através do IMAC (Escritório de Manejo).

Monitoramento do desmatamento e uso do solo.

1. Anualmente 1. Monitoramento através do sistema desenvolvido pela parceria SEMA, IMAC, SEF, SEAPROF, IDAF e ITERACRE.

1. SEMA

Fortalecimento institucional empresarial para fomentar a sustentabilidade econômica dessas atividades.

1. A partir do 1º semestre do projeto

1. Implementar o Programa de Qualidade do setor florestal, que incluirá a formação dos atores de toda a cadeia de produtos florestais madeireiros e não madeireiros de pequenos produtores:- Fomento à Certificação de Produtos e Processos;- Seminários de Certificação para empresários que negociarão a produção dos pequenos produtores;- Normatização para

1. SEF, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) – o Programa ficará baseado dentro da FIEAC.

70








medidas



3. 2º e 3º trimestre de cada ano.

4. A cada trimestre

a Qualidade;- Certificação Florestal em Grupo de produtores.

2. Desenvolvimento de indicadores de qualidade para os produtos florestais madeireiros e não madeireiros, considerando a sustentabilidade ambiental como um dos critérios principais.

3. Vistoria mensal, durante os 4 meses de produção madeireira, da produtividade, padrão de qualidade dos produtos e comercialização, com ênfase na origem sustentável dos produtos.

4. Vistoria da produtividade, padrão de qualidade e comercialização da produção não

2. SEF, em parceria com a FIEAC.

3. SEF, em parceria com a FIEAC.

4. SEF e SEAPROF

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medidas




madeireira, focando a origem sustentável dos produtos.

5. Contratar auditorias para avaliação do desempenho das instituições envolvidas nas duas cadeias produtivas: madeireira e não madeireira (empresas, associações de produtores e cooperativas).

6. Relatório anual para SEMA

5. SEF

6. SEF

Fortalecimento institucional das agências estaduais para melhorar a gestão de conflitos e os processos de aprovação e de monitoramento dos planos de manejo.

1. 1º trimestre do projeto


1. Treinamento em gestão de processos para técnicos do Escritório de Manejo (IMAC) e da SEF e caracterização da linha de base desses processos.

2. Treinamento em gestão de conflitos para os membros do Conselho Florestal

1. SEF e SEMA, através de contratação de consultoria.


72








medidas




Estadual e Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

3. Desenvolvimento e implantação de ferramentas de gestão de processos e monitoramento dos planos de manejo.

4.1 Comparação do funcionamento dos processos com a linha de base e anos subseqüentes.

4.2. Relatório anual


4.1. SEF e SEMA

4.2. SEMAEstímulo ao desenvolvimento de outras atividades produtivas dentro dos PDCs e PGTIs.

Atividades não sustentáveis; plano de manejo inadequado; desmatamento; controle e monitoramento ambiental deficientes.

Assistência técnica para preparação dos PDCs e PGTIs e execução de atividades produtivas sustentáveis.

1. 1º bimestre do projeto

2. Ao longo do 1º ano do projeto

1. Desenvolvimento de diretrizes técnicas para a preparação de PDCs e PGTIs, com base nos estudos já realizados.

2. Fortalecimento da rede de ATER com formação e apoio aos 300 técnicos em desenvolvimento comunitário para implementação dos

1. SEMA, em parceria com IDM.

2. IDM



73








medidas


3.1. Ao longo do projeto.

3.2. Ao longo do projeto


5.1 Ao final do 1º ano do projeto

5.2. Ao final de cada ano do projeto.

PDCs.

3..1 Fornecimento de assistência técnica para preparação dos PDCs e PGTIs.

3.2. Fornecimento de assistência técnica para a implementação dos PDCs e PGTIs, com equipes existentes.

4. Avaliação da atuação dos agentes de ATER por meio de relatórios de alcance de metas, vistorias amostrais anuais e reunião anual.

5.1. Relatório para SEMA sobre formação realizada.

5.2. Relatório para SEMA sobre o desempenho dos agentes e da rede de

3.1 SEMA

3.2. SEMA (em TIs); SEF e SEAPROF (atividades florestais e agro-florestais em outras comunidades).

4. SEMA, SEF e SEAPROF.

5.1. IDM

5.2 SEF e SEAPROF

74








medidas


5.3. Ao final de cada ano do projeto

ATER.

5.3. Relatório do número de PDCs e PGTIs preparados, aprovados e em implementação.

5.3. SEMA

Formação das comunidades em atividades produtivas sustentáveis.



1. Formação inicial e continuada de trabalhadores comunitários do setor produtivo

2. Relatório para SEMA sobre número e distribuição de comunitários formados.

1. IDM

2. IDM

Monitoramento dos impactos ambientais da implementação dos PDCs: as possíveis atividades resultantes dos PDCs estão listadas na coluna “Tipo de atividade do projeto” desta tabela. Caso algum PDC aprove uma atividade que atenda aos critérios do projeto, mas não se encaixe nesses tipos, este Plano será ajustado


2. A cada seis meses ou mediante solicitação dos Comitês Técnicos.


1. Verificar a conformidade dos PDCs em análise com este Plano, para aprovação.

2. Revisar este Plano para eventuais ajustes.

3. Preparar relatório sobre ajustes no Plano de Gestão Ambiental.

1. SEMA, através dos Comitês Técnicos por tipo de ZAP.

2. SEMA.

3. SEMA

75








medidas


para incluir atividades adequadas de prevenção e mitigação de possíveis impactos ambientais negativos.Monitoramento do desmatamento e do uso do solo.

1. A cada seis meses

1. Monitoramento através do sistema desenvolvido pela parceria SEMA, IMAC, SEF, SEAPROF, IDAF e ITERACRE.

1. SEMA

Monitoramento geral dos impactos ambientais e da execução das ações de prevenção e mitigação das atividades do projeto.

Aconselhamento sobre (i) ajustes nas atividades do projeto; e (ii) medidas adicionais de prevenção e/ou mitigação.



1.Visitas amostrais aos locais de implementação das ações do projeto, análise de relatórios, e Sistema de Monitoramento por satélite indicarão eventuais necessidades de ajuste.

2. Relatório sobre impactos detectados (ou ausência de impactos), e ajustes recomendados e realizados nas atividades do projeto e no Plano de Gestão Ambiental.

1 – 2. SEMA GOVERNO:US$ 5.000,00


76








medidas


TOTAL dos recursos previstos

GOVERNO:US$ 54.500

PROACRE:US$ 490.500

Total:US$ 545.000

* Alguns projetos de repovoamento de quelônios e peixes nativos já existem (um projeto de quelônios existe há mais de 10 anos) em TIs onde a população de tracajás e as populações de alguns peixes foram extremamente reduzidas por excesso de caça e pesca. A comunidade fomenta o sucesso reprodutivo das matrizes silvestres protegendo matrizes, ovos e filhotes e, a partir do momento em que um número suficiente de filhotes começar a se reproduzir, a comunidade fará um controle de abate e reposição para manter a população recuperada. O manejo tradicional é complementado com orientações técnicas do IBAMA e SEAPROF.Esse mesmo sistema será utilizado para reposição de populações de peixes e quelônios nativos em outras TIs.Em aldeias distantes de rios e lagos adequados para essa atividade e onde existe a cultura de uso dessas espécies, o projeto apoiará a construção correta e manejo adequado de açudes para criação de peixes e quelônios nativos, de forma que não afete negativamente o regime hídrico, a qualidade da água nos corpos d’água próximos, nem o equilíbrio da biodiversidade. A capacitação evitará o risco de alteração do regime hídrico e eutroficação de corpos d’água, assim como a introdução de espécies exóticas.

Tabela 6.B. Sumário dos Possíveis Impactos e Ações de Mitigação

Efeitos Intermediários Produtos

Possíveis Impactos(Positivos e negativos)

Medidas de mitigação

Responsável pela

implementação das medidas de

mitigação e origem dos

recursos(coordenador em negrito)

Necessidades de fortalecimento p/

implementar medidas de

mitigação(atividades a serem incluídas no

Componente 4)

Positivos Negativos

Famílias acessando os serviços básicos do Programa de

Agentes de saúde capacitados e atuando, campanhas de vacinação (entre

- Lixo hospitalar produzido pelas campanhas de vacinação e

A preparação desta atividade incluirá um plano para gestão do lixo hospitalar gerado.

SESACRE 1) Cursos para agentes de capacitação para manejo do lixo;

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Responsável pela






Positivos Negativos

Saúde da Família e da rede obstétrica neonatal.

outros). atendimentos nos hospitais, postos médicos e serviços móveis pode causar impactos ambientais no solo e na água, ou contaminação das comunidades por manejo inadequado de resíduos.

O treinamento dos agentes de saúde incluirá a gestão do lixo hospitalar e o kit da Família Brasileira Fortalecida incluirá orientações sobre gestão do lixo (inclusive alertando sobre os danos causados por descarte inadequado de restos de remédios, lixo orgânico e reciclável, etc.).

2) Aquisição de depósitos portáteis de lixo hospitalar;3) Apoio para estabelecer as de encaminhamento dos resíduos para tratamento adequado.

Famílias com água potável disponível e esgotamento adequado.

Kits água e kits esgotamento distribuídos e instalados.

- Construção de fossas reduzirá a poluição do solo e da água causada por resíduos humanos e águas servidas.- Construção de cisternas e educação ambiental deverá levar a um uso mais sustentável da água.

- Construção de cisternas e fossas sépticas em local inadequado ou de maneira inadequada pode causar contaminação do solo e da água, ou erosão do solo.

A atividade incluirá orientação à equipe de construção/instalação e às comunidades sobre as regras ambientais para a construção de fossas no mínimo a 100 metros de cursos d’água ou nascentes, vedação adequada de fossas e cisternas, e construção adequada para cada tipo de solo.A atividade também incluirá ações de educação ambiental,

SESACRE 1) Planejamento das construções das cisternas e fossas;2) Capacitação para tratamento das cisternas;3) Capacitação para as comunidades sobre o uso de fossas sépticas.

78






Responsável pela






Positivos Negativos

principalmente sobre o uso sustentável e saudável dos recursos hídricos.

Crianças recebendo ensino fundamental e médio, jovens e adultos prosseguindo a escolarização.

Escolas atendidas e equipadas (entre outros produtos).

- Com o desenvolvimento das ações do PROACRE as comunidades terão acesso à educação ambiental, que é um tema transversal do currículo da educação básica. Com este conhecimento, os alunos e as comunidades poderão aprimorar as relações com a natureza e estarão mais bem preparados para entender e adotar práticas de vida e de produção ecologicamente sustentáveis.

SEE

Famílias com segurança alimentar com

- Rede comunitária de serviços de ATER estruturada e

- A capacitação e a assistência técnica deverão colaborar

- Exploração excessiva de produtos florestais

Todas as atividades produtivas e extrativistas terão o

SEAPROFSEF

SEMA

1) Fortalecimento institucional empresarial (tipo

79






Responsável pela






Positivos Negativos

base na produção agro-florestal e florestal local; aumento e diversificação da produção agro-florestal em bases sustentáveis nas comunidades.

em funcionamento; - Inventário e monitoramento florestal;- Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDC) elaborados e em execução;- Planos de Manejo de Uso Múltiplo Comunitário;- Investimentos em infra-estrutura para a produção;- Comunitários formados para as ocupações das cadeias produtivas apoiadas.

para tornar a vida nas comunidades mais sustentável, tanto ecologicamente quanto social e economicamente.

não madeireiros;- Queimadas com perdas de biodiversidade e para a saúde humana;- Manejo inadequado de florestas ou sistemas agro-florestais;- Inventário e monitoramento florestal deficientes;- Uso de produtos químicos na produção agrícola;- Cultivo de OGMs;- Impactos sociais causados pela falta de acesso a crédito para financiar atividades produtivas florestais e agro-florestais;- No caso de aumento das receitas, comunitários podem aumentar investimento em agropecuária ou produção de madeira

ZEE como linha norteadora, incluindo o detalhamento do ZEE em escala compatível com os PDCs.Uso das florestas e sistemas agro-florestais:Toda atividade florestal (madeireira de pequena escala ou não-madeireira, sistemas agro-florestais) será precedida de um inventário florestal representativo e adequado e preparação de um plano participativo de exploração e monitoramento florestal, incluindo o treinamento das comunidades nas melhores práticas de manejo florestal, sobre o uso inadequado do fogo e em combate a incêndios florestais.A derrubada de florestas, quando

IDMSDCT

Público-Privada-Comunitária) para atrair empresas de fora (mais engenheiros florestais).2) Fortalecimento de instâncias jurídicas de resolução de conflitos.3) Fortalecimento do IMAC e revisão dos processos para acelerar a aprovação dos planos de manejo florestal.4) Capacitação dos servidores/ técnicos da SEAPROF.

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Responsável pela






Positivos Negativos

ilegal;- Construção ou melhoria de casas de beneficiamento de produtos florestais pode causar impactos ambientais como erosão ou contaminação do solo e água com resíduos da construção;- Falta de capacidade institucional governamental para atender à demanda de aprovação, monitoramento e fiscalização de planos de manejo e PDCs.

inevitável, e atividades madeireiras serão precedidas da preparação de um Plano de Manejo de Uso Múltiplo que inclua a reposição florestal onde cabível, independentemente do tamanho da comunidade envolvida. Para as demais atividades (extrativismo, sistemas agro-florestais), as comunidades menores (CAUs) receberão orientação dos agentes de ATER para planejar, executar e monitorar essas atividades. As comunidades maiores (CAPs e COPs) desenvolverão, com a orientação dos agentes de ATER, planos de manejo específicos para essas atividades dentro dos PDCs.Todos os planos de manejo para atividades

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Responsável pela






Positivos Negativos

de exploração florestal (madeireira de pequena escala e não madeireira), e produção agro-florestal, assim como os PDCs, devem considerar, pelo menos: a capacidade sustentável de produção e exploração dos produtos florestais; a capacidade de regeneração florestal; os melhores métodos de consorciamento de culturas para uma produção variada de alimentos em quantidade e qualidade adequadas e que permita o manejo natural de pragas; métodos que permitam maior produção na menor área possível, limitando a derrubada da floresta em locais onde áreas abertas não estão disponíveis para agricultura; cumprimento da lei

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Positivos Negativos

estadual no 1.534, de 22 de janeiro de 2004, que não permite o cultivo de OGMs no Estado; as regras do Projeto sobre utilização mínima e adequada de produtos químicos; plano de monitoramento florestal com linha de base, indicadores e métodos de mensuração.Atividades de capacitação serão direcionadas a qualificar comunitários para o trabalho na cadeia produtiva florestal e agro-florestal (tirando do trabalho agrícola e levando para o florestal e agro-florestal, incluindo a capacitação, licenciamento e certificação com monitoramento tais como ISA – sócio-ambiental).O PROACRE divulgará e viabilizará o acesso a

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Responsável pela






Positivos Negativos

crédito e micro-crédito para financiar atividades agro-florestais e florestais, evitando impactos e conflitos sociais (ver seção 5.5 deste documento) e evitando desvios para atividades produtivas não sustentáveis.Infra-estrutura:Os investimentos em infra-estrutura para a produção levarão em conta o ZEE e as regras do Banco Mundial, assegurando o menor impacto ambiental possível e maior sustentabilidade ambiental. A construção e melhoria de infra-estrutura para beneficiamento de produtos florestais e agro-florestais será acompanhada por capacitação comunitária para uma produção florestal e agro-florestal

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Positivos Negativos

sustentável e com maior valor de mercado.Capacidade institucionalO PROACRE apoiará, dentro do Componente 4, atividades de desenvolvimento institucional para aumentar a capacidade de atender às demandas de aprovação de planos de manejo e PDCs, monitoramento, fiscalização e controle (ver última coluna à esquerda).

Ampliação da capacidade de ação coletiva (organização, gestão, planejamento, negociação, comercialização) das comunidades.

Plano de Desenvolvimento Comunitário (PDC) pactuado e em execução; lideranças locais fortalecidas e qualificadas.

- A capacitação e a assistência técnica deverão colaborar para criar comunidades mais sustentáveis, tanto ecologicamente quanto social e economicamente.

- Falta de acesso das comunidades a financiamento pode resultar em atividades não sustentáveis; - PDC pode não incluir planos de monitoramento ambiental participativos eficientes e viáveis;- Resíduos gerados

Atividades madeireiras serão limitadas e somente em escala comunitária, incluindo monitoramento e reposição florestal com espécies nativas. Atividades com potenciais impactos ambientais negativos deverão desenvolver planos de gestão ambiental para evitar ou

SDCTIDMSEF

1) Fortalecimento da capacidade institucional e comunicação entre as secretarias e instituições envolvidas no PROACRE através da utilização da Rede Metropolitana de Alta Velocidade da Cidade de Rio Branco;2) Fortalecimento

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Positivos Negativos

pelas atividades dos PDCs podem ser mal geridos, poluindo o solo e a água; - Uso inadequado do fogo ou imprudência podem causar queimadas com perdas de biodiversidade e para a saúde humana;- Com o incremento das receitas, comunitários podem aumentar investimento em agropecuária ou produção de madeira ilegal;- Não atendimento da demanda dos mercados por produtos florestais e agro-florestais, afetando a sustentabilidade econômica das atividades e dos PDCs;- Capacidade

mitigar e monitorar impactos de forma participativa e eficiente.O Projeto apoiará atividades integradas de seleção e reciclagem de resíduos sólidos nas CAPs, COPs e ZAPs urbanas, acompanhadas de campanhas de conscientização e atividades de capacitação, inclusive identificando possíveis atividades alternativas de geração de renda para (principalmente para CAUs e CAPs) envolvendo o beneficiamento ou produção com base em resíduos reciclados. Atividades de capacitação serão direcionadas a qualificar comunitários para o trabalho (tirando do trabalho agrícola e levando para o florestal e agro-florestal,

institucional empresarial (tipo Público-Privada-Comunitária) para atrair empresas de fora (mais engenheiros florestais).3) Fortalecimento de instâncias jurídicas de resolução de conflitos.4) Fortalecimento do IMAC e revisão dos processos para acelerar a aprovação dos planos de manejo florestal.6) As atividades de fortalecimento institucional incluirão a regulamentação de atividades econômicas existentes que causam impactos ambientais (tais como piscicultura) e capacitação (combinada com

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Positivos Negativos

institucional governamental insuficiente para monitorar e fiscalizar atividades dos PDCs.

incluindo a capacitação, licenciamento e certificação com monitoramento tais como ISA – sócio-ambiental). A capacitação incluirá também opções ao uso do fogo na agricultura e treinamento em combate a incêndios florestais.O PROACRE divulgará e viabilizará o acesso a crédito e micro-crédito para financiar atividades agro-florestais e florestais, evitando impactos e conflitos sociais (ver seção 5.5 deste documento) e desvios para atividades produtivas não sustentáveis. O micro-crédito deverá atendes às famílias inseridas nas ZAPs Urbanas, podendo ser acessados de forma comunitária para o fortalecimento dos

contratação de pessoal onde necessário) para a adequação e monitoramento

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Positivos Negativos

negócios financiados, sendo obrigatória a elaboração de um Plano de Negócios com as características principais das atividades a serem desenvolvidas. Os PDCs deverão incluir um plano de negócios que avalie os mercados e a capacidade de produção das comunidades, buscando a melhor fórmula para garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos PDCs. O Projeto apoiará atividades de fortalecimento institucional para SDCT, IDM e SEF incluindo contratação de consultores, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para aumentar a capacidade institucional para monitorar e fiscalizar as

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Positivos Negativos

atividades apoiadas pelo Projeto, inclusive dos PDCs dessas atividades pelos órgãos competentes.

Criança e jovem com idade adequada à série (COP e ZAP urbana); Famílias acessando os serviços sócio-assistenciais.

Entre outros: Rede de serviços sócio-assistenciais e unidades estruturadas; Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) estruturados; CRAS especializados estruturados; Centros da Juventude estruturados.

- Comunidades mais bem atendidas estarão mais propensas a adotar práticas não predatórias de uso dos recursos naturais.

- A construção/ reforma de centros e unidades de assistência social poderá resultar em impactos ambientais (geração de resíduos poluentes, erosão) ou sociais (localização/estrutura inadequada).

A localização da construção e reforma de centros e unidades de assistência social seguirá as orientações de Planos Diretores, onde houver, ou será selecionada de forma a oferecer o máximo de benefício à maior porcentagem do público alvo. Qualquer obra (construção ou reforma) será executada de forma a gerar a menor quantidade possível de resíduos, utilizar a maior quantidade possível de materiais de construção reciclados, e reciclar a maior quantidade possível de insumos e resíduos.Os centros e unidades de assistência social

SEESAS

1) Aprimorar a capacidade da SAS de monitoramento e avaliação do CADÚNICO e dos Programas, Serviços e Projeto de Assistência Social;2) Desenvolver ações de aprimoramento da gestão das Secretarias Municipais e da rede sócio-assistencial;3) Ampliar a rede de serviços sócio-assistenciais no âmbito municipal, implementando ações nos CRAS e nos Centros da Juventude.

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Positivos Negativos

serão planejados de forma a oferecer atendimento adequado e de qualidade ao público alvo.

Capital humano e uso de micro-crédito das famílias ampliado.

Micro-crédito oferecido para as famílias inseridas em programas sociais nas ZAPs Urbanas; Empreendimentos solidários consolidados; serviço de formação profissional para jovens e trabalhadores ofertado.

- As atividades financiadas pelo Micro-crédito e Empreendimentos Solidários poderão contribuir para a recuperação de áreas degradadas em que poderão estar inseridas, através da melhoria das condições sócio-econômicas das famílias beneficiárias, o que promove a possibilidade de maior conscientização no tocante aos impactos negativos decorrentes das atividades desenvolvidas;- Os

- As atividades dos empreendimentos solidários poderão causar impactos ambientais significativos;- Falta de capacidade das comunidades e do governo estadual para monitorar os impactos ambientais e medidas de mitigação das atividades financiadas pelo micro-crédito e dos empreendimentos solidários.

O projeto definirá uma grade de capacitação para os beneficiários que inclua, além dos aspectos técnico-gerenciais, matérias de responsabilidade ambiental, gestão de resíduos, coleta seletiva, reutilização e reciclagem de materiais, etc.Serão formalizadas parcerias com a instituição executora dos Projetos de Micro-crédito e Empreendimentos Solidários e demais órgãos estaduais incluídos no PROACRE para realizarem o acompanhamento, através de seus agentes de campo, dos possíveis

SDCTIDM

1) Treinamento do capital humano das secretarias e órgãos envolvidos nos projetos para acompanhamento e orientação das políticas públicas implementadas nas áreas atendidas.2) Aquisição de equipamentos para monitoramento e avaliação do programa, inclusive para o acompanhamento in loco dos empreendimentos financiados.

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Positivos Negativos

empreendimentos financiados devem gerar emprego e renda nas suas áreas de influência, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias nas ZAPs Urbanas;- A conscientização das comunidades e a disponibilidade de apoio e recursos para atividades produtivas sustentáveis deverão colaborar para criar comunidades mais sustentáveis, tanto ecologicamente quanto social e economicamente.

impactos gerados pelas atividades financiadas.Atividades financiadas pelo micro-crédito deverão cumprir a legislação ambiental vigente e, caso apresentem potenciais impactos ambientais, deverão preparar um plano de gestão ambiental que inclua ações de monitoramento e mitigação de possíveis impactos negativos.O Projeto apoiará atividades de conscientização e treinamento das comunidades e de fortalecimento institucional para SDCT e IDM incluindo contratação de consultores, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para aumentar a capacidade institucional para monitorar e fiscalizar as

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Positivos Negativos

atividades apoiadas pelo Projeto, inclusive as atividades financiadas pelo micro-crédito e dos empreendimentos solidários.Atividades de capacitação serão direcionadas a qualificar comunitários para o trabalho (tirando do trabalho agrícola e levando para o florestal e agro-florestal, incluindo a capacitação específica).

População conscientizada quanto a regras e fatos ambientais.

Programas de educação ambiental oferecidos.

- Impactos positivos sobre a conscientização da população quanto às questões ambientais e de sustentabilidade.

Programas de educação ambiental incluirão temas tais como: conservação da floresta e da biodiversidade; sustentabilidade ambiental; redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos (gestão integrada de resíduos sólidos); combate a incêndios florestais; existência e acesso a

SEMASEF

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Positivos Negativos

métodos alternativos de produção agrícola, florestal e agro-florestal (incluindo MIP, consorciamento, etc.); reflorestamento; utilização sustentável da água; etc.

Comunidades Indígenas com apoio para o aumento e diversificação da produção agro-florestal, garantindo a segurança alimentar e a sustentabilidade florestal, bem como implementando ações de desenvolvimento comunitário.

- Planos Indígenas de Desenvolvimento Comunitário (PDC) elaborados e em execução; - Rede comunitária de serviços de ATER estruturada e em funcionamento; - Inventário e monitoramento florestal;- Planos Indígenas de Manejo de Uso Múltiplo Comunitário;- Comunitários formados para as ocupações das cadeias produtivas apoiadas.

- A capacitação e a assistência técnica deverão colaborar para criar comunidades mais sustentáveis, tanto ecologicamente quanto social e economicamente.

Os possíveis impactos negativos são os mesmos previstos em outros itens dessa tabela para as atividades produtivas florestais e não florestais para comunidades não-indígenas.Em resumo: desmatamento; exploração predatória; queimadas com perda de biodiversidade e para a saúde humana; fragmentação da floresta; erosão; efeito sobre a biodiversidade (flora

As medidas de mitigação serão as mesmas previstas para atividades semelhantes em comunidades não-indígenas, respeitando a autonomia das comunidades sobre a gestão das Terras Indígenas.

Comunidades Indígenas, em

colaboração com a SEMA,

SEAPROF, IDM, SEE, SESACRE.

1) Capacitação das comunidades sobre uso sustentável da terra/floresta; realização de inventários florestais; monitoramento ambiental; entre outros temas relacionados.2) Capacitação para agentes de supervisão e assistência técnica da SEMA, SEF e SEAPROF para atuar junto às comunidades indígenas.

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Positivos Negativos

e fauna); resíduos de processamento; controle e monitoramento ambiental deficientes.

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ANEXO 1: MANEJO FLORESTAL NO ESTADO DO ACRE

O Acre é o Estado que apresenta o maior número de planos de manejo florestal comunitário na Amazônia9. Localizado no sudoeste da região norte do Brasil, faz fronteira com os Estados do Amazonas e Rondônia e com a Bolívia e o Peru. O Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE Fase II, de 2007, apontou apenas 12% de áreas desmatadas e 88% de florestas tropicais. A situação fundiária do Acre é favorável ao Manejo Florestal Comunitário (MFC): de sua área total, 16,42 milhões de hectares, ou 55,65% (9,1 milhões ha), são áreas naturais protegidas, incluindo projetos de assentamento, unidades de proteção integral e de uso sustentável e terras indígenas.

Alguns resultados pretendidos pelo Projeto PROACRE para o MFC incluem: (i) Assegurar o domínio das comunidades sobre o patrimônio florestal existente nos territórios protegidos; (ii) Promover a geração de renda por meio da gestão florestal sustentável; (iii) Inserir o segmento comunitário na cadeia de valor do setor florestal estadual por meio de acordos institucionais adequados; e (iv) Contribuir com a manutenção dos serviços ambientais prestados pela floresta evitando o desmatamento, e reduzindo a emissão de carbono pela queima da floresta.

Situação atual da exploração florestal no Acre – comunitária e empresarial

1. Suprimento de Matéria Prima

A indústria florestal acreana é atendida a partir de diferentes fontes de suprimento de matéria prima:

Plano de Manejo Florestal Sustentável Empresarial; Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário; Florestas Públicas (estadual e federal); Outras fontes, incluindo desmatamentos autorizados pelo IMAC/IBAMA.

Em 2002, apenas 5,7% das laminadoras, serrarias e processadoras de madeira em geral existentes no Estado do Acre utilizavam matéria-prima (madeira) oriunda exclusivamente de áreas de manejo florestal. Porém, a participação da produção de madeira oriunda de planos de manejo vem crescendo significativamente nos últimos anos e hoje, segundo o IMAC, representa mais de 80% da produção florestal. Isso exemplifica os resultados das políticas públicas adotadas pelo governo estadual, garantindo a sustentabilidade econômica do Estado por meio do incentivo à atividade florestal sustentável.

Nos últimos anos, a área de manejo florestal autorizado para exploração no Estado aumentou praticamente 10 vezes. Atualmente, predominam áreas de manejo florestal empresarial. O Estado possui 8,2 milhões de hectares potencialmente aptos para o suprimento de matéria-prima para a industrial florestal. Desses, 4,2 milhões de hectares estão associados ao manejo florestal comunitário, um milhão de hectares ao manejo florestal de florestal públicas e 3 milhões de hectares ao manejo florestal empresarial. Isso 9 Dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

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demonstra a vocação florestal do Estado, caracterizando-se como base de sustentação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado.

2. Transformação Industrial

O parque industrial madeireiro do estado é composto por 430 indústrias, sendo 4 serrarias, 4 laminadoras e 332 marcenarias, localizadas sobretudo na região do Baixo Acre. Em 2004, a produção acreana de madeira serrada atingiu 105.000 m3, abastecendo a indústria da construção civil em nível regional e nacional, bem como a indústria local de remanufatura e móveis de madeira. Parte da produção também tem sido exportada.

A indústria florestal acreana ainda enfrenta uma série de dificuldades para competir internacionalmente, e até mesmo no mercado doméstico. Entre tais dificuldades, pode-se mencionar:

Tecnologia defasada e equipamentos obsoletos; Baixo grau de mecanização e automação; Mão-de-obra pouco qualificada; Falta de logística para escoamento da produção.

Embora a indústria de transformação da madeira no Acre ainda apresente deficiências, certas medidas através de programas/projetos implantados pela Secretaria de Estado de Floresta (SEF) estão alterando progressivamente tal cenário, seja pela atração de novos investimentos ou pela organização da produção de maneira para tornar a indústria florestal local mais competitiva.

3. Transporte e Logística

As limitações existentes no Acre relacionadas ao transporte e logística constituem um dos maiores entraves para o desenvolvimento da indústria florestal. A movimentação de cargas, tanto no suprimento como para acesso aos mercados consumidores, é afetada por problemas de infra-estrutura e também por características intrínsecas ao próprio Estado, entre elas as particularidades climáticas da região e sua localização. O alto custo para estabelecimento e manutenção de infra-estrutura de transporte e logística tem dificultado o escoamento da produção e gerado gastos superiores aos observados em locais que oferecem melhores condições, reduzindo a competitividade da indústria florestal acreana.

Entretanto, o governo estadual não tem poupado esforços para solucionar esses problemas e oferecer melhores condições para o escoamento da produção acreana. A construção da estrada do Pacífico e a pavimentação das principais estradas têm aumentado as opções logísticas, facilitando o escoamento da produção, sobretudo para o mercado externo, diminuindo os custos de transporte e, conseqüentemente, estimulado a atividade florestal como um todo.

4. Aspectos Legais

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Os instrumentos jurídicos relevantes no âmbito estadual demonstram o resultado do esforço institucional empreendido pela SEF. Trata-se de um extenso conjunto de leis, decretos, portarias e outros instrumentos que afetam direta ou indiretamente o setor florestal.

A análise desses instrumentos jurídicos indica claramente a decisão política do Governo do Estado de desenvolver sua economia, tomando como base os recursos florestais e a necessidade de assegurar a gestão sustentada dos mesmos. Toda preocupação tem norteado não somente a condução de políticas de conservação dos recursos florestais, mas também as políticas de apoio aos investimentos e à produção.

Entre os resultados decorrentes do esforço promovido pelo governo estadual, destaca-se a criação da Lei Estadual Florestal (Lei nº. 1426/01), que atualmente encontra-se em processo de revisão. A iniciativa, pioneira em nível nacional, demonstra a importância da atividade florestal para o Acre e a intenção da administração estadual em fazer dessa uma grande alavanca para o desenvolvimento econômico e social.

5. Gestão Florestal

A gestão florestal no Estado está dividida entre empresas privadas e o Poder Público. Dentro dos conceitos adotados na gestão empresarial, envolvendo técnicas de programação e planejamento das atividades, entre outros aspectos, têm sido observadas algumas deficiências decorrentes, principalmente, da baixa qualidade de mão-de-obra diretiva.

A análise de processos (redesenho de estruturas e redimensionamento dos recursos de trabalho visando seu aperfeiçoamento) não é trabalhada pelas indústrias florestais acreanas de forma contínua e, quando aplicada, na sua grande maioria, é empregada de forma simplista, desconsiderando a complexidade do assunto. As comunidades, representadas por associações e cooperativas, ainda apresentam pouca organização social e mão-de-obra qualificada, fatores que influenciam negativamente na gestão comunitária dos seus recursos florestais.

Contudo, os esforços empreendidos pela SEF para incentivar o manejo florestal, atrair novos investidores e organizar o setor florestal têm sido determinantes para o desenvolvimento da capacidade de gestão empresarial e ambiental das empresas acreanas.

Em relação à gestão pública, o Acre apresenta uma estrutura administrativa bastante avançada quanto à gestão florestal, destacando a existência da própria SEF, a qual é dividida em diversos departamentos com o objetivo de garantir a melhor gestão dos recursos florestais acreanos, através das seguintes atribuições:

Formular e gerir a política pública estadual florestal; Promover a articulação institucional necessária à consecução dos objetivos da

política florestal estadual; Administrar e executar a política de incentivos ao setor florestal; e Arrecadar taxas e tarifas oriundas das atividades florestais.

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6. Manejo Florestal Comunitário

No tocante o manejo florestal comunitário a SEF desenvolve e oferece os seguintes serviços para as comunidades:

a) Infra-Estrutura de Apoio (ramal, produção e escoamento)

Um dos principais gargalos da produção florestal comunitária está relacionado à infra-estrutura (ramais e equipamentos de exploração). Portanto, a Secretaria de Estado de Floresta, através de sua patrulha florestal em parceria com Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Acre (DERACRE) e a iniciativa privada, busca apoiar a construção de carreadores florestais, recuperação de ramais e desobstrução da malha fluvial, para escoamento da produção florestal comunitária.

b) Elaboração de Planos Operacionais Anuais

A extração dos produtos florestais, especialmente a madeira, requer uma série de critérios para que as espécies remanescentes se desenvolvam, fazendo com que a floresta recupere a sua capacidade produtiva para um novo ciclo de produção. Desta forma, a SEF apóia a elaboração e a execução dos Planos Operacionais Anuais Comunitários.

c) Licenciamento de Planos de Manejo Comunitário

A exploração de florestas está vinculada a um conjunto de leis; então, para que qualquer detentor de uma área de floresta possa explorar os recursos naturais de sua propriedade, tem que se submeter a essa legislação. Desta forma o Governo, através da SEF, vem fomentando a Elaboração de Planos de Manejo Florestal Comunitário, visando a obtenção da Licença de Operação e da Autorização de Exploração junto ao órgão ambiental competente.

Para estes serviços, a SEF disponibiliza uma equipe composta por um engenheiro florestal e dois técnicos para cada 50 famílias. Há seis engenheiros e quinze técnicos envolvidos diretamente no manejo florestal comunitário. Atualmente, a SEF está envolvida no manejo florestal de 200 comunidades, num total de 1.000 famílias, com 10 hectares por família, perfazendo 10.000 ha/ano de áreas de manejo. Há sete associações certificadas, com 100 famílias e 300 hectares por família, num total de 30.000 hectares certificados.

Medidas de combate à exploração predatória de recursos florestais

1) Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Exploração Predatória dos Recursos Naturais do Acre

O desenho e a implementação do plano estadual esta sendo norteado pelos seguintes princípios e diretrizes gerais:

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a) Fortalecimento da descentralização da gestão ambiental, gestão compartilhada e participativa com plena transparência, envolvendo parcerias entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal), organizações da sociedade civil e o setor privado;

b) Estabelecimento de metas mensuráveis e procedimentos de avaliação de desempenho, acordados em estreita articulação com o Governo Federal;

c) Compartilhamento entre sociedade e populações rurais dos custos e benefícios de manutenção dos serviços ambientais associados à conservação da floresta.

A preparação do Plano Estadual considera os seguintes temas relevantes:

- Ampliação e consolidação de incentivos econômicos à conservação da floresta para fins de manejo sustentável e manutenção de serviços ambientais;- Viabilização de soluções para passivos florestais em propriedades rurais, relativos a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais;- Implementação do cadastro ambiental de imóveis rurais em municípios críticos;- Consolidação e ampliação do sistema de licenciamento ambiental em propriedades rurais (SLAPR);- Fortalecimento de instrumentos e estratégias de monitoramento e controle do desmatamento e exploração madeireira ilegal em articulação com as estratégias e ações do governo federal;- Promoção de boas práticas agropecuárias na prevenção, manejo e controle do fogo e incêndios florestais;- Apoio à conservação de florestas em unidades de conservação, terras indígenas e áreas de entorno; e- Apoio à construção de pactos com instituições representativas de segmentos diretamente envolvidos com os principais vetores de desmatamento.

Fatores que afetam a expansão sustentável e eficiência da produção florestal (madeireira e não-madeireira) no estado do Acre

Em que pese o intenso processo de desenvolvimento observado pelo setor florestal acreano nos últimos anos, ainda existem fatores e demandas que necessitam ser observados e atendidos para garantir maior competitividade ao negócio florestal no estado. São eles:

1. Suprimento de Matéria-Prima

Para fins deste documento, entende-se como matéria-prima a madeira em toras utilizada pela indústria madeireira, bem como os produtos florestais não-madeireiros, em especial o látex e a castanha-do-brasil in natura. No Acre, o abastecimento de matéria-prima florestal provém exclusivamente das florestas nativas existentes no Estado. Os pontos ou fatores mais relevantes que têm relação com o tópico suprimento são os seguintes:

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a) Treinamento de mão-de-obra especializada para manejo florestal

A falta de capacitação técnica para o manejo florestal dificulta a adoção de boas práticas florestais. Dificuldades existem desde a própria elaboração do plano de manejo até as atividades de campo. É necessária a ampliação da qualidade e do número de profissionais atuantes no manejo florestal para melhorar o manejo, o que inclui melhorias na eficiência.

b) Aumento e constância da produção de madeira proveniente de áreas manejadas

O volume produzido a partir de áreas manejadas deve ser suficiente e a produção deve ser constante ao longo do tempo. Sem isso, as empresas têm dificuldade de operar e o uso de madeiras de outras fontes (legais, mas não sustentáveis e/ou ilegais) continuará a ser importante. A existência de madeira ilegal, por exemplo, que não internaliza os custos de manejo, cria distorções no mercado e inibe a adoção do manejo florestal.

c) Regulamentação e acesso às áreas de concessão florestal

A regulamentação (com regras claras) e a garantia de acesso às concessões florestais (com base na lei de concessão florestal) são fundamentais para a viabilização da indústria florestal no Acre. Isto se aplica mais à indústria madeireira, mas também tem implicações na produção não-madeireira. Em princípio, as concessões reduzirão a necessidade de capital por parte das empresas e garantirão o suprimento constante de fonte legal e sustentável.

d) Infra-estrutura

O suprimento de matéria-prima depende muito das condições de tráfego das estradas. Isso tem afetado a indústria madeireira, e também dificulta o acesso de produtores não-madeireiros ao mercado. Em algumas regiões do Acre esta situação ainda é crítica, embora os investimentos em curso tenham melhorado a situação. A indústria florestal é muito afetada tanto pela elevação do custo de transporte da matéria-prima como pela necessidade de manutenção de grandes estoques para suprir períodos quando a produção é interrompida, como no período chuvoso. A necessidade de grandes estoques eleva a necessidade de capital de giro, e as condições climáticas locais fazem com que parte do material estocado seja perdida por ataques de fungos e insetos. Isso limita a estocagem de certas espécies de madeira, muitas vezes abundantes e com bom mercado. Para a produção comunitária esta situação representa um desastre, em função da escala diferenciada e da capacidade de capital das comunidades.

e) Regularização fundiária

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O acesso ao recurso florestal está estritamente ligado à posse ou direito de uso das áreas florestais (aspectos legais). Assim, faz-se necessário um esforço coletivo para a titulação das áreas, evitando a grilagem e minimizando os prováveis conflitos em torno da posse da terra.

No caso da produção comunitária, a situação em princípio é menos crítica. O Acre conseguiu estabelecer uma boa base de Reservas Extrativistas e regulamentou a concessão de direito real de uso para os moradores em terras estaduais. Isso mudou a situação em relação ao acesso ao suprimento de produtos florestais não-madeireiros.

f) Exploração Comunitária

A grande limitação que o poder público enfrenta atualmente na gestão das florestas comunitárias é criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável com boa articulação interinstitucional, onde o Estado possa proporcionar condições para que o setor privado e as comunidades locais possam se desenvolver economicamente, melhorando indicadores sociais e ambientais, qualificando a participação política das populações tradicionais e valorizando sua cultura, observando e buscando soluções conjuntas principalmente para dois problemas centrais: a exclusão social e o desmatamento.

A SEF vem comprovando nos últimos anos a sua capacidade de criar oportunidades no setor florestal. No entanto, a atividade de Manejo Florestal Comunitário ainda não participa da economia do estado da forma desejada, com a qualidade, escala e volume que o seu potencial permite.

Um dos fatores a ser considerado é a realização de inventários florestais pelas comunidades, o que permitirá o planejamento e licenciamento de atividades florestais comunitárias. Grande parte do serviço de inventário pode ser feito pela comunidade, mas deve-se habituar e capacitar a comunidade para fazê-lo. A SEF prepara atualmente a proposta para uma Certificação de Ofício, com reconhecimento de trabalho junto ao Ministério do Trabalho, permitindo um nível de profissionalização maior dentro da comunidade. Atualmente, quando se trabalha com a comunidade não há uma seleção ou recrutamento; existe um abandono muito grande das tarefas na fase do inventário. Uma qualificação/certificação de pessoas da comunidade pode ser feita para que a economia de serviço gere uma absorção dos recursos pela comunidade.

Atualmente, os principais entraves para a regularização encontrados pelos produtores comunitários são: situação cadastral, zoneamento, anuência do INCRA, APAT comunitária e passivo ambiental. Outros entraves listados durante um recente seminário sobre MFC (2008) foram: UT e UPA, baixo rendimento, repasse financeiro, falta de critérios, e processos do INCRA, IBAMA e IMAC.

2. Processamento de Matéria-Prima

A agregação de valor à madeira depende diretamente de processos industriais. Por outro lado, ter uma indústria eficiente é fundamental para concorrer no mercado e, através do resultado econômico, garantir a sustentabilidade do sistema. Neste aspecto os principais

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fatores relativos ao processo de transformação industrial, considerando a produção tanto empresarial quanto comunitária, são:

a) Qualidade da matéria-prima para processamento

O suprimento é importante tanto em termos de quantidade quanto em termos de regularidade. As empresas precisam ter volumes suficientes ao longo do tempo para que suas linhas se mantenham em produção, reduzindo ociosidade e atendendo de forma constante às demandas do mercado. Além disso, é importante que a indústria tenha matéria-prima de qualidade compatível, para que a produtividade seja elevada e que sejam atendidos os padrões exigidos em nível nacional e internacional. Matéria-prima de baixa qualidade também dificulta a oferta de produtos de maior valor agregado ao mercado, fundamental para aumentar a geração de renda.

b) Mão-de-obra qualificada

A especialização da mão-de-obra é um dos pontos fundamentais para o melhor desenvolvimento das atividades empresariais (gestão dos negócios) e eficiência dos processos de transformação (operação). O setor florestal, particularmente no Acre, é extremamente carente de mão-de-obra qualificada. Essa deficiência é ainda mais acentuada quando se trata da indústria de transformação.

Capacidade gerencial é, por exemplo, um fator fundamental para o sucesso das empresas, e neste aspecto a indústria de produtos não-madeireiros encontra-se ainda mais defasada que a madeireira. Com uma boa visão de administração o negócio pode ser mais competitivo dentro do mercado. Nos dias atuais, a gestão é também importante em outras áreas, como por exemplo, na gestão ambiental, apontada como um fator diferencial dentro da empresa. Profissionais com ampla visão são, portanto, necessários para o bom andamento dos negócios.

c) Acesso a Créditos e Capitalização das Empresas

Capital é necessário para instalar as empresas, melhorar o parque industrial e para operar. A existência de mecanismos apropriados de crédito é fundamental para criar um bom clima de negócios. Em princípio existem mecanismos de financiamento, mas as empresas florestais no Acre, predominantemente de pequeno porte, têm dificuldade de acesso ao crédito. Além disso, o custo de capital, quando acessível, é alto. Isso tem dificultado a modernização e limitado potenciais ganhos de eficiência e de agregação de valor. O problema é mais acentuado quando se trata de crédito para capital de giro, o que tem forte implicação na formação de estoques de matéria-prima (fundamental para o período chuvoso), bem como para financiar vendas, fazendo com que as empresas liquidem seus produtos para gerar caixa.

d) Maior especialização da produção e estruturação de uma cadeia de valor

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Há necessidade de que os diferentes componentes da cadeia produtiva sejam bem organizados e busquem formas mais eficientes de cooperar. Não há como “todos produzirem tudo”, como tende a ocorrer na indústria madeireira do Acre. As empresas precisam ser mais especializadas e menos verticalizadas. Isso reduz os custos e a necessidade de investimentos, e melhora a produtividade. Isso é importante para melhorar a competitividade das empresas, e por isto existe no setor florestal de madeira sólida a tendência de formação de clusters.

3. Transporte e Logística

A importância do transporte e da logística encontra-se refletido principalmente na questão do suprimento de madeira e na operação das unidades industriais/acesso ao mercado. Na realidade, as limitações existentes no Acre na área de transporte e logística são um dos maiores entraves para o desenvolvimento da industrial de base florestal, especialmente a comunitária.

A movimentação de cargas, tanto no suprimento como para acesso aos mercados consumidores, é afetada por problemas de infra-estrutura e por características intrínsecas ao Estado, entre elas as particularidades climáticas e de localização. O custo para o estabelecimento e manutenção de infra-estrutura de transporte e logística é alto e a distância dos centros consumidores é grande. Isso dificulta o escoamento da produção e gera gastos superiores aos observados em locais que oferecem melhores condições de infra-estrutura de transporte e logística e, portanto, reduz a competitividade da indústria no Acre.

Esse assunto tem sido tomado pelo governo estadual como uma prioridade, e novos investimentos vêm sendo feitos para melhorar o transporte e a logística local. De qualquer forma, é fundamental continuar e se possível ampliar os investimentos, considerando:

a) Infra-Estrutura

A existência de uma infra-estrutura adequada é fundamental não só para o abastecimento de matéria-prima (previamente mencionado), mas também para operar a indústria e atingir o mercado. Um eficiente sistema de comunicação é, por exemplo, fundamental para a indústria, mas também é importante a disponibilidade de energia elétrica e facilidade de acesso.

No Acre, o governo tem feito grandes investimentos para melhorar a infra-estrutura, mas nas regiões remotas a indústria ainda tem dificuldade de comunicação e transmissão de dados, e especialmente no abastecimento de energia elétrica. Isso reduz a eficiência, dificulta contatos com clientes e fornecedores, e ainda aumenta os investimentos e custos (especialmente em se tratando da necessidade de geração de energia). A falta de infra-estrutura afeta especialmente a produção comunitária, pelo pequeno poder de investimentos e soluções encontradas nas comunidades mais isoladas.

b) Melhoria de rodovias e ramais

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Algumas regiões do Acre com abundantes recursos florestais não dispõem ainda de infra-estrutura de transporte, o que inviabiliza a exploração e comercialização de produtos florestais no estado. Nas regiões onde existe acesso, parte das rodovias e ramais ainda está em estado precário, o que encarece o transporte e aumenta os riscos dos negócios, especialmente devido aos longos períodos de isolamento.

c) Melhoria da situação de hidrovias e portos

É fundamental a elaboração de um diagnóstico de navegabilidade dos rios do estado para identificar, propor e orientar investimentos destinados a implementar melhorias efetivas na navegação fluvial.

d) Apoio à integração logística

Neste aspecto, é importante buscar formas de otimizar os sistemas de logística, o que inclui a melhoria de operações intermodais. Pela localização geográfica do Acre, esta atividade deve considerar a logística envolvida para atingir os mercados finais, e que envolve em especial as opções já ofertadas e em desenvolvimento em outros estados, entre os quais Rondônia, Amazonas e Pará, não esquecendo também os países vizinhos Peru e Bolívia, porta de entrada para o mercado europeu e asiático.

4. Mercado

Neste documento, consideram-se os produtos madeireiros como sendo a madeira serrada, lâminas, compensados e produtos de maior valor agregado de espécies de madeira de origem tropical. Para os produtos florestais não-madeireiros, o maior foco aqui é para a castanha e borracha, embora se reconheça que a gama de produtos não-madeireiros é bastante ampla.

O tópico mercado é crucial, pois é no mercado que se busca a sustentabilidade econômica dos empreendimentos. No que tange a este tema consideramos os seguintes fatores:

a) Introdução de novas espécies no mercado

Esta demanda aplica-se principalmente aos produtos madeireiros. Embora a situação tenha sido alterada ao longo dos últimos anos, o número de espécies de mercado é ainda muito menor que o número de espécies encontradas nas florestas acreanas. A introdução de novas espécies no mercado é, portanto, importante para melhorar o resultado econômico da atividade e até mesmo para viabilizar a adoção do manejo florestal.

Embora possa haver a necessidade de pesquisa básica (incluindo adequação de processos industriais) para apoiar a introdução de novas espécies no mercado, esta atividade per se não é suficiente. Existe a necessidade da avaliação do desempenho em uso, que é feita pelo mercado. Isso requer um intenso e longo processo coordenado de introdução de espécies, envolvendo várias vertentes: conhecimento de propriedades,

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adequação de processos, adequação de produtos, ajustes em equipamentos, promoção junto ao consumidor final, entre outros aspectos.

Por outro lado, essa atividade não pode ser atribuição do setor privado (embora ele deva participar), nem mesmo deveria ser considerada isoladamente pelo Acre, uma vez que transcende as fronteiras do estado. Na realidade, a melhor tentativa seria o Acre participar de um programa nacional de promoção de novas espécies de madeiras da Amazônia.

b) Inteligência de Mercado e Marketing

O mercado florestal movimenta recursos significativos todos os anos, e conhecê-lo em profundidade é fundamental, tanto para produtos de madeira como (e em especial) para produtos não-madeireiros.

Pesquisas voltadas ao conhecimento da estruturação do mercado externo e interno e à difusão do conhecimento têm grande contribuição para a tomada de decisões das empresas e dos atores envolvidos na comercialização de produtos florestais. O conhecimento do setor privado no Acre acerca do mercado é reduzido e não existe uma inteligência de mercado disponível que posso dar ao setor informações dentro da dinâmica requerida.

Com esta situação e com a crescente concentração do mercado, a tendência é de que a transferência de renda da base de produção para a cadeia de distribuição seja crescente, o que tenderá cada vez mais a inviabilizar a indústria do Acre, pelo menos aquela que se encontra hoje instalada.

Além disto, a divulgação dos produtos florestais no Acre ainda não é feita no nível desejado, embora existam aspectos que poderiam diferenciar o produto no mercado, como por exemplo a sustentabilidade e boas práticas florestais (incluindo certificação florestal e florestas estaduais). Na realidade, as largas experiências acumuladas pelo Acre com outros produtos florestais (em especial os produtos não-madeireiros) poderiam ser transferidas para a madeira.

c) Qualificação de mão-de-obra e integração de atores de mercado à cadeira de valor

A disponibilidade de profissionais mais bem preparados, com boas noções de gestão e do mercado de produtos florestais, tanto nacional quando internacional, é fundamental. Além de conhecer o mercado, é necessário que haja conhecimento de parâmetros e práticas de comércio.

Pessoas qualificadas são necessárias para atuar na indústria, mas também é importante considerar a necessidade de integrar na cadeira de valor atores qualificados no comércio florestal. Existem, portanto, dois aspectos que devem ser considerados: desenvolvimento de RH e atração de operadores de comércio qualificados para integrarem a cadeia de valor.

d) Desenvolvimento de programas de qualidade e certificação

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Existe uma tendência clara de exigência de qualidade, seja ela intrínseca aos produtos ou relacionada ao processo de obtenção, uso ou descarte dos mesmos. Isso leva a considerar vários aspectos além da qualidade dos produtos, entre eles os aspectos relacionados ao meio ambiente, relações sociais e outros.

Em relação à qualidade dos produtos, crescem barreiras não tarifárias nas suas diversas formas, normalmente relacionadas a aspectos de saúde, aspectos fitossanitários ou de segurança em uso. Por este motivo, a existência de programas de qualidade e certificação é fundamental.

O Acre vem desenvolvendo esforços para promover a certificação florestal, por exemplo, mas isto é somente um componente. A qualidade na produção florestal transcende a qualidade do produto. Se o conceito for de processo, a qualidade melhora a produtividade e com isto ajudar a melhorar a competitividade no mercado, o que é um aspecto de extrema importância para o setor florestal acreano.

A SEF iniciou o Programa de Qualidade, Competitividade e Sustentabilidade Florestal, que também será inserido no PROACRE, para diminuir desperdício, aumentar qualidade, diminuir pressão sobre a floresta, e aumentar o valor do produto. Esse Programa vai estabelecer as normas e padrões para a indústria, e precisará do apoio do projeto para treinamento da mão-de-obra, fazer convênios, outras capacitações e divulgação, etc. O Programa está em sua fase inicial, fechando convênio com a FIEAC (Federação das Indústrias do Estado do Acre) para que as empresas adotem essas qualificações (induzindo demanda), e formando as câmaras técnicas que vão elaborar os padrões de cada etapa da produção.

5. Fatores Legais e Políticos

Aspectos legais e de ordem política têm, em geral, grande influência sobre o clima de negócios. Eles são ainda mais importantes em setores que são muito regulamentados, como é o caso do setor florestal.

a) Regulamentação e adequação de aspectos legais

O Acre possui um arcabouço legal relativamente evoluído, mas ainda existem aspectos que devem ser complementados. Um dos aspectos que ainda gera incerteza é a falta de regulamentação de algumas áreas. Isto gera incertezas e piora o clima de negócios, especialmente devido à possibilidade de várias formas de interpretação de dispositivos legais.

Por outro lado, existem dispositivos legais que não correspondem à realidade e necessitam de ajustes. Um exemplo é o índice atualmente utilizado para o cálculo do volume de madeira em tora necessário para o processamento industrial, o qual não corresponde ao grau de aproveitamento real da tora.

Embora este problema em alguns casos esteja fora do alcance da legislação estadual, por ser abordado em esfera superior (federal), ações políticas são necessárias para que as distorções sejam discutidas e uma solução seja encontrada. Isto evitará conflitos, a criação

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de custos de transação desnecessários, o crescimento da corrupção e do tráfico de influência e outras atitudes não compatíveis com o desenvolvimento sustentável.

b) Aplicação da Lei

A existência de leis e regulamentos apropriados por si só não é suficiente. Essas leis e regulamentos devem ser aplicáveis, e em especial devem ser aplicadas. Fazer cumprir a lei é um dos principais problemas enfrentados pelos países em desenvolvimento. Se a lei existe, mas não é aplicada, o setor formal da economia é prejudicado e os benefícios gerados pela atividade econômica acabam mal distribuídos. Acredita-se, por exemplo, que quase 80% das madeiras amazônicas ainda sejam exploradas de forma ilegal. Tudo isto leva a uma degradação do clima de negócios e a uma redução de investimentos.

c) Estabilidade nas políticas públicas

Um fator fundamental é a opção de um plano de governo para longo prazo, que atenda às demandas da sociedade como um todo, com consciência das demandas e harmonização dos diferentes interesses ligados à definição de políticas públicas, com regras claras.

Alterações de rumo não são compatíveis, especialmente com investimentos de longo prazo, como é o caso da atividade florestal conduzida em bases sustentáveis. Alterações freqüentes de regras em geral estimulam o imediatismo e colaboram para a degradação dos recursos florestais.

d) Divulgação das estratégias e programas governamentais

Embora o governo do estado tenha se esforçado para deixar clara a sua estratégia e seus programas, (cunhando inclusive o termo “florestania”), ainda existe uma falha com relação a alguns aspectos. A base conceitual do manejo florestal parece ser ainda pouco difundida e o conceito é mal entendido, o que leva determinados atores a colocar obstáculos no processo. É necessário que todos os atores envolvidos no setor florestal estejam alinhados com o conceito e aplicação do manejo florestal.

De uma forma geral, os programas e objetivos precisam ser amplamente divulgados para a população e investidores, para que esses se tornem aliados na implantação das políticas públicas. O manejo florestal, através de mecanismos de extensão rural e florestal, por exemplo, deve ser levado aos proprietários para que estes possam ter uma visão mais produtiva da reserva legal, que na maioria das vezes é vista como entrave ao desenvolvimento.

É fundamental que agentes atuando em outros setores (especialmente a pecuária), passem a fazer parte da cadeia de valor do setor florestal acreano.

6. Gestão Pública

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Além de atuar através de leis e regulamentos e através da implantação de políticas públicas, o governo tem um papel importante na implantação de ações relacionadas às políticas públicas, que podem influenciar diretamente nas atividades do setor privado.

a) Falta de envolvimento da sociedade na efetivação dos programas governamentais

A participação da sociedade, através de mecanismos como os de ouvidoria, audiências públicas e participação em seminários, gera uma maior integração e envolvimento nos projetos do governo. Isso colabora para melhorar a transparência e facilita a validação e a implementação das políticas públicas.

b) Adoção de mecanismos eficazes de gestão pública e administração

O uso de ferramentas como a Gestão Estratégica Orientada para Resultados (GEOR), a adoção dos sistemas de qualidade, a maior qualificação do funcionalismo público sobre o dever para com a sociedade e a geração de resultados podem contribuir muito para a implementação das políticas e metas do governo.

c) Facilitação dos negócios e apoio ao desenvolvimento setorial

A facilitação e o apoio são traduzidos através de várias atividades, incluindo a geração de informação, desenvolvimento de tecnologias e melhoria da qualidade da mão-de-obra, entre outros aspectos.

Incentivos governamentais ao setor privado, por exemplo, podem fazer parte de um programa para o desenvolvimento de pesquisas na área florestal. Isso pode acelerar o ganho de conhecimentos imprescindíveis para os investidores.

A produção de idéias (novos processos, design e tecnologia), devido às suas características, é uma atividade que pode ser introduzida pela intervenção do governo. A pesquisa precisa de investimento do Estado, e isto é fundamental no caso do Acre, onde o setor privado é relativamente pobre e despreparado para esta tarefa. Esse apoio do Estado deve envolver desde a produção direta de novas idéias, através dos centros de pesquisa, institutos tecnológicos e universidades, passando pelo apoio, parceria e financiamento pelo setor privado, incentivos fiscais e de crédito, treinamento de pessoal especializado e provisão de infra-estrutura básica adequada.

Além da pesquisa, cabe ao Estado também apoiar a estruturação de sistemas de informação, seja para investidores (neste caso principalmente informações locais), seja para operadores locais (neste caso informações sobre fatores externos). A consolidação de um núcleo de informações seria de muita valia tanto para o governo do Estado quanto para a sociedade. Hoje, as informações, principalmente as relacionadas ao setor florestal acreano, são muito dispersas, fragmentadas e algumas vezes inconsistentes. Por outro lado, os operadores locais têm limitações de acesso a informações externas como, por exemplo, tecnologias apropriadas, mercado e outros aspectos, o que tem afetado a atratividade dos negócios.

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Outro fator a ser considerado é a criação de incentivos à prática do manejo florestal. A percepção do setor privado é que isto é fundamental, e que o governo deve dar maior suporte ao manejo florestal. Isto pode ser feito através da redução dos custos de transação, assistência técnica, apoio para acesso a crédito e de outros elementos.

As ações de assistência técnica estão entre os incentivos ao manejo e às atividades de produção florestal em geral. Um dos principais problemas enfrentados hoje pelo setor privado e também pelas comunidades é a falta e constância de assistência técnica para a área florestal e para os programas de reforma agrária.

Vincular objetivos estratégicos de governo às demandas do setor privado é sempre interessante. Dentro dessa ótica, vincular, por exemplo, a demanda governamental por madeira (compras governamentais) à legalidade e certificação pode ser uma forma interessante de incentivo a ser considerada. Neste caso, o principal fator a ser considerado é o preço estipulado em licitações públicas.

d) Redução da burocracia e ganhos de eficiência

Orientação e desburocratização do processo de aprovação dos planos de manejo florestal, licenciamento e outros processos devem ser constantemente buscados.

7. Gestão Empresarial

a) Falta de Integração Setorial

No setor florestal, especialmente na Amazônia, as empresa tendem a ser muito verticalizadas. No Acre ainda predominam pequenas e médias empresas, com baixa capacidade de investimento. O clima ainda é de que todos fazem tudo e nada é bem feito.

b) Empresas Prestadoras de Serviço

Cada vez mais a prestação de serviços ganha importância. No Acre, o setor florestal ainda carece de prestadores de serviço para atender demandas nas diversas fases da cadeia produtiva. As prestadoras de serviços têm a função de tornar a cadeira mais competitiva, oferecendo serviços para melhorar o desempenho e agilizar o processo de planejamento e execução das atividades-fim.

Políticas e principais planos de promoção do manejo florestal (atividades florestais e agro-florestais) e reflorestamento

Os dois principais objetivos estratégicos que formam a base das políticas de desenvolvimento do Governo do Estado do Acre contemplam os aspectos sociais e econômicos, considerando:

a) Quanto ao aspecto social, o foco é a inclusão social com aumento da qualidade de vida da população, erradicação da miséria, promoção de melhorias nas áreas de educação e

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saúde, modernização e democratização dos serviços públicos e estruturação do gerenciamento e da relação com o funcionalismo.

b) Quanto ao aspecto econômico, a estratégia contempla especialmente a geração de empregos, o aumento da renda e as oportunidades de investimento, buscando orientar o desenvolvimento econômico em bases sustentáveis.

A política florestal do Estado do Acre tem como base a promoção de alternativas de desenvolvimento sócio-ambiental estruturado em uma economia de base florestal sustentável, do uso múltiplo da floresta e da inclusão social, através de quatro instrumentos, a saber: Manejo Florestal, Infra-estrutura, Instrumentos Econômicos e de Crédito, e Instrumentos Legais.

Para a área florestal, o princípio norteador é: situar o Acre no mercado nacional e internacional de produtos e serviços provenientes da floresta, com uma economia florestal moderna e diversificada, competitiva e internamente solidária pela sua base comunitária, cooperativista e empresarial.

Para a sua institucionalização, o Governo do Estado, através do Decreto nº. 503, de 06/04/1999, criou o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre, que atualmente está em sua segunda fase. O ZEE é um instrumento estratégico de planejamento regional e gestão territorial, baseado em estudos sobre o meio ambiente, os recursos naturais e as relações entre a sociedade e a natureza.

Com a sanção da Lei nº. 1.492/01 – a Lei Florestal, em 27/12/2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, foi instituído o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas e criado o Conselho Estadual de Florestas. A Lei Florestal, pioneira no Brasil, ordenou o acesso aos recursos florestais no Acre, instituindo a gestão direta das florestas públicas, a concessão florestal e assegurando os direitos das populações locais de usufruir dos benefícios advindos da exploração de florestas estaduais.

Além disso, ao instituir o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos Produtores – o Pró-Florestania, através da Lei nº. 1.460, de 03 de maio de 2002, o governo do Acre passou a contar o suporte legal indispensável para a criação de oportunidades de investimento com fins produtivos para as populações tradicionais e pequenos produtores em bases sustentáveis, segundo preconizado pelo ZEE.

Através de Lei Complementar nº. 115, de 31 de dezembro de 2002, que alterou os dispositivos da Lei Complementar nº. 63 de 13/10/1999, o Governo Estadual também cuidou de fortalecer o aparelho do Estado, criando uma estrutura específica para formular e implementar políticas públicas florestais, a Secretaria de Estado de Floresta – SEF.

Atualmente, a implementação dessas políticas é atribuição da Secretaria de Estado de Floresta (SEF) e da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF), ambas da área de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Além disso, foi estabelecido outro importante programa: o Programa de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Florestais. Esse programa tem como objetivo promover a dinamização e crescimento do setor florestal, o qual já definiu como produtos prioritários a madeira, a borracha, a castanha-do-brasil e outros vinte produtos florestais

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não-madeireiros. Através deste programa, vêm sendo desenvolvidas ações para superar as principais dificuldades encontradas em cada etapa da cadeia produtiva.

No nível estratégico, foram criados programas destinados a aumentar a competitividade e a sustentabilidade do setor florestal e estimular o desenvolvimento de novos empreendimentos, inclusive com a instituição do Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turístico. Essa iniciativa foi complementada com a sanção da Lei nº. 1.361/00, que dispôs sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre, criou a Comissão de Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre – COPIAI e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – FDS.

Outra ação impulsora foi o contrato de empréstimo firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em 23 de junho de 2002 (Contrato BID 1399/OC-BR), para a implantação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre. Esse contrato tem um valor de US$ 108 milhões, dos quais US$ 64,8 milhões serão provenientes do empréstimo do BID e US$ 43,2 milhões correspondem à contrapartida local. O órgão responsável por sua execução é a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, por meio da Unidade Executora do Programa – UEP. O objetivo geral do programa é melhorar a qualidade de vida da população e preservar o patrimônio natural do Estado no longo prazo.

No tocante à Florestania – uma forma de convivência com a floresta que considera as características da relação das populações rurais com a floresta, envolvendo aspectos econômicos, sociais e culturais, o Governo Estadual estabeleceu, entre suas metas iniciais, fortalecer os programas de incentivos para elevar a produção e a industrialização de madeira com selo verde internacional; ampliar os programas de apoio às comunidades extrativistas para a modernização e diversificação da produção extrativista através do fortalecimento das organizações produtivas comunitárias; incorporar tecnologias ao manejo e beneficiamento de produtos florestais; e apoiar a comercialização.

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ANEXO 2: PLANO DE MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS

Diretrizes para Disciplinar o Uso de Insumos Agrícolas, atendendo à OP 4.09 do Banco Mundial Relativa a Pragas e Pesticidas.

I. Objetivos

O Projeto PROACRE envolve atividades de reflorestamento de áreas degradadas e agricultura familiar, que podem necessitar de algum método de controle de pragas e parasitas para assegurar o bom desenvolvimento de mudas e cultivos. O Projeto apóia uma estratégia que promove o uso de métodos de controle biológicos ou ambientais e reduz o uso de pesticidas químicos sintéticos. Nos casos em que o controle de pragas e parasitas for necessário, será buscada a alternativa mais adequada e menos danosa ao meio ambiente e aos aplicadores, considerando métodos de manejo integrado de pragas, controle biológico, uso de produtos baseados em extratos vegetais, ou uso mínimo de produtos químicos.

Essas diretrizes têm o objetivo de orientar o controle de pragas e utilização adequada e responsável de insumos agrícolas, principalmente agrotóxicos, apresentando as classes toxicológicas preferenciais dos produtos e os equipamentos de proteção pessoal a serem utilizados nas atividades apoiadas por esse Projeto, quando esse uso for justificável, promovendo e apoiando uma estratégia segura, eficaz e ambientalmente benigna.

II. Controle de Pragas para Fins Agrícolas

O Projeto apóia o manejo integrado de pragas (MIP) e o uso seguro e mínimo de pesticidas agrícolas, prevendo apoio à utilização de técnicas produtivas sustentáveis, inclusive de agricultura orgânica.

Nas atividades agrossilvopastoris, as pragas serão controladas dentro do conceito amplo de MIP, enfatizando o controle biológico, práticas de cultivo, e desenvolvimento e uso de variedades que sejam resistentes ou tolerantes a pragas, minimizando pesticidas. Estes, portanto, serão utilizados se forem imprescindíveis dentro dos limites toleráveis de danos estabelecidos pelo MIP.

III. Critério para a Seleção e Uso de Pesticidas

A compra de qualquer pesticida com recursos do Projeto está sujeita a uma avaliação da natureza e grau dos riscos associados ao uso do mesmo, levando em consideração o uso proposto e os usuários previstos. Em relação à classificação de pesticidas e suas formulações específicas, o Projeto segue a Lei 7.802, em 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que foi alterado pelo Decreto nº 5.549, de 22 de setembro de 2005. A Portaria da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº 03, de 16 de janeiro de 1992 ratifica as “Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins - nº 1, de 9 de dezembro de 1991” onde são apresentadas as classificações toxicológicas, que são as seguintes:

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Classe I - Produtos Extremamente Tóxicos (Equivalente à categoria Ia da OMS);

Classe II - Produtos Altamente Tóxicos (Equivalente à categoria Ib da OMS);

Classe III - Produtos Medianamente Tóxicos (Equivalente à categoria II da OMS); e

Classe IV - Produtos Pouco Tóxicos (Equivalente à categoria III da OMS).

A tabela 1 abaixo relaciona as classes toxicológicas com a “Dose Letal 50” (DL50), comparando-a com a quantidade suficiente para matar uma pessoa adulta.

Tabela 1: Classes toxicológicas de pesticidasClasse dos agrotóxicos DL50 (mg/kg) Dose capaz de matar uma pessoa adulta

Extremamente tóxicos < 5 Uma pitada ou algumas gotasAltamente tóxicos 5 - 50 Algumas gotas a uma colher de cháMedianamente tóxicos 50 - 500 Uma colher de chá a duas colheres de sopaPouco tóxicos 500 – 5.000 Duas colheres de sopa a um copoMuito pouco tóxicos 5.000 ou + Um copo a um litro

O Projeto exige que todos os pesticidas por ele financiados sejam fabricados, embalados, rotulados, manuseados, armazenados, eliminados e aplicados de acordo com padrões aceitáveis pela a Lei 7.802, em 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que foi alterado pelo Decreto nº 5.549, de 22 de setembro de 2005.

O Projeto não financiará as formulações que se encaixem nas categorias I - extremamente tóxico, ou classe II - altamente tóxica. Os recursos do Banco Mundial não podem ser usados para adquirir formulações dessas classes e nem da classe III (correspondente à classe II da OMS), conforme as diretrizes da política de salvaguarda OP 4.09 do Banco Mundial.

Serão efetuados os testes padrão para monitoramento de resíduos, mantendo-os dentro dos limites toleráveis de acordo com a legislação.

Regras para o armazenamento dos pesticidas

O armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins obedecerá à legislação vigente e às instruções fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no caso de acidentes, derramamento ou vazamento de produto e, ainda, às normas municipais aplicáveis, inclusive quanto à edificação e à localização.

Disposição de embalagens

A destinação de embalagens vazias e de sobras de agrotóxicos e afins deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula ou folheto complementar.

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Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orientação constante de seus rótulos, bulas ou folheto complementar.

IV. Utilização de Agrotóxicos e Cuidados Necessários

A eventual utilização de pesticidas nas atividades do Projeto terá como prioridade a garantia da segurança alimentar, a proteção ao meio ambiente, ao agricultor e ao consumidor. Todas as práticas estimuladas por meio do Projeto deverão produzir com responsabilidade e respeito à sociedade e ao meio ambiente.

Nos casos em que o uso de produtos químicos for justificável, será feita uma análise dos impactos potencialmente negativos desse uso, incluindo os riscos do manejo, armazenamento e descarte inadequados dessas substâncias e suas embalagens, para minimizar impactos negativos. Um plano para o descarte apropriado de sobras e embalagens será desenvolvido de acordo com a legislação específica vigente, inclusive a Lei federal 7.802/89 e Lei estadual 1.116/94.

O uso desses produtos, quando justificável e aprovado pelo Projeto, será limitado à quantidade mínima necessária dos produtos menos tóxicos classificados como Classe IV pelo Decreto 98.816/90, que é equivalente à Classe “U” da Organização Mundial de Saúde. Se produtos da Classe “U” não estiverem disponíveis, o Projeto pode autorizar o uso de produtos na Classe III da Organização Mundial de Saúde.

Quando o uso desses produtos for autorizado, os seguintes cuidados devem ser observados: Todo agrotóxico só pode ser comprado e aplicado a partir do receituário agronômico,

metodologia utilizada para diagnóstico do problema fitossanitário e prescrição do agrotóxico mais adequado (quando for necessário).

A visita à propriedade deve ser feita por técnico de nível superior habilitado para diagnóstico da praga ou doença. Essa visita deve incluir conversa com o produtor rural; levantamento de todas as informações relacionadas com a disponibilidade de equipamentos; nível tecnológico da exploração agrícola; proximidade de mananciais de água, matas, APPs, etc.; de forma a obter os subsídios necessários para a prescrição de medidas de controle eficientes, que não comprometam a saúde humana e o meio ambiente, e que sejam economicamente viáveis.

Somente o engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, nas suas respectivas áreas de atuação, podem fazer recomendação de uso de agrotóxicos.

Toda recomendação deve ser acompanhada do documento chamado “receita agronômica”. Nela estarão contidas todas as informações importantes, tais como: (i) nome do produto; (ii) dosagem recomendada; (iii) condições a serem observadas antes, durante e após a aplicação do agrotóxico; (iv) medidas de manejo integrado; (v) cuidados a serem tomados no manuseio do produto; (vi) equipamentos de proteção

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individual que devem ser usados na aplicação. Essa lista de verificação pode ser implementada como procedimento.

O agrotóxico que será utilizado na lavoura ou proteção de mudas deve ser registrado para a cultura específica e, após a aplicação, deve-se observar o período de carência ou intervalo de segurança (tempo entre a última aplicação do produto e a colheita da produção) e o período para a reentrada de pessoas e animais (tempo após o qual se pode entrar na área depois da aplicação do produto). Os períodos de reentrada e carência vêm impressos na bula do produto.

Precauções e Uso de Equipamentos de Proteção

Durante o manuseio de agrotóxicos, devem ser tomadas as seguintes precauções: Manter o produto fora do alcance de crianças e animais domésticos; Não fumar, beber ou comer durante o manuseio ou aplicação do produto; Manter o produto afastado de alimentos ou ração animal; Não contaminar lagos, fontes, rios e demais corpos d’água com a lavagem de

embalagens ou aparelhagem aplicadora, nem com o lançamento de sobras do produto na água;

Manter a embalagem original sempre fechada e em lugar seco e ventilado; Não utilizar equipamentos com vazamentos; Não desentupir com a boca os bicos, orifícios, válvulas, tubulações, etc. dos

equipamentos aplicadores; Após a utilização do produto, remover as roupas e tomar banho, lavando as roupas

utilizadas durante a aplicação antes de usá-las novamente; Em caso de acidente, não administrar nada por via oral a uma pessoa inconsciente; Procurar imediatamente assistência médica em qualquer caso de suspeita de

intoxicação; Aplicar somente as doses recomendadas; Durante a manipulação, preparação da calda ou aplicação do produto, usar sempre os

equipamentos de proteção individual (EPI) indicados no rótulo ou na bula do produto.

Os equipamentos (EPI) e os métodos para a correta utilização dos mesmos são os seguintes:

Proteção para o tronco: um macacão é, provavelmente, a forma mais adequada de proteção, pois cobre aproximadamente 85% do corpo.

Proteção para a cabeça e o pescoço: essas partes do corpo devem ser protegidas com a utilização de chapéu de aba larga ou boné. Após a aplicação do agrotóxico, é importante tomar banho e lavar cuidadosamente a cabeça.

Proteção para os membros inferiores: o agrotóxico pode ser absorvido através da pele das pernas e dos pés, especialmente porque essas partes do corpo ficam frequentemente molhadas pela pulverização ou pelo contato com plantas pulverizadas. Nesse caso, a melhor proteção é a bota de borracha e calças compridas ou macacão por fora das botas, de modo a evitar que o produto escorra para dentro das mesmas. Não devem ser usadas sandálias nem calçados de lona.

115



Proteção para os membros superiores: as mãos devem ser bem protegidas com luvas impermeáveis, que devem estar em boas condições e ser longas o suficiente para alcançar as mangas da camisa. As mangas devem cobrir o cano das luvas, e as luvas devem ser lavadas diariamente, por dentro e por fora.

Proteção para as vias respiratórias: a máscara deve ser bem ajustada e vedada, e deve ser lavada diariamente. O filtro da máscara deve ser trocado quantas vezes forem necessárias, sempre que se sentir o cheiro característico do agrotóxico utilizado, ou maior dificuldade em respirar.

Proteção para os olhos e face: as viseiras devem ser limpas frequentemente com pano limpo e macio, lavadas com bastante freqüência, e trocadas quando estiverem riscadas ou quebradas.

V. Manejo Integrado de Pragas e Controle de Doenças

MANEJO PREVENTIVO

a. Manejo de culturas

Melhorar a qualidade ou saúde do soloRecuperando ou preservando as características físicas, químicas e, principalmente,

as biológicas do solo, garante-se uma biota mais diversificada e complexa, observando-se competição entre agentes fitopatogênicos e antagonistas. Além disso, a dispersão das doenças é reduzida em sistemas de plantio direto, em função do escorrimento superficial de água, que é reduzido em até 90%, e da diminuição do efeito de respingos que dissemina esporos de fungos pelo efeito do impacto da gota d’água sobre a palhada e não diretamente sobre o solo.

A excessiva mecanização das culturas acelera demasiadamente os processos biológicos no solo com relação à degradação da matéria orgânica e redução na população e diversidade da biota do solo. O primeiro fator, a matéria orgânica do solo, é o alicerce para a construção de sua fertilidade, enquanto que a biota do solo é um indicador de sua qualidade, tendo efeito significativo na redução de pragas e doenças.

Selecionar datas de plantio com menor incidência de pragasAs questões de mercado e abastecimento não devem ser desconsideradas, mas

dentro do possível, deve-se fugir da época de incidência mais acentuada de determinadas pragas e doenças.

Diferentemente do setor de grãos, em função da perecibilidade e das características de sua comercialização, exigindo fornecimento contínuo, na cadeia produtiva de hortaliças, a grande maioria dos produtores se sente pressionada a buscar melhores preços, cultivando muitas vezes em épocas inadequadas ao plantio, com maior pressão de doenças e pragas.

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Uso de sementes e material biológico com baixa incidência de pragasDentro das possibilidades e considerando a disponibilidade de materiais adaptados

às condições climáticas locais, deve-se utilizar materiais resistentes ou tolerantes a doenças e pragas. Entretanto, muitas vezes não se dispõe de cultivares resistentes.

FertilizaçãoA fertilização adequada é fundamental para o pleno desenvolvimento das plantas, o

que lhes proporciona maior tolerância a pragas e doenças. Entretanto, deve ficar claro que fertilização adequada não é adubação excessiva, mas sim o fornecimento de nutrientes na formulação e dosagem corretas, devendo-se perceber a necessidade de construção da fertilidade e da constante melhoria do perfil do solo.

Seleção de áreas, rotação de cultivosA escolha do local e a rotação de cultivos são práticas essenciais na agricultura.

Outro ponto fundamental do plantio direto é a necessidade de rotação de culturas, devendo-se escolher esquemas de rotação que atuem tanto na manutenção de bons níveis de palhada e de desenvolvimento radicular vigoroso, quanto na supressão ou redução de doenças.

Considerando as realidades socioeconômicas, climáticas e geográficas locais, devem ser buscadas as áreas menos sujeitas à ocorrência de doenças e o mais distantes possível de fontes de inóculos, seja no espaço ou no tempo, para o estabelecimento dos cultivos.

Barreiras físicasA utilização de barreiras é comprovadamente uma prática recomendada, apesar de

ainda ser muito pouco usada. É prática comum na olericutura somente entre produtores orgânicos. O Projeto estimulará a adoção desta prática.

b. Resistência GenéticaDentro das possibilidades, considerando a disponibilidade de materiais adaptados às

condições climáticas locais, deve-se utilizar materiais resistentes ou tolerantes a doenças e pragas. Muitos cultivares de hortaliças apresentam múltipla resistência a doenças. Entretanto, muitas vezes não se dispõe de cultivares resistentes. Tomando como exemplo a traça-do-tomateiro (Tuta absoluta), são encontradas fontes de resistência somente em materiais silvestres, com frutos sem características comerciais. Outro exemplo é a antracnose em cebola, para as quais não existe material comercial resistente, apenas com algum grau de tolerância.

c. Conservação de Predadores naturais vivosDeve-se buscar agroquímicos com ação seletiva, que atuem sobre as pragas, mas

que afetem o mínimo possível os inimigos naturais.

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MANEJO CURATIVO

a. Eliminação Mecânica ou FísicaA prática de eliminação de plantas infectadas pode ser eficiente para algumas pragas

como ácaros e, especialmente, para doenças que, na maioria das vezes, ocorrem inicialmente em reboleiras (forma de ocorrência de pragas agrícolas em que há um foco central de disseminação para as plantas vizinhas). Essa prática só é eficiente quando se dispõe de mão-de-obra qualificada e criteriosa, exigindo caminhamento freqüente na lavoura para a localização precoce de plantas infectadas e sua retirada da área.

Outra prática viável é o plantio em bordadura de plantas iscas para sua posterior destruição e, conseqüentemente, redução da incidência de pragas.

b. Pesticidas

b.1. Pesticidas Biológicos.Sempre que possível e viável, deve-se fazer uso de parasitóides, predadores e

herbívoros; pesticidas microbianos e pesticidas botânicos. Esta prática vem sendo adotada por alguns horticultores. Na agricultura orgânica, têm sido utilizados diversos produtos à base de extratos vegetais, tais como alho, pimenta, fumo, entre outros.

b.2. Pesticidas Sintéticos.Os agrotóxicos sintéticos devem ser utilizados apenas quando a população de pragas

atingir um nível de dano econômico (em que as perdas de produção gerem prejuízos econômicos significativos), diminuindo assim a contaminação do ambiente com tais produtos.

Além disso, quando o uso de agrotóxicos se mostrar imprescindível, o Projeto incentivará o uso de produtos de classes menos tóxicas, alternativas das técnicas de aplicação, e outros aspectos necessários a tornar a operação de controle químico mais eficiente, quando inevitável.

Tabela 2. Sistema de classificação para os efeitos crônicos dos pesticidas.Classe Efeito Pesticidas *

I. A. Câncer Os cancerígenos atuam no tecido vivo para causar um crescimento maligno.

Provável cancerígeno (USEPA)CaptafolcaptanMancozebTiodicarbtoxafeno

II. Dano Neurológico Dano ao tecido nervoso ClorpirifosMetamidofos

III. Danos reprodutivos e defeitos congênitos

Esterilidade, infertilidade, defeitos congênitos.

DBCdinosebEndrin mancozeb

IV. Interrupção endocrinal Os pesticidas imitam os estrógenos naturais, interrompendo o funcionamento dos órgãos reprodutivos e causando abortos, esterilidade masculina, infertilidade e desequilíbrio dos hormônios sexuais.

DBCP mancozebTaxafeno

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V. Danos a órgãos Olhos, fígado, pulmões etc. são prejudicados irreversivelmente.

A. Olhos Brometo de metilaB. Fígado Arsênico, DDT, MirexC. Pulmões Paraquat

* Classificação de 2003. Essa classificação é alterada constantemente e pode ser revisada na página da USEPA na internet.

Tabela 3. Classes de pesticidas segundo o tipo de organismo que controlado.Classe Tipo de organismo alvo

Inseticida InsetosAcaricida Ácaros e CarrapatosHerbicida Ervas daninhasNematicida NematóidesRodendicida RoedoresFungicida FungosBactericida BactériasMolusquicida Moluscos (caramujos)

Tabela 4. Classificação de pesticidas segundo sua toxicidade aguda, de acordo com a Portaria nº 03, de 16 de janeiro de 1992.

Classificação DL50 Oral DL50 Cutânea OutrosLíquidos* Sólidos* Líquidos* Sólidos*

I Extremamente tóxicos

20 ou menos

5 ou menos 40 ou menos

10 ou menos Formulações que provocam opacidade na córnea reversível ou não dentro de sete dias ou irritação persistente nas mucosas oculares dos animais testados; formulações que provocam ulceração ou corrosão na pele dos animais testados; produtos, ainda em fase de desenvolvimento, a serem pesquisados ou experimentados no Brasil; formulações que possuam CL 50 inalatória para ratos igual ou inferior a 0,2 mg / l de ar por uma hora de exposição.

II Altamente tóxicos

20-200 5-50 40-400 10-100 Formulações que não apresentam de modo algum, opacidade na córnea, bem como aquelas que apresentam irritação reversível dentro de 7 (sete) dias nas mucosas oculares de animais testados; formulações que provocam irritação severa, ou seja, obtenham um escore igual ou superior a 5 (cinco) segundos o método de Draize e Cols na pele de animais testados; formulações que possuam CL 50 inalatória, para ratos, superior a 0,2 mg / l de ar por uma hora de exposição e até 2 mg / l de ar por uma hora de exposição, inclusive.

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III Medianamente tóxicos

200-2000 50-500 400-4000 100-1000 Formulações que não apresentam, de modo algum, opacidade na córnea e aquelas que apresentam irritação reversível dentro de 72 (setenta e duas) horas nas mucosas oculares dos animais testados; formulações que provocam irritação moderada ou um escore igual ou superior a 3 (três) e até 5 (cinco), segundo o método de Draize e Cols, na pele dos animais testados; formulações que possuem CL 50 inalatória, para ratos, superior a 2 mg / l de ar por uma hora de exposição e até 20 mg / l de ar por uma hora de exposição, inclusive.

IV Pouco tóxicos >2000 >500 >4000 >1000 Formulações que não apresentam de modo algum, opacidade na córnea e aquelas que apresentam irritação leve, reversível dentro de 24 (vinte e quatro) horas, nas mucosas oculares dos animais testados; formulações que provocam irritação leve ou um escore inferior a 3 (três), segundo o método de Draize e Cols, na pele dos animais testados; formulações que possuem CL 50 inalatória, para ratos, superior a 20 mg / l de ar por hora de exposição.

*Estado físico do ingrediente ou formulação classificada.

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ANEXO 3 – PRINCIPAIS QUESTÕES SOCIAIS

“Primeiro, eu pensava que estava lutando pelas seringueiras. Depois, eu imaginava que estava lutando para salvar a floresta amazônica. Agora, eu compreendo que minha

luta é pela humanidade.” -- Chico Mendes, líder seringueiro assassinado no Acre em 22 de dezembro de 1988

IntroduçãoEste Anexo completa e complementa o Plano para os Povos Indígenas, e trata especificamente das questões sociais centrais e fundamentais para assegurar o sucesso da implementação do Projeto. Este Anexo está assim organizado: primeiro, começa com um breve resumo da história do Acre, história esta que mostra, desde o começo da existência do Estado como entidade política, conflitos e, em alguns momentos, controvérsias. Mostra também que, mesmo tendo o Estado pertencido à Bolívia por duas vezes, o povo do Acre, predominantemente, optou por fazer parte da sociedade brasileira. Ou seja, a história do Acre é um relato de luta pela identidade brasileira de sua população. A segunda seção deste Anexo apresenta tendências demográficas importantes que poderão influenciar o Projeto durante as suas etapas de implementação. Primeiro, mostra que sua população, embora esteja envelhecendo, é ainda muito jovem, sobretudo na área rural. Isto representa, tradicionalmente, uma demanda por serviços básicos de saúde e educação, e, no caso do Acre, em áreas quase sempre rarefeitas e de difícil acesso. Os dados também mostram uma tendência de concentração nas áreas urbanas, resultado da expansão da fronteira agrícola para o oeste da Amazônia durante as últimas décadas do século passado, o que tende a gerar novas demandas e expectativas, criando diferentes pressões sobre o Governo para prover mais políticas públicas, incluindo mais investimento na educação secundária e terciária, mais saneamento, respostas mais ágeis no atendimento a novas doenças como, por exemplo, no atendimento à AIDS. Em resumo, uma nova economia. Em sua terceira seção, este Anexo analisa alguns dos indicadores de qualidade de vida do Estado. Ainda que sucintamente, chama a atenção para as respostas inovadoras encontradas pelo Governo para responder à complexa fusão das demandas rurais com as exigências trazidas pela nova realidade vivida, sobretudo na última década, pela sociedade acreana. A quarta seção se relaciona com o capital social do Estado. Mais especificamente, relata as diversas iniciativas de parceria do Governo do Estado com organismos diversos, a presença de organizações sociais de cunho variado, e o impacto da participação da sociedade civil organizada nas políticas de Estado. Na quinta seção se apresentam os resultados da consulta pública realizada sobre o projeto, realizada em 11 de junho de 2008, em Rio Branco, capital do Estado. Nela, pode-se ilustrar como as representações da sociedade civil acreana reagiram positivamente às principais atividades propostas para o Projeto. Finalmente, este anexo se concretiza com uma sexta seção onde se explicitam recomendações para o Projeto.

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I. O Estado do AcreDos tempos de Colônia aos dias de hoje, a solução encontrada pelo Estado Brasileiro para tentar resolver as suas graves questões agrárias tem sido expandir a fronteira agrícola para o noroeste do País. Conforme Osório de Almeida e Campari (199510), ao invés de arcar com os custos políticos de distribuição de terras, ao longo da história os governos brasileiros têm assumido, sucessivamente, uma política de Estado de privilegiar a ocupação, pelos mais ricos, dos espaços da Amazônia, sob o preço da destruição da floresta.

O Acre é o Estado mais a oeste do Brasil e da Amazônia Brasileira. Localiza-se a sudoeste da Bacia Amazônica, fazendo divisa internacional com a Bolívia e o Peru e, nacionalmente, com os Estados do Amazonas e de Rondônia. Historicamente, o Tratado de Ayacucho, assinado pelo Brasil em 1867, reconhecia o Acre como território boliviano. Entretanto, algumas décadas depois, entre 1899 e 1900, o jornalista e ex-diplomata espanhol, Luiz Galvez Rodrigues, financiado pelo Governo do Estado do Amazonas, tomou o Acre da Bolívia, transformando-o no que veio a ser primeiro o território e depois o Estado do Acre.

Galvez se auto-declarou presidente da primeira república do Acre em 14 de julho de 1899. Sua república durou até 1900, quando as tropas enviadas pelo governo brasileiro o deportaram para a Espanha e devolveram o Acre à Bolívia. Mas o domínio da Bolívia sobre o Acre durou pouco tempo, porque uma armada local lutou para reconquistá-lo e o devolveu ao Estado brasileiro em 1903.

Finalmente, depois de extensas negociações diplomáticas, foi assinado o Tratado de Petrópolis, dando ao Brasil o controle sobre os 191.000 km² do território do Acre, e à Bolívia terras em Mato Grosso, dois milhões de libras esterlinas, e o compromisso de construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, para permitir à Bolívia o acesso ao mar. Como resultado deste processo, em 25 de fevereiro de 1904, o Acre se tornou oficialmente um território da nação brasileira. Em 1962, o Acre foi constitucionalmente reconhecido como Estado da República Federativa do Brasil. Abaixo, um resumo dados demográfico e de área do Estado do Acre nos dias de hoje, seguido do quadro 1, com ilustrações da visão de trabalhadores acreanos sobre a experiência de viver no presente os processos de igualdade econômica e social resultantes da política de ocupação e desmatamento promovidas no passado.

Capital Rio Branco

10 Osorio de Almeida, Anna Luíza e Campari, João The Sustainable Settlement of Sena Madureira in the Brazilian Amazon (1985). Washington DC: The World Bank

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Área (km²) 152.581,388Municípios 22

População Estimada 2007 655.385

Quadro 1. Privilégios e Desigualdades“Nós não temos o dinheiro, nós não temos os recursos humanos, nós não temos a capacidade de atrair

investimentos público-privados. Isto, obviamente, a pecuária tem. Que vantagem teria um seringueiro de investir na sua própria produção quando ele vê seus vizinhos da pecuária tendo acesso ao mercado e ao

capital? A pecuária é a atividade econômica que dá lucro. O negócio do gado é o que recebe os melhores incentivos. A produção extrativista fica de fora.”

-- Alexandre Cordeiro, Coordenador, Reserva Extrativista Chico Mendes. “A pecuária se transformou em uma alternativa econômica porque possui tanto preço quanto liquidez.” -- Paulo Amaral, Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia. “É triste ver que a luta de Chico Mendes também gerou como resultado [colateral] - para sobreviver seringueiros tendo que desmatar, eles mesmos, parte da Amazônia”. -- Manuel Cunha, Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros. Fonte: Valor Econômico, 09/07/2008.

Embora o Acre seja, originalmente, um espaço indígena, sua população indígena foi, ao longo do tempo, consideravelmente reduzida. Hoje, a grande maioria da população acreana é composta de migrantes ou descendentes de migrantes vindos, desde o século XIX, de outras regiões do Brasil, particularmente da região Nordeste, com o apoio governo brasileiro, para a extração da borracha. As migrações foram especialmente incentivadas e financiadas pelo Estado Brasileiro durantes as guerras mundiais, em especial durante a Segunda Grande Guerra, para que o Brasil pudesse contribuir com o esforço dos aliados através da produção deste insumo. Ainda assim, os traços culturais indígenas continuam fortes no Acre, sendo o próprio nome do Estado de origem indígena, significando espaço dos caimans, um tipo de jacaré abundante em todo o Estado. A palavra Acre deriva de “Aquiri”, palavra indígena que significa rio dos caimans.11.

Em geral, o acesso às regiões do interior do Estado do Acre é extremamente difícil. Para a grande maioria das populações do interior, o transporte pelos rios é o mais viável. Em muitos casos, é o único existente. As cidades do Acre foram construídas nos bancos dos rios. As estradas, além de poucas (60% da área do Estado não têm estradas), são de má qualidade e, com freqüência, tornam-se intransitáveis na estação das chuvas. Quanto ao transporte fluvial, muitas comunidades, particularmente as cidades da região fronteiriça, ficam isoladas quando as águas dos rios baixam na estação das secas.

Segundo o IBGE, o Acre é composto por duas meso-regiões bem definidas: 1) o Vale do Acre, que inclui: a) a região do Purus, compreendendo os municípios de Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Acrelândia, Bujari, Capixaba, e Plácido de Castro; b) o Baixo Acre, com os municípios de Porto Acre, Rio Branco e Senador Guiomard; e, c) o Alto Acre, que inclui os municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri. E, 2) o Vale do Juruá, com as seguintes regiões: a) a região do Juruá, incluindo os 11 www.mapsoftheworld.com. Consultado em 02/06/2008.of the www.mapsofworld.com www.mapsofworld.comww.mapsofworld.com

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http://www.mapsoftheworld.com/



municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Taumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves; e, b) a região Tarauacá-Envira, onde se localizam os municípios de Feijó, Jordão e Tarauacá. O mapa abaixo resume a distribuição geográfica do Estado. Abaixo, o mapa dos dois principais vales do Acre, seguido de do quadro 2, onde se observam as impressões de Luiz Meneses, técnico da WWF (World Wildlife Fund) sobre as paisagens do Estado.

MAPA DOS VALES DO ACRE

Quadro 2. As Paisagens do Acre“...ao dirigir em uma estrada do Acre, você tipicamente vê uma cama de pastagem nos dois lados da estrada, com as áreas de floresta ao fundo, a dois ou três quilômetros de distância. As vezes é triste ver uma castanheira gigante pairando sozinha no meio da pastagem. Embora os fazendeiros estejam legalmente proibidos de derrubar castanheiras, nada os proíbe de queimar seus pastos, o que faz com que a maioria das árvores morram depois de sofrerem a ação contínua das queimadas por anos seguidos. Isto faz do Acre uma paisagem muito triste para mim.” Por outro lado, Menezes mostra espaços de rara beleza no interior do Acre: “O Rio Juruá, que corre pelo Norte do Estado, é como uma pérola para os olhos. E os lagos do Acre, com suas águas verdes e profundas, cercados de praias de areia branca, são como jóias da floresta amazônica. Dentro da floresta você ainda encontra as sitingas, antigas fazendas dos seringais, com seus espaços abertos de cerca de três hectares, completamente cercados pela floresta densa. Tem também as colocações dos seringueiros, que abrem pequenas clareiras na floresta para cultivar a sua agricultura de subsistência”. Fonte: WWF12

II. População, Urbanização e Impactos na Qualidade de Vida

12 http://www.panda.org/about_wwf/where_we_work/latin_america_and_caribbean/country/brazil/our_work/acre/index.cfm. Consultado em 15/06/08.

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http://www.panda.org/about_wwf/where_we_work/latin_america_and_caribbean/country/brazil/our_work/acre/index.cfm

http://www.panda.org/about_wwf/where_we_work/latin_america_and_caribbean/country/brazil/our_work/acre/index.cfm



Os dados do Censo de 2007 do IBGE mostram que o Acre conta com uma população de 655.385 habitantes, dos quais mais da metade estão concentrados no sudoeste do Estado, dentro ou nas afora da sua capital, Rio Branco. Segundo o IBGE, a maioria da população acreana é do sexo feminino, com o contingente feminino predominando à medida em que a idade aumenta. Os dados mostram também uma população diversa tanto em termos de cor, na qual 66.5% se auto-declara branca, 26.0% negra ou parda e os demais de origem asiática ou indígena.

O Acre conta com 14 grupos étnicos diferentes, incluindo os grupos do tronco lingüístico Pano, como os Kaxinawa, os Jaminawa, os Poyanawa, os Yawanawa, e os Xanenawa; e de três outros grupos linguísticos diferenciados: os Madiha (Kulina), os Yine (Manchineri) e os Ashaninka (Kampa), vinculados ao tronco linguístico Arawak. Em termos populacionais, o maior grupo indígena é o Kaxinawa, com mais de 5.000 pessoas. Os Kaxinawa são também o grupo indígena com o maior e o mais rápido crescimento populacional, com um ritmo de crescimento quatro vezes maior do que o do restante da população indígena do Acre.

A expectativa de vida no Acre é de cinco anos menor do que a média brasileira. Entretanto, de 2002 a 2205, a expectativa de vida acreana subiu de 67.4 para 68.3 anos para os homens, e de 69.9 para 73.5 entre as mulheres, ou seja, com um ganho para as mulheres equivalente a duas vezes o ganho para os homens. A população do Acre cresce a um índice de 3% ao ano (1991-2000). A gravidez precoce entre adolescentes (15 a 17 anos) cresce a um ritmo bem mais acelerado do que entre as mulheres jovens dos demais estados da Amazônia brasileira.

Tabela 1. População por Idade e Local de Residência (em milhares) - 2007

Idade Total Urbana Rural- que 01 ano 14 9 501a 04 61 39 2205 a 09 81 53 2910 a 14 76 52 2515 a 19 69 50 1920 a 24 66 49 1725 a 29 60 45 1530 a 34 48 36 1235 a 39 41 30 1040 a 44 33 25 845 a 49 26 20 750 a 54 22 16 655 a 59 17 12 560 a 64 13 9 465 a 69 10 7 270 a 74 6 5 175 a 70 5 3 10 e mais 5 4 .9

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http://en.wikipedia.org/wiki/Ashaninka

http://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Manchineri&action=edit&redlink=1

http://en.wikipedia.org/wiki/Yine

http://en.wikipedia.org/wiki/Kulina

http://en.wikipedia.org/wiki/Madiha

http://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Xanenawa&action=edit&redlink=1

http://en.wikipedia.org/wiki/Jaminawa



Ignorado 3 1 1.8ACRE 665 264 100

Fonte : IBGE

A população do Acre é essencialmente jovem, com 37% abaixo dos 15 anos de idade, e menos do que 3% acima dos 70 anos (conforme indicado na tabela 1 deste documento). Na zona rural, onde a população é ainda mais jovem do que nas áreas urbanas, com cerca de 13% da população situando-se abaixo dos cinco anos de idade (com 8% para as áreas urbanas). Por outro lado, apenas 2% da população rural tem mais de 70 anos, enquanto que nas áreas urbanas este índice sobe para cerca de 8%.

Desde a metade do século 20, a população urbana da região norte, tanto nos outros estados da Amazônia quanto no Acre, vem consistentemente crescendo a um ritmo maior do que a população rural. Em outras palavras, nem a Amazônia nem o Acre escaparam da tendência nacional de crescimento acelerado nas áreas urbanas. Embora os estados da Amazônia sejam ainda tipicamente pensados como espaços rurais, dadas as características da distribuição dos serviços públicos e do comércio, o fato é que os espaços habitados da Amazônia são predominantemente urbanos, e isto representa não somente uma tendência de crescimento: a acumulação de capital, surpreendente nas áreas de fronteiras, resulta em concentrações urbanas com um diversificado e volumoso setor terciário, conforme apresentando na tabela 2 do Anexo 1 do Documento de Avaliação do Projeto. Nesta mesma tabela, pode-se ver que a tendência de crescimento urbano não é homogênea, passando por processos mais intensos nas áreas mais povoadas.

Tabela 2: Índices de Urbanização (em milhares) - 2007Município População Índice de Urbanização (%)

Acrelândia 11.5 47.4Assis Brasil 5.3 55.2Brasiléia 19.0 64.2Bujari 6.5 46.3Capixaba 8.4 37.3Cruzeiro do Sul 73.9 68.9Epitaciolândia 13.4 68.6Feijó 31.2 50.2Jordão 6.0 28.6Mâncio Lima 13.7 59.2Manoel Urbano 7.1 58.1Marechal Taumaturgo 13.1 24.7Plácido de Castro 17.2 51.3Porto Acre 13.7 13.4Porto Walter 8.1 33.1Rio Branco 290.6 92.7Rodrigues Alves 12.4 29.5Santa Rosa do Purus 3.9 36.0Sena Madureira 34.2 62.3Senador Guiomard 18.8 59.8Tarauacá 32.1 51.6

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Xapuri 51.4ACRE 70.9

Fonte: IBGE - Contagem da População - 2007

A instabilidade macro-econômica dos anos 1980s, 1990s, levou a uma mudança do uso da terra, da produção para a especulação, reduzindo os espaços de oportunidade para os pequenos agricultores, o que os forçou a abandonar suas terras e continuar desmatando novas áreas13. Como resultado, a agricultura familiar viu-se obrigada a escolher entre adentrar-se na floresta ou mover suas famílias para as áreas urbanas, que não estavam preparadas, não dispunham nem dos recursos nem dos serviços necessários para atender a população exposta a este novo fenômeno de êxodo rural na Amazônia. Isto gerou um penoso processo de extrema vulnerabilidade tanto para as famílias de pequenos agricultores e agricultoras familiares, quanto para as comunidades indígenas que, ao serem desalojadas dos seus habitats, perderam a sua relação harmônica com a floresta e, em conseqüência, a sua qualidade de vida.

Cerca de 70% da população acreana é hoje urbana. Uma característica única e especial do Estado do Acre é que o processo de urbanização acontece concomitantemente com uma densidade populacional muito baixa. Em 2007, a densidade populacional do Acre era de 4,5 habitantes por km2. Este fato tem conseqüências para políticas públicas e sociais, tornando seu alcance um desafio e elevando custos.

Em resumo, com relação à demografia: Não obstante a concentração rarefeita da sua população, o Acre também

enfrenta um processo precoce de urbanização, como os demais estados da Amazônia Brasileira.

Como no restante do Brasil, exceto entre a população adolescente, os índices de fertilidade estão em decréscimo.

A expansão da fronteira agrícola vem aumentando a pressão também pela pecuária e por outros grupos sujeitos à migração.

O processo de urbanização acontece em todo o Estado, e não se relaciona necessariamente ao tamanho dos municípios, não obstante a importância de Rio Branco neste processo.

A associação entre urbanização, ausência de estradas e outros meios de transporte viáveis, além da existência de nichos populacionais em áreas remotas, cria uma pressão significante por serviços sociais diferenciados, às quais o Estado não tem condições de responder dentro dos padrões convencionais.

III. Qualidade de Vida Em sua maioria, as famílias acreanas são pobres e carecem dos serviços básicos de infra-estrutura. Apenas 35% das casas do Acre têm instalações internas para o provimento de água. Somente 22% das famílias (1/5) têm acesso a uma rede de esgotos e apenas um outro

13 Osorio, A.L. and Campari, J, Sustainable Settlement in the Brazilian Amazon, The World Bank 1995.

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1/5 da população têm em casa fossas sépticas. Mais de 70% , ou seja, 4/5 das famílias, não conta com sistema de coleta de lixo. Por outro lado, o acesso à eletricidade já chegou a 90% dos lares acreanos. Para superar as causas da pobreza, o Estado do Acre tem conseguido progressos relevantes para a qualidade de vida da sua população, especialmente nas áreas de saúde, educação, crescimento econômico, desenvolvimento social e o estabelecimento de parcerias para o combate ao desmatamento e a preservação da floresta em pé. O processo de urbanização trouxe novas doenças incluindo a AIDS, para o Acre. Os dados da tabela 3 mostram o crescimento exponencial dos casos de AIDS no Estado entre 1987 e 2005, seguidos de uma queda entre 2005-2006, tanto entre a população masculina quanto na feminina.

Tabela 3: Número de Casos registrados de AIDS entre 1987 e 2006Ano Masculino Feminino Total1987 03 00 03

1997 10 00 102005 23 22 452006 15 15 30

Fonte: Anuário Estatístico do Estado do Acre - 2007

Como mostrado no Anexo 1 do Documento de Avaliação do Projeto, o Estado registrou também um crescimento importante da cobertura do programa Saúde da Família (PSF) nos últimos anos. Os dados mostram uma significante redução dos índices de mortalidade infantil, especialmente entre recém-nascidos: de 34.8% em 1988 para 20.5% em 2006. Mesmo assim, as condições gerais de atendimento na saúde, principalmente nas comunidades rurais localizadas nas áreas mais remotas, é difícil e precário, o que coloca seu índice geral de mortalidade infantil como o mais alto entre os estados da região amazônica. Faltam leitos nos hospitais - o IBGE registra apenas 1.500 leitos disponíveis para todo o estado, e médicos - a tabela 4, abaixo, mostra o parco número de profissionais da medicina atuando no Acre.

Tabela 4: Médicos e Especialidades - 2007Especialidade Número Especialidade Número Anestesista 27 Alergista 2Angiologista 5 Oncologista 3Cardiologista 15 Ortopedista 27Cirurgião Cerebral 1 Oftalmologista 14Cirurgião de Abdômen 5 Pediatra 65Clínico Geral 56 Pneumologista 1Cirurgião Vascular 6 Radiologista 3Médico de Família 137 Generalista 247Dermatologista 6 Urologista 7

Fonte: Anuário Estatístico do Estado do Acre - 2007

O Acre enfrenta ainda grandes desafios com respeito à educação, tanto no tangente ao sistema educacional em si, quanto aos resultados do aprendizado (ver anexo 1 do Documento de Avaliação do Projeto). Dados recentes mostram, entretanto, importantes

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indicadores de sucesso na luta contra estes desafios: no ensino fundamental, os índices de abandono escolar caíram de 12.1 para 9.3% entre 2002 e 2005, (com uma queda de 12,4 % para 9.9 % no primeiro tier do ciclo). Caíram também, significantemente, os índices de analfabetismo (tabela 5), e melhorou a posição do Estado no ranking nacional de rendimento em estes e avaliações escolares (tabela 6). A queda nos índices de analfabetismo ocorreu em todos os 22 municípios do Acre, mas é impressionante especialmente entre os municípios que em 2001 apresentavam os índices mais baixos de população alfabetizada, como os municípios de Jordão, Marechal Taumaturgo e Porto Walter (redução de cerca de 30 pontos percentuais nos três casos).

