· DATA • 5/02/ u (o DISPÕE SOBRE OBRIIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÄO DO ESTATUTO DO IDOSO...
17
· DATA • 5/02/ u (o DISPÕE SOBRE OBRIIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÄO DO ESTATUTO DO IDOSO PARA CONSULTA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS