Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso...1 1.01.2010, alterada pela Lei no. 9.935, de...
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso...1 1.01.2010, alterada pela Lei no. 9.935, de 12.06.2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 12.06.2013; RESOLV E: Estabelecer