Tabela 5: Índices de Analfabetismo (1991-2000) 1991 2000

Acrelândia 41.3 26,7Assis Brasil 35.9 29.1Brasiléia 40.1 24.5Bujari 45.3 38.7Capixaba 49.6 37.7Cruzeiro do Sul 37.4 28.5Epitaciolândia 38.2 24.6Feijó 57.6 52.6Jordão 89.2 60.7Mâncio Lima 46.4 31.6Manoel Urbano 56.4 45.8Marechal Taumaturgo 90.0 57.4Plácido de Castro 37.3 24.8Porto Acre 47.7 31.4Porto Walter 73.4 51.6Rio Branco 21.2 14.0Rodrigues Alves 57.4 49.9Santa Rosa do Purus 75.3 56.8Sena Madureira 51.0 34.0Senador Guiomard 36.8 26.2Tarauacá 60.6 41.5Xapuri 41.3 29.4ACRE 34.8 23.7

Tabela 6. Rendimento Escolar e Ranking nos Testes de Desempenho para Português e Matemática entre os Estados Brasileiros

Ano 4ª série 8ª série Segundo Grau1999 154.2 164.2 219.4 225.6 241.6 249.82001 148.7 153.6 222.5 223.1 247.0 258.42003 159.6 160.7 226.0 229.1 263.1 274.52005 172.5 174.0 228.2 226.7 252.6 257.1

Posição no Ranking Brasileiro1999 26 27 24 25 25 262001 25 27 22 26 19 222003 21 25 15 21 12 92005 11 14 14 18 17 19

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IV. Governo, Parcerias e Participação Social

Para superar o estado de pobreza e de desigualdade social enfrentadas historicamente pela maioria da população acreana, o Governo do Acre tem trabalhado ativamente na busca de parcerias nacionais e internacionais, incluindo as principais fontes filantrópicas, e os bancos.

Em nível internacional, o Governo do Estado encontra-se, neste momento, em diferentes estágios de diálogo com os Bancos Interamericano de Desenvolvimento - BID, e com o Banco Mundial - BIRD. No plano nacional, o Acre firmou contrato com o Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES para co-financiamento da segunda fase do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado, em uma parceria que representa a maior operação financeira de fomento à inclusão social do BNDES em toda a região norte do País - uma parceria no valor de R$ 179 milhões, dos quais R$ 136 milhões (cerca de 80%) vindos do BNDES através do Financiamento e Empreendimentos (FINEM).

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Este acordo de empréstimo financiará a integração e a execução de 20 projetos, que incluem desde o financiamento direto de atividades econômicas e sociais em 14 dos 22 municípios acreanos. O empréstimo é composto de série de atividades multi-setoriais para os seus 20 projetos integrados. Este novo investimento dará, portanto, condições de continuidade e complementará as ações já previstas na primeira fase do Programa, contrato em Abril de 2002. Junto, o financiamento é de R$ 40 milhões para as ações do Governo do Acre nas áreas de integração regional e desenvolvimento urbano e social.

O Projeto conta ainda com um importante componente de fomento ao turismo. O aspecto mais relevante é a forte ênfase dada aos investimentos em desenvolvimento integrado entre economia e infra-estrutura, correspondendo a R$ 78 milhões (cerca de 46% do valor do Projeto), o que vai representar um importante incentivo para o setor produtivo. Suas variadas atividades estão divididas em quatro componentes: (a) Fomento ao Turismo com a construção de dois importantes memoriais em Cruzeiro do Sul e Xapuri; (b) Infra-Estrutura Urbana, com investimentos em urbanização previstos para a capital, Rio Branco e quatro outras cidades; (c) Infra-Estrutura Econômica - para viabilizar projetos baseados no fortalecimento de uma economia baseada nos produtos da floresta, e voltada para o apoio aos povos tradicionais da floresta - seringueiros, ribeirinhos, pequenos e pequenas agricultores/as familiares, incluindo o benefício direto a famílias no manejo florestal em áreas desflorestadas, provendo-as com acesso à eletricidade, infra-estrutura e outros serviços; e (d) Desenvolvimento Social, com a construção da Biblioteca Temática da Floresta em Rio Branco.

O Governo do Acre tem avançado também no trabalho conjunto com as diferentes institucionalidades do setor público brasileiro, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, o Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa -SEBRAE o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Programa Pró-Floresta do Ministério da Integração Regional, e o Programa Nacional de Fomento à Agricultura Familiar - PRONAF. O Governo busca, ainda, a parceira com o terceiro setor, incluindo o Conselho Nacional dos Seringueiros, rede social fundada por Chico Mendes nos anos 1980s.

Um projeto de grande importância hoje para o Acre é a Fábrica de Pisos de Xapuri. O projeto inclui uma linha de financiamento para produtos madeireiros, inclusive pisos e decks para exportação, com madeiras provenientes de projetos de manejo sustentável. Como projeto integrado, ele inclui infra-estrutura produtiva, na qual destaca-se a construção de um celeiro para grãos, equipamentos para manejo florestal comunitário e a construção de campos de aviação, dotados de serviços alfandegários (conhecidos como portos secos), em quatro municípios.

Finalmente, mas não menos importante, é fundamental notar que, conforme mapas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, os índices de desmatamento no Acre caíram de 0.38 para 0.08 % em 2007, dado relevante se comparado ao índice de desmatamento de 0.29% para a região em 2007.

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O Acre tem, provavelmente, o maior número de organizações e movimentos sociais dentre todos os estados brasileiros. Existem entidades específicas para representar os seringueiros - Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS, mais de 30 entidades representativas dos povos indígenas, além de grande número de organizações ambientalistas, sociais, de direitos humanos, e cooperativas, inclusive a Cooperativa Agroextrativista Chico Mendes e a Cooperativa Agroextrativista de Xapuri – CAEX. Algumas das muitas organizações estão nomeadas abaixo, com sua respectiva área de atuação:

Algumas das Redes e Organizações do Acre e suas áreas de atuação Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDHEP

Missão: direitos das mulheres, direitos humanos.

Centro dos Trabalhadores da Amazônia - CTA

Missão; educação, saúde e uso sustentável dos produtos da floresta. Defesa dos direitos dos seringueiros.

Comissão Pastoral da Terra - CPT Missão: defesa do direito à terra; direitos humanos.

Comissão Pró-Índio - CPI

Missão: educação, saúde e desenvolvimento humano entre os povos indígenas.

Conselho Indigenista Missionário - CIMI

Missão: educação, defesa de territórios e promoção do desenvolvimento sustentável entre comunidades indígenas.

Grupo de Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre - PESACRE

Missão: promover a diversificação de atividades econômicas e a educação técnica entre seringueiros.

Grupo de Trabalho da Amazônia - GTA

Missão: rede com mais de 600 entidades comunitárias associadas. Missão: promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida para as populações tradicionais.

Rede Acreana de Mulheres e Homens Missão; gênero e equidade.

SOS Amazônia Missão: desenvolvimento sustentável, educação ambiental.

V. Consulta

A consulta pública final ocorreu no dia 11 de junho de 2008 com a participação de 71 representante das entidades sociais e ambientais do Acre, incluindo representantes dos Conselhos, Sindicatos, Redes, ONGs e Cooperativas, treze organizações (FETACRE, CNS, Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, Conselho Estadual de Educação - CEE, Conselho Estadual de Saúde - CES, Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Acre - SINTEAC, GTA, CTA, UICN, CET, CEDIM/RAHM e AMAC).

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O processo de consulta foi organizado para, segundo a tradição do presente Governo do Estado, transformá-lo em uma ação concreta de participação e contribuição social, conforme indicado na própria guia de perguntas orientadoras para o diálogo estabelecido na consulta, organizada a partir das seguintes questões centrais: (1) As ações propostas para financiamento pelo Projeto correspondem às necessidades reais da população do Acre? (2) Estão estas ações em consonância com as prioridades estabelecidas pelas comunidades? E, (3) Quais são as suas sugestões para melhorar o Projeto?

As principais prioridades expostas no processo de consulta foram:

Educação infantil nas ZAPs. Institucionalização dos espaços de educação infantil hoje atuando, em sua maioria,

na informalidade. Inclusão do ensino de técnicas rurais no currículo das escolas rurais. Expansão dos benefícios sociais e do atendimento do SUS para as ZAPs. Expansão do Programa Saúde da Família. Facilitação do acesso ao crédito para as pequenas empresas. Garantida de manutenção da inter-setorialidade institucional durante a

implementação do Projeto. Assegurar que os 22 municípios do Acre tenham agora, ao contrário do passado,

condições de governança e de trabalho integrado com as políticas do Estado.

VI. Recomendações

As poucas recomendações complementares aqui apresentadas resultam do fato de que, em sua grande maioria, as sugestões apresentadas na Consulta já foram incorporadas ao Projeto.

Conter a fronteira de expansão agrícola através do apoio aos agricultores para melhorar o rendimento das áreas de cultivo atuais

Promover mudanças institucionais inovadoras integrando as práticas econômicas, agrícolas, ambientais e sociais em todos os níveis de governo, para alcançar a sustentabilidade tanto no Estado quanto nos Municípios.

Uma avaliação da WWF mostra o esforço acreano para aumentar a sustentabilidade das atividades econômicas nas áreas degradadas através do incentivo às agro-florestas, o que significa proporcionar aos agricultores condições de plantar mandioca, abacaxi, milho, amendoim, banana, mamão e outras espécies em uma mesma área, para que possam ir colhendo diferentes produtos ao longo do ano. Investir mais nas agro-florestas significará abrir mais espaço para que as famílias não só melhorem as suas dietas, mas também tenham um pequeno excedente para comercializar. Além dos cultivos anuais, as agro-florestas poderão incorporar o plantio de árvores como a

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goiaba, o abacate, e os palmitos. Com incentivo, os agricultores poderão retornar ao plantio para o manejo sustentado das grandes árvores da floresta, como o mogno e cedro, que demoram muitas décadas para gerar renda.

O Acre tem seis milhões de hectares com vocação para o manejo sustentado da Madeira. Destes, 2.7 são florestas para uso comunitário (RESEX e PAE), 1.5 milhão de hectares são terras públicas, e 1,8 milhão de hectares estão reservados para a extração comercial - com manejo sustentado - da madeira. Com essa reserva florestal, o Acre tem o potencial de produzir quatro milhões de sementes por ano. O projeto deve apoiar estas atividades não tradicionais, porém essenciais para assegurar a sustentabilidade para as populações extrativistas do Acre porque:

Existem evidências de que uma agricultura de qualidade reduz o êxodo dos produtores, produzindo menos migração e menos desmatamento. A melhoria do acesso ao crédito para pequenos produtores rurais e comunitários levaria a:

Provoca o fortalecimento das economias locais; Garante o aumento da oferta de alimentos para as comunidades mais pobres; Reduz os custos da produção de alimentos; Melhora a oferta de alimentos para as populações do interior; Aumenta a renda e a oferta de empregos; Gera excedente para exportação para os outros estados.

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ANEXO 4 – MARCO INDÍGENA

PLANO PARA OS POVOS INDÍGENAS

Introdução: OS Povos Indígenas no Projeto (OP e BP 4.10)

PROACRE é um projeto integrado e intersetorial, envolvendo componentes de educação, saúde e desenvolvimento sustentável. Para atingir seus objetivos de desenvolvimento e gerar benefícios de forma mais efetiva, o projeto envolve parte as interessadas locais, incluindo os povos indígenas, em particular nas áreas de desenvolvimento comunitário, gestão territorial, promoção diferenciada de técnicas e qualificações e assistência especial para o desenvolvimento e fortalecimento de cadeias produtivas baseadas no uso sustentável dos recursos naturais da floresta. O desenho do projeto destaca a importância de se trabalhar com as populações indígenas do Estado do Acre, não apenas por causa das suas necessidades especiais como grupo historicamente excluído, mas, principalmente, por causa da riqueza de suas culturas, seu papel central na preservação dos recursos naturais da Amazônia, e sua habilidade de viver e trabalhar na floresta, mantendo seu balanço ecológico.

Em concordância com a política do Banco, este Plano para Povos Indígenas (PPI) foi preparado pelo Governo do Estado do Acre, delineando ações e sua razão de ser contidas no projeto para beneficiar estes povos. Representantes de grupos dos povos indígenas serão envolvidos como beneficiários e em atividades de aconselhamento nos níveis de planejamento e política, e em atividades de monitoramento e avaliação de atividades financiadas pelo projeto relacionadas às suas comunidades. Uma vez que o projeto não gerará impactos negativos sobre os povos indígenas, a participação dos indígenas será crucial para otimizar os benefícios do projeto. Por gerações, os povos indígenas usaram ecossistemas de florestas tropicais para sua subsistência sem causar degradação ambiental, sendo esta uma das principais razões pelas quais muitos cientistas reconhecem que a expertise indígena na gestão dos recursos naturais é exemplar. Além disso, por sua relação próxima com a floresta, os povos indígenas são a população mais vulnerável às drásticas mudanças que têm ocorrido Amazônia.

Este PPI foi preparado para responder às questões contidas nas OP e BP 4.10. A primeira seção deste PPI provê antecedentes gerais sobre povos indígenas no Brasil. A segunda seção revê o quadro legal e institucional que governa a relação do Brasil com povos indígenas. A terceira seção descreve como a legislação as políticas brasileiras lidam com a questão da posse de terras. A quarta seção aborda as principais características dos povos indígenas residentes no estado do Acre. A quinta seção descreve as organizações indígenas no Acre. A sexta seção detalha o processo de consulta que ocorreu durante a preparação do PROACRE. A sétima seção especifica o plano para participação indígena nas atividades planejadas do projeto, além dos benefícios diretos e indiretos esperados.

O PPI também contém os seguintes apêndices:

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Apêndice A: traz um resumo do projeto VIGISUS, financiado pelo Banco Mundial, que provê recursos para que a FUNASA execute o seu mandato federal de atender a saúde indígena;

Apêndice B: com termos de referência para o Processo de Consulta; Apêndice C: com a Ajuda Memória da Primeira Consulta com os povos indígenas,

em Cruzeiro do Sul; Apêndice D: com a Ajuda Memória da Primeira Consulta com os povos indígenas

em Tarauacá; e, Apêndice E: com a Ajuda Memória da terceira, final e conclusiva Consulta com

líderes indígenas em Rio Branco, em 11 de Junho de 2008. Esta consulta incluiu também um grupo separado, com representantes da sociedade civil e conselhos paritários.

1. As Sociedades Indígenas do Acre - Antecedentes

Entre todos os países da América Latina, o Brasil tem uma das populações mais diversas. No Brasil, descendentes de vários grupos étnicos se miscigenaram, incluindo habitantes ameríndios originais, colonizadores portugueses e holandeses, invasores franceses, imigrantes europeus e asiáticos e africanos trazidos como escravos. Ao contrário do que normalmente se acredita, a miscigenação nem sempre foi harmoniosa. Ela produziu desigualdades e resultados díspares em termos de acesso a recursos e oportunidades e de controle sobre o acesso. Com os portugueses viajando sem mulheres e sem esposas, a miscigenação foi inevitável. Pesquisas sobre o genoma humano brasileiro mostram que 60 por cento dos brasileiros que se consideram brancos têm pelo menos um ancestral ameríndio ou africano. Mas foi do conflito entre os grupos indígenas e migrantes nordestinos que se originou a sociedade acreana atual.

Os povos indígenas do Brasil incluem um grande número de diferentes grupos étnicos, cujos ancestrais viviam no território brasileiro antes da existência do Estado brasileiro. O Brasil provavelmente ainda tem a maior população indígena do mundo vivendo em isolamento, com grupos indígenas no Acre e outros estados ainda a serem contatados e, portanto, sem nenhuma comunicação com o mundo exterior. À época da descoberta européia, os povos indígenas eram tradicionalmente semi-nômades e subsistiam com base na caça, pesca, coleta, e agricultura migratória. Muitas das estimadas 300 nações e tribos que existiam antes de 1500 morreram de doenças trazidas por colonizadores europeus ou por contatos ulteriores com outros grupos. Muitos também foram assimilados. A população indígena decaiu de estimados quatro a seis milhões para 734.000 em 2000, de acordo com o IBGE, que usa o critério da auto-declaração. Para esses povos, a história brasileira por cinco séculos significou a contínua perda de liberdade, independência e terra.

Estudos recentes indicam traços de povoamento humano no Acre entre 20 mil e 10.000 anos atrás. Registros arqueológicos indicam que a formação dos povos indígenas do Acre tem origem na longa e demorada migração de grupos provenientes da Ásia que se instalaram nas terras baixas da Amazônia. A história da ocupação do Acre pelos povos

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indígenas se traduz na história da constituição de grupos indígenas distintos ao longo do curso dos rios.

Em meados do século XIX, quando a região amazônica começou a ser conquistada e inserida no mercado, a ocupação dos rios Purus e Juruá pelos povos nativos apresentava uma divisão territorial entre dois grupos lingüísticos distintos, com relevantes diferenças: no Purus havia o predomínio dos grupos Aruan e Aruak, do mesmo tronco lingüístico. No Juruá, predominavam os povos indígenas do grupo Pano.

No médio curso do Rio Purus, hoje Estado do Amazonas, habitavam povos de língua Aruan do tronco Aruak. Grupos pouco aguerridos, eram geralmente submetidos por outros ou se refugiavam na terra firme, espalhando-se por ambas as margens do médio Purus. Segundo recentes análises lingüísticas, registros dessa presença na área datam de pelo menos 2.000 anos atrás.

No curso do Rio Purus e no baixo Rio Acre estavam estabelecidas diversas tribos do tronco lingüístico Aruak: Apurinã, Manchineri, Kulina, Canamari, Piros, Ashaninka. Esses grupos se espalharam desde a confluência do Rio Pauini com o Purus até a região das encostas orientais dos Andes, cerca de 5.000 anos atrás. A eles teria cabido resistir à expansão das civilizações andinas antes de enfrentar o avanço dos brancos sobre suas terras na época da borracha.

No alto curso do Rio Acre, alto Iquiri, Abunã e outros afluentes do Rio Madeira, em território boliviano, havia um enclave de grupos falantes das línguas Takano e Pano. Alguns, como os Paçaguara, eram bastante aguerridos. Outros, como os Kaxarari, eram mais sociáveis e, apesar das diferenças lingüísticas e culturais, mantinham contato com os Apurinã. A língua takana é de origem mais recente, tendo surgido entre 3 e 2 mil anos atrás.

Na região intermediária entre o médio curso do Purus e o Juruá, ao norte do Acre, habitavam os Katukina, sobre os quais há raras informações. Esse grupo teria surgido há cerca de 2 mil anos. Eram pouco numerosos e ficavam contidos entre os Aruak a leste e os Pano a oeste, restando-lhes a exploração das terras firmes menos ricas em alimentos, ao contrário dos povos que viviam às margens dos rios.

Considerável espaço do médio e alto curso do Rio Juruá (o rio das muitas curvas) e seus afluentes, como o Tarauacá, o Muru, o Envira, o Moa, era dominado por numerosos grupos falantes da língua Pano: Kaxinawa, Jaminawa, Amahuaca, Arara, Rununawa, Xixinawa, grupo linguístico com registro de mais de 5 mil anos na área. Devido ao seu caráter guerreiro, os Pano conquistaram territórios de outros povos e também do mesmo tronco linguístico. Esse fato ajuda a explicar a fragmentação que eles apresentavam quando os nordestinos começaram a chegar à região.

No entanto, existem algumas diferenças metodológicas na coleta de dados sobre população indígena. Enquanto o IBGE usa o critério da auto declaração, incluindo, assim, aqueles que,

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mesmo vivendo em áreas urbanas, se consideram indígenas, a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) considera como indígenas apenas aqueles que vivem nas aldeias. Esta diferença se reflete nos números: enquanto os dados do IBGE mostram 734.000 indígenas no Brasil, a FUNAI reporta 450.000. A diferença também é refletida nos mecanismos de atendimento ao publico alvo: apenas aqueles que vivem nas aldeias são o público alvo das políticas governamentais para os povos indígenas. No desenho do projeto, dada a sua característica espacial, a definição do IBGE será usada. Em outras palavras, o projeto gerará benefícios diretos para grupos indígenas rurais residindo em aldeias, além de gerar benefícios indiretos para populações as indígenas localizadas nas vilas e pequenas cidades.

Desde os tempos coloniais, o Brasil tem lidado com a questão dos trabalhadores rurais sem terra por meio da expansão da fronteira agrícola no sentido oeste. A ocupação do Estado do Acre por povos não indígenas começou na segunda metade do Século XIX, com o primeiro ciclo da borracha, agravou-se no segundo ciclo da borracha, durante a Segunda Guerra Mundial, aumentou na década de 1970 e continua até o presente.

Os ciclos da borracha, que marcaram a história da Amazônia e em especial a história do Acre, responsáveis por ondas migratórias vindas do Nordeste, transformaram trabalhadores rurais nordestinos em seringueiros ao longo de mais de um século e, consequentemente, em atores involuntários na disputa de territórios com os povos indígenas do Acre. Para suprir a demanda da Europa e dos Estados Unidos pela borracha do Acre, foi necessário criar um sistema de circulação de mercadorias e produtos ligando os empresários seringalistas com os trabalhadores seringueiros. Em 1882 foi criado o primeiro Seringal do Acre, o Seringal Empresa, onde hoje se localiza a capital do Estado, Rio Branco. Este sistema, que abriu as portas do Acre para as empresas extrativistas, foi o primeiro a abrir picadas para forçar os povos indígenas do Acre a abandonar suas terras.

Como parte do mesmo processo de produção da borracha para suprir a demanda externa, enquanto os caucheiros peruanos exploravam o Acre através das cabeceiras dos Rios Juruá e Purus, os seringalistas bolivianos cercavam territórios ao sul através do vale de Madre de Dios. Com isso, os povos indígenas do Acre viram-se cercados por todos os lados por brasileiros, peruanos e bolivianos e, na maioria das vezes, não puderam resistir. Mas foi durante o primeiro ciclo da borracha, especialmente entre 1890 e 1910 que muitos grupos indígenas foram exterminados, alguns poucos conseguiram se isolar na cabeceira dos rios, e a grande maioria, ao fazer contato com os invasores, viu-se forçada a modificar seu modo de convivência com a floresta para sobreviver.

Nos anos 70 do Século XX, o regime militar proveu incentivos por meio de programas de colonização e de esquemas de reforma agrária, para que um grande número de pessoas sem terra migrasse para o estado. Todavia, a experiência foi decepcionante. A migração de pequenos agricultores das antigas para as novas fronteiras representou uma ameaça para a

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floresta e, uma década depois, a economia local estava estagnada e o preço da terra havia aumentado.

A instabilidade macroeconômica dos anos 1980 e 1990 também contribuiu com o desmatamento de duas formas: (a) mudando a demanda por terra como fator produtivo para terra como ativo especulativo; e (b) reduzindo os custos de oportunidade para que pequenos agricultores deixassem suas terras e desmatassem novas terras14. Como resultado, estes colonizadores levaram a fronteira para áreas mais no interior da floresta. Num dado momento, estes agricultores começaram a migrar para assentamentos urbanos na região, que não tinham a capacidade, as rendas, ou o serviço para responder à entrada de novos habitantes. Sua vulnerabilidade se tornou extrema, assim como a vulnerabilidade dos povos indígenas, que foram desalojados e cujas vidas foram desestruturadas no processo.

2. Aspectos Legais e Institucionais

2.1. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT

O governo brasileiro ratificou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e Populações Tribais. Em 1966, o Brasil assinou a Declaração da ONU sobre Direitos Humanos, que incluiu o Pacto por Direitos Civis e Políticos e o Pacto por Direitos Econômicos, Políticos, Sociais e Culturais, que se tornaram lei em 1992. Como parte da lei e em conjunto com direitos que cobrem toda a população (direitos ao trabalho, saúde, educação, sustentabilidade ambiental, etc.), direitos específicos focados em populações vulneráveis foram incluídos.15 Provisões foram estabelecidas para proteger todos os grupos vulneráveis, incluindo povos indígenas e a diversidade de seus padrões culturais e organização social.

2.2. O Estatuto do Índio

A Lei Federal 6.001, conhecida como Estatuto do Índio, foi aprovada em 1973. Esta lei estipula a relação entre o governo brasileiro e os povos indígenas. Os Povos indígenas foram considerados “relativamente capazes” e que deveriam ser tutorados por uma organização do governo federal: primeiro, o Serviço Nacional de Proteção ao Índio, substituído pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

2.3 A Constituição da República Federativa do Brasil

No final dos anos 1980, como resultado de intensas mobilizações e debates promovidos por organizações indígenas e vários grupos da sociedade civil, o Brasil inaugurou um novo quadro para direitos indígenas. Apesar de o Estatuto do Índio continuar em vigor, a

14 Osório, A.L. e Campari, J, Sustainable Settlement in the Brazilian Amazon, The World Bank 1995.15 Art. 11 - 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

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Constituição Federal de 1988 modificou uma de suas premissas centrais: que povos indígenas deveriam ser integrados na sociedade brasileira.

A Constituição de 1988 reconheceu a diversidade do Brasil, mas não solicitou a integração dos povos indígenas no padrão geral brasileiro. Ao invés disso, ela reconheceu diferenças historicamente produzidas e garantiu o direito dos povos indígenas de viver de acordo com seus valores e heranças tradicionais. A constituição contém um capítulo inteiro sobre os direitos dos povos indígenas, que assegura o respeito por sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e reconhece seu direito original sobre as terras tradicionalmente ocupadas por eles (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios").

Desde então, os direitos constitucionais dos povos indígenas incluem pelo menos dois conceitos importantes e inovadores, em comparação com as Constituições anteriores e o Estatuto do Índio. A primeira inovação é o abandono do ponto de vista da assimilação, que, no final, destinaria os povos indígenas ao desaparecimento. A segunda inovação é o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras, definido antes mesmo da criação do próprio Estado brasileiro.

A atual Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, reserva aos povos indígenas capítulo próprio, consolidado em seus artigos 231 e 232, onde:

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

São consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes;

O aproveitamento dos recursos hídricos, inclusive os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com a autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada (caso autorizada a lavra) a participação em seus resultados de lavra, na forma da lei.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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2.4. Legislação Complementar desde 1988

Desde a Constituição de 1988 - e em paralelo às mudanças políticas mais amplas relacionadas ao retorno à democracia, a política indígena no Brasil começou a se mover na direção de um arranjo institucional mais descentralizado, com responsabilidades para os povos indígenas sendo compartilhadas por múltiplas organizações em múltiplos níveis. Tradicionalmente, a FUNAI implementava de maneira centralizada as políticas e programas indígenas:

Decreto 1141 (Maio de 1994): substituiu outros decretos e estabeleceu um quadro para a descentralização dos mais relevantes serviços providos à população indígena. Ele redistribuiu para pelo menos sete ministérios (Justiça, Desenvolvimento Agrário, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Saúde) as atividades que envolvem povos indígenas nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento econômico, direitos humanos e gestão dos recursos naturais. A FUNAI continuou responsável por coordenar e monitorar estas políticas. O Decreto 1141 também estabeleceu que o cuidado preventivo e curativo básico para indígenas deveria fazer parte do mandato da FUNASA.

Em 1999, por meio da Lei 9.936, as normas que regem o subsistema de provisão de serviços de saúde indígena foram mais precisamente definidas. Este novo subsistema foi organizado sob a premissa de que a saúde indígena é uma atribuição do governo federal (Ministério da Saúde), devendo ser ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando todos os princípios a ele aplicados e se baseando nos distritos sanitários indígenas. Estes distritos proverão serviços de saúde a aldeias indígenas e ser responsáveis por unir estes serviços ao SUS. Igualmente, os distritos indígenas devem considerar a diversidade de cada grupo indígena16 Ademais, os povos indígenas devem participar na gestão destes distritos por meio de conselhos locais.

