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-REGIMENTO INTERNO (Parte I)

PROJETO APROVADONO TJMG 2016

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O PODER JUDICIRIOBRASILEIRO

O PODER JUDICIRIO

CF/88:

Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre

si, o Legislativo, o Executivoe oJudicirio.

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O PODER JUDICIRIO

O Poder Judicirio tem a funo de resolverdefinitivamente a aplicaodo Direito

em situaes de conflito.

O PODER JUDICIRIO

Princpio da UNICIDADE de Jurisdio

SOMENTE o PODER JUDICIRIO pode analisar as questes trazidas suaapreciao e decidir definitivamente e de forma obrigatria para aspessoas envolvidas.

O poder de DIZER O DIREITO!

PARCELAS da jurisdio so distribudas entre diferentes rgos,

sempre integrantes do Poder Judicirio.Essa parcela chamada decompetncia (em funo da matria, da pessoa envolvida e doterritrio).

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O PODER JUDICIRIO

Princpio do DUPLO GRAU de Jurisdio

Os rgos do Poder Judicirio so organizados de forma

hierrquica, de modo a possibilitar a apreciao das decisesdeuma instncia por outra.

Assim, uma deciso proferida emprimeira instnciaSEMPRE

PODER SER APRECIADA NOVAMENTE, normalmente por meiode recursos oferecidos pelas partes

O PODER JUDICIRIO

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O PODER JUDICIRIO

Justia Especializada

O PODER JUDICIRIO

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O PODER JUDICIRIO

Justia Estadual

O PODER JUDICIRIO

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REGIMENTO INTERNO

DISPOSIESPRELIMINARES

(Ttulo I)

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DIPOSIES PRELIMINARES

O Tribunal de Justia do Estado de Minas

Gerais, rgo superior do Poder JudicirioEstadual, comsede naCapitalejurisdio em

todo territrio do Estado, organiza-se na

forma estabelecida neste regimento.

rgo Superior (SEGUNDAINSTNCIA)

Poder JUDICIRIO Estadual(MG)

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DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG

Ao Tribunal de Justiacabe tratamento de

"egrgio", sendo privativo de seus membrosottulo de desembargador, aos quais devido

o tratamento de "excelncia".

TRATAMENTO CORRETO

EGRGIO

DESEMBARGADOR

Excelncia

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DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG

O Tribunal de Justia constitudo pelos

desembargadores, em nmero fixado na Leide Organizao e Diviso Judicirias do Estadode Minas Gerais, nele compreendidos o

Presidente, os Vice-Presidentes e o

Corregedor-Geral de Justia.

DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG

Constitudo de

DESEMBARGADORES

Presidente

Vice-Presidentes

N Fixo(LODJMG)

Total atual = 140 DesembargadoresDemais Corregedor-Geral de

Desembargadores

Justia

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CARGOSDE

DIREO

(Eleio e Posse)

CARGOS DE DIREO

So cargos de DIREOdo Tribunal de

Justia os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral deJustia.

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CARGOS DE DIREO

O Presidente, os Vice-Presidentes, o

Corregedor-Geral de Justia e o Vice-Corregedor sero ELEITOS em sessoespecial do Tribunal Pleno, realizada na

segunda quinzena do ms de ABRIL dosanos PARES.

CARGOS DE DIREO

LOMANART. 102

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CARGOS DE DIREO

O Presidente, os Vice-Presidentes, o

Corregedor-Geral de Justia e o Vice-Corregedor tomaro posseconjuntamente,em sessosolenedo TribunalPleno.

DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG

No ATO DA POSSE, o empossando prestar o seguinte compromisso:

H ainda a opo ao empossado de inserir a expresso sob a

proteo de Deusantes do verbodesempenhar.

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CARGOS DE DIREO

Lavrado em livro especial, o TERMO DE POSSE e

exerccio ento ser:

LIDO peloSECRETRIO; e

ASSINADO peloPRESIDENTE DA SESSO epelos

EMPOSSADOS.

CARGOS DE DIREO

Os mandatos (sempre de 2 anos) se iniciam

com a entrada em exerccio, no

primeiro dia til do ms deJULHO

dos anos pares.

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CARGOS DE DIREO

Caso QUALQUER DOS CARGOS fique VAGO

no curso do mandato, ser realizada eleiono prazo de 10 dias para a escolha de novo

Desembargador para completar o perodorestante.

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DESEMBARGADORESCOMUNS

(Posse)

DESEMBARGADOR COMUM - POSSE

O DESEMBARGADOR tomar posse em

sesso solene dorgo Especialou,se o

desejar, em sesso solene do TribunalPleno ouno gabinete do Presidente.

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ObrigadoSucesso e bons estudos!

ROBRIO BASTOS