Ano 6, Vol. 6, Número 6 - 2005 - dhnet.org.br · Washington Peluso Albino de Souza Antônio Álvares da Silva Antônio Celso Alves Pereira Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Arnaldo

ISSN 1677-1419

Ano 6, Vol. 6, Número 6 - 2005

I B D Hnstituto rasileiro de ireitos umanos

Revista do


IBDH


A Revista do

Conselho Editorial

Projeto Gráfico/Capa, Criação e Arte/

Editoração Eletrônica

Diagramação

Revisão

Antônio Augusto Cançado TrindadeCésar Oliveira de Barros LealPaulo BonavidesWashington Peluso Albino de SouzaAntônio Álvares da SilvaAntônio Celso Alves Pereira

Antônio Paulo Cachapuz de MedeirosArnaldo OliveiraCarlos WeisEmmanuel Teófilo FurtadoGonzalo Elizondo BreedyHélio BicudoHermes Vilchez GuerreroJaime OrdóñezJuan Carlos MurilloLaurence Burgorgue-LarsenManuel E. Ventura-RoblesMargarida GenevoisMaria Glaucíria Mota BrasilNéstor José Méndez GonzálezPablo Saavedra AlessandriRenato Zerbini Ribeiro LeãoRoberto CuéllarS lvia Maria da Silva Loureiro

Nilo Alves Júnior

Franciana Pequeno

César Oliveira de Barros LealMaria Ocenéia dos Santos Rocha

í

Antônio Otávio Sá Ricarte

Permite-se a reprodução parcialou total dos artigos aquipublicados desde que sejamencionada a fonte.

O conteúdo dos artigosé de inteira responsabilidadedos autores.

Distribuição:Instituto Brasileiro de DireitosHumanos

Rua José Carneiro da Silveira, 15 -ap. 301. PapicuCEP: 60190.760Fortaleza - Ceará - BrasilTelefax: +55 85 3234.32.92

é uma publicação anual do IBDH.

Organizadores:

Antônio Augusto Cançado TrindadeCésar Oliveira de Barros Leal


Revista do


IBDH

Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.V. 6, N. 6 (2005). Fortaleza, Ceará.Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 2005.Anual.

1. Direitos Humanos - Periódicos. I. Brasil.Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.

CDU........................................................................................

ISSN 1677-1419


S u m á r i oConselho Consultivo ................................................................................. 05

Apresentação ............................................................................................. 09


V - El Sistema Interamericano de Derechos Humanos y el Desafio de Reparar las Violaciones de estos Derechos.................................................................................................................................................................81

VI - Direitos Humanos e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana..................................................................................................................................................103

VII - O § 3º do Art. 5º da Constituição Federal: Um Retrocesso para a Proteção Internacional dos Direitos Humanos no Brasil.....................................................................................................................................121

VIII -Los Delincuentes Violentos también son Seres Humanos.............................................................................................................................................133

IX - La Corte Interamericana de Derechos Humanos: La Necesidad Inmediata de Convertirse en un Tribunal Permanente...................................................................................................................................................141

X - Reparações às Vítimas da Tortura no Brasil: Uma Questão Inadiável.....................................................................................................................................155

XI - Geschichte und Freiheitsbewusstsein: Grenzen der Assoziationsfreiheit in Europa...........................................................................................................................................................................165

XII - O Prazo Razoável do Processo à Luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Joséde Costa Rica/1969)

..........................................................................................................................................................177

XIII -Un Análisis acerca de la Fragmentación de los Tratados Multilaterales a la Luz del Informe de 2004 de la Comisiónde Derecho Internacional de Naciones Unidas

...............................................................................................................................................191

XIV -O Desmonte Silencioso do Modelo Aberto de Proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais.......................................................................................................................................197

XV - Le Développement du Droit International des Droits de L'homme à Travers L'activité et la Jurisprudence des CoursEuropéenne et Interaméricaine des Droits de L'homme

..................................................................................................................................213

Claudio Nash Rojas

Emmanoel Teófilo Furtado

George Rodrigo Bandeira Galindo

José Martín Amenabar Beitia

Manuel E. Ventura Robles

Márcia Canário de Oliveira Gomes

Peter Niesen

Ranieri Lima Resende

Renato Zerbini Ribeiro Leão

Sílvia Maria da Silveira Loureiro

ANEXOS

Antônio Augusto Cançado Trindade

Conselho Editorial..................................................................................................................................................................219

I - The Illegality Under Contemporary International Law of all Weaponsof Mass Destruction

.....................................................11

II - O Tratamento Legislativo do Terrorismo no Brasil em Facedos Direitos Humanos

.............................................................................................31

III - Alcances y Perspectivas de la Prevención y del Control Social comoInstrumentos de Política Criminal (Una Visión del Problema a la Luzde los Derechos Humanos)

...............................................................45

IV - Responsabilidade Internacional Agravada do Estado: Violações Gravesde Normas de e o Sistema Interamericano de Proteção dosDireitos Humanos

...............................................................................59

Antônio Augusto Cançado Trindade

Carlos Weis

César Oliveira de Barros Leal

Clara Martins Sólon

Jus Cogens

5

CONSELHO CONSULTIVO DO IBDH

Antônio Augusto Cançado Trindade (Presidente de Honra)Ph.D. (Cambridge – Prêmio Yorke) em Direito Internacional; Professor Titular da Universidadede Brasília e do Instituto Rio Branco; Juiz e ex-Presidente da Corte Interamericana de DireitosHumanos; ex-Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; Membro dosConselhos Diretores do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e do InstitutoInternacional de Direitos Humanos; Membro Titular do “Institut de Droit International”;Membro do Curatorium da Academia de Direito Internacional da Haia.

César Oliveira de Barros Leal (Presidente)Mestre em Direito; Procurador do Estado do Ceará; Professor aposentado da Faculdade deDireito da Universidade Federal do Ceará; Membro Titular do Conselho Nacional de PolíticaCriminal e Penitenciária; Membro da Sociedade Americana de Criminologia e da AcademiaBrasileira de Direito Criminal; Membro da Academia Cearense de Letras e da Academia deCiências Sociais do Ceará.

Paulo Bonavides (1o vice-Presidente)Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará;Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989);Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Doutor Honoris Causa pelaUniversidade de Lisboa; Titular das Medalhas “Rui Barbosa” da Ordem dos Advogados doBrasil (1996) e “Teixeira de Freitas” do Instituto dos Advogados Brasileiros (1999).

Washington Peluso Albino de Souza (2o vice-Presidente)Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; ex-Diretore Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Presidente daFundação Brasileira de Direito Econômico.

Andrew DrzemczewskiPh. D. (Universidade de Londres); ex-Professor Visitante da Universidade de Londres; Diretorda Unidade de “Monitoring” do Conselho da Europa; Conferencista em Universidades devários países.

6

Alexandre Charles KissEx-Secretário Geral e ex-vice-Presidente do Instituto Internacional de Direitos Humanos(Estrasburgo); Diretor do Centro de Direito Ambiental da Universidade de Estrasburgo; Dire-tor de Pesquisas do “Centre National de la Recherche” (França); Conferencista em Universida-des de vários países.

Antonio Sánchez GalindoEx-Diretor do Centro Penitenciário do Estado do México; ex-Diretor Geral de Prevenção eReadaptação Social do Estado do México; ex-Professor de Direito Penal da UNAM; Membroda Academia Mexicana de Ciências Penais e da Sociedade Mexicana de Criminologia; DiretorTécnico do Conselho de Menores da Secretaria de Segurança Pública do México.

Celso Albuquerque Mello Professor Titular de Direito Internacional Público da Pontifícia Universidade Católica do Esta-do do Rio de Janeiro; Livre-Docente e Professor de Direito Internacional Público da Faculdadede Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Rio deJaneiro; Juiz do Tribunal Marítimo.

Christophe SwinarskiEx-Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV-Genebra); Delegado doCICV no Extremo Oriente e ex-Delegado do CICV na América do Sul (Cone Sul); Conferencistaem Universidades de vários países.

Dalmo de Abreu DallariProfessor da Universidade de São Paulo; ex-Secretário de Negócios Jurídicos da Cidade de SãoPaulo; Membro da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo.

Elio Gómez GrilloAdvogado; Doutor em Direito; Professor Universitário de Criminologia e Direito Penal emCaracas, Paris e Roma; Fundador do Instituto Universitário Nacional de Estudos Penitenciários(IUNEP) da Venezuela; Presidente da Comissão de Funcionamento e Reestruturação do Siste-ma Judiciário da Venezuela; Autor de obras sobre Criminologia, Direito Penal e Penitenciarismo.

Fernando Luiz Ximenes RochaDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Professor da Faculdade de Direitoda Universidade Federal do Ceará; ex-Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura doCeará; ex-Procurador Geral do Município de Fortaleza; ex-Procurador do Estado do Ceará; ex-Procurador Geral do Estado do Ceará; ex-Secretário da Justiça do Estado do Ceará; ex-Secretá-rio do Governo do Estado do Ceará.

Fides Angélica de Castro Veloso Mendes OmmatiAdvogada; ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí; ConselheiraFederal da Ordem dos Advogados do Brasil.

7

Héctor Fix-ZamudioProfessor Titular e Investigador Emérito do Instituto de Pesquisas Jurídicas da UniversidadeNacional Autônoma do México; Juiz e ex-Presidente da Corte Interamericana de DireitosHumanos; Membro da Subcomissão de Prevenção de Discriminação e Proteção de Minoriasdas Nações Unidas; Membro do Conselho Diretor do Instituto Interamericano de DireitosHumanos.

Jaime Ruiz de SantiagoProfessor da Universidade Ibero-americana do México; ex-Encarregado de Missão do AltoComissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no Brasil; ex-Delegado doACNUR em San José – Costa Rica; Conferencista em Universidades de vários países.

Jayme Benvenuto Lima JúniorMestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Consultor Jurídico do GAJOP(Recife).

Jean François FlaussSecretário Geral do Instituto Internacional de Estrasburgo; Professor de Direito Internacionalda Universidade de Paris II.

Karel VasakEx-Secretário Geral do Instituto Internacional de Direitos Humanos; ex-Consultor Jurídico daUNESCO.

Nilzardo Carneiro LeãoProfessor da Faculdade de Direito de Recife (Pernambuco); Professor de Direitos Humanos daAcademia de Polícia de Pernambuco.

Sergio García RamírezInvestigador no Instituto de Investigações Jurídicas e Membro da Junta de Governo daUniversidade Nacional Autônoma do México; Juiz e Presidente da Corte Interamericana deDireitos Humanos.

Sheila Lombardi de KatoDesembargadora do Estado de Mato Grosso; Coordenadora-Geral do Programa Nacional deDireitos da Mulher.

Wagner Rocha D’AngelisMestre e Doutorando em Direito; Presidente da Associação de Juristas pela Integração daAmérica Latina; Professor de Direito Internacional Público e Direito da Integração daUniversidade Tuiuti (Paraná).

8

9

APRESENTAÇÃO

O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) tem a satisfação de dar a públicoo sexto número de sua Revista, instrumento pelo qual contribui com periodicidade regular parao desenvolvimento do ensino e da pesquisa na área dos direitos humanos, visando à promoçãodesses no âmbito da realidade brasileira. No entendimento do IBDH, o ensino e a pesquisa emdireitos humanos giram necessariamente em torno de alguns conceitos básicos. Há que afirmar,de início, a própria universalidade dos direitos humanos, inerentes que são a todos os sereshumanos, e conseqüentemente superiores e anteriores ao Estado e a todas as formas deorganização política. Por conseguinte, as iniciativas para sua promoção e proteção não seesgotam – não se podem esgotar – na ação do Estado.

Há que igualmente destacar a interdependência e indivisibilidade de todos osdireitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais). Ao propugnar por umavisão necessariamente integral de todos os direitos humanos, o IBDH adverte para aimpossibilidade de buscar a realização de uma categoria de direitos em detrimento de outras.Quando se vislumbra o caso brasileiro, a concepção integral dos direitos humanos impõe-secom maior vigor, porquanto desde os seus primórdios de sociedade predatória até o acentuarda crise social agravada nos anos mais recentes, nossa história tem sido até a atualidademarcada pela exclusão, para largas faixas populacionais, seja dos direitos civis e políticos, emdistintos momentos, seja dos direitos econômicos, sociais e culturais.

A concepção necessariamente integral de todos os direitos humanos se faz presentetambém na dimensão temporal, descartando fantasias indemonstráveis como a das gerações dedireitos, que têm prestado um desserviço à evolução da matéria ao projetar uma visão fragmentadaou atomizada no tempo dos direitos protegidos. Todos os direitos para todos é o único caminhoseguro. Não há como postergar para um amanhã indefinido a realização de determinados direitoshumanos. No presente domínio de proteção impõe-se maior rigor e precisão conceituais, de modoa tratar, como verdadeiros direitos que são, os direitos humanos em sua totalidade.

Para lograr a eficácia das normas de proteção, há que partir da realidade do quotidianoe reconhecer a necessidade da contextualização das normas de proteção em cada sociedadehumana. Os avanços logrados nesta área têm-se devido, em grande parte, sobretudo, às pressõesda sociedade civil contra todo tipo de poder arbitrário, somadas ao diálogo com as instituiçõespúblicas. A cada meio social está reservada uma parcela da obra de construção de uma culturauniversal de observância dos direitos humanos.

Os textos, em várias línguas, que compõem este sexto número da Revista do IBDHenfeixam um variedade de tópicos relevantes à temática dos direitos humanos. As contribuiçõesenfocam pontos de extrema relevância: The Illegality Under Contemporary International Lawof all Weapons of Mass Destruction; O Tratamento Legislativo do Terrorismo no Brasil emFace dos Direitos Humanos; Alcances y Perspectivas de la Prevención y del Control Socialcomo Instrumentos de Política Criminal (Una Visión del Problema a la Luz de los DerechosHumanos); Responsabilidade Internacional Agravada do Estado: Violações Graves de Normasde Jus Cogens e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos; El SistemaInteramericano de Derechos Humanos y el Desafio de Reparar las Violaciones de estosDerechos; Direitos Humanos e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; O §3º do Art. 5ºda Constituição Federal: Um Retrocesso para a Proteção Internacional dos Direitos Humanos

10

no Brasil; Los Delincuentes Violentos También son Seres Humanos; La Corte Interamericanade Derechos Humanos: La Necesidad Inmediata de Convertirse en un Tribunal Permanente;Reparações às Vítimas da Tortura no Brasil: Uma Questão Inadiável; Geschichte undFreiheitsbewusstsein: Grenzen der Assoziationsfreiheit in Europa; O Prazo Razoável doProcesso à Luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José deCosta Rica/1969); Un Análisis acerca de la Fragmentación de los Tratados Multilaterales a laLuz del Informe de 2004 de la Comisión de Derecho Internacional de Naciones Unidas; ODesmonte Silencioso do Modelo Aberto de Proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais;Le Développement du Droit International des Droits de L’homme à Travers L’activité et laJurisprudence des Cours Européenne et Interaméricaine des Droits de L’homme.

Está o IBDH convencido de que o progresso da proteção internacional dos direitoshumanos se encontra hoje diretamente ligado à adoção e aperfeiçoamento das medidasnacionais de implementação, preservados naturalmente os padrões internacionais desalvaguarda dos direitos humanos. Toda a temática dos direitos humanos encontra ressonânciaimediata na sociedade brasileira contemporânea. O convívio com a violência em suas múltiplasformas, a insegurança da pessoa e o medo diante da criminalidade, a brutalidade dos níveiscrescentes de destituição e exclusão, a desconfiança da população quanto à eficácia da lei, achaga da impunidade, clamam pela incorporação da dimensão dos direitos humanos em todasas áreas de atividade humana em nosso meio social.

Entende o IBDH que, no presente domínio de proteção, o direito internacional e odireito interno se encontram em constante interação, em benefício de todos os seres humanosprotegidos. Assim sendo, manifesta o IBDH sua estranheza ante o fato de não se estar dandoaplicação cabal ao art. 5°, §2°, da Constituição Federal Brasileira vigente, de 1988, o queacarreta responsabilidade por omissão. No entendimento do IBDH, por força do art. 5°, §2°, daConstituição Brasileira, os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos em que oBrasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos constitucionalmente consagrados. Há que ostratar dessa forma, como preceitua nossa Constituição, para buscar uma vida melhor paratodos quantos vivam no Brasil.

Nesse sentido, o IBDH repudia as alterações introduzidas pelo novo art. 5, §3°, darecente emenda constitucional n. 45 (promulgada em 08.12.2004), o qual revela inteirodesconhecimento da matéria, da perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dandoensejo a todo tipo de incongruências, – inclusive em relação a tratados de direitos humanosanteriores à referida emenda, – ao sujeitar o status constitucional de novos tratados de direitoshumanos à forma de aprovação parlamentar dos mesmos. Esta bizonha novidade, sem precedentese sem paralelos, leva o IBDH a reafirmar, com ainda maior veemência, a autosuficiência eautoaplicabilidade do art. 5, §2°, da Constituição Federal brasileira.

Como um repositório de pensamento independente e de análise e discussãopluralistas sobre os direitos humanos, a Revista do IBDH busca o desenvolvimento do ensinoe da pesquisa sobre a matéria em nosso País. Desse modo, na tarefa de consolidação de umparadigma de observância plena dos direitos humanos em nosso meio, espera o IBDH poderdar sua contribuição à redução do fosso que separa o quotidiano dos cidadãos brasileiros doideário embutido na Constituição Federal e consagrado nos tratados internacionais de proteçãodos direitos humanos em que o Brasil é Parte.

Antônio Augusto Cançado TrindadeCésar Oliveira de Barros Leal

11

THE ILLEGALITY UNDER CONTEMPORARYINTERNATIONAL LAW OF ALL WEAPONS OF

MASS DESTRUCTION1

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADEPh.D. (Cambridge); Judge and Former President of the Inter-American Court of Human Rights; Professor ofInternational Law at the University of Brasilia; Member of the Institut de Droit International; Member of the Curatoriumof the Hague Academy of International Law.

I. INTRODUCTIONIt is a great privilege to me to have been invited

by the Ministry of Foreign Affairs of Japan and theUniversity of Hiroshima to address this distinguishedaudience today, 20 December 2004, at the end of thepresent academic semester, here in Hiroshima, a citywhich became historically associated with theawakening of the universal conscience of mankind asto the pressing need to restrain the sad technologicalcapacity achieved by human beings to destroythemselves. This is the first time that a Judge from theInter-American Court of Human Rights is especiallyinvited by the government and the academic circles ofJapan (in Tokyo, Kyoto and Hiroshima) to come all theway from Latin America and visit their country, and tobenefit from the exchanges of ideas as to the future ofinternational law and of humankind.

It was here, in Hiroshima, that the limitlessinsanity of man heralded the arrival of a new era, thenuclear one (with the detonation of the atomic bombsin Hiroshima on 06.08.1945 and in Nagasaki on09.08.1945), which, after six decades, - having permeatedthe whole cold war period, - remains a stalemate whichcontinues to threat the future of humankind. It was fromhere, from Hiroshima, that the outcry of humankind beganto echo around the world as to the pressing need ofinternational law to outlaw all weapons of massdestruction, starting with nuclear weapons. This is thetask which still remains before us today. This is thetopic which I purport to address at this academic eventin Hiroshima today.

There could, in fact, hardly be a more appropriateoccasion to dwell upon the subject I have selected forthis ceremony, which I see if fit to name “The Right toLive: The Illegality under Contemporary InternationalLaw of All Weapons of Mass Destruction”. This title

reflects the position that I sustain in my bookInternational Law in a World in Transformation (ODireito Internacional em um Mundo emTransformação), published in Brazil in 2002. I proposeto focus on the topic as from the following sequentialaspects: firstly, the search for peace through theconception of zones of peace and the formulation ofthe right to peace; secondly, the establishment ofnuclear-weapon-free zones; thirdly, the endeavourstowards general and complete disarmament; andfourthly, the illegality of nuclear weapons. I shall thenpresent my final remarks.

II.THE SEARCH FOR PEACE:ZONES OF PEACE ANDTHE RIGHT TO PEACE

1. THE ATTAINMENT OF PEACEAND HUMAN SECURITY: APERMANENT GOAL

In 1999, on the occasion of the celebration ofthe centennial of the I Hague Peace Conference, theHague Agenda for Peace and Justice for the XXIstCentury2 , adopted on the occasion, included among itsmain topics those of disarmament and human security,and of prevention of conflicts. The document recalledthe long quest of humankind for peace, and the recurringprotest against the use of nuclear weapons on theground that

“their effects allegedly cannot be limited tolegitimate military targets and that they are thusby nature indiscriminate, and on the ground ofexcessive cruelty (heat and radiation)”

3.

12

The aforementioned Hague Agenda warnedemphatically as to the dangers of all weapons of massdestruction, and, as part of a universal effort to abolishthem, called upon all States to ratify the existingConventions against Biological Weapons and againstChemical Weapons (cf. infra) and to adopt nationalmeasures of implementation. It further called upon allStates to “negotiate and conclude within five years” aConvention against Nuclear Weapons, which wouldprohibit their production, use and threat, and wouldprovide for “verification and enforcement of theirdestruction”4 . The document well pondered that

“The continued existence of nuclear weaponsand their threat or use by accident,miscalculation or design threaten the survivalof all humanity and life on earth”

5.

Weapons of mass destruction continue toconstitute a grave threat to the survival of humankind.Comparing with biological weapons and cheminalweapons, the risks raised by nuclear weapons are furtheraggravated by the virtually total lack of control overtheir effects (of radioactive fall-out, thermal radiation,and ionizing radiation) in time. For ionizing radiation, inparticular, the consequences may extend for days,weeks or years, before the appearance of symptons ofill-health; it may precipitate certain diseases (someterminal ones), and delay the healing of other injuries6 .

The same reasons which have led to the expressprohibition of other weapons of mass destruction, andweapons that cause unnecessary and cruel sufferingwith indiscriminate effects, apply likewise - and evenmore forcefully to nuclear weapons, the most inhumaneof all weapons7 . The damage caused by them has atemporal dimension, which can extend for years andyears, distinguishing them from other weapons for theirextreme cruelty, and causing a suffering which can simplynot be measured. This should be kept in mind by allinternational lawyers, which, in my view, have a duty tosustain their utter illegality in contemporary internationallaw, particularly if they bear in mind - as they ought to -not only the States, but also - and above all - humankindas a whole.

In any case, any consideration of the mattercannot fail to start from the general principle, enunciatedin the Hague Conventions of 1899 and 19078 , that thechoice, by belligerents, of means and methods of combatof the enemy is not unlimited, as well as from the principle- also set forth in those Conventions - of the prohibitionof any weapons and methods of combat that may causeunnecessary suffering9 , with indiscriminate effects10 .The persistence of the arsenals of such weaponsnowadays, and the dangers of their proliferation, despite

decades of endeavours towards general and completedisarmament frustrated to a large extent by theoscillations of the politics of the great powers11 , hasdrawn attention in our days to what has come to betermed the human security.

Just that the logic of development has developedfrom the past framework of inter-State state relations intothe new conception of human development, so has thelogic of security: conceived in the past to apply in inter-State relations (including in the renewal scheme ofcollective security under the U.N. Charter), it nowadaystranscends that dimension to shift attention to humansecurity. In one and the other contexts, the central concernis no longer with States12 properly, but rather - and moreprecisely, as it ought to - with human beings “within andacross State borders”, thus replacing the old State-centricapproach of the matter by an anthropocentric one13 . Theconcern is, ultimately, with humankind as a whole,pointing, once again, to the new jus gentium of our days,the international law for humankind.

Some words of precision are here called for. Inorder to develop a new approach to the whole subjectof security, the United Nations determined the creation,in the framework of the Millennium Summit (2000), of itsCommission on Human Security. In its Report of 2003,the Commission reaffirmed the importance ofmultilateralism and categorically rejected unilateralaction for the peaceful settlement of disputes. Itsapproach was based on rights and “humanitarianstrategies”, thus clearly avoiding to refer to the conceptof security of the State. Precisely for that, it insisted onthe new concept of “human security”14 . Moreover, itcalled for the necessary control of weapons, in order toguarantee the “security of the persons”15 .

In a similar line of thinking, another recentinternational document, the Declaration on Security inthe Americas, adopted in Mexico City by the SpecialConference on Security, of the Organization of AmericanStates (OAS), of October 2003, singled out the“multidimensional character” of security16 , invoked theprinciples of the U.N. Charter and of the OAS Charter17 ,emphasized the “human dimension” of the issue18 , andaffirmed its commitment with multilateralism19 . In sum,it can thus be fairly concluded, on this particular point,that human security is nowadays conceived - mainly atUnited Nations level - not at all to allow for unwarranted“humanitarian intervention” at inter-State level, nor forany manifestation of undue unilateralism, but rather,quite on the contrary, it is devised to strengthenmultilateralism, so as to find common and generallyaccepted solutions to the current needs of security ofhuman beings, and, ultimately, of the humankind.

13

2. THE INITIATIVE OF ZONESOF PEACE

In order to avoid the proliferation of weapons ofmass destruction, and to put an end to the existingarsenals of those weapons, multilateral mechanisms oftheir control and prohibition, as well as their destruction,have been conceived, and created by internationalconventions, which ought to be applied andstrengthened, towards world disarmament20 (cf. infra).Likewise, the initiative was taken of establishing zonesof peace in distinct continents, to give concreteexpression to the emerging right to peace. In the mid-eighties, the issue occupied an important place in theinternational agenda, with the proposal to set up zonesof peace, like the one in the Indian Ocean, also in theMediterranean and in South-East Asia21 . In 1990 a similarzone of peace was contemplated for the whole of SouthAmerica22 .

In fact, the concept of zones of peace (sometimesused interchangeably with that of nuclear-weapon-freezones) appears intermingled with that of right to peace(cf. infra). The concepts of zones of peace (found, e.g.,in the 1971 U.N. Declaration of the Indian Ocean as aZone of Peace, not to speak of the 1959 Antarctic Treatyitself23 ), as well as of nuclear-weapon-free zones (findingexpression in such instruments as the treaties creatingthe current four nuclear-weapon-free zones - infra), wereadvanced for curbing the geographical spread of theweapons race24 .

When the U.N. General Assembly proclaimed in1971 the Indian Ocean as a zone of peace25 , and theStates of the region took the initiative of assuming theprimary collective responsibility for the preservation ofpeace therein, the concept of zone of peace was devisedas one which would free the region from “great powerrivalry”, would exclude the setting up of military basestherein in the context of “great power confrontation”,and would furthermore lead to measures of arms controland disarmament and of promotion of peace26 . It was,thus, a general concept.

Although invoked interchangeably, the conceptof zones of peace (such as those proclaimed by theUnited Nations in the Indian Ocean and in the SouthAtlantic) is not exactly the same as that of nuclear-weapon-free zones. These latter are based on treaties,while the zones of peace, in turn, give expression to anessentially political conception; but even though basedon non-binding instruments, they reflect a consensus,emerging out of debates at the U.N. General Assembly,which cannot be overlooked or ignored, so as toendeavour to secure the total absence of all weaponsof mass destruction, including nuclear weapons, in therespective zones of peace27 .

3. THE FORMULATION OFTHE RIGHT TO PEACE

On its turn, the right to peace has antecedentsin successive initiatives taken at international level, indistinct contexts, along the XXth century28 . Elementsprovided by Public International Law of relevance forthe acknowledgement of the right to peace can be foundin the 1928 General Treaty for the Renunciation of War(the so-called Briand-Kellog Pact)29 ; in Articles 1 and2(4) of the United Nations Charter30 , complemented bythe 1970 U.N. Declaration on Principles of InternationalLaw Governing Friendly Relations and Cooperationamong States31 , the 1970 Declaration on theStrengthening of International Security32 , and the 1974Definition of Aggression33 ; in the Code of Offencesagainst the Peace and Security of Mankind, drafted bythe U.N. International Law Commission; and inresolutions of the U.N. General Assembly pertaining tothe right to peace34 , relating it to disarmament.

The 1974 Charter on Economic Rights and Dutiesof States in fact acknowledged the States’ duty to coexistin peace and to achieve disarmament35 . Likewise,references to the right to peace and disarmament can befound in the 1982 World Charter for Nature36 . It hasbeen argued that the right to peace entails as a corollarythe right to disarmament; attention has in this regardbeen drawn to the fact that limitations to, or violationsof, the rights of the human person have often beenassociated with the outbreak of conflicts, the processof militarization and the expenditure of arms (especiallynuclear weapons and other weapons of massdestruction)37 , which have often led to arbitrarydeprivation of human life in large scale. Internationallaw, moved ultimately by the universal juridicalconscience, has reacted to that, in prohibiting the threator use of all weapons of mass destruction, includingnuclear weapons.

The antecedents of the right to peace alsocomprise the long-standing tradition of UNESCO ofsponsoring studies to foster a culture of peace38 . Withinthe framework of this tradition, UNESCO launched theinitiative, in 1997, of the formulation of the human rightto peace. To that end, the then Director-General ofUNESCO (F. Mayor) convened a Group of Legal Experts(acting in their individual capacity)39 which, at the endof their meetings of Las Palmas Island (February 1997)and Oslo (June 1997), produced the Draft Declarationon the Human Right to Peace. Its preamble40 read that

“Peace, a common good of humanity, is auniversal and fundamental value to which allindividuals and all peoples, and in particuliar theyouth of the world, aspire”.

14

The right to peace was duly inserted into theframework of human rights41 , which was taken intoaccount to assert peace as a right and a duty. It wasasserted as a right inherent in all human beings,embodying demands of the human person and of peoplesto the ultimate benefit of humankind. The DraftDeclaration called upon all subjects of international law(States, international organizations and individuals) topromote and implement that right as the foundation of agenuine culture of peace. The document was preparedas a contribution of UNESCO to the 50th anniversary(in 1998) of the Universal Declaration of Human Rights.

After the Las Palmas and Oslo meetings,UNESCO launched consultations with member States,42 of which having replied a letter of the Director-Generaluntil the end of October 199742 . The Draft Declarationbecame object of much attention when revised bygovernmental experts from 117 member States, atUNESCO headquarters in Paris, in March 1998. Thedocument, as submitted to them, affirmed that “violencein all its forms is intrinsically incompatible with the rightof every human being to peace”43 , and addedcategorically that peace ought to be based upon “theintellectual and moral solidarity of mankind”44 . At theend of the debates, three main positions of theparticipants were discernible: those fully in support ofthe recognition of the right to peace as a human right,those who regarded it rather as a “moral right”, and thoseto whom it was an “aspiration” of human beings45 .

The main difficulty, as acknowledged by theReport of the Paris meeting, was its official recognitionas a legal right46 . While there was general agreement inregarding peace as a universal value and a common goodof humankind, some governmental representativesexpressed difficulties in reckoning the existence of truehuman right to peace and its legal consequences47 . Thus,at the close of the XXth century, it so appeared thatsome governments were not yet prepared to assume legalobligations ensuing from the formulated right to peace...

This was surely regrettable, though perhaps notso surprising, given the turmoiled world in which welive. States seem to be oversensitive, perhaps more thanhuman beings, particularly when what they realize to beat stake is not the well-being of the human beings theyrepresent and are supposed to protect, but rather whatthey regard - in their often incongruous practice - asbeing their own vital interests, in the perception ofpower-holders.

Be that as it may, the aforementioned UNESCOexercise of formulation of the right to peace is rightlyoriented towards an international law for humankind. Itis a conceptual construction which is helpful to theformation of a new jus gentium, responsive to the needsand aspirations of human beings and peoples. In recent

years it has been fostered by the advent and evolutionof the International Law of Human Rights48 and ofInternational Environmental Law; the conception ofsustainable development, as endorsed by the 1992 U.N.Conference on Environment and Development, e.g.,points to the ineluctable relationship between the rightsto peace and to development. Other relevant elementsto the attainment of peace can be found in the domainof disarmament, to which I shall now turn.

III.THE ESTABLISHMENT OFNUCLEAR-WEAPON-FREEZONES

The establishment, in the second half of the XXthcentury, of nuclear-weapon-free zones, surelyresponded to the needs and aspirations of humankind,so as to rid the world of the threat of nuclear weapons;furthermore, it gave expression to the growingdisapproval of nuclear weapons by the internationalcommunity. The pioneering initiative in this domain wasthat of Latin America49 , which resulted in the adoptionof the 1967 Treaty for the Prohibition of NuclearWeapons in Latin America and the Caribbean and itstwo Additional Protocols. This initiative, which wasoriginally prompted by a reaction to the Cuban missilescrisis of 1962, was followed by three others (dulyconcluded to date) of the kind, in distinct regions of theworld, conducive to the adoption of the 1985 SouthPacific (Rarotonga) Nuclear-Free Zone Treaty, the 1995Treaty on the Southeast Asia (Bangkok) Nuclear-Weapon-Free Zone Treaty, and the 1996 African(Pelindaba) Nuclear-Weapon-Free Zone Treaty50 .

Basic considerations of humanity have surelybeen taken into account for the establishment of thenuclear-weapon-free zones. By the time of the creationof the first of them with the adoption in 1967 of theTreaty of Tlatelolco, it was pointed out that it came as aresponse to humanity’s concern with its own future(given the threat of nuclear weapons), and in particularwith “the survival of the humankind”51 . Its reachtranscended Latin America, as evidenced by its twoAdditional Protocols52 , and the obligations set forth inits legal regime were wide in scope:

“Le régime consacré dans le Traité n’est passimplement celui de non-prolifération: c’est unrégime d’absence totale d’armes nucléaires, cequi veut dire que ces armes seront interdites àperpétuité dans les territoires auxquelss’applique le Traité, quel que soit

l’État sous le contrôle duquel pourraient setrouver ces terribles instruments de destructionmassive”

53.

15

In fact, besides the Treaty of Tlatelolco, also theRarotonga, Bangkok and Pelindaba Treaties, purport toextend the obligations enshrined therein, by means ofthe respective Protocols, not only to the States of theregions at issue, but also to nuclear States, as well asStates which are internationally responsible, de jure orde facto, for territories located in the respective regions.The verification of compliance with the obligationsregularly engages the International Atomic EnergyAgency (IAEA); the Treaty of Tlatelolco has in additioncounted on its own regional organism to that end, theOrganism for the Prohibition of Nuclear Weapons inLatin America (OPANAL). Each of the fouraforementioned treaties (Tlatelolco, Rarotonga,Bangkok and Pelindaba) creating nuclear-weapon-freezones has distinctive features, as to the kinds and extentof obligations and methods of verification54 , but theyshare the same ultimate goal of preserving humankindfrom the threat of nuclear weapons.

The second nuclear-weapon-free zone,established by the Treaty of Rarotonga (1985), with itsthree Protocols, came as a response55 to long-sustainedregional aspirations, and increasing frustration of thepopulations of the countries of the South Pacific withincursions of nuclear-weapons States in the region,“including French testing at Moruroa, U.S. nuclear-armed ship visits, and threats of nuclear waste-dumping”56 . The Rarotonga Treaty encouraged thenegotiation of a similar zone, by the 1995 Bangkok Treaty,in the neighbouring region of Southeast Asia, andconfirmed the “continued relevance of zonalapproaches” to the goal of disarmament57 and thesafeguard of humankind from the menace of nuclearweapons58 .

The third of those treaties, that of Bangkok, of1995 (with its Protocol), was prompted by the initiativeof the Association of South-East Asian Nations(ASEAN) to insulate the region from the policies andrivalries of the nuclear powers. The Bangkok Treaty,besides covering the land territories of all ten SoutheastAsian States, is the first treaty of the kind also toencompass their territorial sea, 200-mile exclusiveeconomic zone and continental shelf59 .

The fourth such treaty, that of Pelindaba, of 1996,in its turn, prompted by the continent’s reaction tonuclear tests in the region (as from the French nucleartests in the Sahara in 1961), and the desire to keep nuclearweapons out of the region60 . In fact, as early as in 1964the Organization of African Unity (OAU) had adoptedthe “Declaration on the Denuclearization of Africa”, - agoal which was thus deeply-rooted in African thinking61 .The Pelindaba Treaty62 (with its three Protocols)appears to have served the purpose to erradicate nuclearweapons from the African continent.

The four treaties at issue, though containingloopholes (e.g., with regard to the transit of nuclear-weapons), have as common denominator the practicalvalue of arrangements that transcend the non-proliferation of nuclear weapons63 . The establishmentof the nuclear-weapon-free zones has fulfilled the needsand aspirations of peoples living under the fear ofnuclear-victimization64 . Their purpose has been served,also in withholding or containing nuclear ambitions, tothe ultimate benefit of humankind as a whole.

Nowadays, the four aforementioned nuclear-weapon-free zones are firmly established in denselypopulated areas, covering most (almost all) of thelandmass of the southern hemisphere land areas (whileexcluding most sea areas)65 . The adoption of the 1967Tlatelolco Treaty, the 1985 Rarotonga Treaty, the 1995Bangkok Treaty, and the 1996 Pelindaba Treatydisclosed the shortcomings and artificiality of theposture of the so-called political “realists”66 , whichinsisted on the suicidal policy of nuclear deterrence, intheir characteristic subservience to power politics. Thefact that the international community counts today onfour nuclear-weapon-free zones, in relation to whichStates that possess nuclear weapons do have aparticular responsibility, reveals an undeniable advanceof human reason, of the recta ratio of the Grotianthinking in international law at its best.

Moreover, the idea of nuclear-weapon-free zoneskeeps on clearly gaining ground. In recent yearsproposals are being examined for the setting up of newdenuclearized zones of the kind (e.g., in Central andEastern Europe, in the Middle East, in Central and North-East and South Asia, and in the whole of the southernhemisphere), as well as of the so-called single-State zone(e.g., Mongolia)67 . Another proposal, which has retainedthe attention in particular of the Middle East countries,has been the expansion of the concept of nuclear-weapon-free zones so as to encompass also otherweapons (chemical and biological) of mass destruction68 .

As to this latter, Mongolia in effect declared itsterritory as a nuclear-weapon-free zone (in 1992), and inFebruary 2000 adopted national legislation defining itsstatus as a nuclear-weapon-free State. The four treatiesestablishing nuclear-weapon-free zones foreseecooperation schemes with the IAEA; furthermore, thegreat majority of States Parties to those four treatieshave also ratified the Comprehensive Nuclear-Test-BanTreaty (CTBT)69 . All these developments reflect theincreasing disapproval by the international communityof nuclear weapons, which, for their hugely destructivecapability, represent an affront to sound human reason(recta ratio).

16

IV. THE ENDEAVOURSTOWARDS GENERAL ANDCOMPLETEDISARMAMENT

At a time when only the nuclear-weapon-freezone established by the Treaty of Tlatelolco existedand the possibility was considered of creation of otherzones of the kind (cf. supra), the Conference of theCommittee on Disarmament presented in 1975 a studyon the matter, requested by the U.N. General Assemblyin 1974 and undertaken by an ad hoc Group of Experts.The study indicated that the creation of future nuclear-weapon-free zones was to take place in conformity withinternational law, the principles of the U.N. Charter andthe fundamental principles of international law thatgovern mutual relations among States; the effectiveguarantees of security which nuclear States were toprovide to the States which were to create those zonesensued from the general principle of prohibition of thethreat or use of force70 .

The study added that the establishment of suchzones was not to be regarded as an end in itself, butrather as a means to achieve the wider aims of “generaland complete disarmament” and international peace andsecurity71 . In the preparation of the study it was recalledthat other international instruments on disarmament, withwhich those zones were to coexist in the search for greaterprotection to the international community, were conceivedto the benefit of humankind72 ; it was argued that suchzones had “a fundamentally humanitarian purpose”73 .

In fact, it would go almost without saying thatthe aforementioned nuclear-weapon-free zones, hereinenvisaged under basic considerations of humanity inrelation to territory, are to be duly related to the long-standing endeavours of general and completedisarmament (including non-proliferation of weaponsof mass destruction). Non-proliferation of weaponry isbut one aspect of the whole matter; thus, the 1968 Treatyon the Non-Proliferation of Nuclear Weapons (NPT)belongs to the kind of treaties which aim to restrict thespread of weaponry, without however proscribing orlimiting the weapons capability of those States whichalready possess the specified weapons74 .

They have contributed to disarmament, but havenot escaped the criticism of being discriminatory, in thepursuance of their goals. Furthermore, the techniquesof verification regarding disarmament have not provenwholly satisfactory to date, and it has rightly beenwarned that they should be strengthened in the contextof the faithful compliance of international treaties on

the basis of the equilibrium of rights and duties betweenStates Parties75 .

Other treaties, in turn, have gone further, inproperly purporting to abolish given categories ofweaponry: it is the case, e.g., of the 1972 Convention onthe Prohibition of the Development, Production andStockpiling of Bacteriological (Biological) and ToxinWeapons and on Their Destruction, and of the 1993Convention on the Prohibition of the Development,Production, Stockpiling and Use of Chemical Weaponsand on Their Destruction. The preamble of the 1993Convention, besides invoking the principles ofinternational law and of the U.N. Charter, states that thecomplete banning of the use of chemical weapons is forthe sake and benefit of all humankind.

Two decades earlier, in the same line of thinking,the preamble of the 1972 Convention expressed likewisethe determination to exclude completely the use ofbacteriological (biological) weapons, for the sake of allmankind, as their use “would be repugnant to theconscience of mankind”76 . The preamble furtherasserted the determination of the States Parties to the1972 Convention to achieve general and completedisarmament, “including the prohibition and eliminationof all types of weapons of mass destruction” (amongwhich the bacteriological [biological] weapons)77 .

The fact that there have been advances in armscontrol and reduction in recent years does not meanthat disarmament has ceased to be a priority goal. TheU.N. General Assembly adopted the ComprehensiveNuclear-Test-Ban Treaty (CTBT) on 10 September199678 . Ever since its adoption, the U.N. GeneralAssembly has been attentive to foster the entry intoforce of the CTBT; a Conference convened to that endin November 2001 counted on the participation of morethan one hundred States79 .

In the post-cold war period, the U.N. Conferenceon Disarmament (originally set up by the I SpecialSession on Disarmament in 1978 as the single multilateralforum of the international community for negotiatingdisarmament) has endeavoured to redefine its role, stillreckoning that complete disarmament80 remains acontinuing necessity of humankind. The Conferencecontributed decisively to the successful conclusion ofthe 1993 Convention against Chemical Weapons as wellas of the CTBT in 1996. Yet, it has to endeavour tomaintain its relevance, as the risks to humankind entailedby weapons of mass destruction remain, the dangers ofarms trade likewise persist, and the need to put adefinitive end to nuclear tests is still felt; the ultimateaim of the international community cannot be other thanthe “total elimination” of all weapons of massdestruction, including nuclear weapons81 .

17

In the early nineties, at the beginning of the post-cold war period, the Treaty on the Non-Proliferation ofNuclear Weapons (NPT) counted on the accession of189 States, and in its Review Conference of 1995 itsduration was prorrogated indefinitely andunconditionally; on the whole, in the domain ofdisarmament and arms limitation, there remained in force11 multilateral treaties at global level82 , 14 multilateralagreements at regional level, and 16 bilateral agreementsbetween the United States and the Russian Federation(the former USSR)83 .

In addition to the indefinite extension of the NPTachieved in 1995, the Review Conference of 2000 attainedfurther commitments in the implementation of the Treaty(Article VI). Yet, there remains a long way to go in thepresent domain (e.g., the prevention of the acquisitionof nuclear weapons by private groups). In a report onthe matter, a former U.N. Secretary-General, calling for a“concerted effort” towards complete disarmament,rightly pondered that

“Dans le monde d’aujourd’hui, les nations nepeuvent plus se permettre de résoudre lesproblèmes par la force.

(...) Le désarmement est l’un des moyens les plusimportants de réduire la violence dans lesrelations entre États”

84.

V. THE ILLEGALITY OFNUCLEAR WEAPONS

On the occasion of the centennial celebration(1999) of the I Hague Peace Conference, it was ponderedthat the threat or use of nuclear weapons

“is protested both on the ground that theireffects allegedly cannot be limited to legitimatemilitary targets and that they are thus by natureindiscriminate, and on the ground of excessivecruelty (heat and radiation)”

85.

The opinio juris communis as to the prohibitionof nuclear weapons, and of all weapons of massdestruction, has gradually been formed86 . Yet, despitethe clarity of the formidable threat that nuclear weaponsrepresent, their formal and express prohibition byconventional international law has most regrettablyremained permeated by ambiguities87 , due to resistanceson the part of the so-called “realists” of Realpolitik,always at the service of power rather than Law.

On two occasions attempts were made, by meansof contentious cases, to obtain a pronouncement of theInternational Court of Justice (ICJ), - in the NuclearTests (1974 and 1995)88 , - and on both occasions theCourt assumed a rather evasive posture, avoiding to

pronounce clearly on the substance of a matterpertaining to the very survival of humankind. One aspectof those contentious proceedings may be here brieflysingled out, given its significance in historicalperspective. It should not pass unnoticed that, in thefirst Nuclear Tests case (Australia and New Zealandversus France), one of the applicant States contended,inter alia, that the nuclear testing undertaken by theFrench government in the South Pacific region violatednot only the right of New Zealand that no radioactivematerial enter its territory, air space and territorial watersand those of other Pacific territories but also

“the rights of all members of the internationalcommunity, including New Zealand, that nonuclear tests that give rise to radioactive fall-out be conducted”

89.

Thus, over three decades ago, the perspectiveof the application by New Zealand (of 1973) went clearly- and correctly so - beyond the purely inter-Statedimension, as the problem at issue pertained to theinternational community as a whole.

The outcome of the case, however, was quitedisappointing: even though the ICJ granted orders ofinterim measures of protection in the case in June 1973(requiring France to cease testing), subsequently, in itsjudgments of 197490 , in view of the announcement ofFrance’s voluntary discontinuance of its atmospherictests, the ICJ found that the claims of Australia andNew Zealand no longer had “any object” and it wastherefore not called upon to give a decision thereon91 .

The dissenting Judges in the case rightly pointedout that the legal dispute between the parties, far fromhaving ceased, still persisted, since what Australia andNew Zealand sought was a declaratory judgment of theICJ stating that atmospheric nuclear tests were contraryto international law92 . The reticent position of the Courtin that case was even more regrettable if one recalls thatthe applicants, in referring to the “psychological injury”caused to the peoples of the South Pacific regionthrough “their anxiety as to the possible effects of radio-active fall-out on the well-being of themselves and theirdescendants”, as a result of the atmospheric nucleartests, ironically invoked the notion of erga omnesobligations as propounded by the ICJ itself in itslandmark obiter dicta in the Barcelona Traction caseonly four years earlier93 .

As the Court reserved itself the right, in certaincircumstances, to reopen the 1974 case, it did so twodecades later, upon an application instituted by NewZealand versus France. But in its Order of 22.09.1995,the ICJ dismissed the complaint, as it did not fit into thecaveat of the 1974 Judgment, which concernedatmospheric nuclear tests; here, the complaint was

18

directed against the underground nuclear testsconducted by France since 197494 .

Be that as it may, having lost the historicalopportunities, in both contentious cases, to clarify thekey point at issue (nuclear tests), the Court was, morerecently, in the mid-nineties, seized, in the exercise of itsadvisory function, of a directly related issue, that ofnuclear weapons. The U.N. General Assembly and theWorld Health Organization (WHO) opened thoseproceedings before the Court, by means of requests foran Advisory Opinion: such requests no longer referredto nuclear tests (as in the aforementioned contentiouscases), but rather to the question of the threat or use ofnuclear weapons in the light of international law, for thedetermination of their illegality or otherwise.

The Court, in the Advisory Opinion of08.07.199695 on the Legality of the Threat or Use ofNuclear Weapons, affirmed that neither customaryinternational law nor conventional international lawauthorizes specifically the threat or use of nuclearweapons; neither one, nor the other, contains acomplete and universal prohibition of the threat or useof nuclear weapons as such; it added that such threator use which is contrary to Article 2(4) of the U.N. Charterand does not fulfil the requisites of its Article 51, isillicit; moreover, the conduct in armed conflicts shouldbe compatible with the norms applicable in them,including those of International Humanitarian Law; italso affirmed the obligation to undertake in good willnegotiations conducive to nuclear disarmament in allits aspects96 .

In the most controversial part of its Opinion(resolutory point 2E), the Hague Court stated that thethreat or use of nuclear weapons “would be generallycontrary to the rules of international law applicable inarmed conflict”, mainly those of humanitarian law;however, the Court added that at the present stage ofinternational law “it cannot conclude definitively if thethreat or use of nuclear weapons would be licit or illicitin an extreme circumstance of self defence in which thevery survival of a State would be at stake”97 . With sevendissenting opinions, this point was adopted with thecasting vote of the President of the Court, who, in hisIndividual Opinion, pointed out that the Court limiteditself to record the existence of a legal uncertainty98 .

In fact, it did not go further than that, and theOpinion was permeated with evasive ambiguities, notavoiding the shadow of the non liquet, in relation to aquestion which affects, more than each Stateindividually, the whole of humankind. The AdvisoryOpinion made abstraction of the implications of the basicdistinction between the jus ad bellum and the jus inbello, and of the fact that International HumanitarianLaw applies likewise in case of self defence,

safeguarding always the principle of proportionality(which nuclear weapons simply ignore)99 . The Opinion,on the one hand, recognized that nuclear weapons causeindiscriminate and durable suffering, and have anenormous destructive effect100 , and that the principlesof humanitarian law (encompassing customary law) are“intransgressible”101 ; nevertheless, theseconsiderations did not appear sufficient to the Court todiscard the use of such weapons also in self defence,thus eluding to tell what the Law is102 in allcircumstances.

The Opinion minimized103 the resolutions of theUnited Nations General Assembly which affirm theillegality of nuclear weapons104 and condemn their useas a violation of the U.N. Charter and as a crime againsthumanity. Instead, it took note of the “policy ofdeterrence”, which led it to find that the members of theinternational community continued “profoundlydivided” on the matter, what rendered impossible to itto determine the existence of an opinio juris in thisrespect105 . It was not incumbent upon the Court to resortto the “policy of deterrence”, devoid of any legal valuefor the determination of the formation of the rules ofcustomary law prohibiting the use of nuclear weapons;as rightly regretted, the Court did not help at all in thestruggle for non-proliferation and prohibition of nuclearweapons106 , and, in relying on “deterrence”107 - adivision in its view “profound” - between an extremelyreduced group of nuclear powers on the one hand, andthe vast majority of the countries of the world on theother, it ended up by favouring the former, by means ofan inadmissible non liquet108 .

The Court, thus, lost yet another opportunity toconsolidate the opinio juris communis in condemnationof nuclear weapons. It considered the survival of ahypothetical State, rather than that of humankindformed by human beings of flesh and bone (and thosestill to come). It mistakenly minimized the wholedoctrinal construction on the right to life in the ambit ofthe International Law of Human Rights, and seemed tohave forgotten that the survival of a State cannot haveprimacy over the right to survival of humankind as awhole109 . Without humankind there is no Statewhatsoever; one cannot simply have in mind the States,apparently forgetting humanity. The position of theCourt leaves it quite clear that a matter which concernsthe whole of humankind, such as that of the threat oruse of nuclear weapons, can no longer be appropriatelydealt with from a purely inter-State outlook ofinternational law, which is wholly surpassed in our days.

The Court took note of the treaties whichnowadays prohibit, e.g., chemical and bacteriological(biological) weapons110 , and weapons which causeexcessive damages or have indiscriminate effects111 . But

19

the fact that there does not yet exist a similar generaltreaty, of specific prohibition of nuclear weapons, doesnot mean that these latter are permissible (in certaincircumstances, even in self defence)112 . In myunderstanding, it cannot be sustained, in a matter whichconcerns the future of humankind, that what is notexpressly prohibited is thereby permitted (a classicpostulate of positivism).

This posture would amount to the traditional -and surpassed - attitude of the laisser-faire, laisser-passer, proper of an international legal order fragmentedby State voluntarist subjectivism, which in the historyof Law has invariably favoured the most powerful ones.Ubi societas, ibi jus... Nowadays, at this beginning ofthe XXIst century, in an international legal order in whichone seeks to affirm common superior values, amidstconsiderations of international ordre public, as in thedomain of the International Law of Human Rights, it isprecisely the reverse logics which ought to prevail: thatwhich is not permitted, is prohibited113 .

Even if there was a “gap” in relation to nuclearweapons, - which there is not (cf. infra), - it would havebeen possible to fill it by resorting to a general principleof Law. The Court surprisingly resorted to that of self-defence of a hypothetical individual State, instead ofhaving developed the rationale of the Martens clause,the purpose of which is precisely that of filling gaps114

in the light of the “laws of humanity” and the “dictatesof public conscience” (terms of the wise premonition ofFriedrich von Martens115 , formulated in the I HaguePeace Conference of 1899)116 . It cannot be denied thatnuclear weapons are intrinsically indiscriminate,incontrolable, that they cause durable harms and in awide scale, that they are prohibited by InternationalHumanitarian Law (Articles 35 and 48), and are inhumanas weapons of mass destruction117 .

States are bound to respect, and ensure respectfor International Humanitarian Law in anycircumstances; “intransgressible” principles ofhumanitarian law (encompassing customary law) belongto the domain of jus cogens, wherein no derogation ispermitted, in any circumstances118 . As to theaforementioned Advisory Opinion of 1996 of the ICJ,the relevance of the Martens clause in the presentcontext was properly emphasized by two dissentingJudges119 , while another dissenting Judge singled outthe jus cogens charater of International HumanitarianLaw in prohibition of nuclear weapons120 .

The well-known resolution 1653 of 1961, of theU.N. General Assembly, containing the Declaration ofthe Prohibition of the Use of Nuclear and ThermonuclearWeapons, considered the use of such weapons not onlyin violation of the U.N. Charter, of International Lawand of the “laws of humanity”, but also a “crime against

humanity and civilization”. While various Statesendorsed the resolution as a result of the “indiscriminatesuffering” caused by such weapons, others (mainly thenuclear powers) attempted to minimize their importancefor not having been adopted by an overwhelmingmajority121 : 55 votes to 20, with 26 abstentions122 .

However, the several subsequent resolutionswhich reaffirmed the resolution 1653 referred to, wereadopted by increasingly expressive majorities, such asresolution 46/37D of 1991, which called upon theelaboration of a convention prohibiting the use ofnuclear weapons (by 122 votes to 16, with 22abstentions). The non-nuclear States, which form theoverwhelming majority of members of the internationalcommunity, came to sustain that the series of resolutionsin condemnation of the use of nuclear weapons as illegalunder general international law, together with the factthe the 1968 Treaty on Non-Proliferation of NuclearWeapons (NPT) is in force, and the establishment ofregional nuclear-weapon-free zones (cf. supra), amongother developments, evidenced the emergence of aprohibition of customary law of the use of suchweapons123 .

Still in the ambit of the United Nations, theHuman Rights Committee (under the Covenant on Civiland Political Rights) has affirmed that “the production,the tests, the possession, the proliferation and the useof nuclear weapons” constitute “crimes againsthumanity”124 . The Human Rights Committee, stressingthat the right to life is a fundamental right which doesnot admit any derogation not even in time of publicemergency, related the current proliferation of weaponsof mass destruction to “the supreme duty of States toprevent wars”. The Committee characterized that dangeras one of the “greatest threats to the right to life whichconfronts mankind today”, which created “a climate ofsuspicion and fear between States, which is in itselfantagonist to the promotion of universal respect forand observance of human rights” in accordance withthe U.N. Charter and the U.N. Covenants on HumanRights125 . The Committee, accordingly, “in the interestof mankind”, called upon all States, whether Parties tothe Covenant or not, “to take urgent steps, unilaterallyand by agreement, to rid the world of this menace”126 .

It may be recalled that, already in 1969, allweapons of mass destruction were condemned by theInstitut de Droit International. In the debates of itsEdinburg session on the matter, emphasis was placedon the need to respect the principle of distinction(between military and non-military objectives)127 ; theterrifying effects of the use of nuclear weapons werepointed out128 , the example of the atomic bombing ofHiroshima and Nagasaki having been expresslyrecalled129 . In its resolution of September 1969 on the

20

matter, the Institut began by restating, in the preamble,the prohibition of recourse to force in InternationalLaw, and the duty of protection of civilian populationsin any armed conflict; it further recalled the generalprinciples of international law, customary rules andconventions, - supported by international case-law andpractice, - which “clearly restrict” the extent to whichthe parties engaged in a conflict may harm the adversary,and warned against

“the consequences which the indiscriminateconduct of hostilities and particularly the use ofnuclear, chemical and bacteriological weapons,may involve for civilian populations and formankind as a whole”

130.

In its operative part, the aforementionedresolution of the Institut stressed the importance of theprinciple of distinction (between military and non-military objectives) as a “fundamental principle ofinternational law” and the pressing need to protectcivilian populations in armed conflicts131 , and added, inparagraphs 4 and 7, that:

“Existing international law prohibits all armedattacks on the civilian population as such, aswell as on non-military objects, notably dwellingsor other buildings sheltering the civilianpopulation, so long as these are not used formilitary purposes (...).

Existing international law prohibits the use of allweapons which, by their nature, affect indiscriminatelyboth military objectives and non-military objects, or botharmed forces and civilian populations. In particular, itprohibits the use of weapons the destructive effect ofwhich is so great that it cannot be limited to specificmilitary objectives or is otherwise uncontrollable (self-generating weapons), as well as of ‘blind’ weapons”132 .

The absence of conventional norms stating thatnuclear weapons are prohibited in all circumstances doesnot mean that they would be allowed in a givencircumstance. The Martens clause safeguards theintegrity of Law (against the permissiveness of a nonliquet) by invoking the “laws of humanity” and the“dictates of the public conscience”. Thus, that absenceof a conventional norm is not conclusive133 , and is byno means the end of the matter, - bearing in mind alsocustomary international law.

If weapons less destructive than the nuclear oneshave already been expressly prohibited by their names,it would be nonsensical to argue that, those which havenot, by positive conventional international, and which,like nuclear weapons, have long-lasting devastatingeffects, threatening the existence of the internationalcommunity as a whole, would not be illicit in certaincircumstances134 . A single use of nuclear weapons,

irrespective of the circumstances, may today ultimatelymean the end of humankind itself135 . The criminalizationof the threat or use of such weapons is even moreforceful than that - already established by positiveconventional international law - of less destructiveweapons. This is what ineluctably ensues from aninternational legal order the ultimate source of which isthe universal juridical conscience.

From the outlook of the emerging internationallaw for humankind, the conclusion could not beotherwise. Had the ICJ made decidedly recourse in greatdepth to the Martens clause, it would not have lostitself in a sterile exercise, proper of a legal positivismdéjà vu, of a hopeless search of conventional norms,frustrated by the finding of what it understood to be alack of these latter as to nuclear weapons specifically,for the purposes of its analysis. The existing arsenalsof nuclear weapons, and of other weapons of massdestruction, are to be characterized by what they reallyare: a scorn to human reason, the ultimate insult tohuman reason, an affront to the juridical conscience ofhumankind.

If, in other epochs, the ICJ had likewise limiteditself to verify a situation of “legal uncertainty” (which,anyway, does not apply in the present context), mostlikely it would not have issued its célèbres AdvisoryOpinions on Reparations for Damages (1949), onReservations to the Convention against Genocide (1951),and on Namibia (1971), which have so much contributedto the evolution of International Law. This evolution, inour days, points, in my understanding, with the outlawingby general international law of all weapons of massdestruction (among other aspects), towards theconstruction of a universal law for humankind.

VI. FINAL OBSERVATIONSIn the course of the proceedings (written and

oral phases) before the ICJ (1994-1995) pertaining tothe aforementioned requests for an Advisory Opinion(of 1996) on the question of the legality (or ratherillegality) of nuclear weapons (supra), Japan, the onecountry whose population has been victimized by theuse of those weapons, consistently argued that

“because of their immense power to causedestruction, the death of and injury to humanbeings, the use of nuclear weapons is clearlycontrary to the spirit of humanity that givesinternational law its philosophicalfoundation”

136.

In its oral statement before the ICJ in the publicsitting of 07.11.1995, Japan further asserted that

21

“with their devastating power, nuclear weaponscan in an instant take a tremendous toll in humanlife and deprive people of their local communitystructures; they can also cause the victims whosurvive an attack itself indescribable and lastingsuffering due to atomic radiation and otherlingering effects”

137.

All this has been duly demonstrated indocuments collected by the prefectures of the cities ofHiroshima and Nagasaki138. And this coincides with theconcerns of the international community as a wholenowadays.

In the aforementioned pleadings (of 1995) beforethe ICJ, other States were as clear and uncompromisingas Japan in their arguments. To recall but a couple ofexamples, Australia invoked the Martens clause, andargued that the principles of humanity and the dictatesof public conscience are not static, an permeate the wholeof international law in its evolution, calling for theprohibition of nuclear weapons for all States. Australiafurther recalled the final preambular paragraph of theConvention against Biological Weapons, pondering thatits warning that those weapons are “repugnant to theconscience of mankind” applies likewise to nuclearweapons, and that the use of them all would be contraryto general principles of humanity139 .

On its turn, New Zealand stated that therationale of the 1968 Nuclear Non-Proliferation Treatyis that “nuclear weapons are too dangerous for humanityand must be eliminated”140 . And Egypt asserted thatthe threat or use of nuclear weapons as weapons ofmass destruction is prohibited by InternationalHumanitarian Law; the Additional Protocol I of 1977 tothe 1949 Geneva Conventions establishes theprohibition of unnecessary suffering (Article 35) andimposes the differentiation between civilian populationand military personnel (Article 48). Thus, by theireffects, nuclear weapons, being weapons ofindiscriminate mass destruction, infringe InternationalHumanitarian Law, which contain precepts of jus cogens,as recalled by successive resolutions of the U.N. GeneralAssembly; those precepts are the opinio juris of theinternational community141 .

In historical perspective, the lack of commonsense of still trying to approach the challenges facinginternational law from an exclusively inter-State outlookis today manifest, and has in the past led to some ratherawkward situations, to say the least. A pertinentillustration is afforded by the outcome of the caseShimoda and Others versus Japan. On 07 December1963, a Japanese domestic court, the District Court ofTokyo, delivered a decision regarding claims againstthe Japanese State advanced by five injured survivors

of the atomic bombings of Hiroshima and Nagasaki.They claimed compensation from the Japanesegovernment for damages suffered as a result of theatomic blasts. Japan, and not the United States, was thedefendant, by virtue of Article 19(a) of the Treaty ofPeace following the II world war, whereby Japan waivedthe claims of its nationals against the United States142 .

The District Court’s decision containeddiscussion of those bombings in the light of the laws ofarmed conflict and descriptions of the horrifying injuriesresulting from the blasts. The plaintiffs argued that theatomic bombing was an illegal act contrary tointernational law (as it stood in 1945) aiming at a non-military target and causing unnecessary pain, inviolation of fundamental human rights. Furthermore, theplaintiffs asserted the responsibility of the defendantState for waiver of claims for damages against the UnitedStates (in municipal law as well as in international law)143 .

In its decision, the District Court began byasserting that the atomic bombing on both cities was“an illegal act of hostility as the indiscriminate aerialbombardment on undefended cities” and “contrary tothe fundamental principle of the laws of war thatunnecessary pain must not be given”; thus, left asidethe Peace Treaty, Japan would theoretically have a claimfor damages against the United States in internationallaw144 . By exercising diplomatic protection of itsnationals, Japan would be asserting its own right;however, - the Court proceeded, - in principle“individuals are not the subject of rights in internationallaw”, and in the case the victims could not ask forredress either before the courts of Japan, or those ofthe United States145 : their claims under the municipallaws of Japan and of the United States had in fact beenwaived by Article 19 (a) of the Peace Treaty146 .

The defendant State, although conceding thatthe atomic bombing of Hiroshima and Nagasaki was“exceedingly enormous in destructive power” and a“matter of deep regret”, the damage being the “heaviestin history”, found nevertheless that the plaintiff’s claimswere “not legal questions” but rather “abstractquestions”147 . The defendant State’s reasoning, as tothe waiver of claims pursuant to Article 19(a) of thePeace Treaty, was very much in the lines of an analogywith the practice of diplomatic protection: the individualsconcerned could not pursue their claims directly againsta foreign State at international level, as their State hadexercised its right to waive any such claims by agreementwith the foreign State148 . The defendant State arguedthat domestic courts were to recognize the conclusionof the Peace Treaty as a fait accompli149 . The DistrictCourt of Tokyo concluded that, notwithstanding theatomic bombing of Hiroshima and Nagasaki had beenan illegal act in violation of international law, the plaintiffs’

22

claims in the cas d’espèce were “improper”, and theywere therefore dismissed on the merits150 . It was certainlynot purely coincidental that District Court saw it fit todeliver its decision on 07.12.1963, the anniversary ofPearl Harbour151 ...

Even in the days of the Lotus case (1927), theview endorsed by the old Permanent Court ofInternational Justice (PCIJ), whereby under InternationalLaw everything that was not expressly prohibited wouldthereby be permitted, was object of severe criticismsnot only of a compelling Dissenting Opinion in the caseitself152 but also on the part of expert writing of thetime153 . Such conception could only have flourished inan epoch “politically secure” in global terms154 , certainlyquite different from that of the last decades, in face ofthe recurrent threat of nuclear weapons and otherweapons of mass destruction, the growing vulnerabilityof the territorial State and indeed of the world population,and the increasing complexity in the conduction ofinternational relations. In our days, in face of suchterrifying threat, it is - as I sustained in a recent book -the logic opposite to that of the Lotus case whichimposes itself: all that is not expressly permitted is surelyprohibited155 . All weapons of mass destruction,including nuclear weapons, are illegal and prohibitedand contemporary international law.

Furthermore, in an essay published more thantwo decades ago, I allowed myself to warn against thedisastrous consequences - in times of peace and of war- of not recognizing the position of individuals assubjects of international law, and of insisting to erectthis latter on an exclusively inter-State basis. Thewidespread bombings of largely undefended cities(either with weapons of mass destruction, or withconventional weapons in large scale), with thousandsand thousands of helpless, innocent and silent victims(e.g., Hiroshima, Nagasaki, Tokyo, Coventry, Dresden,Hamburg, Guernica, to name a few, among so manyothers also bombarded), has been - like the issue ofarms trade - simply overlooked156 in international legaldoctrine, and has passed with impunity in internationallaw to date. The case of Shimoda and Others stands asa dreadful illustration of the veracity of the maximsummum jus, summa injuria, when one proceeds on thebasis of an allegedly absolute submission of the humanperson to a degenerated international legal order erectedon an exclusively inter-State basis.

May I thus reiterate, here at the University ofHiroshima in 2004, what I wrote in 1981, regarding theShimoda and Others case, namely,

“(...) The whole arguments in the case reflect theinsufficiencies of an international legal order beingconceived and erected on the basis of an exclusive

inter- State system, leaving individual humanbeins impotent in the absence of express treatyprovisions granting them procedural status atinternational level. Even in such a matter directlyaffecting fundamental human rights, thearguments were conducted in the case in theclassical lines of the conceptual apparatus of theso-called law on diplomatic protection, in a furtherillustration of international legal reasoning stillbeing haunted by the old Vattelian fiction”

157.

In conclusion, the initiatives I have mentionedin the present study of the conception of zones of peace,of the formulation of the right to peace (within theconceptual universe of the International Law of HumanRights158 ), and of the establishment of nuclear-weapon-free zones, added to the successive and constantendeavours towards general and complete disarmament,disclose the existence nowadays of an opinio juriscommunis as to the illegality of all weapons of massdestruction, including nuclear weapons, undercontemporary international law. There is no “gap”concerning nuclear weapons; given the indiscriminate,lasting and indescribable suffering they inflict, they areoutlawed, as much as other weapons of mass destruction(chemical and bacteriological [biological] weapons) are.

The positivist outlook purporting to challengethis prohibition of contemporary general internationallaw has long been surpassed. Nor can this matter beapproached from a strictly inter-State outlook, withouttaking into account the condition of human beings assubjects of international law. All weapons of massdestruction are illegal under contemporary internationallaw. The threat or use of such weapons is condemnedin any circumstances by the universal juridicalconscience, which in my view constitutes the ultimatematerial source of international law, as of all Law.

This is in keeping with the conception of theformation and evolution of international law which Ihave been sustaining for many years, also in myOpinions within the Inter-American Court of HumanRights159 . And this is also in keeping with the similarconception upheld, in his Opinions within the ICJ fourdecades ago, by the distinguished Japanese JudgeKotaro Tanaka: that is, an international law transcendingthe limitations of legal positivism160 , and thus capableof responding effectively to the needs and aspirationsof the international community as a whole, and,ultimately, of humankind.

Hiroshima, Japan,20 December 2004.

23

1. U.N. document A/54/98/Annex, reproduced in op.cit. infra n. (3), pp. 419-454.

2. F. Kalshoven (ed.), The Centennial of the FirstInternational Peace Conference - Reports andConclusions, The Hague: Kluwer, 2000, p. 52(remark by H. Blix).

3. Ibid., pp. 450 and 452 (items 48 and 44 of the HagueAgenda), and cf. pp. 426-427.

4. Ibid., p. 450 (item 44).

5. International Committee of the Red Cross (ICRC),Weapons that May Cause Unnecessary Sufferingor Have Indiscriminate Effects (Report on the Workof Experts), Geneva: ICRC, 1973, pp. 20-21.

6. S. Glaser, L’Arme Nucléaire à la Lumière du DroitInternational, Paris: Pédone, 1964, pp. 34, 36-37and 51.

7. Article 22 of the II Hague Convention of 1899, andof the IV Hague Convention of 1907.

8. Article 23(e) of the aforementioned HagueConventions.

9. ICRC, Weapons that May Cause UnnecessarySuffering..., op. cit. supra n. (6), p. 11; S. Glaser,L’arme nucléaire..., op. cit. supra n. (7), pp. 45-46.

10. Cf., e.g., M.-F. Furet, Le Désarmement Nucléaire,Paris: Pédone, 1973, p. 9.

11. An outlook of sad memory to those victimized bythe invocation of “State security” by the power-holders in order to try to “justify” abuses andhuman rights violations, in dictatorships and inauthoritarian regimes, such as the ones in someSouth American countries, mainly between the mid-sixties and early eighties.

12. Cf., e.g., S. Ogata and J. Cels, “Human Security -Protecting and Empowering the People”, 9 GlobalGovernance - A Review of Multilateralism andInternational Organizations (2003), n. 3, pp. 274-275.

13. Expressly referring to the three branches of theInternational Law of Human Rights, of theInternational Law of Refugees and of InternationalHumanitarian Law; U.N./Commission on HumanSecurity, Human Security Now - Protecting andEmpowering People, N.Y.: U.N., 2003, pp. 12, 27and 49.

14. Ibid., p. 134.

15. Preamble and item II(2).

16. Item I(1).

17. Item II(4)(e).

18. Item II(4)(z).

19. It is not to pass unnoticed that the Latin Americancountries (and not the great powers) were the oneswhich constituted the first - and densily inhabited- region of the world to declare itself a nuclear-weapon-free zone, by means of the adoption of theTreaty for the Prohibition of Nuclear Weapons inLatin America and the Caribbean (1967), whichserved as inspiration for other regions of the world,thus contributing to the formation of a universalconscience as to the pressing need of worlddisarmament. Cf. OPANAL/UNIDIR, Las ZonasLibres de Armas Nucleares en el Siglo XXI, N.Y.:U.N., 1997, pp. 8-19 and 46-47; W. Epstein, “TheMaking of the Treaty of Tlatelolco”, 3 Journal ofthe History of International Law / Revue d’histoiredu Droit international (2001), pp. 153-177.

20. S. Szurek, “Zones Exemptes d’Armes Nucléaires etZones de Paix dans le Tiers-Monde”, 88 RevueGénérale de Droit international public (1984), pp.123-128 and 151-156.

21. Comisión Sudamericana de Paz (CSP), Proyecto deTratado de Zona de Paz (Grupo de Trabajo deJuristas), Santiago de Chile, CSP, 21.06.1990, pp. 1-9 (internal circulation).

22. For an account, cf., e.g., E. Fujita, The Preventionof Geographical Proliferation of NuclearWeapons: Nuclear-Weapon-Free Zones and Zonesof Peace in the Southern Hemisphere, N.Y.: U.N./UNIDIR, 1989, pp. 1-40.

23. Reference could also be made to relevantresolutions of the U.N. General Assembly, suchas the 1988 Declaration on the Prevention andRemoval of Disputes and Situations Which MayThreaten International Peace and Security and onthe Role of the United Nations in this Field; tothis latter one can add other resolutions of theU.N. General Assembly, such as resolution 44/21,of 1989, on enhancing international peace, securityand international cooperation in all its aspects inaccordance with the U.N. Charter; B. Boutros-Ghali, An Agenda for Peace, 2nd. ed., N.Y.: U.N.,1995, p. 52.

NOTAS

24

24. U.N. General Assembly resolution 2832 (XXVI), of16.12.1971.

25. International Peace Academy, RegionalColloquium on Disarmament and Arms Control(New Delhi, 12-17.02.1978), New Delhi/Bombay/Calcutta: I.P.A., 1978, pp. 23-25 and 78-80.

26. J. C. Carasales, “El Cambiante Valor de las ZonasLibres de Armas Nucleares: La Experiencia deTlatelolco y Rarotonga”, in XVI Curso de DerechoInternacional Organizado por el Comité JurídicoInteramericano (1989), Washington D.C.: SecretaríaGeneral de la OEA, 1991, p. 89.

27. Cf., generally, D. Uribe Vargas, El Derecho a laPaz, Bogotá, Universidad Nacional de Colombia,1996, pp. 1-250; D. Uribe Vargas, “El Derecho a laPaz”, in Derecho Internacional y DerechosHumanos/Droit international et droits de l’homme(Eds. D. Bardonnet and A.A. Cançado Trindade),The Hague/San José of Costa Rica: IIDH/HagueAcademy of International Law (1995 ExternalSession), 1996, pp. 177-195.

28. Endeavouring to overcome the dangerous systemof the equilibrium of forces by condemning war asan means of settlement of disputes and aninstrument of foreign policy, and heralding the newsystem of collective security and the emergence ofthe right to peace; J. Zourek, L’interdiction del’emploi de la force en Droit international, Leiden/Genève: Sijthoff/Inst. H.-Dunant, 1974, pp. 39-48.

29. The relevant U.N. provisions. together with the1928 General Treaty for the Renunciation of War,became major sources - the legal nature of whichwas unchallenged by States - of limitations of resortto force by States; I. Brownlie, International Lawand the Use of Force by States, Oxford: ClarendonPress, 1963 (reprint 1981), pp. 83 and 91.

30. U.N. General Assembly resolution 2625 (XXV), of24.10.1970.

31. U.N. General Assembly resolution 2374 (XXV), of16.12.1970.

32. U.N. General Assembly resolution 3314 (XXIX), of14.12.1974.

33. U.N. General Assembly resolution 33/73,“Declaration on the Preparation of Society to Livein Peace”, of 15.12.1978; U.N. General Assemblyresolution 39/11, “Declaration on the Right ofPeoples to Peace”, of 12.11.1984; cf. also U.N.General Assembly resolution 34/88, of 1979.

34. Articles 26 and 15, respectively.

35. Preamble, par. 4(c), and Principles 5 and 20.

36. A.A. Tikhonov, “The Inter-relationship between theRight to Life and the Right to Peace; NuclearWeapons and Other Weapons of Mass-Destructionand the Right to Life”, The Right to Life inInternational Law (Ed. B.G. Ramcharan), Dordrecht,Nijhoff/Kluwer, 1985, pp. 97-113; Ph. Alston, “Peace,Disarmament and Human Rights”, Armement,développement, droits de l’homme, désarmement(Colloque à l’UNESCO, 1982) (Ed. G. Fischer), Paris/Bruxelles: Bruylant, 1984, pp. 325-330.

37. Cf., e.g., inter alia, F. Mayor, The New Page, Paris/Aldershot, UNESCO/Dartmouth, 1995, pp. 1-10 and59-67; J. Symonides and K. Singh, “Constructing aCulture of Peace: Challenges and Perspectives -An Introductory Note”, in From a Culture ofViolence to a Culture of Peace, Paris: UNESCO,1996, pp. 9-30.

38. The Group was composed of A. Aguiar, M.Bedjaoui, R. Ben Achour, A.A. Cançado Trindade,A. Eide, H. Gros Espiell, G. Guerin, I. Nguema, R.Ranjeva, E. Roucounas, J. Symonides, K. Vasak(rapporteur) and C. Zanghi.

39. Seventh considerandum.

40. A.A. Cançado Trindade, “The Right to Peace andthe Conditions for Peace”, 21 Diálogo - The HumanRight to Peace: Seed for a Possible Future -UNESCO/Paris (June 1997), pp. 20-21.

41. UNESCO/General Conference (29th Session, Paris),Report by the Director-General on the Human Rightto Peace, document 29 C/59, of 29.10.1997, p. 5.

42. Operative part I, paragraph 4.

43. Considerandum 12 of preamble, and operative partI, paragraph 1. It further recalled the responsibilitiesof present generations towards future generations,to leave them a better world, with respect forinternational law and human rights; considerandum14 of preamble.

44. UNESCO/Executive Board, Report by the Director-General on the Results of the InternationalConsultation of Governmental Experts on theHuman Right to Peace (Final Report), document154 EX/40, of 17.04.1998, p. 10.

45. Cf. ibid., pp. 2 and 10.

46. Cf. A. Aguiar, “Perfiles Éticos y Normativos delDerecho Humano a la Paz”, in Boutros Boutros-Ghali Amicorum Discipulorumque Liber - Paix,Développement, Démocratie, vol. II, Bruxelles:Bruylant, 1998, pp. 884-894, and cf. pp. 878-884.

47. In fact, as early as in 1968 the Final Act of the IWorld Conference on Human Rights of the United

25

Nations (held in Teheran) contained severalreferences to the relationship between theobservance of human rights and the maintenanceof peace; cf. U.N., Final Act of the InternationalConference on Human Rights (1968), U.N. doc. A/CONF.32/41, N.Y., U.N., 1968, pp. 4, 6, 9, 14 and 36.And the U.N. General Assembly, on its turn hasconstantly been attentive to address therequirements of survival of humankind as a whole.

48. On the initial moves in the U.N. to this effect, byBrazil (in 1962) and Mexico (taking up the leadingrole from 1963 onwards), cf. Naciones Unidas, LasZonas Libres de Armas Nucleares..., op. cit. infran. (50), pp. 116, 20 and 139.

49. Naciones Unidas, Las Zonas Libres de ArmasNucleares en el Siglo XXI, N.Y./Geneva: U.N.-OPANAL/UNIDIR, 1997, pp. 9, 25, 39 and 153.

50. A. García Robles, “Mesures de désarmement dansdes zones particulières: le Traité visant l’interdictiondes armes nucléaires en Amérique Latine”, 133Recueil des Cours de l’Académie de DroitInternational de La Haye (1971), p. 99, and cf. p.102.

51. The first one concerning the States internationallyresponsible for territories located within the limits ofthe zone of application of the Treaty, and the secondone pertaining to the nuclear-weapon States.

52. A. García Robles, “Mesures de Désarmement dansdes Zones Particulières...”, op. cit. supra n. (51), p.103, and cf. p. 71.

53. Cf. J. Goldblat, “Zones Exemptes d’ArmesNucléaires: Une Vue d’Ensemble”, in Le DroitInternational des Armes Nucléaires (Journéed’études, ed. S. Sur), Paris: Pédone, 1998, pp. 35-55.

54. Upon the initiative of Australia.

55. M. Hamel-Green, “The South Pacific - The Treatyof Rarotonga”, in Nuclear Weapons-Free Zones(Ed. R. Thakur), London/N.Y.: MacMillan/St.Martin’s Press, 1998, p. 59, and cf. p. 62.

56. As to this latter, the States Parties to the NPTdecided in 1995 to extend its duration indefinitelyand to adopt the document on “Principles andObjectives for Nuclear Non-Proliferation andDisarmament”.

57. M. Hamel-Green, op. cit. supra n. (56), pp. 77 and 71.

58. This extended territorial scope has generatedresistance on the part of nuclear-weapon States toaccept its present form; A. Acharya and S.Ogunbanwo, “The Nuclear-Weapon-Free Zones inSouth-East Asia and Africa”, in Armaments,

Disarmament and International Security - SIPRIYearbook (1998), pp. 444 and 448.

59. Naciones Unidas, Las Zonas Libres de ArmasNucleares en el Siglo XXI, op. cit. supra n. (50),pp. 60-61.

60. Cf. J.O. Ihonvbere, “Africa - The Treaty ofPelindaba”, in Nuclear Weapons-Free Zones, op.cit. supra n. (28), pp. 98-99 and 109.

61. As the outcome of the initiative from such AfricanStates as South Africa (having dismantled itsnuclear programme), Egypt and Nigeria; ibid., pp.109 and 107, and cf. p. 114.

62. J. Enkhsaikhan, “Nuclear-Weapon-Free Zones:Prospects and Problems”, 20 Disarmament - PeriodicReview by the United Nations (1997) n. 1, p. 74.

63. Cf., e.g., H. Fujita, “The Changing Role ofInternational Law in the Nuclear Age: from Freedomof the High Seas to Nuclear-Free Zones”, inHumanitarian Law of Armed Conflict: ChallengesAhead - Essays in Honour of F. Kalshoven (Eds.A.J.M. Delissen and G.J. Tanja), Dordrecht: Nijhoff,1991, p. 350, and cf. pp. 327-349.

64. J. Prawitz, “Nuclear-Weapon-Free Zones: TheirAdded Value in a Strengthened InternationalSafeguards System”, in Tightening the Reins -Towards a Strengthened International NuclearSafeguards System (Eds. E. Häckel and G. Stein),Berlin/Heidelberg: Springer-Verlag, 2000, p. 166.

65. Cf. Naciones Unidas, Las Zonas Libres de ArmasNucleares..., op. cit. supra n. (50), pp. 27, 33-38and 134.

66. A. Acharya and S. Ogunbanwo, op. cit. supra n.(59), p. 443; J. Enkhsaikhan, op. cit. supra n. (63),pp. 79-80.

67. M. Shaker, “Zones Exemptes d’Armes Nucléaireset Zones Exemptes d’Armes de DestructionMassive”, in Le droit international des armesnucléaires (Journée d’études, Ed. S. Sur), Paris:Pédone, 1998, pp. 57-63.

68. E. Vargas Carreño, Una Conferencia Internacionalde los Estados Partes de las Zonas Libres de ArmasNucleares (ZLAN), Mexico City: OPANAL, doc. C/DT/55/Rev.1, of 03.10.2002, pp. 5-8.

69. Naciones Unidas, Amplio Estudio de la Cuestiónde las Zonas Libres de Armas Nucleares en todosSus Aspectos - Informe Especial de la Conferenciadel Comité de Desarme, U.N. doc. A/10027/Add.1,N.Y.: Naciones Unidas, 1976, p. 50.

70. Ibid., p. 50.

26

71. Ibid., pp. 18 and 34.

72. Ibid., p. 31. And, in this respect, a parallel wassuggested with demilitarized zones foreseen inhumanitarian norms of the law of armed conflicts;ibid., p. 31.

73. A. Chayes and D. Shelton, “Commentary”, inCommitment and Compliance (Ed. D. Shelton),Oxford, University Press, 2000, pp. 522-523.

74. S. Sur, “Vérification en matière de désarmement”,273 Recueil des Cours de l’Académie de DroitInternational de La Haye (1998), pp. 96-102.

75. Last considerandum of the preamble.

76. First considerandum of the preamble.

77. Which is to enter into force 180 days after 44 Statesdeposit their instruments of ratification. Cf.Preparatory Commission for the CTBT Organization,Advancing the Entry into Force of theComprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty, Vienna:CTBTO, 2001, pp. 1-14.

78. E. Vargas Carreño, “El Futuro de la No ProliferaciónNuclear con Especial Énfasis en América Latina”,in Seminario Regional sobre el ProtocoloAdicional de Salvaguardias Nucleares (Lima/Peru,04-07.12.2001), Lima: [OPANAL], 2001, pp. 5-6(restricted circulation).

79. For earlier studies, cf., e.g., C.A. Dunshee deAbranches, Proscrição das Armas Nucleares, Riode Janeiro: Livr. Freitas Bastos, 1964, pp. 13-179;A.C. Alves Pereira, Os Impérios Nucleares e seusReféns: Relações Internacionais Contemporâneas,Rio de Janeiro: Ed. Graal, 1984, pp. 13-288.

80. B. Boutros-Ghali, Nouvelles Dimensions..., op. cit.infra n. (84), p. 14, and cf. pp. 3-4, 6, 8, 12-13 and 16-17.

81. Among which the 1971 Treaty on the Prohibitionof the Emplacement of Nuclear Weapons and OtherWeapons of Mass Destruction on the Sea-bed andthe Ocean Floor and in the Subsoil Thereof, andthe 1977 Convention on the Prohibition of Militaryor Any Other Hostile Use of EnvironmentalModification Techniques.

82. Among which the 1972 Treaty on the Limitation ofthe Systems of Anti-Ballistic Missiles (the ABMTreaty), the Agreements reached pursuant to theStrategic Arms Limitation Talks (SALT-I and II, 1972and 1977, respectively); for an account of thenegotiation of these latter, cf., e.g., M.-F. Furet, op.cit. supra n. (11), pp. 203-226; and cf. [VariousAuthors,] Regional Colloquium on Disarmamentand Arms Control (New Delhi, February 1978),

Bombay/Calcutta: International Peace Academy,1978, pp. 42-56.

83. B. Boutros-Ghali, Nouvelles Dimensions de laRéglementation des Armements et du Désarmementdans la Période de l’Après-guerre froide - Rapportdu Secrétaire Général, N.Y.: Nations Unies, 1993,pp. 21-22.

84. F. Kalshoven, “Introduction”, in UNITAR, TheCentennial of the First International PeaceConference - Reports and Conclusions (Ed. F.Kalshoven), The Hague: Kluwer, 2000, p. 52.

85. Cf., e.g., C.A. Dunshee de Abranches, Proscriçãodas Armas Nucleares, op. cit. supra n. (80), pp.114-179; G.E. do Nascimento e Silva, “A ProliferaçãoNuclear e o Direito Internacional”, in PensamientoJurídico y Sociedad Internacional - Libro-Homenaje al Prof. A. Truyol y Serra, vol. II, Madrid:Universidad Complutense, 1986, pp. 877-886.

86. For example, in preparing the Draft Code ofOffences against the Peace and Security of Mankind(first version), the U.N. International LawCommission considered, in 1954, the inclusion ofnuclear weapons in the reformulation of a list ofweapons to be restricted or limited; the polemicsgenerated rendered it impossible to the Commissionto determine whether the use of nuclear weaponsconstituted or not a crime against the peace andsecurity of mankind; at last, the Commission,following a minimalist approach, excluded from therelation of international crimes the use of nuclearweapons. J.S. Morton, The International LawCommission of the United Nations, Columbia/SouthCarolina: University of South Carolina Press, 2000,pp. 46 and 51.

87. Cf. ICJ Reports (1974), pp. 63-455, and criticisms InP. Lellouche, “The Nuclear Tests Cases: JudicialSilence versus Atomic Blasts”, 16 HarvardInternational Law Journal (1975) pp.614-637; andcf. ICJ Reports (1995) pp. 4-23, and the position ofthree dissenting Judges in ibid., pp. 317-421.

88. ICJ, Application Instituting Proceedings (of09.05.1973), Nuclear Tests case (New Zealand versusFrance), pp. 8 and 15-16, cf. pp. 4-16.

89. For a critical parallel between the 1973 orders andthe 1974 judgments, cf. P. Lellouche, “TheInternational Court of Justice - The Nuclear TestsCases: Judicial Silence v. Atomic Blasts”, 16Harvard International Law Journal (1975), pp. 615-627 and 635.

90. ICJ Reports (1974), pp. 272 and 478, respectively.

27

91. ICJ, Nuclear Tests case, Joint Dissenting Opinion ofJudges Onyeama, Dillard, Jiménez de Aréchaga andWaldock, ICJ Reports (1974), pp. 319-322, 367-369,496, 500, 502-504, 514 and 520-521; and cf. DissentingOpinion of Judge De Castro, ibid., pp. 386-390; andDissenting Opinion of Judge Barwick, ibid., pp. 392-394, 404-405, 436-437 and 525-528. - It was furtherpointed out that the ICJ should thus have dwelt uponthe question of the existence of rules of customaryinternational law prohibiting States from causing,through atmospheric nuclear tests, the deposit ofradio-active fall-out on the territory of other States;ICJ, Nuclear Tests case, Separate Opinion of JudgePetrén, ICJ Reports (1974), pp. 303-306 and 488-489.– It was the existence or otherwise of such customaryrules that had to be determined, – a question whichunfortunately was left largely unanswered by theCourt in that case.

92. As recalled in the Joint Dissenting Opinion ofJudges Onyeama, Dillard, Jiménez de Aréchaga andWaldock, ICJ Reports (1974), pp. 362, 368-369 and520-521; as well as in the Dissenting Opinion ofJudge Barwick, ibid., pp. 436-437.

93. Cf. ICJ Reports (1995) pp. 288-308; once again, therewere Dissenting Opinions (cf. ibid., pp. 317-421). -Furthermore, petitions against the French nucleartests in the atoll of Mururoa and in that ofFangataufa, in French Polinesia, were lodged withthe European Commission of Human Rights(EComHR); cf. EComHR, case N.N. Tauira and 18Others versus France (appl. n. 28204/95), decisionof 04.12.1995, 83-A Decisions and Reports (1995),p. 130.

94. In response only to one of the petitions, that of theU.N. General Assembly, as the ICJ understood thatthe WHO was not competent to deal with thequestion at issue, - despite the purposes of thatU.N. specialized agency and the devastating effectsof nuclear weapons over over human health andthe environment...

95. ICJ Reports (1996), pp. 226-267.

96. Ibid., p. 266.

97. Cf. ibid., pp. 268-274, esp. p. 270.

98. L. Doswald-Beck, “International Humanitarian Lawand the Advisory Opinion of the International Courtof Justice on the Legality of the Threat or Use ofNuclear Weapons”, 316 International Review ofthe Red Cross (1997), pp. 35-55; H. Fujita, “TheAdvisory Opinion of the International Court ofJustice on the Legality of Nuclear Weapons”, inibid., pp. 56-64.

99. Paragraph 35.

100. Paragraph 79.

101. E. David, “The Opinion of the International Courtof Justice on the Legality of the Use of NuclearWeapons”, 316 International Review of the RedCross (1997), pp. 21-34.

102. Paragraph 68.

103. Notably resolution 1653(XVI) of 24.11.1961.

104. Paragraph 67.

105. W.M. Reisman, “The Political Consequences of theGeneral Assembly Advisory Opinion”, inInternational Law, the International Court ofJustice, and Nuclear Weapons (Eds. L. Boisson deChazournes and Ph. Sands), Cambridge: UniversityPress, 1999, pp. 473-487. The Court did not solvethe issue raised before it by the U.N. GeneralAssembly, leaving the “debate open”; S. Sur, “Lesarmes nucléaires au miroir du Droit”, in Le droitinternational des armes nucléaires, op. cit. supran. (68), pp. 9-25, esp. pp. 12, 16 and 24.

106. Paragraph 73.

107. L. Condorelli, “Nuclear Weapons: A WeightyMatter for the International Court of Justice - JuraNovit Curia?”, 316 International Review of the RedCross (1997), pp. 9-20. The Opinion is not conclusiveand provides no guidance; J.-P. Queneudec, “E.T.à la C.I.J.: méditations d’un extra-terrestre sur deuxavis consultatifs”, 100 Revue générale de Droitinternational public (1996) 907-914, esp. p. 912.The language utilized in the Opinion is ambiguous,lending itself to the most distinct interpretations(including that whereby in self defence militarynecessity could have primacy over humanitarianlaw), dangerous for the prevalence of Law; M.-P.Lanfranchi and Th. Christakis, La licéité de l’emploid’armes nucléaires devant la Cour Internationalede Justice, Aix-Marseille/Paris: Université d’Aix-Marseille III/Economica, 1997, pp. 111, 121 and 123;S. Mahmoudi, “The International Court of Justiceand Nuclear Weapons”, 66 Nordic Journal ofInternational Law (1997), pp. 77-100.

108. Cf. M. Mohr, “Advisory Opinion of the InternationalCourt of Justice on the Legality of the Use ofNuclear Weapons under International Law - A FewThoughts on Its Strengths and Weaknesses”, 316International Review of the Red Cross (1997), pp.92-102.

109. The Geneva Protocol of 1925, and the Conventionsof 1972 and 1993 against Biological and ChemicalWeapons, respectively.

28

110.Paragraph 76; the 1980 Convention on Prohibitionsor Restrictions on the Use of Certain ConventionalWeapons Which May Be Deemed to Be ExcessivelyInjurious or to Have Indiscriminate Effects.

111.The Roman-privatist influence - with its emphasison the autonomy of the will - had harmfulconsequences in traditional International Law; inthe public domain, quite on the contrary, consciencestands above the will, also in the determination ofcompetences.

112.A.A. Cançado Trindade, O Direito Internacionalem um Mundo em Transformação, Rio de Janeiro:Ed. Renovar, 2002, p. 1099.

113. J. Salmon, “Le problème des lacunes à la lumière del’avis “Licéité de la menace ou de l’emploi d’armesnucléaires’ rendu le 8 juillet 1996 par la CourInternationale de Justice”, Mélanges en l’honneurde N. Valticos - Droit et justice (Ed. R.-J. Dupuy),Paris: Pédone, 1999, pp. 197-214, esp. pp. 208-209;R. Ticehurst, “The Martens Clause and the Lawsof Armed Conflict”, 317 International Review ofthe Red Cross (1997) pp. 125-134, esp. pp. 133-134;A. Azar, Les Opinions des Juges dans l’AvisConsultatif sur la Licéité de la Menace ou del’Emploi d’Armes Nucléaires, Bruxelles: Bruylant,1998, p. 61.

114.Which was intended to extend juridically theprotection to the civilians and combatants in allsituations, even if not contemplated by theconventional norms.

115. It is not merely casual that the States militarilypowerful have constantly opposed themselves tothe influence of natural law in the norms applicableto armed conflict, even if they base themselves onnatural law to judge war criminals (as in Nuremberg).R. Ticehurst, op. cit. supra n. (114), pp. 133-134.

116. J. Burroughs, The (Il)legality of Threat or Use ofNuclear Weapons, Münster, Lit Verlag/InternationalAssociation of Lawyers against Nuclear Weapons,1997, p. 84. - For the inference of the prohibition ofnuclear weapons from the express prohibition, byArticle 35 of Additional Protocol I (of 1977) to the1949 Geneva Conventions on InternationalHumanitarian Law, of weapons that cause“superfluous damage” or “unnecessary suffering”(paragraph 2), and which cause or intend to cause“extensive, durable and severe damage to the naturalenvironment” (paragraph 3), cf., e.g., J.A. PastorRidruejo, Curso de Derecho Internacional Públicoy Organizaciones Internacionales, 6th. ed.,Madrid, Tecnos, 1996, pp. 680 and 683-684; and cf.comments in Commentary on the Additional

Protocols of 8 June 1977 to the GenevaConventions of 12 August 1949 (Ed. Y. Sandoz, C.Swinarski and B. Zimmermann), Genebra: ICRC/Nijhoff, 1987, pp. 389-420 and 597-600.

117. V. Coussirat-Coustère, “La Licéité des ArmesNucléaires en Question”, in Le droit internationaldes armes nucléaires, op. cit. supra n. (68), p. 109.

118. Cf. the Dissenting Opinions of JudgeShahabuddeen (pp. 386-387, 406, 408, 410-411 and425, and of Judge Weeramantry (pp. 477-478, 481,483, 486-487, 490-491, 494, 508 and 553-554).

119. Dissenting Opinion of Judge Koroma, pp. 573-574and 578.

120. A. Cassese, “The Prohibition of IndiscriminateMeans of Warfare”, in Declarations on Principles- A Quest for Universal Peace (Eds. R.J. Akkermanet alii), Leyden: Sijthoff, 1977, pp. 176-182.

121. With the negative votes coming from NATO memberStates and other allies of the United States.

122. J. Burroughs, The (Il)legality of Threat or Use ofNuclear Weapons, op. cit. supra n. (117), p. 27.

123. ‘General Comment’ n. 14 (of 1984) of the HumanRights Committee, text In United Nations,Compilation of General Comments and GeneralRecommendations Adopted by Human RightsTreaty Bodies, doc. HRI/GEN/1/Rev.3, of 15.08.1997,p. 19, par. 6.

124. U.N. Report of the Human Rights Committee,G.A.O.R. - 40th Session (1985), suppl. n. 40 (A/40/40), p. 162.

125. Ibid., p. 162.

126. Cf. Annuaire de l’Institut de Droit International -Session d’Edimbourg (1969)-II, pp. 49, 53, 55, 60,62-63, 66 and 99.

127. Cf. ibid., pp. 50, 88-89 and 90.

128. Ibid., p. 88.

129. Text In Annuaire de l’Institut de Droit International- Session d’Edimbourg (1969)-II, pp. 375-376.

130. Paragraphs 1-3, 5-6 and 8, in ibid., pp. 376-377.

131. Text in ibid., pp. 376-377.

132. S. Glaser, L’Arme Nucléaire à la Lumière du DroitInternational, Paris: Pédone, 1964, pp. 15, 24-25and 41.

133. Ibid., pp. 53 and 21, and cf. p. 18.

134. Nagendra Singh, Nuclear Weapons andInternational Law, London: Stevens, 1959, p. 242.

29

135. Government of Japan, Written Statement of theGovernment of Japan [on the Request for anAdvisory Opinion to the ICJ by the World HealthOrganization], 10.06.1994, p. 2 (internal circulation);Government of Japan, Written Statement of theGovernment of Japan [on the Request for anAdvisory Opinion to the ICJ by the United NationsGeneral Assembly], 14.06.1995, p. 1 (internalcirculation); Government of Japan, The OralStatement by the Delegation of Japan in the PublicSitting Held at the Peace Palace, The Hague,07.11.1995, p. 1 (internal circulation).

136. Government of Japan, The Oral Statement..., op.cit. supra n. (136), pp. 1-2 (internal circulation).

137. Cf. accounts: Committee of Japanese Citizens, Daysto Remember - An Account of the Bombings ofHiroshima and Nagasaki, Hiroshima/Nagasaki:Hiroshima-Nagasaki Publishing Committee, 1981,pp. 1-37; Hiroshima Peace Memorial Museum(HPMM), Atomic Bomb Tragedy - The Spirit ofHiroshima, Hiroshima, HPMM, pp. 1-128;Kenzaburô Ôé, Notes de Hiroshima, Paris,Gallimard, 1996, pp. 17-230; T. Ogura, Letters fromthe End of the World - A Firsthand Account of theBombing of Hiroshima, Tokyo: KodanshaInternational, 2001 [reed.], pp. 15-192; N. Shohno,The Legacy of Hiroshima - Its Past, Our Future,Tokyo, Kösei Publ. Co., 1987 [reed.], pp. 13-136.

138. ICJ, loc. cit., pleadings of Australia (1995), pp. 45,60 and 63, and cf. p. 68.

139. ICJ, loc. cit., pleadings of New Zealand (1995), p. 33.

140. ICJ, loc. cit., pleadings of Egypt (1995), pp. 37-41and 44.

141.The Japanese government thereby saw itself inthe ironical situation of having to argue asdefendant in a case moved by Japanese nationals,victims of the atomic bombings of Hiroshima andNagasaki. Cf. 355 Hanrei Jibo (Decisions Bulletin)p. 17, later translated into English and reported InToward a Theory of War Prevention (Series TheStrategy of World Order), vol. I (Ed. R.A. Falk andS.H. Mendlovitz), N.Y.: World Law Fund, 1966, pp.314-354.

142. Shimoda and Others versus Japan Case, in op. cit.supra n. (142), pp. 316-322.

143. Ibid., pp. 339-345.

144. Under the U.S. Federal Tort Claims Act after thewar.

145. Shimoda and Others versus Japan Case, in op. cit.supra n. (142), pp. 347-352.

146. Ibid., pp. 323-330.

147. Ibid., pp. 330-331.

148. Cf. ibid., pp. 331-332. The defendant State addedthat although “deep sympathy” was due to thevictims of the atomic explosions in the war, the wayof consolation for them “must be balanced with theconsolation for other war victims”. Whethermeasures should be taken in legislature and infinance was a political rather than legal question;“this is the same as where the State receivesindemnity from another country by exercising theright of diplomatic protection, and where the Statecan decide independently by its authority whetherit will distribute the indemnity to the sufferers andalso the method of distribution”; ibid., p. 332, andcf. p. 333.

149. The costs of litigation were to be borne by theplaintiffs; ibid., pp. 352 and 314. The Court,nevertheless, expressed its “whole-heartedcompassion” for the victims of the atomic blasts;cf. ibid., p. 352.

150. It is somewhat surprising that the District Courtshould treat the plaintiffs on the same footing asother war victims, as their claims were specificallydirected against an armed attack - the atomicbombings of undefended cities - which the sameCourt had held to have been contrary to the laws ofarmed conflict.

151. Cf. Dissenting Opinion of Judge Loder, PCIJ, LotusCase (France versus Turkey), Series A, n. 10,Judgment of 07.09.1927, p. 34 (such conception wasnot in accordance with the “spirit of InternationalLaw”).

152. Cf. J.L. Brierly, The Basis of Obligation inInternational Law and Other Papers, Oxford:Clarendon Press, 1958, p. 144; H. Lauterpacht, TheFunction of Law in the International Community,Oxford: Clarendon Press, 1933, pp. 409-412 and 94-96; and cf., subsequently, e.g., G. Herczegh,“Sociology of International Relations andInternational Law”, in Questions of InternationalLaw (Ed. G. Haraszti), Budapest: Progresprint, 1971,pp. 69-71 and 77.

153. Maarten Bos, “Dominant Interest in InternationalLaw”, 21 Revista Española de DerechoInternacional (1968), p. 234.

154. A.A. Cançado Trindade, O Direito Internacionalem um Mundo em Transformação, op. cit. supra n.(113), p. 1099.

155. With rare and distinguished exceptions.

30

156.A.A. Cançado Trindade, “The VoluntaristConception of International Law: A Re-Assessment,59 Revue de droit international de sciencesdiplomatiques et politiques - Geneva (1981), p. 214.

157.For a projection into the future, cf. A.A. CançadoTrindade, “The Future of the InternationalProtection of Human Rights”, in B. Boutros-GhaliAmicorum Discipulorumque Liber - Paix,Développement, Démocratie, vol. II, Bruxelles:Bruylant, 1998, pp. 961-986.

158.A.A. Cançado Trindade, “La Humanización delDerecho Internacional y los Límites de la Razón deEstado”, 40 Revista da Faculdade de Direito daUniversidade Federal de Minas Gerais - BeloHorizonte/Brazil (2001), pp. 11-23; A.A. CançadoTrindade, “Reflexiones sobre el Desarraigo comoProblema de Derechos Humanos Frente a laConciencia Jurídica Universal”, in La NuevaDimensión de las Necesidades de Protección del

Ser Humano en el Inicio del Siglo XXI (Eds. A.A.Cançado Trindade and J. Ruiz de Santiago), 3rd. Ed.,San José of Costa Rica: UNHCR, 2004, pp. 19-78.

159. Cf. K. Tanaka, “The Character or World Law in theInternational Court of Justice” [translated fromJapanese into English by S. Murase], 15 JapaneseAnnual of International Law (1971) pp. 1-22; andcf. V. Gowlland-Debbas, “Judicial Insights intoFundamental Values and Interests of theInternational Community”, in The InternationalCourt of Justice: Its Future Role after Fifty Years(Eds. A.S. Muller et alii), The Hague: Kluwer, 1997,pp. 344-346; and cf. Y. Saito, “Judge Tanaka, NaturalLaw and the Principle of Equality”, in The LivingLaw of Nations - Essays in Memory of A. Grahl-Madsen (Eds. G. Alfredsson and P. Macalister-Smith), Kehl/Strasbourg: N.P. Engel Publ., 1996, pp.401-402 and 405-408.

31

O TRATAMENTO LEGISLATIVODO TERRORISMO NO BRASIL EM FACE

DOS DIREITOS HUMANOS

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •CARLOS WEISProcurador do Estado de São Paulo; Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo e Membro do ConselhoNacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.

I. INTRODUÇÃOA abordagem do tema decorre do parecer

produzido por ocasião da análise, no Conselho Nacionalde Política Criminal e Penitenciária, do Projeto de Lei n.149 de 2003, por meio do qual o deputado Alberto Fraga(PTB/DF) propôs fosse alterado o Código Penal para ofim de inserir tipificação do crime de terrorismo1.

O projeto, hoje aguardando apreciação naComissão de Constituição e Justiça e Redação foirelatado pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, cujoentendimento foi por sua prejudicialidade, pois a matériajá estaria compreendida na Lei de Segurança Nacional.2

Tal não é nosso entendimento.É inescapável reconhecer que o terrorismo, sejam

quais forem suas causas, remotas ou distantes, assimcomo suas explicações e justificativas, vem ocupandosobremaneira a agenda internacional contemporânea,mostrando-se importante que o país atualize sualegislação a respeito, sobretudo se pretende ocuparassento permanente no Conselho de Segurança dasNações Unidas.

Também é fato que, embora seja o Brasil umanação vocacionada para a paz3, seu território bem podeestar sendo utilizado para preparar atos terroristas eocultar criminosos internacionais ou, ainda, suasinstituições financeiras servindo para custear atividadesdaquele tipo, geralmente relacionadas a outros ilícitoscontemporâneos tais como a lavagem de dinheiro e otráfico internacional de armas e/ou entorpecentes. Daíporque necessária a confecção de uma normativa nova,atualizada e abrangente, a lidar com o tema.

Para que se possa traçar um paralelo entre alegislação nacional e a internacional, entendo razoávelfazer um apanhado desta última, sobretudo após os

acontecimentos de 11 de setembro de 2001, os quaistiveram o efeito de mobilizar a comunidade internacionalem face do terrorismo transnacional de larga escala.

II.O TRATAMENTO DO TEMAPELAS NAÇÕES UNIDAS

Analisando a construção normativa consolidadano âmbito das Organizações Internacionais a que seintegra o Brasil, vê-se que a Organização das NaçõesUnidas e a Organização dos Estados Americanos vêmse debruçando sobre o tema, de há muito.

O tratamento normativo do terrorismo no âmbitodas Nações Unidas pode ser dividido entre o existenteantes dos ataques de 11 de setembro de 2001 e o surgidoapós esta data, ainda em desenvolvimento.

No primeiro caso, identifica-se com clareza uma“fase legislativa”, decorrente das prescrições doCapítulo VII da Carta de São Francisco, denominado“Ações Referentes a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz eAtos de Agressão”.

Assim é que artigos 39 a 51 da Carta da ONUfixaram a competência do Conselho de Segurança paradeterminar a existência de alguma ameaça à paz mundial,podendo tal órgão fazer recomendações ou mesmo tomarmedidas para manter ou restabelecer a segurançainternacional, quais sejam, a interrupção total ou parcialdas relações econômicas e de comunicação em relaçãoa um dado Estado, assim como a ruptura de relaçõesdiplomáticas.

Mostrando-se insuficientes ou inadequadas taismedidas, o Conselho de Segurança pode autorizar ouso da força, com a tomada de ações militares pormembros da ONU, os quais têm o dever de contribuirpara a manutenção da segurança e da paz internacional.

32

Estabelecido o objetivo de as Nações Unidasgarantirem a paz e a segurança internacional e tendo emconta que, nos anos que se seguiram à sua criação,surgiram novas modalidades de agressão contra osEstados, ora provenientes de grupos armados não-estatais, a ONU passou a editar uma série de tratadosinternacionais, cuidando de aspectos pontuais daquestão, os quais podem ser assim sumariados:

A - INSTRUMENTOSDEPOSITADOS PERANTE OSECRETÁRIO-GERAL DA ONU

1. CONVENÇÃO SOBRE APREVENÇÃO E PUNIÇÃO DECRIMES CONTRA PESSOASINTERNACIONALMENTEPROTEGIDAS, INCLUINDOAGENTES DIPLOMÁTICOS(NOVA YORK, 14.12.1973)4

A convenção se aplica a crimes tais como ohomicídio, seqüestro ou agressão contra a pessoa ouestabelecimentos oficiais, acomodações privadas oumeios de transporte de agentes diplomáticos ou“pessoas internacionalmente protegidas”, sendo estasentendidas como Chefes de Estado ou de Governo,Ministros de Relações Exteriores, funcionários públicose representantes de organizações internacionais a quemseja, no momento do ato, devida proteção num paísestrangeiro, assim como à sua família.

Os Estados-partes têm a obrigação deestabelecer sua jurisdição sobre tais atos, tipificandoas condutas em sua legislação interna e prevendo arespectiva punição, tendo em conta a gravidade de suanatureza. A eles ainda incumbe cooperar no sentido daadoção de medidas preventivas e integrar um sistemade assistência judiciária, incluindo a possibilidade deextradição, observadas as normas de tratadosespecíficos e da convenção.

2. CONVENÇÃO INTERNACIONALCONTRA A TOMADA DE REFÉNS(NOVA YORK, 17.12.1979)5

A convenção aplica-se à detenção ou capturade alguém, conjugada com a ameaça de morte ou deviolação da integridade do refém, de modo a compelirum Estado, uma organização internacionalintergovernamental, uma pessoa ou um grupo delas a

realizar um ato ou se abster de fazê-lo, como condiçãopara a libertação do refém.

Neste contexto, a cada Estado-parte édeterminado que torne tal conduta penalmente punível,além de outras medidas relacionadas à negociação dasituação e partida dos reféns, assim como à extradiçãodos seqüestradores, da mesma forma que disposto naconvenção anterior.

3. CONVENÇÃO INTERNACIONALPELA SUPRESSÃO DEBOMBARDEIOS TERRORISTAS(NOVA YORK, 15.12.1997)6

Este tratado diz respeito à entrega, colocação,descarga e detonação de um explosivo ou outro artefatoletal, tentado ou consumado, em ou contra local de usopúblico, estabelecimento público, sistema de transportepúblico ou instalação de infra-estrutura, com a intençãode causar a morte ou ferimentos graves, ou vastadestruição visando a causar grave perda econômica.

Igualmente às anteriores, os Estados-partesdevem tornar tais condutas puníveis no âmbito de suajurisdição interna e integrar-se a algum mecanismo deextradição dos culpados, se caso.

4. CONVENÇÃO INTERNACIONALPELA SUPRESSÃO DOFINANCIAMENTO DOTERRORISMO (NOVA YORK,09.12.1999)7

Ora relacionada aos aspectos financeiros doterrorismo, esta convenção destina-se a obrigar osEstados-partes a criar, em suas respectivas legislações,mecanismos de congelamento e seqüestro dos fundosdestinados a custear as atividades descritas nasconvenções antes referidas, ou ainda se os recursos sedestinarem a atividades que tenham por intenção causara morte ou ferimentos graves em qualquer pessoa nãoenvolvida ativamente em conflito armado, ou paraintimidar a população ou compelir um governo ouorganização internacional a realizar um ato ou se absterfé fazê-lo. Além disso, a convenção também obriga osEstados a estabelecerem medidas de natureza penaltendentes à punição dos infratores e sua eventualextradição.

33

B – DOCUMENTOS DEPOSITADOSPERANTE OUTRASAUTORIDADES DO SISTEMADAS NAÇÕES UNIDAS

5. CONVENÇÃO SOBRE DELITOS EOUTROS ATOS ESPECÍFICOSCOMETIDOS A BORDO DEAERONAVES (TÓQUIO, 14.09.1963)8

A Convenção aplica-se a agressões e outros atosprejudiciais à boa ordem e à disciplina a bordo deaeronave, cometidos enquanto esta se encontra em vôoou sobre a superfície do alto mar ou outra área além doterritório de algum Estado. Ela não se aplica, por exemplo,a aeronaves estatais, como as de uso militar, policial oudo serviço de alfândega.

O objetivo da Convenção de Tóquio é protegera segurança da aeronave e das pessoas e propriedadesenvolvidas e manter a boa ordem e disciplina a bordo.Ao comandante da aeronave, aos tripulantes e, emcircunstâncias específicas, mesmo aos passageiros édado poder para prevenir o cometimento de tais atos epara desembarcar a pessoa a eles relacionada. Ocomandante da aeronave pode desembarcar o agressorou, se a agressão for séria, entregá-lo às autoridades doEstado-parte quando o avião aterrissar, tomando asmedidas necessárias para proteger a aeronave e os quenela se encontram.

Como princípio, o Estado de registro da aeronaveé competente para exercer jurisdição sobre agressões eoutros atos cometidos a bordo, o que poderá não excluira jurisdição criminal do Estado sobrevoado pelaaeronave quando da ocorrência do ato, ou denacionalidade ou residência permanente da vítima etc.

6. CONVENÇÃO PARA ASUPRESSÃO DA TOMADA ILEGALDE AERONAVE (HAIA, 16.12.1970)9

A Convenção define o ato de tomada ilegal deaeronave e os Estados-partes responsabilizam-se portornar tal delito punível por penas severas. Sob aConvenção de Haia o Estado é obrigado a exercer suajurisdição sobre o delito, mesmo não sendo o Estado deregistro da aeronave, especialmente no caso da nãoextradição do ofensor.

A Convenção requer do Estado no qual o delitotenha sido cometido que facilite o prosseguimento daviagem dos passageiros e que devolva a aeronave erespectiva carga às pessoas legalmente autorizadas semdemora.

7. CONVENÇÃO PARA ASUPRESSÃO DE ATOS ILEGAISCONTRA A SEGURANÇA DAAVIAÇÃO CIVIL (MONTREAL,23.09.1971)10 E PROTOCOLOSOBRE A SUPRESSÃO DE ATOSILEGAIS DE VIOLÊNCIA EMAEROPORTOS CIVIS,SUPLEMENTAR À CONVENÇÃOPARA A SUPRESSÃO DE ATOSILEGAIS CONTRA A SEGURANÇADA AVIAÇÃO CIVIL (MONTREAL,24.02.1988)11

A Convenção lida com atos ilegais outros queos cobertos pelas Convenções de Tóquio e da Haia,tendo os Estados-partes se comprometido a torná-losseveramente puníveis criminalmente, tendo em vista aproteção da aviação civil, objeto do tratado. Assim, sãodefinidos como crimes (artigo 1o) atentar contra a vidaou integridade física de alguém a bordo de aeronave, namedida em que este ato a ponha em risco; atentar contraa aeronave, destruindo-a ou impossibilitando-a de voarou comprometendo a segurança do vôo; colocarsubstância ou artefato a bordo de aeronave capaz dedestruí-la ou ameaçar o vôo; destruir ou danificarequipamento de navegação aérea, comprometendo asegurança de vôo de alguma aeronave; e difundirinformação que saiba falsa, capaz de por em risco asegurança de aeronave.

O Protocolo acresce outras hipóteses à definiçãode delito da Convenção de Montreal, nesta incluindoos atos de violência, dolosos e ilegais, contra pessoasem aeroportos a serviço da aviação civil internacional,que ameacem ou causem a morte ou lesões corporaisgraves, assim como aqueles atos que destruam ouavariem gravemente as instalações de tal aeroporto oudas aeronaves que ali se encontrem, ou prejudiquem aprestação de serviços naquele aeroporto.

A Convenção e o Protocolo contêm normasdetalhadas sobre a jurisdição, custódia, processamentoe extradição dos pretensos violadores e, deforma similaràs Convenções de Tóquio e da Haia, não se aplica aaviões de uso militar, policial ou de controle dasfronteiras. A Convenção busca estabelecer uma formade jurisdição internacional sobre o agressor.

34

8. CONVENÇÃO SOBRE APROTEÇÃO FÍSICA DEMATERIAL NUCLEAR (VIENA,03.03.1980)12

A Convenção tem objetivo duplo: Ela estabeleceos níveis exigidos de proteção física a ser utilizadoquanto a material nuclear destinado a fins pacíficosdurante transporte internacional, ao mesmo tempo emque prevê medidas contra atos ilegais relacionados atais matérias durante seu transporte internacional, assimcomo no uso doméstico, armazenamento e transporte.

Nesse contexto a Convenção prevê que osEstados devem tornar puníveis pela legislação internaos atos dolosos relacionados ao material nuclear listadono artigo 7o, tais como os que ameacem ou causem amorte ou lesões corporais graves a alguém oupropriedade, o furto e o roubo de material nuclear, suaobtenção fraudulenta ou seu desvio, a exigência de suaentrega por qualquer forma de intimidação e a ameaçade usar material nuclear para compelir uma pessoa, umEstado ou uma Organização Internacional a fazer oudeixar de fazer algo. A Convenção ainda contém regrasespecíficas sobre a fixação da jurisdição sobre tais atose os casos de extradição.

9. CONVENÇÃO PELA SUPRESSÃODE ATOS ILEGAIS CONTRA ASEGURANÇA DA NAVEGAÇÃOMARÍTIMA13 E PROTOCOLOPARA A SUPRESSÃO DE ATOSILEGAIS CONTRA A SEGURANÇADE PLATAFORMAS FIXASLOCALIZADAS NA PLATAFORMACONTINENTAL (ROMA,10.03.1988)14

A Convenção aplica-se a delitos relacionados apericlitação da navegação, pelos atos seguintes: Tomadaou exercício de controle sobre um navio por qualquerforma de intimidação; violência contra pessoa a bordo,destruições ou danificação de navio ou de sua carga;colocação no navio qualquer artefato ou substânciacapaz de destruí-lo ou à sua carga ou ameaçar suaexistência, destruição, interferência ou danificação sériade instalações de navegação marítima; divulgação deinformação falsa; lesão ou assassinato de pessoarelacionada aos atos precedentes. A Convenção aplica-se a navios navegando em águas internacionais (alémdo limite territorial de qualquer país), ou quando osuposto agente violador é encontrado no território deum Estado-parte. Por outro lado, não se aplica a naviosde guerra ou utilizados pelo Estado para tais fins ou depolícia e controle aduaneiro.

Tal como nos casos anteriores, a Convençãopossui regras sobre a imposição da jurisdição nacionale da extradição de suspeitos de tais atos.

O Protocolo aplica-se aos mesmos atos acimadescritos, cometidos contra “plataformas fixas”, estasdefinidas como uma ilha artificial, estrutura ou instalaçãopermanentemente anexada ao leito oceânico, com opropósito de exploração de recursos ou para outrasfinalidades de natureza econômica.

10. CONVENÇÃO SOBRE AMARCAÇÃO DE EXPLOSIVOSPLÁSTICOS PARA FINS DE SUADETECÇÃO (MONTREAL,01.03.1991)15

A Convenção determina a cada Estado-parte queproíba e evite a manufatura em seu território deexplosivos plásticos sem marcas. As marcas sãointroduzidas nos explosivos plásticos durante oprocesso de fabricação por um dos agentes de detecçãodefinidos no Anexo Técnico à Convenção. Esta tambémexige que o Estado evite o movimento de entrada ousaída de explosivos plásticos desmarcados e exerçaefetivo e eficiente controle sobre os estoques deexplosivos desmarcados. Os explosivos plásticosdesmarcados que não sejam de uso das forças armadasou polícia devem ser destruídos ou utilizados para finsnão colidentes com os fins da Convenção, ou tornadosinativos permanentemente, no período de três anos apósa entrada em força da Convenção em relação ao Estado-parte respectivo.

Sem nos deter em cada pormenor das referidasconvenções, observa-se, em comum o surgimento deobrigações para os Estados-partes, fundamentalmenterelacionadas à tipificação criminal das condutasrespectivas em sua legislação interna e fixação dajurisdição para julgamento dos delitos. Igualmente, ostratados requerem a adesão a mecanismos internacionaisde cooperação judiciária, seja para permitir a extradiçãode suspeitos, seja para cercear a movimentação de bense recursos destinados ao terrorismo.

Por outro lado, no sistema de até então eraevidente a ausência de uma definição abrangente doque viesse a ser “terrorismo”, preferindo-se tratarespecificamente de aspectos pontuais, relacionados osistema internacional, eis que, à época o fenômeno erapraticamente restrito a questões internas dos Estados.

Justamente, os acontecimentos de 11 desetembro de 2001 nos Estados Unidos da Américavieram a demonstrar a fragilidade dos mecanismoslegislativos da ONU relacionados ao terrorismo, assimcomo a pouca ênfase na implementação das obrigações

35

pactuadas pelos Estados-partes. Ficou igualmente claraa falta de coordenação entre as diversas agências dasNações Unidas em lidar com o tema, dada suacomplexidade e multiplicidade de aspectos.

O impacto causado pelos eventos referidos,revelando a capacidade de grupos terroristas efetuaremataques de larga escala e contra alvos distantes de suaregião de origem, mobilizou as Nações Unidas para ofim desta adotar a dianteira quanto à elaboração deestudos e debates, assim como no sentido de coordenaras ações dos Estados-partes e estabelecer mecanismosinternacionais eficazes para evitar a repetição dosacontecimentos.

No afã de lidar com a questão, várias foram asiniciativas adotadas pela ONU, nem sempre de formacoordenada, mas, certamente, buscando dar tratamentoamplo à questão.

A – O TERRORISMO COMOATIVIDADE CRIMINOSA

De um lado, fomentado pelos Estados Unidosda América, o Conselho de Segurança das NaçõesUnidas editou a Resolução 1373 (2001), pela qual, deum lado, condenou os referidos ataques e expressou adeterminação do órgão de prevenir atos de tal naturezae, de outro, decidiu que os Estados-membros da ONUdeviam tomar uma série de providências.

Estabelecidas nos artigos 1o e 2o da Resolução,tais medidas visam a prevenir e suprimir o financiamentode atos terroristas; criminalizar a coleta de fundos parafinanciar o terrorismo; congelar fundos e outros ativosfinanceiros de pessoas que cometem ou facilitam ocometimento de atos terroristas; abster-se de auxiliarpessoas ou entidades relacionadas a atos terroristas;tomar os passos necessários para prevenir atosterroristas, incluindo a emissão de alerta prévio paraoutros Estados à guisa de troca de informações; recusarabrigo (“safe haven”) para quem financie, planeje, apóieou cometa atos terroristas, assim como evitar o uso deseu território para tanto; garantir que as pessoas quepratiquem atos terroristas ou os apóiem, da forma oradescrita, sejam levadas à Justiça, sendo tais condutastipificadas criminalmente na legislação interna, comodelitos graves cuja punição reflita devidamente suaseriedade; oferecer o máximo de assistência recíprocapara a investigação criminal de atos terroristasrelacionados ao seu financiamento ou apoio e; preveniro movimento de terroristas mediante controles defronteira efetivos e adoção de medidas para evitar afalsificação de documentos de viagem.

Para tanto, o artigo 3o da Resolução conclamouos Estados a cooperar para o fim de cumprir asobrigações acima sumariadas, ganhando destaque a

solicitação para que os pedidos de refúgio sejamcriteriosamente analisados, dentro dos padrõesinternacionais dos Direitos Humanos, tendo em vistaevitar que o candidato a asilo não tenha cometido atosrelacionados ao terrorismo.

E, para o fim de monitorar a implementação doestabelecido, a Resolução criou o Comitê Contra oTerrorismo, conhecido por CTC (Counter-TerrorismCommittee), composto pelos membros do Conselho deSegurança, cuja atividade, dividida em três estágios,destina-se a buscar que os Estados-membros de fatocumpram o estabelecido na Resolução 1373 (2001).Assim, ao mesmo tempo em que cobra informações, oCTC busca alinhavar acordos internacionais eestabelecer padrões internacionais de conduta quefaçam cessar a ocorrência do terrorismo.

B – O TERRORISMO COMOVIOLAÇÃO DOS DIREITOSHUMANOS

Agindo com perspectiva diversa, o Secretário-Geral da ONU criou o Grupo de Trabalho sobre a Políticada ONU em relação ao Terrorismo (“Policy WorkingGroup on the United Nations and Terrorism”), cujoobjetivo é identificar as implicações, em longo prazo, eas dimensões políticas amplas do terrorismo para a ONUe formular recomendações sobre os passos que o sistemadas Nações Unidas deve adotar para lidar com a questão.

Indo muito além do que se propôs o CTC doConselho de Segurança, o Grupo de Trabalho, decomposição mais ampla, dividiu-se em sub-grupos, parao fim de analisar os seguintes temas:

(a) Instrumentos legais internacionais equestões de justiça internacional;

(b) Direitos Humanos;(c) Atividades do sistema das Nações Unidas;(d) Armas de destruição em massa e outras armas

e tecnologias;(e) Uso da ideologia (secular e religiosa) para

justificar o terrorismo;(f) Comitê Contra o Terrorismo do Conselho de

Segurança;(g) Media e comunicaçãoes;(h) Iniciativas multi-laterais que não das Nações

Unidas.Como resultado, o Grupo de Trabalho produziu,

no início de 2002, um Relatório, no qual apresenta umpanorama da situação, sugerindo a atuação da ONUvoltada para três vertentes, a saber: A dissuasão degrupos em adotar o terrorismo, a vedação de acessoaos meios para que grupos realizem atos terroristas e a

36

cooperação internacional ampla e sustentável na lutacontra o terrorismo.16

Sem entrar em minúcias quanto a cada um dosaspectos e tendo em conta as 33 recomendaçõesformuladas, alguns pontos merecem maior atenção namedida em que contribuem para o debate do temarelativo à fixação de normas de natureza penal quetipifiquem atos terroristas.

O primeiro diz respeito ao reconhecimento deque o terrorismo não se justifica sob nenhum aspecto,sendo considerado um atentado aos princípios doDireito, da ordem, dos direitos humanos e à soluçãopacífica de controvérsias. Neste contexto, os atosterroristas ofendem os princípios centrais (coreprinciples) e o mandato das Nações Unidas, decorrentesde sua Carta (como acima frisado).

Assinalou o Grupo de Trabalho que o terrorismodeve ser entendido à luz do contexto no qual surge, nãopodendo ser visto como algo relacionado a um grupoétnico ou religioso em particular. Ao contrário, oterrorismo vem sendo utilizado de maneira ampla nahistória da humanidade como um instrumento decontrole político.

Em decorrência, é preciso tomar cuidado ao serotular pessoas ou grupos como “terroristas”, eis queisso pode ocultar uma estratégia política dedemonização17 de movimentos legítimos com a finalidadede consolidar o poder político, eliminar oponentes, inibiro dissenso ou suprimir a resistência à ocupação militar.

O Grupo de Trabalho, embora não visasse aelaborar uma concepção abrangente de terrorismo,delineou algumas das características do fenômeno, acomeçar por sua natureza política. Seus atos visam aatingir civis de forma dramática e letal, de modo a criaruma atmosfera de medo, geralmente para fins políticosou ideológicos, aqui compreendidos os seculares e osreligiosos.

Embora os atos terroristas sejam crimes, não seconfundem com a criminalidade comum graças à referidanatureza política. Para superar o problema é necessáriaesta compreensão, de modo a enfocar os dois lados daquestão.

De toda sorte, o Grupo de Trabalho insistiu nanecessidade de os Estados ratificarem os tratados jáexistentes relativos ao terrorismo (vide item supra), comespecial ênfase na Convenção Internacional pelaSupressão do Financiamento do Terrorismo, firmada emNova York em 1999, assim como a Convenção contra oCrime transnacional.

Também se fixou que o enfrentamento daquestão pela ONU deve envolver todos os seus órgãos,uma vez que o terrorismo geralmente grassa emsituações de privação dos direitos humanos, aqui

entendidos de maneira ampla, compreendendo a justiçaeconômica e social, bem como a democracia. O reforçoda ação das agências especializadas (v.g. UNESCO, FAO,WHO etc.) e a atenção destas à questão das causas doterror podem contribuir para dissuadir pessoas ougrupos de serem cooptadas por grupos terroristas.

Realmente, o aspecto de maior relevância dorelatório diz respeito à necessidade de os esforços decombate ao terrorismo deverem respeitar o sistemainternacional de direitos humanos estabelecido pelaspróprias Nações Unidas. E, embora seja reconhecido queo terrorismo seja, ele mesmo, uma agressão aos direitoshumanos18, entendeu-se que seu enfrentamento serátanto melhor se os atos internacionais de maior gravidadeforem julgados pelo Tribunal Penal Internacional. Nestecaso, o estatuto do tribunal garante sua jurisdição sobretais atos, eis que contempla a categoria dos “crimes contraa humanidade”, o que inclui o homicídio e o extermíniocometidos como parte de um amplo ou sistemático ataquecontra qualquer população civil.19

Indo além, o Grupo de Trabalho ressalta que osinstrumentos internacionais de direitos humanos incluemclaras limitações às ações que os Estados podem tomarpara combater ao terrorismo, devendo estes serrelembrados das determinações centrais do PactoInternacional dos Direitos Civis e Políticos, notadamenteas do chamado “núcleo inderrogável” dos DireitosHumanos, constantes do artigo 4º do citado Pacto.

Decorre que a força militar somente deveria serutilizada em estrita conformidade com os princípios daCarta das Nações Unidas e com o Direito InternacionalHumanitário, o qual resta violado quando alveja civis emediante o uso da força além de objetivos militareslegítimos. Asseverou-se que “a segurança não podeser alcançada pelo sacrifício dos direitos humanos”.20

As prescrições do Direito Internacional dos Refugiadostambém devem ser observas.

Para atualizar a legislação dos Estados membrosda ONU, o Grupo de Trabalho sugeriu que o Centropara a Prevenção de Crimes Internacionais do Escritóriopara o Controle de Drogas e Prevenção do Crimeelaborasse uma legislação modelo sobre terrorismo, paraauxiliar seu combate no âmbito interno.

Deve-se dar especial ênfase ao controle de armasde destruição em massa, seja de natureza nuclear,química, biológica etc.

Em decorrência do alerta emitido pelo Grupo deTrabalho quanto ao necessário respeito aos DireitosHumanos, a Assembléia Geral emitiu a Resolução n. 58/187 que reafirma a posição do Grupo de Trabalho esolicita ao Alto Comissariado para Direitos Humanosum estudo sobre o tema, sendo este entregue emoutubro de 2004.

37

Embora o Alto Comissariado tenha feito reservasquanto à competência e capacidade dos órgãos da ONUencarregados de avaliar o impacto de medidas contra-terroristas no sistema de direitos humanos21, ao menosdestacou os pontos que merecem atenção especial, osquais elencamos para o fim de balizar a eventualelaboração de legislação nacional sobre terrorismo:

Há problemas quanto à aplicação do princípioda legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege)ante a imprecisão das legislações locais quanto àdefinição de “terrorismo”;

A questão das prisões secretas e“extraterritoriais” foi suscitada pelo Comitê de DireitosHumanos, que já afirmou a obrigação dos Estados-partes tratarem respeitosamente qualquer um que seencontre sob seu poder.

A violação aos direitos relacionados ao devidoprocesso legal também foram destacados pelos diversosórgãos do sistema de direitos humanos das NaçõesUnidas, abrangendo desde a detenção por tempoindeterminado e sem acusação formal à coleta “informalde informações e a falta de acesso à defesa técnica”.

Igualmente, a transferência interestatal desuspeitos foi objeto de preocupação, uma vez que,embora a cooperação internacional seja objeto daResolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança, àsvezes isso tem significado violação ao devido processolegal e ao princípio de non refoulment, próprio do DireitoInternacional dos Refugiados.

O direito à livre associação tem sido, em algunscasos, por demais limitado, a fim de evitar a formação degrupos terroristas, devendo ser observados os artigos21 e 22 do Pacto Internacional dos Direitos Civis ePolíticos.

A troca de informações entre os Estados sobredados pessoais pode estar violando o direito àprivacidade.

O direito de propriedade pode estar sendoviolado por legislações que não contemplam recursosaos que tiveram seus ativos congelados sob suspeitade financiar o terrorismo.

A violação de direitos humanos em situações deemergência e em conflitos armados também chamou aatenção, especialmente porque, no primeiro caso, o Comitêde Direitos Humanos já clarificou diversos aspectosrelacionados à aplicação do artigo 4º do PactoInternacional dos Direitos Civis e Políticos, concernenteao núcleo inderrogável dos direitos humanos. OsEstados, neste caso, alegam que necessitam recorrer a“medidas de emergência”, pendendo, também, de maioranálise denúncias de execução sumária e sem julgamento.

Encerrando a análise do quanto vem sendoproduzido sobre o tema no âmbito da ONU, importacolocar em destaque a existência de uma minuta deConvenção Abrangente sobre Terrorismo22,apresentada pelo Comitê Ad Hoc instituído pelaResolução n. 51/210 da Assembléia Geral, de 17.12.1996.

III.O TRATAMENTO DO TEMAPELA ORGANIZAÇÃO DOSESTADOS AMERICANOS

Apenas poucos dias após o ataque de 11 desetembro de 2001, os ministros das relações exteriores daregião americana se reuniram na sede da OEA e secomprometeram a fortalecer os esforços contra oterrorismo. Como notou o então Secretário de Estado norte-americano à época, Colin Powell, na ocasião morreramcidadãos de 30, dos 34 países que compõem a OEA.

Como resultado de grande significado foi aadoção, em junho de 2002, de um abrangente tratadopara prevenir, punir e eliminar o terrorismo, denominandoConvenção Interamericana contra o Terrorismo,23 aliás,o primeiro prduzido desde o emblemático ataque.

Infelizmente, a Convenção não trouxe umadefinição de terrorismo, preferindo reportar-se aos atosenfocados pelos já mencionados instrumentosinternacionais (supra). No mais, ateve-se às medidaspara prevenir, combater e erradicar o financiamento doterrorismo; à lavagem de dinheiro; à cooperação para ocontrole de fronteiras; à cooperação em matériajudiciária; à inaplicabilidade de justificação dos atospor motivação política; e o afastamento do status derefugiado ou de asilado ao que perpetra atos terroristas.

Vale notar o artigo 14 da Convenção, no sentidode isentar o Estado-parte de cooperar com outro casotenha suspeita fundada de que o motivo do pedidoformulado decorra do propósito de perseguir ou puniruma pessoa com base em sua raça, religião,nacionalidade, origem étnica ou opinião política.

Ponto de inflexão do tratado, contudo, é seu artigo15, referente aos direitos humanos, dispondoexpressamente que as medidas tomadas pelos Estados-parte, com base na Convenção devem respeitarplenamente o Estado de Direito, os direitos humanos eas liberdades fundamentais. Prossegue para salientar quea interpretação da Convenção não afeta a plena vigênciados direitos e obrigações individuais decorrentes dodireito internacional, citando expressamente a Carta daONU e a da OEA, o Direito Internacional Humanitário, oDireito Internacional dos Direitos Humanos e o DireitoInternacional dos Refugiados.

38

Para que dúvida não restasse, o inciso 3o domesmo artigo dedica-se à situação da pessoacustodiada, ou de alguma forma submetida aprocedimentos relacionados ao objeto da Convenção.Neste ponto, deixa claro que a ela deve ser garantidotratamento digno, incluindo o gozo de todos os direitose garantias, em conformidade com a lei do Estado emcujo território se encontra, sendo aplicáveis as previsõesdo direito internacional.

IV. A POSIÇÃO BRASILEIRA:OS INFORMES DOMINISTÉRIO DASRELAÇÕES EXTERIORES

Traçado o panorama do quanto existe no sistemadas Organizações Internacionais, necessário se fazesclarecer a orientação firmada pelo Ministério dasRelações Exteriores quanto ao terrorismo, em atenção àdemanda criada pelo Comitê contra o Terrorismo (CTC)das Nações Unidas.

A partir de uma abrangente comunicação e trêscartas de esclarecimentos encaminhadas ao órgão, oMRE confrontou as exigências criadas pela Resolução1373 (2001) do Conselho de Segurança com a legislaçãoe os organismos brasileiros vinculados, direta ouindiretamente, à prevenção e repressão de atosterroristas e conexos. De tais comunicações, se destaca,entre outros, os seguintes aspectos:24

O compromisso do Brasil em combater oterrorismo, tendo o país editado o Decreto n. 3.976, de18 de outubro de 2001, obrigando as autoridadesbrasileiras, no âmbito de suas respectivas atribuições,ao cumprimento do disposto na Resolução 1373 (2001),adotada pelo Conselho de Segurança das NaçõesUnidas em 28 de setembro de 2001. Há, porém, oreconhecimento de que a legislação brasileira nãopossui uma definição expressa de terrorismo, emboraexistam leis cuidando de aspectos específicosrelacionados ao fenômeno.

Quanto à revisão da legislação em vigor, oCongresso Nacional teria projetos de “grandeimportância” a respeito, como os n. 6764/2002, propondoo estabelecimento do terrorismo como crime, com penasvariando de 2 a 10 anos de prisão; 1117/2002, que incluio crime de “financiamento do terrorismo” na Lei n. 9.613/9825; e 2858/2000, que atualiza o conceito de organizaçãocriminosa no artigo 288-A do Código Penal.

A respeito do financiamento do terrorismo, foiressaltada a existência de legislação brasileiraconcernente à lavagem de dinheiro e o congelamentodos fundos, inclusive aqueles empregados para práticasterroristas, nos termos do artigo 1o, inciso II, da Lei n.

9.613, de 3.3.1998, assim como a previsão do artigo 4o,inciso I, da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de2001, segundo o qual se admite a quebra do sigilobancário para a apuração de crime de terrorismo.

Como órgão executivo, foi citada a criação doCOAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras),com a função de regular atividades relacionadas àlavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos edivisas, para tanto levantando informações, aplicandosanções administrativas e sugerindo a tomada de medidascivis e penais cabíveis. O COAF também foi indicadocomo sendo a agência especializada em participar demecanismos de cooperação internacional sobre a matéria,fazendo-se um resumo de suas atividades.

Em adendo, esclareceu-se que não há nalegislação brasileira propriamente definição do crime definanciamento ao terrorismo, mas que o Brasil reiterasua disposição de criminalizar este novo tipo de crime.

A existência de tipos penais na Lei de SegurançaNacional (lei n. 7170, de 14 de dezembro de 1983) que, senão configuram propriamente terrorismo, em boa parteabrangem as condutas entendidas comocorrespondentes a atos terroristas pelas Convençõesacima referidas.

A respeito da extradição de pessoas acusadas deatos terroristas, enfatizou-se a Lei dos Estrangeiros (n.6.815 de 19 de agosto de 1980), especialmente seu artigo77 e §3o, pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderádeixar de considerar crimes políticos os atentados contraChefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assimos atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestrode pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou deprocessos violentos para subverter a ordem política ousocial.26 Quanto à extradição de brasileiros, conquantovedada, o Brasil é signatário de tratados internacionaisque possibilitam a remessa, por nação estrangeira, deprovas e evidências de atos ilegais praticados pornacionais no exterior para o seu processamento pelaJustiça Brasileira.

O teor do artigo 288 do Código Penal, que seadequaria à necessidade de inibir a formação de gruposde natureza terrorista no Brasil. No entanto, reconhece-se que a legislação brasileira não contém dispositivorelacionado ao recrutamento para integrar gruposterroristas.

O Sistema Nacional de Armas (SINARM),instituído pela Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997,assim como a existência de diversos artigos de lei queproíbem uma série de condutas relacionadas à posse,comercialização, empréstimo, transporte e depósito dearmas de fogo.

A instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência(SISBIN) e a criação da Agência Brasileira de Inteligência

39

(ABIN), ambos pela Lei n. 9883, de 7 de dezembro de1999, e que serão responsáveis pelas atividadesantiterroristas no Brasil.

Quanto às preocupações relacionadas àprodução, manuseio, armazenagem e movimento ilegalde armas e produtos de natureza nuclear, química oubiológica, ressaltou-se a Lei n. 9.112, de 10 de outubrode 1995, que dispõe sobre a exportação de benssensíveis e serviços diretamente vinculados, assim comotodas as medidas adotadas para assegurar um alto nívelde controle de tais materiais.

Tratando-se, porém, de armamento de usoexclusivo das Forças Armadas, também pode serinvocado o artigo 12 da Lei de Segurança Nacional.

A disciplina legal dos refugiados pela Lei n. 9474,de 22 de julho de 1997 (Estatuto dos Refugiados)estabelece que os requerimentos de refúgio estãosujeitos ao Comitê Nacional de Refugiados (CONARE),com prévia consulta à Polícia Federal, ao Ministério dasRelações Exteriores e ao Alto Comissariado das NaçõesUnidas para Refugiados (ACNUR). Desta forma, espera-se reduzir as possibilidades da concessão do status derefugiado a quem tenha participado de atos deterrorismo.

Em conclusão, é claro o reconhecimento, pelo país,de sua obrigação de introduzir em sua legislação penal adefinição de crime de terrorismo, ante a criaçãoconstitucional de crime assim denominado, sem que anormativa infraconstitucional tenha disposto a respeitode forma expressa, ainda que se tenha buscado destacartoda a construção legislativa e administrativa ora existente.

V. A DECLARAÇÃO DEBRASÍLIA

Como se viu, a posição externada pelo Brasilsobre o terrorismo exprimia apenas os contornostécnicos da questão, não havendo clareza quanto àabordagem ideológica do tema no âmbito da políticaexterna nacional, especialmente em face da dicotomiaregistrada nas Nações Unidas.

A situação mudou ante os termos da “Declaraçãode Brasília”, derivada da “Cúpula América do Sul – PaísesÁrabes”, havida nos dias 10 e 11 de maio de 2005. Emborase cuide de um documento elaborado por todos os paísesque tomaram parte no encontro, por ter sido redigido noBrasil e sob os auspícios do MRE, não deixa de expressara posição da diplomacia nacional sobre o assunto, atéporque o país subscreveu, sem ressalvas, o texto final.

Curiosamente, o encontro não tinha comoagenda principal a segurança internacional e oterrorismo. No entanto, parte considerável dodocumento final cuidou do tema, sendo relevante notar

que, topograficamente, é simbólica sua colocação noinício da Declaração, deixando para trás questões comoo comercio internacional e a cooperação econômica,por exemplo.

Revelando, ao menos nas palavras, maiorsintonia com a linha de pensamento que concebe asegurança internacional de forma relacionada com aproteção e promoção dos direitos humanos, aquientendidos de maneira abrangente, os participantes daCúpula deixaram desde logo consignado, no item 1.2 dodocumento, o seguinte:

1.2 Afirmam que, para promover a paz, asegurança e a estabilidade mundiais, acooperação entre as duas regiões deve sernorteada pelo compromisso com omultilateralismo, o respeito ao DireitoInternacional e a observância dos DireitosHumanos e do Direito InternacionalHumanitário; com o desarmamento e a não-proliferação de armas nucleares e de outrasarmas de destruição em massa; com a busca dodesenvolvimento sustentável com justiça social,particularmente a erradicação da fome e dapobreza; e com a proteção do meio ambiente.

Evidente, pois, a relação deste enfoque comaquela ora desenvolvida junto à Secretaria Geral dasNações Unidas, em que o terrorismo, se é certo quedeve ser combatido, jamais deixará de existir se suascausas profundas não forem enfrentadas.

No que diz respeito à denominada “Guerra aoTerrorismo”, expressão cunhada após os ataques de 11de setembro de 2001, o documento enfatiza a importânciade combatê-lo “em todas suas formas e manifestações,por meio de uma cooperação internacional ativa e eficaz,no âmbito das Nações Unidas e das organizaçõesregionais pertinentes, com base no respeito aosobjetivos e princípios da Carta das Nações Unidas e emabsoluta conformidade com os princípios do DireitoInternacional e dos Direitos Humanos”.

No mesmo item 2.16 da Declaração, os Estadosreafirmaram, ademais, a importância de se fortalecer acooperação e a coordenação no campo do intercâmbiode informações e conhecimento técnico, bem como dodesenvolvimento de órgãos especializados no combateao terrorismo, conclamando a realização de umaconferência internacional, sob os auspícios das NaçõesUnidas, para estudar esse fenômeno e definir o crime deterrorismo.

E, para que não restasse dúvida quanto aotratamento que esperavam fosse dado ao tema,registraram, no documento, “as recomendaçõesadotadas na Conferência Internacional sobreAntiterrorismo, patrocinada pelo Reino de Arábia

40

Saudita, em Riade, nos dias 5 a 8 de fevereiro de 2005,que constituem uma abordagem abrangente para contra-arrestar o fenômeno do terrorismo”.

VI. CONCLUSÃOParece claro que o desenvolvimento legislativo

internacional sobre o tema do terrorismo – e, porconseqüência, a prática dos Estados e das OrganizaçõesInternacionais – vem levando à formação de dois blocosdistintos.

Embora não exatamente antagônicos, as duasposições divergem substancialmente quanto ao ênfaseque dão aos elementos que interferem no trato daquestão.

Assim que, para os que se filiam à linha Conselhode Segurança das Nações Unidas a tônica encontra-seno aperfeiçoamento dos mecanismos de segurançapública e na cooperação judiciária, pondo à sombra,por vezes, os direitos e garantias fundamentais.

A crença reside no estabelecimento de umsistema ágil de repressão ao terrorismo, baseado noaumento do poder do Estado, com significativamitigação de direitos como os relacionados àprivacidade, à presunção de inocência, ao livredeslocamento e permanência e aqueles relacionados àpropriedade privada, entre outros. Notadamente, oDireito Internacional dos Refugiados e o DireitoInternacional Humanitário vem sendo colocados emcheque, atingidos, por vezes, em suas noçõeselementares.

Importa aí destacar o surgimento de obrigaçõespara os Estados-partes, fundamentalmente relacionadasà tipificação criminal das condutas respectivas em sualegislação interna e fixação da jurisdição para julgamentodos delitos. Igualmente, requer-se a adesão dos Estadoa mecanismos internacionais de cooperação judiciária,seja para permitir a extradição de suspeitos, seja paracercear a movimentação de bens e recursossupostamente destinados ao terrorismo.

Sem atacar as causas históricas, econômicas,sociais e mesmo culturais envolvidas no terrorismocontemporâneo, tal política aposta na multiplicação denormas penais e no endurecimento das já existentes, aomesmo tempo em que pretende que o sistema de justiçacriminal dos Estados atue rigorosamente para evitarnovos episódios dramáticos. É o que decorre alembrança contida na Resolução 1373 CS/UN, segundoa qual o terrorismo guarda relação próxima com o crimeorganizado transnacional, a lavagem de dinheiro, otráfico de drogas ilícitas e de armas, assim como omovimento ilegal de armas atômicas, químicas,biológicas etc.

Mais que isso, tal abordagem tem levado àdesconstrução de importantes paradigmas do direitointernacional estabelecidos após 1945, diante do quebem observa Vargas Jaramillo:

“La Administración Bush, alegando el derechode legítima defensa, que como se ha visto, sólooperaria contra Estados y no contra grupos noestatales, dise`na una respuesta militar unilateralde carácter global, denominada ‘guerra contra elterrorismo’que, en buena cuenta, pone encontexto un nuevo tipo de guerra internacionalentre individuos o grupos particulares yEstados. Y que en essencia connota que, al tenerque enfrentar a una organización terroristatransnacional, conformada por una red deentidad desconocida y considerables recursosfinancieros, los Estados Unidos pueden llevaresta guerra de características multidemensionalesa cualquier parte del mundo, donde susimperativos de seguridad nacional osimplesmente sus intereses de hiperpotencia asílo consideren.”

27

Neste aspecto parece inteiramente acertada aobservação de BARRETO LIMA, para quem a eclosãoda Guerra do Iraque, em 2003, marcada pelo desprezo àsnormas internacionais e pela supremacia do poder bélicodiante do diálogo, “significa o retorno da políticainternacional a uma situação política anterior a 1914.”28

Em contrapartida, sem desprezar a importânciade reconhecer o terrorismo como um crime contra a pazmundial e os direitos humanos, a outra corrente, à qualo Brasil parece se filiar, prefere centrar esforçosjustamente nos pontos olvidados pela primeira, o que,se torna o tratamento do tema mais complexo, pode levarao encontro de soluções capazes de resolver osproblemas subjacentes ao terrorismo, ao invés de,simplesmente, criar mecanismos mais efetivos decontenção.

Buscando uma abordagem distinta, oenfrentamento do tema ora defendida pelo Brasil vai nalinha da preservação da diplomacia como a forma aindaprioritária de solução para a insegurança mundial comorestou evidenciado pelos itens 1.3 e 1.4 da Declaraçãode Brasília, na qual os participantes estabeleceram:

“1.3 Reafirmam sua adesão e respeito pleno aosprincípios da soberania e da integridade territorialdos Estados e à solução pacífica de todos osconflitos e questões internacionais, regionais ebilaterais, em conformidade com o DireitoInternacional e a Carta das Nações Unidas, e,inter alia, por meio dos canais diplomáticosestabelecidos, inclusive mediante negociações

41

diretas e a submissão, quando apropriado, àCorte Internacional de Justiça.

1.4 Reafirmam seu compromisso com aimplementação não-seletiva das resoluções daONU e declaram sua oposição à aplicação demedidas unilaterais e sanções ilegais contraEstados. Nesse sentido, enfatizam sua adesãoaos objetivos e princípios da Carta das NaçõesUnidas, particularmente no que se refere àproibição do uso ou da ameaça do uso da forçanas relações internacionais.”

A preocupação com os direitos humanos29 fazparte da agenda brasileira e a preocupação da diplomacianacional com a preservação da construção historico-filosófica internacional sobre a matéria pareceextremamente relevante e oportuna.

A modo de conclusão, repetindo o que dissemosno parecer sobre o tema ante o Conselho Nacional de

Política Criminal e Penitenciária, entendemos que otratamento do terrorismo, se necessita de uma normativanacional abrangente, sintonizada com as rápidasmudanças em curso no direito internacional público,deve guardar especial atenção às recomendações doGrupo de Trabalho estabelecido pelo Secretário-Geralda ONU, assim como aquelas do Relatório do AltoComissariado das Nações Unidas para DireitosHumanos e da Convenção Interamericana contra oTerrorismo, concernentes à necessidade de respeito àsnormas do Direito Internacional dos Direitos Humanos,do Direito Internacional Humanitário e do DireitoInternacional dos Refugiados no trato da matéria.

Se assim for, cremos que o Brasil poderá marcardistinta e efetiva posição entre as nações, emconformidade com os princípios fundamentais inscritosna Constituição da República, assim como os princípiosespecíficos relacionados à regência das relaçõesinternacionais do país.

42

1. Protocolado no Ministério da Justiça sob n.08027.000368/2003-32.

2. Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

3. Conforme dispõem o Preâmbulo e o artigo 4º, incisoVI, da Constituição da República.

4. Entrada em vigor em 20.02.1977. Brasil aderiu em07.06.1999.

5. Entrada em vigor em 03.06.1983. Brasil aderiu em08.03.2000.

6. Entrada em vigor em 23.05.2001. Brasil ratificouem 12.03.1999.






12. Entrada em vigor em 08.02.1987. Brasil ratificouem 17.10.1985

13. Entrada em vigor em 01.03.1992. Brasil nãoratificou.

14. Entrada em vigor em 01.03.1992. Brasil nãoratificou.


16. O Grupo de Trabalho elegeu três verbos em inglêspara expressar as linhas de ação propostas, a saber,to dissuade, to deny e to cooperate.

17. Demonize, no original.

18. Em especial por violar o direito à vida previsto noartigo 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civise Políticos.

19. A esse respeito, a recém editada EmendaConstitucional n. 45 expressamente submeteu oBrasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional,por força do parágrafo 4º ao artigo 5º da Carta.

20. Recomendação n. 7, “c” e “d”.

21. Em suas conclusões, o Alto Comissariado paraDireitos Humanos assinala que há lacunassignificativas quanto à análise, abrangente eintegrada, da compatibilidade das normasnacionais contra-terroristas e o sistemainternacional de direitos humanos, advertindo queisso somente poderá ser superado levando-se emconta a tomada de passos que podem afetarmandatos, procedimentos e recursos das NaçõesUnidas.

22. “Draft Comprehensive Convention”

23. AG/RES. 1840 (XXXII-O/02). O tratado foiratificado, até agora, por oito paises (Antigua eBarbuda, Canadá, El Salvador, México, Nicarágua,Panamá, Peru e Venezuela) e entrou em vigor aos10 de julho de 2003.

24. Infelizmente não foi possível localizar a versão emportuguês destes textos. O site do MRE não oscoloca à disposição, somente sendo possívelencontrá-los junto à ONU, na versão em inglês.

25. Ora já convertido na Lei n. 10.701, de 9 de julho de2003.

26. A norma do artigo 11 da Convenção Interamericanacontra o Terrorismo excepciona a aplicação dosmotivos políticos como cláusula de vedação àextradição, acompanhando a citada legislaçãobrasileira. Carece de maior análise, porém, seambas as normas conflitam com o artigo 5o, incisoLII, da Constituição da República, segundo o qual“não será concedida extradição de estrangeiro porcrime político ou de opinião”, justamente porque,como apontado, um dos traços distintivos dosatos terroristas é sua motivação política. Casoentenda-se pela prevalência da normaconstitucional, haveria necessidade de emenda àConstituição no caso de o país pretender ratificar,sem reservas, a Convenção em questão,observando-se, ainda, eventual vedaçãodecorrente do artigo 60, §4o, inciso IV, daConstituição da República.

27. VARGAS J., Guillermo Julio. Los nuevos retos delderecho internacional humanitário: Losconflictos desestructurados y elterrorismointernacional. Revista do InstitutoBrasileiro de Direitos Humanos, ano 5, vol. 5, n. 5.Fortaleza, Ceará. Instituto Brasileiro de DireitosHumanos. 2004. p. 101.

NOTAS

43

28. BARRETO LIMA, Martonio Mont’Alverne.Terrorismo: O desafio de construção dademocracia. Idem. p. 145.

29. Aqui englobando suas três vertentes: O DireitoInternacional dos Direitos Humanos, oHumanitário e o dos Refugiados, seguindo oentendimento de CANÇADO TRINDADE,Antônio Augusto, PEYTRIGNET, Gérard, RUIZ

DE SANTIAGO, Jaime. As três vertentes daproteção internacional dos direitos da pessoahumana: Direitos humanos, direito humanitário,direito dos refugiados. San José, C.R.,/Brasília:Instituto Interamericano de Direitos Humanos/Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Alto-Comissariado das Nações Unidas paraRefugiados, 1996.

44

45

ALCANCES Y PERSPECTIVAS DE LAPREVENCIÓN Y DEL CONTROL SOCIAL COMO

INSTRUMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL(UNA VISIÓN DEL PROBLEMA A LA LUZ

DE LOS DERECHOS HUMANOS)*• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •CÉSAR OLIVEIRA DE BARROS LEALMaestro en Derecho; Procurador del Estado de Ceará; Miembro del Consejo Nacional de Política Criminal yPenitenciaria del Ministerio de Justicia y Presidente del Instituto Brasileño de Derechos Humanos

1. INTRODUCCIÓNEn el I Congreso Mundial de Seguridad Pública,

Procuración y Administración de Justicia, llevado aefecto en el DF, en 2000, participé en un panel acerca dela delincuencia urbana y la seguridad pública de Brasily México. Me acuerdo de haber señalado, a la sazón,que el crecimiento brasileño y mexicano no estabansiendo acompañados de una mejora generalizada de losindicadores sociales y que, en ambos países, laurbanización desgobernada, el envilecimientoprogresivo de las condiciones de supervivencia, lamiseria ominosa, el desempleo crónico, el bajo nivel deeducación, el consumo y el tráfico de drogas, la lentituden la impartición de la justicia, el colapso del sistemapenitenciario y la impunidad dominante coadyuvabanen el incremento del crimen.

En Brasil como en México, los habitantes,amedrentados con la violencia omnipresente, vivenangustiados, con recelo de salir a las calles, ante lacreciente inseguridad que enfrentan en lo cotidiano.Pocos escapan de ser víctimas de un acto delictivo. Delos que son, muchos quedan con secuelas irreversibles.Algunos cambian sus actividades y sus hábitos de vida,portan armas, crean grupos de vigilancia y, en últimocaso, de exterminio, mientras los ricos se escondendetrás de muros altos, blindan sus autos y contratanservicios de seguridad privada.

Uno se percata, con todo, que solamente existiráun mínimo de estabilidad si hubiere la garantía ergaomnes de las condiciones elementales de vida, de calma,de bienestar. Ya se dijo que, sin ellas, no tendría sentidoel propio Estado, puesto que la seguridad pública, ensu concepto moderno, integral e incluyente (aquellaprevista en numerosos documentos internacionales dederechos humanos y regida por los principios delegalidad, eficiencia, profesionalismo y honradez,

contenidos en el art. 21 de la Constitución mexicana)constituye una obligación primordial del Estado y esuna condición básica para su existencia como nación.¹

En 2003, en el II Congreso de PrevenciónCriminal, Seguridad Pública, Procuración yAdministración de Justicia, con el subtítulo “Una Visióndel Presente y del Futuro a la Luz de los DerechosHumanos”, que organizamos en Fortaleza, Brasil, con lapresencia de un elevado número de mexicanos, ya seacomo participantes, ya sea como conferencistas, pulséla misma tecla al precisar, en el discurso de inauguración,que es consensual el razonamiento de que no hay unasolución mágica para la violencia, y que su contenciónno se hace sólo a través de medidas represivas, sinotambién mediante políticas públicas preventivas, deinclusión social, reformas de la legislación penal,procesal penal y de ejecución de la pena, así como elfortalecimiento de las defensorías, de los ministeriospúblicos y del poder judicial.

En aquel Congreso dejamos claro que laprevención² no puede ser tratada de modo empírico, yalbergar discursos engañadores que, en una retóricasuperficial, disimulan, de una parte, la inercia ante elavance de la violencia y la incapacidad de alcanzarresultados satisfactorios en tanto que no hayadisposición política y sensibilización general y, de otraparte, una absoluta ineficacia en relación con losdelincuentes habituales, profesionales, corruptos,estafadores y mafiosos.

No, señoras y señores, es de otra prevención –racional, solidaria, responsable– que nos cabe discutirahora, en este recinto, en donde las palabras no puedenser esgrimidas como someros instrumentos ideológicosde políticas criminales inconsistentes.

Ahora bien. Los años pasan y los problemas ydesafíos se agrandan. Vemos, con gusto, en la agenda

46

de esta reunión internacional, una sintonía con las ideasque descollaron en los dos Congresos mencionados,entre ellas la preocupación con el Estado Democráticode Derecho, cuya función principal es mantener el biencomún, la paz pública3y cuya vigorización se imponeante la criminalidad y la definición de una políticacriminal4 que no se contraponga a la política social5 nitampoco sea fragmentada, y que esté atenta a losprincipios democráticos, a los derechos humanos y lasgarantías legales.

Es evidente que el control del delito (preventivoy reactivo), además de reclamar un conocimientoprofundo de la realidad, ha de requerir del diseño detácticas y alternativas para prevenir y afrontarlo, siendomenester, como se indica en los objetivos de este evento,delimitar los alcances y fines de la prevención en elrubro de la seguridad pública y, al mismo tiempo, evaluarla reacción punitiva del Estado ante los retos de lacriminalidad moderna.

2. LA PLANEACIÓN Y LAACCIÓN ESTATAL

Planteemos, como punto de partida, que lapolítica criminal debe inexcusablemente estar subsumidaen la planeación del estado, prevista en el artículo 26constitucional, a saber:

El Estado organizará un sistema de planeacióndemocrática del desarrollo nacional que imprimasolidez, dinamismo, permanencia y equidad alcrecimiento de la economía para la independenciay la democratización política, social y cultural dela nación.

Dentro de este marco se incluye la planificaciónespecífica del quehacer estatal en lo que respecta aprogramas de prevención y control contra el delito, conobservancia de la dicción de la Ley General que Establecelas Bases de Coordinación del Sistema Nacional deSeguridad Pública, promulgada el 8 de diciembre de 1995,según la cual la seguridad pública tiene como finessalvaguardar la integridad y derechos de las personas ypreservar las libertades, el orden y la paz públicos.

Las autoridades competentes alcanzarán esosfines por medio de la prevención, persecución y sanciónde las infracciones y delitos, así como la reinserciónsocial del delincuente y del menor infractor. Y al Estadoincumbe combatir los múltiples factores que generan lacomisión de delitos y conductas antisociales,desarrollando políticas, programas y acciones quefomenten en la sociedad valores culturales y cívicosque induzcan el respeto a la legalidad.

No es una tarea fácil, pues la criminalidad,particularmente la organizada, hace mucho tiempo

traspasó la barrera de lo mínimo soportable y parecesuperar, en su capacidad de audacia y actuación, la fuerzareactiva del Estado, obligado a renovarse continuamenteen sus métodos y estrategias so pena de asistir,impotente, a la pérdida de la fe hacia las institucionespúblicas (la policía, ante todo) y al triunfo concomitantede la inseguridad jurídica, del miedo y de la impunidad.

De ahí que todo discurso, en el ámbito de laseguridad pública, se vuelva vacío si no se apoye enmedidas serias y objetivas como, por ejemplo:

• Planeación a corto, mediano y largo plazo. Apesar del hecho de que algunas providenciasson actuales, urgentes –como el patrullajecotidiano y la detención en flagrancia–, y nopueden demorarse, no pueden serpostergadas, puesto que la dilación seríafatal (y en ello muchas veces radican algunosde los lindes de la prevención), el énfasisnunca puede ser puesto en unas medidascortoplacistas que adoptan criterioscoyunturales para sus intervenciones y sonpor lo general improvisadas y punitivas;

• Unificación de la legislación. Carece designificado la existencia de 32 códigospenales diferentes, además del federal, y 32leyes procesales más la federal;

• Inversiones en la infraestructura policial:compra de equipamiento (como chalecos desuficiente protección para evitar la muerteanunciada de centenas de policías, quepagan con sus vidas en el cumplimiento deldeber

6) y tecnologías avanzadas en los

sistemas de emergencia; necesidad decélulas específicas, especializadas en ciertosdelitos como es el caso del lavado de dinero;

• Mayor rigor en la selección y elentrenamiento de los policías, civiles,estatales y federales (cuyos salarios yprestaciones laborales tienen que ser, endefinitiva, dignos y compatibles con lamagnitud de sus funciones y la eficiencia, elprofesionalismo y la confiabilidad que deellos se exige),

• Intensificación del combate a la corrupcióny de la tarea de depurar (mediante un controlinterno o externo) a los cuerpos policialescontaminados por miembros que adoptanuna política bélica de mano dura, confundenautoridad con autoritarismo, practicanarbitrariedades, desapariciones forzadas yejecuciones extrajudiciales, se tornanbandidos y profanan su uniforme, siendolamentable la participación de ex miembros

47

de las unidades represivas estatales en elcrimen organizado;

• Adiestramiento y profesionalización de lasfuerzas policiacas en la investigación decrímenes financieros y electrónicos; no sepuede estereotipar la criminalidad yconcentrarse, en una visión reduccionista,sólo en los crímenes tradicionales, en losasaltos, los robos con violencia, loshomicidios, las violaciones, los allanamientosde morada, los delitos callejeros contra lapropiedad (algo que, indiscutiblemente, hade ameritar siempre una especial atención,pero no prioritaria, como pretenden losrepresivos, los heraldos de las campañas decontenido alarmista, quienes cuentan paraello con los mass media); urge, por lo tanto,inhibir la delincuencia no convencional, ladelincuencia de cuello blanco, lasinfracciones contra el medio ambiente, etc.,cada vez más descaradas, más virulentas y/o más tecnocratizadas, y cuyos tentáculosse extienden a las esferas de los poderes.Alessandro Baratta decía que “los delitoseconómicos y ecológicos, la corrupción, ladesviación criminal de los órganos civiles ymilitares del Estado, la complicidaddelictuosa de los detentadores del poderpolítico y económico con las organizacionesdel tipo mafioso, se suelen asumir en ladiscusión pública como problemas de ordenmoral y no como problemas de seguridadurbana”;

7

• Integración de las policías de los tres nivelesdel gobierno, con operaciones queinvolucren a sus diferentes corporaciones,evitando, como advierte Pedro JoséPeñaloza, “los roces y competencias malentendidas entre las policías preventivas yjudiciales;

8

• Elaboración de mapas de la violencia urbana(indicando los sectores de riesgo, de elevadatasa delincuencial) y de un banco fehacientede datos criminales (un problema serio enAmérica Latina, donde las estadísticas

9 no

existen o son poco o nada confiables);• Valorización de los consejos de seguridad,

con el establecimiento de sistemas dedenuncia ciudadana, con vistas a reducir lascifras oscuras, facilitando la identificaciónde criminales y detectando hechos quepuedan atentar contra la seguridad, comoocurre con los secuestros organizados porpandillas;

• Atención a las víctimas de los delitos (civilesy agentes policíacos) y protección a lostestigos amenazados;

• Reducción del uso de la detenciónpreventiva y creación de nuevas vacantesen las prisiones.

3. EL IUS PUNIENDI Y ELDERECHO PENAL. LADESPENALIZACIÓN Y LADESCRIMINALIZACIÓN.EL ENCARCELAMIENTO

Es de vital importancia estar conciente de latrascendencia de una tarea que no se agota en las medidasaludidas, y que jamás debe conducir a la tendencia, alhechizo de rebasar límites del ius puniendi.10 En verdad, lasimple agudización de la pena no es, consabidamente, elcamino apropiado para el enfrentamiento del delito, sobretodo cuando puede engastar inconstitucionalidades yprovocar violaciones a los derechos fundamentales, enespecial de los inculpados, quienes disfrutan de lapresunción de inocencia.

Los estudiosos llaman la atención sobre lospeligros de encarar la seguridad pública como un temaeminentemente penal y enfatizar el derecho penal deprimer ratio, simbólico, del enemigo, responsable de laexacerbación de las normas vigentes, como si fuera unarespuesta eficaz a la criminalidad. Diríamos que es unafalsa ilusión de paz social, de nación segura,11 que sevende a una población atemorizada, apostando en unamítica capacidad disuasiva del sistema de justicia penalcomo instrumento de control, de profilaxis colectiva.

Mucho más imperiosa es la certeza de laaplicación –a todos, independientemente de sucondición financiera– de la ley, puesto que en el mundoreal lo que importa es el cumplimiento efectivo de lapena y no su dureza, tal y como nos enseñó CesareBonesana, marqués de Beccaria.

Para Sergio García Ramírez, actual Presidente dela Corte Interamericana de Derechos Humanos:

“… el sistema penal –con su extenso ‘equipo’de delitos, penas, tribunales, prisiones, etcétera–constituye el último recurso del control socialen una sociedad democrática, a diferencia de quesea un recurso ampliamente recabado ypracticado en una sociedad autoritaria, que utilizade los instrumentos punitivos – amenazas ycastigos– antes que otros medios para encauzarla conducta de los ciudadanos. El notablepenalista Reinhart Maurach expresa esta ideacon una expresión breve y directa: ‘en la

48

selección de los recursos propios del Estado, elDerecho Penal debe representar la última ratiolegis’; por ello ha de ‘encontrarse en último lugary entrar sólo en liza cuando resulta indispensablepara el mantenimiento del orden público’.”

12

Así también piensa Alfonso Zambrano Pasquel:

“Una auténtica democratización del control penalexige un derecho penal limitado y garantizadordel respeto a los derechos humanos, así comouna pena imponible como la ultima ratio y sóloen defensa de los bienes fundamentales.”

13

De ahí el convencimiento de la relevancia de ladespenalización y la descriminalización de ciertasconductas, del énfasis en una intervención penal mínima(que refleje el carácter subsidiario del derecho penal) yde la necesidad de aplicar alternativas a la cárcel a losresponsables de delitos de pequeño potencial ofensivo.

El encarcelamiento, además de dispendioso, esanacrónico y estéril. Los centros penitenciarios se hanconvertido en crisoles del crimen, espacios dehacinamiento y autogobierno donde los hombres seembrutecen y adquieren –en una convivencia forzadade primarios y reincidentes, reclusos provisionales ysentenciados, delincuentes del fuero común y del fuerofederal–, los hábitos, los contactos y las destrezas quehabrán de afianzarles el retorno al delito tan pronto comosean excarcelados. En realidad, en los penales (quepodrían estar mucho más saturados si fueran cumplidasmiles de órdenes de aprehensión pendientes) se alegaperseguir la prevención especial, terciaria, pero, en sugran mayoría, las cárceles no son otra cosa que sitiosde entrenamiento de nuevas huestes del crimen, máximedel crimen organizado.

4. ALCANCES Y PERSPECTIVASDE LA PREVENCIÓN

Es innegable el alcance de la prevención, “el másprecioso de los elementos en que la Política criminal seapoya para considerar un plano de acción con mejoresposibilidades de resultados en el enfrentamiento de lacriminalidad”, 14 en cualquiera de sus modalidades:primaria, secundaria o terciaria; general o especial;estatal, corporativa o comunitaria; individual o colectiva;social o situacional.15

La verdadera política criminal, de matizpreventivo, debe armonizarse con las demás políticasestatales (económicas, sociales, educativas, etc.) y conlos términos de la Declaración de Caracas, elaborada enel Sexto Congreso de Prevención del Delito yTratamiento del Delincuente, de las Naciones Unidas,en Caracas, en el periodo del 25 de agosto a 5 deseptiembre de 1980 (cuyo tema central fue “La

Prevención del Delito y la Calidad de Vida”), en dondese reconoció “que todo programa de prevención deldelito debe formar parte del proceso de planificaciónpara el desarrollo”.

De igual modo, la reciente Declaración deBangkok, del 11º Congreso de las Naciones Unidassobre la Prevención del Delito y Justicia Penal, realizadodel 18 al 25 de abril de 2005, por el gobierno de Tailandia(y que eligió como tema central “Sinergias y respuestas:alianzas estratégicas en materia del delito y justiciapenal”), ha reforzado la imperiosidad de la posturapreventiva. He algunas de sus conclusiones (8, 9,10,24, 29 y 34):

8. Estamos convencidos de que el respeto delimperio de la ley y la buena gobernanza y la debidagestión de los asuntos y los bienes públicos enlos planos local, nacional e internacional sonrequisitos indispensables para la creación y elmantenimiento de un entorno en el que ladelincuencia se pueda prevenir y combatir conéxito. Nos comprometemos a desarrollar ymantener instituciones de justicia penal justas yeficientes, lo que incluye el trato humano detodas las personas detenidas en centros deprisión preventiva y en establecimientospenitenciarios, de conformidad con las normasinternacionales aplicables.

9. Reconocemos el papel de personas y gruposajenos al sector público, como las organizacionesde la sociedad civil, las organizaciones nogubernamentales y las organizaciones de basecomunitaria, en lo que respecta a contribuir a laprevención y a la lucha contra la delincuencia yel terrorismo. Promovemos la adopción demedidas para fortalecer ese papel en el marco delimperio de la ley.

10. Reconocemos que unas estrategias deprevención del delito amplias y eficaces puedenreducir significativamente la delincuencia y lavictimización. Exhortamos a que esas estrategiasaborden las causas profundas y los factores deriesgo de la delincuencia y la victimización y aque se sigan desarrollando y aplicando en losplanos local, nacional e internacional, teniendoen cuenta, entre otras cosas, las directrices delas Naciones Unidas en materia de prevencióndel delito.

24. También estamos convencidos de que ladebida gestión de los asuntos y los bienespúblicos y el imperio de la ley son esencialespara la prevención y el control de la corrupción,incluso, entre otras cosas, mediante medidas

49

eficaces para la investigación y el enjuiciamientode los delitos de esa índole. Además,reconocemos que para poner freno a lacorrupción es necesario promover una culturade integridad y rendición de cuentas tanto en elsector público como en el privado.

29. Procuraremos utilizar y aplicar, segúnproceda, las reglas y normas de las NacionesUnidas en nuestros programas nacionales deprevención del delito y reforma de la justicia penaly realizar los esfuerzos necesarios para garantizarsu más amplia difusión. Procuraremos facilitarcapacitación adecuada a los funcionariosencargados de hacer cumplir la ley, incluidos losfuncionarios de los establecimientospenitenciarios, los fiscales, los funcionariosjudiciales y otros grupos de profesionalespertinentes, teniendo en cuenta esas reglas ynormas y las mejores prácticas a nivelinternacional.

34. Subrayamos la necesidad de considerar laposibilidad de adoptar medidas para prevenir laexpansión de la delincuencia urbana, inclusomejorando la cooperación internacional y lacapacidad de los funcionarios encargados dehacer cumplir la ley y los funcionarios judicialesen esta esfera y promoviendo la participaciónde las autoridades locales y la sociedad civil.

En estudio titulado “Reflexiones de la PolíticaCriminal en México”, el Lic. José Días de León Cruz citaal Dr. Sergio García Ramírez:

“La política criminal se convierte en capítulo de lapolítica social… Un país cuya política social giraen torno al respeto de los derechos humanos delas personas y que hace esfuerzos por satisfacerlas necesidades elementales de seguridadeconómica, social y sanitaria, tiene, por eso mismo,una política criminal preventiva.”

16

Imposible hablar de seguridad pública sin teneren cuenta la necesidad de enfrentar los retos impuestos,principalmente en los países en desarrollo, por laindigencia, el desempleo, las desigualdades de renta, lamengua de educación, la expansión desordenada de lasciudades (sin inversiones paralelas en el medio ambiente,la infraestructura, la renovación de sus espacios, etc.),el gran número de niños en situaciones de riesgo, lasdrogas y tantos otros factores exógenos de ladelincuencia, tanto adulta como juvenil.

Al respecto, el Consejo Económico y Social(ECOSOC), órgano formado por 54 miembros elegidospor la Asamblea General y encargado de coordinar lalabor económica y social de las Naciones Unidas y de

las instituciones y de los organismos especializadosque conforman el sistema de las Naciones Unidas), enel párrafo 1 de sus Directrices para la Prevención deDelito, señala: “Hay indicios claros de que lasestrategias de prevención del delito bien planificadasno sólo previenen el delito y la victimización, sino quetambién promueven la seguridad de la comunidad ycontribuyen al desarrollo sostenible de los países.”

5. ALCANCES YPERSPECTIVAS DELCONTROL SOCIAL

Fundamental, en el ámbito de la prevención eigualmente de la represión (dos caras de la mismamoneda,17 dos puntos que deben converger en unadirección que los coordine e impida ser conflictivos),viene a ser el control social, la participación resuelta ycrítica del ciudadano, visto en el plano individual ocolectivo (organizaciones no gubernamentales,veedurías, comités vecinales, etc.), al cual incumbeabdicar de su posición pasiva, autovictimizante (ya sedijo que “la función de seguridad pública se encuentravinculada a la idea de participación”18) y disponerse a“prevenir, racionalizar, proponer, acompañar, sancionar,vigilar y controlar la gestión pública, sus resultados yla prestación de los servicios…”19

Eduardo Reale Ferrari y Janaína C. Paschoal, enbrillante ensayo sobre la mejoría de políticas públicas yseguridad, puntualizan:

“... nosotros no sólo somos blancos sino tambiénactores y solución de la violencia. Somos blancoen el sentido de que ella alcanza a todos, directao indirectamente; actores, puesto que somosresponsables de la violencia social que, en granmedida, conduce al individualismo, a lasdesigualdades y, en consecuencia, al crimen; ysomos, por fin, partes de la solución del problema,ya que pertenecientes a una sociedad pluralistaque no puede seguir fingiendo que la represiónes la única respuesta a la cuestión de lacriminalidad...”

20

La sociedad –que necesita romper la muralla quela separa de la policía y despojarse definitivamente desu actitud ideológica “contradictoria y ambivalente ensu requerimiento de seguridad”21– no puede seguirhuyendo de sus responsabilidades y asumir la posicióncómoda y equivocada de entregar al Estado la tarea deseguridad como si fuera su menester exclusivo.

Éste ha sido el recado de Gerardo Luis RodríguezOrozco, en Yuriria, el 02 de marzo de 2005:

50

“Sólo con el trabajo coordinado entreautoridades y con la participación decidida de lasociedad se podrá combatir a la delincuencia,por lo que las autoridades deberemos redoblarlos esfuerzos encaminados a ese fin.”

Es preciso, así, desafiar y abandonar los viejosparadigmas, proponer nuevos modelos,reconceptualizar a la política criminal para que puedaefectivamente, desde una perspectiva solidaria, fundadaen el control social y la prevención, ejecutar una tareaque es de todos: de las varias instancias del Estado yde una sociedad necesariamente participativa, invitadaa colaborar a la delineación de las políticas públicas yen el planeamiento y control de la seguridad, vista ensu dimensión plural e interdisciplinaria.

En este sentido, importa tener en cuenta lasinnumerables experiencias, a los niveles local, regional,nacional e internacional, que están siendo desarrolladasen distintos países del mundo con base en la participacióncomunitaria, en el empoderamiento ciudadano.

En el Congreso de Bangkok, a propósito,participamos en un Seminario sobre estrategias yprácticas óptimas para la prevención criminal,especialmente en relación con el crimen urbano y lajuventud en riesgo (es decir, los que habitan zonasmiserables y marginales, los niños de la calle, los miembrosde bandas delictivas, los explotados en el consumo otráfico de drogas o en el comercio sexual, los seropositivoso sidosos, lo que están en conflicto con la ley o sonegresados de instituciones de internamiento).

La idea: incentivar la elaboración de respuestas,por parte de los distintos países, a la prevencióndelictiva.

El 23 de abril, tuvimos la oportunidad de escucharel relato de representantes de Chile, Perú, Nigeria,Tanzania, Bélgica, Austria, Australia, Japón, RepúblicaCheca, Inglaterra, Madagascar, Filipinas, etc. En todoslos testimonios, un convencimiento: la participación dela comunidad, en el ámbito de la seguridad pública y ladefinición de una política criminal congruente con lasrealidades locales, es una exigencia de la modernidad.

Entre los programas presentados, elegimos 4(cuatro), descritos (y reproducidos literalmente) en eldocumento de antecedentes distribuido en el Congresode Bangkok:

• ChileEn 2000, el Ministerio del Interior de Chile inicióel programa piloto Comuna Segura que, en 2005,se habrá establecido en 70 comunidades a nivelnacional. El programa brinda un marco y unaestructura de financiación a proyectoscomunitarios destinados a reducir la

delincuencia en determinadas comunidades. Sereconoce que los ciudadanos son asociadosimportantes de sus municipalidades y de lapolicía. Se alienta la participación comunitariamediante ‘consejos comunales de seguridadciudadana’ y se elaboran planes que se aplicansobre la base de un diagnóstico cuidadoso.Otras iniciativas nacionales son el programa devecindarios seguros, iniciado en 2001, destinadoa las zonas más vulnerables con problemas dedrogas, y el Plan Cuadrante, iniciado en 1999,que se aplica con los carabineros y tiene porobjetivo la colaboración entre la policía y lacomunidad.

• PerúEl país ha empezado a reformar su policía y aresponder al nivel cada vez más alto deinseguridad pública con un Sistema Nacional deSeguridad Ciudadana. En el Sistema, establecidoen 2003, se prevé la existencia de comités deseguridad ciudadana a nivel nacional, regional,provincial y local. Los comités a nivel local sonmultisectoriales: los preside el alcalde y susdemás miembros representan a la policía y elsistema judicial, así como a organizacionessanitarias, educacionales y de la sociedad civil.Los comités hacen diagnósticos de la seguridadciudadana a nivel local y aplican y evalúan susplanes de seguridad estratégicos. Los proyectospiloto de seis localidades han recibidofinanciación y asistencia técnica para realizar sudiagnóstico de la problemática de seguridadciudadana a nivel local. Los planes de seguridadestratégicos abarcan el mejoramiento de losespacios públicos y los parques, elestablecimiento de programas para los jóvenesy para luchar contra el uso indebido desustancias nocivas, y la aplicación de losreglamentos municipales. Se ha alentado a loscomités a nivel local con un programa paraobtener subsidios por concurso y conherramientas y se han evaluado los resultados.

• Reino UnidoEn Gales e Inglaterra, en virtud de la legislaciónpromulgada en 1988 (y enmendadasulteriormente), las autoridades a nivel local y eljefe de la policía de cada una de las zonas debencolaborar entre sí y con los servicios de atenciónsanitaria y de bomberos para elaborar unaestrategia destinada a reducir la delincuencia, lafalta de seguridad y los problemas de drogas. Sehan establecido más de 370 alianzas para lareducción de la delincuencia y la falta de

51

seguridad. A intervalos de tres años, cada alianzadebe realizar una auditoría de los problemas,consultar con los representantes de los interesesde la comunidad sobre sus preocupaciones,seleccionar prioridades, aprobar una nuevaestrategia trienal, convenir en objetivosconcretos y aplicar planes de acción. Se debeconvenir también con el Gobierno en losobjetivos para el periodo 2005-2008, a fin deasegurar que con la suma total de todos losobjetivos a nivel local se logren los objetivosnacionales de reducir la delincuencia en un 15%hasta 2008…

• Dar es SalaamEl programa Ciudades más Seguras en Dar esSalaam se estableció en 1997 para coordinar yfortalecer la capacidad local en materia deprevención del delito, en colaboración con losinteresados y las comunidades a nivel local.Como resultado, se ha nombrado a uncoordinador a nivel local y se ha establecidouna oficina permanente en el concejo municipal,así como una red de coordinadores vecinales.Se han realizado auditorías de la seguridad de lamujer, y encuestas sobre la victimización y ladelincuencia e inseguridad, para queconstituyan la base de la elaboración de unaestrategia de seguridad ciudadana. El programase ha centrado en el cambio de actitudes conrespecto a la delincuencia, promoviendo unacultura de adhesión a la ley. En respuesta al altonivel de desempleo entre los jóvenes, el programaha impartido formación profesional y haorganizado actividades culturales, lo que incluyela contratación y capacitación de jóvenesdesempleados de la ciudad como guardias deseguridad nocturnos y una serie de proyectosde generación de ingresos y formaciónprofesional para apoyarlos.

Son, de hecho, decenas las experiencias, algunasexitosas, otras no, en los cinco continentes: casas dejóvenes, comités de barrio, juntas vecinales, vigilantesde la vecindad, brigadas de seguridad, foros deseguridad y vigilancia, guardias de la ciudad, puntosde encuentro, tarjetas de señalización de quejas. ¡Lacreatividad es infinita!

En Brasil, los programas de participacióncomunitaria, en el ámbito de la seguridad pública, hansido frecuentes. Sobre dos de ellos escribieron JoséMaría Rico y Laura Chinchilla:

“En Río de Janeiro, una ola de asesinatos de‘niños de la calle’ perpetrados por policías yampliamente denunciados dio lugar, a principios

del decenio de los 90, a una serie de experiencias(por ejemplo, el programa Policiamento deBairro), que culminó en 1994 con el lanzamientode un programa de policía comunitaria, con lacolaboración del movimiento Viva Río en loreferente a la movilización de la sociedad civil.Pero, diversos obstáculos –conflictos entre elgobierno estatal y la prefectura de Río deJaneiro– obligaron a limitar el programa al áreade Copacabana. Aunque, de acuerdo con unaevaluación llevada a cabo entre 1994 y 1995, susprincipales logros fueron una reducción delnúmero de asaltos y robos de autos y unaumento de la confianza en la policía, el programaha sido objeto de serias críticas, entre ellas elcarácter fluctuante y poco constante de laparticipación comunitaria, la falta de apoyo deotros organismos estatales involucrados y decoordinación entre todos, y otras relacionadascon la policía (oposición al programa de lospolicías tradicionales, precaria capacitación delos policías participantes, falta de equipo, muyescaso margen de autonomía en susactuaciones) y el movimiento Viva Río (lossectores de menores recursos percibían a estaentidad y a los Consejos como institucioneselitistas que, por una parte, beneficiaban a lasclases más favorecidas y, por otra parte, seguíanexcluyendo y marginalizando a los sectores máspobres de la sociedad.”Pese a la satisfacción de la comunidad con elprograma, un nuevo comandante del serviciopolicial –un militar– le puso fin con la justificaciónde que para acabar con el delito se necesitabamás mano dura, implantando un sistema derecompensas por ‘valentía’, sobre todo para lospolicías que eliminaran a ‘sospechosos’…

En Belo Horizonte, la Policía Militar de MinasGerais implantó en 2000 un programa de policíacomunitaria mediante la creación de 25 ConsejosComunitarios de Seguridad, conformados porcomandantes policiales y representantes de laprefectura, asociaciones de barrio y otrasentidades. El principal objetivo de estos consejosera desarrollar programas de prevención deldelito con la participación de la comunidad. Lacapacitación de los policías participantes en elprograma se llevó a cabo en julio de 2000mediante un curso de cinco días (una duracióntotal de 40 horas) al que asistieron cerca de 400personas. Durante el primer año defuncionamiento, las principales actividadesconsistieron en la asignación de más recursoshumanos y materiales a la policía, la construcción

52

de puestos policiales y la distribución en loscomercios de adhesivos con el número deteléfono de dichos puestos.Una primera evaluación del primer año delprograma (agosto de 2000 a agosto de 2001) serealizó gracias a entrevistas con policías y líderescomunitarios, la participación en las reunionesde los consejos y el análisis de las estadísticascriminales y otras fuentes de información. Entrelos resultados preliminares merecen destacarse:el funcionamiento de los consejos, aunque conun nivel de participación y representatividad dela comunidad bajo o medio; la escasa autonomíade la sociedad civil con respecto a loscomandantes de policía y la poca capacidad parafiscalizar las actuaciones de este organismo; unadébil capacidad para la elaboración de planesestratégicos; la rotación policial; el apoyo delos mandos superiores de la policía; un adecuadoconocimiento por parte de éstos del programa,aunque mucho menor en los simples agentes;una disminución de los delitos violentos; y lapoca confianza de la población en la policía, quese traduce en el escaso número de denuncias.”

22

Otros Estados brasileños han intentado, amenudo de forma discontinua, una tímida participaciónciudadana, liderada en regla por la secretaría deseguridad pública o la policía militar.23 La intervenciónde la sociedad civil ha sido raquítica, precaria, restrictay sufre la resistencia de sectores de la policía que noven con buenos ojos las aportaciones advenedizasresultantes de la política de proximidad y su nexo conlos derechos humanos.

Los casos de Río y Belo Horizonte sonemblemáticos, en la medida en que demuestran lanecesidad de una acción integrada y duradera. Sinfondos, autonomía, autoevaluación, mano de obracapacitada y una cultura consolidada de ciudadanía ycooperación de las autoridades, serán siempre pasajerosy mínimos los efectos y sólo contribuirán para defraudarlas expectativas de quienes sueñan con una sociedadmás segura.

En cuanto a México, concretamente el DistritoFederal, de acuerdo con los relatos de José María Ricoy Laura Chinchilla,

“… los gobernantes del Partido de la RevoluciónDemocrática, que llegaron al poder en laselecciones de 1997 y de 2000, han desarrollado yaplicado estrategias encaminadas a activar laparticipación ciudadana a través de los comitésvecinales… Una de las primeras medidas de lasnuevas autoridades –en particular de laSecretaría de Seguridad Pública– fue la creación,

a partir de la estructura básica del D.F. (UnidadesTerritoriales y Comités Vecinales), de lasCoordinaciones Territoriales de SeguridadPública y Procuración de Justicia en las 16delegaciones de la zona, cuya misión esenciales la lucha y prevención conjuntas de ladelincuencia, la aplicación de la justicia con unenfoque integral, la consolidación de losprogramas de participación ciudadana y laaprobación de una Ley de ParticipaciónCiudadana (de acuerdo con la cual la colonia, elbarrio, el poblado o la unidad habitacional sonespacios territoriales destinados a desarrollar yfortalecer la vida asociativa y los procesosgeneradores de ciudadanía).”

24

Seguramente los estados mexicanos handesarrollado sus propias experiencias que seránpresentadas y discutidas en las conferencias y panelesde este Congreso Internacional de Política Criminal yPrevención del Delito.

Agréguese que en Bangkok, fuera del Seminarioal que asistimos, se presentaron, también, enpublicaciones repartidas al público, otros modelos deprevención que están siendo adoptados por diversospaíses.

En el examen de dichos modelos, una nuevaadvertencia: cada pueblo tiene sus peculiaridades y nosiempre los modelos extranjeros, sobre todo de paísesavanzados en esta área, que dan resultado en otraslatitudes, son aplicables con éxito en otras partes, pordistintas razones.

Hay que definir, sin lugar a dudas, vías propiasde acción, previa una diagnosis de la criminalidad.“Tendremos que ser creativos para responder acondiciones específicas”, en las palabras del Secretariode Seguridad Pública Federal, Ramón Martín Huerta, enla inauguración del Congreso Nacional de PrevenciónSocial del Delito, en México, DF, el 16 de febrero de esteaño de 2005.

Es imperativo tener conciencia de los límitesimpuestos por las estructuras sociales en que sepretende actuar. Por ejemplo: en los barrios deteriorados,pauperizados, reconocidamente críticos, en donde lapoblación tiene pocas posibilidades de ascensión y elabandono está presente, desnudo, en la suciedad delas calles, en la ausencia de iluminación pública, en laactuación de las pandillas, en el vandalismo, no basta laexistencia de una conciencia y una disposición de lacolectividad; mucho más que eso, hay que mejorar elambiente físico, las condiciones sociales, despertar denuevo el sentimiento de seguridad; de no ser así, lasperspectivas de cambio son prácticamente nulas.

53

Además, la defensa del alcance y de lasperspectivas del control social y de la prevención (en elámbito socioeconómico, educacional, etc.) no puedeser ciega y desconsiderar las medidas represivas.Prevención y represión componen un binomioindisociable, que debe orientar, por sucomplementariedad, a las políticas públicas.

6. APUNTES FINALESLa cuestión –que, por su complejidad, no puede

enmarcarse en los límites de una política estatal ni tampocosexenal–, demanda la comprensión nuestra de que:

• las pautas que simplistamente apuntan laseguridad pública como un problemapolicial,

25 operativo y menoscaban las

medidas preventivas, priorizando losesquemas de mera vigilancia y castigo, hansido predominantes en las últimas décadas,pero han resultado frustrantes, ineficaces;

• las experiencias foráneas, en la esfera delEstado y de la sociedad, deben ser objeto deatención cuidadosa y exentas de barnizideológico; un ejemplo oportuno es la políticade tolerancia cero que se adoptó en NuevaYork y fue copiada en algunos países endesarrollo. Si para muchos es una o larespuesta, para otros es vista con reserva

26

por distintas razones, entre las cuales seincluyen los gastos excesivos en vigilancia(inclusive con la contratación de personas sinexperiencia), la restricción de libertad de losciudadanos (más detenciones, obviamente denegros y latinos), sin olvidar lasespecificidades de la metrópolinorteamericana. Se arguye que otras ciudadesobtuvieron resultados semejantes sin tantasinversiones como San Diego, en California, yque la policía neoyorquina, buscando llenarcuotas y asegurar cifras delictivas cada vezmenores, se tornó más intolerante.

• la verdadera política criminal o criminológicaha de orientarse, en busca de una sociedadmás ecuánime, hacia la reducción de lapobreza,

27 del desempleo, del subempleo, de

los bajos niveles de educación, así como lamejoría del saneamiento básico, de lavivienda, de las condiciones de losvecindarios y comunidades, etc;

• en los jóvenes, principalmente losmarginados, deben centrarse buena parte delos proyectos que los incentive a ocupar eltiempo en actividades productivas y aescapar de los oropeles de la delincuencia.

• el respeto a la ley y a los derechos humanoses inherente a este ideario; no se puedeentender una política de seguridad que nosea coherente con la legalidad y las garantíasconstitucionales, un razonamiento que seaplica también a los reclusos, a quienes sedebe ofrecer un tratamiento mejor, máshumano;

• el estímulo al empleo de modelos demediación de conflictos, de conciliación entrevíctima y victimario, de compensación pordaños causados es imprescindible parareducir las tensiones sociales; iniciativascomo la Justicia Restaurativa y JusticiaTerapéutica deben ser apoyadas;

• la sociedad necesita salir de su indiferencia,de su apatía, de su desinformación (de costodemasiado alto) y conocer programas,prácticas y estrategias, sobre todo de alcancelocal, tomando parte activa, o mejor dicho,proactiva, corresponsable, en la definiciónde políticas públicas de matiz preventivo (deenfoque social y situacional) y represivo,con énfasis en los factores y las áreas deriesgo;

• sociedad y gobierno deben asegurar, en unclima de mutua confianza, un diálogo deconsenso, un nuevo pacto social, con mirasa la construcción del nuevo tiempo, a queme he referido inicialmente;

• el eventual fracaso de algunos modelos deseguridad ciudadana, vista con reticencia envarios países de América Latina (muchasveces ha sido usada, de forma ambigua ydistorsionada, como instrumento delegitimación de la policía), no debe ser motivode desilusión, de descrédito en la capacidadde renovación, de mudanza;

• expresiones más abarcadoras como“seguridad de los habitantes” o “desarrollohumano sostenible” son bienvenidas

28,

puesto que estimulan la reflexión sobre laimportancia y la amplitud de la cuestiónplanteada.

Todo ello conduce a un homenaje final a laseguridad perdida, a la seguridad extraviada: a unpasado, lejano (y, sin embargo, aún presente en algunoslugares), cuando nos era permitido andar por las calles,a horas tardías de la noche, sin recelo de ser asaltados,de ser molestados por carteristas que nos llevaran elbolso o la billetera, un pasado, en fin, que tenemos laobligación de rescatar, no sólo por nosotros, sinotambién por nuestros hijos y nietos.

54

1. De ese modo nos enseña RUIZ, Samuel González,PORTILLO, Ernesto López V. y YAÑEZ, José Arturo(in Seguridad Pública en México: Problemas,Perspectivas y Propuestas. México: UniversidadNacional Autónoma de México, 1994, p. 16.). Léase,también: “Debemos entender a éste como uno delos más graves problemas a nivel nacional; unescenario social de inseguridad públicageneralizada puede constituirse, por qué no decirlo,en condición de inviabilidad para todo modelo dedesarrollo y bienestar social. Por ello, las posiblessalidas al problema deben ser planeadas desde unaóptica integral, que tome en cuenta todos losaspectos que en él intervienen y que permita generarpropuestas, incluso cuando así lo amerite, deimportantes transformaciones estructurales.” (Ídem,p. 15). En el mismo sentido: “No, es un problemaintegral. Las policías son sólo una parte delproblema de la seguridad. Para encontrar respuestashay que buscar las causas. Existen estudios quesientan premisas válidas para entender por qué enAmérica Latina en los últimos años se ha dado uncrecimiento de la violencia común. Hay causas denaturaleza social, algunas vinculadas a la forma enque algunas instituciones públicas se organizan yse relacionan. También disfuncionalidades en laforma en que algunas instituciones públicas operan.No hay una respuesta única, pero creo que larespuesta a la violencia debe venir desde distintossectores: gubernamentales y de la sociedad civil.”(Entrevista en Internet, hecha por APIOLZA, Martína CHINCHILLA, Laura, investigadora, diputada yex ministra de Seguridad de Costa Rica).

2. Sobre el concepto de prevención: “Desde un puntode visto científico, puede decirse que se entiendepor prevención el conjunto de medidas de políticacriminal –con la exclusión de las medidas deintervención penal– que tienen por finalidadexclusiva –o al menos parcial– limitar la posibilidadde aparición de actividades criminales, haciéndolasimposibles, más difíciles o menos probables.”(GASSIN, Raymond. Criminologie. Paris, Dalloz,1990, p. 713.) Es de DAVID, Pedro R. esta fraselapidaria: “Prevenir es difícil, pero es la únicaposibilidad.” (in Globalización, Prevención delDelito y Justicia Penal. Buenos Aires, EditorialZavalia, p. 57)

3. “Para nosotros es importante subrayar que la ideade seguridad pública está ligada a la protección dela paz pública, de tal manera que puede ser

conceptualizada, desde el punto de vista objetivo,como el conjunto de políticas y acciones coherentesy articuladas, que tienden a garantizar la paz públicaa través de la prevención y represión de los delitosy de las faltas contra el orden público, mediante elsistema de control penal y el de policíaadministrativa. Esta concepción amplia de laseguridad pública, que incorpora las actividadesde procuración e impartición de justicia, essostenida también por Eugenio Raúl Zaffaroni.”(Ídem, p. 49)

4. Léase también: “La expresión política criminalsurgió, en 1803, asociada al nombre del profesoralemán Feuerbach, como sinónimo de teoría ypráctica del sistema penal designando ‘el conjuntode los procedimientos represivos a través de loscuales el Estado reacciona contra el crimen.’Aunque, en 1975, en sus Archives de PolitiqueCriminelle, Marc Ancel resalta la autonomía de lapolítica criminal en relación con el derecho penal,proponiéndola como ‘ciencia de la observación’ ode ‘estategia metódica de la reacción anticriminal’,cuya actuación consistiría en la ‘reacción,organizada y deliberada, de la colectividad contralas actividades delictuosas, desviantes oantisociales’, el sentido feuerbahiano del término‘política criminal’ siguió siendo usado por variosautores contemporáneos, especialmente los delengua inglesa.” (DELLA CUNHA, Djason B.Política Criminal y Seguridad Pública. In Revistadel Consejo Nacional de Política Criminal yPenitenciaria del Ministerio de Justicia. Volumen1, Número 15, enero a junio de 2001, p. 31).

5. “La contraposición entre política de seguridad ypolítica social no es lógica sino ideológica, y no sirvepara esclarecer sino para confundir relacionesconceptuales elementales, que están en la base delsistema de las normas y de los principios propios delas constituciones de los estados sociales dederecho. Esto, en general, es verdadero, pero llega aproducir efectos particularmente graves cuandoaquella alternativa está aplicada a la política criminal.El concepto de política criminal, en razón de estosefectos, además de ser complejo y problemático, seconvierte incluso en un concepto ideológico.”(BARATTA, Alessandro. Política Criminal: Entrela Política de Seguridad y la Política Social. Delitoy Seguridad de los Habitantes. México, DDF,Editorial Siglo XXI, 1997, p. 2 de la versión en Internet,archivo http://www.wjin.net/Pubs/2518.doc)

NOTAS Y REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

55

6. “…México es el único país de América Latina dondeen enfrentamientos mueren muchos más policíasque presuntos delincuentes.” (PEÑALOZA, PedroJosé. Notas Graves y Agudas de la SeguridadPública. México, Instituto Nacional de CienciasPenales, 2003, p. 96)

7. BARATTA, Alessandro, in PIERINI, Alicia. LaSeguridad en el Nuevo Contexto Nacional yMundial. In Hechos y Derechos, Revista delInstituto de Promoción de Derechos Humanos n.4, 1977. Buenos Aires: Subsecretaria de DerechosHumanos y Sociales, Ministerio del Interior, p. 32.

8. PEÑALOZA, Pedro José. Op. cit., p. 26.

9. Así lo manifestó René Yebra Núñez: “Ante elincremento de la criminalidad es menesterdesarrollar un sistema de información estadísticaen material criminal que permita capturar, analizar ypresentar la misma, en moldes oportunos yconfiables, a los órganos competentes, para fundarla toma de decisionesDe tal manera que para estudiar el fenómenodelictivo hay que contar con datos estadísticos queincluyan las variables necesarias a efecto de realizarun análisis criminológico completo… (PolíticaCriminal, Eje Rector en el Control de la Delincuencia.In Revista del Consejo Nacional de PolíticaCriminal y Penitenciaria. Volumen I, Número 15,Enero a Junio. Brasilia, Ministerio de Justicia/CNPCP, 2001, p. 139)

10. Afirma GALINDO, Antonio Sánchez, en su artículo“Control Social y Ejecución Penal en México(Pasado Inmediato y Perspectivas Futuras)”:Zugaldía dice que es necesario un derecho penalcomo sistema normativo de control social. Este autorhace hincapié en la naturaleza selectiva ydiscriminatoria que se lleva a cabo en el controlsocial por conducto del jus puniendi. Bacigalupo,en su tratado, admite que el derecho penal es uninstrumento de control social, pero no es el único.”(In Revista del Consejo Nacional de PolíticaCriminal y Penitenciaria del Ministerio deJusticia. Volumen 1, Número 14, julio a diciembrede 2000, p. 40)

11. Sobre este particular: “Una nación segura, unacomunidad estatal segura, una comunidad segura,son metáforas que bien pueden representar lasituación de todas las personas singulares en losdiversos ámbitos territoriales; pero no lo hacenporque son metáforas incompletas, metáforasideológicas. En tanto ideológicas traen consigohábitos mentales selectivos, largamenterepresentados en la opinión pública al igual que enel discurso de los juristas, cuando opinión pública

y juristas utilizan el concepto de seguridad enrelación con el de política criminal o del políticatout court. En este caso, la mayor parte de losterritorios de riesgo permanecen siempre sustraídosde la economía de la seguridad.Se habla de de seguridad pública, y hoy incluso deseguridad ciudadana, siempre y solamente enrelación con los lugares públicos y de visibilidadpública, o con un pequeño número de delitos queentran en la así llamada criminalidad tradicional(sobre todo agresiones con violencia física a lapersona y al patrimonio), que están en el centro delestereotipo de criminalidad existente en el sentidocomún y son dominantes en la alarma social y en elmiedo de la criminalidad…” (BARATTA,Alessandro. Política Criminal: Entre la Políticade Seguridad y la Política Social. Delito ySeguridad de los Habitantes. México, DDF, EditorialSiglo XXI, 1997, p. 3 de la versión en Internet, archivohttp://www.wjin.net/Pubs/2518.doc)

12. RAMÍREZ, Sergio García. En torno a la SeguridadPública. In Los Desafíos de la Seguridad Públicaen México. PEÑALOZA, Pedro José et al. México,Universidad Iberoamericana/Universidad NacionalAutónoma de México/Procuraduría General de laRepública, 2002, p. 89.

13. PASQUEL, Alfonso Zambrano. Derecho Penal,Criminología y Política Criminal. Buenos Aires,Editorial Depalma, 1998, p. 3.

14. ÑÚÑEZ, René Yebra. Op. cit., p. 143.

15. “Más recientemente, sin duda con un afán desimplificación, se distingue entre prevención social(acciones que apuntan a la neutralización de losfactores de la delincuencia) y situacional (la cualagrupa todas aquellas medidas que puedan dominarel entorno inmediato del delito mediante lasdisminución de las situaciones precriminales quefavorecen la comisión del delito y el incremento delas posibilidades de captura de los infractores).”(GASSIN, Raymond. La Notion de Prévention de laCriminalité, citado por CHINCHILLA, Laura y RICO,José Ma. La Prevención Comunitaria del Delito:Perspectivas para América Latina. Miami, Centropara la Administración de Justicia, 1997, p. 18)

16. CRUZ, José Días de León Cruz. Reflexiones de laPolítica Criminal en México. Internet.

17. Véase, sobre ello: “No, no tenemos que seringenuos. También hay que castigar. Tenemos quereconocer que la facultad punitiva tiene problemas.Hay países como El Salvador o Guatemala donde elporcentaje de homicidios esclarecidos es menor del10 por ciento. En una sociedad donde no importa a

56

quién maten, nunca se va a saber quién lo hizo, lagente seguirá matando de manera impune. Hay queprevenir y castigar al mismo tiempo. Pero a la horade castigar, no podemos volver a los esquemas delpasado con policías militarizadas. Hay que sujetarel funcionamiento de las policías al debido procesoy garantías estipuladas por los códigos.”(Entrevistaen Internet, hecha por APIOLAZA, Martín aCHINCHILLA, Laura, ya citada).

18. FERNÁNDEZ, José Antonio González. LaSeguridad Pública e México. In Los Desafíos de laSeguridad Pública en México. PEÑALOZA, PedroJosé et al. México, Universidad Iberoamericana/Universidad Nacional Autónoma de México/Procuraduría General de la República, 2002, p. 126.Léase asimismo: “Es obvio que las directrices deuna política criminal de seguridad pública, en unasociedad democrática donde impere ‘el principio delegalidad’, deben consistir en asegurar la incolumidadfísica, la protección de los bienes jurídicamentetutelados, el orden y la tranquilidad de los ciudadanosen general. Para ello, deben ser criadas estrategiasextrapenales de seguridad pública que permitan unaparticipación más amplia de la comunidad en el controlde la criminalidad, ante todo en los procedimientosde prevención criminal.” (DELLA CUNHA, DjasonB. Op. cit., p. 45)

19. En cuanto al tema: “El Control social es el derechoy el deber que tiene todo ciudadano consideradoindividual o colectivamente para prevenir,racionalizar, proponer, acompañar, sancionar, vigilary controlar la gestión pública, sus resultados y laprestación de los servicios públicos suministradospor el Estado y los particulares, garantizando lagestión al servicio de la comunidad. El control socialse puede entender también como una forma deautorregulación social.Este derecho define el papel de la participaciónsocial en los asuntos públicos, consagrándolocomo principio y deber en ejercicio por parte de losciudadanos y como obligación por parte del Estadoen garantizarlo.Dentro del marco de Estado social de derecho, sepropicia una búsqueda de participación ciudadanay comunitaria en los asuntos del Estado y unanueva manera de ejecutar los recursos públicos.De esta forma, el nuevo Estado demanda un nuevociudadano y una nueva comunidad donde hayespacios de concertación y debate colectivo ypúblico que propenden por una adecuada ytransparente gestión pública y donde la labor delfuncionario público se entiende como servicio alciudadano y a la comunidad.”

(http:/ /www.icbf.gov.co/espanol/control-social.htm, el 04.21.2005)Es importante, sin embargo, considerar lo siguiente:“Una revisión de las tendencias en cuanto a ladelincuencia y las iniciativas de seguridadciudadana en América Latina requiere un examen,aun cuando sea somero, de la evolucióncomparativa de la criminalidad en la región y de lospatrones de desempeño de las instancias de controlsocial, en particular de aquéllas de naturaleza formal,representados por el aparato estatal, así como delas percepciones de la población sobre dichodesempeño. Ello se debe a que la cuestiónfundamental de la seguridad ciudadana, esto es, laprevisibilidad y el ajuste frente a las situaciones deamenaza y lesión que representan las infraccionesmás graves de las reglas de convivencia social,supone definiciones, actitudes y respuestasrespecto a lo que se considera amenazante y lesivo.Estas respuestas, por otro lado, se encuentran enbuena parte a cargo del sistema de justicia penal.”Más adelante: “El cuadro general que ofrece estareseña indica que el espacio del control socialformal, representado por el aparato estatal dejusticia, es disputado, desafiado e inclusosustituido al margen de la legalidad formal, en elcontexto de América Latina. Una aproximación a laseguridad ciudadana no puede ignorar esta realidady debe analizar el papel de la legitimidad acordada alas agencias estatales en esta materia.”(GABALDÓN, Luis Gerardo. Seguridad Ciudadanay Control del Delito en América Latina, p. 4.www.nuevasoc.org.ve)

20. FERRARI, Eduardo Reale y PASHOAL, Janaína C.Ficção x Realidade: Um Pequeno Ensaio sobre aOtimização de Política Públicas e Segurança. In: AViolência Multifacetada: Estudos sobre aViolência e a Segurança Pública. BARROS LEAL,César y PIEDADE JÚNIOR, Heitor (Organizadores).Belo Horizonte, Editorial Del Rey, 2003, p. 153.

21. PIERINI, Alicia. Op. cit., p. 29.

22. RICO, José María y CHINCHILLA, Laura. SeguridadCiudadana en América Latina. México, SigloVeintiuno Editores, 2002, p. 53-54.

23. En Ceará, Brasil, el Decreto n. 25.293, del 11 denoviembre de 1998, creó, en el ámbito de la Secretaríade Seguridad Pública y Defensa Social, los consejoscomunitarios de defensa social, compuestos, cadauno de ellos, por 10 a 20 miembros, con el objeto departicipar, activamente, en la solución de losproblemas de seguridad, apoyando a la Secretaría.

24. RICO, José María y CHINCHILLA, Laura. Op. cit.,p. 71.

57

25. “El enfoque puramente policial como eje de laspolíticas públicas para satisfacer el derechofundamental a la seguridad ha mostrado, con losaños, su desgaste y su fracaso. Estamosconvencidos de que la seguridad debe ser unservicio a la ciudadanía, un servicio al que todos –sin distinción social, económica o política –debemos tener derecho, porque la seguridad no secompra, sino que es obligación del Estadoproporcionarla a sus gobernados.” (Extraído dellibro El Partido Acción Nacional: Frente a laSeguridad Ciudadana, la Justicia y los DerechosHumanos. México: Asamblea Legislativa delDistrito Federal, 2002, p. VII)

26. A este respecto: “El descuido y la incuria conducenal delito, que es más frecuente donde la propiedades dañada con frecuencia. Phillip Zimbardo, en 1969,dejó abandonados dos autos iguales sin placas.Uno en el Bronx, zona altamente conflictiva de laciudad de Nueva York, y otro en Palo Alto, en eseentonces un lugar bastante tranquilo, en California.El primer autor había perdido llantas, motor, radio yespejos en unas horas. Al día siguiente, lasvestiduras habían sido destrozadas a navajazos. Elsegundo pasó intacto una semana, pero en cuantoel mismo Zimbardo le rompió una ventanilla, corrióla misma suerte. Por lo tanto, una propiedad dañadaempieza a ser vandalizada en cuanto a nadie pareceimportarle su destino.James Q. Wilson y George L. Kelling escriben enmarzo de 1982 ‘Broken Windows’, en AtlanticMonthly, y dicen que ‘si el vidrio de una ventanaestá roto y nadie lo repara, pronto estarán rotostodos los demás.’ La moraleja es que el descuidoda la impresión que a nadie le importa la propiedady ésta comienza a ser dañada. Éste es el principiode la Tolerancia Cero, usada por William Bratton enNueva York, comisionado de policía durante 1994 y1995. La estrategia de tolerancia cero, basada sobretodo en perseguir los pequeños delitos para asíacabar con los grandes, fue tan exitosa que logróabatir el crimen en un 40 por ciento en promedio.Hay detractores y sofistas, como siempre. Algunosdicen que ‘la tolerancia cero ha disminuido ladelincuencia común en 50 por ciento’, al tiempoque ha incrementado los delitos policiales en un 50por ciento’, pero aquí encontramos la falacia de lasproporciones, que nunca son un vehículo paraestimar lo que realmente pasa cuando una cifra secompara con otra, sobre todo si una aumenta y laotra disminuye...” (OCHOA, Gerardo. Contra laDelincuencia Juvenil, Prevención General. In LEAL,César Oliveira de Barros. Violencia PolíticaCriminal y Seguridad Pública. México, InstitutoNacional de Ciencia Penales, p. 211).

Aún sobre tolerancia cero: “En todo caso, lasestrategias represivas, dentro del esquema de‘tolerancia cero’ en contra de la delincuencia, nohan sido efectivas y por lo tanto no se justifican.Mas aún, no solamente son inútiles talesestrategias, sino que propician excesos e impunidadpor parte de los cuerpos policíacos, por lo que sevuelven motivo de inseguridad para todos losciudadanos. Esto se pone en evidencia con laviolencia e impunidad que acompañan a las redadasde las policías.” (VÁZQUEZ, Bernardo Romero. LasEstrategias de Seguridad Pública en los Regímenesde Excepción: El Caso de la Política de ToleranciaCero. In Revista Brasileira de Ciências Criminais,publicación oficial del IBCCRIM. São Paulo:Editorial Revista dos Tribunais, Año 8, n. 29, enero-marzo 2000, p. 102)

27. “La plataforma electoral del PRD para el DistritoFederal que presentó en su campaña política paraacceder a la jefatura de gobierno Andrés ManuelLópez Obrador, sostiene en el capítulo V referido a‘Seguridad Pública, procuración e impartición dejusticia’, la siguiente tesis: ‘la solución de fondo alproblema de la delincuencia pasa por combatir lapobreza que socava la cohesión de la familia einduce a la delincuencia.’Se trata a todas luces de una tesis muy discutible,sobre todo cuando asocia pobreza y delincuencia,ya que, como bien lo señalan Pedro José Peñalozay Felipe Espinoza Torres, ‘no resiste al menoranálisis y confrontación con la realidad al no poderexplicar por qué no todos los pobres sondelincuentes y, en cambio, por qué se genera ladelincuencia entre los estratos económicos altos;o por qué el delito ha aumentado en los paísesdesarrollados en las épocas de mayor prosperidady mejor seguridad social; o por qué no se estableceuna relación directa de los índices delincuencialescon los niveles de empleo o por qué en algunospaíses de América Latina los mayores índices deviolencia se encuentran en las ciudades de mayoresingresos’. Cfr. Peñaloza, Pedro José, EspinozaTorres, Felipe, ‘Los desafíos de la prevención deldelito en América Latina’, Este País, México, núm.116, noviembre de 2000, p. 4. El señalamientoanterior no quiere decir por supuesto que novaloremos la prioridad que debe tener el combate ala pobreza; al contrario, es evidente que cualquierpropuesta de un nuevo ‘pacto social’ lo tiene queponer en el centro; lo que queremos señalar es quepara hacer frente al problema de la inseguridad noes suficiente y probablemente resulta irrelevantedisminuir el número de pobres.” (PEÓN, Nelia Telloy FALLA, Carlos Garza. El Modelo ‘ComunidadSegura”, una Propuesta para Combatir la

58

Inseguridad. In Violencia Social. MEDRANO,Marcia Muñoz de Alba. México, UniversidadNacional Autónoma de México, 2002, p.109)

28. Con referencia a ello: “Elías Carranza, ‘Situacióndel delito y de la seguridad de los habitantes en lospaíses de América Latina, en Carranza, coordinador,pp. 23-49, en especial, p. 24, así como los informespresentados en el Seminario de expertos sobre‘Iniciativas de seguridad pública en las Américas’,ya citado, celebrado en San José en enero de 2001.En su declaración final, después de indicar laimportancia de abordar las formas tradicionales decriminalidad, lo que ‘no implica desconocer lagravedad de otros delitos con frecuencia impunes,tales como los de corrupción, delincuenciaeconómica transnacional y tráfico ilícito de drogas’,

se señala que ‘un concepto verdaderamente amplioy comprensivo de seguridad de los habitantes debecomprender no sólo la tranquilidad de no ser víctimade hechos delictivos, sino también la de vivir en unestado constitucional de derecho, y la participar delos beneficios del desarrollo en materia de salud,educación vivienda, recreación y todos los ámbitosdel bienestar social. Este concepto no es otro queel de desarrollo humano sostenible, que tiene laequidad como principio.” (RICO, José Maria yCHINCHILLA, Laura. Op. cit., p. 88)

* Conferencia impartida en el Congreso Internacionalde Política Criminal y Prevención del Delito: Retosy Perspectivas de la Seguridad Pública. México,Guanajuato, 19-20 de mayo de 2005.

59

RESPONSABILIDADE INTERNACIONALAGRAVADA DO ESTADO: VIOLAÇÕES GRAVES

DE NORMAS DE JUS COGENS E O SISTEMAINTERAMERICANO DE PROTEÇÃO

DOS DIREITOS HUMANOS• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •CLARA MARTINS SOLONBacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-Estagiária da Corte Interamericanade Direitos Humanos.

I. INTRODUÇÃOO presente artigo discorrerá sobre a questão das

violações graves a normas imperativas do direitointernacional (chamadas normas de jus cogens), tendocomo principal base de estudo o domínio daResponsabilidade Internacional do Estado. Contudo, otrabalho tem como foco o Direito Internacional dosDireitos Humanos, dando especial relevância àsexperiências recentes da Corte Interamericana de DireitosHumanos (doravante “Corte” ou “CorteInteramericana”) em matéria contenciosa, nas quais seobservou que os Estados demandados haviam incorridoem responsabilidade internacional agravada.

Primeiramente, o artigo apresentará osfundamentos da responsabilidade internacional doEstado, importantes para analisar situações em queforam verificadas violações graves de normasimperativas relativas à proteção da pessoa humana. Paratanto, foram examinados conceitos elementares para acompreensão do alcance, bem como da especificidadedo tema.

Em seguida, serão avaliados os esforçosrealizados pela Comissão de Direito Internacional dasNações Unidas (CDI) para a codificação em matéria deresponsabilidade internacional do Estado. Nessa parte,especial ênfase será dada às discussões sobre acategorização da responsabilidade internacionais emdois regimes distintos, conforme a natureza mais oumenos grave das violações ao direito internacional, asaber, delitos e crimes.

Finalmente, o artigo apresentará três experiênciasrecentes da Corte Interamericana: Caso Myrna MackChang versus Guatemala, Caso Massacre de Plan deSánchez versus Guatemala e Caso Irmãos GómezPaquiyauri versus Peru. Nestes casos, foi constatada

a presença de circunstâncias agravantes nos fatos quelhes deram origem, o que permitiu que, pela primeiravez, a Corte declarasse que os Estados demandadoshaviam incorrido em responsabilidade internacionalagravada, gerando assim efeitos imediatos nasreparações determinadas.

Dessa forma, crê-se que a partir de um estudomais detalhado dessas decisões da Corte Interamericana,tornar-se-á mais palpável a possibilidade da aplicaçãode um regime mais severo de responsabilidadeinternacional, ao menos no âmbito da proteção dosdireitos humanos.

II.FUNDAMENTOS DARESPONSABILIDADEINTERNACIONAL DOESTADO POR VIOLAÇÕESGRAVES DOS DIREITOSHUMANOS

II.1. A RESPONSABILIDADEINTERNACIONAL DO ESTADONO DOMÍNIO DO DIREITOINTERNACIONAL DOSDIREITOS HUMANOS

O capítulo da responsabilidade internacional doEstado ingressou no domínio do Direito InternacionalGeral a partir de questões referentes à temática dos danoscausados a estrangeiros. Com o avanço da matéria,proporcionado principalmente pelas discussões no seioda CDI, a aplicação da lógica da responsabilizaçãointernacional dos Estados frente à violações de normas

60

internacionais alcançou toda a extensão do direitointernacional.

Não obstante, a CDI desenvolveu seustrabalhos sobre responsabilidade internacional a partirde uma visão centrada nas relações entre Estados,deixando de lado as situações em que os Estadosincorrem em responsabilidade por desrespeitar normasinternacionais em detrimento de indivíduos e grupos. Eé justamente disto que se ocupa a seção do DireitoInternacional Público denominada ProteçãoInternacional dos Direitos Humanos.

A principal finalidade da Proteção Internacionaldos Direitos Humanos é que os Estados cumpram comsuas obrigações internacionais de proteger, garantir epromover os direitos dos indivíduos sob sua jurisdição,além de repará-los nos casos em que é responsável pelavulneração desses direitos. Assim, se faz necessárioobservar como a aplicação das regras gerais que regema responsabilidade internacional dos Estados deve seradequada ao contexto do direito internacional dosdireitos humanos, evitando assim que se desenvolvampráticas internacionais estanques sobre a matéria1.

Tal adequação se verifica ainda mais prementenos casos em que as violações cometidas atentamcontra valores fundamentais, que afetam não apenasum grupo de indivíduos, mas a comunidadeinternacional como um todo. Esse tipo de violação, queserá vista com mais detalhes a seguir, desafia aconsciência jurídica universal, motor da evolução detodo Direito2, conseqüentemente ameaçando aintegridade dos pilares que sustentam o direitointernacional.

Assim, a partir da ótica dos direitos humanos, aresponsabilidade internacional do Estado deve abrangerde maneira precisa situações em que o desrespeito acertas normas de direito internacional cometido pordeterminado Estado atente contra toda a comunidadeinternacional, e não apenas situações em que tem-seum Estado vis-à-vis outro Estado. Não obstante, aresponsabilidade internacional do Estado por violaçõescomo as descritas, consideradas graves, não deveperder seu caráter objetivo, cujo cerne está no dever dereparar os danos causados aos indivíduos lesionados3.

Dessa forma, seria necessário estabelecer doisregimes de responsabilidade que distinguissemviolações aos valores fundamentais da comunidadeinternacional daquelas de menor importância,correspondendo às noções de crime internacional edelito internacional propostas em 1976 na CDI, masexcluídas no projeto final de artigos sobre o tema daresponsabilidade internacional.

Segundo Cançado Trindade, “ninguém ousaria(...) negar que os atos de genocídio, o trabalho escravo,

as práticas de tortura e dos desaparecimentos forçadosde pessoas, as execuções sumárias e extra-legais, e adenegação persistente das (...) garantias do devidoprocesso legal, afrontam a consciência jurídicauniversal”4. Assim, a formalização da distinção dediferentes graus de responsabilidade, que imporia limitesmais rígidos para a ação dos Estados, representaria aconsagração de valores superiores que regem acomunidade internacional e, por fim, a superação dovoluntarismo estatal. Agora, se faz necessária adiscussão da natureza dos conceitos que expressamesses valores superiores.

II.2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS:JUS COGENS, OBRIGAÇÕESERGA OMNES, E CRIMES DEESTADO

Desde os primeiros alicerces que constituíram odireito internacional que conhecemos hoje, ilustresestudiosos do tema têm observado a existência de certosprincípios que conformam a base das relações entre osmembros da sociedade internacional5. Estes princípiosde caráter fundamental expressam os valores e finsúltimos de todo ordenamento jurídico internacional,guiando a ação dos Estados e atendendo asnecessidades da comunidade internacional6.

A partir destes princípios fundamentais emergeuma categoria de normas superiores e universais,conhecida como jus cogens. Segundo C. Zelada, o juscogens pode ser entendido como a expressão jurídicade uma aspiração ética7. A consagração dessacategoria de normas permitiu uma certa hierarquizaçãoentre as regras de direito internacional, estando o juscogens no topo dessa hierarquia.

O conceito de jus cogens ingressou de maneiradefinitiva no direito internacional por meio do Direitodos Tratados, regido pela Convenção de Viena de 1969sobre a matéria. O artigo 53 desta Convenção seencontra expresso da seguinte maneira:

“Artigo 53 -Tratado em Conflito Com umaNorma Imperativa de DireitoInternacional Geral (Jus Cogens)

É nulo o tratado que, no momento de suaconclusão, conflita com uma norma imperativade direito internacional geral. Para os fins dapresente Convenção, uma norma imperativa dedireito internacional geral é uma norma aceita ereconhecida pela comunidade internacional dosEstados no seu conjunto, como norma da qualnenhuma derrogação é permitida e que só podeser modificada por nova norma de direitointernacional geral da mesma natureza.”

61

Apesar do referido artigo dispor sobre os efeitosdas normas de jus cogens no âmbito restrito do direitodos tratados, é possível extrair alguns elementosrelativos à essência destas normas: seu pertencimentoao direito internacional geral, seu caráter imperativo ouperemptório, seu caráter evolutivo e o fato deexpressarem interesses superiores da comunidadeinternacional.

O fato das normas que conformam o jus cogensfazerem parte do direito internacional geral significa queseus preceitos gozam de caráter universal, atendendoaos interesses superiores da humanidade, e cujaproteção alcança toda comunidade internacional,independente da vontade dos Estados.

Sobre o caráter imperativo do jus cogens, esteatributo significa que um Estado não pode se furtar emcumprir com as obrigações que tais normas impõem emrelação às outras partes, nem mesmo quando estasconsentem. Assim, as normas de jus cogensproporcionam a proteção dos Estados contra suaspróprias debilidades e contra o poder excessivo dasoutras partes, impedindo tanto a renúncia quanto aderrogação de certos direitos8.

Com respeito ao caráter evolutivo do jus cogens,tal característica denota que as normas que compõemesta categoria não se esgotam em nenhuma lista, massim estão constantemente em evolução conforme adinâmica das necessidades da comunidadeinternacional. Segundo Cançado Trindade, o jus cogensé “una categoría abierta, que se expande en la medidaen que se despierta la conciencia jurídica universal(fuente material de todo el Derecho) para la necesidadde proteger los derechos inherentes a todo ser humanoen toda y cualquier situación.”9.

Finalmente, o fato do jus cogens expressar osinteresses superiores da comunidade internacional nosremete à discussão sobre a principal função de suasnormas, que é a de proteger os diferentes sujeitos dodireito internacional dos acordos e ações que atentemcontra os valores fundamentais da comunidadeinternacional10. Segundo A. Verdross: “The criterionfor these rules consists in the fact that they do not existto satisfy the needs of the individual states but thehigher interest of the whole internationalcommunity”11. Tudo isso permite a coexistência entreos diferentes sujeitos de direito internacional,preservando assim a essência do sistema internacional.

A Relação entre Jus Cogens, ObrigaçõesErga Omnes e Crimes Internacionais

O estudo do conceito de jus cogens conduz aoexame de outras duas noções das quais o direitointernacional se ocupa: as obrigações erga omnes e os

crimes de Estado. As obrigações erga omnescorrespondem àquelas obrigações que por derivaremde questões essenciais à comunidade internacional,todos os Estados têm um interesse jurídico em suaproteção.

A importância central em categorizar certasobrigações como de natureza erga omnes é possibilitaro entendimento que em algumas circunstâncias aresponsabilidade internacional pode revestir-se decaráter multilateral. No conhecido caso BarcelonaTraction, a partir do qual esta categoria de obrigaçõesfoi consagrada no direito internacional, a CorteInternacional de Justiça (CIJ) afirmou que”(…) theresponsibility engaged by the breach of theseobligations is engaged not only in regard to the statewhich was the direct victim of the breach: it is alsoengaged in regard to all the other members of theinternational community (…)12.

Assim, apesar das obrigações erga omnescomportarem o efeito necessário de toda norma de juscogens, nem todas obrigações erga omnescorrespondem a normas de jus cogens, estando estasem um subconjunto dentro do conjunto de normas quedão origem àquelas obrigações. Para evitar que essesconceitos sejam confundidos, Besné Mañero atentapara as diferenças em relação ao âmbito jurídico de cadaum deles. Segundo a autora, enquanto as normas de juscogens pertencem ao âmbito do sistema de fontes e dahierarquia normativa, as obrigações erga omnespertencem ao âmbito da eficácia jurídica das normasinternacionais13.

Da mesma forma, considerando os crimesinternacionais, ou crimes de Estado, estes pertencemao âmbito da aplicação do direito internacional,concretamente ao campo da responsabilidadeinternacional14. Apesar de não haver consenso sobre otema, como veremos no próximo capítulo, os crimesinternacionais corresponderiam a violações graves anormas imperativas de direito internacional (normas dejus cogens), perpetradas por Estados e, portanto, tendoefeitos erga omnes em relação a toda a comunidadeinternacional.

Considerando que para haver um crimeinternacional é necessário que a as violações cometidassejam graves, é importante discutirmos a noção degravidade sem, no entanto, considerá-la um conceitorígido. Segundo CDI, no contexto do projeto do Códigode Crimes contra a Paz e a Segurança do GêneroHumano, a gravidade deve ser deduzida tanto a partirdo caráter da ação, como da extensão dos seus efeitose da intenção do perpetrador15.

Considerando primeiramente a extensão dosefeitos da violação, um crime internacional seriageralmente cometido num contexto em que há um padrão

62

de violações levadas a cabo de maneira sistemática e,muitas vezes, massiva. Uma violação é cometida demaneira sistemática quando existem evidências de quehá um certo padrão na atuação do Estado, levando àvulneração de determinados direitos16, e massivaquando é de natureza flagrante.

Assim, a existência de um padrão de violaçõesnos conduz à questão da intenção e dos motivos doperpetrador em cometer as violações. Os objetivos doEstado ao cometer determinadas violações podem serfundamentais para a determinação da existência de umcrime internacional. Por exemplo, no caso dadeterminação de um genocídio, a evidência de quehouve a intenção do Estado em destruir um grupo, ouparte dele, se faz primordial17. Quanto aos motivos, éimportante saber quais fatores ou circunstâncias levaramo Estado a cometer tais violações. Motivos comunsnos casos em que há indícios de crime internacionalsão, entre muitos outros, segurança nacional, expansãoterritorial, intolerância religiosa e discriminação racial(como no caso do apartheid na África do Sul)18.

Portanto, na ocorrência de um crime de Estado, oaparelho burocrático estatal se encontra voltado para avulneração de determinados direitos. Ainda, aperpetração das ações violatórias se fundamenta em umapolítica calculada e executada pelo próprio Estado19.Assim, considera-se que os crimes internacionais afetamos interesses de toda a comunidade internacional, sendocapazes de chocar a consciência da humanidade20.

É importante clarificar o que se entende comosendo a consciência da humanidade. Mais que umtermo meramente retórico e subjetivo, a noção deconsciência da humanidade, presente em diversosinstrumentos internacionais, mostra ser bastantesignificativa para demonstrar o repúdio da comunidadeinternacional frente a certas práticas. A noção se fazpresente, entre outros, no preâmbulo da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos, em diversos textos daAssembléia Geral das Nações Unidas que condenam oapartheid na África do Sul e, mais contemporaneamente,no Estatuto de Roma21.

Para entendermos o alcance do termohumanidade, seria interessante buscar o significadodo que seriam os crimes contra a humanidade, quesegundo N. Jørgensen consistem na crueldadedirecionada contra a existência humana, a degradaçãoda dignidade humana, e a destruição da culturahumana22. Trazendo esta noção para o âmbito dos crimesinternacionais, pode-se concluir que estes crimeschocam a consciência da humanidade justamente peloexposto acima, por serem a negação da existência, dadignidade e da cultura humana.

A Dinâmica dos Três ConceitosPor fim, se torna premente compreender a

correlação entre os conceitos de normas de jus cogens,obrigações erga omnes e crimes internacionais sem,contudo, confundi-los. Para visualizar a dinâmica destesconceitos, G. Gaja propôs um esquema composto detrês círculos concêntricos de tamanhos diferentes,sendo que o maior deles corresponderia às obrigaçõeserga omnes, o intermediário às normas de jus cogens eo menor aos crimes internacionais23. Isso significa queas obrigações erga omnes abrangem vários tipos denormas, incluindo aquelas de caráter jus cogens. Porsua vez, nem todas as violações a normas de violaçõesde jus cogens correspondem a crimes internacionais,apenas aquelas que se revestem de elementos adicionaisde gravidade.

O mais importante a ser observado é que apesardas diferenças em relação ao âmbito jurídico, os trêsconceitos estão fundamentados na convicção de que orespeito a determinados valores e regras é essencialpara a salvaguarda dos interesses superiores dacomunidade internacional, os quais tornam possível suaprópria existência.

III. O CONCEITO DE CRIMEINTERNACIONAL NOSTRABALHOS DECODIFICAÇÃO DA CDISOBRE RESPONSABILIDADEINTERNACIONAL DOESTADO

III.1. BREVE HISTÓRICO DOSTRABALHOS DA CDI SOBRERESPONSABILIDADE DOESTADOEm 1949, a CDI selecionou 14 temas para trabalhar

em sua codificação e acompanhar seu desenvolvimentoprogressivo. A Responsabilidade Internacional doEstado foi um dos temas selecionados e, devido àcomplexidade das diversas questões nele contidas,entre outros fatores de ordem política, até o presentemomento não resultou em convenção.

A CDI iniciou seus trabalhos sobre o tema em1956 tendo o jurista Garcia-Amador como RelatorEspecial. Durante os cinco anos que desempenhou estafunção, Garcia-Amador produziu seis relatórios que, emlinhas gerais, focalizaram o tema da responsabilidade

63

do Estado a partir da ótica dos danos causados aestrangeiros e seus bens.

No período de 1962 a 1980, com a criação de umsubcomitê para tratar do projeto de artigos sobreresponsabilidade do Estado, e a nomeação de RobertoAgo como Relator Especial, a CDI obteve um grandedesenvolvimento na matéria. A incumbência destesubcomitê era de focalizar seus trabalhos na definiçãode regras gerais que governassem a questão daresponsabilidade internacional do Estado, atendo-se àsregras secundárias sobre responsabilidade24.

Durante seu mandato, Roberto Ago produziuoito relatórios e a CDI adotou provisoriamente os 35artigos que compunham a primeira parte do projeto deartigos referentes à origem da responsabilidade doEstado. Como veremos a seguir, foi Roberto Ago quemintroduziu a questão dos crimes internacionais nasdiscussões da CDI.

Entre 1980 e 1986, com a indicação de WillemRiphagen para Relator Especial, os sete relatórios porele elaborados tiveram foco na segunda e na terceiraparte do projeto que correspondem, respectivamente,ao conteúdo, forma e graus de responsabilidadeinternacional, e a resolução de disputas. A partir de 1987até 1995, Gaetano Arangio-Ruiz assumiu a relatoriaespecial, concluindo os trabalhos sobre as segunda eterceira partes, e retomando a questão dos crimesinternacionais. Em 1997, a CDI aprovou o projeto deartigos em primeira leitura.

No período de 1998 a 2001, durante a relatoria deJames Crawford, a CDI procedeu com a segunda leiturado projeto de artigos. James Crawford identificou trêsquestões que, em sua opinião, requeriam atençãoespecial da Comissão: crimes internacionais, regime decontramedidas, e solução de disputas. Como veremos aseguir, a versão final do projeto de artigos apresentadoem 2001 exclui a noção de “crimes internacionais” e asubstitui por “violações graves de obrigações derivadasde normas peremptórias do direito internacional”.

III.2 O DESENVOLVIMENTO DANOÇÃO DE CRIMESINTERNACIONAIS NOÂMBITO DA CDIDesde o início dos trabalhos sobre

responsabilidade do Estado, percebeu-se a necessidadede diferenciar as conseqüências dos atosinternacionalmente ilícitos de acordo com sua gravidade.Em seu primeiro relatório, Garcia-Amador sugeriu queos atos internacionalmente ilícitos fossem classificadoscomo “meramente ilícitos” ou “puníveis”. Comoexemplos de atos “puníveis”, o relator mencionou os

crimes contra a humanidade e o crime de genocídio,imputáveis somente a indivíduos enquanto agentes doEstado, e não aos Estados propriamente ditos. Nãoobstante, na ocasião a CDI decidiu por não trabalharcom tal diferenciação.

Podemos considerar que foi Roberto Ago quemintroduziu de maneira definitiva a questão dos crimesinternacionais na agenda da CDI. Desde meados de 1939,quando deu seu primeiro curso na Academia de DireitoInternacional da Haia sobre Le Délit International, Agojá defendia a diferenciação dos tipos de responsabilidadesegundo o valor jurídico protegido pela norma violada25. Em 1976, Ago fez a seguinte proposta para o Artigo19 do projeto de artigos:

“Article 19 - International crimes and internationaldelicts

1. An act of a State which constitutes a breachof an international obligation is aninternationally wrongful act, regardless ofthe subject-matter of the obligationbreached.

2. An internationally wrongful act which resultsfrom the breach by a State of an internationalobligation so essential for the protection offundamental interests of the internationalcommunity that its breach is recognized as acrime by that community as a wholeconstitutes an international crime.

3. Subject to paragraph 2, and on the basis ofthe rules of international law in force, aninternational crime may result, inter alia, from:a. a serious breach of an international

obligation of essential importance for themaintenance of international peace andsecurity, such as that prohibitingaggression;

b. a serious breach of an internationalobligation of essential importance forsafeguarding the right of self-determination of peoples, such as thatprohibiting the establishment ormaintenance by force of colonialdomination;

c. a serious breach on a widespread scaleof an international obligation of essentialimportance for safeguarding the humanbeing, such as those prohibiting slavery,genocide and apartheid;

d. a serious breach of an internationalobligation of essential importance for thesafeguarding and preservation of thehuman environment, such as those

64

prohibiting massive pollution of theatmosphere or of the seas.

4. Any internationally wrongful act which isnot an international crime in accordance withparagraph 2 constitutes an internationaldelict”.

Até a conclusão da primeira leitura do projeto,em 1996, a redação do referido artigo não sofreumodificações. Posteriormente, mais alguns artigosrelativos à noção de crimes internacionais foramincluídos no projeto. Entre eles, há o Artigo 40 quedispõe sobre o significado de “Estado lesado”. Oterceiro parágrafo deste artigo aponta que, nos casosem que o ato internacionalmente ilícito constitui umcrime internacional, os Estados lesados são todos osoutros Estados.

Ainda, os artigos de 51 a 53 dispõem sobre asconseqüências que emergem dos crimes internacionais.Estes artigos, também bastante controversos, afirmamo seguinte:

“Article 51 - Consequences of an internationalcrime

An international crime entails all the legalconsequences of any other internationallywrongful act and, in addition, such furtherconsequences as are set out in articles 52 and 53.

Article 52 - Specific consequences

Where an internationally wrongful act of a Stateis an international crime:

a. an injured State’s entitlement to obtainrestitution in kind is not subject to thelimitations set out in subparagraphs (c) and(d) of article 43;

b. an injured State’s entitlement to obtainsatisfaction is not subject to the restrictionin paragraph 3 of article 45.

Article 53 - Obligations for all States

An international crime committed by a Stateentails an obligation for every other State:

a. not to recognize as lawful the situationcreated by the crime;b. not to render aid or assistance to the State

which has committed the crime inmaintaining the situation so created;

c. to cooperate with other States in carryingout the obligations under subparagraphs(a) and (b); and

d. to cooperate with other States in theapplication of measures designed toeliminate the consequences of thecrime.”

Quando a Comissão iniciou a segunda leiturado projeto, tendo James Crawford como Relator Especial,e já recebido alguns comentários dos governos,diversos questionamentos foram levantados acercadesses artigos que dispunham sobre crimesinternacionais. Em seu primeiro relatório, JamesCrawford, opositor da inclusão da “criminalização” daresponsabilidade do Estado, fez uma análise detalhadadaquilo que até então cria estar inadequado ouinconsistente no projeto de artigos aprovados emprimeira leitura26.

Crawford formulou uma série de críticas ao artigo19, pois acreditava que a distinção entre crimes e delitosinternacionais ainda se mostrava muito controversa.Nas palavras do relator, o parágrafo primeiro do referidoartigo nada mais era se não “a statement of the obvious”,pois não acrescentava nada ao que já estava implícitonos artigos 1 e 3 do projeto. Sobre o parágrafo 2, apontouque a definição de crimes internacionais foi apresentadade maneira circular. Acreditava que tal definição deveriapautar-se a partir das distinções no que se refere àsconseqüências substantivas, ou então aos incidentesprocedimentais do crime internacional ao contrapor-seaos delitos internacionais.

Ainda, Crawford acreditava que a Comissão,aparentemente preocupada em esclarecer o previsto noparágrafo 2, apresentou no parágrafo 3 uma acepção decrime internacional que qualificou como ilusória. Seutexto dispõe que um crime meramente pode resultardos atos enumerados, sendo sujeito ao parágrafo 2, ecom base em “regras de direito internacional em vigor”que não estão devidamente especificadas. Crawfordapontou que os atos enumerados na seqüência doparágrafo 3, além de serem díspares em conteúdo e emsua relação com o direito internacional vigente,representavam uma reafirmação de regras primárias,assim contrariando os propósitos do projeto de artigossobre responsabilidade do Estado. Ademais, o relatoracredita que o terceiro parágrafo, diferentemente dosegundo, não evidencia a importância das normas, masa gravidade da violação perpretada, uma vez queconsidera como crime apenas as violações “graves”,em “larga escala” ou “massivas”. Segundo Crawford,estes elementos adicionais de gravidade não seencontram devidamente especificados, e muitas vezesnão encontram respaldo no direito internacional27.

Como última observação ao Artigo 19, Crawfordcritica o parágrafo 4 por definir os delitos meramente emtermos negativos, diferentemente da definição de crimes,que aparece de forma explícita.

65

No que diz respeito às conseqüências indicadasno artigo 40, Crawford observa que a única disposiçãorelevante sobre crimes internacionais é a que reconhececomo Estados lesados todos os Estados, permitindoque eles busquem as reparações devidas. Apesar disso,afirma que o referido artigo não apresenta nenhumaconseqüência que seja substantivamente distintadaquelas previstas para os delitos internacionais.

Sobre os artigos de 51 a 53, o relator apontaalgumas inconsistências. Observa que o artigo 52 aoexcluir as limitações dispostas no artigo 43, indica queos Estados lesados podem insistir na restituição, mesmoque isso ameace a independência política ou aestabilidade econômica do Estado responsável pelocrime. Já o artigo 53, segundo Crawford, sugere que aobrigação dos Estados de não reconhecerem como legala situação criada pelo ato internacionalmente ilícito estálimitada aos atos que constituírem crimes, excluindoassim os delitos.

III.3 ALTERNATIVAS PROPOSTASEm meio aos diversos desacordos sobre a forma

mais apropriada de abordar a questão dos crimes deEstado, Crawford identificou cinco alternativaspossíveis para o tema. A primeira seria manter aabordagem do então projeto de artigos, chamada “delictplus”, mantendo a distinção entre crimes e delitos. Asegunda possibilidade seria a substituição do conceitode crimes internacionais pelo conceito de atos ilícitosexcepcionalmente graves, deixando que a segunda partedo projeto faça a distinção entre o regime aplicável atais atos e os ilícitos ordinários.

A terceira alternativa seria a elaboração de umregime completo de responsabilidade criminal do Estado,respeitando o princípio nullum crimen sine lege, tendoum procedimento de investigação adequado, um sistemade devido processo legal, sanções apropriadas edevidamente definidas, e um sistema que possibilite queo Estado se exima da culpa.

A quarta possibilidade seria rejeitar o conceitode responsabilidade criminal do Estado, considerandoque o direito internacional não reconhece e não deveriareconhecer tal categoria, suprimindo-o do projeto deartigos.

A quinta alternativa, defendida pelo relator, seriaa descriminalização da responsabilidade internacional,excluindo a noção do projeto de artigos. Tal alternativanão rejeitaria a noção, apenas reconheceria que seudesenvolvimento conceitual e prático ainda eraembrionário. Assim, o projeto incorporaria os conceitosjá solidificados do jus cogens e das obrigações ergaomnes, sem comprometer o desenvolvimento futuro danoção de crimes de Estado. Crawford recomendou que

o artigo 19 e, conseqüentemente, o 51 ao 53, fossemexcluídos do projeto. Já o artigo 40, parágrafo 3, deveriaser reconsiderado de maneira que abordasse o temadas violações de obrigações erga omnes.

III.4 APROVAÇÃO DO PROJETODE ARTIGOS EM SEGUNDALEITURAEm 2001, o projeto de artigos sobre

responsabilidade internacional foi finalmente aprovadoem segunda leitura pela CDI. Para acabar com o impasseentre os membros da Comissão e a insatisfação dosgovernos, a CDI decidiu por descriminalizar aresponsabilidade internacional, optando pelaabordagem delict plus28. Assim, o novo projetoestabeleceu um único regime de responsabilidadeaplicável a todos os ilícitos, acrescentando algumasconseqüências extras para violações consideradas comode maior gravidade.

Não obstante, se fazia necessário que a idéiacentral de diferenciar os tipos de ilícito conforme suaseriedade, contida no Artigo 19 do primeiro projeto,permanecesse sem qualquer conotação penal. A opçãoda CDI foi substituir a noção de crimes pela de“violações graves de obrigações oriundas de normasperemptórias de direito internacional geral”. Esta noçãoresgata os conceitos de obrigações erga omnes e normasde jus cogens, que gozam de maior aceitabilidade pelacomunidade internacional, estando presentes nãoapenas em instrumentos, mas na jurisprudênciainternacional.

Vejamos o disposto no Capítulo III do referidoprojeto de artigos, entitulado Serious Breaches ofObligations under Peremptory Norms of GeneralInternational Law:

“Article 40 - Application of this chapter1. This chapter applies to the international

responsibility which is entailed by a seriousbreach by a State of an obligation arising undera peremptory norm of general internal law.

2. A breach of such an obligation is serious if itinvolves a gross or systematic failure by theresponsible State to fulfil the obligation.

Article 41 - Particular consequences of aserious breach of an obligationunder this chapter

1. States shall cooperate to bring to an endthrough lawful means any serious breachwithin the meaning of article 40.

2. No State shall recognize as lawful a situationcreated by a serious breach within the

66

meaning of article 40, nor render aid orassistance in maintaining that situation.

3. This article is without prejudice to the otherconsequences referred to in this Part and tosuch further consequences that a breach towhich this chapter applies may entail underinternational law.”

O artigo 40 define o escopo de aplicação doCapítulo III. Este estabelece dois critérios para distinguiras violações a que se destina das demais violações: ocaráter da obrigação infringida, que deve emanar denormas de caráter peremptório, e a magnitude daviolação, que deve ser considerada grave.

No segundo parágrafo, o artigo aclara que umaviolação grave envolve um descumprimento massivo ousistemático do Estado responsável em cumprir com suasobrigações. Segundo o descrito nos comentários da CDIao referido projeto de artigos, uma violação sistemática éaquela levada a cabo de maneira organizada e deliberada.Já uma violação classificada como massiva, se refere àintensidade e aos efeitos da violação, denotandoviolações de natureza flagrante somadas a uma afrontadireta e clara aos valores protegidos pela regradescumprida29. Apesar das noções não seremmutuamente exclusivas, as violações graves vêmgeralmente acompanhadas de ambos elementos. Alémdisso, a gravidade da violação é comumente caracterizadapela intenção do responsável em violar a norma, pelaconfiguração e o número de violações individuais, e pelagravidade das conseqüências para as vítimas.

É interessante notar que, ao contrário do projetoanterior, optou-se por não citar nenhum exemplo parailustrar as referidas violações. Para esclarecimento, aComissão discorreu brevemente sobre o assunto em seuscomentários sobre os artigos do projeto. Afirmou quemaiores elucidações a normas de caráter peremptóriopodem ser encontradas em diversas fontes internacionais,com a ressalva de que estas não exaurem a possibilidadede surgimento de novas normas de mesmo caráter30.

O Artigo 41 enumera as conseqüênciasparticulares em decorrência de uma violação tal comodescrita no artigo que o precede. O primeiro parágrafodispõe sobre a obrigação positiva dos Estados emcooperar, por meios legais, para por fim à grave violação.Esta disposição pretende fortalecer os mecanismosformais de cooperação existentes, mas sem descartar apossibilidade de cooperação não-institucional desdeque esteja baseada em princípios legais.

Na mesma linha, o segundo parágrafo abarca aobrigação dos Estados de não reconhecer como legaluma situação criada pelas referidas violações, e de nãoprestar ajuda ou assistência para que tal situação sejamantida. Caso contrário, devido à importância da norma

violada, o Estado estaria fortalecendo uma situação queameaça os interesses da comunidade internacional comoum todo e não apenas os Estados diretamente lesados.

O terceiro parágrafo funciona como uma cláusulade salvaguarda, uma vez que reconhece que outrasconseqüências que estejam de acordo com o direitointernacional possam ser aplicadas em decorrência deuma violação grave.

Outros artigos tratam direta ou indiretamente dequestões relativas à responsabilidade internacional doEstado decorrente de violações de normas peremptórias.Considerando os fins do presente trabalho, apenas doisdeles merecem especial atenção. Compondo o CapítuloV, que aborda as circunstâncias que excluem a ilicitude,o Artigo 26 dispõe o seguinte:

“Article 26 - Compliance with peremptory norms

Nothing in this chapter precludes thewrongfulness of any act of a State which is notin conformity with an obligation arising under aperemptory norm of general international law.”

Tal artigo visa a evitar que as circunstâncias queexcluem a ilicitude, a saber, o consentimento, a legítimadefesa, as contramedidas ao ilícito, a força maior, odistress, e o estado de necessidade, sejam invocadaspara justificar a violação ou derrogação de uma normaperemptória de direito internacional geral.

O Capítulo I da terceira parte do projeto de artigosabrange questões relativas à invocação daresponsabilidade de um Estado31. O Artigo 48 dispõesobre a invocação de responsabilidade por um Estadooutro que o Estado lesado. A importância destadisposição para a regulação da responsabilidadedecorrente da violação de normas peremptórias resideno fato de que, nos casos em que uma norma dessanatureza é violada, toda a comunidade internacional é,em diferentes graus, afetada, podendo assim invocar aresponsabilidade do Estado transgressor.

Vejamos se configura o Artigo 48:

“Article 48 -Invocation of responsibility by aState other than an injured State

1. Any State other than an injured State isentitled to invoke the responsibility ofanother State in accordance with paragraph2 if:(a) The obligation breached is owed to a

group of States including that State, andis established for the protection of acollective interest of the group; or

(b) The obligation breached is owed to theinternational community as a whole.

67

2. Any State entitled to invoke responsibilityunder paragraph 1 may claim from theresponsible State:(a) Cessation of the internationally wrongful

act, and assurances and guarantees ofnon-repetition in accordance with article30; and

(b) Performance of the obligation ofreparation in accordance with thepreceding articles, in the interest of theinjured State or of the beneficiaries of theobligation breached.

3. The requirements for the invocation ofresponsibility by an injured State underarticles 43, 44 and 45 apply to an invocationof responsibility by a state entitled to do sounder paragraph 1.”

O artigo ressalta a dimensão multilateral daresponsabilidade a partir de uma ameaça a interessescoletivos. O Estado que invocar responsabilidade combase no Artigo 48 não estará agindo a partir de suacapacidade individual em razão de ter sido lesado, massim a partir de sua capacidade como membro de umgrupo de Estados obrigados pela disposição violada,ou então como membro da comunidade internacionalcomo um todo32.

III.5. CONCLUSÕES SOBRE OSRESULTADOS DOSTRABALHOS DA CDIA decisão da CDI de “descriminalizar” o projeto

de artigos não foi acompanhada de consenso. Tantoentre seus membros, como na comunidade acadêmica,as opiniões sobre o assunto divergem, levantandoquestionamentos sobre a importância do conceito queestá por trás da noção de crimes para o direitointernacional, estando aí incluída a proteçãointernacional dos direitos humanos.

Segundo Alain Pellet, membro da CDI, o conceitode crime, bem como sua diferenciação em relação aosdelitos, é indispensável para o direito internacionalcontemporâneo33. O autor defende que um caso degenocídio não pode ser assimilado da mesma forma quea violação ordinária de um tratado comercial. Assim, oregime legal de responsabilidade instituído para tratar deum caso de genocídio não pode ser equiparado a outroque lida com violações a um tratado comercial, uma vezque o primeiro ameaça a sociedade internacional comoum todo, enquanto o segundo concerne apenas a doisou mais Estados vinculados ao tratado34.

Para Georges Abi-Saab, é importante diferenciaro texto do Artigo 19 do projeto aprovado em primeira

leitura do conceito que está por trás dele. O conceitoem que se fundamenta a idéia da existência de crimesnasceu do reconhecimento da comunidadeinternacional, a partir da celebração da Carta das NaçõesUnidas, da existência de certos valores e interessescomuns que, devido a sua premência, precisam estaramparados por meio de proteção legal máxima ediferenciada35.

Comparando o projeto de artigos aprovado emprimeira leitura com o aprovado em segunda leitura, noque se refere às diferenciações entre ilícitos conforme agravidade, percebe-se que apesar das consideráveismudanças terminológicas, o substrato dos textos nãoapresenta diferenças basilares36. Aparentemente, a cargasimbólica, a insistente comparação com o direito internoe o encargo político do signo “crime” foi o queocasionou os maiores entraves para o trabalho daComissão sobre a questão.

A noção de violações graves de obrigaçõesoriundas de normas peremptórias de direitointernacional geral, expressa no Artigo 40 do atualprojeto de artigos, ultrapassa a noção de crimes dispostano Artigo 19 do projeto anterior. Conforme confirmadopelos comentários da comissão sobre o projeto, aodefinir seu escopo, o Artigo 40 faz alusão implícita àsnormas de jus cogens e às obrigações erga omnes,disposições estas que, segundo vimos no capítuloanterior, compõem o conceito de crimes. Ademais, ospróprios exemplos usados para ilustrar o conceito decrimes no Artigo 19 do primeiro projeto se encontramimplicitamente preservados no atual Artigo 40.

Analisando à luz do direito internacional dosdireitos humanos, o trabalho da Comissão sobre o temaapresenta uma limitação que deve ser mencionada. Avisão da responsabilidade internacional delineada nosprojetos de artigos está mormente baseada na relaçãoentre Estados. Assim, deve-se estar alerta para quefuturas interpretações da responsabilidade internacionaldecorrente da violação de normas de direitos humanos,em que os beneficiários das obrigações internacionaisnão são Estados, mas sim indivíduos, não estejamacompanhadas de distorções normativas e conceituais.

Não obstante esta ressalva, é essencial nãoapenas para a proteção internacional dos direitoshumanos, mas para todo o direito internacional, que adistinção entre ilícitos graves e ilícitos “ordinários”tenha sido mantida no projeto de artigos sobreresponsabilidade internacional do Estado. Esta decisãocontribui diretamente para a hierarquização das normasinternacionais, proporcionando assim a evolução dopróprio direito internacional, e o fortalecimento dosprincípios basilares que regem as relações entre osmembros da comunidade internacional.

68

IV. RESPONSABILIDADEINTERNACIONALAGRAVADA DO ESTADO: AEXPERIÊNCIA DA CORTEINTERAMERICANA DEDIREITOS HUMANOS

A presente seção tem como finalidade considerara experiência recente da Corte Interamericana no que serefere a violações graves de normas de caráter juscogens, o que a permitiu verificar que os Estadosdemandados incorreram em responsabilidadeinternacional agravada. As decisões comentadasabaixo, em especial no concernente às reparações,corroboram com a idéia de que é possível, ao menos nodomínio dos direitos humanos, erigir um regime maissevero de responsabilidade que assegure a observânciados valores fundamentais da comunidade internacional.

IV.1. CASO MYRNA MACK CHANGVS. GUATEMALA

Contexto HistóricoComo tantos outros países da América Central,

a Guatemala enfrentou um período de conflito armadointerno iniciado na metade dos anos 1980, e que chegouformalmente ao fim com os acordos de paz de 1996.Durante este período, o Estado guatemalteco foiresponsável por uma série de execuções extrajudiciaisseletivas com o propósito de extinguir indivíduos,grupos e organizações considerados como “inimigosdo Estado”, para assim restabelecer a ordem37.

Estas execuções estavam inseridas no contextode operações geralmente promovidas pelos organismosguatemaltecos de inteligência, e obedeciam a um padrãocomum38. Após o levantamento e a avaliação dasinformações recolhidas sobre os indivíduosconsiderados suspeitos, as execuções eram planejadase ordenadas sem que houvesse registro escrito queevidenciasse as operações39.

Ademais, os processos judiciais que tinhamcomo objetivo esclarecer as circunstâncias dasexecuções e sancionar os responsáveis eram de diversasformas obstruídos e corrompidos. De maneira geral, ostribunais de justiça da Guatemala se mostraramincapazes de investigar, processar, julgar e sancionaros responsáveis de forma efetiva, além estaremsubordinados ao Poder Executivo e aos comandosmilitares40.

Fatos que deram origem ao casoMirna Mack Chang era uma antropóloga

guatemalteca que estudava a questão do deslocamentointerno e das “Comunidades de Población en Resistencia(CPR)” da Guatemala durante o período de conflitointerno. Em 1986, fundou a Associação para o Avançodas Ciências Sociais na Guatemala (AVANCSO), que tinhacomo propósito realizar pesquisas sobre as causas econseqüências do deslocamento das comunidadesindígenas rurais, as condições de vida desta populaçãoe as políticas governamentais criadas para lidar com oproblema. Como resultado de suas pesquisas, MyrnaMack concluiu que, além da principal causa dos referidosdeslocamentos ser o programa de contra-insurgência doExército, o governo guatemalteco não havia seempenhado para solucionar este problema41.

Em 11 de setembro de 1990, Myrna Mack foiatacada por ao menos dois indivíduos ao sair de seuescritório da AVANCSO. Ela foi vítima de 27 feridasproduzidas com arma branca, morrendo no local doataque. Dias antes da execução, Myrna Mack havia sidovigiada e seguida por alguns homens, posteriormenteidentificados como agentes do serviço de inteligênciaguatemalteco, conformando uma operação deinteligência militar elaborada pelo alto comando doEstado Maior Presidencial42.

No entendimento da Corte, a execuçãoextrajudiciária de Mirna Mack teve motivação política,uma vez que o governo guatemalteco interpretou seutrabalho de pesquisa sobre as CPR e as políticas doexército frente às mesmas como uma ameaça à segurançanacional e ao próprio governo43.

Os processos judiciais que se seguiram a partirda execução foram inefetivos e falhos. Dentre osresponsáveis pela execução, apenas um dos autoresmateriais foi apenado, sendo que os demais autoresmateriais e intelectuais não foram sancionados, sendoque alguns foram inclusive absolvidos. Ficou provadoque a investigação policial foi inadequada,demonstrando ter sido desvirtuada por váriasirregularidades, e que o Ministério da Defesa Nacionale o Estado Maior Presidencial da Guatemala negaram epor vezes alteraram os documentos solicitados pelasautoridades judiciais e de investigação44.

Além disso, os policiais encarregados dainvestigação do caso foram perseguidos e ameaçados,sendo que um deles, José Mérida Escobar, foiassassinado. Em decorrência das ameaças eintimidações, dois outros investigadores, três dasprincipais testemunhas e um juiz se viram obrigados aexilar-se no Canadá45.

Quanto aos familiares da vítima, além de membrosda Fundação Mirna Mack e da AVANCSO, estes também

69

receberam ameaças e foram alvos de perseguição eintimidação. Ademais, a Corte reconheceu que osfamiliares de Mirna Mack sofreram danos materiais eimateriais devido às dificuldades de obter justiça, e porterem sido ameaçados por autoridades estatais, pondoem risco a integridade pessoal de alguns dos membros46.

Considerações e Decisões da Corte

A) Sobre os direitos violadosNo presente caso, a Corte verificou que o Estado

da Guatemala violou os seguintes direitos consagradosna Convenção Americana: direito à vida (Artigo 4),direito às garantias judiciais e à proteção judicial (Artigos8 e 25) e direito à integridade pessoal (Artigo 5), todosem relação à obrigação de respeitar direitos (Artigo 1.1).

Sobre a violação do Artigo 4, a corte concluiu que:

“(...) la ejecución extrajudicial de Myrna MackChang fue producto de una operación encubiertade inteligencia militar elaborada por el alto mandodel Estado Mayor Presidencial llevada a cabopor sus miembros dentro de un patrón deejecuciones extrajudiciales selectivas, en unclima de impunidad, que contó y ha contado conla tolerancia de diversas autoridades einstituiciones estatales, por lo que declara queGuatemala ha violado el artículo 4.1 de laConvención Americana, en relación con elartículo 1.1 de la misma, en perjuicio de MyrnaMack Chang.”

47

Considerando as características da operação deinteligência militar descritas acima, sobre a violação dosArtigos 8 e 25, a Corte verificou que esta operação:

“(...) perseguía el ocultamiento de los hechos yla impunidad de los responsables y para tal fin,bajo la tolerancia del Estado, recurría a todo tipode recursos, entre los que se encontraban loshostigamientos, amenazas y asesinatos deaquellos que colaboraban con la justicia. Todoello ha afectado la evaluación de la prueba y laindependencia de la judicatura, ha dilatado elproceso penal y ha tenido un impacto negativoen el desarrollo de este proceso.”

48

Tendo em vista todos os elementos quecompõem as violações supracitadas, a Corte considerouque o Estado guatemalteco violou o Artigo 5 emdetrimento dos familiares de Mirna Mack, uma vez queos fatos:

“(...) han provocado em los familiares de la víctimaconstante angustia, sentimientos de frustación eimpotencia y un temor profundo de verseexpuestos al mismo patrón de violencia impulsado

por el Estado. En razón de ello, los familiares deMyrna Mack Chang deben ser consideradoscomo víctimas porque el Estado les ha vulneradosu integridad psíquica y moral.”

49

B) Sobre as reparaçõesAs circunstâncias do presente caso causaram

grande sofrimento à vítima e aos seus familiares, gerandovárias conseqüências tanto de ordem material quantonão-pecuniária. Assim, a Corte decidiu ordenar diferentestipos de reparação aos familiares de Myrna Mack paraque o Estado respondesse pelas violações graves quecometeu e que, enfim, a justiça fosse alcançada. A Corteconsiderou, como já vem afirmando em suajurisprudência, que a própria sentença constitui per seuma forma de reparação50.

Em sua decisão, a Corte determinou que o Estadoda Guatemala devia investigar efetivamente osacontecimentos do caso, de modo a identificar, julgar esancionar todos os autores materiais e intelectuais, alémdos outros responsáveis não apenas da execução deMyrna Mack, como seu encobrimento e demaisacontecimentos do caso. Ademais, os resultados dessasinvestigações deveriam ser publicados.

Para tanto, a Corte indicou que todos osobstáculos e mecanismos que sustentam a impunidadedo caso fossem removidos, que fossem outorgadasgarantias de segurança às autoridades judiciais, aosfiscais, às testemunhas, aos operadores de justiça eaos familiares de Myrma Mack, e que fossem utilizadastodas as medidas possíveis para diligenciar o processo.

Também, para que o reconhecimento deresponsabilidade do Estado e a própria sentençarendessem efeitos de reparação às vítimas e servissemcomo garantia de não-repetição, a Corte advertiu que oEstado realizasse um ato público de reconhecimento desua responsabilidade, na presença das mais altasautoridades, pelos acontecimentos do caso e pelodesagravo dos familiares de Myrna Mack, bem comode sua memória. Na mesma ocasião, o Estado deveriahonrar publicamente a memória do investigador policialassassinado, José Mérida Escobar.

Ainda como garantias de não repetição, a Cortedecidiu que o Estado deveria incluir a capacitação emdireitos humanos e Direito Internacional Humanitárionos cursos de formação de membros das forças armadase da polícia, e dos órgãos de segurança. Com o mesmopropósito, o Estado deveria estabelecer uma bolsaanual, que levaria o nome de Myrna Mack Chang, paracobrir o custo integral de um ano de estudos emantropologia em uma universidade de prestígio nacional,ademais de também dar seu nome a uma rua ou praçaconhecida na Cidade da Guatemala e colocar nas

70

imediações onde faleceu uma placa em sua memória quefaça alusão às atividades que realizava. Segundo a Corte,esta medida “(...) contribuirá a despertar la concienciapública para evitar la repetición de hechos como losocurridos en el presente caso y a conservar viva lamemoria de la víctima.”51.

Em referência aos danos materiais da família deMyrna Mack, a Corte calculou um montante de 266 mildólares de indenização, pelos danos imateriais, o totalde 350 mil dólares, e para cobrir os custos e gastos dosrepresentantes da vítima nos processos internos einternacionais, o total de 163 mil dólares.

Por fim, a Corte determinou que o Estado deveriapublicar no Diário Oficial e em outro jornal de circulaçãonacional, dentro do prazo de 3 meses da notificação dasentença, os fatos provados e os pontos resolutivos dasentença. Quanto às medidas de reparação acima descritas,estas deveriam ser cumpridas no prazo de um ano.

Como podemos observar, muitas das reparaçõesdeterminadas pela Corte no caso Myrna Mack, assimcomo veremos nos casos seguintes, ultrapassam suafunção de compensar os indivíduos lesados, tendoassim um caráter exemplar. Assim, podemos afirmar quereparações dessa natureza são comparáveis aoschamados “danos punitivos”, cujo escopo excede afunção compensatória, sancionando o Estadoresponsável por haver cometido violaçõesespecialmente graves52. Desta forma, as reparaçõesbeneficiam não apenas as vítimas e seus familiares, mastoda a população do Estado em questão, uma vez quebuscam garantir que tais violações não se repitam53.

Sobre a responsabilidade internacionalagravada

O caso Myrna Mack Chang versus Guatemalase tornou paradigmático por ser o primeiro na históriada Corte Interamericana em que esta tratou do tema daresponsabilidade internacional agravada do Estado. Nasentença, a Corte se pronunciou sobre o assunto daseguinte maneira:

“114. Del examen del conjunto de esoselementos, la Corte concluye que está establecidala responsabilidad internacional del Estado porviolaciones de la Convención Americana en elpresente caso, responsabilidad esta agravadapor las circunstancias en que se produjeron loshechos del cas d’espèce.

(...)

139. La Corte considera que (...) el Estado esresponsable de la ejecución extrajudicial deMyrna Mack Chang cometida a tráves de accionesde sus agentes, en cumplimento de órdenes

impartidas por el alto mando del Estado MayorPresidencial, lo que constituye una violación delderecho a la vida. Esta circunstancia se veagravada porque en la época de los hechos existíaen Guatemala um patrón de ejecucionesextrajudiciales selectivas impulsadas por el Estado,el cual estaba dirigido a aquellos individuosconsiderados como “enemigos internos”.Además, desde ese entonces y hasta hoy en día,no han habido mecanismos judiciales efectivosni para investigar las violaciones de los derechoshumanos ni para sancionar a todos losresponsables, todo lo cual resulta en unaresponsabilidad internacional agravada delEstado demandado.”

54

Conforme estes trechos, podemos apreender quenão foram as violações per se que motivaram a Corte aconstatar a existência de responsabilidade agravada doEstado demandado, mas sim o contexto em que se deramos fatos. Como principais circunstâncias destacadas,está o padrão de execuções extrajudiciais, oplanejamento das ações por altos agentes estatais, oacobertamento das mesmas em várias instâncias e aimpunidade dos responsáveis.

Em sua explicação de voto, o juiz CançadoTrindade fez constar seu entendimento sobre oagravamento da responsabilidade do Estado. Suasreflexões abarcam diversos temas conexos ao daresponsabilidade agravada. Cançado Trindade defendeque as circunstâncias em que ocorreu o caso MyrnaMack Chang acusam a responsabilidade agravada doEstado da Guatemala55. Ademais, argumenta que noreferido caso se configura um verdadeiro crime deEstado, conclusão esta que nos mostra que osdesenvolvimentos da matéria não se limitam àsdeliberações da CDI.

O eminente juiz afirma o seguinte:

“En el plano conceptual, no veo, en definitiva,cómo dejar de admitir la ocurrencia de un crimende Estado en el derecho internacional general,sobre todo en la medida en que hay intención(falta o culpa), o tolerancia, acquiescencia,negligencia, u omisión, por parte del Estado enrelación con violaciones graves de los derechoshumanos y del Derecho InternacionalHumanitario perpetradas por sus agentes,inclusive en nombre de una política de Estado.(...)”

56

Entre suas principais considerações, estãoaquelas sobre a complementaridade entre aresponsabilidade internacional dos Estados e aresponsabilidade penal internacional dos indivíduos, anecessidade de distinguir a noção de crime de Estado

71

das categorias de direito penal interno, a importância dosprincípios fundamentais do direito internacional para aevolução da sociedade internacional, e o alcance dasreparações para uma violação particularmente grave.

Sobre o primeiro assunto, Cançado Trindadereitera que os atos ou omissões cometidos por agentespúblicos agindo em nome do Estado são imputáveistanto ao Estado quanto aos seus agentes. No âmbitointernacional, os tribunais de direitos humanos se atemà responsabilidade dos Estados, enquanto as cortespenais internacionais (tribunais ad hoc e o TribunalPenal Internacional) à dos indivíduos em questão57. Ascircunstâncias agravantes que caracterizam o casomostram que a determinação da responsabilidade dosagentes que cometeram os crimes não é suficiente parase fazer justiça, uma vez que as violações foramperpetradas a partir de uma política de Estado.

Quanto à necessidade de desatrelar oentendimento das categorias de direito penal interno ea noção de crime de Estado, discussão recorrentedurante os trabalhos da CDI, o referido juiz defende aidéia de Abi-Saab anteriormente descrita. CançadoTrindade esclarece que tal analogia causa distorçõesno entendimento da noção de crime de Estado,ignorando sua especificidade, e retardando oreconhecimento dos interesses superiores dacomunidade internacional, a emergência do jus cogensno âmbito da responsabilidade internacional, e oestabelecimento de um regime voltado para aresponsabilidade agravada58.

O estabelecimento de um regime desta naturezaconformaria uma reação legítima da comunidadeinternacional, para resguardar os princípiosfundamentais sobre os quais os sistemas jurídicosfirmam sua estrutura e cumprem seus propósitos maiselevados. Segundo Cançado Trindade, as atrocidadescometidas contra tantos seres humanos acabaram pordespertar a consciência jurídica universal, permitindoo reconhecimento de valores superiores que devem serpreservados e que devem orientar a comunidadeinternacional para que esta evolua. Assim, a constataçãode que uma violação grave do direito internacionalconfigura um crime de Estado e a determinação dereparações tanto compensatórias como sancionadorasproporcionam a conformação de uma comunidadeinternacional mais integrada, solidária, e consciente dosvalores que deve preservar59.

Sobre a questão das reparações, considerandoque nem sempre assumem a mesma forma ou têm omesmo propósito, o caráter particularmente grave dasviolações do presente caso requer que a reparação sejaao mesmo tempo compensatória, voltada para a vítimaou seus familiares, e sancionadora, objetivando ainvestigação dos fatos e a punição dos responsáveis60.

Ressaltando a relação entre o direito à reparação, odireito à justiça e o combate à impunidade, CançadoTrindade considera que os casos de violações gravesrequerem além de uma firme reprovação da conduta doEstado, a superação dos obstáculos aos deveres deinvestigação e sanção dos responsáveis, e reparaçõesdissuasivas para garantir a não-repetição deacontecimentos como os tais, de maneira a considerartanto das expectativas dos familiares da vítima como osinteresses superiores do meio social61.

No sentido mais amplo dos propósitos dopresente trabalho, Cançado Trindade considera que aresponsabilidade agravada corresponde precisamenteao crime de Estado e conclui que:

“(...). Si la expresión “crimen de Estado” puedeparecer a muchos jusinternacionalistas (sobretodo los petrificados por el espectro de lasoberanía estatal) objetable por sugerir unaanalogía inadecuada con categorías jurídicas delderecho penal interno, esto no significa que elcrimen de Estado no exista. Los hechos delpresente caso son prueba elocuente de que síexiste. Aunque se pase a buscar para él otradenominación, no por eso deja de existir el crimende Estado.”

62

Assim, a sentença do caso Myrna Mack Changno âmbito da Corte Interamericana representa um marconão apenas para o sistema interamericano de proteçãodos direitos humanos, mas uma prova concreta que otema da responsabilidade internacional do Estado nãose esgota ao conteúdo do segundo projeto apresentadopela CDI, e que o direito internacional pode tomarcaminhos diversos para evoluir rumo à realização dajustiça. O presente caso foi o ponto de partida para aconstatação da responsabilidade agravada do Estadoem outros dois casos analisados pelo mesmo tribunal:Massacre Plan de Sánchez e Irmãos Gómez Paquiyauri.

IV.2. CASO MASSACRE PLAN DESÁNCHEZ VS. GUATEMALA

Contexto HistóricoDurante o mesmo período que contextualiza o

caso anterior, o Estado guatemalteco buscourestabelecer a ordem por meio do combate violento amovimentos insurgentes que, aliado à gradualinterposição do poder militar, acabou por gerar adestruição não apenas física mas moral e cultural degrupos e comunidades, especialmente as de origem maia.Por serem consideradas como supostas apoiadoras demovimentos insurgentes, estas comunidades indígenaseram freqüentemente vítimas de ameaças, humilhações,deslocamentos forçados e, nos piores casos,

72

massacres. Todas estas ações eram comumenteexecutadas sob a aquiescência e premeditação dos maisaltos mandos do Estado. Segundo a Comissão para oEsclarecimento Histórico (CEH) da Guatemala, queiniciou seus trabalhos em 1997, cerca de 626 massacresforam levados a cabo neste período.

Fatos que deram origem ao casoNo presente Caso, a Corte analisou as

conseqüências dos acontecimentos ocorridos em 18 dejulho de 1982, na aldeia de Plan de Sánchez, municípiode Rabinal, habitada predominantemente por membrosda comunidade maia-achí. A população desta aldeia erafreqüentemente intimidada e aterrorizada por integrantesdo exército, que os acusavam de pertencer aosmovimentos insurgentes pelo simples fato de senegarem a integrar as chamadas “Patrulhas de Auto-Defesa Civil” (PAC), forças paramilitares apoiadas pelogoverno que atuavam nas zonas rurais63.

Em 18 de julho de 1982, domingo, era dia demercado na aldeia, que, portanto, se encontrava maismovimentada que usualmente. Nesta tarde, cerca de 60integrantes do exército guatemalteco devidamenteidentificados, adentraram a aldeia de maneiraextremamente violenta. Meninas e mulheres entre 12 e20 anos foram levadas a uma casa onde forammaltratadas, violentadas e assassinadas. Crianças forammortas a golpes. No pátio de outra casa, onde foramreunidos os demais habitantes da aldeia, os integrantesdo exército lançaram duas granadas, dispararam tiroscontra as pessoas de maneira indiscriminada, e atearamfogo no local. Cerca de 268 pessoas foram mortas. Váriaspessoas conseguiram se esconder, principalmente oshomens, pois estes acreditaram que não acontecerianada com as mulheres, crianças e idosos, uma vez que oexército geralmente não os perseguia64.

Na manhã seguinte, os moradores que restaram,tanto os que estavam ausentes como os que lograramfugir, voltaram à aldeia destruída. Ameaçados pelosmilitares, os sobreviventes da tragédia tiveram cerca deuma hora para enterrar seus mortos, impedindo assimque as tradicionais cerimônias mortuárias maias fossemrealizadas, afetando mais uma vez a dignidade dacomunidade. Membros do exército haviam saqueado edestruído as casas, roubado seus pertences, suacomida, seus animais e seus documentos pessoais65.

Sob ameaças, os sobreviventes do massacreforam progressivamente abandonando a aldeia, algunsinclusive se refugiaram nas montanhas passando pormuitas necessidades. Alguns anos depois, para poderregressar a suas terras e poder cultivá-las novamente,alguns sobreviventes foram obrigados a ingressar nasPAC, servindo como patrulheiros nas aldeias vizinhas,ou até mesmo integrar o exército, causadores últimos

de tanto sofrimento. A coesão da comunidade de Plande Sánchez foi fatalmente afetada, alguns sobreviventesnunca mais retornaram às suas terras ou voltaram a vivercomunitariamente66.

Somente em 1992 que a comunidade pôde, pormeio da Procuradoria de Direitos Humanos, iniciar asdiligências judiciais frente o Ministério Público. Oobjetivo dos sobreviventes era que os corpos de seusentes queridos fossem exumados dos cemitériosclandestinos e então enterrados segundo as tradiçõesmaias, e que os responsáveis fossem punidos. A partirde 1994 iniciaram-se as exumações. Em 1996, aProcuradoria emitiu uma resolução, estabelecendo aresponsabilidade dos agentes estatais, inclusive dasPAC, os comissionados militares, os membros doexército e oficiais de alto nível, por não haver protegidoa população e tentar encobrir os delitos para assegurara impunidade dos autores materiais e intelectuais. Entreos fatores que contribuíram para a impunidade, está arecusa do Ministério da Defesa Nacional em responderaos pedidos de informação do Ministério Público, oextravio durante cerca de 3 anos do material balísticorecolhido nas exumações, o fato de nenhum agente doEstado ter sido chamado a declarar, e a falta deinvestigação67.


A) Sobre os direitos violadosUma vez que a Guatemala só aceitou a

competência contenciosa da Corte a partir de março de1987, apenas as violações à Convenção Americanarelativas à denegação de justiça e a outros atos deintimidação e discriminação em prejuízo dossobreviventes e familiares das vítimas foram indicadospela Comissão Interamericana.

Durante a audiência pública e nos escritos de 23de Abril de 2004, o Estado guatemalteco reconheceu suaresponsabilidade internacional em violação aos direitosconsagrados nos artigos 5.1 e 5.2 (Direito à IntegridadePessoal); 11 (Proteção à Honra e à Dignidade); 12.2 e 12.3(Liberdade de Consciência e de Religião); 13.2(a) e 13.5(Liberdade de Pensamento e de Expressão); 16.1(Liberdade de Associação), 21.1 e 21.2 (Direito àPropriedade Privada); 24 (Igualdade perante a Lei); 25(Proteção Judicial) da Convenção Americana, todos emconexão ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar Direitos).A Corte considerou que este reconhecimento deresponsabilidade feito pelo Estado “(...) constituye unacontribuición positiva al desarrollo de este proceso y ala vigencia de los principios que inspiran laConvención Americana sobre Derechos Humanos”.Ademais, as declarações do estado puseram fim àcontrovérsia quanto aos fatos que deram origem ao caso.

73

B) Sobre as reparaçõesAlém do pagamento de indenização às vítimas,

a Corte determinou medidas de reparação queconsideram o caráter coletivo das violaçõesocasionadas, além de sua extrema gravidade.

Primeiramente, a Corte determinou que o Estadodeve investigar de maneira efetiva os fatos que deramorigem ao caso e identificar, julgar e sancionar osresponsáveis, evitando assim que a impunidade propiciea repetição crônica das violações cometidas, e que asvítimas sobreviventes possam usufruir seu direito deconhecer a verdade do que lhes sucedeu68.

Assim como no caso anterior, a Corte dispôsque o Estado deveria promover um ato público dereconhecimento de sua responsabilidade, e emdesagravo às vítimas, a realizar-se na própria aldeia dePlan de Sánchez, na presença não apenas de altasautoridades do Estado, mas na presença dos membrosdas comunidades afetadas e com a participação doslíderes destas. Na mesma ocasião, o Estado deveriahonrar publicamente a memória das pessoasexecutadas69.

A Corte determinou que o Estado, ademais depublicar partes das sentenças em seu diário oficial,deveria traduzir a Convenção Americana, bem como assentenças do presente caso, para o idioma maia-achí,facilitando a divulgação destes textos no município ondese deram as violações e fazer a entrega dos mesmos àsvítimas70.

Com vistas a reestruturar a comunidade emdiversos aspectos, a Corte determinou que o Estadodeveria promover um programa habitacional para que asvítimas sobreviventes pudessem usufruir de uma moradiaadequada na aldeia de Plan de Sánchez. Ademais, oEstado deveria proporcionar às vítimas tratamento médicoe psicológico gratuito, além de desenvolver programasde saúde, educação, produção e infra-estrutura quebeneficiem os membros das comunidades afetadas, queincluiriam a promoção do estudo e a difusão da culturamaia-achí, melhorias no sistema de comunicação viária,saneamento básico, a contratação de pessoal docentecapacitado em ensino intercultural e bilíngüe para aeducação das comunidades, e o estabelecimento de umcentro de saúde na aldeia71.

Como garantia de não-repetição e com vistas aincentivar a memória coletiva, a Corte determinou que oEstado disponibilizasse o equivalente a 25 mil dólarespara a manutenção e o melhoramento da infra-estruturada capela onde as vítimas sobreviventes rendem tributoàs pessoas executadas no massacre72. Além disso, oEstado deverá pagar para cada vítima 5 mil dólares pelosdanos materiais sofridos, e 20 mil dólares pelos danosimateriais, além do referente aos custos e gastos73.

Como se pode perceber, grande parte dasreparações ordenadas visam à recomposição do tecidosocial e da identidade cultural dos membros dacomunidade maia-achí. Para tanto, a Corte determinoumedidas de reparação que visam a reabilitação dasvítimas sobreviventes, ademais de incentivarem arecuperação e preservação da cultura maia-achí, semdeixar de enfatizar a importância de programas queobjetivem o desenvolvimento dos membros dacomunidade.

Segundo o juiz Cançado Trindade, a sentença dereparações tem como propósitos básicos reconhecer aextrema gravidade dos fatos, sancionar o Estadoresponsável pelas violações, reconhecer o extremosofrimento a que foram submetidas as vítimas fatais,mitigar o sofrimento das vítimas sobreviventes, eestabelecer medidas que garantam a não-repetição deviolações dessa natureza. Ainda, afirma que as reparaçõesdeterminadas pela Corte Interamericana, no presente caso,evidenciam que não é uma dificuldade insuperávelestabelecer reparações em casos de crimes de Estado74.


Uma questão de extrema relevância tratada pelaCorte neste caso foi a levantada tanto pela Comissãocomo pelos representantes das vítimas de que o Estadoda Guatemala havia cometido atos de genocídio, o queé considerado proibido não apenas pela Convenção de1948 sobre o tema, mas pelo seu caráter jus cogens quetorna esta proibição imperativa75. Devido à falta dejurisdição ratione materiae, a Corte se pronunciou que,em matéria contenciosa, só tem competência paradeclarar violações à Convenção Americana e outrosinstrumentos do sistema interamericano de proteção dosdireitos humanos a ela conferidos. Não obstante,considerou que:

“(...) hechos como los señalados, que afectarongravemente a los miembros del pueblo maya achíen su identidad y valores y que se desarrollarondentro de un patrón de masacres, causan unimpacto agravado que compromete laresponsabilidad internacional del Estado queesta Corte tomará en cuenta al momento deresolver sobre reparaciones.”

76

De forma complementar, o juiz Cançado Trindadediscute a matéria em questão em sua explicação de voto,tendo como base a importância das normas de jus cogenspara o fortalecimento do princípio de humanidade. Ojuiz se refere ao princípio de humanidade como umelemento que ultrapassa tanto o direito internacionalde caráter convencional como consuetudinário,integrando assim, o direito internacional geral. Esta idéia

74

se baseia no fato de que algumas violações graves aosdireitos inerentes à pessoa humana já se encontravamcondenados pela consciência humana muito antes deserem tipificados e codificados no plano internacional,como no caso do genocídio.

Assim, Cançado Trindade entende que oreconhecimento de uma hierarquia entre as normas dedireito internacional conforme sua natureza, o que levariaa níveis diferenciados de responsabilidade, permitiriauma maior evolução do direito internacionalcontemporâneo. Segundo ele:

“La búsqueda corriente de una jerarquíanormativa y conceptual en el ordenamientojurídico internacional (ilustrada por laconsagración del jus cogens) ha conformado, ami modo de ver, la responsabilidad internacionalagravada, en casos de violacionesparticularmente graves de los derechos humanosy de crímenes internacionales, con todas susconsecuencias jurídicas. Crímenes internacionalesy violaciones del jus cogens, por su particulargravedad, afectan los valores básicos de lacomunidad internacional como un todo.”

77

O juiz novamente defende a idéia da existênciade crime de Estado, salientando que, assim como nocaso Myrna Mack Chang, o Estado teve intenção emcausar dano, ou negligência em evitar as gravesviolações em que acarretaram nos atos perpetrados emnome de sua política de contrainsurgência78. Nasentença de reparações, posterior à sentença sobre omérito, mais alusões são feitas a este assunto.

É importante perceber que os acontecimentosque deram origem ao presente caso, constituem umagrave afronta ao princípio de humanidade pela extremaselvageria a que foram submetidas as vítimas, pelacrueldade na premeditação dos atos, pelos resultadosdevastadores que eternamente acompanharão ossobreviventes, e pela impunidade em que se encontramos culpados. Independente da denominação que se dêà atrocidade cometida em Plan de Sánchez pelas mãosdo Estado, é notório que este caso fere, gravemente, aconsciência de toda a humanidade.

IV.3. CASO HERMANOS GÓMEZPAQUIYAURI VS. PERU

Contexto HistóricoEntre os anos de 1984 e 1993, o Peru passou por

um violento conflito entre grupos armados e agentesdas forças policial e militar. Durante este período, osdireitos humanos eram violados de forma sistemática,incluindo casos de execuções extrajudiciais de pessoassuspeitas de pertencer a grupos dissidentes,

perpetradas por agentes do Estado e por muitas vezesplanejadas pelo alto comando militar e policial.

Fatos que deram origem ao casoRafael Samuel Gómez Paquiyauri e Emílio Moisés

Gómez Paquiyauri, de 17 e 14 anos respectivamente,viviam na província de El Callao, Peru, onde diversasvezes foi decretado estado de emergência, e que duranteo ano de 1991 foi palco do plano conhecido como “CercoNoventiuno”, o qual objetivava capturar e executarperpetradores de atos de terrorismo79.

Em 21 de junho de 1991 pela manhã, os doisirmãos se dirigiam ao trabalho de sua mãe quando foramdetidos por agentes da polícia que buscavam pessoasenvolvidas em atos terroristas. Eles foram jogados aochão, golpeados, encapuzados e colocados no porta-malas de um carro da polícia. O carro seguiu até umlocal afastado, onde foram golpeados com umaescopeta, torturados e assassinados mediante tiros dearma de fogo na cabeça, tórax e outras partes do corpo.Os corpos dos irmãos foram deixados no necrotério deum hospital como não-identificados, e apresentadospelos agentes estatais como terroristas mortos em umenfrentamento armado80.

Após a morte dos menores, os familiares dasvítimas foram afetados por variadas formas. Foram pordiversas ocasiões intimidados por agentes da DINCOTE(Direccion Nacional Contra el Terrorismo), queinvadiram sua casa, seguiam os membros da família eofereceram dinheiro aparentemente a mando deautoridades. Além disso, entre outras dificuldades, amãe dos jovens teve sua saúde deteriorada, a irmã maisvelha que estava no final da gestação perdeu o filhodevido a problemas nervosos, e sua outra irmã, LucyRosa Gómez Paquiyauri, foi detida em 1992 e liberadaquatro anos depois81.

Os pais das vítimas buscaram justiça porém ocrime permaneceu parcialmente impune. Apesar dos doisautores materiais do crime terem sido condenados, foramlibertados cerca de um ano depois. Ainda, não obstanteas diversas ordens de captura, o autor intelectual docrime, um capitão da polícia, não foi localizado82.


A) Sobre os direitos violadosA Corte verificou que os seguintes direitos

estabelecidos na Convenção Americana foram violados:direito à vida (Artigo 4.1), direito à liberdade pessoal(Artigo 7), direito à integridade pessoal (Artigo 5), direitoàs garantias judiciais e proteção judicial (Artigos 8 e 25),direitos da criança (Artigo 19), e proteção à honra edignidade (Artigos 11), todos em relação à obrigação de

75

respeitar direitos (Artigo 1.1). Ademais, a Corte verificouque houve a violação do Artigo 8 da ConvençãoInteramecicana para Prevenir e Sancionar a Tortura.

Sobre a violação do direito à vida, a Corteressaltou que esta obrigação apresenta modalidadesespeciais no caso de menores de idade, considerandoas normas internacionais de proteção às crianças83.

Quanto à violação do direito à liberdade pessoal,a Corte concluiu que a detenção dos irmãos foi arbitráriae ainda agravada pelo fato que foram torturados eexecutados extrajudicialmente no marco da chamada“luta antiterrorista”, além de se encontrarem desarmados,indefesos e ainda serem menores84.

Sobre o direito à integridade pessoal, a Corteverificou que este direito foi violado em relação aosfamiliares dos irmãos Gómez Paquiyauri da seguinteforma:

“(...) la vulneración del derecho a la integridadpsíquica y moral de los familiares de RafaelSamuel y Emilio Moisés Gómez Paquiyauri esconsecuencia directa de la detención ilegal yarbitraria de éstos el día 21 de junio de 1991; delos malos tratos y torturas sufridos por éstosdurante su detención, y de la muerte de ambosaproximadamente una hora después de habersido detenidos, así como de la presentaciónoficial de los hechos como ‘un enfrentamientocon elementos subversivos’. Todo lo señaladogeneró en sus familiares inmediatos sufrimientose impotencia ante las autoridades estatales, razónpor la cual, en este caso, los familiares puedenser considerados víctimas de tratos crueles,inhumanos y degradantes (...)”

85

Em relação à violação do direito às garantiasjudiciais e à proteção judicial, a Corte fez uma ressalvaque apesar de ter havido um processo judicial interno edois indivíduos terem sido sancionados, o autorintelectual dos fatos não havia sido localizado. Assim,o Estado falhou em investigar efetivamente os atos, oque é particularmente grave em casos como o presenteem que foi comprovado que houve tortura86.

Como os irmãos Gómez Paquiyauri eram criançasde 14 e 17 anos quando sofreram as violações, a Corteverificou a violação aos direitos da criança, amplamenteaceitos pela comunidade internacional. Segundo aCorte, o fato das vítimas serem crianças obriga que asviolações das disposições contra a tortura sejamqualificadas de maneira mais grave87. Ainda, os direitosda criança consagrados não apenas na ConvençãoAmericana, mas nos demais instrumentos internacionaissobre a matéria ressaltam o dever do Estado em tomarmedidas que protejam as crianças, prevenindo queocorram situações como as apresentadas nesse caso.

Finalmente, a Corte verificou que as vítimas e osmembros de sua família sofreram desapreço público,perseguição e discriminação pelo fato dos menoresterem sido tratados como terroristas. Assim, o Estadofalhou em proteger a honra e a dignidade dos familiaresdas vítimas, violando assim o Artigo 11 da ConvençãoAmericana88.

B) Sobre as reparaçõesCom respeito às medidas de satisfação e

garantias de não repetição, assim como nos demaiscasos, a Corte decidiu que o Estado deverá investigaros fatos que geraram as violações, identificar e sancionaros responsáveis que permanecem impunes89. Também,o Estado deverá publicar partes da sentença em seudiário oficial e realizar um ato público de reconhecimentode sua responsabilidade internacional e em desagravoaos familiares dos irmãos Gómez Paquiyauri, na suapresença, e das mais altas autoridades do Estado90.

Ademais, o Estado deverá dar oficialmente onome de Rafael Samuel e Emilio Moisés GómezPaquiyauri a um centro educativo da província de ElCallao, durante uma cerimônia pública a realizar-se coma presença dos familiares das vítimas preservando, assim,sua memória91.

Ainda, considerando que Rafael Samuel teve umafilha, Nora Emely Gómez Peralta, quem não teve aoportunidade de conhecer o pai, a Corte determinouque o Estado deverá facilitar o seu registro como filhade Rafael Samuel e proporcionar a ela uma bolsa deestudos até o atingir o nível universitário92.

Por fim, a Corte determinou indenizações a seremrepartidas entre os familiares das vítimas no total de240,5 mil dólares pelos danos materiais, e 500 mil dólarespelos danos não-materiais, além do referente aos custose gastos93.


No Caso Gómez Paquiyauri, a Corte afirmou queo Estado incorreu em responsabilidade internacionalagravada, baseando-se no seguinte:

“(...) la responsabilidad del Estado se veagravada por existir en el Perú en la época de loshechos una práctica sistemática de violacionesde derechos humanos, entre ellas ejecucionesextrajudiciales, de personas sospechosas depertenecer a grupos armados, realizadas poragentes estatales siguiendo ordenes de jefesmilitares y policiales. Dichas violaciones gravesinfringen el jus cogens internacional. Asimismo,para la determinación de la responsabilidad

76

agravada, se debe tomar en cuenta que laspresuntas víctimas de este caso eran niños.”

94

Neste caso a Corte associou diretamente ocaráter grave das violações cometidas à infração denormas o jus cogens. Além da proibição da tortura e dasexecuções extrajudiciais serem consideradas comonormas peremptórias de direito internacional, as quaisnão podem ser derrogadas mesmo em situações em queo Estado decreta estado de emergência, o fato dasvítimas serem menores de idade acrescenta gravidadeàs violações cometidas. Tais fatos trazemconseqüências diretas à natureza das reparaçõesdeterminadas.

V. CONCLUSÃOO desenvolvimento da Proteção Internacional

dos Direitos Humanos, impulsionado pela consciênciajurídica universal, não se acanha diante das limitaçõesimpostas pela política, pois certos episódios nãodependem de classificações formais para ter o efeito dedesafiar os valores humanos mais fundamentais,chocando assim a comunidade internacional como umtodo. O capítulo da Responsabilidade Internacional dosEstados, fundamental para a consecução dos fins datotalidade do ordenamento jurídico internacional, devesatisfazer as necessidades da comunidade internacionalem repudiar aquelas violações ao Direito Internacionalque atentem contra seus interesses superiores.

Os resultados dos trabalhos da CDI, apesardestes terem sido extensos, se mostraram insuficientespara abranger todo o conteúdo das denominadasviolações graves de obrigações oriundas de normasperemptórias de direito internacional geral, quesubstituíram a noção de crimes internacionais presenteno primeiro projeto de artigos sobre o tema daresponsabilidade internacional. Essa mudança determos, que na verdade não implica em alteração rationemateriae, constitui uma seqüela decorrente da

persistente comparação entre o termo crimeinternacional com categorias de direito penal interno,o que impede que um regime agravado deresponsabilidade internacional do Estado emirja.

Os casos contenciosos da Corte Interamericanade Direitos Humanos considerados no presente trabalhomostram que é possível, ao menos no domínio dosdireitos humanos, estabelecer a responsabilidadeagravada de Estados quando estes usam seu aparelhoburocrático para intencionalmente vulnerar os direitosde indivíduos sob sua jurisdição, provocando, assim,violações graves a normas imperativas. Pode-seperceber as conseqüências disso ao se analisar asvariadas formas de reparação determinadas nosreferidos casos, as quais objetivam tanto ressarcir (pormeio das indenizações às vítimas e aos seus familiares)quanto sancionar (por meio da investigação dos atos eda punição dos responsáveis). As reparaçõesdeterminadas têm como propósito não apenas a garantiade não-repetição das violações perpetradas, mas arealização de justiça e o fim da impunidade, o quebeneficia não apenas as vítimas e seus familiares, mastoda a comunidade internacional.

Em conclusão, o desenvolvimento progressivodo direito internacional não pode ser por muito tempoinibido, principalmente quando os interesses maisfundamentais da comunidade internacional estãoenvolvidos. Para promover sua evolução no referenteás violações graves de normas imperativas, ou sepreferirem, os crimes de Estado, se faz premente ofortalecimento dos princípios que dão origem às normasde jus cogens e a consolidação das obrigações ergaomnes no âmbito internacional. Para tanto, deve-se terem mente que os destinatários últimos de toda normainternacional são os seres humanos, e que a funçãoprecípua do Estado é promover o bem comum, afastandoem definitivo resquícios da concepção voluntarista doDireito Internacional.

77

1. RAMOS, André de Carvalho. ResponsabilidadeInternacional por Violação de Direitos Humanos.Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 15.

2. CANÇADO TRINDADE, A.A. Os Rumos do DireitoInternacional Contemporâneo: de um Jus interGentes a um Novo Jus Gentium no Século XXI. InCANÇADO TRINDADE, A.A. O DireitoInternacional em um Mundo em Transformação.Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 1088.

3. RAMOS, op. cit., p. 410.

4. CANÇADO TRINDADE, op. cit., p. 1095.

5. Entre eles, destacam-se: H. Grotius, E. de Vattel, L.Oppenheim, W.E.Hall, Lord MacNair, H.Lauterpacht, A. Verdross,, R. Ago, e A.A. CançadoTrindade.

6. Cf. Corte Interamericana de Direitos Humanos,Opinião Consultiva OC-18/03 sobre a CondiciónJurídica y Derechos de los MigrantesIndocumentados, de 17 de setembro de 2003, VotoConcorrente do Juiz A.A. Cançado Trindade, par. 53.

7. ZELADA, Carlos. Ius Cogens y DerechosHumanos: Luces y Sombras para una AdecuadaDelimitación de Conceptos. In AgendaInternacional, n. 17, Lima, 2002.

8. Para mais informações, idem.

9. Cf. Opinião Consultiva OC-18/03, op. cit., par. 68.

10. Op.cit. Zelada, Carlos.

11. VERDROSS, A. Jus Dispositivum and Jus Cogensin International Law. In AJIL, v. 60, p. 58, 1966.

12. Corte Internacional de Justiça, Caso BarcelonaTraction Light and Power Company, Limited(Bélgica vs. Espanha).

13. BESNÉ MAÑERO, Rosario. El CrimenInternacional – Nuevos Aspectos de laResponsabilidad Internacional de los Estados.Bilbao: Universidad de Deusto, p.79.

14. Idem, p.79

15. Quinto Relatório sobre o Projeto de Código deOfensas contra a Paz e a Segurança do GêneroHumano, Nações Unidas. Doc. A/CN.4/404, 1987.

16. JØRGENSEN, Nina H. B. The Responsibility ofStates for International Crimes. Oxford: OxfordUniversity Press, 2003. pp. 108 e 109.

17. Cf. Convenção para a Prevenção e Punição do Crimede Genocídio, Artigo 2.

18. JØRGENSEN, op. cit., pp. 109-112.

19. Idem, p. 112.

20. BASSIOUNI, Cherif. International Crimes: JusCogens and Obligatio Erga Omnes. In Law &Contemporary Problems, n. 63, Autumn 1996.

21. JØRGENSEN, op. cit, p. 120.

22. Idem, p.119.

23. Ibidem, p. 97.

24. Em Direito Internacional, fala-se de regras primáriase secundárias. As regras primárias são aquelas queindicam quais ações são permitidas ou proibidas.Já as regras secundárias referem-se àsconseqüências surgidas a partir da violação de umaregra primária.

25. AGO, Roberto. Le délit international Recueil desCours, 68, pp. 419-554, Haia, 1939.

26. CRAWFORD, James. First Report on StateResponsibility. UN Doc. A/CN.4/490/Add.1-3(1998).

27. Crawford exemplifica que não existe no direitointernacional qualquer norma que proíba ogenocídio em larga escala, mas normas quesimplesmente proíbem genocídio. Cf. UN Doc. A/CN.4/490/Add.1, par. 51.

28. Os governos de países do antigo bloco ocidental,em especial Estados Unidos, Reino Unido e França,formularam duras críticas à permanência da noçãode crimes internacionais. Já os países ex-socialistase os não-alinhados se mostraram favoráveis à noçãode crimes internacionais desde que esta ospermitisse denunciar os vestígios do colonialismoe do apartheid na África do Sul, mas fizeramressalvas no que diz respeito às conseqüênciaslegais da perpetração de tais crimes. Cf.SICILIANOS, Linos-Alexander. The Classificationof Obligations and the Multilateral Dimension ofthe Relations of International Responsibility. InEJIL, v.13, n. 5, pp.1129, 2002.

29. Cf. Official Records of the General Assembly, fifty-sixth session, Supplement n. 10 (A/56/10),cap.IV.E.2. Report of the International LawCommission on the Work of its fifty-third Session,Commentaries to the Draft Articles on

NOTAS

78

Responsibility of the State for InternationallyWrongful Acts, p. 285, par. (7) e (8).

30. Entre os exemplos referidos, temos: artigo 53 daConvenção de Viena sobre Direito dos Tratados eas medidas cautelares do caso da CIJ sobre aaplicação da Convenção sobre Genocídio.

31. Diferentemente do projeto de artigos anterior, queconsiderava todos Estados como “Estados lesados”nos casos em que ocorresse um crime internacional,a CDI criou uma gradação para classificar os Estadosafetados nos casos de violação de normasperemptórias, considerando como lesados apenasos Estados afetados diretamente. Cf. SICILIANOS,Linos-Alexander. The Classification of Obligationsand the Multilateral Dimension of the Relations ofInternational Responsibility. In EJIL, v. 13, n. 5, pp.1127-1145, 2002.

32. Cf. Official Records of the General Assembly, fifty-sixth Session, Supplement n. 10 (A/56/10),cap.IV.E.2. Report of the International LawCommission on the Work of its fifty-third Session,Commentaries to the Draft Articles onResponsibility of the State for InternationallyWrongful Acts, p. 319, par. (1).

33. PELLET, Alain. Can a State Commit a Crime?Definitely, Yes!. EJIL, v. 10, n. 2, pp. 425-434, 1999.

34. Idem, pp. 425-434.

35. ABI-SAAB, Georges. The Uses of Article 19. EJIL,v. 10, n. 2, pp. 339-351, 1999.

36. Para mais informações sobre o tema, vide WYLER,Eric. From ‘State Crime’ to Responsibility for SeriousBreaches of Obligations under ‘Peremptory Normsof General International Law’. EJIL, v. 13, n. 5, pp.1147-1160, 2002.

37. Cf. Corte Interamericana de Direitos Humanos,Caso Mirna Mack Chang versus Guatemala,sentença de 25 de novembro de 2003, Série C, n.101, p. 57, par. 134.9.

38. O serviço de inteligência guatemalteco eracomposto pelos seguintes órgãos: a Seção deInteligência do Exército, posteriormentedenominada Direção de Inteligência do EstadoMaior, e a unidade de inteligência do Estado MaiorPresidencial. Cf. Idem, pp. 59 e 60, par. 134.14 a134.18.

39. Ibidem, pp. 57 e 58, par. 134.10 e 134.11.

40. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentençade 25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, p. 58,par. 134.12 e 134.13.

41. Idem, pp. 55 e 56, par. 134.1 e 134.2.

42. Ibidem, p. 56, par. 134.3-134.6.

43. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentençade 25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, p. 57,par. 134.7.

44. Idem, pp. 60-82, par. 134.19-134.94.

45. Ibidem, pp. 82 e 83, par. 134.95-134.100.

46. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentençade 25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, pp. 83-85,par. 134.101-134.107.

47. Idem, p. 93, par. 158.

48. Ibidem, p. 109, par. 216.

49. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentençade 25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, p. 113,par. 232.

50. Cf. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoBulacio, Sentença de 7 de junho de 2003. Série C, n.99, par. 90; Caso Juan Humberto Sánchez. Sentençade 28 de fevereiro de 2003. Série C, n. 98, par. 168; eCaso del Caracazo. Reparações, sentença de 29 deagosto de 2002. Serie C, n. 95, par. 94.

51. Cf. Caso Myrna Mack Chang, op. cit., p.131, par.286.

52. Para mais informações: JØRGENSEN, op. cit., pp.187-207.

53. Cf. Corte Interamericana de Direitos Humanos,Caso Masacre Plan de Sánchez versus Guatemala,Reparações, Voto Explicativo do juiz A.A. CançadoTrindade, par. 25.

54. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentençade 25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, pp. 27 e87, par. 114 e 139.

55. Idem, p. 1, par. 2.

56. Ibidem, p. 7, par. 19.

57. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentença de25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, p. 6, par. 14.

58. Idem, p. 11, par. 29.

59. Ibidem, p. 12, par. 32.

60. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMirna Mack Chang versus Guatemala, sentença

79

de 25 de novembro de 2003, Série C, n. 101, p. 16,par. 43.

61. Idem, p. 17, par. 45 e 46.

62. Ibidem, p. 19, par. 53.

63. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMasacre Plan de Sánchez versus Guatemala,sentença de 29 de abril de 2004, Série C, n. 105,pp.11-12, par. 42.9-42.12.

64. Idem, pp.13-14, par. 42.15-42.21.

65. Ibidem, pp.14-15, par. 42.22-42.27.

66. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMasacre Plan de Sánchez versus Guatemala,sentença de 29 de abril de 2004, Série C, n. 105, p.15, par. 42.25-27.

67. Idem, pp. 16-19, par. 42.32-42.46.

68. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMasacre Plan de Sánchez versus Guatemala,Reparações, sentença de 19 de novembro de 2004,Série C, n. 116, p. 57, par. 94-98.

69. Idem, p. 99, par. 100-101.

70. Ibidem, p. 99-100, par. 102-103.

71. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMasacre Plan de Sánchez versus Guatemala,Reparações, sentença de 19 de novembro de 2004,Série C, n. 116, pp. 101-102, par. 94-98.

72. Idem, p. 100, par. 104.

73. Ibidem, pp. 73-80, 84-93, 103-104, par. 72-76, 80-89,116-117, e 119.

74. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMasacre Plan de Sánchez versus Guatemala,Reparações, Série C, n. 116, Explicação de voto dojuiz A.A. Cançado Trindade, pp. 6 e 7, par. 22 e 33.

75. É importante ressaltar que em seu relatórioGuatemala – Memoria Del Silencio, a Comissãode Esclarecimento Histórico da Guatemala,estabeleceu a ocorrência de “atos de genocídio”,que se diferenciam de uma “política genocida” pornão ter como objetivo final o extermínio de umgrupo, mas sim outros fins políticos, econômicos,militares ou de qualquer outra índole. Apesar dessadiferenciação fundamentada na intencionalidadedos atos cometidos, os meios para alcançar estesobjetivos, indiferentemente, têm como resultado oextermínio total ou parcial do grupo.

76. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoMasacre Plan de Sánchez versus Guatemala,Reparações, sentença de 19 de novembro de 2004,Série C, n. 116, p. 24, par. 51.

77. Caso Plan de Sánchez, Reparações, idem, Explicaçãode voto do juiz A.A. Cançado Trindade, pp. 13-14,par. 33.

78. Idem, pp.14-15, par. 34-36.

79. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoHermanos Gómez Paquiyauri versus Peru,sentença de 8 de julho de 2004, Série C, n. 110, pp.25-26, par. 67.

80. Idem, pp.26-29, par. 67.

81. Ibidem, pp.31-33, par. 67.


83. Idem, p. 50, par. 124.

84. Ibidem, p. 41, par. 89.

85. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoHermanos Gómez Paquiyauri versus Peru,sentença de 8 de julho de 2004, Série C, n. 110, p. 48,par. 118.

86. Idem, pp.55-60, par. 137-156.

87. Ibidem, par. 170, p. 63.


89. Idem, pp. 79-81, par. 227-233.

90. Ibidem, p. 81, par. 234-235.


92. Idem, p. 82, par. 237-238.

93. Ibidem, pp. 71-78, par. 201-210 e 211-222.

94. Corte Interamericana de Direitos Humanos, CasoHermanos Gómez Paquiyauri versus Peru,sentença de 8 de julho de 2004, Série C, n. 110, p. 36,par. 76.

80

81

EL SISTEMA INTERAMERICANODE DERECHOS HUMANOS Y EL DESAFIO

DE REPARAR LAS VIOLACIONESDE ESTOS DERECHOS1

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •CLAUDIO NASH ROJASCoordinador del Centro de Derechos Humanos de la Facultad de Derecho de la Universidad de Chile.

Una materia de vital trascendencia que ha emergido enel sistema internacional de derechos humanos es laobligación de reparar las violaciones de derechoshumanos. Uno de los sistemas que más han aportado aeste tema es precisamente el sistema interamericano dederechos humanos, particularmente a través de lajurisprudencia de la Corte Interamericana. Por ellocentraremos nuestro análisis en su jurisprudenciacontenciosa. En concreto, nos proponemos: (i) revisarun panorama general sobre los estándaresinternacionales en materia de reparaciones; (ii) revisarla jurisprudencia de la Corte en materia de reparacionesy a partir de este análisis reseñar su evolución y lasinnovaciones en los parámetros tradicionales sobrereparaciones; (iii) intentaremos explicar cuáles son lasrazones que explican esta evolución, innovaciones ymodificaciones de criterios, y (v) finalmente, a modo dereflexión, formularemos algunos criterios que nos parecepueden desprenderse de la jurisprudencia de la Corteen materia de reparaciones.

I. LA RESPONSABILIDAD Y ELDEBER DE REPARACIONEN EL DERECHOINTERNACIONAL PÚBLICO

1. NOCIONES GENERALES SOBRELA RESPONSABILIDAD.

En el derecho internacional público se define laresponsabilidad en los siguientes términos:

“Es una institución jurídica en virtud de la cualel Estado al cual le es imputable un acto ilícitosegún derecho internacional, debe reparación alEstado en contra el cual fue cometido ese acto”

2.

Se ha establecido que “de acuerdo con la doctrinaadmitida comúnmente, la responsabilidad internacionales siempre una relación de Estado a Estado”, 3 esto es,supone que un Estado dañe a otro Estado y que éstesolicite la reparación por el daño causado.

Sobre el fundamento de la responsabilidadinternacional en el derecho clásico, se han sostenidodiversas tesis4, primando la idea de que laresponsabilidad se fundamenta en la contrariedad de laactuación del Estado con la norma internacional a laque se encuentra obligado en forma voluntaria, a travésde un tratado o del derecho consuetudinario. Así nosseñala el profesor ROUSSEAU:

“El único fundamento de la responsabilidad es,en realidad, el incumplimiento de una regla delderecho internacional; y es la solución que seemplea cada vez más en la doctrina y en lapráctica”

5.

Los elementos que componen el hecho ilícitoserían los siguientes:

a) existencia de un acto u omisión que violeuna obligación establecida por una normadel derecho internacional vigente entre elEstado responsable del acto u omisión y elEstado perjudicado por dicho acto u omisión;

b) dicho acto de carácter ilícito le debe serimputable al Estado en su calidad de personajurídica.

A juicio de Jiménez de Aréchaga dicharesponsabilidad es objetiva y no debe estarse a losaspectos subjetivos del sujeto que ha actuado enrepresentación o por el Estado involucrado en loshechos6. En este mismo sentido se ha pronunciado lajurisprudencia internacional y la doctrina, señalando

82

que la responsabilidad es independiente de la voluntaddel Estado y sus agentes7.

Debemos tener presente que parte importantede la doctrina ha señalado que el daño no esnecesariamente un requisito para el surgimiento de laresponsabilidad internacional del Estado, bastando elincumplimiento imputable al Estado, sin que seanecesario que además, se produzca un daño a partir dedicho incumplimiento8.

Esta es la tesis de AGO9 quien en su SegundoInforme sobre la Responsabilidad de los Estados señalaque sólo dos son los elementos necesarios:comportamiento atribuible al Estado como sujeto delDerechos Internacional y la contravención de la norma.A juicio de AGO, toda violación a las normasinternacionales constituye de por sí un daño o perjuicio.En el mismo sentido se ha pronunciado la Comisión deDerecho Internacional, quien ha establecido en elartículo 1° del Proyecto sobre Responsabilidad de losEstados “todo hecho internacionalmente ilícito de unEstado da lugar a la responsabilidad internacional deeste”10, determinado como requisitos: la contravenciónde la norma y la atribución de esta al Estado11.

El ilícito internacional ha sido conceptualizadocomo un hecho complejo, toda vez que para superfeccionamiento deben concurrir dos elementos: elincumplimiento de la obligación y la falta de reparacióndel mismo en el derecho interno12.

2. NOCIONES GENERALES SOBRELAS REPARACIONES

La obligación que tienen los Estados de reparara las víctimas de violaciones de derechos humanos seconsidera como uno de los principios del derechointernacional público en materia de responsabilidad delEstado y así ha sido reconocido tanto por la doctrina ypor la jurisprudencia, además de su recepción entratados específicos.

Su vinculación como uno de los principios delDerecho Internacional y, por tanto, aplicable como fuentede obligaciones, aún respecto de los Estados que nosean parte de dichas Convenciones especiales,ha sidoconsagrada por la Justicia Internacional ente estados ypor la Corte Interamericana de Derechos Humanos:

“Es un principio de Derecho internacional, quela jurisprudencia ha considerado ‘incluso unaconcepción general de derecho’, que todaviolación a una obligación internacional quehaya producido un daño comporta el deber derepararlo adecuadamente. La indemnización, porsu parte, constituye la forma más usual dehacerlo”

13.

De esta forma, hoy es evidente y no es materiade discusión, que los Estados están obligados a reparara las víctimas de infracciones a las obligacionesinternacionales. Dicha obligación es un principio delderecho internacional público14 y una norma acogidapor el sistema contencioso público15 como especializadoen derechos humanos16.

Los criterios de reparación que ha establecido elderecho internacional público son la restitución, lacompensación, la rehabilitación y la satisfacción ygarantías de no repetición17.

II. LA RESPONSABILIDAD DELESTADO EN EL DERECHOINTERNACIONAL DE LOSDERECHOS HUMANOS

Una de las mayores innovaciones en el derechointernacional provocada por el derecho internacionalde los derechos humanos ha sido el surgimiento de unanueva concepción de la responsabilidad internacionaldel Estado18. En efecto, la relación de responsabilidadya no se encuentra más definitiva por una relación entreEstados, sino que los sujetos son el Estado, con laobligación de respetar dichos derechos y libertadesfundamentales y los individuos, con la posibilidad deexigir su cumplimiento ya no como una mera concesióndel Estado, sino como una obligación de este19.Incluso, podemos afirmar que existe una relacióntriangular, donde se relacionan el Estado obligado, losciudadanos y todos los demás Estados como garantesdel respeto a los derechos humanos.

Asimismo, podemos observar que el objeto deprotección cambia, ya no estamos ante simplesobligaciones entre Estados, sino que el objeto deprotección son las personas, por lo que laresponsabilidad del Estado es absoluta a su respecto yno puede verse disminuida ni agotada por la meravoluntad de uno de los sujetos de la obligación20.

En el sistema interamericano, a partir de lasentencia “La Última Tentación de Cristo”, la CorteInteramericana estableció claramente que el ilícitointernacional por violaciones a los derechos humanosse produce en el momento en que el Estado actúa enviolación de una norma obligatoria, sin necesidad deque exista falta o culpa por parte del agente, ni tampocoque se produzca un daño21.

83

III.FUNDAMENTOS DE LARESPONSABILIDADINTERNACIONAL DELESTADO PORVIOLACIONES A LOSDERECHOS HUMANOS ENEL SISTEMAINTERAMERICANO

1. BASES NORMATIVASLa normativa básica que fija la responsabilidad

para los Estados parte de la Organización de EstadosAmericanos, es primariamente, la Carta de laOrganización y la Declaración Americana de Derechosy Deberes del Hombre22. La normativa convencionalespecializada relativa a obligaciones de derechoshumanos está configurada por los instrumentosregionales especializados, cuyo principal documentoes la Convención Americana sobre DerechosHumanos23.

Estas normas de derechos humanos generan“obligaciones erga omnes de efectos triangulares”24,lo que se traduce en la obligación que adquiere el Estadorespecto de todos los Estados partes de la Convencióny, a su vez, frente a todos los individuos sujetos a sujurisdicción, quienes son los directos destinatarios delos derechos protegidos y reconocidos por laConvención. Dichas normas establecen “obligacionesobjetivas”25, en cuanto estas crean un sistema u ordenpúblico comunitario e interamericano de protección a losderechos de los individuos y no busca crear derechossubjetivos y recíprocos en favor de los Estados.

En consecuencia, el sistema general y el especial,según sea el caso, va a definir las obligacionesinternacionales que los Estados deben respetar, bajosanción de ver comprometida su responsabilidadinternacional.

2. LAS VIOLACIONES DE LASOBLIGACIONESINTERNACIONALES SOBREDERECHOS HUMANOS

2.1 LAS OBLIGACIONES DERESPETAR Y DE GARANTIZAR

El artículo 1 de la Convención Americanaestablecen dos importantes obligaciones para losEstados Partes: respetar los derechos humanos de todos

los individuos sujetos a su jurisdicción y garantizar suejercicio y goce. Son éstas obligaciones de exigibilidadinmediata en el plano internacional.

La obligación de respetar exige que el Estado ysus agentes no violen directamente los derechoshumanos establecidos en la Convención, ya sea poracción u omisión. La obligación de garantizar le exigeemprender las acciones necesarias para asegurar quetodas las personas sujetas a su jurisdicción estén encondiciones de ejercerlos y de gozarlos26. La CorteInteramericana de Derechos Humanos analizóexhaustivamente el contenido general de la obligaciónde garantizar en el caso Velásquez Rodríguez27, quetrataba de una desaparición en Honduras y en susentencia señaló:

“La segunda obligación de los Estados parteses la de “garantizar” el libre y pleno ejercicio delos derechos reconocidos en la Convención atoda persona sujeta a su jurisdicción. Estaobligación implica el deber de los Estados partesde organizar todo el aparato gubernamental y,en general, todas las estructuras a través de lascuales se manifiesta el ejercicio del poderpúblico, de manera tal que sean capaces deasegurar jurídicamente el libre y pleno ejerciciode los derechos humanos. Como consecuenciade esta obligación los Estados deben prevenir,investigar y sancionar toda violación de losderechos reconocidos por la Convención yprocurar, además, el restablecimiento, si esposible, del derecho conculcado y, en su caso,la reparación de los daños producidos por laviolación de los derechos humanos”.

Consecuencialmente, en materia de derechoshumanos, el Estado no puede limitarse a no incurrir enconductas violatorias de dichos derechos, sino que debeemprender acciones positivas, esto es, todas aquéllasnecesarias para que todos los habitantes sujetos a lajurisdicción de ese Estado puedan ejercer y gozar susderechos humanos28.

2.2 LA OBLIGACIÓN DE ADOPTARMEDIDAS PARA HACEREFECTIVOS LOS DERECHOSRECONOCIDOS EN LACONVENCIÓN. SUINTERPRETACIÓN Y SU ALCANCE

La Convención en su artículo 2 consagra laobligación del Estado Parte de adoptar las medidaslegislativas o de otro carácter que fueren necesariaspara hacer efectivos los derechos reconocidos en laConvención, si el ejercicio de dichos derechos no

84

estuviere ya garantizado en el Estado por disposicioneslegislativas o de otro carácter29. Es ésta una obligaciónpropia de todo Estado que se hace parte de cualquiertratado, sea o no de derechos humanos, ya que éstosdeben ser cumplidos (pacta sunt servanda).

En el contexto de la Convención la norma obligaal Estado a desarrollar en su legislación aquellosderechos que en su formulación internacional carecende la precisión necesaria para que puedan ser aplicadospor los órganos del Estado y para invocados ante lostribunales de justicia.

2.3 IMPUTACIÓN DERESPONSABILIDAD

Para los efectos de determinar la responsabilidaddel Estado es necesario “decidir si los hechosdemostrados son o no imputables al Estado, lo cualexige un examen detenido respecto de las condicionesen las cuales un determinado acto u omisión que lesioneuno o más de los derechos consagrados por laConvención Americana, puede ser atribuido a un Estadoparte y, en consecuencia, comprometer suresponsabilidad según las reglas del derechointernacional”30. En consecuencia, cuando nosreferimos a la atribución de responsabilidad estamoshaciendo referencia a aquellos actos cometidos por unórgano o agente del Estado, que por su actividad oinactividad, puede comprometer la responsabilidadinternacional del Estado.

La Comisión de Derecho Internacional, en sustrabajos sobre la responsabilidad internacional delEstado, ha establecido ciertos parámetros sobre loscuales puede atribuirse responsabilidad al Estado31, losque son concordantes con la jurisprudencia que handesarrollado ha sido plenamente aplicada por las Cortesinternacionales de derechos humanos32.

De esta forma, tenemos que el Estado puede serresponsable por las violaciones a sus obligacionesinternacionales cometidas en forma directa por susagentes (de cualquier órgano del Estado), ya sea quedicha responsabilidad emane de una omisión o de unaacción positiva33. Pero la responsabilidad del Estado vamás allá y este debe actuar en aquellos casos en queparticulares afectan los derechos convencionales, esdecir, la omisión de prevenir las violaciones y degarantizar el libre y pleno ejercicio de los derechosconvencionales acarrea la responsabilidad del Estado34,lo mismo ocurrirá cuando no actúe frente a estasviolaciones por particulares para investigar, condenar,sancionar a los culpables y reparar a las víctimas35.

III.CONSECUENCIAS DE LARESPONSABILIDAD PORVIOLACIÓN A LOSDERECHOS HUMANOS

1. BASE NORMATIVAEn el sistema de la Convención no existe una

norma general y expresa que fije las consecuencias delas violaciones a los derechos y libertades establecidosen su texto. Sólo en relación con las facultades de laCorte Interamericana nos encontramos con el artículo63. 1, que establece:

“Cuando decida que hubo violación de underecho o libertad protegidos en estaConvención, la Corte dispondrá que se garanticeal lesionado en el goce de su derecho o libertadconculcados. Dispondrá asimismo, si ello fueraprocedente, que se reparen las consecuenciasde la medida o situación que ha configurado lavulneración de esos derechos o el pago de unajusta indemnización a la parte lesionada”

36.

Esta norma, según lo expresa el profesor GROSESPIELL37, es similar y análoga con el art. 50 de laConvención Europea de Derechos Humanos, por lo cualla jurisprudencia general sobre la materia generada pordicho órgano de protección a los derechos humanospuede ser aplicada por la Corte Interamericana. Enconsecuencia, el referido artículo 63.1, constituye laadopción por parte de la Convención de un principiodel derecho internacional (incluso consagradoexpresamente por la Convención Europea) y, en general,del Derecho sobre la responsabilidad en orden a quequien daña a otro debe ser obligado a reparar losperjuicios causados, indemnizando.

A juicio de la Corte Interamericana, el artículo63. 1 de la Convención “constituye una normaconsuetudinaria que es, además, uno de los principiosfundamentales del actual derecho de gentes tal como lohan reconocido esta Corte (...) y la jurisprudencia deotros tribunales(...)”38. En un fallo reciente, aplicandoeste criterio, señala:

“Tal como ha indicado la Corte, el artículo 63.1de la Convención Americana refleja una normaconsuetudinaria que constituye uno de losprincipios fundamentales del derechointernacional contemporáneo sobre laresponsabilidad de los Estados. De esta manera,al producirse un hecho ilícito imputable a unEstado surge de inmediato la responsabilidadinternacional de éste por la violación de una

85

norma internacional, con el consecuente deberde reparación y de hacer cesar las consecuenciasde la violación”

39.

Sin perjuicio de lo anterior, debe tenerse enconsideración que, a diferencia del artículo 50 de laConvención Europea y de la práctica internacional, elartículo 63.1 de la Convención no se remite al derechointerno para el cumplimiento de la responsabilidad delEstado40.

La consecuencia inmediata de dicha omisión esque no procede en el sistema interamericano que unEstado excuse su responsabilidad en el hecho que lareparación de la acción u omisión dañosa no seencuentra contemplada, como tal, dentro de sujurisdicción interna, toda vez que la Convención esautónoma en la materia y la Corte ejerce al respectoplena jurisdicción; consecuencialmente, no estárelacionada, ni supeditada a otros tratados sobre lamateria. Así lo ha aclarado, además, la propia Corte:

“Ninguna parte de este artículo [63.1.] hacemención ni condiciona las disposiciones de laCorte a la eficacia de los instrumentos dereparación existentes en el derecho interno delEstado Parte responsable de la infracción, demanera que aquella no se establece en funciónde los defectos, imperfecciones o insuficienciadel derecho nacional, sino con independenciadel mismo”

41.

En segundo lugar, como consecuencia delartículo 63.1 de la Convención la responsabilidad delEstado se encuentra determinada por el derechointernacional, no sólo en cuanto a la tipicidad de laviolación, sino que en todo lo que diga relación con lasconsecuencias del hecho dañoso.

“La obligación contenida en el artículo 63.1 de laConvención es de derecho internacional y ésterige todos sus aspectos, como, por ejemplo, suextensión, sus modalidades, sus beneficiarios,etc. Por ello, la presente sentencia impondráobligaciones de derecho internacional que nopueden ser modificadas ni suspendidas en sucumplimiento por el Estado obligado invocandopara ello disposiciones de su derecho interno”

42.

2. HACIA UNA NOCIÓN DEREPARACIÓN

Según la tesis clásica del derecho internacionalpúblico la “reparación es la consecuencia principal dela responsabilidad internacional del Estado”43. Lanaturaleza de dicho efecto es de carácter compensatorioy no punitivo, tal como lo ha establecido lajurisprudencia de la Corte Internacional de Justicia44.

Atendida su naturaleza compensatoria y no punitiva, ellímite establecido para la reparación es el perjuiciocausado por el ilícito cometido, es decir, en la especie serecurre al “principio de la equivalencia de la reparacióncon el perjuicio”45.

A juicio de la Corte, la responsabilidad no puedeextenderse a elementos ajenos de aquellos efectosinmediatos del acto, pero, además, dichos efectosinmediatos deben estar jurídicamente tutelados, lo cualnos lleva a la idea que el efecto dice relación con el bienjurídico protegido a partir del derecho o libertadconsagrado en la Convención46.

La Corte Interamericana ha conceptualizado lareparación en el contexto de la Convención Americanasobre Derechos Humanos en los siguientes términos:

“La reparación del daño ocasionado por lainfracción de una obligación internacionalrequiere, siempre que sea posible, la plenarestitución (restitutio in integrum), la cualconsiste en el restablecimiento de la situaciónanterior. De no ser esto posible, como en elpresente caso, cabe al tribunal internacionaldeterminar una serie de medidas para, ademásde garantizar los derechos conculcados, repararlas consecuencias que las infraccionesprodujeron, así como establecer el pago de unaindemnización como compensación por losdaños ocasionados

47.

De este concepto de reparación que nos da laCorte Interamericana podemos extraer sus elementoscentrales y característicos; en general, dichos elementosse vinculan con la protección de los derechos humanosy no sólo con la relación entre Estados; en efecto, lareparación consiste en restablecer la situación de lavíctima al momento anterior al hecho ilícito, borrando oanulando las consecuencias de dicho acto u omisiónilícitos. Esta restitución a las condiciones anterioresimplica dejar sin efecto las consecuencias inmediatasdel hecho, en todo aquello que sea posible y enindemnizar -a título de compensatorio- los perjuicioscausados, ya sean estos de carácter patrimonial, comoextrapatrimonial.

Importa destacar que en materia de derechoshumanos debe primar un criterio diverso al utilizado porel derecho iusprivatista y que ha sido también recogidopor el derecho internacional público, esto es, mirar laresponsabilidad desde el sujeto dañador48. En materiade derechos humanos y en particular, en lo que dicerelación con las reparaciones, es fundamental mirar eltema desde la óptica de la víctima, esto es, determinarcómo se puede restituir a la persona afectada en susderechos fundamentales, cómo puede el derecho

86

restablecer la situación, no solo patrimonialmente, sinoque integralmente, mirando a la persona como un todo49.

IV. LAS MODALIDADES QUEADOPTA LA OBLIGACIÓNDE REPARAR

Nos corresponde ahora determinar las formaso modalidades de reparación. La Corte Interamericanaha asumido un concepto amplio de reparaciones:

“La reparación es el término genérico quecomprende las diferentes formas cómo un Estadopuede hacer frente a la responsabilidadinternacional en que ha incurrido. Los modosespecíficos de reparar varían según la lesiónproducida: podrá consistir en la restitutio inintegrum de los derechos afectados, en untratamiento médico para recuperar la salud físicade la persona lesionada, en la obligación delEstado de anular ciertas medidasadministrativas, en la devolución de la honra ola dignidad que fueron ilegítimamente quitadas,en el pago de una indemnización, etc. En lo quese refiere a violaciones al derecho a la vida, comoen este caso, la reparación, dada la naturalezadel bien afectado, adquiere sobre todo la formade una indemnización pecuniaria, según lapráctica jurisprudencial de esta Corte (…). Lareparación puede tener también el carácter demedidas tendientes a evitar la repetición de loshechos lesivos”

50.

La reparación consiste en cumplir efectivamentey de buena fe la obligación originaria. En las obligacionesde hacer, la reparación consiste en la perpetuatioobligationis, esto es, cumplimiento específico de laobligación primaria contraída. En el caso de lasobligaciones de no hacer, la reparación consistirá en larestitutio in integrum, esto es, dejar sin efecto los actosque incumplieron con la obligación y los perjuicios quedicha acción pudiera haber ocasionado51.

Es importante destacar que en materia dederechos humanos, atendido el hecho que en juego seencuentran derechos y libertades que no están en elámbito de disponibilidad del Estado, el medio primarioo prioritario de reparación será la perpetuatioobligationis o la restitutio in integrum, según sea elcaso; las indemnizaciones sólo procederán en aquelloscasos en que el cumplimiento de lo debido no seaposible52.

1. REPARACIONES MATERIALESCuando no es posible el cumplimiento de la

obligación violada, la reparación debe tomar un rumbodiverso. Al respecto la Corte Interamericana nos haseñalado:

“La regla de la restitutio in integrum se refierea una de las formas de reparación de un actoilícito internacional (cfr. Usine de Chorzów, fond,supra 33, p. 48), pero no es la única modalidadde reparación, porque puede haber casos en quela restitutio no sea posible, suficiente oadecuada. La indemnización corresponde enprimer término a los perjuicios sufridos por laparte lesionada, y comprende, como esta Corteha expresado anteriormente, tanto el dañomaterial como el moral”

53.

Es decir, la Corte recoge el criterio correcto yreconoce que existen ciertos casos en que no es posibleborrar los efectos del ilícito, por lo cual, el concepto dela restitutio in integrum se muestra insuficiente eineficaz para el fin reparador que debe contener yperseguir toda sentencia de acuerdo al artículo 63.1 dela Convención, por lo que por esta vía quedan abiertosotros caminos de reparación y, en consecuencias, esteconcepto adquiere un carácter amplio o “plural”54.

En términos generales, tanto el derechointernacional público tradicional, como el derechointernacional de los derechos humanos, handeterminado que la indemnización constituye la formamás usual de reparación por daños producidos porviolaciones a obligaciones de carácter internacional55.Si bien compartimos esta tesis, mantenemos nuestraaprehensión en orden a limitar el campo de lasindemnizaciones, ubicándolas en su justa medida, cuales, una forma de reparación, pero no la única ni la másimportante. Al efecto las formas de reparación nomateriales tienen un papel importante y la CorteInteramericana ha ido ampliando su uso y aplicación56.

Sobre el contenido de la indemnización, laConvención en el artículo 63.1 se limita a señalar queesta debe ser una “justa indemnización”, sin señalar loselementos que esta “justa indemnización” debecontener. De esta manera, siguiendo el criterio de laCorte, este contenido debe ser llenado por los“principios del derecho internacional”57. Al respecto seha establecido que la indemnización debe sercomprensiva del daño material directo (daño emergente)e indirecto (el lucro cesante o pérdida de ingresos) y elinmaterial o daño moral.

87

1.1 EL DAÑO MATERIAL DIRECTO(DAÑO EMERGENTE)

El daño emergente es equivalente a los gastosdirectos e inmediatos que ha debido cubrir la víctima osus representantes con ocasión del ilícito. Básicamenterepresenta todos aquellos gastos que, en formarazonable y demostrable, hayan incurrido las víctimascon el objeto de reparar el ilícito, o bien, anular susefectos. En los procesos seguidos ante la CorteInteramericana ha sido un elemento básico que seaporten los medios de prueba que acrediten laefectividad y cuantía de estos gastos, no siendosuficiente que estos sean simplemente invocados58.

A partir de la sentencia dictada en el caso deLoayza Tamayo59, se desprenden ciertos criterios quela Corte ha mantenido a futuro:a) reparación por los salarios que deja de percibir la

víctima en razón de la violación de los derechosconvencionales;

b) compensar los gastos médicos en que hayaincurrido la víctima o sus familiares en razón de laviolación convencional;

60

c) gastos en que hayan incurrido los familiaresespecíficamente en la búsqueda de la víctima, ensus visitas, etc.;

61

d) reparación por las pérdidas patrimoniales de losfamiliares por motivos imputables al Estadovinculados directamente con la violación de losderechos de la víctima;

62

e) Gastos médicos futuros que pueda involucrar untratamiento vinculado con las violacionesconvencionales.

63

En esta materia debe tenerse presente que la Corteha ido variando sus criterios en cuanto a la pruebanecesaria para hacer procedente estos gastos. De hechoen una primera etapa se exigía una prueba de cada unode estos gastos y su vinculación con el caso64; en losfallos recientes, dicho criterio se ha flexibilizado y hacomenzado a presumirse la efectividad de los gastos yel criterio para su valorización ha sido el de la equidad65.

1.2 EL DAÑO MATERIAL INDIRECTO(LUCRO CESANTE O PÉRDIDADE INGRESOS)

En cuanto a la indemnización del lucro cesante,la Corte Interamericana ha desarrollado una interesantejurisprudencia, ya que ha analizado dicho aspecto conun criterio amplio y progresista, aunque sin apartarsede los conceptos iusprivatistas sobre la reparación.

En casos de ilícitos consistentes en la muerte deuna persona, la Corte ha determinado que el lucro

cesante debe calcularse “de acuerdo con los ingresosque habría de recibir la víctima hasta su posiblefallecimiento natural”66, fallecimiento este que debeser considerado atendida las expectativas de vida en elpaís del cual era natural la víctima67. En este sentido laCorte ha desarrollado todo un criterio para ladeterminación del lucro cesante. Así ha establecido quedebe estarse a las expectativas de vida laboral en el paísrespectivo y a los ingresos posibles de la víctima; encaso que esto no sea posible de determinar, se harecurrido a determinarlo sobre la base de los ingresosmínimos establecidos en la legislación interna, ya sea elingreso general, o bien, aquel correspondiente a laslabores que desempeñaba la víctima68.

Sobre esta base, la Corte realiza la distinción deacuerdo a si la indemnización le corresponde a la víctimaafectada por incapacidad total o absoluta, o bien, dichaindemnización le corresponde a los familiares directosde dicha persona69, fijando en este segundo caso uncriterio de mayor flexibilidad a la hora de ponderar laindemnización.

En fallos recientes70 la Corte ha cambiado sucriterio para fijar esta indemnización por concepto delucro cesante y ha determinado el monto sobre la basedel principio de equidad, sin hacer las disquisicionesantes señaladas. Al efecto, nos parece interesanteseñalar que existe una sentencia de transición, cual es,la sentencia de reparaciones en el caso CantoralBenavides; en dicha sentencia si bien la Corte hizo lasacostumbradas disquisiciones sobre las bases decálculo para determinar los ingresos que la víctima dejóde percibir con ocasión del ilícito cometido por el Estado,al momento de fijar la indemnización, lo hizo en base alcriterio de equidad71.

En caso que el beneficiario de la indemnizaciónsea un familiar de la víctima, la Corte ha sostenido uncriterio amplio y ha señalado que en dichos casos debeestarse a “una estimación prudente”72, tomando enconsideración que no puede seguirse un criterio estrictocomo el antes señalado, toda vez que dichos familiarespueden tener otros ingresos, por lo que la Corte debeevaluar todos estos elementos al momento dedeterminar el monto de la indemnización por lucrocesante y que esta no sea una causa de enriquecimientoilícito para las víctimas indirectas del hecho dañoso.

Atendido que en los casos de determinación dellucro cesante se hace una proyección de largo plazo, laCorte ha tenido en cuenta los procesos inflacionariosque afectan normalmente a la región y de esta forma hasido cuidadosa en fijar las indemnizaciones en unprocedimiento donde se establezca con precisión laremuneración percibida por la víctima al momento de sufallecimiento, transformarla esta en dólares americanosy sumar a este monto un interés de carácter resarcitorio

88

y a partir de este proceso, realizar la proyección poraños de vida útil probable73.

En este caso, al igual que en la determinación yprueba del daño emergente, la Corte ha optado porremitirse a los medios de prueba del derecho interno decada uno de los Estados74.

Una situación especial se ha presentado para laCorte en la determinación del lucro cesante a partir de lapresentación de casos en que la víctima estaba viva almomento de fijarse la indemnización. En este sentido laCorte se ha preocupado de varias situaciones, así hafijado los dineros que la persona dejó de percibir enrazón del ilícito como víctima directa75; ha determinado,sobre la base de la acreditación en el proceso76 las sumasque los familiares han dejado de recibir por deber iniciaracciones para buscar a sus familiares en casos dedetención forzada77; ha determinado las consecuenciaseconómicas y laborales de la separación ilegal defunciones78; las consecuencias económicas para losnegocios de la víctima de una violación convencionalcomo consecuencia de la acción del Estado79, entre otrasmaterias.

1.3 EL DAÑO MORALEn relación con el daño moral la Corte ha

señalado:

“que éste es resarcible según el Derechointernacional y, en particular, en los casos deviolaciones de derechos humanos. Suliquidación debe ajustarse a los principios de laequidad”

80.

En primer lugar, al momento de determinar quése entenderá por daños morales, la Corte no da unconcepto claro, sino que este debe extraerse del contextode las sentencia que han tratado el tema.

Una primera aproximación al tema por parte de laCorte que señala que “[L]a Corte debe abordar [ahora]la cuestión relativa a la indemnización del daño moral,que resulta principalmente de los efectos psíquicos quehan sufrido los familiares ...”81. Es decir, la Corte en unprimer momento vincula el daño moral con aspectos yefectos de orden psíquicos sufridos por los familiaresde la víctima de un caso de desaparición forzosa. Ytiene por acreditados los “efectos psíquicos” porsendos informe médicos que señalan trastornos sufridospor dichas personas82. Esta concepción del daño moral,como efecto o trastorno psíquico, nos parece restringiday peligrosa; en efecto, es restringida toda vez que losdaños morales no sólo pueden traducirse en trastornosde carácter psíquico, sino que pueden tener otrasmanifestaciones que escapan de una calificación detrastorno o efecto psicológico, tales como efectosmorales, afectación de expectativas, proyectos, sin que

lleguen a constituir un trastorno psicológico. Ensegundo lugar, nos parece peligrosa, toda vez que estaqueda entregada a informes médicos que no siemprepueden considerar y cubrir los aspectos vinculados aldaño moral.

Parece más apropiada la doctrina elaborada porla Corte en su fallo sobre caso Aloeboetoe y otros, defecha 10 de septiembre de 1993, donde se señaló:

“El daño moral inflingido a las víctimas, a criteriode la Corte, resulta evidente, pues es propio dela naturaleza humana que toda persona sometidaa agresiones y vejámenes mencionadosexperimente un sufrimiento moral. La Corteestima que no se requieren pruebas para llegar aesta conclusión y resulta suficiente elreconocimiento de responsabilidad efectuadopor Suriname en su momento”

83.

El razonamiento de la Corte se pronunciaderechamente por la doctrina del daño moral comopretium doloris, esto es, vincular el daño moral con elpadecimiento y sufrimiento de la víctima84. Sin perjuiciode las objeciones y reparos que se pueda tener con estaconcepción del daño moral85, nos parece más acertadocomo criterio que el sostenido por la Corte en el casoVelásquez Rodríguez, ya que supera los aspectosfundamentales, esto es, que no se vincula el daño conefectos psíquicos insuficientes muchas veces comocriterio de valorización y omite la necesidad de prueba.En todo caso, nos parece que en situaciones particulares,podría acreditarse un daño mayor al “evidente” pormedios de prueba particulares, por ejemplo, medianteperitajes médicos, testigos, u otros.

La jurisprudencia de la Corte ha evolucionadoen la materia, agregando una nueva perspectiva, que sibien no es completamente diferente al criterio antesseñalado, lo amplía y permite una mejor resolución deesta temática. En efecto, en fallos recientes86 se haformulado un nuevo acercamiento al tema a través deldetalle de los elementos que comprendería el dañomoral87.

Por su parte, en la sentencia de reparaciones delos casos Bámaca Velásquez y Trujillo Oroza, la Cortefija como elementos del daño inmaterial:

“El daño inmaterial puede comprender tanto lossufrimientos y las aflicciones causados a lasvíctimas directas y a sus allegados, el menoscabode valores muy significativos para las personas,así como las alteraciones, de carácter nopecuniario, en las condiciones de existencia dela víctima o su familia”

88 (destacado nuestro).

Como vemos, al concepto clásico vinculado a laaflicción, ya sea física o psíquica, ahora se agrega la

89

idea de “menoscabo de valores muy significativos paralas personas y otras perturbaciones”; así como la ideade que dichas perturbaciones pueden afectar lascondiciones de existencia de la víctima o su familia. Alefecto, el menoscabo de valores no se circunscribiría ala aflicción psíquica, sino con una medición más objetiva,en cuanto al ilícito como un acto per se capaz de afectarla moral vigente, o bien, la moral particular de un grupodeterminado89. Además, la referencia a “otrasperturbaciones” y la afectación de “las condiciones deexistencia de la víctima o su familia”, nos señala unaampliación a esferas no propias del pretium doloris queaún la Corte no ha explorado con detalle, salvo en eltratamiento de la afectación al proyecto de vida (verinfra) como una afectación distinta al criterio ‘dolor’,dentro del daño moral.

En todo caso, la Corte ha sido especialmenteprudente y cuidadosa al momento de establecer losmontos de las indemnizaciones y así lo ha resueltoexpresamente:

“Las expresiones ‘apreciación prudente de losdaños’ y “principios de equidad” no significanque la Corte puede actuar discrecionalmente alfijar los montos indemnizatorios. En este tema,la Corte se ha ajustado en la presente sentenciaa métodos seguidos regularmente por lajurisprudencia y ha actuado con prudencia yrazonabilidad al haber verificado in situ, a travésde su Secretaria adjunta, las cifras que sirvieronde base a sus cálculos”

90.

De hecho en este sentido ha excluido cualquierindemnización punitiva para el Estado91. Debe tenerse enconsideración en esta materia, los esfuerzos desplegadospor el juez Cançado Trindade para ampliar estaperspectiva indemnizatoria a la luz de la consideraciónde un nuevo criterio de valoración, cual es, la“responsabilidad agravada del Estado”92. En la medidaque sea aceptada esta concepción, se podría ampliar lareparación material de carácter indemnizatorio con uncontenido punitivo. Parece que a través del daño moralpuede encontrar expresión esta indemnización punitiva,sin necesidad de crear una nueva categoríaindemnizatoria en la jurisprudencia de la Corte. Este esun camino que aún no es claro que la Corte vaya a seguir,aunque es muy interesante de tener en consideración93.

Un criterio de importancia usado por la Corte almomento de fijar las indemnizaciones por dañoinmaterial es determinar si este daño debe ser probadoo no. Al efecto la Corte ha ido evolucionando en suapreciación sobre el tema. En una primera etapa la Corteusó elementos de prueba para tenerlo por acreditado94,para luego, ir eliminando dicha exigencia, al menos en elcaso de los padres. Así la Corte ha fijado ciertos criteriosque a esta fecha parecen ser jurisprudencia constante y

pacífica. En primer lugar, que la víctima de violaciones alos derechos humanos, tales como, derecho a la vida,integridad personal, libertad personal no debe acreditarhaber sufrido daño moral, toda vez que “resulta evidente,pues es propio de la naturaleza humana que toda personasometida a torturas, agresiones y vejámenes (...)experimente dolores corporales y un profundosufrimiento”95. Con respecto a los padres, se haceextensivo el mismo criterio, ya que la Corte entiendeque dichos padecimientos (los de la víctima) “seextienden de igual manera a los miembros más íntimosde la familia, particularmente a aquellos que tuvieron uncontacto afectivo estrecho con la víctima”96. Conrespecto a aquellos familiares o miembros del núcleocercano a la víctima, la Corte comienza a exigir unelemento de prueba cual es, acreditar el grado decercanía con la víctima97.

Ahora, nos parece pertinente señalar que estaspresunciones de daño moral, para el caso de los padresy demás miembros del núcleo familiar, puede serdesvirtuada por el Estado98.

Por último, la Corte ha fijado un criteriointeresante, cual es, la posibilidad de indemnizar, porconcepto de daño inmaterial, a un colectivo, esto es, aun grupo humano en cuanto tal99. Nos parece interesanteesta forma de indemnización toda vez que el sujeto de laindemnización es un colectivo; a diferencia de otrasindemnizaciones relativas a grupos100, en esta lareparación corresponde a un sujeto colectivo y no ameros beneficios para la comunidad, pero desligadasde una titularidad específica. En efecto, las sentenciasde reparaciones en los casos Aloeboetoe y VillagránMorales, si bien establecieron formas de reparación quebeneficiaban a la comunidad, estas no se ordenaron enatención a la naturaleza del colectivo, sino que comoformas de reparación vinculadas a las víctimasindividuales (educación en un caso y memoria históricaen el otro).

En cuanto a la forma de fijar la indemnizaciónpor daño inmaterial, la Corte se ha guiado por el criteriode la equidad101. Al efecto, no podemos extraer de lajurisprudencia criterios claros en cuanto a la forma enque se fija la indemnización. Sólo contamos con unantecedente que es interesante resaltar, este se dio enel caso Villagrán Morales, al momento de fijar laindemnización por daño moral de los familiares directosde las víctimas asesinadas, la Corte tuvo

“presente las condiciones generales adversas deabandono padecidas por los cinco jóvenes en lascalles, quienes quedaron en situación de riesgo ysin amparo alguno en cuanto a su futuro”

102.

De ahí que pueda extraerse como conclusión quela Corte no sólo tiene en consideración el “dolor” sufrido

90

por los familiares, sino también las condicionesgenerales en la que se produce la violación. Además, hatenido presente la forma en que se produce la violación,tomando en consideración los medios para llevarla acabo y la afección que esto pudo producir en lasvíctimas103.

Debemos tener en consideración que a juicio dela Corte el daño moral que ha sufrido la víctima seincorpora a su patrimonio al momento de sufrirlo, porello es transmisible a sus familiares con motivo de sufallecimiento104, pudiendo estos reclamar por dicho dañoy por el propio fundado en su personal afectación105.

1.4 PROYECTO DE VIDAA partir del fallo de reparaciones de Loayza

Tamayo, la Corte introdujo un concepto que se haprestado para confusiones y un mal tratamientojurisprudencial: nos referimos al “proyecto de vida”. Enefecto, dicha concepto fue vinculado por la Corte endicho fallo a la idea de que una violación de los derechosconvencionales puede tener no solo efectospatrimoniales y de daño moral, sino que además puedeafectar las proyecciones que la persona podía tenersobre su existencia al momento de producirse dichoilícito106. En términos de la propia Corte: “el denominado‘proyecto de vida’ atiende a la realización integral de lapersona afectada, considerando su vocación, aptitudes,circunstancias, potencialidades y aspiraciones, que lepermiten fijarse razonablemente determinadasexpectativas y acceder a ellas”107.

Si bien este es un concepto de alto interés, queha sido analizado por la doctrina, principalmente, en elderecho privado108 y que abre las puertas a análisis másprofundos sobre la afectación de la persona como untodo y no como un mero sujeto material; el tratamientodado por la Corte ha sido deficiente. Al efecto, podemosseñalar que en el caso Loayza Tamayo, si bien sedesarrolló el concepto, no se le cuantificóargumentando que ni la doctrina, ni la jurisprudenciaestaban avanzadas, sin considerar que es la propia Cortequien debe desarrollar dicha jurisprudencia.

En otro caso en que se invocó este concepto, laCorte vinculó directamente el proyecto de vida con elderecho a educarse, estableciendo que el Estado con elfin de “restablecer el proyecto de vida” de la víctima,debía otorgarle una beca de estudios superiores ouniversitarios y costear sus gastos de manutención enel período de tales estudios109.

En un fallo reciente el tema fue tratado en elámbito de la reparación por daño moral y vinculado con“las expectativas de desarrollo personal, profesinal yfamiliar, posibles en condiciones normales, fueroninterrumplidas de manera abrupta”110. Con ello parece

que el proyecto de vida será considerado como unelemento a considerar al momento de evaluar el montode la indemnización por daño moral.

2. OTRAS FORMAS DEREPARACION: MEDIDASPOSITIVAS

2.1 REPARACIONES NOMATERIALES

Las formas de reparación no materiales cumplenun importante rol en cuanto medio de reparación integralde la víctima, estas medidas poseen un enorme poderde reparación en situaciones de violaciones de losderechos humanos. La posición de la víctima deviolaciones de derechos fundamentales, no tiene solouna óptica material, dicho aspecto no es el másimportante. Los aspectos fundamentales dicen relacióncon la verdad, el restablecimiento del honor, la justicia,los cambios internos en el Estado, etc.

En la sentencia de reparaciones en el casoLoayza, la Corte señaló ciertos mecanismos noindemnizatorios para garantizar la reparación:

“Por esta razón, la Corte considera que el Estadoestá en la obligación de tomar todas las medidasnecesarias para asegurar que la víctima recibasus salarios, garantías sociales y laborales apartir de la fecha de emisión de esta sentencia yhasta que se encuentre en condiciones dereincorporarse efectivamente al servicio docente.A este respecto, la Corte estima prudente quesean utilizados los mecanismos internosaplicables a situaciones de incapacidad laboral,o cualquier otro medio idóneo que asegure elcumplimiento de esta obligación”

111.

La Corte ha abierto el camino y ha dispuestovariadas formas de reparación no-materiales. Sólo aforma de enumeración podemos señalar: anulación deprocesos112, órdenes de liberación113, nulidad de leyespor incompatibilidad con la Convención114, reformasconstitucionales115, demarcación de territorios116, entreotras117.

En la sentencia del caso Bámaca Velásquez, laCorte ordena al Estado que cumpla con el artículo VIII dela Convención Interamericana sobre DesapariciónForzada de Personas, impartiendo la educación necesariasobre este delito a los funcionarios públicos encargadosde la aplicación de la ley118; en el mismo sentido, en unfallo contra Venezuela, la Corte señaló que el estado debía“adoptar todas las providencias necesarias (...) tendientesa formas y capacitar a todos los miembros de sus cuerposarmados y de sus organismos de seguridad sobre los

91

principios y normas de protección de los derechoshumanos y sobre los límites a que debe estar sometido,aun bajo los estados de excepción, el uso de las armaspor parte de los funcionarios encargados de hacercumplir la ley”.119 Recientemente, la Corte dio un pasomás y no solo ordenó establecer un programa deformación y capacitación, sino que determinó quiénesson los destinatarios -personal judicial, del ministeriopúblico, policial y penitenciario, incluyendo al personasmédico, psiquiátrico y psicológico-, el contenido -sobrelos principios y normas de protección de los derechoshumanos- y además indicó que el programa debe incluirlos recursos necesarios y debe incorporar la participaciónde la sociedad civil120.

Otra forma de reparación es la entrega de los restosmortales en casos de detenidos-desaparecidos, calificadopor la Corte como un acto de justicia y reparación en símismo121. Ya en el caso Bámaca Velásquez, la Corte ordenóal Estado localizar y hacer entrega de los restos mortalesde Efraín Bámaca Velásquez a sus familiares, “a fin deque reciban sepultura según sus costumbres y creenciasreligiosas”, teniendo presente que el señor Bámaca y sufamilia pertenecían a la cultura maya, en la cual se creeque las honras fúnebres aseguran la posibilidad de unreencuentro entre los vivos, la persona fallecida y losantepasados.

Como se ve, la Corte ha ordenado una crecientegama de medidas no-materiales. Nos interesa destacaraquellas medidas que parecen más controvertidas si lasmiramos desde el derecho internacional clásico. Dichasreparaciones dicen relación con aquellos aspectos queclásicamente se han considerado aspectos propios dela soberanía nacional y respecto de los cuales hastahace poco tiempo era impensable que un órganointernacional pudiera intervenir.

Nos referimos en particular a las medidas detipificar delitos en la legislación interna y las medidasde nulidad de leyes122. Usaremos como ejemplo laobligación de tipificar en la legislación interna ciertasconductas ilícitas123 que nos parece un avance centralpara el derecho internacional de los derechos humanosque la Corte haya adoptado esta tendencia y másrelevante que los Estado hayan acatado dichaobligación124. En esta materia es evidente laprogresividad en los fallos de la Corte, desde unasituación de abstención a pronunciarse sobrelegislación interna125, en una sentencia posterior (citarGarrido) había determinado que el Estado cumplía consu obligación al ser enviado por el ejecutivo a tramitarel proyecto de ley respectivo; luego, en el caso TrujilloOroza, ordenó a Bolivia tipificar el delito de desapariciónforzada de personas en su ordenamiento jurídico interno,en un plazo razonable, agregando que dicha obligaciónsólo se entendería cumplida cuando el proyecto de ley

respectivo se convirtiera en ley y ésta entrara en vigor126;hasta un fallo reciente contra Trinidad y Tobago, dondela Corte no sólo se pronunciar sobre la legislacióninterna, sino que además le señala al estado, no sóloque debe reformar la legislación, sino el contenidomínimo de dicha reforma127.

Es interesante en esta materia hacer una lecturade estas medidas de reparación en el contexto de lasmedidas de cesación del mal causado. En el marco de ladiscusión teórica sobre si estas son parte delcumplimiento de las obligaciones del Estado, o sonmedidas reparatorias128, es relevante destacar lautilización creativa que la Corte ha hecho de este tipode medidas, a partir de las facultades consagradas en elart. 63.1, como un medio eficaz para cesar los efectos delas violaciones y a la vez, buscar medidas preventivasque impidan que estas violaciones se sigan cometiendoa futuro129. Esta práctica sin duda es un avance en lamedida que profundiza las obligaciones de los Estadosen materia de derechos humanos más allá de la reparaciónpuntual de un caso particular, para adentrarse en lascausas que permiten dicha violación. Poner estasmedidas en el campo de las reparaciones otorga unaposibilidad de concreción de las medidas y deseguimiento que no sería posible si solo se establecieracomo declaración de una obligación general del Estadoen el marco de la sentencia. En este sentido la prácticade la Corte es un avance respecto de la decisión tomadapor la Comisión de Derecho Internacional de considerarque estas medidas son parte de las obligaciones y node las reparaciones130.

2.2 DEBER DE ACTUAR EN ELÁMBITO INTERNO

La Corte ha señalado que en aquellos casos enque se han producido violaciones de los derechos ylibertades convencionales, el Estado tiene el deber deactuar en el ámbito interno de forma tal que se determinela verdad de los hechos violatorios de la Convención,se juzgue y sanciones a los responsables y se repare alas víctimas. Todo ello en el entendido que lassituaciones de impunidad pueden inducir a futurasviolaciones de derechos humanos.

El derecho a la verdad ha sido desarrollado porla Corte desde un doble punto de vista, un derechocolectivo o social a conocer la verdad y como underecho individual131.

En cuanto al deber de investigar la Corte haseñalado que si bien esta es una obligación de medio,debe ser cumplida con toda seriedad por los Estados,de forma tal que la obligación de investigar tambiéndebe cumplir con ciertos requisitos mínimos para cumplircon la obligación de garantizar132.

92

Por su parte, en materia de sanción de losresponsables de violaciones de derechos humanos, laCorte ha establecido una obligación particular a losEstados y esta es la obligación de sancionar a quieneshayan incurrido en estos ilícitos.133

Todo esto ha sido vinculado por la Corte con laidea de la impunidad. En efecto, según el criterio de laCorte, en aquellos casos en que el Estado no cumplacon las obligaciones complementarias a que hemoshecho referencia, se estaría en una situación deimpunidad que viola la obligación de garantía a queestán obligados los Estados para con sus ciudadanos134.

A modo de síntesis, la Corte ha dicho que eldeber de garantía pasa a constituir un deber deprevención:

“El deber de prevención abarca todasaquellas medidas de carácter jurídico,político, administrativo y cultural quepromuevan la salvaguarda de los derechoshumanos y que aseguren que laseventuales violaciones a los mismos seanefectivamente consideradas y tratadascomo un hecho ilícito que, como tal, essusceptible de acarrear sanciones paraquien las cometa, así como la obligaciónde indemnizar a las víctimas por susconsecuencias perjudiciales”135.

Sobre el fundamento en que la Corte ha basado estedesarrollo jurisprudencial no hay una constante. Poruna parte, se ha fundado en la garantía del derechomismo violado, principalmente, el derecho a la vida;pero, también se ha fundamentado como unaexpresión del derecho a un recurso sencillo y eficaz,establecido en el art. 25 de la propia Convención.136.Nos parece más apropiado el razonamiento quevincula la obligación de investigar, sancionar y repararcomo una expresión del deber de garantía del derechoviolado, en la medida que esto potencia el derechoen sí y la referencia al art. 25 pasa a ser instrumentaly no substantiva. En efecto, el art. 25 pasa a ser lagarantía de que existe un medio judicial para reclamarla violación del derecho y no es la violación en símisma. Sin perjuicio que, de no existir el recurso oeste sea ineficaz, se produzca una violación particularde la Convención.

V. HACIA UNA COMPRENSIONDE LA JURISPRUDENCIA DELA CORTE.CONSIDERACIONESCONCEPTUALES

1. LA CORTE Y SU OBJETO, ELCONOCIMIENTO DE CASOSINDIVIDUALES

No puedo dejar de mencionar que lasreparaciones que dispone la Corte se producen dentrode un procedimiento de casos individuales, por tanto,obedecen a la lógica de este tipo de violaciones y seenmarca dentro de los supuestos propios de violacionesque se dan en el marco de un Estado de Derecho, conórganos del Estado que propenden al cumplimiento delas obligaciones de derechos humanos, al menos, en loformal. Distinto es el caso de las violaciones masivas ysistemáticas donde el contexto es completamentediferente y es el Estado que opera como unaorganización que usa las violaciones de derechoshumanos como parte de un plan de gobierno de manerasistemática y planificada. La respuesta del sistemainternacional en estos casos es diferente y debe dirigirsea la modificación de las políticas de gobierno para quecesen este tipo de violaciones de derechos humanos.

2. LA REALIDAD DE LA CORTE:CONOCIMIENTO DE CASOS DEVIOLACIONES MASIVAS YSISTEMÁTICAS

Si bien estas distinciones operan claramente enla teoría, la práctica es distinta. Las violaciones dederechos humanos en el sistema interamericano siguenoperando con patrones sistemáticos. Estas violacionesmasivas y sistemáticas deben ser vistas hoy en laperspectiva de aquellas violaciones estructurales,donde el Estado, sin que necesariamente hayadesarrollado una política de violaciones, permite a travésde sus estructuras culturales e institucionales, lasviolaciones masivas de los derechos humanos de ciertosgrupos desaventajados en el goce y ejercicio de susderechos (piénsese en la situación de los niños,indígenas, migrantes y las mujeres).

De ahí que las reparaciones que muchas vecesse ve obligada la Corte a disponer corresponden másbien a reparaciones de violaciones masivas ysistemáticas y no necesariamente la reparación de casosindividuales, ampliando la idea de reparación a nuevoscampos de acción.

93

3. CRITERIOS NORMATIVOSQUE PUEDENDESPRENDERSE DE LACORTE EN SUJURISPRUDENCIA

3.1. Medidas reparatorios que miren a la personacomo un ser integral. Las reparaciones no se puedenagotar en lo económico. Los objetivos generales137

debieran ser: a) la justicia a las víctimas, la percepciónde las víctimas y de la sociedad es central en esta materia,en el sentido que ambos deben percibir que el informeen sí es un acto de justicia, pero que las medidas dereparación también permiten restablecer un orden queha sido roto; b) la integralidad, esto es, que sea unarespuesta que se inserte como parte de un procesointegral de reparaciones (procesos penales, reformasinstitucionales, entre otros). En este sentido esfundamental que las medidas de reparación tengan unalógica y coherencia evidente para los involucrados, perotambién que pueda ser percibido por la sociedad.

En cuanto a los fines específicos que debecontemplar el programa de reparaciones podemosdestacar los siguientes elementos: a) el reconocimientode las víctimas como individuos y como ciudadanos;uno de los fines centrales de un programa dereparaciones es el cambio en la situación subjetiva delas víctimas; b) la confianza cívica entre los ciudadanos;es central que la Corte tenga presente que sus medidasdeben tender a restablecer los lazos que han sido rotosen el tejido social a través de las violaciones de derechoshumanos, c) la solidaridad, tanto social como individual;es en este ámbito que las medidas respecto de ciertosgrupos particulares cobra especial relevancia en elsentido de visibilizar su sufrimiento que siempre haquedado subsumido en el de un colectivo regido porlos paradigmas del género y las etnias.3.2. Vinculación entre la víctima, la violación sufriday la medida reparatoria. Las reparaciones en estrictorigor son aquellas medidas que buscan reestablecer lasituación al estado anterior a que se produzca la

violación del derecho y por tanto, debe ser proporcionalal hecho y directamente vinculada a la idea relaciónviolación – víctima. Las reparaciones de violaciones dederechos humanos deben partir de la siguiente premisa:“todos aquellos beneficios que se les puede dardirectamente a las víctimas de violaciones de derechoshumanos para resarcir las violaciones que padecieron”.De esta forma, el programa de reparaciones deberáarticular criterios que no pierdan de vista este vínculodirecto entre las víctimas y las medidas a ser adoptadas,siempre con la perspectiva que sirvan para resarcir ciertotipo particular de afectación de los derechosviolentados.3.3. Medidas reparatorias y medidas con efectoreparatorio dentro del ámbito de la reparación. Sianalizamos las medidas de actuación en el ámbito internoy otras medidas de reparación inmaterial, veremos quela Corte ha ampliado el concepto de reparaciones y hadispuesto actuaciones del Estado que no sontécnicamente medidas reparatorias, sino que estamosante el cumplimiento de obligaciones que pueden tenerefecto reparatorio138. En efecto, determinar que el Estadotiene la obligación de investigar y sancionar a losperpetradores de una violación convencional no es sinoel cumplimiento de la obligación de garantizar losderechos establecida en el art. 1.1 de la CADH; laobligación de capacitar a la policía para que searespetuosa de los derechos humanos es la mismasituación. En estos casos la Corte está determinando elcumplimiento de obligaciones que tienen un efectoreparador, tanto en la perspectiva de cesación del malcausado, como medidas de no-repetición.

Esta distinción es relevante toda vez que lareparación en el sistema de casos individuales está endirecta relación con la víctima y las medidas con efectoreparatorio pueden contribuir con el objetivo deprevención y no repetición de la situación violatoria delos derechos humanos, obligaciones propias de losEstados y por tanto, materia de competencia de la Cortey que tal como hemos señalado antes se encuentranmejor tratadas en la medida que sean vistas comoreparaciones.

94

A. Aguiar, Derechos Humanos y ResponsabilidadInternacional del Estado, Monte Avila EditoresLatinoamérica, 1997.

I. Brownlie, International Law at the FiftiethAnniversary of the United Nations, General Course onPublic International Law, Académie de DroitInternational, 1995, tome 225 de la Collection (Collectedcourse of the Hague Academy of International Law),Martinus Nijhoff Publishers, 1996.

T. Buergenthal, “The Inter-American System for theProtection of Human Rights”, en OEA, Anuario JurídicoInteramericano, 1981, Subsecretaría de AsuntosJurídicos, OEA, Washington, D.C., 1982.

Comisión de Derecho Internacional, Proyecto deArtículos aprobados provisionalmente por el Comitéde Redacción en Segunda Lectura, Informe a laAsamblea General, 2.000.

Comisión de Derecho Internacional. Draft Articles onResponsability of States for Internationally WrongfulActs, adoptada en su 53 período de sesiones (2001)

J. Crawford, The International Law Commission‘sArticles on State Responsibility. Introduction, text andCommentaries, Cambridge University Press, 2002a.

J. Crawford, The International Law Commission‘sArticles on State Responsibility. Introduction, text andCommentaries, Cambridge University Press, 2002b.

P. de Greiff, Justice and Reparations, ICTJ, 2002.

P. de Greiff, “Reparations efforts in Internationalperspective: what compensation contributes to theachievement of imperfect justice”, en Repairing theUnforgivable: Reparations and Reconstruction inSouth Africa, C. Villa-Vicencio and E. Dostader, eds.,Cape Town: David Phillips, 2004.

J. Ferrer L., Responsabilidad Internacional del Estadoy Derechos Humanos, Tecnos, 1998.

D. Fox, “The American Convention on Human Rightsand Prospects for United States Ratification”, en HumanRights 3, 1973.

F. Fueyo, Instituciones de Derecho Civil Moderno,Editorial Jurídica de Chile, 1990.

M. Garrido, “La aplicación en el ámbito interno de laRepública Argentina de las decisiones de los óranosinteramericanos de aplicación de la ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos. La cuestión de lacosa juzgada”, en Revista Argentina de DerechosHumanos, Año 1 Número 0, editorial Ad-Hoc, 2001.

Ghersi y otros, Daños al Ser Humanos. Daño Psíquico,en Los Nuevos Daños, Ed. Hammulabi., 1995.

H. Gros E, “La Convención Americana y la ConvenciónEuropea de Derechos Humanos. Análisis Comparativo”,Editorial Jurídica de Chile, 1991.

E. Jiménez de Arechaga, El Derecho InternacionalContemporáneo, Tecnos, Madrid, 1980.

E. Jiménez de Aréchaga, “ResponsabilidadInternacional”, en M. Sorenden, Manual de DerechoInternacional Público, 1985.

R. Lawson, “Out of Control, State Responsibility andHuman Rights: Will the ILC’s Definition of the ‘Act ofState’ Meet the Challenges of the 21 st Century?”, enM. Castemans, F. Van Hoof and J. Smith, The Role of theNation Satate in the 21 st Century, Kluwer LawInternational, 1998.

R. Lorenzetti, Ricardo, “La Lesión Física a la Persona. ElCuerpo y la Salud. el Daño Emergente y el Lucro Cesante”,en Revista de Derecho Privado Comunitario. n. 1, año1995, Argentina.

C. Medina y C. Nash, “Manual de Derecho Internacionalde los Derechos Humanos para Defensores Públicos.Sección doctrina”, en Documentos Oficiales, Centro deDocumentación Defensoría Penal Pública, n. 1, diciembre2003.

C. Nash, Introducción al Sistema Interamericano deProtección de los Derechos Humanos, Tesis de Grado,Facultad de Derecho – Universidad de Chile, 1998.

C. Nash, Las Reparaciones ante la Jurisprudencia dela Corte Interamericana de Derechos Humanos, Centrode Derechos Humanos, Fac. de Derecho - Universidadde Chile, 2004.

M. Monroy C., “Derecho Internacional Público”. 2a.edición, Temis. 1986.

J. M. Pasqualucci, “The Application of InternationalPrinciples of State Responsibility by the Inter-AmericanCourt of Human Rights”, en Corte Interamericana deDerechos Humanos, Liber Amicorum Héctor Fix-Zamudio, Volume II, Costa Rica, 1998.

R. Piza E., “El Valor del Derecho y la JurisprudenciaInternacionales de Derechos Humanos en el Derecho y laJusticia Internos – El ejemplo de Costa Rica”, en Secretaríade la Corte Interamericana de Derechos Humanos, LiberAmicorum Héctor Fix-Zamudio, Tomo I, 1998.

BIBLIOGRAFÍA CITADA

95

Sh. Rosenne, The Perplexities of Modern InternationalLaw, General Course on Public International Law,Académie de Droit International, 2001, tome 291 de laCollection (Collected course of the Hague Academy ofInternational Law), Martinus Nijhoff Publishers, 1996.

C. Rousseau, Derecho Internacional PúblicoProfundizado, Editorial La Ley, 1966.

D. Shelton, “The ILC’s State Responsibility Articles:Righting wrongs: reparations in the articles of Stateresponsibility”, en ASIL 933 (96), Octubre 2002.

A. Verdross, Derecho Internacional Público, 5ª edición,Madrid, 1967.

Jurisprudencia

Corte Permanente de Justicia Internacional

Caso Factory al Chorzow, Jurisdiction, Judgment (1927),Series A, n. 9

Caso Factory al Chorzow, Merits, Judgment n. 13, 1928,Series A, n. 17

Affaire des zones franches de la Haute-Savoie el dupays de Gex (deux-ième phase), ordonnance du 6decembre 1930, Série A, n. 24

Affaire des zones franches de la Haute-Savoie et dupays de Gex, arrêt, 1932, Série A/B, n. 46

Traitement des nationaux polonais el des autrespersonnes d’origine ou de langue polonaise dans leterriotorie de Dantzig, avis consultatif, 1932, Série A/B,n. 44

Jurisdiction of the Courts of Danzing, advisory opinion,1928, Series B, n. 15

Questions des “communautés” gréco-bulgares, avisconsultatif, 1930, Série B, n.17

Corte Internacional de Justicia

Reparation for injuries suffered in the service of theUnited Nations, Advisory opinion, Reports 1949

Caso Estrecho de Corfú, sentencia de 9 de abril de 1949

Corte Interamericana de Derechos Humanos

Serie A - Fallos y Opiniones Consultivas

Corte I.D.H., El Efecto de las Reservas sobre la Entradaen Vigencia de la Convención Americana sobreDerechos Humanos (arts. 74 y 75). Opinión ConsultivaOC-2/82 del 24 de septiembre de 1982. Serie A, n. 2.

Serie C – Resoluciones y Sentencias

Corte I.D.H., Caso Velásquez Rodríguez. Sentencia de29 de julio de 1988. Serie C, n. 4.

Corte I.D.H., Caso Godínez Cruz. Sentencia de 20 deenero de 1989. Serie C, n. 5.

Corte I.D.H., Caso Velásquez Rodríguez. IndemnizaciónCompensatoria (art. 63.1 Convención Americana sobreDerechos Humanos). Sentencia de 21 de julio de 1989.Serie C, n. 7.

Corte I.D.H., Caso Godínez Cruz. IndemnizaciónCompensatoria (art. 63.1 Convención Americana sobreDerechos Humanos). Sentencia de 21 de julio de 1989.Serie C, n. 8.

Corte I.D.H., Caso Aloeboetoe y otros. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 10 de septiembre de 1993. SerieC, n. 15.

Corte I.D.H., Caso El Amparo. Reparaciones (art. 63.1Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 14 de septiembre de 1996. Serie C, n. 28.

Corte I.D.H., Caso Neira Alegría y otros. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 19 de septiembre de 1996. SerieC, n. 29.

Corte I.D.H., Caso Genie Lacayo. Sentencia del 29 deenero de 1997. Serie C, n. 30.

Corte I.D.H., Caso Caballero Delgado y Santana.Reparaciones (art. 63.1 Convención Americana sobreDerechos Humanos). Sentencia de 29 de enero de 1997.Serie C, n. 31.

Corte I.D.H., Caso Loayza Tamayo. Sentencia de 17 deseptiembre de 1997. Serie C, n. 33.

Corte I.D.H., Caso Castillo Páez. Sentencia de 3 denoviembre de 1997. Serie C, n. 34.

Corte I.D.H., Caso de la “Panel Blanca” (PaniaguaMorales y otros). Sentencia de 8 de marzo de 1998. SerieC, n. 37.

Corte I.D.H., Caso Benavides Cevallos. Sentencia de19 de junio de 1998. Serie C, n. 38.

Corte I.D.H., Caso Garrido y Baigorria. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 27 de agosto de 1998. Serie C,n. 39.

Corte I.D.H., Caso Loayza Tamayo. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 27 de noviembre de 1998. Serie C, n. 42.

96

Corte I.D.H., Caso Castillo Páez. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 27 de noviembre de 1998. Serie C, n. 43.

Corte I.D.H., Caso Suárez Rosero. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 20 de enero de 1999. Serie C, n. 44.

Corte I.D.H., Caso Blake. Reparaciones (art. 63.1Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 22 de enero de 1999. Serie C, n. 48.

Corte I.D.H., Caso Castillo Petruzzi y otros. Sentenciade 30 de mayo de 1999. Serie C, n. 52.

Corte I.D.H., Caso Trujillo Oroza. Sentencia de 26 deenero de 2000. Serie C, n. 64.

Corte I.D.H., Caso Durand y Ugarte. Sentencia de 16de agosto de 2000. Serie C, n. 68.

Corte I.D.H., Caso Bámaca Velásquez. Sentencia de 25de noviembre de 2000. Serie C, n. 70.

Corte I.D.H., Caso del Tribunal Constitucional.Sentencia de 31 de enero de 2001. Serie C, n. 71.

Corte I.D.H., Caso Baena Ricardo y otros. Sentenciade 2 de febrero de 2001. Serie C, n. 72.

Corte I.D.H., Caso “La Última Tentación de Cristo”(Olmedo Bustos y otros). Sentencia de 5 de febrero de2001. Serie C, n. 73.

Corte I.D.H., Caso Ivcher Bronstein. Sentencia de 6 defebrero de 2001. Serie C, n. 74.

Corte I.D.H., Caso Barrios Altos . Sentencia de 14 demarzo de 2001. Serie C, n. 75.

Corte I.D.H., Caso de la “Panel Blanca” (PaniaguaMorales y otros). Reparaciones (art. 63.1 ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos). Sentencia de 25de mayo de 2001. Serie C, n. 76.

Corte I.D.H., Caso de los “Niños de la Calle” (VillagránMorales y otros). Reparaciones (art. 63.1 ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos). Sentencia de 26de mayo de 2001. Serie C, n. 77.

Corte I.D.H., Caso Cesti Hurtado. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de31 de mayo de 2001. Serie C, n. 78.

Corte I.D.H., Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo)Awas Tingni. Sentencia de 31 de agosto de 2001. SerieC, n. 79.

Corte I.D.H., Caso Barrios Altos. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 30 de noviembre de 2001. Serie C, n. 87.

Corte I.D.H., Caso Cantoral Benavides. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 3 de diciembre de 2001. SerieC, n. 88.

Corte I.D.H., Caso Durand y Ugarte. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 3 de diciembre de 2001. Serie C, n. 89.

Corte I.D.H., Caso Bámaca Velásquez. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 22 de febrero de 2002. Serie C,n. 91.

Corte I.D.H., Caso Trujillo Oroza. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 27 de febrero de 2002. Serie C, n. 92.

Corte I.D.H., Caso Hilaire, Constantine y Benjamin yotros. Sentencia de 21 de junio de 2002. Serie C, n. 94.

Corte I.D.H., Caso del Caracazo. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 29 de agosto de 2002. Serie C, n. 95.

Corte I.D.H., Caso Masacre Plan de Sánchez. Sentenciade 29 de abril de 2004. Serie C, n. 105.

Corte I.D.H., Caso Molina Theissen. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 3 de julio de 2004. Serie C, n. 108.

Corte I.D.H., Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri.Sentencia de 8 de julio de 2004. Serie C, n. 110.

Corte I.D.H., Caso Tibi. Sentencia de 7 de septiembrede 2004. Serie C, n. 114.

97

1. Este trabajo tuvo su origen en una charla dictadaen las Jornadas de Derecho Internacional,organizadas por la Organización de EstadosAmericanos (OEA) y la Sociedad Chilena deDerecho Internacional, en diciembre de 2004, enSantiago de Chile.

2. A. Verdross (1967), p. 297.

3. C. Rousseau (1966), p. 126.

4. E. Jiménez de Aréchaga (1985), pp. 508-513.

5. C. Rousseau (1966), p. 131.

6. E. Jiménez de Aréchaga (1980), pp. 320 y 321.

7. Corte Permanente de Justicia Internacional (CPJI),Case Factory al Chorzow, (1928); en materia deanálisis doctrinal, ver I. Brownlie (1996), p. 95.

8. Un buen resumen en: A. Aguiar (1997), p. 132.

9. Ver análisis en detalle en J. Ferrer L. (1998), p. 101 ysiguientes.

10. International Law Commission. Draft Articles onResponsability of States for InternationallyWrongful Acts, adoptada en su 53 período desesiones (2001), artículo 1.

11. Sobre la discusión de esta materia en la Comisiónde Derecho Internacional, ver J. Crawford (2002a),pp. 12-14.

12. J. Ferrer L. (1998), pp. 109-110.

13. Caso Velásquez Rodríguez – IndemnizaciónCompensatoria, párr. 25. Asimismo la Corte citafallos de otros tribunales en que se ha sostenido lamisma doctrina: Corte Permanente de JusticiaInternacional (CPJI), Caso Factory al Chorzow,(1927), párr. 21 y Factory al Chorzow (1928), párr.29 y Corte Internacional de Justicia (CIJ),Reparation for Injuries Suffered in the Service ofthe United Nations (1949), párr. 184.

14. D. Shelton (2002), pp. 835-837.

15. CPJI, Caso Fábrica Chorzow (1928), párr. 47.

16. Caso Velásquez Rodríguez - IndemnizaciónCompensatoria, párr. 25.

17. Sh. Rosenne (2002), pp. 211-241; J. Crawford(2002b).

18. R. Piza E. (1998), pp. 169-192.

19. “La tensión entre los preceptos del DerechoInternacional Público y los del Derecho

Internacional de los Derechos Humanos no es dedifícil explicación: mientras los conceptos ycategorías jurídicos del primero se han formado ycristalizado sobretodo en el plano de las relacionesinterestatales (bajo el dogma de que sólo losEstados, y más tarde las organizacionesinternacionales, son sujetos de aquel ordenamientojurídico), los conceptos y categorías jurídicos delsegundo se han formado y cristalizado en el planode las relaciones intraestatales, es decir, en lasrelaciones entre los Estados y los seres humanosbajo sus respectivas jurisdicciones (erigidos estosúltimos en sujetos de aquel ordenamiento jurídico)”,Voto Razonado Juez A. A. Cançado Trindade, CasoBlake – Reparaciones, párr. 5.

20. Opinión Consultiva OC-2/82, párr. 29.

21. “Es decir, todo acto u omisión, imputable al Estado,en violación de las normas del DerechoInternacional de los Derechos Humanos,compromete la responsabilidad internacional delEstado”, Caso La Última Tentación de Cristo. Parauna explicación completa de los alcances de estefallo, ver Voto concurrente juez A.A. CançadoTrindade, en la misma sentencia.

22. La Carta de la Organización de Estados Americanos(OEA) fue adoptada el año 1948 y ha sido reformadapor el “Protocolo de Buenos Aires”, suscrito el 27de febrero de 1967; por el “Protocolo de Cartagenade Indias”, aprobado el 5 de diciembre de 1985; porel “Protocolo de Washington”, aprobado el 14 dediciembre de 1992; y por el “Protocolo deManagua”, adoptado el 10 de junio de 1993;Declaración Americana sobre Derechos y Deberesdel Hombre, Resolución XXX de la NovenaConferencia Internacional de Estados Americanos,Bogotá, Colombia, 1948.

23. La Convención Americana sobre DerechosHumanos (CADH) se adoptó en 1969 durante laConferencia Especializada de Derechos Humanos,realizada en San José, Costa Rica. Entró en vigenciacasi diez años después, el 18 de julio de 1978,cuando se depositó la undécima ratificación,cumpliéndose así el requisito exigido por el artículo79(2) de la Convención.

24. A. Aguiar (1997), p. 24.

25. Ibidem, p. 25.

26. Sobre la obligación de garantizar, ver C. Medina yC. Nash (2003), pp. 36-38.

NOTAS

98

27. Caso Velásquez Rodríguez, párr. 166.

28. C. Medina y C. Nash (2003), pp. 36-39.

29. Ibidem, p. 38.

30. Caso Paniagua Morales y otros, párr. 90.

31. International Law Commission. Draft Articles onResponsability of States for InternationallyWrongful Acts, adoptada en su 53 período desesiones (2001), artículos 4-11.

32. R. Lawson (1998), pp. 91-116. J. M. Pasqualucci(1998), pp. 1213-1223.

33. “Esta Corte entiende que la responsabilidadinternacional del Estado puede generarse por actosu omisiones de cualquier poder u órgano de éste,independientemente de su jerarquía, que violen laConvención Americana. Es decir, todo acto uomisión, imputable al Estado, en violación de lasnormas del Derecho Internacional de los DerechosHumanos, compromete la responsabilidadinternacional del Estado”, Caso La UltimaTentación de Cristo, párr. 72.

34. “(...) un hecho ilícito violatorio de los derechoshumanos que inicialmente no resulte imputabledirectamente a un Estado, por ejemplo, por ser obrade un particular o por no haberse identificado alautor de la transgresión, puede acarrear laresponsabilidad internacional del Estado, no porese hecho en sí mismo, sino por falta de la debidadiligencia para prevenir la violación o para tratarlaen los términos requeridos por la Convención”,Caso Velásquez Rodríguez, párr. 172.

35. “Es suficiente la demostración de que ha habidoapoyo o tolerancia del poder público en la infracciónde los derechos reconocidos en la Convención.Además, también se compromete la responsabilidadinternacional del Estado cuando éste no realice lasactividades necesarias, de acuerdo con su derechointerno, para identificar y, en su caso, sancionar alos autores de las propias violaciones”, CasoPaniagua Morales y otros, párr. 91.

36. Artículo 63.1 de la CADH.

37. H. Gros (1991), p. 191.

38. Caso Aloeboetoe y otros - Reparaciones, párr. 43.

39. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 60. En elmismo sentido ver: Caso Cantoral Benavides -Reparaciones, párr. 40; Caso Cesti Hurtado -Reparaciones, párr. 35; y Caso Villagrán Moralesy otros - Reparaciones, párr. 62; Caso BámacaVelásquez - Reparaciones, párr. 38.

40. Hay una segunda diferencia en cuanto a lostérminos usados para referirse a la indemnización,pero que en la práctica no ha tenido una aplicacióndiversa. Sobre el particular consultar H. Gros (1991),pp. 191-192.

41. Caso Velásquez Rodríguez - IndemnizaciónCompensatoria, párr. 30. En el mismo sentido CasoGodínez Cruz, Indemnización Compensatoria, párr.28; Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr.39; Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 61.

42. La jurisprudencia que ha tenido a la vista la Cortepara resolver: Caso Velásquez Rodríguez -Indemnización Compensatoria, párr. 30; CasoGodínez Cruz - Indemnización Compensatoria,párr. 28; Jurisdiction of the Courts of Danzing,advisory opinion, (1928), párrs. 26 y 27; Questionsdes “communautés” gréco-bulgares, avisconsultatif, (1930), párr. 32 y 35; Affaire des zonesfranches de la Haute-Savoie el du pays de Gex (deux-ième phase), (1930), párr. 12; Affaire des zonesfranches de la Haute-Savoie et du pays de Gex,arrêt, (1932), párr. 167; Traitement des nationauxpolonais el des autres personnes d’origine ou delangue polonaise dans le terriotorie de Dantzig,(1932), párr. 24), todas citadas en Caso Aloeboetoey otros - Reparaciones, párr. 44.

43. M. Monroy (1986), p. 272.

44. Corte Internacional de Justicia, Caso Estrecho deCorfú, (1949).

45. M. Monroy (1986), p. 272.

46. Es interesante tener en consideración que la CortePermanente de Justicia Internacional se hapronunciado en el mismo sentido: “El principiogeneral que está implícito en el concepto de actoilícito (...) es que en la medida de lo posible, lareparación debe anular todas las consecuencias delacto ilícito y restablecer la situación queprobablemente hubiera existido de no habersecometido dicho acto. Restitución en especie o, siello no es posible, pago de una suma equivalente alvalor que tendría la restitución en especie,otorgamiento de ser necesario, de una indemnizaciónpor los daños sufridos que no hayan sido reparadospor la restitución en especie o por el pago enefectivo: tales son los principios que deben servirpara determinar el monto de una indemnización porun acto contrario al derecho internacional”, CPJI,Caso Fábrica Chorzow, (1928), párr. 47.

47. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 61; CasoBámaca Velásquez - Reparaciones, párr. 39; CasoCantoral Benavides - Reparaciones, párr. 41; CasoDurand y Ugarte – Reparaciones, párr. 25; y Caso

99

Barrios Altos – Reparaciones, párr. 25; CasoVelásquez Rodríguez - IndemnizaciónCompensatoria, párr. 25.

48. Para un análisis de esta perspectiva ver, C. Nash(2004).

49. Compartimos plenamente el voto concurrente delos jueces Cancado y Abreu, “[T]odo el capítulo delas reparaciones de violaciones de derechoshumanos debe, a nuestro juicio, ser repensadodesde la perspectiva de la integralidad de lapersonalidad de la víctima y teniendo presente surealización como ser humano y la restauración desu dignidad”, Voto Conjunto de los Jueces A.A.Cancado Trindade y A. Abreu B., Caso LoayzaTamayo – Reparaciones, párr. 17.

50. Caso Garrido y Baigorria - Reparaciones, párr. 41

51. A. Aguiar (1997), p. 249.

52. “Habiendo encontrado la Corte que se haproducido una violación de los derechos humanosprotegidos por la Convención, debe disponerse,con base en el artículo 63.1 de la misma, la reparaciónde las consecuencias de la medida o situación queha configurado la violación de esos derechos y elpago de una justa indemnización a la partelesionada”, Caso Caballero Delgado y Santana,párr. 68.

53. Caso Blake - Reparaciones, párr. 42.

54. En este mismo sentido: “en decisión reciente(aquella precitada) subrayó (la Corte) el carácterplural que acusan las medidas de reparación de loshechos ilícitos, abriéndose así camino a ladiversificación del contenido de la responsabilidadinternacional del Estado por violación de derechoshumanos”, A. Aguiar (1997), pp. 35-36.

55. En el Derecho internacional clásico ver: CPJI, CasoFactory al Chorzow (1927), párr. 21 y Factory alChorzow (1928), párr. 29 y CIJ, Reparation forInjuries suffered in the Service of the United Nations(1949), párr. 184. Y en la jurisprudencia de la CorteInteramericana ver: Caso Velásquez Rodríguez -Indemnización Compensatoria, párr. 25.

56. Para una recopilación sobre la jurisprudencia relativaa reparaciones, ver C. Nash (2004).

57. Caso Aloeboetoe y otros - Reparaciones, párr. 44.

58. Concretamente en el Caso Velásquez Rodríguez -Indemnización Compensatoria, la Corte rechazóla indemnización por daño emergente, toda vez queno se le habían acreditado dichos gastos en elproceso (párr. 42). Por su parte en el CasoAloeboetoe y otros - Reparaciones, la Corte accedió

a indemnizar todos los gastos en que incurrieronlos familiares de las víctimas con el objeto deencontrarlos, párr. 79.

59. Caso Loayza Tamayo - Reparaciones, párr. 129.

60. Caso Villagrán Morales - Reparaciones, párr. 80;Caso Cantoral Benavides - Reparaciones, párr.51.a., d. y e.; Caso Bámaca Velásquez -Reparaciones, párr. 54.a.; Caso Trujillo Oroza -Reparaciones, párr. 74.b.

61. Caso Castillo Páez-Reparaciones, párr. 76; CasoVillagrán Morales-Reparaciones, párr. 80; CasoCantoral Benavides - Reparaciones, párr. 51.c;Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr. 54.a.;Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 74.a..

62. Caso Cantoral Benavides - Reparaciones, párr. 76;Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr. 54.a.;Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 74.a.

63. Caso Cantoral Benavides - Reparaciones, párr.51.b. y f.; recientemente ver Caso Tibi, párr. 249.


65. Por todos ver: Caso Bámaca Velásquez -Reparaciones, párr. 54.


67. Ibídem, párr. 45.

68. Caso Castillo Páez - Reparaciones, párr. 75; CasoVillagrán Morales - Reparaciones, párr. 81; CasoTrujillo Oroza - Reparaciones, párr. 73..

69. A modo de ejemplo, ver Caso Velásquez Rodríguez- Indemnización Compensatoria, párr. 47.

70. Caso Bámaca Velásquez-Reparaciones, párr. 51;Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 73.

71. Caso Cantoral - Reparaciones, párr. 53.

72. Ibidem, párr. 49.

73. Este procedimiento se encuentra establecido en elCaso Aloeboetoe y otros - Reparaciones, parrs. 88y 89. Sin duda, se seguirá utilizando dichoprocedimiento a futuro ya que parece ser aquel queda mayores seguridades en cuanto al mantenimientodel valor de la moneda en el largo plazo.

74. A. Aguiar (1997), p. 37.

75. Caso El Amparo - Reparaciones, párr. 28; CasoLoayza - Reparaciones, párr. 128; Caso Suarez -Reparaciones, párr. 59; Caso Castillo Páez -Reparaciones, párr. 75; Caso Baena y otros, párr.205; Caso Cantoral - Reparaciones, párr. 49; CasoTribunal Constitucional, párr. 121.

100

76. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 74, letra c).

77. Caso Bámaca - Reparaciones, párr. 54, letra a).

78. Caso Baena y otros, párr. 203; Caso TribunalConstitucional, párr. 120.

79. Caso Ivcher Bronstein, párr. 181.


81. Ibidem, párr. 50 (destacado nuestro).


83. Caso Aloeboetoe y otros - Reparaciones, párr. 52.En el mismo sentido, Caso Loayza Tamayo -Reparaciones, párr. 138 y Caso Suárez Rosero -Reparaciones, párr. 65.

84. Sigue este mismo criterio el fallo precitado en lospárrafos 76 y 91, al momento de determinar losbeneficiarios de la indemnización y al momento dedeterminar su monto.

85. Sobre este tema ver F. Fueyo (1990), p. 51.

86. Caso Cantoral - Reparaciones, párr. 53; CasoVillagrán Morales y otros - Reparaciones, párr.84; Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr.56; Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 77.

87. “El mencionado daño moral puede comprendertanto los sufrimientos y las aflicciones causados alas víctimas directas y a sus allegados, como elmenoscabo de valores muy significativos para laspersonas y otras perturbaciones que no sonsusceptibles de medición pecuniaria”, Caso VillagránMorales y otros - Reparaciones, párr. 84.

88. Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr. 56;Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 77.

89. En este sentido es clara la referencia a la culturamaya hecha en diversos fallos de Reparaciones.Ver Caso Blake, párr. 115; caso Bámaca Velásquez- Reparaciones, párr. 81.

90. Caso Aloeboetoe y otros - Reparaciones, párr. 87inc. 2.

91. Caso Velázquez Rodríguez - IndemnizaciónCompensatoria, párr. 38.

92. Voto razonado juez Cançado Trindade CasoMasacre Plan de Sánchez, párrs. 24-28; Votorazonado juez Cançado Trindade, Caso de losHermanos Gómez Paquiyauri, párrs. 37-44.

93. En un caso reciente, en la etapa de Reparacionesse menciona la responsabilidad “agravada”, perono se sacan consecuencias directas, ver CasoMolina Thiessen - Reparaciones, párr. 41.


95. Sentencias más recientes en este sentido: ver portodas Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr.62; Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 85.

96. Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr. 62.En el mismo sentido Caso Suárez - Reparaciones,párr. 66, Caso Paniagua Morales y otros -Reparaciones, párrs. 106, 124, 142, 157 y 173; CasoTrujillo Oroza - Reparaciones, párr. 85.

97. Caso Bámaca Velásquez - Reparaciones, párr. 65,letra c); Caso Paniagua Morales y otros -Reparaciones, párr. 109.


99. La Corte ha señalado: “Por lo expuesto y tomandoen cuenta las circunstancias del caso y lo decididoen otros similares, la Corte estima que el Estado debeinvertir, por concepto de reparación del dañoinmaterial, en el plazo de 12 meses, la suma total deUS$ 50.000 (cincuenta mil dólares de los EstadosUnidos de América) en obras o servicios de interéscolectivo en beneficio de la Comunidad Awas Tingni,de común acuerdo con ésta y bajo la supervisión dela Comisión Interamericana”, Caso ComunidadMayagna (sumo) Awas Tingni, párr. 167.

100. Caso Villagrán Morales y otros - Reparaciones,párr. 103; Caso Benavides Cevallos. párr. 48.5; yCaso Aloeboetoe y Otros - Reparaciones, párrs. 54a 65, 81 a 84 y 96.

101. Caso Loayza Tamayo - Reparaciones, párr. 139;Caso Castillo Páez - Reparaciones, párr. 90; CasoCantoral Benavides - Reparaciones, párr. 61; CasoBaena y otros, párr. 207; Caso Villagrán Morales yotros - Reparaciones, parrs. 89-90; Caso BámacaVelásquez - Reparaciones, párr. 66; Caso TrujilloOroza - Reparaciones, párr. 89.

102. Caso Villagrán Morales y otros - Reparaciones,párr. 90.

103. Caso Aloeboetoe - Reparaciones, párr. 51.

104. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 86; CasoVillagrán Morales y otros - Reparaciones, párr.67; Caso Paniagua Morales y otros -Reparaciones, párr. 84; y Caso Neira Alegría yotros - Reparaciones, párr. 60.

105. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 86; CasoVillagrán Morales y otros - Reparaciones, párr.68; Caso Paniagua Morales y otros -Reparaciones, párr. 85; y Caso Castillo Páez -Reparaciones, párr. 59.

106. Caso Loayza Tamayo - Reparaciones, párrs. 144-154.

101


108. Sobre estas formas de daños ver: R. Lorenzetti(1995), pp. 102-141. en el mismo sentido Ghersi(1995), pp.. 70 - 82.

109. Caso Cantoral Benavides - Reparaciones, párr. 80.

110. Caso Tibi, párr. 245.


112. Caso Castillo Petruzzi y otros, punto resolutivo n.12. Para un análisis doctrinario, ver M. Garrido(2001), pp. 153-174.

113. Caso Loayza Tamayo, párr. 83-84.

114. Caso Barrios Altos, párr. 44.

115. Caso La Ultima Tentación de Cristo, puntoresolutivo n. 4.

116. Caso Comunidad Mayagna (sumo) Awas Tingni,párrs. 163-164.

117. Para una recopilación de estas medidas, hasta elaño 2003, ver C. Nash (2004).

118. Caso Bámaca Velásquez – Reparaciones, párr. 86.

119. Caso Caracazo - Reparaciones, párr. 127.

120. Caso Tibi, párrs. 263 y 264.

121. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr 114.

122. Caso Barrios Altos, relativo a leyes de autoamnistíaen el Perú.

123. Caso Garrido Baigorría - Reparaciones, párr. 66;Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párrs. 94-98.

124. En el caso de Chile, a partir del fallo de la CorteInteramericana, se reformó la Constitucióneliminando la censura previa que en ésta se permitía.

125. Caso Genie Lacayo, párrs. 91 y 92.

126. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párrs. 94-97

127. Caso Hilaire, Constantine y Benjamín y otros, párr.212.

128. Sobre esta discusión ver, D. Shelton (2002), pp. 839-840.

129. En un trabajo anterior nos habíamos referidocríticamente a esta forma de reparación, en especialen el período anterior a 1999; ver C. Nash (1998).

130. D. Shelton (2002), pp. 839-840.

131. Voto Razonado Concurrente juez A.A. CancadoTrindade, Caso Bámaca Velásquez, párrs. 199-202.

132. Caso Velásquez Rodríguez, párr. 176.

133. Caso Trujillo Oroza - Reparaciones, párr. 99.

134. Caso Paniagua y otros, párr. 173.

135. Caso Godínez Cruz, párr. 185 primera parte.

136. Caso Durand y Ugarte, párr. 130; Caso CastilloPáez, párr. 86; Caso Bámaca Velásquez, párr. 201;Caso Barrios Altos - Reparaciones, párr. 48.

137. P. de Greiff (2002) y (2004).

138. Agradezco a Pablo de Greiff quien fue responsableen el contexto del Diplomado sobre DerechosHumanos y Procesos de Democratización,organizado por el Centro de Derechos Humanos dela Universidad de Chile y el Centro Internacionalpara la Justicia Transicional, en abril de 2004, de lailuminación sobre esta distinción conceptual.

102

103

DIREITOS HUMANOS E O PRINCÍPIODA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •EMMANOEL TEÓFILO FURTADOJuiz do Trabalho; Professor da Faculdade de Direito da UFC e Doutor em Direito.

1.1. PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOAHUMANA COMOFUNDAMENTO DODIREITO À ISONOMIA

1.1.1. PREÂMBULONão tem sido só de último que a questão do

escopo da interpretação tem se estabelecido comomotivo de preocupação para os estudiosos da Ciênciado Direito, mormente no que tange à interpretação dosdireitos fundamentais insculpidos na Carta Magna.

Há os doutos que pensam que a Carta Política,embora inegavelmente posicionada em notório relevo,não deixaria, por tal razão, de ser uma lei como as demaisdo ordenamento jurídico, pelo que sua interpretaçãoperpassaria pelos mesmos enfrentamentos que ahermenêutica das demais leis infraconstitucionais,interpretação que deveria ser efetivada por idênticosprocessos que os aplicados às leis de natureza nãoconstitucional. E tais processos nada mais seriam queaqueles desenvolvidos pelos jusprivativistas e quehaviam se consagrado quando da elaboração dadogmática do direito público, amplamente conhecidocomo método jurídico1.

Sob tal diapasão, ao se interpretar a ConstituiçãoFederal empregar-se-ia o mesmo método do direitoprivado, com a plena observância das inolvidáveislições de Savigny, confeccionadas de há muito, masdepois impregnadas de novas roupagens de caráteraperfeiçoador. Empregados, seriam, pois, os conhecidosmétodos hermenêuticos, a saber, o gramatical, o lógico-sistemático e o histórico.

Forsthof2 defende que a adoção de tal métodojurídico como forma de interpretação das normasconstitucionais implicaria num notório conservadorismo

interpretativo, razão pela qual doutrinadores que seapegaram a tal forma de interpretação foram acrementecriticados.

Vê-se, pois, que tal postura advém dopositivismo, o qual se escora exclusivamente em normas,no que está escrito, sendo comum o olvidar dereferências de valor embutidas na grande maioria dasnormas, que protuberam tão logo o intérprete se lança autilizar-se da norma, devendo estar cônscio de que ainterpretação não pode ter um fim em si mesma, mas, aoreverso, deve o hermeneuta procurar descobrir a relaçãoe a medida que fato, valor e norma congregam entre si.

Do que se disse até então é de fácil compreensãoque a interpretação tradicional não mais se presta, deforma eficaz, a ser utilizada para a interpretaçãoconstitucional, principalmente em relação aos direitosfundamentais, tendo em vista sua especificidade.

Debruçar-nos-emos, pois, em analisar aspectosda interpretação dos direitos fundamentais, mormentecom escora no princípio da dignidade da pessoahumana, e a correlação com o princípio da isonomia.

1.1.2. ESPECIALIDADE DASNORMAS CONSTITUCIONAISFRENTE AOS DIREITOSFUNDAMENTAIS

É forçoso admitir que, no que pertine aoconteúdo, não têm as normas constitucionais que tratamdos direitos fundamentais uma regulamentação perfeitae acabada.

Inegável não terem tais normas tratadoras dosdireitos fundamentais a mesma especificidade, o mesmograu de certeza em relação ao conteúdo, o mesmo rigorconceitual e de sentido que as demais normas3.

É que a estrutura que de fato caracteriza asnormas de direitos fundamentais tem uma feição deprograma de fim e não de programa condicional.

104

Ainda em cotejo com as normas de direitoprivado pode-se asseverar que as normas de direitoconstitucional são mais fracionadas, mais estanques, oque não significa em absoluto um refugo à harmoniaentre si das ditas normas constitucionais, que no corpoda Constituição formam um todo coeso.

O que se estabelece, isto sim, é uma situação desuperioridade da norma constitucional sobre as demaisnormas.

Dependem constantemente da evolução sociale política de cada povo, sendo fruto, muitas vezes, derevoluções ou mudanças abruptas em determinadospaíses, o que por si só impõe certa dificuldade para umamaior tradição dogmática ou continuidade.

Daí ser por conta desta dita unicidadeconstitucional de tais normas, bem assim da constanteabertura estrutural que se tornam impróprias as regrastradicionais de interpretação.

Teorias baseadas tão-somente no aspectoaxiológico, bem como teorias interpretativas escoradasem exame tópico começam a ceder espaço para aschamadas teorias mistas, que procuram aglutinar ospontos expressivos de cada um dos citados métodoshermenêuticos, buscando garantir a segurança e a forçade norma que emana da Carta Política, num exercícioonde se faz indispensável uma postura de criatividadedo intérprete, o qual deverá sempre estar aberto aentender os conceitos de significados múltiplos do textoconstitucional a serem aplicados nos mais diferentescasos e muitas vezes em sociedades que pedem doordenamento jurídico uma constante evolução4.

Dessa forma, as mencionadas teoriasconstitucionais enxergam na interpretaçãoconstitucional a consumação, quer na construção deprincípios de interpretação constitucional, quer noestabelecimento de um novo conceito de norma, quevai além do programa normativo, dando ensanchas aosurgimento de uma esfera normativa que possibilitariaa consideração jurídica dos verdadeiros elementos queconstituem a realidade constitucional5.

1.1.3.OS DIREITOS FUNDAMENTAISE O MANEJO DATRIDIMENSIONALIDADENORMA, VALOR E FATOA concretização do conteúdo normativo, muitas

vezes elaborado de maneira abstrata e indeterminada, édesafio constante na aplicação das normas de direitosfundamentais.

Para uma ampla compreensão e consecução dosdireitos fundamentais há que se arredar qualquer postura

reducionista que venha a implicar numa ótica unilaterale estanque de sua essência e de seu significado.

Daí concluir-se que cada teoria que vem à bailanão deve ser desprezada, tendo um mínimo que seja decontributo a dar, uma vez que cada uma terá propiciadouma compreensão mais alargada deste ou daqueledireito fundamental.

Adotando-se tal raciocínio, há de se dizer quecada teoria tem o desiderato de incorporar tópicos deaplicação das normas, embora não necessariamentecheguem a ser princípios ou postulados para a soluçãodas questões normativas6.

Existe, deve-se admitir, uma unidade deconcepção antropológica em relação ao sentido dosdireitos fundamentais, posicionando-se tal unidade nabase do corpo normativo que referidos direitosfundamentais congregam.

A condição humana dá ao ser a capacidade deenvergar a autonomia, a liberdade e a responsabilidade,e são tais condições ínsitas de se ser homem que ensejamo conteúdo ao princípio da dignidade da pessoahumana, princípio este que tem o escopo de catalisarprimariamente a efetividade dos direitos fundamentais,permitindo, de tal forma, uma plausível aplicação dosmandamentos constitucionais pertinentes.

Há de se esclarecer que a dignidade da pessoahumana não pode ser considerada, por si só, um direitofundamental propriamente dito, mas somente feixe denormas específicas, quer sejam de essênciaconstitucional ou não, podendo propiciar efetivosdireitos individuais, ou, doutra forma, vir a gerar efeitosjurídicos independentes, do que se conclui serem asnormas jurídicas as condutoras basilares de soluçõesjurídico-constitucionais, da hermenêutica e da aplicaçãoda constituição vigente7.

Importa dizer, sem querer dar valor diminuído aoprincípio da dignidade da pessoa humana, ou aos demaisprincípios constitucionais, que os mesmos congregam acondição de princípios gerais de direito constitucional,vindo a ser considerados fontes do direito na condiçãode pressupostos de validade e como elementos deinterpretação e integração das normas jurídicas.

Quer esteja o intérprete à frente da administração,do Legislativo ou do Judiciário, deparar-se-á comnormas de direitos fundamentais incompletas, queacabam por suscitar uma veia criadora por parte doaplicador do direito, daí a fundamental importância dapré-compreensão.

E é inegável que o norte para o qual devem semirar os aplicadores da Carta Política, no ato de criar odireito, ao mesmo tempo que o estão interpretando, háde ser o princípio constitucional da dignidade da pessoahumana, em quaisquer das frentes em que se encontrem

105

referidos aplicadores do direito a serviço da comunidade,a saber, no Legislativo, no Executivo, ou no Judiciário.

1. 2. NOÇÕES SOBRE PESSOA E DIGNIDADE HUMANA

Caso façamos um vislumbre sobre o conceito depessoa nas civilizações antigas observaremos que paraa compreensão que hoje se tem há larga fronteira.

Para a filosofia grega, é de sabença notória, erao homem um animal político ou social, tendo na cidadaniaseu escopo maior, sendo de suma importância suavinculação ao Estado, que por sua vez se encontravaem estreita ligação com o Cosmos.

Tendo em vista que o termo persona tem origemlatina, pode-se afirmar que inexistia na filosofia antiga aexpressão para dar o significado de personalidade.

Somente com o Cristianismo, através da filosofiapatrística, veio à tona o conceito de pessoa enquantocategoria espiritual, possuidora de valor em si mesmo,eivada de subjetividade e com fins absolutos, sendo,por via de conseqüência, detentora de direitosfundamentais ou subjetivos e consubstanciada dedignidade. Tal compreensão foi depois desenvolvidapelos escolásticos8.

Com efeito, Fernando Ferreira dos Santos,citando Felice Bataglia, obtempera: “La Antigüedadclásica no percibió bien la existencia del sujeto, consignificación ética y jurídica, fuera del Estado. Para quefuese el individuo reconocido como sujeto, conanterioridad e independencia al ente político, y conpropia dignidad y valor, para que fuese estimado comoprincipio, tanto en orden jurídico como en el moral, paraque se le pudiesen atribuir inherencia y facultades queno le vinieran de fuera, sino de dentro en la intenciónque el hombre puede hacer de sí en sí mismo fue precisala incomparable y única revolución del Cristianismo”9.

Entretanto, embora não se possa negar a imensacontribuição que o Cristianismo trouxe para acompreensão de pessoa e de dignidade humana, não sepode, por outro lado, olvidar que lampejos houve emrelação a tais questões, quer no período socrático, querentre os estóicos.

Inegável que a partir do momento que tal conceitode valor diferenciado da pessoa humana veio à bailaconseqüências se apresentaram, como a afirmação dedireitos específicos de cada homem, bem assim a idéia deque o homem não se confunde com a vida do Estado.Houve, pois, daí para frente, como que um deslocamentodo Direito da esfera do estado para a esfera do indivíduo,com o escopo de se encontrar o equilíbrio que devesempre existir entre autoridade e liberdade10.

1.2.1. NOÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA EM KANTToda a filosofia kantiana pode ser sintetizada

em duas grandes preocupações, quais sejam, aspossibilidades do conhecimento, com seus campos deaplicação e limitações, bem assim o problema do agir dohomem, a moral, podendo-se acrescentar a preocupaçãoestética, elaborada que foi na Crítica do Juízo11.

As possibilidades do conhecimento foramexaminadas na Crítica da Razão Pura, sendo, de seusdebruços, o que tem mais relevo para o que ora seexamina. Seu objetivo primordial era o de saber comoseria possível conhecer, saber as possibilidades da razão,e não necessariamente criar uma nova metafísica. E emtal reflexão perguntava-se Kant por qual motivo ametafísica não apresentaria o mesmo grau de razão queas matemáticas, a lógica, ou a física12.

A significação de tal pergunta é o mesmo queespecular sobre a plausibilidade de a metafísicacomportar formulação de juízos sintéticos a priori, vezque só estes são, concomitantemente, universais enecessários, acrescentando novos conhecimentos.

E lembra Ferreira dos Santos13: “Com efeito, ofilósofo de Koenisgberg distingue as formas doconhecimento em a priori, ou puro e a posteriori, ouempírico. Aqueles independem da experiência, sendo,pois, universais e necessários, enquanto estes selimitam aos dados oferecidos pela experiência, e, porisso, contingentes. Porém, há, ainda, os juízos sintéticose os analíticos, que se diferenciam por adicionar ou nãoelementos novos à assertiva.”

Para Kant o conhecimento, em seu verdadeironúcleo, teria posição em sede dos juízos sintéticos apriori, que ao mesmo tempo conseguem ser universais enecessários, o que corrobora para a evolução doconhecimento. Segundo tal raciocínio, entende Kant quea Matemática e a Física somente conseguiram atingir opatamar a que chegaram por serem juízos a priori14.

Faz Kant, após tais conclusões, uma propostade mudança de método no ato cognitivo, por eledenominada de revolução copernicana. Assim, o sujeitonão gira em torno dos objetos, mas, ao reverso, osobjetos giram em torno do sujeito cognoscente. Dessaforma, o ato de conhecer não deve mais se curvar aosobjetos, mas, pelo contrário, os objetos devem seamoldar ao conhecimento.

Tal postura é entendida como uma substituiçãode uma hipótese idealista por uma hipótese realista, naseara da teoria do conhecimento.

Ao passo que para o realismo, a uma realidadeposta, conhecer significa tão-somente registrar o real,para o idealismo há uma interferência do espírito na

106

elaboração do ato cognitivo, sendo, pois, o real, oresultado de um verdadeiro processo de construção,ou seja, enquanto para o idealismo o conhecer éverdadeiro ato de produção, para o realismo nada maisé que uma visão.

Destarte, não se pode dizer que o idealismokantiano tenha cunho ontológico, vez que não concerneà coisa em si, a saber, o ser, quer no que toca à suaexistência, quer à sua essência, mas, ao reverso, refere-se ao nosso conhecimento das coisas, podendo serdenominado de idealismo gnoseológico, tambémpodendo ser considerado um idealismo transcendental,posto que não se ocupa dos objetos em si, mas da formaque podemos conhecê-los, a priori .

E arremata Ferreira dos Santos, citando GeorgesPascal: “Idealismo transcendental é a doutrina segundoa qual todo objeto de conhecimento é determinado apriori pela própria maneira de nossa faculdade deconhecer.15”

Portanto, para a filosofia kantiana doconhecimento, a revolução copernicana consiste no fatode o sujeito tornar-se elemento decisivo para o processode elaboração do conhecimento. E o mesmo citadoracima de Pascal, valendo-se desta feita do saber deManfredo Oliveira16, costura que “sem a ação dasubjetividade, o conhecimento e a ação são impensáveise por isso querer tematizá-los sem levantar a perguntatranscendental é cair no mais profundo dogmatismo.”

Destarte, ao invés de tomar uma posturameramente contemplativa, age o sujeito cognoscentedecisivamente no ato em si de conhecer. É o sujeito queconhece a própria condição necessária de plausibilidadedo conhecer. Tem-se, portanto, que a experiência nãovem a ser dado inexorável, que se efetivaria tão-somentecomo simples recepção, mas, ao contrário, transformadapelo sujeito, por intermédio da chamada mediação préviado Sujeito Transcendental.

Obtempera Marilena Chauí17 que “Ao falar emSujeito Transcendental Kant está afirmando que osujeito do conhecimento ou a razão pura universal é acondição necessária de possibilidade dos objetos doconhecimento, que, por isso, são postos por ele.”

O elemento central da teoria do conhecimentode Kant está no sujeito transcendental, ou seja, aconsciência enquanto tal, vale dizer, a razão universal,ao contrário do eu empírico, que é histórico e, portanto,mutável, no que se vê que também para Kant o homemé a medida de todas as coisas18.

E admitir ser o sujeito o elemento central da teoriado conhecimento equivale a dizer que Kant trabalha comuma filosofia antropológica, por meio da qual procura opensamento kantiano responder, mesmo que de formaoblíqua, à indagação a respeito do que é o homem.

Entretanto, há se frisar que a preocupação maiorde Kant não é a investigação sobre o homem, mas, istosim, a possibilidade de consecução da objetividadecognitiva. Não se pode negar, contudo, que o homem épara Kant um horizonte, donde ele parte e em função dequem tudo é elucubrado. Ou na sempre pertinentecolocação de Paulo Bonavides19: “Kant faz do homem oeixo de toda a sua indagação crítica.”

Por outro turno, a razão universal em Kant, valedizer, o sujeito cognoscente e transcendental nada maisseria que não uma estrutura vazia caso fosse separadoda sua sensibilidade, o que o faria nada poder conhecer.Deduz-se, pois, ser o pensamento humano jungido àsensibilidade20.

Tão-somente através da práxis se efetivará alibertação da razão em relação à autoalienação, vez queno domínio da prática passa a razão a estar a serviço desi mesma. E tal afirmação é o mesmo que dizer que nãose deve procurar as normas do agir do homem naexperiência, posto que com tal postura estar-se-ia asubmeter o homem ao próprio homem. Ora, o quediferencia o ser humano, patenteando sua dignidadeespecial, é exatamente o fato de ele jamais poder sermeio para os outros, vez que é fim em si mesmo.

Assim, na visão kantiana, há uma supremacia darazão prática sobre a razão teórica. O ser humano,enquanto livre, encontra na moralidade o eixo de sualibertação. Destarte, por conta da práxis, estamosjungidos ao reino dos fins, o que dá à pessoa a condiçãode ser detentor de dignidade própria, por força do quetodo o resto tem significação relativa.

Efetivamente Só o homem não existe em funçãode outro e por isso pode levantar a pretensão de serrespeitado como algo que tem sentido em si mesmo.

Volta-se Kant para a moral, após haverestabelecido as possibilidades da razão, seus limites, oque é passível de conhecimento e como se dá o processocognitivo.

Passa a ser seu desiderato a comprovação daexistência da lei moral, que é o parâmetro para ojulgamento da moralidade do agir humano. Volta-se, pois,em busca do esclarecimento do princípio supremo damoralidade.

Na obra Fundamentação da Metafísica dosCostumes Kant arreda a existência de duas razões,asseverando existir uma única razão com funçõesdiferenciadas21. Preleciona que possa existir um arrematepara uma crítica de uma razão pura prática, sendopossível a simultânea demonstração de sua integraçãocom a razão especulativa num só e comum princípio.

Faz a diferenciação entre os conhecimentosempíricos e racionais, para, ao final, questionar não sero caso de se criar uma Filosofia Moral absolutamente

107

depurada de todo o conhecimento empírico, devendoser uma investigação a priori que atenda ao racional eque seja deduzida da razão pura e não da experiência,que se conclui que na visão kantiana as condições deuniversalidade e necessidade da lei moral encontram-se no próprio sujeito, o que se deduz, outrossim, aíresidir a revolução copernicana na ética.

O princípio da moralidade será buscado, a priori,exclusivamente nos conceitos da razão pura e não nanatureza do homem, nem nas circunstâncias do mundoem que está inserido. Há de se acrescentar que o princípioda moralidade que Kant tem por objetivo determinar épertinente a todos o seres racionais, quer sejam homensou não. Conclui-se, portanto, que a investigação kantiananão depende do conhecimento da psicologia empírica,das regras de convivência social, ou da antropologia.

Em tal vereda, igualmente, tem-se o ser humanocomo horizonte, donde parte todo o pensamento e emrelação a quem tudo é pensado, nada obstante se possaafirmar que ao homem retorna, vez que é tomado comofim em si mesmo.

Dessa forma, diferentemente das éticas materiais,as quais partem de determinada concepção do homem,onde se procura definir o que é o Bem, vale dizer, a matériado Bem, a ética de Kant, por seu turno, é formal, já que nãose cuida de dizer que bem deve ser atingido, nem mesmo oque deve ser feito para atingir referido bem, mas sim comose deve proceder, como se deve agir, já que a ação resultada vontade e que apenas uma coisa há de ser consideradaboa por si mesma, a saber, a boa vontade22.

Importa que se diga que o que faz a vontade serboa não vem a ser o fim que se possa atingir, masexclusivamente o querer, isto é, a vontade em si mesmae considerada em si mesma, num verdadeiro agir pordever. Assim, há de se distinguir o agir conforme o devere o agir por dever, residindo o discrimen em se procedermotivado ou não por alguma inclinação.

Kant anatematiza qualquer liame entresensibilidade e razão, o que significa que não admitequalquer influência da sensibilidade, seja nocumprimento da lei, seja em sua origem, uma vez que talaceitar seria o mesmo que calcar a moral na experiência,enquanto só a razão pode servir de finco para a mesma.

É que no pensamento kantiano ato realizado pordever traz consigo seu valor moral, não exatamente nofim que com o mesmo se quer chegar, mas na máximadeterminante, o que faz concluir não depender darealidade do objeto da ação, e sim do princípio do querer23.

Vê-se na ação moral que o móvel da vontade é odever, enquanto o fundamento da moralidade reside norespeito à lei, definida por Kant24 como o princípioobjetivo, que tem valia para todo e qualquer ser racional,

o qual deve agir em conformidade exata com referidoprincípio, por ser um imperativo.

Com efeito, se o valor da ação moral não está noresultado que dela se espera, somente a lei poderádeterminar a vontade. Dessa forma, a lei nada mais é queo bem moral desprovido de qualquer liame com o queseja exterior à vontade, uma vez que nada a condiciona.

“Lei que deve ser universal, em que a minhamáxima se torne uma lei universal; lei que tendo suaorigem como um a priori deve valer para todo o serracional em geral.25”

Por conta da racionalidade humana, o indivíduo,ao mesmo tempo em que obedece às leis, temconsciência delas, tendo, outrossim, a vontade, a qual,não sendo perfeita, sujeita-se, quer à razão, quer àinclinação das sensibilidades. Em face de tal conflito,para sua determinação deve a vontade vir a serconstrangida, vez que a lei se lhe apresenta como umaobrigação, um dever.

Para Kant, a obrigação que é a representação dalei, é chamada de mandamento, enquanto a fórmula domandamento, a maneira como ele se exprime, é oimperativo.

Na seara da moralidade são denominados decategóricos, posto que não estão subordinados anenhum fim, ou qualquer condição, mas tão-somente àforma e ao princípio donde a ação se origina.

Referido imperativo categórico reside na fórmulaque prega se dever agir em conformidade com umamáxima tal, de tal forma que se queira que ela setransforme numa lei universal. Ou seja, deve-se agir detal sorte que a máxima da ação devesse se tornar, pelavontade do agente, em lei universal da natureza.

Pode-se afirmar, pois, que no pensamentokantiano, inexiste um fim exterior que o homem aspireatingir, mas, isto sim, o fim deve apresentar-se como fimem si mesmo. Com efeito, é o próprio Kant 26que afirmaque: “o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional,existe como fim em si mesmo, não só como meio para ouso arbitrário desta ou daquela vontade.”

O mais surge como valor de meio frente ao homem,que é o valor absoluto. Ou seja, tudo está a serviço dohomem, uma vez que é ele o fundamento do imperativocategórico.Daí se poder relembrar outra lição kantiana: “Agede tal maneira que uses a humanidade tanto na tua pessoacomo na de qualquer outro, sempre e simultaneamente comofim e nunca simplesmente como meio.”

Ora, sendo a humanidade fim em si mesma, postoque universal, não há como derivar da experiência, doque se conclui que a vontade de todo ser racional évontade legisladora universal. Vale dizer, o homem ficasujeito à lei que ele próprio cria. Assim, a vontade fica

108

não só submetida à lei, mas é, concomitantemente,legisladora em relação a esta lei moral, daí restandoestampado o princípio da autonomia da vontade, que,por sua vez, é o princípio supremo da moralidade e “édefinido como a ‘propriedade graças à qual ela é para simesma a sua lei (independentemente da natureza dosobjetos do bem querer) e que é fundamento da dignidadeda natureza humana e de toda natureza racional.”

Na visão kantiana é a condição de legisladoruniversal que nos torna pessoas, eivadas de dignidade,e detentoras de um fim em si mesmas, dando-nos ainserção enquanto membros de um reino de fins, o qualreúne todos os seres dotados de razão, sob o comandode leis comuns.

E arremata Fernando Ferreira dos Santos27: “Oconceito de reino dos fins nos faz rememorar que, napráxis, a razão não está submetida, como na teoria, àsensibilidade; ela está, ao contrário, a serviço de si mesma.Na práxis, pois, a razão se liberta da autoalienação dateoria; aquela possui primazia sobre esta. Com efeito, ‘amoralidade é a única condição que pode fazer de um serracional um fim em si mesmo, pois por ela lhe é possívelser membro legislador num reino dos fins’.

A título de conclusão, pode-se dizer que, paraKant, o homem, como vimos, é um fim em si mesmo e,por isso, tem valor absoluto, não podendo, deconseguinte, ser usado como instrumento para algo, e,justamente por isso tem dignidade, é pessoa.”

Não se pode deixar de admitir que tal conceitode dignidade da pessoa humana, como fim em si mesmo,não esteja enquadrado numa concepção liberal doEstado, como de fato está28.

Efetivamente toda a reflexão ética em Kantencontra eco na liberdade. Já que o homem pertence aomundo inteligível, não fica a depender das causasdeterminantes do mundo sensível e por tal razão é livre,e assim sendo tem autonomia e pode dar leis a si mesmo.

Todo o sistema da razão pura tem finco naliberdade, a qual há de ser compreendida comoindependência da lei da causalidade universal, sendo,negativamente, um desprendimento da natureza e desuas imposições.

Portanto, a grande finalidade do Estado seria ade definir a ordem e conseguir que a mesma sejacumprida, ao mesmo tempo propiciando ao indivíduolarga liberdade de iniciativa29.

Conclui-se, pois, que o estado, na visão de Kant,é um estado jurídico, como recepcionado peloindividualismo e liberalismo de sua época, e cujacaracterística seria a de instituir e conseguir manterordenamento jurídico que conseguisse contemporizara coexistência das liberdades externas30.

Assim é que um conceito para dignidade dapessoa humana em Kant, inserido em sua teoria liberal,implica em dar ênfase aos seus limites, em sua defesado individualismo, o qual há de ter prevalência em relaçãoà sociedade, caso haja conflito. Também não se podedeixar de admitir a existência de uma compreensãopanorâmica das funções do Estado.

E será exatamente esse individualismo que terápeso na definição dos direitos fundamentais, que seexternam, principalmente, pelos direitos da liberdade,inatos a cada pessoa, e por tal razão, de resistência ouoposição frente ao Estado.

Importa que se conclua que, ao se situar Kantcomo filósofo do liberalismo não se pode deixar-seinduzir à rejeição absoluta de sua teoria do homem comofim em si mesmo.

Basta que se contemple a máxima “age de talmaneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoacomo na de qualquer outro, sempre e simultaneamentecomo fim e nunca simplesmente como meio”, para seconcluir que ao reverso de reverberar uma adesão aoindividualismo burguês, propaga como ínsito doindivíduo a abertura para seus semelhantes31.

1.2.2. TEORIAS SOBRE O PRINCÍPIODA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANAVem a doutrina constitucional mais moderna

analisando o princípio constitucional da pessoa humanasob três óticas, a saber, o individualismo, otranspersonalismo e o personalismo.

Pelo viés da teoria do individualismo tem-se umavisão da dignidade humana com horizonte bastantelimitado, em consonância com o liberalismo, sendochamado, outrossim, de individualismo-burguês,voltando-se o Estado, preponderantemente, para adefesa das liberdades individuais32.

Já pela ótica da teoria do transpersonalismo tem-se a idéia de que a essência do homem não é algo abstratoe voltado para o indivíduo de forma isolada e estanque.Ao reverso, é o indivíduo um interagente das maisdiversas relações sociais. As concepções socialistas ecoletivistas se encontram sob tal diapasão.

Compreende, pois, o transpersonalismo que, nomomento em que se está realizando o bem comum, obem de todos, realiza-se, ipso facto, a salvaguarda dosdireitos e interesses individuais. Em caso de choqueentre os interesses de um indivíduo e os da coletividadedeve prevalecer este último. Abstrai-se, pois, o valorsupremo da pessoa humana, para consumar-se apreservação da dignidade da pessoa humana atravésdo coletivo33.

109

Há, pois, uma limitação da liberdade, a bem daigualdade, assumindo-se uma compreensão de seremos interesses individuais manifestos através dosinteresses da sociedade, havendo, portanto, umaprimazia destes sobre aqueles.

Já com espeque na teoria do personalismo háuma total rejeição, seja da visão individualista, seja dacoletivista. Incompatibiliza-se tal teoria com a idéia deque haja uma harmonia espontânea entre a sociedade eo indivíduo, bem como não concebe a subordinaçãoabsoluta do indivíduo à sociedade.

A partir de uma distinção entre o indivíduo e apessoa, tenta a teoria do personalismo encontrar umacontemporização entre os valores individuais e osvalores coletivos, pelo que, não se tem como standart aprevalência do indivíduo ou a supremacia do todo, maso exame em concreto de cada caso e circunstância34.

Nunca se deve olvidar, contudo, ser a pessoahumana a célula menor da sociedade, não podendo oEstado, nem qualquer outra instituição, desprezá-la.

Há de se considerar que a ótica da teoriapersonalista acaba por se contrapor a convivência emespontânea harmonia entre a sociedade e o indivíduo,onde ora prevalecem os interesses da sociedade sobreos do indivíduo, ora os do indivíduo sobre os dasociedade.

Quando se faz, pois, uma opção pela linhapersonalista, acaba por se estabelecer uma nítidadistinção entre o indivíduo e a pessoa, deixando-se deenaltecer o individualismo que tem como horizonte ohomem abstrato, em consonância com o pensamentodo liberalismo burguês, para se elevar a patamar maisalto o conceito de ser humano como peça fundamentaldo todo que é a sociedade, congregando a forma maislapidada do gênero, a saber, uma pessoa humana,individualmente considerada.

1.2.3. O DIREITO ALIENÍGENA E OPRINCÍPIO DA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA

É inegável que de uns tempos para cá oconstitucionalismo moderno passou a conviver,inseparavelmente, nos mais alargados ordenamentosjurídicos, com o princípio da dignidade da pessoahumana, o que, por via de conseqüência, espraiou-sepor cada ramo do direito dos respectivos mais váriosordenamentos jurídicos35.

Com efeito, vê-se da legislação espanhola queDe acordo como o art. 50.1.a) ET, as modificaçõessubstanciais das condições de trabalho, sejam coletivasou individuais, lícitas ou ilícitas, e independentementeda matéria à que afetem, “que redundem em prejuízo da

formação profissional ou em detrimento da dignidade”do trabalhador, constituem causa justa para a extinçãoindenizada do contrato de trabalho.

Em respeito ao direito do trabalhador à formaçãoprofissional que reconhece a CE, art. 35.1, e o ET, art.4.2.b), dada a ausência de uma obrigação legal geral deformação contínua ou permanente por parte da empresa,a aplicação do art. 50.I.a) costuma cingir-se à proteçãoda formação adquirida diante das modificações docontrato que transgridem os limites do poder de direção(art. 39 ET) ou do ius variandi (arts. 23.4 ET e 64 LCT),e assim a jurisprudência aprecia a existência do prejuízoquando a troca funcional produz a perda da própriaespecialização, supõe o pagamento ao trabalhador defunções que não são profissionalmente equivalentesentre si; ou constitui uma regressão profissional nãocausal nem temporal.

Entretanto, em algum caso os tribunais têmconfirmado a violação invocada dos direitos profissionaisregulados no art. 22 ET, que, embora externos ao contrato,obrigam o empresário a procurar que seu exercício sejacompatível com aquele, dentro dos limites impostos pelasnecessidades organizativas da empresa, Vasco 26 deFevereiro de 1991 (Colex, JL núm. 304/1991) e STS 9 deabril de 1990 (Art. 3432). SSTS 11 de março de 1991 (ALnúm. 36/1991. Marg. 868) e 15 de março de 1991 (Cales, JLnúm. 303/1991), e STSJ Madri 8 janeiro de 1991 (AL núm.18/1991, marg. 447). STSJ Madri 19 de fevereiro de 1991(AL núm. 31/1991, marg. 764) e SSTS 14 de maio e 31 dejaneiro de 1991 (Colex, JL núm. 588 e 454/1991), entremuitas outras. Casas baamonde, formação e estabilidadeno emprego...op. cit., p. 7, como é o caso da STSJ Galícia10 de abril de 1991, onde a modificação horária impedia otrabalhador de realizar a atividade de apostolado, assimcomo se matricular em cursos de Teologia; ou o da STSJCatalunha 22 de julho de 1991, no que a supressãounilateral do horário flexível impossibilitava ao trabalhadorseguir assistindo aos cursos de Diplomação emInformática.

Uma modificação substancial atenta contra adignidade do trabalhador [art. 4.2. e) ET], constitui-se“uma ofensa a sua honorabilidade e ao valor que de simesmo tenha, ou antes, aos demais logre”; “uma notóriadeterioração do prestígio profissional, trabalhista, sociale econômico”; não se recomenda ao trabalhadoratividades nenhuma depois da modificação implantada,“e no que é claramente ofensivo receber um salário semtrabalhar e sem que isto exista uma razoável justificação”,ou a atividade designada constitui uma “discriminaçãohumilhante”.

Trata-se, pois, de um critério ambíguo, queintroduz uma considerável dose de subjetividade paraa determinação da sua presença, embora precisamenteisso é o que permite a sua utilização diante das situações

110

que, objetivamente, não suporiam um atentado contra adignidade do trabalhador, como é o caso da atribuiçãode funções de inferior categoria. E no que nenhumtrabalho é em si mesmo degradante ou humilhante.

A diferença fundamental entre a causa previstano art. 50. I. a) e a dos arts. 41.3 e 40.2, fundamenta-seem que a modificação substancial, por prejudicargravemente os direitos trabalhistas do trabalhador àformação profissional e/ou à dignidade, não ésimplesmente lesiva, porém constitui um incumprimentograve das obrigações contratuais do empresário, peloque é a presença deste cumprimento, o elementodelimitador da aplicação desses mandatos. 36

Dispensável dizer que a partir de tal inserçãoprotuberou uma nova forma de se encarar a relaçãosociopolítica baseada no sistema jurídico. Daí para frenteo princípio constitucional da dignidade humana, nospaíses que efetivamente o adotaram em seusordenamentos, passou a ser o ponto de partida e dechegada do Direito.

Nosso constituinte, ao adotar o princípio dadignidade humana, seguiu a trilha do constituintealemão de 1959, o qual, no Título I – Dos DireitosFundamentais – artigo primeiro, sobre a proteção dadignidade do homem, estabelece da seguinte forma:

“(1) A dignidade do homem é intangível.Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poderpúblico.

(2) O povo alemão reconhece, portanto, osdireitos invioláveis do homem como fundamentos dequalquer comunidade humana, da paz e da justiça nomundo.

(3) Os direitos fundamentais a seguirdiscriminados constituem direito diretamente aplicávelaos Poderes legislativo, executivo e judiciário.”

Na Constituição Hispânica de dezembro de 1978vê-se que restou igualmente estabelecido que adignidade da pessoa, os direitos invioláveis que lhesão inerentes, o livre desenvolvimento de suapersonalidade, o respeito à lei e ao direito dos outrossão fundamentos de ordem política e paz social.

A Constituição Lusitana, de abril de 1976,posteriormente reformada em 1982 e 1989, definePortugal como ¨uma República soberana, baseada nadignidade da pessoa humana e na vontade popular eempenhada na construção de uma sociedade livre, justae solidária¨

Também se vê referência à expressão dignidadehumana, logo no intróito, nas Cartas Políticas, daVenezuela, do Peru, da Bulgária, da Irlanda e da Índia, eno corpo das Constituições da Colômbia, de Cabo Verde,da Grécia e da China.

A Constituição Alemã elevou a proteção àdignidade humana a patamar máximo, ao estabelecê-lacomo direito absoluto.

Já na Carta Magna do país belga, maisespecificamente em seu artigo 23, restou consagrado odireito do cidadão de levar uma vida em conformidadecom a dignidade humana, configurando-se verdadeirodireito autônomo. Também tal Carta Política da Bélgicaassevera que referida dignidade é um direito objetivo aser perseguido pelo legislador no momento em que elevier a erigir outros direitos.

Extrai-se de tal texto que o direito de levar umavida em conformidade com a dignidade humana deveráser, a curto espaço de tempo, o justificador de todos osoutros direitos.

Assim é que o Conselho Europeu de Luxemburgolembrou, em 29 de junho de 1991, que a promoção dosdireitos econômicos, sociais e culturais, como aquelados direitos civis e políticos, e bem como aquela dorespeito às liberdades religiosas e de culto, são de umaimportância fundamental para a plena realização dadignidade humana e para as aspirações legítimas detodo indivíduo.

O fato é que é de entendimento comum dosconstitucionalistas europeus de nomeada que adignidade humana funcionaria como o alfa-ômega dosistema constitucional de proteção das liberdades.

E não se diga que tal pensamento seja tão recente,uma vez que do debruço sobre os prolegômenos daDeclaração Universal dos Direitos do Homem depara-se com a previsão de que, o reconhecimento dadignidade, ínsita a todos os componentes da famíliahumana e de seus direitos inafastáveis, enseja ofundamento da liberdade, da justiça e da paz mundial. Éde se lembrar que no mesmo texto contempla-se aassertiva de que todos os seres humanos nascem livrese são iguais em dignidade e em direitos.

Congrega, pois, a dignidade humana, o respeitoque merece o homem, daí não haver que se reclamar pordignidade humana, muito menos negociá-la. Há,portanto, uma natural e absoluta imposição dadignidade humana, com o que tão –somente a vidapoderá ser digna de ser vivida37.

Sendo, pois, o primeiro dos fundamentos de umaCarta Política a preservação da dignidade da pessoahumana é de se concluir que a plêiade de direitosfundamentais erigidos numa carta constitucional nãoexterna uma postura de concessão voluntarista epositivista do legislador constituinte, como se fosseuma simples graça do príncipe, uma concessão do poderestatal, mas ao reverso, estampa a ratificação de umconjunto de direitos intangíveis e inalienáveis,anteriores mesmo ao próprio estado, aos quais este está

111

jungido e tem a obrigação de respeitar, direitos que seligam e nascem da própria dignidade da pessoa humana,externando uma faceta intocável dessa dignidade38.

Destarte, ao se reconhecer o princípio dadignidade da pessoa humana como fundamento doestado desnuda-se o pressuposto antropológicoessencial em que se escoram e donde surgem os direitosfundamentais, também chamados de direitos humanos.

É de se afirmar que mesmo que não consteexplicitamente em Carta Política a alusão ao princípio dadignidade da pessoa humana, nem por tal razão não háde preponderar o respeito e a primazia da referidadignidade no atual momento histórico em que nosenquadramos.

E em todo e qualquer sistema que erija direitosfundamentais, por via de conseqüência, não há comonão estar presente, ainda que de forma indireta eimplícita, a busca da preservação da dignidade dohomem, e, conseqüentemente, evidencia-se que talordenamento adota, inexoravelmente, o princípio dadignidade da pessoa humana39.

1.2.4. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA NO DIREITOBRASILEIRO Embora se tenha visto que desde a Declaração

Universal dos Direitos do Homem já se apregoava orespeito à dignidade humana é certo que tem sido nasConstituições mais recentes que relevo e mesmo atémenção explícita ao princípio em baila têm sidoobservados.

Assim é que, no sentido que de último vem sendoassimilado, é recente o louvor mais expressivo aoprincípio da dignidade da pessoa humana, encontrandotal princípio fundamento na integridade e inviolabilidadeda pessoa humana, contemplada numa ótica maiselevada, que transcende a compreensão restrita de umser aquinhoado com um físico40.

É de se admitir, pois, que doutrina ejurisprudência não têm se dedicado à matéria naproporção de sua importância, o que é facilmenteperceptível, seja por um vislumbre nas publicaçõesrestritas a respeito do referido princípio, seja por contade um panorama na jurisprudência de nossos pretórios.

Oxalá mude a curto prazo tal cenário.Da contemplação de nossa Constituição Federal

vê-se que foram seguidos os novos ventos doconstitucionalismo moderno, uma vez que restouconsignado como um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil a dignidade humana, que tomou afeição de elemento conformador do Estado Democrático.

Efetivamente, já no art 1o do Texto Maior tem-se:

“Art. 1o A República Federativa do Brasil,

formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-seem Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos:

(...)

III- a dignidade da pessoa humana;

(...)”.

É de se concluir que dar fundamento ao Estadona dignidade da pessoa humana patenteia oreconhecimento do valor do homem enquanto ser livre,ao mesmo tempo em que o próprio Estado reconheceter suas pilastras na observância do princípio em bailaem favor do ser humano, abrangendo tal princípio nãosomente os direitos individuais, mas os direitos outros,de natureza econômica, social e cultural.

Assim, o fato de a Constituição Federal haverasseverado que um dos fins do Estado Democrático é adignidade da pessoa humana não só implica noreconhecimento da liberdade, mas também na garantia,a ser propiciada pelo próprio estado, de condiçõesmínimas de existência à pessoa humana, o que deve serobservado pela ordem econômica, de tal sorte que sejamespancadas extremas desigualdades que venham aocorrer no seio da sociedade, cujo Texto Maioranatematiza o desrespeito à dignidade do homem41.

É, pois, bastante profunda a idéia de dignidadehumana, remontando aos mais basilares direitos, acomeçar pelo próprio direito à vida.

Há de se dizer que a dignidade da pessoahumana, como insculpida em nossa Carta Política, é umareferência constitucional unificadora de todos os direitosfundamentais, devendo, por tal razão, seu conteúdo sercompreendido com caudalosa valoração que encare seusentido normativo-constitucional, afastando-se, tantoquanto possível, uma noção superficial da essência dopróprio homem, de tal sorte que se arrede qualquer idéiaapriorística do homem, sendo inaceitável que seestabeleça um reducionismo do verdadeiro sentido dadignidade humana à restrita defesa dos direitostradicionais, deixando-se de lado os direitos sociais, ousimplesmente fazer menção a tal princípio tão-somentepara edificar a teoria do núcleo da personalidadeindividual, olvidando quando a questão for a garantiadas bases do existir do homem42.

É indispensável, pois, para a harmonização detal desiderato constitucional, que a ordem econômicatenha por escopo a propiciação a todos de uma vidadigna, bem como possa a ordem social corroborar para

112

a implementação de uma justiça social, a educação, porsua vez, vir a dar lugar ao pleno desenvolvimento dapessoa humana, bem como o necessário embasamentopara que venha a exercer a cidadania, tudo não comvagos enunciados, mas, isto sim, como delimitadores enorteadores do conteúdo da norma eficaz da dignidadeda pessoa humana.