O decreto número nº. 3.156, 27 (27 de agosto de 1999) confirmou a responsabilidade do governo Federal para com a saúde indígena, estabelecendo como prioridade para a saúde dos indígenas: (a) queda na mortalidade materna e infantil; (b) interrupção do ciclo de doenças transmissíveis; (c) controle da desnutrição; (d) cuidado dentário; (e) restauração de condições ambientais degradadas; e (f) total e completo cuidado médico e dentário, em colaboração com organizações indígenas. Ele também estabelece que estas ações não devem conflitar com aquelas levadas a cabo por governos estaduais e municipais, sob o SUS.

Em suma, dois importantes avanços na legislação atual incluem: (i) ênfase na abordagem diferenciada, com atenção às realidades locais e à diversidade cultural; e (ii) uma visão sistêmica da saúde indígena, englobando não apenas serviços de saúde, mas também

16 Luciano Maia, Minorias: Retratos do Brasil de Hoje, htpp://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/lucianomaia102.html, consultado em 02/06/2006.

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habitação, oferta de água, saneamento, segurança alimentar, meio ambiente e educação ambiental, e segurança fundiária17.

Contudo, a legislação atualmente existente não levou a um nível satisfatório de garantia de execução ou implementação. De fato, durante os últimos anos, o setor de saúde se tornou o mais conflituoso de todos os setores que lidam com povos indígenas, possivelmente porque as expectativas eram altas devido à reorganização do sistema.

Um consenso parece estar emergindo ao redor das principais causas para a falta de resultados. Em primeiro lugar, a divisão inicial de responsabilidades entre FUNAI e FUNASA, quando a FUNAI ainda retinha a responsabilidade por atividades de saúde relacionadas ao tratamento de doenças dos indígenas. Em segundo lugar, a transferência de recursos da FUNASA para organizações indígenas, ONGs e pequenos municípios sem capacidade institucional ou técnica para prover serviços, comprar insumos e preparar registros financeiros18. Em terceiro lugar, a fraca capacidade de monitoramento da FUNASA. Em quarto lugar, serviços de saúde, quando providos a povos indígenas, requerem capacidade profissional para transito entre múltiplos quadros culturais, múltiplos sistemas terapêuticos, e múltiplos conceitos sobre saúde e doença. Na prática, porém, há poucos profissionais com esse perfil. Em quinto lugar, a participação feminina em todos os níveis de tomada de decisão é inadequada. E em sexto lugar, não existe uma clara política sobre o quadro institucional necessário para lidar com o crescente número de indígenas que vivem fora das terras indígenas mas que se identificam como índios. Eles residem frequentemente em assentamentos rurais e urbanos que não são considerados aldeias nem pela FUNAI nem pela FUNASA19.

3. As Sociedades Indígenas do Acre e suas Terras

O Acre conta hoje com 34 terras indígenas (TIs), o que corresponde a 14,55% do seu território. Destas, 30 já estão completamente regularizadas e apenas quatro estão em processo de regularização. Entretanto, há profundas diferenças nas formas de organização dos povos de cada TI, diferenças essas causadas pelo grau de contato com a civilização ocidental, da sua localização geográfica e das políticas públicas das quais foram e continuam sendo objeto.

17 Como a saúde é um mandato federal, o governo do Acre está trabalhando próximo a esta instituição para abordar a questão da saúde entre povos indígenas. Ademais, o estado do Acre tem um grande programa financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que trata da educação indígena, construindo escolas, identificando e treinando professores e produzindo materiais de ensino culturalmente apropriados. Por essas razões, o PROACRE está focado no desenvolvimento comunitário para populações indígenas. Além disso, por meio de três consecutivos VIGISUS, o Banco apóia com 40 milhões de dólares o programa do Ministério da Saúde para saúde, água e saneamento indígenas, por meio da FUNASA.18 O projeto proposto buscará evitar estas inadequações. Ele trabalhará por meio do SUS para estender o atendimento básico aos indígenas residentes em áreas urbanas e aglomerações rurais, e fortalecer sistemas de referenciamento e emergência através da região com o publico alvo, melhorando, assim, o acesso ao atendimento especializado. Ele também irá prover treinamento e assistência técnica a ONGs e provedores municipais sob contrato com a FUNASA.19 O projeto VIGISUS, apoiado pelo Banco, busca melhorar a capacidade da FUNASA’s para prover serviços de saúde de qualidade para populações indígenas. Ver Anexo C para uma descrição sumária do projeto.

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Parte das TIs está situada em áreas de influência direta das BRs 364 e 317, hoje palco de rápidas transformações fundiárias e ambientais. Uma outra parte, constituindo um mosaico contínuo de áreas reservadas, onde a biodiversidade está em larga medida preservada, está distribuída ao longo da fronteira internacional com o Peru.

3.1. A Posse da Terra20

Este projeto não envolve posse da terra e não terá impacto nesse tema. No entanto, como no passado, o preço da terra aumentou consideravelmente na maioria das fronteiras, a pressão especulativa pelo desmatamento cresceu a uma taxa mais rápida que a pressão advinda da produção. Além disso, conflitos anteriores sobre terras indígenas que poderiam ter impacto no projeto não o terão, pois a proteção às terras dos povos indígenas no Acre, incluindo suas fronteiras, foi abordada pelo governo do estado durante os últimos doze anos, em parceria com o governo federal.

Desde o início do século vinte, a legislação brasileira confere reconhecimento legal ao direito dos povos indígenas a suas terras, que constituem cerca de 82 milhões de hectares, ou 16,4% da Amazônia Legal21. Ainda, terras indígenas são áreas reservadas protegidas por meio do Código Florestal, designadas para serem áreas permanentes de conservação. A legalização de terras indígenas requer cinco passos: que a terra seja formalmente identificada, delimitada, demarcada, decretada e registrada.

Terras indígenas são territórios oficialmente reconhecidos pelo governo federal como de posse permanente dos povos indígenas. Cabe mencionar a natureza legal sui generis das terras indígenas: elas pertencem à União, mas são constitucionalmente reconhecidas como posses permanentes e dedicadas ao uso exclusivo pelos indígenas vivendo nessas terras. Tais terras são não disponibilizáveis e os direitos dos indígenas sobre elas são perenes. A Constituição reconhece expressamente esses direitos como primordiais, o que significa que eles precedem o próprio Estado nacional.

Como parte integral do território nacional, as normas gerais do sistema legal brasileiro se aplicam a elas. Por exemplo, se é ilegal desmatar em cabeceiras em qualquer lugar do país, então também é proibido fazê-lo em terras indígenas. Portanto, qualquer ato ou norma específico sobre uma parcela específica que seja incompatível com ou restritiva ao direito indígena de uso exclusivo é constitucionalmente considerada vazia. A Constituição também declara nula e vazia qualquer alegação de propriedade privada sobre terras indígenas. Ela permite mineração, atividades florestais ou outras atividades em terras indígenas apenas 20 O Banco Mundial trabalha diretamente com a demarcação de territórios indígenas na região Amazônica por meio do PPG7; e, como parte do Programa Piloto para a Conservação das Florestas Tropicais do Brasil, o Projeto Terras Indígenas busca “ampliar o bem-estar dos povos indígenas e promover a conservação de seus recursos naturais, completando a legalização e assistindo na proteção de aproximadamente 121 áreas indígenas na Amazônia.”. O Projeto Corredores Ecológicos apóia a proteção da diversidade biológica em terras indígenas, contribuindo para o uso sustentável dessas terras e para a conservação de seus recursos ecológicos. Beneficiários são povos indígenas vivendo nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.21 De acordo com a FUNAI, as terras indígenas no Brasil ocupam 929.209 km2, cerca de 11 por cento do território brasileiro.

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quando elas são de interesse nacional e são especificamente acordadas por ato do Congresso. Como resultado da Constituição de 1988, cerca de 80 por cento das terras indígenas estão agora delineadas.

Em suma, terras indígenas são:

(a) Propriedade da União e apenas agências federais, como a FUNAI e a FUNASA têm mandatos para conduzir políticas em seu interior;

(b) Direcionadas para ocupação permanente por povos indígenas;(c) Quaisquer atos legais que afetem este direito de posse são declarados nulos e vazios,

exceto aqueles de relevante interesse público para o governo federal;(d) Apenas povos indígenas podem desfrutar da riqueza do solo, rios e lagos existentes

nelas;(e) A exploração de recursos aquáticos, a pesquisa e a extração de riquezas minerais só

podem ser realizadas [em terras indígenas], com a autorização do Congresso Nacional, depois de ouvidas as preocupações das comunidades afetadas e garantida sua participação nos benefícios de tal exploração.

4. As Sociedades Indígenas do Estado do Acre

A história dos povos indígenas no Acre provavelmente começou entre 20.000 e 12.000 anos atrás, quando os primeiros grupos humanos, provavelmente vindos da Ásia, chegaram na América do Sul. Naquela época, o processo de aquecimento da terra começou, associando um aumento na umidade que provocou o desaparecimento da mega fauna, a uma expansão das florestas e de animais menores. Grupos humanos começaram a contar com recursos alimentares mais diversos, dando origem, cinco mil anos atrás, ao desenvolvimento do que os antropólogos chamam de Cultura da Floreta Tropical. Esta cultura é caracterizada por uma agricultura incipiente, complementada pela caça e pesca, coleta de sementes e alguma forma de cerâmica. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Arqueologia indicam a existência de duas formas diferentes de cerâmicas; a primeira prevalecendo no vale dos rios Purus e Acre (Cerâmica Quinari), e a segunda prevalecendo no vale dos rios Juruá e Tarauacá (Cerâmica Acuriá). As formas distintas de sua cerâmica representam uma divisão territorial entre dois grandes grupos lingüísticos que subsistem até hoje: o Aruan e Arawak na região do Purus, e o Pano na região do Juruá.

A partir de 1860, colonizadores brancos começaram a descobrir não apenas povos indígenas no Acre, mas também a riqueza dos recursos naturais dos rios acreanos. Milhares de homens, do Brasil e da Bolívia, começaram sua jornada através desses rios, explorando seringais nativos e, então, dominando a região do Purus. Com os brancos, vieram as novas doenças, às quais os povos indígenas não tinham meios povos indígenas não tinham meios para resistir – doenças que, às vezes, matavam aldeias inteiras períodos muito curtos de tempo. Alguns poucos grupos sobreviveram, escondidos em partes distantes de rios, apesar da sistemática perseguição dos colonizadores. Apenas após 1976, com o estabelecimento

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do primeiro posto da FUNAI, os indígenas puderam encontrar alguma esperança de sobrevivência.

Hoje, há (apenas) aproximadamente 14.000 indígenas no Acre (em 686.000 habitantes), falando as línguas Pano, Arawak e Arawá. Em 2007, 34 terras indígenas haviam sido reconhecidas pelo governo federal e estão agora em diferentes passos de seus processos de regularização. Alguns desses grupos são:

Jaminawá22: População de 500 no Brasil, 324 no Peru, e 630 na Bolívia. Língua da família Pano. Os Jaminawá são habitantes do centro da mata e da periferia miserável das cidades: representam o "selvagem" arredio ou o índio "deculturado" que esmola nas ruas. Encarnam as contradições mais dramáticas do imaginário e da história da Amazônia. Podemos encontrar as duas versões dos Jaminawá numa única página da Gazeta de Rio Branco (17/09/97): uma matéria informa da sua presença numa favela da capital acreana e uma outra atribui aos "Jaminawá" uma série de ataques que aterrorizam os habitantes de um remoto seringal.. Os Yaminawá praticam uma agricultura de subsistência quase monopolizada pela macaxeira e a banana. Dispõem em geral de caça abundante; a pesca, ao menos na aldeia do rio Acre, é pobre durante boa parte do ano. Sua integração econômica no mundo branco é secundária e marginal; os salários e as aposentadorias obtidos do FUNRURAL, de projetos educativos ou desenvolvimentistas estão em geral comprometidos, a crédito, com comerciantes de Assis Brasil. Salários como diaristas, ou o produto da venda de banana, peixe ou caça, servem em geral para financiar as viagens e estadias em Assis Brasil e Rio Branco. Os empreendimentos de criação de bovino ou suíno ou de plantação de arroz são individuais e pouco significativos, assim como as atividades extrativas. A pressão dos brancos sobre os seus territórios – em geral fronteiriços com áreas de preservação – resume-se à ação individual de pescadores ou caçadores. A eventual pavimentação da ligação rodoviária Acre-Peru por Assis Brasil-Iñapari pode alterar essa situação.

Kulina: População de cerca de 2.600, vivendo ao longo dos rios Juruá e Purus, a maioria no Brasil (Acre) e nas áreas meridionais da floresta Amazônica. Apesar de viverem próximos a assentamentos urbanos, eles nunca deixam suas aldeias. No passado os Kulina viviam em grandes malocas de palha, possuindo duas aberturas situadas uma a leste e outra a oeste, que abrigavam grandes famílias. Atualmente vivem em casas construídas sobre pilotis, nos moldes regionais das habitações dos seringueiros amazônicos. Seu assoalho é de paxiúba, variando entre um e dois metros sua distância em relação ao solo. O telhado é coberto com folhas de jarina - uma espécie de coqueiro local -, inclinando-se em duas águas, num ângulo de aproximadamente 45 graus. De acordo com as crenças dos Kulina todos os homens e mulheres foram criados pelos heróis mitológicos Tamaco e Quira, inclusive os brancos, mas somente os Kulina são gente: Madija. Dentre essas gentes madija, pode-se citar os Madija ssaco ("gente da traíra"), Madija ccorobo ("gente do peixe jejum"), entre outros, totalizando em torno de 76 tipos conhecidos de Madija, sendo que cada

22 Quase toda informação sobre grupos indígenas foi retirada da Enciclopédia dos povos indígenas no Brasil, do ISA. Além disso, o Governo produziu uma análise, “Contexto Geral Para Análise dos Povos Indígenas no Acre”.

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epônimo caracteriza os membros do grupo de descendência a ele associados. Os Madija ssaco, por exemplo, são considerados introspectivos, como acredita-se que seja o comportamento ssaco. Neste sentido, não somente o social atribui às diferentes gentes características do seu animal ou planta identificado, como também as gentes assim se acreditam. Para a tematização paradigmática dessa forma de classificação totêmica, as diferenças entre uma série natural (animal e ou vegetal) são atribuídas e constituem as diferenças da série cultural. No casamento Kulina há uma série de regras que ambos os sexos devem cumprir. O marido deve obrigações ao sogro, em retribuição à concessão da esposa, e recebe em manaco (troca; retribuição) obrigações dos seus cunhados por cuidar da irmã. Estas dizem respeito principalmente aos trabalhos coletivos, como a derrubada da mata para a roça e a construção de casas e canoas. À mulher ele deve oferecer dádivas e presentes em troca dos seus favores, necessidade que se expressa inclusive publicamente, como por exemplo, no ritual da Coidsa, em que os homens retornam da floresta trazendo alimentos que entregam publicamente às suas esposas. Normalmente, a vida das meninas começa muito cedo, com 3 ou 4 anos, a parecer-se com a das respectivas mães. Apesar de não terem compromissos na primeira infância, logo são incentivadas a fazer um pequeno fogo e brincar de cozinhar com pequenas panelas de barro confeccionadas pelas mães. As mães também lhes fazem pequenos cestos de buriti, reproduções dos cestos que as mulheres mais velhas usam para buscar macaxeira nas roças, com os quais elas as acompanham e brincam de trabalhar.

Ashaninka: Também conhecidos como Kampa, ou Kampa do Rio Amônia. Vivem no Acre e nas florestas próximas do Peru. A população atual no Brasil é estimada em cerca de 1,000, falando uma lingual da família Arawak. Os Ashaninka têm uma longa história de resistência e de se lutar contra invasores desde a época do império Inca (de acordo com sua história oral, os Kampa que vivem no Brasil têm como abcestrais os Kampa de Arequipa no Peru que, para resistir à colonização, fugiram para o Brasil com suas famílias, logo após a chegada dos espanhóis ao Peru nos anos 1500). Os Ashaninka conseguiram manter sua terra, tradição, valores espirituais e culturais apesar da pressão do boom da borracha no século XIX e, mais recentemente, estão resistindo à intromissão dos madeireiros, desde os anos 1980 até hoje. Após longa luta durante os anos 1980s contra as atividades madeireiras mecanizadas em suas terras, os Ashaninka do rio Amônia foram obrigados a enfrentar o problema novamente no final do ano 2000, quando madeireiros peruanos começaram a invadir seu território ao longo da fronteira Brazil-Peru. Apesar da resistência incansável dos Ashaninka, os madeireiros continuam operando até hoje. Eles possuem uma impressionante capacidade de conciliar costumes e valores tradicionais com idéias e práticas do ocidente, tais como aquelas que têm a ver com a sustentabilidade socioambiental.

Arara: Devido ao fato de os Arara estarem em contato com a população ao seu redor por muito tempo (aproximadamente 60 anos), sua organização política e social, bem como suas práticas culturais tradicionais, sofreu consideráveis perdas ou praticamente desapareceram. Do que foi possível determinar a partir dos idosos, havia festas tradicionais (por exemplo, a festa da colheita do milho), e havia também a reclusão dos jovens até a época do casamento. Havia dois grupos distintos de Arara: aqueles que existem hoje e os chamados

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"Pés Pretos", que supostamente falavam um dialeto diferente dos Arara. Relatos contam que apesar de habitarem regiões próximas e manterem boas relações de amizade, os dois grupos em várias ocasiões tiveram episódios de animosidade, que redundaram em mortes de ambos os lados. Atualmente não há registro da existência de índios do grupo "Pé Preto" entre os Arara. Alguns aspectos ainda mantidos de sua organização social são, por exemplo, o fato dos homens, ao casarem, irem trabalhar para o sogro até que este os libere de suas atividades (como por exemplo, o trabalho nas roças, a caça, a pesca etc.). Esta prática se observa mesmo com os Arara (homens e mulheres) que se casaram com índios de outra etnia, principalmente os Gavião.

No final de 1999, informações da primeira fase do Zoneamento Econômico-Ecológico do Acre reconheceu a existência de 28 Terras Indígenas, ocupando 2.167.146 hectares, representando cerca de 14 por cento do território do estado. Em julho de 2007, este número cresceu para 34 Terras Indígenas demarcadas, ocupando 2.415.644 ha, cerca de 14,6% do estado. Juntos, cerca de metade dos 22 municípios do Acre tem Terras indígenas em seus limites.

Durante este período, o processo de regularização foi concluído para catorze terras Indígenas, das quais nove foram demarcadas enquanto as outras estão em processo não conflituoso de reassentamento e compensação de residentes não indígenas. Durante o mesmo período, quatro novos territórios foram identificados e dois estão no chamado processo “a identificar”. Este processo está documentado no GT Fundiário23.

Tabela 1: Status das Terras IndígenasStatus Quantida

de% Hectares %

Regularizadas 23 67,5 1.725.621 71,43Homologadas 02 5,9 230.190 9,53

Declaradas como existentes

02 5,9 448.370 18,56

Em identificação 04 11,9 - -A identificar 02 5,9 - -

Outras (sem contato) 01 2,9 11.463 0,48Total 34 100 2.415.644 100

Durante as últimas três décadas, uma série de regularizações de terras, promovidas por diferentes organizações governamentais, nos níveis Federal e Estadual, criaram um mosaico espacial contínuo, com 43 terras destinadas a finalidades distintas. Concentrado ao longo de 17 dos 22 municípios acreanos, este mosaico tem quase 8.000.000 de hectares de floresta contínua, cerca de 48 da área do estado. Nesta área, vive aproximadamente cinco por cento

23 Contribuíram com a produção deste documento os Antropólogos Antonio Pereira Neto (in memoriam), Terri Valle de Aquino e Marcelo Piedrafita Iglesias, várias organizações indígenas, e membros da sociedade civil.

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da população do Acre24. Em uma área de rica biodiversidade, o mosaico conta com 27 terras indígenas, catorze unidades de conservação e dois projetos para assentamentos. Terras indígenas representam 33 por cento da área

Tabela 2. Mosaico de Terras Regularizadas CATEGORIAS Número ha % %

Terras Indígenas 27 2.667.832 33,51 33,51Reservas Extrativistas 5 2.678.994 33,65

Unidades de Conservação

Uso Sustentável Florestas Nacionais 3 425.332 5,34 45,10

Florestas Estaduais 3 486.319 6,11Proteção Integral

Parque Nacional 1 843.012 10,59Parque Estadual 1 695.303 8,73 20,30Estação Ecológica 1 77.500 0,98

Projetos de “Assentamento” 2 86.748 1,09 1,09

TERRAS INDÍGENAS NO ACRE

24 A área do mosaico já inclui áreas que estão propostas para proteção pelo grupo de trabalho da FUNAI, incluindo áreas em identificação - (Arara do Rio Amônia e Nawa), e ainda a identificar - (Jaminawa do Rio Caeté) e os limites expandidos do Rio Gregório.

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Mosaico de Áreas Protegidas: Unidades de Conservação (Verde Escuro), Terras Indígenas (Laranja) e Unidades de Uso Sustentável A (Verde Limão)

5. Organizações e Representações Indígenas

Nos anos 1980, coincidindo com o fim do período militar, o número de organizações indígenas se multiplicou. Em 1988, havia dez dessas organizações na região amazônica. Já em 2005, havia mais de 180 organizações identificadas em seis estados amazônicos (Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre, Pará e Amapá) e mais de 250 organizações em toda a Amazônia Legal (que também inclui partes dos Estados do Mato Grosso, Tocantins e Maranhão). A maioria dessas pequenas organizações, compostas pelos povos e baseadas em comunidades, que frequentemente começaram como uma mobilização etno-política informal, se engajaram em diálogos conflituosos com o governo Federal sobre terras. Subsequentemente, tornaram-se organizações indígenas, que hoje trabalham com uma ampla gama de assuntos econômicos e sociais. Pelo menos dois fatores principais explicam esse aumento: primeiro, o reconhecimento dos direitos indígenas pela Constituição de 1988, particularmente o direito dos indígenas de serem tratados diferenciadamente; e segundo, a descentralização de muitos serviços sociais para estados e municípios, tais como saúde e educação, que antes eram prestados (ou presumivelmente prestados) pelo governo federal.

A maioria das organizações indígenas amazônicas e acreanas são ligadas pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB. Fundada em 1989, a COIAB iniciou um novo padrão para ação: mais programático, mais prático e mais orientado para projetos. Na época, organizações indígenas começaram a buscar a legalização de suas organizações, incluindo a abertura de contas bancárias para receber doações e créditos para implementar projetos. Este movimento redefiniu sua relação com o governo brasileiro e

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com o governo do Acre ao tornar os povos indígenas mais ativos em suas sociedades, ao invés de serem apenas recebedores passivos e assistência do Estado25. Hoje, a maioria das organizações é local e muitas são estruturadas ao redor de uma atividade profissional ou econômica, tais como grupos de produtores, agentes de saúde, professores, etc. Há também importantes redes de associações de mulheres e associações de estudantes indígenas.

Finalmente, os povos indígenas são bem organizados no Acre, como mostrado na tabela a seguir. A avaliação indígena identificou mais que 30 organizações formais ativas. Além das organizações relacionadas a grupos étnicos específicos, um grande número de organizações tem se unido ao redor de uma gama de temas, incluindo gênero, saúde, produção agrícola, educação, e artesanato. Essas organizações podem servir como parceiros potenciais para a implementação de projetos.

Apesar da diversidade mostrada acima, os povos indígenas que vivem na área do Projeto compartilham importante características em comum, incluindo:

Sistemas tradicionais de subsistência adaptativa baseados em recursos florestais. Atividades econômicas incluem agricultura de subsistência, pesca, caça, coleta e artesanato.

Como resultado do contato com a sociedade não indígena e o perigo de perda da identidade, há muitos problemas sociais como conflitos intra-grupo e violência (por exemplo, entre idosos e jovens), altas taxas de suicídio entre mulheres e jovens, alcoolismo e proliferação de doenças sexualmente transmissíveis.

Crescente dependência de rendas monetárias e assistência externa, abandono de hábitos culturais tradicionais, degradação dos recursos naturais e empobrecimento.

Padrões semi-nomádicos de assentamento relacionados a necessidades adaptativas e tradições culturais.

Pressões de outros grupos sociais sobre recursos da terra que foram, no entanto, contidos durante os últimos doze anos.

Nos últimos quinze anos, organizações que representam interesses indígenas se tornaram crescentemente efetivas em seu diálogo com a sociedade civil regional e agências governamentais nos níveis estadual e federal.

Tabela 3. Organizações dos Povos Indígenas do Acre Nome Sigla Terra Indígena Município

1. Associação do Povo Arara do Igarapé Humaitá

APAIH Arara do Igarapé Humaitá Porto Walter

2. Asociação do Povo Indígena Nukini da República

AIN Nukini Mâncio Lima

3. Associação dos Povos Indígenas Kaxinawá do Rio Humaitá

ASPIH Kaxinawá do Rio Humaitá Feijó

4. Associação dos Produtores Kaxinawá da Aldeia Paroá

APROKAP Katukina/Kaxinawa Feijó

5. Associação Katukina do Campinas AKA Campinas/Katukina Cruzeiro do Sul 6. Associação Katukina de Sete Estrelas - Rio AKSERG Rio Gregório Tarauacá

25 Fundação Estadual dos Povos Indígenas, htpp://www.fepi.am.gov.br/programas, consultado em 02/06/2006.

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Gregório 7. Organização dos Agricultores Kaxinawa da Terra Indígena Colônia 27

AOKATI 27 Kaxinawá da Colônia 27 Tarauacá

8. Associação dos Produtores e Agro- Extrativistas Hunikui do Caucho

APAHC Kaxinawá do Igarapé do Caucho

Tarauacá

9. Associação dos Produtores e Criadores Kaxinawa da Praia Carapanã

ASKPA Kaxinawá da Praia do Carapanã Tarauacá

10. Organização Comunitária Agro-Extrativista Jaminawa

OCAEJ Jaminawa do Rio Caeté Sena Madureira

11. Associação do Povo Jaminawa-Arara (Chave do Futuro)

Jaminawa-Arara do Rio Bagé Marechal Thaumaturgo

12. Manxineryne Ptohi Kajpa Hajene MAPKAHA Mamoadate Sena Madureira 13. Associação Agroextrativista Manchineri de Aldeia Jatobá - Rio Iaco

AAEMRY Mamoadate Sena Madureira

14. Associação Jaminawa e Jaminawa-Arara da TI Jaminawa do Igarapé Preto

AJJAIP Jaminawa do Igarapé Preto Cruzeiro do Sul

15. Associação do Povo Hunikui do Alto Purus APHAP Alto Purus Santa Rosa16. Associação Agro-Extrativista Kaxinawa Novo Lugar

Alto Purus Santa Rosa

17. Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá

OPIRJ Povos Indígenas do Rio Juruá

18. Associação do Povo Arara do Igarapé Humaitá APAIH19. Associação Ashaninka do Rio Amônia APIWTXA Ashaninka do Amônia 20. Associação Agro-Extrativista Poyanawa do Barão do Ipiranga

AAPBI Poyanawa

21. Organização dos Povos Indígenas do Tarauacá

OPITAR

22. Associação dos Produtores Extrativistas Yawanawa do Rio Gregório

OAEYRG

23. Organizações dos Povos Indígenas do Rio Envira

OPIRE

24. Associação Comunitária Shanenawa de Morada Nova

ACOSMO

25. Associação dos Seringueiros Kaxinawa do Rio Jordão

ASKARJ

26. Organização dos Povos Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia

OPIN

27. Organização das Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas, e Noroeste de Rondônia

SITOAKORE

28. Organização dos Professores Indígenas do Acre

OPIAC

29. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre

AMAAIAC

30. Federação Kaxinawa

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6. Preparação do Projeto e Consultas

Durante a preparação do projeto, os seguintes processos e atividades consultivas foram realizados para avaliar a participação, benefícios e impactos sobre povos indígenas:

6.1. Screening

No início do ciclo do projeto, com o apoio de pessoal qualificado do Banco, incluindo conselhos da Especialista Sênior em Desenvolvimento Social e Sociedade Civil do Banco, que tem amplo conhecimento de questões indígenas e de sociedade civil no Acre, e a consultoria de um Cientista Social com vasta experiência com IPPFs, inclusive na Amazônia brasileira, antropólogos trabalhando para o estado, representantes de povos indígenas e o governo, a Assessoria Especial para Assuntos Indígenas - AEPI lançou um processo de consulta para determinar se os povos indígenas tinham um entendimento coletivo do conceito e desenho do projeto, aprovado pelo governo federal por meio de uma Carta Consulta.

Durante e após os diálogos, os povos indígenas concluíram que suas aldeias e comunidades serão diretamente e indiretamente beneficiadas por todas as atividades relacionadas com e derivadas do desenvolvimento comunitário no Componente 1 e Componente 2.

Considerando a concepção espacial do PROACRE, este componente aborda as necessidades de comunidades rurais muito pequenas, difíceis de alcançar dada a distância e a falta de opções de transporte.

Como a saúde indígena é legalmente um mandato federal implementado pela FUNASA, que já conta com um empréstimo do Banco por meio do projeto VIGISUS (Anexo A), e como o programa estadual para educação indígena já é financiado pelo Banco Nacional para o Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o processo de screening indicou, de acordo com as próprias organizações indígenas, que esses não eram, na época, setores prioritários para o projeto. Assim, a equipe do projeto recomendou que se concentrasse em atividades relacionadas à gestão comunitária. De fato, desde 1999, com a criação, no âmbito da Secretaria de Educação, de um setor dedicado exclusivamente à educação indígena, muitos progressos foram feitos, como mostrado nas Tabelas 4 e 5 abaixo, sendo que a matrícula universal no ensino fundamental foi atingida para todas as crianças indígenas. O apoio do BNDES permitirá a expansão da qualidade, a produção de novos materiais de ensino e abordará a necessidade de um maior número de professores qualificados.

Tabela 4. Número de Professores Indígenas – 1999- 2007

Ano Total

Professores com educação

fundamental incompleta


fundamental completa


secundária incompleta


secundária completa

Professores matriculados no ensino superior

1999 42 15 15 12 0 0

152



2000 77 7 0 50 20 02001 102 17 15 50 20 02002 126 52 0 0 70 42003 149 50 25 0 70 42004 170 56 25 15 70 42005 212 68 35 15 90 42006 216 50 59 12 25 702007 236 10 49 50 57 70

Fonte: Secretaria de Educação

Tabela 5. Matrícula entre Crianças e Jovens Indígenas

Ano Educação Infantil

Primeira à quarta série

Quinta a oitava série

Ensino Médio Total

1999 20 827 0 0 8472000 38 931 0 0 9692001 108 2095 39 0 22432002 73 2045 42 0 21602003 137 2463 162 0 27622004 136 2595 193 0 29242005 210 2808 245 0 32632006 306 2943 431 76 37562007 170 3024 379 270 3843

Fonte: Secretaria de Educação

6.1.Consulta com o Mutuário

A consulta com o Governo do Acre foi realizada em seguida. O Governo validou as conclusões quanto à presença de povos indígenas. O Estado tem um diagnóstico detalhado das características dos principais grupos na área.26 Ademais, o Governo já desenvolveu e institucionalizou o quadro de políticas públicas para povos indígenas por meio da criação da Assessoria Especial para os Povos Indígenas, vinculado ao Gabinete do Governador, e que responde diretamente ao próprio Governador.

6.2. Consultas com os Povos Indígenas

A estratégia para a participação local foi construída sob a premissa de que melhorias em pesquisas, capacitações e parcerias contribuirão para uma melhora no desempenho das comunidades e organizações indígenas. Um esforço de colaboração mais efetiva com especialistas locais vem e continuará sendo feita, bem como continuará sendo mantido o apoio contínuo às redes e organizações dos indígenas.

26 Um diagnóstico similar pode ser visto em http://www.socioambiental.org/home_html.

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http://www.socioambiental.org/home_html



Durante a preparação, organizações indígenas chave foram identificadas. Ainda assim, como participação não se resume a ir a reuniões ou a consentir com decisões já tomadas, bem como para evitar a falta de comunicação que poderia levar a mal-entendidos eventuais e relações conflituosas durante a preparação do Projeto, tendo em vista que crescentemente, povos indígenas no Brasil estão demandando participação ex-ante nos processos de tomadas de decisão, o Governo optou por organizar um amplo e democrático processo de consultas.

As Consultas ocorreram durante a preparação e antes das atividades direcionadas aos povos indígenas serem desenhadas. Seus principais objetivos foram o de descentralizar as decisões para áreas, entendendo a realidade local dos indígenas, coletando suas visões e promovendo transparência.

Para preparar o desenho tentativo do projeto, uma equipe técnica do Governo do Estado promoveu três consultas públicas, duas em municípios com grandes concentrações de aldeias indígenas e uma terceira em Rio Branco. Essas consultas foram organizadas pelo governo estadual, por meio da Assessoria Especial para os Povos Indígenas e da Secretaria Estadual de Planejamento (Anexos C, D e F).

6.2.1. Consulta de Cruzeiro do SulA primeira consulta ocorreu em Cruzeiro do Sul e contou com representantes de Organizações e Comunidades Indígenas (OPIRJ); representantes dos grupos Katukina, Nukini, Arara, Ashaninka, Jaminawa, Kaxinawá, Shanenawa and Yawanawá; um representante da FUNAI e representantes dos prefeitos de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Marechal Thaumaturgo.

6.2.2. Consulta de TarauacáA segunda consulta ocorreu em Tarauacá e contou com 16 representantes de Organizações e Comunidades Indígenas (OPIRE, OPITAR, OAKAT 27, OAEYRG, ASKPA, APAHC, FUNAI, Pólo Base, AMAAIAC, Agente Indígena de Saúde, Lideranças Femininas, TI Humaitá e Caucho), dos municípios de Feijó e Tarauacá e do governo (Secretaria indígena, SEPLAN, SEMA e DERACRE).

6.2.3. Consulta de Rio Branco

A terceira e mais ampla consulta ocorreu em Rio Branco, com a participação de todas as comunidades indígenas do estado. Dezenove representantes de organizações indígenas participaram, incluindo OPIRJ, OPITAR, COOPYAWA, OAEYRG, AMAYAC, APIYTXA, ASKARJ, MAPKAHA, líderes dos grupos étnicos Katukina, Hunikuí, Nukini, Arara, Ashaninka, Jaminawa, Kaxinawá, Shanenawa, Yawanawá e Manchineri e representantes da Comissão Pró-Índio e da FUNAI.

6.3. Principais Desafios Encontrados no Processo de Consultas

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Durante as consultas, foram identificados os principais desafios que o projeto, por meio da proposta de Planos de Gestão de Terra Indígena - PGTIs, irá enfrentar. O projeto enfrentará tais desafios por meio de atividades a serem identificadas e financiadas pelas próprias aldeias, com o necessário apoio técnico:

a) A legislação, apesar de ser um passo importante, não garante por si só automaticamente os direitos. O Brasil aprovou progressivas políticas e importantes resoluções constitucionais para povos indígenas, mas os direitos garantidos nesses documentos frequentemente não são implementados ou postos em prática.

b) Faltam profissionais capazes de realizar intervenções de forma culturalmente apropriada; a participação indígena é garantia de um processo apropriado.

c) Não há política clara acerca do quadro institucional que deve lidar com o crescente número de povos indígenas que vivem fora de terras indígenas, mas que se identificam como indígenas. Muitos vivem frequentemente em áreas urbanas, mas mantém sistemas de crença indígenas.

6.4 As Recomendações dos Povos Indígenas e a Resposta do Governo

Seguem as recomendações recebidas pelo governo durante as consultas com os povos indígenas: Desenhar um sub-componente enfocando especificamente os povos indígenas, com

financiamento proporcional ao tamanho de sua população no Acre. As atividades a serem implementadas neste sub-componente devem derivar de um plano de gestão de terra indígena, desenhado por cada Terra Indígena (com sub-planos para cada aldeia, onde houver mais de uma dentro da TI e for considerado relevante pelas comunidades), independente do status legal da TI, enfatizando suas características, e estabelecendo prioridades baseadas em como os residentes querem avançar. O Governo do Acre, em resposta a esta demanda, acordou com as representações indígenas a discriminação de atividades específicas no projeto, em vez da criação do sub-componente requisitado. Foram incluídas atividades relacionadas à segurança alimentar nas aldeias dentro do Componente 1; atividades de desenvolvimento e implementação de PGTIs no Componente 2; e atividades de fortalecimento institucional dentro do Componente 4.

Fortalecer a capacidade de desenhar e implementar planos para gestão das Aldeias. O Governo do Acre acordou em financiar com o projeto todos os passos necessários para a elaboração dos planos de gestão para as 34 terras indígenas do Estado do Acre.

Adotar uma visão de política pública dos povos indígenas que os veja além de meros trabalhadores, coletores ou produtores de matérias primas. O Governo acordou em manter uma linha contínua de diálogo para ajustar projetos às necessidades atuais dos povos indígenas.

Tratar das ameaças de não indígenas a recursos indígenas, particularmente terras indígenas. O Governo do Acre informou que já coopera com a FUNAI nesse processo de proteção das TIs e comunidades indígenas através de outros projetos, uma vez que esta atividade não se encaixa nos objetivos do PROACRE.

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Promover o uso econômico do conhecimento tradicional, particularmente quanto a florestas e conservação biológica. As atividades produtivas a serem incluídas nos PGTIs promoverão esse uso.

Apoiar a comunicação entre a ampla gama de povos indígenas e aldeias. As atividades de fortalecimento institucional incluídas no Componente 4 contemplam a melhoria da comunicação entre essas comunidades.

Assegurar assistência técnica aos povos indígenas para criação de um Fundo Indígena autônomo, a ser construído, gerido, monitorado e utilizado pelos próprios povos indígenas. O Governo do Acre acordou em financiar, com recursos do projeto, um estudo de viabilidade para a construção de um fundo autônomo.

Garantir a integração de políticas de saúde e educação com atividades financiadas pelo projeto. O PROACRE foi desenhado levando a integração de políticas setoriais em consideração.

Fazer a proteção das Terras Indígenas ocupadas por índios isolados. O Governo do Acre explicou que o Estado não tem como atribuição fazer esse trabalho, mas que colabora e continuará colaborando com a FUNAI. Entretanto, deixou claro que toda e qualquer ação com os índios isolados foge to escopo desse projeto.

6. 5. Mecanismos de Informação dos Resultados da Consulta

Para manter a sua política de prestação de contas visando fortalecer o controle social, aumentar a confiança e assegurar a transparência em sua relação com os líderes indígenas e suas comunidades, o governo do Acre informará os representantes indígenas que participaram das consultas através de: Disseminação do Plano Indígena do Projeto na página do Estado na Internet e

fornecimento de cópias impressas. Carta aos e às participantes informando do Resultado. Reuniões individuais com lideranças indígenas por iniciativa do Estado ou solicitação

das lideranças indígenas.

7. Estratégia e Plano para Participação Indígena no Projeto proposto

Os elementos chave da estratégia do projeto para alcançar os povos indígenas incluem: (a) enfatizar a importância de uma abordagem integrada ao desenvolvimento humano, gestão de aldeias, crescimento econômico e sustentabilidade ambiental; (b) fortalecer a representação, particularmente entre povos indígenas na área do projeto durante a implementação; (c) incorporar mecanismos participativos, incluindo a promoção de uma forte interação entre os diferentes grupos, para priorização, planejamento, seleção (incluindo atividades produtivas), implementação, monitoramento e avaliação; (d) mobilizar órgãos representativos para maximizar benefícios, reconhecendo o valor dos recursos locais, ativos e antecedentes culturais; e (e) disseminar o desenho do projeto, da preparação à conclusão, utilizando materiais culturalmente apropriados, incluindo princípios orientadores, objetivos, estratégias e resultados.

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8. Benefícios Previstos

Os benefícios previstos do projeto para os povos indígenas incluem: (a) melhora em sua capacidade de representação pública pelo reconhecimento de seu papel como atores sociais; (b) construção de capital social e avanços na apreciação pelo conhecimento local soluções apropriadas para problemas locais; (c) disponibilização de financiamento para pequenas, mas sustentáveis atividades produtivas, junto à assistência técnica e treinamento; (d) planejamento participativo das aldeias e desenvolvimento institucional que criarão um ambiente institucional para facilitar sua capacidade de desenvolver, implementar e monitorar o uso sustentável dos recursos naturais enquanto se protege o meio ambiente; (e) facilitação da colaboração intersetorial para abordar as necessidades dos povos indígenas; (f) promoção de maior coordenação entre os diferentes níveis de governo para trabalhar temas e demandas indígenas; e (g) manutenção da abertura dos canais de comunicação entre Governo e povos indígenas.

Além disso, povos indígenas serão incluídos em uma Linha de Base aprofundada sobre condições demográficas, sociais e econômicas, com foco no acesso a serviços básicos e ativos produtivos. O governo já conta com equipe específica, formada por indivíduos indígenas, para lidar com os temas do projeto. Os seguintes pontos iram orientar tais atividades:

(i) Atividades de treinamento diferenciadas, ajustadas às necessidades dos povos indígenas, são necessárias. A experiência de programas do governo e do Banco envolvendo doações para atividades produtivas de populações indígenas mostram que a implementação frequentemente atrasa devido à falta de capacidade de planejamento, gestão e monitoramento. Ademais, grupos indígenas participando de consultas a partes interessadas também solicitaram apoio para capacitação gerencial. Como tal, o projeto incluirá um modulo de treinamento diferenciado, que focará nas seguintes áreas: planejamento para o desenvolvimento de aldeias, priorizando desenho, gestão, implementação e monitoramento; conceitualização do plano; organização do trabalho; contabilidade, registro e contratação. A Assessoria dos Povos Indígenas, com ampla experiência prática com o desenvolvimento de projetos para povos indígenas desenvolverá e implementará o programa de treinamento, com o apoio de outros órgãos parceiros.

(ii) Documentação, orientações e processos culturalmente apropriados serão desenvolvidos para facilitar a conceitualização, planejamento, aplicação, execução e monitoramento dos planos de gestão de aldeias. Itens específicos incluem manuais simplificados em línguas indígenas quando necessário, de acordo com consultas indígenas: (i) definição de objetivos, prioridades, atividades, responsabilidades e controle social, e de arranjos institucionais para a implementação do Plano; e (ii) orientação prática sobre procedimentos financeiros e de licitações, incluindo fluxo de recursos, controle e relatoria para a implementação do Plano.

(iii) Assistência técnica especial e culturalmente apropriada será provida para populações indígenas para preparar e executar seus Planos de Aldeia e o Fundo

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Indígena: uma das principais razões para a falha de tentativas anteriores de ampliar o volume e a qualidade das atividades produtivas entre grupos vulneráveis era a falta de assistência técnica em quase todas as áreas de gestão, tanto antes e depois do início do “negócio”. O projeto disponibilizará os recursos e arranjos institucionais para assistência técnica.

9. Indicadores de Resultados 80% dos Planos para Gestão de Terra Indígena finalizados com sucesso 60% das demandas apresentadas nos Planos de Gestão de Terra Indígena cumpridas Estudo de Viabilidade do Fundo Indígena realizado

10. Indicadores intermediários de resultados 10 membros da equipe da Secretaria Estadual treinados e equipados para prover

assistência técnica para dialogar e prover assistência aos Planos de Aldeia, em colaboração com os Agentes Agroflorestais Indígenas.

Treinamento diferenciado e programa de assistência técnica para Planos de Aldeia em implementação para os povos indígenas.

Documentação culturalmente apropriada, preparada para os povos indígenas.

11. Linha de Base, Monitoramento e Avaliação

Não há censos ou pesquisas oficiais no Brasil que sejam especificamente desenhadas para coletar informação sobre povos indígenas. No entanto, números e indicadores parciais foram produzidos – por agências governamentais (FUNAI ou FUNASA), pela Igreja Católica e por ONGs, como o Instituto Sócio-Ambiental (ISA), ou pelo IBGE.27

A estimativa da população indígena diverge por pelo menos duas razões chave. Primeiro, há povos indígenas isolados sobre os quais não há informação; e segundo, porque alguns indivíduos começaram a alegar identidade indígena, mesmo quando vivendo fora de ambientes indígenas tradicionais. Em uma amostra de aldeias, um Estudo para a Linha de Base será conduzido durante o primeiro ano do projeto, e repetido ao final, para permitir a medição dos impactos esperados. Ele incluirá a coleção de dados sobre grupos indígenas residindo em aldeias, bem como outros residindo em áreas urbanas e aglomerações rurais. O sistema de monitoramento e avaliação incluirá indicadores de desempenho e impacto retirados da Linha de Base. Indicadores de desempenho irão avaliar a efetividade da estratégia de gestão inclusiva do projeto, sua capacidade de incluir povos indígenas nos processos de tomada de decisão e sua capacidade de mobilizar a sociedade local para atingir os objetivos de desenvolvimento do projeto. Indicadores de impacto avaliarão as

27 O Censo de 2000 do IBGE mostra que em áreas urbanas, a idade média da população indígena (30,1) é substancialmente mais alta que em áreas rurais e terras indígenas (16,8). A taxa de alfabetização continua baixa, apesar do aumento entre 1991 e 2000 (de menos de 50% para 74 %). Em 1991, crianças indígenas com menos de dez anos tinham uma escolaridade média de dois anos, enquanto em 2001 a média aumentou para 5,9 anos. Obviamente, o fato de que mais e mais indivíduos que vivem em áreas urbanas se consideram indígenas influenciou os números deste progresso.

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mudanças nas vidas dos beneficiários do projeto, incluindo os benefícios ambientais, de desenvolvimento humano e de infra-estrutura social gerados.

11. Arranjos Institucionais para a implementação do PROACRE junto às Comunidades Indígenas

A coordenação geral das atividades indígenas, bem como a supervisão, avaliação e monitoramento ficarão a cargo da Unidade Gestora do Projeto na Secretaria do Planejamento.

A execução e implementação das atividades será de responsabilidade da SEAPROF e d SEMA, conforme a especificidade da ação.

A coordenação do diálogo e o acompanhamento das atividades indígenas ficará a cargo da AEPI, que receberá reforço de assessorias e consultorias técnicas para cumprir com esse papel.

As atividades indígenas do projeto serão supervisionadas pela Secretaria de Planejamento e implementadas, na sua maioria, pela SEAPROF e SEMA, em colaboração com as comunidades indígenas. Caberá à AEPI a mobilização, o diálogo contínuo e o acompanhamento, para o que será fortalecida com a contratação de especialistas indígenas. O trabalho de mobilização dentro das aldeias será feito pelos Agentes Agroflorestais Indígenas, em coordenação com a AEPI, SEMA e SEAPROF.

AEPI

SEAPROF

BANCO MUNDIAL FUNASABNDES

Aldeias

A A

A

AA

Ass. Indíg.

Secretarias Setoriais Estaduais Secretarias Setoriais Federais

Aldeias

sA A

A

AA

ONGs

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Apêndice A: VIGISUS Povos Indígenas, Saúde, Água e SaneamentoProjeto de Vigilância e Controle de Doenças (APL de três fases)

Para povos indígenas em reservas federais, o mandato federal no setor da saúde é implementado por meio do programa VIGISUS. Os objetivos do VIGISUS II de desdobram em dois: (a) reduzir a mortalidade e a morbidade por doenças comunicáveis e não comunicáveis e a exposição a fatores de risco associados com a má saúde, e (b) melhorar os resultados de saúde de grupos especialmente vulneráveis, incluindo populações indígenas e quilombolas. Isto está sendo alcançado atualmente: (a) pelo contínuo fortalecimento do sistema público nacional de vigilância e controle de doenças comunicáveis e saúde ambiental, particularmente em estados e municípios; (b) pela melhora e ampliação do escopo da vigilância de saúde pública e controle de doenças, para incluir doenças não comunicáveis, ferimentos e saúde materna, e a vigilância e prevenção de fatores de risco; (c) pela expansão do acesso e utilização de serviços de saúde para populações indígenas; (d) pela melhora na efetividade da atenção à saúde indígena por meio do desenvolvimento institucional, melhora na qualidade e adequação cultural; e (e) expansão dos serviços de água e saneamento para comunidades rurais e quilombolas.

O VIGISUS II financia uma parte de dois grandes programas governamentais: Epidemiologia e Controle de Doenças e Saúde Indígena. O valor agregado do Banco se relaciona mais às contribuições de know-how técnico e experiência relacionados à vigilância de saúde e práticas de controle de doenças, capacitação institucional para a vigilância de saúde em níveis sub-nacionais, arranjos organizacionais e instrumentos financeiros para melhorar a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde indígenas, estabelecimento de iniciativas de desenvolvimento guiado pela comunidade e a introdução de um esquema de financiamento baseado em desempenho para o apoio à vigilância de doenças e a atividades de controle nos estados e municípios.

Por meio do VIGISUS I, a primeira fase do APL, o Banco e o governo adquiriram considerável expertise técnica para fortalecer sistemas de vigilância e controle de doenças nos níveis central e regional, trabalhando junto de mais de 50 ONGs que prestam serviços a comunidades de povos indígenas. Resultados chave do VIGISUS II incluem completa cobertura de populações indígenas com um pacote integrado de serviços preventivos e curativos; (b) todos os provedores sob contrato com a FUNASA operando em arranjos de contratação baseados em desempenho; (c) protocolos para cuidado materno-infantil implementados em todos os Distritos Sanitários Especiais para Indígenas (DSEIs). Entre outros, resultados mensuráveis para povos indígenas incluem (a) 50% das grávidas indígenas em distritos com público alvo recebem pelo menos três consultas pré-natais de acordo com os protocolos da FUNASA (a proporção alcançou 67% em 2005); (b)100% das mães indígenas com crianças menores que dois anos identificadas com peso inadequado recebem educação nutricional e aconselhamento sobre práticas de alimentação culturalmente apropriadas; (c) todos os módulos dos sistemas de informação indígenas funcionando em todos os DSEIs; (d) 70% das equipes de saúde em DSEIs com publico alvo provendo planos benchmark de serviços integrados; (e) um terço dos novos Agentes

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Comunitários de Saúde contratados são mulheres indígenas; e (f) Sistemas de Vigilância indígena completamente operacionais em 10 DSEIs. Portanto, por meio de apoio financeiro para FUNASA executar seu mandato constitucional com a saúde dos indígenas, o apoio a essas populações e também aos quilombolas é coberto por outra operação financiada pelo Banco com o mesmo Ministério da Saúde.

Apesar de ainda haver espaço para melhoras devido a atrasos na aprovação do orçamento, em Dezembro de 2005 o VIGISUS havia feito progressos substanciais quanto à população indígenas, entre outros: (a) comparado à Linha de Base (40%), 50% dos povos indígenas foram cobertos com um regime completo de vacinação; (b) a proporção de mulheres indígenas recebendo pelo menos três consultas pré-natais havia alcançado 67%; (c) 50% das ONGs estavam atuando sob contratos baseados em desempenho.

Os onze DSEIS com maior incidência de malária estão recebendo laboratórios aptos a processar tarefas mais complexas, incluindo a sorologia da leishmaniose, dengue e outras doenças. Ao mesmo tempo, a realização da primeira pesquisa de nutrição em áreas indígenas possibilitará o diagnóstico da incidência de anemia, que é uma das doenças mais recorrentes entre povos indígenas no Brasil. O VIGISUS está financiando essa pesquisa. Finalmente, cinco DSEIs (Interior Sul, Mato Grosso do Sul, Leste de Roraima, Litoral Sul e Yanomami) foram definidas como prioritárias para campanhas preventivas para câncer cervical entre mulheres indígenas.

Em áreas urbanas, a FUNASA está abordando temas de saúde indígenas sob o Programa Federal de Saúde da Família (PSF). Desde sua criação em 1994, o PSF aproximou a saúde primária das famílias, mudando do tradicional modelo de centro estático de saúde (um posto de saúde primária tipicamente atendido por um pediatra, um obstetra e um clínico geral, mais enfermeiras e pessoal administrativo) para temas de saúde familiar, responsável por acesso externo e serviços passivos. Os beneficiários do programa são todos residentes das unidades de área (referidos como residentes). A razão de se oferecer um tipo de atendimento que define como prioridade a prevenção de doenças e a promoção da saúde, em adição à provisão de atendimento curativo, prestado tanto nos postos ou, sempre que necessário, por meio de visitas domésticas. Povos indígenas vivendo em áreas municipais são cobertos por meio deste programa. Em áreas do projeto compostas por pequenos municípios, este programa Federal é particularmente apropriado, uma vez que povos indígenas tendem a viver em vizinhanças próximas.

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Apêndice B: Termos de Referência para Consultas – PROACRE

RESUMO EXECUTIVO

O Governo do Estado do Acre optou por um único processo de consulta, precedido por duas pré-consultas, a ser realizada no dia 11 de junho de 2008, incluindo os temas pertinentes a todos os componentes do projeto. A consulta será realizada sob a coordenação geral de Jarbas Anute, sob a supervisão de Antonio Xavier e Fabio Vaz de Lima, assessores especiais do Governador Binho Marques.

A consulta do PROACRE será realizada na cidade de Rio Branco observando os seguintes pressupostos:

Pressuposto 1: O projeto foi organizado com atendimento previsto para os povos indígenas no sub-componente Desenvolvimento Comunitário do Componente 1. Conforme postulado do Governo, não está programada a inclusão de investimentos em educação indígena com financiamento pelo projeto porque estes investimentos já estão contemplados em outras fontes orçamentárias, em especial com recursos do próprio Estado e do BNDES. Da mesma forma, ações de saúde não entram como parte do projeto porque investimentos em saúde indígena é constitucionalmente um encargo federal, através da FUNASA, à qual o próprio Banco Mundial já concedeu empréstimo, através do projeto VIGISUS. Desta maneira, a consulta aos indígenas se refere às ações que os beneficiam, e, como parte do EA, a manejo florestal comunitário.Pressuposto 2: O projeto contará com uma análise das principais questões sociais envolvidas, embora não com uma avaliação social completa, uma vez que não foram identificados potenciais riscos sociais e/ou institucionais. Isto significa um processo que consulta os principais atores sociais de todos seus componentes em todas suas dimensões, inclusive, diferentemente do caso dos indígenas, em educação e saúde. Esta análise inclui uma revisão dos indicadores e dos processos sociais e institucionais do Estado naquelas dimensões tratadas dentro do PROACRE bem como recomendações derivadas do processo de análise e consulta.Pressuposto 3: Os dois itens de consulta acima referidos, bem como o relacionado à Avaliação Ambiental ocorrerão na mesma data e como parte do mesmo processo de consulta.