Vê-se, pois, que ao elencar o Texto Maior oprincípio da dignidade da pessoa humana, escora paraos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, efundamento do Estado Democrático de Direito, não quisexternar mera declaração de princípios, mas que talprincípio fosse fonte produtora de efeitos jurídicos nainterpretação e na aplicação das leis e dos outrosprincípios constitucionais43.

Assim, tem-se que a pessoa humana é um mínimointangível a ser protegido por todo ordenamento jurídico,tendo o princípio da dignidade da pessoa humana umcaráter absoluto, posto que, mesmo que emdeterminadas situações se faça a opção pelo valor dacoletividade, tal escolha não deverá, tanto quantopossível, ferir ou sacrificar o valor humano44.

O esperado é que se possa encontrar o ponto deequilíbrio quando a empreitada for a de escolher entre aprevalência dos interesses do indivíduo ou do interessesocial. É este o desafio para a filosofia prática e a política,qual seja, desvendar onde se encontra a plena harmoniae o equilíbrio entre o resguardo dos direitos e interessesdo indivíduo e a preservação dos direitos e interessesda sociedade.

A propósito é a já mencionada teoria dopersonalismo, que, ao contrário das demais, quais sejam,a do individualismo e a do transpersonalismo, procuracontemporizar os interesses do indivíduo e dasociedade, almejando alcançar o ponto de equilíbrio,para o que evita as absolutizações. É, portanto, aconstante busca do que toca o indivíduo e do que tocao todo. Há, pois, com tal postura mediadora, umreconhecimento de que a harmonia da ordem social como interesse de cada indivíduo reside no valor que sepresta à pessoa humana45.

O norte há de ser aquele que indica para a posturade que o indivíduo deve ceder lugar ao todo até omomento em que não venha a ser escoriado o valor dapessoa humana, a saber, a plenitude do homemenquanto homem, posto que, sempre que se aspirarolvidar a esfera da personalidade, estar-se-á aberto paraa consumação de conduta arbitrária.

Destarte, o princípio da dignidade da pessoahumana assegura um mínimo necessário ao homem tãosó pelo fato de ele congregar a natureza humana, sendotodos os seres humanos contemplados de idêntica

dignidade, tendo, portanto, direito de levar uma vidadigna de seres humanos.

É da perfeita compreensão do sentido dedignidade humana que o intérprete poderá detectar aexistência de normas ou atos infraconstitucionais quenão se coadunam com a escolha do constituinte derespeito ao ser humano.

Conclui-se, pois, que o comentado princípio dadignidade da pessoa humana tem relevante papel naestrutura constitucional como fonte jurídico-positivados direitos fundamentais, dando unidade e coerênciaao conjunto dos mencionados direitos fundamentais.

Há, portanto, uma especificação e densificaçãodo princípio fundamental da dignidade da pessoahumana no elenco de direitos e garantias fundamentaisinsculpidos no título II da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, quer se contemplem os direitosindividuais e coletivos, quer se abebere dos direitossociais ou dos direitos políticos, reside nos direitosfundamentais a concretização do elevado princípio dadignidade da pessoa humana.

Como visto do pensamento de Kant, é o sujeitoo primeiro, o centro do conhecimento, vale dizer, acondição necessária e suficiente de possibilidade deexistência e do sentido do conhecimento, sendoinconcebível conhecimento e ação sem a ação dasubjetividade.

Contudo, o sujeito transcendental de Kant, ouseja, a consciência enquanto tal entendida como razãouniversal, nada mais é que uma simples estrutura vazia,a qual, desvinculada da sensibilidade, impedida fica deconhecer. Daí se concluir que o pensamento édependente da sensibilidade, ou na expressão deManfredo de Oliveira, citado por Ferreira dos Santos46,“pode-se dizer que a teoria é para Kant, a dimensão daautoalienação da razão.”

Via de conseqüência, tão-somente porintermédio da práxis a razão conseguirá desvencilhar-se dos grilhões da autoalienação na teoria, uma vezque, como o domínio da prática, a razão restará a serviçode si mesma. Verifica-se, portanto, que para Kant háuma prevalência da razão prática sobre a razão teórica.A libertação do homem e a plena implementação dacondição de um ser livre residiriam na moralidade. Tem-se, pois, que a ação livre é uma ação por finalidade enão por mera causalidade. Por força da práxis pertenceo homem ao reino dos fins, daí ser a pessoa humana umser eivado de dignidade própria.

A dignidade humana residiria, dentre outras, nofato de ele homem, por conta dessa dignidade especial,não poder servir de meio para os outros, mas, aocontrário, é fim em si mesmo. É o que literalmente diz

113

Kant47, em sua obra Fundamentação da Metafísica dosCostumes: “o homem, e, duma maneira geral, todo serracional, existe como fim em si mesmo, não só comomeio para uso arbitrário desta ou daquela vontade.”

Deduz-se, portanto, que devendo o indivíduoagir de tal forma que sua ação venha a se tornar leiuniversal, sua humanidade há de ser usada, tanto emrelação à pessoa do agente como de qualquer outro,sempre como fim e nunca tão-somente como meio.

Vale dizer, pois, que cada homem é fim em simesmo. Ao asseverar a Carta Política que a dignidadeda pessoa humana é fundamento da RepúblicaFederativa do Brasil vem de imediato a conclusão que oestado existe em função e para o bem das pessoas, enão o contrário. E aqui se entenda que não só o estadodeva existir em função das pessoas, mas, outrossim, opróprio Direito tem igualmente tal desiderato deexistência em prol do homem48.

O fim buscado, pois, é a dignidade, a dignidadedo homem. Há, pois, de se reconhecer na juridicidadeda norma esse escopo de propiciação da dignidadehumana. Tal não sendo reconhecido é de se admitir quetal norma é ilegítima.

Na própria disposição constitucional se vê queobrou com acerto o constituinte ao por o capítulo dosdireitos fundamentais antes da organização do estado.

Daí que toda qualquer ação do estado há de sermensurada sob o cajado da constatação ou não de quecada pessoa foi tomada como fim em si mesmo, ousomente como instrumento e meio para outros objetivos,cuidado que tem sentido para viabilizar a ação em termosde constitucionalidade, posto que escoriada não poderáser a dignidade humana.

É de se considerar, outrossim, que o mencionadorespeito à dignidade humana, focalizado pela idéia dedemocracia, implica numa forma diferenciada de seenxergar o que venha a ser liberdade, justiça, igualdadee segurança, vislumbre que jamais poderá olvidar acondição humana de meio e nunca de objeto para aimplementação de tais valores, sendo, ao reverso, o serhumano, escorado em sua dignidade, o própriodestinatário de tais aspiradas conquistas49.

Também deve ser considerado que a dignidadedimensiona a racionalidade jurídica, tendo oconhecimento jurídico, como objeto imediato, adignidade humana cristalizada na ordem normativa.

O só fato de se considerar o homem como fim emsi e que a existência do estado seria em função do homemnão implica, ipso facto, numa ótica individualista dadignidade da pessoa humana, vale dizer, que o estadonão possuiria um fim próprio. Entretanto, seu fimcoincide com os fins multifários de todos os

indivíduos50. Da mesma sorte a consideração doindivíduo como fim em si mesmo, com direitosfundamentais e anteriores ao estado não implica que,frente a um conflito entre o indivíduo e o estado semprese dê prevalência ao indivíduo.

Assim é que, ao se adotar uma concepçãopersonalista, não se pode fechar os olhos à necessidadede uma coexistência de harmonia entre indivíduos e asociedade, não sendo de se esperar que sempre osinteresses dos indivíduos prevaleçam sobre osinteresses da sociedade, nem muito menos que osinteresses da sociedade sempre prevaleçam sobre osinteresses dos indivíduos.

Ao reverso, o esperado é a contemporizaçãoentre os valores individuais e os valores coletivos,inexistindo um predomínio do interesse individual sobreo interesse coletivo, nem muito menos o predomínio dointeresse coletivo sobre o interesse individual.

Cada caso e cada circunstância há de propiciaruma postura diferenciada, a qual redundará, quer naabsoluta harmonização de ambos os interesses, querna prevalência de um sobre o outro.

Ao se adotar uma concepção personalista dedignidade humana há que ser feito um descrimine pessoae indivíduo. Não há, pois, com tal postura, uma intençãode exaltação do individualismo, do homem em abstrato, oque é próprio do liberalismo-burguês, mas, ao reverso, oque se procura elevar é a condição do ser humanoenxergado como parte imprescindível do todo que é asociedade, sendo, portanto, forma do mais alto gênero, asaber, uma pessoa no sentido mais amplo da palavra51.

Enquanto o homem abstrato congrega umaunidade em si mesma fechada, o ser humano é encaradocomo entidade aberta.

Dessa forma pode-se afirmar inexistir valor quesupere o do ser humano, daí que, em caso concreto, ovalor coletivo não deve ferir o valor da pessoa humana.É, pois, a pessoa, um minimum, o qual nem o estado,nem qualquer outra instituição pode ultrapassar. É lógicoque referido minimum deve ser apurado em cadasituação concreta na qual existir colisão entre interessesdiferenciados, não podendo, igualmente, ser olvidada arealidade histórica. É, pois, a pessoa, um conceitoaberto, e nunca fechado52.

Neste diapasão é a pessoa o valor último esupremo da democracia, que tem o condão dedimensionar e de humanizar. É, outrossim, a raizantropológica constitucionalmente estruturante doEstado de Direito, o que não passa necessariamentepor uma idéia fixista de dignidade da pessoa humana.Ao reverso, sendo a pessoa uma unidade aberta gerauma integração pragmática.

114

E arremata Fernando Ferreira dos Santos53:“Saliente-se, ainda, pelo caráter intersubjetivo dadignidade da pessoa humana, defendido por W.Maihofer, citado por Pérez Luño, na elaboração de seusignificado parte-se da situação básica(Grundsituation) do homem em sua relação com osdemais, isto é, da situação do ser com os outros(Mitsein), em lugar de fazê-lo em função do homemsingular encerrado em sua esfera individual (selbsein).O que, ressaltamos nós, tem particular importância nafixação, em caso de colisão de direitos fundamentais dedois indivíduos, do minimum invulnerável, além de,como destacou Pérez Luño, contribuir para oestabelecimento dos limites e alcance dos direitosfundamentais.

Relembre-se, neste momento, a decisão doTribunal Constitucional espanhol que, precisandojustamente o significado da primazia da dignidade dapessoa humana (art. 10.1 da Constituição espanhola),sublinhou que a dignidade há de permanecer inalterávelqualquer que seja a situação em que a pessoa seencontre, constituindo, em conseqüência, um minimuminvulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar.”

Pode-se, pois, admitir que a dignidade da pessoahumana é um princípio absoluto enquanto se finca nofato de a pessoa ser um minimum invulnerável, o qualtodo o estatuto deve assegurar, e mesmo que em casoconcreto venha a se fazer uma opção pelo interessecoletivo, tal ato de escolha nunca deverá ferir o valor dapessoa humana em jogo.

Ferreira dos Santos admite sua posiçãodistanciada de Robert Alexy, para a seguir obtemperar:“Distanciamo-nos, pois, do pensamento de RobertAlexy, que... rejeita radicalmente, a existência deprincípios absolutos, chegando a afirmar que se os há,impõe-se modificar o conceito de princípio54.

Entendendo como princípio absoluto aquele que,em caso de colisão, tem que preceder a todos osprincípios, Robert Alexy adverte que se poderia pensarque o art. 1º, par. 1o, da Lei Fundamental alemã traz umprincípio absoluto. No entanto, diz ele, tal impressãoreside no fato de que a norma da dignidade da pessoahumana é tratada em regra, e, em parte como princípio.Absoluto, então, não é o princípio, mas a regra. Noentanto, não especifica quando a norma da dignidadeda pessoa humana é uma regra e quando é um princípio.O que nos leva a levantar, pelo menos, uma objeção: sea distinção entre regras e princípio é de natureza lógica,como pode uma mesma norma ser em um momento umprincípio e, em outro, uma regra55 ?

Exemplificando o seu pensamento, acrescentaque os princípios podem referir-se a bens coletivos oua direitos individuais. Ora, diz ele, se um princípio serefere a bens coletivos e é absoluto, as normas de direito

fundamental não podem fixar-lhe nenhum limite,inexistindo, em conseqüência, direitos fundamentais.Se, de outro lado, um princípio absoluto se refere adireitos individuais, a ausência de balizas jurídicasconduzirá, em caso de colisão, a uma contradição, poistodos os direitos dos indivíduos fundamentados porum princípio terão que ceder frente ao direito de outroindivíduo fundamentado pelo mesmo ou outro princípio.

Vê-se, portanto, que o emprego da dicotomia doautor alemão citado por Ferreira Santos fica inseridonas concepções individualista e transpersonalista dadignidade da pessoa humana, das quais diz o autornacional discordar.

É de se relembrar que na concepção personalistanão existe, a princípio, prevalência do indivíduo sobreo todo ou vice-versa. Busca-se a solução caso a caso,em conformidade com as circunstâncias, podendo-seora dar prevalência de um sobre o outro, ora chegar-sea uma contemporização. Pode-se dizer ser tal princípioum mandado de otimização. Ora, sendo a pessoa humanaum minimum intangível, o fato de se optar, em certacircunstância, pelo valor coletivo jamais poderá ferir ousacrificar o valor da pessoa. É em tal sentido que ele seapresenta como um princípio absoluto.

A doutrina reconhece duas dimensõesconstitutivas na dignidade da pessoa humana, a saber,uma negativa e outra positiva. A negativa é a que impedeque a pessoa venha a ser objeto de humilhações ouofensas. E exemplifica Ferreira dos Santos56: “Daí onosso texto constitucional dispor, coerentemente, que“ninguém será submetido a tortura nem a tratamentodesumano ou degradante”(art. 5o, III, CF) Com efeito,“a dignidade – ensina Jorge Miranda – pressupõe aautonomia vital da pessoa, a sua autodeterminaçãorelativamente ao Estado, às demais entidades públicase às outras pessoas”.

No pensar de Canotilho57 impõe-se “a afirmaçãoda integridade física e espiritual do homem comodimensão irrenunciável da sua individualidadeautonomamente responsável; a garantia da identidadee integridade da pessoa através do livredesenvolvimento da personalidade; a libertação da“angústia da existência” da pessoa mediantemecanismos de sociabilidade, dentre os quais se incluema possibilidade de trabalho e a garantia de condiçõesexistenciais mínimas.”

Afonso da Silva, citado por Ferreira dosSantos58, conclui ser inaceitável “um sistema deprofundas desigualdades, uma ordem econômica em queinumeráveis homens e mulheres são torturados pelafome, inúmeras crianças vivem na inanição, a ponto demilhares delas morrerem em tenra idade... Aliás, a nossaConstituição, em seu art. 170, caput, dispõe,expressamente, que “a ordem econômica, fundada na

115

valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna...”

E após tal citação vale-se da Encíclica Gaudiumet Spes para lembrar que escoria a dignidade da pessoahumana “tudo quanto se opõe à vida, como seja toda aespécie de homicídio, genocídio, aborto, eutanásia esuicídio voluntário; tudo o que viola a integridade dapessoa humana, como as mutilações, os tormentoscorporais e mentais e as tentativas para violentar aspróprias consciências; (...) as condições de vida infra-humanas, as prisões arbitrárias, as deportações, aescravidão, a prostituição, o comércio de mulheres ejovens; e também as condições degradantes detrabalho, em que operários são tratados como merosinstrumentos de lucro e não como pessoas livres eresponsáveis.59”

Lembrada a dimensão negativa da dignidade dapessoa humana, tem-se que sua feição positivasubentende o pleno desenvolvimento de cada pessoa,o qual se dá pelo reconhecimento da totalautodisponibilidade, sem que existam interferênciasexternas, bem como pressupõe a autodeterminaçãosurgida da livre projeção histórica da razão do homem,o qual não nasce com uma predeterminação da natureza.

Daí estarem no corpo constitucional, enquantoobjetivos fundamentais da República Federativa doBrasil, a erradicação da pobreza, da marginalização e aredução das desigualdades sociais e regionais, bemcomo a promoção do bem de todos, como se vê no art3o, III e IV da Carta Política.

1.2.5. A INTERPRETAÇÃO DOSDIREITOS FUNDAMENTAISATRAVÉS DO PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOAHUMANAPelo que até então se desenvolveu não fica de

difícil conclusão que a atual Carta Magna deu aoprincípio da dignidade da pessoa humana a compleiçãode núcleo essencial dos direitos fundamentais, sendopor conta daquele princípio que estes direitosfundamentais se dispuseram da forma constante notexto constitucional.

Tendo tal estrutura de núcleo fundamental, emhipótese algum poderá vir a ser escoriado, uma vez quecongrega o verdadeiro coração do direito, o qual, umavez destruído, o direito deixaria de existir60.

Posto que referida postura de núcleo essencialestá atrelada a toda idéia de direitos fundamentais,incompatíveis seriam todas e quaisquer construçõesconstitucionais que fossem de encontro a direitosubjetivo individual, o que aconteceria caso fosse

adotada a prisão perpétua ou a pena de morte, duassanções que se chocariam com os direitos à liberdade eà vida, os quais, por suas vezes, têm escora no princípioda dignidade humana61.

Assim como temos a forma de hermenêuticaconstitucional de interpretação conforme a constituição,podemos afunilar tal maneira de interpretar a normaconstitucional e em determinadas situações fazer umainterpretação conforme os direitos fundamentaisconstitucionalmente garantidos, os quais se escudamem valores e princípios constitucionais, de tal sorte quemencionados direitos fundamentais conformem adecisão de qualquer instância judicial, observando,assim, o sistema jurídico hierárquico-axiológico.

É de se notar que tal interpretação conforme osprincípios constitucionais, mormente o da dignidadeda pessoa humana, se prestam a corroborar para ochamado ativismo judicial, que em nada mais consistesenão no comprometimento do Poder Judiciário com aconstrução política do desenvolvimento social62.

É consenso hodierno que o Judiciário já não maispode ser um mero executor de funções jurídicas, técnicase secundárias, mas, ao reverso, há de ser um inovadorda ordem jurídica e social, exercendo papel ativo, eivandosuas decisões de efeitos notoriamente políticos.

Deduz-se, portanto, que o aqui examinadoprincípio da dignidade da pessoa humana há de serobservado tanto pelos administradores públicos,enquanto gestores da coisa pública, quanto peloslegisladores na confecção do corpo normativo, bem assimpelo aplicador da lei no exercício da função jurisdicional,haja vista que nenhum dos membros do Executivo, doLegislativo ou do Judiciário tem autorização da CartaMagna para fechar os olhos ao princípio que dignifica apessoa humana, residindo neste um dos espeques doEstado Social e Democrático de Direito.

Não é de difícil dedução, pois, que o magistradoou administrador que, efetivamente comprometidos coma obrigação a eles imanente de realizar os fins do estado,regulem suas decisões com base no princípio dadignidade da pessoa humana, estão dando cumprimentoao valor maior da justiça social, de realização tãoalmejada pela Constituição Federal.

Da mesma sorte, a função legiferativa não estaria,em absoluto, descomprometida com a implementaçãode tal elevado princípio desde que aberta para ouvir osmais legítimos anseios da sociedade.

Uma vez verdadeiramente observado pelosagentes políticos o princípio da dignidade da pessoahumana como amálgama dos direitos fundamentaisinsertos na Carta Política, esta se transformará em forçaativa, com o condão de instalar a paz e a harmonia social,buscas maiores do direito.

116

Conclui-se, pois, ser o princípio da dignidade dapessoa humana a fonte jurídico-positiva dos direitosfundamentais, fonte de natureza ética, propiciandounidade de sentido, valor e concordância prática aosistema dos direitos fundamentais, valor básico efundamentador dos direitos humanos, sendo referidosdireitos fundamentais a expressão mais imediata dadignidade humana.

Por tal razão tem-se que os direitos fundamentaissão a centralidade dentro do sistema constitucional,apresentando não só um caráter subjetivo, mas tambémuma função estruturante, sendo condição indispensávelpara o pleno estabelecimento do estado democráticode direito.

E lembra Ferreira Santos63: “Daí, outrossim, afundamentalidade destes direitos, tanto formal comomaterial. Ou seja, as normas de direito fundamentalocupam o grau superior da ordem jurídica; estãosubmetidas a processos dificultosos de revisão;vinculam imediatamente os poderes públicos; significama abertura a outros direitos fundamentais.”

No mesmo diapasão há de se compreender oporquê de o constituinte haver estabelecido a vedaçãode deliberação de proposta de emenda que pretendaabolir os direitos e garantias individuais, como se vê noparágrafo 4o, IV, do art. 60 da CF, bem assim a nãoexclusão de outros direitos decorrentes do regime e dosprincípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratadosinternacionais de que faça parte a República Federativado Brasil, como se assenta nos parágrafos 1o e 2o do art5o da Carta Política Brasileira.

Destarte, toda e qualquer interpretação dospreceitos constitucionais e legais deverá ser feita comespeque nas normas constitucionais que elevam osdireitos fundamentais.

Ferreira Santos64, arrematando com Canotilho ePerez Luño, obtempera: “Com razão, Canotilho fala “quea interpretação da Constituição pré-compreende umateoria dos direitos fundamentais”. E, nas palavras dePerez Luño, “para cumplir sus funciones los derechosfundamentales están dotados de una especial fuerzaexpansiva, o sea, de una capacidad de proyectarse, através de los consiguientes métodos o técnicas, a lainterpretación de todas las normas ‘del ordenamientojurídico. Así, nuestro Tribunal Constitucional hareconocido, de forma expresiva, que los derechosfundamentales son el parámetro de conformidad con elcual deben ser interpretadas todas las normas quecomponen nuestro ordenamiento.”

1.2.6. DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E ISONOMIADe tudo o que acima se mencionou a respeito do

princípio constitucional da dignidade da pessoa humanaimpõe-se agora que se faça um cotejo em relação aoprincípio da isonomia.

Em que pese não se venha a tratar do referidoprincípio da igualdade na presente quadra, não há como,ainda que em lampejo, deixar de se realizar um exame daisonomia à luz da dignidade humana.

Ora, viu-se que o respeito à dignidade humana éa busca mais frenética da República Federativa do Brasil.E tal dignidade humana há de ser estendida a todo serhumano, enquanto pessoa.

A partir do momento em que a dignidade humanaé preservada para parte da população, que pode teracesso à alimentação, moradia, saúde, educação,segurança, previdência, transporte, dentre outros, e queoutra expressiva gama de pessoas da mesma nação ficatolhida de tal acesso, escoriou-se duplamente a CartaPolítica, a uma pelo fato de não se respeitar o princípioda dignidade humana em relação aos mencionadosrelegados, e a outra pelo fato de não se implementar aisonomia, vale dizer, ao se dispensar tratamentodiferenciado a alguns em relação a outros, todos,igualmente, pessoas, e, portanto detentoras do direitode preservação de suas dignidades de pessoas humanase do direito de tratamento isonômico.

Dessa forma, dignidade da pessoa humana eisonomia são princípios constitucionais que caminhampróximos, sendo que o primeiro antecede o segundo,vez que todo ser humano é credor de ver preservadasua dignidade e por tal razão, em relação a outro serhumano, há de merecer igual tratamento, pena de estarsendo diminuído em sua dignidade em relação ao queestá sendo beneficiado, e ao mesmo tempo estar sendovilipendiado em seu direito de usufruir, em situaçõesiguais, de tratamentos iguais.

Assim, é o princípio da isonomia umaconfirmação do princípio da dignidade da pessoahumana, posto que, se para A, enquanto indivíduo epessoa, há de ser preservada sua dignidade, B,igualmente indivíduo e pessoa há de merecer o mesmotratamento, pena de se olvidar, num primeiro plano adignidade com a qual B deve ser tratado, e num segundoplano restar ferido o princípio constitucional quedetermina que os iguais devem ser tratados igualmente.

Em situação prática, pois, em que se trata A deforma mais benéfica que B, sem nenhuma razão plausívelpara tanto, protuberam duas feridas ao espírito de nossaCarta Política, a saber, fere-se a dignidade humana

117

daquele que se vê em igualdade de condições que ooutro sendo prejudicado por razão injustificável, e fere-se o princípio da isonomia, que determina que os iguaishão de ser tratados igualmente, por uma única razão,qual seja, toda pessoa humana deve ser respeitada emsua dignidade, e o fato de ser passada para trás por talou qual razão é uma ferida de morte em sua dignidadehumana, vez que o prejudicado não é, em absoluto,menos humano e menos pessoa, a ponto de ter quetolerar o descrimine.

Assim, numa seqüência lógica, pode-se dizer queos valores que uma sociedade adota ao longo decaudaloso processo de sedimentação, ora maior, oranão tão elastecido para valores mais basilares, servemde pano de fundo para que venham à baila os princípios,que pairam acima das normas, externando o espírito doordenamento jurídico. Referidos princípios, na searaconstitucional, têm lugar de relevo na ConstituiçãoFederal, devendo ser o norte de aplicação do Direitopelo intérprete da lei. O princípio da dignidade humana,inegavelmente, desfruta de posição hierárquicaprivilegiada na Constituição Federal, sendo verdadeiroponto de partida para os demais princípios e via deconseqüência para as normas, vez que, preservando-seo ser humano em sua dignidade, tudo o mais é possível.

Daí que, ao nosso ver, o princípio da isonomia éuma ratificação do princípio da dignidade humana. Écomo se o constituinte afirmasse que sendo devida aobservância da dignidade humana para A, a partir do

momento que para B, que é igualmente uma pessoa,deixa de se dar, em certa circunstância, tratamento igualao que se dá à A, fere-se a dignidade humana de B, umavez que a própria idéia de generalidade da norma e doprincípio restou espancada, e por via de conseqüênciavilipendiou-se outro princípio conseqüente do princípioda dignidade humana, a saber, o princípio da isonomia.

Assim, há que se tratar igualmente A e B porqueambos são pessoas, e portanto detentoras de dignidadehumana. A partir do momento em que, em situaçãoidêntica, sem as exceções em que o estudo da isonomiapermite o descrimine, trata-se A de forma diferenciadaem relação a B, numa primeira ótica o que restoudepauperado foi a dignidade humana de B, posto que,não obstante ser pessoa humana, merecedora emidêntica forma que A do respeito a sua dignidade, foinesta escoriado ao ser passado para trás com oinjustificado privilégio que se deu à A, ocasião em quese feriu, outrossim, o princípio da isonomia.

Dessa forma, a cronologia seria: valor; princípiosconstitucionais; princípio da dignidade da pessoahumana; princípio da isonomia, se quisermos dar umaordem ao estudo a que nos propusemos.

Se a lei está em função do homem e a serviço daregulamentação de sua vida em sociedade, estar aserviço do homem é, num primeiro plano, preservar suadignidade enquanto ser humano, idéia da qual deverãopartir todos os demais regramentos que nortearão a vidado cidadão num estado democrático de direito.

118

1. ANDRADE, José Carlos Vieira: Os DireitosFundamentais na Constituição Portuguesa de1976, Coimbra: Almeida, 1987, p. 116.

2. Apud ANDRADE, José Carlos Vieira: Os DireitosFundamentais na Constituição Portuguesa de1976, Coimbra: Almeida, 1987, p. 116.






8. VAZ, Henrique C. de Lima: AntropologiaFilosófica. São Paulo: Loyola, 1993, p. 219.

9. REALE, Miguel: Questões de Direito Público. SãoPaulo: Saraiva, 1996, p. 4.

10. REALE, Miguel: Questões de Direito Público. SãoPaulo: Saraiva, 1996, p. 4.

11. CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia.São Paulo:Ática, 1995, p. 172.

12. KANT, Immanuel: Crítica da Razão Pura. SãoPaulo: Abril, 1993, p. 32.

13. SANTOS, Fernando Ferreira dos: PrincípioConstitucional da Dignidade da Pessoa Humana.São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999, p. 21.



16. OLIVEIRA, Manfredo A . de: Filosofia na Crise daModernidade. São Paulo: Loyola, 1992, p. 30.



19. BONAVIDES, Paulo: Do Estado Liberal ao EstadoSocial. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 93.

20. OLIVEIRA, Manfredo A. de: Filosofia na Crise daModernidade. São Paulo: Loyola, 1992, p. 19.

21. KANT, Immanuel: Fundamentação da Metafísicados Costumes. Tradução Paulo Quintela. Lisboa:Edições 70, s.d, p. 18.

22. BRITO, José Henrique Silveira de: Introdução àFundamentação da Metafísica dos Costumes, deI.Kant. Porto:Edições Contraponto, 1994, p. 25.



25. BRITO, José Henrique Silveira de: Introdução àFundamentação da Metafísica dos Costumes, deI.Kant. Porto: Edições Contraponto, 1994, p. 25.







32. REALE, Miguel: Filosofia do Direito. São Paulo:Saraiva, 1996, p. 277.



NOTAS

119

35. ROCHA, Carmem Lúcia Antunes Rocha: O Princípioda Dignidade da Pessoa Humana e a ExclusãoSocial. Interesse Público. N. 4, Porto Alegre:Notadez, 1998, pp. 23-48.

36. No original, na obra de Ana Maria de MiguelLorenzo, La Extinción Causal Del Contrato deTrabajo por Voluntad del Trabajador, EditorialCivitas S.A . Madri 1993. P. 66 / 67. De acuerdo conel art. 50.1. a) ET, las modificaciones sustancialesde las condiciones de trabajo, sean colectivas oindividuales, lícitas o ilícitas, e independientementede la materia a la que afecten, “que redunden enperjuicio de la formación profesional o enmenoscabo de la dignidad” del trabajador,constituyen causa justa para la extinciónindemnizada del contrato de trabajo.

Respecto al derecho del trabajador a la formaciónprofesional que reconoce la CE, art. 35.1, y el ET, art.4.2.b), dada la ausencia de una obligación legalgeneral de formación continua o permanente porparte de la empresa, la aplicación del art. 50. l. a)suele ceñirse a la protección de la formaciónadquirida frente a las modificaciones del contratoque transgreden los límites del poder de dirección(art. 39 ET) o del ius variandi (arts. 23.4 ET y 64LCT), y así la jurisprudencia aprecia la existencia delperjuicio cuando el cambio funcional produce lapérdida de la propia especialización; supone laasignación al trabajador de funciones que no sonprofesionalmente equivalentes entre si; o constituyeuna regresión profesional no causal ni temporal.

Sin embargo, en algún caso los tribunales hanconfirmado la violación invocada de los derechosprofesionales regulados en el art. 22 ET, que,aunque externos al contrato, obligan al empresarioa procurar que su ejercicio sea compatible con aquél,dentro de los límites impuestos por las necesidadesorganizativas de la empresa, Vasco 26 febrero 1991(Colex, JL núm. 304/1991) y STS 9 abril 1990 (Ar.3432). SSTS 11 marzo 1991 (AL núm. 36/1991. marg.868) y 15 marzo 1991 (Colex, JL núm. 303/1991), ySTSJ Madrid 8 enero 1991 (AL núm. 18/1991, marg.447). STSJ Madrid 19 febrero 1991 (AL núm. 31/1991, marg. 764) y SSTS 14 mayo y 31 enero 1991(Colex, JL núm. 588 y 454/1991), entre otras muchas.casas baamonde, Formación y estabilidad en elempleo... op. cit. p. 7. como es el caso de la STSJGalicia 10 abril 1991, donde la modificación horariaimpedía al trabajador realizar la labor de apostolado,así como matricularse en cursos de Teología; o elde la STSJ Cataluña 22 julio 1991, en el que lasupresión unilateral del horario flexibleimposibilitaba al trabajador seguir asistiendo a loscursos de Diplomado de Informática.

Una modificación sustancial atenta contra ladignidad del trabajador [art. 4.2. e) ET], si constituye“una ofensa a su honorabilidad y al valor que de simismo tenga o ante los demás logre”; “un notoriodeterioro del prestigio profesional, laboral, social yeconómico”; no se encomienda al trabajadoractividad alguna trae la modificación implantada, “ya que ofensivo es claramente recibir un salario sintrabajar y sin que en ello exista una razonablejustificación”, o la actividad encomendada constituyeuna “discriminación vejatoria”.

Se trata, pues, de un criterio ambiguo, que introduceuna considerable dosis de subjetividad para ladeterminación de su presencia, aunqueprecisamente eso es lo que permite su utilizaciónante situaciones que, objetivamente, no supondríanun atentado contra la dignidad del trabajador, comoes el caso de la asignación de funciones de inferiorcategoría, y a que ningún trabajo es en si mismodegradante o vejatorio.

La diferencia fundamental entre la causa previstaen el art. 50. l. a) y la de los arts. 41.3 y 40.2, estribaen que la modificación sustancial, por perjudicargravemente los derechos laborales del trabajador ala formación profesional y/o a la dignidad, no essimplemente lesiva, sino que constituye unincumplimiento grave de las obligacionescontractuales del empresario, por lo que es lapresencia de este incumplimiento el elementodelimitador de la aplicación de esos preceptos.

37. DELPERÉ, Francis: O Direito à Dignidade Humana.Direito Constitucional- Estudos em Homenagema Manoel Gonçalves Ferreira Filho. São Paulo:Dialética, 1999, pp.159-162.

38. COSTA, José Manuel M. Cardoso da. O Princípioda Dignidade da Pessoa Humana na Constituição ena Jurisprudência Constitucional Portuguesas.Direito Constitucional- Estudos em Homenagema Manoel Gonçalves Ferreira Filho. São Paulo:Dialética, 1999, pp. 191-199.

39. ROCHA, Carmem Lúcia Antunes Rocha: O Princípioda Dignidade da Pessoa Humana e a ExclusãoSocial. Interesse Público. N. 4, Porto Alegre:Notadez, 1998, pp. 23-48

40. ROCHA, Carmem Lúcia Antunes Rocha: O Princípioda Dignidade da Pessoa Humana e a ExclusãoSocial. Interesse Público. N. 4, Porto Alegre:Notadez, 1998, pp. 23-48.

41. CARVALHO, Kildare Gonçalves apud SANTOS,Fernando Ferreira dos: Princípio Constitucionalda Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo: CelsoBastos Editor, 1999, p.78.

120

42. CARVALHO, Kildare Gonçalves apud SANTOS,Fernando Ferreira dos: Princípio Constitucionalda Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo: CelsoBastos Editor, 1999, p. 79.

43. MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Licitações nasestatais em face da Ecn.19. Boletim de DireitoAdministrativo. N. 12, out/dez., São Paulo: NDJ,1998, p. 774.


45. FARIAS, Edílson: Colisão de Direitos. PortoAlegre: Fabris, p. 47.



48. FARIAS, Edílson: Colisão de Direitos. PortoAlegre: Fabris, p. 51.

49. GUERRA FILHO, Willis Santiago: Ensaios deTeoria Constitucional. Fortaleza: Ed.UniversidadeFederal do Ceará, 1989, p. 52.

50. BOBBIO, Norberto: Direito e Estado noPensamento de Immanuel Kant, Brasília: Ed.Universidade de Brasília, 1192, p. 133.


52. CANOTILHO, J.J.Gomes: Direito Constitucional.Coimbra: Coimbra Editora, 1994, pp. 362-363.


54. SANTOS, Fernando Ferreira dos: PrincípioConstitucional da Dignidade da Pessoa Humana.São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999, pp. 94-95.



57. CANOTILHO, J.J.Gomes: Direito Constitucional.Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 363.


59. Gaudim et Spes, p. 37.


61. CANOTILHO, J.J.Gomes: Direito Constitucional.Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 619.

62. PARMO, David Wilson de Abreu: InterpretaçãoTópica e Sistemática da Constituição.DOBROWULSKI, Sílvio, Org. A Constituição noMundo Globalizado. Florianópolis: Diploma Legal,1999, pp. 47-77.


64. SANTOS, Fernando Ferreira dos: PrincípioConstitucional da Dignidade da Pessoa Humana.São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999, pp. 98-99.

121

O §3º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL: UM RETROCESSO

PARA A PROTEÇÃO INTERNACIONALDOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •GEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDOMestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília; Doutorando em Relações Internacionais pela Universidadede Brasília; Professor Voluntário de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da Universidade deBrasília.

1. INTRODUÇÃODurante décadas, a doutrina que se preocupou

com temas ligados ao problema do relacionamento entreDireito Internacional e Direito Brasileiro vem ressaltandoa necessidade de as Constituições Brasileirasconsagrarem dispositivos que estabeleçam de maneiraclara o posicionamento hierárquico dos tratadosinternacionais no ordenamento jurídico interno.

Embora em vários processos constituintes játenha havido propostas consistentes a fim de sedisciplinar a estatura dos tratados ao menos em facedas leis internas, nenhuma das propostas chegou a bomtermo.1

A recente Reforma do Judiciário (EmendaConstitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004 –publicada em 31 de dezembro de 2004), ao acrescentarum §3º ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, trouxeuma resposta, ao menos em parte, para o problema. Portal dispositivo, ficou consagrado de maneira expressaque os tratados internacionais de direitos humanos,desde que aprovados por 3/5 tanto dos membros daCâmara dos Deputados como do Senado Federal, emdois turnos, se incorporam ao direito brasileiro comoemendas constitucionais.

O presente trabalho pretende demonstrar que,diferentemente do que boa parte dos círculos deoperadores jurídicos tem afirmado, a reforma dojudiciário, no aspecto referente à hierarquia dos tratadosde direitos humanos, representa um retrocesso sensível– do ponto de vista normativo – em comparação comaquilo que foi consagrado originalmente peloConstituinte de 1988.

O artigo é dividido em duas partes. Na primeira,será apresentado um breve panorama sobre o quadronormativo e jurisprudencial – especialmente do

Supremo Tribunal Federal – existente até antes doadvento da Emenda Constitucional 45/2004 a fim deregular o posicionamento hierárquico dos tratados dedireitos humanos no direito brasileiro. Na segunda parte,serão analisadas a inovação que o §3º do art. 5ºrepresentou e algumas de suas possíveis conseqüênciaspara o desenvolvimento de uma dogmática de proteçãodos direitos humanos que incorpore, no Brasil, asconquistas da proteção em nível internacional.

2. A HIERARQUIA DOSTRATADOS DE DIREITOSHUMANOS NO DIREITOBRASILEIRO ANTES DA EC45/2004

A Constituição Federal de 1988, em seu textooriginal, se referia diretamente ao direito internacionaldos direitos humanos pelo menos em três de seusdispositivos. O art. 4º, II, o art. 5º, §2º e o art. 7º do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias. Oprimeiro estabelece o princípio da prevalência dosdireitos humanos como norteador das relaçõesinternacionais do Brasil. O segundo dispõe que osdireitos fundamentais consagrados expressamente naCarta não excluem outros decorrentes, por exemplo, detratados internacionais. Por sua vez, o terceiro prescreveque a República Federativa do Brasil propugnará a fimde que seja criado um Tribunal Internacional de DireitosHumanos. Para os efeitos do presente artigo, o art. 5º,§2º, é o que mais interessa. Assim está ele redigido:

“Art. 5º (...):

(...)

122

§2º Os direitos e garantias expressos nestaConstituição não excluem outros decorrentes doregime e dos princípios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte”.

Nos primeiros anos da Constituição de 1988, oart. 5º, §2º, passou quase despercebido pela maior parteda doutrina e dos tribunais brasileiros. Algumas razõesparecem justificar tal inércia, dentre elas: 1) a novidadedo Texto de 1988 somente foi assimilada com o tempopela doutrina e pelos operadores jurídicos; 2) odispositivo exigia um certo esforço interpretativo, umavez que não representava uma cláusula explícita sobrehierarquia de tratados de direitos humanos e tambémporque, interpretado de maneira a favorecer os tratadosde direitos humanos na hierarquia das fontes do direitobrasileiro, significava uma ruptura expressiva notratamento histórico da questão do relacionamento entredireito internacional e direito brasileiro; 3) Quando aConstituição foi promulgada, o Brasil ainda vivia umGoverno de transição democrática e importantes tratadosde proteção ainda não haviam sido ratificados pelo Brasil,dentre eles a Convenção Americana de DireitosHumanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pactode Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; 4) existiauma sensação por parte dos operadores jurídicos emesmo da doutrina – o que acontece ainda nos dias dehoje – de que eram tantos os direitos consagrados noTexto de 1988 que os direitos localizados em instrumentosinternacionais seriam meramente reproduções do que jáhavia sido expressamente disposto no texto daConstituição, criando um sentimento de que a proteçãointernacional seria um tanto fútil; 5) A atuação da CorteInteramericana de Direitos Humanos ainda não era muitointensa, restringindo as possibilidades interpretativas daConvenção Americana de Direitos Humanos – que oBrasil não aceitou de pronto, logo que ratificou essetratado, em 1992, fazendo-o apenas dez anos após apromulgação da Constituição de 1988; 6) Eram raras asquestões levadas a tribunais que pusessem em diretoconfronto uma disposição contida num tratado de direitoshumanos e uma disposição da Constituição; 7) A própriafalta de treinamento dos operadores jurídicos em questõesrelativas ao Direito Internacional e, ainda mais, relativasao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Esse quadro começou a mudar de maneiramarcante após ter sido submetido ao Supremo TribunalFederal questões relativas principalmente àpossibilidade da prisão por dívidas no Brasil em face daConvenção Americana de Direitos Humanos e,posteriormente, do Pacto de Direitos Civis e Políticos.Nessa oportunidade, o STF pôde se defrontardiretamente com a questão de saber se a previsão contidano art. 5º, LXVII, da Constituição Brasileira, que proíbea prisão por dívidas, exceto ao devedor de obrigações

alimentícias e do depositário infiel, estava sintonizadacom a Convenção Americana e o Pacto de Direitos Civise Políticos que, respectivamente, em seus artigos 7º, 7 e11, somente permite a prisão por dívida no caso dedevedores de obrigações alimentícias e proíbe a prisãono caso de descumprimento de obrigação contratual.

Por ocasião o julgamento do HC 72.131, leadingcase na matéria, o Supremo Tribunal Federal assimdecidiu a questão.

“EMENTA: ‘Habeas corpus’. Alienaçãofiduciária em garantia. Prisão civil do devedorcomo depositário infiel.

- Sendo o devedor, na alienação fiduciária emgarantia, depositário necessário por força dedisposição legal que não desfigura essacaracterização, sua prisão civil, em caso deinfidelidade, se enquadra na ressalva contida naparte final do artigo 5º, LXVII, da Constituiçãode 1988.

- Nada interfere na questão do depositário infielem matéria de alienação fiduciária o disposto no§7º do artigo 7º da Convenção de San José daCosta Rica.

‘Habeas corpus’ indeferido, cassada a liminarconcedida”.

2

O julgamento do caso pelo Supremo TribunalFederal intensificou o debate sobre a estaturahierárquica dos tratados de direitos humanos. A partirdele foram se delineando com mais clareza as diferentesteses acerca do posicionamento hierárquico dostratados de direitos humanos no direito brasileiro, quepodem ser reduzidas a quatro: caráter legal, carátersupralegal, caráter constitucional e carátersupraconstitucional

2.1. O CARÁTER MERAMENTELEGAL DOS TRATADOS DEDIREITOS HUMANOS

Como se sabe, desde a década de 70 do séculopassado, o Supremo Tribunal Federal vem mantendo aposição – não obstante severas críticas por parte dealguns setores doutrinários – de que tratadosinternacionais se equiparam às leis internas. Ojulgamento do HC 72.131 não discrepou de talposicionamento. Não obstante a tese que ficouconsagrada no acórdão tenha vencido por apertadamaioria, os Ministros que dela divergiram o fizeram porargumentos que passavam ao largo da questão dahierarquia dos tratados de direitos humanos. Naoportunidade, apenas o Ministro Carlos Velloso chegoua afirmar que os tratados de direitos humanos,

123

diferentemente de outros tratados, deveriam serconsiderados como possuidores de estaturaconstitucional no direito brasileiro.

Os principais argumentos lançados na tesevencedora, pelos diferentes ministros que a sufragaram,poderiam assim ser resumidos: 1) o caráterconstitucional dos tratados de Diretos Humanosminimizaria a soberania brasileira; 2) sendo normasmeramente legais, é possível o controle deconstitucionalidade dos tratados de direitos humanos;3) tal como outros tratados internacionais, o critériopara solucionar antinomias entre normas de mesmopatamar (lei e tratado) seria o princípio lex posteriorderrogat priori; 4) o ordenamento jurídico brasileirosubordinaria o ordenamento internacional; 5) tratadosinternacionais não podem impedir o Parlamento delegislar; 5) tratados não implicam emendasconstitucionais; 6) Haveria em jogo um verdadeirodireito fundamental dos credores de dívidas oriundasde descumprimento de contratos de alienação fiduciáriaa sobrepor-se ao direito de os devedores de não seremsubmetidos à prisão civil.

A posição majoritária do STF encontrou algunsecos na doutrina, trazendo a conseqüência de que, comoos tratados de direitos humanos não possuiriam estaturaconstitucional, ainda seria possível a prisão civil dodepositário infiel.3

Com a posição do STF de que tratados de DireitoHumanos e leis encontrar-se-iam no mesmo patamar,vozes na doutrina e especialmente no STJ entenderam– dentro da lógica do julgado do Supremo – que asnormas contidas no Pacto de São José deveriamprevalecer sobre as normas infraconstitucionais, umavez que o instrumento convencional seria normaposterior e, de acordo como a jurisprudência daquelaCorte, o tratado posterior revoga a lei anterior. Portanto,as normas internas que disciplinam a prisão civil pordívida estariam revogadas com o advento do Pacto.

A questão foi novamente levada ao SupremoTribunal Federal que, por sua vez, reiterou, no RE206482,4 o posicionamento anterior, acrescentandonovos fundamentos: 1) os Tratados de DireitosHumanos seriam lei geral, não revogando as leisespeciais sobre prisão civil por dívida; 2) que no incisoLXVII a Constituição impõe a existência de prisão parao depositário infiel; 3) o art. 5o, §2o, não se aplica aostratados ratificados após a Constituição de 1988, poisum tratado não pode emendar a Constituição.

Alguns julgados do STJ passaram a adotar ainterpretação do Supremo Tribunal Federal, no sentidode considerar a legalidade da prisão civil do depositárioinfiel. Outros, todavia, continuam insistindo na tese deque, após o advento da Convenção Americana, estáexcluída do Direito Brasileiro a figura desta prisão civil.5

2.2. O CARÁTER SUPRALEGAL DOSTRATADOS DE DIREITOSHUMANOS

Tal posicionamento poderia basicamente serencontrado em voto que o Ministro Sepúlveda Pertence,em um julgamento posterior,6 proferiu. Na ocasião, oMinistro cogitou que os tratados de Direitos Humanospoderiam ser considerados como de caráter supralegal.Embora esta posição não seja bem fundamentada, oMinistro Pertence afirma que seriam supralegais ostratados de Direitos Humanos porque a Constituiçãoconsagra uma grande abertura ao Direito Internacionaldos Direitos Humanos. Considerar esses tratados comode nível legal esvaziaria o conteúdo do art. 5o, §2o. Nãoseriam de caráter constitucional, contudo, pois,baseando-se em Kelsen, afirma que a prevalência daordem jurídica internacional é uma questão extra-jurídica.O lugar dos tratados deveria ser buscado naConstituição de cada Estado. E, para o MinistroPertence, a Constituição Brasileira não concede primaziaaos tratados sobre ela mesma.

Para esta posição, somente os tratados deDireitos Humanos seriam supralegais. Os demaisgozariam do grau meramente legal.

2.3. O CARÁTER CONSTITUCIONALDOS TRATADOS DE DIREITOSHUMANOS

Três autores que advogam essa tese merecemser lembrados. No âmbito do Direito Internacional,Antônio Augusto Cançado Trindade e no âmbito doDireito Constitucional, Flávia Piovesan e Ingo Sarlet.

O papel de Cançado Trindade para a interpretaçãode que os tratados de direitos humanos teriam estaturaconstitucional é essencial, uma vez que foi ele quempropôs, perante a Assembléia Nacional Constituinte, o§2º do art. 5º7 Para ele, com vistas a consecução desoluções que ampliem a proteção do ser humano, deve-se desvencilhar da dicotomia entre monistas e dualistase buscar soluções que façam interagir normasconstitucionais e normas internacionais de proteção.Nesse sentido, o parâmetro para saber se se deve aplicara norma doméstica ou internacional não é o de um conceitoapriorístico de superioridade hierárquica, mas saber qualdas normas mais protege o indivíduo. Para ele, o DireitoInternacional não seria superior ao Direito Interno pelaforma, mas pela substância, ou seja, se fornecer proteçãomais ampla. 8

Para Flávia Piovesan, o §2º do art. 5º seria umacláusula constitucional aberta. Assim, as normasoriginadas de tratados de direitos humanos seriammaterialmente constitucionais, mesmo não sendo

124

expressamente dispostas no texto constitucional Ostratados de direitos humanos de que o Brasil é parteserviriam para integrar e complementar o catálogo dedireitos já disposto na Constituição, afinando-se,portanto, como o princípio da máxima efetividade dasnormas constitucionais. Por conterem normas sobredireitos fundamentais, tais tratados seriam protegidospelo art. 60, §4º (que trata das cláusulas pétreas), contraquaisquer emendas que visassem a modificar ouextinguir suas disposições. No entanto, tais tratadospoderiam ser denunciados. Eventuais conflitos entredireitos fundamentais consagrados internacionalmentee constitucionalmente devem ser resolvidos pelaaplicação da norma mais favorável. 9

Também merece ser lembrado, especificamentena doutrina dedicada à teoria dos direitos fundamentais,Ingo Sarlet. Para ele, um sistema de direitosfundamentais, ao invés de se associar à idéia de sistemalógico-dedutivo – portanto autônomo e auto-suficiente–, vincula-se à idéia de sistema tanto aberto como flexível,receptivo a novos desenvolvimentos e sensível àsmudanças. O caráter de fundamentalidade dos direitosfundamentais abarca tanto o aspecto formal como oaspecto material. A fundamentalidade material surge dacircunstância de os direitos fundamentais serem“elemento constitutivo da Constituição material,contendo decisões fundamentais sobre a estruturabásica do Estado e da sociedade”. E é em virtude dodireito constitucional positivo – o art. 5º, §2º – que afundamentalidade material permite a possibilidade de aConstituição se abrir a direitos não inseridos no seupróprio texto, sendo, portanto, apenas materialmenteconstitucionais. Diante do art. 5º, §2º, portanto, haveriaduas categorias de direitos fundamentais: aqueles formale materialmente constitucionais – constantes do textoconstitucional formal – e aqueles apenas materialmenteconstitucionais – que não se encontram no textoconstitucional. Todos eles seriam protegidos pelascláusulas pétreas. Somente podem ser reconhecidas,no entanto, as normas internacionais que não foremcontrárias ou subversivas a um direito fundamental jáconsagrado.10

Outros doutrinadores – não menos qualificados–, dentro da seara do Direito Internacional ou do DireitoConstitucional, têm defendido a tese de que os tratadosinternacionais de Direitos Humanos possuem statusconstitucional.

No que se refere à jurisprudência, como já seviu, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federalé de que os tratados de direitos humanos, assim comoos demais tratados, têm estatura de leis meramenteordinárias. O próprio STJ, também como já visto, aindaque chegue à conclusão de que, diante do Pacto de San

José, não mais seja legal a prisão civil do depositárioinfiel, o faz não pelo argumento de que os tratados dedireitos humanos teriam hierarquia constitucional. Umaexceção a tal posicionamento, no STF, é o MinistroCarlos Velloso, que defendeu, desde o HC 72131, e emoutras ocasiões, que os tratados de direitos humanospossuem estatura constitucional. O Ministro Vellosoengloba no universo dos direitos fundamentais tantoos direitos individuais como os direitos sociais. Nestemesmo sentido, como direitos fundamentais, os direitosoriundos de tratados seriam auto-aplicáveis, no sentidode serem self-executing, prescindindo de leisassecuratórias de suas normas.

Esta posição, contudo, ainda é isolada noSupremo Tribunal Federal.

2.4. O CARÁTER SUPRA-CONSTITUCIONAL DOSTRATADOS DE DIREITOSHUMANOS

Assim como a posição que defende asupralegalidade dos tratados de direitos humanos, sãopoucos os que advogam a necessidade de sereconhecer a supraconstitucionalidade de tais tipos detratados.

Na doutrina, Celso de Albuquerque Mello jádefendeu tal tese. Segundo o autor, os tratados deDireitos Humanos – inclusive os de direitos sociais,dada a indivisibilidade dos Direitos Humanos – sãosuperiores à própria Constituição, no caso deconsagrarem normas mais benéficas.11 Nesse caso, nãoocorreria uma supraconstitucionalidade pura e simples,mas em virtude de a norma internacional estabeleceruma norma mais benéfica.

Para além do argumento de Celso deAlbuquerque Mello, poder-se-ia admitir que certosdireitos humanos teriam este caráter. Se se parte da visãode que os tratados de Direitos Humanos visam aconcretizar os princípios da dignidade humana e daprevalência dos Direitos Humanos, tais direitos, quandoconsiderados de natureza jus cogens teriam,conseqüentemente, estatura supraconstitucional. Comose sabe, nem todos os direitos humanos podem serconsiderados como tendo a natureza jus cogens. Noentanto, se se estiver diante de um direito humano assimconsiderado pelo Direito Internacional, teria ele umaforça normativa que nem mesmo a Constituição poderiacontrariar.12 Esta posição, contudo, ainda éextremamente isolada.

125

3. A HIERARQUIA DOSTRATADOS DE DIREITOSHUMANOS NO DIREITOBRASILEIRO APÓS A EC45/2004

Levando em conta a recente promulgação daReforma do Judiciário, que fez incluir um §3º ao art. 5ºda Constituição Federal, pode parecer um tantoprecipitado analisar as suas conseqüências para aproteção dos direitos humanos no Brasil. Essapreocupação realmente deve ser levada emconsideração. No entanto, as observações que aquiserão apresentadas têm o condão apenas de suscitaralguns possíveis resultados deletérios do acréscimo detal dispositivo. Tais observações não são exaustivas.Ao contrário, constituem meros pontos de partida.

3.1. TRATADOS DE DIREITOSHUMANOS, PODERCONSTITUINTE ORIGINÁRIO EDERIVADO

Embora não seja esse o entendimento até entãovigente no Supremo Tribunal Federal, é certo que amelhor interpretação ao art. 5º, §2º é a de que confereele aos tratados que lidam com a temática dos direitos egarantias fundamentais (ou seja, os tratados de direitoshumanos) estatura constitucional.

A existência de uma cláusula aberta desse tiponão é estranha nem no direito comparado nem na própriahistória constitucional brasileira. Como se sabe aredação do art. 5º, §2º, é bastante similar à redaçãoconferida ao art. 16º (1) da Constituição Portuguesa.Por sua vez, a existência de um dispositivo que permiteque direitos e garantias sejam incorporados ao textoconstitucional, mesmo não sendo expressamentedispostos no texto, pode ser encontrada, por exemplo,no art. 78 da primeira Constituição BrasileiraRepublicana, a Constituição de 1891.13

Do ponto de vista dogmático, portanto, não é deforma alguma estranha a consagração de uma cláusulaaberta. Direitos oriundos de tratados internacionais, bemcomo os decorrentes do regime e dos princípios adotadospela Constituição se incorporam ao Texto Constitucionalno mesmo patamar dos direitos originariamenteconsagrados pelo Constituinte de 1988. Aqui entramosnuma distinção necessária, que desemboca noentendimento da questão pelo Supremo Tribunal Federale nas conseqüências deletérias da EC 45/2004.

Direitos oriundos de cláusulas abertas não sediferenciam dos direitos que foram consagrados

originariamente no Texto Constitucional. Não existequalquer indício na redação do §2º do art. 5º que leve acrer que o Constituinte de 1988 tenha querido que ostratados de direitos humanos se incorporassem comoemendas constitucionais. Não haveria o menor sentidoem se entender assim.

A redação do dispositivo assim se inicia: “osdireitos e garantias expressos nesta Constituição nãoexcluem outros decorrentes (...)”. A idéia de não-exclusão de outros direitos, na medida em que nãocomporta restrição, pressupõe necessariamente que anão-exclusão implica idêntica hierarquia. Se os tratadospossuíssem uma hierarquia menos qualificada,certamente o conflito entre um direito fundamentalconsagrado na Carta e outro decorrente de tratado seriasim excluído, na medida em que seria, em princípio,considerado nulo, por inconstitucional. A disposição éredigida da forma “não excluem outros”, porque se setratasse de normas de hierarquia diferenciada, estar-se-ia defronte de uma possível exclusão.

Poder-se-ia dizer, quando muito, que o uso danegativa “não excluem” significaria que os direitosoriundos de tratados ou os decorrentes do regime edos princípios adotados pela Constituição somentepodem acrescentar direitos e nunca se contrapor adireitos já estabelecidos. Tal argumento é falho porque,como claro na dogmática dos direitos fundamentais,normas com caráter principiológico – como as normasque estipulam direitos fundamentais – podem colidir (ede fato colidem).

No próprio art. 5º da Constituição Brasileira, épossível encontrar disposições que, logo à primeiravista, podem, em uma situação concreta, colidir entre si.Liberdade de manifestação ou proteção da privacidade,por exemplo, assim como vários outros direitos. Direitossão necessariamente conflitivos até mesmo porqueprecisam regular situações em uma sociedade cada vezmais plural. Não é a consagração de direitos que podepôr em risco a unidade da constituição ou mesma a tãopropalada soberania nacional, mas o uso deturpado doscanais pelos quais se resolvem a situações conflitivasque fazem contrapor direitos. Todos os dias, as maisdiferentes Cortes do mundo (certamente não seexcluindo as brasileiras) tentam resolver colisões dedireitos que se encontram em um mesmo patamar e queforam consagrados pelo mesmo legislador constituinte.Dos vários métodos para se resolver situações comoessas, o método da proporcionalidade é talvez o maisconhecido, mas não o único. O que se quer dizer é quea resolução de conflitos entre direitos consagradosoriginalmente na Constituição e direitos consagradosem tratados de direitos humanos invocados em virtudedo art. 5º, §2º, não se diferencia de nenhuma maneirados conflitos entre direitos consagrados originalmentena Constituição entre si.

126

Vários votos, no âmbito do Supremo TribunalFederal, não conseguiram perceber que consagrar ocaráter constitucional dos tratados de direitos humanos,por via do art. 5º, §2º, não significa uma superioridadedos tratados em face da Constituição, mas apenas queos métodos para a resolução de conflitos envolvendodireitos consagrados em tratados internacionais devemser os mesmos que se aplicam à solução de conflitosentre normas constitucionais, como o princípio daproporcionalidade.

Também vários votos não conseguiram perceberque o art. 5º, §2º, não dá aos tratados de direitoshumanos o poder de emendar a Constituição. Aautoridade desses tratados como normasconstitucionais surge diretamente de uma cláusulaoutorgada pelo poder constituinte originário, e não pelopoder constituinte derivado. O próprio SupremoTribunal Federal já reconheceu que existem direitos egarantias que se incorporam não por um processo formalde emenda constitucional, mas pela aberturaproporcionada pelo art. 5, §2º. Na ADI 939,14 ficouconsagrado que o princípio da anterioridade (nãoexpresso como direito fundamental no texto daConstituição de 1988) seria um direito fundamentalprotegido, inclusive, pelo art. 60, §4º, IV, ou seja,impassível de ser modificado por emenda. Desse modo,indaga-se, por que utilizar o art. 5º, §2º, para considerara anterioridade como garantia fundamental e não seutilizar o mesmo dispositivo para considerar comonormas de direitos fundamentais as disposiçõesconstantes em tratados internacionais?

A EC 45/2004, aparentemente, pôs fim àdiscussão de saber se os tratados de direitos humanosse incorporam ao direito brasileiro como decorrência deuma cláusula aberta ou do poder constituinte derivado.Segundo a redação do novo art. 5º, §3º, os tratados dedireitos humanos que aprovados por 3/5 de ambas ascasas legislativas, em dois turnos, se incorporam aodireito brasileiro como emendas constitucionais.Chegou-se à solução, portanto, de que os tratados sobrea temática, desde que passem pelo procedimento típicode emendas, são assim considerados, sendo decorrentesdo Poder Constituinte Derivado.

3.2. TRATADOS DE DIREITOSHUMANOS APROVADOSANTES DA EC 45/2004

O texto da EC 45/2004 nada dispõe acerca dostratados de direitos humanos aprovados peloCongresso Nacional antes da EC 45/2004.

Sabe-se que, num esforço digno de nota, osgovernos brasileiros eleitos após o regime militartomaram uma série de medidas para adequar o direito

brasileiro aos padrões de proteção internacional dosdireitos humanos. Desde o Governo Sarney foramratificados pelo Brasil os principais tratados deproteção, seja em âmbito global, seja em âmbito regional.È certo que alguns tratados ainda precisam serratificados, mas já se pode dizer que o grande esforçopara a incorporação dos instrumentos internacionaisde proteção foi realizado.

O §3º do art. 5º, ao estabelecer que somente ostratados que passem por um procedimento especial seincorporam como emendas, reforçou a idéia, jáestabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que ostratados de direitos humanos, assim como quaisqueroutros, têm estatura meramente de leis ordinárias. Issoé o que se entende do dispositivo. Se um tratado dedireitos humanos não passar ou, passando, não cumprira exigência do §3º do art. 5º (não conseguir ser aprovadopelo quorum especial), é um tratado como outro qualquer– novamente repetindo, na visão do Supremo TribunalFederal, um tratado com hierarquia de lei ordinária.

Portanto, e eis aí um outro problema da EC 45/2004, todos os tratados de direitos humanospreviamente aprovados pelo Congresso Nacional eratificados pelo Governo Brasileiro são meras leisordinárias, uma vez que não passaram peloprocedimento do §3º. Ou seja, a parte substancial dosinstrumentos internacionais de proteção dos direitoshumanos não possui estatura constitucional. Aocontrário, tendo em vista o texto da EmendaConstitucional, o caráter de leis ordinárias dessestratados somente foi reforçado.

Ante a nova realidade, ao menos trêsconseqüências podem surgir em relação aos tratadosratificados antes da EC 45/2004:

1) O Congresso Nacional pode reaprovar todosos tratados anteriormente aprovados, para dar aosmesmos força de emenda constitucional. Embora essaseja a melhor solução, alguns fatores fazem crer que elanão será alcançada: a) o Congresso Nacional é,naturalmente, bastante inerte em matérias relativas atemas afeitos ao direito internacional; b) isso poderiaexigir um esforço concentrado por parte do Governo edo Congresso, o que muitas vezes soa inviável diantede outras exigências consideradas mais “prementes”na agenda política; c) ainda que os tratados sejamsubmetidos para nova aprovação do Congresso, sabe-se que o quorum de 3/5 não é fácil de ser conseguido,normalmente exigindo esforço tanto da bancadagovernista como da bancada oposicionista;

2) Pode o Congresso Nacional decidir reaprovarsomente alguns tratados de direitos humanos jáaprovados. Nesse caso, os fatores já descritos no item1) poderiam agir para impedir ou dificultar a reaprovação.Além disso, um outro sério problema poderia surgir.

127

Caso fosse feita a escolha para reaprovação emrelação a apenas alguns tratados, os demaiscontinuariam a ter a estatura de meras leis ordinárias.Isso criaria, no direito interno brasileiro, uma diferenciaçãohierárquica entre direitos oriundos de tratadosinternacionais: uns, como normas constitucionaisresultantes do poder constituinte derivado; outros comonormas com estatura meramente legal. Todo e qualquersistema de proteção de direitos não pode ser visto e muitomenos aplicado de maneira compartimentalizada. Assimcomo existe uma alta possibilidade de tensão entre direitosprotegidos, eles também se integram mutuamente paraconsagrar um grau de proteção o mais amplo possível.Os corolários da indivisibilidade e da interdependênciados direitos impedem que se veja o sistema de direitosque não de uma maneira integrada. Se a apenas algunstratados for consagrado o grau constitucional e a outrosnão, decisões judiciais em casos concretos podem chegara anacronismos sérios, como o de não levar em conta asconseqüências ou a relação estreita de dois ou maisdireitos.15

Ademais, a escolha de apenas alguns tratadospara possuírem estatura constitucional podepotencializar os conflitos entre direito internacional edireito interno. Os tratados de direitos humanos os quaiso Congresso Nacional considerar que não devempossuir força de emenda constitucional podem ter umaforte proteção pelo ordenamento internacional.Possuindo tais tratados força meramente de lei ordinária,podem ser revogadas inclusive por leis internasposteriores. Isso pode desestruturar de maneirasignificativa a já tensa relação existente entre o direitobrasileiro e o direito internacional.

3) O Congresso pode decidir não reaprovarnenhum tratado de direitos humanos já aprovado. Nessecaso, todos eles continuarão a possuir força equiparávela de lei ordinária.

Em todas essas situações, problemas podemsurgir do acréscimo feito pelo Congresso Nacional, pormeio da EC 45/2004, de um §3º ao art. 5º.

3.3. CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE DOSTRATADOS DE DIREITOSHUMANOS APÓS A EC 45/2004

Segundo a jurisprudência dominante do SupremoTribunal Federal, os tratados internacionais podem sercontrolados na sua constitucionalidade, seja de maneiradifusa, seja de maneira concentrada.16 Embora a Cortenão tenha declarado inconstitucional o dispositivo doPacto de San José que proíbe a prisão por dívidas etampouco o dispositivo correlato do Pacto de Direitos

Civis e Políticos, isso poderia ter sido feito se se levaem conta a lógica da jurisprudência da Suprema Corte.

A visão de que os tratados de direitos humanos,segundo o art. 5º, §2º, teriam estatura de normasconstitucionais colocava aquela jurisprudência em xeque.Isso porque já de longa data se entende que, no direitobrasileiro, não se pode declarar a inconstitucionalidadede uma norma constitucional. O próprio Supremo TribunalFederal comunga desse entendimento. Ora, se seentendesse que os tratados de direitos humanos seequiparariam aos direitos consagrados no próprio textoconstitucional pelo Poder Constituinte originário, não sepoderia controlar a constitucionalidade dos tratados dedireitos humanos. Tal posição, embora não afinada coma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderiaser facilmente avançada.

O advento de um §3º ao art. 5º impede, emprincípio, que um tratado de direitos humanos sejaequiparado a disposições sobre direitos fundamentaisconsagradas pelo Poder Constituinte Originário. Eleprecisa passar por um procedimento típico de aprovaçãode emendas constitucionais.

Da distinção entre tratado de direitos humanoscomo norma oriunda do poder constituinte originárioou do poder constituinte derivado surge umaconseqüência prática muito importante. O SupremoTribunal Federal já afirmou que, em virtude da existênciade cláusulas pétreas no sistema constitucionalbrasileiro, as normas constitucionais consideradas comocláusulas pétreas não podem ser modificadas pelo Poderreformador. Mais, em caso de conflito (não mais colisão)entre cláusulas chamadas pétreas e normasconstitucionais surgidas do poder constituintederivado, as segundas padecem do vício deinconstitucionalidade, com todas as conseqüências quedisso advém, inclusive a sua nulidade.

Consagrar que tratados de direitos humanospodem se incorporar ao direito brasileiro como emendasconstitucionais representa uma significativa involuçãonão somente pelo que já se afirmou, mas também porqueum tratado de direitos humanos pode ser declaradoinconstitucional mesmo passando pelo procedimentoqualificado da emenda constitucional, se colidir comalguma cláusula pétrea. Segundo o art. 60, §4º, IV, osdireitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.Em outras palavras, se a questão do depositário infielnovamente for submetida ao Supremo Tribunal Federal,ainda que a Convenção Americana de Direitos Humanosou o Pacto de Direitos Civis e Políticos sejamincorporados como emendas constitucionais, o Tribunalpode entender que há uma incompatibilidade entre adisposição constitucional originária (cláusula pétrea) eo tratado internacional e, assim, considerar o últimoinconstitucional.

128

Pode-se bem afirmar que, levando emconsideração a atual jurisprudência do STF, as coisasmudam pouco, porque os tratados de direitos humanos,considerados com força de leis ordinárias, semprepuderam ser controlados na sua constitucionalidade.Contudo, existia a possibilidade interpretativa de seentender diferentemente. Isso, ao menos de maneiraaparente, foi excluído pela Emenda da Reforma doJudiciário.

3.4. O PROBLEMA DA DENÚNCIADE TRATADOS DE DIREITOSHUMANOS APÓS A EC 45/2004

Embora se tenha acrescentado um §3º ao art. 5º,nada se falou acerca da denúncia dos tratados dedireitos humanos: nem dos ratificados antes da emendanem dos ratificados posteriormente; nem dos queadquirirem força de emenda constitucional nem dos quenão adquirirem.

Algumas Constituições têm disciplinado aquestão da denúncia de tratados internacionais e, emespecífico, a denúncia de tratados de direitos humanos.17

O problema gera perplexidades seja no direito internoseja no direito internacional.

Uma primeira indagação que poderia surgir, antea ausência de uma disposição acerca da denúncia dostratados é a seguinte: um tratado de direitos humanosaprovado pelo procedimento especial das emendasincorpora os direitos nele consagrados ao catálogo dedireitos fundamentais constante da Constituição? Emcaso afirmativo estaria protegido contra novas e futurasemendas, em virtude do art. 60, §4º, IV? Parece que nessesegundo caso, não se poderia proteger a emenda (tratadode direitos humanos) contra nova emenda constitucional.Mas, caso assim se entendesse, estar-se-ia diante dapossibilidade de a EC 45/2004 criar duas categorias dedireitos fundamentais. Os direitos consagradosoriginalmente na Carta de 1988 (protegidos por seremcláusulas pétreas) e os direitos consagrados em tratadosinternacionais (não protegidos por não serem cláusulaspétreas). Nesse caso, a proteção internacional dos direitoshumanos passa a ser meramente subsidiária (e tambémsubordinada) à proteção dos direitos fundamentais, enão complementar, como autores como Cançado Trindadesempre defenderam.

No que se refere aos tratados que não adquirirema força de emendas constitucionais, os que não foremsubmetidos à reaprovação ou não forem reaprovados –esta é a segunda indagação – podem eles serdenunciados sem nenhuma restrição? Isso mesmo nocaso de consagrarem tais tratados uma série de direitossequer previstos na Constituição? Esse problema se

refere não apenas aos tratados de direitos humanos,mas a todos os tratados.

Como se sabe, no Brasil, o procedimento paradenúncia de tratados internacionais têm sido,tradicionalmente, de competência discricionária doPresidente da República. Mesmos passando os tratadospor um procedimento formal de aprovação no parlamento,tem-se entendido que, para serem denunciados, nãoprecisam do crivo do Congresso. A questão se encontraem aberto no Supremo Tribunal Federal. Na ADI 1625,rel. Min. Maurício Corrêa, em que se pleiteia ainconstitucionalidade da denúncia unilateral do GovernoBrasileiro da Convenção 158 da OIT, a Suprema Cortedecidirá se o sistema atualmente usado para disciplinar adenúncia de tratados no Brasil ainda se aplica ou se, aocontrário, deve-se exigir o assentimento do Congressopara que o Estado brasileiro se desvincule unilateralmentede um tratado internacional.

Caso o STF decida que o sistema de denúnciasdeve continuar da mesma maneira, ou seja, da alçadadiscricionária do Presidente da República, um outroproblema surgirá em face do novo §3º do art. 5º. Comocompatibilizar a possibilidade de o Presidente daRepública, discricionariamente, decidir desvincular oEstado brasileiro de um tratado de direitos humanos,tendo sido o mesmo tratado aprovado e se incorporadoao sistema constitucional brasileiro como emendaconstitucional?

Todas essas questões podem surgir em casosconcretos e certamente serão solucionadas pelostribunais. A reforma constitucional, no entanto, deveriater versado sobre essa temática, sob pena de haver umdesvirtuamento inclusive do novo dispositivo, que, semdúvida alguma, outorga maior importância aos tratadosde direitos humanos – mas não a importância necessária,como se sustenta no presente artigo.

3.5. OUTRAS QUESTÕESAlgumas outras questões merecem ser ao menos

apresentadas em face da inovação da EC 45/2004.De nada adianta a consagração de uma estatura

diferenciada aos tratados de direitos humanos – aindaque decorrente do poder derivado – se também não seincorporar a contribuição dos órgãos de fiscalização eaplicação dos tratados internacionais de proteção,especialmente os Tribunais de Direitos Humanos.

A idéia de incorporação de tratados de direitoshumanos não pode significar pura e simplesmente aincorporação do texto do tratado, mas de todo ocomplexo que o envolve, inclusive a jurisprudênciainternacional que o interpreta. È certo que pode havercertos direitos que sejam consagrados tantointernacionalmente como internamente – esse, inclusive,

129

é o argumento de alguns autores para defenderem adesnecessidade de se incorporarem direitosestabelecidos em tratados –, mas a jurisprudênciainternacional pode dar um viés completamente diferenteao conferido por juízes nacionais a um mesmo direitohumano ou fundamental. Isso implica a necessidade deque os juízes brasileiros passem a considerar ajurisprudência internacional em matéria de direitoshumanos. Isso aumentará sobremaneira o impacto daproteção internacional dos direitos humanos no sistemainterno brasileiro.18

É preciso que não se perca de vista que, assim ocomo o art. 5º, §2º, precisa ser lido em conjunto com oart. 5º, §1º, também o art. 5º, §3º, necessita ser lido emconjunto com o §1º.

Uma hierarquia diferenciada para os tratados dedireitos humanos somente se torna viável, do ponto devista prático, se as disposições convencionais são auto-aplicáveis – ou pelo menos gozam de alta presunção deauto-aplicabilidade. Alguns estudiosos têm identificadocom bastante perspicácia a necessária relação entrehierarquia e auto-aplicabiliade.19 Nos Estados Unidos,por exemplo, a famosa regra do later in time, que resolveo conflito entre tratados e leis internas, tem muitas vezesdeixado de ser aplicada pela relutância ou mesmo faltade disposição de muitos juízes e tribunais americanosem considerarem dispositivos de tratados como auto-

aplicáveis (self-executing). Nessa situação, sequer háque se falar em conflito entre tratado e lei, uma vez queo primeiro sempre precisará de um auto que o conformeno direito interno – como uma lei, por exemplo. É precisoque não se descure dessa idéia e que os tratados dedireitos humanos sejam considerados como auto-executáveis.

4. CONCLUSÕESEste artigo pretendeu fazer um balanço das

principais posições jurisprudenciais e doutrinárias acercada estatura hierárquica dos tratados de direitos humanos,bem como de algumas possíveis conseqüências dapromulgação e publicação da EC 45/2004.

Em um balanço geral, o §3º do art. 5º representeum retrocesso para a proteção dos direitos humanos efundamentais no Brasil. Esse retrocesso poderia seridentificado não a partir da jurisprudência do SupremoTribunal Federal, mas a partir das possibilidadesinterpretativas oferecidas pelo art. 5º, §2º.

Espera-se, contudo, que os problemas advindosdessa nova cláusula sejam contornados da melhor formapelos Poderes constituídos (Executivo e, principalmente,Judiciário e Legislativo), a fim de que seja ampliado cadavez mais, e com mais intensidade, o grau de proteção doser humano.

130

1. A respeito, ver GALINDO, George RodrigoBandeira. Reforma Constitucional e o Problema daSuperioridade Hierárquica dos Tratados frente àsLeis Internas. Revista dos Tribunais – Cadernosde Direito Constitucional e Ciência Política. SãoPaulo. N. 27, 1999, pp. 143-153. Até mesmo o §2º doart. 5º da Constituição Federal de 1988 não podeser considerado, propriamente, uma norma queestabelece o posicionamento hierárquico dostratados de direitos humanos, Todavia, pode-sechegar facilmente à conclusão, por inferência, deque o dispositivo leva à consideração de que ostratados que lidam com a temática devem serconsiderados como normas consagradoras dedireitos fundamentais – com todas asconseqüências que disso advém, dentre elas, aestatura constitucional. Mas isso será visto commais vagar posteriormente.

2. HC 72.131, rel. p/acórdão min. Moreira Alves, Pleno,julgado em 23/11/1995, publicado em 1º/8/2003.

3. Dentre outros, cf. SAMPAIO, Laerte José Castro.Interpretação Constitucional sobre AlienaçãoFiduciária e Prisão Civil. In MORAES, Alexandrede (Coord.). Os 10 Anos da Constituição Federal.São Paulo: Atlas, 1999, pp. 83-91 e RODRIGUES,Maurício Adreiuolo. Os Tratados Internacionais deProteção dos Direitos Humanos e a Constituição.In TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dosDireitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar,1999, pp. 153-191.

4. RE 206482, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, julgadoem 27/5/1998, publicado em 5/9/2003.

5. Vale lembrar que, atualmente, a Corte Especial doSTJ expressamente afirma que a prisão civil dodepositário infle não mais subsiste no DireitoBrasileiro. Ver, por exemplo, ERESP 149518, rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar, Corte Especial, julgado em5/5/1999, publicado em 28/2/2000; HC 11918, rel. p/acórdão Min. Nilson Naves, Corte Especial, julgadoem 20/10/2000, publicado em 10/06/2002; AgRg nosERESP 489278, rel. Min. Hamilton Carvalhido, CorteEspecial, julgado em 27/11/2003, publicado em 22/3/2004. O STJ tem entendido que, em relação àprisão do depositário infiel que descumpre ordemjudicial, o Pacto de San José não a veda, uma vezque não se trata de prisão civil por dívida. Arespeito, ver, mais recentemente, HC 30981, rel. Min.Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 4/3/2004, publicado em 24/5/2004; RHC 14423, rel. Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma julgadoem 5/6/2003, publicado em 4/8/2003; RHC 14563,rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma,julgado em 26/8/2003, publicado em 15/9/2003.

6. RHC 79785, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno,julgado em 29/3/2000, publicado em 22/11/2002.Quando do julgamento do HC 72131, o MinistroSepúlveda Pertence, embora acompanhado a teseminoritária, preferiu não entrar no debate acerca daestatura hierárquica dos tratados de direitoshumanos.

7. Neste sentido, cf. Anexo 1: Exposição e Debates naAssembléia Nacional Constituinte (AudiênciaPública da Subcomissão dos Direitos e GarantiasIndividuais). In CANÇADO TRINDADE, AntônioAugusto. A Proteção Internacional dos DireitosHumanos e o Brasil (1948-1997): As PrimeirasCinco Décadas. Brasília: Universidade de Brasília,1998, pp. 163-176.

8. Cf. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. AInteração entre o Direito Internacional e o DireitoInterno na Proteção dos Direitos Humanos. InCANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. AIncorporação das Normas Internacionais deProteção dos Direitos Humanos no DireitoBrasileiro. 2ª ed. San José: Instituto Interamericanode Direitos Humanos; Comitê Internacional da CruzVermelha; Alto-Comissariado das Nações Unidaspara os Refugiados; Governo da Suécia, 1996, pp.205-236; CANÇADO TRINDADE, AntônioAugusto. Tratado de Direito Internacional dosDireitos Humanos. Vol. 1. Porto Alegre: SergioAntonio Fabris, 1997, pp. 401-447 e CANÇADOTRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prolde uma nova mentalidade quanto à Proteção dosDireitos Humanos nos Planos Internacional eNacional. Boletim da Sociedade Brasileira deDireito Internacional. Brasília. nºs 113-118, 1998,pp. 88-89.

9. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o DireitoConstitucional Internacional. São Paulo: MaxLimonad, 1996, pp. 83-120.

10. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dosDireitos Fundamentais. 2ª ed. Porto Alegre: Livrariado Advogado, 2001, pp. 77-95; 132-139.

11. Cf. ALBUQUERQUE MELLO, Celso D. de. O §2ºdo art. 5º da Constituição Federal. In TORRES,Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos

NOTAS

131

Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, pp.25-26.

12. Foi basicamente isso que defendi em meu TratadosInternacionais de Direitos Humanos eConstituição Brasileira. Belo Horizonte: Del Rey,2002, pp. 319-321. As demais normas internacionais– sem natureza jus cogens - contidas em tratadosde direitos humanos ratificados pelo Brasil teriamestatura apenas constitucional.

13. E tal artigo certamente foi inspirado na IX Emendaà Constituição dos Estados Unidos da América,como adverte. Cf. SARLET, Ingo, p. 84.

14. ADI 939, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, julgadoem 15/12/1993, publicado em 18/03/1994.

15. Além do argumento da indivisibilidade e dainterdependência, é possível trazer um exemplorecente correlato a essa problemática. A reformaconstitucional Argentina de 1994 trouxe uma sériede mudanças concernentes ao direito internacionaldos direitos humanos. A mais importante delas é aque ficou consubstanciada no art. 75(22), queprescreve que alguns tratados de direitos humanos,elencados expressamente no referido dispositivo,possuem estatura constitucional. Os demaistratados de direitos humanos – é o que fica implícito– têm uma estatura supralegal, masinfraconstitucional. O que alguns comentaristasafirmam é que a escolha dos tratados com grauconstitucional não foi resultado de um debateacerca da priorização de certos direitos humanos,mas de uma decisão que não foi tomada pelosprincipais atores transnacionais interessados natemática dos direitos humanos. Um problema similarpode acontecer no Brasil e, além do problema dainterdependência e da indivisibilidade, a escolha

de apenas alguns tratados para adquirirem aestatura constitucional pode gerar problemasgraves relativamente a legitimidade das referidasescolhas. A respeito do caso da Argentina, ver obem documentado artigo de LEVIT, Janet Koven,The constitutionalization of human rights inArgentina: problem or promise? Columbia Journalof Transnational Law. New York. Vol. 57. n. 2, 1999,pp. 319-320.

16. Mesmo após a Constituição de 1988, o SupremoTribunal Federal confirmou esse entendimento nohistórico julgamento acerca da constitucionalidadeda Convenção 158 da OIT. ADIMC 1480, rel. Min.Celso de Mello, Pleno, julgado em 4/9/1997,publicado em 18/5/2001.

17. Ver, por exemplo, as Constituições da Espanha –art. 96(2) – e da Argenitna – art. 75(22).

18. Por uma série de razões que aqui não cabem serdescritas, os juízes nacionais são extremamentereticentes em aplicar sejam normas de direitointernacional, sejam decisões de tribunaisinternacionais. Tais recursos não são usados nemcomo meios obrigatórios e nem mesmo como meiospersuasivos na aplicação de um caso concreto. Aausência de referência é, quase sempre, total. Paraum estudo comparado sobre essas duas formas deaplicação do direito internacional pelo juiz interno:obrigatoriedade e persuasão, Cf. KNOP, Karen. Hereand there: International law in domestic courts. NewYork University Journal of International Law andPolitics. New York. Vol. 32. n. 2, 2000, pp. 501-535.

19. Cf. BIANCHI, Andréa. International Law and USCourts: The myth of Lohengrin revisited. EuropeanJournal of International Law. Firenze. Vol. 15. n. 4,2004, p. 761.

132

133

LOS DELINCUENTES VIOLENTOS TAMBIÉNSON SERES HUMANOS

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •JOSÉ MARTÍN AMENABAR BEITIAProfesor de la Universidad del País Vasco.

1. SENTIMIENTOS DEVENGANZA

El ser humano es capaz de hacer grandes cosasy lograr grandes proezas. Las conquistas en las diversasparcelas del conocimiento, del saber, de las artes, en elmundo laboral, de la aventura, etc., así lo atestiguan.No sólo eso; el ser humano es capaz de sacrificar ciertosproyectos y el desarrollo personal, o incluso arriesgary/o dar la propia vida, para que la existencia de los otrossea cada día mejor. Esta capacidad de entrega al prójimo(ya sea en situaciones cotidianas, que a veces sonheroicas sin que nos percatemos de ello, o ya sea ensituaciones en que emerge el heroísmo propiamentedicho) nos deslumbran por momentos con tal intensidadque no podemos dejar de maravillarnos. Pero si bien elser humano es capaz de luchar por los otros, también escapaz de luchar contra los otros, y así nos percatamosde ello cuando la realidad nos salpica con graves yterribles injusticias, con torturas, violaciones y muertes.

¿Cómo es posible que una persona sea capaz demaltratar a un niño con tal saña que lo lleve a la muerte?¿Cómo es posible que un padre sea capaz de abusarsexualmente de su propia hija? ¿Cómo es posible quealguien pueda violar a innumerables mujeres y (tener eldescaro de) decir que la culpa es de ellas? ¿Cómo esposible que se llegue a matar a la víctima de un asaltoporque ésta no llevara dinero o bien porque no quisoentregar lo que portaba? ¿Cómo es posible que alguiensea capaz de secuestrar, no importándole mutilar alsecuestrado con tal de aumentar la presión sobre losfamiliares de la víctima a la hora de negociar el rescate?¿Cómo es posible que alguien pueda sentir placer enprovocar daño al otro, deleitándose con el sufrimientoajeno, con los gritos de desesperación, con las lágrimasderramadas?

Estas preguntas nos remiten a ciertas situacionesen que el ser humano nos ofrece su lado más salvaje yantisocial. Situaciones en las que no se puede dejar de

pensar en la víctima y sus allegados. “¡Cuánto dolor,cuánta desesperación”, cuánto horror, cuántasexistencias destrozadas!. La vida deja de ser lo que era.Brota el rencor, el odio vengativo, tanto individual comocolectivo. Todos hemos oído comentarios como lossiguientes: “muerte al asesino”, “que violen y castrenal violador”, “a ese delincuente le deberían torturar yhacerle sufrir al máximo para que pague todo el dañoque ha hecho”. Llegan a emerger contra el victimario loque hasta entonces eran imágenes (“justicieras”,violentas, incluso sádicas) que podían permanecerignotas para la conciencia. Es así como al conocerse undeterminado delito, los corazones de la gente palpitancon ánimo de venganza, con el deseo de ejercer laviolencia contra quien ha actuado violentamente. Conel ánimo de resarcirse de lo hecho, puesto que elsentimiento de venganza, se reconozca o no, seaconsciente o inconsciente, aparece siempre como unareacción inevitable a toda conducta delictiva. “Esarespuesta es tan vieja como el hombre: se llama el talión.Quien me hizo mal debe recibir mal; el que me reventóun ojo, debe quedarse tuerto; en fin, el que mató debemorir. Se trata de un sentimiento, y particularmenteviolento”1. Es “la justicia del hombre salvaje” (Epicuro).

2. DE LA VENGANZA A LAJUSTICIA

En una comunidad en que cada uno se tomara lajusticia por su mano, esto es, donde la actuaciónvengativa fuera cotidiana, la vida estaría constante yperpetuamente amenazada. Sin posibilidad deproyectarla o vivirla en paz, debido al encadenamientosin fin en que se inserta la venganza, al mismo tiempoque disminuiría la capacidad para discriminar entre elacto criminal propiamente dicho y el acto vengativo.“No existe una clara diferencia entre el acto castigadopor la venganza y la propia venganza. La venganza sepresenta como represalia, y toda represalia provocanuevas represalias [...]. Así, pues, la venganza

134

constituye un proceso infinito e interminable”2. Unproceso que colorea a la relación social de sospecha,recelo y amenaza constantes, caracterizándose ademáspor las permanentes afrentas y contra-afrentas de losunos para con los otros. La venganza no hace otra cosaque prolongar y perpetuar la violencia. No cabe esperarotra cosa de esa forma de actuación.

No es extraño entonces que el ser humano hayabuscado la manera de sortear un círculo vicioso conconnotaciones claramente perturbadoras. A esterespecto, Girard refiere que a lo largo de la historia sehan podido contemplar 3 fórmulas o modalidades, condistinto nivel de éxito, para alejar la amenaza de lavenganza: 1) El sacrificio (religioso), por el cual setrataría de desviar la venganza hacia un ser que sustituyaal culpable de un determinado crimen o mal. 2) Losarreglos, duelos, etc., por los que se trataría de darrespuesta puntual a los conflictos que pudieran surgirentre determinados sujetos o colectivos. 3) El sistemajudicial, el cual, debido a su independencia y soberanía,sin sumisión a persona o grupo en particular, estaría alservicio de toda la sociedad y ante cuyas decisionestodos los ciudadanos deberían inclinarse.

En opinión de Girard, estas 3 modalidadesestarían ordenadas en el sentido que va de una menor auna mayor eficacia, de tal manera que el sistema judicialprocedería con un éxito inigualable en su cometido deponer freno al proceso infinito e interminable que suponela venganza. Sin embargo, “No la suprime: la limitaefectivamente a una represalia única, cuyo ejercicioqueda confiado a una autoridad soberana yespecializada en esta materia. Las decisiones de laautoridad judicial siempre se afirman como la últimapalabra de la venganza”3. Por consiguiente, “el sistemajudicial racionaliza la venganza, consigue aislarla ylimitarla como pretende; la manipula sin peligro”4; “lavenganza ya no es vengada”5.

Tomando en consideración lo ya dicho, se haceevidente que la venganza no se puede eliminar sino entodo caso atemperar por medio del sistema judicial. Dehecho, los jueces, en calidad de administradores de lajusticia, tienen la tarea de contener y expresar lossentimientos de venganza que ha suscitado determinadodelito entre la población. Es más, podría decirse que nohay delito que no provoque la reacción vengativa, asícomo tampoco hay justicia que no descanse en lavenganza encubierta (o si se prefiere decir, venganzaracionalizada), pues de lo contrario no podríadisuadírsele a la población en general de actuarviolentamente contra el delincuente.

3. CUANDO EL CRIMINAL ESEXCLUIDO DEL REGISTROHUMANO

La autoridad pública está destinada a contenerla violencia, haciendo cumplir y cumpliendo la ley y,consecuentemente, castigando (legalmente) a quien laquebranta. El delincuente, en este sentido, aparece comoun ser humano que, habiendo violado las normas, ha deser sancionado conforme a su falta por el sistemajudicial. Esto puede parecer una obviedad, algoelemental en una sociedad que se diga respetuosa conlos derechos humanos, pero, a veces, la autoridadpública lo olvida u oculta por medio de mensajestergiversadores. Así, por ejemplo, en la campañaelectoral de 1999 a la presidencia de uno de los estadosde México, cierto político (con el ánimo de trasmitir a lapoblación su disposición a utilizar mano dura en elcombate a la delincuencia) se apoyó en el siguienteeslogan: “Los derechos humanos son para los humanos,no para las ratas”. No vamos a entrar aquí enconsideraciones de marketing o propaganda política, nien el efecto que pudo tener el eslogan en el voto. Nuestropropósito es otro. Radica en verlo desde una perspectivapsicológica, desde una perspectiva que recoja lasrepercusiones que una determinada atribuciónmetafórica pueda tener en la percepción, así como en laforma de sentir y de actuar de la ciudadanía.

En el mencionado eslogan se articula la idea deque el ser humano, dependiendo de las accionescometidas, podría dejar de serlo, y ser excluido entoncesdel registro humano, en una especie de destierroontológico-existencial. Ser prescindible, despreciable,desechable, al que se podría torturar o incluso matarimpunemente, sin consecuencia jurídica alguna, porquehomicidio (como responde a su etimología) es matar aun hombre y no a una “rata”. De esta manera, aquel quetratara violenta y despiadadamente al que está fuera delregistro humano (y consecuentemente del registro dela ley) no sería culpable de cometer un crimen. Másbien, y en la medida que estaría actuando contra un no-humano (o, mejor dicho, contra un enemigo del serhumano), colaboraría en el propósito de “limpiar” o“purificar” la sociedad.

No hace falta decir que el proceso de convertir auna persona en no-persona (ya se trate de transfigurarla,como en este caso, en rata, o, en otros casos, en un“estorbo”, una “basura”, etc.) remite al espectroinsensible, psicopático, a una forma de actuar que seinscribe en una concepción purificadora-perseguidora,por la cual la sociedad pasa a estar polarizada yseccionada por el vector humano/no-humano. Todo elloprovocado y promocionado por un deslizamientolingüístico (el que va del ser humano a la rata), que deja al

135

que ha sido excluido del registro humano incapacitadopara reivindicarse a sí mismo. Porque él no tendríapotestad de ser más que lo que dicen que es. Su vida y sumuerte, toda su existencia quedaría en manos de aquelque lo nombra, en manos de una autoridad pública queprocedería despóticamente. Y entonces cabríapreguntarse en qué casos y quiénes podrían serconsiderados como seres humanos por la autoridadpública. No sólo el criminal, o determinado tipo decriminal, estaría abocado a ser un objeto y no un sujeto,sino que cualquier otra persona podría pasar a la mismacondición. Bastaría extender un manto de sospecha sobresu conducta, como mucho tiempo atrás se hacía en losprocesos por brujería, para que la justicia, de ningún modoconcebida para esos casos o esos seres, quedara almargen. Y en tales circunstancias, la autoridad públicaquedaría eximida de toda responsabilidad o falla en suforma de conducirse, justificando lo injustificable, puestoda violación de los derechos humanos podría excusarsecon la consideración de que no es humano determinadoser humano.

4. CASO “ARIZMENDI”El martes 18 de agosto de 1998 fue capturado

Daniel Arizmendi, hasta el momento de su detención elcriminal más buscado y sanguinario de México. Élconfesó haber obtenido entre unos 150 y 160 millonesde pesos mexicanos como consecuencia de la comisiónde 21 secuestros (aunque se le suponen entre 40 y 200secuestros) y que su banda mató a dos de las personassecuestradas por no haber pagado el rescate y a unatercera persona durante el intento de secuestro.Arizmendi fue conocido como “El Mochaorejas” porqueal secuestrado en cuestión él mismo le cortaba con tijerasde pollero una de las orejas, que luego enviaba a losfamiliares, para presionar a éstos en el pago del rescate.A continuación se adjunta un fragmento de la entrevistaque se le realizó para el programa “Chapultepec 18”,emitido el 22 de agosto de 1998:

Entrevistador (E): ¿No está usted arrepentidode haber asesinado?

Arizmendi (A): No señor, no lo siento en elcorazón decirlo porque no lo siento, es la verdad.

E: ¿No está arrepentido de haber causado tantodaño a tantas familias?

A: Pues hasta ahorita, como se dice entre lagente del barrio, todavía no me cae el veinte. Nohe sentido eso.

E: ¿Se dio cuenta de lo que iba haciendo cuandosecuestraba, cuando cortaba una oreja, cuandomató a alguien?

A: Pues sí, porque sé lo que estoy haciendo, perono capto que es tan malo como verdaderamentelo es; para mí es como algo normal [...]. Hacia laspersonas que maté, que mutilé, que secuestré yhacia sus familias no siento ningúnremordimiento. Siento mucho remordimiento pormi familia, por haberla dejado en esta situación,ahí sí soy un cobarde, pero respecto a las demáscosas, no señor, no me duele.

Las declaraciones vertidas por Arizmendi nosdescubren a un sujeto sin escrúpulos, sin límites moralesa la hora de atentar contra los otros. La empatía (estoes, la capacidad de ponerse en el lugar del otro) brillapor su ausencia, por lo menos con respecto a la mayoríade las personas, pues no se puede descartar querealmente le importe su familia, la gente más cercana desu entorno. Pero, fuera de su círculo más próximo, nohay lugar para los sentimientos. Se muestra implacable,despiadado, insensible.

Da la impresión de que alguien como Arizmendiestá impelido a comportarse violenta y hastasádicamente, como si se tratara de algo inevitable, comosi hubiera nacido para hacer lo que ha hecho, aunquetambién es verdad que para entender su vida delictiva,así como la vida de otros sanguinarios y peligrososcriminales, hay que conocer, entre otros elementos, elcontexto político-social en el que ha vivido y del que haformado parte. Sabido es que los secuestros en México,durante el periodo de la actividad criminal de Arizmendi,así como en los años posteriores a su detención, se handado en una cantidad sumamente elevada, y en unagran variedad de modalidades (secuestro tradicional oclásico, secuestro exprés, secuestro virtual, etc.),acompañándose en bastantes casos de una violencia(a través de mutilaciones, violaciones y/o muerte) quese suma a la que ya de por sí supone la retenciónobligada. El nivel de inseguridad o alarma social es talque cualquier ciudadano (tenga poco o mucho dinero,sea anónimo o famoso) corre el riesgo de ser secuestrado.Las bandas de secuestradores han proliferado pordoquier, y muchos delincuentes que anteriormente sededicaban a otros menesteres se han reconvertido oadaptado en su carrera delictiva; entre los policías yagentes de los comandos anti-secuestros (¡vaya ironía!)hay quienes se han dedicado a secuestrar o a colaborarcon los secuestradores, participando de ello tambiénalgunos políticos cuyo silencio y dejar hacer es pagadocon dinero ensangrentado. El secuestro, hasta ciertopunto, se ha convertido en un elemento cotidiano conel que los ciudadanos tratan de aprender a (mal)vivir. Ymientras tanto, los delincuentes actúan a sus anchas,con la tranquilidad que les da saber que solamente unamínima parte de los delitos cometidos serán castigadospor la justicia.

136

Llegados a este punto, sin que ello signifiquemenoscabar la responsabilidad o culpa individual delcriminal en cuestión, pues cada cual tiene que responderde los actos realizados, surge el siguiente interrogante:¿Cabe pensar que la tasa de secuestros en México fueraelevada6 si verdaderamente funcionara el sistemajudicial, esto es, si la mayoría de los delitos cometidosfueran esclarecidos y castigados?

En ausencia de prejuicios e intereses políticos,dicha pregunta se respondería con un “No”. Inclusocabe preguntarse si el propio Arizmendi hubieraincurrido en tantos crímenes en un contextosociopolítico en que las instituciones y los cuerpos deseguridad del país gozaran de fortaleza yreconocimiento popular. Pero hay quienes rechazaríanhacerse este tipo de preguntas; más bien, participaríande la idea de dirigir toda la animadversión posible contralos delincuentes.

Cuando un político designa como no-personasa los delincuentes, está expresando, sin ánimo decontener, el ánimo vengativo que anida en la población.Opera así guiado por un principio elemental: no se puedeprivar a la ciudadanía (especialmente cuando ésta estásiendo amenazada, atacada, violentada y fustigada porel sufrimiento extremo) de una respuesta o salida, dealgo con que calmarse. A partir de ese momento, y en lamedida que no sólo participa de la comunión de laviolencia vengativa sino que es el impulsor de la misma(el maestro de ceremonias), el político puede dar laimpresión de ser alguien que verdaderamente sepreocupa por la población, que la entiende y le darespuesta. Eso en parte es cierto (al brindarle a lapoblación el plato de la venganza), pero también enparte es falso (al sustraerle a la población el plato delconocimiento), en tanto que dicha respuesta puede serel resultado de un ocultamiento, y hasta de unamanipulación, pues no hemos de ignorar que ladelincuencia no sólo es responsabilidad de sus autoresdirectos (los delincuentes) sino también de losgobernantes, quienes han de poner todos sus mediospara atajarla o reducirla en la medida de lo posible.Quisiera que no se me entendiera mal. De ningún mododigo que el criminal sea inocente de los delitoscometidos. Lo que mantengo es la idea de que laresponsabilidad del criminal no excluye otrasresponsabilidades.

En la medida que cierto político refiere undiscurso vengativo da a entender a la población quelos delitos pudieran eliminarse en el momento de atentary exterminar a los seres que los habrían cometido. Comosi la delincuencia fuera responsabilidad de unosdeterminados sujetos, de unos seres demoníacos, entanto que los demás integrantes de la sociedad hubieransido conformados por otra pasta o naturaleza. Esta forma

de representarse el mundo, evidentemente, es simplista,polarizada, ajena al análisis del fenómeno desde lasdistintas vertientes que lo afectan. De hecho, lacapacidad para abordar racionalmente la violenciadisminuye o queda en suspenso cuando se estágravitando en la órbita de la venganza. Una venganzaque, por cierto, se apuntala y halla gran eco entre lapoblación cuando la autoridad pública sanciona tan sólouna mínima parte de los delitos cometidos,propiciándose con ello que la delincuencia gane terrenoy se disemine por la sociedad.

5. CONSECUENCIASJURÍDICAS Y CONTROLINTERNO

No cabe duda que “cada miembro de la sociedadqueda afectado por el hecho de que otro pueda hacerimpunemente algo que está prohibido a las personasdecentes”7, planteándose el siguiente dilema: “si [eldelincuente] escapa al castigo que ha merecido, ¿por quévoy a estar yo obligado a renunciar a mis instintos”8.

En un contexto de gran impunidad, el ciudadanopuede sentir que sus impulsos criminales quedan librespara la búsqueda de satisfacción, lo cual generaincertidumbre sobre uno mismo y angustia ante laposible pérdida de control interno. En cierto sentido, elciudadano necesita tener constancia de que no convienedelinquir, que esa forma de proceder sale cara (incluso,con la cárcel), para que así el camino tomado por eldelincuente no se antoje atractivo sino todo lo contrario,como si se tratara de un gran error existencial. Para quela barrera que se alza contra la capacidad de cometercrímenes, se mantenga firme y eficaz. En guardia contrauno mismo. Porque no hay ser humano del que puedanegarse su condición criminal.

Todos y cada uno de nosotros, lo reconozcamoso no, participamos de un lado sombrío que, endeterminadas circunstancias, podría convocarnos acometer todo tipo de actos, aun cuando algunos de losactos puedan estar muy alejados de lo que normalmenteaceptamos y consideramos adecuado. Tal vez por esoel ser humano tenga la sensación de que no esaconsejable dejar desamparada a la conciencia moral ensu labor de control e inhibición de las tendenciasantisociales, y se anhele, en cierto modo, para ella (enuna labor que continuamente debe realizar) la compañíade la vigilancia jurídica. No vaya ser que en algúnmomento la conciencia moral se relaje o pase pordificultades. Además, hay que tener en cuenta que enciertos casos la conciencia moral por sí sola se doblegacon relativa facilidad al empuje de las tendenciasantisociales y en otros casos puede mudar susconsideraciones o valoraciones sobre determinados

137

actos. A fin de cuentas, tal como lo plantea Freud,“nuestra conciencia moral no es ese juez insobornableque dicen los maestros de la ética: en su origen, no esotra cosa que <angustia social>. Toda vez que lacomunidad suprime el reproche, cesa también lasofocación de los malos apetitos, y los hombres cometenactos de crueldad, de perfidia, de traición y de rudeza quese habían creído incompatibles con su nivel cultural”9.

Por todo esto, hemos de considerar que lavenganza, si bien habla de la necesidad de protecciónque tiene la población en general contra el delincuente(esto es, contra aquel que ha demostrado con los hechosser un peligro para la comunidad), remite simultáneamentea la necesidad que cada individuo tiene de protegersecontra el delincuente que habita en su interior. Y esapretensión de control interno puede considerarse a la luzde los esfuerzos y las energías que cada quién dedica arecriminar y castigar al delincuente (externo). ¿A qué sedebe tanto rencor y tantos epítetos admonitorios contrael que ha usado la violencia? ¿No será que, entre otrasvariables, opera el ánimo de controlar y castigar a unomismo a través del otro? No estaría de más, al respecto,considerar que la relación del que pretende vengarse conaquel que es objeto del ánimo vengativo nos puede estarhablando de las dos caras de una misma moneda: la deldelincuente reconocido y la del delincuente proyectado,irreconocible.

El ánimo vengativo, cuando es incontenible,arrastra y ubica al sujeto al lugar del perseguidor ovictimario mismo, independientemente de que no fueraél sino el otro quien hubiera hecho uso anteriormentede la violencia. Porque al responder desde la venganza,surge o nace un nuevo victimario. No se puede ignorarque todo aquel que padece el impacto de la violencia,se enfrenta ante el riesgo de ser gobernado por aquellomismo que le ha impactado. Se es proclive,especialmente, a convertirse en victimario cuando seignora que cierto victimario habita en uno mismo, elcual, a veces, para llegar a mostrarse tan sólo precisaser convocado por un victimario externo, conocido. Apesar de que este victimario sea odiado y detestadocon todo el alma, porque en último término el rechazodel otro remite, en el fondo, al rechazo de un aspectotan ignorado como incontrolable del sí-mismo. En suma,lo que pretendo transmitir es la idea de que a mayorodio o deseo vengativo existente para con el delincuenteen cuestión, más desconocimiento anida en uno mismosobre la parte criminal que le es consustancial. “Hastaconstituye una señal diagnóstica de fuertes tendenciasantisociales no dominadas el hecho de que una personamantenga con excesivo fervor este principio de laexpiación. La frecuente y curiosa afinidad subterráneaentre el mundo criminal y sus perseguidores oficialesse puede explicar por este mecanismo psíquico. Elhombre, y en especial el perseguidor ferviente de los

criminales, se encuentra, en un sector de su aparatoanímico, al lado del criminal. Simpatía inconsciente queno se deja prosperar y llegar al terreno de la conciencia,mediante la actuación de la instancia inhibitoria y lasupercompensación de perseguir al criminal.”10.

6. LA INCLUSIÓN DE (TODO)LO CRIMINAL EN ELREGISTRO HUMANO

No podemos exigir que las víctimas y/o susallegados reclamen justicia en lugar de venganza. Si lohacen, será debido a que albergan alguna esperanza enel género humano. En cualquier caso, esta respuestanunca es exigible sino digna de alabarse. Otra cuestióndistinta es lo que debe exigirse al Estado, el cual debeestar preparado para contener y sortear el ánimovengativo que anida en las víctimas y su entorno,respondiendo a la violencia desde la ley y la protecciónde los derechos humanos.

Si abogamos o apostamos por una sociedad quese rija por la justicia, y no por la venganza, se han deconsiderar las conductas criminales (incluso las másperversas y violentas) como pertenecientes al registrohumano, como parte de lo que desgraciadamente escapaz de hacer el ser humano, de tal forma que enfunción de los actos cometidos el delincuente seasiempre contemplado y castigado desde el interior delsistema judicial, desde la consideración de una ley quesea respetuosa con los derechos humanos de todos losseres humanos. Se ha de llamar la atención, a esterespecto, sobre la evidencia, muchas veces ignorada onegada, de que todos los seres humanos son igual dehumanos, ni más ni menos humanos. Es decir, se es ono se es un ser humano, y se es por la simple razón dehaber nacido humano. Y se es un ser humano parasiempre. Y esto significa que ningún delincuente, pormás despiadado o perverso que se haya mostrado, dejade ser un ser humano. Solamente así se puede entenderla labor realizada en favor del fortalecimiento del sistemajudicial, y en último término en favor del Estado deDerecho, por parte de las Comisiones de DerechosHumanos, las cuales tienen el cometido de defender alos seres humanos, a todos ellos (incluso a losdelincuentes violentos) de la acción abusiva o excesivadel Estado. Pero merece la pena recalcar los términos“abusiva o excesiva” porque en ningún caso se trata dedefender a los delincuentes de la acción del Estado o dela sociedad misma. Lo que se pretende, en todo caso, esque se aplique la ley, que se haga justicia desde elsistema judicial.

El hecho de inscribir al delincuente (violento) enel registro humano, supone un recuento y unadistribución de responsabilidades, de tal manera que el

138

político (en lugar de dar carnaza a la población con sedde venganza) ponga en marcha mecanismos para revertirla situación de inseguridad pública (hasta cierto puntoestructural, cimentada en la corrupción y en la malagestión política) en una situación de seguridad, dondela criminalidad (que es imposible erradicar por completo,pues los seres humanos estamos tentados a transgredirla ley), se dé en un porcentaje relativamente bajo, alpunto de que el delito sea contemplado por la poblacióncomo un elemento disruptivo con respecto al medio yno como un estilo de vida.

En definitiva, lo que quisiera apuntalar en estetexto radica en la siguiente idea: la incitación que puedehacer un político a la violencia vengativa, un síntomade su desconfianza en el funcionamiento de lasinstituciones, que remite en el fondo a una crisis delsistema judicial, al no poderse inducir en la población laconformidad que se deriva de castigar al que infringelas normas, lejos de ayudar a la sociedad a ser máseficaz y exitosa en la lucha contra la delincuencia,supondría dar pasos en la dirección contraria. Pues

cuando el Estado abandona el camino de la ley yresponde a la violencia con violencia, a la barbarie conbarbarie, eso no puede tener otro efecto que erosionarlos cimientos de la vida en sociedad.

Es así que la labor de todo político (aunquealgunos de ellos, inmersos en la corrupción, participandel acoso, debilitamiento y derribo de las instituciones)y de todo ciudadano que quisiera colaborar en la luchacontra la delincuencia, debería ir en el sentido decolaborar y fortalecer el sistema judicial, tratando desortear y superar la venganza, tratando de canalizarla,en lugar de caer en sus redes. Si la sociedad civilizadase caracteriza por algo es por dejar la venganza en manosdel sistema judicial, porque es él quien “posee sobre lavenganza un monopolio absoluto”11. Como bien dijoEpicuro: “La justicia es la venganza del hombre social,como la venganza es la justicia del hombre salvaje”.Seamos conscientes de lo que supone cada opción;sepamos lo que realmente queremos.

139

1. KOESTLER, A. y CAMUS, A. La Pena de Muerte.Buenos Aires: Emecé, 1972, p. 134.

2. GIRARD, R. La Violencia y lo Sagrado. Barcelona:Anagrama, 1983, p. 22.

3. Ibídem, p. 23.

4. Ibídem, p. 29.

5. Ibídem, p. 23.

6. México ocupa el segundo lugar en el mundo,solamente superado por Colombia, en cuanto alnúmero de secuestros denunciados. Así lo señalaJosé Antonio ORTEGA SÁNCHEZ (Presidente dela Comisión de Seguridad Pública de Coparmex ySecretario Ejecutivo del Consejo Ciudadano parala Seguridad Pública y la Justicia Penal) en el artículo“El secuestro: la nueva forma de tortura del siglo

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

XXI”, publicado en Entorno, año 16, núm. 191, juliode 2004, México.

7. ALEXANDER, F. y STAUB, H. El Delincuente ysus Jueces desde el Punto de Vista Psicoanalítico.Madrid: Biblioteca Nueva, 1961, p. 232.

8. Ibídem, p. 233.

9. FREUD, S. “De guerra y muerte. Temas deactualidad”, 1915, pp. 281-282, en Obras Completas.Buenos Aires: Amorrortu, 2000.

10. ALEXANDER, F. y STAUB, H. El Delincuente ysus Jueces desde el Punto de Vista Psicoanalítico.Madrid: Biblioteca Nueva, 1961, pp. 235-236.

11. GIRARD, R. La Violencia y lo Sagrado. Barcelona:Anagrama, 1983, p. 30.

140

141

LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOSHUMANOS: LA NECESIDAD INMEDIATA

DE CONVERTIRSE EN UN TRIBUNALPERMANENTE

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •MANUEL E. VENTURA ROBLESJuez de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; Miembro del “International Law Association”, de “TheAmerican Society of International Law”; Miembro Asociado del “Instituto Hispano-Luso-Americano y Filipino deDerecho Internacional”; Miembro del Consejo Editorial de la Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos yMiembro Honorario de la “Asociación Costarricense de Derecho Internacional”.

INTRODUCCIÓNEn una conferencia que dicté en el mes de agosto

del año 2001, titulada “La Corte Interamericana deDerechos Humanos: Camino hacia un TribunalPermanente”1, en el curso anual que sobre DerechoInternacional ofrece el Comité Jurídico Interamericanoen Río de Janeiro, Brasil, me permití opinar que la razónprimordial de ese trabajo era fundamentar, mediante unanálisis del desarrollo progresivo de las actividades delTribunal, el imperativo que en poco tiempo tendría queenfrentar la Organización de los Estados Americanos (enadelante la “O.E.A.” o la “Organización”), para que elórgano jurisdiccional del sistema interamericano deprotección de los derechos humanos, la CorteInteramericana de Derechos Humanos (en adelante “laCorte”, “la Corte Interamericana” o “el Tribunal”), seconvirtiera en un Tribunal permanente, en el que susJueces titulares tuvieran impedimento estatutario deejercer otros trabajos y consecuentemente se les pagueun salario acorde con las altas responsabilidades queconlleva el cargo, único camino viable para que unTribunal internacional de derechos humanos puedaatender satisfactoriamente sus obligaciones. Ya entoncesera evidente la falacia de que el Tribunal trabajaba, ytrabaja actualmente, únicamente durante sus períodosde sesiones, de ocho a diez semanas por año. Hoy másque nunca cabe reiterar que los Jueces, durante losperíodos de sesiones, deliberan, reciben pruebatestimonial y pericial y emiten opiniones consultivas odictan sentencias y medidas provisionales. Pero la verdades que trabajan todo el año porque fuera de los períodosde sesiones deben leer los casos, generalmentevoluminosos, y preparar los proyectos de sentencias yresoluciones en contacto permanente con la Secretaría.

Esa necesidad a futuro, que señalaba en el 2001,de tomar las providencias necesarias para convertir a la

Corte Interamericana en un Tribunal permanente, es yauna realidad imperativa que, de no solventarseprontamente, junto con el fortalecimiento de la Secretaríade la Corte pagando salarios adecuados a sus abogadosal mismo nivel que los que devengan los funcionariosde la O.E.A., especialmente los de la ComisiónInteramericana de Derechos Humanos (en adelante “laComisión” o “la Comisión Interamericana”), amenazacon hacer colapsar el Tribunal y, en vez de fortalecer ymejorar sus sistemas de trabajo, hacerlos todavía másprecarios. Esta realidad, que también perjudica a lasvíctimas y a los Estados Partes en la ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos (en adelante “laConvención” o la “Convención Americana”), comopartes sustanciales en los procesos, y a la ComisiónInteramericana como parte procesal, nunca ha sidocabalmente comprendida y, aún menos, aceptada, porlos Estados Miembros de la O.E.A.

Este artículo busca hacer patente esa realidad allector a través de cifras que me permitirán, también,referirme a los efectos que ha traído la aplicación delReglamento de la Corte de 2001, así como en lo pertinente,el de la Comisión del mismo año en su artículo 44.1.

En la Conferencia antes mencionada, expliqué losiguiente:

“[…] Posteriormente, se desarrollará lo que en lahistoria de la Corte se pueden denominar lasetapas primera, segunda, tercera y cuarta de suhistoria. La primera abarcaría de septiembre de1979, fecha de su instalación en San José deCosta Rica, hasta principios del año 1986 en queingresan los primeros casos contenciosos. Lasegunda iría de 1986 hasta 1993, en que lleganunos pocos casos y opiniones consultivas mása la Corte y se empiezan a someter las primerassolicitudes de medidas provisionales, época en

142

que la escasez de recursos obliga a la Corte areformar su Reglamento y a no poder publicarlas sentencias y opiniones consultivas.

La tercera etapa sería el período de tiempo quese inicia en el año 1994, en que se intensifica el envío decasos a la Corte por la Comisión y empiezan a laborarlos primeros abogados en el Tribunal, y que termina elpasado mes de junio de 2001 con la entrada en vigor delcuarto Reglamento de la Corte que da locus standi a lasvíctimas o sus representantes durante todo el procesoante ella. A partir de junio de 2001 se inicia una cuartaetapa en la historia de la Corte, en la cual nosencontramos actualmente, y para ilustrar lo que podríanser sus rasgos más sobresalientes, se señalarán loscambios más importantes del nuevo Reglamento de laCorte, que serán las características que la distinguirán.Lo lógico sería que en el futuro, en los próximos años,se inicie una quinta etapa, una vez que se dé jus standia las víctimas y éstas puedan acceder directamente alTribunal, luego de agotado el proceso ante la ComisiónInteramericana de Derechos Humanos.

Al analizar cada una de las etapas se haráreferencia al número de casos, medidas provisionales yopiniones consultivas sometidos a consideración de laCorte. Asimismo se hará referencia al número de casosfallados, al presupuesto de la Corte correspondiente acada etapa, así como al personal en funciones y alnúmero de sesiones realizadas por año. Igualmente harémención a los más importantes avancesjurisprudenciales en los últimos años.

Por último, se presentará una perspectiva de lareforma y fortalecimiento del sistema interamericano deprotección de los derechos humanos que se encuentraen curso en la Organización de los Estados Americanos(O.E.A.).”2

Consecuentemente, me referiré entonces a lo quehe denominado cuarta etapa en la historia de la CorteInteramericana de Derechos Humanos, que abarca elperíodo que va de junio de 2001 a junio de 2004.

II. LA CUARTA ETAPA EN LAHISTORIA DE LA CORTEINTERAMERICANA DEDERECHOS HUMANOS

junio de 2001 – junio de 2004

El análisis de la cuarta etapa en la historia de laCorte Interamericana debe hacerse en relación noúnicamente al cuarto Reglamento del Tribunal sino,también, al Reglamento de la Comisión que entró en vigorun mes antes del de la Corte, el 1 de mayo de 2001. Esto esasí porque el actual Reglamento de la Comisión introdujo

dos cambios fundamentales: estableció una etapa deadmisibilidad en la tramitación de los casos presentadosante ella y, lo que es más importante para efectos de esteartículo, dispuso en su artículo 44.13 que si ella consideraque un Estado no ha cumplido con las recomendacionesdel informe del artículo 50 de la Convención aprobadopor ella, someterá siempre el caso a consideración de laCorte, salvo por decisión fundada en contra de la mayoríaabsoluta de los miembros de la Comisión, con lo quevarió radicalmente su práctica que era en sentidocontrario, porque la Comisión anteriormente decidíacuáles casos únicamente sometía a consideración de laCorte y cuáles no. Ahora, salvo acuerdo en contrario,todos los casos se someterán a consideración delTribunal. Esta disposición trajo como consecuencia unaumento en el número de casos sometidos anualmente alTribunal, cifras que seguirán aumentando durante lospróximos años. En el caso de la Corte, me referiréúnicamente a la decisión de darle locus standi in judicioa la presunta víctima en los procesos, o sea, darleparticipación autónoma a las presuntas víctimas, susfamiliares o sus representantes legales debidamenteacreditados durante todo el proceso ante ella, una vezque la Comisión Interamericana le somete un caso(artículos 2.23 y 23 del Reglamento de la Corte)4. Estoelevó a tres las partes que comparecen ante el Tribunalen los procesos: dos partes sustantivas, la presuntavíctima y el Estado, y una parte procesal, la ComisiónInteramericana, lo que ha hecho más complejo y costosala tramitación y el fallo de los casos.

Las cifras que se recogen en los cuadros quesiguen a continuación, hablan por sí solas:

1 NÚMERO DE CASOS SOMETIDOSA CONSIDERACIÓN DE LACORTE:

Pese a que la implementación de la reforma delReglamento de la Comisión que entró en vigor el 1 demayo de 2001, según la cual todos los casos que alcancenel Informe a que se refiere el artículo 50 de la Convenciónse deben someter a consideración de la Corte salvo queuna mayoría de los comisionados disponga lo contrario,no ha alcanzado todavía plenos efectos, por lo que lascifras que se indicarán a continuación se incrementarían,y posiblemente mucho, en un futuro próximo. Caberesaltar que la Corte recibió de junio del 2001 a junio del2004, 29 casos contenciosos. Durante sus siete primerosaños de actividades 1979-1986, la Corte no recibió ningúncaso contencioso; durante los siguientes siete años, 1986-1993, recibió ocho casos y, durante los siguientes sieteaños, 1994-2001, recibió 32 casos.

De mantenerse el ritmo actual de sometimientode casos contenciosos por la Comisión a la Corte,durante los primeros siete años de vigencia del actual

143

Reglamento de la Corte se recibirían aproximadamente68 casos contenciosos, más del doble de los recibidosen los siete años anteriores. Pero se estima, porconversaciones de los personeros de la Secretaría de laCorte con los de la Comisión, que estas cifras, por lomenos, podrían duplicarse progresivamente en el futuro.

¿Cómo puede atender la Corte, que tienepresupuesto para celebrar sesiones de ocho a diezsemanas por año, un volumen de casos que seincrementaría anualmente con 20 ó 25 casos nuevos?

LISTA DE CASOS SOMETIDOS: 291 Caso Mack Chang contra Guatemala (19/06/01)2 Caso Juan Humberto Sánchez contra Honduras (08/

09/01)3 Caso “Cinco Pensionistas” contra Perú (04/12/01)4 Caso Maritza Urrutia contra Guatemala (9/01/02)5 Caso Gómez Paquiyauri contra Perú (05/02/02)6 Caso del Centro de Reeducación de Menores contra

Paraguay (20/05/02)7 Caso Ricardo Canese contra Paraguay (12/06/02)8 Caso Lori Berenson contra Perú (19/07/02)9 Caso de la “Masacre de Plan de Sánchez” contra

Guatemala (31/07/02)10 Caso de la Comunidad Moiwana contra Suriname

(20/12/02)11 Caso del “Periódico La Nación” contra Costa Rica

(28/01/03)12 Caso Alfonso Martín del Campo Dodd contra

México (30/01/03)13 Caso Caesar contra Trinidad y Tobago (26/02/03)14 Caso Comunidad Yayke Axa contra Paraguay

(17/03/03)15 Caso de la Cruz Flores contra Perú (11/06/03)16 Caso Carpio Nicolle y otros contra Guatemala

(13/06/03)17 Caso Hermanas Serrano Cruz contra El Salvador

(14/06/03)18 Caso Yatama contra Nicaragua (17/06/03)19 Caso Acevedo Jaramillo y otros contra Perú (25/06/03)20 Caso Acosta Calderón contra Ecuador (25/06/03)21 Caso Daniel David Tibi contra Ecuador (25/06/03)22 Caso Marco Molina Theissen contra Guatemala (04/

07/03)23 Caso López Alvarez contra Honduras (07/07/03)24 Caso de las Niñas Yean y Bosico contra República

Dominicana (11/07/03)25 Caso Masacre de Mapiripán contra Colombia

(03/09/03)26 Caso Huilca Tecse contra Perú (19/03/04)27 Caso Pueblo Bello contra Colombia (23/03/04)28 Caso Gutiérrez Soler contra Colombia (31/03/04)29 Caso Palamara Iribarne contra Chile (19/04/04)

2 NÚMERO DE SENTENCIASEMITIDAS:

En sus primeros siete años, 1979-1986, la Corteno emitió ninguna sentencia contenciosa; durante lossiguientes siete años, 1986-1993, emitió quincesentencias; durante los siguientes siete años, 1994-2001,emitió 56 sentencias y, durante los siguientes tres años,junio de 2001 a junio de 2004, emitió 28 sentenciascontenciosas.

De mantenerse el ritmo actual de emisión desentencias por la Corte, durante los primeros siete añosde aplicación del Reglamento vigente, se dictaríanaproximadamente 66 sentencias, doce más que en elperíodo de siete años anterior.

Pero aún si la Corte incrementa el número desentencias que emite por año por hacer más eficientesus métodos de trabajo, para lo cual reformó suReglamento en noviembre de 2003 y ha contratado máspersonal en las condiciones lamentables que seindicarán más adelante, tendrá que sesionar más deldoble de lo que sesiona actualmente, entre ocho y diezsemanas por año, aproximadamente entre 16 y 20semanas por año, medio año, para recibir pruebatestimonial y pericial, deliberar y dictar sentencias, ¿ycuándo estudiarían los casos los Jueces, si la O.E.A. noles paga salario y solamente les reconoce US$150.00diarios durante los días de sesiones?

LISTA DE SENTENCIAS EMITIDAS: 281 Corte I.D.H., Caso de la Comunidad Mayagna

(Sumo) Awas Tingni. Sentencia de 31 de agosto de2001. Serie C, nº 79.

2 Corte I.D.H., Caso Hilaire. Excepciones Preliminares.Sentencia de 1 de septiembre de 2001. Serie C, nº 80.

3 Corte I.D.H., Caso Benjamin y otros. ExcepcionesPreliminares. Sentencia de 1 de septiembre de 2001.Serie C, nº 81.

4 Corte I.D.H., Caso Constantine y otros. ExcepcionesPreliminares. Sentencia de 1 de septiembre de 2001.Serie C, nº 82.

5 Corte I.D.H., Caso Barrios Altos. Interpretación dela Sentencia de Fondo. (art. 67 ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos). Sentencia de3 de septiembre de 2001. Serie C, nº 83.

6 Corte I.D.H., Caso Ivcher Bronstein. Interpretaciónde la Sentencia de Fondo. (art. 67 ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos). Sentencia de4 de septiembre de 2001. Serie C, nº 84.

7 Corte I.D.H., Caso Cantos. Excepciones Preliminares.Sentencia de 7 de septiembre de 2001. Serie C, nº 85.

8 Corte I.D.H., Caso Cesti Hurtado. Interpretación dela Sentencia de Reparaciones. (art. 67 ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos). Sentencia de27 de noviembre de 2001. Serie C, nº 86.

144

9 Corte I.D.H., Caso Barrios Altos. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 30 de noviembre de 2001.Serie C, nº 87.

10 Corte I.D.H., Caso Cantoral Benavides.Reparaciones (art. 63.1 Convención Americanasobre Derechos Humanos). Sentencia de 3 dediciembre de 2001. Serie C, nº 88.

11 Corte I.D.H., Caso Durand y Ugarte. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 3 de diciembre de 2001. SerieC, nº 89.

12 Corte I.D.H., Caso Las Palmeras. Sentencia de 6 dediciembre de 2001. Serie C, nº 90.

13 Corte I.D.H., Caso Bámaca Velásquez. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 22 de febrero de 2002. SerieC, nº 91.

14 Corte I.D.H., Caso Trujillo Oroza. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 27 de febrero de 2002. Serie C, nº 92.

15 Corte I.D.H., Caso de los 19 Comerciantes.Excepción Preliminar. Sentencia de 12 de junio de2002. Serie C, nº 93.

16 Corte I.D.H., Caso Hilaire, Constantine y Benjamin yotros. Sentencia de 21 de junio de 2002. Serie C, nº 94.

17 Corte I.D.H., Caso del Caracazo. Reparaciones (art.63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 29 de agosto de 2002. SerieC, nº 95.

18 Corte I.D.H., Caso Las Palmeras. Reparaciones(art. 63.1 Convención Americana sobre DerechosHumanos). Sentencia de 26 de noviembre de 2002.Serie C, nº 96.

19 Corte I.D.H., Caso Cantos. Sentencia de 28 denoviembre de 2002. Serie C, nº 97.

20 Corte I.D.H., Caso “Cinco Pensionistas”. Sentenciade 28 de febrero de 2003. Serie C, nº 98.

21 Corte I.D.H., Caso Juan Humberto Sánchez.Sentencia de 7 de junio de 2003. Serie C, nº 99.

22 Corte I.D.H. Caso Bulacio. Sentencia de 18 deseptiembre de 2003. Serie C, nº 100.

23 Corte I.D.H. Caso Myrna Mack Chang. Sentencia de25 de noviembre de 2003. Serie C, nº 101.

24 Corte I.D.H. Caso Juan Humberto Sánchez.Interpretación de la Sentencia sobre ExcepcionesPreliminares, Fondo y Reparaciones. (art. 67Convención Americana sobre Derechos Humanos).Sentencia de 26 de noviembre de 2003. Serie C, nº 102.

25 Corte I.D.H., Caso Maritza Urrutia. Sentencia de 27de noviembre de 2003. Serie C, nº 103.

26 Corte I.D.H., Caso Baena Ricardo y otros.Competencia. Sentencia de 28 de noviembre de 2003.Serie C, nº 104.

27 Corte I.D.H., Caso de la “Masacre de Plan de Sánchez”.Fondo. Sentencia de mayo de 2004. Serie C, nº 105.

28 105Corte I.D.H., Caso Molina Theissen. Fondo.Sentencia de mayo de 2004. Serie C, nº 106.

3 NÚMERO DE MEDIDASPROVISIONALES SOLICITADAS:

Durante sus primeros siete años de funcionamiento,1979-1986, la Corte no recibió ninguna solicitud de medidasprovisionales; durante los siguientes siete años, 1986-1993,recibió 8; durante los siguientes siete años, 1993-2001,recibió 23 y, durante los últimos tres años, 2001-2004, 13.

De mantenerse el ritmo actual de ingreso demedidas provisionales se recibirían durante los primerossiete años de vigencia del Reglamento actual 28 medidasprovisionales, cuatro menos que en el período anterior.Aquí el problema radica en que por las precariascondiciones de seguridad en muchos de los Estados Partes,las medidas provisionales se extienden por períodos largosy se hace difícil levantarlas, por lo que el número de éstasen consideración de la Corte se mantiene alto y enconstante incremento. Actualmente hay 24 medidasprovisionales en tramitación permanente ante la Corte.

¿En qué momento, dentro de las 8 ó 10 semanasde sesiones, pretende la O.E.A. que se analicen losinformes que presentan los Estados, así como lasobservaciones que presentan los beneficiarios de lasmedidas provisionales o sus representantes y laComisión Interamericana? Hoy en día, por falta derecursos y tiempo, los Jueces deciden lo pertinentedentro de agendas muy ajustadas y trabajando por lasnoches y los fines de semana.

LISTA DE MEDIDAS PROVISIONALESSOLICITADAS: 13

1 MP caso del Centro de Derechos Humanos MiguelAgustín Pro Juárez y otros respecto de México(25/10/01)

2 MP caso Gallardo Rodríguez respecto de México(18/12/01)

3 MP caso de la Cárcel de Urso Branco respecto delBrasil (06/06/02)

4 MP caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) AwasTingni respecto de Nicaragua (19/07/02)

5 MP caso Helen Mack y otros respecto de Guatemala(09/08/02)

6 MP caso Liliana Ortega y otras respecto deVenezuela (27/11/02)

7 MP caso Luis Uzcátegui respecto de Venezuela(27/11/02)

8 MP caso Luisiana Ríos y otros respecto deVenezuela (27/11/02)

9 MP caso Bámaca Velásquez respecto de Guatemala(12/12/02)

10 MP caso de las Comunidades del Jiguamiandó y delCurbaradó respecto de Colombia (05/03/03)

11 MP caso Lysias Fleury respecto de Haití (13/03/03)12 MP caso de Marta Colomina y Liliana Velásquez

respecto de Venezuela (21/07/03)13 MP caso Gómez Paquiyauri respecto del Perú (7/05/04)

145

LISTA DE RESOLUCIONES SOBREMEDIDAS PROVISIONALES EMITIDAS

POR LA CORTE: 521 Caso Blake respecto de Guatemala, Resolución de la

Corte, 2 de junio de 20012 Caso Digna Ochoa y Plácido y otros respecto de

México, Resolución de la Corte, 28 de agosto de 20013 Caso Loayza Tamayo respecto de Perú, Resolución

de la Corte, 28 de agosto de 20014 Caso Paniagua Morales y otros respecto de Guatemala,

Resolución de la Corte, 28 de agosto de 20015 Caso Bámaca Velásquez respecto de Guatemala,

Resolución de la Corte, 5 de septiembre de 20016 Caso Colotenango respecto de Guatemala,

Resolución de la Corte, 5 de septiembre de 20017 Caso Carpio Nicolle respecto de Guatemala,

Resolución de la Corte, 5 de septiembre de 20018 Caso del Periódico “La Nación” respecto de Costa

Rica, Resolución de la Corte, 7 de septiembre de 20019 Caso del Centro de Derechos Humanos Miguel Agustín

Pro Juárez y otros respecto de México, Resolución delPresidente de la Corte, 25 de octubre de 2001

10 Caso James y otros respecto de Trinidad y Tobago,Resolución de la Corte, 26 de noviembre de 2001

11 Caso del Centro de Derechos Humanos MiguelAgustín Pro Juárez y otros respecto de México,Resolución de la Corte, 30 de noviembre de 2001

12 Caso Giraldo Cardona respecto de Guatemala,Resolución de la Corte, 3 de diciembre de 2001

13 Caso del Periódico “La Nación” respecto de CostaRica, Resolución de la Corte, 6 de diciembre de 2001

14 Caso Gallardo Rodríguez respecto de México,Resolución del Presidente de la Corte, 20 dediciembre de 2001

15 Caso Gallardo Rodríguez respecto de México,Resolución del Presidente de la Corte, 14 de febrerode 2002

16 Caso Gallardo Rodríguez respecto de México,Resolución de la Corte, 18 de febrero de 2002

17 Caso de la Comunidad de Paz de San José deApartadó respecto de Colombia, Resolución de laCorte, 18 de junio de 2002

18 Caso de la Cárcel de Urso Branco respecto deBrasil, Resolución de la Corte, 18 de junio de 2002

19 Caso Helen Mack Chang y otros respecto deGuatemala, Resolución del Presidente de la Corte,14 de agosto de 2002

20 Caso del Periódico “La Nación” respecto de CostaRica, Resolución de la Corte, 26 de agosto de 2002

21 Caso Helen Mack Chang y otros respecto deGuatemala, Resolución de la Corte, 26 de agosto de2002

22 Caso de la Cárcel de Urso Branco respecto deBrasil, Resolución de la Corte, 29 de agosto de 2002

23 Caso James y otros respecto de Trinidad y Tobago,Resolución de la Corte, 3 de septiembre de 2002

24 Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) AwasTingni respecto de Nicaragua, Resolución de laCorte, 6 de septiembre de 2002

25 Caso Liliana Ortega y otras respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 27 de noviembre de 2002

26 Caso Luis Uzcátegui respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 27 de noviembre de 2002

27 Caso Luisiana Ríos y otros respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 27 de noviembre de 2002

28 Caso Bámaca Velásquez respecto de Guatemala,Resolución del Presidente, 20 de diciembre de 2002

29 Caso Luis Uzcátegui respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 20 de febrero de 2003

30 Caso Luisiana Ríos y otros respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 20 de febrero de 2003

31 Caso Liliana Ortega y otras respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 21 de febrero de 2003

32 Caso Bámaca Velásquez respecto de Guatemala,Resolución de la Corte, 21 de febrero de 2003

33 Caso Helen Mack Chang y otros respecto deGuatemala, Resolución de la Corte, 21 de febrero de2003

34 Caso de las Comunidades del Jiguamiandó y delCurbaradó respecto de Colombia, Resolución de laCorte, 6 de marzo de 2003

35 Caso Lysias Fleury respecto de Haití, Resolucióndel Presidente de la Corte, 18 de marzo 2003

36 Caso Helen Mack Chang y otros respecto deGuatemala, Resolución del Presidente de la Corte,25 de abril de 2003

37 Caso Blake respecto de Guatemala, Resolución de laCorte, 6 de junio de 2003.

38 Caso Helen Mack Chang y otros respecto deGuatemala, Resolución de la Corte, 6 de junio de 2003

39 Caso Lysias Fleury respecto de Haití, Resolución dela Corte, 7 de junio de 2003

40 Caso de Marta Colomina y Liliana Velásquez respectode Venezuela, Resolución del Presidente de la Corte,30 de julio de 2003

41 Caso de Marta Colomina y Liliana Velásquez respectode Venezuela, Resolución de la Corte, 8 de setiembrede 2003

42 Caso Luisiana Ríos y otros respecto de Venezuela,Resolución del Presidente de la Corte, 2 de octubre de2003

43 Caso Luisiana Ríos y otros respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 21 de noviembre de 2003

44 Caso Clemente Teherán y otros respecto de Colombia,Resolución de la Corte, 1 de diciembre de 2003

45 Caso de Marta Colomina y Liliana Velásquezrespecto de Venezuela, Resolución de la Corte, 2 dediciembre de 2003

46 Caso Luis Uzcátegui respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 2 de diciembre de 2003

47 Caso Luisiana Ríos y otros respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 2 de diciembre de 2003

48 Caso Liliana Ortega y otras respecto de Venezuela,Resolución de la Corte, 2 de diciembre de 2003

146

49 Caso Lysias Fleury respecto de Haití, Resolución dela Corte, 2 de diciembre de 2003

50 Caso James y otros respecto de Trinidad y Tobago,Resolución de la Corte, 2 de diciembre de 2003

51 Caso Gómez Paquiyauri respecto del Perú,Resolución de la Corte de de mayo de 2004

52 Resolución sobre Medidas Provisionales respecto deVenezuela, Resolución de la Corte de 7 de mayo de2004, correspondientes a los casos Liliana Ortega yotras, Luisiana Ríos y otros, Luis Uzcátegui, MartaColomina y Liliana Velásquez.

4 OPINIONES CONSULTIVAS:La Corte recibió durante sus primeros 7 años de

funcionamiento, 1979-1986, 7 solicitudes de opiniónconsultiva y emitió igual número de opinionesconsultivas; durante los siguientes 7 años, 1986-1993,recibió 6 solicitudes y emitió igual número de opinionesconsultivas; durante los siguientes 7 años, 1994-2001,la Corte recibió 4 solicitudes y emitió 3 opinionesconsultivas y, durante los últimos 3 años 2001-2003recibió 3 más y emitió 2, por lo que actualmente se va ainiciar la tramitación de 2, OC-19 y OC-20, pendientestodavía, que aún no tienen nombre.

Como se ve, durante los años 1994-2001, serecibieron menos solicitudes de opiniones consultivasque en las primera y segunda etapas, 4 en vez de 6 y 7,respectivamente, pero de mantenerse la tendencia delos últimos 3 años, durante la vigencia de los primeros 7años del actual Reglamento, se subiría a 6 ó 7 el númerode nuevo, y se igualaría las recibidas en los períodos1979-1986 y 1986-1993.

¿Otro argumento a favor de que la Corte sesionemás tiempo?

LISTA DE OPINIONES CONSULTIVASSOLICITADAS: 3

1 Opinión Consultiva OC-18 (10/04/02)2 Opinión Consultiva OC-19 (12/11/03)3 Opinión Consultiva OC-20 (20/04/04)

LISTA DE OPINIONES CONSULTIVASEMITIDAS: 2

1 Corte I.D.H., Condición Jurídica y DerechosHumanos del Niño. Opinión Consultiva OC-17/02de 28 de agosto de 2002. Serie A, nº 17.

2 Corte I.D.H., Condición Jurídica y Derechos de losMigrantes Indocumentados. Opinión Consultiva OC-18/03 de 17 de septiembre de 2003. Serie A, nº 18.

5 CASOS EN ETAPA DESUPERVISIÓN DE CUMPLIMIENTODE SENTENCIA:

Los casos no se cierran automáticamente unosmeses después de dictadas las sentencias. Éstasobligan a los Estados no sólo a pagar daños materialeso morales sino que también a adoptar o garantizarreparaciones no pecuniarias, tales como: investigar loshechos motivo de las violaciones y a enjuiciar ysancionar a los responsables, por lo que normalmentelos Estados presentan con cierta regularidad informes ala Corte sobre el avance del cumplimiento de lassentencias hasta que es posible cerrar el caso, cuandoéste ha cumplido en su totalidad lo dispuesto por elTribunal en su sentencia.

Al finales del año 2003, la Corte tendrá 31 casosen estado de supervisión de cumplimiento de sentenciay, por la carencia de recursos y falta de tiempo, solamenteanaliza el estado de estos casos una vez al año, durantela última sesión del año, para determinar si es necesarioaplicar el artículo 65 de la Convención para informar a laAsamblea General de la O.E.A. sobre si un Estado Parteno ha cumplido con una sentencia, pese a las numerosasreiteraciones y pedidos de información que el Tribunalhace. En aras de poder analizar el referido cumplimientodurante el resto del año el Tribunal solicita al Estado lapresentación de informes, y a la víctima o susrepresentantes, así como a la Comisión Interamericana,la presentación de observaciones al informe estatal.

¿Otro argumento para incrementar elpresupuesto de la Corte?

FECHAS DE EMISIÓN DE LASSENTENCIAS DE REPARACIONES DE

LOS CASOS QUE SE ENCUENTRAN ENETAPA DE SUPERVISIÓN DE

SENTENCIA, PORQUE LOS ESTADOSNO HAN CUMPLIDO TOTALMENTELO ORDENADO POR LA CORTE: 31

1 Caso Neira Alegría y otros: Sentenciade reparaciones del 19/09/96.

2 Caso Caballero Delgado y Santana: Sentenciade reparaciones del 29/01/97.

3 Caso del Amparo: Sentencia de reparacionesdel 14/09/96.

4 Caso Garrido y Baigorria: Sentenciade reparaciones del 27/08/98.

5 Caso Castillo Páez: Sentencia de reparacionesdel 27/11/98.

6 Caso Loayza Tamayo: Sentencia de reparacionesdel 27/11/98.

7 Caso Paniagua Morales y otros: Sentencia dereparaciones del 25/05/01.

147

8 Caso Blake: Sentencia de reparaciones del 22/01/99.9 Caso Suárez Rosero: Sentencia de reparaciones

del 20/01/99.10 Caso Benavides Cevallos: Sentencia de fondo

del 19/06/98.11 Caso Cantoral Benavides: Sentencia de reparaciones

del 3/12/01.12 Caso Durand y Ugarte: Sentencia de reparaciones

del 3/12/01.13 Caso Bámaca Velásquez: Sentencia de reparaciones

del 22/02/02.14 Caso de los “Niños de la Calle”: Sentencia de

reparaciones del 26/05/01.15 Caso Castillo Petruzzi y otros: Sentencia de fondo

del 30/05/99.16 Caso Cesti Hurtado: Sentencia de reparaciones

del 31/05/01.17 Caso Baena Ricardo y otros: Sentencia de

competencia del 28/11/03.18 Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni:

Sentencia de fondo y reparaciones del 31/08/01.19 Caso Las Palmeras: Sentencia de reparaciones del

26/11/02.20 Caso Cantos: Sentencia de fondo y reparaciones del

28/11/02.21 Caso Ivcher Bronstein: Sentencia de fondo del 6/02/01.22 Caso Tribunal Constitucional: Sentencia de fondo

del 31/01/01.23 Caso Hilaire, Constantine y Benjamín y otros:

Sentencia de fondo y reparaciones del 3/12/01.24 Caso del Caracazo: Sentencia de reparaciones

del 29/08/02.25 Caso Trujillo Oroza: Sentencia de reparaciones

del 27/02/02.26 Caso Barrios Altos: Sentencia de reparaciones

del 30/11/01.27 Caso Bulacio: Sentencia de fondo y reparaciones

del 18/09/03.28 Caso Myrna Mack Chang: Sentencia de fondo

y reparaciones del 25/11/03.29 Caso Juan H. Sánchez: Sentencia de fondo

y reparaciones del 7/06/03.30 Caso “Cinco Pensionistas”: Sentencia de fondo

y reparaciones del 28/02/03.31 Caso Maritza Urrutia: Sentencia de fondo

y reparaciones del 27/11/03.

6 PRESUPUESTO DE LA CORTE:Como se puede ver de las cifras que se transcriben

a continuación, el presupuesto de la Corte subióalrededor de cien mil dólares en los últimos cuatro años.De casi un millón trescientos mil dólares a casi un millóncuatrocientos mil dólares. De un 1.52% del presupuestoregular de la O.E.A. a 1.65 % del mismo, suma yporcentaje ínfimo si se tiene en cuenta el incremento detrabajo del Tribunal, el aumento del número de Jueces

ad hoc, la intervención de tres partes en los procesos -ordenado por la propia Asamblea General de la O.E.A.-y el aumento en los costos del litigio para la Corte comoconsecuencia de lo anterior.

PRESUPUESTO DE LA CORTE I.D.H.:Año 2001 US$1.284.700 equivalente al 1.52% del

presupuesto de la O.E.A.Año 2002 US$1.354.700 equivalente al 1.61% del



presupuesto de la O.E.A.

Las consecuencias de esta situación en elpersonal profesional de la Corte, en el número desesiones o semanas que sesiona el Tribunal cada año yen el Reglamento de la Corte, se verán a continuación.

7 PERSONAL DE LA CORTE, AÑO 2004:En lo referente al personal de la Corte me referiré,

por razones de extensión de este artículo, únicamente alÁrea Legal de la Corte, que es la que impactadirectamente el trabajo jurídico del Tribunal.

En el año 2001 la Corte tenía laborando comofuncionarios profesionales al Secretario, al SecretarioAdjunto y a 4 Abogadas, todos ellos contratados conlos beneficios laborales que otorga la O.E.A. a susfuncionarios, incluyendo desde luego el nivel salarial.En el año 2004, además del Secretario y de la SecretariaAdjunta, se tienen 5 Abogados(as) y 5 Abogados(as)asistentes, pero solamente el Secretario, la SecretariaAdjunta y una Abogada tienen “beneficios laboralesequivalentes a los de los funcionarios de la O.E.A.”,pese a que la Secretaría Adjunta no tiene el nivel salarialque corresponde a su rango, lo mismo que la Abogada.Los demás abogados tienen contratos laborales, hechosde acuerdo a la legislación laboral costarricense, consalarios totalmente fuera de mercado para funcionariosinternacionales, pese a contar con una especialidad yser por lo menos bilingües. Además, no se les pagan losboletos aéreos de traslado a Costa Rica al momento desu contratación.

En lo que respecta a la búsqueda de fondos enel extranjero la Corte, al explicar que sus necesidades derecursos deben destinarse a contratar más abogados yaumentar el número de días de sesiones, se encuentrapor la respuesta por parte de los donantes que fondospara esos rubros deberían ser sufragados por el fondoregular de la OEA.

Esta es la razón por la que históricamente muchosde los Abogados de la Corte han sido costarricenses y

148

todos ellos muy jóvenes, recién graduados y solteros.Si tuvieran más obligaciones que atender no lesalcanzaría el salario, por lo que muchos de ellos, unavez capacitados, apenas reciben mejores ofertas, dejanla Secretaría del Tribunal, donde se trabajan largas yagotadoras jornadas en temas delicados y jurídicamentecomplejos y difíciles, que conllevan una granresponsabilidad.

Muchos de los expertos en derechos humanoso profesionales en el campo que visitan la Corte sepreguntan: ¿cómo en esas condiciones se producentantas sentencias, extensos trabajos jurídicos de grancalidad, citados hoy día por la Corte Europea deDerechos Humanos y por las Cortes Supremas y losTribunales Constitucionales de América?

Solo quien ha trabajado en la CorteInteramericana de Derechos Humanos se percatan de lamística que por la causa de los derechos humanos hantenido y tienen los Jueces del Tribunal y el personal dela Secretaría de la Corte, la cual explica este milagro.Pero eso no justifica que se mantengan las cosas comoestán. Por el contrario, debería provocar una reaccióninmediata en los órganos políticos de la O.E.A. y en losEstados Partes en la Convención Americana parasolventar esta penosa e inexplicable situación, porquehasta el momento la solución ha sido “repartir el mismopastel entre más personas”.

PERSONAL DE LA CORTE I.D.H,AÑO 2004:

Área Legal - Un Secretario (O.E.A. int)- Una Secretaria Adjunta (O.E.A. int)- Cinco Abogados (sólo uno O.E.A. int)- Cinco Abogados asistentes.- Tres estudiantes de Derecho para lo

relativo a los expedientes judiciales.- Tres Secretarias.

Área Administrativa - Un Administrador (O.E.A. int)- Un Contador- Dos Asistentes de Contabilidad- Otros (chofer, recepcionista, etc.)- La seguridad y la limpieza se

contratan a compañías privadasexternas.

Publicaciones - Un Jefe de Publicaciones- Una Asistente- Una Diagramadora-Digitadora

Biblioteca - Una Bibliotecaria (pagada por laCorte)

- Un Asistente de Biblioteca (pagadopor la Corte)

- Una Secretaria (pagada por la Corte)- Dos Asistentes (pagados por el IIDH)

8 REGLAMENTO DE 2000,REFORMADO EN NOVIEMBREDE 2003:

El 1 de junio de 2001 entró en vigor el cuartoReglamento de la Corte, que tiene como aspectosinnovadores más importantes el darle el locus standi injudicio a la presunta víctima en los procesos ante elTribunal; o sea, la participación autónoma de la presuntavíctima en todo el proceso ante la Corte una vez que laComisión Interamericana somete un caso a suconsideración, y el disponer que las pruebas rendidasante la Comisión serán incorporadas al expedientesiempre y cuando hubieran sido recibidas enprocedimientos contradictorios. Este Reglamento sereformó en noviembre del año 2003, reformas queentraron en vigor el 1 de enero de 2004, con medidastendientes a hacer más expedito el procedimiento y bajarlos costos del mismo.

Como la Corte no tiene presupuesto para pagarregularmente un salario a sus Jueces, éstos debenrealizar todo el trabajo posible durante las ocho o diezsemanas de sesiones que celebren al año. Por esto, elTribunal ha tenido que reducir el tiempo que debe dedicara recibir testimonios y peritazgos en los casos que se lesometen y ordenar que se presenten “affidávits” o“declaraciones juradas” de los testigos o peritos queno se citen a declarar; a deliberar durante las noches ylos fines de semana y a trasladar algunos de los costosdel litigio a las partes. Como ejemplo de esta situaciónpodemos citar la reforma del artículo 26.2 del Reglamento5

que ordena a presentar el escrito original de demanda,de contestación a la demanda, de solicitudes,argumentos y pruebas, contestación de excepcionespreliminares, así como los anexos respectivos,acompañados con 3 copias idénticas al original, los queen algunos casos suman miles de folios, para ahorrarleal Tribunal el costo de reproducción. Se puede citartambién la reforma al artículo 43.26, que dispone que lasaudiencias públicas se grabarán y que se entregaríauna copia de la misma a las partes, en lugar de hacer latranscripción literal de las mismas, como se hacía antes.O el caso del artículo 47.37 que autoriza la presentaciónde “affidávits”, anteriormente comentada.

Los efectos del cuarto Reglamento de la Cortehan sido inmediatos: se redujo considerablemente elpromedio del tiempo de duración del proceso ante laCorte, ya que el anterior promedio de 38 meses (contadoa partir de la notificación de la demanda hasta la sentenciade reparaciones) es ahora de 20 meses.

Si no se solventa de una manera global lasituación de la Corte Interamericana, este promedio, sinduda alguna, volverá a subir.

149

8 COOPERACIÓN INTERNACIONALDURANTE EL PERÍODO:

Como se ve en el cuadro relativo a la cooperacióninternacional, la mayoría de las donaciones se hicieroncon el objeto de ayudar a la Corte a hacer suspublicaciones, ya que su presupuesto en aquella épocay en la actualidad tampoco le alcanza para esto. Y si nose publican las sentencias no se conoce la labor delTribunal, y la jurisprudencia de éste no tendría el impactopositivo que ha tenido en muchos Estados partes.

Cabe resaltar que, como consecuencia del pago decuotas atrasadas por el Gobierno de los Estados Unidosde América a la O.E.A. en octubre de 2002, la Corte recibió,al igual que otros organismos y entidades de la O.E.A.,una suma de dinero para ser empleada de una sola vez y nopara cubrir gastos operacionales normales. En el caso dela Corte recibió US$600.000.oo (seiscientos mil dólares delos Estados Unidos de América), que utilizó para ampliarsu sede con el fin de tener una sala de audiencias públicasy una de deliberaciones apropiadas, así como oficinas paraJueces y Abogados.

Donante Objeto de la Donación Fecha Monto US$

Ministeriode Relaciones Apoyo al área de publicaciones Abril 2002 97,763.50Exteriores de Finlandia de la Corte IDH

Universitá Católica del Programa de pasantías a Diciembre 2002 20,000.00Saccro Cuore – estudiantes de derecho Enero 2003Michangela Escalabrino

Organización de los Proyecto de Ampliación de la Enero 2003 600,000.00Estados Americanos Sede de la Corte IDH

Misión Permanente Fortalecimiento del área de Septiembre 2002 50,000.00de México ante la OEA publicaciones de la Corte IDH

ACNUR (Alto Comisionado Apoyo al área de publicaciones Octubre 2002 23,480.14de las Naciones Unidas de la Corte IDH Diciembre 2003para los Refugiados)

Misión Permanente Fortalecimiento a la Corte IDH Octubre 2002 100,000.00de México ante la OEA

Misión Permanente Apoyo a las actividades de la Mayo 2003 91,964.28de México ante la OEA Corte IDH

Gobierno de Brasil Apoyo a las actividades Abril 2004 40,000.00de la Corte IDH

III LAS RESOLUCIONES DELA ASAMBLEA GENERALDE LA O.E.A. SOBRE ELFINANCIAMIENTO DE LACORTE INTERAMERICANADE DERECHOS HUMANOS

Las últimas 4 Asambleas Generales de la O.E.A.han reiterado la necesidad de financiar adecuadamentea la Corte Interamericana. Este tema, entre otros muchosen relación con el sistema interamericano de derechoshumanos, se encuentra en resoluciones aprobadas porla Asamblea General durante los años 2001, 2002, 2003 y2004, cuyas partes pertinentes se transcriben acontinuación:

Asamblea General del año 2001:La Resolución AG/RES.1827 (XXXI-0-01)8 de 5

de junio de 2001, denominada “Observaciones y

Recomendaciones al Informe Anual de la CorteInteramericana de Derechos Humanos”, dispuso en elPunto Resolutivo 6:

Encomendar al Consejo Permanente que en lospróximos ejercicios financieros promueva un adecuadoincremento de los recursos asignados a la CorteInteramericana de Derechos Humanos, sobre la basedel reconocimiento de que la promoción y protecciónde los derechos humanos constituye una prioridadfundamental de la Organización.

La Resolución AG/RES.1828 (XXXI-0-01)9 de 5de junio de 2001, denominada “Evaluación delFuncionamiento del Sistema Interamericano deProtección y Promoción de los Derechos Humanos parasu Perfeccionamiento y Fortalecimiento, dispuso elPunto Resolutivo 1.d. y e.:1. Encomendar al Consejo Permanente que inicie

acciones concretas tendientes al cumplimiento delos mandatos de los Jefes de Estado y de Gobiernoseleccionados con el fortalecimiento y

150

perfeccionamiento del sistema interamericano deprotección y promoción de los derechos humanoscontenidos en el Plan de Acción de la TerceraCumbre de las Américas, concentrándose en:…d. El incremento sustancial del presupuesto de la

Corte y de la Comisión, elaborando un plan paraque en un tiempo razonable los órganos delsistema puedan atender sus crecientesactividades y responsabilidades, así comoasegurar la eficiencia del sistema y del uso delos recursos asignados; y el establecimiento deun fondo específico para el fortalecimiento delsistema interamericano de protección ypromoción de los derechos humanos destinadoa fomentar las contribuciones voluntarias enbeneficio de los órganos del sistema eincrementar sus esfuerzos relacionados con lapromoción y universalización del sistema.

e. el examen de la posibilidad de que la Corte y laComisión Interamericanas de DerechosHumanos funcionen de manera permanente,teniendo en cuenta, entre otros, los criterios dedichos órganos.

Asamblea General del año 2002:La Resolución AG/RES.1850 (XXXII-0-02)10 de 4

de junio de 2002, denominada “Observaciones yRecomendaciones de los Estados Miembros al InformeAnual de la Corte Interamericana de DerechosHumanos”, dispuso en el Punto Resolutivo 3, losiguiente:

Encomendar al Consejo Permanente que presenteal trigésimo tercer período ordinario de sesiones de laAsamblea General de la O.E.A. un proyecto depresupuesto para el año 2004 en el que se realice unefectivo y adecuado incremento de los recursoseconómicos originados a la Corte a la luz de lasnecesidades y metas descritas en el documentopresentado por su Presidente (CP/CA5P-1921/02 con 1).

La Resolución AG/RES.1890 (XXXII-0-02)11 del4 de junio de 2002, denominada “Evaluación delFuncionamiento del Sistema Interamericano deProtección y Promoción de los Derechos Humanos parasu Perfeccionamiento y Fortalecimiento”, dispuso ensu Punto Resolutivo 1.d. y e., lo siguiente:1. Reafirmar la voluntad de la Organización de los

Estados Americanos de continuar las accionesconcretas tendientes al cumplimiento de losmandatos de los Jefes de Estado y de Gobiernorelacionados con el fortalecimiento del sistemainteramericano de derechos humanos contenidosen el Plan de Acción de la Tercera Cumbre de lasAméricas:

…d. el incremento sustancial del presupuesto de la

Corte y de la Comisión, a fin de que en un plazorazonable los órganos del sistema puedanatender sus crecientes actividades yresponsabilidades; y

e. el examen de la posibilidad de que la Corte y laComisión Interamericanas de DerechosHumanos funcionen de manera permanente,teniendo en cuenta, entre otros elementos, loscriterios de dichos órganos.

Adicionalmente, en el Punto Resolutivo 3.edispuso:3. Instar a los Estados Miembros de la Organización a

que, de conformidad con el Plan de Acción de laTercera Cumbre de las Américas:e. Contribuyan al Fondo Específico para el

Fortalecimiento del Sistema Interamericano deProtección y Promoción de los DerechosHumanos, destinado a fomentar contribucionesvoluntarias a los órganos del sistema.

Asamblea General del año 2003:La Resolución AG/RES. 1918 (XXXIII-0-03)12 de

10 de junio de 2003, denominada “Observaciones yRecomendaciones al Informe Anual de la CorteInteramericana de Derechos Humanos”, dispuso en suPunto Resolutivo 5, lo siguiente:5. Encomendar al Consejo Permanente que continúe

analizando los medios para lograr un incrementoefectivo y adecuado de los recursos económicosasignados a la Corte Interamericana de DerechosHumanos por el programa-presupuesto de laOrganización.

Y en el número 6 agregó:Instar, adicionalmente, a los Estados Miembros

de la Organización a que contribuyan al FondoEspecífico para el Fortalecimiento del SistemaInteramericano de Protección y Promoción de losDerechos Humanos.

La Resolución AG/RES.1925 (XXXIII-0-03)13 de10 de junio de 2003, denominada “Fortalecimiento delos Sistemas de Derechos Humanos en Seguimiento delPlan de Acción de la Tercera Cumbre de las Américas,dispuso en su Punto Resolutivo 2.d. y e., lo siguiente:2. Reafirmar la voluntad de la Organización de los

Estados Americanos de continuar las accionesconcretas tendientes al cumplimiento de losmandatos de los Jefes de Estado y de Gobiernorelacionados con el fortalecimiento yperfeccionamiento del sistema interamericano de

151

derechos humanos contenidos en el Plan de Acciónde la Tercera Cumbre de las Américas:

d. El incremento sustancial de los presupuestos de laCorte Interamericana de Derechos Humanos y dela Comisión Interamericana de Derechos Humanos,a fin de que en un plazo razonable los órganos delsistema puedan atender sus crecientes actividadesy responsabilidades; y

e. El examen de la posibilidad de que la CorteInteramericana de Derechos Humanos y la ComisiónInteramericana de Derechos Humanos funcionende manera permanente teniendo en cuenta, entreotros elementos, los criterios de dichos órganos.

Adicionalmente, en el Punto Resolutivo 3.b)agregó:3. Destacar los recientes avances en las áreas

específicas del sistema interamericano de derechosHumanos identificados en el Plan de Acción de laTercera Cumbre de las Américas, a saber:…b) El incremento de los recursos del Fondo Regular

asignado a la Corte Interamericana de DerechosHumanos y a la Comisión Interamericana deDerechos Humanos y los aportes voluntariosde Argentina, Brasil, Costa Rica, EstadosUnidos, México, así como de España y Finlandiapara facilitar la labor de dichos órganos.

La Asamblea General de 2004:La Resolución AG/RES. 2043 (XXXIV-0-04)14 de

28 de mayo de 2004, denominada “Observaciones yRecomendaciones al Informe Anual de la CorteInteramericana de Derechos Humanos”, dispuso en suPunto Resolutivo 7, lo siguiente:7 Instruir al Consejo Permanente que continúe

analizando los medios para lograr un incrementoefectivo y adecuado de los recursos económicosasignados a la Corte Interamericana de DerechosHumanos por el programa-presupuesto de laOrganización.

8 Instar, adicionalmente, a los Estados Miembros dela Organización a que contribuyan al FondoEspecífico para el Fortalecimiento del SistemaInteramericano de Protección y Promoción de losDerechos Humanos.

La Resolución AG/RES. 2030 (XXXIV-0-04)15 de27 de mayo de 2004, denominada “Fortalecimiento delos Sistemas de Derechos Humanos en Seguimiento delPlan de Acción de la Tercera Cumbre de las Américas”,dispuso en su Punto Resolutivo 2 d) y e), lo siguiente:

…

d) El incremento sustancial de los presupuestos de laCorte Interamericana de Derechos Humanos y dela Comisión Interamericana de Derechos Humanos,a fin de que en un plazo razonable puedan atendersus crecientes actividades y responsabilidades; y

e) El examen de la posibilidad de que la CorteInteramericana de Derechos Humanos y la ComisiónInteramericana de Derechos Humanos funcionende manera permanente teniendo en cuenta, entreotros elementos, los criterios de dichos órganos.

Y en el Punto Resolutivo 3 b) agregó:b) Lo aportes voluntarios que para facilitar a labor de

los órganos del sistema interamericano de derechoshumanos han hecho Brasil, Costa Rica y México ala Corte Interamericana de Derechos Humanos; …

Adicionalmente, en el Punto Resolutivo 4 a), b),c) y e), agregó:a) Continúe analizando los medios para lograr un

incremento efectivo y adecuado de los recursoseconómicos asignados a los órganos del sistemainteramericano de derechos humanos en elprograma-presupuesto de la Organización.

b) Apoyen las iniciativas que para la solicitud definanciamiento, presentan la Corte y la ComisiónInteramericanas de Derechos Humanos anteorganismos internacionales y regionales enbeneficio de las actividades de los órganos delsistema interamericano de protección y promociónde los derechos humanos.

c) Inste, adicionalmente, a los Estados Miembros dela Organización a que contribuyan al FondoEspecífico para el Fortalecimiento del sistemainteramericano de protección y promoción de losderechos humanos.…

e) Continúe el análisis de las prioridades para elperfeccionamiento del mismo, incluyendo el examende la posibilidad de que la Corte Interamericana deDerechos Humanos y la Comisión Interamericanade Derechos Humanos puedan llegar a funcionarde manera permanente, teniendo en cuenta lainformación suministrada por los Presidentes deambos órganos sobre el particular.

Como conclusión de este capítulo es oportunocitar al propio Secretario General de la OEA, Sr. CésarGaviria Trujillo, que en el documento titulado “La OEA1994-2004, Una Década de Transformación”16, afirmósobre el problema en cuestión:

“Igualmente, debemos avanzar también hacia unfuncionamiento más permanente de la Corte y

152

de la Comisión. Soy un convencido de que elsistema actual exige demasiado a loscomisionados y los jueces.

Recursos y el Sistema

En relación estrecha con estas ideas, es esencialresaltar lo que ha sido mi posición sobre el crucialtema de recursos: cada día que pasa es másurgente que los Estados miembros de laOrganización aumenten los recursos humanosy financieros a disposición de la Comisión y laCorte. Y en un ámbito financiero sumamenteadverso a través de estos años, en el cual elfondo regular ha disminuido de manerasignificativa en términos reales y se han hechorecortes drásticos en casi todas las áreas de laOrganización, hemos logrado dotar a la Comisióny la Corte de más recursos humanos y materiales.Pero al mirar hacia el futuro, este tema mereceuna reflexión más profunda.”

…

“Debe ser motivo de reflexión el hecho de que lacumbre presidencial del año siguiente a lapublicación de este documento haya resaltandoel tema presupuestal para el Sistema, exhortandoa la OEA a que ‘considere un adecuadoincremento de los recursos para las actividadesde la Comisión y de la Corte para perfeccionarlos mecanismos de derechos humanos’. En unsentido claro, la atención presidencial al tema lebrinda una indiscutida importancia. En otrosentido, la continua vigencia del tema significaque el problema está lejos de ser resuelto. Sigueexistiendo, como lo señalamos a fines de 1996en el mencionado documento acerca de la NuevaVisión de los Derechos Humanos, un vacío entrela prioridad articulada del Sistema de DerechosHumanos en nuestro temario hemisférico y larelativa escasez de fondos que los Estadosmiembros han podido orientar a esa labor.

Y aún la inclusión de mandatos formales en variasresoluciones y declaraciones para concederprioridad presupuestaria a una esfera específica,como la de los derechos humanos, no siempreha dado los resultados esperados. Creo que serequiere una reestructuración de las prioridadesdel presupuesto regular dentro de un procesobastante estricto dirigido y acordado por lospropios Estados miembros. El producto crítico eindispensable debe ser una decisión fundada,por ejemplo, en una resolución, que establezcadetalladamente las prioridades y los cambiospresupuestarios. De esta forma, y acorde con la

posición que ocupa este tema en nuestra agendapolítica, empezaríamos a encontrar mecanismospara atender las necesidades presupuestarias delSistema, a efectos de mantener su eficacia y suprotagonismo en nuestra arquitecturahemisférica.”

…

“El Sistema Interamericano está más activo quenunca. Sin duda, contamos con un mayorconsenso entre los Estados miembros, conmejores reglamentos y mayor admisibilidad, conmayor participación de la sociedad civil, con unuso más amplio y efectivo de las funciones delrelator, en particular con respecto a la libertad deexpresión. Contamos además con una Corte yuna Comisión con la mayor autonomíainstitucional posible, lo que las fortalece en elplano jurídico y político. Creo que el Sistema deDerechos Humanos está ahora preparado paraun salto cualitativo, pero, para que ellos seaposible, es preciso dotarlo de más recursos;resolver la cuestión de la universalización;brindar a los cuidadnos un mayor acceso alSistema; y determinar si nuestros órganos dederechos humanos pueden actuar con uncarácter más permanente. Nuestra Organización,por medio de la Comisión y la Corte, tiene lacapacidad y la experiencia, como ninguna otrainstitución de nuestra región, para escribir elpróximo capítulo en la historia de los derechoshumanos de las Américas.”

Como corolario de las cifras presentadas, y delas citas destacadas del documento “La OEA 1994-2004, Una Década de Transformación” presentado porel Secretario General de la Organización, Sr. César GaviriaTrujillo, así como de tantas resoluciones aprobadas yde lo que se dice en la Resolución AG/RES.1925 (XXXIII-0-03) de 10 de junio de 2003, en el Punto Resolutivo 3.b,en el sentido de destacar el incremento de los recursosdel Fondo Regular de la O.E.A. asignados a la CorteInteramericana de Derechos Humanos, éste creció de1.52%, en el año 2001, al 1.65 % en el 2004, por lo quesobran comentarios al respecto.

IV CONCLUSIONESSon muchos los temas que deben analizar los

Estados Miembros de la O.E.A., así como los EstadosPartes en la Convención Americana sobre DerechosHumanos, para fortalecer el sistema interamericano deprotección de los derechos humanos, cuyaconsideración trasciende el propósito de este artículoque es simple y sencillamente pretende mostrar lanecesidad urgente de allegar fondos a la Corte

153

Interamericana para que pueda cumplirsatisfactoriamente con sus altas funcionesconvencionales, en razón del demostrado incrementodel número de casos sometidos al Tribunal.

Cabe citar, entre otros, algunos de esos grandestemas: el acceso directo del individuo a la CorteInteramericana de Derechos Humanos y,consecuentemente, el papel que debe jugar la ComisiónInteramericana una vez que ha sido sometido el caso ala Corte como parte procesal que es, ya que las partessustanciales son las presuntas víctimas, sus familiareso representantes legales y los Estados, de acuerdo conlo que dispone el Reglamento de la Corte; el incrementoinmanejable en el número de jueces ad hoc, que duplicanel número de jueces titulares y que, en corto tiempo,pueden llegar a triplicarlos o cuadruplicarlos, lo que entérminos económicos significa que la Corte está casitodo el tiempo integrada con 8 jueces, con la salvedadde que los titulares hacen un solo viaje de ida y deregreso durante la sesión a la sede de la Corte, mientrasque hay un juez ad hoc llegando y saliendo cada 2 o 3días durante la sesión; y la necesidad de establecer unórgano de la propia O.E.A. para supervisar elcumplimiento de las sentencias que dicta la Corte.

Pero la mejor ilustración que puede tener esteartículo, y mostrar la grave crisis que en un corto períodode tiempo puede enfrentar el Tribunal en razón delincremento de casos y de la escasez de recursoseconómicos, es la Carta (Anexo I) que el pasado mes denoviembre de 2003 todos los Jueces de la Corte, losSecretarios y el Administrador enviaron al SecretarioGeneral de la O.E.A., César Gaviria Trujillo, la cual quese explica por sí sola. Se incluye también copia de larespuesta del Secretario General de la OEA a la CorteInteramericana (Anexo II).

Cabe, finalmente, reafirmar la necesidad de quese den fondos adicionales a la Corte Interamericana, nosolo para que se tomen las previsiones para una futuraCorte permanente, sino para que la Corte se transformede inmediato en un Tribunal permanente. En casocontrario, aunque es penoso decirlo, las listas de casosesperando ser considerados por la Corte se harán cadavez más extensas, así como el tiempo que duran los casosen ser resueltos por la Corte se hará cada vez mayor, en elalto Tribunal, que vela jurisdiccionalmente por laprotección de los derechos humanos en las Américas.

154

1 Comité Jurídico Interamericano: Curso de DerechoInternacional XXVIII, O.E.A., Washington D.C.,2001. Corte Interamericana de Derechos Humanos:El Futuro de la Corte Interamericana de DerechosHumanos. Corte I.D.H. – A.C.N.U.R., 2a. edición,San José, Costa Rica, 2003.

2. Corte Interamericana de Derechos Humanos: ElFuturo de la Corte Interamericana de DerechosHumanos. Corte I.D.H. – A.C.N.U.R., 2a. edición,San José, Costa Rica, 2003.. pp. 111 y 112.

3. Reglamento de la Comisión Interamericana deDerechos Humanos, artículo 44.1:

“Si el Estado en cuestión ha aceptado la jurisdicciónde la Corte Interamericana de conformidad con elartículo 62 de la Convención Americana, y laComisión considera que no ha cumplido lasrecomendaciones del informe aprobado de acuerdoal artículo 50 del referido instrumento, someterá elcaso a la Corte, salvo por decisión fundada de lamayoría absoluta de los miembros de la Comisión.”

4. Reglamento de la Corte Interamericana de DerechosHumanos, artículo 2.23:“la expresión ‘partes en el caso’ significa la víctimao la presunta víctima, el Estado y soloprocesalmente, la Comisión.”Reglamento de la Corte Interamericana de DerechosHumanos, artículo 23:

1. Después de admitida la demanda, las presuntasvíctimas, sus familiares o sus representantesdebidamente acreditados podrán presentar sussolicitudes, argumentos y pruebas en formaautónoma durante todo el proceso.

2. De existir pluralidad de presuntas víctimas,familiares o representantes debidamenteacreditados, deberán designar un intervinientecomún que será el único autorizado para lapresentación de solicitudes, argumentos ypruebas en el curso del proceso, incluidas lasaudiencias públicas.

3. En caso de eventual desacuerdo, la Corteresolverá lo conducente.

5. Reglamento de la Corte Interamericana de DerechosHumanos, artículo 26.2:

“El escrito original de demanda, contestación de lademanda, solicitudes argumentos y pruebas (artículo36 del Reglamento), contestación de excepcionespreliminares (artículo 37.4 del Reglamento), así comolos anexos respectivos de éstos, deberán seracompañados con 3 copias idénticas a la original.”


“La Secretaría grabará las audiencias y anexará unacopia de la grabación al expediente”


“La Corte podrá requerir que determinados testigosy peritos ofrecidos por las partes presten sustestimonios o peritazgos a través de declaraciónrendida ante fedatario público (affidávit). Una vezrecibida la declaración rendida ante fedatariopúblico (affidávit), ésta se trasladará a la o las otraspartes para que presenten sus observaciones.”

8. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo Primer PeríodoOrdinario de Sesiones, San José, Costa Rica, 2001,p. 160.

9. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo Primer PeríodoOrdinario de Sesiones, San José, Costa Rica, 2001,p. 162.

10. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo SegundoPeríodo Ordinario de Sesiones, Bridgetown,Barbados, 2002, p. 42.

11. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo SegundoPeríodo Ordinario de Sesiones, Bridgetown,Barbados, 2002, p. 178.

12. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo Tercero PeríodoOrdinario de Sesiones, Santiago, Chile, 2003, p. 26.

13. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo Tercero PeríodoOrdinario de Sesiones, Santiago, Chile, 2003, p. 41.

14. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo Cuarto PeríodoOrdinario de Sesiones, Quito, Ecuador, 2004, p. 41.

15. Organización de los Estados Americanos: Actas yDocumentos Volumen I, Trigésimo Cuarto PeríodoOrdinario de Sesiones, Quito, Ecuador, 2004, p. 41.

16. GAVIRIA, César: La OEA 1994-2004, Una Década deTransformación”. Organización de los EstadosAmericanos, Washington, D.C., 2004, pp.: 160, 161 y166.

NOTAS

155

REPARAÇÕES ÀS VÍTIMAS DA TORTURANO BRASIL: UMA QUESTÃO INADIÁVEL

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •MÁRCIA CANÁRIO DE OLIVEIRA GOMESBacharel em Relações Internacionais e Estudante do Mestrado em Ciência Política da Universidade de Brasília,além de especialista em Direitos Humanos e Processos de Democratização pela Universidade do Chile; Assessora daOuvidoria Geral da Cidadania da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

INTRODUÇÃOA tortura ainda é prática comum no Brasil.

Herança de séculos de autoritarismo e falta de respeitoaos direitos humanos, esse crime se incorporou aocotidiano das atividades de controle da criminalidade etampouco a redemocratização do regime político logrouextirpá-lo da vida nacional. O fato de que, atualmente,realizar atividades de oposição política já não acarretaperigo à vida, nem à integridade física de brasileiros ebrasileiras não significa que as forças de segurançashajam abdicado de métodos cruéis para o controle decondutas consideradas inadequadas pelo Estado. Se,felizmente, já não existe repressão contra “criminosospolíticos”, continuam ocorrendo abusos na atuação doEstado contra criminosos comuns1.

Independentemente da razão que motive operpetrador a utilizar a tortura, esta violação costumaprovocar seqüelas indeléveis na vítima, não apenas doponto de vista físico, mas principalmente do ponto devista psico-social. Dificilmente, a pessoa submetida atal vexame logrará superar todas as conseqüências dotrauma sofrido. A especificidade e a gravidade dosofrimento das vítimas de tortura é resumidamagistralmente pelas palavras da Dra. Rojas (ROJAS,1995, p. 197-8):

(...) la dimensión desestructurante de la torturasobre la persona que la padece no se debe tansólo a la destrucción de su identidad, sino quetambién a la ruptura del vínculo con otro serhumano.

(...) la tortura quiebra todo el sistema de valores,de ideales, el curso de la vida, la imagen de simismo y (...) también destruye la ética del convivirhumano.

No caso brasileiro, as vítimas desta práticacostumam pertencer aos estratos sociais mais pobres dapopulação e, em geral, não contam com recursos próprios,tampouco com qualquer tipo de apoio para enfrentar asseqüelas do evento. É interessante notar que nuncahouve, no País, um esforço estatal sistemático por ofereceràs vítimas deste tipo de violência qualquer tipo deassistência e amparo, de forma a reconhecer-lhes,inclusive, a própria condição de vítimas, ademais dacondição de cidadãos e cidadãs, dignos de respeito eproteção por parte do Estado. Mesmo a experiência maisampla de combate à tortura já implementada, o extintoSOS-Tortura, que funcionou sob o marco da CampanhaNacional Permanente de Combate à Tortura e àImpunidade2 (CNPCTI), jamais contou com uma estruturaminimamente capaz de atender às necessidades de apoio,proteção e assistência às vítimas.

Deve-se atentar, portanto, para o fato de que osesforços realizados contra a tortura ainda padecem daexcessiva centralidade no combate à impunidade dosperpetradores, em detrimento da necessária atenção àsdemandas e carências das vítimas. A despeito da inegávelrelevância da luta pela responsabilização dostorturadores e daqueles que compactuam com a práticaapesar de poder impedi-la, é preciso dedicar maisatenção à centralidade da posição da vítima nesteprocesso. Tão ou mais importante que punir osperpetradores é resgatar, na medida do possível, adignidade e a condição de cidadão/cidadã de quem foisubmetido(a) a tamanha crueldade.

Baseado nesta compreensão, o presente artigotem como objetivo propor parâmetros para o debateacerca da necessária adoção de um programa dereparações a vítimas de tortura no Brasil. Neste sentido,pelo menos três elementos devem ser levados em conta:(1) as especificidades da tortura como uma violaçãoaos direitos humanos e a sua abrangência na realidade

156

brasileira; (2) os avanços na doutrina, nas normas e najurisprudência internacional dos direitos humanosacerca da importância da atenção às demandas dasvítimas quando do tratamento de casos de violaçõesaos direitos humanos, mormente nos casos de tortura;e (3) os princípios que devem nortear a formulação deum programa de reparações a vítimas de tortura no Brasil.

1. A TORTURA NO BRASILA tortura, no Brasil, ocorre preferencialmente no

contexto dos esforços pelo controle da criminalidade3.Essa violação se alimenta não apenas das disfunçõesainda presentes na forma de conceber a política desegurança pública no País, que pretere o investimentoem inteligência policial em favor da obtenção deinformações fornecidas pelos próprios suspeitos, mastambém da resistência de setores das forçasencarregadas de fazer cumprir a lei contra reformascapazes de renovar práticas herdadas do períodoautoritário. Tal situação agrava-se ante a aquiescênciatácita de amplos setores da sociedade, bem como ante acomplacência de autoridades que deveriam atuar paraprevenir e punir este tipo de abuso4.

As instituições da segurança pública brasileiras,tradicionalmente, assumiram a função de proteger asclasses abastadas, ou seja, as elites, contra a massa dedesprovidos, considerados, assim, como a grande“classe perigosa” (PINHEIRO, 1996). Dessa maneira, opróprio Estado corrobora e reproduz um padrãoexcludente e preconceituoso na maneira de tratar oscidadãos, submetendo as classes baixas aos desmandosde organizações estatais absolutamente despreparadaspara atender às suas necessidades de segurança eassistência. Não é de estranhar, portanto, que as vítimaspreferenciais da tortura sejam indivíduos oriundos destegrupo de excluídos. A eles se relega a ameaça constanteda sujeição a uma das situações mais humilhantes edestrutivas por que pode passar um ser humano.

Apesar da crônica falta de dados acerca destetipo de evento, as informações oferecidas por relatóriosde organismos internacionais e por organizações dasociedade civil coincidem em certos aspectosfundamentais e podem ajudar a delimitar o padrão dasvítimas, bem como as condições que ainda facilitam aocorrência da tortura no País. Como ponto de partida,convém considerar as informações fornecidas peloRelatório Final da CNPCTI, que compilou os resultadosdo mais abrangente mapeamento da realidade recente datortura no Brasil, realizado por meio do recebimento eencaminhamento de alegações ao longo de dois anos defuncionamento do SOS-Tortura. Neste período, oprograma recebeu e registrou, dentre outros tipos dechamadas e ocorrências, 1.336 alegações de tortura, decuja análise se verifica que, com freqüência, este abuso

representa o culminar de uma situação estrutural denegação da proteção e assistência por parte do Estado acertos grupos sociais.

Isoladamente, o principal objetivo da práticacostuma ser a complementação ou a própria substituiçãodos métodos regulares de investigação criminal, comodemonstra o fato de que, em 36,8% dos casosregistrados, a tortura teve por finalidade obter algumtipo de informação, declaração ou confissão por parteda vítima. Esta constatação ajuda a explicar o perfil dasvítimas preferenciais, conforme descreve osupramencionado relatório (MNDH, 2004, pp. 36-7):

A grande maioria das vítimas da torturainstitucional [(683 casos)] são suspeitos de crimes quevivem em condições sócio-econômicas precárias, combaixo nível de escolaridade e que, em geral, provém degrupos particularmente vulneráveis, cujos direitos têmsido tradicionalmente ignorados no País (por exemplo,os afro-descendentes) (...).

Após os suspeitos criminais, as principais vítimasda tortura são os presos [(534 casos)]. (...)

(...)A categoria “outras vítimas” [(111 casos)]

corresponde, em sua maioria, a familiares, vizinhos ouamigos de suspeitos, pessoas que supostamente teriamalgum tipo de relação com estes e, por isso, sãoprocuradas para prestar informações. Em geral, estaspessoas são vítimas de métodos de torturas que têmcomo finalidade obter informação ou declaração.

Ademais, a tortura se institucionalizou tambémcomo instrumento de punição contra detidos, estejameles ainda nas viaturas, estejam eles reclusos emestabelecimentos prisionais, unidades de detençãoprovisória ou delegacias. Somando-se os casos detortura-castigo (21,5%), tortura do encarcerado (22,1%)e as ocasiões em que ambas situações se sobrepõem(13,8%), chegamos a quase dois terços das ocorrênciasregistradas pelo programa (57,4%). Esse dado demonstraque, em nosso sistema criminal, os suplícios físicospermanecem como método costumeiro de tratamentodaqueles que perdem sua liberdade, ainda que taispráticas estejam legalmente banidas e, inclusive,criminalizadas.

É importante observar que a tortura secaracteriza, dentre outros elementos, pelaintencionalidade. O sofrimento inflingido é calculado,planejado, e a percepção disso tem efeito devastadorsobre a vítima e sua relação posterior com o mundo(ROJAS, 1995, pp. 197-8):

El torturado se encuentra además ‘inerme’, porentero a merced de las amenazas, del dolor, delpánico. De este modo, el vínculo establecido entre

157

él y el torturador es de sometimiento total, dedesigualdad humana donde la violencia – elvehículo que los une – proviene de una sola delas partes. De esta manera, se desintegra y sepervierte la coherencia de la relaciónintersubjetiva. (...) En efecto, es otro hombre elque en forma lúcida y consciente le provoca laparalización, la desintegración, la pérdida de laautoestima, la herida, ‘la demolición’, elaniquilamiento, transformándolo en un objeto,en algo infrahumano, haciéndole perder, segúnPaul Ricœur, ‘la singularidad insustituible dela persona’.

De fato, ainda que a tortura reflita airracionalidade do sistema de persecução criminalbrasileiro, em muitas ocasiões, a prática, em si, configura-se como um ritual fria e meticulosamente estudado,preparado e aplicado. Isso é especialmente verdadeiropara as situações em que a tortura ocorre como parte doprocesso investigatório, quando se almeja arrancarinformações e/ou confissões à custa do sofrimentoimposto à vítima. Nestas ocasiões, impera uma cruelracionalidade desenvolvida e refinada pelos antigosórgãos de repressão do regime militar e repassada, extra-oficialmente, às novas gerações de membros das forçasde segurança5.

Ante tal realidade, convém encerrar estaexposição com a reflexão trazida por Beccaria, ainda em1766, acerca da inutilidade e crueldade do uso desuplícios e tortura, seja na fase de investigação criminal,seja na fase de execução penal (p. 47):

Eis uma proposição bem simples: ou um crime écerto ou é incerto. Se é certo, só deve ser punidocom a pena fixada em lei, e a tortura é inútil, poisjá não se tem necessidade das confissões doacusado. Se o delito é incerto, não é hediondoatormentar um inocente? Com efeito, perante asleis, é inocente aquele cujo delito não se provou.

O autor prossegue mais adiante sobre o uso detorturas como método punitivo (p. 52):

A pretensa necessidade de purgar a infâmia éainda um dos absurdos motivos para o uso dastorturas. (...)

(...)

A infâmia não é um sentimento sujeito às leis ouregulado pela razão. É obra exclusiva da opinião.Ora, como a tortura torna infame aquele que asofre, é absurdo que se queira lavar desse modoa infâmia com a própria infâmia.

Este tipo de desumanidade, ao ser avalizada,ainda que tacitamente, por toda a sociedade política

por meio da inação do Estado, mancha de infâmia, naverdade, a todos os membros da comunidade nacional.O resgate do princípio da dignidade humana como valorinquestionável é um dos elementos fundamentais deuma sociedade fraterna, civilizada e democrática, quemereça ser reconhecida por si mesma e pelas demaissociedades como tal. Fora disso, existe apenas a barbárie,o império da força e a ilegitimidade do exercício do poder.

2. A CENTRALIDADE DASVÍTIMAS NO TRATAMENTODE VIOLAÇÕES AOSDIREITOS HUMANOS E AIMPORTÂNCIA DA OFERTADE REPARAÇÕESADEQUADAS

Os direitos humanos são, por excelência, a defesado ser humano contra as ações ou omissões abusivasdo Estado. Inegavelmente, portanto, o ser humano deveser considerado o elemento central dos esforços emprol da promoção e proteção de tais direitos. Por essarazão, a progressiva valorização da posição da vítimaconstitui, na atualidade, uma das principaiscontribuições que o Direito Internacional dos DireitosHumanos tem oferecido à evolução do direito em gerale do direito internacional em particular. A esse respeito,convém reportar às palavras de Cançado Trindade(CANÇADO TRINDADE, 2003, pp. 434-5):

O Direito Internacional dos Direitos Humanos,ao orientar-se essencialmente à condição dasvítimas, tem em muito contribuído a restituir-lhes a posição central que hoje ocupam no mundodo direito – o que tem sua razão de ser. Acentralidade das vítimas no universo conceitualdo Direito Internacional dos Direitos Humanos(...) é da maior relevância e acarretaconseqüências práticas. Na verdade, é da própriaessência do Direito Internacional dos DireitosHumanos, porquanto é na proteção estendidaàs vítimas que este alcança sua plenitude.

De fato, este pensamento se coaduna com osvalores expostos pela Comissão de Direitos Humanosdas Nações Unidas ao adotar, em 2000, os “Princípios eDiretrizes Básicos sobre o Direito das Vítimas deViolações das Normas Internacionais de DireitosHumanos e do Direito Internacional Humanitário aInterpor Recursos e Obter Reparações”. Ainda nopreâmbulo do referido documento, a Comissão afirmaestar convencida de que (BASSIOUNI, 2000)

158

al adoptar un punto de partida orientado a lasvíctimas, la comunidad afirma, a los níveleslocal, nacional e internacional, su solidaridadhumana y su compasión por las víctimas deviolaciones de las normas internacionales dederechos humanos y del derecho internacionalhumanitario, así como por la humanidad engeneral. (grifo da autora)

Na mesma direção, a Corte Interamericana deDireitos Humanos, ao modificar seu regulamento em2001, tratou de conferir maior preponderância ao pleitodas supostas vítimas de direitos humanos,assegurando-lhes participação direta em todas as partesdo processo (locus standi in juicio). Esta mudançareflete a compreensão de que a satisfação dasnecessidades das vítimas não pode ser um objetivosecundário da responsabilização do Estado violador,mas deve ocupar um espaço privilegiado ao longo dotratamento de violações de DDHH pelas instânciasinternacionais de proteção.

Aceitar a centralidade da pessoa humana emgeral e da vítima em particular como princípio basilardos esforços em prol dos direitos humanos implicanecessariamente a valorização de duas medidas básicase complementares: (1) a prevenção à ocorrência deviolações e (2) a oferta de reparação adequada às vítimasjá existentes. Na verdade, a jurisprudência internacionaltem caminhado no sentido de considerar a primeira nãoapenas como um valor em si, mas também como parteda segunda, prescrevendo medidas que visam àsgarantias de não-repetição6 como parte das reparaçõesnão materiais oferecidas às vítimas7. A prevenção almeja,acima de tudo, estender a proteção oferecida pelo direitoàqueles indivíduos que, felizmente, não chegaram asofrer uma violação e, caso seja efetiva, assegurará queeles jamais precisem recorrer aos mecanismos existentespara a defesa de seus direitos humanos.

As reparações, por sua vez, costumamrepresentar, para as vítimas, a demonstração maisconcreta e confiável de reconhecimento da ilegitimidadedo sofrimento que lhes foi imposto pela violação. Daí aimportância de se conferir cada vez mais espaço e poderde influência às demandas das vítimas e/ou de seusfamiliares e/ou representantes legais, seja no planointernacional, seja no plano interno. A responsabilizaçãodos perpetradores – Estados ou indivíduos – poderesultar inócua do ponto de vista do resgate dadignidade do ser humano ofendido no caso concreto,caso seja levada a cabo sem a devida consideraçãopelos seus sofrimentos e aflições específicos8.

O abandono às vítimas pode, ainda, serpercebido como uma agressão adicional àquela a que apessoa foi submetida, o que implica uma nova violaçãodas obrigações internacionais do Estado. A este

respeito, o supramencioado documento da Comissãode Direitos Humanos estabelece, em seu item n. 10, que

El Estado debería velar por que, en la medidade lo posible, el derecho interno previera paralas víctimas de violencias o traumas unaconsideración y atención especiales, a fin deevitar que los procedimientos jurídicos yadministrativos destinados a lograr justiciay reparación den lugar a un nuevo trauma.(grifo da autora)

Infelizmente, apesar de todo o desenvolvimentona doutrina, nas normas e na jurisprudênciainternacional dos direitos humanos acerca dapreponderância da vítima e da necessidade dereparações adequadas, o Brasil mantém escassa tradiçãonesse tipo de assunto. O País foi um dos últimos Estadoslatino-americanos a criar um programa de reparações àsvítimas do regime militar após a redemocratização e, aindaassim, o fez de maneira tímida e pouco abrangente.Inúmeras vítimas permaneceram alijadas do processo eaguardam, até hoje, pelas decisões da Comissão deAnistia para obterem algum tipo de reparação pelosdanos sofridos. Em especial nos casos de vítimas detortura, tem sido razoavelmente comum a dificuldade deprovar, algumas décadas depois, a ocorrência daviolação, o que pode resultar em respostas negativas ainúmeros pedidos legítimos de reparação.

Esta postura de negligência em relação às vítimasreproduz-se de forma agravada no tratamento de casosde tortura ocorridos na atualidade. Não existe, hoje,nenhum programa governamental que ampare anecessidade de reparação e apoio às vítimas e/ousupostas vítimas de violações aos direitos humanosem geral e de tortura em particular. Essas pessoas que,conforme já mencionado, carecem de recursos materiaise financeiros próprios para enfrentar as conseqüênciasdeletérias do ataque sofrido, seguem, mesmo depois deconstatada a violência, tão desassistidas pelo Estadoquanto estavam antes de sofrerem a violação. Talconstatação, por si só, sobrepõe nova violação àprimeira e a proposta a ser apresentada na seção 3 desteartigo visa a suprir esta grave lacuna da política nacionalde direitos humanos.

2.1. A IMPORTÂNCIA DE UMPROGRAMA DE REPARAÇÕESÀS VÍTIMAS DE TORTURA NOBRASIL

La reparación es el término genérico quecomprende las diferentes formas cómo un Estadopuede hacer frente a la responsabilidadinternacional en que ha incurrido

9

159

Assim, a Corte Interamericana de DireitosHumanos define a idéia de reparação. Tal comoconsagrado pelo Direito Internacional dos DireitosHumanos, a outorga de reparação visa a fazer cessar aviolação aos direitos humanos e, na medida do possível,anular suas conseqüências.

As reparações podem assumir a forma derestituição, compensação (ou indenização), reabilitaçãoe, finalmente, satisfação e garantias de não repetição10.A restituição visa ao reestabelecimento do status quoante, ou seja, da situação anterior à ocorrência daviolação. A compensação (ou indenização) compreendeo contrapeso – em geral monetário – oferecido emreconhecimento do impacto destrutivo que a violaçãoexerceu sobre a vida da vítima e seus entes queridos. Areabilitação incluiria ações como assistência médica,psicológica, bem como a prestação de serviços deassistência social e jurídica. Por fim, a satisfação e asgarantias de não repetição englobariam medidasvariadas, tais como a elucidação e divulgação públicada verdade, responsabilização dos perpetradores, buscapelos restos mortais de vítimas fatais, valorização dobom nome das vítimas, além de políticas de educaçãoem direitos humanos e de resgate e preservação damemória dos eventos passados.

Segundo o Informe conjunto da Asociación ProDerechos Humanos com o Centro Internacional para aJustiça Transicional (ICTJ – sigla em inglês), serianecessário diferenciar este tipo de reparação, cujaamplitude e alcance tornam-se cada dia mais exigentesno direito internacional dos direitos humanos, do termoreparação aplicado ao desenho de programas decobertura massiva. Esta ponderação torna-separticularmente relevante quando a quantidade depotenciais vítimas a reclamarem reparações do Estadotorna-se excessivamente elevado por ser ou haver sidoa ocorrência de violações aos direitos humanos umaprática sistemática por parte da estrutura estatal11. Osautores chamam a atenção para a virtual impossibilidadede se cumprir, ao desenhar programas de reparaçõesmassivas, com os elevados (ainda que justos enecessários) padrões de exigência comumenteutilizados pela justiça nacional e internacional, que visaa oferecer uma reparação completa às vítimas.Infelizmente, esta observação se aplica ao caso darealidade brasileira, em razão de ser a tortura, ainda,uma prática amplamente utilizada pelas corporaçõesencarregadas de fazer cumprir a lei, ademais de sertacitamente avalizada por alguns setores da opiniãopública nacional.

Para facilitar a compreensão do caráterestratégico de um possível programa de reparaçõesmassivas para as vítimas de tortura no País, vale a penadestacar duas dentre as finalidades específicas de um

programa desta natureza, conforme demonstrado pelosupramencionado Informe APRODEH/ICTJ: oreconhecimento e a confiança cívica.

O reconhecimento implica o reestabelecimentodo status de cidadão/cidadã da vítima, rompendo com alógica de violência institucionalizada que lhe haviarelegado a uma condição de inferioridade não apenasem relação aos demais componentes da sociedade, masprincipalmente em relação à condição dos perpetradoresda tortura. Particularmente nos casos a tortura acometepessoas socialmente desprestigiadas como suspeitose criminosos, é importante reconhecer-lhes a condiçãode vítimas, para que fique claro que mesmo osprocedimentos para sancionar delitos devem cumpriros requisitos e parâmetros previstos pela Legislaçãopertinente e, jamais, estar à sua revelia. A legítimareprovação de qualquer conduta ilícita da vítima nãopode servir de desculpa para negar-lhe a condição demembro da comunidade, tampouco a condição de serhumano, titular de direitos.

A adoção de um programa de reparações queatenda a esse tipo de situação conferiria materialidade,finalmente, ao princípio de que os conflitos sociaisdevem ser mediados pelo Direito e não pela força. Aoutorga de reparações a vítimas de tortura – pessoas,em geral, pertencentes a setores marginalizados ecarentes de proteção tanto do Estado quanto dasociedade: jovens masculinos, pobres,afrodescendentes, suspeitos de crimes e/ou criminosos– representaria uma manifestação do reconhecimentoda sociedade de sua responsabilidade ecomprometimento por mudar a realidade da tortura noPaís e assegurar a efetiva vigência dos direitos humanospara todos os grupos sociais. A esse respeito, declara oInforme (APRODEH/ICTJ, 2002, p. 09):

En una democracia constitucional, la ciudadaníaes una condición que descansa sobre la igualdadde los derechos de quienes gozan de ella.

(...) la justicia criminal puede ser interpretadacomo un intento por restablecer la igualdad entreel criminal y su víctima, relación que el criminalrompió con un acto que sugería su superioridadsobre la víctima.

Por conseguinte, a aplicação adequada da leiteria por missão reestabelecer a igualdade entre ocriminoso comum e sua vítima por meio da imposiçãoda sanção correspondente, da mesma maneira comodeve reestabelecer a igualdade entre o perpetrador datortura e sua respectiva vítima, nos mesmos termos.

A confiança cívica, por sua vez, é descrita pelosautores como uma “actitud que puede desarrollarseentre los miembros de una comunidad política quienes

160

permanecen, a pesar de ello, como ‘extraños’ entre sí”(APRODEH/ICTJ, 2002, p. 09). Essa confiança éimportante para a estabilidade da democracia, uma vezque “todos los sistemas legales descansan no sólosobre la confianza que los ciudadanos se tengan unosa otros, sino en la confianza que tengan en el sistema”(ídem); ou seja, no nível de credibilidade das instituições.As reparações seriam, nesse contexto, mais umademonstração, por parte do Estado, da seriedade nadecisão de aplicar a Lei e conferir materialidade às regrasdo Estado de Direito. Assim (ídem),

Las reparaciones, en resumen, pueden versecomo un método legítimo para conseguir unode los fines de un Estado justo, es decir, lainclusividad, en el sentido de que todos losciudadanos son partícipes iguales en unproyecto político común. (grifo da autora)

Pelo exposto, depreende-se que, além de ser umaquestão de justiça e uma obrigação internacional doEstado brasileiro, a oferta de reparações às vítimas detortura poderia servir de importante fonte de renovaçãodas expectativas sociais quanto à maneira como esteente age em relação a este tipo de ocorrência,aumentando a confiança e a credibilidade em suadisposição de respeitar e promover os direitos humanos.

3. DESAFIOS E ALTERNATIVASPARA A ADOÇÃO DE UMPROGRAMA DEREPARAÇÕES AOSDIREITOS HUMANOS NOBRASIL

O Brasil carece, no momento, de qualquer políticaestruturada e sistemática de prevenção e combate à torturae isso dificulta, inclusive, o desenho de uma política dereparações às vítimas de tal abuso. A Campanha Nacionalde Combate à Tortura e à Impunidade, esforço quecongrega, desde 2001, a atuação do Ministério PúblicoFederal, dos Ministérios Públicos Estaduais e do PoderExecutivo Federal, em parceria com entidades dasociedade civil organizada de defesa dos direitoshumanos, encontra-se severamente desmobilizada e jánão tem sido capaz de capitanear ações concretas decombate à tortura a nível nacional. O País vive umasituação generalizada de prostração e apatia em torno daquestão, havendo apenas ingerências pontuais e reativasante ocorrências exemplares, quando estas logramalcançar visibilidade na mídia.

Ainda assim, é importante iniciar a reflexão acercada necessidade de um programa regular de acolhimento,amparo e apoio às vítimas de tortura, compreendidas

estas atividades como partes de um compromisso doEstado de reparar o dano causado. Este esforço énecessário para evitar que, no momento da concepçãode um novo conjunto de ações visando à prevenção datortura e a responsabilização dos perpetradores, aatenção à vítima volte a ser tratada como um aspectosecundário, um subproduto das demais atividades ouum meio para se lograr os outros objetivos – estes, sim,considerados “estratégicos”. O atendimento àsnecessidades e demandas das vítimas e seus familiaresdeve ser parte integrante e essencial de qualquer políticaestruturada contra a tortura, bem como contra qualquertipo de violação aos direitos humanos.

Convém esclarecer, portanto, que não se pretendeneste artigo propor uma estrutura fechada para umprograma de reparações às vítimas de tortura. Fazê-loseria não apenas ignorar a necessidade de inserçãoorgânica de tal proposta dentre as demais ações previstaspara a prevenção e combate a este tipo de abuso, masseria igualmente ignorar os constrangimentos concretos– políticos, técnicos e orçamentários – com que sedeparam os gestores no momento do desenho de taispolíticas. O que se pretende, portanto, é apresentar algunsprincípios e parâmetros relevantes para o debate e areflexão sobre o assunto.

Inicialmente, é fundamental que um programade reparações às vítimas de tortura leve em consideraçãoas dificuldades impostas pelo perfil das vítimas. O fatode serem elas, em sua maioria, suspeitos e condenadospor crimes implica dois desafios para os formuladoresde tal programa: (1) é de se esperar que um grandecontingente dos possíveis beneficiários sejam pessoasprivadas de sua liberdade no momento em que buscamapoio para superar a violação sofrida e (2) a necessidadede não discriminar, no acesso aos serviços e benefíciosdo programa, pessoas que sejam consideradas“culpadas” em relação àquelas tidas como “inocentes”dos crimes de que, eventualmente, se lhes acusam.

Com relação à privação de liberdade, estacontingência acarreta dificuldades dos(as)beneficiários(as) para acessar serviços tradicionais, forada unidade em que se encontra recluso(a). Ademais, eainda mais grave, pode significar uma situação deinsegurança para a vítima, posto que, possivelmente,ela continua sob a custódia de seus algozes e podetemer retaliações por buscar apoio e justiça. Torna-seimprescindível, deste modo, a previsão de mecanismosde proteção para estas pessoas, ainda que elas sejammantidas encarceradas, além de facilidades de acessodos profissionais ligados ao programa às diversasunidades de reclusão existentes.

A necessidade de proteção, aliás, deve ser umaspecto central deste tipo de intervenção, posto seresta uma demanda comum entre aqueles que denunciam

161

a tortura, sejam as próprias vítimas, sejam seus familiares,estejam eles/elas reclusos(as) ou não. Sem proteger aspessoas que se aventuram a denunciar os abusossofridos, todos os esforços para sua prevenção ecombate podem ser irremediavelmente comprometidos.

No que tange à não discriminação, por sua vez,é importante notar que, com quase certeza, o programaenfrentará resistência por parte de setores da sociedade,para os quais, para ser alçada à condição de vítima, apessoa deve ter “mãos limpas”, ou seja, sercomprovadamente inocente. É seguro dizer, no entanto,que este preconceito não encontra respaldo em nenhumprincípio de direitos humanos e, no máximo, deveensejar preocupações com relação à maneira de superaros possíveis entraves políticos surgidos a partir damobilização contrária de setores organizados dasociedade. A este respeito, o Informe emitido porAPRODEH/ICTJ, é bastante claro (APRODEH/ICTJ,2002, p. 09)12:

En primer lugar, el principio de la no-discriminación exige que toda reparación seefectúe sin distinción perjudicial alguna entrelas víctimas. En segundo lugar, las obligacionesprimarias de derechos humanos tampoco puedenaplicarse de forma selectiva, lo cual confirma quetoda persona que sufra una violación de estosderechos podrá ser reparada sin importar lalegalidad o moralidad de sus accionespersonales.(rayado mío)

Por fim, quanto aos tipos de reparações a seremoferecidas, há que se considerar seriamente aimportância de oportunidades de reabilitação para asvítimas, em razão do efeito corrosivo da tortura sobre ocorpo e sobre a personalidade de quem a sofre.Oportunidades de reabilitação implicamnecessariamente tornar acessíveis às vítimas, tão logoquanto possível, serviços de assistência médica,psicológica e psiquiátrica. Cabe lembrar que areabilitação total da vítima de tortura é quase impossívele se torna ainda mais difícil à medida que transcorre otempo sem que as seqüelas sejam devidamente tratadas.Como elemento complicador, há que se ter em menteque são parcos os avanços nas diversas áreas citadasno que tange a um tratamento adequado à realidadedos torturados. A esse respeito, cabe rememorar aspalavras da Dra. Rojas (ROJAS, 1995, p. 199):

No existe un tratamiento específico y, talvez, laprevención sea el único tratamiento particularque hay que elaborar. La restitución de laidentidad, el restablecimiento de la confianza enel vínculo humano, la resocialización y laposibilidad de la recreación de un proyecto vitalson, entre otros, objetivos a conseguir.

(...) el tratamiento médico-psicológico, que debeiniciarse cuanto antes, aunque sea como unamodalidad de acompañamiento, debe efectuarsecon las medidas necesarias que ayuden altorturado a resolver transtornos en sí mismo,con su familia, con su grupo de pertenencia, asícomo a resolver problemas de tipo social,jurídico, laborales, etc.

(...) el abordaje de los problemas debe tener uncarácter multidisciplinario[, pues] esfundamental también que este trabajo se apoyeo se refuerce con el aporte de otras disciplinasrelacionadas con la existencia de este trauma deorigen social y político.

Nada impede que, sempre que possível, oprograma de reparações seja enriquecido por inúmerosoutros serviços e benefícios previstos pelosdocumentos e pela jurisprudência internacional, taiscomo indenizações, serviços jurídicos e sociais, auxílioà (re)inserção no mercado de trabalho, etc., além dosesforços pela elucidação da verdade sobre a violênciaimpetrada e pela responsabilização dos perpetradores.O que se defende, no entanto, é que a reabilitação dasvítimas e de seus familiares seja o objetivo central doprograma, que deve, ainda, manter uma certa flexibilidadepara auscultar e absorver as demandas destas pessoasque são, em última análise, a razão de ser dos esforçosde combate à tortura.

Restrições iniciais poderiam ser paulatinamentesuperadas, à medida que se logre criar um ambientemenos hostil à temática da repressão à tortura, o quepermitirá, em um momento posterior, ampliar os tipos, aqualidade e a quantidade das reparações oferecidas.Para finalizar, é interessante reiterar que, no momentoem que se propõe a formatação de uma política destamagnitude, deve-se buscar satisfazer ao máximo, namedida do possível, as necessidades das vítimas. Nãofaria sentido pensar neste tipo de proposta semconsiderar a gravidade do sofrimento que lhes foiimposto e o tamanho das carências por ele geradas e/ou agravadas. Se não for possível satisfazer taiscarências de maneira adequada desde o princípio, nãose pode perder o foco de que as demandas apresentadaspelas vítimas devem ser o parâmetro basilar e a metaguia a orientar os esforços empreendidos na luta pelavigência dos direitos humanos.

CONSIDERAÇÕES FINAISAo longo do artigo, buscou-se chamar a atenção

para a importância de se conferir especial atenção àsnecessidades das vítimas de violações aos direitoshumanos no Brasil, mormente das vítimas de tortura.Até o presente, as escassas experiências que surgiram

162

no País com o intuito de enfrentar, a nível nacional, estaprática endêmica, padeceram do vício de considerarcomo secundário o acolhimento das demandas dasvítimas. Reverter este padrão configura-se não apenascomo um imperativo ético, mas principalmente umaobrigação internacional do Estado brasileiro para comas vítimas de violações.

Foi demonstrado que a tortura continua umaviolação recorrente, praticada pelos encarregados de fazercumprir a Lei, em geral, contra suspeitos e condenadospor crimes com as finalidades de punir e/ou obterinformações, declarações ou confissões. As vítimaspreferenciais são indivíduos jovens, masculinos,afrodescendentes, oriundos das classes pobres etradicionalmente desassistidas pelo Estado. A torturaapresenta-se, então, como um subproduto cruel dasdisfunções existentes no sistema de repressão criminal,ainda que esteja imbuída de uma fria racionalidade própria,típica do caráter intencional de que ela se reveste.

Ademais, tratou-se de pormenorizar os avançoslogrados pela doutrina e pela jurisprudência internacionalacerca da centralidade das demandas das vítimas e deseus familiares no tratamento de violações aos direitoshumanos e a conseqüente necessidade de que taisavanços se reflitam na formulação de políticas de combateà tortura no Brasil. Isto implicaria uma aceitação crescenteda importância das reparações, que podem serconsideradas como a demonstração mais concreta doreconhecimento social e político da ilegitimidade dosofrimento imposto às vítimas. Sem prejuízo dasatividades de prevenção, elucidação dos fatos epersecução penal dos perpetradores da tortura, queda-se cada dia mais evidente o papel crucial do atendimentoàs demandas das vítimas para o resgate de sua dignidadecomo seres humanos, titulares de direitos e membros deuma comunidade que lhes deve respeito e proteção.

O artigo aponta, ainda, as dificuldadesdecorrentes da atual ausência de uma política públicaestruturada contra a prática da tortura no País para aadoção de um possível programa de reparações às vítimas.Um programa desta natureza precisa ser concebido eimplementado como parte integrante e essencial de umapolítica mais abrangente de controle deste tipo de abuso.Não pode ser entendido como um subproduto eventual,tampouco unicamente como um meio para o alcance deoutros objetivos considerados “estratégicos” e, menosainda, como um elemento secundário dos esforços decombate à tortura, mas como um aspecto fundamental dotratamento deste tipo de violação.

De forma concreta, propõe-se preferencialmentea adoção de medidas que ofereçam condições para amáxima reabilitação possível das vítimas. Ainda que areabilitação total seja quase impossível, em razão docaráter desestruturante da tortura sobre o corpo e apersonalidade de quem a sofre, cabe propiciar-lhes osmeios para enfrentar e curar da maneira mais adequadapossível as seqüelas do trauma. Neste sentido, há quese ter em conta, também, as implicações e dificuldadesdecorrentes do perfil costumeiro das vítimas – suspeitose condenados por crimes –, que pode trazer dificuldadesde acesso aos serviços prestados, bem como criarsituações de especial vulnerabilidade a ameaças ediscriminações.

Por fim, nos resta uma última observação acercado tema. A tortura é, geralmente, considerada umaviolação da chamada “primeira geração de direitos” e,portanto, costuma ser estudada dentro do marco teóricoe conceitual das violações aos direitos civis e políticos.Decorre do exposto que os esforços destinados ao seuenfrentamento soem devotar-se especialmente para asnecessidades (reais e justas) de criminalização destetipo de abuso e para a punição dos perpetradores, assimcomo para o aperfeiçoamento dos mecanismos judiciaisde garantia de direitos. Inegavelmente, essas medidassão úteis e imprescindíveis, já que, se implementadas,tendem a reduzir a permissividade e impor incentivosnegativos contra a recorrência destes fatos.

Não obstante, a doutrina internacional dosdireitos humanos já avançou em reconhecer, desde aConferência de Teerã, em 1968, “a indivisibilidade dosdireitos humanos, afirmando que a realização plena dosdireitos civis e políticos seria impossível sem o gozodos direitos econômicos, sociais e culturais” e vice-versa(CANÇADO TRINDADE, 2001, p. 99). Ao analisar atemática da tortura no Brasil, esta vinculação torna-seclara, sempre que se tome em consideração o jámencionado perfil das vítimas habituais: homens pobres,jovens, afrodescendentes, de baixa escolaridade,acusados ou condenados por crimes. Ou seja, osesforços contra esta prática devem reconhecê-la comouma das facetas de um processo mais amplo de exclusãodo gozo de direitos humanos, que começa pela negaçãode condições adequadas de vida e culmina com anegação do direito à integridade pessoal e,eventualmente, do direito à vida. Neste contexto, aatenção às vítimas é a única maneira de romper a cadeiade abandono a que tais pessoas foram submetidas aolongo de toda uma vida.

163

APRODEH/ICTJ. Parámetros para el Diseño de unPrograma de Reparaciones en el Perú – InformeConjunto del Centro Internacional para la JusticiaTransicional (ICTJ) y la Asociación Pro DerechosHumanos (APRODEH). APRODEH/ICTJ, 2002.

ANISTIA INTERNACIONAL. Tortura e Maus Tratosno Brasil – Desumanização e Impunidade no Sistemade Justiça Criminal. Brasil: Amnesty InternationalPublications, 2001.

ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO. Brasil: Nunca Mais– um Relato para a História. Petrópolis: Vozes, 1985.

BASSIOUNI, Cherif. Principios y Directrices BásicosSobre el Derecho de las Víctimas de Violaciones delas Normas Internacionales de Derechos Humanos ydel Derecho Internacional Humanitario a InterponerRecursos e Obtener Reparaciones. Anexo a LosDerechos Civiles y Políticos en Particular lasCuestiones Relacionadas con: La Independencia delpoder Judicial, la Administración de Justicia, laImpunidad. Naciones Unidas, Comisión de DerechosHumanos: E/CN.4/2000/62, 18 de enero de 2000.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Curitiba:Hemus Editora, 2000.

BOVEN, Theo van (Relator Especial). Estudio Relativoal Derecho de Restitución, Indemnización yRehabilitación a las Víctimas de ViolacionesFlagrantes a los Derechos Humanos y las LibertadesFundamentales – Informe Definitivo. Naciones Unidas,Comisión de Derechos Humanos: E/CN.4/SUB.2/1993/8, 02 de julio de 1993.

CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de DireitoInternacional dos Direitos Humanos – Volume III. PortoAlegre: Sérgio Antonio Fabris, Editor, 2003.

CANÇADO TRINDADE, A. A. La Indivisibilidad delos Derechos Humanos: La Búsqueda de laJusticiabilidad de los Derechos Económicos, Socialesy Culturales en el Plano Internacional. In El DerechoInternacional de los Derechos Humanos en el sigloXXI. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2001

GOMES, Márcia Canário de Oliveira. Tortura eSegurança Pública no Brasil in Revista IIDH n. 38 –Edición Especial sobre Justicia y Seguridad (julio –diciembre 2003). San Jose de Costa Rica: IIDH, 2004, pp.313-347.

MNDH. Relatório Final da Campanha NacionalPermanente de Combate à Tortura e à Impunidade.Brasília: MNDH/SEDH, 2004.

PINHEIRO, Paulo Sérgio. O Controle da Violência doEstado e a Incorporação das Normas Internacionaisde Direitos Humanos: O Caso Brasileiro. InCANÇADO TRINDADE, A. A. (Editor). A Incorporaçãodas Normas Internacionais de Proteção dos DireitosHumanos no Direito Brasileiro. San José, Costa Rica:IIDH, 1996, 2ª ed., pp. 297-322.

RODLEY, Nigel (Relator Especial). Relatório Sobre aTortura no Brasil. Genebra: Organização das NaçõesUnidas, abril de 2001.

ROJAS, Paz. Área Médica y Rehabilitación –Introducción al Tratamiento y Rehabilitación de lasVíctimas. In Prevenir la Tortura: Un Desafío Realista– Actas del Seminario sobre las Condiciones deDetención y la Protección de las Personas Privadasde Libertad en América Latina. Suiza, Ginebra:Asociación para la Prevención de la Tortura, 1995.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

164

1. Para mais detalhes acerca do assunto, ver oRelatório Final da Campanha Nacional Permanentede Combate à Tortura e à Impunidade (MNDH, 2004).

2. A autora teve a oportunidade de atuar neste projeto,chegando, inclusive, à condição de Supervisora daCentral Nacional. Nesta fase, iniciaram-se ostrabalhos que resultaram na elaboração do Relatóriocitado na nota anterior. Convém lembrar que o SOS-Tortura encerrou suas atividades em janeiro de2004, sem que fosse dada a seus gestores condiçõesde assegurar o mínimo de acompanhamento dasalegações já recebidas, supervisionadas, tratadase encaminhadas. Certamente, este processo haveráprovocado frustração e revolta em centenas devítimas e familiares de vítimas que contavamunicamente com este programa para lutar pelaadoção de providências contra a violência sofrida.

3. Ver, além do Relatório Final da CNPCTI, RODLEY,2001.

4. Sobre a dinâmica da prática no Brasil, sua aceitaçãosocial e suas conseqüências para a segurançapública, ver GOMES, 2004.

5. Ver ANISTIA INTERNACIONAL, 2001 eARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO, 1985.

6. Ver o Informe do Relator Especial Theo van Bovena respeito do assunto (Boven, 1993)

7. A esse respeito, é interessante citar a decisão daCorte de ordenar ao Estado Venezuelano a adoçãode “todas las providencias necesarias tendientes aformar y capacitar a todos los miembros de suscuerpos armados y de sus organismos de seguridadsobre los principios y normas de protección de losderechos humanos (...)”. Esta é uma medida típicade reparação que visa unicamente à prevenção deocorrências ilegítimas tais como a imposta à(s)vítima(s) (Caso Carachazo Vs. Venezuela –reparaciones, parágrafo 127). Esta, porém, não foi aúnica ocasião em que a Corte se manifestou neste

sentido, já que a associação entre prevenção ereparações tem sido razoavelmente freqüente emsua jurisprudência.

8. Ainda acerca dos avanços da jurisprudênciainternacional sobre a matéria, convém destacar ainteressante contribuição oferecida pela CorteInteramericana de Direitos Humanos ao reconhecer,a partir da ausculta e valorização da palavra davítima, a existência do dano ao seu projeto de vida(caso Loaysa Tamayo Vs. Peru, parágrafos 147-154).Este episódio demonstra como o respeito aosentimento e à dor da vítima, ademais de representaruma obrigação moral e jurídica para aqueles quelidam com a defesa dos direitos humanos, podeaportar decisivamente para a cunha e refinamentode valiosos conceitos teórico-jurídicos em tornodo tema.

9. Garrido y Baigorria – Reparaciones, 27 de agostode 1998, par. 41.

10. Ver, além do Informe APRODEH/ICTJ, 2002, p. 04,BOVEN, 1993 e BASSIOUNI, 2000.

11. O estudo em referência faz esta distinção com oolhar voltado para processos de recente(re)democratização do regime político vigente emum país, quando as sociedades costumamencontrar-se diante do desafio de enfrentar asseqüelas de um passado de violações massivas esistemáticas contra os direitos humanos. Oraciocínio porém, utilizado para diferenciar asreparações outorgadas pela justiça das reparaçõespossivelmente oferecidas por um programa dereparações massivas pode ser perfeitamenteaplicado a outras realidades, sempre que se estejadiante de situações em que a ocorrência deviolações é endêmica e atinge amplos grupospopulacionais, tal como, infelizmente, ainda ocorreno Brasil com relação à tortura.

12. Ver, também, BOVEN, 1993 e BASSIOUNI, 2000.

NOTAS

165

GESCHICHTE UND FREIHEITSBEWUSSTSEIN:GRENZEN DER ASSOZIATIONSFREIHEIT

IN EUROPA• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •PETER NIESENVertretungsprofessor für Politische Theorie und Ideengeschichte am Institut für Politikwissenschaft der J.W. Goethe-Universität Frankfurt am Main. Studium und Lehrtätigkeit an den Universitäten Frankfurt, Oxford, Southampton,Flensburg und Darmstadt. Seine Hauptarbeitsgebiete liegen in der politischen Theorie der Aufklärung (Bentham,Kant) sowie der zeitgenössischen politischen Philosophie und Demokratietheorie. Die kürzlich erschieneneMonographie Kants Theorie der Redefreiheit (Baden-Baden: Nomos Verlagsanstalt 2005) entwickelt eine historischeund systematische Rekonstruktion der Möglichkeiten der Einschränkung von Freiheitsrechten in demokratischenRechtsstaaten.

Einschränkungen politischer Freiheitsrechtesind in demokratischen Staaten stets problematisch, aberselbst in konsolidierten Demokratien längst nicht vomTisch. Demokratie bedeutet, in einem relativ minimalen,unkontroversen Verständnis, dass alle Bürger einenAnspruch darauf haben, an der politischen Willens- undEntscheidungsbildung teilzunehmen. Dies wird ihnenunter heutigen Bedingungen kaum als direktenTeilnehmern an der Gesetzgebung, sondern am ehestenals Teilnehmern an politischen Öffentlichkeiten unddurch ihre Mitgliedschaft in und Unterstützung fürpolitische Parteien möglich sein. Wo dieseMöglichkeiten fehlen, fehlt auch den Gesetzendemokratische Legitimität. Wo die Verfassung selbstsolche Chancen vorenthält, ist die freie Gestaltung einer“offenen demokratischen Zukunft” kompromittiert. Indem Fall legt die Verfassung “eine Vorstellung davonfest, wie die Zukunft auszusehen hat, und Bürger ...werden im Gegenzug von autonomen Staatsbürgern aufbloße Untertanen reduziert.”1

Vielfach wird das Unbehagen anEinschränkungen von politischen Freiheiten dadurchausgedrückt, dass man auf ihren “paradoxen”,“dilemmatischen”2 oder sogar “antinomischen”Charakter verweist.3 Das Bundesverfassungsgerichtspricht im KPD-Urteil von einem “theoretischenSelbstwiderspruch”, der sich prima facie ergebe.4 DerVerfassungsjurist und Politikwissenschaftler KarlLoewenstein, dem wir die erste Diagnose der Paradoxieverdanken, empfahl 1937, beherzt demokratischePrinzipien zu verletzen, um demokratische Praktiken zuerhalten.5 Seither sind verschiedene Beiträge zurEntparadoxierung vorgelegt worden, von denen ich imfolgenden drei unterscheiden möchte. Ich konzentrieremich dabei in diesem Beitrag auf Einschränkungen derAssoziationsfreiheit, insbesondere auf Parteiverbote;ähnliche Entwicklungen sind aber auch im Bereich der

Kommunikationsfreiheiten zu beobachten.6 Methodischgehe ich so vor, dass ich eine leicht idealisierteGeschichte von Konzeptionen des Parteiverbots in derBundesrepublik Deutschland, die in den vergangenenJahrzehnten vertreten wurden, erzählen werde. Ichdenke, die Konzeptionen sind verschiedenartig genug,um als drei Paradigmen von Parteiverboten aufgefasstzu werden. Paradigmen haben gleichzeitigproblembearbeitende und welterschließende Funktion,so dass ihre Aufeinanderfolge neue Horizonte,Wahrnehmungen und Beschreibungen eröffnen wirdund ein paradigmatischer Wandel aus dem Inneren desProzesses als Fortschritt begriffen werden kann. Dasbedeutet aber nicht, das ein neues Paradigma, das andie Stelle eines überwundenen tritt, auch zwangsläufigalle Probleme, die das Vorgängerparadigma zu lösenimstande war, zufriedenstellend abarbeiten kann.

Das erste solche Paradigma ist der Anti-Extremismus in der Gestalt der streitbaren Demokratieder Nachkriegszeit, die die freiheitlich demokratischeOrdnung des Grundgesetzes symmetrisch gegenAngriffe von links und rechts verteidigte. Das Verbotder Sozialistischen Reichspartei (SRP) 1952 und das derKommunistischen Partei Deutschlands (KPD) 1956 sindhier die beiden einschlägigen Fälle. Eine weitere Blüteerlebt der Anti-Extremismus im Gefolge desRadikalenerlasses vom Januar 1972. Ein zweitesParadigma von Partei- und Vereinsverboten wendet sichnicht symmetrisch gegen linke und rechte Feinde derDemokratie, sondern verknüpft die Illegalisierung vonpolitischen Assoziationen mit der konkreten Gestalteines historisch überwundenen Unrechtsregimes. Dashistorische Vorbild für eine solche Konzeption ist dasVerbot der Faschistischen Partei, des PNF, in deritalienischen Verfassung von 1947. In derBundesrepublik ist dieses Verständnis, obwohl seineverfassungsrechtliche Grundlage, das Argument von

166

der “Wesensverwandtschaft” mit demNationalsozialismus, bereits seit dem SRP-Verbotvorliegt, erst in jüngerer Zeit in den Vordergrund gerückt.Ich schlage vor, dieses zweite Verständnis als“negativen Republikanismus” zu bezeichnen, weil indiesem Fall die politische Identität des betreffendendemokratischen Gemeinwesens stark von derAbgrenzung gegenüber ihrem despotischen oderkriminellen Vorläuferregime geprägt ist. Die dritte undjüngste Strategie setzt nicht auf eine konkretehistorische Abgrenzung, sondern stützt sich auf einVerständnis der Demokratie als einer moralischgehaltvollen Praxis, die grundlegende Verhältnisseintersubjektiver Anerkennung voraussetze. SolcheAnerkennungsverhältnisse werden beispielsweise vonoffen rassistischen Parteien gestört, wobei unerheblichist, wie wahrscheinlich eine Übernahme der Macht imStaate durch solche Parteien ist. Demokratie wird hierweniger als ein vertikales System politischer Herrschaft,sondern als horizontales System gesellschaftlicherInteraktion verstanden, daher bezeichne ich es alsModell der “zivilen Gesellschaft”.

Anti-Extremismus, negativer Republikanismusund zivile Gesellschaft sind drei Paradigmen, für die manauch außerhalb der Bundesrepublik reichhaltigesAnschauungsmaterial findet, wenn auch nicht in einerentsprechenden zeitlichen Reihenfolge.7 Imkomparatistischen zweiten Teil dieses Beitrags möchteich daher die zeitgenössische Leistungsfähigkeit derdrei Paradigmen anhand von weiteren Beispielenerörtern. Dabei stehen im Hintergrund dreiAngemessenheitsbedingungen, die ein plausiblesModell der Einschränkung von politischen Freiheitenmeiner Ansicht nach erfüllen können muss.1. Funktionalität. Es gibt verschiedene Funktionen, die

Assoziationsverbote erfüllen können. In fragilentransition-Gesellschaften, in erst jüngstdemokratisierter Staaten können sie dieVerfassungsstruktur gegen ernstzunehmendeAngriffe verteidigen. In konsolidierten Demokratienist das offenbar nicht ihre Funktion, und wir müssendarüber nachdenken, ob Assoziationsverbote nichteinem Funktionswandel unterliegen. Ihre Performanzwäre dann entsprechend ihrer gesellschaftsrelativenFunktion einzuschätzen.

2. Legitimität. Dazu gehören allgemeinedemokratietheoretische, aber auchmoralphilosophische Überlegungen, schließlichÜberlegungen, die die Pfadabhängigkeitdemokratischer Gemeinwesen betonen und damit diehistorische Spezifizität und vergangenheitspolitischeBedeutung von Assoziationsverboten.

3. Kommensurabilität. Damit ist gemeint die Frage nachder zwischenstaaatlichen Vergleichbarkeit von

Situationen, nach Übereinstimmungen, ggf. derÜbertragbarkeit von Modellen auf andereGesellschaften. Es geht um möglichenVorbildcharakter für die Innenpolitik anderer Staaten,und schließlich um Anschlussfähigkeit ininternationalen Organisationen und letztlich auch insupranationalstaatlichen Institutionen.

Ia) Innerhalb von drei Tagen im November 1951 reichte

die Bundesregierung beim Bundesverfassungsgerichtzwei Verbotsanträge ein, einen gegen die SozialistischeReichspartei (SRP), die personell und programmatischaus der NSDAP hervorging, und einen gegen dieKommunistische Partei Deutschlands (KPD). DasGericht musste festlegen, welche Merkmale die“freiheitlich demokratische Grundordnung”

8 des

Grundgesetzes, die legal weder beeinträchtigt nochbeseitigt werden darf, ausmachen. Wie die SRP wurdeauch die KPD letztlich, allerdings erst nach einem fastfünf Jahre anhängigen Verfahren, verboten. Von derEntstehungsgeschichte des Art. 21 (2) her gesehen,ist die links-rechts-Symmetrie im Ergebnis nurfolgerichtig. Das Parteiverbot wandte sich gegen das,wie ein berühmter Grundgesetz-Kommentatorformuliert, “was wir von ‘früher’ und von ‘drüben’ alspolitische Ordnung unbedingt nicht wollten”.

9 Für

die Konzeption des Parteiverbots ist diese doppelteOpposition, gegen beide “totalitären” Parteien, beideParteigänger eines “totalen Staates”,

10 von Anfang

an verbindlich. SRP- und KPD-Urteil formulieren mitden Grundrechten, rechtsstaatlichen unddemokratisch-institutionellen Elementen dieBausteine der “freiheitlich demokratischenGrundordnung” (fdGO), auf die später diepolitikwissenschaftliche Extremismusforschungaufbauen wird. Der entscheidende Punkt, an dem dieRichter im rechtsdogmatisch anspruchsvolleren KPD-Verfahren zur Entparadoxierung des Parteiverbotsansetzen, ist die prognostizierte Bereitschaft der KPD,im Falle eines Machtgewinns auf demokratischemWege den anderen Parteien dieselbe Chancevorzuenthalten. Wie Ernst-Wolfgang Böckenfördespäter resümieren wird, hat das Verfassungsgerichtdie KPD verboten, weil die Partei “im politischenGegner nur den bei nächstmöglicher Gelegenheitpolitisch zu entrechtenden Feind sehe”.

11 Die KPD

erscheint nicht hinreichend loyal zu den Prinzipieneines fairen Parteienpluralismus, als dass man sieweiterhin an demselben hätte teilnehmen lassenkönnen: “[S]oweit zum Zwecke [der] Verteidigung[dieser Prinzipien] Einschränkungen der politischenBetätigungsfreiheit der Gegner erforderlich sind,werden sie in Kauf genommen.”

12 Der drohende

Selbstwiderspruch in der freiheitlichen Verfassung wird

167

abgewendet, indem ihre Behauptungsfähigkeit gegenihre Feinde unter Schutz gestellt wird. DerParteienrechtler Martin Morlok geht so weit,umgekehrt von einer “Selbstparadoxierung” zusprechen, “wenn die Wertschätzung eines sogearteten politischen Entscheidungsprozesses auchdie Freiheit mit umfasste, ebendie notwendigenStrukturen und Regeln dieses Prozesses selbstabzuschaffen.”

13 Charakteristisch für das anti-

extremistische Paradigma des Parteiverbots ist nebenseiner links-rechts-Symmetrie und vollständigabstrakt-systematischen Formulierung dieFokussierung auf einen speziellen Typ vonHerausforderung. Es ist spezialisiert auf den Auftrag,die Abschaffung der demokratischen Staatsform zuverhindern

b) Das SRP-Urteil hatte allerdings neben der fdGO-Kriteriologie eine zweite, gleichsam inoffizielleNebenlinie des Assoziationsverbots unter demGrundgesetz eröffnet, nämlich mit dem Argument vonder Wesensverwandtschaft mit demNationalsozialismus. “Dass die ehemalige NSDAPnach ihrer Entwicklung, wie sie heute rückschauendüberblickt werden kann, als in der Gegenwartexistierende Partei nach Art. 21 Abs. 2 GGverfassungswidrig wäre, unterliegt keinem Zweifel;die Erfahrungen gerade mit dieser Partei sind derunmittelbare Anlass für die Schaffung des Art. 21 Abs.2 GG gewesen.”

14 Wesensverwandtschaft mit dem

Nationalsozialismus ist das Kriterium, mit dem bis aufden heutigen Tag in der Bundesrepublik die meistenVereinsverbote begründet wurden, ohne dass einRekurs auf die abstrakten Kriterien der freiheitlichdemokratischen Grundordnung notwendig würde.

15

Den Hamburger Juristen Horst Meier und seinen Co-Autor Claus Leggewie hat dies 1995 zusammen mitdem oben erwähnten italienischen Vorbild zu demVorschlag inspiriert, das Grundgesetz vom“ideologischen Verfassungsschutz einer freiendemokratischen Grundordnung” auf eine “anti-Nazistische Grundordnung” umzustellen. Eine solcheUmstellung, die die Autoren sich nur alsVerfassungsänderung vorstellen, entspreche einer“nachholenden Staatsgründung”, die laut Meier dieBundesrepublik für das Fehlen einer selbstbestimmten,revolutionären Gründungsgeschichte und das Fehleneiner entschiedenen Negation dernationalsozialistischen Barbarei kompensierenwürde.

16 In der jüngsten, aus prozeduralen Gründen

im Sande verlaufenen Debatte um das Verbot der NPDhaben sich Leggewie und Meier allerdings von diesemVorschlag distanziert, während umgekehrt die Autorendes NPD-Verbotsantrags des DeutschenBundestages, Günter Frankenberg und WolfgangLöwer, sich im Wesentlichen auf ein Argument dieses

Typs gestützt haben, und zwar als Auslegung bereitsgeltenden Verfassungsrechts. Frankenberg und Löwerwidmeten den substantielleren ersten Teil ihresAntrags dem Nachweis, die NPD sei zwar nicht inihrem Personal (wie dies bei der SRP noch der Fallwar), sondern in Mitteln und Zielen mit demNationalsozialismus wesensverwandt.

17 Frankenberg

und Löwer lokalisieren die Wesensverwandtschaft derNPD mit der NSDAP vor allem in der politischenProgrammatik, der strategischen und taktischenOperationsweise, der politischen Rhetorik undschließlich in offenen Anknüpfungen an denNationalsozialismus, etwa in der Apologie seinerVerbrechen. Zentral ist die politische Programmatik,die unter anderem völkischen Kollektivismus,Sozialdarwinismus und biologischen Rassismusaufweist, neben verschiedenen Dimensionenrassistisch, ökonomisch und politisch begründetenAntisemitismus.Als Strategie der Entparadoxierung einesParteiverbots in der Demokratie ist der negativeRepublikanismus theoretisch weniger anspruchsvoll,indem er die Exklusion des Neo-Nazismus als eineAusnahme auffasst - eine historisch bestimmteNegation, deren Züge nur im Rückgriff auf das zuüberwindende geschichtliche Urbild individuiertwerden können. Negativer Republikanismus eignetsich also in der Bundesrepublik nicht als eineallgemeine Strategie gegen diffus rechtsextreme odergegen beliebige Formen faschistischerVereinigungen; der Nachweis muss jeweils geführtwerden, dass es sich um Wiedergänger desNationalsozialismus handelt. Gegenüber dersystematischen Entparadoxierung des Parteiverbotsin der Demokratie, die der Anti-Extremismus anbietet,erscheint der negative Republikanismus wenigerprinzipienorientiert.

c) Das zivilgesellschaftliche Paradigma schließlichberuht auf der Beobachtung, dass die vom Anti-Extremismus aufmerksam beobachteten Phänomeneder antidemokratischen Massenmobilisierung unddes Wettbewerbs der Anti-System-Parteien heute inder Bundesrepublik wohl nicht mehr die ihnenzugeschriebene zerstörerische Kraft entfalten. Ihreweitgehende institutionelle Irrelevanz bedeute abernicht, dass etwa neo-nationalsozialistische Parteienkeinen signifikanten Schaden mehr anrichtenkönnten, aufgrund dessen ihnen gegebenenfallsmilitant entgegengetreten werden müsse. Schließlichsei es charakteristisch für die zeitgenössischeDemokratie, dass sie sich nicht mehr allein überinstitutionelle Mechanismen verstehen lasse; sie seigegenwärtig vielmehr “zentriert in zivilen Prozessen”.Ihr Gelingen hänge, in den Worten von Ulrich K.Preuß, ab von “der Anerkennung des Anderen als

168

Gleicher, von Wechselseitigkeit und von derFähigkeit zur Diskursivität.”

18 Wenn die

“demokratische Qualität des Gemeinwesens in immergeringerem Maße von den Kämpfen um die Machtim Staate abhängt”, trete die Koordinations- undBindungskraft horizontaler bürgerschaftlicherInteraktion ins Zentrum der demokratischenGrundordnung. Diese sei “auf ein moralischesMindestniveau ... angewiesen”, insbesondere die“Fähigkeit und Bereitschaft zur Anerkennung derAnderen als Gleiche. Wo die Voraussetzung fehlt -und sie fehlt in Parolen wie ‘Deutschland denDeutschen’ oder ‘Ausländer raus!’ -, da ist dasGemeinwesen gestört.”

19 Dem entspricht ein drittes

paradigmatisches Verständnis vonAssoziationsverboten, das etwa bei den Vorschlägenzur Verfassungsreform des Runden Tisches im April1990 geltend gemacht wurde. Anstelle des bisherigenArt. 21.2 sollte ein Parteiverbot folgenden Typs indie Verfassung aufgenommen werden:

“Parteien, die nach ihrem Programm systematisch... die Menschenwürde verletzen, ... können vonWahlen ausgeschlossen oder verbotenwerden.”

20

Das zivilgesellschaftliche Verständnis desParteiverbots lässt sich in einer Hinsicht ganz offenbarinspirieren vom Anti-Nationalsozialismus des negativ-republikanischen Paradigmas, insofern es sich gegenanti-semitische und rassistische Diskriminierung richtet.Andererseits teilt es mit dem Anti-Extremismus dieallgemeine und ahistorische Formulierung. Das machtes offener für neue Bedrohungen des demokratischenGemeinwesens, aber auch sehr viel breiter undwomöglich unangemessen restriktiv. Das Paradigma derzivilen Gesellschaft entparadoxiert das Parteiverbot ineiner dritten Variante, die sich auf Demokratie alsVerpflichtung bezieht. Während im Anti-extremismusParteiverbote als Selbstwiderspruch aufscheinen undim negativen Republikanismus nur als Ausnahmegerechtfertigt werden, ergeben sie sich imzivilgesellschaftliche Modell als strenge Implikation vonDemokratie. Dass Demokratie weniger als Privileg dennals Obligation eingeschätzt wird resultiert daher, dasssie die Verpflichtung beinhaltet, “die Integrität desdemokratischen Prinzips zum Schutz der Rechteüberstimmter Minderheiten zu wahren”.21

IIWas ist die Funktion von Assoziationsverboten?

Gegen welchen Typ von Gefahr richten sie sich? DieUrteilsbegründung im KPD-Verfahren macht hier einenfolgenreichen Zug. Um eine Partei verbieten zu können,so die Richter, muss von ihr keine Gefahr für dieReproduktion des demokratischen Systems ausgehen.

Sie kann auch dann verboten werden, “wenn nachmenschlichem Ermessen keine Aussicht darauf besteht,dass sie ihre verfassungswidrige Absicht in absehbarerZukunft werde verwirklichen können.”22 Das Gerichtreagiert mithin nicht auf die empirische Gefahr, dasseine antidemokratische Partei auf demokratischem Wegan die Macht gelangt und, um mit Carl Schmitt zu reden,die Tür hinter sich schließt,23 sondern auf die aus ihrerIlloyalität zu demokratischen Spielregeln resultierendelogische Möglichkeit einer solchen empirischen Gefahr.Nach dem KPD-Urteil ist das Parteiverbot daher keinreines Instrument der Gefahrenabwehr mehr, sondernbewacht die interne Konsistenz des demokratischenSystems gegen umstürzlerische, nicht aberrealistischerweise erfolgversprechende Intentionenseiner Teilnehmer. Das ist unplausibel, weil, wie wir imersten Teil dieses Beitrags gezeigt haben, dieEntparadoxierung des Parteiverbots in der Demokratieim anti-extremistischen Paradigma davon abhing, dassDemokratie sich nicht auf demokratischem Wegabschaffen lassen muss. Das anti-extremistischeVerständnis von Demokratie und Parteiverbot stehtdaher in Zeiten des Übergangs zur Demokratie und inder unmittelbaren Konsolidierungsphase besser da alsin konsolidierten Systemen. Wenn die Verteidigungdemokratischer Institutionen und Verfahren gegentotalitäre Kräfte nicht mehr als hauptsächliche Funktiondes Parteiverbots vertreten werden kann, gerät die anti-extremistische Legitimation des Verbots unter Druck.Ein Beispiel ist das jüngst gescheiterte NPD-Verbotsverfahren, in dem Argumente derVerhältnismäßigkeit eine wesentliche Rolle spielten. Aufanti-extremistischer Grundlage allein kann eine Parteinicht sinnvoll verfolgt werden, von der nach allgemeingeteilter Auffassung keine konkrete Gefahr ausgeht.24

Wenn von einer Partei keine Gefahr für dieReproduktionsfähigkeit des demokratischen Systemsausgeht, kann der Anti-Extremismus den paradoxenCharakter eines Parteiverbots nicht widerlegen. Selbstwenn man des Arguments halber einräumt, dass derSchutz der demokratischen Systemstabilität gegenüberseiner faktischen Untergrabung evidentermaßen legitimist, so stellt sich diese Rechtfertigung doch dann nichtein, wenn es sich nur um symbolische Untergrabung,wie aggressiv-kämpferisch sie auch vorgetragen wird,handelt.25 Ein weiteres Problem für die anti-extremistische Lesart des Parteiverbots in Deutschlandwar ihr offenkundiger Fehlschlag alsvergangenheitspolitische Strategie. Der Ausdruck“Extremismus” legte nahe, dass das Hauptproblem desüberwundenen Nationalsozialismus seine nicht-zentralePositionierung in einem Koordinatensystem von Wertenund Institutionen war. Dem NS-System und demkommunistischen System wurde eine “Äquidistanz” (E.Jesse) zum demokratischen Verfassungsstaat unterstellt,

169

so dass diejenigen mit anti-extremistischer Sozialisationauch punktuelle, exklusiv gegen neo-nationalsozialsozialistische Betätigung gerichteteRegelungen als Anomalie empfinden mussten.

Wichtiger ist in unserem Zusammenhang, dassder negative Republikanismus, obgleich wenigeranspruchsvoll in seiner Strategie der Entparadoxierung,in der Legitimation der Einschränkung unterBedingungen einer konsolidierten Demokratie besserabschneidet. Frankenberg und Löwer deuten an, dasseine negativ-republikanische “Rückwärtssperre” nichtals pragmatische Verteidigungsstrategie gegenüberbeliebigen Herausforderungen, sondern vielmehr alsinhaltliche “Einschränkung des demokratischenExperimentalismus” aufgefasst werden müsse.26 Wennder Nationalsozialismus als monströses sozialesExperiment verstanden wird, dessen Überwindung dergesellschaftlichen Entwicklung sozusagen ein“benchmark”,27 also ein nichtunterschreitbaresVergleichskriterium vorgibt, so liegt einer solchenKonzeption, ähnlich wie einem wissenschaftlichenExperimentalismus unter Laborbedingungen, eingerichtetes Modell der Gesellschaftsentwicklungzugrunde: Wenn auch die positive Entwicklung deroffenen Zukunft völlig ungewiss ist, so soll doch einebestimmte Regression definitiv ausgeschlossen sein.Im Unterschied zum Demokratiemodell des Anti-Extremismus, das bei seinen Einschränkungen desKampfs um den Machtgewinn nicht zwischen Vorwärts-,Seitwärts- und Rückwärtssperre unterscheidet, zieht eindemokratischer Experimentalismus rechtfertigende Kraftfür eine solche Einschränkung aus einem kognitivenEntwicklungskonzept der Gesellschaft, einemVerständnis des Volkes als eines lernenden Souveräns.28

Der Demokratiebegriff implizierte in diesem Verständnisnicht das Recht, alte Fehler zu wiederholen, sondernnur den Anspruch, neue Fehler zu machen. Aus diesemGrunde ist es erforderlich, die anti-nationalsozialistischeAusnahme von uneingeschränkter Assoziations-freiheiteng und ausschließlich historisch zu konkretisieren:weil, zynisch ausgedrückt, die Propagierung neuer undkreativer Formen von Unrecht unter diesem Argumentnicht ausgeschlossen werden kann.

Zwei Überlegungen lassen sich an die Erörterungdes negativ-republikanischen Paradigmas desParteiverbots anschließen. Erstens, der Grad an Legitimitätvon Einschränkungen der Assoziationsfreiheit ist unterdem negativ-republikanischen Paradigma inNachfolgeregimes von Unrechtsstaaten höher als inunbeteiligten Gesellschaften. Zweitens, der Gedanke desnegativen Republikanismus, der als historische Antwortauf die Unrechtsregimes des italienischen Faschismusund des Nationalsozialismus entwickelt wurde, lässt sichverallgemeinern auf Nachfolgeregimes vonUnrechtsstaaten überhaupt. Um mit dem ersten Punkt zu

beginnen, der negative Republikanismus ergibt eineintuitiv befriedigende Erklärung der Differenz zwischendem völlig libertären Assoziationssystem der VereinigtenStaaten (zumindest seit den 50er Jahren des ZwanzigstenJahrhunderts) und der Situation der Bundesrepublik. Anti-nationalsozialistische Einschränkungen politischerFreiheit werden ja von den Vereinigten Staaten aus alsunrettbar sui generis aufgefasst und mit der eigenenTolerierung neonazistischer Parteien, Aufmärsche, etc.konfrontiert.29 Im Gegensatz zu den U.S.A. ist dieEinschränkung nationalsozialistischer Organisationenund Positionen in Deutschland weniger unfair, weil dieseAssoziationen und Positionen über einen längerenZeitraum hinweg hegemonial vertreten waren und überdie breiteste und ausführlichste gesellschaftlicheAuseinandersetzung mit ihnen kein Zweifel bestehenkann. Während die rechtliche Beschränkungnationalsozialistischer Assoziationen in den U.S.A. als“zum-Schweigen-Bringen” von Minderheitenpositionenverstanden werden könnte, hatten diese Positionen inder Bundesrepublik historisch Gelegenheit, alsMehrheitspositionen nicht nur verbreitet, sondern auchrealisiert zu werden. Unter dem eingangs eingeführtenGesichtspunkt der Offenheit gegenüber neuen undunbekannten Entwicklungen, die ein demokratischesRegime einräumen müsse, will es legitim sein,30 lässt eineum die nationalsozialistische Option verringertepolitische Aufstellung in der Bundesrepublik nichts zuwünschen übrig. Zweitens ist zu betonen, dass dasParadigma des negativen Republikanismus nicht nur aufpost-nationalsozialistische Gesellschaften anwendbarerscheint. Mit dieser Überlegung sind wir bei derangekündigten dritten Angemessenheitsbedingung fürAssoziationsverbote, einer Kommensurierung derRegelungen in verschiedenen Staaten, angekommen.Zwar greifen sowohl Leggewie/Meier als auchFrankenberg/Löwer in ihrer Argumentation für eine engumschriebene Ausnahme von libertärenAssoziationsverhältnissen auf das Konzept der“Singularität” des Nationalsozialismus zurück.Entscheidend für unsere Argumentation sind aberweniger die Größenordnung oder die schwerlich zureproduzierende expressive Bedeutung dernationalsozialistischen Verbrechen,31 sondern dersozusagen indexikalische Bezug auf die eigeneUnrechtsgeschichte, in Jürgen Habermas Worten, aufdie “Unvertretbarkeit der uns zugemuteten Haftung”, dieein Verständnis des Nationalsozialismus als einessingularen Phänomens mit sich bringt.32 Horst Meier hattedie Idee einer negatorisch auf ein überwundenesUnrechtsregime bezogenen Grundordnung am Beispieldes Verbots der faschistischen Partei, des PNF, in deritalienischen Verfassung entwickelt; eine ähnlicheKonstellation gilt für Portugal,33 nicht aber für Spanien.Um das Beispiel der Vereinigten Staaten wiederaufzugreifen: Auch hier deutet sich eine Sensibilisierung

170

für eine spezifische nationale Unrechtsgeschichte inEinschränkungen der politischen Freiheit an; sie ist zwarbisher nicht für die Assoziationsfreiheit, aber in Ansätzenbereits für Fragen der Redefreiheit nachzuweisen, wieneue Entwicklungen in bezug auf das cross burningzeigen, das seine spezifische einschüchternde Wirkungwohl nur vor dem Hintergrund einer Geschichterassistischer Verfolgung und Unterdrückung entfaltenkann.34 In diesen Zusammenhang gehört ebenfalls derUmstand, dass Polen als Ausnahme unter den transition-Staaten des früheren Warschauer Paktes sowohl ein anti-nationalsozialistisches als auch ein anti-kommunistischesParteiverbot in der Verfassung von 1997 etabliert hat undso zwar zu an der Oberfläche anti-extremistischanmutenden Ergebnissen kommt, die zweifacheEinschränkung allerdings aus der doppeltenEntgegensetzung der neuen Demokratie zu aufeinanderfolgenden Verbrechenshistorien begründet und dahereher dem Typ des negativ-republikanischen Parteiverbotzugerechnet werden kann. Diese letzte Schlussfolgerunglässt sich unter anderem damit belegen, dass Polen imJahre 1998, im Gegensatz zu anderenpostkommunistischen Demokratien, ein symmetrischesVerbot der Leugnung von Verbrechen dernationalsozialistischen ebenso wie der kommunistischenVergangenheit eingeführt wurde.35 Gemeinsam ist diesenVerbrechen, dass es sich um “Verbrechen gegen diepolnische Nation” handelt; der negative Republikanismusträgt also hier, im Gegensatz zu den bisher erwähntenFällen der Bundesrepublik, Italiens und Portugals, auchden weiteren Aspekt der Abwehr von Fremdherrschaft.Ähnlich ist womöglich auch das Beispiel Österreichs zuinterpretieren, wo nationalsozialistischeWiederbetätigung ebenfalls unter Strafe steht.36 In alldiesen Fällen trägt das negativ-republikanischeParadigma schon heuristisch weiter als rivalisierendeKonzeptionen; zwar sind die jeweils negiertenUnrechtserfahrungen der Vergangenheit auf einembreiten Tableau angesiedelt - sie teilen dennoch diestrukturelle Gemeinsamkeit, aus den Möglichkeitenzukunftsoffener demokratischer Entwicklung desGemeinwesens historisch-indexikalisch identifizierte unddamit eng umschriebene einzelne Optionenauszuschließen.

Wenn es um die Kommensurierung der öffentlich-rechtlichen Traditionen von europäischenNationalstaaten im Hinblick auf ihre Handhabung vonParteiverboten geht, so muss neben derkomparatistischen Untersuchung der Vorkehrungen, dieeinzelne Staaten treffen, auch die Position vongesamteuropäischen Organisationen und Institutionenins Auge gefasst werden. Auf europäischer Ebene istderzeit eine Kombination von anti-extremistischer undnegativ-republikanischer Argumentation zubeobachten.37 Dass die anti-extremistische Konzeption

funktionale Vorteile in nichtkonsolidierten Demokratienhat, während das Paradigma des negativenRepublikanismus in legitimatorischer Hinsichtüberlegen erscheint, lässt sich am Urteil desEuropäischen Gerichtshof für Menschenrechte gegendie türkische Refah-Partei (i.e. Wohlfahrtspartei)illustrieren. Der Gerichtshof, der sich im Grundsatz stetszu einem “streitbaren” Demokratieverständnis bekannthat, wiederholt in dieser Entscheidung seine Maxime,dass “eine politische Partei sich unter der Bedingungfür Änderungen in der Rechtslage oder derVerfassungsstruktur eines Staates einsetzen darf ..., dassdie vorgeschlagene Änderung selbst mitgrundlegenden demokratischen Prinzipien vereinbar ist.Es folgt notwendigerweise, dass eine Partei, derenAnführer ... Maßnahmen vorschlagen, die nicht mit eineroder mehreren Regeln der Demokratie vereinbar sindoder auf die Abschaffung der Demokratie oder dieBeschneidung demokratischer Rechte und Freiheitenabzielt, sich nicht auf den Schutz der [EuropäischenMenschenrechts-]Konvention ... berufen kann.”38 DasGericht beansprucht, diese Maxime Artikel 17 derEuropäischen Menschenrechtskonvention zuentnehmen, in dem festgehalten wird, dass der“Missbrauch von Rechten” nicht unter der Konventiongeschützt ist.39

Dennoch erkennt das Gericht, dass dasMenschenrecht auf Vereinigungsfreiheit, das dieKonvention in ihrem Artikel 11 bekräftigt, nichtleichtfertig eingeschränkt werden dürfe.Einschränkungen seien nur dann zu rechtfertigen, fallssie “notwendig in einer demokratischen Gesellschaft”sei.40 Um dies für den Fall der Refah-Partei zu bewerten,macht das Gericht einen interessanten Zug. Es beurteiltdas Verbot vor dem Hintergrund einer Interpretationder Rechtsgeschichte der Türkei, in der es diedemokratische Regierungsform aus der Überwindungeines theokratischen Vorgängerregimes hervorgehensieht. Da die Re-Etablierung einer Theokratie in derTürkei nicht auszuschließen sei, seien die Ziele der Parteinicht illusorisch und das Verbot mithin “notwendig ineiner demokratischen Gesellschaft”. Erstens habe Refahein Drittel der Sitze im Parlament inne; zweitens habedie Vergangenheit gezeigt, dass politische Bewegungenauf der Basis eines religiösen Fundamentalismus in derLage gewesen seien, das Gesellschaftsmodell ihrer Wahlzu verwirklichen.41 Das Urteil kombiniert mithin Elementeaus dem anti-extremistischen und dem negativ-republikanischen Verständnis des Parteiverbots.Einerseits ist es gegenüber präsumtiv missbräuchlicherInanspruchnahme politischer Freiheiten völlig abstraktgehalten; es sieht vom Typ der Herausforderung derDemokratie durch ideologisch wie auch immer gelagerteAntisystemparteien ab. Gleichzeitig beruht sich dieBehauptung der Verhältnismäßigkeit einer Verfolgung

171

der Refah-Partei, und damit auch die Überzeugungskrafteines Urteils im Rahmen des anti-extremistischenVerständnisses des Parteiverbots, darauf, dass diehistorische Entgegensetzung zu ihrem theokratischenVorgängerregime eine nicht-vernachlässigbareGefahrensituation für die türkische Demokratie verbürgt.Das Gericht appelliert gleichermaßen an abstrakteExtremismusabwehr und die konkret-historischeÜberwindung eines spezifischen Regimetyps.

Nun ist der wesentliche Unterschied zwischendem Verfahren gegen die Refah-Partei und anderenheute diskutierten Fällen von Parteiverboten in Europa,etwa dem gescheiterten NPD-Verbotsverfahren in derBundesrepublik, dass die mangelnde Massenbasis undmangelnde Wahlerfolge der NPD eine analogeArgumentation wohl nicht zugelassen hätten, auchwenn die Bundesrepublik auf ähnliche Weise alsNachfolger eines nichtdemokratischen politischenSystems fungiert. Der Europäische Gerichtshof fürMenschenrechte suggeriert, ein Verbot der Refah-Parteidiene in der Türkei als “Rückwärtssperre”, wie Ulrich K.Preuß dies in den siebziger Jahren in Bezug auf dendeutschen Fall bezeichnet hat.42 Aber unsere Kritik amanti-extremistischen Paradigma hatte sich ja daraufberufen, dass eine Bekämpfung verfassungsfeindlicherParteien als potentieller Systemüberwinder inkonsolidierten Demokratien fragwürdig ist. Wir könnendaher für konsolidierte Demokratien wie dieBundesrepublik auf die Argumentation desEuropäischen Gerichtshofs gegen die Refah-Partei nichtzurückgreifen, um einem anti-extremistischenVerständnis von Parteiverboten auch heute nochLegitimität zu verschaffen. Das bedeutet nicht, dass einnegativ-republikanisches Verständnis damitautomatisch vorzugswürdig wäre. Auch ein negativerRepublikanismus kann in konsolidierten Demokratiennicht ohne weiteres die Auffsassung voraussetzen, dassin Gesellschaften, in denen ein spezifischesUnrechtsregime sich historisch durchsetzen konnte,permanent die nicht-vernachlässige Gefahr einesRückfalls droht.

Dies bringt mich zur entscheidenden Frage, wasdie gewandelte Funktion des Parteiverbots imnegativen Republikanismus ist. Dieter Grimm und HansGerd Jaschke sehen heute nicht zu Unrecht die Gefahr,dass die Reputation des Standorts Deutschland an dieStelle eines abzuwehrenden “legalen”Übernahmemanövers demokratischer Institutionentreten könnte.43 Hier liegt in der Tat eine gravierendeSchwäche des negativen Republikanismus, der dieSchäden diesseits des Kampfes um die Staatsmacht,die aus den Aktivitäten von problematischen Parteienhervorgehen, bisher nicht wirklich benennen konnte undsich daher bei der Funktionsbeschreibung desParteiverbots an das anti-extremistische Paradigma

anlehnen musste. Auch bei den Autoren, die dasParadigma des negativen Republikanismus für dieBundesrepublik ausgearbeitet haben,44 ist festzustellen,dass die Gefahr, die von neo-nationalsozialistischenAssoziationen ausgeht, eher auf eine “objektive”Gefährlichkeit der Ideologie als auf die von ihrausgehende soziale und politische Handlungsfähigkeitbezogen wird. Dennoch liegen hier Ansätze für dieDiagnose von Gefahren, die auch in konsolidiertenDemokratien von der Institution des Parteiverbotsabgewendet werden können, vor. Diese Ansätzekonzentrieren sich im Gegensatz zur anti-extremistischenGefahrendiagnose für das politische System in ersterLinie auf zu erwartende Schäden für Individuen. ZweiBefürchtungen stehen dabei im Vordergrund. Erstens,so wird argumentiert, schaffen neonazistischeOrganisationen ein “Klima der Angst”, wie es derdamalige Abgeordnete der Grünen, Cem Özdemir, in einerder NPD-Verbotsdebatten im Bundestag genannt hat.Ein klarer Fall wäre etwa die Einschüchterung vonÜberlebenden des Holocaust und ihren Nachkommen;besonders, wenn sie dazu führt, dass der gleiche “Wertder politischen Freiheit” (Rawls) für diese Gruppen vonBürgern nicht mehr gewährleistet ist. Während dieseVermutung für Gegenden, in denen die NPD einegewisse kulturelle Hegemonie erreichte, nichtunplausibel war, war sie doch als Gesamteinschätzungmöglicherweise nicht präzise genug, um die spezifischeBedrohung, die von einer neu-nationalsozialistischenPartei ausgeht, zu erfassen. Zweitens, so wirdargumentiert, produzieren neo-nazistischeOrganisationen Kundgaben von Missachtung, die dieMenschenwürde der Angegriffenen systematischverletzen. Damit scheinen wir aber bereits beimParadigma der zivilen Gesellschaft, wie es obeneingeführt wurde, angekommen zu sein:45 Der Schaden,der aus der Existenz neo-nazistischer Organisationenresultiert, läge letztlich in der Zerstörung der moralischenAnerkennungsbedingungen, unter deren Respektierungallein eine bedeutungsvolle demokratische Praxis allerBürger als Gleicher möglich sein kann. Dann ist abergegen eine negativ-republikanische Konzentration aufspezifische Unrechtsregimes der Vergangenheiteinzuwenden, dass Phänomene von Einschüchterung,Missachtung und Demütigung letztlich nicht aufGruppen, die eindeutig in der Kontinuität einerUnrechtsgeschichte stehen, zu begrenzen sind. Es liegtalso nahe, dass eine Erweiterung und Modernisierungdes negativen Republikanismus hin auf eine Konzeptionder zivilen Gesellschaft erforderlich ist, umParteiverboten in konsoldierten Demokratien weiterhineine klargeschnittene Funktion zuweisen zu können.Zwar werden auch in einem solcherart erweitertenParadigma Bezugnahmen auf historische Verletzungenzwangsläufig sein und eine besondere legitimatorischeRolle spielen. Dies zeigt sich nicht zuletzt an den beiden

172

jüngsten Parteiverboten auf Europäischer Ebene, demVerbot der Baskischen Partei Batasuna und desbelgischen Vlaams Blok. Batasuna wurde zwar wegenihrer Nähe zur terroristischen Organisation ETA, abernicht in erster Linie als materielle Unterstützerinterroristischer Anschläge mit einem Verbotsverfahrenüberzogen. Der Schaden, der durch die Partei angerichtetwurde, wurde vielmehr in der Verletzung derAngehörigen der Opfer des Terrorismus lokalisiert, dieman durch die Weigerung der Partei, terroristischeAnschläge zu verurteilen, als verhöhnt ansah.46 DemVlaams Blok wurde durch ein Urteil des oberstenBerufungsgerichts die öffentliche Finanzierunggestrichen, was einem Verbot nahezu gleichkommt, dasich die Parteien in Belgien nur staatlich finanzierenkönnen.47 Man wirft der Partei Rassismus undDiskriminierung vor, was zweifellos auf faschistischeHintergründe in der Partei bezug nimmt, aber einedeutlich weitere Extension abdeckt, als dies unter demnegativ-republikanischen Paradigma möglich wäre. DasParadigma der zivilen Gesellschaft überwindet damit einAnachronismus-Problem des negativenRepublikanismus, der Gefahr läuft, aufgrund seinesindexikalischen Bezugs auf Unrecht der Vergangenheitwomöglich heutige Gestalten, Motivationen undsubkulterelle Zusammenhänge etwa organisierterFremdenfeindlichkeit falsch zu diagnostizieren. DieseGefahr liegt nahe, wenn eine juristische Perspektivegezwungen ist, sich heutige Organisationen aufWesensverwandschaft mit Vorläuferparteien, etwa derNSDAP hin, zurechtzulegen. Weiterhin ist der negativeRepublikanismus nur schwer in der Lage, auf einezunehmend vernetzte, auch moralisch kommunizierendeWeltöffentlichkeit zu reagieren, die demokratischeLernprozesse in Abgrenzung von überwundenenUnrechtsregimes nicht mehr allein innergesellschaftlichzulässt, sondern ein zwar oberflächliches, aber dochallgegenwärtiges, von der historischenPfadabhängigkeit losgelöstes normatives Lernenermöglicht.48 Ist die Weltöffentlichkeit auch keinlernender Souverän, so werden doch zunehmendVerletzungen “an einem Platz der Erde an allen gefühlt”(I. Kant), so dass Geschichten spektakulären moralisch-politischen Versagens nicht als nationalhistorische,sondern als menschheitsgeschichtliche undallgemeingültige “benchmarks” herangezogen werdenkönnen. Wenn wir heute die Intuition, auch in

konsolidierten Demokratien könnten Parteiverbote vordem Hintergrund historischen Unrechts noch einelegitime Rolle spielen, ausformulieren wollen, so liegtdie Herausforderung also darin, nicht vorschnell zumAnti-Extremismus zurückzukehren, sondern dasParadigma des negativen Republikanismus behutsamin andere Kontexte zu extrapolieren und damit auf eineKonzeption ziviler Gesellschaft hin zu entwickeln. Dabeimuss vor allem darauf geachtet werden, übermäßigrestriktive Auswirkungen, die mit einer solchenKonzeption verbunden sein können, zu vermeiden. ImGegensatz zum negativen Republikanismus richtet sichdas Paradigma der zivilen Gesellschaft ja zunächst gegenbeliebige als problematisch empfundene Ideologien undBewegungen; seine Gefahrendiagnose istdarüberhinaus nicht automatisch rechtsstaatlichgezähmt. Auch wenn die Funktionalität undKommensurabilität des Parteiverbots im Paradigma derzivilen Gesellschaft auf der Hand liegen, wird doch durchdie übermäßige Breite seiner möglichen Extension seineLegitimität wieder in Frage gestellt.

In der gegenwärtigen politischen Situation istdarüberhinaus unklar, ob dem zivilgesellschaftlichenModell die nötige Muße zugestanden wird, seineSchwierigkeiten anzugehen. Im Gefolge einerverschärften kulturellen Auseinandersetzung zwischensäkular-liberalen und islamistischen Anschauungen inden europäischen Gesellschaften hat nämlich einverallgemeinerter Antiextremismus, der neben linken undrechten politischen Extremismen nun religiösenFundamentalismus ins Auge fasst, einen zweitenFrühling erlebt. Das Verbot des Verbands derislamischen Gemeinden und Verbände, des sogenanntenKölner Kalifatsstaats durch den Bundesinnenministeram 8.12.2001 hat gezeigt, dass die Kategorien der fdGO-Feindschaft sich variabel auf politisch oder auf religiös-kulturell motivierte Akteure anwenden lassen - ohnedass doch auf die ursprüngliche Rechtfertigung desAnti-Extremismus, eine begründete Befürchtung der“legalen” Übernahme demokratischer Institutionen,zurückgegriffen werden könnte. Es bleibt abzuwarten,ob es unter dem Druck einer geopolitischverallgemeinerten Extremismusbekämpfung gelingt, dierationalisierenden Einflüsse, die von negativemRepublikanismus und ziviler Gesellschaft auf Verbotepolitischer Assoziationen geltend gemacht werdenkönnen, vollends zu verdrängen.

173

1. Robert Post, “Redefreiheit, Menschenwürde undDemokratie”, in G. Frankenberg/P. Niesen (Hg.),Bilderverbot.Recht, Ethik und Ästhetik deröffentlichen Darstellung. Münster 2004, 170-194, 175.

2. Jürgen Becker, “§167. Die wehrhafte Demokratie desGrundgesetzes”, in J. Isensee/P. Kirchhof (Hg.):Handbuch des Staatsrechts der BRD, vol. VII,Heidelberg 1992, 310ff.

3. Kathrin Groh, “Der NPD-Verbotsantrag - eineReanimation der streitbaren Demokratie?”,Zeitschrift für Rechtspolitik 33, 2000, 500-505, 504.

4. Entscheidungen des Bundesverfassungsgericht(BVerfGE) Bd. 5, Tübingen 1956, 134f.

5. Karl Loewenstein, “Militant Democracy andFundamental Rights”, American Political ScienceReview XXXI, 1937, 417ff., 638ff., 432.

6. Selbst Einschränkungen der Assoziationsfreiheitsind ein so heterogenes Feld, dass hier nicht alleAspekte berücksichtigt werden können. DasSpektrum reicht von Vereinigungen für die Rechtevon Tieren bis hin zu separatistischen, z.T.paramilitärischen Bewegungen.

7. Die Paradigmentrias wird detailliert entwickelt inPeter Niesen, “Anti-Extremism, NegativeRepublicanism, Civic Society: Three Paradigms forBanning Political Parties”, in S. Avineri/Z. Sternhell(Hg.), Europe’s Century of Discontent. Jerusalem2003, 249-286. Wiederabdruck im Almanach ofGerman and European Law, vol. 1 (2003), hg. vonR. Miller & P. Zumbansen, Oxford 2004, 81-112.

8. Der einschlägige Art. 21, Abs. 2 GG lautet: “Parteien,die nach ihren Zielen oder nach dem Verhalten ihrerAnhänger darauf ausgehen, die freiheitlichdemokratische Grundordnung zu beeinträchtigenoder zu beseitigen oder den Bestand derBundesrepublik Deutschland zu gefährden, sindverfassungswidrig. Über die Frage derVerfassungswidrigkeit entscheidet dasBundesverfassungsgericht.”

9. Günter Dürig, Art. 18, Rdnr. 48ff., in Th. Maunz &G. Dürig (eds.): Grundgesetz-Kommentar, München1958ff. (1991), zitiert nach Horst Meier,Parteiverbote und demokratische Republik. ZurInterpretation und Kritik von Art. 21 Abs. 2 desGrundgesetzes, Baden-Baden 1993, 299.

10. BVerfGE 2, Tübingen 1952, 12f.

11. E.-W. Böckenförde, “Demokratie alsVerfassungsprinzip”, in Böckenförde: Staat,Verfassung, Demokratie. Studien zurVerfassungstheorie und zum Verfassungsrecht.Frankfurt/M. 1991, 289-378, 342.

12. BVerfGE 2, 139.

13. “Schutz der Verfassung durch Parteiverbot?”, in C.Leggewie/H. Meier (Hg.), Verbot der NPD oder MitRechtsradikalen leben?, Frankfurt/M. 2002, 64-80,64; vgl. ders., “Parteiverbot als Verfassungsschutz- Ein unauflöslicher Widerspruch?” NeueJuristische Wochenschrift 54, 40, 2931-2942.

14. BVerfGE 2, 70.

15. Unter den neonazistischen Vereinigungen der1980er Jahre, die von Länder- oder Bundesregierungverboten wurden, sind die WehrsportgruppeHoffmann, die Volkssozialistische BewegungDeutschlands/Partei der Arbeit, die AktionsfrontNationaler Sozialisten, die Nationale Sammlung. Inden 1990er Jahren haben die Innenminister dieWiking-Jugend (1994), die Nationale Liste (1995),die FAP (Freiheitliche Deutsche Arbeiterpartei,1995), die Kameradschaft “Hamburger Sturm” (1999),Blood and Honour (und ihre JugendorganisationWhite Youth) (12/2000) verboten. Als jüngstesBeispiel für den Einsatz des Arguments von derWesensverwandtschaft mit demNationalsozialismus lässt sich das Verbot derSkinheads Sächsische Schweiz (und ihrer“Aufbauorganisation” SSS-AO) am 5. April 2001anführen.

16. C. Leggewie/H. Meier, Republikschutz. Maßstäbefür die Verteidigung der Demokratie. Reinbek 1995,308. Die zitierten Passagen kondensierenArgumente, die bereits bei H. Meier, Parteiverboteund demokratische Republik, op. cit., 396ff.ausgeführt werden.

17. Eine um die Nachweise gekürzte Fassung diesesAntrags findet sich unter http://www.extremismus.com/dox/antrag-bt.htm; zur hierzusammengefassten Argumentation vgl. Kapitel IIdes Antrags.

18. Ulrich K. Preuß, “Die empfindsame Demokratie”, inC. Leggewie/H. Meier (Hg.), Verbot der NPD?, op.cit., Frankfurt/M. 2002, 104-119, 115.

19. Ebd. 116f.

NOTAS

174

20. Art. 37 (4), Zitiert in “Anhang” 2, in Meier,Parteiverbote, op. cit., 463. Vgl. die ähnlicheBezugnahme auf Art. 1 (1) Grundgesetz imVerfassungsentwurf des Kuratoriums für einendemokratisch verfassten Bund Deutscher Ländervom 29. Juni 1991, Meier, op. cit., 465. BeideReformvorschläge wurden verworfen.

21. G. Frankenberg/W. Löwer, NPD-Verbotsantrag desDeutschen Bundestages, 2001, MS 49.

22. BVerfGE 5, 143.

23. S. Carl Schmitt, Legalität und Legitimität (1932),Berlin 1993, 32; dazu Horst Meier, Parteiverbote,op. cit.., 87.

24. Vgl. Horst Meier, “‘Ob eine konkrete Gefahr besteht,ist belanglos’ - Kritik der Verbotsanträge gegen dieNPD”, in C. Leggewie/H. Meier (Hg.), Verbot derNPD?, op. cit., 14-29.

25. In der Sprache des Gerichts ausgedrückt: falls nichtder Fall ist, dass “zum Zwecke [der] Verteidigung[der Verfassungsprinzipien] Einschränkungen derpolitischen Betätigungsfreiheit der Gegnererforderlich sind”, BVerfGE 5, 139.

26. Frankenberg/Löwer, op. cit. 86.

27. Joshua Cohen/Charles Sabel, “Directly-deliberativePolyarchy”, European Law Journal 3, 4, 1997, 313-342, führen diesen Ausdruck in synchronerPerspektive, für den kognitiven Abgleich desNiveaus “benachbarter” demokratischerProblemlösungsinstitutionen, ein (326 u. 330).

28. Hauke Brunkhorst, Demokratie und Differenz,Frankfurt/M. 1994, 199ff.

29. Cass Sunstein, Democracy and the Problem of FreeSpeech, New York 1993, 189.

30. s. o. Text zu Fn. 1.

31. Dazu ausführlich Peter Niesen, “Anti-Extremism,Negative Republicanism, Civic Society”, op. cit.Vgl. Avishai Margalit & Gabriel Motzkin: “TheUniqueness of the Holocaust”, Philosophy andPublic Affairs 25, 1, Summer 1996, 65-83.

32. Jürgen Habermas, “Vom öffentlichen Gebrauch derHistorie”, in Habermas, Eine ArtSchadensabwicklung, Frankfurt/M. 1987, 144.

33. Vgl. Art. 46, 4 der portugiesischen Verfassung.

34. Vgl. die bisher nur in mündlicher Verhandlungeingeführten Bezugnahmen des BundesrichtersClarence Thomas auf die Sklavereigeschichte inFragen der Zulässigkeit von cross burning unterdem ersten Zusatzartikel der U.S.-amerikanischenVerfassung in Virginia v. Black, s. die AP-Meldung

“Supreme Court upholds Cross-Burning Ban” v. 4.Juli 2003.

35. Zu Assoziationsfreiheit und Parteiverbot, s.Polnische Verfassung, Art. 13. Zu denEinschränkungen der Meinungsfreiheit s. dasGesetz über die Einrichtung des Instituts desNationalen Gedenkens - Kommission zur Verfolgungvon Verbrechen gegen die Polnische Nation(Commission for Prosecution of Crimes against thePolish Nation) v. 18.12.1998 (Journal of Laws v.1998, nº 155, item 1016, v. 1999, nº 38, item 360, v.2000, nº 48, item 553). Wer öffentlichnationalsozialistische oder kommunistischeVerbrechen bestreitet, wird mit bis zu drei JahrenHaft bestraft. Vgl. East European ConstitutionalReview 7, 4, 1998, 41.

36. Vgl. Gabriel Lansky, “Maulkorb für Kritik anWiederbetätigung. AntifaschistischeRechtsordnung und schweigende Praxis”, inRubina Möhring (Hg.), “Österreich alleinzuhause”. Politik, Medien, Ju-stiz nach derpolitischen Wende. Frankfurt/M., London o.J.(2001), 60-69

37. Diese Beobachtung bezieht sich ausschließlich aufdie Institutionen des Europarats, nicht auf dieEuropäische Union, die das Thema bisher, und auchin der letzten Version ihres jüngst teilweiseratifizierten, teilweise verworfenenVerfassungsentwurfs, ausgespart hat. Zu denInstitutionen des Europarats, die sich prominentmit Parteiverboten auseinandergesetzt haben,gehört neben dem Europäischen Gerichtshof fürMenschenrechte, dessen Position im Text skizziertwird, auch die sogenannte Venice Commission(tatsächlicher Name “European Commission forDemocracy through Law”), die in der Beratung vontransition-Staaten bei der demokratischen undrechtsstaatlich Handhabung von Parteiverboteneinen äußerst moderaten Kurs einschlägt. Vgl. denvon der Kommission erstellten Leitfaden“Guidelines on prohibition and dissolution ofpolitical parties and analogous measures”,Straßburg, 10. Januar 2000, erhältlich unter http://venice.coe.int/docs/2000/CDL-INF(2000)001-e.asp,letzter Zugriff am 1. September 2005.

38. Case of Refah Partisi and Others v. Turkey,Entscheidung Strasburg, 31. Juli 2001, bestätigt vonder Großen Kammer am 13. Februar 2003, §47,Übersetzung Peter Niesen. Letzter Zugriff 30. Juni2003 unter http://hudoc.echr.coe.int/hudoc/ViewRoot.asp?Item=0&Action=Html&X=623105747.Zu der Entscheidung vgl. auch Sven Eiffler, “Die‘wehrhafte Demokratie’ in der Rechtsprechung des

175

Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte”,Kritische Justiz 36, 2, 2003.

39. S. zu dieser Konstruktion auch Jochen A. Frowein,“Comment to the Presentation by Heike Krieger”,in C. Walter, S. Vöneky, V. Röben, F. Schorkopf (Hg.),Terrorism as a Challenge for National andInternational Law: Security vs. Liberty? Berlin,Heidelberg 2003.

40. Case of Refah Partisi, op. cit., §67.

41. Ebd. §77.

42. Ulrich K. Preuß, Legalität und Pluralismus, Frankfurt/M. 1973, 163f. S. oben, Text zu Fn. 26 und vgl. Leggewie/Meier, Republikschutz, op. cit., 317, sowieFrankenberg/Löwer, Verbotsantrag, op. cit. 86.

43. H.J. Jaschke, “Sehnsucht nach dem starken Staat -Was bewirkt Repression gegen rechts?”, Aus

Politik und Zeitgeschichte 39, 2000. Dieter Grimm,Die Verfassung der Politik, München 2001, 181,legt nahe, dass der Wunsch, im Ausland einen gutenEindruck zu machen, die NPD-Verbotsanträgemaßgeblich motiviert hat.

44. H. Meier, Parteiverbote und demokratischeRepublik, op. cit.; G. Frankenberg/W. Löwer, NPD-Verbotsantrag, op. cit..

45. S. oben, Text zu Fn. 18ff.

46. Miguel Revenga Sanchez, “El tránsito hacia (y lalucha por) la democracia militante en España”,Revista de Derecho Político 62, 11 - 31.

47. die tageszeitung v. 11.9.04, 10.

48. Vgl. D. Levy/N. Sznaider, Erinnerung im globalenZeitalter: Der Holocaust. Frankfurt/M. 2001.

176

177

O PRAZO RAZOÁVEL DO PROCESSOÀ LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBREDIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ

DE COSTA RICA/1969)

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •RANIERI LIMA RESENDEAluno do Programa de Pós-Graduação strictu sensu em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG;Professor Universitário/UniCEUB (2001-2004); Especialista Docente em Direito Processual Civil/AEUDF; Advogado.

1. BREVE INTRODUÇÃO ÀTEMÁTICA DOS DIREITOSHUMANOS

Após a transposição dos fenômenos históricosocorridos na denominada “Era da Catástrofe” do SéculoXX (1914-1945),1 exsurgem com definitiva afirmação oschamados Direitos Humanos, especialmente no âmbitodas organizações internacionais globais e regionais.

Por intermédio da terminologia técnico-jurídica“Direitos Humanos” exprime-se a idéia de direitos quese agregam à própria condição humana, ou seja, que seincorporam aos seres humanos em virtude de suasimples existência natural, tendo, portanto, por fatogerador a concepção e/ou o nascimento com vida, comvistas a guarnecer sua integridade física, psicológica,econômica e sociocultural em face do Estado.

Cumpre salientar, nessa linha, o significado daDeclaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 dedezembro de 1948, como importante ponto de fissãohistórica: entre uma guerra mundial e uma grande era àqual a Humanidade pretendia alçar. Firmou-se na Cartade Direitos, substancialmente, o rol das faculdadesjurídicas básicas, inerentes a todo ser humano e com apossibilidade de gozo real, independentemente dainterferência legiferante direta do Estado a respeito damatéria.

Em meio ao standard proclamado pelas NaçõesUnidas, a par dos direitos e das liberdades, os métodosgarantidores da materialidade dos abstratos preceitosnormativos situam-se como imprescindível instrumentoà efetividade dos direitos fundamentais da pessoahumana.

A garantia – instituto que não se confunde comseu objeto – condiciona-se à empírica ofensa (perfeita

ou iminente) ao direito por ela tutelado, na medida emque sempre existe a garantia em face de um interesseque demanda proteção e de um perigo que se deveconjurar.2

A instrumentalidade protetora dos direitoshumanos na esfera nacional foi, então, firmada pelo artigoVIII da própria Declaração Universal, no sentido de que“toda pessoa tem o direito de receber dos Tribunaisnacionais competentes remédio efetivo para os atos queviolem os direitos fundamentais, que lhe sejamreconhecidos pela constituição ou pela lei”.

O acesso ao meio judicial eficiente de proteçãoaos direitos fundamentais, via de conseqüência, tornou-se um direito de cunho propriamente substancial,exigível pelo indivíduo em face da objetivaresponsabilidade do Estado.

Um direito cuja ofensa não demande nenhummétodo reativo eficiente é um desafio à suacorrespondente obediência pela parte obrigada. Comfulcro no exposto, o acesso à justiça – o mais básicodos direitos humanos – pode ser encarado como orequisito fundamental de um sistema jurídico modernoe igualitário que pretende garantir, e não apenasproclamar formalmente, os direitos de todos.3

Na ampla definição do direito fundamental deacesso à justiça insere-se a temática ora sob debate,qual seja: a suficiente celeridade do processo.4

Destaque-se, dadas as atuais vigência e eficáciainternas, a Convenção Americana sobre DireitosHumanos (CADH) - Pacto de San José de Costa Rica,de 1969 -, a qual estabelece em seu art. 8.1, que “todapessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidasgarantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz outribunal competente, independente e imparcial (...) nadeterminação de seus direitos e obrigações de natureza

178

civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”[grifo nosso],5 dispositivo essencialmente coincidentecom o art. 6.1, da Convenção Européia para a Proteçãodos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais(CEPDHLF).6

À primeira vista, a locução “prazo razoável”apresenta conceituação vaga e genérica, cuja essênciaexegética firma-se, principalmente, com fulcro najurisprudência internacional.

Dentro da sistemática de proteção internacionaldos direitos humanos, ao lado das Cartas de Direitos,órgãos há com correspondente competência consultivae contenciosa, dos quais emana o norte hermenêuticodos conteúdos normativos a que se referem (v. g.:Convenção Européia para a Proteção dos DireitosHumanos e das Liberdades Fundamentais – CorteEuropéia de Direitos Humanos; Convenção Americanasobre Direitos Humanos – Corte Interamericana deDireitos Humanos).

Posto isso, é a partir da análise das declaraçõesinternacionais de direitos e das decisões oriundas daatuação institucional das respectivas cortesconvencionais, sob o prisma da contemporâneaconcepção de tutela estatal, que se desenvolve o cerneda dialética “Tempo x Processo”.

2. CRITÉRIOS ANALÍTICOSCONCEITUAIS DALOCUÇÃO “PRAZORAZOÁVEL”

A razoabilidade temporal do processo pode sermensurada por intermédio de determinados aspectosda relação desenvolvidos sob a óptica da sua dinâmica,em consonânca com a construção doutrinária ejurisprudencial internacional.

Ao julgar o caso Suárez Rosero vs. Equador,7 aCorte Interamericana firmou seu posicionamento nosentido de que compartilha do entendimento do TribunalEuropeu de Direitos Humanos, o qual tem analisado emvários casos o conceito de prazo razoável, tendoconsiderado que se deve levar em conta três elementospara determinar a razoabilidade do interstício no qual sedesenvolve o processo:

a) a complexidade do assunto;b) a atividade processual do interessado;c) a conduta das autoridades estatais.Conjuntamente, doutrinam ROBERTSON e

MERRILIS no sentido de que as instituições judiciantesconvencionais revisam, em todos os casos, três critériosavaliatórios do interregno processual, quais sejam: a

complexidade da lide; a forma como as autoridadesadministrativas e judiciais têm lidado com a demanda; ea própria conduta do requerente.8

2.1 A COMPLEXIDADE DA CAUSAA idéia de complexidade da causa envolve,

necessariamente, pontos de natureza material eprocessual, em acordo com tais e quais variantes sejamverificáveis na hipótese especificamente analisada.

Pela própria natureza das coisas, as causaseivadas de distintiva complexidade demandam maistempo para sua resolução jurisdicional, se comparadasaos denominados “casos simples”. No entanto, existemdiversos tipos e graduações de complexidade a seremsopesados na avaliação temporal do processo.

Da análise jurisprudencial da Corte Européia,extrai-se a distinção entre as noções de complexidadejurídica e fática, decorrente a primeira da interpretaçãode normas substantivas ou processuais aplicáveis aocaso concreto pelo órgão judiciante, e a segunda dascircunstâncias de fato que se tenham evidenciadodurante a relação jurídico-processual.9 Uma e outrapodem sintetizar a noção de complexidadeprocedimental.

Visivelmente incidente sobre o tópico é oprincípio da adaptabilidade do procedimento àsnecessidades da causa, visto não mais se admitir umúnico e rígido modelo procedimental, sem possibilidadede adaptação às exigências da hipótese concreta, namedida em que a maior ou menor complexidade da causaexige sejam tomadas providências diferenciadas, com ofito de que o processo alcance sua finalidade esperada.10

Por tal razão, a par do processo ordinário, há osprocessos especiais, cuja especificidade consiste naparticularização das formas admitidas para grandesgrupos de relações jurídicas (v. g.: natureza do direitomaterial debatido, valor da causa), para relações isoladas(v. g.: separação de cônjuges, interdição), ou de acordocom o grau de cognição exigido do juízo.11

Tem cognição o juiz que pode conhecer dopedido de tutela jurídica que exerce, quer se trate depedido de declaração, de constituição, de condenação,de mandamento, ou de execução.12

Fixa WATANABE, in genere, a classificação dasações em: de cognição plena; de cognição sumária; ede cognição rarefeita, ou quase inocorrente.13 Justifica-se o Autor pela própria natureza da atividade do juiz,que, para conceder a prestação jurisdicional, precisa,na condição de terceiro que se interpõe às partes,conhecer primeiro das razões (em profundidade, apenassuperficialmente, parcialmente, definitivamente, ou emcaráter provisório), para depois adotar as providênciasvoltadas à realização prática do direito da parte.14

179

Horizontalmente, segundo a extensão permitidapela lei processual, a cognição pode ser plena ou limitada(parcial); e, no plano vertical, pode ser classificada emexauriente (completa), e sumária (incompleta), consoanteao grau de sua profundidade.15

A cognição plena e exauriente é característicado procedimento comum do processo cível deconhecimento, mediante o qual se tem a máximapossibilidade de debate fático e jurídico entre as partes(ilimitada) e a maior definitividade objetiva doprovimento jurisdicional de mérito (completa).

Tal método tem por fito gerar maior segurançajurídica, em menor atenção ao quesito da celeridade, secomparada à hipótese de cognição sumária, na qual seevidencia a busca de um juízo de probabilidade everossimilhança próprio da aferição superficial (menosaprofundada) dos diversos elementos do processo peloórgão judicante.16

A cognição parcial, de outro lado, correspondeà especialidade do instrumento procedimental dirigidoao restrito bem da vida almejado pelo requerente, ouseja, refere-se a um processo distintivo, próprio paradeterminada pretensão material, em vista do que astemáticas passíveis de discussão entre as partesdelimitam-se a estreitos numerus clausus elencadospela Lei.

Todos os aspectos da causa podem serrelevantes para a avaliação da complexidade doprocesso, incluída a temática debatida, se existemacontecimentos controversos, número de partes,questões internacionais envolvidas, número detestemunhas, volume de provas documentais, etc.17

Exigir-se-á, portanto, adiantado encerramentodecisório de uma causa em que se tenha evidenciadoconfissão ficta, ou, em que seja dispensável a dilaçãoprobatória por haver exclusiva questão de direito a serdecidida, em detrimento de outra cujo prisma fáticoencontre-se passível da necessária apuração.18

Em sendo, por exemplo, a hipótese concreta dese figurarem notórios os fatos apresentados na ação,afirmados pelo autor e confessados pelo réu, admitidoscomo incontroversos, ou, em cujo favor milite presunçãolegal de existência ou de veracidade,19 dispensada estaráa respectiva produção probante, em razão do queespecial diligência será cobrada do respectivo órgãojulgador para o antecipado julgamento da causa.

O número de pessoas que, ativa oupassivamente, atuem na relação processual também éfator a ser considerado na avaliação da complexidadeda causa, ressaltando-se que a excessiva pluralidadesubjetiva do processo deve ser evitada. Para tanto, aojuiz é atribuída a faculdade de desmembrar a relaçãooriginária em agrupamentos de autores e/ou réus.20

Fatores outros, ademais, podem demonstrar acomplexidade da causa. Quando do julgamento do casoPretto e Outros vs. Itália, a Corte Européia evidenciouque a complexidade da matéria debatida levou o órgãofracionário do tribunal nacional (3ª Câmara Cível daCorte de Cassação) a declinar sua competência aorespectivo Plenário, em vista da imprescindibilidade deque se pacificasse a jurisprudência acerca da temáticainserta naquele processo e reiterada em vários outroscasos similares.21 Nesse sentido, julgou-se que a dilaçãotemporal não teria extrapolado os limites da razoabilidade.

Em outra oportunidade, o Tribunal Europeu, emconsonância com parecer da Comissão22 exarado nocaso Ringeisen vs. Áustria, considerou justificada alentidão do processo de “quebra fraudulenta”, nãoobstante seus mais de 5 (cinco) anos de duração, emvista da nítida complexidade da causa decorrente dasdiferenciadas questões cíveis, comerciais e criminaissubmetidas à apreciação do tribunal austríaco23.

Destaque-se algumas peculiaridades da ordemjurídica nacional. A Lei Fundamental brasileira, acercada criação dos Juizados Especiais Cíveis, fixou osprocedimentos oral e sumaríssimo para a postulação,instrução, julgamento e execução das causas cíveis demenor complexidade.24 Preferiu, portanto, o Constituinte,a maior rapidez procedimental na resolução dospetitórios menos complexos à segurança jurídicapriorizada no processo comum.

E ao definir o que se deve considerar “causa demenor complexidade”, a legislação infraconstitucionaladotou, em suma, o critério da valoração pecuniária dopedido ao englobar nessa categoria os requerimentosque não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimonacional.25

Em sede de processo do trabalho, conjuntamente,foi instituído o procedimento sumaríssimo com referênciaaos dissídios individuais cujo valor não extrapole 40(quarenta) vezes o salário mínimo vigente,26 no qual todosos atos instrutórios concentram-se em uma únicaaudiência,27 tendo o juízo especializado o dever deapreciar a reclamação no prazo máximo de 15 (quinze)dias contados do ajuizamento da respectiva reclamação.28

Extrai-se da conjugação das premissasnormativas e jurisprudenciais acima referidas, aconclusão de que quanto mais graves os efeitos doprovimento judiciante pretendido, maior a necessidadede segurança jurídica (máxima proximidade à certeza) emenor peso terá a qualidade célere do processo.

Portanto, a definição de “causa complexa” parao ordenamento jurídico fixa-se, de maneira fundamental,em acordo com a graduação das conseqüênciasadvindas direta ou indiretamente da pretensão materialdeduzida ao juízo.

180

2.2 A CONDUTA DA PARTEPREJUDICADA

A atuação do requerente apresenta-se comooutro ponto que há de ser considerado para o crivo datempestividade da prestação estatal. Isso não significaque a parte interessada, necessariamente, tenha derenunciar ao uso de qualquer remédio jurídico, ourecurso admitido pela legislação instrumental interna,para demonstrar seu intuito de apressar o andamentodo feito, mas que, em verdade, não dê causa,injustificadamente, ao retardamento da respectivaconclusão decisória.

Ao apreciar o caso Eckle vs. República Federalda Alemanha, a Corte Européia firmou posicionamentono sentido de que a Convenção (art. 6.1) não exigiu queos autores cooperassem ativamente com as autoridadesjudiciais; nem pode qualquer repreensão ser imputadaa eles por terem feito amplo uso dos remédios jurídicosdisponibilizados pela lei nacional.29

As atribuições políticas de estabelecer aorganização judiciária e a sistemática procedimentalinternas são, propriamente, expressões soberanas cujatitularidade pertence com exclusividade ao Estado. Emvirtude disso, o comportamento processual legalmentepermitido à parte interessada, sob a óptica da cláusulaprocedural due process, não pode, de maneira alguma,servir de suficiente fundamento para fins de legitimar oatraso da prestação devida ao jurisdicionado.

Tanto assim se afigura, que aos Estados Partescumpre o dever de organizar seu sistema legal de maneiraa que os tribunais nacionais possam atender a cada umdos requisitos essenciais da tutela jurisdicional eficaz,conforme decidido pelo Tribunal Europeu no casoNibbio vs. Itália .30

De outro lado, em oposição ao impulso oficialdo juízo, o princípio da incoação ou impulsão doprocesso pelas partes é o princípio do dispositivo levadoà fluição procedimental,31 por intermédio do que seatribui às partes a responsabilidade pela concretizaçãode atos dirigidos à progressiva marcha do processo.

Em vista disso, na ausência de diligência da partecom relação à prática de atos a si atribuídos pela leiprocessual, tais quais a demora na nomeação de novoadvogado em vista do falecimento do patronooriginário,32 ou, o requerimento de prova pericial sem aconjunta apresentação dos quesitos a seremrespondidos pelo experto,33 transparece sua falta deinteresse na pronta definição judiciante da causa.

Diante da incongruência volitiva do requerenteem exigir a pronta resolução da causa sem contribuirminimamente para tanto, conclui-se pelocomprometimento da contagem do lapso temporal

imotivadamente desperdiçado por quem deveria zelarpela presteza de suas próprias atuaçõesintraprocessuais.

2.3 A CONDUTA DASAUTORIDADES ESTATAISComo critério final e ao mesmo tempo definitivo

da imputabilidade estatal pela excessiva demora nojulgamento da causa, a conduta das autoridadesadministrativas e judiciais configura-se referênciaaferível caso a caso.

Dentre as medidas alegadas pelos Estados, parafins de demonstrar o cumprimento do direito ao processosem dilações indevidas perante o Tribunal Europeu,destacam-se a criação de novas varas e secretariasjudiciárias, o estabelecimento de uma ordem deprioridade no trato dos assuntos, assim como outrasreformas de natureza legislativa no âmbito das normasprocedimentais. Não obstante isso, é patente atendência da Corte em valorar a situação concreta,independentemente das medidas pontuais de carátergeral adotadas pelo Estado.34

O princípio da efetividade, em vigor no âmbitodo direito internacional dos direitos humanos, foiclarificado pela Corte Interamericana no julgamento docaso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em vista doqual se concluiu que a obrigação de garantir o livre epleno exercício dos direitos humanos não se esgotacom a existência de uma ordem normativa dirigida apossibilitar o cumprimento dessa obrigação, senãoquando vise à necessidade de uma condutagovernamental que assegure a existência, em realidade,de uma eficaz garantia do livre e pleno exercício dosdireitos fundamentais.35

A mera adequação das sistemáticas processuale procedimental internas ao atendimento, in abstracto,da suficiente celeridade não se afigura bastante para aexclusão da responsabilidade estatal pela excessivadilação temporal ocorrente.

A completude da prestação devida ao tuteladoé, pois, dimensionada de maneira individualizada, ouseja, para cada relação jurídico-processual avaliada, oatendimento aos critérios deve ser visualizado sob oprisma da realidade verificável.

O Tribunal Interamericano, ao julgar o casoPaniagua Morales e Outros vs. Guatemala, consignouque determinadas ações, como a promulgação de umnovo código de procedimentos penais, sãoconsideradas pela Corte como uma expressão davontade do Estado de dar cumprimento a suasobrigações constitucionais e convencionais, mas nãoconstituem prova alguma de que, no caso concreto,

181

tenha dado cumprimento à obrigação contida no art.8.1, da Convenção Americana.36

Pacífico, inclusive na doutrina internacionalista,que somente a dilação atribuível ao Estado podejustificar a percepção de uma falha que fundamente orequerimento de “prazo razoável”.37

O Estado, portanto, afigura-se responsável pelasdilações causadas por suas autoridades administrativase judiciais. Em questões cíveis, isso pode incluir asuspensão de processos pendentes em virtude de outrocaso em trâmite, o retardamento da audiência deinstrução e julgamento pelo juízo, a diferidaapresentação ou produção de provas pelo Estado, ou,ainda, as demoras motivadas pela secretaria do tribunalou por outras autoridades administrativas.38

A responsabilidade pela indevida extensão doprocesso, em decorrência da demora da feitura da provapericial, por exemplo, recai nos ombros do Estado-juiz,visto ser sua a atribuição de substituir o experto poroutro, ex officio, quando verificada a extrapolação doprazo máximo legal para a entrega da perícia, conformedecidido no julgamento do caso Capuano vs. Itália,pelo Tribunal Europeu.39

A respeito da suspensão ou interrupção doprocesso, com simplicidade afirma CHIOVENDA que“pode a vida da relação processual permanecersuspensa por um lapso de tempo mais ou menoslongo”.40 [itálico do autor]

Dentre as hipóteses legais de suspensão doprocesso, a mais comum é a que condiciona o juízo aoadvento do julgamento de outra causa,41 normalmentede natureza penal em que há maior e mais detalhadaprodução probatória, haja vista o princípio da busca daverdade real. Tal medida nasce da necessidade deproporcionar maior segurança jurídica às partes, alémdo intuito de se evitarem contradições entrepronunciamentos decisórios, o que evidenciaria fatorde notória injustiça.

O que não há de ocorrer é a exorbitância do limiterazoável da suspensão, dada sua imprescindibilidadeobjetiva e sua estreita duração, em virtude de essaprática configurar-se verdadeira paralisia procedimentalque se deva evitar a alto custo.

No julgamento do caso König vs. RepúblicaFederal da Alemanha, em que o aguardo pela soluçãode determinados processos criminais, para fins dedefinitivo pronunciamento judiciante, superou o períodode 1 (um) ano e 9 (nove) meses, a Corte Européiaconsiderou que essa foi a principal causa da duraçãoda ação judicial, não obstante seu propósito de aguardaro resultado das ações penais que tramitavam contra orequerente.42

E ao constatar a violação ao correspondentedispositivo convencional (art. 6.1), fundamenta oTribunal Europeu que, apesar das incertezas queobscureciam os processos criminais, o órgão julgadoralemão atrasou, sem suficiente fundamento, mais de umano antes de decidir não mais aguardar seus resultadospara julgar definitivamente a causa.43

De outro lado, não só a conduta omissiva doEstado dá causa a ofensa ao direito ao processosuficientemente célere, haja vista o formalismoexacerbado motivar, em conjunto, uma dilação indevidados procedimentos dirigidos à determinação concretade direitos e obrigações.

É justamente em prol da necessária simplificaçãodos instrumentos jurídico-processuais que têm as partesa faculdade de percorrer todo o formalismo do processo.Todavia, conquanto constitua um direito de cada umadas partes, enfatiza HEGEL, isso pode tornar-se um male até um veículo da injustiça. Por isso, para proteger aspartes e o próprio direito substancial contra o processoe os seus abusos, deverá o tribunal submeter-se a umajurisdição essencialmente simples.44

Em matéria de processo, o formalismo excessivoconstitui uma denegação de justiça a partir do momentoem que se apresente como pressuposto obrigatório eintransponível para a proteção de algum interessejurídico e que complique, de maneira insuportável, aaplicação do direito material.45

Foi o que se verificou no julgamento do casoBock vs. República Federal da Alemanha, peloTribunal Europeu, na medida em que não houve tantoa falta de atividade judicial quanto a sua excessividade,demasiadamente focada na solução de uma questãoprejudicial específica (sanidade mental dopeticionante), em detrimento da resolução meritóriada ação de divórcio em debate,46 o que terminou porprejudicar o atendimento da cláusula convencional doprocesso suficientemente célere.

Do ponto de vista geral, o princípio da economiaimplica máxima atividade a gasto mínimo. À luz doprocesso, significa máximas garantias processuais emáxima satisfação jurídica, em suma, máxima tutela nomenor tempo possível.47

Nesse sentido, a conduta estatal positivacentrada na imposição de obstáculos processuaisirrazoáveis (v. g.: distribuição do ônus da prova a quemnão possua meios de produzi-la; exigências formaisdissociadas do objeto deduzido ou desproporcionais àdisponibilidade da parte, etc.) apresenta-se comoadoção de metodologia teleologicamente inútil, cujaafronta ao princípio da economia processual aflora naindevida extensão temporal do instrumento.

182

A excessiva preocupação com os temasprocessuais constitui condição favorável a posturasinadequadas à efetividade da tutela e até aoesquecimento da condição instrumental do processo.Favorece, ademais, o formalismo no modo de empregara técnica processual, o que tem também o significadode menosprezar a advertência de que as formas sãoapenas meios preordenados aos objetivos específicosem cada momento processual.48

Pelo exposto, conclui-se que tanto a lentacondução dos procedimentos, quanto a hiperatividadejudiciante, ainda que por força de regramentoinstrumental positivado, afiguram-se passíveis de gerarviolação do direito ao processo suficientemente célere,componente integrante da cláusula due process of law.

3. A IMPORTÂNCIA DACAUSA PARA A PARTECOMO FATOR AGRAVANTE

Há um outro fator a ser considerado, que, emverdade, queda-se ao largo daqueloutros três requisitostratados nos itens anteriores, por não firmar por si sóum critério, pois apresenta-se como uma espécie deelemento agravante da necessidade concreta deceleridade na solução do caso, consistente naimportância da causa para o interessado. Simplifica otema a delimitação objetiva e específica do que “estejaem jogo” para o requerente no pedido deduzido àautoridade competente para decidi-lo.

Casos há em que urge maior celeridadeprocessual. Em vista da valoração dos interessesapresentados, o conteúdo do que se pleiteia e a situaçãofática ou jurídica do requerente serão elementossopesados na avaliação temporal da causa.

Com vistas ao que esteja em jogo para ointeressado, a Corte Européia tem determinado queexcepcional diligência é exigida em casos que envolvam,por exemplo, restrições ao acesso dos pais aos filhos,relações de emprego, direitos reais sobre bens imóveis,pensão por invalidez, ou quando o requerente é vítimade acidente de trânsito.49

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos,quando do julgamento do caso Johansen vs. Noruega,ao analisar questão relativa à insuficiente celeridade doprocesso em que se discutia direito de famíliaespecificamente voltado à guarda de menor, consignouque compartilhava da opinião do requerente e daComissão, com vistas ao que estava em jogo para ointeressado e o caráter irreversível e definitivo dasmedidas envolvidas, com base no que a autoridadenacional competente foi instigada a atuar com

excepcional diligência com o fito de assegurar a especialprogressão das fases procedimentais.50

No célebre julgamento do caso X. vs. França, emque o requerente havia contraído vírus HIV e ajuizadoação contra o Estado, o período de duração do processo,relativo aos 2 (dois) anos transcorridos, foi consideradoexcessivo e irrazoável. O que se encontrava em jogo nosprocedimentos contestados, pois, era de importânciacrucial para o requerente, haja vista a doença incurávelda qual padecia e sua reduzida expectativa de vida.51

Sob o prisma do diferencial centrado na reduçãoda expectativa de vida do administrado oujurisdicionado, merecem especial tratamento tutelar osidosos, seja porque sua sobrevida provável é mais breveque a das pessoas mais jovens - inútil qualquer benefícioconcedido post mortem -, seja porque as pessoas demais idade são ordinariamente sujeitas a maioresnecessidades.52

Louva-se, pois, a edição da Lei n° 10.173, de 9 dejaneiro de 2001, mediante a qual se inseriu o art. 1.211-Aao código de processo civil brasileiro, em que foiresguardado ao maior de 65 (sessenta e cinco) anosprioridade de tramitação nos feitos em que atue comoparte ou interveniente.53 Saliente-se, de qualquermaneira, que a mera preferência formal não assegura oatendimento do requisito da suficiente celeridade doprocesso, se o tempo dispensado à determinação dosdireitos e/ou obrigações fugir à razoabilidadeconcretamente exigível.

No que concerne às causas de naturezatrabalhista, enfatiza CAPPELLETTI que as normasprocessuais em matéria laboral têm por finalidade tornarmais rápido – por razões demasiadamente óbvias – odesenvolvimento dessas causas.54

Nas controvérsias trabalhistas, à naturalurgência do autor combina-se o fato de que ele seencontra, por definição, em um plano de desigualdadeeconômica com relação ao demandado. No processotrabalhista tem-se, senão sempre “o pobre” em lutacontra “o rico”, certamente uma parte economicamentemais débil que atua em juízo contra outraeconomicamente mais forte, via de regra.

Debilidade econômica significa também,obviamente, menor capacidade de resistência e deespera. A prestação requerida pelo trabalhador tem, comfarta freqüência, natureza alimentícia e inderrogável.Diante de uma espera prolongada, ao requerente épreferível a renúncia ou uma transação, ainda que seconfigure financeira e juridicamente desastrosa.55

Dado o caráter alimentar característico dasdisputas laborais, em que o requerente, em maior partedos casos, necessita com urgência do provimentojurisdicional para fins de prover-se de sustento, o

183

Tribunal Europeu, no julgamento do caso Nibbio vs.Itália, salientou que cuidado especial é necessário emcausas trabalhistas, especialmente quando incluamdisputas pensionais.56

Além de configurar critério ao firmamento dagravidade da vulneração ao disposto no art. 8.1, daCADH, a amplitude do significado do pedido deduzidoserve, via de conseqüência, de parâmetro para fins dacorrespondente quantificação indenizatória. A extensãodo dano material ou moral da vítima da indevida dilaçãotemporal do processo afigura-se, pois, proporcional àimportância do conteúdo material da causa para ojurisdicionado.

No julgamento do caso Blake vs. Guatemala,no qual foi decretada grave violação ao art. 8.1, daCADH, em virtude de haver ocorrido denegação dejustiça pela falta de eficiente diligência das autoridadesestatais na apuração, punição penal e reparação cívelde forçado desaparecimento, a Corte Interamericanaexplanou no sentido de que os familiares doDesaparecido foram privados do direito a um processojudicial independente dentro de um prazo razoável e,portanto, foi-lhes impedido obter uma justa reparação.57

A deficiência dos procedimentos investigativospor parte do Estado prejudicou o provimentoressarcitório aos familiares da vítima, haja vista anecessidade de prévia identificação dos autores dodelito de desaparecimento forçado, para a instauraçãodos conseqüentes processos penal e cível.

Amparada nas ponderações fáticas e jurídicasda Comissão58, a Corte Interamericana relatou que, emGuatemala, a possibilidade de iniciar uma açãoressarcitória não estava, necessariamente, vinculada aoprocesso criminal e que, não obstante isso, a referidaação devia ser ajuizada contra uma pessoa ou entidadedeterminada para estabelecer a responsabilidade pelosfatos alegados e pelo pagamento das correspondentesindenizações. E, em vista disso, a obstrução e o retardoda investigação por parte do Estado tornou impossívela iniciação da ação cível por responsabilidade.59

Em via conclusiva, a Corte estabeleceu que art.8.1 da Convenção Americana confere aos familiares daVítima o direito a que seu desaparecimento e morte sejamefetivamente investigados pelas autoridadesguatemaltecas, a que se prossiga um processo contraos responsáveis por esses ilícitos, a que se apliquem assanções pertinentes e a que se indenizem os danos eprejuízos que tenham sofrido esses familiares.60

Portanto, o significado do objeto da causa paraas partes participantes do processo configura-se, deacordo com os critérios valorativos verificáveisconcretamente, elemento agravante da maior ou menorceleridade da conseqüente resolução decisória final.

4. ASPECTOS EXCLUDENTESDA INDEVIDA DILAÇÃODO PROCESSO

Exceções, no entanto, existem quanto àimputação pela demora na solução da causa ao Estado,ainda que a conduta das autoridades não tenha sidosuficientemente satisfatória, na medida em que fatoresde natureza política e econômica extraprocessuaissobreponham-se ao interesse estritamente subjetivodas partes.61

A Corte Européia, ao atestar o atendimentorazoável do critério temporal evidenciado no casoSüßmann vs. República Federal da Alemanha,consignou que devido à importância da decisãoprolatada pelo Tribunal Constitucional Federal alemãona causa sob análise, seu impacto estendeu-se paraalém do pedido individual antes mesmo da sua aplicaçãoconcreta, diante do que foi considerada a prevalênciada natureza política da causa sobre a respectivarealização do direito em prol do indivíduo tutelado.62

Como iria servir de nítido precedentejurisprudencial para outros casos análogos (leadingcase), cuja repercussão estender-se-ia para mais de300.000 (trezentos mil) funcionários públicos alemães,aquela Corte Constitucional houve por bem resguardara conveniência de julgar o caso naquele contextohistórico, político e social em vista, inclusive, da entãorecente reunificação alemã (1991).

Reconhecido o fato de que a lentidão doprocesso foi mais marcante quando se encontrava soba apreciação e julgamento do Tribunal Constitucional,a especialidade da causa e sua repercussão políticaatuaram como verdadeiros elementos excludentes daresponsabilidade objetiva judiciante quanto àcorrespondente aferição temporal.

Estabeleceu, então, o Tribunal Europeu que,embora a obrigação de examinar casos em temporazoável aplique-se também a uma Corte Constitucional,quando assim empregada, não podem ser utilizados osmesmos parâmetros avaliatórios referentes a tribunaisde natureza ordinária. Seu papel de guardião daConstituição faz com que seja particularmentenecessário ao Tribunal Constitucional, por vezes, levarem conta outras ponderações, além da mera ordemcronológica, tais quais a natureza da causa e suaimportância em termos políticos e sociais.63

Excepcionalíssimos aspectos econômicos, emconjunto, podem vir a justificar a demora da prestaçãoestatal, quando as conseqüências de uma eventual criseincidam, direta ou imediatamente, no extraordinárioacúmulo de causas nos tribunais nacionais, desde quehaja correspondência entre os períodos cotejados.

184

Após afirmar que a duração do litígio estavatambém motivada pela larga extensão do julgamento dedeterminados temas suscitados por iniciativa do própriorequerente, com relação aos quais deve ele suportar asrespectivas conseqüências,64 foi considerado pela CorteEuropéia, quando do julgamento do caso Buchholz vs.República Federal da Alemanha, que não se podedesconsiderar o fato de as dilações verificadas peranteo tribunal nacional terem acontecido em um período detransição, marcado por um crescimento significativo dovolume de lides resultante de uma deterioração dasituação econômica geral.65

Em face da direta repercussão da grave criseeconômica no agigantamento da quantidade deconflitos trabalhistas submetidos aos tribunaisespecializados alemães, concluiu a Corte Européia pelarazoabilidade das dilações ocorridas na apreciação ejulgamento da pretensão laboral então deduzida.

Às exceções, no entanto, deve aplicar-serestritiva exegese, sob pena de convertê-las em regra.

As normas relativas à hermenêutica daConvenção Americana sobre Direitos Humanos constamno correspondente artigo 29, diante do qual “nenhumadisposição da presente Convenção pode ser interpretadano sentido de permitir a qualquer dos Estados Partes,grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitose liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-losem maior medida do que a nela prevista”.

Em vista disso, não há de alçar status capaz dejustificar a demora da causa o mero acúmulo de trabalhodo órgão julgador, na medida em que, caso assim seconsidere, fadada ao insucesso seria toda e qualquertentativa de aferição temporal da tutela do Estado e, via deconseqüência, vigente, mas ineficaz seria a norma protetivado direito fundamental ao processo célere positivada nostratados internacionais de direitos humanos.

A análise da jurisprudência internacional, poroutro prisma, leva a concluir no sentido de que umacúmulo temporário das demandas não desvincula aresponsabilidade de as autoridades estataisprovidenciarem um remédio jurídico suficientementeeficaz para lidar com essa situação excepcional.66

5. CONCLUSÃOPosto isso, conclui-se que a eficácia da prestação

judiciante não se restringe a formas abstratamentedelineadas pela Lei, mas possui estreito liame com suaversão concretizada no mundo real, verificável, portanto,à luz do princípio da efetividade que é norte próprio dodireito internacional público.

Diante de tal premissa, a suficiente celeridadedo processo, cujo atestado é extraído caso a caso,somente pode ser apreciada a partir de seus critériosanalíticos (complexidade da causa, condutas dojurisdicionado e das autoridades estatais) e dedeterminados fatores exógenos à relação jurídico-processual, tais quais a importância da causa para orequerente e a repercussão política, econômica e socialdo processo no âmbito da sociedade circundante.

A teleologia estatal na contemporaneidade passa,necessariamente, pelo prisma do atendimento dosdiversificados compromissos institucionais feitos aoslegitimadores da vontade político-constitucional, que noEstado Democrático de Direito centra-se no cidadão-pessoa humana. Nesse aspecto, uma tutela jurisdicionaleficaz situa-se dentre os elementos promotores dosvalores magnos de justiça e paz social, tão caros aodesenvolvimento humano como fator de liberdade.

185

BEDAQUE, J. R. dos S. Direito e Processo: Influênciado Direito Material sobre o Processo. 2ª ed. São Paulo:Malheiros Editores, 2001.

BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 7ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

CAPPELLETTI, M. El Proceso como Fenómeno Socialde Masa. In _____. Proceso, Ideologías, Sociedad.Versão espanhola de Santiago Sentís Melendo; TomásA. Banzhaf. Buenos Aires: EJEA, 1974, pp. 131-138.Original italiano.

_____. Por una Nueva Justicia del Trabajo. In _____.Proceso, Ideologías, Sociedad. Versão espanhola deSantiago Sentís Melendo; Tomás A. Banzhaf. BuenosAires: EJEA, 1974, pp. 241-266. Original italiano.

CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à justiça. Trad.Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio AntonioFabris Editor, 1988.

CHIOVENDA, G. Instituições de Direito Processual Civil.Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, v. 1.

_____. Instituições de Direito Processual Civil. Trad.Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, v. 3.

CLEMENTS, L. J.; MOLE, N.; SIMMONS, A. EuropeanHuman Rights: Taking a Case under the Convention.Londres: Sweet & Maxwell, 1999.

CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS. CasoBock versus República Federal da Alemanha. Sentençadeliberada nas sessões de 21 de novembro de 1988 e 21de fevereiro de 1989. Lida na audiência pública de 29 demarço de 1989, em Estrasburgo. Série A, n. 150.

_____. Caso Buchholz versus República Federal daAlemanha. Sentença deliberada nas sessões de 28 dejaneiro e 22 de abril de 1981. Lida na audiência públicade 6 de maio de 1981, em Estrasburgo. Série A, n. 42.

_____. Caso Capuano versus Itália. Sentença deliberadanas sessões de 31 de janeiro e 19 de maio de 1987. Lidana audiência pública de 25 de junho de 1987, emEstrasburgo. Série A, n. 119.

_____. Caso Eckle versus República Federal daAlemanha. Sentença deliberada nas sessões de 23 e 24de março e 23 de junho de 1992. Lida na audiênciapública de 15 de julho de 1992, em Estrasburgo. Série A,n. 51.

_____. Caso Johansen versus Noruega. Sentençadeliberada nas sessões de 26 de janeiro e 27 de junho

de 1996. Lida na audiência pública de 7 de agosto de1996, em Estrasburgo. Reports 1996-III.

_____. Caso König versus República Federal daAlemanha. Sentença deliberada nas sessões de 18 e 19de novembro de 1977 e de 29 a 31 de maio de 1978. Lidana audiência pública de 28 de junho de 1978, emEstrasburgo. Série A, n. 27.

_____. Caso Nibbio versus Itália. Sentença deliberadanas sessões de 28 de outubro de 1991 e 24 de janeiro de1992. Lida na audiência pública de 26 de fevereiro de1992, em Estrasburgo. Série A, n. 228-A.

_____. Caso Pretto e Outros versus Itália. Sentençadeliberada nas sessões de 24 de março e 25 de outubrode 1983. Lida na audiência pública de 8 de dezembro de1983, em Estrasburgo. Série A, n. 71.

_____. Caso Ringeisen versus Áustria. Sentençadeliberada em sessão privativa. Série A, n. 13.

_____. Caso Süßmann versus República Federal daAlemanha. Sentença deliberada nas sessões de 26 deabril e 31 de agosto de 1996. Lida na audiência públicade 16 de setembro de 1996, em Estrasburgo. Reports1996-IV.

_____. Caso X. versus França. Sentença deliberada nassessões de 25 de janeiro e 24 de março de 1992. Lida naaudiência pública de 31 de março de 1992, emEstrasburgo. Série A, n. 234-C.

_____. Caso Zimmermann e Steiner versus ConfederaçãoSuíça. Sentença deliberada nas sessões de 25 de janeiroe 20 de junho de 1983. Lida na audiência pública de 30de julho de 1983, em Estrasburgo. Série A, n. 66.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOSHUMANOS. Caso Blake versus Guatemala. Sentençade 24 de janeiro de 1998. Série C, n. 36.

_____. Caso Paniagua Morales e Outros versus Guatemala.Sentença de 8 de março de 1998. Série C, n. 37.

_____. Caso Suárez Rosero versus Equador. Sentençade 12 de novembro de 1997. Série C, n. 35.

_____. Caso Velásquez Rodrigues versus Honduras.Sentença de 29 de julho de 1988. Série C, n. 4.

DINAMARCO, C. R. A Instrumentalidade do Processo.7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.

_____. A Reforma da Reforma. 2ª ed. São Paulo:Malheiros Editores, 2002.

BIBLIOGRAFIA

186

EMMERSON, B.; DIXON, E. Right to a Fair Trial. InHILL, L. L. of H.; PANNICK, D. (ed.). Human RightsLaw and Practice. Londres-Edimburgo-Dublin:Butterworths, 1999, pp. 133-160.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios daFilosofia do Direito. Trad. Orlando Vitorino. São Paulo:Martins Fontes, 1997.

HOBSBAWN, E. Era dos Extremos: O Breve SéculoXX: 1914-1991. Trad. Marcos Santarrita. 2ª ed. São Paulo:Companhia das Letras, 1995.

MIRANDA, P. Comentários ao Código de ProcessoCivil, tomo 1: arts. 1° a 45. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense,1995.

REID, K. A Practitioner’s Guide to the EuropeanConvention on Human Rights. Londres: Sweet &Maxwell, 1998.

ROBERTSON, A. H.; MERRILIS, J. G. Human Rights inEurope: A Study of the European Convention onHuman Rights. 3ª ed. Manchester-New York:Manchester University Press, 1996.

TREPAT, C. R. La Eficacia Temporal del Proceso: ElJuicio sin Dilaciones Indebidas. Barcelona: José MaríaBosch Editor, 1997.

TROLLER, A. L’Influence de la Constituition Fédéralede la Confédération Suisse sur les Droits des Partiesdevant les Tribunaux Cantonaux en Matière de ProcédureCivile. In CAPPELLETTI, M.; TALLON, D. (ed.)Fundamental Guarantees of the Parties in CivilLitigation: Studies in National, International andComparative Law. Milano: Dott A. Giuffrè Editore, 1973,pp. 623-638.

WATANABE, K. Da Cognição no Processo Civil. 2ªed. Campinas: Bookseller, 2000.

187

1. HOBSBAWN, E. Era dos Extremos: O Breve SéculoXX: 1914-1991. Trad. Marcos Santarrita. 2ª ed. SãoPaulo: Companhia das Letras, 1999, p. 15.

2. BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional.7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 481.

3. CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça.Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: SergioAntonio Fabris Editor, 1988, p. 12.

4. Seja o termo “processo” entendido em seu sentidolato, como sendo “o conjunto de atos concatenadosdirigidos à determinação concreta de direitos eobrigações, por intermédio de específica tutelaestatal administrativa e/ou jurisdicional”.

5. Promulgado pelo Decreto Legislativo n. 27, de 26de maio de 1992. Carta de Adesão depositada peloBrasil na Secretaria-Geral da Organização dosEstados Americanos – OEA, em 25 de setembro de1992.

6. “Qualquer pessoa tem direito a que a sua causaseja examinada, eqüitativa e publicamente, em umprazo razoável, por um tribunal independente eimparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quersobre a determinação dos seus direitos e obrigaçõesde caráter civil, quer sobre o fundamento de qualqueracusação em matéria penal dirigida contra ela”.[grifo nosso]

7. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOSHUMANOS. Caso Suárez Rosero versus Equador.Sentença de 12 de novembro de 1997. Série C, n. 35,§72.

8. ROBERTSON, A. H.; MERRILIS, J. G. Human Rightsin Europe: a Study of the European Conventionon Human Rights. 3ª ed. Manchester-New York:Manchester University Press, 1996, p. 101.

9. TREPAT, C. R. La Eficacia Temporal del Proceso:El Juicio sin Dilaciones Indebidas. Barcelona: JoséMaría Bosch Editor, 1997, p. 78.

10. BEDAQUE, J. R. dos S. Direito e Processo:Influência do Direito Material sobre o Processo. 2ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, pp. 51-52.

11. CHIOVENDA, G. Instituições de Direito ProcessualCivil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller,1998, v. 1. p. 76.

12. MIRANDA, F. C. P. de. Comentários ao Código deProcesso Civil, Tomo 1: arts. 1° a 45. 5ª ed. Rio deJaneiro: Forense, 1995, p. 71.

13. WATANABE, K. Da Cognição no Processo Civil.2ª ed. Campinas: Bookseller, 2000, p. 37.

14. Ibid., p. 47.

15. Ibid., pp. 111-112.

16. Ibid., p. 125.

17. REID, K. A Practitioner’s Guide to the EuropeanConvention on Human Rights. Londres: Sweet &Maxwell, 1998, p. 112.

18. “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindosentença: quando a questão de mérito forunicamente de direito, ou sendo de direito e de fato,não houver necessidade de produzir prova emaudiência; quando ocorrer a revelia” (Lei n. 5.869,de 11 de janeiro de 1973, código de processo civil,art. 330, caput, I e II, com redação dada pela Lei n.5.925, de 1° de outubro de 1973).

19. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, código deprocesso civil, art. 334, I, II, III e IV.

20. “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativoquanto ao número de litigantes, quando estecomprometer a rápida solução do litígio ou dificultara defesa” (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,código de processo civil, art. 46, parágrafo único,com redação dada pela Lei n. 8.952, de 13 dedezembro de 1994).

21. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Pretto e Outros versus Itália. Sentençadeliberada nas sessões de 24 de março e 25 deoutubro de 1983. Lida na audiência pública de 8 dedezembro de 1983, em Estrasburgo. Série A, n. 71,§§32 e 37.

22. Trata-se da antiga Comissão Européia de DireitosHumanos, instituída pela redação originária daCEPDHLF, cujas atribuições institucionais foramsuprimidas pelo Protocolo n. 11, de 1998.

23. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Ringeisen versus Áustria. Sentença deliberadaem sessão privativa. Série A, n. 13, §110.

24. CF/88, art. 98, I.

25. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 3°, caput,I, e §1°, II.

26. Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943,consolidação das leis do trabalho, art. 852-A,inserido pela Lei n. 9.957, de 12 de janeiro de 2000.

NOTAS

188

27. Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943,consolidação das leis do trabalho, art. 852-C,inserido pela Lei n. 9.957, de 12 de janeiro de 2000.

28. Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943,consolidação das leis do trabalho, art. 852-B, III,inserido pela Lei n. 9.957, de 12 de janeiro de 2000.

29. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS. CasoEckle versus República Federal da Alemanha. Sentençadeliberada nas sessões de 23 e 24 de março e 23 dejunho de 1992. Lida na audiência pública de 15 dejulho de 1992, em Estrasburgo. Série A, n. 51, §82.

30. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Nibbio versus Itália. Sentença deliberada nassessões de 28 de outubro de 1991 e 24 de janeiro de1992. Lida na audiência pública de 26 de fevereirode 1992, em Estrasburgo. Série A, n. 228-A, §18.

31. MIRANDA, P. Op. cit., p. 51.

32. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Capuano versus Itália. Sentença deliberadanas sessões de 31 de janeiro e 19 de maio de 1987.Lida na audiência pública de 25 de junho de 1987,em Estrasburgo. Série A, n. 119, §28.

33. Id.

34. TREPAT, C. R. Op. cit., p. 89.

35. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOSHUMANOS. Caso Velásquez Rodriguez versusHonduras. Sentença de 29 de julho de 1988. SérieC, n. 4, §167.

36. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOSHUMANOS. Caso Paniagua Morales e Outrosversus Guatemala. Sentença de 8 de março de 1998.Série C, n. 37, §154.

37. EMMERSON, B.; DIXON, E. Right to a Fair Trial. InHILL, L. L. of H.; PANNICK, D. (ed.). Human RightsLaw and Practice. Londres-Edimburgo-Dublin:Butterworths, 1999, pp. 133-160.

38. Id.

39. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS. Op.cit., §32.

40. CHIOVENDA, G. Instituições de Direito ProcessualCivil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller,1998, v. 3, p. 210.

41. “Suspende-se o processo quando a sentença demérito depender do julgamento de outra causa” (Lein. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, código deprocesso civil, art. 265, caput, IV, “a”).

42. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso König versus República Federal da Alemanha.

Sentença deliberada nas sessões de 18 e 19 denovembro de 1977 e de 29 a 31 de maio de 1978.Lida na audiência pública de 28 de junho de 1978,em Estrasburgo. Série A, n. 27, §110.

43. Id.

44. HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios daFilosofia do Direito. Trad. Orlando Vitorino. SãoPaulo: Martins Fontes, 1997, p. 197.

45. TROLLER, A. L’influence de la ConstituitionFédérale de la Confédération Suisse sur les droitsdes parties devant les Tribunaux Cantonaux enmatière de procédure civile. In CAPPELLETTI, M.;TALLON, D. (Ed.). Fundamental Guarantees of theParties in Civil Litigation: Studies in National,International and Comparative Law. Milano: DottA. Giuffrè Editore, 1973, pp. 623-638.

46. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Bock versus República Federal da Alemanha.Sentença deliberada nas sessões de 21 denovembro de 1988 e 21 de fevereiro de 1989. Lidana audiência pública de 29 de março de 1989, emEstrasburgo. Série A, n. 150, §47.

47. TREPAT, C. R. Op. cit., p. 19.

48. DINAMARCO, C. R. A Instrumentalidade doProcesso. 7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores,1999, p. 268.

49. CLEMENTS, L. J.; MOLE, N.; SIMMONS, A.European Human Rights: Taking a Case underthe Convention. Londres: Sweet & Maxwell, 1999,pp. 160-161.

50. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS. CasoJohansen versus Noruega. Sentença deliberada nassessões de 26 de janeiro e 27 de junho de 1996. Lidana audiência pública de 7 de agosto de 1996, emEstrasburgo. Reports 1996-III, §88.

51. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso X. versus França. Sentença deliberada nassessões de 25 de janeiro e 24 de março de 1992.Lida na audiência pública de 31 de março de 1992,em Estrasburgo. Série A, n. 234-C, §47.

52. DINAMARCO, C. R. A Reforma da Reforma. 2ª ed.São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 78.

53. Destaque-se o art. 71, da Lei n. 10.741, de 1° deoutubro de 2003, Estatuto do Idoso, que diminuiu aidade mínima dos beneficiários da prioridade notrâmite processual para 60 (sessenta) anos.

54. CAPPELLETTI, M. El Proceso como FenómenoSocial de Masa. In _____. Proceso, Ideologías,Sociedad. Versão espanhola de Santiago Sentís

189

Melendo; Tomás A. Banzhaf. Buenos Aires: EJEA,1974, pp. 131-138. Original italiano.

55. CAPPELLETTI, M. Por una Nueva Justicia delTrabajo. In _____. Op. cit., pp. 241-266.

56. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS. Op.cit., §18.

57. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOSHUMANOS. Caso Blake versus Guatemala. Sentençade 24 de janeiro de 1998. Série C, n. 36, §91.

58. Trata-se da Comissão Interamericana de DireitosHumanos, instituída originariamente pela Carta daOrganização dos Estados Americanos – OEA eposteriormente disciplinada pelo Pacto de San Joséde Costa Rica.

59. Ibid., §91.

60. Ibid., §97.

61. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Zimmermann e Steiner versus Confederação

Suíça. Sentença deliberada nas sessões de 25 dejaneiro e 20 de junho de 1983. Lida na audiênciapública de 30 de julho de 1983, em Estrasburgo.Série A, n. 66, §27, in fine.

62. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Süßmann versus República Federal daAlemanha. Sentença deliberada nas sessões de 26de abril e 31 de agosto de 1996. Lida na audiênciapública de 16 de setembro de 1996, em Estrasburgo.Reports 1996-IV, §58.

63. Ibid., §56.

64. CORTE EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS.Caso Buchholz versus República Federal daAlemanha. Sentença deliberada nas sessões de 28de janeiro e 22 de abril de 1981. Lida na audiênciapública de 6 de maio de 1981, em Estrasburgo. SérieA, n. 42, §63.

65. Id.

66. REID, K. Op. cit., p. 114.

190

191

UN ANÁLISIS ACERCA DE LAFRAGMENTACIÓN DE LOS TRATADOS

MULTILATERALES A LA LUZ DEL INFORMEDE 2004 DE LA COMISIÓN DE DERECHO

INTERNACIONAL DE NACIONES UNIDAS

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •RENATO ZERBINI RIBEIRO LEÃOAbogado; Licenciado y Maestro en Relaciones Internacionales.

Ese análisis partirá del punto concerniente al“Examen del esquema relativo al Estudio de lamodificación de tratados multilaterales entre algunasde las partes únicamente (artículo 41 de la Convenciónde Viena sobre el Derecho de los Tratados)”, contenidoen el Capítulo X “Fragmentación del DerechoInternacional: Dificultades Derivadas de laDiversificación y Expansión del DerechoInternacional”, del informe de la Comisión de DerechoInternacional -CDI-, 2004.

El derecho internacional público tiene comocaracterística principal el hecho de ser un producto dela voluntad de los Estados. Nace, por lo tanto, delconsentimiento de los Estados. Los Estados, por suvez, son libres y soberanos para manifestar eseconsentimiento cuando y de la manera que les parezcay mejor les convenga a la luz de la costumbre, de losprincipios generales de derecho, de los tratados y delas normas internacionales ya constituidas (escritas y/o consuetudinarias), de la jurisprudencia internacional,de las resoluciones de las organizacionesinternacionales, de la doctrina, de la equidad e, incluso,de los actos unilaterales de ellos mismos, los Estados.