METODOLOGIA

A consulta está organizada em três módulos: uma apresentação inicial do projeto como um todo em plenária; uma discussão simultânea por grupos - o indígena; o ambiental, cujos elementos deverão ser desenvolvidos por equipe própria, mas que se guiam pela preocupação com o manejo sustentável de florestas; o rural não-indígena; e o urbano, temas esses inicialmente propostos na Matriz Lógica. A organização, convocação, facilitação e produção de resultados ficarão a cargo do Governo. O Banco Mundial será convidado a participar como observador.

162



POVOS INDÍGENAS

Existem aproximadamente 15 mil indígenas no Acre, distribuídos em 14 grupos étnicos. No processo de consulta, representantes destas 14 etnias estarão presentes. A consulta estará norteada pelo princípio de que políticas a serem adotadas no projeto não devam afetar sua identidade cultural. A despeito que presentes em apenas um sub-componente do primeiro componente, e apesar de que se integrem ao projeto como beneficiários, não sofrendo qualquer impacto negativo, o projeto seguirá o mandato da OP e BP 4.10 para este caso, incluindo desenho e implementando as recomendações de uma Análise Social e Plano para o Desenvolvimento e Planejamento Comunitário entre os Indígenas do Acre. Tal documento incluirá a legislação brasileira e estadual sobre povos indígenas, as convenções internacionais assinadas sobre os mesmos, uma análise socio-demográfica-econômica-cultural dos indígenas no Acre, uma descrição de sua organização social e política, elementos de suas relações com o governo, os procedimentos adotados para sua consulta, os resultados da mesma e, finalmente, como o projeto os refletirão, inclusive em seus custos, matriz, cronograma e sistema de avaliação.

COMPOSIÇÃO

Dois outros grupos formar-se-ão durante a consulta, o primeiro discutindo o primeiro e segundo e o terceiro componentes; e o segundo, discutindo o quarto componente. Cada grupo contará com um moderador.

PARTICIPANTES DA CONSULTA

O Governo optou por uma consulta com cerca de 50 representantes dos conselhos, redes e movimentos sociais indígenas e da sociedade civil organizada, incluindo 18 representações das associações e movimentos indígenas, representantes do Grupo de Trabalho Amazônico – GTA, do Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS, da Comissão Indígena do Acre, e dos Conselhos Estaduais da Educação, do Trabalho, da Juventude e da Mulher, dentre outros, conforme lista de participantes proporcionada pelo Governo.

163



Apêndice C: Primeira Consulta com Lideranças Indígenas30 de maio de 2008

Cruzeiro do Sul - AC

Ajuda Memória

1. A reunião teve início às 9h00, na sede da Organização dos povos indígenas do Rio Juruá - OPIRJ, com a participação de 10 representantes de Organizações e Comunidades Indígenas (OPIRJ, Lideranças dos Katukina, Nukini, Arara, Ashaninka, Jaminawa, Kaxinawá, Shanenawa e Yawanawá, além de representante da FUNAI) dos Municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Marechal Thaumaturgo, conforme lista de presença em anexo, bem como, representantes do Governo, através da Assessoria Especial dos povos indígenas, SEPLAN, SEMA e DERACRE.

2. A exemplo da reunião realizada em Tarauacá, o objetivo do encontro se deu pela necessidade de apresentar o PROACRE, suas linhas gerais de ação e sua integração com outras fontes de financiamento que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado, com a intenção de antecipar a pauta da Consulta Publica que será realizada em Rio Branco no dia 11 de junho de 2008, para que as comunidades formulem uma avaliação sobre a importância do Programa e como podem se posicionar e fazer suas considerações durante a Consulta, bem como as formas de participação durante a elaboração e implementação do Programa.

3. A abertura da Consulta Prévia foi iniciada com Assessor Especial Indígena - Francisco Pinhanta, apresentando o motivo da reunião e convidou as lideranças a se apresentarem e o Coordenador da Organização dos povos indígenas do Rio Juruá explicando que em virtude de compromissos assumidos previamente, algumas lideranças da região não puderam participar da reunião, ressaltando a necessidade em agendar compromissos com bastante antecedência. Na seqüência Jarbas Anute, Coordenador do PROACRE, pela Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) em parceria Wiliam Flores Coordenador do Departamento Ambiental e Gestão Territorial na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), realizaram uma breve apresentação sobre o Planejamento Estratégico do Governo, como o PROACRE está sendo construído e sua integração com o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Governo. Ressaltou como as ações de Governo devem estar alinhadas estrategicamente a partir dos eixos, programas e projetos que elevem a qualidade de vidas das populações nas cidades e nas áreas rurais. Apresentando os conceitos e estruturas das Zonas de Atendimento Prioritário (ZAP) e Zonas Especiais de Desenvolvimento (ZED). Também foram apresentadas as

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classificações de comunidade de Atendimento Universal (CAU), Comunidade de Atendimento Prioritário (CAP) e Comunidade de Organização Prioritária (COP) que resultam a atender organizadamente as comunidades através da potencialização das infra-estruturas promovendo serviços básicos de qualidade, com um recorte para a organização das comunidades indígenas.

4. Foi explicada a composição das diversas fontes de financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável enfocando que os recursos do Banco Mundial complementam o Plano de Governo. Em seguida, se apresentou os Componentes do PROACRE: (i) Prover serviços básicos e segurança alimentar; (ii) Ampliação e modernização dos serviços para o desenvolvimento socioeconômico; (iii) Promoção de inclusão social e empreendedorismo; (iv) Fortalecimento e modernização de capacidade institucional; e (v) Gestão e avaliação do projeto. Na seqüência, foi apresentado como está sendo formulado o modelo de arranjo institucional do PROACRE que deverá ser composto o Comitê Gestor - por representantes do Governo, das Comunidades, Organizações Sociais, entre outros -. Como será a Coordenação do Programa, estrutura implementação das ações conforme cada Componente e quais as Secretarias executoras envolvidas. O volume total em negociação de U$ 150.000.000,00 que ainda deverão ser discriminados e orçados por atividades, conforme cada Componente, em fase posterior.

5. Foi apresentado a estratégia de implementação das ações a partir do Plano de Gestão das Aldeias – PGAs, que deverá ser elaborado pelas próprias comunidades – com apoio do Governo -, no qual constará as demandas reais das comunidades, as quais deverão ser apoiadas pelo PROACRE, em conformidade com as prioridades do Governo. Ressaltou o estágio atual da negociação com o Banco Mundial e a importância da participação na Consulta Pública que será realizada com representantes do Banco Mundial, do Governo, das Organizações das comunidades e convidados.

6. Foi ressaltado que o Plano Integrado de Desenvolvimento Sustentável tem principal objetivo promover a autonomia das comunidades. Nesse contexto o PROACRE oportunamente vem atender o planejamento estratégico das comunidades visando sua sustentabilidade. O empoderamento das comunidades se constitui de reflexão das realidades observando as potencialidades e dificuldades através de diagnósticos específicos, que estarão orientando um planejamento participativo elaborado a partir de indicadores sócio-econômicos com enfoque amazônico, e ainda, oferecer mecanismos de auto-gestão.

7. Ainda na apresentação foi esclarecido que os serviços básicos em educação e saúde não serão financiados diretamente com recursos do Banco Mundial, pois o Governo já conta com outras fontes para isso. Entretanto, serão discutidas no âmbito do Programa, as estratégias de ação para que esses serviços possam ser melhor viabilizados para as comunidades.

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8. Na exposição também foi apresentado a estrutura da política voltada aos povos indígenas que tem a cultura e a gestão territorial como referência para elaboração dos PGAs.

9. O Coordenador da OPIRJ, Luiz Valdenir ressaltou a importância de como o Governo está construindo o Programa, promovendo a participação das comunidades, ao tempo que enfatizou que ainda precisa ser melhor discutido a gestão dos PGAs e os mecanismos para atender as demandas reais das comunidades. Avaliou que pelo que foi apresentado, o Governo está preocupado em levar serviços de qualidade para as comunidades, conforme as características de cada uma delas, e não qualquer tipo de serviço. Comentou ainda, da necessidade de garantir maior representatividade. Perguntou quem estará elaborando os PGAs. Sendo explicado pelo Francisco Pinhanta que se trata de uma construção participativa, feito pelas comunidades com apoio do Governo, aproveitando, alguns casos, experiências já desenvolvidas anteriormente, a exemplo dos Etnozoneamentos. Também foi perguntado sobre o prazo para aprovação e início do PROACRE, onde Jarbas Anute informou que a meta é assinar o Contrato até dezembro de 2008 e iniciar a implementação até o final do primeiro trimestre de 2009.

10. Foi encaminhado que, ao final da reunião, os participantes elegerão um grupo de 05 representantes da Regional Juruá para participar da Consulta Pública em Rio Branco.

11. Foi explicado também a estratégia de implementação dos Planos de Gestão das Aldeias, que deverão ser construídos a partir das demandas e especificidades locais.

12. Após a apresentação, deu-se início a discussão para dirimir dúvidas e colher sugestões, sendo proposto que as lideranças presentes levarão as discussões para as comunidades de forma que pactuem uma avaliação mais ampla sobre a importância do Programa, que deverá ser apresentada na Consulta Pública.

13. Ficou definido que os representantes da Regional Juruá, que participarão da Consulta Pública em Rio Branco, serão: - Joel da Silva Lima - Liderança do Povo Poyanawa- Isaac da Silva Pinhanta - Liderança do Povo Ashanika- Jose Nogueira da Cruz - Liderança do Povo Shawãdawa- Luis Valdenir da Silva Souza - Liderança do Povo Nukini- Fernando Rosas da Silva ou Orlando - Liderança do Povo Katukina

14. Após a leitura e validação da Ajuda Memória por todos os presentes, deu-se por encerrada a reunião, às 11h40.

Cruzeiro do Sul - Acre, 30 de maio de 2008.

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Apêndice D: Consulta com Lideranças Indígenas29 de maio de 2008

Tarauacá - AC

Ajuda Memória

1. A reunião teve início às 8h40, no auditório da Escola Estadual Djalma Cunha Batista, com a participação de 16 representantes de Organizações e Comunidades Indígenas (OPIRE, OPITAR, OAKAT 27, OAEYRG, ASKPA, APAHC, FUNAI, Pólo Base, AMAAIAC, Agente Indígena de Saúde, Liderança de Mulheres, TI Humaitá e Caucho) dos Municípios de Feijó e Tarauacá, conforme lista de presença em anexo, bem como, representantes do Governo, através da Assessoria Especial dos povos indígenas, SEPLAN, SEMA e DERACRE.

2. O Objetivo da reunião se deu pela necessidade de apresentar o PROACRE, suas linhas gerais de ação e sua integração com outras fontes de financiamento que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado, com a intenção de antecipar a pauta da Consulta Publica que será realizada em Rio Branco no dia 11 de junho de 2008, para que as comunidades formulem uma avaliação sobre a importância do Programa e como podem fazer suas considerações durante a Consulta bem como sugerir formas de participação durante sua elaboração e implementação.

3. A abertura da Consulta Prévia foi iniciada com Assessor Especial Indígena - Francisco Pinhanta, apresentando o motivo da reunião e convidou as lideranças a se apresentarem. Na seqüência Jarbas Anute, Coordenador do PROACRE, pela SEPLAN, apresentou um breve resumo sobre o Planejamento Estratégico do Governo e como o PROACRE está integrado com o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Governo. Ressaltou como os programas devem estar alinhados estrategicamente a partir dos eixos, projetos e ações, que elevem a qualidade de vidas das populações nas cidades e nas áreas rurais. Apresentando os conceitos e estruturas das Zonas de Atendimento Prioritário (ZAP) e Zonas Especiais de Desenvolvimento (ZED). Também foram apresentadas as classificações de comunidades de Atendimento Universal (CAU), Comunidades de Atendimento Prioritários (CAP) e Comunidades de Organização Prioritária (COP). A composição das diversas fontes de financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável enfocando que os recursos do Banco Mundial não fazem parte de um Programa isolado, mas que complementam uma proposta integrada de desenvolvimento. Em seguida, apresentou os Componentes do PROACRE: (i) Prover serviços básicos e segurança alimentar; (ii) ampliação e modernização dos serviços para o desenvolvimento socioeconômico; (iii) promoção de inclusão social e empreendedorismo; (iv) fortalecimento e modernização de capacidade institucional; e (v) gestão e avaliação do projeto. Na seqüência, apresentou como está sendo

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formulado o modelo de arranjo institucional através de um Comitê Gestor, que deverá ser composto por representantes do Governo, das Comunidades, Organizações Sociais, entre outros. Como será a Coordenação do Programa, estrutura implementação das ações conforme cada Componente e quais as Secretarias executoras envolvidas. O volume total em negociação de U$ 150.000.000,00 que ainda deverão ser discriminados em atividades e onde serão efetivamente alocados, em fase posterior. Comentou ainda, sobre a estratégia de implementação das ações a partir do Plano de Gestão das Aldeias – PGAs, que deverá ser elaborado pelas próprias comunidades, no qual constará as demandas reais das comunidades, as quais deverão ser apoiadas pelo PROACRE, em conformidade com as prioridades do Governo. Ressaltou o estágio atual da negociação com o Banco Mundial e a importância da participação na Consulta Pública que será realizada com representantes do Banco Mundial, do Governo, das Organizações das comunidades e convidados.

4. Foi esclarecido ainda, que os serviços básicos em educação e saúde não serão financiados diretamente com recursos do Banco Mundial, pois o Governo já conta com outras fontes para isso. Entretanto, serão discutidas no âmbito do Programa, as estratégias de ação para que esses serviços possam ser melhor viabilizados para as comunidades.

5. Foi encaminhado que, ao final da reunião, os participantes da reunião elegerão um grupo de 06 representantes da Regional Tarauacá/Envira (03 de Feijó e 03 de Tarauacá) para participar da Consulta Pública em Rio Branco.

6. Foi explicado também a estratégia de implementação dos Planos de Gestão das Aldeias, que deverão ser construídos a partir das demandas e especificidades locais, levando em consideração inclusive aquelas experiências já desenvolvidas, a exemplo dos Etnozoneamentos.

7. Após a apresentação, deu-se início a discussão para dirimir dúvidas e colher sugestões, sendo proposto que as lideranças presentes levarão as discussões para as comunidades de forma que pactuem uma avaliação mais ampla sobre a importância do Programa, que deverá ser apresentada na Consulta Pública.

8. Na fala das Lideranças Francisco das Chagas e Assis Kaxinawa foi enfatizada a necessidade de apoiar aquelas atividades produtivas que a comunidade já tem prática, e principalmente a importância em fortalecer a Gestão das Organizações comunitárias, pois essa é uma das grandes demandas das representações indígenas. Ressaltaram que o Governo tem que apoiar as comunidades para que elas possam assumir cada vez mais as responsabilidades pela sua gestão e desenvolvimento, inclusive com acompanhamento técnico para algumas atividades produtivas.

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9. A Liderança Aldaisio Yawanawá ressaltou a necessidade de se fazer uma discussão e avaliação prévia de toda e qualquer ação ou projeto a ser implementado nas comunidades indígenas.

10. A liderança e Agente Comunitário de Saúde Degilson Sergio Saboia ressaltou e agradeceu a apresentação do Programa pelo Governo e a importância em trazer essa discussão para as comunidades. Comentou a importância de promover discussões com as comunidades para que o Governo conheça cada vez mais suas necessidades e apoie exatamente aquilo que elas precisam para melhorar sua produção e suas vidas.

11. A liderança Inácio Brandão ainda sobre o apoio que o Governo tem feito as comunidades indígenas, e da necessidade de concluir as ações já planejadas e inserir outras que não foram previstas. Comentou sobre a importância de ações de segurança alimentar, uma vez que só tem saúde quem se alimenta bem.

12. A liderança Antonio Ferreira comentou que a AMAAI/AC está a disposição para estabelecer parcerias com organizações indígenas e não indígenas, visando o apoio as comunidades buscando a melhora da qualidade de vida de todas as comunidades.

13. Ficou definido que os representantes da Regional Tarauacá, que participarão da Consulta Pública em Rio Branco, serão:

Jaime Barbosa - Coordenador da OPIRE (Feijó); Raimundo Décio Barbosa – Liderança do Povo Kaxinawá (Feijó); Francisco das Chagas Reinaldo Pereira – Coord. da OPITAR (Tarauacá); Aldaiso Luiz Vinuya - Liderança do Povo Yawanawá (Tarauacá); Antonio Alberto ou Antonio Ferreira - Coordenador da AMAAIAC; Biraci Brasil – Liderança do Povo Yawanawá (Tarauacá)

14. Após a leitura e validação da Ajuda Memória por todos os presentes, deu-se por encerrada a reunião, às 12h26.

Tarauacá - Acre, 29 de maio de 2008.

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Apêndice E: Consulta Final em Rio Branco - 11 de junho de 2008

Local: Palácio das Secretarias, 232, Centro, Rio Branco - AC

1 - Breve ContextoA aprovação da Carta Consulta do PROACRE, pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, órgão federal ligado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, foi concebida ao Governo do Estado do Acre em 13 de dezembro de 2007. Iniciava-se assim, em janeiro de 2008, a primeira Missão Oficial do BIRD ao Acre para iniciar a preparação do Projeto. Nesta fase, estão sendo realizados estudos que permitirão o refinamento dos componentes do Projeto, que contará com a participação da Sociedade, visando à identificação das opções técnicas, institucionais, econômicas e financeiras disponíveis que possibilitarão a formulação do projeto a ser apresentado à Diretoria do Banco Mundial.

O Programa tem como objetivo principal a promoção da inclusão social associada ao desenvolvimento econômico comunitário sustentável de famílias acreanas em Zonas de Atendimento Prioritário.

O PROACRE traduz o compromisso assumido pelo Governo do Estado com a sociedade acreana, no sentido de garantir, especialmente, apoio àquelas comunidades que historicamente encontram-se em situação de vulnerabilidade social, ambiental e econômica.

2 - Consulta Pública2.1 - Metodologia e Participantes

As reuniões tiveram início aproximadamente às 9h00, em duas salas localizadas no palácio das Secretarias, sob a coordenação da SEPLAN com o apoio SEMA, SEF, SEAPROF, SDCT, SEE, SESACRE, IDM, SAS, SGA, Assessoria Especial dos Povos Indígenas e Coordenação da Área de Inclusão Social, além do Banco Mundial, que como convidados. A Consulta contou com a presença de 32 representações das diversas esferas dos movimentos sociais e não governamentais, totalizando 71 participantes (lista de presença - Anexo I) e foi realizada, paralelamente, com 02 grupos, sendo:

i. Grupo I - Representantes dos Conselhos, Sindicatos, Redes, ONGs e Cooperativas: estiveram presentes representantes de 13 organizações (FETACRE, CNS, CEAS, CEE, CES, SINTEAC, GTA, CTA, UICN, CET, CEDIM/RAHM e AMAC), totalizando aproximadamente 46 participantes, incluindo os representantes do Governo e convidados.

ii. Grupo II - Lideranças Indígenas: participaram 19 representantes de Organizações e Comunidades Indígenas (OPIRJ, OPITAR, COOPYAWA, OAEYRG, AMAYAC, APIYTXA, ASKARJ, MAPKAHA, Lideranças dos Katukina, Huni Kúi, Nukini, Arara, Ashaninka, Jaminawa, Kaxinawá, Shanenawa, Yawanawá e Manchineri, além de representantes da Comissão Pró-Índio - CPI e FUNAI), além dos representantes do Governo e convidados;

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2.2 . Objetivo

O objetivo da Consulta foi apresentar à sociedade acreana o PROACRE, suas linhas gerais por área de ação e sua integração com investimentos e outras fontes de financiamento que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Acre, promovendo o debate e avaliação da sua importância, seu alinhamento com as reais demandas sociais e prioridades do Governo. Nesse sentido, o debate permite a participação social na formulação de melhorias no escopo do Programa durante as fases de elaboração e implementação.

2.3 . Desenvolvimento e Resultados

A apresentação do PROACRE (Anexo II) iniciou com um breve resumo sobre o Planejamento Estratégico e como o PROACRE complementa o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Governo. Em seguida, foram apresentados os conceitos e estruturas das Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP e Zonas Especiais de Desenvolvimento - ZED. Também foram apresentados os diferentes tipos de classificações de comunidades, que serão foco do Programa: Comunidades de Atendimento Universal - CAU; Comunidades de Atendimento Prioritários . CAP; e, Comunidades Pólo - COP.

A partir desse momento, iniciou-se a exposição específica sobre o Programa, com seu objetivo, estrutura dos Componentes e detalhamento de linhas gerais de ações. Na seqüência, foi apresentado o modelo de arranjo institucional, sua coordenação e as Secretarias executoras diretamente envolvidas em cada Componente. Ponto importante na apresentação foi a explanação da estratégia para implementação das ações, a partir da elaboração de Planos de Desenvolvimento Comunitários. PDC e Planos de Gestão das Terras Indígenas. PGTI, que deverão ser construídos pelas comunidades a partir das demandas e especificidades locais, com apoio do Governo, levando em consideração o aproveitamento de experiências e diagnósticos similares já desenvolvidos anteriormente. Por fim, foi exposto o volume total em negociação de U$ 150.000.000,00, os quais deverão ainda ser alocados a partir do detalhamento das atividades por Componente, em fase posterior.

No caso do Grupo indígena, ainda foi esclarecido que os serviços básicos em educação e saúde não serão financiados diretamente com recursos do Banco Mundial, pois o Governo conta com outras fontes de financiamentos, além de parcerias com o Governo Federal e Municípios para executar tais ações. Entretanto, ficou acordado que as estratégias de ação para que esses serviços possam ser melhor viabilizados nas comunidades deverão ser alvo de debates constantes no âmbito do Programa.

Após a exposição supramencionada, foi apresentado o Termo de Referência da Avaliação Ambiental (Anexo III), documento disponibilizado previamente aos participantes. Ressaltou-se que mesmo o Programa não prevendo impactos negativos decorrentes de suas ações diretas, deverá ser elaborado um relatório que será apresentado ao BIRD como

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precondição no processo de aprovação. Finalizado as exposições, iniciou-se o debate, a partir do conteúdo apresentado e da formulação prévia de 03 perguntas:

i. O PROACRE está claro ao que se propõe?ii. As propostas estão em conformidade com as demandas das comunidades?

iii. Que sugestões teriam, DENTRO DO ESCOPO DO PROACRE, para melhorar o Projeto?

No Grupo I, quanto à clareza do projeto e convergência no tocante as demandas das comunidades, a avaliação dos participantes foi que, apesar do Programa de ter sido apresentado em linhas gerais - o que dificulta o processo de avaliação e sugestões -, o PROACRE é bastante interessante, especialmente considerando o contexto a partir da visão de desenvolvimento local. Também foi declarado que o fato do PROACRE ter sido construído a partir da base do Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE, o caracteriza como legítimo, além de expressar uma dimensão inovadora ao Projeto.

No tocante a melhoria do Programa foram registradas as seguintes sugestões:

Educação infantil (3-5 anos) e sistema de creches nas ZAPs rurais; Credenciamento de escolas, pois as mesmas precisam ser regularizadas e

legalizadas; Adaptação dos currículos do Ensino Médio Rural com foco nas

potencialidades da floresta; Inserção do tema Conceitos de Cooperação (cooperativismo) nos currículos

da Educação; Oferta de serviços de seguridade social, nos moldes do ProjetoCidadão, nas

ZAP rurais; Acrescentar o atendimento ao SUS nas ZAP rurais; Pactuar com os municípios a adesão ao PSF; Criação de fundo de financiamento reembolsável, com gestão mista (modelo

de OSCIP), viabilizando acesso aos créditos, especialmente capital de giro, com recursos do Banco Mundial;

Que na elaboração dos PDC e PGTI sejam aproveitados os estudos e diagnósticos já realizados, além de garantir que estes sejam realmente apoiados. Também, que sejam elaborados em fases, para ajustar o ritmo da ação com a capacidade operacional do Programa;

Garantir ampla participação interinstitucional no Comitê Gestor, previsto no Arranjo Institucional.

No Grupo II, no tocante ao entendimento dos participantes quanto à clareza do projeto, registrou-se:

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Para a maioria dos presentes o programa é importante e consideram a iniciativa de promover a participação social, uma forma diferenciada de elaboração de políticas públicas para os povos indígenas;

Consideraram que a linguagem técnica e a base conceitual de CAU, CAP, COP dificulta o entendimento do escopo do Programa, inclusive devido o curto tempo para internalização do PROACRE entre as comunidades; Quanto às convergências do Programa em relação às demandas das comunidades, os participantes ressaltaram que o Programa prevê ações importantes para o fortalecimento institucional das associações indígenas, valorização e fortalecimento da cultura e da produção tradicional, formação profissionalizante diferenciada (Agente agroflorestais e outros), gestão territorial (ZAPs) e ambiental, desenvolvimento de cadeias produtivas, estudos dos potenciais dos recursos naturais em Terras Indígenas, ações para garantir segurança alimentar, elaboração de planos conforme demanda específica de cada comunidade.

Quanto às sugestões para melhoria, o Programa deve contemplar: A instrumentalização e capitalização de fundo para que o acesso aos recursos ocorra

conforme demandas e características de cada comunidade indígena; Ações de apoio a fiscalização nas Terras Indígenas; Ações de intercâmbio dos povos indígenas acreanos com outros povos dos países de

fronteira; Criação de um sub-componente com ações/atividades e recursos específicos para as

comunidades indígenas; Garantir a articulação das ações de saúde e educação indígena com o Programa,

além de uma maior articulação com a FUNASA para solucionar problemas de epidemias, etc.

Outras sugestões que não compõem o escopo do Programa: Criação de uma agenda de ações com a visão indígena; Ações de educação em nível superior, através de bolsas para estudantes; Ações de promoção e apoio da medicina tradicional e a valorização dos Pajés.

Quanto ao processo de Avaliação Ambiental, colocado em discussão pelos moderadores, ressalta-se que nenhum comentário ou manifestação sobre possíveis impactos negativos ou mesmo qualquer preocupação mencionada em relação ao tema, no âmbito do Programa, foi registrada.____________________________Gilberto do Carmo Lopes SiqueiraSecretário de Estado de PlanejamentoCoord. da Área de Infra-estrutura____________________________Fábio Vaz de LimaSecretário de Estado de GovernoCoord. da Área de Desenvolvimento Econômico____________________________

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Antonio Carlos da R. XavierAssessor Especial do GovernadorCoord. da Área de Inclusão Social____________________________Jarbas Anute CostaChefe do Depto. de Monitoramento/SEPLANCoord. do PROACRE

Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2008.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESecretaria de Estado de PlanejamentoPrograma de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - PROACRE

ANEXOS:I. Lista de presença dos participantesII. Apresentação do PROACREIII. Termo de Referência da Avaliação AmbientalIV. Ajuda memória da Consulta Preliminar com indígenas em TarauacáV. Ajuda memória da Consulta Preliminar com indígenas em Cruzeiro do SulVI. Lista de Presença da Consulta Preliminar com movimentos sociais em Rio Branco

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