Los tratados, las fuentes por excelencia dederechos y obligaciones internacionales1, presentan uncampo conceptual interesante ya que, a la luz de laConvención de Viena sobre el Derecho de los Tratadosde 1969, tienen su reglamentación circunscrita a losEstados. Dice el artículo 2,1,a) de la Convención de Viena:“se entiende por tratado un acuerdo internacionalcelebrado por escrito entre Estados y regido por elDerecho Internacional, ya conste en un instrumentoúnico o en dos o más instrumentos y cualquiera que seasu denominación particular”. Nótase que los acuerdosinternacionales celebrados entre Estados yorganizaciones internacionales, o entre dos o másorganizaciones internacionales quedan fuera de esa

conclusión. Eso no impide, sin embargo, afirmar que portratado se entiende un acuerdo escrito entre sujetos delderecho internacional destinados a producir efectosjurídicos entre las partes, creando derechos yobligaciones jurídicas, y conforme al derechointernacional. Según el Profesor Remiro Brotóns,actualmente hay unos quinientos sujetos de derechointernacional2, siendo la mitad soberanos y la otra mitadcreados por los sujetos soberanos. Sin embargo, el iusad tractum, o sea, la capacidad para celebrar tratados esderivada de la personalidad jurídica internacional y esacondición la ostentan los Estados y las OrganizacionesInternacionales.3 La subjetividad internacional,entretanto, ya enmarca hoy además de los Estados, a lasOrganizaciones Internacionales y al propio Individuocomo sujetos del derecho internacional4. No obstante,centrando nuestro análisis en la Convención de Viena,limitaremos nuestra apreciación a la subjetividadinternacional de los Estados.

No cabe duda en mencionar que los tratadosson las fuentes principales de las obligacionesinternacionales. Los tratados bilaterales son aquelloscelebrados entre dos partes y los tratados multilateralesson aquellos celebrados entre más de dos partes. A laluz del artículo 2 de la Convención de Viena y paraefectos de ese comentario entenderemos como “partes”a los “Estados-partes” en un tratado internacional. Aefectos del debido cumplimiento de los tratadosinternacionales, los Estados son guiados por principiosbasilares del derecho internacional. Merecen destaqueel Pacta Sunt Servanda, o sea, las partes debenobligarse, rigurosamente, a las cláusulas de los contratoscelebrados y el Rebus Sic Stantibus, es decir, desdeque permanezcan las mismas condiciones ycircunstancias originarias del tratado.5 Cumple subrayarque los tratados sólo obligan a los Estados que sonparte en ello, esto es, a aquellos Estados que

192

manifestaron su consentimiento con la existencia deltratado en cuestión.

Para efectos del desarrollo de este análisis,partiremos de la idea ventilada por la lectura del ya citadoartículo 2,1,a) de la Convención de Viena. De esa manera,los Estados y su consentimiento se presentan,entonces, como elementos claves y esenciales de eseestudio. Ningún acto en el derecho internacional públicotendrá validad sin el consentimiento debido por partede los Estados.

Para fomentar ese debate, la CDI ha dedicadosiete párrafos de su informe de 2004 (338, 339, 340, 341,342, 343 y 344):

“338. Para el examen del tema, el Grupo deEstudio se basó en un esquema y unapresentación oral del Sr. Riad Daoudi. En elesquema se estudiaba, entre otras cosas, elcontexto en que se aplicaba un acuerdo inter sea tenor de lo dispuesto en el artículo 41 de laConvención de Viena lo que daba lugar a dostipos de relaciones jurídicas: unas relaciones“generales” aplicables a todas las partes en eltratado multilateral y unas relaciones“especiales” aplicables a dos o más partes en elacuerdo inter se. El acuerdo inter se, pues,modifica la aplicación del tratado original sinenmendarlo. La relación entre el acuerdogeneral y el particular es análoga a la que existeentre la lex generalis y la lex specialis.

339. La idea principal del artículo 41 era permitirlos acuerdos inter se pero asegurándose de quese preservaba la coherencia del tratado original.Las condiciones para celebrar un acuerdo interse eran, en particular: a) la preservación de losderechos e intereses de las partes en el tratadomultilateral original (véase, por ejemplo, elpárrafo 3 del artículo 311 de la Convención delas Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar);b) la no imposición de obligaciones o cargasadicionales a las partes en el acuerdo multilateral;y c) la preservación del objeto y el fin del tratadomultilateral. Había, además, condiciones relativasa la notificación del acuerdo inter se a las demáspartes y a su reacción al acuerdo.

340. En lo que se refiere a la incompatibilidadcon el objeto y fin del tratado (art. 41, párr. 1b)ii)), la situación con respecto a un acuerdo interse no parecía ser diferente de las normasaplicables en materia de reserva. Se sugirió quesería útil un criterio objetivo para determinar laadmisibilidad de un acuerdo inter se. Lamodificación no era problemática en el caso delos tratados que establecían obligaciones

recíprocas, es decir, cuando el tratado consistíafundamentalmente en una red de relacionesbilaterales (por ejemplo, la Convención de Vienasobre Relaciones Diplomáticas, de 1961, y laConvención de Viena sobre las RelacionesConsulares, de 1963). La potestad demodificación era limitada con respecto a lostratados que enunciaban obligacionesinterdependientes, y absolutas.

341. En el esquema se examinaba también lacuestión de las sanciones que entrañaba laviolación del tratado multilateral por las partesen un acuerdo inter se. El texto del artículo 41dejaba abierta dos cuestiones: el efecto jurídicode una infracción del párrafo 1 que constituyeseuna violación grave, y el efecto jurídico de unaobjeción formulada después de que se hubierahecho la notificación a que se refiere el párrafo 2del artículo 41. El artículo 60 de la Convenciónde Viena establece las condiciones de la reaccióna una violación grave por las partes sin definir loque constituye “violación grave”. Las normassobre la responsabilidad del Estado se aplicaríanal supuesto de la violación del tratado originalpor el acuerdo inter se.

342. El Grupo de Estudio señalo que el artículo 41reflejaba la comprensible necesidad de que laspartes permitiesen el desarrollo de la aplicaciónde un tratado mediante un acuerdo inter se. Larelación entre el tratado original y el acuerdo interse se podía concebirse a veces como la existenteentre un estándar mínimo y el ulterior de éste. Porconsiguiente, no planteaba normalmentedificultades atribuibles a la fragmentación. Lascondiciones de admisibilidad de los acuerdos interse tenían en cuenta los principios generales dederecho de los tratados tendentes a salvaguardarla integridad del tratado. Sin embargo, se señalotambién que las condiciones de los acuerdos interse no siempre guardaban relación con lanaturaleza de una disposición del mismo (art. 41,párr. 1 b) ii)). Las consecuencias de los acuerdosinter se inadmisibles no estaban reguladasexpresamente en el artículo 41 y debían seranalizadas más a fondo.

343. Se pusieron de relieve las diferenciassemánticas entre modificación, enmienda yrevisión en la aplicación del artículo 41. Aunqueeran expresiones técnicamente diferentes, esasdiferencias no siempre estaban claramentedefinidas. Una modificación, por ejemplo, a vecespodía interpretarse como una propuesta deenmienda. Se sugirió que se prestara algunaatención a ello en la continuación del estudio. Se

193

indicó asimismo que quizá fuera útil examinar larelación entre los diferentes principios decoherencia, en particular las relaciones entre elartículo 30 (acuerdos sucesivos), el artículo 41(modificación inter se) y el Artículo 103 de la Cartade las Naciones Unidas (primacía de lasobligaciones de la Carta).

344. También se consideró útil estudiar másdetenidamente el papel de la “notificación” delos acuerdos inter se podía desempeñar en lapráctica para reducir los casos de fragmentación.De ser posible, habría que examinar la prácticade la notificación a otros Estados y de la reacciónde otros Estados a esas notificaciones.

(…) “

El Profesor Manuel Diez de Velasco afirma quela enmienda y la modificación de un tratadointernacional son problemas de especial trascendencia,ya que no son de simple interpretación o aplicaciónde los Tratados, sino que afectan a su letra y su espíritu.Agrega, además, que anteriormente a la Convención deViena, la terminología aplicada era la de revisión y estabaprevista en el artículo 19 del Pacto de la Sociedad deNaciones: “La Asamblea podrá, en cualquier tiempo,invitar a los miembros de la Sociedad a proceder a unnuevo examen de los Tratados que se hubieron hechoinaplicables, así como de las situacionesinternacionales, cuyo mantenimiento podía poner enpeligro la paz del mundo.”6

El Profesor José Pastor Ridruejo,fundamentándose en el régimen de la Convención deViena, conceptualiza a la enmienda como el cambio enalguna o algunas disposiciones del tratado que afectaa todos los Estados partes y se refiere a la modificacióncomo un acuerdo celebrado únicamente entre algunasde las partes para modificar el tratado.7

El Profesor Antonio Remiro Brotóns, a la luz dela Convención de Viena, sustenta que las enmiendasabarcan todos los cambios introducidos en lascláusulas de un tratado, sea cual sea su número ycalidad, potencialmente extensibles a todas las partesen él, en cuanto que la modificación hace referencia alacuerdo celebrado entre algunas – no todas – laspartes del tratado con el fin de alterar en sus relacionesrecíprocas el régimen establecido por éste,presentando, por tanto, un alcance subjetivo limitado.8

La Parte IV de la Convención de Viena tratajustamente de la enmienda y modificación de lostratados. Su artículo 39 trata de la norma generalconcerniente a la enmienda de los tratados y establececomo requisito esencial para que ella ocurra el acuerdoentre las partes. Además, la enmienda será concretizadaa través del mismo procedimiento utilizado en la

celebración de los tratados y de su entrada envigencia. Por eso la remisión del artículo 39 a la ParteII de la Convención de Viena9. La necesidad del acuerdoentre las partes para la materialización de lasenmiendas es una clara demostración de la condiciónvital del consentimiento de los Estados en el derechode los tratados.

El artículo 40 de la Convención de Viena es elque presenta las reglas específicas para una enmiendaa los tratados multilaterales, desde que no haya ningunaregulación en el tratado en cuestión. Así, ante lainexistencia de una indicación expresa, todos losEstados contratantes habrán de ser notificados de lapropuesta de enmienda y podrán participar en ladecisión sobre las medidas a ser adoptadas con relacióna tal propuesta y en la negociación y la celebración decualquier acuerdo que tenga por objeto enmendar eltratado. Así mismo, todo Estado facultado para llegar aser parte en el tratado original estará también facultadopara llegar a ser parte en la forma enmendada de esetratado. El Profesor Diez de Velasco, con relación a laobligatoriedad del Acuerdo anterior, sin enmiendas, ydel nuevo Acuerdo, con enmiendas, hace tresdistinciones a la luz del artículo 40:

“i) Aquellos Estados que sean partes en elAcuerdo no enmendado, o principal, pero queno den su consentimiento en obligarse en elnuevo Acuerdo, seguirán rigiéndose en susrelaciones mutuas por el Acuerdo primitivo.

ii) Aquellos Estados que sean partes en elAcuerdo no enmendado, o principal, y ademásden su consentimiento en obligarse por el nuevoAcuerdo, se regirán en sus relaciones mutuaspor el Acuerdo en su forma enmendada y en susrelaciones con los que no hayan dado suconsentimiento por el Acuerdo en su formaoriginal.

iii) Aquellos Estados que lleguen a ser Partesen el Acuerdo después de la entrada en vigorde la enmienda se regirán por el Acuerdo en suforma enmendada, salvo en sus relaciones conlos Estados que no hayan aceptado laenmienda, con que se regirán por el Acuerdoen su forma original.”

10

El párrafo 338 del Informe de la CDI/2004, en suúltima línea, afirma que la relación entre el acuerdogeneral y el particular es análoga a la que existe entrela lex generalis y la lex specialis, pues el acuerdo interse modifica la aplicación del tratado original sinenmendarlo. Sobre la relación entre la lex generalis y lalex specialis, me permito hacer una remisión al párrafo308 de la Parte IV de ese mismo Informe, en la cual elPresidente de la CDI presentaba sus puntos de destaque

194

al estudio acerca de la función y el alcance de la normalex expecialis:

“308. Quinto, el Presidente señaló que habíados maneras en que el derecho tenía en cuentala relación de una norma particular con unageneral. En el primer caso, la norma especialpodía verse como una aplicación,profundización o actualización de una normageneral. En el segundo, la norma especial seconsideraba, por el contrario, como unamodificación, reformulación o exclusión de lanorma general (por ejemplo, la lex specialis esuna excepción a la norma general). El Presidenteinsistió en que a menudo era imposible decir siuna norma debía considerarse como“aplicación” o como “exclusión” de otra norma.En alguna medida esta distinción -y con ello ladistinción entre la lex specialis como norma deinterpretación y como norma de conflicto- eraartificial. Ambos aspectos eran por tantopertinentes en el estudio de la lex specialis. ElPresidente hizo hincapié en que incluso en lassituaciones en que la norma se utilizaba comotécnica de solución de los conflictos, no extinguíaen su totalidad la disposición jurídica generalque quedaba excluida en el momento de suaplicación, pues ésta se mantendría “en unsegundo plano” y afectaría a la interpretaciónde aquélla.”11

Con relación al artículo 41 de la Convención deViena, el objetivo analítico de este comentario, destácasesu concepción acerca de la modificación de los tratadosmultilaterales, que está permitida mientras consista enla celebración de acuerdos para modificar a los tratadosmultilaterales celebrados únicamente entre algunas delas partes. Para tanto, en el párrafo 1, apartados a y b,del mismo artículo 41, está condicionada esa posibilidada los hechos de que ya esté ella prevista en el tratado oen caso de que no haya prohibición de dichamodificación, ella no “afecte al disfrute de los derechosque a las demás partes correspondan en virtud deltratado ni al cumplimiento de sus obligaciones; y nose refiera a ninguna disposición cuya modificaciónsea incompatible con la consecución efectiva delobjeto y del fin del tratado en su conjunto”.12Su párrafo2 destaca una importante salvedad y es que “en casoprevisto en el apartado a) del párrafo 1 el tratadodisponga otra cosa, las partes interesadas deberánnotificar a las demás partes su intención de celebrarel acuerdo y la modificación del tratado que en eseacuerdo se disponga”. Claro está que con esasnormativas la Convención de Viena trata de preservar elconsentimiento originario de los Estados partes delmomento de la celebración del tratado y que cualquier

alteración que venga, por ventura, a ser llevada a caboen el cuerpo del tratado a posteriori, independiente delnúmero de Estados involucrados en la modificación,deberá pasar por el cribo de todos los Estados partesen dicho tratado.

Así, en consonancia con lo mencionado en elpárrafo anterior, concuerdo con el contenido del párrafo339 del informe de la CDI/2004, subrayando que es ciertoque las tres condiciones para celebrar un acuerdo interse - (a) la preservación de los derechos e intereses delas partes en el tratado multilateral original; b) la noimposición de obligaciones o cargas adicionales a laspartes en el acuerdo multilateral; y c) la preservacióndel objeto y el fin del tratado multilateral) - se hacenpresentes para posibilitar su existencia, asegurándosela preservación de la coherencia del tratado original y,de ese modo, garantizando el Pacta Sunt Servanda.

El Informe, en su párrafo 340, hace referencia aque cuando se trata de un acuerdo inter se, la temáticainvolucrando incompatibilidad con el objeto y fin deltratado es similar con la normativa aplicable en el casode las reservas. La Convención de Viena entiende porreserva “una declaración unilateral, cualquiera quesea su enunciado o denominación, hecha por unEstado al firmar, ratificar, aceptar o aprobar untratado o al adherirse a él, con objeto de excluir omodificar los efectos jurídicos de ciertas disposicionesdel tratado en su aplicación a ese Estado”.13Lareglamentación de las reservas se ubica en la secciónsegunda de la misma Convención de Viena, en cuyoartículo 19, apartado c, está estipulada la prohibición deformular reservas en caso de que esas seanincompatibles con el objeto y fin del tratado.

La Profesora Rosa Riquelme Cortado alerta parael hecho de que lo que hace la Convención de Viena enlo tocante a la necesidad imperativa de la compatibilidadde la reserva con el objeto y fin del tratado es repetir elprincipio afirmado por la Corte Internacional de Justiciaen su dictamen de 1951 sobre las Reservas a laConvención de genocidio. En ese dictamen la CIJ“desterró el principio de aceptación unánime de lasreservas en aras de primar la universalidad de lostratados multilaterales generales, pero tratando depreservar su integridad mediante la imposición de unlimite general a la facultad de formular reservas, sucompatibilidad con el objeto y fin del tratado, con suesencia, su razón de ser.”14

En lo tocante a la limitación de la modificacióncon respecto a los tratados que ventilaban obligacionesinterdependientes y absolutas, pienso que en esos casoses prácticamente imposible formular reservas y/omodificaciones en los tratados multilaterales sin queesas vayan en contra del objeto y fin de dichos tratados.Por ejemplo, el cumplimiento de las normas de los

195

tratados de derechos humanos exige un comportamientoerga omnes por medio de todos los Estados parte enese tratado, o sea, con relación a todas las partes en elTratado. Creo, por lo tanto, que formular reservas y/omodificaciones a los tratados de derechos humanos, oa un tratado de cualquier una de las tres ramas de laprotección internacional de la persona humana (derechohumanitario, derecho de los refugiados y derechoshumanos), es contrario a su objeto y fin por la propianaturaleza de esas ramas del derecho internacional.

Diferente es el caso, como el propio Informemenciona, en aquellos tratados establecedores deobligaciones recíprocas, esencialmente, en el caso delos tratados bilaterales. En dichos tratados lasmodificaciones no son problemáticas pues el asuntoconcierne exclusivamente a las partes implicadas, o sea,es un tema de res inter alios acta.

Los párrafos 341, 342 y 343 dedican parte de suanálisis a la sensible discusión de las sanciones en casode violación de un tratado multilateral y de la posibilidadde un mayor desarrollo de la aplicación de un tratadomediante un acuerdo inter se. Pienso que en ese puntola CDI trata de averiguar y buscar subsidios acerca dela violación al objeto y fin del tratado como una violacióngrave, a partir de las condiciones impuestas por elartículo 60 de la Convención de Viena para elestablecimiento de esa condición.

Más allá de lo estipulado en el artículo 60 de laConvención de Viena sobre el concepto de violacióngrave, recurriremos al Proyecto de Artículos sobreResponsabilidad del Estado por HechosInternacionalmente Ilícitos, de la Comisión de DerechoInternacional - CDI - de las Naciones Unidas15, paraentender lo que viene a ser una violación grave. Elartículo 40, párrafos 1 y 2, del Proyecto de Artículos esel que busca definir violación grave:

“Artículo 40 – Aplicación de este capítulo:1. El presente capítulo se aplicará a la

responsabilidad internacional generada por unaviolación grave por el Estado de una obligaciónque emane de una norma imperativa de derechointernacional general.

2. La violación de tal obligación es grave siimplica el incumplimiento flagrante osistemático de la obligación por el Estadoresponsable.”

Dicho artículo 40 del Proyecto mencionado en elpárrafo anterior establece, entonces, dos criterios paradistinguir las violaciones graves de otros tipos deviolaciones: la obligación violada tiene que ser de una

norma imperativa de derecho internacional general yhaber sido de carácter grave. Aunque este Proyecto noes todavía una realidad, los conceptos en él contenidossirven de parámetros de aplicación en el derechointernacional y nos dan una muestra segura delentendimiento conceptual de muchas definicionespropias del campo de la responsabilidad internacionaldel Estado.

La lectura del artículo 60 de la Convención deViena es clara al afirmar que un rechazo del tratado noadmitido por la Convención y la violación de unadisposición esencial para la consecución del objeto odel fin del tratado constituyen violación grave de untratado. De ahí podrían ocasionar la terminación o lasuspensión de un tratado de acuerdo a lo estipulado enese artículo. Sin embargo, si el acuerdo inter se violagravemente el tratado original que resguardaba unanorma imperativa de derecho internacional general, esde nuestra opinión que nada impide que recaigan sobrelos Estados celebrantes de dicho acuerdo las normasguardianas de la responsabilidad internacional. Losacuerdos inter se deben obedecer, conforme dice elpárrafo 342 del Informe, los principios generales delderecho de los tratados para que el tratado original encuestión esté salvaguardado en su integridad.

La relación que enmarca tanto a los derechos ydeberes de los Estados partes en tratados sucesivosconcernientes a la misma materia, como a los acuerdospara modificar tratados multilaterales entre únicamentealgunas de las partes, deberá acontecer a la luz de lasnormas y principios del derecho internacional general,incluyendo ahí la observación cabal del artículo 103 dela Carta de las Naciones Unidas, es decir, la primacía delas normas y principios de la Carta de San Franciscosobre cualquier otro tratado internacional ratificado porun Estado miembro de la ONU cuyas normas estén enconflicto con las obligaciones de ésta.

Finalizo concordando expresamente con elpárrafo 344 del Informe. La notificación de los acuerdosinter se es un importante medio para reducir los casosde fragmentación. Al notificar a las demás partesinteresadas su intención de celebrar el acuerdo y lamodificación del tratado, conforme lo estipulado en elartículo 41, párrafo 2 de la Convención de Viena, laspartes involucradas en el acuerdo inter se darán aconocer su intención de llevar a cabo un acuerdo entreellas únicamente, lo cual permitirá a los otros Estadospartes en el tratado manifestar o no su acuerdo en ello,lanzar o no comentarios a respecto, hechos por loscuales se evitarían muchos conflictos normativos ycasos de fragmentación en los tratados multilaterales.

196

1. REMIRO BROTÓNS, Antonio y otros, DerechoInternacional, Madrid: McGraw-Hill, 1997, p.181.

2. “En efecto, en la medida en que la subjetividadinternacional ha ido dejando de ser consideradacomo una pertenencia de la soberanía para serconcebida como un procedimiento de atribuciónde derechos y obligaciones dentro de unordenamiento jurídico determinado, la sociedadinternacional se ha abierto a otros sujetos que,como advirtió la CIJ en su opinión relativa a lasReparaciones de los daños sufridos al servicio delas UN (1949), no necesariamente idénticos encuanto a su naturaleza y estatuto.” en AntonioRemiro Brotóns y otros, op. cit., p. 41.

3. REMIRO BROTÓNS, Antonio y otros, op. cit., p. 188.

4. Con la evolución, consolidación y legitimación dela normativa de protección internacional de lapersona humana no cabe más dudas acerca de lasubjetividad internacional del individuo. Sobre esetema consultar dos importantes obras del ProfesorAntônio Augusto Cançado Trindade: O DireitoInternacional em um Mundo em Transformação,Rio de Janeiro,Renovar, 2002 y TratadoInternacional de Derechos Humanos, Tomos I, IIy III, Porto Alegre: Fabris, 2001, 2002 y 2003,respectivamente.

5. En el ámbito de aplicación del Principio Rebus sicStantibus muchos doctrinadores sostienen lallamada Teoría de la Imprevisión, es decir, laobservación del equilibrio económico y financiero.Ese principio puede ser invocado para poner fin aun tratado bilateral, para el receso de un tratado

multilateral o para la parte interesada suspender lavigencia del tratado.

6. DIEZ DE VELASCO, Manuel, Instituciones deDerecho Internacional Público, Madrid: Tecnos,14ª edición, 2004, pp. 188-189.

7. PASTOR RIDRUEJO, José Antonio, Lecciones deDerecho Internacional Público, Madrid: UCM,2ª edición, 1983, p. 141.

8. REMIRO BROTÓNS, Antonio, op. cit., p. 269.

9. La Parte II de la Convención de Viena sobre elDerecho de los Tratados trata de la celebración yentrada en vigor de los Tratados.

10. DIEZ DE VELASCO, Manuel, op. cit., p. 190.

11. Informe disponible en la página Web de laOrganización de las Naciones Unidas, ONU, através de la dirección electrónica www.un.org/law/ilc/reports/2004/2004report.htm. Esa páginaelectrónica fue accesada en 20.2.2005.

12. Convención de Viena sobre el Derecho de losTratados de 1969, artículo 41, párrafo 1, apartado b,numerales I y II.

13. Convención de Viena sobre el Derecho de losTratados, artículo 2, párrafo 1, apartado d.

14. RIQUELME CORTADO, Rosa, Las Reservas a losTratados. Lagunas y ambigüedades, Murcia: UM,2004, p. 137.

15. Proyecto adoptado por la Comisión de DerechoInternacional en 9 de agosto de 2001.

NOTAS

197

O DESMONTE SILENCIOSO DO MODELOABERTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •SÍLVIA MARIA DA SILVEIRA LOUREIROMestre em Direito pela Universidade de Brasília; Especialista em Direito Processual pelo Instituto Superior deAdministração e Economia da Amazônia/Fundação Getúlio Vargas; Professora da Universidade do Estado doAmazonas e Advogada.

INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1.988, elaborada no

contexto de uma nova tentativa de reconstrução doEstado Democrático de Direito no Brasil, trouxemudanças que, sob diversos aspectos, a diferenciamde todos os textos magnos anteriores, a começar pelaprópria estrutura da Assembléia Nacional Constituintee pela ausência de um texto oficial preexistente paraorientar as votações.

Composta por seis instâncias graduais detriagem, a Assembléia Nacional Constituinte adotou ummétodo de decantação das propostas parlamentares epopulares recebidas, dos anteprojetos e dos projetoscriados nas sucessivas etapas de tramitação dostrabalhos nas subcomissões, comissões temáticas,comissão de sistematização, comissão de redação, alémde discussão e votação em dois turnos pelo plenário.

Assim, animada pelo espírito inovador de grandeparte dos Deputados Constituintes, a Carta Polítical de1.988 foi promulgada consagrando, logo no inciso IIIdo artigo 1º, a dignidade da pessoa humana comofundamento da República Federativa do Brasil e, noinciso II do artigo 4º, a prevalência dos direitos humanoscomo princípio norteador de suas relaçõesinternacionais.

No Título II seguinte, conforme sua própriadenominação prenuncia, a Carta Federal de 1.988concentra as diversas categorias de direitos e garantiasfundamentais, priorizando-os na sistemática do textoconstitucional em relação às normas sobre organizaçãodo Estado e dos três Poderes, defesa do Estado e dasinstituições democráticas, tributação e orçamento, ordemeconômica, financeira e social.

Nesse mesmo diapasão, é digno de nota que,divergindo dos textos constitucionais precedentes, osDeputados Constituintes aboliram a superada fórmulade declarações de direitos para nomear o referido Título

II, aderindo assim ao entendimento moderno de quenão basta o mero enunciado de um rol de direitosconstitucionalmente consagrados, mas é necessário,através das garantias constitucionais, assegurar oefetivo gozo e exercício destes direitos.

Outro aspecto de forma a ser observado é que,se antes os títulos e capítulos destinados às declaraçõesde direitos eram abertos por disposições acerca dosvínculos de nacionalidade e de cidadania, o Título II daCarta vigente é encabeçado pelo capítulo que trata dosdireitos e deveres do indivíduo enquanto ser humano(seja nacional, seja estrangeiro) e enquanto membro deuma coletividade.

Quanto à matéria contida nesse mesmo Título IIe também dispersa ao longo do texto magno vigente, éconsiderável a amplificação do rol de direitos e garantiasfundamentais constitucionalizados. Verifica-se que, alémdas liberdades individuais civis e políticas clássicas,foram alçados ao texto constitucional, como normasfundamentais, direitos sociais, econômicos, culturais eao meio ambiente, envolvendo interesses coletivos edifusos, reconhecendo-se, inclusive, os direitos deinserção social e as garantias de defesa dos grupos deminorias vulneráveis. Do mesmo modo, foram instituídosmecanismos inéditos para a garantia dos mencionadosdireitos, como o mandado de injunção, o habeas data eo mandado de segurança coletivo, apenas para citaralguns exemplos.

Enfim, cumpre destacar para os fins deste estudoque, à redação da cláusula assecuratória de direitos egarantias fundamentais implícitos ou decorrentes doregime democrático ou dos princípios adotados pelaConstituição Federal, presente no Constitucionalismobrasileiro desde a Carta Republicana de 1.891, foiacrescida a previsão da incorporação ao textoconstitucional das normas de proteção aos direitoshumanos constantes nos tratados internacionais em queo Estado brasileiro seja parte, in verbis:

198

“Art. 5º (omissis)

§2º Os direitos e garantias expressos nestaConstituição não excluem outros decorrentes doregime e dos princípios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte.”

Note-se que o referido modelo aberto deproteção dos direitos e garantias fundamentais,seguindo a tendência das constituições democráticasmodernas européias e latino-americanas, foi inseridono texto da atual Carta de 1.988 a partir da propostaapresentada pelo Professor Antônio Augusto CançadoTrindade, em conferência proferida na Subcomissão deDireitos e Garantias Individuais, na audiência públicarealizada no dia 29 de abril de 1.987 e, desde então,reproduzida, com pequenas alterações textuais, emtodos os anteprojetos, substitutivos e projetos deConstituição apresentados durante a Constituinte de1.987/1.988.

Nesse sentido, as normas incorporadas atravésdos tratados internacionais sobre direitos humanos,devidamente ratificados pelo Estado brasileiro, tornam-se normas de natureza materialmente constitucional,possuem o mesmo status que as demais normasconstitucionais definidoras dos direitos e garantiasfundamentais inseridos na Carta de 1.988 pelo LegisladorConstituinte e desta paridade normativa resulta anatureza jurídica de normas constitucionais cogentes,de aplicabilidade direta e irreformáveis.

Porém, a prática constitucional trouxe novosdesafios no plano da realização constitucional1. Noque tange particularmente ao modelo aberto de proteçãodos direitos e garantias fundamentais, constata-seclaramente que a jurisprudência firmada pelo SupremoTribunal Federal, a partir do julgamento do HabeasCorpus n. 72.131-1/RJ, em 23 de novembro de 1.995,resiste em admitir a aplicabilidade direta e imediata, comonormas materialmente constitucionais, das normasincorporadas através da ratificação de tratadosinternacionais de proteção dos direitos humanos.Prevalece nas teses majoritárias o entendimento nosentido da paridade normativa entre as leis ordinárias eos tratados internacionais, ainda que estes versem sobredireitos humanos, com base na suposta identidade entreos processos legislativos para a aprovação destasespécies normativas distintas.

Assim, de acordo com o entendimentoconsolidado, para que um tratado internacional pudesseter força de emenda constitucional seria necessário queeste fosse aprovado em dois turnos, por três quintosde votos, em cada uma das Casas do CongressoNacional, ou seja, nos mesmos moldes do processo

legislativo de uma emenda à Constituição previsto noartigo 60 da Constituição Federal.

Enquanto se consolidava este entendimento naSupremo Tribunal Federal, apoiado quaseunanimemente pela doutrina, o Congresso Nacional faziatramitar, no âmbito da chamada Reforma do PoderJudiciário2, uma proposta obscura que promoveria umverdadeiro desmonte do modelo aberto de proteção dosdireitos e garantias fundamentais. Ao acrescentar umparágrafo 3º ao artigo 5º o Legislador ordinário, investidode mero poder reformador, molda o texto constitucionalà interpretação assentada pela Corte Suprema,desvirtuando completamente o sentido e o alcance dodeste normativo. Enfim, no dia 08 de dezembro de 2.004,após mais de uma década de tramitação no CongressoNacional, foi promulgada a Emenda Constitucional n.45 que, dentre outras alterações e acréscimos ao textoconstitucional, determinou no seu artigo 1º que o artigo5º da Constituição Federal de 1.988 passa a vigorar coma seguinte redação3:

“Art. 5º (omissis)

§3º Os tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.”

Posta assim preliminarmente a questão, opresente estudo objetiva precisamente o exame dessenovo parágrafo 3º do artigo 5º e suas repercussões nomodelo aberto de proteção dos direitos e garantiasfundamentais, já que a parte final do parágrafo 2º domencionado artigo não foi revogada pela mencionadaEmenda Constitucional n. 45/2004.

Para tanto, esta análise será desenvolvida emtrês seções principais. Primeiramente, será estudado oprocesso de Reforma do Poder Judiciário, buscando-seem fontes primárias as possíveis motivações para ainserção do parágrafo 3º no artigo 5º da ConstituiçãoEm seguida, as questões suscitadas na seção anteriorserão retomadas sob o enfoque dos elementos estáticoe dinâmico das constituições para indagar-se sobre aconstitucionalidade da mudança introduzida pelo citadoparágrafo 3º do artigo 5º Finalmente, na terceira seção,será debatida a compatibilidade do processo deincorporação de tratados internacionais com asformalidades do processo de emendas a Constituição,imposta pelo parágrafo em comento.

Em análise última, propõe-se uma reflexão sobre osvalores originariamente consagrados na ConstituiçãoFederal de 1.988 para proteção dos direitos e garantiafundamentais e o choque destes com os valores

199

prevalecentes de fato, evidenciado na nova sistemática deincorporação de tratados internacionais sobre direitohumanos definida pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

1. O TRÂMITE DA PROPOSTADE EMENDACONSTITUCIONAL PARA AREFORMA DO PODERJUDICIÁRIO

Em 29 de março de 1.992, o Deputado FederalHélio Bicudo apresentou à Mesa da Câmara dosDeputados a Proposta de Emenda à Constituição – PECn. 096/92 com o intuito de introduzir amplas modificaçõesna estrutura do Poder Judiciário, alterando o dispostonos artigos 93, 94, 95, 101, 102, 104, 105, 107, 111, 112,113, 115, 122, 123, 124, 125 e 128 da então recémpromulgada Constituição Federal.

Após ter aprovada sua admissibilidade perante aComissão de Constituição e Justiça e de Redação – CCJR,para a PEC em referência foi nomeado o Deputado LuizCarlos Santos como relator. Em seguida, no dia 12 deagosto do mesmo ano, o parecer emitido pelo referidorelator foi aprovado por unanimidade por aquelaComissão. Todavia, passado esse impulso inicial, aProposta em comento sofreu, entre os anos de 1.993 e1.995, vários arquivamentos, sendo inclusive prejudicadapelo andamento do processo de revisão constitucional,até que, finalmente, em 13 de abril de 1.995, a PEC 096/92foi desarquivada a pedido do seu autor.

Logo em seguida, foi constituída uma ComissãoEspecial para sua apreciação e, já no âmbito destaComissão, foi nomeado como relator o Deputado JairoCarneiro, o qual, após o exame de algumas emendasrecebidas, emitiu parecer favorável à proposta de emendaconstitucional, apresentando um substitutivo.

Vale mencionar que a esta Proposta de EmendaConstitucional foi apensada, nesta etapa, a propostade criação do sistema de controle externo do PoderJudiciário (PEC n. 112/95) que, por si só, já desencadeouenorme polêmica no meio jurídico brasileiro.

Decorridos três anos sem avanços significativosna apreciação da matéria, e após novo arquivamento, oprocesso de emenda constitucional volta a tramitar,sendo apensadas aos autos outras propostasrelacionadas diretamente com o tema da reforma doPoder Judiciário, a saber: PECs n. 127/95, sobre oaumento para setenta e cinco anos da idade daaposentadoria compulsória; n. 215/95, sobre regrasespeciais para a aposentadoria de mulheres membrosda magistratura; n. 368/96, sobre o deslocamento para acompetência da Justiça Federal para o julgamento de

crimes contra os direitos humanos e n. 500/97, sobre ainstituição de efeito vinculante das decisões judiciais.

Nesta fase, foi nomeado como relator oDeputado Aloysio Nunes Pereira e, por conseguinte,foi aberto prazo para a apresentação de outras emendase findo este prazo, com a apresentação de mais quarentae cinco emendas, o relator apresentou substitutivo,aprovando a PEC 096/92 e as demais propostas apensase, parcialmente, a emendas apresentadas.

Em 11 de agosto de 1.999, a Proposta em cursofoi novamente redistribuída, desta feita, à DeputadaZulaiê Cobra Ribeiro, optando a Comissão Especial pordesignar também sub relatorias para as seguintes áreassetoriais: estrutura e competência do Supremo TribunalFederal e da Justiça Federal; fiscalização e controle doPoder Judiciário; súmulas vinculantes; acesso à justiçae direito à sentença, e, finalmente, direitos, garantias edisciplina dos magistrados, Tribunais e juízes especiais.

Ocorre, porém, que, no bojo desta vastíssimareforma do Poder Judiciário, surge, no substitutivoapresentado pela Relatora Zulaiê Cobra Ribeiro, oseguinte dispositivo, a ser acrescentado ao artigo 5o daCarta vigente:

“§3º Os tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos,por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às emendasconstitucionais, condicionada à aplicação pelaoutra parte.” (destacou-se).

Do exame dos autos da proposta de emenda emestudo, infere-se que o dispositivo acima transcrito foiincluído no substitutivo da Relatora, muitoprovavelmente, por meio de sugestão encaminhadaàquela relatoria, reforçado tal entendimento pelasseguintes evidências:

a) Em primeiro lugar, a proposta de emendaconstitucional original não previa a alteraçãoou inclusão de nenhum dos dispositivos doartigo 5

o, restringindo-se aos artigos referentes

ao Poder Judiciário;b) Em segundo lugar, na consulta realizada aos

volumes de emendas apresentadas perante aComissão Especial não foi encontrada qualqueremenda parlamentar no sentido de promovermodificações na redação do artigo 5º, ainda quetivesse sido rejeitada, total ou parcialmente;

c) Ademais, o primeiro substitutivo apresentadocom base nas emendas acima referidas – PEC n.096/92-A – manteve a mesma matéria de méritoda proposta de emenda constitucional originária;

200

d) Enfim, quando o projeto foi redistribuído para arelatoria da Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, nãohavia mais prazo para apresentação de emendasparlamentares, no entanto, consoante com o queconsta do relatório, “a Comissão abriu prazopara discussão e recebimento de sugestões,com vistas à elaboração do parecer”.

É válido esclarecer que a consulta às emendasparlamentares oferecidas no âmbito da ComissãoEspecial para o exame da proposta de Reforma do PoderJudiciário foi feita diretamente nos volumesencadernados desta parte inicial do processo, no Setorde Arquivo da Câmara dos Deputados, uma vez que asreferidas emendas não foram publicadas no Diário daCâmara dos Deputados.

Constatada a inclusão do dispositivo em focoapenas no substitutivo apresentado pela Relatora,julgou-se desnecessário prosseguir no exame dasemendas parlamentares oferecidas em Plenário,disponíveis na Mesa da Câmara dos Deputados.

Finalmente, cumpre registrar a obscuridade queenvolve o normativo em apreço. Encoberto por umamassa de discussões sobre temas completamentediscrepantes, não há registro de nem uma linha sequerde debate a respeito deste parágrafo 3o que veio daruma nova feiçaõ ao modelo aberto de proteção dosdireitos e garantias fundamentais. Trata-se, portanto,de um dispositivo praticamente clandestino no texto daReforma do Poder Judiciário, pois no mencionadorelatório não há qualquer registro a respeito da inclusãodesse novo parágrafo 3o ao artigo 5o, seja quanto àprocedência desta proposta, seja quanto a suajustificativa e discussão do seu texto.

Diante deste fato, após cautelosa reflexão e comfundamento nos dados coletados, transparece que omencionado dispositivo inserido pelo substitutivo daRelatora, tal como outros constantes do mesmosubstitutivo e expressamente justificados no respectivorelatório, decorre da influência do entendimentojurisprudencial consolidado nas teses majoritárias doSupremo Tribunal Federal.

Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal, desdeo julgamento do Recurso Extraordinário n. 80.004, em1.9774, afirma a paridade normativa entre as leis ordináriase os tratados internacionais. Este Recurso Extraordinárioversava sobre a controvérsia entre a Lei Uniforme deGenebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória,ratificada pelo Brasil e o posteriormente editado DecretoLei n. 427/69, que instituiu a obrigatoriedade de registrode nota promissória em repartição pública, sob pena denulidade, condição esta que não estava previsto comorequisito de validade daquela cambial na lei genebrina.Prevalecendo o direito interno brasileiro, este acórdãoalterou totalmente a jurisprudência anterior da Corte

Suprema, ainda que esta reconhecesse as conseqüênciasinternacionais do descumprimento das obrigaçõesassumidas através de um tratado.

Esse mesmo entendimento voltou a serreproduzido no julgamento do Habeas Corpus n. 72.131,em 23 de novembro de 1.9955, quando o Plenário doSupremo Tribunal Federal reafirma a paridade normativaentre leis ordinárias e tratados internacionais ainda queestes versem sobre normas de proteção internacionaldos direitos humanos, como in casu, a aparentecontradição entre o inciso LXVII do artigo 5º daConstituição Federal e o parágrafo 7º do artigo 7º daConvenção Americana sobre Direitos Humanos naquestão da prisão civil do depositário infiel em contratosde alienação fiduciária em garantia.

Finalmente publicado em 1º de agosto de 2.003,a íntegra do acórdão acima referido permite analisar que,desde então, na parte final do voto do Ministro MoreiraAlves suscitava-se a iidéia da necessidade de umprocesso formal de emenda à constituição para que umtratado internacional viesse a ter força normativaconstitucional, esvaziando, através deste e de outrosargumentos, o sentido da parte final do parágrafo 2º doartigo 5º, conforme se passa a transcrever:

“Por fim, nada interfere na questão do depositárioinfiel em matéria de alienação fiduciária aConvenção de San José da Costa Rica, porestabelecer, no §7º do seu artigo 7º. Que‘Ninguém ser detido por dívidas. Este princípionão limita os mandados de autoridade judiciáriacompetente expedidos em virtude deinadimplemento de obrigação alimentar’. Comefeito, é pacífico na jurisprudência desta Corteque os tratados internacionais ingressam emnosso ordenamento jurídico tão somente comforça de lei ordinária (o que ficou mais evidenteem face de o artigo 105, III da Constituição quecapitula, como caso de recurso especial a serjulgado pelo Superior Tribunal de Justiça comoocorre com relação à lei infraconstitucional, anegativa de vigência de tratado ou acontrariedade a ele), não se lhes aplicandoquando tendo eles integrado nossa ordemjurídica posteriormente à Constituição de1.988, o disposto no artigo 5º, §2º, pela singelarazão de que não se admite emendaconstitucional realizada por maio de ratificaçãode tratado. Sendo, pois, mero dispositivo legalordinário esse §7º do artigo 7º da referidaConvenção não pode restringir o alcance dasexceções previstas no artigo 5º, LVII

6 da nossa

atual Constituição (e note-se que essas exceçõesse sobrepõem ao direito fundamental do devedorem não suscetível de prisão civil o que implica

201

em verdadeiro direito fundamental dos credoresde dívida alimentar e de depósito convencionalou necessário), até para o efeito de revogar porinterpretação inconstitucional de seu silêncio nosentido de não admitir o que a Constituiçãobrasileira admite expressamente, as normas sobrea prisão civil do depositário infiel, e isso semainda se levar em consideração que, sendo oartigo 7º, §7º, dessa Convenção norma de carátergeral, não revoga ele o disposto, em legislaçãoespecial, como é a relativa à alienação fiduciáriaem garantia, no tocante à sua disciplina dodevedor como depositário necessário, suscetívelde prisão civil se se tornar depositário infiel. E atudo o já dito se pode, também, acrescentar queeste §7º deve ser interpretado com a prudenteressalva constante do §2º do mesmo artigo 7ºdessa Convenção que estabelece, sem distinçãoprisão penal de prisão administrativa ou de prisãocivil que “ninguém pode ser privado de sualiberdade física SALVO PELAS CAUSAS E NASCODIÇÕES PREVIAMENTE FIXADAS PELASCONSTITUIÇÕES POLÍTCIAS DOS ESTADOS-PARTES OU PELAS LEIS DE ACORDO COMELAS PROMULGADAS.” (destacou-se)

Após a fixação deste entendimento em Plenário,nos acórdãos proferidos pela Primeira Turma, sob arelatoria do Ministro Moreira Alves, particularmentenos Recursos Extraordinários n. 253.071-9/GO e n.307.571-3/MG, repete-se, com clareza, a idéia dodispositivo a ser introduzido pelo pacote de reformasdo Poder Judiciário, através do parágrafo 3º do artigo5º, com a certeza de sua aprovação.

Válido é transcrever parte da Ementa dosmencionados Recursos Extraordinários, extraída detrechos do voto do citado MinistroRelator, idêntica emambos os julgados:

“É de observar-se, por fim, que o §2o do artigo 5o

da Constituição não se aplica aos tratadosinternacionais sobre direitos e garantias fundamentaisque ingressaram em nosso ordenamento jurídico apósa promulgação da Constituição de 1.988, e isso porqueainda não se admite tratado internacional com força deemenda constitucional”. (destacou-se).

Ora, diante desses argumentos, revela-se odistanciamento entre os valores defendidos pelointérprete máximo da Constituição e peloo LegisladorConstituinte ao se dar prevalência ao direitofundamental dos credores de depósito convencionalem detrimento do direito fundamental de liberdade dosdevedores destas obrigações de natureza civil.Originariamente, a Carta de 1.988 estabeleceu regimesjurídicos diferentes para os tratados internacionaisclássicos ou tradicionais que versem sobre relações

ente Estatais e/ou organizações internacionais e paraos tratados internacionais sobre proteção dos direitoshumanos. Este último tem sede constitucional própria,na parte final do parágrafo 2º do artigo 5º, dado àscaracterísticas especiais destes instrumentosinternacionais de proteção e às conseqüências jurídicasresultantes do ato de ratificação pelo Brasil.

Dessa forma, como é possível conceber umanorma constitucional da envergadura da cláusula finaldo parágrafo 2º do artigo 5º ser tratada nos moldes dasdisposições constitucionais transitórias inserida apenaspara regulamentar situações constitucionais pretéritas,ainda mais quando é sabido que os principaisinstrumentos de proteção internacional dos direitoshumanos, como a Convenção Americana sobre DireitosHumanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis ePolíticos, foram ratificados pelo Brasil após apromulgação da Constituição Federal de 1.9887.

A levar a sério tal argumento, poder-se-ia afirmarentão que os poucos tratados ratificados pelo Brasilantes de 1.988, como por exemplo, a ConvençãoInternacional sobre a Eliminação de todas as Formas deDiscriminação Racial (ratificada em 27/03/1.968), aConvenção sobre a Eliminação de todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher (ratificada em 1º/02/1.984)e a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulheres(ratificada em 13/08/1.963) incorporam normasinternacionais de proteção dos direitos humanos com omesmo status de normas constitucionais fundamentais.

Ademais, se a Constituição Federal não mencionaa necessidade de um processo de emenda para aincorporação de tratados internacionais sobre direitoshumanos com status de normas constitucionais, seja nascompetências dos Poderes Executivo e Legislativo, sejano próprio artigo 60 que trata deste tipo de processolegislativo, nada autorizaria exigi-lo, sobretudo diante dadisposição final do parágrafo 2º do artigo 5º.

Inobstante, contudo, em 18 de novembro de1.999, a Comissão Especial da Câmara dos Deputadosaprovou o substitutivo, alterado por destaques, daDeputada Zulaiê Cobra Ribeiro.

Note-se que a redação final do primeiro turno devotação na Câmara Federal, dada a PEC n. 096/92-B,modificou o parágrafo 3o a ser adicionado no artigo 5o

apenas no sentido de retirar-lhe a aberrante parte finaldo dispositivo, a qual, conforme transcrito e destacadoacima, condicionava a aplicação dos tratadosinternacionais sobre direitos humanos, multilaterais emregra, à reciprocidade. Ora, este instituto é peculiar aostratados internacionais clássicos que regulam osinteresses inter-estatais. Nos tratados internacionaissobre direitos humanos, por sua vez, predomina a idéiade ordre public, com obrigações erga omnes8.

202

Saliente-se, ademais, que da redação do vencidoem primeiro turno (PEC n. 096/92-C), passando pelaredação para o segundo turno de votação (PEC n. 096/92-D) e após a redação final dada pela votação emsegundo turno (PEC n. 096/92-E), até sua remessa aoSenado Federal, em 30 de junho de 2.000 (renumeradacomo PEC n. 29/00), o texto do parágrafo 3o em destaquenão sofreu nenhuma outra alteração, nem tampouco foiregistrada qualquer discussão a respeito.

No Senado Federal, a proposta de emendaconstitucional sob enfoque foi relatada pelo SenadorBernardo Cabral, na Comissão de Constituição e Justiça,o qual manteve no texto aprovado, em 28/11/2.001, aredação do parágrafo 3º do artigo 5º sem alterações esem comentários.

Daí em diante o quadro é o mesmo, da preparaçãopara o primeiro turno de discussão e votação no Plenáriodesta Casa até o texto básico da Reforma do PoderJudiciário, constante da Emenda n. 240-CCJ, que foiaprovado em 07/07/2.004, na forma de substitutivoapresentado pelo novo Relator, Senador José Jorge, oparágrafo 3º do artigo 5º proposto constava como itempassível de ir à promulgação, após a aprovação emsegundo turno, mantida a mesma redação, o que de fatoocorreu em 08/12/2.004.

Portanto, ainda que fossem relevados todos osaspectos de mérito da inserção do parágrafo em questão,não se promoveu, no contexto desta Reforma, uma únicasessão de discussão séria e atenta a respeito do sistemaconstitucional de integração entre as normasprovenientes dos tratados internacionais de direitoshumanos e a Constituição Federal de 1.988. O CongressoNacional, envolvido no debate da verdadeira matériade fundo da proposta de Reforma do Poder Judiciário,perde, mais uma vez, a oportunidade para oaperfeiçoamento da mecânica de integração entre osplanos nacional e internacional na questão dos direitoshumanos. Lamentavelmente, aproveitou-se aoportunidade, sim, para promoção de um verdadeirodesmonte silencioso do modelo aberto de proteção dosdireitos e garantias fundamentais.

2. OS ELEMENTOS ESTÁTICOE DINÂMICO NASCONSTITUIÇÕES

Ao iniciar-se esta segunda seção é necessárioter-se em conta que, nas palavras de Uadi bulos:

“(...) a vida constitucional dos Estadosdesenvolve-se perante dois elementos,aparentemente contraditórios: o estático e odinâmico. O elemento estático consigna umaexigência indispensável à segurança jurídica, e

evitando, ao menos em tese, a instabilidadeinstitucional, procura salvaguardar os direitos egarantias fundamentais da pessoa humana; oelemento dinâmico propicia a adequação dasconstituições às exigências do progresso, daevolução e do bem-estar social.”

9

Consoante consignado na seção precedente, aidéia de condicionar à aprovação por três quintos devotos em dois turnos de discussão e votação nas duasCasas do Congresso Nacional para obter-sereconhecimento do status de normas materialmenteconstitucionais daquelas normas incorporadas porintermédio da ratificação de tratados internacionais sobredireitos humanos foi lançada através de interpretaçãojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

Nesta primeira etapa da presente seção busca-se compreender, por conseguinte, os limites desta formade mutação constitucional, manifestada através doelemento dinâmico das Constituições.

O elemento dinâmico presente nas Cartas rígidas,como a Constituição Federal de 1.988, pode serentendido, segundo Uadi Bulos, como elementopropiciador do: :

“(...) redimensionamento da realidade normativa,onde as constituições, sem revisões ou emendas,assumem significados novos, expressando umatemporalidade própria, caracterizada por umrenovar-se, um refazer-se de soluções, que,muitas vezes, não promanam de reformasconstitucionais.”

10

Ainda de acordo com o mencionado autor, oelemento dinâmico, manifestado por meio de uma espéciede poder constituinte difuso, consiste,

“(...) num componente necessário para asmudanças informais das constituições, as quais,diferentemente do processo formal de alteração,não se revestem em moldes, limites expressosou requisitos específicos, arrolados pelolegislador constituinte”.

11

Esse fenômeno decorrente de um meio difuso einformal de modificação dos textos constitucionais, semque se altere uma palavra sequer no texto original,denomina-se mutação constitucional e pode serdesencadeado, ao longo do tempo, por intermédio dainterpretação dos Tribunais, da construçãojurisprudencial, dos usos e costumes, bem como dainterferência de grupos de pressão, dentre diversosoutros vetores.

Dentre as inúmeras modalidades de mutaçãoconstitucional, destaca-se para os fins do presenteestudo a mutação constitucional inconstitucional

203

decorrente da interpretação da Carta Política pelosTribunais por impulso de grupos de pressão.

Ainda uma vez, citando Uali Bulos,

“Diferenciados em cada sociedade, mas sempreatuantes, os grupos de pressão não sãofenômenos estranhos à ordem constitucional.

Quando se aliam em defesa de determinadasposições, exercem forte influência sobre ospoderes públicos, dentre os quais, vale destacar,o órgão jurisdicional, a quem compete dizer dodireito, naqueles conflitos de interessequalificados por uma pretensão resistida.

Ao exercer a jurisdição constitucional, portanto,o Judiciário interpreta a Constituição e, nessemister, existe a possibilidade de atribuir à letrada Lex Legum novos sentidos, conteúdos aindanão ressaltados, mudando a substância doscomandos prescritos pelo legislador, sem afetar-lhe a forma.”

12

Como se trata de um processo informal, difícil éencontrar os limites para a atuação deste poderconstituinte difuso que provoca as mutaçõesconstitucionais. Mas,

“(...) se o ato interpretativo desvirtuar a letra dasnormas que embasam a Constituição, quebrandoa juridicidade dos princípios informadores daordem constituída, estamos diante de mutaçõesinconstitucionais.

As mutações inconstitucionais destroem a vidados preceptivos constitucionais idealizados porobra de um poder incondicionado cujo reflexoincide sobre todo o ordenamento jurídico. Osefeitos provocados por estas deformaçõesvariam em graus e em profundidade e podemcontrariar a Carta Suprema em maior ou em menorextensão, sem mudar a letra de suas normas.”

13

Portanto, diante dos fundamentos expostos novoto e nas ementas dos acórdãos anteriormentetranscritos, não resta dúvidas quanto àinconstitucionalidade da interpretação conferida à partefinal do parágrafo 2º do artigo 5º Da Constituição Federalpelo Supremo Tribunal Federal.

Examinando-se, em seguida, o elemento estático,nota-se que, consoante a doutrina constitucionalista,as constituições, de acordo com o critério daestabilidade, podem ser consideradas flexíveis, semi-rígidas e rígidas. As primeiras, constituições flexíveis,são aquelas que podem ser livremente modificadas pelolegislador, de acordo com o procedimento de elaboraçãode leis ordinárias. As constituições semi-rígidas, talcomo a Constituição imperial brasileira de 1.824, é aquela

que contém preceitos constitucionais inalteráveis e orestante do texto modificável livremente. Rígidas, porsua vez, são as constituições que são modificáveissomente através de processos formalmente previstospelo legislador originário, mais complexos que aquelesdeterminados para a elaboração das leis ordinárias.

Seguindo a tradição das constituiçõesrepublicanas brasileiras, a Constituição Federal de 1.988adotou a técnica da rigidez constitucional, como garantiada estabilidade do seu texto, alcançando até mesmo, emrelação a determinadas matérias, a super rigidez, por meiodo estabelecimento de cláusulas imodificáveis.

O principal corolário da técnica da rigidezconstitucional é a determinação da supremacia formaldo texto da Constituição em face das demais espéciesnormativas do ordenamento jurídico e desta posiçãohierárquica suprema defluem outros aspectos basilares,a saber:

O primeiro, é a distinção entre o poderconstituinte originário e os poderes constituídos; osegundo, é a indelegabilidade das competênciasconstitucionalmente estabelecidas; outro é apossibilidade de argüição da inconstitucionalidade deleis e outros atos normativos e, por fim, oestabelecimento de procedimentos especiais complexospara a reforma do texto constitucional.

Em consonância com as demais cartas políticasbrasileiras, a Carta de 1.988 faz distinção entre duasmodalidades de manifestação do poder reformador: aprimeira é através do processo de Revisão Constitucional,previsto no artigo 3o do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e a segunda é por meio doprocesso legislativo de emenda à Constituição,estabelecido no artigo 60 do texto constitucional14.

A distinção entre ambos é assim definida porEdvaldo Brito:

“Esta distinção, a técnica constitucional faz,tanto pela importância dos dispositivos visadospela reforma (emenda os menos importantes,revisão, os mais), como, pela extensão (emendaabrange um campo menor, localizado; revisão,um maior).”

15

Ambas modalidades desse poder de reforma,porém, são a expressão do poder constituinte derivado,sujeitas, portanto, às limitações impostas peloLegislador Constituinte originário.

Quanto à previsão de revisão constitucional(artigo 3º do A.D.C.T.), esta sujeitou-se aos mesmoóbices de natureza material e circunstancial das emendasà Constituição, a seguir examinados, todavia, seuprocedimento é mais simplificado, ou seja, para aaprovação das Emendas Constitucionais de Revisão

204

era necessária apenas a maioria absoluta dos votos dosmembros do Congresso Nacional, reunidos em sessãounicameral. Parte da doutrina observa que o prazo decinco anos, a partir da data da promulgação daConstituição, necessário para se efetivar o processo derevisão constitucional seria uma limitação de ordemtemporal. No entanto, como se trata de norma transitória,sua aplicação exauriu sua vigência, não havendo maispossibilidade de ser reformar a Constituição por esteprocesso, subsistindo apenas o processo legislativode emenda, dentro dos limites formais, temporais,circunstanciais e materiais impostos, implícita ouexplicitamente pelo constituinte originário.

No caso das emendas constitucionais, a doutrinaaponta, no Texto de 1.988, limitações de natureza formal,circunstancial e material.

As primeiras, limitações formais, estãorelacionadas com o processo estabelecido pelaConstituição para a apresentação, votação e aprovaçãode dos projetos de emendas constitucionais (artigo 60,caput e parágrafos 2o, 3o e 5o). As limitaçõescircunstanciais referem-se à vedação de se emendar aConstituição na vigência de intervenção federal, estadode defesa ou de sítio, como forma de proteger aintegridade constitucional em momentos deinstabilidade institucional (artigo 60, parágrafo 1o). Porfim, as limitações materiais, que estabelecem um núcleoconstitucional imutável, estão expressamente previstasno parágrafo 4o do artigo 60, in verbis:

Art. 60. (omissis)

(omissis)

§4ºNão será objeto de deliberação a propostade emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.”(destacou-se)

16

É possível identificar, ainda, conforme a lição deJosé Afonso da Silva, limitações materiais implícitas aopoder de emenda à Constituição, a saber:

“Quanto às limitações materiais implícitas ouinerentes, a doutrina brasileira as vinhaadmitindo, em termos que foram bem expostospor Nelson de Sousa Sampaio. Há, no entanto,uma tendência a ampliar as hipóteses delimitações materiais expressas que, por certo, tema conseqüência de não mais reconhecer-se apossibilidade de limitações materiais implícitas.É caso, por exemplo,da Constituição portuguesa

que arrolou como limites materiais de sua revisãoenorme relação de matérias (art. 188). Assimtambém, quando a Constituição Federal enumeramatérias de direitos fundamentais comoinsuscetíveis de emendas, há de se tomar essapostura como inadmitindo hipóteses de limitaçãoimplícita. Todavia, das quatro categorias denormas constitucionais que, segundo Nelson deSousa Sampaio, estariam implicitamente fora doalcance do poder de reforma, as três seguintesainda nos parece que o estão, por razõeslógicas,, como sejam: se pudessem ser mudadaspelo poder de emenda ordinário de nadaadiantaria estabelecer vedações circunstanciaisou materiais a esse poder. São elas:

(1) ‘as concernentes ao titular do poderconstituinte’, pois uma reforma constitucionalnão pode mudar o titular do poder que cria opróprio poder reformador;

(2) ‘as referentes ao titular do poder reformador’,pois seria depautério que o legislador ordinárioestabelecesse novo titular de um poder derivadosó da vontade do constituinte originário;

(3) ‘as relativas ao processo da própria emenda’,distinguindo-se quanto à natureza da reforma,para admiti-la quando se tratar de tornar maisdifícil seu processo, não aceitando quando visea atenuá-lo.”

17

Em suma, conforme anteriormente afirmado, atécnica da rigidez constitucional é apenas um artifíciotécnico-formal introduzido para que seja conferida maiorestabilidade ao texto constitucional. Assim sendo, nasCartas rígidas, o elemento estático proporciona àsnormas constitucionais sua imutabilidade, seja elaabsoluta, através do estabelecimento de cláusulasconstitucionais super rígidas, inalteráveis (inscritas noparágrafo 4º do artigo 60 acima transcrito), seja elarelativa, através de processos de mutação comlimitações, formalmente estabelecidos pelo próprioconstituinte originário. Esta imutabilidade relativa, porconseguinte, proporciona modificações através daatuação de um poder constituinte de segundo grau nosprocessos complexos de reforma da Constituição.

Isso posto, é de duvidosa constitucionalidade aEmenda Constitucional n. 45/2004, no que tange,particularmente, à inclusão do parágrafo 3º no artigo 5ºda Carta Federal de 1.988, modificando totalmente amecânica de incorporação das normas internacionaisde proteção dos direitos humanos ao ordenamentojurídico brasileiro através do modelo aberto de proteçãodos direitos e garantias fundamentais.

205

Por um lado, com a inserção deste novoparágrafo, tende-se a abolir o regime jurídicoconstitucional especial dos tratados internacionaissobre direitos humanos. Diz-se tende-se a abolir porquea cláusula final do parágrafo 2º do artigo 5º não foirevogada pela Emenda Constitucional n. 45, porém, apartir de sua entrada em vigor os tratados internacionaisque vierem a ser ratificados em matéria de direitoshumanos, passam a ter status de leis ordinárias,conforme já consignava a jurisprudência do SupremoTribunal Federal. Assim, para adquirir aquela paridadenormativa prevista originariamente pelo Constituinte de1.987/1.988 os tratados internacionais em questão terãoque ser submetidos ao Congresso Nacional nos moldesdas propostas de emenda à Constituição, o que semdúvida é um procedimento mais complexo.

Por outro lado, o que dizer a respeito dos tratadosinternacionais sobre direitos humanos ratificados peloBrasil entre 05/10/1.988 e 08/12/2.004? A prevalecer ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com ainclusão do mencionado parágrafo 3º no artigo 5º da Cartade 1.988, fica desautorizado qualquer entendimento nosentido de conferir-lhes status de normas materialmenteconstitucionais fundamentais, pois estes tratados foramaprovados em cada Casa do Congresso Nacional, emapenas um turno de discussão e votação, com quorumsimples. Logo, são equivalentes, segundo esteentendimento, a leis ordinárias..

Foi abolida, portanto, do texto constitucionalvigente a categoria dos direitos e garantiasfundamentais incorporadas por meio da ratificação detratados internacionais já devidamente aprovados peloBrasil, até que estes mesmo tratados sejam reenviadospara o Congresso Nacional para aprovação ou não - oque é mais preocupante - nos moldes do novo parágrafo3º do artigo 5º.

A seguir, são relacionados, exemplificativamente,alguns dos mencionados tratados ratificados após aentrada em vigor da Carta de 1.988:

⇒ Convenção Interamericana para Prevenir ePunir a Tortura – 25/07/1989;

⇒ Convenção contra a Tortura e outrosTratamentos, Cruéis, Desumanos ouDegradantes – 28/09/1989;

⇒ Convenção sobre Direitos da Criança – 24/09/1990;

⇒ Pacto Internacional dos Direitos Civis ePolíticos – 24/01/1992;

⇒ Pacto Internacional dos DireitosEconômicos, Sociais e Culturais – 24/01/1992;

⇒ Convenção Americana de Direitos Humanos– 25/09/1992;

⇒ Convenção Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher– 27/11/195;

⇒ Protocolo à Convenção Americana referenteà Abolição da Pena de Morte – 13/08/1996;

⇒ Protocolo à Convenção Americana referenteaos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais– 21/08/1996;

Certamente, trata-se de um retrocesso odioso,discrepante dos textos de todas as Constituiçãomodernas verdadeiramente assecuratória da proteçãodos direitos e garantias fundamentais. Apenas para citarum exemplo próximo da realidade brasileira, observe-seo que dita o parágrafo 2o, do inciso 22 do artigo 75 daConstituição Argentina em sua nova redação:

“La Declaración Americana de los Derechos yDeberes del Hombre; La Declaración Universalde Derechos Humanos; La ConvenciónAmericana sobre Derechos Humanos; el PactoInternacional de Derechos Económicos, Socialesy Culturales; el Pacto Internacional de DerechosCiviles e Políticos y su Protocolo Facultativo; laConvención sobre la Prevención y la Sancióndel Delito de Genocidio; La ConvenciónInteramericana sobre la Eliminación de todas lasFormas de Discriminación Racial; la Convenciónsobre la Eliminación de todas las Formas deDiscriminación contra la Mujer; la Convencióncontra la Tortura y otros Tratos o Penas Crueles,Inhumanos o Degradantes; la Convención sobrelos Derechos del Niño; en las condiciones de suvigencia, tienen jerarquía constitucional, noderogan artículo alguno de la Primera Parte deesta Constitución y deben entendersecomplementarios de los derechos y garantías porella reconocidos. Sólo podrán ser denunciados,en su caso, por el Poder Ejecutivo nacional, previaaprobación de las dos terzas partes de la totalidadde los miembros de cada Cámara.”

Embora estabeleça um rol fechado de tratadosinternacionais protegidos pela paridade hierárquica comnormas constitucionais fundamentais, a ConstituiçãoArgentina limitou o poder de denúncia de ditos tratados,retirando-o da esfera de discricionariedade do PoderExecutivo. No Brasil, originariamente, era louvável aabertura que se dava a esta cláusula de integração entreos planos nacional e internacional. Porém, com a reformaem comento, além de se impor óbices procedimentais àsua aprovação equivalentes à emendas, o CongressoNacional perde, cegamente, mais uma oportunidade delimitar o poder discricionário de denuncia do Presidenteda República.

206

3. A INCOMPATIBILIDADEDO PROCESSO DEINCORPORAÇÃO DETRATADOSINTERNACIONAIS COM OPROCESSO DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO

Esta seção, visa debater, enfim, a aplicação donovo parágrafo 3º do artigo 5º, questionando-se acompatibilidade entre o processo de incorporação detratados internacionais e o processo de emenda àConstituição.

Em face deste apego exacerbado a umprocedimento formal para incorporação de direitos egarantias fundamentais provenientes de tratadosinternacionais, um raciocínio, a contrario senso podeconcluir que ao reformular a mecânica do modelo abertoprevisto na parte final do parágrafo 2o do artigo 5o, ainclusão de um parágrafo 3o ao mesmo artigo, nos termosacima assinalados, vem a afirmar, por via transversa, queo entendimento consoante com o verdadeiro espírito daCarta de 1.988 é aquele que defende a aplicabilidade diretae imediata das normas constantes nos referidos tratadoscomo normas materialmente constitucionais, bastandopara tanto que o Brasil seja parte.

Em outras palavras, simplesmente, se asformalidades impostas pelo novo parágrafo 3º do artigo5º fossem válidas e legítimas para a incorporação dostratados internacionais sobre direitos humanos, estasteriam sido previstas originariamente pelo LegisladorConstituinte, seja no próprio texto do parágrafo 2o doartigo 5o, seja na competência constitucionalestabelecida para o Poder Legislativo para ratificartratados, prevista em um inciso específico do artigo 49,ou seja, ainda, no processo legislativo de emenda àConstituição previsto no artigo 60..

Note-se, ademais, que em nenhum momento olegislador constituinte cogitou em exigir para aaplicabilidade dos tratados internacionais clássicos naordem jurídica brasileira, a edição de leis ordinárias.Muito menos exigiu o legislador constituinte originário,para a categoria específica dos tratados internacionaissobre direitos humanos, um processo semelhante ao deemenda à Constituição para sua aplicabilidade comonorma de status constitucional fundamental.

Ao contrário, o Legislador Constituinte dispôs,conforme já salientado na seção precedente, no casodos tratados internacionais sobre direitos humanos, umregime jurídico especial para sua incorporação, previstonos parágrafos 1o e 2o do artigo 5o da Carta vigente, não

cabendo ao Legislador Constituinte Derivado impor-lhe restrições, sendo esta uma das razões pelas quaissustentou-se a inconstitucionalidade do mencionadonormativo constante do artigo 1o da EmendaConstitucional n. 45/2004

Diante da realidade dos fatos, porem, resta sabercomo será viabilizada a aplicação deste novo dispositivo.Afigura-se-nos que duas são as possibilidades:

Em primeiro lugar, tendo em vista a interpretarãojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quemenciona claramente o processo de emenda àConstituição, poderia ser formulada a hipótese de queum tratado internacional deveria primeiramente seraprovado pelo Congresso Nacional e ratificados peloPresidente da República, para em seguida serem levadosnovamente á pareciação do Congresso Nacional sob aforma de proposta de emenda à Constituição.

Figure-se, por exemple, que, após longos anosde negociação de uma convenção internacional sobredireitos humanos, o Poder Executivo decida assiná-la.Assumido este compromisso na ordem internacional, otexto da convenção seria enviado ao CongressoNacional, onde tramitaria por mais alguns longos anos,até que, finalmente, fosse aprovado. Em seguida,novamente o Poder Executivo reafirmaria o compromissointernacional, desta feita com o aval do Poder Legislativo,ratificando definitivamente a convenção hipotética.

Não seria razoável, por um lado, após estatramitação exigir que o texto de um tratado de naturezahumanitária, já apreciado pelo Poder Executivo e peloPoder Legislativo, fosse submetido a mais dois turnosde votação em cada Casa Legislativa, com nova votação,sendo aprovado apenas se obtivesse o quorumqualificado mínimo de três quintos dos votos dosparlamentares.

A prevalecer este entendimento, somente atravésdesse duplo procedimento formal e complexo de três turnosde discussão e votação, com quorum qualificado nos doisúltimos seria possível conferir status de norma constitucionala direitos e garantias fundamentais provenientes de tratadosinternacionais sobre direitos humanos, em total desacordonão apenas com o parágrafo 2o.

É possível neste caso cogitar também queembora ratificados pelo Brasil, os tratados dessacategoria específica podem vir a não ser incorporados àConstituição por haverem sido rejeitados durante oprocesso de emenda18, guardando apenas a posiçãohierárquica de leis ordinárias, de acordo com a atualjurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esujeitando-se, por conseguinte, ao arbítrio einstabilidade do legislador comum.

Em segundo lugar, se apenas formalidades doprocedimento de emenda constitucional impostas pelo

207

referido parágrafo 3º, ou seja, dois turnos de discussãoe votação, com quorum de três quintos em cada Casa,fossem diretamente aplicadas no curso do processo deincorporação dos tratados internacionais, no caso, sobredireitos humanos, seria preciso compatibilizar as regrasde tramitação dos procedimentos no âmbito doCongresso Nacional.

Assim, após a assinatura do tratado, com ousem reservas, seu texto seria enviado ao CongressoNacional, iniciando-se o trâmite com a leitura damensagem presidencial na Câmara dos Deputados ondeserá discutido e votado o respectivo projeto de decretolegislativo em dois turno. Em caso de aprovação doprojeto por três quintos dos respectivos membros daCâmara dos Deputados, o referido projeto seguiria paraanálise no Senado Federal, igualmente em dois turnosde discussão e votação por três quintos de seu membrospara ser aprovado e a seguir promulgado.

Pode ser necessária a apreciação por umaComissão Especial, além das comissões internasenvolvidas na apreciação dos tratados internacionais esalvo melhor juízo, o conteúdo do decreto legislativoserá no sentido de aprovar o texto do tratado e conferirà determinadas cláusulas específicas a envergadura denorma constitucional fundamental.

Em análise última, a primeira hipóteseapresentada parece adequada àqueles tratadosratificados entre 05/10/1.988 e 08/12/2.004, enquanto quea segunda, é viável para os tratados ratificados a partirda vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004.

CONCLUSÃOO presente estudo objetivou o exame do novo

parágrafo 3º do artigo 5º. Acrescentado pelo artigo 1ºda Emenda Constitucional n. 45 de 08 de dezembro de2.004 e suas repercussões no modelo aberto de proteçãodos direitos e garantias fundamentais, previsto na partefinal do parágrafo 2º do mencionado artigo, nãorevogada pela mencionada Emenda Constitucional.

Para tanto, esta análise desenvolveu-se em trêsseções principais. Na primeira, foi estudado o processode Reforma do Poder Judiciário, buscando-se em fontesprimárias as possíveis motivações para a inserção doparágrafo 3º no artigo 5º da Constituição. Assim, combase nos autos do processo de reforma e no acórdãoque firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

no caso do conflito aparente entre o inciso LXVII doart. 5º da Constituição Federal e o parágrafo 7º do artigo7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos(HC n. 72.131-1) pôde-se afirmar que o obscuroparágrafo em questão foi inserido para adequar osvalores fundamentais inscritos no texto constitucionalàqueles defendidos na jurisprudência da Corte Suprema.

Em seguida, as questões suscitadas na seçãoanterior foram retomadas sob o enfoque dos elementosestático e dinâmico das constituições, concluindo-se peladuvidosa constitucionalidade da mudança introduzidapelo citado parágrafo 3º do artigo 5º, tanto por ser inspiradaem uma mutação inconstitucional introduzida pelajurisprudência da Corte Suprema, quanto por promoverum verdadeiro desmonte do modelo aberto de proteçãodos direitos e garantias fundamentais, inserido peloLegislador Constituinte de 1.987/1.988.

Finalmente, na terceira seção, foi debatida acompatibilização do processo de incorporação detratados internacionais com as formalidades do processode emendas a Constituição, imposta pelo parágrafo emcomento, devendo ser feita a distinção entre os tratadosjá ratificados, os quais deverão ser novamente submetidoà aprovação do Congresso Nacional para ser equiparadoà emendas constitucionais e os tratados que a partir davigência da Emenda Constitucional n. 45/2.004 quedeverão passar por um processo complexo de aprovaçãoem dois turnos de discussão e votação com quorumqualificado de três quintos em cada uma das CasasLegislativas, simultaneamente ao processo de aprovaçãodo texto do tratado..

Em análise última, foi ainda mais fragilizado, e destafeita com a chancela irresponsável do Poder Legislativo,o sistema brasileiro de proteção internacional dos direitoshumanos, pois, no Brasil, ressonando as palavras doProfessor Cançado Trindade, é mais fácil muda-se a letrada Constituição, no que tange até mesmo a dispositivossobre garantias fundamentais, que mudar-se amentalidade dos seus aplicadores19.

Por todo o exposto, somente a revogação, poroutra emenda constitucional, ou a responsabilizaçãointernacional do Estado brasileiro pelo descumprimentode sua obrigação geral de proteção dos direitos humanos,poderiam vir a restaurar o medelo aberto de proteção dosdireitos e garantias fundamentais, nos moldes do textooriginário da Constituição Federal de 1.988.,

208

BRASIL. Câmara dos Deputados. AnteprojetoConstitucional (elaborado pela Comissão de EstudosConstitucionais). Brasília, 1.887.

BRITO, Edvaldo. Limites da Revisão Constitucional.Porto Alegre: S. A. Fabris, 1.993.

BULOS, Uadi Lammêgo. Mutação Constitucional. S.Paulo: Saraiva, 1.997.

CAMPANHOLE, Adriano. CAMPANHOLE, HeltonLobo. Constituições do Brasil. S. Paulo: Atlas, 1.999.

CANÇADO TRINDADE, A. A., (Org.). A Integraçãodas Normas de Proteção dos Direitos Humanos noDireito Brasileiro. S. José da Costa Rica/Brasília: IIDF/Cruz Vermelha/PNUR/Comissão da União Européia,1.996.

_____________________. A Proteção Internacionaldos Direitos Humanos e o Brasil. 2ª ed. Brasília: EdiçõesHumanidades/UnB, 2.000.

_____________________. A Proteção Internacionaldos Direitos Humanos: fundamentos jurídicos einstrumentos básicos. S. Paulo: Saraiva, 1.991.

____________________. Memorial em prol de umaNova Mentalidade quanto à Proteção dos DireitosHumanos. Boletim da Sociedade Brasileira de DireitoInternacional, Brasília, n. 113/118, pp. 57-94, jan/dez. 1998.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5ªed. Coimbra: Almedina, 1.991.

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DIREITOSHUMANOS. Guía sobre Aplicación del Derecho

Internacional en la Jurisdicción Interna. S. José daCosta Rica: IIDH, 1.996.

MAGALHÃES, José Carlos de. O Supremo TribunalFederal e o Direito Internacional: uma visão crítica.Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2.000.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional.t. IV. 2ª ed. Coimbra: Coimbra ed., 1.993.

ROCHA, Carmem Lúcia Antunes (coord.). Perspectivasdo Direito Público: estudos em homenagem a MiguelSeabra Fagundes. Belo Horizonte: Del Rey, 1. 995.

SEMINÁRIO INCORPORAÇÃO DE TRATADOSINTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOSHUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO, 1.999, SãoPaulo. Revista Especial do Tribunal Regional Federal(3a. Região).São Paulo: IMESP.

SILVA, José Afonso da. Curso de DireitoConstitucional Positivo. S. Paulo: Malheiros, 1.998.

VEGA, Juan Carlos. GRAHAM, Marisa Adriana (Org.).Jerarquía Constitucional de los TratadosInternacionales. Buenos Aires: Astrea, 1996.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A Constituição e sua Reservade Justiça: Um Ensaio sobre os Limites Materiais aoPoder de Reforma. S. Paulo: Malheiros, 1.999.

__________________. Supremo Tribunal Federal:Jurisprudência Política. S. Paulo: Malheiros, 2.002.

OBRAS CONSULTADAS

209

1. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucionale Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1.999,p. 1.164.

2. PEC 96/92 na Câmara dos Deputados, renumeradacomo PEC n. 29/00 no Senado Federal.

3. Deve ser mencionado ainda que o artigo 5º passa avigorar também com um novo inciso LXXVII, queconsagra o direito fundamental à duração razoáveldo processo, um parágrafo 4º. Que afirma asubmissão do Brasil à jurisdição do Tribunal PenalInternacional, bem como o artigo 109 ao qual foramacrescidos um inciso V-A e um parágrafo 5º. Sobrea federalização das causas sobre direitos humanos.

4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RecursoExtraordinário n. 80.004SE. Rel. Min. Xavier deAlbuquerque. Pleno. D.J. 29.12.1977.

5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpusn. 72.131-1/RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Mllo, Rel.para o Acórdão Min. Moreira Alves.. D.J. 01.08.2003

6. LXVII (N.A.).

7. A Convenção Americana sobre Direitos Humanosfoi ratificada em 25/09/1.992 e o Pacto Internacionalsobre Direitos Civis e Políticos, em 24/01/1.992.

8. Cfr. CANÇADO TRINDADE, A. A. A ProteçãoInternacional ... ob. cit., pp. 10-12.

9. BULOS, Uadi Lammêgo. Mutação Constitucional.S. Paulo: Saraiva, 1.997, p. 73.

NOTAS

10. BULOS, Uadi Lammêgo. ob. cit., p. 53 e p. 69.

11. BULOS, Uadi Lammêgo. ob. cit., pp. 53/54.

12. BULOS, Uadi Lammêgo. ob. cit., pp. 68/69.

13. BULOS, Uadi Lammêgo. ob. cit., p. 135.

14. Em que pese a discussão terminológica a respeito,optou-se por utilizar o termo reforma como gênero,englobando como espécies a revisão e a emendaconstitucionais.

15. BRITO, Edvaldo. Limites da Revisão Constitucional.Porto Alegre: S. A. Fabris, 1.993, p. 110.

16. A doutrina e a jurisprudência têm ampliado oconteúdo deste inciso interpretando como limitaçãomaterial toda proposta de emenda que tenda a abolirnão apenas os direitos e garantias individuais, massim todo e qualquer direito ou garantia fundamental.

17. SILVA, José Afonso da. Curso de DireitoConstitucional Positivo. S. Paulo: Malheiros, 1.998,pp. 69/70.

18. “Art. 60, §5º. A matéria constante de proposta deemenda rejeitada ou havida por prejudicada nãopode ser objeto de nova proposta na mesma sessãolegislativa.

19. Cfr. CANÇADO TRINDADE, A. A. Memorial emprol de uma Nova Mentalidade quanto à Proteçãodos Direitos Humanos. Boletim da SociesdeBrasileira de Direito Internacional, Brasília, n. 113/118, pp. 57-94, jan/dez. 1998.

210

211

ANEXOS

212

213

I. INTRODUCTION1. C’est pour moi un grand privilège et un grandhonneur que de m’adresser à vous à l’occasion de cettecérémonie d’ouverture officielle de l’année judiciaire2004 de la Cour européenne des Droits de l’Homme.Permettez-moi tout d’abord de remercier votre Cour -sœur de la nôtre - en la personne de son éminentprésident, le juge Luzius Wildhaber, de m’avoir faitl’honneur de cette invitation. Au cours des quatreannées et demie passées de ma présidence à la Courinteraméricaine des Droits de l’Homme, j’ai eu le plaisird’entretenir d’excellentes relations avec le présidentWildhaber et certains de ses collègues, juges de la Coureuropéenne; nous sommes en effet parvenus à instaurerun précieux mode de coopération par le biais de réunionsconjointes, qui ont lieu périodiquement ou annuellement,tour à tour à Strasbourg et à San José, au Costa Rica,entre des délégations de juges et d’agents des greffesrespectifs de nos deux juridictions internationales desdroits de l’homme, et ce aux fins d’un échanged’informations et d’une appréciation concernant lestendances qui se dégagent actuellement de nos activitéset les développements jurisprudentiels récents des deuxjuridictions.2. Ce dialogue permanent que nos deux juridictionsinternationales ont eu la sagesse de maintenir durantles quatre années et demie écoulées nous a en fait tousaidés à mieux comprendre les problèmes auxquels noussommes confrontés dans notre travail quotidien (carles systèmes régionaux de protection fonctionnent dansle cadre de l’universalité des droits de l’homme), et aaccru notre sens de la solidarité qui, après tout, constituele socle même de notre action pour la défense des droitsde l’homme. Cette protection est en effet une conquêteirréversible et décisive de la civilisation, et notreobligation commune est de ne permettre aucun recul.

L’esprit de confiance mutuelle entre nos deux cours ade plus rendu possible une remarquable fertilisationjurisprudentielle croisée, grâce à laquelle les deuxtribunaux internationaux des droits de l’homme ontlargement contribué au renforcement du droitinternational des droits de l’homme et à l’impact de celui-ci sur le droit international en général.3. En fait, la jurisprudence évolutive des courseuropéenne et interaméricaine des droits de l’hommefait désormais partie du patrimoine juridique del’ensemble des Etats et des peuples de nos continents.Dans le cadre du dialogue souple et constructif maintenupar nos deux juridictions internationales durant lesquatre années et demie écoulées, ce jour du 22 janvier2004 est très particulier pour moi, puisque j’ai le plaisirde retrouver les éminents juges de la Cour européenneet les agents de son greffe, cette fois-ci pour la cérémonied’ouverture officielle de l’année judiciaire 2004, qui seraune nouvelle année de travail en faveur de laprééminence des droits fondamentaux de la personnehumaine. Ce soir, dans mon discours, je m’efforcerai deme concentrer sur ce que je considère être les élémentssaillants du fructueux dialogue entre nos deux tribunauxinternationaux des droits de l’homme, considérés sousl’angle de leurs dimensions jurisprudentielle etinstitutionnelle actuelles. Je présenterai ensuite mesconclusions.

II. LA DIMENSIONJURISPRUDENTIELLE

4. Malgré les différences entre les réalités propresaux deux continents sur lesquels elles déploient leursactivités, les cours européenne et interaméricaine desdroits de l’homme ont des jurisprudences qui présententdes rapprochements et des convergences. La façond’aborder les questions fondamentales d’interprétation

LE DÉVELOPPEMENT DU DROITINTERNATIONAL DES DROITS DE L’HOMME ÀTRAVERS L’ACTIVITÉ ET LA JURISPRUDENCE

DES COURS EUROPÉENNE ETINTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L’HOMME

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADEPrésident de la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme

214

et d’application des deux conventions régionales desdroits de l’homme est un bon exemple de la convergencedes points de vue. Je considère la riche jurisprudencesur les méthodes d’interprétation de la Conventioneuropéenne comme une contribution majeure de la Coureuropéenne au droit international des droits de l’hommedans son ensemble. Sa jeune sœur, la Courinteraméricaine, a également eu l’occasion, lors durèglement d’affaires qui reflétaient les réalités des droitsde l’homme sur le continent américain, de constituer sapropre jurisprudence sur les méthodes d’interprétationde la Convention américaine, faisant ainsi apparaître,comme je l’ai indiqué, une convergence rassurante avecla jurisprudence de la Cour européenne.5. Ces jurisprudences convergentes ont donné lieuau constat, de part et d’autre de l’Atlantique, que lestraités en matière de droits de l’homme revêtent uncaractère particulier (qui les distingue des traitésmultilatéraux traditionnels); que ces traités ont uneessence normative, d’ordre public; que leursdispositions doivent être interprétées de manièreautonome; qu’il faut veiller en les appliquant à apporterune protection effective (effet utile) des droits garantis;que les obligations qui y sont consacrées ont bien uncaractère objectif et qu’elles doivent être dûmentobservées par les Etats parties, qui par ailleurs ont ledevoir commun d’assurer la garantie collective des droitsprotégés; et que les restrictions acceptables (limitationset dérogations) à l’exercice des droits garantis doiventêtre interprétées de manière étroite. L’activité des courseuropéenne et interaméricaine des droits de l’homme aen effet contribué à la création d’un ordre publicinternational fondé sur le respect des droits de l’hommeen toutes circonstances.6. Par ailleurs, l’interprétation dynamique ouévolutive de nos conventions respectives des droitsde l’homme (dimension intertemporelle) a été suivie tantpar la Cour européenne (affaires Tyrer c. Royaume-Uni,1978 ; Airey c. Irlande, 1979; Marckx c. Belgique, 1979;Dudgeon c. Royaume-Uni, 1981, entre autres) que parla Cour interaméricaine (seizième avis consultatif, sur ledroit à l’information sur l’assistance consulaire dans lecadre des garanties d’une procédure régulière, 1999;dix-huitième avis consultatif, sur le statut juridique etles droits des migrants sans papiers, 2003). Dans sonseizième avis consultatif, qui est complètement originalet occupe une place de premier ordre (il a inspiré lajurisprudence internationale in statu nascendi en lamatière), la Cour interaméricaine a précisé qu’eninterprétant les dispositions de la Conventionaméricaine elle devait étendre la protection aux situationsnouvelles (par exemple en ce qui concerne le respect dudroit à l’information sur l’assistance consulaire) sur labase des droits préexistants. La même vision des choses

ressort d’ailleurs de son dix-huitième avis consultatif(le plus récent), qui est tourné vers l’avenir.7. S’agissant du droit procédural, l’une des grandesquestions sur lesquelles se sont étendues les deuxjuridictions est précisément celle de l’accès à la justiceau niveau international, accès que donnent les deuxconventions, par la mise en œuvre de leurs dispositionsrespectives sur la compétence internationale des deuxcours des droits de l’homme et sur le droit de recoursindividuel. A mes yeux, ces dispositions - véritablespierres angulaires de la protection internationale desdroits de l’homme - sont si importantes que toutedémarche visant à les affaiblir menacerait lefonctionnement de l’ensemble du système de protectionprévu par les deux conventions régionales. Cesdispositions constituent les principaux piliers dumécanisme qui permet à l’individu de s’émanciper àl’égard de son propre Etat. Cette conception est en trainde progresser, puisqu’elle est apparue au moment oùs’annonce la création d’un nouveau tribunalinternational des droits de l’homme (une Cour africainedes droits de l’homme et des peuples), en vertu duProtocole de 1998 relatif à la Charte africaine sur lesdroits de l’homme et des peuples.8. Dans le système de Strasbourg, le Protocole n?11 à la Convention européenne des Droits de l’Homme,entré en vigueur le 1er novembre 1998 (lors d’unecérémonie officielle à laquelle j’ai eu le plaisir d’assister,ici même, au Palais des Droits de l’Homme du Conseilde l’Europe, à Strasbourg, en tant que représentant dela Cour interaméricaine), a reconnu aux individus le jusstandi, droit d’accès direct à la Cour européenne desDroits de l’Homme. Dans le système de San José, auCosta Rica, les individus se sont vu conférer en vertude la Convention américaine relative aux Droits del’Homme, par l’adoption - étape historique - du règlementactuel de la Cour (entré en vigueur le 1er juin 2001), lelocus standi, c’est-à-dire la capacité d’ester en justice,grâce à laquelle ils peuvent participer directement àtoutes les phases de la procédure devant la Courinteraméricaine des Droits de l’Homme.9. Malgré les difficultés auxquelles nos deuxjuridictions sont aujourd’hui confrontées, notammenten raison du volume croissant des affaires (la Coureuropéenne dans une bien plus large mesure que laCour interaméricaine), les individus ont été élevés aurang de sujets du droit international des droits del’homme, dotés de la pleine capacité en matièreprocédurale, et ont retrouvé la foi dans la justice humainealors que celle-ci semblait sur le déclin au niveau dudroit interne. Cette grande avancée sur le plan procédural- avec le caractère automatique de la compétenceinternationale de la Cour européenne et des progrèsrécents allant dans le même sens à la Cour interaméricaine

215

- nous donne fortement à penser, en ce qui concernenos deux juridictions, que le vieil idéal de la justiceinternationale prend enfin corps.10. Il s’agit là d’un point qui mérite d’être soulignéen cette occasion, car dans certains cercles juridiquesinternationaux, l’attention a ces dernières années étédétournée de cette réalisation fondamentale au profitdu faux problème qu’est la ?prolifération des tribunauxinternationaux?. Cette expression de courte vue,inélégante et péjorative méconnaît purement etsimplement l’élément central des avancéesconsidérables du vieil idéal de justice internationaledans notre monde contemporain. La création denouveaux tribunaux internationaux n’est rien d’autreque le reflet de l’évolution du droit internationalcontemporain, ainsi que de la quête et de l’édificationactuelles d’une communauté internationale guidée parla primauté du droit et attachée à la concrétisation de lajustice. L’apparition de ces juridictions est de plus lareconnaissance de la supériorité des moyens judiciairesde régler les litiges; elle met en évidence la prééminencedu droit dans les sociétés démocratiques et écarte touteabdication en faveur du volontarisme de l’Etat.11. Après les idées et les écrits clairvoyants deNicolas Politis et Jean Spiropoulos en Grèce,d’Alejandro Àlvarez au Chili, d’André Mandelstam enRussie, de Raul Femandes au Brésil, de René Cassin etGeorges Scelle en France, de Hersch Lauterpacht auRoyaume-Uni, de John Humphrey au Canada, entreautres, il a fallu attendre des décennies pour qu’arriventles progrès actuels dans la concrétisation de la justiceinternationale qui, aujourd’hui, loin de menacer et desaper le droit international, l’enrichissent et le renforcentau contraire. Le développement rassurant des tribunauxinternationaux est le signe d’une nouvelle époque, etnous devons nous montrer à la hauteur pour permettreà chacune de ces juridictions d’apporter sa contributionà l’évolution constante du droit international en quêtede justice internationale.12. En matière de protection des droits fondamentauxde la personne humaine, le développement et laconsolidation des juridictions internationales des droitsde l’homme sur nos deux continents - l’Europe etl’Amérique - témoignent des progrès notoires réalisés ànotre époque par le vieil idéal que représente la justiceinternationale. Le dialogue fécond que nos deux coursdes droits de l’homme ont instauré au cours des annéespassées dans un esprit de coopération, de respectmutuel et de coordination dans la défense d’une causeet d’un idéal communs constitue aujourd’hui une sourced’inspiration pour d’autres tribunaux internationaux.13. La Cour européenne et la Cour interaméricaineont toutes deux, à juste titre, imposé des limites auvolontarisme étatique, protégé l’intégrité de leurs

conventions respectives des droits de l’homme ainsique la prépondérance des considérations d’ordre publicface à la volonté de tel ou tel Etat, élevé les exigencesrelatives au comportement de l’Etat, instauré un certaincontrôle sur l’imposition de restrictions excessives parles Etats, et, de façon rassurante, mis en valeur le statutdes individus en tant que sujets du droit internationaldes droits de l’homme en les dotant de la pleine capacitésur le plan procédural. En ce qui concerne le fondementde leur juridiction contentieuse, la fermeté de leurposition en faveur de l’intégrité des mécanismes deprotection des deux conventions est bien illustrée,notamment par les décisions ou arrêts de la Coureuropéenne dans les affaires Belilos c. Suisse (1988),Loizidou c. Turquie (exceptions préliminaires, 1995), etIlascu, Lesco, Ivantoc et Petrov-Popa c. Moldova et laFédération de Russie (2001), ainsi que par les décisionsde la Cour interaméricaine dans les affaires Tribunalconstitutionnel et Ivcher Bronstein c. Pérou,(compétence, 1999), ou encore Hilaire, Constantine etBenjamin et consorts c. Trinité-et-Tobago (exceptionpréliminaire, 2001).14. En résolvant correctement les questionsprocédurales fondamentales soulevées dans les affairessusmentionnées, nos deux juridictions internationalesont fait un bon usage des méthodes du droitinternational public pour renforcer leurs compétencesrespectives en matière de protection de la personnehumaine. Elles ont de façon décisive préservé l’intégritédes mécanismes de protection des conventionsaméricaine et européenne des droits de l’homme,permettant ainsi l’émancipation juridique de la personnehumaine vis-à-vis de son propre Etat.15. S’agissant des dispositions normatives, lacontribution de nos deux cours est illustrée par denombreux précédents jurisprudentiels concernant lesdroits protégés par chacune des deux conventionsrégionales. La Cour européenne dispose d’une vaste etimpressionnante jurisprudence, par exemple sur le droitde la personne à la liberté et à la sûreté (article 5 de laConvention européenne) ou sur le droit à un procèséquitable (article 6). La Cour interaméricaine a quant àelle une importante jurisprudence sur le droitfondamental à la vie, qui englobe les conditions de vie,depuis sa décision dans l’affaire cruciale des ?enfantsde la rue? (Villagrán Morales et consorts c. Guatemala,fond, 1999).16. Nos deux juridictions ont bâti une jurisprudenceremarquable sur le droit d’accéder à la justice (etd’obtenir réparation) au niveau international. Dans lefameux arrêt qu’elle a rendu dans l’affaire du massacrede Barrios Altos (2001), qui concernait le Pérou, la Courinteraméricaine a déclaré que les mesures d’amnistie,de prescription et d’exclusion de la responsabilité qui

216

visent à entraver la recherche et le châtiment despersonnes responsables de graves violations des droitsde l’homme (actes de torture, exécutions sommaires,extrajudiciaires ou arbitraires, ou encore disparitionsforcées) sont inadmissibles, car elles portent atteinte àdes droits inaliénables reconnus par le droitinternational des droits de l’homme. Cette jurisprudencea été confirmée par la Cour (en ce qui concerne laprescription) dans sa récente décision dans l’affaireBulacio c. Argentine (2003).17. L’abondante jurisprudence de la Coureuropéenne recouvre la quasi-totalité des droits protégéspar la Convention européenne et certains de sesprotocoles. La jurisprudence croissante de la Courinteraméricaine semble quant à elle novatrice et tournéevers l’avenir en ce qui concerne la réparation dans sesmultiples formes et les mesures provisoires deprotection, ces dernières bénéficiant quelquefois auxmembres de toute une communauté humaine(notamment dans la situation actuelle de conflit armé enColombie).

III. LA DIMENSIONINSTITUTIONNELLE

18. J’en viens à présent au volet institutionnel. Nosdeux cours ont le souci permanent et bien légitime depréserver et renforcer leur autonomie en tant quetribunaux internationaux des droits de l’homme. En cequi concerne la Cour interaméricaine, cettepréoccupation englobe ses relations avec l’organisationmère, à savoir l’Organisation des Etats américains (OEA).En fait, au cours des années passées, la Courinteraméricaine a pris des initiatives concrètes pourassurer et renforcer son autonomie en tant que tribunalinternational des droits de l’homme. Au rang des grandesinitiatives figure l’accord d’autonomie administrativeconclu avec le Secrétariat général de l’OEA et en vigueurdepuis le 1 janvier 1998.19. Cet accord - qui entre autres définit les règlesrelatives à l’allocation de ressources, par l’Assembléegénérale de l’OEA, aux activités de la Cour - viseessentiellement à garantir à la Cour interaméricaine uneréelle indépendance administrative en tant que tribunalinternational des droits de l’homme en lui permettant degérer son propre budget, de prendre ses propresdécisions en matière de recrutement d’agents du greffeet d’être autonome dans l’acquisition de biens et lalocation de services. Dans la pratique, cet accord s’esten effet avéré être un instrument important pourl’autonomie administrative de la Cour.20. Une communication régulière avec l’organisationmère est bien sûr maintenue. Il s’agit là d’un élémentcrucial, par exemple en ce qui concerne la supervision

de l’exécution des arrêts rendus par la Courinteraméricaine. Si le système de protection européencomporte un mécanisme de contrôle par le Comité desMinistres, il n’y a rien d’équivalent dans le systèmeinteraméricain. Pour combler cette lacune, j’ai jugé bonde proposer aux organes compétents de l’OEA lacréation d’un groupe de travail permanent de laCommission des questions juridiques et politiques(CAJP) de l’OEA; ce groupe de travail serait chargéd’informer les organes principaux - à savoir le Conseilpermanent et l’Assemblée générale - du degréd’observation des arrêts de la Cour interaméricaine parles Etats parties à la Convention américaine, etprésenterait ses recommandations sur les décisions àprendre dans chaque cas par l’Assemblée générale del’OEA.21. Plus généralement, tous ces éléments donnent àpenser que l’avenir du système interaméricain deprotection des droits de l’homme dépend à présent d’unesérie de mesures que doivent prendre les Etats de larégion. Il s’agit premièrement de la ratification de laConvention américaine relative aux Droits de l’Homme(et de ses deux protocoles, ainsi que des conventionsinteraméricaines sectorielles) par tous les Etats de larégion. Si dans le système européen 44 Etats membresdu Conseil de l’Europe sur 45 sont parties à laConvention européenne, dans le système interaméricain- différence notable - 25 Etats membres de l’OEA sur 34sont parties à la Convention américaine, et 21 Etats ontaccepté la juridiction contentieuse obligatoire de la Cour.22. Les États qui se sont exclus eux-mêmes durégime juridique de la Convention américaine -commeceux d’Amérique du Nord - ont envers le systèmeinteraméricain de protection des droits de l’homme unedette historique dont ils feraient bien de s’acquitter.Après tout, c’est par l’initiative d’un Etat et sadétermination à devenir partie aux traités relatifs auxdroits de l’homme et d’assumer les obligationsconventionnelles de protection qui y sont consacréesque l’on peut le mieux apprécier la réalité de sonattachement à la protection des droits de l’hommereconnus sur le plan international. Les mêmes critères,principes et normes doivent s’appliquer à tous les Etats-qui sont égaux sur le plan juridique - et doivent profiterà tous les êtres humains, indépendamment de leurnationalité ou d’autres caractéristiques.23. Deuxièmement, tout cela doit nécessairementaller de pair avec l’adoption au niveau national desmesures indispensables à la mise en œuvre de laConvention américaine. Si dans le système européen laConvention européenne est désormais intégrée dans ledroit interne de la totalité des 44 Etats parties, on nepeut pas encore en dire autant dans le cadre du systèmeinteraméricain. Tant que l’ensemble des Etats de l’OEA

217

n’auront pas ratifié la Convention américaine, n’aurontpas pleinement accepté la juridiction contentieuse de laCour et n’auront pas incorporé les dispositionsnormatives de la Convention dans leur droit interne, degrands progrès seront peu probables dans le dispositifinteraméricain de défense des droits de l’homme. Lerégime de protection internationale n’a qu’un effet limitési ses nonnes conventionnelles n’atteignent pas la basedes sociétés nationales.24. Troisièmement, seuls trois Etats de la région(Colombie, Costa Rica et Pérou) s’appuient actuellementsur des procédures de droit interne pour garantirl’exécution des arrêts de la Cour interaméricaine ; il y aune nécessité urgente à ce que tous les Etats parties àla Convention américaine se dotent de procédures dece type fonctionnant en permanence. Quatrièmement, ilconvient d’examiner de manière approfondie laproposition officielle de la Cour interaméricaineconcernant un projet de protocole portant modificationde la Convention américaine relative aux Droits del’Homme, projet qui vise à renforcer le mécanisme deprotection par la reconnaissance du jus standi (et nonplus seulement du locus standi) des individus devantla Cour interaméricaine, et du caractère automatique dela compétence obligatoire de la Cour interaméricaine.25. Cinquièmement, les Etats parties à la Conventionaméricaine doivent être prêts à assurer conjointementla garantie collective de cette Convention,parallèlement à l’établissement, dans le cadre de l’OEA,d’un mécanisme de supervision (contrôle permanent)de l’exécution des arrêts de la Cour interaméricaine.Sixièmement, enfin, l’OEA doit garantir, conformémentaux résolutions de l’Assemblée générale n. 1828 (2001)et 1850 (2002), l’allocation de crédits nettement plusélevés à la Cour interaméricaine, pour lui permettre des’acquitter pleinement de ses fonctions et de faire faceaux exigences nouvelles et croissantes en matière deprotection.

V. CONCLUSIONS26. Permettez-moi de conclure ce discours par unedernière série de réflexions. Il n’y a rien d’étonnant à ceque l’interprétation et l’application de certainesdispositions de tel ou tel traité relatif aux droits del’homme guident quelquefois l’interprétation etl’application des dispositions équivalentes d’un autretraité dans le même domaine. Ainsi, dans la défense deleur cause et de leur idéal communs, les courseuropéenne et interaméricaine n’hésitent guère à seréférer chacune à la jurisprudence de l’autre à chaquefois qu’elles le jugent pertinent. L’ensemble de lajurisprudence actuelle de la Cour interaméricainecomporte des renvois constants à la jurisprudence deson ? homologue ? européenne. Pour sa part, la Cour

européenne a une tendance croissante à faire de même,surtout ces dernières années : en juillet 2003, par exemple,ses arrêts publiés contenaient des références à lajurisprudence de la Cour interaméricaine dans pas moinsde douze affaires.27. Ainsi, grâce à cette interaction dansl’interprétation, les traités en matière de droits del’homme ? telles les conventions européenne etaméricaine - se sont mutuellement renforcés, et ce endéfinitive au profit des êtres humains protégés. Cetteinteraction a d’une certaine façon contribué àl’universalité du droit conventionnel relatif à laprotection des droits de l’homme. Cela a permis uneinterprétation uniforme du corpus juris du droitinternational contemporain des droits de l’homme. Cetteuniformité dans l’interprétation ne menace aucunementl’unité du droit international. Bien au contraire, loin derisquer une ?fragmentation? du droit international, nosdeux tribunaux ont contribué à forger et à développer lacapacité du droit international à réguler efficacementdes relations qui sont spécifiques -car elles se situentnon pas au niveau interétatique, mais au niveau intra-étatique, où l’Etat concerné et l’individu relevant de sajuridiction s’opposent - et qui nécessitent desconnaissances spéciales de la part des juges.28. En la matière, nos deux juridictions ont concouruà garantir le respect des obligations conventionnellesde protection des Etats vis-à-vis de l’ensemble des êtreshumains placés sous leurs juridictions respectives.Grâce à l’évolution du droit international des droits del’homme, c’est le droit international public lui-même quiest justifié et légitimé dans l’affirmation de principes,concepts et catégories juridiques propres à la protectiondes droits de l’homme, domaine fondé sur des prémissesfondamentalement différentes des postulats qui guidentles relations purement interétatiques.29. On ne peut encourager le développement du droitinternational des droits de l’homme au détriment du droitdes traités, et l’on ne doit pas davantage entraver cetteévolution en faisant abstraction de la spécificité destraités en matière des droits de l’homme. Par l’applicationdes traités relatifs aux droits de l’homme, dans le cadredu droit des traités, et également en recourant au droitinternational général, on peut parfaitement développerla capacité du droit international à régulerconvenablement les relations juridiques tant aux niveauxinterétatique qu’intra-étatique, en vertu des traitéspertinents de protection. L’unité et l’efficacité du droitinternational public se mesurent précisément à l’aunede son aptitude à réguler les rapports juridiques dansdifférents contextes avec une égale compétence.30. L’ensemble des considérations qui précèdentrévèlent le processus historique d’humanisation dudroit international (émergence d’un nouveau jus

218

gentium} qui est en cours et fait apparaître une nouvelleconception des relations entre l’autorité publique et l’êtrehumain, conception qui en définitive se résume par lareconnaissance du fait que l’Etat existe pour l’êtrehumain et non pas le contraire. En utilisant et en édifiantdans ce sens leurs jurisprudences convergentes, nosdeux tribunaux internationaux des droits de l’homme -la Cour européenne et la Cour interaméricaine - ont eneffet contribué à enrichir et à humaniser le droit

international public contemporain. Elles l’ont fait dansune optique essentiellement et nécessairementanthropocentrique, comme l’avaient bien prévu, dès leXVIe siècle, les ?pères fondateurs? du droit des gens.

Strasbourg,le 22 janvier 2004.

219

CONSELHO EDITORIAL

Antônio Augusto Cançado Trindade (Presidente de Honra)Ph.D. (Cambridge – Prêmio Yorke) em Direito Internacional; Professor Titular da Universidadede Brasília e do Instituto Rio Branco; Juiz e ex-Presidente da Corte Interamericana de DireitosHumanos; ex-Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; Membrodos Conselhos Diretores do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e do InstitutoInternacional de Direitos Humanos; Membro Titular do “Institut de Droit International”;Membro do Curatorium da Academia de Direito Internacional da Haia.

César Oliveira de Barros Leal (Presidente)Mestre em Direito; Procurador do Estado do Ceará; Professor aposentado da Faculdade deDireito da Universidade Federal do Ceará; Membro Titular do Conselho Nacional de PolíticaCriminal e Penitenciária; Membro da Sociedade Americana de Criminologia e da AcademiaBrasileira de Direito Criminal; Membro da Academia Cearense de Letras e da Academia deCiências Sociais do Ceará.

Paulo Bonavides (1o vice-Presidente)Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal doCeará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) eCoimbra (1989); Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; DoutorHonoris Causa pela Universidade de Lisboa; Titular das Medalhas “Rui Barbosa” daOrdem dos Advogados do Brasil (1996) e “Teixeira de Freitas” do Instituto dos AdvogadosBrasileiros (1999).

Washington Peluso Albino de Souza (2o vice-Presidente)Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; ex-Diretor e Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Presidenteda Fundação Brasileira de Direito Econômico.

Antônio Álvares da SilvaProfessor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal deMinas Gerais; Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – da 3ª Região.

Antônio Celso Alves PereiraEx-Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Professor de Direito InternacionalPúblico da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Professor dePolítica Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

220

Antonio Otávio Sá RicarteProfesso Assistente do Instituto Rio Branco ; ex-Delegado no Brasil ante o Escritório dasNações Unidas em Genebra.

Antônio Paulo Cachapuz de MedeirosConsultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; Professor de DireitoInternacional da Universidade de Brasília, da Universidade Católica do Rio Grande do Sul e daUniversidade do Vale do Rio dos Sinos.

Arnaldo OliveiraDiretor-Presidente da Editora Del Rey; Especialista em Publicações na Área Jurídica.

Carlos WeisProcurador do Estado de São Paulo; Professor de Direitos Humanos da Academia de Políciado Estado de São Paulo.

Emmanuel Teófilo FurtadoMestre em Direito; Doutorando pela Universidade Federal de Pernambuco; Juiz do Trabalho;Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Gonzalo Elizondo BreedyProfessor Titular da Universidade da Costa Rica; ex-Diretor da Área de Instituições Públicasdo Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

Hélio BicudoEx-Deputado Federal (Partido dos Trabalhadores – São Paulo); Membro e Presidente daComissão Interamericana de Direitos Humanos; vice-Prefeito de São Paulo.

Hermes Vilchez GuerreroMestre em Direito; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de MinasGerais; Professor da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica deMinas Gerais; Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais; Membro doConselho Editorial da Livraria Del Rey Editora Ltda..

Jaime OrdóñezProfessor Titular da Universidade da Costa Rica; ex-Diretor do Programa de Administração daJustiça do Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

Juan Carlos MurilloRepresentante do ACNUR para a América Central.

221

Manuel E. Ventura RoblesJuiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Membro Associado do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional.

Margarida GenevoisMembro da Comissão de Justiça e Paz do Estado de São Paulo; Coordenadora da RedeBrasileira de Educação em Direitos Humanos.

Maria Glaucíria Mota BrasilMestre em Sociologia; Doutora em Serviço Social; Professora Adjunta do Departamento deServiço Social e do Mestrado em Políticas Públicas e Sociedade da Universidade Estadual doCeará.

Nestor José Méndez GonzálezAdvogado; Professor da UNAM; Diretor Geral do Instituto Nacional de Apoio a Vítimas eEstudos em Criminalidade (México).

Pablo Saavedra AlessandriSecretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Renato Zerbini Ribeiro LeãoAdvogado; Bacharel e Mestre em Relações Internacionais; Pesquisador Associado naUniversidade de Brasília; Professor da UniCEUB em Brasília; Representante do ACNUR noBrasil.

Roberto CuéllarDiretor Executivo do Instituto Interamericano de Direitos Humanos; ex-Diretor de Investigaçãoe Desenvolvimento do Instituto Interamericano de Diretos Humanos.

Sílvia Maria da Silveira LoureiroMestre em Direito pela Universidade de Brasília; Advogada do Centro de Direitos Humanosde Manaus (Amazonas).

Documents

Ano 6, Vol. 6, Número 6 - 2005 - dhnet.org.br · Washington Peluso Albino de Souza Antônio Álvares da Silva Antônio Celso Alves Pereira Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Arnaldo